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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10157146 #
Numero do processo: 13603.721945/2012-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15.
Numero da decisão: 2002-007.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam refeitos, sob o regime de competência, os cálculos relativos ao lançamento impugnado. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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Os rendimentos recebidos acumuladamente, para fins de incidência de IRPF, devem respeitar o regime de competência, conforme decisão do STF no RE 614.406/RS. ARTIGO 62, § 2º DO RICARF. APLICABILIDADE. De acordo com o artigo 62,§ 2º, do RICARF, este tribunal administrativo deve respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que sejam refeitos, sob o regime de competência, os cálculos relativos ao lançamento impugnado. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 19 45 /2 01 2- 63 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.964 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721945/2012-63 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 23 a 26, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, ano-calendário 2007, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$1.360,94, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação resultou da omissão de rendimentos no montante de R$39.122,95, recebidos acumuladamente de pessoa jurídica, decorrentes de Ação da Justiça Federal. Cientificado do lançamento em 30/01/2012 (fl. 28), o contribuinte apresentou impugnação (fl. 2), em 13/2/2012. Alega que é maior de 65 anos e goza do benefício de isenção suplementar de seus rendimentos. Salienta que os rendimentos considerados omitidos foram recebidos acumuladamente e que a Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011, em relação a essa forma de recebimento, definiu mecanismo de cálculo de tributação exclusiva na fonte, o que anula o efeito confiscatório da modalidade de tributação anterior. Pleiteia, embora reconheça que os rendimentos em discussão foram recebidos em período anterior à vigência da Lei nº 12.350/2010, que o benefício previsto nessa lei e especificado na Instrução Normativa mencionada, seja-lhe concedido. Junta documentos. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO PARCIAL DE RENDIMENTOS. Verificada omissão de rendimentos, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, de ofício, com os acréscimos e as penalidades legais, considerando como base de cálculo o valor da renda omitida. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AÇÃO JUDICIAL. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incide, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, abrangendo quaisquer acréscimos e juros, diminuído do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. PROVENTOS E PENSÕES - MAIORES DE 65 ANOS. Somente é isenta, até o valor do limite estabelecido, a parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, paga em cada mês pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, relativamente ao contribuinte com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.964 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721945/2012-63 Cientificado da decisão de primeira instância em 28/01/2013, o sujeito passivo interpôs, em 25/02/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a acusação de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, no valor de R$37.809,26, em decorrência de ação previdenciária ajuizada pelo recorrente. A decisão de origem reconheceu que o contribuinte tem direito à isenção da parcela de R$1.313,69, mantendo o lançamento apenas no tocante ao valor que excede referido limite legal, que equivale a R$37.809,26 (R$39.122,95 - R$1.313,69). Como reiterado na jurisprudência deste órgão, os rendimentos recebidos acumuladamente sujeitam-se à sistemática de tributação distinta daquela imposta pela decisão recorrida. Realmente, como afirma a decisão a quo, o artigo 12 da Lei nº 7.713, de 1988, estabelecia que os rendimentos recebidos acumuladamente, relativos a anos-calendário anteriores, deveriam ser tributados pelo regime de caixa. Isto é, a incidência do IRPF ocorria no mês do crédito, tomando-se como base de cálculo o total dos rendimentos creditados e subtraindo-se o valor das despesas judiciais necessárias ao recebimento. Ora, a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente no regime de caixa afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia. Isto, porque, como o IRPF é progressivo, a tributação paulatina das parcelas a que o contribuinte faz jus naturalmente sofrerá uma incidência menor do que aquela imposta de uma só vez ao total dos rendimentos. Por esta razão, a matéria foi objeto de sucessivas alterações legislativas — na forma da Medida Provisória (MP) nº 497, de 27 de julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e da MP nº 670, de 10 de março de 2015, convertida na Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015 —, que, contudo, não foram o bastante para afastar a inconstitucionalidade do dispositivo. Esta foi finalmente reconhecida, em 2014, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.964 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.721945/2012-63 À ocasião, o STF fixou a seguinte tese: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. O entendimento foi prontamente adotado por este Conselho, que está obrigado por força do artigo 62,§ 2º, do Anexo II, do RICARF a respeitar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73, ou dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Desta forma, o IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser recalculado, adotando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas épocas a que se refiram tais rendimentos, observando-se o regime de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que sejam refeitos, sob o regime de competência, os cálculos relativos ao lançamento impugnado. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 64DF CARF MF Original

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10155043 #
