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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9069388 #
Numero do processo: 11070.900126/2011-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.703
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime a Recorrente para apresentar a cópia assinada da peça recursal e regularizar a sua representação, bem como juntar aos autos as peças do Mandado de Segurança n° 2009.71.05.001465-8/RS e a certidão de inteiro teor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.698, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900112/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.698, de 26 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900112/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente em Exercício). Ausentes o conselheiro José Adão Vitorino de Morais e a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago e pelo Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de Cofins-Mercado Interno no valor de R$ 30.568,21 com relação ao 4º trimestre de 2007. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 12 6/ 20 11 -3 0 Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900126/2011-30 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) a determinação do crédito pelo método do rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, somente é aplicável se os custos, as despesas e os encargos forem comuns a ambas as receitas, significa dizer, sendo possível identificar quais custos, despesas e encargos são vinculados a receitas de vendas no mercado interno ou no mercado externo, o rateio não é cabível, e tais dispêndios devem ser considerados como estando vinculados integralmente às receitas para as quais concorreram; (2) as exclusões da base de cálculo a que têm direito as cooperativas não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a zero e portanto devem ser consideradas como receitas tributadas no cálculo do percentual de rateio para fins de segregação entre os créditos aproveitáveis por ressarcimento/compensação e os que somente podem ser descontados da contribuição apurada; (3) a pessoa jurídica cerealista ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária não podem aproveitar os créditos referentes à incidência não-cumulativa do PIS e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência dessas contribuições; (4) o crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser apurado por pessoa jurídica que comercialize os produtos agropecuários in natura. O exercício das atividades próprias das cerealistas que consistem em limpar, padronizar, armazenar e comercializar grãos não caracteriza atividade agroindustrial por não transformar o produto agropecuário e não geram direito à apuração de crédito presumido; (5) as receitas de exportação e de vendas no mercado interno não tributadas por já não comporem a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofins não podem ser excluídas com base nas exclusões permitidas às sociedades cooperativas (art. 15 da MP nº 2.158-35, de 2001) relativas aos valores repassados aos associados pelos produtos recebidos, aos custos que são agregados aos produtos agropecuários ou decorrentes das vendas de bens e produtos aos associados; (6) o valor do crédito presumido da agroindústria apurado com base no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa; (7) o aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores; Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900126/2011-30 (8) as decisões judiciais prolatadas em ações individuais não produzem efeitos para outros que não aqueles que compõem a relação processual. E as decisões administrativas, não formalmente dotadas de caráter normativo, igualmente se aplicam inter partes; (9) o julgamento administrativo é atividade que se presta a examinar a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco, segundo os dispositivos legais e os entendimentos da RFB expressos em atos normativos. Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de leis ou atos normativos expedidos pelas instâncias administrativas; Em recurso voluntário, a Recorrente repisa os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Há dois motivos que são prejudiciais a análise de mérito. Em primeiro lugar, observa-se que a peça do recurso voluntário está sem identificação do signatário: Ademais, houve posterior tentativa de juntada de procuração, que não aceita: Tendo em vista que o recurso foi protocolado tempestivamente, por meio do sistema digital da própria empresa, há de se dar a oportunidade de regularização processual, Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900126/2011-30 com abertura de prazo para o contribuinte providenciar a cópia assinada da peça e a procuração, ou se o signatário for o representante legal, os documentos que atribuem os poderes. Por outro lado, foi identificado no processo n° 13061.000006/2006-16, nesta mesma sessão de julgamento e da mesma Recorrente, que há ação judicial que discute parte da matéria posta no processo administrativo. Confira-se trecho do relatório fiscal: 4.5. Da Alocação dos Créditos básicos por parte da Contribuinte A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, alíquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação às receitas do mercado interno não tributadas (isentas, alíquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo tal receita adicionada das exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado à receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei nº 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concorda com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou ação judicial (Mandado de Segurança, processo nº 2009.71.05.001465-8/RS da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS. Em grau de recurso o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente o pleito da contribuinte. Inconformada com o julgamento do TRF da 4ª Região a contribuinte interpôs recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, o qual encontra-se pendente de julgamento; portanto, não existe decisão judicial transitada em julgado que ampare a contribuinte a considerar as exclusões permitidas às sociedades cooperativas de produção agropecuária como receita sujeita a isenção. Em outros acórdãos do CARF, da mesma Recorrente, observa-se que houve identificação da concomitância: Acórdão n° 3202000.497, período 01/10/2005 a 31/12/2005 REGIME NÃO CUMULATIVO. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIAS. VENDA DE PRODUTOS COM SUSPENSÃO. DIREITO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. VEDAÇÃO. No regime da não- cumulatividade, não há fundamento legal para que cooperativas de produção agropecuária, que efetuem vendas de produtos com suspensão da contribuição, possam apurar créditos, sejam eles básicos ou presumidos, porquanto o art. 17 da Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900126/2011-30 Lei n° 11.033, de 2004, que prevê a manutenção de créditos decorrentes de custos, despesas e encargos incorridos na atividade de empresas sujeitas ao PIS, vinculados a vendas efetuadas com suspensão, não revogou o art. 8°, §§ e incisos, da Lei n° 10.925, de 2004, uma vez que trata de matérias distintas (“lex posterior generalis non derogat priori speciali”). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL COM OBJETO IDÊNTICO À EXIGÊNCIA FISCAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF n° 01. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta daquela constante do processo judicial. RECEITA BRUTA TOTAL. RECEITAS FINANCEIRAS. NÃO INCLUSÃO. As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento. Logo, não é possível incluí-las no cálculo do rateio proporcional para a segregação dos créditos vinculados à receita tributada decorrente de vendas no mercado interno. O art. 3° da Lei n. 10.637/2002, prevê todas as possibilidades de creditamento, e em nenhum momento há referência à receita financeira. (...) Acórdão n° 3201-001.121, período 01/07/2005 a 30/09/2005 LANÇAMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ocorre que nestes autos não consta cópia do processo judicial n° 2009.71.05.001465- 8/RS, cujo acesso ao inteiro teor importa para a correta delimitação da matéria que não pode ser conhecida na via administrativa, em virtude da Súmula CARF n° 1. Dessa forma, a 2ª Turma da 3ª Câmara, em 27 de abril de 2021, Resolução n° 3302- 001.632 , converteu o julgamento em diligência nos seguintes termos: Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial; Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.703 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900126/2011-30  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime a Recorrente para apresentar a cópia assinada da peça recursal e regularizar a sua representação, bem como juntar aos autos as peças do Mandado de Segurança n° 2009.71.05.001465-8/RS e a certidão de inteiro teor. Em seguida, devem os autos retornarem ao CARF para prosseguimento do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade de origem intime a Recorrente para apresentar a cópia assinada da peça recursal e regularizar a sua representação, bem como juntar aos autos as peças do Mandado de Segurança n° 2009.71.05.001465-8/RS e a certidão de inteiro teor. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital

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8698202 #
Numero do processo: 13603.720603/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. 135, III, CTN. A atribuição de responsabilidade tributária ao administrador depende da comprovação da prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, na forma exigida pelo artigo 135, III, do CTN. Os atos em infração à lei para atribuição de responsabilidade tributária, referidos pelo artigo 135, III, do CTN, não se confundem com os atos praticados pela pessoa jurídica. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se como omissão de receitas, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTOS REFLEXOS Com relação aos tributos reflexos, aplica-se a eles as mesmas razões de decidir dos demais, mantendo-se as exigências pelos mesmos fundamentos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 MULTA QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. ART. 112 DO CTN O simples não pagamento de tributo não é motivação suficiente para a qualificação de multa, devendo a autoridade fiscal demonstrar cabalmente o intuito doloso do contribuinte, ainda mais quando a não apresentação dos livros motivou o arbitramento (Súmula 126 CARF). Por outro lado, deve ser aplicado o art. 112 do CTN, in dubio pro reu, quando o contribuinte alega erro na entrega de documentação.
Numero da decisão: 1401-005.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir a responsabilidade tributária do sócio JÚLIO CÉSAR MORITO PIMETEL e afastar a qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga., Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. 135, III, CTN. A atribuição de responsabilidade tributária ao administrador depende da comprovação da prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, na forma exigida pelo artigo 135, III, do CTN. Os atos em infração à lei para atribuição de responsabilidade tributária, referidos pelo artigo 135, III, do CTN, não se confundem com os atos praticados pela pessoa jurídica. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se como omissão de receitas, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTOS REFLEXOS Com relação aos tributos reflexos, aplica-se a eles as mesmas razões de decidir dos demais, mantendo-se as exigências pelos mesmos fundamentos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 MULTA QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. ART. 112 DO CTN O simples não pagamento de tributo não é motivação suficiente para a qualificação de multa, devendo a autoridade fiscal demonstrar cabalmente o intuito doloso do contribuinte, ainda mais quando a não apresentação dos livros motivou o arbitramento (Súmula 126 CARF). Por outro lado, deve ser aplicado o art. 112 do CTN, in dubio pro reu, quando o contribuinte alega erro na entrega de documentação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir a responsabilidade tributária do sócio JÚLIO CÉSAR MORITO PIMETEL e afastar a qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga., Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-18T15:03:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T15:03:15Z; Last-Modified: 2021-02-18T15:03:15Z; dcterms:modified: 2021-02-18T15:03:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-18T15:03:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T15:03:15Z; meta:save-date: 2021-02-18T15:03:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T15:03:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T15:03:15Z; created: 2021-02-18T15:03:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-02-18T15:03:15Z; pdf:charsPerPage: 1885; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T15:03:15Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.720603/2011-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.186 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente METALPOLI - COMÉRCIO DE METAIS E POLIETILENO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADOR. 135, III, CTN. A atribuição de responsabilidade tributária ao administrador depende da comprovação da prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, na forma exigida pelo artigo 135, III, do CTN. Os atos em infração à lei para atribuição de responsabilidade tributária, referidos pelo artigo 135, III, do CTN, não se confundem com os atos praticados pela pessoa jurídica. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se como omissão de receitas, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTOS REFLEXOS Com relação aos tributos reflexos, aplica-se a eles as mesmas razões de decidir dos demais, mantendo-se as exigências pelos mesmos fundamentos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 MULTA QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA. ART. 112 DO CTN O simples não pagamento de tributo não é motivação suficiente para a qualificação de multa, devendo a autoridade fiscal demonstrar cabalmente o intuito doloso do contribuinte, ainda mais quando a não apresentação dos livros AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 06 03 /2 01 1- 45 Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720603/2011-45 motivou o arbitramento (Súmula 126 CARF). Por outro lado, deve ser aplicado o art. 112 do CTN, in dubio pro reu, quando o contribuinte alega erro na entrega de documentação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso para excluir a responsabilidade tributária do sócio JÚLIO CÉSAR MORITO PIMETEL e afastar a qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga., Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: Contra o Contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/10, que exige o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 77.598,89, cumulado com multa de ofício qualificada, no percentual de 150% , e juros de mora pertinentes calculados até 31/01/2011. Em decorrência desse procedimento principal, foram também formalizados os seguintes lançamentos reflexos, a saber: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 11/18), no valor de R$ 48.229,37, cumulada com multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora pertinentes, calculados até 31/01/2011. Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 19/27), no valor de R$ 29.110,81, cumulada com multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora pertinentes, calculados até 31/01/2011. Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 28/35), no valor de R$ 134.358,04, cumulada com multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, e juros de mora pertinentes, calculados até 31/01/2011. Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720603/2011-45 Lançamento do IRPJ e CSLL. Descrição dos Fatos. Na descrição dos fatos, a Fiscalização fez as anotações abaixo transcritas: “Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as infração (ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2007 06/2007 0909/2007 12/2007 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte, notificado a apresentar os Livros e Documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresenta-los. Enquadramento Legal: A partir de 01/04/1999 Art. 530, inciso III, do RIR/99. 001 – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA) Omissão das receitas de vendas de mercadorias, apuradas por intermédio de depósitos bancários não justificados em suas contas-correntes, conforme Termo de Verificação Fiscal que integra o presente processo. (...) 002 - RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA Arbitramento do lucro que se faz em virtude da falta de apresentação de livros contábeis e documentos do contribuinte, conforme Termo de Verificação Fiscal que integra o presente processo. Valores correspondentes à receita bruta lançada no livro Registro de Saídas, deduzida das devoluções observadas.” Lançamento do PIS e COFINS. Descrição dos Fatos. “Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas as infrações abaixo descritas, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo desta contribuição. 001 – PIS/COFINS FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS Arbitramento do lucro que se faz em virtude da falta de apresentação de livros contábeis e documentos do contribuinte, conforme Termo de Verificação Fiscal que integra o presente processo. Valores correspondentes à receita bruta lançada no livro Registro de Saldas, deduzida das devoluções observadas. (...) 002 – PIS/COFINS - OMISSÃO DE RECEITA Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720603/2011-45 Omissão das receitas de vendas de mercadorias, apuradas por intermédio de depósitos bancários não justificados em suas contas-correntes, conforme Termo de Verificação Fiscal que integra o presente processo. Do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 36/53). No TVF, a Fiscalização explica, pormenorizadamente, (i) o procedimento fiscal realizado; (ii) a circularização feita com clientes do contribuinte; (iii) a necessidade da obtenção dos extratos bancários do contribuinte, cujo exame se tornou indispensável para prosseguimento da fiscalização; (iv) as requisições de informação sobre movimentação financeira procedidas; (v) e justifica por que arbitrou o lucro, qualificou a multa, no percentual de 150%, e imputou responsabilidade solidária e pessoal ao sócio da empresa. Da Impugnação. Tendo sido dele cientificado, pessoalmente, em 15/02/2011, o sujeito passivo contestou o lançamento, em 15/03/2011, mediante o instrumento de fls. 468/639. Foi também cientificado o Sr.: Júlio César Morito Pimentel, por meio do Termo de Sujeição Passiva nº 1, documento de fls. 54/55, pessoalmente, em 15/02/2011. O Impugnante solicitou o julgamento por conexão das exigências reflexas, tendo sido exposto o conteúdo da defesa na impugnação de fls. 510/534, que ataca o lançamento do IRPJ e combate à imputação de responsabilidade ao sócio gerente. Adiante compendiam-se suas razões. “A LIDE E SEUS CONTORNOS (...) 2. No presente auto de infração está o Fisco a exigir da impugnante o imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ), acrescido de multa fixada em 150% (cento e cinqüenta por cento), sob alegar que “deliberadamente, o contribuinte omitiu-se da entrega da DIRJ a que estava obrigado, com a clara intenção, s.m.j. de ocultar ou retardar o conhecimento por parte da fazenda pública dos fatos geradores ocorridos, conduta esta caracterizada como sonegação pelo art. 71 da Lei 4.502/64” (sic). (...) 3. Concessa venia, o lançamento está estribado em mera presunção. 3.1. Todo o raciocínio desenvolvido pelos ilustres autuantes não passa de uma praesumptio hominis, totalmente invalida para alicerçar o lançamento, já que presume a ocorrência de fato gerador do imposto de renda, com base em vendas que a impugnante realizou à 03 empresas acima identificadas, receitas num total de R$ 282.604,50, que foram declaradas pela ora impugnante, através da DIPJ de n° 1951910, de 25/11/2010, na qual informa um faturamento, no período fiscalizado, de R$ 1.362,925,33. De outro lado, o lançamento estriba em valores constantes de extratos bancários da impugnante, obtidos junto às instituições financeiras com total afronta à Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, vez que referidos dados bancários foram obtidos utilizando do método mais inconstitucional, ilegal e arbitrário possível: a quebra do sigilo bancário, por autoridade própria, isto é, em ato unilateral, sem prévia autorização judicial. Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720603/2011-45 DOS FUNDAMENTOS IMPUGNATÓRIOS 4. Antes de enfrentar propriamente o mérito da quaestio, importante tecer alguns esclarecimentos preliminares, acerca dos apontamentos inseridos no Relatório de Fiscalização, como forma de justificar algumas atitudes ou comportamento da impugnante e, até mesmo, preservar os princípios da ampla defesa e do contraditório assegurados em processo administrativo, à luz do art. 5º , LV, da Constituição Federal. 4.1. Faz-se mister ressaltar que a impugnante seguirá a mesma ordem constante do relatório fiscal, onde a digna Autoridade Fazendária pensou haver captado a simulação da impugnante, em detrimento do erário Federal. (...) 5.1. Inicialmente, a douta fiscalização ressalta que foi exigido da impugnante, entre outros documentos, os livros fiscais, notas fiscais de entradas e saídas de abril de 2007, extrato das contas bancárias, arquivos magnéticos referentes às notas fiscais de entradas e saídas, bem como o seu detalhamento em relação aos produtos transacionados. 5.2. Esclarece, ainda, em síntese, que solicitou da impugnante diversos esclarecimentos, como a relação dos produtos produzidos e respectivo processo produtivo, bem como uma relação pormenorizada de todos os bens atualmente pertencentes ao seu ativo permanente. (...) 7. No que pertine aos extratos bancários informa o Fisco que a impugnante apresentou os extratos bancários de janeiro a dezembro de 2007, impressos por meio da internet, referentes à conta-corrente 14028-7, agência 2977-7, do Banco do Brasil, todos com a informação "sem lançamento no período". 7.1. No entanto, assevera o Fisco que DCPMFs - Declaração da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira, enviadas pelas Instituições Financeiras mostravam uma situação diferente da que foi apresentada pela impugnante, razão pela qual com base no art. 3o , inciso VII, do Decreto n° 3.724/2001, foi quebrado o sigilo bancário da impugnante, diga-se de passagem ilegalmente. Mas, nesta seara entraremos mais adiante, neste momento da defesa gostaríamos de deixar claro que em nenhum momento a impugnante teve a intenção de criar embaraço à fiscalização, vejamos: 8. Os extratos bancários, de janeiro a dezembro de 2007, solicitados e entregues à fiscalização pela impugnante foi emitido por meio da internet e realmente saiu sem os devidos movimentos - porque os extratos emitidos pela internet com movimento após 01 ano - não registram o movimento, o que pode ser comprovado no próprio Banco do Brasil. 8.1. Mesmo assim, a impugnante solicitou às instituições financeiras os extratos com a movimentação real, para serem entregues à fiscalização. A impugnação foi informada pelos Bancos que em 30 (trinta) dias receberia os documentos, mas como o prazo concedido pela Fiscalização estava se esgotando, resolveu entregar os extratos emitidos pela internet, sem ressalvar que os extratos já tinham sido solicitados às instituições bancárias. (Aqui realmente houve um deslize da impugnante, em não ter feito a ressalva junto à Fiscalização). Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720603/2011-45 9. Mas, contudo, é preciso ter presente neste ponto, que jamais a impugnante tentou criar qualquer embaraço à fiscalização. Durante toda a fiscalização a impugnante colaborou com os autuantes entregando-os todos os documentos que dispunha. 9.1. Até mesmo, os extratos bancários - o que não era sua obrigação - ela entregou, da maneira que os mesmos se apresentavam (sem movimentação), mas atendeu ao Fisco. Inclusive, em 14.09.2010, entregou à Fiscalização uma relação onde informa os n°s das contas correntes e a origem dos créditos, prova inconteste de sua boa fé. 9.2. Ainda que assim não fosse, não poderia a Fiscalização quebrar o sigilo bancário da impugnante, por autoridade própria, isto é em ato unilateral, sem prévia autorização judicial. O art. 3o , VII, do Decreto n° 3.724/2001, que regulamentou a Lei Complementar n° 102/2001, que serviu de apoio para Fiscalização quebrar o sigilo bancário em comento, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por consequência, os dados coletados (valores) dos extratos bancários que foram objetos de quebra do sigilo, sem a devida autorização judicial, não servem como prova para alicerçar lançamento tributário, que à toda evidência deve estar fulcrado no princípio a legalidade, o que não aconteceu in casu, conforme se demonstrará. 10. É importante ressaltar que durante a ação fiscal, isto é, em 25/11/2010, a impugnante apresentou a DIPJ de n° 1951910, referente ao período fiscalizado, onde optava pelo Lucro Real Anual. O faturamento anual informado chegava a R$ 1.362.925,33, com lucro líquido de R$ 7.164,46. 10.1. O Fisco desconsiderou as informações declaradas pela impugnante, sob entender não refletir a situação contábil da empresa, e com base em dados e elementos colhidos ilegalmente da impugnante arbitrou o lucro para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda e demais contribuição reflexas no período de 2007, com base no inciso I, do art. 530 do RIR/99. 11. Nesse iter, pode-se afirmar, concessa vénia, que o lançamento fica no campo da presunção, praesumptio hominis, como se verá: MÉRITO. O ARBITRAMENTO DO LUCRO E A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA IMPUGNANTE. SEM ORDEM JUDICIAL - ILEGALIDADES 12. A Fiscalização, com base no art. 530, I, do RIR/99, procedeu o arbitramento do lucro da impugnante, ressalta-se, mesmo tendo a impugnante, durante à ação fiscal entregue a DIPJ, referente ao período fiscalizado. É de se observar, que mesmo sob ação fiscal a aludida DIPJ foi recebida e processada pela Receita Federal, razão pela qual não encontra amparo na legislação citada o arbitramento. 12.1. A contribuinte, ora impugnante, como já ressaltado, em nenhum momento deixou de manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixou de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal. Pelo contrário, entregou à douta Fiscalização os documentos que possuía. 12.2 E mais, todos os esforços foram realizados pela impugnante no sentido de reconstituição do acervo da contabilidade fiscal e comercial, prova inconteste dessa afirmação foi a entrega ainda que parcial dos documentos solicitados pela Fiscalização e a entrega, ainda que com atraso, mas efetiva da DIRJ. Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720603/2011-45 13. Nesse talhar o arbitramento não tem fomento de direito, pelo que não pode prosperar. 14. Ora, data vénia, “se o Fisco não comprova a existência de inexatidões, erros ou vícios na Declaração de Rendimentos entregues em data anterior ao sinistro, não cabe o arbitramento dos lucros sob o fundamento de inexistência de escrituração contábil e fiscal, mormente porque o contribuinte comunicou ao órgão fazendário a ocorrência do evento, nos termos exigidos pela legislação” (cf. 1 o Conselho de Contribuintes, 7a Câmara, Acórdão n° 107.08.918, de 28.03.2007, DOU de 31.08.2007). 14.1. Lado outro, tendo a impugnante apresentado Declaração do Imposto de Renda, pelo lucro real, não é válida a utilização do lucro arbitrado como base de cálculo do imposto de renda e demais contribuições reflexas sem a demonstração cabal de que as informações contidas na declaração são inverídicas. 15. Como podem ser inverídicas as informações passadas pela DIRJ, se nela está declarado um faturamento maior do que a fiscalização apurou! 15.1. Foi aplicado in casu para determinação do suposto lucro arbitrado um percentual que só poderia ser aplicado se se tratasse de receita conhecida, inaplicável na espécie, pois a suposta receita omitida foi criada e imaginada pelos ilustres autuantes. 15.2. Em assim procedendo, já que a suposta base de cálculo foi também perquerida, não se tinha conhecimento da suposta receita omitida, donde, tem-se arbitramento de lucro, não sobre receita bruta conhecida, mas sim, arbitramento sobre receita bruta desconhecida, desse modo a legislação aplicável seria (Lei 8.981/95, artigo 51, Lei 9430/96, artigo 27 parágrafos 1 o e 2o , e IN 93/97, artigo 43). 15.3 Lado outro, não se pode olvidar que está disposto no artigo 142 parágrafo único do CTN, que o lançamento é um ato administrativo vinculado. Em outras palavras, tem que ser efetivado na forma da lei. 15.4. Finalmente, outro aspecto que não foi observado pelos ilustres autuantes, diz respeito à não consideração dos custos em relação às receitas supostamente omitidas. Obviamente, a imaginar-se receitas omitidas, indiscutivelmente, teria que imaginar-se também os custos, já que a base de cálculo do imposto é o lucro, sob pena de chegar-se ao cúmulo a suposição, que seria auferir-se receita sem nenhum custo. 15.5. A jurisprudência é no mesmo sentido: “Custo de Receitas Omitidas - Quando se apuram receitas omitidas não cabe cogitar de compensação destas com custos ou despesas também não escriturados. Por outro lado, se a fiscalização, ao apurar omissões de receita não escriturada, verificar que os custos ou despesas levados a efeito para a obtenção destas receitas omitidas também não foram escrituradas, então, sim, terá que fazer incidir o tributo sobre a diferença entre a receita e o respectivo custo ou despesa, já que não se tributam receitas, mas lucros.” (AC. 1o CC 103.10.196/90-DO- 24/07/90). 15.6. Também por esse lado improcedente o lançamento. 15.7 Lado outro, as notas fiscais de compras de polietileno reciclado que a impugnante efetuou da TRIFLEX INDÚSTRIA e COMÉRCIO DE Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720603/2011-45 TERMOPLÁSTICOS LTDA, no último bimestre de 2007, e que a fiscalização declara "conforme notas fiscais e comprovantes de pagamento anexos à resposta", não estão nos autos, nem mesmo constam dos quadros elaborados pelo Fisco, o que dificulta, sobremaneira a defesa da impugnante e constitui cerceamento ao amplo direito de defesa, consagrado no inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal, pelo que requer a nulidade do indigitado Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e, por consequência, o cancelamento de todas as exigências dele decorrentes. O Fisco deliberadamente, concessa vénia, omitiu que o produto adquirido da TRIFLEX pela impugnante era o mesmo vendido às 03 (três) empresas antes mencionadas, ou seja, polietileno que é comprado e revendido, sem passar por nenhuma industrialização em seu estabelecimento. 16. Em relação aos créditos em conta-corrente, não obstante a impugnante ter entregue à Fiscalização relação contendo os créditos, o n° da {conta depositada, o n° da agência e do banco, o seu sigilo bancário foi quebrado ao arrepio Constituição Federal, isto é, arbitrariamente. 17. Infelizmente, ainda há um grande autoritarismo entranhado na Administração Pública, que, como se lembra SÉRGIO FERRAZ, “se julga senhora e dona do processo administrativo, decidindo, a seu talante, quando e como instaurá-lo, seu iter, a dimensão da atividade dos administrados em seu bojo, sua publicidade ou reserva etc.” (cf. O Direito na Década de 80 - Estudos em Homenagem a HELY LOPES MEIRELES. P. 122). 18. Releva, repisar, que segundo a Fiscalização a quebra do sigilo bancário da autuada foi realizada à luz do art. 3o , inciso VII, do Decreto n° 3.724/2001, sem qualquer autorização judicial. 18.1. O thema decidendum que se projeta nesta impugnação é saber se os dados coletados ilegalmente das contas correntes da impugnante podem servir de provas para embasar o lançamento tributário, ora impugnado. 18.2. À toda evidência, entendemos que não. É o que passaremos a demonstrar 19. Outrora, a legislação aplicável, desde os idos de 1964, ao sigilo bancário, em nosso país, era insculpida na Lei n° 4.595/64, que reorganizou todo o sistema financeiro brasileiro. 19.1. Foi necessário ao Superior Tribunal de Justiça firmar jurisprudência no sentido de que as expressões processo e autoridade, constantes no art. 38 da citada lei, diziam respeito a processo judicial e autoridade judiciária. 19.2. Referida interpretação teve fundamento no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal. 20. Essa ideia da necessidade de ordem judicial obrigou o legislador a modificar a legislação. Já em 1990 adveio a Lei Ordinária n° 8.021, que, concebida já à luz da nova ordem constitucional, não respeitou a formalidade legal, vez que a Carta da República de 1.988 em seu art. 192, exige o foro qualificado da lei j complementar para que a matéria nasça validamente. 20.1. Além da inconstitucionalidade formal da indigitada lei, restaria, ainda, no seu bojo, a mácula material, eis que proclamava que a autoridade e o processo seriam administrativos, chocando, assim, frontalmente com cláusulas pétreas da Constituição Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720603/2011-45 Federal que consagra, pelo exame notável e abalizado do STJ, que tais o seriam apenas e tão-somente na esfera judicial. 21. Por meio, através da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, removeu-se, finalmente, a nódoa do plano formal, mas não se extirpou o vício material, porque nem mesmo a lei complementar poderia introduzir no sistema as expressões autoridades, agentes fiscais tributários e processo administrativo (art. 6°), como adiante veremos, se tais expressões não se fazem presentes numa interpretação harmônica dos princípios constitucionais, data máxima vénia. OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS VIOLADOS 22. Consabido, o Direito é um sistema e como tal deve ser analisado e aplicado. 22.1 . Infelizmente, o Fisco não tem analisado o sigilo bancário à luz do sistema jurídico brasileiro, mas tão-só da Lei Complementar n° 105/2001. 22.2. Dessa forma, fulcrado em interpretação ilhada e superficial do art. 6º da já mencionada lei complementar, vem quebrando, repita-se: por autoridade própria, em ato unilateral, ou seja, sem autorização judicial, sem nenhuma motivação plausível e proporcional a gravidade do ato o sigilo bancário do contribuinte, sem observância de princípios que constituem cláusulas pétreas da Constituição. 23. Nesse lume é o ensinamento de ARNOLDO WALD: (...) 24. O em. Ministro CARLOS VELLOSO, j . 25/03/92, RTJ v. 148/370, sobre o tema, assim se manifestou: (...) 24.1. Infere-se, pois, que o tema sigilo aninha-se no campo da intimidade, daí porque encontra amparo constitucional. 24.2. Este princípio foi consagrado na Constituição Brasileira no art. 5º , inciso X, ao estabelecer que: (...) 24.3. E no inciso XII do mesmo artigo, de forma genérica, é mencionado: (...) 25. Estes princípios se revestem da característica de cláusulas pétreas da Constituição como direito e garantia individual, porque suas gêneses encontram-se mencionadas no capítulo Dos Direitos e Garantias Individuais ao tratar do direito à intimidade e do sigilo de dados (cf. FERNANDO FACURY SEAFF, in Sigilo Fiscal e Reserva de Jurisdição, RDDT n" 71, pág. 62). 25.1 Na realidade, a doutrina, de maneira praticamente unânime, tem considerado o sigilo bancário, como manifestação do direito à intimidade e à vida privada, o que lhe dá status de direito constitucional, porém não revestido de caráter absoluto (...) (...) Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720603/2011-45 26. Em regra, o sigilo bancário é conceituado pela doutrina como "a obrigação que têm os Bancos de não revelar, salvo justa causa, as informações que venham obter em virtude de sua atividade profissional." (cf. SÉRGIO CARLOS COVELHO, Sigilo Bancário, São Paulo, Leud, 1991, p. 69). (...) 27. Não se pode desconsiderar que fala-se em justa causa e salvo nos casos expressos em lei, não só para exprimir o caráter de relatividade do sigilo bancário, mas, também, e, principalmente, para revelar a necessidade de existir situação excepcional, isto é, grave, concretamente motivada e comprovada por parte da autoridade administrativa, em face da pessoa da Impetrante (o que não esta acontecendo in casu), e que encontre suporte na lei. A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SOBRE A MATÉRIA 28. Ademais, a vasta doutrina nacional e a jurisprudência sempre consideraram imprescindível a autorização judicial para a quebra do sigilo, sob pena de considerar- se ilícita a prova dela decorrente. (...) (...) 31. O STF já se manifestou, por diversas vezes, sobre o sigilo bancário, conforme já referenciamos e, recentemente, por ocasião das CPI's do Congresso Nacional o tema foi reavivado. Em todas as ocasiões considerou presente na Constituição o princípio da privacidade da atividade econômica, abrangendo o sigilo bancário. A QUEBRA DO SIGILO E A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2001 QUE SERVIU DE SUPEDÂNEO PARA EMBASAR o PEDIDO DO FISCO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 32. A Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, da mesma data, inobstante ter superada a inconstitucionalidade formal como já ressaltado, não conseguiu, contudo, transpor a inconstitucionalidade material, eis que suas normas estão em conflito com os preceitos constitucionais susos mencionados, interpretados como já foram pelo STJ e também pelo STF. (...) 35. Assim, a disposição acima citada contida na Lei Complementar n° 105/2001 (art. 6o), que prevê a quebra do sigilo bancário pela autoridade administrativa, sem autorização judicial, é inconstitucional, ainda que tenham vindo ao mundo jurídico por meio de lei complementar, porque nenhuma lei complementar poderá limitar o alcance de garantia constitucional que constitui cláusula pétrea, como sabido. (...) 39. Recentemente, o eg. Supremo Tribunal Federal, por maioria, ao julgar o RE 389808 (STF/Pleno), de relatoria do em. Ministro MARCO AURÉLIO (decisão publicada no Informativo n° 613/2010, de 13 a 17 de dezembro de 2010), manteve o entendimento da necessidade de autorização judicial para se quebrar o sigilo bancário do contribuinte, tendo em vista, dentre outros, o princípio constitucional da jurisdição. (...) Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720603/2011-45 41.2. Desse modo, prova colhida ilicitamente, como a in casu, é prova absolutamente inválida. (...) A MULTA QUALIFICADA - DA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA TIPICIDADE 44. Descabida é a penalidade capitulada no art. 44, inciso I e § 1º , da Lei n° 9.430/96. 44.1. Diz o Fisco que a multa qualificada é aplicável ao caso em apreço (multa de 150%), uma vez que deliberadamente, o contribuinte omitiu-se da entrega da DIPJ a que estava obrigado, com a clara intenção de ocultar ou retardar o conhecimento por parte da fazenda pública dos fatos geradores ocorridos, conduta esta caracterizada como sonegação pelo art. 71 da Lei 4.502/64. 45. Perceba-se que a vinculação da multa qualificada no citado preceito legal está restrita aos casos de evidente intuito de fraude, o que não ocorreu in casu, conforme restou demonstrado nesta peça impugnatória. 45.1. Decorre daí, ausência de tipicidade da multa aplicada, por falta a absoluta conformação do fato à hipótese arquetípica descrita na norma. 46. Resta, assim, afrontado o princípio da tipicidade in casu, pelo que não pode prosperar a penalidade qualificada imposta. 47 Nesse passo, restando evidenciado que a imputação em xeque decorre do subjetivismo da douta Fiscalização e não estando fulcrada em expressa disposição de lei, como deve ser, e em provas válidas e licitamente obtidas, não pode subsistir lançamento. A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS - GERENTES À LUZ DO ART. 135, III, DO CTN É PESSOAL - ÔNUS DA PROVA – Fisco. 48. Consabido, no Direito brasileiro a pessoa só pode ser privada de seus bens depois de haver um devido processo legal, somente após ficar comprovado no processo administrativo fiscal que o sócio-gerente realizou um dos atos previstos no art. 135 do CTN. Portanto, a inclusão dos sócios-gerentes, nesse momento como sujeitos passivos da obrigação tributária é prematura e se faz ao arrepio da lei. 48.1. A incumbência de provar que o sócio-gerente praticou os atos autorizadores de sua responsabilidade é do Fisco, é seu o ônus da prova. (...) 49. In casu, o Fisco nada provou. Limitou-se à análise de contratos sociais e procuração passada ao Sr. JÚLIO CÉSAR MORITO PIMENTEL, no entanto, a responsabilidade tributária imposta ao sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente só se caracteriza quanto há dissolução irregular da sociedade ou se comprova nfração à lei praticada pelo dirigente, o que, cíate venia, incorreu no caso em apreço. 49.1. O simples fato de não ter sido entregue a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica dentro do prazo legal - descumprimento de obrigação acessória - Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720603/2011-45 não tem o condão de redirecionar a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária principal ao sócio gestor, como fez o Fisco. 50. Ademais, a responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não é solidária e sim pessoal. Ou responde a empresa ou o sócio-gerente! (...) 53. Por consequência, não tem pertinência também o arrolamento de bens e direitos dos sócios da autuada, nesse momento, à luz das razões já expostas, pelo que, requer a exclusão desses bens do referido termo de arrolamento, por ser de direito. Ante ao exposto, requer a impugnante seja julgada procedente a impugnação para cancelar o malsinado auto de infração. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.” Quando do julgamento pela Delegacia de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 Meio de prova. Extratos bancários. Licitude. Os extratos bancários foram obtidos licitamente, à luz da legislação que autoriza o Fisco a solicitá-los das instituições financeiras, quando no curso do procedimento fiscal regularmente instaurado o exame de tais provas seja considerado indispensável pela autoridade competente. Nesses casos, prescinde-se de prévia autorização judicial. Há de se rejeitar a preliminar de nulidade quando comprovado que a autoridade fiscal cumpriu todos os requisitos legais pertinentes à formalização do lançamento, inclusive no que respeita ao uso de provas obtidas de forma lícita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 Arbitramento. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Receitas auferidas. Prova direta. Circularização. Livro registro de saídas. A Fiscalização comprovou, nos autos, de forma direta, por meio do procedimento de circularização, corroborado pelo livro registro de saídas, as receitas auferidas pelo contribuinte. Para tanto, foram colhidas informações de empresas que com ele realizaram operações comerciais, que devidamente intimadas prestaram esclarecimentos e apresentaram documentos fiscais. Omissão de receitas. Prova indireta. Depósitos bancários de origens não comprovadas. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720603/2011-45 aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Depósitos bancários. Sigilo fiscal Não configura quebra do sigilo fiscal o acesso motivado aos extratos bancários do contribuinte, realizado nos estritos termos da lei, cuja análise indicou a existência de omissão de receitas, por presunção legal, que fundamenta o lançamento de ofício ora discutido. Lançamentos reflexos. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social - COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Multa de ofício qualificada. É cabível a qualificação da multa de ofício, no percentual de 150%, quando restar comprovado, nos autos, que o sujeito passivo agiu, dolosamente, no sentido de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, apresentou a Contribuinte recurso a esse Conselho alegando em síntese: 01) Preliminarmente – responsabilidade pelo crédito tributário Que o ônus da prova para a comprovação da responsabilidade tributária é do fisco e que esse nada prova e tão-somente arguiu o não cumprimento da obrigação. Que o art. 135, III trata de responsabilidade pessoal. Que o art. 124 citado na decisão recorrida não se confunde com a responsabilidade de terceiros prevista no 135 do CTN. Nesse sentido, argumenta que a responsabilidade do sócio-gerente, que não é solidária deve ser excluída porque a sociedade continua ativa e que a pessoa jurídica está respondendo como sujeito passivo da obrigação tributária. 02) Que o lançamento foi feito pro mera presunção pois a base foram as vendas e a movimentação financeira. 03) Que a quebra de sigilo bancário da recorrente é ilegal. 04) Que durante o processo fiscalizatório foi entregue a DIPJ referente ao período fiscalizado; Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720603/2011-45 05) Argumenta longamente sobre o meio de prova, que por ser ilegal, macularam a fiscalização; 06) Que seria descabida a aplicação da multa qualificada. Por fim, requer o provimento do recurso para cancelar o auto e todos os lançamentos reflexos. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de lançamento de crédito tributário de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, além de multa de 150%, além da responsabilidade tributária de sócio. 01) Da Responsabilidade do sócio Júlio César Morito Para atribuir responsabilidade ao sócio-gerente, utilizou-se a d. fiscalização do art. 135, III do CTN. Conforme verificado pelo TVF, restringiu-se aquela em explicitações doutrinárias, sem contudo identificar a conduta do sócio-gerente que motivariam a sua responsabilização. Apenas certificou-se que o sócio tinha plenos poderes de gerência, conforme abaixo: Com efeito, os atos em infração à lei para atribuição de responsabilidade tributária, referidos pelo artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, não se confundem com os atos praticados pela pessoa jurídica, nem mesmo quando a hipótese é de qualificação da multa de ofício. No caso dos autos, como acima explicitado, não há específico dolo do administrador, pois as condutas descritas no lançamento tributário e Termo de Responsabilidade (em síntese, a omissão de receita e não entrega de declaração) referem-se à pessoa jurídica. Não há, assim, ato do administrador, em infração à lei comercial, civil ou financeira que pudesse justificar a sua responsabilidade na forma do artigo 135, III, do CTN. Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720603/2011-45 A inadimplência da obrigação tributária, seja ela principal ou acessória, não pode por si só gerar responsabilização pessoal de sócios e administradores. Permitir essa desconsideração da personalidade jurídica da empresa seria fatal para a segurança jurídica. Assim, por não haver no autos condutas específicas atribuída ao administrador, deve ser dado provimento ao recurso para excluir a responsabilidade pessoal do sócio Júlio César Morito Pimentel. 