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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8888811 #
Numero do processo: 10280.904765/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-008.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 47 65 /2 01 2- 17 Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904765/2012-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que não reconheceu/reconheceu parcialmente a existência de crédito de ressarcimento de PIS/Pasep Não-Cumulativa, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo. Cientificado do decisório, o contribuinte manifestou inconformidade em, na qual alega acerca de cada um dos itens de glosa: Glosa de custos relativos às aquisições com o fim específico de exportação Preliminarmente: i. A nulidade do despacho decisório, por estar amparado em mera presunção (com base apenas nos dados das notas fiscais, a fiscalização atribuiu ao contribuinte a condição de comercial exportadora, quando, em verdade, ela é uma industrial exportadora) e por não lhe ter sido apresentado "os demonstrativos e elementos que amparam o entendimento fiscal" (em nenhum momento, descreveu com precisão os fatos fundamentos do entendimento fiscal quanto à condição que é imputada ao impugnante, a fazer dilações e presunções genéricas e infundadas, mas sem demonstrar os fatos concretos, que autorizariam essas acusações), ofendendo, assim, o princípio da ampla defesa; ii. Violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, já que o enquadramento no §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003 depende de procedimentos específicos; a isenção ou não-incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição dos insumos não se trata de uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua; efetivamente foi a IN SRF n° 595/2005 que disciplinou os procedimentos a serem observados para suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; ainda na violação da tipicidade, não basta para o tipo que as vendas ocorram com o fim específico de exportação, é necessário que a empresa adquirente seja uma comercial exportadora inscrita na Secex (art. 45 do Decreto nº 4.524/2002); na espécie, nenhum dos requisitos estão presentes, porque, comparando as notas fiscais de entrada (aquisição de insumos) com as notas fiscais de saída (venda de produtos), constata-se que não houve revenda de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, mas industrialização de produto para Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904765/2012-17 exportação; além isso não possui registro na Secex como comercial exportadora; iii. A condição de comercial exportadora também é rechaçada pelo contexto da aquisição de mercadorias com o suposto fim específico de exportação, porquanto não se enquadrar nos requisitos para a fruição do benefício de isenção previstos no art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.248/72, conforme notas fiscais e conhecimentos de transporte, a saber: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; ou b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento; iv. Vício na motivação do ato, decorrente de contradição insanável, na medida em que identifica, de um lado, o contribuinte como indústria que fabrica artefatos de madeira e, de outro, como comercial exportadora; veja-se, neste sentido, que a totalidade de aquisições registradas no Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de entrada - referem-se à aquisição de insumos para industrialização; da mesma maneira a totalidade de vendas registradas naquele mesmo Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de saída - referem-se à venda de industrialização própria; No mérito: i. No período de geração do crédito pleiteado exerceu, como exerceu antes e ainda exerce, as atividades exclusivas de industrial exportadora, especificamente a de beneficiamento da madeira (RIPI), gozando, portanto, do direito de descontar crédito na apuração das contribuições; conforme exemplos dados por amostragem, comprovados mediante notas fiscais e conhecimento de transporte, o insumo que ingressou para industrialização deu origem a produto completamente diferente (pelo seu beneficiamento), sendo sua natureza física na entrada passível de confronto com sua natureza física na saída, já que o rastreamento do insumo até o produto final é feito pelo controle estatal relativo à administração ambiental; para comprovar o seu parque industrial, descreve o processo produtivo, suas etapas, insumos e produtos intermediários que integram ou concorrem para o produto final; a industrialização está não só materialmente comprovada, mas também formalmente, já que o ingresso no pátio do impugnante de bem com um NCM (44.07) e a saída com outro diverso (44.09) implica em industrialização formalmente demonstrada e comprovada; enfim, não há como sustentar que a matéria prima adquirida pelo impugnante foi exportada (transformando-a em comercial exportadora) uma vez que aquelas matérias primas lhe são entregues como tal (madeira em bruto simplesmente serrada) e não como o produto industrializado (acabados ou não, mas sempre resultado de processo de industrialização), fora, portanto, das especificações do adquirente e que somente são alcançadas através de processo de Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904765/2012-17 industrialização (juntou Laudo Técnico acerca do processo de industrialização); ii. Portanto, o embasamento fiscal para a atribuição ao impugnante da condição de comercial exportadora exsurge de duas vertentes averbadas no parágrafo acima, a saber: a) CFOP da notas fiscais de entrada, indicada pelo fornecedor e fora da ingerência do impugnante; b) indicação do tipo do produto (exportação), tomado equivocadamente como seu destino pelo agente fazendário; o impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas, que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo), procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum (5.501 ou 6.501); iii. O impugnante não se enquadra minimamente nos requisitos legais para ser considerada uma comercial exportadora, nos termos estabelecidos pelo Decreto- Lei 1.248/75 (registro especial na Secex e RFB, constituída sob a forma de sociedade por ações e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional); iv. A única compra possível por contribuinte que não seja comercial exportadora sem incidência do PIS/Pasep e da Cofins (como pretendeu fazer crer o agente fiscalizador que tivesse ocorrido) seria sua habilitação como preponderantemente exportadora, nos termos do art. 40 da Lei n° 10.865 de 30.04.2004, com nova redação dada pela Lei n° 11.727/2008, o que não se verifica, de modo que o crédito das contribuições nas aquisições lhe é assegurado; v. O agente fiscalizador, objetivando tão somente glosar os créditos do impugnante, utilizou-se de expressão constante da nota fiscal em atendimento à legislação do ICMS que determina que a venda de matérias primas para fins de industrialização deverá se dar sob o amparo de documento fiscal que informe a saída "com fim específico de exportação" - indicando ainda o número do Regime Especial concedido pela Fazenda Estadual para fruição do beneficio, ainda que aquela expressão abarque inclusive matérias primas a serem industrializadas; a expressão visa atender às normas relativas ao ICMS e não guarda relação como a obrigação determinada pela legislação federal, que determina que nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS"; por fim, o impugnante não pode ser responsabilizado pelas ações ou omissões de seus fornecedores, tampouco está habilitado ou autorizado a exigir o cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias de outros contribuintes, obrigação esta que cabe única e exclusivamente ao Fisco. Juntou algumas notas fiscais e Livro de Apuração do ICMS. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904765/2012-17 Atacando o mérito das demais glosas, o manifestante deduz os seguintes argumentos: Glosa do crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS” i. Tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não-cumulatividade; ii. Os serviços contratados pelo contribuinte e comprovados mediante nota fiscal, especialmente "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente), geram direito ao aproveitamento do crédito; Glosa de crédito sobre manutenção de máquinas e equipamentos i. Deixando de considerar como base de cálculo as parcelas relativas aos itens de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização na condição de parte integrante e imprescindível da cadeia de produção, mais especificamente, como parte do próprio custo do produto industrializado, obrou o agente fiscalizador em total desacordo com os princípios que regem a não-cumulatividade; Glosa do crédito sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, encargos de amortização de edificações e benfeitorias i. A esse respeito, a autoridade fiscal jamais lhe requereu qualquer documento e/ou informação relativamente à depreciação e amortização e leasing, como se verifica no Ofício Seort/DRF/BEL nº 7.160/2011, que tem por objeto a apresentação de notas fiscais de entrada que originaram os direitos creditórios; e isto fica evidente se considerarmos que é da natureza jurídica das operações de aluguéis e leasing, assim como as despesas de depreciação, não gerar para seu registro civil e comercial Notas Fiscais de Entrada, aparando-se sua existência jurídica em outros elementos tais como contratos, controles contábeis etc; dessa forma, como o agente fiscal nada solicitou, há de se considerarem os créditos declarados pelo contribuinte no Dacon; nada obstante, junta com a manifestação cópia do Livro Razão, pertinente às contas de depreciação/amortização e leasing; O requerente pede a atualização monetária do crédito da contribuição com base nos juros moratórios (art. 39 da Lei nº 9.250/95), utilizando-se os mesmos índices de atualização dos débitos fiscais do contribuinte (princípio da igualdade), já que ele não pode ser prejudicado pela inércia da Administração Tributária. Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904765/2012-17 O manifestante requer a realização de perícia contábil, formulando quesitos a serem respondidos e indicando um perito assistente. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente/procedente em parte os pedidos da Manifestação de Inconformidade. Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado nos seguintes termos: Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente peça de Recurso Voluntário e confiando na imparcialidade e busca pela justiça tributária deste Egrégio Colegiado, a Recorrente entende que são robustos seus fundamentos, motivo pelo qual formula seu REQUERIMENTO FINAL, para o especial fim de: recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário com os documentos que o instruem; em decorrência seja considerado Recorrido o Acórdão na parte que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade originária; seja a Recorrente intimada quando da designação da sessão de julgamento do presente Recurso Voluntário, ficando desde já requerida a sustentação oral naquela oportunidade ao final seja o presente Recurso Voluntário julgado totalmente procedente, reformando-se o Acordão recorrido e, por via de consequência o Despacho Decisório originário, para o fim de reconhecer a totalidade crédito tributário requerido e que se constitui em direito líquido e certo do contribuinte e ignorado pelo agente fiscalizador, especialmente reconhecendo que: 4.1) Preliminarmente: a) a pretensão fiscal, na forma em que posta, deixou de observar o princípio da tipicidade tributária; b) a pretensão fiscal, na forma em que posta, ferre o princípio da legalidade; c) o procedimento foi carente de profundidade resultando em interpretação equivocada da realidade legal e fática da Recorrente; d) o despacho decisório, na forma em que exarado feriu o princípio da motivação do ato administrativo. 4.2) No Mérito: a) deixou de observar a efetiva condição de industrial exportadora da Recorrente atribuindo-lhe a condição de comercial exportadora, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; b) deixou de observar a efetiva condição de aquisição de insumos aplicados em seu processo produtivo as operações que considerou como aquisições com fins especificos de exportação, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; c) deixou, ao atribuir à Recorrente a condição de Comercial Exportador, de observar o Princípio da Primazia da Realidade a indicar a condição de Industrial Exportadora da Recorrente e pelo qual a realidade fática deve sobrepor-se ao que eventualmente possa ser abstraído da simples análise documental; Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904765/2012-17 d) procedeu de forma indevida a glosa do crédito não cumulativo de Pis e Cofins sobre insumos especialmente porque: d.1.) os insumos em questão estão previstos expressamente pela legislação de regência como geradores do direito creditório pleiteado, pela não cumulatividade plena pretendida pela Lei, do Pis e da Cofins; d.2.) a créditos ignorados pelo agente fazendário não foram em momento algum objeto de pedido de comprovação durante o procedimento de verificação. Não o sendo presumem-se devidos, e não o contrário como pretendido; e) Ao proceder daquela forma incorreu em afronta ao Princípio da Razoabilidade. em decorrência seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteado pela Recorrente já que calculado corretamente e nos estritos termos da legislação que regulamenta a matéria, determinada a homologação das compensações que lhe foram vinculadas e o imediato ressarcimento em espécie de eventual o saldo restante; e ainda seja aquele crédito devidamente atualizado monetariamente nos termos da legislação de regência; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata-se pedido de ressarcimento relativo a créditos de COFINS não-cumulativa, abarcando o 3° trimestre de 2008, que não foi homologado devido as conclusões do procedimento de fiscalização (e-fls 63/67) nos seguintes termos: ANÁLISE CONCLUSIVA DO CRÉDITO: Após a Recomposição do Valor do Crédito, a contribuição apurada no trimestre restou maior que o crédito apurado no período. Nesse sentido, não há crédito passível de ressarcimento, pois o crédito relativo às aquisições no mercado interno e às importações deve ser utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno. É o parecer, smj. O requerente opera com "a finalidade precípua de industrialização da madeira atuando, especificamente, na etapa final da cadeia produtiva, qual seja, o beneficiamento da madeira e sua subsequente exportação". No desempenho de suas atividades, sujeita-se à tributação das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS sob a sistemática da não cumulatividade, regulada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904765/2012-17 14) ELEMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE: a) Notas Fiscais de Entrada (meio magnético); b) Planilha de Cálculo. 15) ELEMENTOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO: a) Ofício/SEORT/DRF/BEL/N.º 7.160/2011; b) Parecer SEORT/DRF/BEL Nº477/2013. Após apreciação da Manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte a Delegacia Regional de Julgamento manteve as glosas, sendo por essa razão apresentado o Recurso Voluntário que ora se julga. PRELIMINARES O recorrente alega preliminarmente a prescrição intercorrente: O contribuinte, por sua vez, protocolizou sua manifestação de inconformidade em 09/09/2013. Somente em 05/07/2019 e, portanto, quase 5,5 (cinco anos e meio) depois do protocolo daquela manifestação de inconformidade é que o contribuinte foi intimado da decisão de impugnação tomada em sessão de 14/06/2019. Sobre esse ponto há súmula no CARF no seguinte sentido: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por obediência a jurisprudência administrativa, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, o recorrente alega nulidades em razão de, no seu entender, a fiscalização ter se amparado em presunção, bem como ter tido o seu direito de defesa cerceado, alega ainda que a decisão carece de motivação e fere o princípio da tipicidade. Como bem ficou consignado no julgado de piso não há nulidades por essa razão: A esse respeito, cumpre observar que a motivação para a glosa está suficientemente expendida no despacho decisório (cf. Parecer Seort/DRF/BEL), mediante descrição dos fatos, referência a livros fiscais e a documentos probatórios, a explicitação, especificadamente, dos custos e despesas objeto da glosa, a elaboração de planilhas de quantificação do crédito reconhecido etc. E sobre a alegada violação ao princípio da tipicidade e legalidade complementa: 25. A nulidade também é sustentada, por violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, ao ser-lhe aplicado o inciso II do §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003, o qual dependeria de procedimentos específicos, não adotados pela autoridade fiscal. Segundo o reclamante, a isenção ou não- incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904765/2012-17 dos insumos não constituem uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua. Para ser usufruída carece necessariamente da iniciativa do contribuinte e da observância da IN SRF n° 595/2005, que disciplina os procedimentos a serem observados para a suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 26. Sucede, todavia, que o regime de suspensão da contribuição na aquisição da madeira não lhe está sendo atribuído pela autoridade recorrida. O despacho impugnado limita-se a consignar que a aquisição não ensejaria crédito na apuração não cumulativa das contribuições, porque a operação de compra não se sujeitou, pela razão expendida, ao pagamento da contribuição. Essa razão é a isenção na venda da madeira adquirida, conforme leitura feita com base na nota fiscal de compra e art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 e art 6º, III, da Lei nº 10.833/2003. Não vislumbro no presente PAF qualquer causa de nulidade, estão presentas todos os requisito exigidos pelo art. 59 do Decreto 70.235/72 1 , bem como não houve cerceamento de defesa, visto que o recorrente exerceu plenamente todas as possibilidade de atuação nos autos, sendo-lhe oportunizado prazo e meios de provar e alegar toda a matéria de fato e de direito. Dessa forma rejeito as preliminares. MÉRITO Acerca do mérito, faço breves considerações acerca do conceito e do meu posicionamento sobre a matéria de insumos. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904765/2012-17 mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não- cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 2 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904765/2012-17 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904765/2012-17 Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 3 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento com a análise das alegações da recorrente e as razões para manutenção das glosas nos termos do que ficou consignado pela Delegacia Regional de Julgamento: De acordo com o despacho impugnado, foram glosados os seguintes créditos, à luz das correspondentes motivações: REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: Madeira adquirida com o fim específico de exportação, conforme notas fiscais de entrada relacionadas pelo interessado em seu "Demonstrativo Analítico de Apuração de Créditos por Insumo Adquirido" (art. 6°, §4°, c/c art. 15, III, da Lei. 10.833, de 2003); como consequência, foi glosado o "frete sobre madeira"; “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”: Excepcionados os registros especificado em tabela, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do art. 66, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. (...) GLOSA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA: A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) cobrada na fatura de energia elétrica - Despesas de Energia Elétrica. 30. Cumpre observar que a glosa do crédito sobre a despesa de energia elétrica, especificamente em relação ao gasto com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), não foi contestada pelo manifestante, constituindo-se tal glosa "matéria não impugnada", nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: 3 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904765/2012-17 De todo, a construção lógica que se aproveita do julgado de primeira instância (e-fls 340/344), em suma, as razões pela manutenção da glosa foram assim fundamentadas: 82. Mais decisivamente, outro fundamento erigido no decisório obsta o aproveitamento do crédito sobre as compras. É que a aquisição da madeira serrada se dera de tal forma que a operação acabou por não se sujeitar ao pagamento da contribuição, haja vista o clima que a permeou de não incidência de qualquer tributo, seja estadual ou federal. Com efeito, os elementos expressamente consignados na nota fiscal de compra dão-lhe esse revestimento, a exemplo do código CFOP 5.501 e a destinação da mercadoria para exportação. Tanto assim que não se verifica registro de declaração ou recolhimento das contribuições por parte de seus principais fornecedores, a exemplo de Baida & Bueno Ltda, Export Company etc. 83. De acordo com inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". O preceito foi inserido posteriormente pela Lei nº 10.865/2004, para amainar o princípio norteador da não cumulatividade das contribuições (apuração "base contra base" ou subtração indireta, estabelecido no §1º do art. 3º das leis) com a forma constitucional de implementação da não cumulatividade para alguns impostos (apuração "tributo contra tributo" ou subtração direta, como previsto na Constituição Federal, art. 153, §3º, II, e 155, § 2º, I), de modo que o direito de se creditar também passasse a depender da incidência da contribuição na operação de entrada, sobretudo quando o creditamento não se justificar ante a desoneração na operação de saída (a exportação é imune à contribuição). 84. Esse escolho poderia ter sido evitado pelo manifestante, mas, contraditoriamente, de alguma forma dele se beneficiou, pois a desoneração dos tributos na entrada interfere no custo das aquisições. Pois bem, os alegados equívocos do fornecedor cometidos no preenchimento da nota fiscal poderiam ter sido remediados pelo comprador, mediante solicitação de correção dirigida ao emitente do documento fiscal. 85. A propósito, não se deve estranhar a íntima implicação entre obrigação acessória de um sujeito passivo e obrigação principal de outro. Por exemplo, se a fonte pagadora não declara o IRRF ou deixa de informá-lo ao beneficiário do rendimento, este poderá exigir daquela a declaração e o Informe de Rendimentos, sob pena não poder descontar o imposto retido do imposto apurado. 86. Dessa forma, conclui-se que o manifestante não pode descontar o crédito sobre a madeira adquirida em operação motivada pelo fim específico de exportação. 87. Como o frete na compra incorpora-se ao custo de aquisição da madeira, o gasto com frete também não gera creditamento. Em sua defesa o recorrente assegura que: a.1) Escrituração Fiscal das Entradas: A Impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo) procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum. Portanto, a partir do momento em que o registro passou ao campo de ingerência Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904765/2012-17 da Impugnante esta procedeu de forma e bem identificar a natureza da operação. É o que se observa do anexo Livro Registro de Apuração de ICMS onde a totalidade das aquisições está escriturada sob o código de insumo para industrialização. Aquele Livro, por sua vez está devidamente registrado. (...) a.2) CFOP de Saída: No mesmo sentido, ao emitir suas notas fiscais de saída a Impugnante as emitiu com o CFOP que registra corretamente sua operação que praticou, qual seja, exportação de produto industrializado. Neste sentido, veja-se as notas fiscais de saída exemplificativamente anexadas que servem de prova por amostragem, de onde se abstrai que a saída se fez sob o CFOP 7.101(referente à saída ou prestação de serviço para o exterior) a indicar a venda de produção própria do estabelecimento. Como se vê, as razões pela glosa da madeira se deram pelo fato da fiscalização ter apurado, através das notas fiscais fornecidas pelo recorrente, que o produto era identificado no CFOP 5.101. Essa identificação pressupõe que a aquisição do insumo é sem tributação e assim sendo não caberia a tomada do crédito por parte do comprador dos produtos, conforme bem explicado no julgado a quo. A alegação da recorrente de que fez o registro contábil das notas fiscais de entrada com o código correto em seu livro de apuração não descaracteriza as informações originárias da nota fiscal, visto que caberia nesse caso o pedido de retificação do documento, até porque, conforme se verifica na presente controvérsia, a manutenção de código supostamente indevido acarreta em inúmeros inconvenientes e a recorrente sabedora dessas consequências, já que empresa de grande porte do ramo que atua, deveria adotar as devidas cautelas como medida preventiva. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, conforme já mencionado na decisão de piso, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição - inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” - não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro no CFOP das notas fiscais de aquisição. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904765/2012-17 É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o pagamento da contribuição e é sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Nesse sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201-007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) Por fim, quanto as reiteradas alegações da recorrente, quanto a equiparação como Empresa Comercial Exportadora – ECE, acreditando existir tal distinção conceitual, quando invoca ser uma Industrial Exportadora, não se sustenta e consequentemente em nada compromete o decisum prolatado: a uma que não há dúvidas que exporta os produtos que industrializa, fato comprovado pelo modus operandi que registra as saídas destes produtos, a duas que como bem sinalizado pelo Auditor/Relator do Acórdão a quo, é que as ECEs constituídas sob qualquer formato societário, e que tenham dentre as suas atividades, a comercialização de mercadorias/produtos, à luz do que dispõe os arts. 966 a 1.195 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, não se diferencia em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão-somente em função do seu objeto social. Frisa no item 72 do seu voto que “Não se objeta, pois, o contribuinte poder enquadrar-se como comercial exportadora comum”. Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904765/2012-17 Importante frisar os argumentos da fiscalização que suportou a glosa, essencialmente motivado pela não incidência de tributos nas notas fiscais de entrada, fato que pela lógica legal veda aquisição de créditos no regime não- cumulativo. Para a situação em tela, a legislação estabelece, no Art. 5º, Inciso III da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no Art. 6º, Inciso III da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que “a contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação". Além disso, o o Art. 3º § 2º, inciso II da lei dispõe que: "Não dará direito a crédito o valor: da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Logo, como a venda a comercial exportadora é isenta, e a saída da mercadoria também é isenta, esses produtos não geram direito a créditos. Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS: Nos termos do que consta no Recurso Voluntário as glosas realizadas nesse tópico estão relacionadas a: “o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Sobre esse item a fiscalização defendeu a glosa pelos seguintes motivos: b) Glosa sobre “Produtos Intermediários” e “Outros Insumos”: Excepcionados os registros da tabela abaixo, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do Art. 66, §5º da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do Art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. A DRJ por sua vez fez as seguintes argumentações para manter as glosas: 46. A primeira glosa alcançou o crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”, por não estarem relacionados à atividade produtiva, nos termos do art. 3º, caput, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003. 47. De outra parte, o manifestante contrapõe-se à glosa pressupondo que nesse grupo estariam os gastos com produtos intermediários, serviços agregados ao custo da matéria prima e material de embalagem. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904765/2012-17 48. Entretanto, essa correlação não foi explicitada pelo manifestante e não é possível inferi-la a partir da relação dos itens glosados pela autoridade decisória. (...) 49. De todo modo, à exceção do item relativo à manutenção de máquina e equipamentos, os demais não se revelam em tese legalmente passíveis de gerar creditamento. Nesse passo, o manifestante alega que "o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Enfim, argumenta que tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não cumulatividade. 50. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 trata da questão relacionada ao material de embalagem: (...) 51. Dessa forma, os materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, por se constituírem em gastos efetuados após a finalização do processo produtivo, não são considerados insumos nem geram crédito na apuração das contribuições. 52. Assim não fosse, resvalar-se-ia num conceito mais amplo de insumo, fundado no critério econômico, que é o aplicável na legislação do imposto de renda. No entanto, a jurisprudência do STJ rechaçou-o em definitivo. 53. Ainda com respeito a embalagens, as que foram adquiridas com o fim específico de exportação também terá sua análise contemplada no exame do último tipo de glosa. 54. A seu turno, os alegados gastos com produtos intermediários não foram especificados pelo requerente. 55. Em vista disso, a questão centra-se na distribuição do ônus probatório, isto é, a quem competiria demonstrar a procedência do direito: aquele que alega ou aquele que contesta. No caso vertente, a prova necessária ao deslinde da controvérsia é eminentemente documental. (...) 58. Ante a fundamentação do ato de glosa da autoridade fiscal, o manifestante poderia ter explicitado os serviços, os produtos intermediários, a manutenção das máquinas e equipamentos, e, sobretudo, relacioná-los aos itens glosados no despacho decisório. 59. Não o fez com a sua inconformidade, não se comprova o fato constitutivo do alegado crédito. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904765/2012-17 60. No que concerne aos serviços integrantes do custo da matéria prima, o manifestante frisou especialmente os de "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente). 61. Tais elementos não se agregam ao custo sob o ponto de vista do conceito funcional de insumo, mas apenas sob o rechaçado conceito econômico. 62. Com efeito, eles sequer integram o processo produtivo, pois que o precede. 