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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8907030 #
Numero do processo: 10380.901241/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo José Luz de Macedo, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Declarações de Compensação de e-fls. 02 a 123, onde o contribuinte buscou compensar débitos de natureza diversa, valendo-se para tanto de alegado direito creditório oriundo de Saldo Negativo de IRPJ apurado para o ano-calendário de 2006. 2. Consoante Despacho Decisório de e-fls. 124 a 129, o direito creditório restou parcialmente reconhecido, tendo sido apurado um saldo negativo disponível no valor de R$ 689.100,51 frente a um valor pleiteado de R$ 910.058,33, decorrendo a parcela não reconhecida de retenções na fonte não confirmadas no montante de R$ 220.957,82 (Retenções confirmadas de R$ 620.642,64 versus retenções constantes em DComp de R$ 841.600,46) 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento parcial de seu pleito em 16/03/2012 (e-fl. 130), apresentou, em 16/04/2012 (e-fl. 131), manifestação de inconformidade de e-fls. 131 a 147 e anexos (elementos de prova às e-fls. 155 a 164), onde alegou, em síntese, conforme muito bem resumido pela autoridade julgadora de 1ª. instância em seu Relatório às e- fls. 179/181: “(...) 4.2. Que no exercício de 2007, ano-calendário de 2006, após proceder à quitação das estimativas mensais de imposto de renda, que foram compensadas com créditos de períodos anteriores, e considerando ainda as retenções na fonte relativas a rendimentos oriundos de aplicações financeiras, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 01 24 1/ 20 12 -4 6 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901241/2012-46 verificou a existência de um saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 910.058,33, conforme declarado na DIPJ; 4.3. Que foram apresentadas DCOMPs para a utilização do mencionado saldo negativo de IRPJ na compensação de débitos, sendo que nem todas as DCOMPs foram homologadas em virtude da não confirmação de todas as parcelas relativas às retenções na fonte, conforme a seguinte tabela constante nas informações complementares ao Despacho Decisório, extraídas pelo sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil. 4.4. Que apesar de não confirmados os valores de retenção na fonte acima listados, alega ter direito a crédito por conta da efetiva retenção dos valores apresentados, conforme comprovantes das retenções realizadas pelas instituições financeiras (documentos anexos), e que a não confirmação das referidas parcelas de crédito pela Receita Federal decorre, tão somente, da divergência entre o CNPJ da fonte pagadora informado pela empresa e o que efetivamente fora responsável pela retenção; 4.5. Que através do cotejo dos comprovantes das retenções e do Relatório dos impostos retidos na fonte pelas instituições financeiras é possível constatar que as retenções no importe de R$ 220.957,82, apesar de não terem sido efetivadas pelas filiais indicadas em sua PER/DCOMP, foram realizadas pelo estabelecimento matriz, conforme tabela adiante: CNPJ informado no PER/DCOMP CNPJ responsável pela retenção Nome da instituição Valor informado no PER/DCOMP Valor declarado pela instituição 00.360.305/0031- 20 00.360.305.0001- 04 Caixa Econômica Federal R$ 31.934,70 R$ 31.934,70 58.160.789/0037- 39 58.160.789/0001- 28 Banco Safra R$ 37.320,71 R$ 37.285,80 58.160.789/0037- 39 58.160.789/0001- 28 Banco Safra R$ 698,46 R$ 736,46 60.700.556/0001- 12 90.400.888/0001- 42 Banco Santander R$ 141.981,08 R$ 141.981,08 4.6. Que para demonstrar o direito alegado juntou os seguintes documentos: cópias dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas instituições financeiras de CNPJ n° 00.360.305/0001- 04 (Caixa Econômica Federal), 58.160.789/0001-28 (Banco Safra), e 60.700.556/0001-12 (Banco Santander Banespa), responsáveis pela retenção na fonte dos valores de R$ 31.934,70, R$ 37.320,71 e R$ 141.981,08, respectivamente; consulta do Relatório de Rendimentos e Imposto sobre a renda retido por fonte pagadora; cópia das Fichas 12A e 54 da DIPJ 2007, ano-calendário de 2006, e cópia dos lançamentos contábeis; 4.7. Que em face do princípio da verdade material ou real a Receita Federal deve averiguar a veracidade dos valores informados nas declarações das fontes pagadoras do período, de forma que não seja prejudicada por uma divergência da própria instituição financeira que reteve o imposto. Argumenta que no processo administrativo tributário, a autoridade fiscal deve verificar todos os elementos constitutivos do lançamento tributário, bem como aceitar e analisar os documentos acostados na Manifestação de Conformidade, os quais entende serem suficientes para comprovar a existência do crédito em seu favor; 4.8. Que embora tenha apresentado todos os documentos que entende serem necessários para o reconhecimento integral do seu crédito de saldo negativo de IRPJ de 2006/2007, desde já se requer que a empresa contribuinte seja autorizada a apresentar documentos que o fisco entender serem necessários para a análise acurada das parcelas de composição do crédito declarado, caso a autoridade fiscal não se convença da existência efetiva do crédito no montante declarado, requerendo também a realização da perícia contábil para análise dos referidos documentos, que entende ser imprescindível para que se apure, com esteio na estrita legalidade, a existência do crédito indicado Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901241/2012-46 nas PER/DCOMP's, principalmente no que diz respeito ao montante efetivamente apurado a título de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2007/2006; (...)” 4. A partir da análise da referida manifestação, foi prolatado, em 07/10/2019, o Acórdão DRJ/RJ1 12-63.424 (e-fls. 177 a 185), cuja decisão encontra-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. SOMENTE VALORES EFETIVAMENTE CONFIRMADOS INTEGRAM A COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. O saldo negativo do IRPJ pode ser objeto de pedido de restituição ou utilizado como crédito em declaração de compensação, sendo que somente os valores efetivamente confirmados configuram antecipação do valor devido ao final do período de apuração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 20/03/2014 (cf. e-fl. 186), a contribuinte apresentou, em 22/04/2014 (cf. e-fl. 166), Recurso Voluntário de e-fls. 189 a 221 e anexos, onde, após defender a tempestividade do pleito e apresentar breve síntese dos fatos (abrangendo a manifestação de inconformidade apresentada e a improcedência declarada pelo Acórdão recorrido), aduz a seguinte argumentação e pedido: a) Limita seu pleito e, consequentemente a matéria controversa, aos débitos objeto de cobrança no âmbito do processo 10380.901920/2012-15, desistindo do litígio quanto aos débitos compensados no âmbito do processo 10380.901921/2012-60, pugnando ainda pela suspensão da exigibilidade dos débitos assim em litígio; b) Inicialmente, deduz pedido de conversão do presente em diligência/perícia, a fim de que seja averiguada exatamente a verdade dos fatos, ou seja, que as receitas financeiras foram oferecidas à tributação em períodos distintos, por conta da natureza dos investimentos realizados, citando o art. 5º. LV da CRFB, os arts. 145 e 149 do CTN; c) A seguir, argui prejudicial, alegando ter ocorrido a decadência do direito do Fisco em retificar os valores dispostos na DIPJ referente ao ano-calendário de 2006, onde se encontram explicitados os créditos em análise. Defende que qualquer motivo de fato ou de direito, que visasse o questionamento do crédito (Saldo Negativo de IRPJ) pleiteado, deveria ter sido abordado em manifestação a ser proferida em até 5 (cinco) anos da ocorrência dos fatos geradores, o que não ocorreu no presente caso, ocorrendo a homologação tácita da DIPJ 2007 (AC 2006) em 31/12/2011, na forma do art. 150 do CTN. Entende que a análise dos créditos efetuada pela autoridade fiscal representaria lançamento transverso, em violação ao referido art. 150, alegando que o ato administrativo de homologação atinge não apenas o pagamento realizado pelo contribuinte, mas também a própria apuração do respectivo crédito tributário, que consta na declaração; d) Ou seja, entende que o procedimento de revisão da apuração feita pelo contribuinte na DIPJ somente poderia ser feito dentro do prazo de 5 (cinco) anos de que dispõe a autoridade administrativa para efetuar a constituição do crédito tributário, contados a partir do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4 o , do CTN, fundamentando tal entendimento através de longo arrazoado, permeado por citações doutrinárias e jurisprudenciais, inclusive deste CARF, finalizando com excerto de voto condutor em Acórdão deste Conselho datado de 2011. Entende ter sido tal prazo, a seu ver aplicável, violado pela autoridade fiscal; Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901241/2012-46 e) Ainda, reitera toda a argumentação já deduzida em sede de impugnação quanto à existência do crédito que aqui se busca deduzir. Argumenta que, apesar de não confirmados os valores de retenção na fonte, acima listados, a contribuinte tem sim direito a crédito por conta da efetiva retenção dos valores apresentados. Conforme se vislumbra dos comprovantes das retenções realizadas pelas instituições financeiras, documentos já anexados ao processo, a não confirmação das referidas parcelas de crédito pela Receita Federal decorrera, tão somente, em face da suposta ausência de oferecimento das receitas financeiras à tributação do IRPJ do exercício de 2006. f) Ressalta que: e.1) com o fito de demonstrar o direito ao crédito pleiteado, a Recorrente, em sede de Manifestação de Inconformidade, apresentou os seguintes documentos: cópias dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas instituições financeiras de CNPJ n°. 