Numero do processo: 13054.000012/2011-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de perícia ou diligência, em regra, visa à produção de provas ou a coleta de elementos que permitam ao julgador formar, livremente, sua convicção. Deve ser indeferida quando a prova do fato for desnecessária em vista de outras provas produzidas e não se justifica a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. CONTRIBUINTE INDUZIDO AO ERRO POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA FONTE PAGADORA. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2003-005.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das matérias atinentes a natureza dos rendimentos, vício no MPF e prova inválida e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de afastar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de perícia ou diligência, em regra, visa à produção de provas ou a coleta de elementos que permitam ao julgador formar, livremente, sua convicção. Deve ser indeferida quando a prova do fato for desnecessária em vista de outras provas produzidas e não se justifica a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado. MULTA DE OFÍCIO. AFASTAMENTO. CONTRIBUINTE INDUZIDO AO ERRO POR INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA FONTE PAGADORA. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das matérias atinentes a natureza dos rendimentos, vício no MPF e prova inválida e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de afastar a multa de ofício. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 00 12 /2 01 1- 11 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.561 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000012/2011-11 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 77 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 59 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 38 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Para o contribuinte retro qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fl(s). 19/24, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$32.435,25, sendo de imposto suplementar, código 2904, o valor de R$16.227,17, de imposto, código 0211, o valor de R$7,00, e o restante dos acréscimos legais correspondentes, consoante nela discriminados. Decorreu o lançamento da revisão efetuada na Declaração de Ajuste Anual do IRPF - DAA/2008 apresentada à RFB pelo contribuinte, cujo resultado foi de imposto a pagar de R$2.458,41, fl. 24. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl(s). 21/22, foram apuradas: 1) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$59.007,88, conforme Dirf da Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP; e 2) compensação indevida de IRRF, no valor de R$7,00, relativo à diferença entre o declarado pelo contribuinte e o informado em Dirf pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP. Cientificado do lançamento, o interessado, por meio de seu procurador nomeado conforme instrumento de fl. 13, apresentou a impugnação de fl(s). 3/11, instruída com o(s) elemento(s) de fl(s). 16/18 e 25/37. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal argumentando que: 1) recebeu o comprovante de rendimentos da fonte pagadora, em 25/04/2008, e com base nas informações ali constantes preencheu sua DAA/2008; no entanto, em 12/08/2010, recebeu novo comprovante de rendimentos com a alteração de seus rendimentos tributáveis de R$128.771,43 para R$187.779,31; sua fonte pagadora também retificou a declaração entregue à RFB, o que gerou a autuação em questão; a alteração se deveu por ter sido considerado o valor recebido a título de ajuda de custo, R$59.007,88, como rendimento tributável; 2) apresentou sua impugnação, tendo sido esta equivocadamente tratada como SRL, resultando na não análise dos argumentos expostos, sendo simplesmente indeferida; essa conduta desrespeita o princípio da ampla defesa e do contraditório, devendo ser anulada; o procedimento de solicitação de retificação de lançamento é uma faculdade e não uma obrigação, jamais poderia ter sido considerada a impugnação como tal; 3) não pretende negar-se ao pagamento do imposto devido, mas afastar as penalidades; entende que a multa de ofício é aplicada nos casos de falta de declaração e declaração inexata, com pressuposto de má fé, não obstante a legislação tributária dispor que a Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.561 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000012/2011-11 responsabilidade da infração independe da intenção do agente, não afasta a perquirição da culpa; transcreve entendimento neste sentido; 4) na verdade, o erro foi provocado pelo empregador; agiu de boa fé; pois entregou sua DAA/2008 com as informações que lhe foram repassadas, tendo tomado ciência da alteração somente em 12/08/2010, dois anos depois da entrega da declaração, logo, descabe a perquirição de culpa, devendo ser afastada a imposição da penalidade; discorre, a seguir, sobre boa fé objetiva; transcreve a seu favor ementas de decisões do STF excluindo multas fiscais; 5) o valor da autuação não alcança o total de R$59.007,88, mas a quantia de R$54.971,17, conforme recibos mensais de pagamentos de salários; 6) requer, ao final, que seja juntada cópia do procedimento fiscal de retificação pela fonte pagadora das informações relativas ao contribuinte, bem como seja ela intimada a justificar a alteração dessas informações, além do deferimento da produção de prova por todos os meios admitidos em direito. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SRL. A SRL constitui um procedimento sumário destinado a retificar os lançamentos à vista de documentos e fatos apresentados pelo contribuinte. Não há cerceamento do direito à defesa no fato de o indeferimento da SRL carecer de fundamentação ou deixar de abordar todos os argumentos levantados pela defesa. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA. O sujeito passivo não se exime de prestar as corretas informações de rendimentos na DAA, mesmo que os dados constantes do comprovante de rendimentos não estejam escorreitos. Ademais, restou patente pelo que consta dos autos que ao contribuinte foi dada ciência do suposto erro praticado pela fonte pagadora no comprovante que forneceu, antes da formalização do lançamento de ofício. Mantém-se o valor considerado para a infração de omissão de rendimentos quando os documentos oferecidos não são suficientes para evidenciar a alegação passiva de erro na sua mensuração. DILIGÊNCIAS E/OU PERÍCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância somente determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências/perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. IMPUGNAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Inadmissível a juntada posterior de provas quando a impossibilidade de sua apresentação oportuna não for causada pelos motivos especificados na legislação de regência. JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Indefere-se, por falta de previsão legal, o pedido para sustentação oral por parte do contribuinte no âmbito da 1ª instância do contencioso administrativo fiscal. DECISÕES JUDICIAIS E DOUTRINAS. EFEITOS. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.561 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000012/2011-11 Cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, mormente se as decisões judiciais, suscitadas na petição, não possuírem leis que lhes atribuam eficácia, ou se o ato legal contestado não tiver sido declarado inconstitucional pelo Poder Judiciário, não sendo oponíveis ao texto explícito do direito positivo as respeitáveis doutrinas suscitadas na petição. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/01/2015 (e-fl. 72), o sujeito passivo interpôs, em 25/02/2015 (e-fl. 77), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: a) cabimento de diligência para atestar a autenticidade dos documentos ou a veracidade dos fatos alegados; b) a multa aplicada é improcedente, já que foi induzido ao erro pela fonte pagadora; c) os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização são isentos ou não tributáveis, por se tratarem de ajuda de custo; d) nulidade do lançamento por vício no MPF e no comprovante de rendimentos expedido, o qual não seria prova válida e) ofensa ao contraditório e ampla defesa na fase inquisitória f) cita jurisprudência e doutrina É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$4.036,71, e sobre o cabimento de multa de ofício no lançamento. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos e provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.561 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000012/2011-11 passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tratam-se dos argumentos relativos a: natureza dos rendimentos, isentos por tratarem-se de ajuda de custo; nulidade do lançamento por vício no MPF e no comprovante de rendimentos expedido, o qual não seria prova válida. Por não terem sido apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Ademais, o próprio contribuinte indica em seu recurso a liquidação do processo 13054.000013/2011-66, que continha parte do valor principal, como no voto da DRJ transcrito ainda a seguir. De acordo com o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, Portaria MF n. 343 de 09/06/2015 e atualizações posteriores, em seu Art. 78, §§ 2 o e 3 o , o pagamento extingue o débito e, por consequência, na espécie denota a desistência do recurso quanto à natureza dos rendimentos. Quanto ao quinhão conhecido, aponte-se então que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal diversos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto excertos da decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto ... Inicialmente, cumpre registrar que o contribuinte não contesta parte da omissão de rendimentos lançada, esta no valor de R$54.971,17, isto referentemente ao imposto suplementar correspondente. Por esse motivo, foi providenciada a transferência da cobrança do valor do imposto suplementar de R$15.117,08 para o processo 13054.000013/2011-66, ou seja, no seu valor principal, haja vista que o litígio instaurado nos autos diz respeito à integralidade da multa de ofício e dos juros de mora. (ora grifado) ... Assim, restam nos autos, em litígio, as exigências tributárias relativas ao imposto suplementar no valor de R$1.110,09, da multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de mora sobre o imposto suplementar lançado na monta de R$16.227,17. Sobre as solicitações do impugnante, de intimar a Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP a justificar a alteração dessas informações, ..., esclarece-se que: 1) foi anexada aos autos, à fl. 58, a Dirf - ano de retenção 2007 - apresentada pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo - CELSP; 2) quanto à diligência com intuito de intimar a fonte pagadora a justificar a alteração das informações referentes ao contribuinte, é de se fazer ver que esse procedimento tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide; Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.561 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000012/2011-11 assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida; no presente caso, não há quaisquer dificuldades para a solução do presente litígio, e mesmo se as houvesse a matéria ora discutida é passível de prova documental a cargo do contribuinte, a quem incumbiria trazer aos autos os elementos necessários no sentido de tornar insubsistente a infração lançada; portanto, conclui-se ser prescindível qualquer pedido de diligência/perícia nos presentes autos; (ora grifado) ... Esclarece-se que no tocante aos aspectos relativos a nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos supracitados, uma vez que a Notificação de Lançamento foi lavrada por Auditor Fiscal da Receita Federal - servidor competente para efetuar o lançamento -, o qual qualificou o sujeito passivo, descreveu os fatos, apontou as disposições legais infringidas e a penalidade aplicável. (ora grifado) Cumpre esclarecer que os princípios do contraditório e da ampla defesa estão consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, segundo o qual “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. (ora grifado) Conforme se constata de leitura direta, a garantia é concedida aos litigantes. No que tange ao lançamento, não é aplicável na fase preparatória. Neste momento ainda não existe litígio, o qual só se instaura com a apresentação da impugnação, conforme estabelece o art. 14 do Decreto 70.235, de 1972, e, ainda, com o duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa. (ora grifado) ... Quanto ao exato valor da infração observa-se que os recibos de pagamentos de salários oferecidos pelo impugnante como prova, fls. 25/37, não fazem referência a todos os meses do ano calendário de 2007, faltam, a principio, os relativos aos meses de março e maio. Além disso, do confronto da Dirf - fl. 58 - e dos citados recibos de pagamentos de salários, constata-se que os meses a que dizem respeito são os de competência e não os de caixa, isto é, os do efetivo recebimento; o referente a janeiro foi recebido em fevereiro, o de fevereiro em março, e assim por diante. Com base nisso, é de se supor que o de dezembro/2006 foi recebido em janeiro de 2007 e o de dezembro/2007 em janeiro de 2008, o que impõe que deveria compor os rendimentos recebidos no ano calendário de 2007 aquele referente a dezembro de 2006, não oferecido, e não o de dezembro/2007, oferecido em dobro, considerando que o IRPF submete-se ao regime de caixa e não ao de competência. Por conseguinte, a documentação acostada pelo sujeito passivo não é suficiente para se opor às informações contidas no comprovante de rendimento de fl. 17 e na Dirf de fl. 58, devendo ser mantido para o valor da infração de omissão de rendimentos aquele de R$59.007,88. (ora grifado) ... Por outro lado, verifica-se que realmente a fonte pagadora encaminhou ao interessado dois comprovantes de rendimentos relativos ao ano calendário 2007, um emitido em Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.561 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.000012/2011-11 28/02/2008 (e-fls. 16), e outro emitido em 12/08/2010 (e-fls. 17). De bom alvitre considerar então que a omissão apurada ocorreu em parte em razão de erro da fonte pagadora. Veja-se ainda o apontamento de tal erro formal através da Manifestação da fonte pagadora após intimada durante procedimento fiscal (e-fls. 14). Tal fato traz a possibilidade de afastamento da multa de ofício, conforme decorrente do claro enunciado da Súmula CARF n. 73, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida, apenas no sentido de afastar a multa de ofício presente no lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer das matérias atinentes a natureza dos rendimentos, vício no MPF e prova inválida e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário no sentido de afastar a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.001232/2004-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias efetuadas para empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação, cujas remessas foram comprovadas, não estão sujeitas à incidência da contribuição. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. Por opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória MP nº 2.158-35, de 2001). CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PROVAS. RESSARCIMENTO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal.