02) Mérito Do arbitramento e da presunção do art. 42 da Lei 9.430/96 e a quebra de sigilo fiscal. Aduz a recorrente que depósitos bancários não configuram renda, trazendo jurisprudência nesse sentido. Muito embora o arrazoado expendido pela autuada, cabe salientar que os depósitos/créditos em conta corrente, sem a comprovação da origem, de fato, fazem presumir a existência da omissão de receitas/rendimentos. Tal presunção é legal, não havendo como se acatar qualquer alegação no sentido de que é inviável o lançamento de tributos com base apenas em depósitos bancários ou que o fisco não comprovou a ocorrência do fato gerador. A argumentação de que os depósitos bancários não podem servir de base para o lançamento do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro, da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como da contribuição para o INSS, carece de sustentação, já que o lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n. 9.430/1996. Dispõe o referido texto legal, com alteração posterior introduzida pelo art. 4° da Lei n. 9.481/1997, que: Lei n. 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720603/2011-45 II no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 12.000, 00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário,não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (Art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art: 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997). O dispositivo acima transcrito estabeleceu uma presunção legal de omissão de receitas/rendimentos que autoriza o lançamento do tributo correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não há aqui meros indícios de omissão, razão por que não há a necessidade de se comprovar que aos depósitos correspondem alterações patrimoniais positivas do contribuinte. Basta, para a ocorrência do fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovada nos limites previstos em lei. A presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Ao utilizar-se de uma presunção legalmente estabelecida, o agente fiscal fica dispensado de provar, no caso concreto, a omissão de receitas, admitindo-se prova em contrário, cuja produção cabe sempre ao contribuinte (presunção juris tantum). Conforme nos ensina José Luiz Bulhões Pedreira "o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." (Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídicas, JUSTEC, RJ, 1979, pág. 806). Dessa forma, cabe ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de receitas estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores são provenientes de valores não tributáveis. É função do fisco comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, intimar o contribuinte a justificar a origem desse crédito e examinar a correspondente declaração de informações econômico-fiscais, com vistas à verificação da ocorrência da omissão de receitas de que trata o art. 42 da Lei n. 9.430/1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. A contribuinte foi regularmente intimada a apresentar as justificativas quanto aos depósitos/créditos, devidamente individualizados, entretanto não logrando fazê-lo. Assim, em cumprimento ao determinado no art. 142 do Código Tributário Nacional, procedeu-se corretamente à lavratura do auto de infração. Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é matéria que já se encontra sumulada pela jurisprudência do CARF, Súmula nº 26, abaixo transcrita: Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720603/2011-45 Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Por outro lado, já foi admitida a constitucionalidade pelo Suprem Tribunal Federal da norma, sob o argumento que não se está diante de prova obtida ilegalmente ou de quebra indevida de sigilo bancário e fiscal por parte da Receita, pois o órgão agiu mediante a instauração de prévio processo administrativo fiscal e nos estritos termos da legislação, o que ocorreu no caso em questão. Com relação à DIPJ entregue no curso da fiscalização, certo é que a DIPJ de per si, não comprova nada, ainda mais quando entregue extemporaneamente e no curso de uma fiscalização. Essencial seria que a recorrente tivesse apresentado os livros fiscais capazes de embasar seus resultados. Como não teve êxito a recorrente em executar tal feito, nada mais certo do que o arbitramento realizado pela fiscalização. A pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir, dentre outros, o livro de Apuração do Lucro Real – Lalur (Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, arts. 8º e 27). Portanto, a falta dos livros fiscais e comerciais obrigatórios e da documentação que lhes dê fundamento constitui fator impeditivo da correta apuração do lucro real e verificação da regularidade dos procedimentos do contribuinte, legitimando, à luz das normas, o arbitramento do lucro . Restou configurado durante a fiscalização que a recorrente não tinha quaisquer controle sobre a sua movimentação financeira, tampouco compras e vendas, assim, andou bem o fisco em arbitrar o lançamento com base na movimentação financeira e também a circularização dos clientes. Constatada a omissão de receitas, não sendo possível a apuração do lucro real ou presumido, a tributação do IRPJ e da CSLL deve ser levada a efeito com base no lucro arbitrado. A omissão de receitas repercute ainda nos lançamentos do PIS e da Cofins. Tudo consoante o estabelecido no art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Assim, pelo acima exposto, não há qualquer reparo a ser feito na decisão da Delegacia de origem, devendo a autuação ser mantida por seus próprios fundamentos. 03)Da multa qualificada Conforme consta do TVF, a qualificação da multa ocorreu por ter a contribuinte omitido a entrega da DIPJ, além de não ter entregado os livros fiscais. A fiscalização também argumentou que a ocorreu a sonegação quando o sujeito passivo integrou apenas telas do extrato bancário de auto-atendimento, sem quaisquer lançamentos. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.186 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720603/2011-45 Entretanto, não entendo que tais fatos são suficientes para a qualificação da multa, elevando o percentual aplicado sobre a autuação de 75 pra 150%. Já existe a penalidade na legislação pelo não pagamento do tributo, que é a multa de 75%, que não é pequena. Para haver a qualificação da multa, seria necessário que o contribuinte agisse com dolo, fraudando livros e documentos para impedir a fiscalização. Quanto aos extratos do auto-atendimento do Banco do Brasil entregues sem qualquer lançamento, obviamente representa uma conduta reprimível, mas quase pueril para ludibriar a fiscalização. A contribuinte em sua peça recursal fala em erro, e, em dubio pro reu, aplicando-se o art. 112, entendo que a multa deve ser desqualificada. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Assim, pelo acima exposto, dou provimento ao recurso desqualificando a multa á razão de 75%. Conclusão Pelo acima exposto, dou parcial provimento ao recurso da Contribuinte para excluir a responsabilidade tributária do sócio e também para desonerar a multa a razão de 75%. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10425.720034/2011-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-009.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.074, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10425.720033/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-15T18:20:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-15T18:20:06Z; Last-Modified: 2021-10-15T18:20:06Z; dcterms:modified: 2021-10-15T18:20:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-15T18:20:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-15T18:20:06Z; meta:save-date: 2021-10-15T18:20:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-15T18:20:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-15T18:20:06Z; created: 2021-10-15T18:20:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-10-15T18:20:06Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-15T18:20:06Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10425.720034/2011-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.075 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2021 Recorrente SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.074, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10425.720033/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 34 /2 01 1- 48 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720034/2011-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo diz respeito a Pedido de Restituição, embasado na pretensa inclusão indevida de ICMS na base de cálculo da PIS, combinado com pleito compensatório. A autoridade competente, por meio do Despacho Decisório, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao argumento de que tanto a legislação da COFINS como a do PIS/PASEP não preveem a exclusão do ICMS da base de cálculo destas contribuições. O sujeito passivo apresentou, tempestivamente Manifestação de Inconformidade, asseverando, essencialmente, que: a) A base de cálculo da COFINS-PIS/PASEP é a receita ou faturamento (art. 195, I, “b”, da CF88), que se configura como sendo todo aquele ingresso positivo nos cofres do empreendedor, nele não se podendo incluir o ICMS, que é tributo indireto a ser carreado aos cofres estaduais. b) A norma infraconstitucional sequer determina que o ICMS ou qualquer outro imposto faça parte da base de cálculo das contribuições em discussão, sendo que é a praxe fiscal, que subverte os conceitos de receita ou faturamento, que faz com que o ICMS incida sobre valores econômicos não auferidos pelo sujeito passivo. Ao final, requereu o interessado seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e reconhecido o direito creditório pleiteado. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta, em síntese, a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ICMS integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) o mérito da questão já foi resolvido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal – STF, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, em que foi decidido que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720034/2011-48 (ii) deve ser aplicado o contido no art. 62, § 1º, inc. II, alínea “b” e § 2º do Regimento Interno do CARF e art.26-A, § 6º, inc. I do Decreto nº 70.235/1972; (iii) em razão do decidido pelo STF, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em virtude do dever de vinculação, deve ser observado pelos demais tribunais e órgãos da administração pública; e (iv) não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do decidido pelo STF no RE nº 574.706/PR em conformidade com o que prevê o Código de Processo Civil e jurisprudência consagrada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720034/2011-48 data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR- segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06- 2021) Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720034/2011-48 O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875-73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974- 16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720034/2011-48 restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720034/2011-48 28/05/2020, mantendo-se a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009396-26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR- ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720034/2011-48 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.075 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720034/2011-48 Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Assim, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da COFINS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11624.720113/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 75 a 80, lavrado em face à contribuinte acima identificada, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercícios 2008 a 2010, no valor principal de R$ 82.060,30, acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da desconsideração da Área de Preservação Permanente e do Valor da Terra Nua declarados. O contribuinte tomou conhecimento do lançamento em 25/10/2013, fls. 83, e apresentou impugnação em 25/11/2013, fls. 86 a 90. Ao apreciar a impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou-a improcedente, no acórdão de fls. 97 a 107. Cientificado da decisão em 13/11/2015, o contribuinte manejou recurso voluntário em 2/12/2015, fls. 113 a 118, em que requer seu provimento com o cancelamento do lançamento. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 24 .7 20 11 3/ 20 13 -3 7 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720113/2013-37 Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, eis que dele tomo conhecimento. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural em 1º de janeiro de cada ano, a bem do art. 1º da Lei nº 9.393/96. No exercício 2008, o fato gerador desta espécie tributária ocorreu em 1/1/2008. A aferição da decadência de tributos sujeitos ao lançamento por homologação - hipótese do ITR - é, em geral, feita através da regra específica do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, com termo a quo contado da data do fato gerador. No caso analisado, o contribuinte apresentou DITR/2008, fls. 13 a 16, em que apurou imposto devido de R$ 10,00. Portanto, caso tenha ocorrido o recolhimento antecipado dessa quantia, o ITR apurado e devido estaria homologado e o Auto de Infração cientificado ao contribuinte em 25/10/2013, decaído em relação a este exercício, por haver ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos do fato gerador ocorrido em 1/1/2008. Entretanto, caso o contribuinte não tenha efetuado o recolhimento antecipado do ITR apurado, não há pagamento a ser homologado e a aferição da decadência se faz pela regra geral do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, com termo a quo o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, ou seja, 1/1/2014, não havendo decadência nesta hipótese. Neste sentido, o Recurso Especial nº 973.733/SC, decidido na sistemática de recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 - SC (2007/0176994-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.069 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720113/2013-37 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). ... Por este motivo, para que não reste qualquer dúvida no julgamento, entendo que o processo ainda não se encontra em condições de ter um julgamento justo, razão pela qual voto no sentido de ser convertido em diligência para que a repartição de origem ateste a existência de recolhimento antecipado do ITR apurado e devido na DITR/2008. Caso confirmado o recolhimento antecipado, juntem-se aos autos as telas comprobatórias dos sistemas de cobrança da Receita Federal do Brasil. Caso não confirmado o recolhimento antecipado, intime-se o contribuinte para apresentar a prova do recolhimento. Após, os autos deverão retornar a este Colegiado para inclusão em pauta de julgamento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.722634/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-011.070
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.051, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.720446/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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EM LIQUIDACÃO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.051, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.720446/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 26 34 /2 01 5- 51 Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.722634/2015-51 (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp) do saldo credor trimestral do PIS/Cofins, objeto deste processo administrativo. A Inspetoria da Receita Federal deferiu em parte o ressarcimento pleiteado e homologou as Dcomp apresentadas até o limite do crédito financeiro reconhecido. Inconformada com o deferimento parcial do seu pedido e, consequentemente, com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento integral do ressarcimento pleiteado e a homologação integral das compensações, defendendo o tratamento isonômico das sociedades cooperativas com outras empresas; a aplicação retroativa do § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para os créditos, objetos do pedido em discussão; alegou, ainda, que a essa lei permite apresentar pedido de ressarcimento para o “estoque” de créditos acumulados até a data da regulamentação daquele dispositivo legal. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob os fundamentos de que, em relação ao aproveitamento de “estoques” de créditos, a legislação tributária do PIS e da Cofins, ambas não cumulativas, prevê o ressarcimento do saldo credor apurado para cada trimestre do ano calendário e não de saldo acumulado na escrituração desde 2002; e, em relação ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos da agroindústria, a Autoridade Fiscal não aplicou o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, pois este não existia na redação original deste artigo, tendo sido introduzido pela Lei nº 13.137/2015, com vigência a partir de 1º/10/2015. A Lei nº 13.137/2015 criou a possibilidade de ressarcimento do saldo credor trimestral destes créditos, inclusive, para os créditos apurados a partir de 2010; já a introdução do § 2º ao artigo 9º, da Lei nº 11.051/2004, trouxe uma nova regra de apuração, não tendo a lei estabelecido a possibilidade de sua aplicação retroativa, assim, mantém-se o limite aplicado pela Fiscalização na apuração do saldo credor a que recorrente faz jus. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida e, consequentemente, o deferimento/compensação do ressarcimento pleiteado. Para fundamentar seu recurso, apresentou alegações genéricas, discorrendo sobre: o processo administrativo fiscal; o direito constitucional de petição e à ampla defesa; a natureza do PIS e da Cofins não cumulativos; a decisão recorrida; a atividade administrativa; a possibilidade de questionar o poder público nos termos dos incisos XXXIV, alínea “a” e LV, do artigo 5º da CF/1988; a vinculação do julgador administrativo às normas legais; a não- Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.722634/2015-51 cumulatividade do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo; a permissão sobre acumulação de “estoque” de créditos e seu aproveitamento futuro; e, a relação das cooperativas com terceiros; a tributação de atos cooperados e o tratamento igualitário com outras empresas do mesmo seguimento econômico, concluindo ao final que faz jus ao ressarcimento/compensação dos saldos credores acumulados dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A discussão de mérito restringe-se ao direito da recorrente ao ressarcimento/ compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, descontados da aquisição de insumos, leite in natura, recebidos de cooperados pessoas físicas, conforme despacho decisório e decisão recorrida. A Lei nº 10.925/2004 que trata dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, vigente para os fatos geradores, objeto do PER/Dcomp em discussão, assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.722634/2015-51 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (...); III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. 2º O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade rural e cooperativa de produção agropecuária, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 4º É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Posteriormente foi editada e promulgada a Lei nº 11.051/2004 que assim dispôs sobre o aproveitamento dessas contribuições: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.722634/2015-51 PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (...). A Fiscalização reconheceu o direito ao ressarcimento parcial do saldo credor pleiteado e, consequentemente, homologou as Dcomp até o limite reconhecido. O reconhecimento parcial decorreu de glosa de créditos, sob o fundamento de que o ressarcimento/compensação está limitado ao valor da contribuição devida sobre as receitas decorrentes da industrialização/processamento dos produtos vendidos oriundos dos respectivos insumos que geraram os créditos. De acordo com o disposto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a recorrente tem o direito de apurar créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins sobre o leite in natura recebido de seus cooperados. Já o artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, limitou expressamente o seu valor, em cada período de apuração, ao valor das contribuições calculadas/devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei para as sociedades cooperativas. Essa limitação vigeu até a edição e promulgação da Lei nº 13.137, de 19/06/2015, que acrescentou ao artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, o § 2º, que excepcionou as cooperativas de se sujeitarem aquele artigo, assim dispondo: Art. 9º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. No entanto, este dispositivo somente passou a viger para os fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. No presente caso, os fatos geradores ocorreram no segundo trimestre de 2011. Ressaltamos ainda que, em momento algum das fases recursais, a recorrente alegou e demonstrou que os valores mensais dos créditos glosados excederam ao limite fixado em lei. Assim, o valor do ressarcimento glosado pela Fiscalização deve ser mantido. Quanto às alegações de que o julgador administrativo deve adotar as decisões administrativas e judiciais, com exceção das súmulas do CARF e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, inexistem diplomas legais que o vincule. Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art15 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.070 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.722634/2015-51 No presente caso, a recorrente não apresentou decisão alguma que se enquadre nas referidas no parágrafo imediatamente anterior. Já discussão de tratamento diferenciado entre sociedades cooperativas e outras empresas do mesmo seguimento econômico, sob a alegação de prejuízo àquelas, mediante normas legais, constituiu matéria de ordem constitucional que foge à competências das Turmas Julgadoras do CARF. Aliás, trata-se de matéria sumulada, nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.002652/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA CONFISCATÓRIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não devem ser conhecidos. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. PROCESSO PRINCIPAL. RELAÇÃO COM O PRESENTE PROCESSO. Para que haja o deferimento de pedido de sobrestamento requerido pelo contribuinte é necessário que haja alguma vinculação entre ambos, caso contrário tramitam eles independentemente um do outro. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de ofício, no valor de 75%, conforme art. 44, I da Lei 9.430/96. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. QUITAÇÃO NECESSÁRIA. MERA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO NÃO É SUFICIENTE. A denúncia espontânea somente produz efeitos quando houver quitação dos tributos devidos, não sendo suficiente para tanto a mera apresentação de declaração. INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO. SÚMULA 110. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula 110 do CARF, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1402-005.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de fundo constitucional suscitadas; ii) rejeitar as preliminares e, iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA CONFISCATÓRIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não devem ser conhecidos. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. PROCESSO PRINCIPAL. RELAÇÃO COM O PRESENTE PROCESSO. Para que haja o deferimento de pedido de sobrestamento requerido pelo contribuinte é necessário que haja alguma vinculação entre ambos, caso contrário tramitam eles independentemente um do outro. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de ofício, no valor de 75%, conforme art. 44, I da Lei 9.430/96. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. QUITAÇÃO NECESSÁRIA. MERA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO NÃO É SUFICIENTE. A denúncia espontânea somente produz efeitos quando houver quitação dos tributos devidos, não sendo suficiente para tanto a mera apresentação de declaração. INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO. SÚMULA 110. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula 110 do CARF, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de fundo constitucional suscitadas; ii) rejeitar as preliminares e, iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário mantendo a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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MULTA CONFISCATÓRIA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCOMPETÊNCIA DO CARF. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula 2 do CARF, bem como do art. 26-A do Dec. 70.235/72, o CARF não tem competência para efetuar controle de constitucionalidade. Assim, os argumentos que versem sobre tal matéria no Recurso Voluntário não devem ser conhecidos. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO. PROCESSO PRINCIPAL. RELAÇÃO COM O PRESENTE PROCESSO. Para que haja o deferimento de pedido de sobrestamento requerido pelo contribuinte é necessário que haja alguma vinculação entre ambos, caso contrário tramitam eles independentemente um do outro. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de ofício, no valor de 75%, conforme art. 44, I da Lei 9.430/96. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. QUITAÇÃO NECESSÁRIA. MERA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO NÃO É SUFICIENTE. A denúncia espontânea somente produz efeitos quando houver quitação dos tributos devidos, não sendo suficiente para tanto a mera apresentação de declaração. INTIMAÇÃO PARA ADVOGADO. SÚMULA 110. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula 110 do CARF, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de fundo constitucional suscitadas; ii) rejeitar as preliminares e, iii) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário mantendo a decisão recorrida. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 26 52 /2 00 6- 66 Fl. 1424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.789 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002652/2006-66 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1.405-1.416) interposto em face de Acórdão da DRJ/RPO (fls. 1.385-1.396), por meio do qual o referido órgão julgou parcialmente procedente a Impugnação (fls. 1.121-1.126 e docs. anexos), de forma a manter parte do lançamento em desfavor da Contribuinte. I. Auto de Infração (AI) e Impugnação 2. Em virtude de economia e brevidade processual, adota-se o relatório lavrado no Acórdão da DRJ (fls. 1.387-1.390), de forma a narrar os principais fatos até a apresentação de Impugnação. Em ação Fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da descrição dos fatos, foram apuradas as seguintes irregularidades: 1. receita da atividade, escriturada no Livro de Registro de Saídas e informada em DIPJ (Declaração Integrada de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica), mas não declarada em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), no ano-calendário de 2004, conforme termo de verificação de irregularidade fiscal, que é parte integrante do auto de infração, infringindo o Regulamento do Imposto de Renda (RIR11999) — Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 —, arts. 224 e 518; 2. falta de apresentação dos livros e documentos de escrituração, quando notificada a apresentá-los, com conseqüente arbitramento do lucro, nos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, com base no RIR/1999, arts. 530, III, e 532. No termo de verificação de irregularidade fiscal de fls. 65/75 consta que, no ano-calendário de 2004, juntamente com a ação fiscal levada a efeito na empresa Rodabrás, efetuou-se a fiscalização na empresa Estampar Indústria e Comércio Ltda., sendo constatados fatos que demonstram que esta cedera seu nome à Rodabrás, inclusive mediante a disponibilização de contas bancárias e documentos próprios, para a realização de operações comerciais, com vistas ao acobertamento de obrigações tributárias, tudo conforme explanado no item 3.1, alíneas "a" a "j", do referido termo. Fl. 1425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.789 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002652/2006-66 Considerou-se, assim, toda movimentação financeira da Estampar como pertencente à Rodabrds, apurando-se o faturamento desta pelos valores informados em sua DIPJ somados aos valores constantes no Livro Registro de Saídas da Estampar (fls. 661/684) e procedendo à constituição do crédito tributário do IRPJ de acordo com a opção exercida pela contribuinte (lucro presumido) e dos tributos reflexos, com aplicação de multa qualificada em relação aos tributos decorrentes do faturamento atribuído à empresa Estampar. O crédito tributário lançado totalizou R$ 2.842.677,23 (dois milhões oitocentos e quarenta e dois mil e seiscentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), conforme demonstrativo de fl. 4, tendo sido lavrados os seguintes autos de infração: I — Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) — fls. 5/19. Imposto: R$ 334.346,70 Juros de mora: R$ 176.661,43 Multa proporcional: R$ 253.380,85 Total: R$ 764.388,98 Enquadramento legal: RIR/1999, arts. 224, 532 e 518. II — Contribuição para o PIS — fls. 20/34. Contribuição: R$ 123.855,13 Juros de mora: R$ 67.842,57 Multa Proporcional: R$ 94.310,82 Total: R$ 286.008,52 Enquadramento legal: Lei Complementar (LC) no 7, de 7 de setembro de 1970, arts. 1 0 e 3 °; Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2 °, I, 8 °, I, e 90; Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2 ° e 3 0; Decreto n° 4.524, de 2002, arts. 2°, I, "a"e parágrafo único, 3 °, 10,22 e 51. III — Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) — fls.35/49. Contribuição: R$ 571.640,14 Juros de mora: R$313.121,12 Multa Proporcional: R$ 435.911,14 Total: R$ 499.282,21 Enquadramento legal: Lei Complementar (LC) n° 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 1 °; Lei n°9.718, de 1998, arts.2 °, 3° e 8°, com as alterações da Medida Provisória (MP) n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, e da MP n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições; Decreto n° 4.524, de 2002, arts.2°, II e parágrafo único, 3 °, 10, 22 e 51. IV — Contribuição social (CSLL) — fls. 50/64 Contribuição: R$ 205.790,43 Juros de mora: R$ 109.744,25 Multa Proporcional: R$ 156.701,58 Total: R$ 472.236,26 Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.789 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002652/2006-66 Enquadramento legal: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2 ° e §§; Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 19 e 20; Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 29; MP n° 1.858, de 1999, art. 6 °, e reedições; Lei no 10.637, de 2002, art. 37. Notificada do lançamento em 19/12/2006, conforme autos de infração, a interessada, por seu representante legal, ingressou, em 18/01/2007, com a impugnação de fls.937/942, alegando, em suma: • no ano-calendário de 2004, o agente fiscal considerou, além de sua receita própria, as operações bancárias da empresa Estampar, de propriedade das filhas do sócio majoritário da impugnante, esclarecendo que, por não possuir cadastro bancário que possibilitasse a movimentação financeira, socorreu-se de suas filhas, por meio daquela empresa para efetuar as cobranças de duplicatas e efetuar o pagamento de seus fornecedores e funcionários; • isso não significou que os recursos fossem transferidos para a Estampar, sendo que todos os recursos transferidos foram utilizados para pagamento de compromissos da impugnante; • a Estampar recolhe seus impostos regularmente e eventual desconsideração de sua personalidade jurídica representaria bitributação; • a movimentação bancária da Estampar em hipótese alguma poderá ser adicionada com as receitas próprias da impugnante, uma vez que se trata de recursos próprios daquela empresa, devidamente tributados pelo regime por ela escolhido; • os recursos que transitarem pelas contas-correntes da Estampar, que pertenciam de direito à impugnante, foram devidamente tributados na mesma e, nos dizeres do próprio agente fiscal, "considerou-se toda movimentação financeira da Estampar como pertencente à Rodabrás" (sic); • a Estampar manifestou sua inconformidade com a inaptidão de seu CNPJ, processo que dependerá de novas diligências por parte da Delegacia da Receita Federal (DRF) em Limeira, fato que, uma vez comprovado e restabelecida sua inscrição, modificará o presente auto; • quanto a sua tributação própria referente a 2004, apresentara regularmente a DIPJ, consignando todos os valores das bases de cálculo dos tributos sobre elas incidentes (IRPJ presumido, CSLL, PIS e Cofins), portanto a multa por inadimplência, quando houver declaração espontânea, é de 20% e não 75%; • multa desproporcional de 150% com efeito confiscatório; • o agente fiscal utilizou a multa no percentual de 150% sem que a impugnante houvesse praticado quaisquer atos previstos na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44; • qualquer circunstancia que autorize a majoração da multa deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos, o que não ocorreu; • o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que o limite da multa é o valor do tributo, conforme matéria divulgada no Informativo n ° 297 do STF, de fevereiro de 2003. Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.789 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002652/2006-66 Protestou provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a perícia contábil, diligências e a sustentação oral e requereu pela improcedência do auto de infração. II. DRJ 3. A Delegacia da Receita de Julgamento se pronunciou pela procedência parcial da Impugnação, nos seguintes termos da Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004 INTERPOSTA PESSOA. TRIBUTAÇÃO. Comprovando-se a interposição de pessoas e a verdadeira titularidade das receitas, a tributação deve recair sobre esta. PAGAMENTOS PELO SIMPLES. INTERPOSTA PESSOA. Uma vez descaracterizada a personalidade jurídica da interposta pessoa e imputados seus rendimentos a outra pessoa jurídica, os recolhimentos de tributos feitos por aquela devem ser levados em conta no lançamento contra esta. DIPJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A DIPJ, a partir do Ano-calendário de 1999, não se reveste dos requisitos necessários para a inscrição dos valores em aberto em divida ativa, não sendo, portanto, confissão de divida. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se A. tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixe de atender os requisitos legais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. Apurados, por meio de procedimento de oficio, valores devidos de tributos não confessados pela contribuinte, é procedente a autuação com a aplicação da multa de oficio. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.789 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002652/2006-66 A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo a autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. MULTA QUALIFICADA. 150%. INTERPOSTA PESSOA. A utilização de interposta pessoa para encobrir depósitos bancários demonstra o intuito de fraude e a intenção de se furtar à tributação. Lançamento Procedente em Parte 4. Em suma, o órgão julgador consignou em sua decisão que a Contribuinte não teria contestado o arbitramento do lucro dos anos-calendários de 2001, 2002 e 2003, nem tampouco a exigência dos tributos não declarados e não recolhidos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins) (fl. 1.390). Não teria também impugnado a tributação de suas receitas próprias (declaradas na DIPJ) de 2004, pleiteando apenas a aplicação de multa de 20% e não de 75%. Ficou consignado ainda que a Contribuinte não teria conseguido ilidir os fatos constatados no processo. Os valores pagos no Regime Simplificado do Simples devem ser deduzidos para o cômputo do AI. Sobre a alegação de que deveria ser aplicada a multa de 20%, por não ter informado os dados tributários na DCTF, a aplicação da multa de ofício foi adequada. Quanto à multa de 150%, esta teria sido aplicada corretamente, de acordo com a legislação. Não haveria ainda a possibilidade de análise de constitucionalidade no âmbito do processo administrativo fiscal. Como resultado, a DRJ exarou o seguinte acórdão: Acordam os membros da 3' Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar PROCEDENTE EM PARTE O LANÇAMENTO, para: 1) reduzir e manter os tributos exigidos sobre a receita bruta da Estampar (lançados com multa de 150%), no ano-calendário de 2004, para os valores demonstrados no voto; 2) manter o crédito Tributário referente aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003, bem como dos tributos incidentes sobre as receitas próprias da impugnante (lançadas com multa de 75%), no ano-calendário de 2004; 3) declarar definitiva a exigência dos tributos a que se refere o item 2, acrescida de multa de 20% (com a qual a contribuinte concordou) e dos juros de mora, conforme demonstrativo constante do voto. III. Recurso voluntário 5. Inconformada da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em síntese, que: a) o fiscal teria levado em conta a movimentação financeira da Sociedade Estampar, que seriam de propriedade das filhas do sócio majoritário da Recorrente. Seria verdade que a Recorrente teria utilizado a citada empresa para efetuar cobranças de duplicatas e efetuar pagamentos a fornecedores e funcionários, mas isto não significa que os recursos teriam sido transferidos para a Empresa Estampar. Assim, devem ser excluídos da base de cálculo todos os valores que se referem à Estampar, pois estes já teriam sido tributados nesta; b) a Estampar foi constituída em 11/05/2004, sendo que a única relação Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.789 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002652/2006-66 que as sócias possuem com a Recorrente é que as sócias daquela sociedade são filhas do proprietário da Requerente, não tendo as filhas qualquer ligação com a administração e gestão da Contribuinte; c) o que houve foi um auxílio da empresa das filhas à empresa do pai; d) em nenhum momento os recursos da Recorrente teriam sido utilizados em proveito próprio da empresa Estampar, tratou-se apenas de socorro financeiro, “uma vez que a empresa do pai das sócias da Estampar não possuía crédito bancário algum em nome da empresa Rodabrás, e, caso algum depósito fosse efetuado na conta corrente da mesma, os recursos estariam bloqueados judicialmente, impedindo o cumprimento de obrigações trabalhistas e com fornecedores.”; e) há um processo em trâmite sobre a inaptidão do CNPJ da Estampar, o de n° 10.865.002582/2006- 46. Assim, antes que seja julgada a presente situação deve o outro processo ser finalizado; f) a multa por inadimplência sobre a tributação própria da Recorrente, referente ao ano de 2004, deveria ser de 20% e não de 75%, como constou no lançamento. Isto porque a Recorrente apresentou regularmente a DIPJ; g) pelo fato de ter apresentado DIPJ teria confessado os valores devidos, fazendo assim com que o lançamento deva ser afastado pela denúncia espontânea; h) a multa de 150% seria desproporcional e teria efeito confiscatório. Ao final, requer a procedência do Recurso com a insubsistência do Auto de Infração, bem como a conversão do julgamento em diligência. Requer também sejam as intimações feitas em nome do patrono, bem como sustentação oral e juntada de novos documentos, perícias e auditoria contábil. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 8. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 1.404 – 25/04/2016), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 1.405– 25/05/2007), conclui-se que este é tempestivo. 9. A Requerente utiliza como argumento questão de base constitucional, intentando fazer com que seja reconhecido o caráter confiscatório da multa aplicada, devendo essa ser anulada por tal razão. Uma vez que a análise de tal defesa demandaria a abordagem do controle de constitucionalidade das leis, o que não se insere na competência do CARF, conforme art. 26-A do Dec. 70.235/72 e da Súmula n° 2 do CARF, não há como se conhece-la. Assim, conhece-se o Recurso em parte. PRELIMINARMENTE V. Sobrestamento processual e inaptidão do CNPJ Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.789 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002652/2006-66 10. A Recorrente alega que existe um processo administrativo em trâmite, que trata da representação para inaptidão da Sociedade Estampar. Tal processo tramitaria sob o número 10.865.002582/2006-46. Alega que, antes que seja julgado o presente processo, o processo da Estampar deveria ser finalizado. 11. Consta no sistema COMPROT da Receita o registo de tal processo. Segundo consulta pública, ele teria sido enviado para o arquivo em 09/01/2017, conforme se observa de cópia da página abaixo. 12. Apesar de não ser possível identificar qual foi o desfecho do processo, entende-se que ele não emana efeitos que possam influenciar na decisão deste. Isto ocorre porque a autoridade fiscal considerou que, para o ano de 2004, a Sociedade Estampar teria cedido seu “nome à empresa Rodabrás, inclusive mediante a disponibilização de contas bancárias e documentos próprios, para a realização de operações comerciais” (fl. 71). 13. Tal constatação poderia fazer diferença se a discussão se centralizasse na autonomia ou não das sociedades (Recorrente e Estampar). Contudo, além das provas contábeis constantes nos autos, os representantes das suas sociedades reconheceram que a Estampar permitiu que a Contribuinte utilizasse suas contas para movimentação bancária própria. Isto está confirmado pela Estampar à fl. 931 e pela Recorrente à fl. 1.408. Colaciona-se abaixo a cópia de parte dos respectivos documentos. Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.789 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002652/2006-66 14. Sendo reconhecido pela Recorrente e também pela Estampar que houve auxílio, por meio da utilização das contas de uma sociedade pela outra, o processo de inaptidão de CNPJ da Estampar não influencia a análise deste processo. 15. Há de se ressaltar que os presentes autos tratam dos Autos de Infração lavrados em desfavor da Rodabrás, não sendo seu objeto a inaptidão do CNPJ da Estampar. VI. Percentual da multa e denúncia espontânea 16. De acordo com a Recorrente, a multa por inadimplência sobre a tributação própria da Recorrente, referente ao ano de 2004, deveria ser de 20% e não de 75%, como constou no lançamento. Isto porque ela teria apresentado regularmente a DIPJ. 17. Alega ainda a Contribuinte que pelo fato de ter apresentado a DIPJ teria realizado a denúncia espontânea. Abaixo se colaciona o texto lançado no Recurso Voluntário. Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.789 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002652/2006-66 18. Não assiste razão à Contribuinte em nenhuma destes alegações. Primeiramente porque a multa de 75% foi aplicada nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96, sobre os valores não recolhidos e compreendidos em lançamento de ofício. Apesar de não deixar claro, possivelmente a interpretação da Recorrente sobre as alterações textuais do citado artigo da lei 9.430/96 foi de que havendo declaração então não poderia haver a multa de ofício. Não se entende que deva ser esta a interpretação do artigo, mas sim que a ausência de pagamento justifica igualmente a aplicação da multa indicada. Além disto, é para se ressaltar que não houve qualquer argumentação (por ausência) por parte da Contribuinte que pudesse justificar alteração do entendimento exarado pela DRJ. 19. Quanto à denúncia espontânea, esta somente se consuma quando houver o recolhimento dos tributos devidos e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos do art. 138 do CTN e seu parágrafo único. Assim, mesmo que a Recorrente tenha apresentado declaração reconhecendo os débitos, não houve o respectivo pagamento. Desta forma não há denúncia espontânea neste caso. VII. Valores que já teriam sido tributados sob a posse da Estampar 20. A Recorrente alega que os valores de sua propriedade, que passaram pelas contas da Estampar, sociedade pertencente às filhas do sócio majoritário da Requerente e que teria auxiliado esta a receber créditos e pagar contas, pois a Contribuinte estaria com suas contas sob efeito de penhora judicial, teriam sido tributados no âmbito da Estampar e não poderiam ser tributados novamente. 21. Quanto a esta argumentação, está correta a Recorrente. Os tributos já recolhidos devem ser levados em consideração para o lançamento dos Autos de Infração. Contudo, deve-se observar que a decisão da DRJ foi procedente quanto a esta questão, conforme colação de parte do texto do Acórdão abaixo (fl. 1.393). 22. Tendo em vista que não há o que reformar na decisão da DRJ quanto a este argumento, não deve ser acolhida a pretensão da Recorrente, uma vez que já foi acolhida pela primeira instância de julgamento. VIII. Multa de 150% Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.789 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002652/2006-66 23. Como visto acima, há o reconhecimento por parte dos interessados neste processo de que foram utilizadas contas bancárias de terceira sociedade, a qual estava inserida no Simples (Estampar) e administrada pelas filhas do principal sócio da Recorrente, para a movimentação financeira desta. Tal movimentação não foi escriturada adequadamente além dos tributos não terem sido pagos. Tais situações comprovam comportamento descrito no art. 44, II da Lei 9.430/96. Assim, restam justificadas as multas de 150% aplicadas apenas nos casos de interveniência da Estampar. IX. Intimações, Diligência, Perícia e sustentação oral 24. A Recorrente requer intimação pessoal a seu procurador, a realização de diligência e/ou perícia e sustentação oral. 25. Quanto às intimações, estas serão feitas nos termos do art. 23 do Dec. 70.235/72, devendo ela ser feita no endereço da Contribuinte, inclusive, nos termos da Súmula 110 do CARF, cuja redação é a seguinte: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. 26. Sobre a perícia, diligência e sustentação oral, não há no Recurso qualquer argumento (por ausência deles) que justifique a alteração da fundamentação e decisão da DRJ, motivo pelo qual se mantém a decisão quanto estas questões nos mesmos termos do Acórdão, colacionados abaixo. X. Conclusão 27. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, para, depois de rejeitadas as preliminares, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a manter a decisão da DRJ pelos fundamentos acima. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.789 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.002652/2006-66 Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.909447/2011-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado.