00.360.305/0001-04 (Caixa. Econômica Federal), 58.160.789/0001¬28 (Banco Safra), e 60.700.556/0001-12 (Banco Santander Banespa), responsáveis pela retenção na fonte dos valores de R$ 31.934,70, R$ 37.320,71 e R$ 141.981,08, respectivamente; consulta do Relatório de Rendimentos e Imposto sobre a renda retido por fonte pagadora; cópia das Fichas 12A e 54 da DIPJ 2007, Ano-Calendário de 2006 e cópia dos Lançamentos contábeis (e-fls. 155 a 164); e.2) Que a autoridade julgadora de 1ª. instância concluiu que somente foi oferecida à tributação a receita retida pela fonte pagadora de CNPJ n° 00.000.000/0008-68, ou seja, mantendo a glosa realizada pela autoridade fiscal com base no fundamento de que a recorrente não teria levado à tributação à totalidade dos rendimentos; g) Argumenta que a Autoridade Fiscal não levou em consideração a natureza jurídica das aplicações financeiras da Recorrente, realizadas em exercícios anteriores, que devem ser reconhecidas, necessariamente, "pro rata tempori", e não na data do resgate em sua totalidade, produzindo quadro onde demonstra a data de aplicação dos montantes que originaram as receitas financeiras cujo oferecimento á tributação se discute. Ressalta que efetivamente a contabilidade (apropriação) dos rendimentos das aplicações financeiras se dá de forma mensal, eis que é este o regime de competência, imperativo, conforme demonstrado nos extratos das aplicações, retirados do sistema de controle da empresa, discorrendo sobre as apropriações registradas à luz dos documentos de e-fls. 242 a 294. Ou seja, defende que o oferecimento á tributação das receitas financeiras em discussão foi devidamente efetuado; h) Retoma a argumentação já trazida em sede de manifestação de inconformidade de necessidade de obediência ao princípio da verdade material, alegando sua ofensa pelo Acórdão recorrido pela e ressltando a possibilidade de revisão de ofício do lançamento prevista no art. 149, VII do CTN; i) Ou seja, no presente caso a Autoridade afirma que o deferimento somente em parte do crédito que se suplicou a compensação decorreria da ausência de comprovação documental e contábil em relação à comprovação de oferecimento das receitas financeiras à tributação. Significa então dizer que se tal comprovação puder ser trazida pelo contribuinte aos autos, o Princípio da Verdade Material (ou Real) impõe a sua apreciação e reconhecimento do que de fato ocorreu; não a manutenção do equívoco; j) Justamente por isso que, em homenagem ao Princípio da Justiça Fiscal e ao dever de busca pela verdade material no processo tributário, a Recorrente junta aos autos os controles contábeis das aplicações financeiras que deram azo ao crédito no valor de R$ 841.600,46 para que se comprove que tais valores equivalem ao imposto de renda retido na fonte. Ademais, junta também a Ficha 06 das DIPJ's dos exercícios 2003, 2004, 2005 e 2006, na quais alega comprovar que as apropriações dos investimentos foram realizados pelo regime de Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901241/2012-46 competência, ou seja, se deu de forma rateada no período de duração do investimento. (e-fls. 242 a 294); k) Argumenta que tal documentação solidifica, ainda mais, o direito à compensação ora pleiteada, sendo que tais documentos não foram adequadamente apreciados quando do Acórdão da DRJ/RJ1, mas têm condão de comprovar na inteireza o direito suplicado na exordial pela Recorrente; l) Por fim, defende a necessidade de perícia, em reprise de sua argumentação trazida em sede de manifestação de inconformidade, mas agora acrescentando quesitos e designação do perito com endereço; m) Requer, assim, a reforma da Decisão recorrida e o provimento do recurso para fins de reconhecimento do direito creditório em discussão, com a consequente homologação da PER/DCOMP n o . 40101.12460.101108.1.3.02-7141, reiterando o pedido preliminar de paralisação da cobrança dos débitos objeto de compensação em litígio (de forma a que passem as constar como com exigibilidade suspensa), bem como a desistência da discussão quanto aos débitos objeto de cobrança no processo administrativo 10380.901921/2012-60. É o relatório. Voto 7. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 20/03/2014 (cf. e-fl. 186), a contribuinte apresentou, em 22/04/2014 (cf. e-fl. 166), Recurso Voluntário de e-fls. 189 a 221 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. 8. Inicialmente, reconhece-se se estar diante da apreciação do direito creditório em discussão tão somente para fins de eventual extinção dos débitos constantes do Processo 10380.901920/2012-15, reconhecendo-se a definitividade do despacho não homologatório quanto aos débitos controlados no Processo 10380.901921/2012-60, a partir da desistência do sujeito passivo (vide Despacho de e-fl. 310). Quanto às provas relacionadas ao mérito das compensações em discussão 9. Acerca do presente litígio, assim se posicionou a autoridade julgadora de 1ª. instância: “(...) 6.2.2. Adiante transcrevo os dados da Ficha 06A da DIPJ2007, que contém a demonstração do resultado do exercício de 2007, ano-calendário de 2006: (...) 6.2.3. Constato que a interessada ofereceu à tributação receitas financeiras no valor total de R$2.435.911,14 (somatório das linhas 18 e 21 da Ficha 06A da DIPJ 2007). Este valor de receita financeira é inferior até mesmo à receita correspondente à fonte que foi confirmada, segundo informação da ficha 54 da DIPJ 2007, à fl. 163. Assim conclui-se que a interessada não ofereceu à tributação nenhuma outra receita além da retida pela fonte pagadora de CNPJ n° 00.000.000/0008-68. 6.2.4. Além disso, na manifestação de inconformidade a interessada não questiona o fundamento citado no Despacho Decisório para não reconhecer os valores retidos nas fontes, que foi o não oferecimento à tributação das receitas correspondentes. Na manifestação de inconformidade a mesma tece argumentos relacionados à comprovação de que os valores foram retidos. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901241/2012-46 (...)” 10. Com a devida vênia ao posicionamento supra, entendo assistir razão à Recorrente quanto a seu pleito de necessidade de melhor averiguação do citado oferecimento de receitas á tributação, através de diligência. 11. Explico. Cediço que os rendimentos (receitas) que dão origem à posterior retenção de fonte em determinado ano-calendário (quando do resgate de aplicações financeiras diversas), podem corresponder a valores reconhecidos em períodos (anos-calendários) pretéritos, durante a vigência da aplicação, por competência, ou seja, referindo-se a montantes reconhecidos em períodos de apuração que não necessariamente se limitam ao ano-calendário. de resgate, onde ocorre a efetiva retenção. 12. De outra forma, reconhece-se aqui a possibilidade de eventual descasamento entre o ano-calendário de oferecimento à tributação e o ano-calendário de retenção quando do resgate, não aventada pela autoridade julgadora de 1ª. instância, na forma constante do item 6.2.3 do recorrido supra (crê-se, pelo fato da referida possibilidade só ter sido argumentada pela manifestante em sede recursal, de forma a se contrapor ao posicionamento supra do Acórdão recorrido). 13. Em linha com tal constatação, noto restarem, assim, em meu entender, as provas coligidas aos autos de e-fls. 242 a 294, albergadas pela exceção contida no art. 16, §4º. “c” do Decreto no. 70.235, de 1972, uma vez tendo sido a matéria (liquidez e certeza da parcela do direito creditório oriunda de retenções de IRRF) devidamente impugnada. 14. Diante de tal cenário, vislumbro, ainda, a partir dos elementos de prova coligidos em sede recursal quanto ao tema assim aqui considerados (e-fls. 242 a 294), indício consistente de verossimilhança na alegação da Recorrente de que ofereceu previamente ao ano- calendário de 2006 (a cujo exame se limitou o Acórdão recorrido), as receitas que originaram as retenções litigadas, por força da (correta) adoção do regime de competência para sua apropriação contábil. 15. Assim, entendo necessário que, para fins de conclusão deste Colegiado acerca da matéria, se converta o presente julgamento em diligência, a fim de que a autoridade preparadora: a) Obtenha, junto ao sujeito passivo, elementos que comprovem o oferecimento (ou não) à tributação dos rendimentos que originaram as retenções de IRRF em litígio, constantes do quadro abaixo reproduzido, seja no ano-calendário de 2006, seja em anos- calendários pretéritos, conforme alegado pela recorrente: CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado 00.360.305/0031-20 3426 31.934,70 0,00 31.934,70 58.160.789/0037-39 3426 37.320,71 0,00 37.320,71 58.160.789/0037-39 5273 698,46 0,00 698,46 60.700.556/0001-12 3426 141.981,08 0,00 141.981,08 60.746.948/0452-13 3426 9.022,87 0,00 9.022,87 Total 220.957,82 0,00 220.957,82 b) Esclareça, todavia, à recorrente que, à luz da aplicação subsidiária do art. 373, I do CPC/2015, a comprovação hábil, a fim de que se conclua por tal oferecimento á tributação, deve abranger, necessariamente, a apresentação de, no mínimo: Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.993 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901241/2012-46 b.1) registros contábeis contemplando a individualização da receita contabilizada, por cada aplicação que originou parcelas do IRRF em litígio supra, durante toda sua vigência; b.2) plena demonstração do cômputo das respectivas receitas financeiras individuais (apropriadas por competência) no total de receitas financeiras contabilizados no respectivo período de apuração e, estabelecendo-se, por fim, b.3) correspondência clara e plena entre o referido total de receitas financeiras contabilmente registradas e a respectiva ficha da DIPJ onde restaram tais receitas oferecidas à tributação. O resultado conclusivo da autoridade diligenciante quanto a tal oferecimento à tributação deverá ser formalizado através de relatório circunstanciado. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e quaisquer esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá, ainda, a autoridade fiscal apresentar os seus esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº. 7.574, de 2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF, para apreciação em novo julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital

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8934992 #
Numero do processo: 10120.731122/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrenta-la e apreciação de todas as teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior.