Numero da decisão: 3302-013.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar da tributação as receitas oriundas das vendas com fim específico de exportação. Julgamento iniciado em outubro/2021 e concluído em 25/04/2023, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flávio José Passos Coelho (presidente) Conforme o art. 18, inciso XVII, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Flávio José Passos Coelho, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, não mais integra este Colegiado. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-23T17:32:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-23T17:32:46Z; Last-Modified: 2023-10-23T17:32:46Z; dcterms:modified: 2023-10-23T17:32:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-23T17:32:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-23T17:32:46Z; meta:save-date: 2023-10-23T17:32:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-23T17:32:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-23T17:32:46Z; created: 2023-10-23T17:32:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2023-10-23T17:32:46Z; pdf:charsPerPage: 2587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-23T17:32:46Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.001232/2004-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.262 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de abril de 2023 Recorrente COMPANHA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - KOBRASCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias efetuadas para empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação, cujas remessas foram comprovadas, não estão sujeitas à incidência da contribuição. PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. RECEITAS DE VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. IMUNIDADE. As receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade do art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal para afastar a incidência do PIS/Pasep não-cumulativo. Por opção da pessoa jurídica, que valerá para todo o ano-calendário, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência (art. 30 da Medida Provisória MP nº 2.158- 35, de 2001). CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PROVAS. RESSARCIMENTO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 12 32 /2 00 4- 04 Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001232/2004-04 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar da tributação as receitas oriundas das vendas com fim específico de exportação. Julgamento iniciado em outubro/2021 e concluído em 25/04/2023, no período da manhã. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flávio José Passos Coelho (presidente) Conforme o art. 18, inciso XVII, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, Conselheiro Flávio José Passos Coelho, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, não mais integra este Colegiado. Como redator ad hoc apenas para formalizar o acórdão, o Conselheiro Flávio José Passos Coelho serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de débitos de IRPJ e CSLL com créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS de que trata o § 1° do art. 5° da Lei 10.637/2002, referente ao mês de março de 2004. A declaração de compensação relativa a créditos da Cofins não-cumulativa, formalizada inicialmente no presente processo, foi apartada e juntada ao processo n° 11543.001400/2004-53. A DRF/VITÓRIA exarou o Despacho Decisório de fls. 138/139, com base no Parecer DRF/VIT/SEORT n° 1657/2008 de fls. 120 a 138 deferindo parcialmente o pedido da interessada para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 168.970,07 referente ao saldo remanescente da apuração não-cumulativa da contribuição para o PIS no período de março de 2004 e, por conseguinte, homologar as compensações efetuadas, até o limite do crédito reconhecido. No Parecer Conclusivo consta consignado, em resumo, que:: Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001232/2004-04 1) A produção da Cia Coreano Brasileira de Pelotização - KOBRASCO é comercializada tanto no mercado interno, com vendas para a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, como no mercado externo. A partir de 01/02/2004, a empresa interessada ficou sujeita ao regime de incidência não-cumulativo do PIS; 2) O exame da escrita contábil e fiscal, notas fiscais de saída, dos demonstrativos de apuração da Cofins não-cumulativa e dos demais elementos apresentados pela empresa revelou inconsistências nos valores dos créditos compensados. No que tange à base de cálculo apurada pelo sujeito passivo, foram realizados ajustes e adições adequando-os ao que foi disciplinado pela legislação tributária; 3) Ao analisar os DACON constatou-se que praticamente toda a produção da empresa foi destinada ao mercado externo. Como revelam os Livros Registro de Apuração do ICMS, balancetes e Notas Fiscais de venda, a empresa destinou grande parte de sua produção para a sua coligada Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, CNPJ 33.592.510/0220-42, registrando as operações sob o Código Fiscal de Operação 5.11 e 5.101, utilizado para vendas no mercado interno. Da mesma forma, na escrituração contábil os lançamentos fazem menção a vendas no mercado interno; 4) O código utilizado nas Notas Fiscais revela a ausência da finalidade exigida pela Lei 10.637/02 para a fruição do beneficio da isenção fiscal, bem como dá suporte para que o destinatário de seus produtos aproveite os créditos da Cofins não-cumulativa vinculados às aquisições, o que em uma operação com fim específico de exportação não é admitido, conforme art. 21, § 2° da IN 600/2005; 5) Em diligência realizada junto à CVRD, CNPJ 33.592.510/0220-42 verificou-se que em muitos casos, o estabelecimento escriturou em seus Livros de Entradas as compras como aquisições no mercado interno, com CFOP 1.12 e 1.102. As vendas realizadas pela CVRD são registradas sob os códigos 5.11 e 7.11 (até dez/02) e 5.101 e 7.101 (a partir de jan/03), todas identificadas como vendas de produção própria, não havendo registros no código 7.501 que identifica as exportações de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação; 6) Em verdade, trata-se de comercialização normal no mercado interno, em que se tributa a receita auferida pelo produtor e mantém-se o crédito na escrita do comprador; 7) A própria CVRD, em atendimento ao Termo de Solicitação de Documentos, anexou consulta formulada internamente em que alega estar utilizando os créditos decorrentes dessas vendas; 8) De acordo com a definição legal dada à expressão “fim especifico de exportação”, para o gozo do beneficio fiscal, as mercadorias vendidas devem ser remetidas diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. É o que dispõem a IN/SRF 247/02, art. 46, § 1°, a Lei 9.532/97, art. 39, § 2° e o Decreto-lei 1.248/72, art. 