63. Portanto, está correta a glosa desse primeiro grupo. Em sua defesa a recorrente sustenta que: A Recorrente é Industrial Exportadora e adquire insumos para submeter ao processo de industrialização que desenvolve, processo este do qual os produtos intermediários que adquire são parte integrante e indissociável. De fato, aquela verdade está bem posta o Laudo Técnico Anexo aos Autos que avalia e identifica o processo produtivo da Recorrente e informa a necessidade e consequente utilização de tais insumos (produtos intermediários) no processo produtivo os quais, por sua vez, são agregados ao produto final dando origem, com isso, ao direito ao aproveitamento do crédito não cumulativo. (...) E a natureza jurídica dos itens glosados (produtos intermediários e materiais de embalagem) está explicita nas notas fiscais de aquisição que foram apresentadas à fiscalização e que foram indevidamente glosadas. De fato, tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem são adquiridos pela Recorrente mediante emissão de nota fiscal de venda pelo fornecedor e agregados ao produto final exportado. Dentro desse tópico há os seguintes itens a serem avaliados: embalagens, produtos intermediários e serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira. Sobre as embalagens o recorrente destaca a sua utilização da seguinte forma: 8. EMPACOTAMENTO Dando sequência as atividades já descritas, o produto final é agregado em forma de pacote e amarrado com fitas metálicas. Além desses cuidados, os pacotes de pisos são envoltos com películas plásticas a fim de conferir condições adequadas de transporte e venda. Por fim, os pacotes são devidamente acondicionados em containers para envio ao porto. Com relação aos materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , objeto do presente julgamento, em valorização ao princípio da colegialidade, esta Turma, de forma majoritária em outras composições, teceu considerações com as quais concordo: 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904765/2012-17 O termo “armazenagem” previsto no referido dispositivo legal não pode ser interpretado como abrangendo apenas os gastos com aluguel de depósitos, ou outros procedimentos similares; primeiramente, porque a lei assim não delimitou ou restringiu e, em segundo lugar, por não se conceber uma operação de armazenagem desprovida de itens relacionados a embalagem de transporte, como caixas, pallets, fitas adesivas etc. (...) a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Também esta Turma Ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.152, de 20/11/2019) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. (Acórdão nº 3201-007.896 – conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904765/2012-17 Dentro desse contexto, entendo por afastar as glosas sobre embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Acerca das glosas sobre os produtos intermediários, entendo que de fato, conforme mencionado pelo julgador de piso, caberia a recorrente, especificar que os gastos são necessários e diretamente relacionados ao processo produtivo, visto que dentro do tópico mencionado pela fiscalização foi informado os números das notas fiscais com créditos glosados (fls 64/65), documento fiscal notadamente apto, quando em relação a estes exista alguma previsão legal de benefício fiscal, como é o caso de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, assim capazes de serem perfeitamente identificados. Essa afirmação se dá pelo fato de que cabe a este colegiado a análise sobre a essencialidade e relevância do “produto intermediário” posto que, diferentemente da embalagem” é um termo genérico e desprovido de determinação acerca do seu uso dentro das atividades da empresa. Então, entendo que de conhecimento da relação do que foi glosado, não basta ao recorrente discorrer acerca do seu direito, cabe a comprovação e detalhamento sobre quais produtos intermediários se pretende creditar e em quais etapas do seu negócio esses produtos são utilizados. Por essa razão mantenho a glosa sobre os produtos intermediários. Quanto aos serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira, o contribuinte atribui o seu direito a crédito nos seguintes fundamentos: Os serviços em questão na forma como contratados pela Recorrente e realizados mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços são agregados ao custo da matéria e por fim ao produto final exportado. Não há como negar que os serviços em questão (cujas notas fiscais foram ao devido tempo disponibilizadas ao agente fazendário) são parte integrante do custo da matéria prima aplicada no processo de industrialização agregado pela então Requerente em seu processo produtivo. Se o preço dos serviços é parte integrante do custo final da matéria prima, como efetivamente é, e esteve sujeito à incidência do Pis e da Cofins como receita da prestação do serviço (e esteve em todos os casos da Recorrente) deve ele fazer parte da base de cálculo do Crédito de Pis e Cofins. Ocorre que a tomada de crédito no regime da não-cumulatividade sobre insumos não se limita ao fato do insumo ser parte integrante do custo final da matéria prima. Conforme já mencionado acima, faz-se necessário que o serviço seja indispensável para atividade fim da empresa, o que neste caso entendo por não ser. Fato que caberia a Recorrente ter demonstrado a sua imprescindibilidade! Assim, entendo que “serviço de agenciamento”, não obstante seu importante papel desempenhado no contexto sob análise, não se vislumbra sua subsunção ao conceito de insumos, ao que devendo-se, portanto, ser mantidas as glosas respectivas. Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904765/2012-17 A recorrente alega ainda seu direito ao crédito sobre Itens de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias, contudo cabe destacar que o julgado de piso esclareceu não ter ocorrido glosa e sim a utilização do crédito, vejamos: Inicialmente, é preciso observar que não se justifica a inconformidade deduzida contra glosas que efetivamente não ocorreram, a saber: manutenção de máquinas e equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias. Os créditos sobre tais itens, nos valores declarados no Dacon, foram integralmente mantidos pela Fiscalização. Entretanto, eles foram totalmente utilizados na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno, não restando crédito apurado no período. Quanto ao pedido de atualização monetária dos créditos, ratifico, conforme feito pela DRJ o entendimento sumulado no CARF: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por fim, a recorrente pede que seja realizada a prova pericial contábil e apresenta seus quesitos, tal como feito na Manifestação de Inconformidade. Sobre o requerimento entendo que não há necessidade visto que o caso não possui complexidade que justifique uma perícia, os elementos que constam nos autos são suficientes para que este colegiado enfrente a matéria posta em debate e por essa razão indefiro o pleito. Diante do exposto dou parcial provimento ao recurso Voluntário apenas para reverter a glosa sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904765/2012-17 Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.000351/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/07/2009 Defesa. Argumentos. Não Apreciados. Nulidade. Padece de nulidade a decisão que deixa de apreciar os argumentos essenciais apresentados na defesa.
Numero da decisão: 3401-009.284
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade da decisão recorrida. Declarou-se suspeito o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Argumentos. Não Apreciados. Nulidade. Padece de nulidade a decisão que deixa de apreciar os argumentos essenciais apresentados na defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para declarar a nulidade da decisão recorrida. Declarou-se suspeito o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 69 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 12-97.439 - 4ª Turma da DRJ/RJO, de 23/03/18 (fls. 54 e ss), que considerou improcedente a Impugnação (fls. 23 e ss) interposta contra Auto de Infração (fls. 2 e ss), que constituiu crédito tributário, a título de multa por violação de obrigação acessória. I - Do Lançamento e da Impugnação A Autoridade Fiscal lavrou Auto de Infração para aplicar penalidade pecuniária conforme previsão constante da alínea "e", inciso IV, art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 00 03 51 /2 01 0- 98 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000351/2010-98 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e” do Decreto nº 6.759/09. Em síntese, a Autoridade Fiscal descreve que: (...) A Empresa em epígrafe como agente desconsolidadora de carga, e representante da NVOCC - MAC MASTER AIR CARGO S.R.L. ARGENTINA, não prestou, dentro do prazo legal, as informações correspondentes A desconsolidagão do CE (mAster ) - MERCANTE 100905079023080, uma vez que essa so foi efetivada com o lançamento extemporâneo do CE house Mercante 100905083216785, referente A embarcação LOG-IN PANTANAL cuja operação no porto de Salvador Ocorreu no dia 14/07/2009, e as informações s6 foram prestadas As 15hs:02min:38seg do mesmo dia, conforme se observa no extrato do - MERCANTE. Resta demonstrado o descumprimento do prazo legal, ficando, portanto sujeita as penalidades previstas no Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com redação dada pelo art. 77 da Lei n ° 10.833/03. (...) Na Impugnação, a Contribuinte autuada alega, em resumo, que: (...) houve EFETIVAMENTE a operação de descarga da embarcação, não há que se falar em "não prestação de informação", visto que a documentação e narrativa da própria autuação provam cabalmente a prestação da informação sobre todos os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas, ao contrário do alegado pela impugnada: "NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR". (...) Inicialmente, necessário se faz esclarecer que, não obstante o teor do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar deve ser observada, porque é exigência de Norma Especial (Decreto-Lei n° 37/66). (...) Não fosse apenas a ausência de dolo especifico, que é o elemento subjetivo da norma, ainda deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada erroneamente pela autoridade à Impugnante, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. (...) Não conseguiu provar a autoridade aduaneira em que momento a impugnante deixou de prestar informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07, posto que não fundamentou adequadamente sua autuação, NÃO INFORMANDO SEQUER O HORÁRIO DE ATRACAÇÃO DA EMBARCAÇÃO. (...) Há que se pressupor também que a prática de atos administrativos discricionários se processe dentro de padrões estritos de RAZOABILIDADE, ou seja, com base em parâmetros objetivamente racionais de atuação e sensatez. É o chamado Princípio da Razoabilidade. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000351/2010-98 Ao regular o agir da Administração Pública, não se pode supor que o desejo do legislador seria o de alcançar a satisfação do interesse público pela imposição de condutas impossíveis de serem realizadas. Ao contrário, é de se supor que a lei tenha a coerência e a racionalidade de condutas como instrumentos próprios para a obtenção de seus objetivos maiores. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: (...) Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000351/2010-98 Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Impugnação. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: DA NULIDADE DO AUTO – ERRO DE FORMAÇÃO (...) Salta aos olhos a falta de descrição adequada dos fatos que originaram a autuação, conforme se nota abaixo. (...) Não pode o autuante em hipótese alguma DEIXAR DE NARRAR DETALHADAMENTE os fatos que deram origem à autuação, SOB PENA DE NULIDADE INSANÁVEL! O autuante indica apenas que juntou documentos e deixou de descrever adequadamente os fatos que fundaram a autuação. Tal conduta eiva a autuação de nulidade absoluta, não havendo outro destino senão o reconhecimento de sua nulidade por ferimento a determinação expressa do art. 10 do Decreto nº 70.235/72. DAS INFORMAÇÕES EFETIVAMENTE PRESTADAS (...) Na medida em que efetivamente ocorreu a operação de descarga da embarcação, não haveria que se falar em qualquer hipótese “não prestação de informação”, uma vez que a documentação e a narrativa da própria autuação provam cabalmente a prestação da informação sobre todos os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas, ao contrário do alegado pela recorrida: “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA OU SOBRE OPERAÇÕES QUE EXECUTAR”. (...) DA INEXISTÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DA PENALIDADE. Insta registrar e esclarecer que não obstante o teor do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar deve ser observada, porque é exigência de Norma Especial (Decreto-Lei nº 37/66). (...) DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000351/2010-98 Observe-se que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações Assim, visando justificar o ato, a autoridade entendeu por bem aplicar a suposta infração com espeque no artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que por sua vez disciplina os prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal. (...) O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07, posto que não fundamentou adequadamente sua autuação, motivo pelo qual a reforma da decisão é medida que se impõe. (...) DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA (...) As infrações aduaneiras de caráter administrativo, isto é, as meramente formais, como é o caso das infrações oriundas do descumprimento de prazo no Siscomex Carga, foram alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. (...) DO PEDIDO a) A suspensão do crédito tributário até o julgamento final do presente recurso administrativo; b) Convicta do vasto conhecimento deste r. Conselho, requer seja determinada a insubsistência da autuação em apreço, bem como determinado consequentemente seu cancelamento definitivo, bem como o respectivo arquivamento, medida que se impõe diante de todos os fatos na medida em que o Poder Público tem sua atuação adstrita aos limites da Lei, devendo cumprir rigorosamente o que é previsto nas normas específicas de forma que sua insubsistência é a medida de rigor a ser aplicada. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Preliminar de Nulidade A contribuinte em sua peça impugnatória, além de argumentar a favor da nulidade do auto de infração, que não teria informado o horário de atracação; alegou ter prestado as Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000351/2010-98 informações, cuja falta sustentaria a autuação; discorreu sobre a ausência de dolo específico na conduta apenada e de motivação na autuação; sobre os princípios da tipicidade e razoabilidade. Do exame da r. decisão a quo, entende-se que a prestigiosa 4ª Turma da DRJ/RJ não enfrentou, data maxima venia, todos argumentos suscitados pela impugnante, o que reduziu o espaço de defesa da autuada. Em casos análogos, este Colegiado - inclusive com a composição próxima da atual - já se pronunciou para declarar a nulidade da decisão recorrida, como se observa no acórdão unânime nº 3401-008.143, assim ementado: Data da sessão: 24/09/2020 Data da publicação: 11/02/2021 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DIREITO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. É nula a decisão que não enfrenta todos os argumentos descritos em sede de impugnação. Numero da decisão: 3401-008.143 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão da DRJ. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto. Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto E na fundamentação da decisão citada, o Relator argumentou que: (...) 2.2. Com a máxima vênia aos esforços da sempre atenta Turma da DRJ, a decisão atacada não enfrenta nenhum dos argumentos lançados pela Recorrente em seu arrazoado –inclusive há equívoco de datas de lançamento e de modal de transporte. 2.3. O volume gigantesco de trabalho somado à carência de infraestrutura e mão de obra escassas mais do que recomenda, determina, o uso de modelos. Contudo a exigência constante de eficiência (muitas vezes em detrimento de outros valores de maior importância) não pode implicar em cerceamento do direito de defesa. 2.4. O direito a Audiência é um dos consectários mais importantes da ampla defesa, expressamente prevista em Lei (art. 2° Parágrafo Único inciso V da Lei 9.784/1999), sendo inclusive para a doutrina alemã um direito autônomo apoiado no princípio do Estado de Direito e que significa o direito das partes de se manifestar antes que seja proferida a decisão e de que a manifestação seja levada em consideração pelo órgão Julgador -tal como é para a Supreme Court, base histórica e inspiradora de nossa legislação. 2.4.1. Concretizando o direito a audiência o artigo 31 do Decreto 70.235/72 dispõe: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 2.4.2. Além do mais, há um segundo liame entre o artigo 31 do Decreto 70.235/72 e o princípio do contraditório e da ampla defesa isto porque sem a indicação dos motivos do indeferimento é impossível atacar (e mesmo acatar) a decisão proferida pelo órgão administrativo. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.284 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.000351/2010-98 2.4.3. Com efeito, a r. decisão proferida pelo Órgão Julgador de Primeira Instância Administrativa é nula nos termos do art. 31 c.c. art. 59 inciso II do Decreto 70.235/72 e de Jurisprudência do CARF: Portanto, incide na decisão do Colegiado a quo o determinado no PAF, art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, VOTO por conhecer do Recurso, dando-lhe parcial provimento, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10235.720010/2008-21
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.035
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que rejeitou a conversão do julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de ofício formalizado para fins de exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) relativo aos exercício de 2003 incidente sobre imóvel rural denominado “Fazenda Mãe do Rio” (NIRF 5.017.1496), com área total declarada de 4.690,9 ha, localizado no município de Macapá – AP, no valor total de R$ 172.027,40 (tributo, juros calculados até 18/02/12 e multa de ofício) (fls. 02). Relata a autoridade fiscal que após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de preservação permanente (4.100,0 ha), que foi integralmente glosada, e também não comprovou o valor da terra nua declarado, de R$ 29.599,00 (R$ 6,10/ha), que foi arbitrado tendo por base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 35 .7 20 01 0/ 20 08 -2 1 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720010/2008-21 Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação e juntou documentos, cujas alegações foram bem sintetizadas no relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: - discorda do lançamento suplementar do ITR/2003, pois adquiriu há duas décadas a posse do referido imóvel, cuja área efetivamente demarcada é de 2.479, 42 ha, e o respectivo processo de legalização ainda tramita no projeto fundiário do Amapá, impedindo-o de comprovar a área de preservação permanente (80%), por meio de ADA; - impugna o VTN arbitrado com base no SIPT/RFB, por impropriedade do parâmetro, pois o valor do imóvel, totalmente alagado, não condiz com a tabela aplicada, não tendo sido encontrada nenhuma avaliação oficial para o valor da terra nua; - cita e transcreve parcialmente a legislação de regência, para referendar seus argumentos. Ante o exposto, o contribuinte requer a revisão de sua DITR/2003, para poder retificá- la, com o uso de todas as provas em Direito admitidas, inclusive perícia técnica, e ofícios aos órgãos oficiais envolvidos; ao TERRAP, no que se refere ao VTN desse exercício. A DRJ/BSB julgou a impugnação apresentada improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 DECLARAÇÃO RETIFICADORA PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação aos atos anteriores, para alterar as informações da DITR original. DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para ser excluída do cálculo do ITR, exigese que a área de preservação permanente, declarada para o ITR/2003 e glosada pela autoridade fiscal, tenha sido objeto de Ato Declaratório Ambiental ADA, protocolado tempestivamente no IBAMA. DO VALOR DA TERRA NUA VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2003 pela autoridade fiscal com base no SIPT, por falta de laudo técnico de avaliação com ART, em consonância com a NBR 14.6533 da ABNT, que atingisse fundamentação e grau de precisão II, demonstrando inequivocamente o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto e suas peculiaridades desfavoráveis, que justificassem o valor declarado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do acórdão em questão aos 27/11/13 (fls. 87), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 30/12/13 (fls. 88 ss.), alegando, em síntese, que: (i) não é sujeito passivo da obrigação tributária ante a inexistência de sua condição de contribuinte no que diz respeito ao exercício regular da atividade agropastoril. Afirma que a área em questão se trata de uma pretensa área de posse cuja regularização fundiária nunca se efetivou e que justamente por isso, vinha declarando o VTN de R$ 29.599,00; (ii) que a área de 4100,00 ha nunca foi apossada e que se tratava de “mera especulação” e “falta de compromisso na informações verídicas prestadas pelo órgão fundiário” e que mantinha a declaração do ITR com os mesmos dados; Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720010/2008-21 (iii) que não possui nenhum elemento que possa justificar e comprovar o que foi exigido na notificação de lançamento, pelo que roga por justiça para que lhe seja concedido do direito de retificar sua declaração e transferir a propriedade para o atual posseiro; e (iv) por fim, requer a improcedência do lançamento e a extinção da obrigação, bem como o arquivamento do processo administrativo. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conforme exposto no relatório acima, trata-se de auto de infração por meio do qual foi apurado Imposto Territorial Rural (ITR) relativo ao exercício de 2003 incidente sobre imóvel rural denominado “Fazenda Mãe do Rio” (NIRF 5.017.1496), com área total declarada de 4.690,9 ha, localizado no município de Macapá – AP, no valor total de R$ 172.027,40 (tributo, juros calculados até 18/02/12 e multa de ofício) (fls. 02). Relata a autoridade fiscal que foi glosada integralmente a área ambiental declarada pelo contribuinte no período a título de área de preservação permanente porque após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção sobre ela . Relata, ainda, que o contribuinte também não comprovou o valor da terra nua, que foi arbitrado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Nos termos do art. 1º da Lei nº 9393/96, “o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano”. (Destaquei) Considerando o período autuado (exercício de 2003), bem como a data da constituição do crédito tributário, com ciência do lançamento pelo contribuinte aos 05/0/2008, conforme comprova o Aviso de Recebimento de fls. 13, impõe-se verificar se houve ou não antecipação do pagamento do tributo, ainda que parcial, para fins de verificação de eventual ocorrência de decadência do direito do fisco para constituir o crédito tributário aqui discutido. Com efeito, o critério de determinação da regra de contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário pelo Fisco (art. 150, § 4º ou art. 173, I do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp nº 973.733-SC, processado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia do art. 543-C do antigo CPC/73, atualmente regulado pelo art. 1036 do CPC/2015, entendimento esse de aplicação compulsória por este tribunal administrativo, por força do art. 62, § 1º, "b", do RICARF (na redação dada pela Portaria MF nº 329/2017). Desse modo, se o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo, mas em valor inferior ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa se manifestar se concorda ou não com o recolhimento efetivado tem início; não havendo concordância, deve a autoridade administrativa lançar de ofício o tributo devido no prazo determinado pelo art. 150, Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720010/2008-21 § 4º do CTN, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, casos em que se aplica, então, a regra do art. 173, I, do CTN. Nessa linha, expirado o prazo previsto no art. 150 § 4º, acima mencionado, considera-se tacitamente realizada a homologação pelo Fisco, de maneira que esse prazo tem natureza decadencial. Pois bem. No caso presente caso, de acordo com o “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização (fls. 05), verifica-se que o contribuinte declarou, como “imposto devido” no período, o valor de R$ 11,17. Todavia, não há nos autos comprovação acerca do efetivo pagamento desse valor de imposto devido pelo contribuinte, mas que, se realizado, implicaria na decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário aqui cobrado. Ademais, conforme informado pela autoridade fiscal autuante, tendo em vista que o contribuinte também não comprovou o valor da terra nua declarado, o VTN foi arbitrado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. No entanto, não consta dos autos a tela SIPT, que demonstraria o valor em que se baseou a autoridade fiscal lançadora para arbitrar o valor da terra nua. Somado a isso, consta do acórdão recorrido, a fls. 83, que a autoridade fiscal lançadora teria se valido, no arbitramento do valor da terra nua, do VTN médio, por hectare, constante do Sistema de Preço de Terras – SIPT, para o exercício de 2003, tendo sido apurado com base nos valores informados pelos próprios contribuintes nas suas respectivas declarações processadas do ITR/2003, para os imóveis localizados no município de Macapá – AP (fls.09). Desse modo, entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade de origem preste os seguintes esclarecimentos: a) informe se houve o efetivo pagamento, pelo contribuinte, do valor por ele apurado a título de “imposto devido”, informado no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido” elaborado pela Fiscalização, anexado a fls. 05; b) em caso positivo, informe a data em que se deu o pagamento em questão, anexando aos autos a cópia do respectivo comprovante; c) caso não haja na base de dados da RFB informações sobre o pagamento, intimar o contribuinte para que comprove eventual recolhimento do tributo, ainda que parcial, relativo ao exercício de 2003, trazendo aos autos o respectivo comprovante; d) anexe aos autos a tela SIPT e informe se na apuração do valor da terra nua foi observada a aptidão agrícola ou se o arbitramento se deu com base no VTN médio por hectare, constante do Sistema de Preço de Terras – SIPT, para o exercício de 2003, conforme informado pelo julgador “a quo”; e e) elaborar Informação Fiscal conclusiva, descrevendo, de forma detalhada, os fatos apurados e as respectivas conclusões e intimar o contribuinte do resultado da diligência, para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 30 dias. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.035 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720010/2008-21 Prestadas essas informações, retornem os autos a este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário, (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8908739 #
Numero do processo: 10970.000393/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2202-000.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Rinaldo Alberto Libanori. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Marcio Lacerda Martins e Heitor de Souza Lima Junior. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente Substituto (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldschmidt, Heitor De Souza Lima Junior
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Rinaldo Alberto Libanori. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Marcio Lacerda Martins e Heitor de Souza Lima Junior. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente Substituto (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Fabio Brun Goldschmidt, Heitor De Souza Lima Junior

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2202­000.566  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de novembro de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Rinaldo Alberto Libanori  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  Rinaldo Alberto Libanori.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de  Julgamento do CARF, por maioria de votos, decidir pelo  sobrestamento do processo, nos  termos do voto do Conselheiro Relator, vencido o conselheiro Marcio Lacerda Martins e Heitor  de Souza Lima Junior. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a  Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida  no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído  novamente  em  pauta  após  solucionada  a  questão  da  repercussão  geral,  em  julgamento  no  Supremo Tribunal Federal.     (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente Substituto    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior – Relator    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez  (Presidente),  Pedro  Anan  Junior, Marcio  De  Lacerda Martins,  Rafael  Pandolfo,  Fabio  Brun  Goldschmidt, Heitor De Souza Lima Junior       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 70 .0 00 39 3/ 20 09 -8 4 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 97  ___________       RELATÓRIO  Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrado em 18/09/2009, o Auto  de  Infração  de  fls.  152/162,  relativo  ao  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física­IRPF,  exercício 2006, ano­calendário 2005, que resultou em crédito total apurado de R$ 928.664,06,  Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  158/162)  e  o  Relatório  Fiscal  (fls.  149/151), motivou  o  lançamento  de  oficio  a  constatação  das  seguintes  infrações fiscais:  a)  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  resgate  de  contribuições  de  previdência privada e Fapi, no valor de R$ 1.363,11, com Imposto de Renda Retido na Fonte­  IRRF no valor de R$ 204,47;  b) omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio  recebidos de  pessoas fisicas, no valor total de R$ 12.850,00;  c)  omissão  de  rendimentos  provenientes  da  atividade  rural,  apurada  com  base  nas Notas Fiscais, no valor de R$ 195.570,84;  d)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a  origem dos recursos utilizados nessas operações, no valor total de R$ 1.390.373,08, conforme  consta do demonstrativo de fls. 148; e,  e) multa exigida isoladamente, por falta do recolhimento mensal do imposto de  renda devido a titulo de carnE­ledo, em face da omissão de rendimentos recebidos de pessoas  fisicas.  No Auto de  Infração são  transcritos os dispositivos  legais que  fundamentam a  ação fiscal, inclusive quanto à penalidade aplicada, de multa de oficio no percentual de 75% e  respectivos juros de mora e multa isolada no percentual de 50%.  Os  elementos  probatórios  que  basearam  o  lançamento  tributário  constam  do  intervalo de fls. 02/147 do processo.  Cientificado  do  lançamento  em  24/09/2009  (fls.  165/166),  o  contribuinte  apresentou em 23/10/2009 (envelope ás fls. 191), a impugnação de fls. 171/189  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  –  DRJ/JFA,  negou provimento a impugnação, nos termos do acórdão 09­36.663, de 31 de agosto de 2011.  Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  Recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10970.000393/2009­84  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.566  S2­C2T2  Fl. 98          3 VOTO  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  pela  utilização  de  dados  obtidos  com base em RMF.  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10970.000393/2009­84  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.566  S2­C2T2  Fl. 99          4 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10970.000393/2009­84  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.566  S2­C2T2  Fl. 100          5 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10970.000393/2009­84  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2202­000.566  S2­C2T2  Fl. 101          6 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior            Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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8907287 #
Numero do processo: 10640.720634/2015-95
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA MEDIANTE ALTERAÇÃO CADASTRAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. Em caso de erro no preenchimento de alteração cadastral que implicou exclusão por opção do Simples Nacional, sem que a atividade conste do contrato social e com evidências do não exercício da atividade vedada, deve ser cancelado o ato de exclusão.