Numero da decisão: 3401-009.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.152, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrenta-la e apreciação de todas as teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.152, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.720056/2014-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 73 11 22 /2 01 3- 61 Fl. 3400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731122/2013-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão exarada por esta Turma de Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, assim ementada: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011). 1.2. Intimada a Embargante opôs os aclaratórios apontando omissão quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa e obscuridade quanto ao aproveitamento de créditos básicos relativos às despesas com armazenagens e fretes sobre vendas, considerado Fl. 3401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731122/2013-61 como extemporâneos sendo que a Presidência desta Turma acolheu apenas a primeira das teses, isto porque, a referida preliminar foi arguida desde a Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela decisão de primeira instância e reiterada do Recurso Voluntário, não constando apreciação pela decisão embargada. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Para evitar tautologia, colijo, como razões de decidir, o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração: DA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em uma visita ao autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que referida preliminar foi arguida desde a 5Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela 6decisão de primeira instância e reiterada no subitem 2.1.1 do Recurso Voluntário de fls.337/386, não constando apreciação pela decisão embargada. Assim, em relação à primeira matéria, os embargos devem ser acolhidos. DA OBSCURIDADE QUANTO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS RELATIVOS ÀS DESPESAS COM ARMAZENAGENS E FRETES SOBRE VENDAS, CONSIDERADO COMO EXTEMPORÂNEOS Destaca a decisão embargada: (b) Despesas de armazenagens e fretes sobre venda, cujos créditos foram tomados após o período de competência contábil em que foram registradas; O entendimento fazendário, que restou confirmado na decisão recorrida, direciona-se no sentido de que os bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. Contudo, não comungo do mesmo posicionamento. Primeiramente, vejamos o que diz o citado artigo 3º, em seu caput e no parágrafo quarto: (...) É claro que o direito original aos créditos das contribuições parte do pressuposto de que eles devam ser registrados simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a aquisição de bens e serviços, ou ainda que venha a ser apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas forem considerados incorridos. Todavia, o parágrafo quarto acima mencionado possibilitou ao contribuinte vir a registrar extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a aproveitá-los para desconto das contribuições sociais em períodos de apuração distintos (futuros) dos quais se originaram. Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu dessa mesma maneira, no Acórdão 3401-004.022, proferido em outubro/2017, de relatoria do Conselheiro Robson Bayerl. Vejamos: (...) Fl. 3402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731122/2013-61 Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada para considerar possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições sociais, observados os demais requisitos legais para seu creditamento. (grifos não originais). Verifica-se que demonstrou a decisão embargada expressamente o entendimento fazendário e a motivação, com base na legislação e em precedentes do CARF que levou o colegiado, nos termos do voto condutor a reformar a decisão de piso, visto que esta havia ratificado o feito fiscal. Trazendo-se à colação as lições doutrinárias assinaladas na parte introdutória do presente exame, mutatis mutandis ao processo administrativo fiscal e às disposições regimentais já destacadas, cabe registrar que o vício apontado de obscuridade, não se confirmou na análise do acórdão embargado, uma vez que nada há a ser explicitado que já não esteja demonstrado na decisão por seus próprios fundamentos, demonstrando a embargante pleno conhecimento do que restou decidido. Assim, em relação à segunda matéria, os embargos NÃO devem ser acolhidos. Conclusão Isso posto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange à primeira matéria (omissão referente à PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA). 2.2. A Embargante em Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, em Voluntário, aventa a nulidade do Despacho Decisório, pois “como se verifica dos autos, o Despacho Decisório que indeferiu os pleitos da Recorrente não possui qualquer fundamentação, remetendo as razões de decidir ao Relatório de Fiscalização acostado às fls. 24/46 e 48, o qual, por sua vez, além de confuso e de difícil compreensão, _possui motivação genérica, englobando, inclusive, matérias não afetas ao presente pedido de ressarcimento”. 2.3. Pois bem. O despacho decisório da DRF-GO que indeferiu parcialmente o pedido de crédito da Embargante utilizou como fundamento relatório fiscal que descreve que: 2.3.1. Aquisições de pessoas físicas, com base em notas fiscais sem indicação de CNPJ e sem número de nota fiscal não geram direito a crédito das contribuições; 2.3.2. “Os fretes entre estabelecimentos da fiscalizada não se amoldam às hipóteses legais de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nem à de frete na operação de venda”; 2.3.3. Parte das despesas com armazenagem não foram demonstradas; 2.3.4. Não é possível o creditamento de despesas com armazenagem de períodos de apuração anteriores ao pedido de crédito, pois, “no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração”; 2.3.4.1. Caso se conceda o crédito extemporâneo, deve ser excluída a parcela de crédito prescrita (mais de cinco anos entre a data de apuração e do pedido); Fl. 3403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731122/2013-61 2.3.5. A diferença entre o valor de energia elétrica descrita em Nota Fiscal e em DACON em janeiro de 2011 deve ser glosada; 2.3.6. Parte dos bens declarados como insumos pela Embargante estão sujeitos à depreciação; 2.3.7. “Conforme art. 47-B da Lei nº 12.546/2011, combinado com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte não faz jus aos créditos de PIS e Cofins sobre as aquisições de sebo destinado à produção de biodiesel no período anterior a 15 de dezembro de 2011”; 2.3.8. “O estorno do CP relativo à venda, pela fiscalizada, no mercado interno, de farelo de girassol com suspensão das contribuições fez-se necessário por força do disposto nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010”; 2.3.9. “Conforme verificado através de batimento entre o Dacon de fevereiro de 2011 e a DCTF respectiva, há um débito de PIS não declarado nesta última no valor de R$ 1.109.268,29”; 2.4. Em assim sendo, resta absolutamente claro que o relatório fiscal aponta com minúcias os motivos de parcial deferimento e o faz acompanhado de planilhas que descrevem, item a item, o valor dos créditos. Intimada, a Embargante defendeu-se de todos os fundamentos da fiscalização – não por outro motivo, aliás, teve seu recurso parcialmente provido por esta Turma. 2.5. Desta feita, não obstante o tema da nulidade não tenha sido enfrentado pelo Acórdão embargado, não há qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso; a Embargante conheceu da acusação, dela se defendeu e teve todos os seus argumentos conhecidos pela fiscalização e, agora, por esta Casa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos embargos, para sanar a omissão acerca da nulidade do despacho decisório, mantendo, no mais, integralmente a decisão desta Turma. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 3404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.167 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.731122/2013-61 Fl. 3405DF CARF MF Documento nato-digital

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8935602 #
Numero do processo: 19814.000316/2006-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3202-000.049
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 341          1 340  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19814.000316/2006­59  Recurso nº  301.031  Resolução nº  3202­000.049  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  José Luiz Novo Rossari ­ Presidente   Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari,  Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri  e Octávio Carneiro Silva Corrêa. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior declarou­se  impedido.    Relatório  A empresa NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA submeteu a despacho de  exportação,  para  substituição  dos  bens,  as mercadorias  constantes  das  adições  001  a  009  do  Registro de Exportação ­ RE nº. 05/0791917, Declaração de Despacho ­ DDE nº 2050661533/5  (fls. 26/34), assim identificadas:  Adições 001 a 008   Código da Mercadoria: 8543.89.19­ Outros amplificadores de radiofrequência.  Descrição  da  Mercadoria:  TTF  1580A.  Amplificador  de  potência  de  40W  –  Power  Amplifier 40W­ s/n  Adição 009     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 19814.000316/2006­59  Resolução n.º 3202­000.049  S3­C2T2  Fl. 342          2 Código  da  Mercadoria:  NCM  9030.39.90  –  Outros  aparelhos  e  instrumentos  para  medida ou controle da tensão,  intensidade,  resistência ou da potência, sem dispositivo  registrador.  Descrição da Mercadoria: DQ800590­Wattimetro­ s/n 800590  O  pedido  de  exportação  para  substituição  dos  bens  foi  protocolizado  em  09/06/2005,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº.  19814.00262/2005­41  (fl.  23),  e  teve  como fundamento legal a Portaria/MF nº. 150/82, modificada pelas Portarias /MF nºs. 326/83 e  240/86 (fl.23).  Em  17/03/2006  a  empresa  requereu  à  Receita  Federal  o  desembaraço  das  mercadorias objeto da DI nº. 06/0300126­7 sem a incidência dos impostos federais (fls. 87/).  A  Fiscalização,  entretanto,  em  processo  de  revisão  aduaneira,  entendeu  que  a  contribuinte  não  fazia  jus  ao  direito  de  importar  os  bens  constantes  daquela  Declaração  de  Importação­DI  nº.  06/0300126­7  (adições  001  a  009),  registrada  em  15/03/2006,  sem  o  recolhimento  dos  impostos  incidentes  na  importação,  razão  pela  qual  lavrou  os  autos  de  Infração  objeto  desta  lide,  para  exigência  de COFINS­Importação  e PIS/PASEP­Importação,  bem como multa de ofício , no valor total de R$ 62.465,66.   A  autuação  fundamentou­se,  em  síntese,  nas  seguintes  razões  arroladas  na  descrição dos fatos:  ­ que a Portaria/MF nº. 150/82 diz  respeito  somente a mercadorias  importadas  com defeito de fabricação e aquelas que se encontram amparadas por contrato de garantia e que  apresentem defeito de fabricação, dentro do seu prazo de vida útil, mediante comprovação por  meio de Laudo Técnico, sendo que não foi trazido qualquer Laudo Técnico que comprovasse a  imprestabilidade da mercadoria substituída;  ­  que,  embora  o  interessado  tenha  especificado  no  campo  25  das  RE  (Observações do Exportador) a DI de nacionalização (DI nº. 98/0260358­0), na análise da DI  indicada constata­se que não  foram  ali  importados os 08  amplificadores  informados nas RE,  mas  apenas  a  mercadoria  classificada  no  código  8525.20.51,  descrita  como  aparelho  transmissor  (emissor)  com  aparelho  receptor  incorporado,  de  radiotelefonia  troncalizada  digital, para estação base, modelo 3BR­EBTS, composto, dentre outros componentes, por 01  (um) amplificador de potência de 40 W (fls.50/52);  ­ que as  licenças de  importação  foram deferidas  sem a apresentação do Laudo  Técnico, constando dos documentos a expressão “Não existe laudo técnico para esta anuência”,  contrariando, assim, o que determina a Portaria/MF nº. 150/82.  ­ que os equipamentos importados em substituição, os quais traziam alteração do  Part Number  (P/N) da mercadoria,  vinham com  tecnologia  atualizada, mais  avançada. Além  disso,  o  amplificador  de  potência  de  40W,  800MHz,  não mais  estava  sendo  fabricado  pela  Motorola Inc, com o Part Number TTF1580A, o que, de plano, contrariaria as determinações  da predita Portaria;  ­ que o Programa/Contrato de Garantia Estendida, firmado entre a Motorola e a  Nextel Brasil S/A, nos termos em que se encontra, não dá nenhum amparo para substituição de  peças e equipamentos com o benefício de não incidência dos tributos, conforme pleiteado pela  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 19814.000316/2006­59  Resolução n.º 3202­000.049  S3­C2T2  Fl. 343          3 autuada. Isto porque se trata de contrato de exclusividade, com valor estipulado pela Motorola  (fabricante dos equipamentos), prorrogável ano a ano, com novos valores e conserto definido  do  módulo,  firmado  nos  seguintes  termos:  “Este  programa  não  inclui  atualizações  de  software/hardware ou  serviços  para  consertar  qualquer  equipamento(...).” Referido  contrato  não  fala  em  novo  Part  Number,  cuja  tecnologia  (software/hardware),  mais  atualizada,  certamente terá um novo valor, mas apenas afirma que os módulos de substituição fornecidos  terão um novo número de série;  ­  que o  referido  contrato preceitua que,  embora  a Motorola  e  seus vendedores  OEM tentem, na maioria dos casos, consertar as placas com defeitos, o Programa/Contrato de  Garantia  Estendida  não  garante  que  todas  as  placas  serão  consertadas.  