1°, parágrafo único; 9) Intimada, a CVRD informou que as pelotas são entregues no pátio do remetente. Cumpre observar que o estabelecimento industrial da KOBRASCO não está compreendido em área ou recinto alfandegado, conforme esclarecimento da Inspetoria da Receita Federal do Brasil; 10) Verifica-se, assim, que as vendas efetuadas pela interessada à CVRD não estão amparadas pela isenção da Cofins, pois não se enquadram na definição de fim específico de exportação; 11) O sujeito passivo equivocou-se ao não incluir na base de cálculo do PIS as variações cambiais dos passivos, conta esta de natureza devedora. Desse modo, os lançamentos Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001232/2004-04 registrados a crédito representam uma receita tributável devendo compor sua base de cálculo; 12) Analisando a contabilidade do sujeito passivo, constatou-se que foi adotado o regime de competência das variações cambiais. Assim, para fins de apuração da base de cálculo do PIS não-cumulativo, foram considerados os valores registrados no Balancete, considerando as variações cambiais ativas decorrentes de conta dos passivos e dos ativos, não fazendo jus à apuração do saldo mensal positivo entre as variações cambiais ativas e passivas como realizado por ele; 13) Intimado, o contribuinte apresentou planilhas elencando os itens que compuseram a base de cálculo dos créditos do PIS não-cumulativa; 14) Foram efetuadas glosas no item serviços contratados diretos - SAC, tendo em vista que alguns desses serviços não se enquadram na definição de insumos delineada pela legislação; 15) O conceito de insumo adveio do Decreto 247/2002. Destarte, para que o serviço prestado possa ser utilizado para fins de apuração dos créditos a descontar, deve ser necessariamente aplicado ou consumido na produção ou fabricação dos do produto; 16) Foram elaboradas as tabelas de Serviços Contratados Diretos - Serviços Excluídos (fl. 114) onde são discriminados os serviços/contratos que foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar, visto não se enquadrarem na definição de insumos. Planilha de Apuração da BC dos Serviços Contratados (fl. 115) corresponde à soma dos serviços que serviram de base para o cálculo dos créditos e que foi transportada para a Planilha de Apuração da Contribuição para o PIS (fls. 116/117); 17) De posse do referido contrato, verificou-se que a CVRD realizou a operação das usinas de pelotização da Kobrasco no período analisado, ficando ajustado uma compensação a ser paga por essa operação; 18) No que tange ao Fator C, foram glosados nas atividades de Serviços de Apoio Administrativos e Serviços Gerais, os gastos com pessoal e gastos diversos, uma vez que não configuram serviços aplicados na produção. Não foram excluídos os gastos com materiais e energia elétrica, tendo em vista que já haviam sido excluídos do cálculo dos créditos a descontar pelo sujeito passivo; 19) O Fator K corresponde a despesas gerais e também foram excluídos da base de cálculo dos créditos por não se enquadrarem na definição de serviços aplicados na produção; 20) O fator Y corresponde à remuneração do capital de giro provido pela CVRD. Não existe previsão legal para que esse tipo de despesa se insira na base de cálculo dos créditos a descontar; 21) O Fator T corresponde a gastos realizados pela utilização de uma pilha adicional, tendo sido mantido na base de cálculo dos créditos a descontar; 22) Não houve correção a ser efetuada nos gastos relativos a Despesas Financeiras Mútuo - CVRD, Saldo de Insumos no Estoque em 30/l1/02 e Insumos Adquiridos, mantendo-se os valores originais fornecidos pelo sujeito passivo; 23) Foram elaboradas as Planilhas de Apuração a Contribuição para a Cofins (fls. 116/117). O campo Receita da Exportação foi preenchido já com seus valores líquidos, retratando nada mais do que os valores lançados a crédito no Livro Balancete da empresa menos os valores lançados a débito. Foi utilizado o saldo das respectivas contas. No campo Receitas Financeiras foram incluídas as contas Variações Cambiais dos Passivos; Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001232/2004-04 24) O sujeito passivo informou ter adotado o regime de rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas no mercado interno, sendo então utilizada essa metodologia no preenchimento das planilhas de apuração da contribuição; 25) Foi elaborada a Planilha de Compensação (fl. 118), a qual ilustra as compensações efetuadas a partir dos valores de débitos e créditos apurados pela diligência. O saldo de créditos do mercado externo existente ao final do trimestre foi integralmente utilizado para fins de compensação. As compensações foram homologadas em parte em função da insuficiência de créditos; Cientificada da decisão em 24/09/2008 (fl. 151), a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 23/10/2008 (fls. 152/173), alegando, em síntese que 1) A requerente não realiza operação de venda de pelota de minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo; 2) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária atinente às receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2°, inciso I da CF); 3) O disposto no art. 5° da Lei 10.637/2002 refere-se diretamente à regra da imunidade constitucional das receitas de operações de exportação e, por isso, deve ser interpretado extensivamente; 4) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que a venda seja destinada a recinto alfandegado ou mesmo que seja destinada diretamente ao embarque para exportação. Basta que o contribuinte comprove que figura na cadeia de exportação e que suas receitas decorrem de operações de exportação; 5) As vendas realizadas pela requerente para a CVRD são destinadas exclusivamente ao mercado externo, conforme os memorandos de exportação; 6) As variações monetárias ativas decorrentes do fechamento dos contratos de câmbio se subsumem ao conceito de “receita decorrente de operação de exportação”; 7) O crédito que goza a requerente com a variação cambial no fechamento do câmbio é direito creditório decorrente das operações de exportação imunes de tributação pelo PIS; 8) O modo sob o qual os bens ou serviços são empregados no processo produtivo (se direta ou indiretamente) não é relevante para a ocorrência ou não do crédito. Tal interpretação se dá com base no art. 145, § l2 da CF e no art. 3°, inciso II, da Lei 10.637/2002; 9) O conceito de insumo é muito mais amplo que os conceitos de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem, juntos ou isoladamente. Dessa forma, não pode prosperar o entendimento restritivo esposado pela autoridade fiscal; 10) A autoridade fiscal não aceitou os créditos computados pela requerente decorrentes da utilização de serviços relativos à operação das usinas da requerente. Tal entendimento não pode prosperar, pois o inciso II do art. 3° da Lei 10.637/2002 deve ser interpretado à luz do regime não-cumulativo imposto pelo art. 195, § 12 da CF; 11) Tendo o legislador federal eleito que determinado setor da atividade econômica ficará submetido ao sistema da não-cumulatividade, ele não poderá ultrapassar certos limites jurídicos impostos pela