Numero da decisão: 1001-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA MEDIANTE ALTERAÇÃO CADASTRAL. ERRO DE PREENCHIMENTO. Em caso de erro no preenchimento de alteração cadastral que implicou exclusão por opção do Simples Nacional, sem que a atividade conste do contrato social e com evidências do não exercício da atividade vedada, deve ser cancelado o ato de exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 06 34 /2 01 5- 95 Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.495 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720634/2015-95 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 300/310) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade (folhas 80/86) apresentada contra o Despacho Decisório (folhas 74/75) que indeferiu o pedido de reinclusão no Simples Nacional (folhas 02/03) motivado por sua exclusão do regime por comunicação, de sua parte (extrato à folha 60), de exercício de atividade econômica vedada, mediante alteração de dados no CNPJ (inclusão de atividades econômicas vedadas à opção pelo Simples Nacional - CNAE : 6511-1/01 - Sociedade Seguradora de Seguros Vida, 6520-1/00 - Sociedade Seguradora de Seguros Saúde, 6541-3/00 - Previdência Complementar Fechada, 6542-1/00 - Previdência Complementar Aberta) conforme previsto no art. 30, inciso II e § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte, da mesma forma que em sua petição inicial, alegou que a exclusão se deu em virtude de preenchimento equivocado da alteração cadastral efetuada em 26/01/2015, na qual informou alteração de atividades econômicas (principal e secundárias), sem que tenha modificado o objeto social na Alteração Contratual que efetuou naquela data. No acórdão a quo, a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese, que a exclusão da empresa do Simples Nacional se deu por estrita obediência aos dispositivos legais que regem a matéria. Ciência do acórdão DRJ em 03/03/2020 (folha 318). Recurso voluntário apresentado em 20/03/2020 (folha 311). A recorrente, às folhas 313/317, em síntese do necessário, reforça seus argumentos anteriores. Constam dos autos os seguintes documentos comprobatórios relevantes: comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ emitido em 04/03/2015 (folha 06), em que constam as atividades vedadas; Ato de Transformação em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, datado de 04 de fevereiro de 2015 (folhas 09/11), em cuja cláusula segunda consta que “o objeto será corretagem de seguros de ramos elementares, seguros dos ramos de vida, capitalização, planos previdenciários e saúde, venda de planos funerários”; 13ª Alteração Contratual da sociedade, datada de 26 de janeiro de 2015 (folhas 13/15 e 66/68), na qual não constam alterações no objeto social; Documento Básico de Entrada do CNPJ, com informações de 26/01/2015, no qual constam as atividades vedadas; notas fiscais de serviço às folhas 19/59, que informam prestação de serviços de corretagem; 1ª Alteração do Ato Constitutivo da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, datado de 02 de março de 2015 (folhas 71/73), em cuja cláusula quarta consta que “a empresa individual tem como objeto social corretagem de seguros de ramos elementares, seguros dos ramos de vida, capitalização, planos previdenciários e saúde, venda de planos funerários”; Livro Digital Anual de Serviços Prestados, Ano 2015 (folhas 87/117) e notas fiscais de serviços (folhas 118/ 295), que informam prestação de serviços de corretagem. É o relatório. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.495 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720634/2015-95 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. Os documentos constantes do processo demonstram claramente que as atividades vedadas à fruição do regime do Simples Nacional informadas na alteração cadastral efetuada pela contribuinte em 26/01/2015 não constaram de seu objeto social na Alteração Contratual de mesma data e nos atos societários posteriores, o que permite concluir que tais dados foram informados por engano. As notas fiscais juntadas aos autos também informam o exercício de atividade de corretagem. Não há nada nos autos que indique tratar-se a recorrente de seguradora nem fundo, plano ou entidade de previdência. Consulta à situação cadastral no CNPJ da contribuinte no site da RFB informa atividade econômica principal “66.22-3-00 - Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde” e atividades econômicas secundárias “não informada”; consulta ao Portal do Simples Nacional na internet informa que a contribuinte é optante do regime desde 2016 o que demonstra que a alteração cadastral que ensejou a exclusão foi retificada pela contribuinte no próprio ano calendário de 2015. Em caso semelhante, o ilustre Conselheiro Iágaro Jung Martins teceu observações que merecem ser transcritas e adotadas como razões de decidir na presente lide: Em situações análogas, onde há alegação de erro na manifestação de vontade do contribuinte no ato que motivou a exclusão por opção, levada a efeito pela alteração cadastral, deve o sujeito passivo corrigir a declaração anteriormente prestada de forma a sanar o erro, no caso, a retificação da alteração do CNPJ em prazo razoável. O ponto central da análise versa sobre a finalidade que lei buscava atingir, isto é, o não exercício da atividade que o legislador expressamente vetou para fazer jus ao regime de tributação favorecido. Sobre esse ponto, em razão do erro alegado e da sua correção em menos de trinta dias da ciência do ato de exclusão, há razões suficientes para corroborar a tese de erro escusável e do não exercício da atividade vedada. Compreende-se que a exclusão do Simples Nacional se dê de forma automática quando o contribuinte promove alteração cadastral, trata-se, evidentemente de medida simplificadora, conforme previsto no art. 30, § 3º, da Lei Complementar n° 123, de 2006, e na então Resolução CGSN nº 94, art. 74, todavia isso não se sobrepõe a existência de erro no ato que motivou a alteração cadastral. Seria recomendável, todavia, como ocorre em tantas outras declarações exigidas pela RFB, que fosse instituído algum tipo de alerta quando a alteração fosse produzir efeitos tão relevantes, como no caso, a exclusão do Simples Nacional de um contribuinte que exerceu atividades permitidas desde a instituição do Simples Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.495 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720634/2015-95 Nacional e que alega ter incorrido em erro no processamento da alteração cadastral, como no caso sob julgamento. Retorna-se ao disposto em lei. A Lei Complementar nº 123, de 2006, veda a opção para o contribuinte que realize atividade vedada. Logo, considerando o que está nos autos, [...], o cancelamento do ADE de exclusão se mostra como medida mais adequada. (Acórdão nº 1402-005.269 - 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 10 de dezembro de 2020) Desta forma, demonstrados o equívoco no preenchimento da alteração cadastral, a inexistência de alteração contratual alterando o objeto social para incluir as atividades vedadas que ensejaram a exclusão, a correção do erro em prazo razoável e a indicação comprobatória de que tais atividades jamais foram exercidas pela contribuinte, entendo cabível o acatamento da pretensão da recorrente de reinclusão no Simples Nacional relativamente ao ano-calendário de 2015. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.908813/2016-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.983
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado abaixo, para o qual deverá considerar, além do laudo entregue pela Recorrente, o RESP 1.221.170 STJ, nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit nº 5/201: 1. Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados; 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.980, de 27 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-002.980, de 27 de maio de 2021, prolatada no julgamento do processo 10183.908810/2016-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 08 81 3/ 20 16 -7 8 Fl. 19668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.983 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908813/2016-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O sujeito passivo acima identificado apresentou Pedido de Ressarcimento – PER, referente a crédito de PIS não-cumulativa – Receita não tributada - Mercado Interno. Para a análise dos créditos pleiteados, a autoridade fiscal realizou auditoria, cuja documentação encontra-se anexada ao e-dossiê nº 10010.019402/0716-20 e o resultado descrito e fundamentado na Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá nº 239/2016. De acordo com o mencionado relatório, a Autoridade Fiscal procedeu às seguintes glosas nas bases de cálculo dos créditos pleiteados: A) Bens utilizados como insumo: “outros insumos utilizados no processo” – sem especificação de onde e como foram aplicados, de forma que não se enquadram no conceito de insumo adotado pela RFB. Também glosados insumos que apresentaram CST – Códito de Situação Tributária – de operação isenta ou sem incidência da contribuição. Neste caso, conforme a legislação indicada na análise fiscal, não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. B) Serviços utilizados como insumo: aquisições com CST 06 e 08, respectivamente tributado a alíquota zero e sem incidência da contribuição. Serviço de industrialização – todas as notas com CST 06 (tributado a alíquota zero). Nesses casos, conforme a legislação indicada na análise fiscal, não dá direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições PIS e COFINS. Também foram glosadas despesas diversas que não se enquadram no conceito de insumo: materiais de limpeza, peças, ferramentas, serviços de higienização, desratização, balanças, dentre outros. C) Energia Elétrica e térmica: foram glosados valores referentes a taxa de iluminação pública, juros, multa, demanda contratada, dentre outros, dissociados do custo da energia elétrica efetivamente consumida. D) Despesas de Aluguéis de prédios: glosadas despesas da locadora FEP Empreendimentos Imobiliários Ltda – CNPJ 16.648935/0001-19, pois os valores e datas lançados não coincidem com os comprovantes apresentados. Considerou-se também os termos do contrato que inclui despesas com condomínio, tributos e tarifas. E) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos: glosados valores sem documentação comprobatória. F) Despesas com armazenagem e frete na operação de venda: glosadas operações enquadradas como frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte. Fl. 19669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.983 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908813/2016-78 G) Créditos presumidos: os créditos presumidos apurados sobre as compras de NCM 10.01 – trigo e mistura de trigo com centeio (méteil), conforme a legislação mencionada na Informação Fiscal, somente são passíveis de ressarcimento/compensação quando vinculados a receitas de exportação. Dessa forma, os saldos de créditos presumidos apurados pela autoridade fiscal foram aproveitados para a dedução das contribuições devidas. No cálculo desses créditos, a autoridade fiscal glosou aquisições de produtos do Capítulo 19 da NCM, não previstos no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Em todos os casos, embora o sujeito passivo não tenha apresentado em planilha digital com as chaves de acesso dos documentos fiscais, mesmo assim a autoridade fiscal efetuou a análise a partir das informações prestadas na EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições) e dos documentos apresentados em PDF, de forma que não houve glosa pela falta de informação das chaves de acesso. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto:  O termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade.  Os artigos 3º, parágrafo 2º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 estabelecem de forma expressa que é vedado desconto dos créditos sobre as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições.  No regime de não-cumulatividade das contribuições PIS e COFINS, o aproveitamento de créditos está baseado na premissa da incidência dessas contribuições nas aquisições dos bens e serviços empregados no processo produtivo.  Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos.  Não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos, e sim analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os de transporte. Os dispêndios com transportes na aquisição de bens devem integrar o custo de aquisição de tais bens. A possibilidade de aproveitamento dessas despesas depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita relação com a natureza dos insumos adquiridos. Está correta a glosa de fretes pagos na compra de insumos indevidamente incluídos na rubrica “armazenagem e frete nas operações de venda”, pois foram indevidamente apropriados e registrados.  Para o reconhecimento em favor do sujeito passivo, é necessário que restem plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ou seja, o crédito pretendido deve ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo: Fl. 19670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.983 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908813/2016-78 Previamente ao exame do mérito, nos termos da fundamentação constante do tópico 3 supra, requer-se sejam reunidos por apensação os processos administrativos fiscais n. 10183.908810/2016-34; 10183.908811/2016-89; 10183.908812/2016-23; 10183.908813/2016-78; 10183.908816/2016-10; 10183.908817/2016-56; 10183.908820/2016-70 e 10183.908821/2016-14, para julgamento concomitante, conforme autoriza o art. 3° da Portaria RFB n. 1.668/2016. Por fim, requer-se o integral provimento do presente recurso voluntário, com a consequente reforma do Acórdão recorrido, notadamente para que: (i) Preliminarmente, seja decretada a nulidade do acórdão recorrido face a ausência de motivação da decisão objurgada e o consequente cerceamento de defesa da recorrente, porquanto a autoridade julgadora não efetuou a análise da integralidade da documentação comprobatória do direito creditório, em nítida violação ao artigo 31 do Decreto 70.235/72, artigos 2º e 50 da Lei 9.784/99, artigo 489 do CPC/2015 e artigo 93, IX da CF/88; (ii) No mérito: a) seja reconhecido o direito creditório decorrente da aquisição de serviços considerados insumos pela recorrente, compostos, em especial, por serviços de industrialização por encomenda, eis que, nos termos da fundamentação tecida no tópico 5.3: (i) embora as operações de retorno de mercadorias e serviço agregado de industrialização tenham sido escrituradas à alíquota zero pelo prestador do serviço (CST 06), tais operações são sabidamente tributadas (CST 01), de sorte que o mero erro formal no preenchimento das notas de saída dos fornecedores da recorrente não tem o condão de desnaturar o direito ao crédito garantido pelas leis que regem as contribuições ao PIS/COFINS; (ii) ainda que assim não o fosse, o comando do art. 3º, § 2º, II da Lei 10.833/03 não se aplica às operações em tela, dado que a incidência das contribuições mediante alíquota zero não equivale a não pagamento de tributo; e (iii) por fim, a manutenção dos créditos de PIS/COFINS de bens e serviços sujeitos à alíquota zero é hipótese perfeitamente autorizada pela legislação vigente, nos termos do art. 17 da Lei 11.033/2004; b) seja reconhecido o direito creditório decorrente das despesas de armazenagem, frete nas operações de venda, frete nas aquisições de insumos, frete interno de matéria-prima e frete entre estabelecimentos (intercompany), porquanto arcados pela recorrente e essenciais à sua atividade empresarial, conforme demonstrado no tópico 5.4. c) Via de consequência, seja integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento. Fl. 19671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.983 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908813/2016-78 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de COFINS não cumulativo – Receita não tributada – Mercado Interno, referente ao período de apuração do 1º trimestre de 2014, no valor de R$ 863.660,47, conforme Despacho Decisório que deferiu parte do crédito no valor de R$ 70.235,87. O processo trata eminentemente sobre a possibilidade de crédito sobre os insumos adquiridos pelo contribuinte, conforme bem descrito no relatório. Sobre a instrução processual consta no Relatório Fiscal a seguinte observação: 3. Para melhor visualização do contribuinte e dos órgãos julgadores, foi criado este Edossiê (e-processo), n' 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados e todas as referências de folhas desta Informação Fiscal dizem respeito a este processo e análise do crédito supra. 4. Com o objetivo de se apurar a exatidão das informações prestadas nos PERs apresentados, o contribuinte foi intimado por meio da Intimação Seort – DRF – Cuiabá/MT n' 0497/2016 (fls. 448 a 450) a apresentar a documentação comprobatória de seu direito creditório. 5. Em resposta à intimação acima o contribuinte apresentou os documentos que constam às folhas 454 a 176096. 6. Posteriormente, houve nova intimação para apresentação de documentação comprobatória, conforme Termo de Intimação n' 0558/2016- SEORT/DRF– Cuiabá/MT (fl. 176098). 7. Em resposta à intimação acima o contribuinte apresentou os documentos que constam às folhas 176102 a 176146. Observo que não tenho acesso ao E-dossiê citado e que as análises serão realizadas com base nas informações que constam neste processo. Prosseguindo, em análise do mérito entendo pela necessidade de diligência pelas razões que a seguir serão expostas. A glosa referente ao grupo “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” foi descrita pela fiscalização nos seguintes termos: 89. O contribuinte foi intimado a apresentar planilhas referentes às despesas com Armazenagem de mercadoria e Fretes nas operações de venda que originaram os créditos de PIS e Cofins por ele pretendidos. Foi intimado, também, a apresentar documentos comprobatórios (contratos, faturas, recibos, CTRC, etc.) dessas despesas. 90. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com a relação dos itens por ele considerados como “Armazenagem de mercadoria e Frete na Operação de Venda”. Fl. 19672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.983 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908813/2016-78 91. Inicialmente, cabe destacar que os valores existentes nas planilhas apresentadas pelo contribuinte são compatíveis com os valores que constam nas EFD Contribuições entregues. 92. Em análise aos Conhecimentos de Transportes disponibilizados pelo contribuinte, constatou-se que o contribuinte solicita créditos em relação a fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte (onde ele é o remetente e o próprio destinatário). Entretanto, inexiste direito ao creditamento de despesas referentes às operações de frete interno de mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 93. De acordo com o artigo 3' da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ao frete somente nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. O frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte não se caracteriza como venda, logo não dá direito ao crédito do PIS e da Cofins. 94. Desse modo, foram objeto de glosa as operações enquadradas como frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte. 95. Em relação às despesas de “Armazenagem de mercadoria e Frete na Operação de Venda” do período em questão, cabe informar que às folhas 176476 a 176697 constam planilha com a indicação dos conhecimentos de transportes apresentados pelo contribuinte que foram glosados. 96. Segue abaixo quadro com os valores referentes a “Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda” que foram glosados após o processo de análise dos créditos pleiteados pelo contribuinte. Quadro VIII – Resumo da análise de Despesas com Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda. Sobre o mesmo assunto a DRJ fez a seguinte análise: Entretanto, em qualquer caso, além da comprovação dos fatos alegados, a possibilidade de apuração de créditos sobre as despesas com frete nas operações de compra depende da correta apuração e contabilização, guardando estrita Fl. 19673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.983 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908813/2016-78 relação com a natureza dos insumos adquiridos. No presente caso, está correta a glosa desses valores da rubrica armazenagem e frete nas operações de venda, pois foram indevidamente apropriados e registrados. No que se refere a fretes nas operações de vendas, não há dúvida quanto ao permissivo legal para seu aproveitamento. No entanto, os documentos anexados não comprovam a totalidade dos valores pleiteados. Assim, não estando plenamente caracterizados os atributos de certeza e liquidez dos créditos relativos a armazenagem e frete nas operações de venda, mantém-se as glosas. Por sua vez o recorrente alega que: Malgrado a justificativa da ilustre relatora do acórdão, não há como negar que a simples verificação das chaves de acesso dos conhecimentos de transporte (CTe) indicados pela recorrente seria suficiente para constatar a legitimidade dos créditos requeridos sobre os fretes de operações de venda, porquanto expressamente autorizados pelo inciso IX do art. 3° da Lei 10.833/03; bem como sobre os fretes na aquisição de insumos; frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, porquanto essenciais à sua atividade empresarial. Tanto é assim que, de modo a comprovar a origem das despesas mencionadas, a recorrente cumpre anexar ao presente recurso voluntário a relação integral das despesas de frete do exercício de 2014, ainda que já as tenha demonstrado quando da fiscalização realizada no E-Dossiê n. 10010.019402/0716-20. Não bastasse, para evidenciar a injustiça perpetrada pelo acórdão recorrido, cumpre-se colacionar, por amostragem, parte da planilha auxiliar de fretes (vide pasta “04 – Venda”), na qual constam mais de 5.000 (cinco mil) linhas de conhecimentos de transporte relativos a frete de operação de venda, acrescidos das suas respectivas chaves de acesso eletrônico: A título exemplificativo, colaciona-se abaixo o espelho do CTe n. 353 (chave de acesso n. 31140110277492000110570010000003531006700305), no qual resta evidenciada a destinação do frete para venda, suportado integralmente pela recorrente: Fl. 19674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.983 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908813/2016-78 A legislação é clara ao prever que o crédito relacionado ao frete na operação de venda e suportado pelo vendedor é devido, não havendo margem para interpretações contrárias, fato reconhecido pela DRJ, “a fretes nas operações de vendas, não há dúvida quanto ao permissivo legal para seu aproveitamento”. Vejamos: Incisos I, II e IX do art. 3° da Lei 10.833/03, a seguir transcritos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 19675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.983 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908813/2016-78 Contudo, a questão que se impõe nos autos esta relacionada a análise de documentos que comprovem a existência dessas despesas e a totalidade das mesmas. Nesse ponto observo que o contribuinte acostou aos autos planilhas (arquivo não paginável, contendo as chaves de acesso dos documentos fiscais) comprovando as despesas relacionadas aos fretes, bem como há informação no Relatório Fiscal sobre a existência de comprovação das despesas por meio de CTRC’s (Conhecimento Transporte Rodoviário de Cargas). A análise por parte do julgador resta prejudicada, vez que as glosas não foram descritas de forma separada, com a análise e informação de valores para cada operação de frete. Frisa-se que não tendo acesso ao e-Dossiê, não foi possível consulta a planilha com a indicação dos conhecimentos de transportes apresentados pelo contribuinte que foram glosados (folhas 176476 a 176697). Diante deste cenário são duas as certezas deste julgador: uma que todo o crédito pleiteado no grupo “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” foram totalmente glosados, outra que a única rubrica que restou claro o motivo pelo seu indeferimento, diz respeito aos fretes entre estabelecimentos do próprio contribuinte, desqualificado para se inserir no Inciso IX, por não se caracteriza como venda. Contudo julgo que essa separação e análise dos motivos da glosa de cada rubrica pertinente ao grupo de despesas com fretes que se estar a julgar, deveria ter sido realizada, pois além de não ter sido evidenciado, não houve o detalhamento que justificasse as razões para que todas as rubricas deste grupo fossem glosadas. Como por exemplo, o quanto foi glosado pertinente aos fretes na aquisição de insumos, bem como quais seriam esses insumos. Não foi evidenciado se de fato houveram operações de fretes na venda e se houveram o porque de suas glosas, ou seja, com a devida vênia a relatora do acórdão, não há lastro na negativa do crédito, apenas mera justificativa de que “os documentos anexados não comprovam a totalidade dos valores pleiteados”, como se vê no trecho destacado do voto. A partir desta afirmativa poderia se inferir que sequer houve operação à luz do que é permitido no Inciso IX, pois se assim fosse, parte do crédito teria sido deferido. E conforme exemplo trazido pela recorrente resta evidenciada a destinação do frete para venda, suportado integralmente pela recorrente. Dessa forma, é de se propor o retorno dos autos à Unidade Preparadora, para sanar o ponto que importa à solução da lide, onde com arrimo no princípio da verdade material, sanar através de evidências, quais as rubricas e valores correspondentes a elas que foram glosados, neste grupo de “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda”. A conversão em diligência se impõe diante da ausência de acesso ao e-dossiê que constam as provas e da complexidade para analise dos itens objeto de recurso, sendo à unidade de origem o local competente para apreciar os fatos, inclusive para possibilitar a aplicação do conceito intermediário de insumo nos moldes da larga jurisprudência deste Conselho e nos moldes determinados no julgamento do Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, que confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Fl. 19676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.983 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908813/2016-78 Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado abaixo, para o qual deverá considerar, além do laudo entregue pela Recorrente, o RESP 1.221.170 STJ, nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit nº 5/201: 1. Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados. 