Nesses  casos,  o  Programa fornecerá placas recondicionadas para substituição das placas com defeito; e que  ­  que,  no  requerimento  formulado  pela  contribuinte,  protocolizado  em  17/03/2006,  a  interessada  solicita  a  reimportação  das  mercadorias  objeto  da  DI  nº.  060/0300126­7 sem incidência de tributos, fundamentando seu pedido nos artigos 74, inciso II  e  409  ro  Regulamento  Aduaneiro,  mas  que  tais  dispositivos  legais  tratam  somente  de  exportação  temporária,  não  se  relacionando  à  substituição  de  mercadorias  prevista  na  Portaria/MF nº. 150/82.  Por  fim,  informa  a  Fiscalização  que  existe  recente  trabalho  de  representação  fiscal  contra  a  Nextel,  processo  administrativo  nº.  10831.008937/2003­55,  o  qual  trata  de  subfaturamento que teria sido praticado pela autuada.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  211/222.  A DRJ­São  Paulo/SP  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  da  ementa  adiante transcrita (fls.301/308):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/03/2006  NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS. Provado que a importação efetuada não atende às  condições estabelecidas pela Portaria MF n° 150/82, com modificação da Portaria MF  n° 240/86, é cabível as exigências do PIS/COFINS, por se tratar de importação comum.  Lançamento Procedente”  Irresignada,  a querelante  apresentou  recurso  voluntário  perante  este Colegiado  (fls. 312/330), alegando, em síntese:  ­  que,  de  acordo  com  o  art.  24  da  Lei  nº.  11.457/2007,  a  autoridade  administrativa  tem um prazo  de 360  dias  para proferir  decisão  acerca de  petições,  defesas  e  recursos  administrativos  do  contribuinte,  contados  a  partir  da  data  de  sua  protocolização.  Assim, por tal motivo, teria a Fazenda Pública perdido o direito de constituir definitivamente o  crédito tributário objeto desta lide, vez que a impugnação foi protocolizada em 30/06/2006 e a  decisão de primeira instância somente foi proferida em 17/06/2009;  ­  que,  ao  constar  defeitos  no  funcionamento  de  quaisquer  dos  equipamentos  fornecidos  pela  Motorola  Inc,  e  amparada  em  contrato  de  garantia  conferida  pela  empresa  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 19814.000316/2006­59  Resolução n.º 3202­000.049  S3­C2T2  Fl. 344          4 fabricante dos equipamentos  (Motorola  Inc), vê­se obrigada  a promover a exportação de  tais  peças ao exterior, já que não há alternativa no Brasil para seu conserto;  ­  que  os  equipamentos  não  estão  sujeitos  à  incidência  dos  tributos  na  reimportação, vez que  já  foram pagos por ocasião da  importação originária e somente  foram  exportados  em  função  dos  defeitos  que  apresentaram.  Tal  procedimento  é  previsto  na  legislação nacional pela Portaria MF nº. 150/82;  ­  que  os  equipamentos  encontravam­se  amparados  por  contrato  de  garantia  e,  por tal razão, não haveria prazo estipulado para a exportação das mercadorias imprestáveis, vez  que não se aplicaria ao caso o prazo previsto no item 3 da referida Portaria MF nº. 150/82, mas  sim o alargamento do prazo previsto no item 3.2 desta;  ­ que o Relatório de Inspeção, elaborado pela empresa SGS do Brasil Ltda, teve  por  objetivo  apresentar  o  resultado  da  inspeção  realizada  pela  empresa  nos  equipamentos  defeituosos  embarcados  para  substituição,  com  o  fito  de  identificar  defeitos  ou  imprestabilidade ao fim a que se destinavam, concluindo que “a partir dos resultados descritos  acima,  constatou­se  a  presença  de  danos  e  irregularidades  nos  produtos  inspecionados,  impossibilitando,  assim,  o  seu  uso  ao  fim  a  que  se  destinam”.  Informa  que  referido  laudo  técnico foi apresentado ao DECEX­Brasília, em cumprimento à exigência automática ocorrida  no  momento  do  registro  do  RE  no  SISCOMEX,  tanto  que  foi  deferido  por  aquele  órgão  o  Registro de Exportação. Se não tivesse apresentado referido Laudo Técnico, não teria obtido a  aprovação de sua exportação para substituição;  ­ que, além do laudo técnico previsto no item 2 b) da Portaria MF n° 150/82 apto  a  atestar  a  imprestabilidade  dos  equipamentos  submetidos  à  exportação  para  substituição,  requereu  a  elaboração,  pela  mesma  empresa  SGS  do  Brasil  Ltda.,  de  laudo  atestando  a  inexistência de diferenças técnicas entre os equipamentos substitutos e substituídos. Isto porque  alguns dos equipamentos objeto da exportação para substituição ora analisada tiveram alterado  o  número  de  seu  part  number,  sem  que  tal  alteração  trouxesse,  contudo,  qualquer melhoria  funcional em tais equipamentos; e  ­  que  a  alteração  de  part  number  não  traz  qualquer  inovação  funcional  ou  tecnológica  nos  equipamentos,  que  mantêm  a  mesma  funcionalidade  e  capacidade  daqueles  substituídos. Tal alteração tem por único escopo permitir o rastreamento do produto em função  da  modificação  da  relação  de  materiais/fornecedores  que  compõem  o  seu  módulo,  constituindo­se em mero procedimento interno de controle da fabricante dos equipamentos.   Ao final, requereu, verbis:  “(i)  reconhecer  a  perda  do  direito  da  Fazenda  Pública  Federal  em  constituir  definitivamente  o  crédito  tributário  aqui  combatido,  ante  a  inobservância do artigo 24 da Lei nº. 11.457/07, ou  (ii) Caso assim não entendam V. Sas, reformar a decisão proferida em  primeira  instância  administrativa  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  São  Paulo  II,  com  o  conseqüente  cancelamento  do  Auto  de  Infração  combatido,  em  razão  dos  argumentos de mérito acima tecidos, (...)  (iii) caso seja mantida a presente autuação (...) que seja determinada a  exclusão da incidência de juros sobre a multa de oficio aplicada.”   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 19814.000316/2006­59  Resolução n.º 3202­000.049  S3­C2T2  Fl. 345          5 É o Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata­se de Autos de Infração lavrados para exigência de COFINS e PIS/PASEP  que  seriam  devidos  na  importação  de  bens,  os  quais  alega  a  contribuinte  terem  sido  reimportados em razão de sua substituição, por se mostrarem, quando da importação originária,  imprestáveis  aos  fins  a  que  se  destinavam. A Fiscalização  não  reconheceu  a  operação  como  substituição  de  mercadoria,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº.  150/82,  com  base  no  despacho  exarado  nos  autos  do  processo  nº.  19814.000262/2005­45,  no  qual  a  querelante  solicitou  a  reimportação dos bens sem pagamento de tributos.  Referida Portaria assim dispõe:  "Fica autorizada a reposição de mercadoria importada que se revele,  após o seu despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a  que se destina, por mercadoria idêntica, em igual quantidade e valor.  2. A autorização condiciona­se à observância dos seguintes requisitos  e condições:  a) a  operação deve  realizar­se mediante  a  emissão,  pela CACEX,  de  guia  de  exportação  vinculada  à  guia  de  importação,  sem  cobertura  cambial;  b) o defeito ou emprestabilidade da mercadoria deve ser comprovado  mediante laudo técnico, fornecido por instituição idônea (redação dada  pela Portaria MF n°240/86);  c)  restituição  ao  exterior  da  mercadoria  defeituosa  ou  imprestável  previamente  ao  despacho  aduaneiro  da  equivalente  destinada  à  reposição.  2.1 A  guia  de  exportação  e  de  importação  vinculadas  somente  serão  fornecidas pela CACEX à vista do laudo técnico referido e da 4° via da  declaração de importação que comprove a importação respectiva."  A Fiscalização considerou que não foram atendidos os requisitos da Portaria nº  150/82.  O  pedido  de  exportação  para  substituição  dos  bens  foi  protocolizado  em  09/06/2005, nos autos do processo administrativo nº. 19814.00262/2005­41, conforme cópia do  requerimento constante à fl. 23. Naquela oportunidade, a contribuinte juntou cópia das RE (fls.  23/34),  registradas  em  27/05/2005.  Pode­se  ali  observar  que,  no  campo  02­e  (“  Num DI/RI  Vinculada”),  bem  como  no  campo  25,  denominado  “Observações  do  Exportador”,  a  interessada  indica  a  DI  de  nacionalização  correspondente  àquela  mercadoria,  de  nº.  98/0260358­0  (RE impressas em 27/05/2005). Naquele documento  também se pode observar  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 19814.000316/2006­59  Resolução n.º 3202­000.049  S3­C2T2  Fl. 346          6 os valores unitários das mercadorias indicados: US$ 2.914,00 para cada um dos amplificadores  e US$  568,00  para  o wattímetro,  os  quais  têm  sua  correspondência  em Real  consignado  na  Nota Fiscal de remessa do bem para conserto, emitida em 03/06/2005: R$ 7.076,94, para cada  amplificador, e R$ 1.379,44 para o wattímetro (fl. 35).  No documento de fl. 38, verifica­se que , em 24/01/2005, a Nextel  informou à  Receita  Federal  quais  bens  seriam  enviados  para  conserto/reparo  nos  Estados  Unidos,  constando  da  relação  os  mesmos  números  de  série  das  mercadoria  indicados  na  RE  nº.  05/0791917,  informando,  ainda,  qual  o  defeito  verificado  em  cada  um  deles.  A  relação  é  assinada  por  engenheiro  credenciado  no  CREA/SP.  Acontece,  porém,  que  aquela  relação  refere­se  à  RE  04/1895306,  adições  001  a  009,  conforme  ali  informado  em  dado  constante  abaixo  da  tabela.  Ou  seja,  tem­se  as  mesmas  mercadorias,  com  o mesmo  número  de  série,  indicadas, ao que parece, em duas RE distintas.  Os documentos de fls.39/40 também referem­se à RE 04/1895306, que não diz  respeito à presente lide.  À fl. 50, consta cópia da DI nº. 98/0260388­0,  registrada em 20/03/1998, que,  supostamente,  seria  aquela  a  que  estaria  vinculada  a  exportação  para  substituição.  Neste  momento,  porém, mais  uma  dissonância  se  verifica:  o  número  desta DI  é  diferente  daquele  indicado  na  RE  nº  05/0791917  ,  a  qual  informa  a  DI  nº  98/0260358­0,  e  a  mercadoria  ali  descrita nada tem a ver com as mercadorias da RE, adições 001 a 009.  À  fl.  57,  consta  solicitação  da  Nextel  de  juntada  de  documentos  referentes  à  exportação para substituição realizada, quais sejam: o Relatório de Inspeção(fls.58/62), cópias  dos RE nº. 05/0791917 – adições 001 a 008  (fls.63/70) e cópias das Licenças de  Importação  (fls.71/86). Note­se que, a partir daqui, não mais se fala na mercadoria de adição 009 do RE,  que englobaria o wattímetro.  Agora,  no  RE  nº.  05/0791917,  adições  001  a  008,  constantes  às  fls.  63/70,  o  numero da DI originária vinculada já é outro:  trata­se da DI nº. 98/0260388­0, a mesma cuja  cópia  consta  à  fl.  50  e  na  qual  se  verifica  que  as  mercadorias  não  correspondem  àquelas  indicadas na RE.  Constata­se  que  na  DI  na  qual  a  interessada  pretende  a  reimportação  das  mercadorias exportadas para substituição, qual seja, a DI nº. 06/0300126­7, o valor unitário de  cada amplificador permanece o mesmo, de US$ 2.914,00, bem como o valor do wattímetro, de  US$ 568,00. Verifica­se, ainda, que aquela importação refere­se a mercadorias com os mesmos  os números de série daquelas indicadas na RE nº. 05/0791917.  Diante das divergências acima apontadas, entendo de bom alvitre sejam os autos  baixados em diligência, para que a autoridade preparadora providencie o seguinte:  1)Junte  cópia  integral  dos  autos  do  processo  administrativo  nº.  19814.00262/2005­41.  2) Informe qual a correta DI de nacionalização a que estaria relacionado o RE nº  05/0791917:  se  a  DI  nº  98/0260388­0  ou  se  a  de  nº  98/0260358­0.  Se  vinculada  à  DI  98/026035­0, juntar cópia desta.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 19814.000316/2006­59  Resolução n.º 3202­000.049  S3­C2T2  Fl. 347          7 3) Junte aos autos cópia do RE nº 04/1895306 mencionado nos documentos de  fls. 38/40.  4)  Seja  elaborado  laudo  técnico  para  informar,  conclusiva  e  fundamentadamente, se a mudança dos part numbers trouxeram qualquer evolução tecnológica  aos produtos.  Pelo exposto, voto no sentido de que seja CONVERTIDO O JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA, para que a autoridade preparadora providencie o acima requerido.  Feito isso, seja dado ciência do resultado da diligência à Fiscalização, bem como  à interessada, para, querendo, manifestarem­se. Após, retornem os autos para julgamento.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 27/12/2011 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

score : 1.0
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Numero do processo: 10283.009535/90-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.557
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que àquela autoridade de lª Instância se pronuncie sobre o documento de fls. 40.