matriz constitucional das contribuições; 12) Para que seja atingida a não-cumulatividade imposta pela sistemática constitucional, o art. 3° da Lei 10.637/2002 deve ser interpretado de modo apto a desfazer os malefícios Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001232/2004-04 causados pela cumulatividade, ou seja, a incidência do tributo em cascata sobre todas as fases de produção; 13) Os serviços de frete decorrentes da operação da indústria da requerente oneram a atividade empresarial, pois são tributados em razão do faturamento da empresa prestadora e em virtude do faturamento da empresa vendedora, existindo, então, evidente cumulatividade na incidência das contribuições. Portanto, a exclusão de tais valores viola as prescrições do art. 195, § 12 da CF; 12) Dessa forma, não tem razão a autoridade fiscal ao excluir da base de cálculo do crédito referente à contribuição para o PIS relativa à aquisição dos serviços de operação das usinas de pelotização da requerente; 13) Por fim requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade com a finalidade de reformar in totum o despacho decisório. A 5ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (RJ) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 13-27.219, de 19 de novembro de 2009, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2004 a 31/O3/2004 VENDAS COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO: Consideram-se isentas da contribuição para o PIS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação somente quando comprovado que os produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. A exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da contribuição ao PIS não alcança as variações cambiais ativas, que têm natureza de receitas financeiras, devendo, como tal, sofrer a incidência daquela contribuição. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade, consideram-se insumos os bens e serviços diretamente aplicados ou consumidos na fabricação do produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, ressaltando que: a) Na consecução de seus fins societários, a recorrente adquire minério de ferro bruto (pellet feed) da VALE S.A. (nova denominação da COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - VALE) e em seu estabelecimento fabril (usina de pelotização), transforma esse minério em pelotas, destinando-as à venda ao mercado externo. Por força do contrato de fornecimento anexo, cabe a recorrente vender à VALE S.A. uma quantidade anual de tonelagem de pelotas de minério de ferro, com o fim específico de exportação. Insta salientar que, de acordo com tal contrato de fornecimento, cabe à recorrente produzir as Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001232/2004-04 pelotas de minério de ferro e as remeter diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da VALE S.A., que atua como comercial exportadora; b) A operação contida no contrato se sucede em duas fases: 1- as pelotas deixam a área de produção da recorrente e são destinadas à estocagem nos pátios da própria recorrente; e 2- As pelotas deixam os pátios da recorrente por meio de esteiras e são destinadas por essas esteiras diretamente: i) Para os pátios da VALE, que são considerados área alfandegadas, de acordo com o que prescreve o ADE da 7° RF de n° 320, de 14 de setembro de 2006, dali seguindo para o embarque em navios com destino ao exterior; ou, ii) Diretamente para o embarque em navios com destino ao exterior; c) No mais, cabe destacar também que a cláusula XI, do referido contrato de compra e venda de pelotas com fim de exportação, em consonância com seu item 8.2.2, expressamente define o momento da tradição jurídica (entrega) das pelotas da recorrente à VALE S.A. quando do embarque, ou seja, até que ocorra o embarque, não há transmissão jurídica das pelotas de minério de ferro que ainda serão remetidas à VALE S.A. com o fim específico de exportação; d) Em resumo: Toda exportação de pelotas de minério de ferro (aglomerados de minério de ferro) necessariamente passa pelas áreas alfandegadas da VALE S.A., tanto na exportação por conta própria quanto na exportação indireta pela VALE S.A., pois, fisicamente somente o PORTO DE TUBARÃO tem capacidade operacional para realizar o seu embarque para exportação. Pelo exposto, conclui-se que, ao contrário do que vem sustentando o Fisco Federal, a recorrente tem, sim, remetido as pelotas por ela produzidas diretamente para recinto alfandegado; e) Além da suposta ausência de destinação direta à área alfandegada das pelotas que produzia, outras irregularidades teriam sido detectadas pelo Fisco Federal que teriam o condão de impedir o usufruto da isenção da COFINS por parte da recorrente. A principal dessas 'irregularidades' consiste no fato de as notas fiscais da recorrente e da VALE S.A. terem sido escrituradas com CFOP's diferentes daqueles entendidos como corretos pelo Fisco. Ocorre que essa simples irregularidade formal, já retificada, atinente ao preenchimento de notas fiscais não tem, per si, o condão de impedir que a recorrente goze da imunidade/não incidência/isenção da COFINS a que por lei faz jus, desde que, por outros meios, seja possível comprovar que as remessas de pelotas para recinto alfandegado que efetuou, a despeito do que consta nas notas fiscais de remessa e de entrada que acobertaram as operações, tinham, realmente, fim específico de exportação. Na esteira do que foi exposto, e, a despeito da escrituração equivocada que foi utilizada quando do preenchimento das notas fiscais e livros contábeis pela recorrente e pela VALE S.A., tal equívoco, em Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001232/2004-04 razão do principio da verdade material e do princípio da prevalência da substância sobre a forma, não poderia, de modo algum, redundar na suposta comprovação de que não havia “fim específico de exportação” no que tange às remessas diretas de pelotas para área alfandegada da VALE S.A; f) No entanto, caso ainda pairem dúvidas sobre a remessa direta a recinto alfandegado, com o fim específico de exportação por parte da recorrente, requer-se seja diligência fiscal para averiguação do efetivo caminho das pelotas de minério de ferro e da natureza das operações realizadas entre ela e a VALE S.A., conforme prescreve o dispositivo do inciso IV, do artigo 16, do DECRETO N° 70.235/1972; g) As variações cambias incorridas pela RECORRENTE são à toda evidência oriundas dos contrato de exportação que celebra com seus consumidores no mercado externo. Dessa forma, o credito que goza a RECORRENTE com a variação cambial no fechamento do câmbio é, em verdade, direito creditório decorrente das operações de exportação, e, pelo quanto que preceitua o inciso I, do 2°, do artigo 149, da CRFB/88, são imunes de tributação pela contribuição social ao PIS/PASEP; h) Os serviços administrativos, topográficos, serviços de auditoria, serviços técnicos de engenharia e projetos industriais, serviços de manutenção e controle da qualidade do ar, todos decorrentes da operação da própria indústria da recorrente oneram a atividade empresarial, pois além de serem tributados em razão do faturamento