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado abaixo, para o qual deverá considerar, além do laudo entregue pela Recorrente, o RESP 1.221.170 STJ, nota SEI 63/18 da PGFN e Parecer Normativo Cosit nº 5/201: 1. Analisar em conjunto as provas constantes nestes autos e no e-Dossiê nº. 10010.019402/0716-20, onde os documentos comprobatórios foram juntados; 2. Elabore relatório detalhado discriminando os valores comprovados nos autos para cada operação de frete contemplados neste grupo - “Despesas com armazenagem e frete na operação de venda” - que se esta a julgar, requerida pelo contribuinte. No mesmo relatório deve constar de forma clara e fundamentada as razões da glosa para cada operação, separadas nas seguintes rubricas: (i) fretes de operações de venda; (ii) fretes na aquisição de insumos; (iii) frete internos (entre o recinto portuário e o estabelecimento da empresa) e fretes de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; 3. Se Fl. 19677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3201-002.983 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.908813/2016-78 necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender ao item acima; 4. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 19678DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.726356/2019-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2020 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. De acordo com a SÚMULA CARF Nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES. EXCLUSÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de contestação de Termo de Exclusão do Simples Nacional, em face de débitos inscritos em Dívida Ativa da União sem exigibilidade suspensa (e-fls.31/33). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 63 56 /2 01 9- 97 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.165 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.726356/2019-97 Em petição recebida em 09.10.2019 (e-fls.2/7), o interessado diz que tramita ação declaratória com efeito suspensivo para desconstituição de multa e juros (e-fls.2/7). Informa que o processo judicial está garantido com caução e reclama a nulidade do débito, porque em 2004 alterou o contrato para representação comercial, atividade incompatível com o Simples, e passou a recolher sob o lucro presumido, mas os recolhimentos foram considerados irregulares, subsistindo, ao final da dedução dos valores pagos, multa e juros. Sustenta que somente após o período de nove anos é que teve ciência da decisão de sua impugnação administrativa, contrariando a Lei vigente de que a Receita Federal é obrigada a julgar processos administrativos contra contribuintes em até 360 dias, conforme determina o artigo 24 da Lei 11.457/2007. Pede "a procedência da presente defesa, para "julgar correto o procedimento e os recolhimentos feitos em 2004, anulando a diferença tributária apurada pela União". Pede, também, seja declarada a nulidade da multa, bem como, que, em face da boa-fé, qualquer multa seja afastada. Requer, como pedido alternativo, a atribuição de efeito suspensivo ao Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 201900779015, de 12 de Setembro de 2019, mantendo o interessado no Simples Nacional, até o trânsito em julgado do processo que tramita na 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul - RS, processo nº 5019417-88.2018.4.04.7107. Em 24 de setembro de 2020, o pleito do interessado foi julgado improcedente pela DRJ/07, conforme acórdão n. 107-002.020 (e-fl. 81). Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 96), no qual reproduz parte dos fundamentos e argumentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao final, requer o provimento do recurso e a anulação da exclusão do Simples Nacional. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.165 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.726356/2019-97 Mérito O Recorrente foi excluído do Simples Nacional por meio do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 201900779015, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil 07, por falta de adimplemento de pendências fiscais com exigibilidade não suspensa na Receita Federal do Brasil e PGFN, fato constatado em 12/09/2019 (e-fls. 31/32). A exclusão foi fundamentada nos seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 123/2006: inciso V do artigo 17, inciso I do artigo 29, e § 2º do art. 30. Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples (grifos nossos): Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I -(...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: I - (...) § 2 o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. (...) II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou (...) Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - (...) (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Da leitura do trecho destacado, observa-se que é lícita a exclusão de contribuintes do Simples Nacional que possuam débitos com exigibilidade não suspensa à época da exclusão. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.165 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.726356/2019-97 No caso vertente, o interessado possuía à época da exclusão débitos tanto na RFB quanto na PGFN, conforme indicam os documentos de e-fls. 33/34. Compulsando os autos, constato que o Recorrente não traz fundamentos ou documentos novos aos autos. A respeito das alegações do ora Recorrente, assim pronunciou-se a instância a quo: (...) 13 De início cumpre observar que este processo trata apenas da exclusão do Simples Nacional. 14 Não se pode tratar, aqui, de questões que deveriam ter sido - se já não o foram - tratadas em processo próprio. Também não se pode reabrir, aqui, questões que já foram tratadas em outros processos. 15 Assim, não se pode conhecer das alegações trazidas pelo interessado, no que concerne a multa e juros sobre os débitos que deram origem às inscrições. 16 Com relação à suspensão, tem-se que este processo de exclusão se rege pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, de forma que a Manifestação de Inconformidade tempestiva suspende os efeitos da exclusão. 17 Todavia, não há previsão legal para que a autoridade tributária administrativa suspenda os efeitos da exclusão até que a ação judicial transite em julgado, motivo por que não se pode atender o pedido do interessado. 18 O interessado alega que tramita ação judicial relativa aos débitos. Contudo, não junta a petição inicial, nem qualquer documento concernente à ação alegada. 19 Posto isso, tem-se que a causa da exclusão foi a existência de débitos fazendários inscritos em Dívida Ativa da União, cujas exigibilidades não estavam suspensas. 20 A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ou com as Fazendas Públicas, cuja exigibilidade não estiver suspensa, dá causa à exclusão obrigatória do Simples Nacional (Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006): (...) Corroboro com os fundamentos da decisão recorrida e passo a adotá-los, desde já, como razões de decidir, de conformidade com o § 1º do artigo 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o § 3º do artigo 57 do Regimento Interno do CARF – RICARF. Com relação à questão levantada pelo Recorrente de que RFB é obrigada a julgar processos administrativos contra contribuintes em até 360 dias, conforme previsão do artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, aduzo que a prescrição intercorrente é inaplicável no processo administrativo fiscal, conforme reza a Súmula CARF nº 11: Súmula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, o dispositivo em comento, além de não ter aplicabilidade direta ao processo administrativo fiscal, não estabelece qualquer sanção quanto ao seu descumprimento. A propósito, a seguinte jurisprudência do CARF: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.165 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.726356/2019-97 DECADÊNCIA. ART. 24, DA LEI Nº 11.457/07. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar em decadência, definida por dispositivos específicos no Código Tributário Nacional, em processos administrativos nos quais se discute o direito do sujeito passivo à repetição do indébito como decorrência de alegado recolhimento a maior do tributo, e não um direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Pela inexistência da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, o descumprimento do prazo estabelecido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 não tem o condão de encerrar o trâmite processual. (Processo nº 16306.721242/2011-05. Acórdão nº 1402-002.908. Sessão de 21/02/2018) PRAZO PARA PROFERIR DECISÃO. DESCUMPRIMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 instituiu meta a ser perseguida pelo julgador, em conformidade com o principio constitucional da razoável duração do processo. Entretanto, o descumprimento dessa meta, diante da falta de previsão de sanção legal e especialmente após o veto presidencial aos parágrafos do dispositivo, não inquina de nulidade a decisão proferida após o prazo previsto na norma, viabilizado pelos recursos disponíveis. (Processo nº 13840.000429/2004-99. Acórdão nº 1301- 000.733. Sessão de 20/10/2011) Pelo exposto, reputa-se correta a exclusão do Simples Nacional publicada no Termo de Exclusão nº 201900779015, motivo por que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720797/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RECURSO DE OFÍCIO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF 103 Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. Os dados obtidos de sistemas de escrituração e informações eletrônicas (SPED), são insuficientes para fazer prova dos atributos de liquidez e certeza quando desacompanhados de lastro documental ensejadores dos lançamentos contábeis, ou seja, notas fiscais ou faturas destes lançamentos nas contas referentes, escolhidas por amostragem. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS PARA ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. NÃO CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem essenciais a sua atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. N Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de bens, em relação a alimentação do trabalhador, assistência médica e odontológica, despesas de segurança e limpeza, material de escritório em geral, fotocópias, assim como com gastos em serviços de assessoria e consultoria em geral NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. CURSOS E TREINAMENTOS. QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. As despesas com fornecimento de plano de saúde, cursos e treinamentos, qualificação e formação profissional para empregados, independentemente de sua área de atuação, não geram direito a crédito do PIS, já que não se revestem da natureza de insumos e que não há previsão legal específica para o desconto do crédito.
Numero da decisão: 3201-008.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício por aplicação da Súmula CARF nº 103 e rejeitar a preliminar de nulidade suscitada em Recurso Voluntário e, no mérito deste, dar-lhe provimento parcial, da seguinte forma: I. Por unanimidade de votos, reverter a glosa em relação a: (i) armazenagem.; (ii) aos uniformes utilizados por aqueles que preparam a refeição, nos termos da RDC 216-ANVISA e (iii) equipamentos de proteção individual (EPI). II. Por maioria de votos, reverter a glosa em relação a frete entre estabelecimentos, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. Vencidos ainda os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior (Relator) e Muller Nonato Cavalcanti Silva(Suplente convocado) que revertiam a glosa em relação a pães, recheios e sobremesas, utilizados como insumos no preparo das refeições. Neste último tópico, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselho Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiro Helcio Lafeta Reis, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF 103 Não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de ofício, previstos na Portaria MF nº 63/2017, não se conhece do recurso de ofício. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VIGÊNCIA. SEGUNDA INSTÂNCIA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. Os dados obtidos de sistemas de escrituração e informações eletrônicas (SPED), são insuficientes para fazer prova dos atributos de liquidez e certeza quando desacompanhados de lastro documental ensejadores dos lançamentos contábeis, ou seja, notas fiscais ou faturas destes lançamentos nas contas referentes, escolhidas por amostragem. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS PARA ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 97 /2 01 3- 16 Fl. 11931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. NÃO CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS. Geram desconto de crédito das contribuições não cumulativas os dispêndios com serviços de carga, descarga e armazenagem essenciais a sua atividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. N Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de bens, em relação a alimentação do trabalhador, assistência médica e odontológica, despesas de segurança e limpeza, material de escritório em geral, fotocópias, assim como com gastos em serviços de assessoria e consultoria em geral NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PLANO DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO. CURSOS E TREINAMENTOS. QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. As despesas com fornecimento de plano de saúde, cursos e treinamentos, qualificação e formação profissional para empregados, independentemente de sua área de atuação, não geram direito a crédito do PIS, já que não se revestem da natureza de insumos e que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso de Ofício por aplicação da Súmula CARF nº 103 e rejeitar a preliminar de nulidade suscitada em Recurso Voluntário e, no mérito deste, dar-lhe provimento parcial, da seguinte forma: I. Por unanimidade de votos, reverter a glosa em relação a: (i) armazenagem.; (ii) aos uniformes utilizados por aqueles que preparam a refeição, nos termos da RDC 216-ANVISA e (iii) equipamentos de proteção individual (EPI). II. Por maioria de votos, reverter a glosa em relação a frete entre estabelecimentos, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. Vencidos ainda os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior (Relator) e Muller Nonato Cavalcanti Silva(Suplente convocado) que revertiam a glosa em relação a pães, recheios e sobremesas, Fl. 11932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 utilizados como insumos no preparo das refeições. Neste último tópico, designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Márcio Robson Costa. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselho Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado) (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiro Helcio Lafeta Reis, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da resolução nº 3201-001.137: Trata-se de Autos de Infração de Pis e Cofins, no valor total original de R$ 14.174.792, 18, incluindo multa de ofício e juros de mora. O crédito tributário foi constituído como resultado do trabalho do Auditor Fiscal da Receita Federal Wagner Antonio Teixeira. O autuante aponta que a empresa aproveitou créditos indevidamente conforme os seguintes apontamentos, em resumo: 1– glosa de créditos sobre aquisições de descartáveis em geral, porque não se enquadram nas atividades da empresa; 2glosa de créditos de bens utilizados como insumos, informados em Dacon mas não comprovados; 3– glosa de créditos sobre aquisição de serviços de higiene e limpeza, por não considerar tais serviços como insumos amparados pela legislação com geradores de crédito; 4– glosa de serviços utilizados como insumos, e outras operações com direito a crédito, relativas aos seguintes títulos: Assistência Médica – Unimed; PCMSO; PPRA; Assistência Médica – Outras; Assistência Odontológica – Outras; Cesta Báscia – VR; Cesta Básica Física; Logística Alimentar e não alimentar; Assessoria Gestão e Qualidade; Assessoria RH/Treinamento; Equipamentos – Alojamento; 5 glosa de serviços de “Vale Transporte – fichas” e “Transporte Profissionais”, e insumos “Uniforme e EPI´s”, porque somente empresas de Fl. 11933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 serviços de limpeza, conservação e manutenção podem utilizar tais gastos para apuração de créditos, cf. arts. 24 e 25 da Lei 11.898/2009; A empresa impugnou o lançamento, argumentando, em síntese: preliminarmente, nulidade do lançamento, por irregularidades no Mandado de Procedimento Fiscal; preliminarmente, decadência do direito de lançamento em relação a fatos geradores anteriores a 5 anos da data de ciência; que tem a atividade de restaurante industrial, e que a legislação do ICMS define tal atividade como prestação de serviços e venda de mercadoria; que os descartáveis glosados se referem a “copos, facas, garfos, colheres, bandejas, palitos, xícaras, marmitex, guardanapos” que são utilizados no serviços; que os valores glosados por falta de comprovação o foram por equívoco de extração de dados e confecção de planilha, por parte da impugnante, e que reputa como valores corretos os que constam do Dacon e Livro Razão, e não planilha que entregara; que o conceito de insumos aproveitáveis como crédito é mais extenso que a interpretação da Receita Federal; que os insumos de higiene e limpeza são essenciais para uma empresa de alimentação; que há regulmentações federais, estaduais e municipais nesse sentido (ANVISA); que as despesas com transportes de insumos – logística alimentar e não alimentar – devem ser permitidas; que possui mais de 2.000 restaurantes no Brasil e que necessita de transferir insumos entre eles, para melhor gerenciamento de prazos de vencimento dos alimentos; uniformes, EPI´s, PPRAPrograma de Prevenção de Riscos ambientais e PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde ocupacional – são despesas obrigatórias pelas regulamentações a que a impugnante está submetida, e como tais, passíveis de gerar crédito; equipamentos– Alojamento – tratase de contratos de hotelaria firmados com a Petrobrás, que obrigavam a empresa a adquirir camas, equipamentos de lazer, utensílio de cozinha em geral; entende que o cumprimento do contrato abrange a prestação do serviço, sendo insumo permitido para creditamento; transporte profissionais – informa que se trata de despesas com deslocamento de funcionários, de suas residências para as dependências da empresa, entendendo que dada a inexistência de serviço de transporte regular obrigava a empresa a custear o transporte, e como obrigação, entende passível de creditamento; valetransporte, assistências médica e ondontológica, valerefeição e cesta básica – entende também pela possibilidade de crédito dessas despesas, no conceito amplo de insumos necessários à atividade que exerce; que a permissão trazida em 2009 pela Lei 11.898/2009, incso X do art. 3º, para “valetransporte, valerefeição ou valealimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”, também se lhe aplicaria, e que tal dispositivo legal teria caráter Fl. 11934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 interpretativo; assessoria, RH/treinamento, assessoria, gestão – também entende como passíveis de crédito pelas considerações já feitas, acerca da possibilidade dada aos insumos necessários à atividade. A DRJ/Belém/PA – 3ª Turma, por meio do Acórdão 0127.784, de 19/11/2013, decidiu pela procedência parcial da Impugnação. Transcrevo a ementa: Data do fato gerador: 31/01/2008, 28/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008, 31/10/2008, 30/11/2008, 31/12/2008 Ementa: APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES. PRODUTOS DESCARTÁVEIS E MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Produtos Descartáveis e Materiais de Higienização e Limpeza são insumos à atividade de fornecimentos de refeições coletivas e, portanto, os dispêndios correspondentes são geradores de crédito no regime não cumulativo. PIS. NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR. O não recolhimento ou recolhimento a menor da contribuição, detectado em procedimento de fiscalização, obriga o contribuinte ao pagamento dos valores devidos, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO. FATO GERADOR. Havendo antecipação do tributo, a homologação do lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, na forma do artigo 150, § 4°, do CTN. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 11935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo sujeito passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção deconstitucionalidade e de legalidade Em razão do acolhimento, por parte da decisão recorrida, das arguições de decadência parcial, e possibilidade de créditos sobre produtos descartáveis e materiais de limpeza e higiente, houve exoneração de crédito lançado em valor superior ao limite de alçada da DRJ, e por consequência, houve Recurso de Ofício. A empresa então interpôs o Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos de defesa. Acrescenta: quanto aos créditos não comprovados, entende inexigíveis as notas fiscais, conforme entendeu a decisão recorrida, porque não foram exigidas pela fiscalização; que seria impraticável juntar mais de 50.000 notas fiscais aos autos; reitera que os valores a serem considerados são os do Dacon e do Livro Razão, que entende fazerem prova. quanto aos créditos sobre “Equipamentos – alojamento”, a decisão recorrida deixou de acatar os créditos não por questão de direito, mas porque a empresa não teria comprovado a vigência dos contratos em 2008; nesse sentido, aponta contrato que tinham vigência no ano de 2008; Em 09/12/2015, o processo foi a julgamento no Carf, que foi convertido em diligência por meio do Acórdão 3201000.564, para que, tendo em vista as notas fiscais juntadas em sede de Recurso Voluntário às fls. 6.152 a 6.212, “a unidade de origem verifique a existência de créditos referentes a insumos glosados por falta de comprovação do direito creditório tomando por base os livros contábeis e as notas fiscais a que estes crédtos se referem.” O relatório fiscal de diligência indica que as notas fiscais juntadas se referem a prestação de serviços da recorrente à Petrobrás, e portanto, não se trata de notas fiscais de insumos. A empresa manifestase em relação ao relatório, esclarecendo que as notas fiscais juntadas realmente dizem respeito à comprovação de que a recorrente prestou serviços à Petrobrás no ano de 2008, e não para comprovar os créditos na parte acusada de falta de comprovação; pede por nova diligência para análise dos documentos de fls. 734 a 4.952, para os fins de comprovação dos créditos cuja glosa foi motivada por falta de comprovação (item 1.8 do Termo de Verificação fiscal e item 2.2 do Recurso Fl. 11936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 Voluntário), reiterando seu entendimento de que o Livro Razão performa a prova exigida. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestase no sentido de concordar com o relatório fiscal de diligência. Após o feito foi convertido em diligência para: Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que o Fisco confirme ou infirme os dados do Livro Razão, com o fim de comprovação dos créditos referentes a aquisições de “pães, recheios e sobremesas”. A confirmação poderá ser feita, a critério fiscal, por amostragem. Ao final, seja feito relatório fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para manifestação, se o desejar, e retornese o processo ao Carf para continuidade do julgamento. Marcelo Giovani Vieira, relator Convertido o feito em diligência a contribuinte foi intimada para apresentação de documentos e elaborado o relatório fiscal em e-fls. 11.918 e seguintes, sendo assim sua conclusão: Considerando o exposto acima, após os esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte, concluímos que o valor registrado na contabilidade referente aos créditos utilizados na apuração do regime não cumulativo da Cofins e PIS, dos lançamentos das contas contábeis nº(s) 330101010010 – Pães em Geral, 330101010012 – Recheios em Geral e 330101010014 – Sobremesas são coincidentes com o valor informado na DACON retificada, cujo recibo n° 15.47.98.69.15.92. Todavia, ao intimar o contribuinte para apresentar o lastro documental da contabilidade (notas fiscais ou faturas dos lançamentos contábeis das contas referentes, escolhidas por amostragem), deixou de apresentar, informou que “não mais possui os documentos requisitados pela fiscalização, que todas as regras que tratam da guarda de documentos fiscais aponta pela sua manutenção dentro do prazo decadencial, que em nenhum momento, seja quando da fiscalização, seja após a lavratura do Auto de Infração, a RFB requisitou qualquer documento fiscal, que em seu recurso voluntário já se posicionou a respeito do tema, apontando os motivos pelos quais a não apresentação dos documentos fiscais que foram escriturados em seus livros não pode ser utilizada como justificativa para o não reconhecimento do seu crédito.” Isto posto, concluo que os valores que constam na contabilidade e os declarados na DACON são os mesmos, no entanto, o contribuinte deixou de apresentar os documentos que possam fundamentar e dar lastro aos lançamentos contábeis. Afirmou que “a documentação acostada, tais como, EFD, SPED CONTÁBIL, Fl. 11937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 Razão, etc., é capaz de suprir a ausência de Notas Fiscais e faturas que não existem, que os documentos acostados não só ilustram as operações registradas nas faturas e notas fiscais, como são mais completas, por esta razão, a empresa estaria deixando de juntar a referida documentação. ” É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de ofício e voluntário interposto. Em razão do recurso de ofício nota-se que não merece ser conhecido, considerando que o crédito exonerado é inferior R$ 2.500.000,00, nos termos da Portaria MF nº 63/2017, nesse sentido: Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Em razão ao recurso voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. 1 NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL A arguição de nulidade no tópico recai sobre questões atinentes aos procedimentos de início da fiscalização e aqueles relacionados às operações de comércio exterior no tocante à verificação da origem dos recursos aplicados e combate à interposição fraudulenta de pessoas (IN SRF 228/02), e de controle de bens e mercadorias diante de suspeita de irregularidade punível com a pena de perdimento (IN RFB 1.169/11). Os dois procedimentos especiais mencionados pela recorrente são instaurados para as verificações que constam de seus objetivos podendo ou não resultarem em lançamentos fiscais. Por outro lado, a legislação não condiciona o ato de revisão aduaneira, quando destinada a apurar a regularidades das operações de comércio exterior, à prévia utilização ou cumprimento dos regramentos específicos das referidas INs. Em outros dizeres, não há nenhuma norma afeta ao tema que determine a interrupção da revisão aduaneira para a instauração prévia do procedimento previsto nas INs nºs. 1.169/2011 ou 228/2002. Ademais, a teor do enunciado da Súmula CARF nº 46: " O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário" Fl. 11938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 Por outro lado, as irregularidades no conteúdo (alcance do objeto) e validade (prorrogações) do MPF não maculam de nulidade o lançamento fiscal. É pacífico nas Turmas deste Conselho que eventuais irregularidades formais ou materiais no MPF não são passíveis de nulidade do procedimento fiscal ou auto de infração, mormente em virtude de ausência de prejuízo à parte; ademais, é instrumento de controle interno de procedimentos fiscais. Assim, nego provimento. 