Numero da decisão: 3201-009.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em si for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 47 /2 01 1- 02 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.064 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909447/2011-02 Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.046, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância administrativa que decidiu pela improcedência/procedência parcial da Manifestação de Inconformidade, nos moldes do despacho decisório e Relatório Fiscal. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.064 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909447/2011-02 Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Cuida o presente da(s) Declaração(ões) de Compensação (...), através da(s) qual(is) a pessoa jurídica acima identificada (a partir de agora apenas manifestante) requer a compensação, com débitos próprios, do crédito de Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, (...), conforme demonstrado no Pedido de Ressarcimento (...). O processamento desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório, (...), que não homologou integralmente a(s) compensação(ões) declarada(s) na(s) DCOMP (...) e detectou não haver valor a ser ressarcido para o período de apuração apresentado no PER (...), porquanto o crédito reconhecido fora insuficiente em face aos débitos informados pelo sujeito passivo. (...). A motivação para o ato decisório está no Relatório Fiscal (...), parte integrante da análise do crédito em destaque. Nele, a autoridade tributária detalha o procedimento para apuração dos créditos informados pela manifestante, com a instauração de Diligência Fiscal, posteriormente convertida em Fiscalização, em que foram exigidos todos os documentos que lastreavam o direito requerido. Encerrados os apontamentos iniciais e de posse da instrução probatória apresentada pela manifestante, a autoridade tributária decidiu, fundamentadamente, pela glosa de parte dos créditos componentes do direito creditório requerido, (...). Foram estes os argumentos utilizados: a) Frete sobre compras de insumos, pois, para que esta modalidade de frete integre o custo de aquisição, não apenas o serviço, como também o bem transportado devem dar direito à apuração do crédito. Portanto, os fretes de produtos sujeitos à alíquota zero (adubos, fertilizantes e demais matérias primas), por estes não ensejarem direito a créditos da não-cumulatividade, na forma do art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não permitem a apropriação de créditos; b) Fretes de transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica com o intuito de facilitar sua futura utilização no processo industrial, por não integrarem a operação de venda, nem tampouco o custo de aquisição, e pelo produto transportado estar sujeito à alíquota zero, razões por que foi efetuada a glosa; c) Demais notas sem direito a crédito referentes, de modo geral, à: aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero ou materiais de uso, consumo sem direito a crédito (ex: uniformes e equipamentos de segurança, material de construção, reparos em imóveis, serviços de análise química de adubo, material farmacêutico, material para refeitório, material de expediente e informática, gasolina, álcool e ferramentas), serviços de armazenagem e desestiva de produtos importados à alíquota zero em terminais portuários na operação de compra e serviços de transporte desacompanhados do Conhecimento de Transporte ou cujo tipo de frete não foi especificado ou que não gera direito a crédito ou que não são fretes sobre venda, mas fretes de entrada ou transferência de produtos sujeitos à alíquota zero ou sem identificação de destinatário ou remetente. Além de notas fiscais não especificas ou identificadas na planilha e aquelas em duplicidade; e d) Despesas de aluguéis contratados com pessoas físicas. O Despacho Decisório foi notificado, por via postal, (...) e a manifestação de inconformidade tempestivamente protocolizada (...). A defesa trata de enumerar bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento, restabelecimento. Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.064 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909447/2011-02 Sobre os fretes na aquisição de insumos, a manifestante defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa, motivo por que devem ser considerados insumos à atividade produtiva. Socorre-se no posicionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil que tem admitido que o frete na compra de mercadorias destinadas à revenda, por integrar o custo de aquisição, pode gerar direito a créditos da não- cumulatividade, desde que o ônus tenha sido suportado pelo adquirente (Soluções de Consulta nº 92/2011 e 94/2011). Neste sentido, encampa a tese de que o frete na aquisição de insumos também deve ser descontado como crédito e rechaça a aplicação do art. 3º, § 2º, II, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois, a despeito de os bens transportados serem tributados a alíquota zero, o frete permanece tributável e não deve ser tratado como acessório do produto adquirido. Manteve este raciocínio ao tratar do frete de transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Em seguida, a manifestante pretende ter reconhecido o direito ao crédito sobre os serviços de armazenagem e desestiva (descarga). A armazenagem é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, além de citar que a dicção do art.3º, IX, da Lei nº 10.833/2003 deve ser interpretada sem restrição à armazenagem na operação de venda. Sobre a desestiva de adubos e fertilizantes, tais serviços são especializados e exigem um procedimento peculiar, sendo prestado somente por empresas devidamente habilitadas que possuem equipamentos próprios para serem utilizados em carga e descarga de navios. Ambos serviços relacionados são necessários à fabricação dos produtos postos à venda. Acerca dos materiais glosados de uso e consumo, a manifestante discorda da autoridade tributária, considerando que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda. Assim também entende em relação às embalagens para acondicionamento, às análises laboratoriais e aos materiais de segurança, obrigatórios para o manuseio dos produtos fabricados. Quanto às glosas dos itens “c”, “e” e “f” do Relatório Fiscal, o processo está instruído com as notas fiscais (...), com que pretende especificar ou identificar o bem ou serviço, o tipo de frete ou a identificação do destinatário ou remetente da mercadoria. Ao término da exposição, a manifestante assevera que a Fazenda Federal adota, como conceito de insumo para fins de desconto de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais, o empregado para o IPI, mais restritivo, quando deveria usar o conceito do Imposto sobre a Renda. Portanto, crê que insumo deve ser todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade produtiva.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. DISPÊNDIO INTEGRANTE OU COMPONENTE DO CUSTO DE AQUISIÇÃO. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral. Tal dispêndio integra o custo de aquisição do bem, de modo que, quando permitido o creditamento quanto a este, o custo do transporte servirá, indiretamente, de base de apuração do valor do crédito. Ao revés, se vedado o creditamento tomado o bem adquirido, também não haverá, nem mesmo indiretamente, tal direito em relação aos dispêndios com frete. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.064 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909447/2011-02 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. Não há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e nem se referem à operação de venda de mercadorias. porquanto não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ARMAZENAGEM DE INSUMOS IMPORTADOS. O direito ao crédito correspondente aos gastos com armazenagem somente é cabível em relação a bens acabados, disponíveis para venda ou revenda imediata, devendo haver a saída direta do local onde estão armazenados ao adquirente. Assim, é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados considerados insumos, dado que ainda atravessarão o processo industrial para estarem em condições de serem comercializados. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESESTIVA. Por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial e não estar relacionado, na legislação das contribuições sociais, como hipótese de creditamento, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE USO OU CONSUMO. Os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos para apuração de créditos da não-cumulatividade, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS PARA ACONDICIONAMENTO. As embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ANÁLISES LABORATORIAIS. Os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos e, portanto, não dão direito a créditos da não-cumulatividade. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAIS DE SEGURANÇA. Os materiais de segurança, a despeito de necessários e de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. São acessórios a este e, desta forma, não podem ser considerados insumos para a apuração de créditos da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.064 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909447/2011-02 Conforme Resolução, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos: “Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora, observando o que dispõe o RESP 1.221.170 STJ, o Parecer Normativo Cosit n.º 5 e a nota CEI/PGFN 63/2018: (1) Intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito; (2) Elabore novo Relatório Fiscal considerando-se o laudo a ser entregue pela Recorrente; (3) Após cumpridas estas etapas, devem ser cientificados do resultado da diligência o contribuinte e a PGFN, para que se manifestem, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” O contribuinte juntou o laudo solicitado, a fiscalização juntou o relatório de diligência e a União manifestou-se. Intimado do relatório fiscal de diligência, o contribuinte não apresentou sua manifestação final. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.064 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909447/2011-02 No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Em razão do entendimento exposto, na sessão anterior o julgamento foi convertido em diligência para adequar as glosas aos entendimentos consubstanciados no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5 e na nota CEI/PGFN 63/2018. Em que pese o contribuinte ter juntado o Laudo de fls. 310, a fiscalização reverteu somente parte das glosas, conforme trechos selecionados transcritos do relatório fiscal de diligência de fls. 350, a seguir: “8. Contudo, apesar da inconclusividade do laudo, foi realizada uma revisão do Relatório Fiscal com base nos conceitos trazidos pela Parecer Normativo Cosit (PN) nº 05, de 17 de dezembro de 2018, a fim de se verificar, com base nos escassos dados colocados a nossa disposição, se com o novo entendimento sobre insumo o resultado da auditoria anterior deve ser alterado. Todavia constatou-se que em relação à pluralidade dos dispêndios o aludido parecer corroborou o entendimento exposado no relatório original, devendo a maioria das glosas ser mantida, como será explanado a seguir. ... Dos itens que não são insumos 23. Em relação a classificação dos dispêndios como insumos nos termos do PN nº 5/2018, seria fundamental que a requerente tivesse atendido à intimação na forma que foi solicitada. A resposta de forma genérica, como foi fornecida, sem discriminar em que momento do processo produtivo os dispêndios são necessários, indicando a essencialidade e relevância de cada um na produção das mercadorias, impossibilita uma análise precisa sobre qual operação daria direito ao crédito. 24. De toda forma, em razão do relatório fiscal contestado ter sido elaborado anteriormente a edição do parecer, foi realizada uma revisão dos itens alocados pela interessada como geradores de crédito de PIS e Cofins. 25. Nessa revisão concluiu-se que apenas os dispêndios relacionados com equipamentos de segurança e com análises laboratoriais poderiam dar direito ao creditamento. 26. No caso de equipamentos de segurança entendeu-se pela concessão do crédito gerado pelos dispêndios relacionados com esse tema, como por exemplo, E.P.I, luvas, mangotes etc. Na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx” os tens adicionados ficaram grifados na cor verde. 27. No que se refere às análises laboratoriais o PN Cosit nº 5/2018 determina que apenas os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação própria são passíveis de geram crédito das contribuições. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.064 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909447/2011-02 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção por imposição legal”. (…) 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação, etc. (...) 145. Mostra-se interessante a aplicação do conceito de insumos definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos dispêndios da pessoa jurídica com os cognominados “custos” da qualidade, que abrangem, entre outros: a) auditorias em diversas áreas; b) certificação perante entidades especializadas; c) testes de qualidade em diversas áreas. (...) 147. Já os testes de qualidade (realizados pela própria pessoa jurídica ou por terceiros) podem ou não estar associados ao processo produtivo, dependendo do item que é testado e do momento em que ocorre o teste. 148. Entre os testes de qualidade que não estão associados ao processo produtivo, e, por conseguinte, não são insumos, podem ser citados os testes de qualidade do serviço de entrega de mercadorias, do serviço de atendimento ao consumidor, etc. 149. Diferentemente, considerando sua essencialidade ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, podem ser considerados insumos na legislação das contribuições os testes de qualidade aplicados sobre: a) matéria- prima ou produto intermediário; b) produto em elaboração; c) materiais fornecidos pelo prestador de serviços ao cliente, etc.. 150. De outra banda, a análise é mais complexa acerca dos testes de qualidade aplicados sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção (produtos acabados). Conquanto tais testes sejam realizados em momento bastante avançado do processo de produção, é inexorável considerá-los essenciais ao este processo, na medida em que sua exclusão priva o processo de atributos de qualidade. 151. Assim, são considerados insumos do processo produtivo os testes de qualidade aplicados anteriormente à comercialização sobre produtos que já finalizaram sua montagem industrial ou sua produção, independentemente de os testes serem amostrais ou populaciconais. 28. Em que pese o laudo apresentado pela pessoa jurídica não se esmerar em especificar as análises laboratoriais sobre as quais se pretende a tomada de crédito, ou seja, não ficou demonstrado qual tipo de teste foi realizado, esta auditoria entende que os denominados “serviços de análise química de adubo” se enquadram nos itens 149 a 151 transcritos acima, por possivelmente se tratarem Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.064 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909447/2011-02 de análise de matérias-primas, produtos intermediários, produtos em elaboração ou produtos acabados. 29. Tais itens se encontram grifados em verde na planilha “Apuração do crédito detalhada.xlsx”. (...) III - CONCLUSÃO 34. Conforme já exposto, o laudo apresentado pela contribuinte não foi conclusivo o que impossibilitou a análise detalhada do processo produtivo, prevalecendo a auditoria inicial em quase todos os seus termos. Assim, os valores dos Créditos de Pis e de Cofins Não-Cumulativos – Mercado Interno, referentes à aquisição no mercado interno vinculados à receita não tributada no mercado interno, apurados nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para os períodos e tributos abaixo especificados, são os seguintes: Como relatado, a União (fls. 365) concordou com o resultado da diligência e o contribuinte não apresentou manifestação final, portanto, a coluna “valores deferidos”, da tabela acima, não mais compõe as glosas constantes no despacho decisório, por não existir mais controvérsia a respeito de tais valores, nos moldes do relatório fiscal de fls. 350. Tais valores deferidos englobam a reversão da glosa realizada sobre os “serviços de análise química de adubo” (dispêndio dentro da glosa realizada sobre as análises laboratoriais) e sobre os “equipamentos de segurança”, ambos nos moldes da “Apuração do crédito detalhada.xlsx” anexada o relatório fiscal de fls. 350. - Fretes na compra de produtos com alíquota zero; Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.064 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909447/2011-02 A fiscalização entende que as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou as aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional. - Frete entre estabelecimentos (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero); Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. O Recurso Voluntário merece provimento. - Armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado com alíquota zero; Sobre à possibilidade de apuração de créditos, as despesas com armazenagem foram previstas de forma específica pela legislação que regula o regime da não- cumulatividade, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.064 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909447/2011-02 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata oart. 2oda Lei no10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso, o contribuinte pretende aproveitar credito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva no recebimento de produtos importados que possuem alíquota zero. Tais dispêndios, seja pelo inciso II ou pelo inciso IX, assemelhan-se aos dispêndios com frete sobre estabelecimentos e podem gerar o crédito. A própria 3.ª Turma da Câmara Superior deste Conselho reconheceu a possibilidade de aproveitamento do crédito em hipóteses análogas, conforme ementa do Acórdãonº 9303007.579, transcrita parcialmente a seguir: Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.064 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909447/2011-02 Os dispêndios com a armazenagem e a desestiva não estão conectados à alíquota do bem ou do insumo e sim à atividade econômica do contribuinte e assemelham-se aos dispêndios com os fretes entre estabelecimentos. Merece provimento este tópico do Recurso. - Equipamentos de segurança e uniformes; Os equipamentos de segurança são, em regra, obrigatórios. Os denominados EPI’s – Equipamentos de Proteção Individual são essenciais às atividades das empresas e a larga jurisprudência deste Conselho reconhece os dispêndios com esses itens como essenciais e relevantes ao processo produtivo e às atividades de algumas empresas e indústrias. No presente caso, o contribuinte trabalha com adubos e fertilizantes, setor em que a utilização dos EPI’s e dos uniformes são extremamente relevantes e essenciais, até mesmo em razão de exigências sanitárias, conforme demonstrado nos autos. Aquele uniformes utilizados em áreas administrativas, no entanto, são dispêndios que não possuem nenhuma singularidade com as atividades específicas da empresa e, portanto, são comuns à toda e qualquer empresa, razão pela qual não devem gerar o crédito. Desse modo, por se enquadrarem no conceito intermediário de insumo, adotado pela jurisprudência majoritária deste Conselho e, com fundamento no Art. 3.º, II, das Leis 10.833/03 e 10.637/02, este tópico do Recurso Voluntario merece provimento parcial, além dos valores já reconhecidos no relatório fiscal de diligência de fls. 350. - Análises laboratoriais; Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. No presente tópico não houve nenhuma descrição que fosse suficiente para reconhecer a essencialidade e relevância das análises laboratoriais. Deve ser negado provimento à este tópico do Recurso, com exceção da glosa revertida no relatório fiscal de diligência de fls. 350 sobre os os “serviços de análise química de adubo”. - Demais insumos, bens e dispêndios sem discriminação. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto a mera alegação de que os "demais insumos" estão vinculados ao processo produtivo não é suficiente. Simplesmente por esta alegação não é possível nem mesmo identificar quais seriam esses "demais insumos". E mesmo alguns dos produtos que foram identificados, como as embalagens, foram somente citados mas não foram discriminados e nem descritas suas naturezas, aplicações, essencialidades e relevâncias. Portanto, vota-se para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. Diante de todo o exposto e fundamentado, observados os requisitos objetivos das leis 10.637/02 e 10.637/03, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para: Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.064 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.909447/2011-02 a) reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero; b) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com fretes entre estabelecimentos; c) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com armazenagem e desestiva; d) reconhecer o crédito sobre os dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e) reconhecer o crédito sobre os “serviços de análise química de adubo”; CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: sobre dispêndios com armazenagem e desestiva; dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e “serviços de análise química de adubo”; sobre dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero; e dispêndios com fretes entre estabelecimentos. (assinatura digital) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.903518/2013-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE. À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos os materiais de embalagens para transporte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. Por ser essencial nas atividades produtivas do Contribuinte, é possível a tomada de crédito nas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativos das despesas de frete realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas.