Nome do relator: JOSE ALVES DA FONSECA
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Numero do processo: 10711.726175/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro.
Numero da decisão: 3201-008.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.817, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723097/2013-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA REGULAMENTAR. CABÍVEL. Constatado que o registro, no Siscomex Carga, de dados obrigatórios se deu após decorrido o prazo definido na legislação, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.817, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10711.723097/2013-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 61 75 /2 01 3- 19 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.821 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726175/2013-19 Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de Auto de Infração, com a finalidade da exigência da multa aduaneira, por não prestação de informação sobre carga transportada, via marítima, importada, no prazo estabelecido pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Anexo ao auto de infração apresenta extrato do CNPJ da empresa, tela da marinha mercante, planilha de conhecimentos, extrato dos conhecimentos, extrato das escalas. A interessada, tendo tomado ciência do auto de infração, protocolizou impugnação, que foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Antes da ciência do acórdão da DRJ, a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - aplicação da SCI Cosit nº02/2016; - prescrição intercorrente; - denúncia espontânea e razoabilidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Da imputação legal. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.821 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726175/2013-19 Foi imputada à empresa, a multa do art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e ... § 1 o O recolhimento das multas previstas nas alíneas e, f e g o inciso VII não garante o direito a regular operação do regime ou do recinto, nem a execução da atividade, do serviço ou do procedimento concedidos a título precário. Segundo o auto de infração, a recorrente incluiu os conhecimentos eletrônicos agregados, CEs mercante, após o prazo limite estabelecido pela legislação, o que gerou um bloqueio automático com status “Inclusão de carga após o prazo ou atracação”. Os conhecimentos genéricos, Master, tiveram como porto de destino o Porto do Rio de Janeiro/RJ. O prazo para desconsolidação e inclusão dos conhecimentos filhotes tempestivamente está disposto no art. 22, III, combinado com o art. 50 da IN RFB nº 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB nº 899/2008. Preliminar Prescrição intercorrente. A recorrente solicita a aplicação da prescrição intercorrente, de acordo com o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/99, já que apresentou impugnação em 26/04/2013 e o julgamento somente ocorreu em 24/04/2018: Art.1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. §2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.821 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726175/2013-19 .... Art.5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Expõe que a natureza do crédito não é de direito tributário, mas decorre de atuação punitiva de um ente da Administração Pública Federal, e assim, afastam-se as normas de direito tributário. O assunto não merece maiores delongas, já que encontra-se superado no âmbito do CARF, desde a publicação da Súmula nº 11, que tornou-se obrigatória para todo Ministério da Economia com a edição da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018; DOU de 08/06/18 Atribui a súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Anexo II a Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, resolve: Art. 1º Fica atribuído às súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, relacionadas no Anexo Único desta Portaria, efeito vinculante em relação à administração tributária federal. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (...) A prescrição intercorrente não ocorre no processo administrativo fiscal porque, uma vez suspensa a exigibilidade do crédito pela interposição de recurso administrativo, o prazo não pode correr contra a Fazenda Pública. Deixo de acatar a preliminar. Denúncia espontânea Novamente carece de procedência a alegação trazida aos autos. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.821 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726175/2013-19 A Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30/05/2016 já analisou o tema: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Dispositivos Legais: Art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, e art. 683, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 201 No âmbito do CARF o tema é objeto de súmula vinculante, conforme disposto no RICARF: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303- 004.909, de 23/03/2017. Deixo de acatar a preliminar. Razoabilidade. A recorrente solicita a aplicação do princípios da razoabilidade, baseada no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, por terem os registros sido efetuados antes do procedimento fiscalizatório e lavratura do auto de infração. Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: ... Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.821 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726175/2013-19 VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; ... Nesse sentido não cabe ao CARF discutir o que está determinado em Lei, sendo sua aplicação de caráter obrigatório. As discussões sobre a proporcionalidade e razoabilidade das multas e afronta aos princípios constitucionais não são objeto de deliberação desse Tribunal Administrativo. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016. A recorrente alega que não houve informação fora do prazo, mas sim retificação das informações, por isso deve ser aplicada a SCI Cosit nº 02/2016, que concluiu que a retificação não se configura como prestação de informação fora do prazo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. AS ALTERAÇÕES OU RETIFICAÇÕES DAS INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS ANTERIORMENTE PELOS INTERVENIENTES NÃO CONFIGURAM PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO, NÃO SENDO CABÍVEL, PORTANTO, A APLICAÇÃO DA CITADA MULTA. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. Não apresenta os fatos e documentos que comprovem que houve retificação e não inclusão da informação fora do prazo. A prestação de informações referentes à elaboração do conhecimento eletrônico de cargas é efetuada no Sistema Mercante (CE Mercante) a partir dos dados constantes no B/L (Bill of Landing), conforme disposto na IN RFB nº 800, de 27/12/2007, a partir de 31/03/2008. As informações são incluídas pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga. A RFB, no uso de sua competência, regulamentou os prazos mínimos para a prestação das informações, na IN RFB nº 800/2008, conforme vigente à época: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.821 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726175/2013-19 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. ... Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. No art. 50 da IN RFB nº 800/2008 já havia previsão para somente aplicar os prazos previstos no art. 22 a partir de 1º de janeiro de 2009. Então deve-se considerar a possibilidade de informação antes da atracação da embarcação no porto do país, que foi o prazo considerado pela fiscalização. Todos os CE Mercantes foram incluídos após a atracação das embarcações. A SCI Cosit nº 02/2016 trata da regulamentação efetuada pela Instrução Normativa nº 800, de 27/12/2007. Nela esta uniformizado o procedimento de aplicação da multa no caso de retificação de informação. 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.821 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.726175/2013-19 Pela leitura da orientação da Cosit na solução de consulta interna, tem-se que não será aplicada a multa quando a informação já prestada foi retificada ou alterada. Enfatizo: informação já prestada. Ou seja, não deve ser aplicada a multa nos casos de retificação já que o tipo disposto na lei é “deixar de prestar informação”. e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Apesar da alegação da recorrente de que houve foi retificação fora do prazo, os documentos apresentados pela fiscalização não demonstram isso. Demonstram sim é que houve a inclusão fora do prazo. Por isso não há que se falar que é possível a aplicação da SCI Cosit nº 02/2016 que trata de retificação após a prestação da informação. Pelo exposto conheço do Recurso Voluntário e no mérito nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10111.000130/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.646
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do Cons. relator.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
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Recurso n~. : Re corrente: S.A. CORREIO BRAZILIENSE .1 Re cor-rid IF,F .... I~IB ....DF R E S O L U ç A O 1'.1. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, . Proc. da Faz.Nacional RESOLVEM os Membros da Segunda C~mara do Terceiro Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o ~::-(l'J d :i.l :i.g ~:.~nc:i. ,:'l <~\ I:~(.:.~p,:\ 1"t. i t;~'\'Cl d (.:.~[) I" :i.<;) (.:.~m:, n C)~:; t(.:~nl'lo',,; do 1" (.:.~1,:'lto I" • I~I'<,sLI. i~ ,.m 04 d:' dl.z.'ml.wc> d" :1.992 SI::RGIO DE C(':ETF<ClIIEVES PJ'"(.:~~::.:i.d(,.mt(? 4 .' VISTO SESSAO DE:: 2 9.J Ul 1993 Con~:;(':')].ho d(,') .:i u1<;) ,:UI'I (.:.:-nto voto cio Ccm~:;. •• • .~. • I. (" '11'F;'.:'ll'" -1:. :i. c :i. p ,:'ll" ,:Ul'J :' ,:'l i nd ,:'l :. d o P ""~:.~~:;(.:.:,nt~:.~.:i u 1 <'=J ,:H1)(':~nto o'::; ~:;(.:.~(I u :1. n '(,~:~~:; "cm ':::.(,:.~" 'H.:.:-:1. "" o~:;:: Luis Carlos Viana de Vasconcelos, Elizabeth Emílio Moraes Chieregat- to"Wlademir Clovis Moreira" Ricardo Luz de Barros Barreto e Paulo. . Roberto Cuco Antunes. DAMEFP/DF. SECOS "' 047/9Z - .I, H, • .' ---2-. MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.053 RESOLUÇAO N. 302-0.646 RECORRENTE S.A. CORREIO BRAZILIENSE RECORRIDA IRF-AIB-DF RELATOR JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES R E L A T O R I O tI (.:.:,m p,."(.:~~;;,,\E,C :i.ITI,':\:i.d(.:.~n t :i.'1':i. C ,:\d,'"'i" O :i.,:\U t\.\<':'\<:1,:\l' (,:.~ili! virtude de ter importado mercadoria coberta por Carta de Credenciamento emitida posteriormente ao embarque, e ainda, PC) ,." n;Xo (,.~~:;t,:\,...(.:.~in t,':\:i.~;;i1H.:.~,...cadoI'":i.,':\~::.,':\m pa I'" ,,\ ci ,':\~::. p(.:.~1o C(.:.~'o"ti'1':i.c.,:\do expedido pelo CDI/MIC, contrariando o que estabelece o Art • 162 do Regulamento Aduaneiro - Dec. 91.030/85. A pena aplicada foi a prevista no inciso VI do ("I'"t. ~.:.:,~':~6 !I do F~(.:,(.:.1ui,'"ITI(.:.:,n to ("du,'"n(.:.:,i,."o !' C omUlTI cI'"éd :i.t.o t 1'" :i.bu .... -tál~.:i(:) (:Ie (::i~.~l; 594f,372:t79" (.~I,:\Utu,:H:i<':\'foi :i.nt:i.m,'"(:i<',,,'"v'E'colhE"o"o ITI(,:~nc:i.o'''I,':\'''' do crédito tributário. Impugnando o feito fiscal a intimada a apre- sentou defesa com as seguintes razôes, em síntesen 1) o credenciamento antes do embarque das m(,::'v'c<'"dol"'i,':\~;;no (.:~xt(,:.:.'o":i.o'o"é '1'01"'(1),',,1:i.d,':\d(.:.~n(,:,~cE,'::;.~::.AI'''i",l' ITI<':\~::.n,Xo essencia1.Passados cinco anos da opera~âo, ignora os motivos d ,':1. ,',q:H:'~~:;(.:.~n t,':\\;)?i: o d,':\c,:\,."'L':\,'"d(.:~~:;t(~~inpo • :,? ) P,':\I'"(.~C (.:.:, uITI'::'~x,:\':':.1(,.~1'"o ,'"u tu ,':\1'"U (I) ,':". (.~ITIP I'" (.:,'.:::.,:\ '::;.(.~)1'":i. ,,\ correta, tradicional, por um fato que enfim, nâo acarretou prejuízo a ninguém e que certamente decorreu de algum equi .... voco burocrático. A autoridade de primeira inst~ncia examinou a :i.inpug n,':\\;:~Xo(.:.~jui q ou Plo"Oc(.:.)d(.:.:'nt.(,:~,'",':\~i:~-ro'fi~;;.c,'"1 l' m,':\nd,':"ndo:i.n t.i.... mar a autuada a recolher o crédito tributário. 1',I~'Xocord'<:n"m,':H:I,':\(.:.:,com qUE,irei,':\elo PI'''EI.ZO1(':'!(.:.I<':d.'" intimada apresentou recurso a este Terceiro Conselho de Con-' tribuintes, onde em síntese, aleqan 1) a empresa jamais obraria em desacordo com reqra leqal que preside as importa05es de pe~as, equipa- mentos e materiais indispensáveis ao seu reqular funciona- m(.)nto • 2) ,'" :i.mpo';;;:i.~:~'rodi:'ITIUltE,l' (,:.~m,':"t.od(.:.:.1=(.:.)v i~::.i:Yc) Aduanelra, constitui, no mínimo, excesso de zelo. A carta de credenciamento nâo constitui formalidade essencial. Se fos- se, a douta e diliqente Inspetoria da Receita Federal nâo teria liberado a mercadoria regularmente importada. E o i'" (.:.:,1,':\tó "":i. o • • • •• SERViÇO PUBliCO FEOErlAL R(.~c: •. :l.:l.~:.l••053 f.:(,.~~;;.. :.:)O~:>"'O..646 V D T D Acolho a preliminar de diligência a Rep~rti- !i:;XO c!(,.~DI"'i(;)(.;.~m!1j;;uji>c:i.ti:\c1i:\ p~:,\lD Ccm~i>(.:~lhE.:i.v'o Pi:\ulo 1:~ob(.:~V.tDCu . co (~ntun (.:~~:>!' p,:\I'"i:\ qu(.:~ i:\qu (.:!1(.:~Ó v'qiro '1' ,:\ ~:i:\ .:i un tiiL ,." i:\O~i>i:'lUtD~i> c!o . CUfIH.:.mt.:'l !i:i?íD p(':'~I'" t:i. n~:.~n'l:<-:'~!Ino t.:'ld am(.:.!I'lt(.:.~d (.:.!c 1.:'l,.",iL~;:~XDd(.:.! I mPC) I"t,:'l.;;:i;\o n .. 000366/88 e 000395/88, um~ vez que ~ documenta~âD ~cDsta- d ,:'l ,:'lo~,; ,:'lUtOji> n~~{o con 'f'(,H"(.:.~ com ,:'l f1H,.!I'lci. on ,:'lc!,:'l no Au to ck.! I rd: Ir.:'l.... !;: ;.;'{O •• I~ c!(.:.~m,:'l:i. ':;; !I C,:'lb~:.~ ~:>,:'l], :i. (.:.H", t ,:\I'" !I qU~:'!,:\ :i. mpu qn ,:'l~i:~Xo d (.:.~ '1' 1ji>.. 106/109 !I f1H.;.mC:i. on .:'l I)(':.~C1,:\1" ,:'l!i:i?ío d (,.~Im po v.t,:'l.;;:í)'(.:'!j;;d :i.'1'(.:.~I'''(.:.!nt(.:.!j" d<':\j,; do Auto de Infr<':\~âo de f1s.01 .. S<':\l<':\das Sessôes,em 04 C!e dezembro de1992 .. 00000001 00000002 00000003