2 CONCEITO INSUMO Inicialmente é de trazer a baila que o presente feito discute o conceito de insumo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo assim delineou o tema, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a Fl. 11939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de Fl. 11940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Nessa esteira, o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, adentra mais afundo sobre o tema explanando: A não cumulatividade das contribuições sociais (PIS e Cofins) não se confunde com a não cumulatividade dos impostos IPI e ICMS. Nesta, relativa a impostos, a sistemática do encontro de contas entre débitos e créditos refere-se ao ciclo de produção ou de comercialização de um produto ou mercadoria. Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento relacionase às aquisições de insumos que serão aplicados nos produtos industrializados que serão comercializados pelo contribuinte-industrial, encontrando-se circunscrita a não cumulatividade à produção do bem. O imposto pago na aquisição de insumos encontra-se destacado na nota fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito a crédito. No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza física; enquanto que no percebimento de receitas, base de cálculo das contribuições, tem-se um complexo de atividades envolvidas que extrapolam os elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes. O fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o que pode se constituir em parte ínfima da atividade global do sujeito passivo –, mas todo o processo produtivo da pessoa jurídica. Nesse sentido, o regime não cumulativo das contribuições sociais não se restringe à recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando-se, em realidade, mais como um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1 . Como leciona Marco Aurélio Greco2 , ao analisar a previsão legal da não cumulatividade das contribuições, a apuração dos créditos de PIS e Cofins envolve um conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica. Greco considera, ainda, que o termo “insumo” utilizado pelas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 abrange “os bens e serviços ligados à ideia de continuidade ou manutenção do fator de produção, bem como os ligados à sua melhoria. Ficam de fora da previsão legal os dispêndios que se apresentem num grau de inerência que Fl. 11941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 configure mera conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”. Somente os bens e serviços utilizados na produção da pessoa jurídica dão direito ao crédito das contribuições, devendo ser, efetivamente, absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. Numero da decisão:3201-006.004 Nome do relator:HELCIO LAFETA REIS Ressalta-se que conforme contrato social o objeto da empresa conforme e-fl. 178 e seguintes consta: Feita tais considerações, faço analise de cada item glosado. 3 INSURGÊNCIA DA CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO DE PÃES EM GERAL , RECHEIOS EM GERAL E SOBREMESAS EM GERAL Sustenta a recorrente de que a fiscalização e a DRJ não teria insurgido que os pães em geral, recheio em geral e sobremesas em geral utilizados com insumos para o preparo e fornecimento de refeições. Fl. 11942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 No entanto, compulsando os autos verifica-se que as mencionadas glosas ocorreram diante dos valores não estarem comprovados como insumo, assim restou consignado no acórdão DRJ: No que tange à apropriação de créditos relativos à aquisição de "pães", "recheios em geral" e "sobremesas", que embora sejam insumos geradores de créditos, a autoridade fiscal verificou que foram declarados no DACON, valores maiores do que os demonstrados e comprovados pela empresa, por essa razão impôs a glosa. Contestando o entendimento fiscal, a contribuinte simplesmente alega que o valor dos créditos relativos à aquisição de pães, recheios em geral e sobremesas há de ser aquele integralmente lançado por ela em seu Livro Razão e posteriormente declarado nas DACONs, e que o documento assinado pelo representante legal dela pode ser considerado como um importante elemento de prova, mas não pode prevalecer em um confronto com documentos contábeis e fiscais que o contradizem. A argumentação é improcedente por falta de provas. De efeito, a recorrente não traz prova do equivoco. Querse dizer não trouxe aos autos documentos fiscais hábeis e idôneos (notas fiscais) que comprovem que os valores corretos dos insumos são os lançados em seu Livro Razão e declarado no Dacon. A glosa será mantida, não por estamos privilegiando o documento assinado pelo representante legal da impugnante em detrimento dos valores lançados em seu Livro Razão e declarado no Dacon, mas por inexistirem nos autos provas que contradigam tal documento. Diante de tais fatos, o feito foi convertido em diligência por essa turma julgadora para: (..) que o Fisco confirme ou infirme os dados do Livro Razão, com o fim de comprovação dos créditos referentes a aquisições de “pães, recheios e sobremesas”. A confirmação poderá ser feita, a critério fiscal, por amostragem. Ao final, seja feito relatório fiscal conclusivo, com ciência ao contribuinte para manifestação, se o desejar, e retornese o processo ao Carf para continuidade do julgamento. Marcelo Giovani Vieira, relator. Convertido o feito em diligência em e-fl. 11.918 e seguintes assim concluiu a fiscalização: Considerando o exposto acima, após os esclarecimentos e documentos apresentados pelo contribuinte, concluímos que o valor registrado na contabilidade referente aos créditos utilizados Fl. 11943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 na apuração do regime não cumulativo da Cofins e PIS, dos lançamentos das contas contábeis nº(s) 330101010010 – Pães em Geral, 330101010012 – Recheios em Geral e 330101010014 – Sobremesas são coincidentes com o valor informado na DACON retificada, cujo recibo n° 15.47.98.69.15.92. Todavia, ao intimar o contribuinte para apresentar o lastro documental da contabilidade (notas fiscais ou faturas dos lançamentos contábeis das contas referentes, escolhidas por amostragem), deixou de apresentar, informou que “não mais possui os documentos requisitados pela fiscalização, que todas as regras que tratam da guarda de documentos fiscais aponta pela sua manutenção dentro do prazo decadencial, que em nenhum momento, seja quando da fiscalização, seja após a lavratura do Auto de Infração, a RFB requisitou qualquer documento fiscal, que em seu recurso voluntário já se posicionou a respeito do tema, apontando os motivos pelos quais a não apresentação dos documentos fiscais que foram escriturados em seus livros não pode ser utilizada como justificativa para o não reconhecimento do seu crédito.” Isto posto, concluo que os valores que constam na contabilidade e os declarados na DACON são os mesmos, no entanto, o contribuinte deixou de apresentar os documentos que possam fundamentar e dar lastro aos lançamentos contábeis. Afirmou que “a documentação acostada, tais como, EFD, SPED CONTÁBIL, Razão, etc., é capaz de suprir a ausência de Notas Fiscais e faturas que não existem, que os documentos acostados não só ilustram as operações registradas nas faturas e notas fiscais, como são mais completas, por esta razão, a empresa estaria deixando de juntar a referida documentação. ” Assim, em que pese a contribuinte não ter colacionado notas fiscais ou faturas, os demais documentos contábeis apresentados tem o condão de presumir legitima a escrita contábil diante do confronto documental realizado pela fiscalização, nesse sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO ADUZIDO. Legítima a utilização dos dados obtidos de sistemas de escrituração e informações eletrônicas (SPED), para fazer prova dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado possibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. CONFRONTO. SPED. DCTF. Após diligências em que foi analisado o SPED (e os documentos) em confronto com as declarações retificadoras, DCTF, deve ser reconhecido o crédito. Fl. 11944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 Processo nº 13603.901071/2013-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-005.777 . LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO – Relator. Numero do processo:13433.721330/2013-17 :Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 PROVA TÉCNICA. FATO CONTROVERSO E RELEVANTE. DESCABIMENTO. A realização de perícia só deve ser deferida quando vise a apurar fato determinado, controverso e relevante para o julgamento do processo, não se admitindo perícia para apuração de situações genéricas ou para refazer a totalidade do levantamento fiscal. RECEITAS E TRIBUTOS DECLARADOS AO FISCO. SPED CONTÁBIL. DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO. VALIDADE. É válida a apuração de omissão ou de falta de declaração de receitas tributáveis mediante o confronto das informações prestadas diretamente ao Fisco e os dados constantes do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, cabendo ao contribuinte o ônus de provar eventuais incorreções cometidas em sua própria escrita contábil. (g.n.) Numero da decisão:3402-003.514 Nome do relator:JORGE OLMIRO LOCK FREIRE Assim os documentos contábil é hígido, devendo ser prova favorável ao contribuinte, nesse sentido: Numero do processo:15374.918027/2009-26 :ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. A homologação da compensação administrativa - DCOMP está adstrita da comprovação da liquidez e certeza do crédito, nos termos do art. 170 do CTN. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PROVA EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. Nos termos do art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977 e art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018) a escrituração contábil do contribuinte, lastreada por documentos idôneos, faz prova em favor do contribuinte. Fl. 11945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 Numero da decisão:3003-001.229 Nome do relator:Müller Nonato Cavalcanti Silva Fato inconteste é que a fiscalização reconheceu parcialmente o direito ao crédito da contribuinte, glosando apenas os valores não comprovados, conforme item 1.8 do termo de contestação fiscal, em e-fls. 351/352: Assim, reverto as glosas dos pães em geral, recheio em geral e sobremesas em geral utilizados com insumos 4 DESPESAS COM TRANSPORTE DE INSUMOS E ARMAZENAGEM – LOGÍSTICA ALIMENTAR E NÃO ALIMENTAR – CONTA ANALÍTICA 434 Sustenta a recorrente que detém mais de 2000 restaurantes pelo país , que o frete é utilizado para transporte de insumos e produtos alimentícios entre seus estabelecimentos. Fl. 11946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 Conforme contratos acostados em e-fl. 5047 e seguinte, nota-se que os contratos é para retirada de produtos (alimentar e não alimentar) para o fornecimento de refeições de seu Centro de Distribuição. Sobre essa matéria, este Colegiado já se posicionou recentemente no acórdão nº 3201-005.562, de 01/10/2019, da relatoria do conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo, ementada da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006, 2008 (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. DIREITO A CREDITO. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, há possibilidade de creditamento na modalidade aquisição de insumos e na modalidade frete na operação de venda, em relação aos dispêndios com serviços de transporte suportados pela pessoa jurídica no deslocamento de produtos acabados ou em elaboração entre os seus diferentes estabelecimentos. FRETE DE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS PARA ARMAZENAGEM. IDENTIDADE COM FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU ATÉ DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO AO CRÉDITO. A remessa e retorno de produtos acabados enviados para armazenagem, é inteiramente ligada à logística interna da empresa embargante, e indissociáveis das operações de vendas. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 também aplicável à Contribuição para o PIS, conforme art. 15, II, da mesma lei, é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, estando aí contempladas todas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou até de terceiros, e não somente a última etapa, da entrega ao consumidor final. Numero da decisão:3302-006.802 JoséRenatoPereiradeDeusRelator. Em relação a armazenagem merece reversão sua glosa, uma vez que são utilizadas câmaras e depósitos para alimentos sem o qual implica em não continuidade de sua atividade. Tais fatos encontram-se em contrato de e-fl. 5057 e seguintes. Nesse sentido: A ACABADOS APÓS A PRODUÇÃO. OPERAÇÃO DE VENDA. Os custos de armazenagem do açúcar e do álcool, após a sua produção, subsumem-se ao conceito de operação de venda, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam Fl. 11947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 concedidos os créditos. Numero da decisão:3302-006.737 Nome do relator:RAPHAEL MADEIRA ABAD Reverto as glosas de frete entre estabelecimentos e armazenagem. 5 UNIFORME, EPI´S, PPRA E PCMSO – CONTAS ANALÍTICAS 479 E 767 No que tange aos uniformes por aqueles que preparam a refeição, aduz a contribuinte que a legislação impõe a obrigatoriedade nos termos da RDC 216-ANVISA, conforme consta em e-fl. 4973 e seguintes, vejamos: A utilização de E.P.I. é indispensável, sendo uma imposição prevista na legislação trabalhista, incluindo acordos e convenções firmados pelo sindicato das categorias profissionais dos empregados da empresa. Trata-se de insumos de fácil identificação de essencialidade ou relevância para a produção. Nesse sentido em relação aos dois itens: CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei Processo nº 10410.901489/2014-74. Hélcio Lafetá Reis - Relator Ao pedido de PPRA – Programa de Prevenção de Risco Ambientais, trata- se de programa para preservação da saúde dos trabalhadores, alega que tal programa tem imposição pela NR nº 9: Fl. 11948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 Também pleiteia a reversão da glose sobre o PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, também seria imposição da NR nº 7: Em que pese o PCMSO e PPRA, serem programas compulsórios implementados pelo Executivo, deixo de reverter as glosas, já que não demonstrado nos autos de modo pormenorizado o formato e gastos em relação a tais atividades. Reverto as glosas somente para aos uniformes por aqueles que preparam a refeição, nos termos da RDC 216 e E.P.I. 6 EQUIPAMENTOS – ALOJAMENTO – CONTA ANALÍTICA 450 Aos equipamentos de alojamento, são basicamente produtos de hotelaria sendo eles caldeirão americano; capa de edredom; cesto fritura; fritadeira, fronha; lençol; toalha de banho e multiprocessador (e-fl. 5832) . Aduz que tais produtos foram utilizados na prestação de serviço para PETROBRAS, conforme contrato firmado em e-fl. 5844 e seguintes. Assim consta na clásusula objeto do contrato: De modo diverso apontado pela DRJ que apontou que o prazo teria duração de 180 (cento e oitenta) dias, nota-se que a clausula 4.1.1 (e-fl. 5949) consta prazo superior 1.826 dias, ou seja, albergando o período de reconhecimento de crédito da contribuinte, vejamos: Fl. 11949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 A recorrente aduz que seu direito encontra amparo no art. 3º, II, das Leis n 10.637/02 e 10.833/03. Em que pese a contribuinte ter sido contratada para prestação de guarnições de hotelaria, verifica em seu objeto social que não trata de atividade desempenhada pela mesma, assim não sendo atividade a essencialidade e relevância de seu objeto social. Nego provimento. 7 TRANSPORTES PROFISSIONAIS – CONTA ANALÍTICA 1178 Em relação ao transporte de profissional, informa a contribuinte que foram contratações realizada para o transporte de seus funcionários entre seus estabelecimentos e residências. Ocorre que a DRJ ao negar ao pleito aduziu: Argumenta a impugnante que, para a RFB, que interpreta como exaustiva a listagem prevista nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, outra não poderia ser a conclusão senão a possibilidade de lançamento de créditos relativos a tais despesas apenas a partir do início da vigência da nova norma. Vêse que o sujeito passivo não contraditou o fundamento utilizado pela fiscalização para glosar os créditos, limitandose a criticar a interpretação da RFB em relação as listagem constante das leis acima citadas. A Lei nº 11.898, de 08 de janeiro de 2009, incluiu o inciso X, no art. 3º das leis que regulam a sistemática não cumulativa de apuração das contribuições,. O dispositivo legal tem a seguinte redação: Art. 3oDo valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... X valetransporte, valerefeição ou valealimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Fl. 11950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 Esse inciso incluído na redação original, não socorreria a contribuinte, já que o lançamento objeto dos autos referese ao anocalendário de 2008. De toda a forma, os créditos ali mencionados restringemse às empresas prestadoras de serviços de limpeza, conservação e manutenção, dentre as quais não se enquadra a interessada. De toda sorte, compulsando os autos, verifica-se que e-fl. 5989 e seguintes, a contribuinte carreou relatório das notas emitidas para transporte. Ao analisar tais documentos não se clareza se tais serviços contratados atingiam quais objetivos, assim, não deve ser provido o pleito. 8 VALE TRANSPORTE, ASSISTÊNCIAS MÉDICA E ODONTOLÓGICA, VALE- REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA – CONTAS ANALÍTICAS 512, 507, 1180, 1181, 1182 E 11,83 Aduz a contribuinte ter direito ao crédito referente aos gastos de vale- transporte, assistência médica e odontológica, vale-refeição e cesta básica. Conforme disposto em lei, tal hipótese só é permitido para empresas de limpeza, conservação e manutenção, atividade diversa da empresa. Nesse sentido: INSUMOS. MÃO DE OBRA DE PESSOA FÍSICA. ACESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Há expressa proibição legal de creditamento de dispêndios com mão de obra contratada de pessoa física, no que se incluem os valores pagos a título de alimentação, cesta básica, vale transporte e assistência médica/odontológica. Acórdão nº 3401-008.851. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Relator REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR. PLANO DE SAÚDE. SEGURO SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL. AUXÍLIO SAÚDE. CURSOS E TREINAMENTOS. QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL.As despesas com fornecimento de seguro de vida, assistência social familiar, plano de saúde, seguro saúde, assistência médico social, auxílio saúde, cursos e treinamentos, qualificação e formação profissional para empregados, independentemente de sua área de atuação, não geram direito a crédito do PIS, já que não se revestem da natureza de insumos e que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. Acórdão. 3301-007.117. Relator ValCir Gassen. Assim, nego provimento ao pleito. Fl. 11951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 9 ASSESSORIA RH/TREINAMENTO – ASSESSORIA GESTÃO E QUALIDADE – CONTAS ANALÍTICAS 443 E 442 De maneira genérica, alega a contribuinte que ter feito assessorias para serviços relacionado à gestão de seu restaurante, geram direito ao crédito, pois tratava-se de aprimoramento de técnicas dos funcionários. Não assiste razão. Nesse sentido: DESPESAS NÃO LIGADAS À PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO COMO INSUMO. Não podem ser descontados créditos, por pessoa jurídica que exerça a atividade de fabricação de bens, em relação a alimentação do trabalhador, assistência médica e odontológica, despesas de segurança e limpeza, material de escritório em geral, fotocópias, assim como com gastos em serviços de assessoria e consultoria em geral. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. REVENDA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESP 1.221.170.A Interpretação pelo Recurso Especial 1.221.170-PR permite que os gastos essenciais e relevantes à atividade empresarial sejam aptos a gerar crédito. Empresa cujo objeto social é a revenda de energia elétrica pode tomar crédito da sua aquisição.SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA. INAPLICABILIDADE DOS PARÂMETROS RELEVÂNCIA E ESSENCIALIDADE.Serviços de assessoria, consultoria, orientação, assistência operacional e intermediação de negócios. Não se enquadram na essencialidade/relevância necessária para os créditos da contribuição Cofins para empresa cujo objeto social é venda de energia elétrica.COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO.Para homologação da compensação transmitida por DCOMP o contribuinte deve comprovar crédito líquido, certo e suficiente para quitação do débito indicado.DILIGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE INCORREÇÕES OU INEXATIDÃO QUE AGRAVE A EXIGÊNCIA FISCAL. POSSIBILIDADE. ART. 18, §3º DO DECRETO 70.235/1972.É autorizada à Autoridade Fiscal realizar lançamento complementar quando da diligência se verifique situação de agravamento da exigência, desde que devolvido o prazo para o contribuinte para impugnar o lançamento. Acórdão. 3003-001.573. Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Nego provimento. Fl. 11952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 10 CONCLUSÃO Diante do exposto, em conhecer do recurso voluntário e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reverter as glosas: a)dos pães em geral; b) recheio em geral; c) sobremesas em geral utilizados com insumos; d) frete entre estabelecimentos; e) armazenagem.; f) aos uniformes por aqueles que preparam a refeição nos termos da RDC 216 e E.P.I.; (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Voto Vencedor Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Tendo sido designado pelo Presidente para redigir o voto vencedor, exponho na sequência o entendimento que prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário, no que diz respeito ao tópico “INSURGÊNCIA DA CARACTERIZAÇÃO DE INSUMO DE PÃES EM GERAL, RECHEIOS EM GERAL E SOBREMESAS EM GERAL, trazendo a cronologia dos fatos relevantes para o deslinde da decisão. De pronto, é importante consignar que muito embora a leitura do tópico acima transcrito, possa levar a uma primeira conclusão de que a recusa pudesse ter ocorrido pelo fato destes itens não se caracterizarem como insumos geradores de créditos, ledo engano! Pois resta incontroverso que tais dispêndios se amoldam ao leque de atividades elencadas no contrato social do Contribuinte, assim o que restou consignado não foi propriamente dito o direito à luz do conceito de insumos, mas sim ao que tange as questões probatórias. Nesse sentido com o devido respeito ao voto do ilustre relator, discordo da sua conclusão em dar provimento ao recurso voluntário, amparado não só na higidez que pressupõe a escrita contábil da empresa, mas também pelo fato do que fora constatado no retorno da diligência, onde restou consignado que o “valor registrado na contabilidade referente aos créditos utilizados na apuração do regime não cumulativo da Cofins e PIS, dos lançamentos das contas contábeis nº(s) 330101010010 – Pães em Geral, 330101010012 – Recheios em Geral e 330101010014 – Sobremesas são coincidentes com o valor informado na DACON retificada”. Todavia, o motivo da glosa ficou por conta de o contribuinte não ter apresentado o lastro documental que ensejaram os lançamentos contábeis, ou seja, notas fiscais ou faturas destes lançamentos nas contas referentes, escolhidas por amostragem. É neste sentido que se ancora a legitimidade que se visa alcançar em matérias que tratam de insumos, ou seja, não basta que a contabilidade esteja em harmonia com o que fora declarado, mas que os lançamentos contábeis tenham lastros em documentos hábeis, afim de suprir o seu objetivo como produção de provas. Fl. 11953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, é de sua inteira responsabilidade as informações que letrearão os lançamentos contábeis, bem como as informações preenchidas no DACON. Aqui abro um parêntese para dar ênfase a importância da Nota Fiscal, onde por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem que o contribuinte desincumbisse deste ônus, alegando sob tudo “as regras que tratam da guarda de documentos fiscais, aponta pela sua manutenção dentro do prazo decadencial”, bem como: “...a não apresentação dos documentos fiscais que foram escriturados em seus livros não pode ser utilizada como justificativa para o não reconhecimento do seu crédito”. Ressalta-se que mesmo transcorrido o prazo prescricional de 5 anos, se houver alguma hipótese na qual um direito ao crédito esteja pendente de análise, como é o caso dos autos, os documentos comprobatórios relativos às operações relacionadas a tal direito deverão ser mantidos em boa guarda pelo interessado, pois o prazo prescricional se interrompe. Este é o entendimento exarado pela Receita Federal na Solução de Consulta nº 173, de 27 de setembro de 2018: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS E LAUDOS CONTÁBEIS Enquanto perdurar o prazo de exame do direito creditório, o contribuinte deverá manter sob guarda a respectiva documentação, podendo, dependendo do caso concreto, tal prazo ser superior a 5 anos. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, art. 195, parágrafo único; Lei nº 9.430, de 1996, art. 37; Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º; e Decreto nº 3.000, de 1999, arts. 219 e 264. Por fim, cabe ainda ressaltar a importância do lastro documental da contabilidade (notas fiscais ou faturas dos lançamentos contábeis das contas referentes, escolhidas por amostragem), em se tratando de que tal cruzamento entre o lançamento contábil e a declaração de apuração, ocorreu através do DACON. Faço essa ressalva, pois a partir da EFD- Contribuições a questão dos créditos tomados na apuração das Contribuições do PIS e da COFINS ficou mais evidente, isto pois até então, estes créditos estavam apenas na escrituração contábil da empresa, e a partir desta Escrituração Digital, passou a ser pública e sujeita aos cruzamentos que o fisco pode fazer com o EFD da empresa emitente da nota fiscal que originou o crédito. Fl. 11954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-008.746 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720797/2013-16 Tendo em vista essas considerações postas, não tendo logrado êxito em provar suas alegações, pois assim entendeu este colegiado que por maioria de voto negou provimento, no qual me filiei, concluo por negar provimento ao recurso voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 11955DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.909082/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-010.