Numero da decisão: 3301-010.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte. E, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.873, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903525/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE. À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos os materiais de embalagens para transporte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. Por ser essencial nas atividades produtivas do Contribuinte, é possível a tomada de crédito nas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativos das despesas de frete realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 35 18 /2 01 3- 56 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903518/2013-56 contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte. E, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para reverter a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, vencidos os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.873, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903525/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP. No Pedido de Ressarcimento, o tipo de crédito é relativo ao tributo Cofins Não Cumulativo - Mercado Interno. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: A motivação para o ato decisório está na Informação Fiscal (...), em que a autoridade tributária afirma haver procedido à glosa de parte dos créditos da não- cumulatividade porquanto se tratavam de a) ferramentas não dedutíveis, b) embalagens para transporte, que não eram incorporadas ao produtos durante o processo de fabricação, e c) fretes para transferência de produtos acabados do estabelecimento industrial aos pontos de venda, todos da mesma empresa. (...) Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903518/2013-56 Na defesa, a manifestante enfatiza, direta e laconicamente, que as embalagens para transporte e os serviços de frete são indispensáveis para o exercício normal da atividade empresarial desempenhada. Destaca que as embalagens são empregadas no deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda, necessárias também à boa conservação das propriedades do derivado e da higidez ao consumo humano, afora facilitarem o transporte, a guarda e o estoque. Já o frete é indispensável para comercialização do produto, e deve ser considerado insumo. Por fim, os mesmos argumentos são aplicados à dedutibilidade das ferramentas empregadas no processo de industrialização do trigo e de seus derivados. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 3ª Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão datado de 06/04/2018. Segue, abaixo, transcrição da ementa e acórdão do citado julgado: Ementa Assunto: Normas de Administração Tributária ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA EM RAZÃO DA PORTARIA RFB Nº 2.724/2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Sala de Sessões, 6 de abril de 2018. Relator – Márcio Augusto Sekeff Sallem – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Assinatura eletrônica). Presidente – Ricardo Antônio Carvalho Barbosa – Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Assinatura eletrônica). Participaram desta sessão de julgamento: João Nazareno Montenegro de Castro e Mauro Sérgio Guimarães Machado. Ausente, justificadamente, Olívia Carla Custódio do Amaral. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde repisa suas alegações da Manifestação de Inconformidade. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903518/2013-56 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminares e mérito, à exceção da glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e apreciado. II PRELIMINAR II.1Cerceamento do direito de defesa Aduz a Recorrente que não se pode negar o direito de produção de provas por entender que o único momento em que estas seriam admitidas é por ocasião da apresentação da defesa escrita perante a primeira instância administrativa (preclusão). Da mesma forma, alega que não se pode negar um pedido de perícia técnica pelo fato de o pedido inicial vir desacompanhado de todos os dados que podem ser perfeitamente fornecidos logo após a publicação do despacho que a deferir. Além disso, sequer ela saberia naquela ocasião se o pedido seria aceito. Dessa forma, questiona, como poderia ir logo indicando perito e formulando quesitos, mormente a um pedido que sequer sabe ser aceito? Passo a analisar. Percebe-se que a irresignação da Recorrente neste tópico recai sobre a decisão de piso, especificamente quanto ao pedido de produção de provas posteriores e de perícia, formulados na Manifestação de Inconformidade. Vejamos como a DRJ se manifestou quanto a estes assuntos: 5. Questão de Fundo: Juntada Posterior de Novos Documentos: A impugnação é o momento processual adequado para a apresentação das provas que o contribuinte e os responsáveis solidários entenderem cabíveis, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903518/2013-56 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Ademais, no que concerne à prova documental, esclareça-se que esta deve ser apresentada conjuntamente com a defesa do contribuinte, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses excepcionais previstas em lei, transcritas acima e não verificadas no caso vertente. Assim, indefiro o pedido para juntada posterior de novas provas. 6. Questão de Fundo: Pedido de Perícia Técnica: Apesar de ser facultado ao contribuinte o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, em conformidade com o art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972 2 , compete à Autoridade Julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput , do Decreto nº 70.235/1972 3 ). A realização de diligência e perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado e/ou esclarecimento de fatos considerados obscuros no processo. Entretanto, elas não integram o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o Julgador, se justificadamente entendê- las prescindíveis, não acolher o pedido, ou rejeitá-las de plano quando desatendidos os requisitos legais para sua realização. No caso em comento, o contribuinte efetuou petição genérica para perícia técnica, sem a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados e apresentação do nome, endereço e da qualificação profissional do seu perito, devendo este pedido ser, de plano, indeferido, atendendo, dessa forma, o disposto na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Em relação aos pedidos formulados pela Recorrente (juntada posterior de novos documentos e perícia), a decisão de piso não merece quaisquer reparos, visto ter sido exarada em obediência aos preceitos legais vigentes, conforme exposto acima. 2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 3 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903518/2013-56 Assim, por concordar com a decisão da DRJ quanto ao assunto, adoto seus fundamentos como razões para decidir esta parte do Recurso Voluntário, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999. Logo, improcedentes as alegações destes tópico. III MÉRITO III.1Considerações Iniciais As glosas efetuadas pela fiscalização no trimestre tratado nestes autos recaíram sobre os seguintes dispêndios e créditos pleiteados, consoante Relatório Fiscal:  Fretes, glosa de todos os créditos referentes à contração deste serviço, em razão de a contribuinte não individualizar, do total de fretes contratados, aqueles relacionados ao transporte de produtos entre estabelecimentos;  Materiais de embalagens de transporte, por não se incorporarem ao produto durante o processo de industrialização; e  Ferramentas, por falta de caracterização como insumo. Todos esses itens foram contestados pela Recorrente. III.2 Conceito de insumo A Recorrente defende que insumos, para fins de creditamento da contribuições, compreendem aqueles absolutamente indispensáveis/essenciais para o normal exercício de sua atividade. A corroborar sua alegação, cita jurisprudência deste Colegiado quanto ao tema. Pois bem. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Não há qualquer ressalva quanto ao exposto pela Recorrente atinente ao conceito de insumo. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Art. 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903518/2013-56 Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins não-cumulativos, passo a analisar os itens glosados pelo Fisco, para os quais a Recorrente apresentou sua irresignação. III.3Materiais de embalagens de transporte Alega a Recorrente que os dispêndios com materiais de embalagens de transporte são absolutamente indispensáveis para o normal exercício de sua atividade. Esclarece que não há viabilidade comercial do produto tanto sem as “embalagens de apresentação” quanto sem as “embalagens de transporte”. Destaca que tais embalagens são imprescindíveis à boa conservação das propriedades do produto com o qual trabalha (derivado do trigo) e de sua higidez para o consumo humano no deslocamento entre o moinho e os diversos postos de venda espalhados pelo território nacional. Portanto, conclui a Recorrente, tais aquisições estão seguramente contidas no conceito de insumos previsto pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003. Analiso. O Fisco assim glosou os dispêndios com materiais de embalagens, conforme Informação Fiscal: [...] Verificamos que a empresa incluiu indevidamente no cálculo do crédito de PIS e Cofins a aquisição de embalagens consideradas de transporte, que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, se destinam a facilitar o transporte dos produtos acabados. Lei n° 10.637, de 2002 art. 3°, inciso II, com redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004. [...] A fundamentação para a manutenção da glosa está assim exposta na decisão Recorrida (trechos principais): 2. Embalagens para Transporte: [...] Os materiais de embalagem, transporte e conservação não têm a função de valorizar o produto, de ser incorporada a este, e sim de simplificar o transporte, a guarda e a conservação. Em sendo assim, tais embalagens não compõem o produto fabricado nem são utilizados durante o processo produtivo, de modo que não devem ser considerados insumos para efeito de crédito da não- cumulatividade das contribuições. [...] Não discordo que a embalagem para transporte seja essencial para os fins a que se destina durante o transporte até os pontos de venda. Mas o legislador pátrio restringiu a possibilidade de creditamento no regime da não-cumulatividade aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Logo, após o encerramento do processo produtivo, não é possível haver tal creditamento, salvo em hipóteses expressamente previstas na legislação. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903518/2013-56 Assim, por se tratar de gasto efetuado após o término do processo produtivo e ante a vinculação desta autoridade julgadora ao conteúdo das Soluções de Consulta emanadas da Cosit, ratifico a glosa das embalagens de transporte. [...] Como visto, a glosa de materiais de embalagens se deu por tais matérias não se incorporarem ao produto durante o processo de industrialização. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa por esses materiais não terem a função de valorizar o produto. Entretanto, entendo que não devem prosperar tais entendimentos. A atividade da Recorrente envolve o recebimento do trigo para moagem, transformação do insumo em farinho e o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de vendas, espalhados por boa parte do território nacional, como bem destacado em sua peça recursal. Dessa forma, retornando-se ao conceito de insumo exposto no item III.2, considero tais dispêndios essências à atividade econômica da Recorrente na medida em que são itens imprescindíveis a garantir que o produto do ramo alimentício mantenha sua integridade higiênica e higidez nutritiva. Ressalte-se, neste ponto, tratar-se de produto para consumo humano. Ademais, sem a embalagem de transporte, inviabilizar-se-ia o escoamento da produção, posto que os materiais utilizados no transporte têm função específica a desempenhar. Não teria lógica usar materiais desnecessários apenas para onerar o custo da produção. Incluem-se esses dispêndios, portanto, nos critérios da “essencialidade ou relevância”. Assim, voto pela reversão desta glosa. III. 4Fretes de produtos prontos entre estabelecimentos [...] III. 5Ferramentas A Recorrente relata que, para os julgadores administrativos, não restou provado que as ferramentas empregadas no processo produtivo atenderiam aos requisitos previstos no art. 66, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002, no que diz respeito a estarem empregadas diretamente no processo produtivo e, assim, sofrerem desgaste, dano ou perda de suas propriedades físicas, além de não estarem incluídas no ativo imobilizado. Alega que sua defesa não foi lacônica quanto à afirmação de que as ferramentas foram utilizadas diretamente no processo produtivo e que, por conseguinte, se tornariam imprestáveis para reaproveitamento, pois, embora seja um fato presumível, diante do uso intenso e das características de tais equipamentos, para provar o afirmado seria necessária a prova documental, bem como – possivelmente – a técnico-pericial, ambas requisitadas e indeferidas, de plano, pelo julgador administrativo. Dessa forma, conclui que a afirmação acima, embora facilmente presumível, não pode ser comprovada a contento, por conta do indeferimento no pedido da Recorrente para produzir provas (documental e pericial), através das quais restaria comprovado que tais ferramentas são consumidas, gastas durante o processo produtivo, ficando imprestáveis ao final, não tendo razão alguma para não serem considerados como “insumos”, salvo por conta de uma interpretação restritiva da norma, ao arrepio do princípio da não- cumulatividade. Analiso. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903518/2013-56 De acordo com o “Demonstrativo dos Valores Glosados – Ferramentas”, Anexo à Informação Fiscal, as ferramentas cujos créditos pleiteados foram objeto de glosa pelo Fisco são: alicates, chaves, estojo de chaves, martelos, rebitadeira e trenas. A Fiscalização assim procedeu à glosa em questão, conforme Informação Fiscal (destaques acrescidos): [...] Após verificação da documentação, encontramos produtos relacionados como insumos, porém não são considerados para crédito de PIS e Cofins. [...] Verificamos que nas compras de insumos a empresa incluiu indevidamente no cálculo de PIS e Cofins diversas ferramentas. Dispositivos Legais: Inciso II do art 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, na versão dada pela Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, combinado com § 4° do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 12 de março de 2004. [...] 2- GLOSA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. Os valores dos produtos ferramentas, material de embalagem para transporte e os fretes em sua totalidade, em virtude da empresa não ter segregado as transferências de produto acabado para as filiais, que o contribuinte se beneficiou no cálculo dos créditos mensais apurados, relativos ao Pis e a Cofins, foram glosados, e encontram-se devidamente discriminados na planilha anexa denominada de "Demonstrativo dos Valores Glosados". [...] Como visto, a motivação da glosa recaiu pela não inclusão dos itens “ferramentas” no conceito de insumos, conceito este utilizado restritivamente pela Fiscalização, com base nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/03/2004. A decisão da DRJ ratificou essa glosa nos seguintes termos (trechos principais); 4. Ferramentas Empregadas no Processo Industrial: [...] Para que tais itens sejam considerados insumos, devem: a) ser utilizados na fabricação ou produção dos bens destinados à venda, b) sofrerem alterações, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e c) não estarem incluídos no ativo imobilizado, caso em que sofreriam despesas de depreciação. É o que ensina o § 5º do art. 66 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 11 de novembro de 2002 (idêntico ao disposto no § 4º do art. 8º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004): [...] Nesse sentindo, os bens empregados em serviços de manutenção, assistência técnica ou conservação (ao menos é isto que presumo a partir dos tipos de ferramentas glosadas), embora possam ser considerados necessários ao bom funcionamento empresarial, apenas são suscetíveis de gerarem créditos da não- cumulatividade quando atenderem todas as condições estabelecidas na alínea Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903518/2013-56 mencionada, fato este que deverá estar provado através de documentos e esclarecimentos na peça de defesa. [...] Portanto, cabia à impugnante demonstrar que as ferramentas relacionadas eram empregadas diretamente no processo produtivo e desgastavam-se no processo, em vez de se socorrer em uma argumentação genérica. Oportuno destacar que o ônus probatório compete à impugnante, pois a legislação brasileira adotou o princípio de que a prova compete ou cabe à pessoa que alega o fato constitutivo do direito, obedecendo o disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) 4 . Tal interpretação estendeu-se ao Processo Administrativo Fiscal, em seu art. 16, III e § 4º, Decreto nº 70.235/1972: [...] Por conseguinte, apesar de existir a possibilidade de se apurarem créditos decorrentes da aquisição de ferramentas como insumos, esta circunstância deve estar provada nos autos em obediência aos contornos legais. Por não o ter sido feito, ratifico a glosa das ferramentas. Pela conceituação traçada no início deste voto, vimos que o conceito de insumo deve ser mais ampla que a adotada pela Fiscalização. No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Portanto, o conceito de insumo a ser aplicado não é aquele adotado pela Fiscalização, que o restringiu a bens e serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto, mas o do STJ. Ademais, quanto à necessidade da comprovação da ação direta do bem sobre o produto em fabricação, bem como o seu desgaste em razão dessa ação, tal entendimento/restrição, encontra-se superado (a). Por outro lado, vejo que não se preocupou a Recorrente em demonstrar que as ferramentas em causa seriam essenciais ao seu processo produtivo. Pelo contrário, limitou-se ela a: i) socorrer-se de argumentação genérica (em sede de Manifestação de Inconformidade); e ii) argumentar que a comprovação da essencialidade desse dispêndio dependeria de juntada posterior de documentos e de prova pericial, o que lhe foi negado pela DRJ (em sede de Recurso Voluntário). Neste ponto, destaque-se que, na apuração de PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Por fim, quanto ao pedido de juntada posterior de novos documentos e perícia técnica, formulado em sede de Manifestação de Inconformidade, e cujo indeferimento pela DRJ ensejou a alegação de cerceamento de direito de defesa, em sede de Recurso Voluntário, as razões pertinentes deste julgador encontram-se no Item II.1 do presente voto. Dessa forma, não é possível reconhecer o direito creditório em relação ao item em análise. 