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8928524 #
Numero do processo: 10715.004916/92-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.783
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de diligência, levantada pelo conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, para que se comprove o atendimento do disposto no art. 166 do CTN, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relator e Elizabeth Maria Violatto. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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MlNIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSO~ RECORRENTE RECORRIDA 10715-004916/92.73 24 de setembro de 1996 302-783 116.790 CYNAMID QUÍMICA DO BRASIL LIDA IRFIRIO DE JANEIROIRJ R E S O L U ç Ã O N°302-783 el Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de diligência, levantada pelo conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, para que se comprove o atendimento do disposto no art. 166 do CTN, vencidos os Conselheiros Ubaldo Campello Neto, relato~ e Elizabeth Maria Violatto. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília,.DF, em 24 de setembro de 1996 ~~~r7t6 ELIZABETH EMÍLIO D.EMORAES CHIEREGATTO Presidente r- i {jiLn, n .---nfõ .- O (), • '" AN¥~~~HO Relator Designado • 'O,S OUT 1997 rROC' 'llADORIA.G:RAL DA FAzeNDA NACIC' .•••..~ Coord.noção-Geral do Representação Extrajudicial da faunda Nacional Em__P'_~._.j.9..":L i.:üciÃ"N.Ã.cõRiillàftãZPõNTfS-----------..,. ,PrOéuredOrQ dei fQ&endQ NOC:lonllÍ Participaram, ainda, do pres~nte julgamento, os séguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. Ausente o Conselheiro: LUIS ANTONIO FLORA. tIne MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) RELADOR DESIG. 116,790 302-783 CYNAMID QUÍMICA DO BRASIL LTDA IRFIRIO DE JANEJRO/RJ UBALDO CAMPELLO NETO ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO .' • A empresa acima identificada postulou a restituição integral do imposto de importação pago no despacho aduaneiro iniciado com o registro da DI nO 18078/92, em face de ter-se beneficiado apenas parcialmente da redução do imposto previsto no Acordo de Complementação Econômica objeto do Decreto nO 60, de 15/03/91. O Setor de Isenção, Redução e Incentivos Fiscais - SETIRF da Inspetoria da Receita Federal do Rio de Janeiro manifestou-se favoravelmente à restituição pleiteada. Documentos e informações contidos no processo dão conta de que a situação fiscal da postulante é regular, não tendo, pois, qualquer débito com a Fazenda Nacional. A IRF/RJ resolveu deferir o pedido para determinar a restituição do Imposto de ImportaÇão, conforme Decisão n° 017/94. A autoridade de Primeira Instância recorreu de oficio a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em face do que dispõe o art. 3°, inciso lI, da Lei 8.748/93 . É o relatório. 2 .- MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 116.790 302-783 VOTO • • O ressarcimento de tributos, nos termos do que dispõe o art. 166 do CTN só deve ser efetuado mediante a prova de que o contribuinte não apropriou como custo a quantia de tributo pago a maior, repassaIido-a posteriormente para seus preços de venda. A jurisprudência copiosa do STF, consolidada na súmula 546 a respeito, confirma o princípio norteador do dispositivo legal acima explicitado. Por isso mesmo, julgamos que para bem apreciar este caso necessárias se fazem diligências no sentido de se saber se o. contribuinte repassou para o preço de venda o valor ora solicitado ou se o conservou pendente em sua contabilidade. Assim, votamos no sentido de que se encaminhe o presente processo ao órgão de origem para que diligencie conforme acima indicado. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996 (//~Q n idrn)~ ANTENOR DiB~EITE FILHO - Relator 3 00000001 00000002 00000003

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8918910 #
Numero do processo: 10166.901101/2014-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos juntados em sede de Recurso Voluntário e, se for o caso, intime o contribuinte a apresentar quaisquer documentos contábeis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto Esteves da Silva, e Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos juntados em sede de Recurso Voluntário e, se for o caso, intime o contribuinte a apresentar quaisquer documentos contábeis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou a proposta de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Regis Venter - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Carlos Alberto Esteves da Silva, e Mariel Orsi Gameiro. Relatório Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 31838.09536.251113.1.3.04-9285, transmitida eletronicamente em 25/11/2013, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 07), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual reproduzo na íntegra: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .9 01 10 1/ 20 14 -7 4 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901101/2014-74 Em sequência, analisando o argumento da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por Acórdão dispensado de ementa, conforme o disposto na Portaria nº 2.724/2017. Em decorrência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 44/50), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando o argumento de que teria esquecido de transmitir a DCTF retificadora oportunamente, contudo, a teria enviado tão logo foi cientificada do Despacho Decisório e que, portanto, faz jus ao crédito. Adicionalmente, a recorrente argumentou que seu crédito decorreu da apuração incorreta da contribuição e tentou demonstrar no que consistiriam os erros cometidos e qual seria, segundo ela, o valor correto devido da COFINS. É o relatório, em síntese. Voto vencido Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Contudo, como será demonstrado, apenas de forma parcial. Primeiramente, é imperioso observa que, claramente, o recurso interposto suscitou novos argumentos e, portanto, inovou quanto a sua defesa. Por óbvio, as teses defendidas neste momento processual sobre a existência de erro na apuração da contribuição, decorrentes de rubricas não deduzidas não foram objeto de exame pela Delegacia de Julgamento, assim, restando impossível a sua apreciação por esta Turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Por outro lado, conforme o disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, a Impugnação/Manifestação de Inconformidade deve conter todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, ficando precluso, a partir daí, o direito de o fazer. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901101/2014-74 Já pude manifestar-me nesse sentido em outros julgados, como, por exemplo, no Acórdão nº 3002-000.792: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/01/2003 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhecem dos argumentos de defesa aduzidos apenas em sede de Voluntário, pois a autoridade julgadora de primeira instância não se manifestou quanto a eles. Configurada a preclusão processual. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Data do fato gerador: 20/01/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. MERO ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Demonstrado, na diligência determinada pela primeira instância, que as informações prestadas na DCTF retificadora encontram-se em harmonia com os valores registrados no LRAIPI, fica comprovada a não ocorrência do erro alegado. Recurso Voluntário Negado. (grifo não original) Ressalte-se que, no caso sob análise, não se trata apenas de novas razões de defesa, mas sim do primeiro momento que o sujeito passivo tentou trazer alguma argumentação sobre a origem do suposto pagamento indevido ou a maior. A explicação contida no recurso inicial dava conta, tão somente, que a contribuinte teria esquecido de transmitir a DCTF retificadora e a teria transmitido após o Despacho Decisório. Ou seja, nenhum argumento foi apresentado na Manifestação de Inconformidade sobre a origem do crédito pleiteado. Deste modo, não tomo conhecimento dos novos argumentos trazidos apenas em sede de Voluntário. Seguindo na análise dos autos, entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901101/2014-74 ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901101/2014-74 refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901101/2014-74 afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente anexou à sua Manifestação de Inconformidade, como prova, apenas, a cópia da DCTF retificadora transmitida após a ciência do Despacho Decisório, ou seja, não carreou nenhum documento com real valor probatório. Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou nenhuma prova da existência desse crédito. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário e juntou novos documentos. Entretanto, embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e, em especial, nas circunstâncias do caso concreto, entendo que o direito à produção de provas encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Portanto, não tomo conhecimento dos documentos apresentados, apenas, com o Recurso Voluntário. Dessa maneira, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja por não cumprir sua obrigação antes da emissão do Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas hábeis e suficientes da sua liquidez e certeza com o recurso inaugural da lide. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Voto vencedor Conselheira Mariel Orsi Gameiro, redatora designada. A controvérsia restringe-se ao reconhecimento de crédito pleiteado pelo contribuinte, sua efetiva existência, certeza e liquidez. Há, antes de adentrar à controvérsia, analisar se as provas colacionadas em sede de recurso voluntário serão aceitas, tendo em vista que, a afirmação apontada na decisão de primeira instância, que o valor incluído no cálculo pelo contribuinte já havia sido ressarcido. Para dirimir o litígio em questão, é necessária a avaliação de documentos fiscais e contábeis hábeis e suficientes para demonstrar se, de fato, a parcela glosada pela fiscalização, é devida ao contribuinte a título de crédito. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901101/2014-74 O primeiro pilar argumentativo a ser tratado, é justamente o aceite de provas no Recurso Voluntário, e para tanto, inicio a base das considerações no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Afirma tal dispositivo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. O parágrafo 4º, do dispositivo acima, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a situação enquadrar-se em uma das exceções ali descritas. A norma expressa carrega espaço para entendermos que, dentro das excepcionalidades, podemos aceitar as provas apresentadas pelo contribuinte em outro momento processual, pontualmente posterior, que não a manifestação de inconformidade, e acredito fazê- lo em atendimento ao princípio da verdade material. E justamente nesse sentido entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de vários acórdãos, dos quais me limito a citar e transcrever as argumentações em um deles - Acórdão nº 9303-005.084: Como já vimos, o acórdão recorrido considerou preclusa a apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante justificável à medida em que atende à necessidade de que o processo administrativo tenha sua marcha uniforme para frente e exigindo aos administrados o cumprimento de prazos, permitindo a solução de conflitos em consonância com a desejada celeridade processual. De fato, não é razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado. Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo dos princípios da formalidade moderada, da ampla defesa e da verdade material. No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, poderá estar havendo restrição à aplicação da verdade material à medida em que aqueles documentos apresentados poderem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.222 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.901101/2014-74 Semelhante raciocínio foi apresentado em voto do ex-conselheiro Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803-004.325, de 27/06/2013, o qual transcrevo parcialmente, por concordar inteiramente com suas conclusões (grifos meus). O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter-se à observância do art. 16, § 4º, que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador. É consabido que a norma legal do art.16, § 4º, citado, tem sua aplicação originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados ao fiscalizado devem ser respaldados pela provas levantadas e apresentadas pelo fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação tem por fim permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional. Vê-se que tal entendimento prima pelo princípio da verdade material, bem como ampla defesa e contraditório, de modo a proteger o aceite de conjunto probatório em outro momento processual, que não o da manifestação de inconformidade. Entendo que o sentido esposado pela Câmara Alta do Tribunal, bem como pela norma expressa, deve ser aplicado com parcimônia a cada caso concreto, especialmente quanto à análise do conjunto probatório que foi juntado pelo contribuinte, bem como pela natureza das provas que compõem o respectivo conjunto. E, no caso em comento, entendo plausível respectivo aceite, especialmente porque as provas que foram juntadas são documentos fiscais e contábeis que tem força probatória suficiente para demonstrar o argumento trazido quanto à existência do crédito. Superado o aceite da prova em sede de Recurso Voluntário – e o faço aqui, de forma expressa, em primazia ao princípio da verdade material e ao entendimento já esposado na CSRF, os documentos devem ser analisados. E, para tanto, e já por considerar que tais documentos tem o potencial de embasar o argumento trazido pelo recorrente, voto pela conversão do julgamento em diligência para respectiva análise dos documentos colacionados em sede de recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10735.720628/2011-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. IMÓVEL EM REGIME MATRIMONIAL DE COMUNHÃO TOTAL DE BENS. O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinquenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. As alegações providas de meios de prova que as justifiquem podem ter sua preclusão relativizada. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RENDIMENTOS DE ALUGUEIS. IMÓVEL EM REGIME MATRIMONIAL DE COMUNHÃO TOTAL DE BENS. O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinquenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, mas constatados motivos cabíveis, possível se faz a relativização do instituto da preclusão. As alegações providas de meios de prova que as justifiquem podem ter sua preclusão relativizada. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que na apreciação da prova, a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 06 28 /2 01 1- 55 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.307 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720628/2011-55 Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 24/25), interposto contra o Acórdão 04- 27.199 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS - DRJ/CGE (e-fls. 15/19) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte (e-fl. 2), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 03/08) relativa a Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, com data de lavratura 24/01/2011, Exercício 2009, Ano-Calendário 2008, que levantou Imposto de Renda Pessoa Física no valor de R$4.466,33, a serem acrescidos de Multa e Juros de Mora. 2. Verifica-se, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento – NL (e-fl. 4), que foi glosado o valor de R$10.899,39, indevidamente compensado a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pela Pessoa Jurídica Padaria da Barra Ltda., que declarou tal valor em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). 3. Em sua Impugnação alegou a interessada que o valor compensado estaria de acordo com os documentos fornecidos pela fonte pagadora do aluguel, sendo 50% em nome do espólio de Dorval Joaquim Pereira, CPF 079.419.437-00 e os outros 50% declarados em seu nome como viúva meeira. 4. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. ALUGUEL RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - BEM COMUM A retenção de imposto de renda pela fonte pagadora, somente pode ser compensada com o imposto devido na declaração de ajuste anual, se comprovada por documentos hábeis. Impugnação Improcedente Credito Tributário Mantido Recurso Voluntário 5. Inconformada após ciência postal da Decisão a quo, em 10/02/2012 (Aviso de Recebimento - AR de e-fl. 23), a ora Recorrente apresentou seu Recurso na data de 27/02/2012 (protocolo de e-fl. 24) onde, para comprovar seu entendimento apresentado em fase impugnatória, acosta Certidão de Casamento apontando regime de comunhão de bens (e-fls. 29/30), Certidão de Registro de Imóvel (e-fls. 31/32) e Contrato de Locação do Imóvel (e-fls. 33/37). Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.307 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720628/2011-55 6. Esclare ainda, que a Fonte pagadora “recolheu por meio de DIRF o rendimento pago” em nome do espólio de Durval Joaquim Pereira, pelo total do rendimento e na Declaração de Ajuste Anual da interessada apresentou-se a divisão dos rendimentos e do imposto retido em 50%. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 9. De antemão, verifica-se que argumentos preliminares cingem-se claramente aos meritórios e, desta forma, serão todos analisados em conjunto. 10. Após cuidadosa apreciação do conteúdo dos presentes autos, observa-se que a ora recorrente traz em seu recurso provas e argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidas, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. 11. Mas sobremaneira no presente caso, verifica-se que tais provas e argumentos podem prestar-se a complementar os já levantados em sede impugnatória e, dessa forma, podem ter sua preclusão relativizada e devem então ser aceitos para análise dos mesmos e formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo imediatamente acima apontado. 12. Tratam-se de novos documentos (e-fls. 29/37), que pretendem justificar sua informação de rendimentos e de imposto retido em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA do ano calendário 2008, os quais justificariam os argumento novo de que a Fonte pagadora informou todo o rendimento e a retenção do imposto pago em nome do espólio de Durval Joaquim Pereira, e a interessada apresentou a divisão dos rendimentos e do imposto retido em 50%. 13. Antes da apreciação específica da compensação do imposto retido na fonte na espécie, cite-se a disposição legislativa correlata ao caso, presente nos artigos 6º e 7º do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3000/99, vigente à época dos fatos. Art. 6° Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5 o ) I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinquenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Art. 7° Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1° O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinquenta por cento Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.307 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10735.720628/2011-55 para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 2° Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá- la. 14. Não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) 15. A autoridade Julgadora de Primeira Instância fundamenta sua Decisão basilarmente em carência de apresentação de provas, como o Contrato de Locação e Certidão de Casamento. 16. Mas neste momento recursal, na espécie, com base nos incisos e parágrafos dos artigos 6º e 7º do Decreto 3000/99 e combinando o Comprovante Anual de Rendimentos de Aluguéis (e-fl. 11), o Regime de Comunhão Total de Bens comprovado pela Certidão de Casamento (e-fl. 29), o pertencimento do imóvel pelo Espólio (e-fl. 31, registro R.02), e a apresentação do Locador do Imóvel no Contrato de Locação (e-fl. 33, item II), entende-se por plenamente justificado o valor de Compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte pela interessada em sua DAA Exercício 2009. 17. Assim, entende-se por bem afastar a glosa relativa ao valor de R$ 10.899,39 concernente a Imposto de Renda Retido na Fonte que fora levantado em Notificação de Lançamento e que havia sido mantida pela Delegacia de Julgamento. Dispositivo 18. Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.724275/2014-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 CARNÊ-LEÃO. MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF 147. É cabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração posteriores ao ano de 2007. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Não ficando claramente evidenciada a ocorrência de dolo na conduta do contribuinte, deve ser excluída a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-008.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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MULTA ISOLADA. SÚMULA CARF 147. É cabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê-leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração posteriores ao ano de 2007. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Não ficando claramente evidenciada a ocorrência de dolo na conduta do contribuinte, deve ser excluída a qualificação da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso voluntário em face do Acórdão nº 01-31.594, exarado pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belem/PA, fl. 96/101. O contencioso administrativo tem origem no Auto de Infração de fls. 71/81, cuja motivação está descrita no Termo de Constatação Fiscal de fl. 87 a 90, e se refere ao ano- calendário de 2011. A leitura do citado Termo de Constatação Fiscal, evidencia que a Autoridade Fiscal, constatou as seguintes infrações à legislação tributária: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 42 75 /2 01 4- 76 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724275/2014-76 0001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ-LEÃO – OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS 0002 - MULTAS ISOLADAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO Foram omitidos rendimentos auferidos de pessoa física no valor total de R$ 209.484,80, sendo que os valores relativos aos meses de janeiro, junho e outubro estariam sujeitos ao recolhimento mensal a titulo de carnê-leão, razão pela qual foi lançada, tabém, multa isolada por falta de recolhimento do citado recolhimento mensal ao obrigatório. Ciente do lançamento em 24 de abril de 2014, conforme AR de fl. 84, inconformado, o contribuinte apresentou a Impugnação de fl. 2 a 13, em que apresentou suas razões, as quais foram assim sintetizadas pela Decisão recorrida: a) Admite os rendimentos lançados. A omissão teria sido causada por um descontrole interno dos arquivos; b) Segundo entendimento do CARF e em linha com os pronunciamentos do judiciário, constitui bis in idem vedado pelo art 112 do CTN a imposição de multa isolada concomitantemente com a multa de oficio decorrente do respectivo auto de infração: c) Uma falha no recolhimento de tributos por um contribuinte que jamais foi autuado antes para o pagamento de tributos federais, não pode ser confundida com sonegação ou fraude fiscal; d) O impugnante comumente cobra pelos serviços aos pacientes através das pessoas jurídicas, e que estas repassam ao contribuinte. Mas algumas receitas não foram incluídas nos comprovantes de rendimentos, e foram informadas como pagas por pessoas físicas. e) O contribuinte declara de forma razoável seus rendimentos e contribuiu ao serviço de fiscalização. f) Segundo jurisprudência do CARF. a simples omissão de rendimentos não autoriza a qualificação da multa. Debruçada sobre os termos da Impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a considerou improcedente, lastreadas nas conclusões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2011 EMENTA ILEGALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS. Falece competência â autoridade julgadora de se manifestar acerca da ilegalidade de dispositivos legais, por ser matéria de exclusiva competência do Poder Judiciário. A atividade do lançamento é obrigatória e vinculada, devendo a legislação tributária ser aplicada em todos os seus termos, sob pena de responsabilidade funcional. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não se conhece da preliminar de cerceamento do direito de defesa, quando se verifica que os fatos estão devidamente descritos no auto de infração e possibilitam ao sujeito passivo a apresentação de sua defesa Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724275/2014-76 ENCARGOS LEGAIS . MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. ASPECTO CONFISCATÓRIO A cobrança dos acessórios juntamente com o principal decorre de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que ê confiscatória, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária. MULTA ISOLADA E legal a cobrança da multa de oficio e da multa isolada, sendo que esta última refere-se a situação especifica prevista em lei da falta de recolhimento do camê-leão. não se confundindo com a multa de oficio genérica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ, em 18 de agosto de 2015, fls. 107, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, em 09 de setembro de 2015, o Recurso Voluntário de fl. 110/122, em que reitera os termos da impugnação e apresenta considerações sobre as conclusões da decisão recorrida, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Após breve síntese dos autos, o recorrente afirma que não concorda com as multas de ofício qualificada e isolada pela falta de recolhimento de carnê-leão e informa ter parcelado o de tributo lançado. No mérito, traz considerações sobre a improcedência da concomitância das citadas multas isoladas e de ofício, apontando entendimentos deste CARF sobre o tema e, a seguir, pontua aspectos relacionados à imposição da multa em seu percentual qualificado, também indicando precedentes desta Corte, tudo para pleitear a desqualificação a penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75. Sintetizadas as razões recursais e limitado o litígio submetido a esta Turma de julgamento, a saber, a qualificação da penalidade de ofício e a concomitância da multa isolada por falta do carnê-leão, passa-se à exposição das conclusões deste Relator de forma apartada. DA MULTA QUALIFICADA Vejamos os argumentos da Fiscalização para levar a termo a qualificação da multa de ofício: Conforme anteriormente demonstrado, o contribuinte omitiu rendimentos recebidos de pessoas físicas pela prestação de serviços médicos em sua Declaração de imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do ano calendário 2011. Ao informar apenas parte dos rendimentos efetivamente recebidos, o contribuinte evitou com isso o recolhimento do imposto que seria devido, através do carnê-leão, no ano do recebimento dos referidos rendimentos. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724275/2014-76 Importante destacar que o valor não declarado pelo contribuinte de RS 209.484,80 representou 100% dos rendimentos efetivamente auferidos de pessoas físicas. Em virtude da referida conduta, cabe a aplicação da multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I e §1º. da Lei nº 9430/96, de acordo com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n" 11.418/2007. tendo cm vista estar configurado o intuito de sonegação, consoante definido no artigo 71 da Lei nº 4.502/64. assim como indício de crime contra a ordem tributária previsto nos artigos 1º e 2ºda Lei 8.137/90. Relevante ressaltar que o percentual de 150% não se refere ao imposto e sim à penalidade prevista na legislação tributária, que tem por objetivo inibir condutas que resultem em supressão do tributo. Em relação à qualificação da multa de ofício, entendo oportuno destacar que se trata de medida de exceção, já que a regra é a aplicação do percentual de 75%, razão pela qual é necessário buscar apoio na legislação de regência: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por sua vez a Lei 4.502/64 prescreve: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A leitura integrada dos dispositivos legais supracitados evidencia que, seja no caso de sonegação, fraude ou conluio, indispensável que, inequivocamente, esteja presente o elemento subjetivo (dolo) na conduta do contribuinte; de forma a demonstrar que este quis, de fato, alcançar os resultados capitulados pelo artigo 71 e 72 da Lei 4.502/64. Ainda que seja difícil aferir o ponto a partir do qual uma conduta deixa de constituir mera infração à legislação tributária e passa ser uma conduta dolosa, punível com a qualificação da multa de ofício, é certo que, no caso em tela, a Autoridade Fiscal apenas justificou a duplicação do percentual da penalidade pelo fato de ter constatado que contribuinte não declarou à RFB rendimentos recebidos de pessoas físicas sem, contudo, dedicar uma única linha parar demonstrar que tal fato foi resultado de ação dolosa, praticada pelo contribuinte com Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724275/2014-76 o objetivo de reduzir o tributo devido ou impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador. Tal tema é matéria sobre a qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Assim, entendendo que a descrição realizada pela Autoridade Fiscal está limitada à infração à legislação tributária, não tendo sido demonstrada a conduta fraudulenta dolosa, entendo que merece reparo a decisão recorrida, excluindo-se a qualificação da multa de ofício, que deve ser alterada para 75%. DA CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM PENALIDADE DE OFÍCIO Neste tema, a defesa alega a inaplicabilidade da multa isolada por falta do recolhimento do carnê-leão de forma concomitante com a aplicação da multa de ofício. É certo que, nos termos do art. 8 da lei 7.713/88, fica obrigado ao recolhimento mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física o contribuinte que receber rendimentos tributáveis de outra pessoa física. Tal recolhimento se dá a título de antecipação do devido no exercício. Assim dispõe a Lei 9.430/96 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)" Portanto, resta evidente que a falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado mediante lançamento de ofício está sujeita ao percentual de multa vinculada de 75%. Já a falta de recolhimento do valor mensal da antecipação a que está sujeita a pessoa física nos termos do art. 8º da Lei 7.713/88, sujeita-se à multa exigida isoladamente no percentual de 50%. Frise-se, ainda que não tenha sido apurada imposto a pagar na declaração de ajuste. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724275/2014-76 Embora seja incomum, é possível que o valor a pagar no ajuste anual seja exatamente o mesmo que deixou de ser recolhido a título de carnê-leão, mas tal identidade estaria limitada aos números e não à base de incidência, pois a multa de 75% incide sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos a falta de pagamento ou recolhimento do tributo apurado mediante lançamento de ofício. Já a multa isolada de 50% incide sobre a falta de recolhimento da antecipação devida quando se recebe rendimentos de pessoas físicas ou de fontes do exterior. Portanto, identifica-se são suas penalidades distintas. O que se tem, no caso do carnê-leão, é uma obrigação de antecipar o tributo de modo a prover recursos para manter o funcionamento da máquina estatal. Naturalmente, no ajuste anual, pode-se chegar à conclusão de que tais recolhimentos nem seriam necessários, importando em restituição total ou parcial do que foi recolhido durante o período, mas resta explícito que o legislador não se preocupou com o que ocorrerá no ajuste, ao afirmar que a penalidade isolada é devida ainda que não seja apurado imposto a pagar no final do exercício. Há quem defenda a inaplicabilidade da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão de forma cumulativa com a multa de ofício, seja por acarretar bis in idem, seja por considerar a lógica da consumação penal, pela qual a infração mais grave abrange a menos grave que lhe seja preparatória ou subjacente. Para estes, tal multa isolada somente seria possível se aplicada no curso do ano calendário, antes de findo o exercício. Não obstante, não me filio a tal entendimento, em particular por entender o texto legal que prevê a multa isolada, ao estabelecer que esta seria devida mesmo se não fosse apurado imposto a pagar na declaração, já denota que o momento de seu lançamento pode sim ocorrer após o término do período de apuração. Acatar a compreensão de que tal exigência somente seria possível no curso do ano calendário seria, na prática, extirpar todo a força normativa do texto legal, já que, como regra, não há procedimento fiscal instaurado no curso do ano-calendário a que se refere. Ademais, se assim entendêssemos, estaríamos colocando em risco o interesse público que motivou a elaboração da norma, pois poderíamos chegar ao extremo de não fiscalizar dentro do ano e todos pararem de efetuar os recolhimentos mensais a título de antecipação, já que os resultados seriam exatamente os mesmos. Contudo, a despeito dos argumentos acima expostos, que guardam relação com a legislação atualmente em vigor é necessário rememorar os preceitos então vigentes da mesma lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: (...) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724275/2014-76 III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. Como se vê, a matéria sofreu profunda alteração em 2007, em particular com a edição da MP 351/2007 e da Lei 11.488/2007. No texto anterior, não havia duas penalidades. Apenas uma. Portanto, a concomitância das penalidades isoladas e de ofício não encontrava lastro no texto então vigente do art. 44 da lei 9430/96, em razão de sua clara previsão de que as multas previstas no artigo seriam exigidas, no caso de não recolhimento do carnê-leão, isoladamente. Assim, temos as seguintes situações: 1) no caso de lançamento exclusivamente de multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão, independentemente do período a que se refere, deve-se aplicar a penalidade nova (50%), em homenagem à retroatividade benigna de que trata alínea "c", inciso II do art. 106 da lei 5172/66 (CTN); 2) no caso de lançamento de multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão concomitantemente com a exigência de ofício incidente sobre a diferença apurada de IRPF, deve-se excluir a penalidade isolada se o lançamento se refere a períodos de apuração até 2006, mantendo-se a exigência de ofício. Caso se refiram a períodos de apuração de 2007 e posteriores, é devida a manutenção concomitante das penalidades isoladas e de ofício. No mesmo sentido caminha a Súmula Carf abaixo transcrita: Súmula CARF nº 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Assim, considerando que estamos diante do um lançamento relativo ao ano- calendário de 2011, é devida a exigência cumulativa das multas de ofício e isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, razão pela qual, neste tema, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Por tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais acima expostos, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a qualificação da penalidade de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.873 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.724275/2014-76 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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