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para sobre o valor a ser ressarcido ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. Divergiu o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.267, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909080/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, como um serviço autônomo contratado, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 90 82 /2 01 1- 16 Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para sobre o valor a ser ressarcido ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. Divergiu o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.267, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909080/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se da análise do Pedido de Ressarcimento nº 07468.07061.190407.1.1.11- 5190, referente a créditos do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo vinculados ao mercado interno do 2º trimestre de 2006, no valor total de R$ 3.972.120,91. O direito creditório foi reconhecido parcialmente, conforme Relatório Fiscal de Auditoria de Crédito, que acompanha o Despacho Decisório Eletrônico. Resumidamente, relacionamos a seguir as principais considerações levantadas pela autoridade tributária na análise do direito creditório pleiteado: 1) Não são todos os créditos vinculados ao mercado interno que são passíveis de ressarcimento ou compensação, mas somente aqueles custos, Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 despesas e encargos vinculados a operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou, em outras palavras, somente os créditos vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno; 2) No caso de sociedade cooperativa que exerça atividade agroindustrial, como contribuinte em questão, a partir de 1º de abril de 2005, o valor do crédito presumido relativo à aquisição de produtos agropecuários utilizados como insumos limita-se ao saldo a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes da venda dos produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões e deduções previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 (v. art. 9º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 660/2006); 3) Conforme dispõe o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, em seu art. 2º, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; 4) Observe-se que os PER do 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) NC - MI objeto do presente relatório foram todos entregues no dia 19/04/2007, quando da vigência da Instrução Normativa RFB nº 600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplinava a matéria (atualmente a IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, estabelece as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil); 5) O contribuinte não segregou, nos DACON, os valores do crédito básico, separando-os nas colunas relativas à receitas Tributadas - TRIB, Não Tributadas - NT e de Exportação – EXP (todo o valor foi informado como crédito NT). Conforme análise das notas fiscais, além de receitas não tributadas, há receitas tributadas e vendas para o exterior, de modo que os créditos encontrados serão rateados na proporção dessas receitas; 6) Também não poderia o contribuinte pedir nos PER em questão créditos não ressarcíveis (crédito básico vinculado às receitas tributadas no mercado interno e crédito presumido da agroindústria). Ressalta-se, mais uma vez, que o crédito vinculado à receita de exportação, embora ressarcível, caso existente, deveria ter sido objeto de PER específico; GLOSAS DE CRÉDITOS "BENS PARA REVENDA" (Tabela 09B) 7) Compra para Comercialização de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: - Defensivos Agropecuários da posição 38.08 da TIPI; Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 - Sementes e Mudas Destinadas à Semeadura e Plantio; e - Produtos Químicos do Cap. 29 da NCM. 8) Compra para Comercialização de Mercadoria Sujeita à Incidência Monofásica e Alíquota Reduzida a Zero nas Operações Posteriores por Revendedores e Varejistas: - Autopeças do Anexo I da Lei 10.485/2002; - Autopeças do Anexo II da Lei 10.485/2002; - Pneus e Câmaras-de-ar das Posições 40.11 e 40.13 da TIPI; - Medicamentos da Lei 10.147/2000; e - Máquinas e Veículos da Lei 10.485/2002. 9) Compra para Comercialização de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física; 10) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos Industrial e Comercial da Própria PJ; GLOSAS DE CRÉDITOS "BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS" (Tabela 10B) 11) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: - Corretivo de Solo de Origem Mineral do Cap. 25 da TIP; - Farinha classificada no código 110313 da TIPI; 12) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Bem Não Enquadrado como Insumo; 13) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física; 14) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos da Própria PJ; 15) Compra de Insumo Adquirido de Cooperado PJ; GLOSAS DE CRÉDITOS BÁSICOS DE DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE (Tabela 11B) 16) Para que o frete seja considerado como custo de aquisição, ou seja, integre o valor do bem, além de estar sujeito à incidência da contribuição, é necessário que a aquisição do bem também dê direito à apuração de crédito; Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 17) Como não é possível a concessão de créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins decorrentes de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (“bem principal”), o frete relativo a esses bens (“acessório”) não pode ser admitido como crédito; 18) Frete de Compra de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: Adubos e Fertilizantes do Cap. 31 e suas Matérias Primas; Defensivos Agropecuários da posição 38.08 da TIPI; e Corretivos de Solo do Cap. 25 da TIPI; 19) Frete de Compra de Produtos Sujeitos à Incidência Monofásica e Alíquota Reduzida a Zero nas Operações Posteriores por Revendedores e Varejistas: Autopeças dos Anexo I e II da Lei 10.485/2002 e Máquinas e Veículos da Lei 10.485/2002; 20) Fretes de Pessoa Física; 21) Fretes Não Relacionados a Operações de Venda de Bens ou de Compra de Bens para Revenda ou de Insumos: te não especificado na resposta à Intimação Fiscal 001/2012; 22) Custo/ Despesa não Enquadrada como Frete: energia elétrica que foi alocada em rubrica apropriada; OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO (Tabela 13B) 23) As operações de compra para recebimento futuro já foram consideradas nas rubricas “Bens para Revenda” (CFOP = 1117 e 2117) e “Bens Utilizados como Insumos” (CFOP= 1116 e 2116), de modo que restaram para essa rubrica apenas as operações de “Aquisição de Material p/ Consumo”, relativos aos CFOP 1556 e 2556 (Compra de material para uso ou consumo); 24) Além de não representarem aquisições de bens para revenda ou bens e serviços utilizados como insumos a que se referem os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, parte dessas aquisições foram de pessoas físicas, também por esse motivo sem direito a crédito; GLOSAS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS (Tabela 14B) 25) O crédito presumido para o ano de 2006 de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, todo ele de insumos de origem vegetal decorrente da Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 aquisição de “SOJA EM GRAOS” e “MILHO EM GRAOS”, deverá ser calculado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições com direito a crédito (R$ 250.938.031,92 levantado na tabela anterior), da alíquota correspondente a 35% da alíquota básica prevista no art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, consoante previsto no inciso II do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 (redação original), ou seja, 35% x 7,6% = 2,66 % (dois inteiros e sessenta e seis centésimos por cento). 26) Compra para Comercialização de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física: Tais mercadorias adquiridas de pessoas físicas, todas elas cooperadas, não geram crédito básico e tampouco geram crédito presumido da agroindústria, vez que não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim à comercialização; 27) Compra para Comercialização (CFOP 1102) de Mercadoria Adquirida de Cooperado PJ: Tais mercadorias não podem gerar crédito presumido porque não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim, à comercialização. Tais entradas tampouco geram crédito básico, pois é vedado apuração de crédito básico referente a produto adquirido de cooperado; 28) Compra para Comercialização (CFOP 1102) de Mercadoria Adquirida de PJ: referentes a mercadorias adquiridas para revenda (CFOP 1102) de pessoa jurídica (“LEITE IN NATURA RESF”) com indicação de CST= 66 (Crédito Presumido) nos arquivos digitais. Tais mercadorias, entretanto, não podem gerar crédito presumido porque não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim, à comercialização; 29) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos da Própria PJ: Não sendo caracterizada a aquisição dos bens, trata-se de outras entradas sem direito a crédito; 30) Uma vez apuradas nesta auditoria os créditos vinculados às receitas da não cumulatividade do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), cabe fazer o rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre as seguintes receitas: a) Receita Tributada - TRIB, b) Receita Não Tributada – NT (alíquota zero e suspensão) e Receita de Exportação – EXP; 31) Confrontando-se os débitos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) com os créditos apurados nesta fiscalização, verifica-se, à exceção dos meses de 09/2006, 11/2006 e 12/2006, que o crédito presumido da agroindústria encontrado é suficiente para descontar todo o(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) devido. Para tais meses, contudo, há crédito básico não ressarcível Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 (TRIB) mais do que suficiente para desconto integral da contribuição. Conclui-se que os valores NT apurados podem ser integramente ressarcidos ao interessado. Cientificada do Despacho Decisório, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, da qual extraímos suas principais alegações de defesa: Na tabela 21 de seu relatório, a Fiscalização reconhece como crédito de exportação ressarcível, o valor de R$ 317.294,27 (trezentos e dezessete mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e sete centavos). Entretanto, sem qualquer fundamentação legal, não o libera para ressarcimento; Pelas disposições do art. 2º da IN 1.060/2010, do crédito pleiteado a Receita Federal do Brasil - RFB - deveria ter antecipado 50%, com 30 dias da data do pedido, mas como não o fez, resta o total reconhecido como ressarcível para ser creditado à Manifestante, o que desde já se requer; A Manifestante é sociedade cooperativa, constituída sob a égide da Lei 5.764/1971, de 15/12/1971, e alterações posteriores, que tem como objeto principal congregar produtores rurais e prestar serviços a seus associados, podendo para tanto, realizar as atividades previstas em seu Estatuto Social; Como se vê, os saldos dos créditos presumidos e básicos (ordinários) não utilizados no próprio período de apuração, podem ser utilizados para compensar débitos tributários administrados pela RFB e/ou ser objeto de ressarcimento, mediante o devido processo administrativo, o que foi tempestivamente solicitado pela Manifestante e, em parte, negado pelos Ilustres Auditores Fiscais; Segundo as disposições dos Art. 101 c/c 106, do Código Tributário Nacional, os efeitos da lei fiscal não podem retroagir, senão em favor do contribuinte. Assim, os créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) apurados pela Requerente devem ser analisados sob a égide das Instruções e demais dispositivos legais vigentes nos respectivos períodos de apuração e não naqueles editados dois anos após o fato gerador, a menos que estes venham a favorecê-la; Assim, parece cristalino que os créditos apurados conforme o art. 3º. da 10.833/2003 são passíveis de ressarcimento e inclusive, os apurados no período anterior à vigência da Lei 11.116/2005, permite o pedido acumulado, opção não exercida pela MANIFESTANTE, que os solicitou ao final de cada trimestre calendário; Apesar das claras disposições legais, a Fiscalização, na tabela 22 A de seu relatório - apesar de apurar o total de créditos em R$ 1.224.721,70 - Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 somente considerou para fins de ressarcimento o valor de R$ 97.064,04, desprezando inclusive o crédito decorrente de exportação, no valor de R$ 69.040,96; (...) não fundamenta suas conclusões sobre a "impropriedade" "a", de a Manifestante não separar os pedidos de ressarcimento para créditos de mercado interno e exportação. Não cita, porque não existe, qualquer referência legal ou normativa que exija essa separação. Ao contrário, a IN 660/2006 traz exatamente ao contrário, conforme se verá; Entretanto com a aprovação do PERDCOMP, unificou-se a forma de pedir ressarcimento e aqueles modelos não foram trazidos para o programa, tampouco a exigência de se separar os créditos de importação e exportação. As disposições da IN 660/2006 e outras que aprovaram versões do programa vigente à época dos fatos geradores, não exigiam, sequer permitiam, que se segregasse ou apresentasse dois pedidos para o mesmo trimestre. Ainda hoje, esse procedimento não é permitido, pois, ao tentar validar e transmitir o segundo PER, há crítica do programa validador informando que já existe um em análise, mesmo período; Destarte, em nome dos princípios da economia, da eficiência e da eficácia, que regem o ato administrativo; ou ainda, do princípio da menor onerosidade para o contribuinte aplicada aos julgamentos fazendários, ao invés de ver o procedimento como "impropriedade", deveria a Fiscalização cumprir seu dever de ofício, reconhecer - como de fato reconheceu - e simplesmente acrescentar seu valor na compensação, conforme já solicitado e declarado pela própria MANIFESTANTE, o que desde já se requer. Destarte, o valor inerente ao crédito de exportação reconhecido pela Fiscalização deve ser RESSARCIDO EM BENEFÍCIO DA MANIFESTANTE; Por outro lado, esqueceu-se a fiscalização que, de acordo com as disposições do art. 15 da Medida Provisória 2.158-35/2001, as sociedades cooperativas podem excluir da base de apuração os ingressos inerentes ao fornecimento de bens e serviços aos associados. Assim, os valores inerentes aos atos cooperativos, não são alcançados pela incidência tributária e, destarte, os créditos básicos de mercado interno por ela apontados devem ser informados e ressarcidos, consoante as disposições dos próprios dispositivos legais que cita; A aquisição de autopeças e demais insumos tributados na fonte, pela incidência monofásica são fornecidos aos associados para serem utilizados em suas atividade. Assim, não estão sujeitos à incidência tributária, conforme as disposições do art. 15, da MP. 2.158-35/2001; Público e notório que, nos preços pagos pelos produtos de tributação monofásica, está inclusa parcela de contribuição devida pelo comerciante varejista, mas não pelas sociedades cooperativas agropecuárias. Foi esta parcela, que a Manifestante se creditou e dela tem direito, conforme os arts. 3o. da Lei 10.833 c/c 17, da Lei 11.033/2004 e 165, I, do CTN; Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 Compete à RFB cumprir as disposições de Lei, não somente "admitir" os créditos de fretes pagos na aquisição de bens destinados a revenda, porque é parte integrante dos custos, conforme disposições do art. 13 do Decreto 1.598/1977, e todas as disposições que regem o ordenamento contábil pátrio, cujos conceitos é vedado ao Fisco (sic); Ora, a disposição legal é clara ao permitir o crédito dos insumos utilizados na produção e na prestação de serviços, cujas vendas sejam tributados ou não, tanto que o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite a manutenção do crédito; Com base nessas premissas equivocadas e contrariando as expressas disposições dos art. 3º. da Lei 10.833/2003 e 17 da Lei 11.033, a Fiscalização glosou os créditos de fretes pagos e suportados pela manifestante; Ora, óbvio que o transporte de lenha não está diretamente vinculado a uma venda, porquanto o material transportado é custo. É recurso natural aplicado na produção, extraído das filiais da Manifestante. Assim, na inteligência do art. 13 do DL 1.598/1977, não há o que se discutir sobre referidos gastos serem efetuados no processo produtivo ou na prestação de serviços; Ora, as peças de reposição são aplicadas em substituição à outra, consumida no processo industrial "em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação". Da mesma forma os óleos, lubrificantes e materiais de limpeza industrial são indispensáveis para adequado funcionamento da indústria e sofrem "alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas" no processo produtivo. Assim, a glosa não encontra fundamento, mas, ao contrário, os dispositivos legais citados pela fiscalização são a própria base da manutenção dos créditos da Manifestante; CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA A fundamentação para todas essas glosas são os art. 3°, § 2º, II, da Lei n°. 10.833/2003 e arts. 8º e 15 da Lei n°. 10.925/2004, que tratam do crédito presumido para o agronegócio. Essa fundamentação não serve para a glosa, porquanto diz exatamente ao contrário: que a Manifestante, por ser cooperativa e agroindústria de esmagamento de soja, produção de laticínios e fábrica de rações, tem direito ao crédito presumido nas aquisições que menciona; Supõe-se que a glosa do crédito decorre da comercialização da produção recebida. Entretanto a fiscalização não comprovou se as condições impostas pela SRF foram ou não cumpridas pelos adquirentes das mercadorias - porque realmente não o foram - razão pela qual não se aplica a vedação de crédito decorrente da suspensão supostamente arguida, mas a integra do disposto no art. 8º da Lei 10.925/2004; Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 Oportuno esclarecermos: o que gera direito a crédito, portanto, é o valor das aquisições sujeitas ao pagamento das contribuições. O que é assegurado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, é a manutenção, pelo vendedor, desses créditos, mesmo se as vendas não forem tributadas (vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência); A Fiscalização limitou os créditos presumidos da agroindústria, ao valor do débito de COFINS apurado no período, conforme tabela 14D, de seu relatório. Entretanto, não fundamenta o limite utilizado, mas presume-se, tenha aplicado as disposições do art 9º da IN 660/2006; Entretanto seu art. 9º não encontra guarida na legislação pátria, primeiro por contrariar o princípio da isonomia, segundo porque instituído a revelia do que intenciona o legislador; COMPRAS DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO Os produtos elencados às fls. mencionadas no relatório são matérias primas que, misturadas, realmente vão integrar produto sujeito à alíquota zero. Contudo, individualmente e a granel, conforme são as aquisições da Manifestante, os produtos estavam sujeitos às alíquotas normais. Assim, em conformidade com o art. 3º da Lei 10.833/2003 referidos créditos são devidos e básicos, inexistindo qualquer vedação aos seus registro, manutenção e restituição; Destarte, desde já se requer o restabelecimento dos créditos líquidos e certos da Contribuinte, no valor total de R$ 3.972.120,91, reduzido pela fiscalização sem qualquer arrazoado técnico, legal e/ou doutrinário; Conforme art. 3º da Lei n° 10.833, de 2003, é permitido à pessoa jurídica, observadas as ressalvas da Lei, descontar diversos créditos determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, e calculados em relação a bens adquiridos para revenda; bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; dentre outras situações; Além disso, o art. 17 da Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, estabelece que "As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações"; Os arts. 8o e 15 da Lei n° 10.925 de 23 de julho de 2004, permitem às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal conforme classificação fiscal que definem, deduzir das contribuições PIS/Pasep e Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens utilizados como insumos, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 REQUER: A separação da parte incontroversa do saldos credores reconhecidos pela Autoridade Fiscal para imediato ressarcimento à Manifestante, conforme previsto nos seguintes dispositivos legais: a) artigo 55, inciso V. da Instrução Normativa n° 900/2008; b) art. 8º. da IN 1.060/2010; c) § 6º. do art. 273, 334, II e III. ambos do CPC c/c § 1º. do art. 21 do Decreto 70.235/1972; O recebimento da presente manifestação de inconformidade, por tempestiva, boa e valiosa, acolhendo-a em todos seus efeitos, para analisar as suas razões, e, ao final, dar provimento em sua íntegra, para REFORMAR EM PARTE, o Despacho Decisório DRF/GOI/Seort, tendo em vista as preliminares, com a homologação tácita dos créditos e determinando a imediata restituição do saldo remanescente; Na eventualidade de não ver sua preliminar acatada, no mérito, a reforma parcial do Despacho Decisório DRF/GOI/Seort, no que não foi favorável à Manifestante, devendo ser reconhecido integralmente o saldo declarado não ressarcível pela Autoridade Fiscal, pois glosado injustificadamente pela fiscalização e assim reconhecer os demais créditos declarados pela Manifestante no PER 07468.07061.190407.1.1.11-5190; Ressarcimento dos créditos presumidos já reconhecidos pelo Fisco, consoante as disposições das Leis 12.350/2010 e 12.835/2013, c/c do art. 106 do CTN, para depósito imediato na conta corrente da Manifestante; A juntada de novos documentos para instruírem a presente manifestação, com fito de se comprovar a regularidade dos créditos solicitados pela Requerente; (grifei) Ao analisar a controvérsia, a DRJ proferiu Acórdão para dar provimento parcial, admitindo apuração de créditos sobre os fretes de insumos entre estabelecimentos, especificamente o frete da lenha utilizada como combustível no processo produtivo. Notificada da decisão a contribuinte interpôs o recurso voluntário, para questionar os fundamentos do v. acórdão recorrido, repisando todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade, como será debatido no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da legislação. Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 Cinge a controvérsia na análise do pedido de ressarcimento de créditos ressarcíveis de PIS vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e art. 16 da Lei n. 11.116/2005. A fiscalização analisou toda a documentação requisitada pelo agente fiscal durante o procedimento de fiscalização, inclusive demonstrativos de créditos. Com toda documentação em mãos, a fiscalização detectou alguns equívocos na apuração e no requerimento formulado, constatando que a Recorrente incluiu como créditos ressarcíveis aqueles que a lei não permite o ressarcimento, especificamente os acumulados em razão de receitas tributadas no mercado interno e crédito presumido da agroindústria. Ainda, embora a Recorrente tenha apresentado um PER/DCOMP informando que os créditos eram vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, a fiscalização detectou que estavam incluídos no pedido créditos vinculados às receitas de exportação, que deveriam ser objeto de PER/DCOMP específico. O crédito objeto dos PER em exame, todavia, deveria ser somente aquele referido no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, ou seja, somente o crédito vinculado às Receitas Não Tributadas no Mercado Interno. Registramos, portanto, duas impropriedades no preenchimento dos DACON e dos PER: a) O contribuinte não segregou, nos DACON, os valores do crédito básico, separando-os nas colunas relativas à receitas Tributadas - TRIB, Não Tributadas - NT e de Exportação — EXP (todo o valor foi informado como crédito NT). Conforme análise das notas fiscais, além de receitas não tributadas, há receitas tributadas e vendas para o exterior, de modo que os créditos encontrados serão rateados na proporção dessas receitas. b) Também não poderia o contribuinte pedir nos PER em questão créditos não ressarcíveis (crédito básico vinculado às receitas tributadas no mercado interno e crédito presumido da agroindústria). Ressalta-se, mais uma vez, que o crédito vinculado à receita de exportação, embora ressarcível, caso existente, deveria ter sido objeto de PER específico. Com isso, a fiscalização realizou os ajustes, excluindo os créditos não ressarcíveis e os créditos vinculados à exportação, aplicando ainda o rateio proporcional, para fins de deferir apenas os créditos objeto do pedido formulado, quais sejam, os créditos ressarcíveis vinculados às receitas não tributadas auferidas no mercado interno, nos termos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004. A partir disso, passou a verificar a possibilidade de escrituração dos créditos conforme a previsão legal contida no artigo 3º da Lei 10.637/2002 e art. 15 da Lei n. 10.833/2003. Antes, porém, de analisar o mérito das glosas dos créditos, deve-se analisar as preliminares arguidas pela Recorrente. PRELIMINARES A Recorrente aduz a necessidade de reconhecimento da homologação tácita do pedido de ressarcimento, aplicando-se o previsto no artigo 74, § 5º, Lei n. 9.430/1996. Deve ser afastado o argumento, visto que não há prazo para homologação em pedidos de ressarcimento, na medida em que não há o que se homologar, mas sim deferir ou indeferir um pedido. Ao contrário do que ocorre na declaração de compensação, onde o crédito utilizado na compensação extingue o débito declarado, sujeito à ulterior homologação da compensação, a exemplo do que ocorre no pagamento antecipado, nos pedidos de ressarcimento não há o que se homologar. Nos pedidos de ressarcimento a Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 Administração Pública analisa um requerimento para devolução de um certo numerário, não existindo prazo para a análise e deferimento/indeferimento do pleito. A Recorrente também argumenta pelo reconhecimento de ofício, com o consequente ressarcimento, dos créditos reconhecidos pela fiscalização como vinculados às receitas de exportação. Neste ponto, não há reparos a se fazer na r. decisão recorrida. A matéria posta em discussão decorre dos limites do pedido formulado pela Recorrente. Com isso, como a Recorrente formulou um pedido específico de ressarcimento de créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, não é possível conceder nestes autos os créditos vinculados à exportação, na medida em que tais créditos devem ser objeto de um pedido específico, não sendo possível conferir, inclusive, se já não foi utilizado pela contribuinte. Assim, mesmo que a fiscalização tenha detectado créditos ressarcíveis vinculados à receitas de exportação, não há pedido de ressarcimento de tais créditos. Adoto, neste ponto, as razões da r. decisão de piso: Conforme apurado pela autoridade fiscal, o contribuinte não segregou, nos DACON, os valores do crédito básico, separando-os nas colunas relativas a receitas Tributadas - TRIB, Não Tributadas - NT e de Exportação – EXP (todo o valor foi informado como crédito NT). Na análise das notas fiscais, constatou-se que além de receitas não tributadas, há receitas tributadas e vendas para o exterior, de modo que os créditos encontrados foram rateados na proporção dessas receitas. "Também não poderia o contribuinte pedir nos PER em questão créditos não ressarcíveis (crédito básico vinculado às receitas tributadas no mercado interno e crédito presumido da agroindústria). Ressalta-se, mais uma vez, que o crédito vinculado à receita de exportação, embora ressarcível, caso existente, deveria ter sido objeto de PER específico". Nos termos previstos no Regimento Interno da RFB, não compete às DRJ a apreciação de pedido de ressarcimento/restituição/compensação de forma original. Somente a partir de uma decisão prévia indeferindo o pleito, proferida pela autoridade competente, acompanhada de manifestação de inconformidade, resta caracterizado o litígio administrativo, este sim competência das DRJ dirimir. Assim, a interposição de manifestação de inconformidade tem como uma de suas consequências o efeito devolutivo, caracterizado pela devolução da matéria em litígio para nova análise, a ser proferida pela autoridade hierarquicamente superior àquela que proferira a decisão recorrida. ... Tem-se, desta forma, que a decisão a ser proferida pela autoridade que analisa o recurso deve restringir-se à matéria em litígio, sem incluir outras matérias de mérito ainda não apreciadas, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição por supressão de instância administrativa ao pronunciar-se sobre matéria excluída do litígio instaurado. Assim, o presente julgamento deverá se consubstanciar ao direito creditório formulado no Pedido de Ressarcimento de crédito de PIS vinculado ao mercado interno, fls. 323 a 325. Portanto, não acatamos o pedido de ressarcimento de créditos não vinculados ao mercado interno, por não terem sido cumpridos os requisitos exigidos pela legislação supracitada. A d. DRJ não deveria ter conhecido este ponto, visto que não faz parte da controvérsia. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente aduz nulidade da decisão recorrida neste ponto, na medida em que a DRJ deveria ter devolvido os autos para a DRF para fins de Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 realização de diligência fiscal, apurando-se os créditos em homenagem à verdade material. Portanto, nego provimento à preliminar de nulidade. Também não socorre os argumentos de princípio da verdade material para a análise dos créditos. Durante o procedimento de fiscalização a Recorrente foi intimada para apresentar diversos documentos e demonstrativos de crédito, dentre os quais os arquivos digitais referentes aos registros contábeis e fiscais, conforme Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (SRF) nº 86, de 22/10/2001, ADE Cofis/SRF nº 15/2001 e ADE Cofis/RFB nº 25/2010, todos entregues para a fiscalização. A Recorrente também foi intimada para apresentar explicações e detalhamentos de diversos pontos da apuração dos créditos questionados pela fiscaliza. Intimação também atendida. Também foi analisada a atividade produtiva da Recorrente. Com isso, todos os elementos de prova são suficientes para o julgamento da lide. Caso a Recorrente entenda que há equívocos na apuração e na análise das provas, com a necessidade de juntada de outros elementos probatórios para infirmar a acusação fiscal, deveria tê-lo feito em suas peças de defesa, mas não o fez. A diligência poderia ser necessária se houvesse elementos de prova capazes de confrontar a fiscalização, ou que ao menos levantassem dúvidas na apuração dos créditos. Não é o caso. A verdade material é um princípio que norteia o processo administrativo fiscal, autorizando o julgador a tomar medidas para o saneamento e instrução do processo quando necessário. Porém, cabe ao julgador essa prerrogativa. Estando os autos suficiente instruídos, com todos os instrumentos de prova necessários para o deslinde da causa, não há que se falar em diligência. Cabe lembrar, por oportuno, que o caso se trata de pedido de ressarcimento, cujo ônus da prova da liquidez e certeza cabe ao contribuinte. Caso alguma rubrica de crédito não tenha sido deferida por falta de elementos de prova, não cabe agora em sede de análise de recurso voluntário realizar a diligência para solicitar as provas que a Recorrente já deveria ter trazido, para fins de realizar uma nova fiscalização. Nego provimento às preliminares. Passo ao mérito. MÉRITO Como visto, a Recorrente formulou pedido de ressarcimento de créditos como vinculados às receitas não tributas auferidas no mercado interno. No entanto, incluiu no ressarcimento todos os seus créditos, inclusive aqueles não passíveis de ressarcimento, como os créditos presumidos da agroindústria e os créditos vinculados às receitas tributadas no mercado interno. A Recorrente também não segregou os créditos vinculados às receitas de exportação. Embora ressarcíveis, deveriam ser objeto de pedido específico. Com tudo isso, a fiscalização realizou toda a apuração e segregação dos créditos, aplicando o rateio proporcional, para excluir do ressarcimento os créditos não ressarcíveis (mercado interno tributado e presumido agroindústria), bem como os créditos vinculados às receitas de exportação. Assim, não são todos os créditos vinculados ao mercado interno que são passíveis de ressarcimento ou compensação, mas somente aqueles custos, despesas e encargos vinculados a operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de Pis/Pasep e Cofins, ou, em outras palavras, somente os créditos vinculados a Receitas Não Tributadas no Mercado Interno. Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 Temos, então, dentre os créditos que chamaremos de básicos ou normais, aqueles ligados a receitas de exportação, passíveis de desconto e de ressarcimento/compensação; e aqueles associados a receitas do mercado interno. Estes últimos dividem-se entre aqueles passíveis apenas de desconto (créditos do mercado interno vinculados a receitas tributadas) e aqueles passíveis tanto de desconto como de ressarcimento/compensação (créditos do mercado interno vinculados a receitas não tributadas). [...] Conforme dispõe o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005, em seu art. 2º, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Resumindo, tem-se o seguinte: 1) O contribuinte apura os créditos decorrentes da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo-lhe facultado a utilização de tais créditos para dedução do valor das contribuições apurado mensalmente; 2) Além dos créditos básicos do item anterior, o contribuinte apura também os créditos presumidos relativo aos insumos agropecuários adquiridos de pessoa física ou cooperado, pessoa física ou jurídica, bem como os adquiridos de pessoa jurídica com suspensão da exigibilidade das contribuições; 3) Os créditos apurados são rateados na proporção das seguintes receitas (ou pelo método da apropriação direta, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração): a) receita tributada no mercado interno, b) receita não tributada no mercado interno, c) receita de exportação; 4) Os créditos básicos que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições poderão ser objeto de ressarcimento, após o encerramento do trimestrecalendário, somente se decorrente de custos, despesas e encargos vinculados a: a) receita não tributada no mercado interno, ou b) receita de exportação. Os créditos vinculados às receitas tributados no mercado interno são passíveis apenas de desconto da própria contribuição, não havendo previsão legal para seu ressarcimento ou compensação; 5) Tampouco os créditos presumidos, no caso ora em análise, podem ser objeto de ressarcimento ou compensação, devendo ser usados somente como desconto das contribuições, observado o limite aplicado às sociedades cooperativas; 6) Tendo em vista o grau de “privilégio” do crédito, é de se esperar que se utilize como desconto primeiramente o crédito presumido, depois o crédito normal vinculado à receita tributada no mercado interno (Crédito TRIB) e, por último, se ainda remanescer débito, utiliza-se os créditos vinculados a receitas não tributáveis (Crédito NT) e de Exportação. Nota-se, portanto, que apenas fazem parte da controvérsia os créditos efetivamente pleiteados, quais sejam, aqueles vinculados às receitas no mercado interno, porém, não tributadas, conforme tela do PER/DCOMP abaixo: Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 O procedimento de fiscalização analisou nota fiscal por nota fiscal, item por item, CFOP por CFOP, para classificar as rubricas dos créditos em bens para revenda, fretes, insumos etc., conforme se extrai do relatório fiscal: Primeiramente, foram selecionadas tão-somente as notas fiscais informadas com CST igual a 56 (Operação com Direito a Crédito — Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação) e CST igual a 66 (Crédito Presumido — Operação de Aquisição Vinculada a Receitas Tributadas e Não-Tributadas no Mercado Interno e de Exportação), visto que as demais situações correspondem a entradas sem direito a crédito por informação do próprio contribuinte interessado (aquisições sem direito a crédito, transferências, entradas e retornos de depósito fechado ou armazém geral, etc): CST igual a 70 (Operação de Aquisição sem Direito a Crédito), 71 (Operação de Aquisição com Isenção), 73 (Operação de Aquisição a Alíquota Zero) e 98 (Outras Operações de Entrada). Acrescente-se que para os CST = 70, 71, 73 e 98 não há indicação de valor de crédito de Pis ou de Cofins nas colunas correspondentes do arquivo fiscal. Note-se que o contribuinte informou todas as notas com direito a crédito apenas nos CST=56 e CST=66. Entretanto, há situações, conforme se verá adiante, a exemplo de compras de mercadoria tributada para comercialização no mercado interno, em que o crédito forçosamente estará ligado somente a receitas tributadas no mercado interno (CST=50: Operação com Direito a Crédito — Vinculada Exclusivamente a Receita Tributada no Mercado Interno). Tais situações serão objeto de alteração do CST por parte desta auditoria. [...] A princípio, também deveriam ficar de fora da tabela acima os CFOP 1556 e 2556 (Compra de material para uso ou consumo), mas os associamos à rubrica do DACON "Outras Operações com Direito a Crédito" em razão da resposta do contribuinte, de 15 de agosto de 2012, em atendimento parcial ao termo de intimação, onde esclarece que os créditos informados na rubrica "Outras Operações com Direito a Crédito" dos DACON referem-se a operações de "Simples Remessa de Compra p/ Entrega Futura" e "Aquisição de Material p/ Consumo". As operações de compra para recebimento futuro, por sua vez, foram consideradas nas rubricas "Bens para Revenda" (CFOP 1117 e 2117) e "Bens Utilizados como Insumos" (1116 e 2116) — v. Tabela 07 anterior. Quanto às notas fiscais/conhecimentos de transporte (CFOP 1352, 1353, 2352 e 2353), constatamos que foram todas elas informados nos DACON na rubrica "Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda". Embora parte destas notas refiram-se, na verdade, a fretes na operação de compra, que em certas situações podem gerar créditos incorporados ao custo da mercadoria ou insumo adquiridos, portanto associados às rubricas "Bens para Revenda" e "Bens Utilizados como Insumos", preferimos não fazer tal distinção para facilitar a análise, associando-as todas à rubrica "Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete na Operação de Venda", como fez o contribuinte. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 [...] Os arquivos Entradas_2006_1T.ods (1º trimestre/2006), Entradas_2006_2T.ods (2º trimestre/2006), Entradas_2006_3T.ods (3º trimestre/2006), Entradas_2006_4T.ods (4º trimestre/2006), que acompanham o presente Relatório Fiscal conforme o trimestre a que se refiram os respectivos despachos decisórios, identificam todos os itens de notas de entrada consideradas na análise do crédito citados na Tabela 08 anterior, e possibilitam ao contribuinte identificar, item a item, aqueles correspondentes às situações reportadas neste relatório como não geradoras de crédito com a correspondente justificativa de sua não aceitação. Os citados arquivos são subdivididos em três planilhas (abas da planilha principal): “Crédito Básico”, “Crédito Presumido Agroind.” e “Mat. Consumo”. Com essa auditoria, a fiscalização apurou os créditos passíveis de ressarcimento, fixando a aplicação da IN n. 247/2002 e 404/2004 para a apuração dos créditos relativos aos insumos, identificando os créditos admitidos e os glosados: Dessa forma, serão identificados, um a um, todos os itens de notas fiscais/conhecimentos de transporte não acatados por esta auditoria como itens sem direito a crédito, de forma a representar uma exclusão (glosa) da base de cálculo correspondente aos valores informados nos arquivos digitais (Tabela 08 acima). Saliente-se que todas as provas estão nos autos e não há controvérsia quanto aos fatos, mas sim quanto à possibilidade jurídica do crédito, a exemplo dos insumos, bens adquiridos para revenda sujeitos ao regime monofásico, bens com suspensão etc. CONCEITO DE INSUMOS O conceito de insumos adotado pela fiscalização, como dito, estava alinhado com a IN SRF n. 404/2004 e 237/2002, vinculando-se à concepção de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem e prestação de serviços utilizados na produção, devendo-se integrar ao produto final ou ser utilizado diretamente no produto produzido. Assim, neste ponto, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada no recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de um gasto incorrido para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial, comissão de vendas e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos e Parecer Normativo RFB n. 05/2018. Saliente-se, mais uma vez, que o caso se trata de pedido de ressarcimento, onde cabe à Recorrente o ônus da demonstração da correção da apuração dos créditos requeridos, bem como a aplicação dos insumos, ativos e equipamentos no processo produtivo. Isso foi realizado durante todo o procedimento de fiscalização e o agente fiscal conferiu cada etapa do processo produtivo a fim de apurar os créditos de insumos. A ordem de análise das glosas será de acordo com a disposição realizada no relatório fiscal do Despacho Decisório. DAS GLOSAS Créditos Básicos de Bens para Revenda Em relação aos bens adquiridos para revenda, a fiscalização não admitiu os créditos quando os produtos adquiridos estavam sujeitos à alíquota zero, regime monofásico e adquiridos de pessoa física. A fundamentação da glosa foi o quanto previsto no art. 3º, § 2º, II da Lei 10.637/2002 no que diz respeito às compras de pessoa física e compras com alíquota zero. Quanto aos bens sujeitos ao regime monofásico, o fundamento foi o art. 2º, § 1º, c/c art. 3º, I, “b”, da Lei 10.637/2002. Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 A seguir passamos a expor as razões da não aceitação do crédito dos demais valores de notas fiscais acima indicados ("Operação Sem Direito a Crédito"), com a consequente correção do CST informado pelo contribuinte (alteração do CST= 56 para CST= 70, 73 e 98). a) Compra para Comercialização de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: a1) Defensivos Agropecuários da posição 38.08 da TIPI Foram glosados 25 itens de NF, no valor de R$ 135.988,42, referentes a compras de defensivos agropecuários da posição 38.08 da TIPI sujeitos à aliquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... a2) Sementes e Mudas Destinadas à Semeadura e Plantio Foram glosados 38 itens de NF, no valor de R$ 287.486,95, referentes a compras de sementes sujeitas à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... a3) Produtos Químicos do Cap. 29 da NCM Foram glosados 223 itens de NF, no valor de R$ 110.010,19, referentes a compras de produtos químicos do Cap. 29 da NCM relacionados no Anexo I dos Dec. 5.127/04, 5.821/06 e 6.426/08 sujeitos à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... b) Compra para Comercialização de Mercadoria Sujeita à Incidência Monofásica e Alíquota Reduzida a Zero nas Operações Posteriores por Revendedores e Varejistas: b1) Autopeças do Anexo I da Lei 10.485/2002 Foram glosados 15.543 itens de NF, no valor de R$ 4.505.106,99, referentes a compras de autopeças do Anexo 1 da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, sujeitas à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... b2) Autopeças do Anexo II da Lei 10.485/2002 Foram glosados 2.285 itens de NF, no valor de R$ 653.604,25, referentes a compras de autopeças do Anexo II da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, sujeitas à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... b3) Pneus e Câmaras-de-ar das Posições 40.11 e 40.13 da TIPI Foram glosados 38 itens de NF, no valor de R$ 43.201,15, referentes a compras de pneus e câmaras-de-ar das posições 40.11 e 40.13 da TIPI, sujeitos à incidência monofásica e alíquota Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... b4) Medicamentos da Lei 10.147/2000 Foram glosados 38 itens de NF, no valor de R$ 16.193,11, referentes a compras de medicamentos do art. 1°, caput, da Lei 10.147, de 21 de dezembro de 2000, sujeitos à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... b5) Máquinas e Veículos da Lei 10.485/2002 Foram glosados 2 itens de NF, no valor de RS 228.000, referentes a compras de tratores do caput do art. 1º da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, sujeitos à incidência monofásica e alíquota reduzida a zero nas operações posteriores por revendedores e varejistas ... c) Compra para Comercialização de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física Foram glosados 25 itens de NF, no valor de R$ 87.459,5, referentes a compras para comercialização (CFOP 1102) de mercadoria adquirida de pessoa física. Tais mercadorias adquiridas junto a pessoas físicas não geram crédito básico e tampouco geram crédito presumido da agroindústria, vez que não são utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal. ... d) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos Industrial e Comercial da Própria PJ Foram glosados 128 itens de NF, no valor de R$ 276.781,56, por não se tratar de aquisições de bens, e sim movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte (CNPJ básico do participante = CNPJ básico do contribuinte nos arquivos fiscais). Não sendo caracterizada a compra, trata-se outras entradas sem direito a crédito. Em seu recurso voluntário, a Recorrente aduz que a d. DRJ não enfrentou a controvérsia. Isso porque o regime da não cumulatividade permite utilizar os valores pagos nas operações antecedentes para abatimento do tributo devido. Afirma que pela leitura do acordão, depreendesse que apenas os créditos de exportação são ressarcíveis ou compensáveis, em frontal ofensa ao art. 16 da Lei n. 11.116/2005. Afirma, ainda, que a apuração dos créditos sobre as compras sujeitas ao regime monofásico é plenamente devida. Isso porque os produtos serão destinados aos cooperados, não havendo tributação nessa operação. Como no regime monofásico o montante de tributo recolhido considera o montante que seria devido na próxima etapa de comercialização, e como a próxima etapa de comercialização foi realizada com cooperado, essa parcela embutida na alíquota monofásica deve ser excluída da tributação por meio a apuração de um crédito. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 Público e notório que, nos preços pagos pelos produtos de tributação monofásica, está inclusa parcela de contribuição devida pelo comerciante varejista, mas não pelas sociedades cooperativas agropecuárias. Foi esta parcela, que a Manifestante se creditou e dela tem direito, conforme os arts. 3º. da Lei 10.833 c/c 17, da lei 11.033/2004 e 165, I, do CTN. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente. Primeiro porque foram reconhecidos como ressarcíveis exatamente os créditos apurados de acordo com o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e art. 16 da Lei n. 11.116/2005, não encontrando correspondência esse argumento com a controvérsia dos autos. Segundo porque há expressa vedação legal para a apuração de créditos sobre compras não tributadas, conforme dispositivo abaixo: Lei n. 10.637/2002. Art. 3º. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (grifei) Quanto às compras sujeitas ao regime monofásico, trata-se de uma tributação de incidência única, concentrada, excluída do regime não cumulativo exatamente por não ser plusifásico. Não se trata de substituição tributária. Com isso, o adquirente da mercadoria sujeita ao regime monofásico do PIS e COFINS não está sendo substituído pelo fornecedor, que recolherá o montante de tributo que seria devido pelo adquirente em sua operação de revenda. Isso ocorre no ICMS-ST, mas não no PIS e na COFINS. O regime monofásico das contribuições não é substituição tributária, mas sim incidência única, concentrada, desprezando-se as potenciais revendas que poderiam acontecer nas demais etapas da cadeia comercial. Com isso, no montante de tributo devido no regime monofásico não está inserido o montante do tributo que seria devido pelo adquirente em sua operação de revenda, não sendo possível a apuração de um crédito sobre esse montante se a operação de revenda for, na verdade, uma remessa do produto para cooperado, não sendo aplicável o art. 150, § 7º da Constituição da República. Quanto à movimentação de mercadorias entre estabelecimento industrial e comercial da própria Recorrente, não há argumento de defesa para este ponto. A fiscalização realizou a glosa afirmando que não se trata de compra para revenda, mas sim de movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte, não sendo possível a apuração de créditos. Não há reparos nas glosas. As mantenho. Créditos Básicos de Bens Utilizados como Insumos A fiscalização realizou diversas glosas de créditos escriturados como insumos, seja porque os insumos estavam submetidos à alíquota zero, seja porque a fiscalização afirmou não ser inumo, seja porque adquirido de pessoa física, afirmando não ser possível sua reclassificação para crédito presumido da agroindústria. a) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero: Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 a1) Corretivo de Solo de Origem Mineral do Cap. 25 da TIPI Foram glosados 30 itens de NF, no valor de R$ 42.098,00, referente a compra de corretivo de solo de origem mineral classificado no Cap. 25 da TIPI sujeitos à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... a2) Farinha classificada no código 110313 da TIPI Foram glosados 5 itens de NF, no valor de R$ 20.549,00, referente a compra de farinha classificada no código 1103.13 da TIPI sujeita à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito. ... b) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Bem Não Enquadrado como Insumo Foram glosados 5 itens de NF, no valor de R$ 54.805,00, por se tratar de compras de bens não utilizados como insumos e, portanto, sem direito a crédito. ... c) Compra para Industrialização ou Produção Rural de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física Foram glosados 91 itens de NF, no valor de R$ 19.689,38, referentes a compras para industrialização (CFOP 1101) de produto adquirido de pessoa física. Tais mercadorias adquiridas junto a pessoas físicas não geram crédito básico (CST informado = 56). ... d) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos da Própria PJ Foram glosados 2 itens de NF, no valor de R$ 4.923,52, por não se tratar de aquisições de bens, e sim movimentação de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte (CNPJ básico do participante = CNPJ básico do contribuinte nos arquivos fiscais). Não sendo caracterizada a compra, trata-se de outras entradas sem direito a crédito. ... e) Compra de Insumo Adquirido de Cooperado PJ Foi glosado 1 item de NF, no valor de R$ 1.551,07, com indicação de CST= 56 (Crédito Básico) nos arquivos do ADE. Ocorre que é vedado apuração de crédito básico referente a produto adquirido de cooperado. Tampouco não se trata de reclassificação para crédito presumido, visto que o bem ("ALGODAO EM PLUMA") não se trata de insumo destinado à alimentação humana ou animal. Neste ponto, a defesa da Recorrente é genérica, apenas sustentando que o conceito de insumos, segundo o STJ, não pode ser aquele conceito restrito, associado ao mesmo raciocínio dos créditos não cumulativos do IPI. Não há uma especificação sobre os insumos. Não merecem prosperar os argumentos da Recorrente, tendo em vista a existência de expressa vedação legal para a apuração de créditos sobre compras não tributadas, conforme dispositivo abaixo: Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 Lei n. 10.637/2002. Art. 3º. § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (grifei) Quanto aos bens adquiridos de pessoa física, como algodão em pluma, e demais insumos, a Recorrente não demonstra a essencialidade ou relevância ao seu processo produtivo, nem mesmo contesta a impossibilidade de sua conversão em crédito presumido. Quanto a glosa de movimentação de insumos entre estabelecimentos (Item d – movimentação de insumos), a d. DRJ entendeu que tais glosas deviam ser revertidas, já que não houve uma contestação da fiscalização quanto a sua qualificação de insumos, porém, para o trimestre em questão, não houve essa glosa: Também devem ser revertidas a glosas das movimentações de insumos utilizados no processo produtivo (informadas no Relatório Fiscal no item "bens adquiridos como insumos"), por não ter havido contestação da fiscalização em relação à condição de insumo, devendo seguir o entendimento das movimentações das lenhas para caldeiras, ou seja, custo de produção. Contudo, no trimestre em análise não houve glosa desse tipo de movimentação (vide Tabela 10B). Portanto, quanto aos demais itens restantes para a análise, diante da ausência de liquidez e certeza dos créditos, mantenho as glosas. Créditos Básicos de Despesas de Armazenagem de Mercadoria e Frete a) Frete de Compra de Produtos Sujeitos à Alíquota Zero A fiscalização argumentou a existência de previsão legal para apuração de créditos sobre fretes apenas e tão somente se relacionados com operações de venda e se suportados pelo vendedor, nos termos do art. 3º, IX, e art. 15, II, da Lei n. 10.833/2003 No entanto, sustentou a possibilidade de inclusão dos valores dispendidos com frete na aquisição de insumos, já que essa despesa comporá o custo de aquisição do produto. Para que isso seja possível a fiscalização aduz que o frete esteja submetido à tributação e, além disso, é necessário que o bem adquirido também dê direito à apuração de crédito. Assim, o frete é um acessório, não sendo possível a apuração de um crédito como uma despesa autônoma. Portanto, o frete, por ser custo de aquisição do insumo, assume a mesma natureza deste, não podendo ser admitido o crédito se o custo do bem adquirido não pode ser inserido na base de cálculo dos créditos. Com esse raciocínio, foram glosados os créditos de frete apurado sobre as notas fiscais e conhecimentos de transporte quando o insumo estava sujeito à alíquota zero. a1) Adubos e Fertilizantes do Cap. 31 e suas Matérias Primas... a2) Defensivos Agropecuários da posição 38.08 da TIPI... a3) Corretivos de Solo do Cap. 25 da TIPI Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 A fiscalização admite a existência de notas fiscais de fretes para o transporte de tais produto. Com isso, não são fretes que integram o custo de aquisição, pois não foi fornecido pelo fornecedor e incluído no valor da operação. Em relação ao conceito de insumos, já resta assentado que todos os gastos que integram o processo produtivo, sendo essenciais ou relevantes para a produção do produto, devem ser tratados como insumos, afastando o conceito restrito inspirado no IPI. Assim, os bens adquiridos para utilização na fase agrícola e industrial, como componentes do processo produtivo, são insumos, e o frete para o seu transporte integra o seu custo de aquisição quando o frete é incluído no valor da operação pelo fornecedor do produto adquirido. No entanto, o frete pode ser um custo autônomo, independente do custo de aquisição do produto, incorrido pela Recorrente em razão de uma contratação específica para o transporte. Neste caso, se o transporte for tributado, será um insumo autônomo, sendo possível a apuração do crédito mesmo que o insumo em si não seja tributado (suspensão ou alíquota zero). Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a apuração de crédito sobre frete incorrido na aquisição de insumos passou a ser admito por compor a base de cálculo do próprio produto adquirido, englobado no preço do produto, já que cobrado pelo fornecedor e imputado ao adquirente do produto. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação de insumo com suspensão ou alíquota zero, por exemplo, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. No entanto, o frete pode representar, ainda, uma despesa por um serviço autônomo, desvinculado do preço ou do valor da operação de compra do insumo. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo de frete deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, e se esse custo for tributado pelas contribuições, deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar o insumo onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete também é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que foi tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Isso porque, se o frete foi uma despesa separada por um serviço de transporte contratado pela Recorrente, sujeita à incidência das contribuições, estará também sujeita à apuração dos créditos, revertendo-se as glosas se os produtos transportados foram considerados insumos por esta decisão. Assim, devem ser revertidas as glosas apurados sobre os fretes contratados para o transporte de insumos utilizados no processo produtivo. b) Frete de Compra de Produtos Sujeitos à Incidência Monofásica e Alíquota Reduzida a Zero nas Operações Posteriores por Revendedores e Varejistas c) Frete de Pessoa Física A fiscalização realizou a glosa dos fretes para o transporte de bens adquiridos para revenda, mas submetidos ao regime monofásico. Conforme determina a alínea “b” do o inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, não se pode descontar créditos de produtos monofásicos adquiridos para revenda. Neste ponto as glosas devem ser mantidas. Referido frete não pode ser tratado como insumo do processo produtivo, na medida em que se refere a uma despesa incorrida para o transporte de bens para revenda, portanto, inserida no art. 3º, I, da Lei n. 10.637/2002. Quanto ao frete contratado de pessoa física, a operação não é tributada pelas contribuições, o que impossibilita a apuração de créditos, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei n. 10.637/2002. d) Fretes Não Relacionados a Operações de Venda de Bens ou de Compra de Bens para Revenda ou de Insumos Neste tópico, a fiscalização realizou a glosa de fretes não relacionados com o processo produtivo, nem mesmo com aquisição de bens para revenda, havendo parte deles em que não houve nem a especificação sobre a que se refere, apesar de a Recorrente ter sido intimada para tanto. São os fretes a seguir: d1) Frete de Imobilizado d2) Frete de Retenção d3) Frete Não Especificado na Resposta à Intimação Fiscal 001/2012 Em sede de recurso voluntário a Recorrente apresenta uma argumentação genérica para afirmar que o custo do frete integra o valor da aquisição de bens destinados a revenda, Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 nos termos do art. 13 do Decreto-lei 1.598/1977. Questiona também o argumento da fiscalização de que o frete, por incorporar ao custo de aquisição do bem, passa a receber a mesma natureza tributária do bem transportado, não sendo passível de crédito se sobre o valor do produto não for possível apurar o crédito, como nos casos de alíquota zero. Esses argumentos se aplicam aos fretes glosados na alínea “a” acima analisado, no que diz respeito aos fretes de insumos. Porém, a Recorrente nada argumenta sobre os fretes de ativo imobilizado e demais bens não enquadrados como insumos, tampouco adquiridos para revenda. Não há especificação sobre quais são os produtos, tampouco os ativos, bem como onde são utilizados no processo produtivo. Caberia à Recorrente trazer explicações e provas para a demonstração da liquidez e certeza neste ponto. Mantenho essas glosas. e) Frete de Compra não Enquadrada como Insumo ou Bem para Revenda Neste ponto a fiscalização realizou a glosa sobre fretes de compras de bens não enquadrados como insumo, nem como bem para revenda. Em sede de recurso voluntário a Recorrente apresenta uma argumentação genérica para afirmar que o custo do frete integra o valor da aquisição de bens destinados a revenda, nos termos do art. 13 do Decreto-lei 1.598/1977. Questiona também o argumento da fiscalização de que o frete, por incorporar ao custo de aquisição do bem, passa a receber a mesma natureza tributária do bem transportado, não sendo passível de crédito se sobre o valor do produto não for possível apurar o crédito, como nos casos de alíquota zero. Esses argumentos se aplicam aos fretes glosados na alínea “a” acima analisado, no que diz respeito aos fretes de insumos. Porém, a Recorrente nada argumenta sobre os fretes de ativo imobilizado e demais bens não enquadrados como insumos, tampouco adquiridos para revenda. Não há especificação sobre quais são os produtos, tampouco os ativos, bem como onde são utilizados no processo produtivo. Caberia à Recorrente trazer explicações e provas para a demonstração da liquidez e certeza neste ponto. Mantenho essas glosas. f) Frete de Transferência A fiscalização realizou glosa nos fretes para transferência de LENHA (lenha para caldeira) utilizado como combustível no processo produtivo. A própria Recorrente cultiva o eucalipto e produz a lenha, transferindo-a para os estabelecimentos industriais. Como não se trata de frete na operação de venda, a fiscalização realizou a glosa. A Recorrente continua argumentando a possibilidade de tais créditos em seu recurso voluntário, mas referidas glosas não fazem mais parte da controvérsia, tenda em vista que a d. DRJ já reverteu essas glosas no acórdão recorrido, aplicando o conceito de insumos firmado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR em sede de recursos repetitivos: Diante da abrangência do conceito formulado na decisão judicial em comento e da inexistência nesta de vinculação a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangível, etc), deve-se reconhecer esta modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo das Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção ou na prestação finais, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Nessa linha de entendimento, podem gerar crédito como custos de produção o frete de transferência (movimentação) das lenhas da unidade florestal para a indústria, consumidas no processo produtivo da empresa, devendo ser revertida a glosa especificamente em relação a esse item. Também devem ser revertidas a glosas das movimentações de insumos utilizados no processo produtivo (informadas no Relatório Fiscal no item "bens adquiridos como insumos"), por não ter havido contestação da fiscalização em relação à condição de insumo, devendo seguir o entendimento das movimentações das lenhas para caldeiras, ou seja, custo de produção. Contudo, no trimestre em análise não houve glosa desse tipo de movimentação (vide Tabela 10B). Portanto, este ponto do recurso voluntário não deve ser conhecido, pois já revertido pela r. decisão guerreada. Créditos Básicos de Outras Operações com Direito a Crédito Ao analisar a documentação juntada, a fiscalização realizou intimação da Recorrente para explicar a rubrica “outras operações com direito a credito” constante de seus demonstrativos. Considerando-se a resposta do contribuinte à Intimação Fiscal, essa rubrica contempla as operações de "Simples Remessa de Compra p/ Entrega Futura" e "Aquisição de Material p/ Consumo". Quanto aos itens relacionados com simples remessa de compra para entrega futura, a fiscalização alocou nas rubricas de créditos de bens para revenda ou bens utilizados como insumo, restando para análise apenas as operações de "Aquisição de Material p/ Consumo", relativos aos CFOP 1556 e 2556 (Compra de material para uso ou consumo). A fiscalização detectou que tais operações referem-se à aquisições de material para uso ou consumo e de outros produtos ou serviços que não se enquadravam nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem ou de quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (Instrução Normativa SRF n° 404/04, art. 8°, § 4°), realizando a glosa por esse argumento. Ainda, além de argumentar que não se tratava de insumos, a fiscalização argumentou que parte das aquisições de bens para revenda ou bens e serviços utilizados como insumos foram realizadas de pessoas físicas. Também por esse motivo argumentou-se pela glosa, nos termos do art. 3°, § 2°, II e § 3°, I da Lei 10.637/2002. Em sede de manifestação de inconformidade, repisado em seu recurso voluntário, a Recorrente argumentou que essas compras são insumos, pois se referem a peças de reposição aplicadas em substituição à outra, consumida no processo industrial “em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”. Da mesma forma Fl. 634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 os óleos, lubrificantes e materiais de limpeza industrial são indispensáveis para adequado funcionamento da indústria e sofrem “alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas” no processo produtivo. A d. DRJ manteve as glosas, porém, inovou nos fundamentos. Argumentou que as aquisições de reposição utilizadas em máquinas e equipamentos não implicam, por si só, em imediata autorização para desconto da contribuição, na medida em que depende da análise do caso concreto para fins de identificar se a máquina é utilizada no processo produtivo e se o reparo prolonga a vida útil do bem, fazendo com que as despesas com peças de reposição sejam ativadas. Assim, afirmou que uma parte e peça pode ser insumo se empregada em máquina que integra o processo produtivo, não sendo mais necessário que sofra desgaste ou deteriore em ação direta sobre o produto fabricado. No entanto, negou provimento à manifestação de inconformidade, sob o argumento de que, antes de analisar se as partes e peças são insumos, deve-se analisar se as partes e peças prolongaram a vida útil do ativo por mais de um ano, situação em que deveriam ser escrituradas no ativo imobilizado. Como não há provas nos autos sobre a ativação ou não das partes e peças, e referida prova é ônus da contribuinte, negou provimento. Discordo do posicionamento. A fiscalização não entrou nesses detalhe, ao contrário, analisou as referidas compras e concluiu que as despesas não eram passíveis de crédito apenas e tão somente porque não se enquadravam no conceito da IN SRF n. 404/2004, isto é, não eram matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, e também não sofriam desgaste por ação diretamente exercida sobre o produto fabricado: Quanto aos CFOP 1556 e 2556, tais operações referem-se à aquisições de material para uso ou consumo e de outros produtos ou serviços que não se enquadram nos conceitos de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem ou de quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (Instrução Normativa SRF nº 404/04, art. 8º, § 4º), de modo que foram glosados em sua integralidade. No entanto, ainda assim, não é possível reverter as glosas. Isso porque a Recorrente não demonstra quais são essas partes e peças, combustíveis e material de limpeza, tampouco demonstra, nem mesmo explica, em quais máquinas foram aplicadas, e em qual momento do processo produtivo tais materiais de uso e consumo são utilizados. Ainda, as glosas de créditos sobre a aquisição de material de uso e consumo perante pessoa física também não poderão ser revertidas, diante da expressa vedação legal contida no art. 3º, § 2º, da Lei n. 10.637/2002. Mantenho as glosas. Créditos Presumidos da Agroindústria A fiscalização excluiu do ressarcimento os créditos presumidos da agroindústria, considerando que referidos créditos somente podem ser utilizados para deduzir o valor devido das próprias contribuições, sem a possibilidade de ressarcimento ou compensação com outros débitos administrados pela RFB. Ainda, limitou os créditos apenas ao montante de débitos de PIS e COFINS no período. A Recorrente argumenta pela aplicação retroativa das leis 12.058/2009 e 12.350/2010, que passaram a permitir o ressarcimento de créditos presumidos da agroindústria. Não há reparos aos argumentos da fiscalização. Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 Nestes termos, a pessoa jurídica que desenvolve atividades agroindustriais pode apurar crédito presumido de PIS e COFINS na compra de insumos de pessoas físicas ou cooperativas, na forma como previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, para compensar, exclusivamente, com débitos destas mesmas contribuições (caput). Por isso, tais créditos não podem ser objeto de ressarcimento ou compensação com outros tributos administrados pela RFB. O direito que se discute nestes autos é o direito de utilizar este crédito para compensar com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, bem como o direito de requerer o ressarcimento em dinheiro deste crédito. Vejamos o que diz referido artigo 8º: Lei nº 10.925/2004. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (grifei) Perceba que os créditos presumidos somente podem ser utilizados para DEDUZIR do PIS e da COFINS devidas em cada período de apuração, não restando autorizada sua utilização em compensações com outros débitos. Ainda, não é possível aplicar retroativamente um benefício fiscal previsto pela legislação, senão nos termos do que a própria lei estabelece. Assim, por exemplo, a Lei n. 12.058/2009, em seu art. 36, quando permitiu que os créditos presumidos da agroindústria relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM pudessem ser objeto de ressarcimento ou compensação, previu que o pedido de ressarcimento dos créditos presumidos apurados em 2006 somente poderia ser realizado a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação da referida lei. O presente PER/DCOMP foi transmitido anos antes, em 19/04/2007. No entanto, os créditos presumidos podem ser acumulados trimestre a trimestre para deduzir das contribuições devidas, não existindo a limitação ao montante de débitos do trimestre. No mais, a fiscalização fez ajustes nos cálculos dos créditos presumidos, aplicando a alíquota dos créditos presumidos a partir da NCM dos insumos adquiridos, sobre os respectivos valores de aquisição. Cabe lembrar que os valores acima correspondem ao somatório do "Valor dos Itens Menos Desconto" informados nos arquivos digitais. Conforme já observado, não se utilizou diretamente o campo "PIS: Base de Cálculo" dos arquivos digitais porque fora calculado indevidamente na alíquota correspondente a 50% da alíquota básica para soja em grãos. Ocorre que para os meses em tela (ano de 2006), a alíquota prevista era de 35% da alíquota básica. A alíquota de 50% para a soja passou a valer apenas a partir de 15/06/2007, data de vigência da Lei n° 11.488, de 2007. Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 O crédito presumido para o ano de 2006 de que trata o art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, todo ele de insumos de origem vegetal decorrente da aquisição de "SOJA EM GRAOS" e "MILHO EM GRAOS", deverá ser calculado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições com direito a crédito (R$ 250.938.031,92 levantado na tabela anterior), da alíquota correspondente a 35% da alíquota básica prevista no art. 2° da Lei n° 10.637, de 2002, consoante previsto no inciso II do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004 (redação original), ou seja, 35% x 1,65% = 0,5775 % (cinco mil e setecentos e setenta e cinco décimos de milésimo por cento). Cabe observar que o contribuinte informou nos DACON (v. Tabela 08 anterior), além da Linha 26 ("CALCULADOS A ALIQUOTA DE 0,5775%"), correspondente a insumos de origem vegetal, também valores na Linha 25 (CALCULADOS A ALIQUOTA DE 0,9900%), correspondente a insumos de origem animal (60% da alíquota básica X 1,65%). Neste ponto, para o cálculo do crédito presumido, deve-se aplicar o percentual de presunção a partir da NCM do produto fabricado, aplicado sobre o valor de aquisição de seus insumos, conforme entendimento firmado na Súmula CARF n. 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Créditos presumidos glosados A fiscalização realizou a glosa de créditos presumidos ao constatar que algumas compras tiveram como destino a revenda, sem a sua utilização como insumo para a produção de mercadoria destinada a alimentação humana ou animal. Dentre os itens, ainda, foram adquiridos de pessoa física, mais um argumento para a glosa: Ocorre que as compras de "LEITE IN NATURA RESF" (mercadoria de origem animal), foram todas elas vinculadas a operações de comercialização no mercado interno (CFOP = 1102/ Compra para comercialização), não gerando assim nenhum crédito presumido calculado à alíquota de 0,9900%. Também não geraram crédito presumido, por igual motivo, as compras de "SORGO EM GRAOS". ... a) Compra para Comercialização de Mercadoria Adquirida de Pessoa Física Foram glosados 35.787 itens de NF, no valor de R$ 39.030.486,21, referentes a compras para comercialização (CFOP 1102) de mercadoria adquirida de pessoa física ("LEITE IN NATURA RESF'', "MILHO EM GRAOS" e "SORGO EM GRAOS"). Tais mercadorias adquiridas de pessoas físicas, todas elas cooperadas, não geram crédito básico e tampouco geram crédito presumido da agroindústria, vez que não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim à comercialização. [...] b) Compra para Comercialização (CFOP 1102) de Mercadoria Adquirida de Cooperado PJ Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 Foram glosados 171 itens de NF, no valor de R$ 1.463.566,98, com indicação de CST= 66 (Crédito Presumido) nos arquivos digitais, referentes a mercadorias adquiridas para revenda de cooperado pessoa jurídica (“LEITE IN NATURA RESF”, “MILHO EM GRAOS” e “SORGO EM GRAOS”). Tais mercadorias não podem gerar crédito presumido porque não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim, à comercialização. Tais entradas tampouco geram geram crédito básico, pois é vedado apuração de crédito básico referente a produto adquirido de cooperado. [...] c) Compra para Comercialização (CFOP 1102) de Mercadoria Adquirida de PJ (CST informado = 66) Foram glosados 22 itens de NF, no valor de R$ 457.909,35, referentes a mercadorias adquiridas para revenda (CFOP 1102) de pessoa jurídica (“LEITE IN NATURA RESF”) com indicação de CST= 66 (Crédito Presumido) nos arquivos digitais. Tais mercadorias, entretanto, não podem gerar crédito presumido porque não se destinaram à utilização como insumos na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, e sim, à comercialização. [...] d) Movimentação de Mercadorias entre Estabelecimentos da Própria PJ Foram glosados 17 itens de NF, no valor de R$ 20.840.389,00, por não se tratar de compra, e sim movimentação de mercadorias (soja e milho em grãos) entre estabelecimentos do próprio contribuinte (CNPJ básico do participante = CNPJ básico do contribuinte nos arquivos fiscais). Não sendo caracterizada a aquisição dos bens, trata-se de outras entradas sem direito a crédito. Em sede de recurso voluntário a Recorrente sustentou que essas aquisições não eram passíveis de crédito presumido, mas sim de crédito integral, uma vez que os fornecedores de tais produtos tributaram suas vendas, pois não atendiam os requisitos da legislação para fruir da suspensão das contribuições. Público e notório que a suspensão da incidência tributária é benefício fiscal e, destarte, deve ser interpretada restritivamente e somente pode ser considerada se presentes todos os requisitos exigidos pela legislação pela Instrução Normativa, tanto isso é verdade que a IN 997/2009, instituiu parágrafo 3º. à disposição retromencionada, afirmando exatamente o entendimento da Manifestante. Supõe-se que a glosa do crédito decorre da comercialização da produção recebida. Entretanto a fiscalização não comprovou se as condições impostas pela SRF foram ou não cumpridas pelos adquirentes das mercadorias - porque realmente não o foram - razão pela qual não se aplica a vedação de crédito decorrente da suspensão supostamente arguida, mas a integra do disposto no art. 8º. da lei 10.925/2004. Ainda, afirma que comprovou durante a fiscalização que parte das compras foram destinadas à produção de alimentos humanos e animais, como óleo de soja, queijos, rações etc. Não merecem prosperar os argumentos. A fiscalização detectou que os itens aqui glosados foram apenas revendidos, sem passar por algum processo produtivo. O artigo 8º da Lei n. 10.925/2004 é claro ao estabelecer que o crédito presumido pode ser apurado se os insumos são utilizados para PRODUZIR mercadorias destinadas a Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 alimentação humana ou animal. A simples revenda não confere o direito ao crédito presumido. Quanto ao argumento das compras com suspensão, cabe argumentar que a suspensão não era facultativa, mas sim obrigatória, desde agosto/2004. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já proferiu diversas decisões acolhendo o entendimento de que a suspensão das contribuições prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004 teve início em 01/08/2004, conforme determina o art. 17, III da mesma lei e da Instrução Normativa n.º 636/2006. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9º DA LEI N.º 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.º 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9º da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2006 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS. ART. 9º DA LEI N.º 10.925/2004. INÍCIO DA EFICÁCIA EM 01 DE AGOSTO DE 2004. Nos termos do art. 17, inciso III da Lei n.º 10.925/2004 e da Instrução Normativa n.º 636/2006, a suspensão da incidência das contribuições para o PIS e a COFINS de que trata o art. 9º da mesma Lei tem sua eficácia a partir de 01 de agosto de 2004. (Acórdão nº 9303-008.231, Sessão de 19 de março de 2019, Rel. Consa. Vanessa Marini Cecconello) --- ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 (Acórdão nº 9303-010.444, Sessão de 17 de junho de 2020, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire) Desta feita, diante da previsão legal contida no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004 e na IN SRF nº 636/2006, a suspensão das contribuições ao PIS e à Cofins deve ser aplicada a partir de 01/08/2004. Assim, como as compras não foram submetidas à tributação das contribuições, não é possível a apuração dos créditos das contribuições, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e não foram submetidos ao processo produtivo de alimentos, mas tão somente revendidos, não são passíveis nem de crédito integral, nem de crédito presumido da agroindústria. Em síntese, apenas deve ser revista a apuração do crédito presumido previsto no art. 8º e § 1º da Lei n. 10.925/2005, consideradas pela fiscalização, aplicando-se o percentual de presunção de acordo com a súmula CARF n. 157. CORREÇÃO MONETÁRIA De ofício, entendo ser correta a aplicação da SELIC em caso de obstáculo ao ressarcimento por parte da Fazenda Pública, criando embaraço ao crédito após a apresentação do pedido de ressarcimento, como no caso concreto. No entanto, ainda é preciso esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. No entanto, em meu sentir, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. E a resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Diante de todo o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos. Sobre o valor a ser ressarcido deve ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-010.268 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909082/2011-16 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento, revertendo-se as glosas apuradas sobre fretes contratados para o transporte de insumos, mesmo que tais insumos estejam submetidos à alíquota zero ou suspensão. Quanto aos demais insumos sujeitos ao crédito presumido da agroindústria, não ressarcíveis, deve ser aplicada a súmula CARF n. 157 para os cálculos e dar parcial provimento ao recurso voluntário para sobre o valor a ser ressarcido ser aplicada SELIC, contada após escoado o prazo de 360 dias da formulação do pedido. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.004546/89-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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