4 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903518/2013-56 Quanto à glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos , transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com todo o respeito ao brilhante e bem redigido voto do Ilustre Conselheiro Relator, discordamos em apenas um ponto, qual seja a despesa com fretes relativos a transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa recorrente. Vejamos como se manifestou o Ilustre Conselheiro Relator em seu voto : III. 4Fretes de produtos prontos entre estabelecimentos A Recorrente argumenta que o deslocamento do produto acabado entre seus estabelecimentos é imprescindível ao normal exercício de suas atividades e o frete que lhe é correlato indiscutivelmente representa insumo a ser considerado no custo de seus produtos, podendo ser aproveitado para créditos de PIS/Cofins não-cumulativos, nos termos da legislação correspondente e conforme jurisprudência do CARF. Vejamos como a Fiscalização efetuou a glosa em comento (destaques acrescidos): [...]Verificamos que a empresa incluiu indevidamente fretes contratados para transporte de produtos acabados para estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica. Lei n° 10.637, de 2002 art. 3°, inciso II e Lei n° 10.833, de 2003. Em 22/08/2013 intimamos a empresa a apresentar os valores gastos somente com os fretes referentes à mera transferência entre os estabelecimentos da própria empresa. A empresa solicitou em 10/09/2013 30 dias de prazo para apresentar as informações e em 10/10/2013, informou que todas as remessas de mercadorias a outras unidades integram seu processo de industrialização e/ou venda, mas não apresentou documentação referente a industrialização e nem à venda. Em 11/10/2013 enviamos Termo de Constatação onde demonstrava que a empresa transferia para filiais o produto farinha de trigo, conforme cópia de algumas notas fiscais recebidas do contribuinte. [...]2- GLOSA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS COMO INSUMOS. Os valores dos produtos ferramentas, material de embalagem para transporte e os fretes em sua totalidade, em virtude da empresa não ter segregado as transferências de produto acabado para as filiais, que o contribuinte se beneficiou no cálculo dos créditos mensais apurados, relativos ao Pis e a Cofins, foram glosados, e encontram-se devidamente discriminados na planilha anexa denominada de "Demonstrativo dos Valores Glosados". [...]Vejamos, ainda, como a DRJ apreciou esta parte da irresignação da Interessada (trechos principais): 3. Fretes de Transferência de Produtos Acabados aos Estabelecimentos da Empresa: De modo análogo, o frete para o transporte da farinha de trigo do estabelecimento industrial aos pontos de vendas da empresa não gera direito a créditos da não-cumulatividade, porquanto a) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903518/2013-56 à venda, uma vez que se realiza após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado e b) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com a finalidade de facilitar a comercialização. Sobre esse tópico, a Cosit já ofereceu seu parecer na Solução de Consulta nº 99002/2017, de observância obrigatória por parte desta autoridade julgadora: [...]O entendimento da Coordenação não é novel e vem sendo aplicado desde a edição da Solução de Divergência nº 11/2007, cujo ementário transcrevo a seguir: [...]Repare que não o caso não se refere ao frete na operação de venda perante o consumidor final de que trata inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.833/2003, mas em transporte do produto acabado entre o estabelecimento industrial aos pontos de venda da mesma empresa. Em síntese, por se tratar de gasto efetuado após a conclusão do processo produtivo e ante a vinculação desta autoridade julgadora ao conteúdo das Soluções de Consulta e de Divergência emanadas da Cosit, ratifico a glosa dos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. [...]Meu entendimento quanto a este assunto é de que as despesas de frete sobre as transferências de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica fazem parte das atividades desenvolvidas pela Contribuinte, sendo-lhes essenciais. No entanto, entendo correta a glosa feita pela Fiscalização, pela motivação constante do Relatório Fiscal, visto que foi constatado pelo Fisco que os documentos fornecidos pela Contribuinte não individualizaram, do total de fretes contratados pela empresa, aqueles relacionados ao transporte de produtos entre estabelecimentos. Em outras palavras, os fretes não foram segregados de forma a comprovar o seu alegado direito. Nesse termos, “Em se tratando de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação exige-se a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Dessa forma a ausência de escrituração correta das operações que se pretende aproveitar, além de contrariar as boas técnicas contábeis, inibe a certeza daquilo que se pretende comprovar, na medida que não permite aos órgãos fiscais verificarem a utilização da despesa para os fins a que se destina, ou mesmo para que se evite o aproveitamento em duplicidade” 5 . Portanto, voto por negar provimento ao recurso neste ponto, mantendo as glosas quanto aos fretes. Neste ponto, discordamos do voto por entendermos que, por se tratar de despesa com fretes relativos a transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa recorrente, para que sejam finalmente comercializados, caracteriza-se tal despesa como custo da operação de venda, portanto geradora de créditos da não cumulatividade, como disposto na Lei nº 10.833/2003, artigo 3º. IX c/c o artigo 15, II : Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ........................................... 5 Trecho do Acórdão nº 3301-006.132, Sessão de 21/05/2019, Relator Valcir Gassen. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.875 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903518/2013-56 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: ........................................... II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei. Pelo exposto, entendemos que tais despesas com fretes, por se referirem ao transporte de produtos acabados, não necessitam ser segregadas, pois todas se enquadram na hipótese delineada nos citados dispositivos legais, gerando créditos da não cumulatividade. Assim, deve ser revertida esta glosa. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, afastar a preliminar nele suscitada e dar-lhe parcial provimento, para reverter a glosa referente à aquisição de materiais de embalagens de transporte e a glosa referente aos fretes de produtos prontos entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

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9045485 #
Numero do processo: 19515.005389/2008-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de que a RFB dispõe para constituir os seus créditos, contados, no caso de ter havido recolhimento, da data do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN) e, no caso de não ter havido recolhimento, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI Nº 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. Uma vez que a fiscalização se respaldou nas informações prestadas pelo contribuinte em sua DIPJ, caberia ao contribuinte demonstrar, por meio de documentação fiscal e contábil, a natureza jurídica das receitas por ele declaradas como “Outras Receitas” para assegurar sua exclusão do conceito de faturamento fixado pelo STF. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 3402-008.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Renata da Silveira Bilhim (relatora), que dava provimento parcial ao recurso para reconhecer que os montantes derivados de “outras receitas” descritos na DIPJ devem ser excluídos da base de cálculo da COFINS, no período de abril de 2003. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator (documento assinado digitalmente) Maysa de Sa Pittondo Deligne - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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É de cinco anos o prazo de que a RFB dispõe para constituir os seus créditos, contados, no caso de ter havido recolhimento, da data do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN) e, no caso de não ter havido recolhimento, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, inciso I, do CTN). COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI Nº 9.718/98. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. Uma vez que a fiscalização se respaldou nas informações prestadas pelo contribuinte em sua DIPJ, caberia ao contribuinte demonstrar, por meio de documentação fiscal e contábil, a natureza jurídica das receitas por ele declaradas como “Outras Receitas” para assegurar sua exclusão do conceito de faturamento fixado pelo STF. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Renata da Silveira Bilhim (relatora), que dava provimento parcial ao recurso para reconhecer que os montantes derivados de “outras receitas” descritos na DIPJ devem ser excluídos da base de cálculo da COFINS, no período de abril de 2003. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 53 89 /2 00 8- 73 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005389/2008-73 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator (documento assinado digitalmente) Maysa de Sa Pittondo Deligne - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-36.801, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 DECADÊNCIA. É de cinco anos o prazo de que a RFB dispõe para constituir os seus créditos, contados, no caso de ter havido recolhimento, da data do fato gerador e, no caso de não ter havido recolhimento, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. COFINS. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº9.718, de 1998, em acórdão transitado em julgado e exarado em sessão plenária pelo Supremo Tribunal Federal, que, inclusive, reconheceu a repercussão geral da matéria em questão, impõe-se afastar a exigência da Cofins sobre receitas distintas daquelas decorrentes do faturamento/receita bruta. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005389/2008-73 Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de São Paulo (SP) e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se de autos de infração lavrados contra a contribuinte em epígrafe, relativos à falta/insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep (fls. 73/77 – a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo), nos períodos de apuração junho/2004 e julho/2004, no montante total de R$ 200.340,70, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 79/83), nos períodos de apuração de abril/2003 a junho/2003, junho/2004 e julho/2004, no montante total de R$ 1.601.024,12. O auditor fiscal, no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 68/70), fundamentou a lavratura do auto de infração nos seguintes termos: O contribuinte declarou a menor, em DCTF, débitos de PIS e COFINS, apurados através da DIPJ/2004 e DIPJ/2005, dos anos calendário de 2003 e 2004, e recolheu aos cofres públicos mediante DARF valores a menor do que valores informados, caracterizando a insuficiência de declaração e recolhimento de PIS e COFINS. Nos demonstrativos Anexo I (PIS) e Anexo II (COFINS), as contribuições acima relacionadas estão demonstradas em detalhes. Cientificada do auto de infração em 24/09/2008 (fl. 85), a contribuinte apresentou impugnação em 24/10/2008 (fls. 135/151), na qual de início informa que, em 20/10/2008, solicitou o desmembramento de parte dos valores envolvidos no presente processo administrativo, a fim de formalizar pedido de parcelamento dos créditos tributários a título de PIS/Pasep e do crédito tributário referente ao período de apuração de junho/2004 a título de Cofins. Informa ainda que efetuou o recolhimento dos valores lançados a título de Cofins para os períodos de apuração janeiro/2004 e julho/2004. A seguir, no que diz respeito aos créditos tributários constituídos a título de Cofins para os períodos de apuração de abril/2003 a junho/2003, a impugnante alega que: • ocorreu a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, nos termos do art. 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. Observe-se que não é o caso de se aplicar o prazo decadencial de dez anos estabelecido pelo art. 45 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, dado que, em cumprimento a um mandamento constitucional, existe lei complementar regulando essa matéria, como é o caso do citado art. 150 do CTN; • os valores autuados correspondem à incidência de Cofins sobre receitas financeiras. De fato, como se verifica pela análise da Ficha 26A, Linha 07 da DIPJ do ano calendário de 2003, relacionada aos meses de abril a junho, a base de cálculo da Cofins, referente aos valores ora exigidos para os períodos de apuração de abril/2003 a junho/2003, foi composta por receitas financeiras decorrentes da variação cambial registrada em função de contratos celebrados com indexação ao dólar: A cobrança de Cofins sobre receitas financeiras no período em questão, tinha como base legal o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que já foi definitivamente julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, também por essa razão e com fundamento no art. 1º do Decreto nº 2.346, de 10 de Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005389/2008-73 outubro de 1997, deve ser cancelada a exigência de Cofins referente aos períodos de apuração de abril/2003 a junho/2003; • a exigência de juros de mora com base na variação da taxa Selic é ilegal e inconstitucional. Ao final, a contribuinte conclui: Diante do exposto, requer-se o recebimento e o conhecimento da presente Impugnação, com o consequente cancelamento do auto de infração lavrado, em virtude de (i) ter restado demonstrada e comprovada a decadência do direito da Autoridade Fiscal lançar os créditos tributário de COFINS relativos aos meses de abril, maio e junho de 2003; bem como (ii) já ter sido reconhecida pelo pleno STF inconstitucionalidade da cobrança da COFINS sobre receitas financeiras com base na Lei nº 9.718/98. Requer-se, ainda, o reconhecimento dos valores efetivamente pagos de COFINS — de janeiro de 2004 e julho de 2004 — com o respectivo cancelamento da autuação com relação na esse meses. Cientificada dessa decisão em 06/08/2014, conforme Aviso de Recebimento de fl. 253, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 08/09/2014, fls. 254, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso a Recorrente requer, preliminarmente, o reconhecimento da decadência da Fazenda de constituir o crédito tributário relativo à COFINS, competência de abril de 2003, e, no mérito, que seja excluído da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base da cálculo de aludida contribuição perpetrado pela Lei nº 9718/98, assim como que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Trata-se o presente processo de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de PIS por falta/insuficiência de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração junho/2004 e julho/2004, no montante total de R$ 200.340,70; e COFINS, nos períodos de apuração de abril/2003 a junho/2003, junho/2004 e julho/2004, no montante total de R$ 1.601.024,12. Importante, antes de tudo, fixar o objeto do litígio: a Recorrente informa que promoveu o pagamento da COFINS dos períodos de janeiro/2004 e julho de 2004; e parcelou os créditos tributários de PIS e, no tocante à COFINS, o débito do período de apuração de Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005389/2008-73 junho/2004. Assim, remanesceu o litígio apenas para a COFINS, no período de abril a junho de 2003. A DRJ reconheceu a decadência em relação aos períodos de maio e junho de 2003, restando, pois, a discussão apenas para abril de 2003. No mérito, julgou parcialmente procedente a impugnação para reconhecer a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas financeiras, mas manteve no computo da contribuição o montante de R$ 1.654.007,55, discriminado na DIPJ como “outras receitas”, tendo em vista que não há nada que indique que esse valor se refira a receitas financeiras. Portanto, o presente Recurso Voluntário tem por objeto apenas se insurgir contra a exigência da COFINS, por recolhimentos insuficientes ou faltantes, na competência de abril de 2003. Requer a Recorrente em seu Recurso Voluntário a insubsistência do AI tendo em vista, em síntese: preliminarmente, o reconhecimento da decadência da Fazenda de constituir o crédito tributário relativo à COFINS, competência de abril de 2003, e, no mérito, que seja excluído da base de cálculo da contribuição daquele período as “outras receitas”, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base da cálculo de aludida contribuição perpetrado pela Lei nº 9.718/98, assim como que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa. 2. Preliminar – Decadência A Recorrente postula a decadência do direito da Administração Fiscal constituir o crédito tributário da COFINS – abril/2003. Alega que houve pagamento parcial na competência em referência, no tocante ao PIS, no montante de R$ 85.635,36, em 15/05/2003, e, portanto, eventual resíduo deverá ser constituído no prazo de 5 anos a contar do fato gerador, na forma do art. 150, § 4º, do CTN. Ocorre que a contribuição alvo de impugnação neste processo não é o PIS (cujos valores foram parcelados), mas a COFINS – abril/2003, e sobre essa contribuição não logrou a Recorrente comprovar o pagamento parcial, razão pela qual deve-se aplicar, na ausência de pagamento, a regra do art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, o Fisco terá o prazo de 5 anos a contar do exercício financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado para constituir o crédito tributário. Assim, iniciou-se em 01/01/2004 o prazo para que o Fisco pudesse constituir eventual crédito tributário da COFINS (abril de 2003), findando-se em 31/12/2009. Notificado o contribuinte da lavratura do auto de infração em 24/09/2008, não há que se cogitar o reconhecimento da decadência. Isso posto, rejeito a preliminar de decadência. 3. Mérito Conforme verificado nos autos, cinde a controvérsia sobre suposta insuficiência de recolhimentos de COFINS do período de abril de 2003. Alega a Recorrente que as receitas objeto de autuação claramente não compõe a base de cálculo da COFINS. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005389/2008-73 A DRJ considerou que as receitas financeiras, de fato, não poderiam compor a base de cálculo da COFINS, diante da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo de referida contribuição, nos moldes determinados pela Lei nº 9.718/98 (RE 585.235/MG, julgado sob o rito da Repercussão Geral e publicado em 28/11/2008). Porém, a autoridade julgadora de primeira instância administrativa manteve a tributação referente ao montante de R$ 1.654.007, 55 descrito na DIPJ como “Outras Receitas” , tendo em vista que não há nada que indique que os valores alocados naquela descrição se refiram à receitas financeiras. A Recorrente alega que o entendimento da DRJ não é o adequado, já que a inconstitucionalidade declarada pelo STF não só afasta a tributação da COFINS sobre as receitas financeiras, como também a todas as outras receitas que não se enquadrem no conceito de receita bruta definido na legislação competente. Assim, na forma de decisão do STF, a base de cálculo da COFINS é o faturamento, considerando-se para esse fim a receita bruta proveniente da venda de mercadorias e/ou prestação de serviços. Desta forma, o valor declarado pela Recorrente em DIPJ como “outras receitas” não se amolda a tal conceito, já que não representa produto da venda de bens ou prestação de serviços, como se pode ver na página 44 da DIPJ: Com razão a Recorrente. Sem maiores delongas, a matéria objeto deste processo já há muito foi discutida no âmbito do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS pela Lei nº 9.718/98, em sede de Repercussão Geral, no RE nº 585235/MG, de relatoria do ministro Cezar Peluso, em 10/09/2008, cuja decisão, por respeito ao art. 62-A, do RICARF, deve ser adotada para o presente caso, e cuja ementa passo a reproduzir: EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005389/2008-73 (grifou-se) A jurisprudência do STF, diante da redação do art. 195, da CF, anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício das atividades empresariais. É inconstitucional, pois, o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. Observar-se, entretanto, que o conceito atual de faturamento inclui as receitas derivadas da totalidade das atividades desenvolvidas pelas sociedade, não só o produto da compra e venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, compreendendo todos as receitas decorrentes do objeto social da pessoa jurídica, ou seja, o total das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais, conforme jurisprudência mais atual da Corte Constitucional (RE nº 776.474/RS-AgR, Segunda Turma, de minha relatoria, DJ de 14/8/17). A Recorrente é empresa que tem por objeto social a participação no capital de outras Sociedades, como sócia ou acionista, bem como a prestação de serviços de assessoria e consultoria econômico, financeira e tributária, conforme descrito em seu Estatuto Social, às fl. 168. Portanto, seriam tributáveis as receitas oriundas da consecução destas atividades. O acórdão ora analisado, apesar de reconhecer e aplicar a jurisprudência do STF para afastar a tributação sobre as receitas financeiras, manteve a tributação referente ao montante de R$ 1.654.007, 55 descrito na DIPJ como “Outras Receitas”, pois não teria encontrado nada que vinculasse tais valores à receitas financeiras. Este foi o único motivo para manter a autuação. Tratando-se de Auto de Infração, cabe à autoridade administrativa fazer a prova da infração imputada ao contribuinte. Nestes autos, vê-se que a autoridade fiscal não fez prova de que as mencionadas “outras receitas” comporiam a base de cálculo da COFINS, estando dentro do conceito proposto pelo STF. A DRJ limitou-se a dizer que tais valores não corresponderiam à receitas financeiras, o que, decerto, não é suficiente para chegar-se a conclusão de que estariam incluídos no campo de incidência da COFINS. Assim, em que pese o argumento da decisão ora recorrida, como visto, o STF já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS trazido pela Lei nº 9718/98, de modo que não integram a base de cálculo das contribuições ao valores indicados na DIPJ como "outras receitas", já que não há provas de que tais receitas estejam vinculadas às atividades do contribuinte. Imperioso, pois, reconhecer que os montantes derivados de “outras receitas” descritos na DIPJ devem ser excluídos da base de cálculo da COFINS, no período de abril de 2003. O último ponto a ser analisado do Recurso Voluntário, quanto ao mérito, diz respeito à impossibilidade de incidir juris Selic sobre a multa de ofício. Esse tema já se encontra pacificado e definido por este E. Conselho Administrativo de Recurso Fiscal que editou a Súmula CARF nº 108, cujos efeitos são vinculantes, conforme Portaria ME nº 129/2019, veja-se: Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005389/2008-73 Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Quanto à eventual ilegalidade/inconstitucionalidade de tal aplicação, é de se notar que, no Ordenamento Jurídico brasileiro, o controle de legalidade e constitucionalidade dos atos normativos é próprio do poder judiciário, não cabendo ao CARF desconsiderar a aplicação de norma legal. É exatamente nesse sentido que se aplica a Súmula CARF nº 2, ao prever a incompetência deste Tribunal Administrativo para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta forma, por ser de aplicação obrigatória, aplico a súmula acima transcrita para reconhecer a aplicação dos juros Selic sobre a multa de ofício. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer que os montantes derivados de “outras receitas” descritos na DIPJ devem ser excluídos da base de cálculo da COFINS, no período de abril de 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Voto Vencedor Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Em sessão, ousei em divergir da I. Conselheira Relatora especificamente no ponto quanto à necessidade de exclusão automática da base de cálculo das contribuições do valor declarado em DIPJ como “Outras Receitas”. Isso porque, no presente caso, o contribuinte procedeu com a declaração em DIPJ do valor de outras receitas como base tributável das contribuições. É o que se denota, a título de exemplo, da DIPJ 2004, entregue em 30/06/2004 (e-fl. 11), que consta na ficha 26-A a indicação expressa de que os valores de outras receitas comporiam a base de cálculo da COFINS (e-fl. 31): Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005389/2008-73 Assim, a fiscalização se baseou nas informações prestadas pelo próprio contribuinte em sua DIPJ para proceder com a lavratura do Auto de Infração. Diante disso, o ônus da prova para demonstrar o erro cometido em sua declaração passou a recair sobre o contribuinte. Caberia a ele demonstrar, por meio de documentação idônea (fiscal e contábil), qual a natureza jurídica das receitas por ele aferidas informadas no campo “Outras receitas”, evidenciando que essas receitas fogem do conceito de faturamento trazido pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, a simples discussão de direito quanto ao conceito de faturamento não consegue amparar a Recorrente em sua pretensão. Caberia a Recorrente evidenciar o erro cometido pela fiscalização ao se respaldar nas informações por ela própria prestadas em sua DIPJ, evidenciando a natureza jurídica dessas parcelas (no caso, documentação contábil que evidencie que aquelas receitas seriam receitas financeiras, fugindo ao conceito de faturamento, base de cálculo da COFINS). Aqui importante salientar que, em conformidade com a Súmula CARF nº 92, “a DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado.” Com efeito, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ é um instrumento de prestação de informações para o fisco quanto à diversos tributos federais, dentre os quais a COFINS. Diferentemente da Declaração de Débitos e Créditos Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005389/2008-73 Tributários Federais - DCTF, a DIPJ não possui o condão de confissão de dívida. À época dos fatos geradores autuados, estas duas declarações eram disciplinadas pelas Instruções Normativas n.º 255/2002 (DCTF) e n.º 127/98 (DIPJ). Por se tratar de uma informação validamente prestada pelo sujeito passivo, as informações prestadas na DIPJ relativas aos débitos, não regularmente quitados considerando as informações constantes da DCTF, pode ser considerada pela fiscalização como base para um lançamento de ofício, como ocorrido no presente caso. Esse é o entendimento reiterado neste CARF, pela validade do lançamento de ofício realizado como no presente caso, em razão da informação de débitos à menor na DCTF em relação à DIPJ: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL Ano-calendário: 2004 DÉBITOS INFORMADOS EM DIPJ, MAS NÃO DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. A partir do ano calendário 1999, a DIPJ possui caráter meramente informativo. Não tendo os débitos sido recolhidos ou compensados, nem tampouco declarados em DCTF, que possui caráter de confissão de dívida, mas tão somente informados em DIPJ, procedente o lançamento de ofício das parcelas não confessadas. (...) Pois bem. É cediço que o crédito tributário é constituído pelo lançamento [notificação do lançamento] ou pela confissão de dívida mediante o cumprimento do dever instrumental de entrega da DCTF reproduzindo o resultado e a verdade da escrita fiscal, quanto à apuração dos tributos devidos. Se não há reprodução fidedigna dos valores devidos na DCTF, informá-los na DIPJ não supre a inexatidão, esta constitui mero instrumento de prestação de informações, não se constituindo em instrumento apto para confissão de dívida, mas, no quanto se mostrar insuficiente a declaração (DCTF) do contribuinte, legal é o procedimento do lançamento de ofício. (...) (Processo n.º 10580.727077/2009-47. Sessão 20/01/2016 Relator Paulo Jakson da Silva Lucas. Acórdão n.º 1301-001.903 - grifei) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/1999 a 01/01/2007 DIPJ. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A teor do Decreto-Lei nº 2.124/84 e das IN SRF 126/98 e 127/98, é legítimo o lançamento de ofício para a constituição de crédito tributário não declarado em DCTF, ainda que tenha sido informado na DIPJ. (...) . (Processo n.º 10930.000387/2007-31 Relator Antonio Carlos Atulim Acórdão n.º 3403-003.003 - grifei) E aqui reitera-se que como mencionado pela I. Relatora e indicado na r. decisão recorrida, o contribuinte não trouxe qualquer elemento probatório para evidenciar a natureza jurídica da parcela informada como “outras receitas”. O contribuinte não traz qualquer prova de que aqueles valores efetivamente seriam receitas financeiras e fugiriam ao conceito de faturamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Caberia à Recorrente evidenciar que preencheu equivocadamente sua DIPJ ao indicar que os valores de “Outras Receitas” seriam base de cálculo para a COFINS. Com fulcro nessas razões entendo que cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. Quanto às demais questões, acompanho a relatora por suas próprias razões. É como voto. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.986 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005389/2008-73 (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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9020906 #
Numero do processo: 10980.902817/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.528
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.526, de 18 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10980.902819/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.526, de 18 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10980.902819/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iagaro Jung Martins, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Jandir Jose Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, cujo objeto era a reforma do despacho decisório, que NÃO HOMOLOGOU a compensação, tendo em vista não ter sido apurado crédito disponível.. Os fundamentos do despacho decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão, detalhados no voto, são, em síntese, os seguintes: 1. A interessada, em sua manifestação de inconformidade, junta Demonstrativo e cópias de Notas Fiscais; entretanto, nos termos dos dispositivos normativos, os RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 02 81 7/ 20 11 -4 2 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902817/2011-42 referidos documentos (produzidos pela própria interessada) não são hábeis e suficientes à comprovação pretendida. 2. O indeferimento do pleito não decorreu da não comprovação do recolhimento do IRRF em questão pelas fontes pagadoras e sim da não comprovação pela interessada da retenção que teria sido por elas efetuada, não havendo que se falar, portanto, na aplicação do Parecer Normativo nº 01, de 24/09/2002. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual requer o reconhecimento da integralidade do crédito de saldo negativo de IRPJ, com a homologação da compensação informada em PER/DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Do Mérito No Despacho Decisório recorrido, a parcela de composição do crédito que deixou de ser reconhecida refere-se a retenções de IRRF não confirmadas / confirmadas, conforme consta no Anexo PER/DCOMP Despacho Decisório – Análise de Crédito. A Recorrente, em sua manifestação de inconformidade, junta Demonstrativo e cópias de Notas Fiscais; entretanto, entendeu-se, na decisão a quo, que os referidos documentos (produzidos pela própria interessada) não são hábeis e suficientes à comprovação pretendida, conforme excertos do acórdão transcritos a seguir: Quanto à dedutibilidade do IRRF incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, cabem as seguintes considerações. O art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe: “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata oart. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29e nosarts; 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) (...) § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902817/2011-42 III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;” Saliente-se que é ônus da beneficiária do rendimento comprovar que os montantes de IRRF foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras quando do pagamento pelos serviços prestados/fornecimento de bens/aplicações financeiras para que esta possa deduzir o respectivo tributo quando da apuração do resultado do exercício. Sobre os documentos necessários à comprovação do IRRF a ser deduzido na DIPJ, reproduzem-se os artigos 733, 815, 942 e 943, todos do RIR/99: “Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto-Lei nº 2.394, de 21 de dezembro de 1987, art. 6º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 65, § 8º): I - a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos; II - a pessoa jurídica que receber os recursos do cedente, nas operações de transferência de dívidas; III - as bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como outras entidades autorizadas pela legislação que, embora não sejam fonte pagadora original, façam o pagamento ou crédito dos rendimentos ao beneficiário final. Parágrafo único. As pessoas jurídicas que retiverem o imposto de que trata este Subtítulo deverão (Decreto-Lei nº 2.394, de 1987, art. 6º, parágrafo único): I - fornecer aos beneficiários comprovante dos rendimentos pagos e do imposto retido na fonte;” (...)” “Art. 815. As pessoas jurídicas que compensarem com o imposto devido em sua declaração o retido na fonte deverão comprovar a retenção correspondente com uma das vias do documento fornecido pela fonte pagadora (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 64).” (...) “Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retanção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).” (...) “Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” (grifou-se) Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902817/2011-42 Deste modo, verifica-se que a compensação de IRRF na declaração de pessoa jurídica é uma faculdade do contribuinte e a apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora é requisito exigido por lei para que o beneficiário dos rendimentos o utilize como antecipação do IRPJ devido ao final do período, trimestral ou anual. A Recorrente, sem eu recurso voluntário, alega que as retenções ocorreram e podem ser comprovadas pelas notas fiscais emitidas aos tomadores de serviços, as quais foram juntadas ao presente processo administrativo, ademais não pode ser penalizada pelo não recolhimento do imposto diretamente pelas fontes pagadoras (empresas tomadoras dos serviços) ou por eventual falha na identificação dos recolhimentos por elas realizados, in verbis: Ao revés do entendimento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, as retenções não localizadas na DIRF, podem ser facilmente comprovadas pelas notas fiscais que a recorrente juntou no processo administrativo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Por meio delas é possível confirmar/constatar que no momento da emissão ocorreram as retenções declaradas. Nas notas fiscais, que constam no referido processo, é possível verificar o valor retido a título de IRRF, de maneira que a recorrente não pode ser penalizada pelo fato de as empresas tomadoras dos serviços (fontes pagadoras) terem deixado de efetuar o recolhimento do imposto, ou mesmo pelo fato de não terem sido declarados. Por esta razão, evidencia-se, no caso em apreço, que os créditos pleiteados devem ser integralmente reconhecidos com a consequente homologação da compensação informada no PER/DCOMP aqui discutido. Aduz que a não homologação da compensação, atenta frontalmente contra um dos princípios imprescindíveis do processo administrativo tributário, o da verdade material, in verbis: A manutenção da glosa, com a não homologação da compensação, atenta frontalmente contra um dos princípios imprescindíveis do processo administrativo tributário: o da verdade real (ou material, como denominam alguns autores). Por este princípio, vê-se que à autoridade fiscal são atribuídos todos os meios legais admitidos para apurar os fatos efetivamente ocorridos. O princípio citado impõe às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca de documentos analisados a partir de mera presunção, a fim de se evitar a tributação que não configura fato gerador da obrigação tributária. Desta forma, a autoridade administrativa não está limitada às provas produzidas pela parte, nem está restrita às suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento. Alberto Xavier, ao tratar desse tema, ressalta que, em razão da natureza indisponível do Direito Tributário, tanto para o Fisco como para o contribuinte, "a Administração Tributária não só não está limitada aos meios de prova facultados pelo contribuinte, como não pode prescindir das diligências probatórias previstas na lei como necessárias ao pleno conhecimento do objeto do procedimento". Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902817/2011-42 Assim, dada a importância desse princípio, a busca da verdade material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim um dever, de modo que esta deve solicitar todos os documentos que entender necessários à elucidação do caso, independentemente de provas produzidas pelo contribuinte. Afirma que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF já firmou o entendimento de que a comprovação das retenções, para fins de apuração do saldo negativo seja de IRPJ ou CSLL, pode se dar pelos mais variados meios de prova, in verbis: Na esteira do princípio indicado, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF já firmou o entendimento de que a comprovação das retenções, para fins de apuração do saldo negativo seja de IRPJ ou CSLL, pode se dar pelos mais variados meios de prova, inclusive por notas fiscais: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 IRPJ. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. MEIOS DE PROVA. A efetiva retenção de IRRF para fins de composição do saldo negativo de IRPJ pode ser comprovada por outros meios, além da DIRF e dos comprovantes de rendimento. Entretanto, para que a escrituração contábil sirva de prova da efetiva retenção do IRRF, é preciso que esteja acompanhada dos documentos de suporte, como as notas fiscais. (CARF. Acórdão n° 1401-003.699. Processo Administrativo n° 11080.003656/2003-17. Relator: Carlos Andre Soares Nogueira. Data da Sessão: 15/08/2019). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. IRRF. AUSÊNCIA DE INFORME DE RENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS FORMAS DE COMPROVAÇÃO. Na situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais. (CSRF. Acórdão n° 9101-004.148. Processo Administrativo n° 11065.002019/2003-11. Relator: Luiz Fabiano Alves Penteado. Data da Sessão: 07/05/2019). (grifou-se) A conclusão alcançada no acórdão levou em consideração de que o beneficiário, que sofreu o ônus da tributação, não pode depender exclusivamente do Informe de Rendimento, que pode não estar disponível por falha da fonte pagadora, consoante pode se constatar do trecho abaixo, extraído do voto: Pois bem, inicialmente, cabe destacar o disposto no art. 55 da Lei n. 7.450/85: "Art. 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração da pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos" Nesse sentido, a lei n. 7.450/ 85 é Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902817/2011-42 clara ao prever a existência do Informe de Rendimento como condição básica para o aproveitamento do IRRF pela pessoa jurídica. Dispõe ainda o art. 4o da IN SRF n. 119/00: Art. 4° O Comprovante Anual de Rendimentos Pago ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica será utilizado para comprovar o imposto de renda retido na fonte a ser deduzido ou compensado pela beneficiária dos rendimentos ou a ela restituído." Contudo, também é fato que existe um conjunto amplo de informações, documentos e declarações que envolvem a retenção do IRRF tanto do lado da fonte pagadora quanto do beneficiário, sendo certo que o beneficiário que sofreu o ônus desta tributação não pode depender exclusivamente do Informe de Rendimento que pode não estar disponível, inclusive, em decorrência de falha da fonte pagadora. A própria Receita Federal já se manifestou através da Solução de Consulta SRRF n. 19/2004 da 5o Região Fiscal: Assunto: Obrigações Acessórias Ementa: COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO FORNECIDO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. AUSÊNCIA. Na hipótese de o órgão ou entidade da administração pública federal não fornecer o comprovante anual de retenção, a pessoa jurídica poderá utilizar os seus registro contábeis, acompanhados da nota fiscal ou fatura e da comprovação do valor depositado pela fonte pagadora, para respaldar a compensação dos tributos e contribuições federais retidos. Dispositivos Legais: art. 64 da Lei n° 9.430, de 1996; arts. 5o e 28 da IN SRF n° 306, de 2003; art. 923 do Decreto n° 3.000, de 1999. Entendo como acertada a posição da Receita federal externada na Solução de Consulta acima mencionada, isso porque, o beneficiário não consegue por si só obrigar que a fonte pagadora forneça o respectivo comprovante de rendimentos. Assim é que deve constar com outras formas de fazer tal comprovação que viabilize o direito de utilizar-se da retenção sofrida. Nesse sentido, merece destaque o disposto no art. 923 do RIR/99 que a meu ver ratifica o racional adotado pela Solução de Consulta n. 19/2004: Art. 923. A escrituração mantida com a observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, §1°). Alinho-me integralmente ao racional até exposto e ratificado pela própria Receita Federal no sentido de que na ausência do Informe de Rendimentos, a apresentação de outras informações e documentos, especialmente a escrita fiscal e contábil da própria beneficiária, pode ser admitida como suficiente para a comprovação do IRRF a ser aproveitado. (grifou-se) Ao fim, e na linha do que já havia ressaltado a recorrente acerca da impossibilidade de sua penalização pela ausência de entrega de documentos por parte da fonte pagadora, o relator destacou: "Por fim, assim como o fez o Conselheiro André Mendes de Moura no acórdão n. 9101-004.110 cuja ementa está acima transcrita, utilizo-me de trecho do voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, no também mencionado acórdão n° 9101-003.437: Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902817/2011-42 E a razão para isso é bem simples. Não há como prejudicar um contribuinte por falha/infração cometida por outro. No caso, negar o direito de aproveitamento de retenção na fonte sofrida pelo beneficiário de um rendimento em razão de a fonte pagadora descumprir o dever instrumental de emitir e lhe fornecer o respectivo comprovante de rendimentos e de retenção na fonte. Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente da conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). [...] Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de diversas situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova." (grifou-se) Com efeito, conclui-se que a recorrente não pode ter o seu direito ao crédito negado por ausência de documento que compete a fonte pagadora (empresa tomadora dos serviços) apresentar à Secretaria da Receita Federal. Ademais disso, resta claro nos acórdãos tanto do CARF como da CSRF, que não tendo a fonte pagadora apresentado o informe de rendimentos, a retenção pode ser comprovada por qualquer meio de prova, inclusive por meio de notas fiscais, esta que contém detalhadamente o valor retido a título de IRRF. Destarte, restando possível a comprovação das retenções do Imposto de Renda mediante notas fiscais, é medida necessária e correta a reversão da glosa de saldo negativo de IRPJ, com a consequente homologação da compensação declarada pela recorrente no PER/DCOMP [...]. A jurisprudência do CARF é no sentido que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção, tendo sido editada a Súmula CARF nº 143, in verbis: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Conforme a jurisprudência colacionada ao recurso, “na situação em que a fonte pagadora não fornece o comprovante anual de retenção, a respectiva prova pode ser feita por outros meios, como registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais.”. Entende-se que, embora seja um princípio de prova, os documentos apresentados pela recorrente (Notas Fiscais e Demonstrativos) são insuficientes para a comprovação das retenções, devendo ser apresentados registros contábeis do beneficiário e respectivos documentos e declarações fiscais. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.528 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902817/2011-42 Ressalta-se que os documentos apresentados pela recorrente não foram objeto de análise pela Autoridade Fiscal da unidade de circunscrição da Receita Federal. Quanto à preclusão de apresentação das provas, a jurisprudência do CARF é nos sentido que os artigos 16, §4 e 17, ambos do Decreto nº 70.235/72 não podem ser interpretados de forma literal, mas, ao contrário, devem ser lidos de forma sistêmica e de modo a contextualizar tais disposições no processo administrativo tributário, no qual vige a busca pela verdade material. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o referido crédito e verificar a (in)subsistência das compensações. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente, a confirmação do crédito alegado e a (in)subsistências das compensações. 2. Intimar a recorrente a apresentar a escrituração e demais documentos que entender necessários para a comprovação do crédito. 3. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras. 4. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 5. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital

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