da empresa prestadora, serão tributados em virtude do faturamento da empresa vendedora, existindo, então, evidente cumulatividade na incidência das contribuições. Ora tais serviços foram prestados para a efetivação da produção das pelotas de minério de ferro recorrente; i) Os serviços operação e manutenção de equipamentos da produção são diretamente utilizados na produção do produto (v.g. topográficos, engenharia de projetos, manutenção e monitoramento da qualidade do ar, manutenção eletromecânica nas máquinas ambientais, monitoramento de equipamentos, etc.). Dessa forma, respecta venia, não têm razão a ilustre Autoridade Fiscal e a r. decisão ora recorrida, ao excluir da base de cálculo do crédito referente ao PIS/PASEP relativas à aquisição dos serviços de operação das usinas de pelotização da RECORRENTE. Termina o recurso requerendo seu provimento para fins de reformar a decisão recorrida e anular o despacho decisório. Alternativamente, que seja convertido o julgamento em diligência em respeito ao princípio da verdade material. O processo foi sorteado a este relator nos termos regimentais. É o breve relatório. Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001232/2004-04 Voto Conselheiro Flávio José Passos Coelho, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Diligência O pedido de diligência deve ser indeferido, pois o ônus da prova, nas situações em que temos o requerimento de pedido de ressarcimento, recai sobre o sujeito passivo, sendo certo que, não há que se falar em obrigatoriedade de diligência por parte da autoridade fiscal, uma vez que toadas as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente. Devemos ter em mente que não é cabível a realização de diligência para suprir prova que deveria ter sido apresentada em manifestação de inconformidade, vale dizer, o procedimento de diligência não se afigura como remédio processual destinado a suprir a injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus do prova. Certo é que não podemos deixar de observar que existem regras processuais claras, que regem o contencioso administrativo, regulando a instrução probatória, não cabendo ao julgador afastar tais regras em face de aplicação indevida de eventuais princípios. Assim, a aplicação de princípios como aquele do formalismo moderado ou da verdade material não deve abrir caminho para o afastamento de regras que servem para a concretização de outros princípios jurídicos, sobretudo, os processuais. Pelo exposto nego a diligência pleiteada Vendas com fim específico de exportação. Exclusão da base de cálculo da exação. Quanto a exclusão das receitas com as vendas com fim específico de exportação, a 3ª Turma da CSRF, já apreciou a operação deste mesmo contribuinte e proferiu o Acórdão nº 9303-010.162, de 12 de fevereiro de 2020, que peço vênia para utilizar como razão de decidir, verbis: Em relação à outra discussão, qual seja, venda com fim específico de exportação, dou razão ao sujeito passivo, considerando que já julgamos a mesma discussão envolvendo o mesmo contribuinte. Nessa linha, frisem-se o acórdão 9303-009.491, que teve como redator designado o nobre conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, bem como o acórdão 9303-008.240 do nobre conselheiro Rodrigo da Costa Possas – da mesma contribuinte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001232/2004-04 Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 INSUMOS NA NÃO-CUMULATIVIDADE Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. MERCADORIA. EXPORTAÇÃO. REMESSA. COMERCIAL EXPORTADORA. PROVA. A notação expressa na respectiva nota fiscal REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, INSCRIÇÃO DO DESTINATÁRIO-EXPORTAÇÃO NO DECEX MR DG 3/193, OPERAÇÃO SUJEITA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME ARTIGO 4, CAPÍTULO II, § 1 DO DEC. 1090 R/02, comprova que a mercadoria foi remetida com o fim específico de exportação. EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias efetuadas para empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação, cujas remessas foram comprovadas, mediante a apresentação de Notas Fiscais, contendo a notação expressa de remessa com este fim, não estão sujeitas à incidência da contribuição.” Para melhor elucidar, trago o voto do Dr. Andrada, que transcreve voto do Dr. Rodrigo: Com o devido respeito ao voto do ilustre relator, mas divirjo em parte do seu voto quanto à comprovação do fim específico de exportação. As razões da minha divergência estão assentadas no voto do conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no acórdão nº 9303-008240, o qual também enfrentando recurso especial da Fazenda Nacional em acórdão recorrido do mesmo contribuinte e proferido pela mesma turma de julgamento, assim se manifestou: (...) A Fazenda Nacional alega que as vendas efetuadas para a Cia Valore do Rio Doce não atenderam ao disposto no RT. 1º do Decreto nº 1.248/1972, ou seja, não se comprovou nos autos que tais vendas foram efetuadas com o fim específico de exportação. No entanto, ao contrário do seu entendimento, a documentação carreada aos autos comprovam que as vendas foram efetuadas com aquele fim. Do exame dos autos, mais especificamente do Parecer Seort nº 999/2008, às fls. 131- e/149-e, que serviu de base para o Despacho Decisório às fls. 148-e, verifica-se que as glosas efetuadas pela Fiscalização decorreram da tributação das receitas de vendas para a Cia Vale do Rio Doce, sob o fundamento de que não foram efetuadas com o fim específico de exportação, bem como dos créditos apurados sobre despesas incorridas com serviços diversos, discriminados na planilha às fls. 123-e, c/c a tabela às fls. 126-e. Para comprovar o alegado erro nas notas fiscais de vendas de pelotas de ferro para a Cia Vale do Rio Doce, o contribuinte anexou, ao recurso voluntário, as cópias das correspondências às fls. 968-e/972-e remetidas àquela Companhia, comunicando-lhe o equívoco no código fiscal informado e o código correto, ou seja, CFOP 5.501, que corresponde a vendas de mercadorias para exportação. Também foram apresentadas cópias das correspondências às fls. 974-e e às fls. 975-e, recebidas da Vale, informando que, nos termos contratuais firmados, adquiriu pelotas de ferro produzidas pelo contribuinte, com o fim específico de exportação e declarando que não se creditou da contribuição sobre tais aquisições. Embora as correspondências informando o equívoco no código fiscal da natureza da operação e o código correto tenham sido remetidas intempestivamente, ou seja, depois de decorridos mais de cinco das emissões das Notas Fiscais das vendas das pelotas de Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001232/2004-04 ferro, do exame de cada uma delas, cópias às fls. 32/35, verifica-se que em todas elas consta a informação: “REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, INSCRIÇÃO DO DESTINATÁRIO-EXPORTAÇÃO NO DECEX MR DG 3/193, OPERAÇÃO SUJEITA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME ARTIGO 4, CAPÍTULO II, § 1 DO DEC. 1090– R/02”. Ora, a informação constante em cada Nota Fiscal de que a mercadoria foi remetida com fim específico de exportação tem mais valor de que o código fiscal da operação e constitui prova hábil para comprovar que foram remetidas com este fim e, portanto, sem incidência do PIS, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002. Também a correspondência remetida pela Cia Vale somada à notação nas notas fiscais fortalece a alegação da recorrente de que as vendas foram efetuadas com o fim específico de exportação. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (...) As situações fáticas são praticamente idênticas entre os dois processos. [...] Sendo assim, dou provimento nessa parte, inclusive considerando se tratar de mesmo contribuinte, considerando pelos dados constantes dos autos – que houve efetivamente a remessa. Forte nestes argumentos dou provimento a este capítulo recursal. Incidência do PIS sobre as variações cambiais ativas. A recorrente alega que a variação cambial ativa, apurada em sua escrita contábil, é oriunda de contratos de exportação e, por esta razão, deve ser considerada receita decorrente de operação de exportação, alcançada pela isenção prevista no artigo 5° da Lei 10.637/2002. Essa matéria foi analisada pela 3ª Turma da CSRF, Acórdão nº 9303-007.873, com decisão unanime daquele colegiado. Neste cenário, peço vênia para utiliza sua ratio decidendi, mutatis mutandis, como se minha fosse para fundamentar a decisão, verbis: No mérito, cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência do PIS/Pasep não- cumulativo sobre as variações cambiais ativas decorrentes de exportação, devido à imunidade do art. 149, §2º, inciso I da CF/88 Ocorre que as variações cambiais ativas são oriundas e inerentes aos contratos de exportações de bens, decorrendo diretamente do negócio jurídico realizado pela empresa. Assim, não podem as operações cambiais ser dissociadas da exportação das mercadorias, por resultarem de exigência de outros países para os quais a Contribuinte efetua as exportações. Portanto, a imunidade do PIS e da COFINS (cumulativas e não-cumulativas) prevista no art. 149, §2º, inciso I da Constituição Federal para as receitas decorrentes de exportação, abrange as variações cambiais ativas. A regra da imunidade visa impedir a incidência das contribuições sobre todas as receitas decorrentes da venda de mercadorias e serviços para o exterior, originadas do mesmo fato gerador, qual seja, a operação de exportação. Não é possível segregar as receitas da venda de mercadorias das variações cambiais ativas, por se constituírem em exigência das relações de comércio internacional. Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001232/2004-04 O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que as receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação, atraindo, assim, a regra da imunidade para afastar a incidência do PIS e da COFINS. A decisão foi proferida nos autos do recurso extraordinário nº 627.815/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber, cujos fundamentos foram sintetizados na seguintes ementa, in verbis: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II – O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV – Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V – Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da Cofins sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI - Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 627815, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe192 DIVULG 30/09/2013 PUBLIC 01/10/2013) Ocorre, que a Fiscalização apurou a base de cálculo do PIS não-cumulativo com base nos balancetes, considerando as variações cambiais ativas decorrentes de conta dos passivos e dos ativos. Utilizou o regime de competência, por opção do próprio contribuinte. O resultado do cotejo não resultou em variação cambial ativa. A recorrente não contestou os cálculos e sim o fato de que foi observado o regime de competência e não o de caixa. Essa questão do regime a ser considerado - competência ou caixa - para fins de análise da variação cambial, foi tratada no processo nº 11543.001400/2004-53, da mesma Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001232/2004-04 recorrente, referente ao mesmo ano-calendário, diferenciando apenas quanto ao tributo, que no caso, foi a Cofins. A 3ª Turma da CSRF decidiu que o regime a ser adotado é o de competência, pela opção do sujeito passivo, conforme se pode constatar do trecho do voto condutor do Acórdão nº 9303-009.616, de 15/10/2019, que adoto como razão de decidir, verbis: O acórdão recorrido aplicou o entendimento de que essas receitas decorrentes de variações cambiais somente poderiam ser tributadas quando definitivamente realizadas. Ou seja, mesmo o contribuinte optando por apurá-las pelo regime de competência, decidiu-se que a tributação seria pelo regime de caixa. Ocorre que, com a devida vênia, não é essa a definição legal para essa tributação. Inicialmente vejamos o conceito de receita tributável pela Cofins não-cumulativa, constante da Lei nº 10.833/2003, com a redação da época dos fatos: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Não há dúvidas de que são atingidas pela incidência da Cofins, todas as receitas auferidas pelo contribuinte. No § 3º do mesmo artigo constam as exceções com os tipos de receitas que não são tributadas pela contribuição e nele não constam as receitas financeiras, gênero das quais as receitas cambiais são espécies, também por força de Lei. Vejamos o que dispõe o art. 9º da Lei nº 9.718/98: Art.9° As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso. Portanto, a própria lei define que as variações cambiais são receitas do tipo financeiras. E somente a partir de agosto de 2004 é que as receitas financeiras são tributadas à alíquota zero da Cofins, por força do art. 1º do Decreto nº 5.164/2004: Art.1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não-cumulativa das referidas contribuições. De acordo com o relatório de ação fiscal, item 43, e-fl. 719, esta apuração está restrita ao período anterior a agosto/2004. Analisemos agora o argumento do contribuinte de que elas somente podem ser tributadas no momento da sua realização, pois antes disso tratariam somente de expectativa de receita. Esse foi o entendimento dado pelo acórdão recorrido. Ocorre que a própria lei ofertou esta possibilidade ao contribuinte, desde que ele fizesse opção por sua tributação pelo regime de caixa. E não é essa a situação do presente processo. Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001232/2004-04 Com a edição da Medida Provisória n.º 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, substituída atualmente pela Medida Provisória n.º 2.158-35/2001, é facultado ao contribuinte escolher o regime de apuração das receitas de variação cambial, se regime de caixa ou de competência. A matéria encontra-se assim disciplinada no artigo 30 da MP n.º 2.158- 35/2001, que à época dos fatos geradores possuíam a seguinte redação: “Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 1º À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 2º A opção prevista no § 1º aplicar-se-á a todo o ano-calendário. § 3º No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal.” Em relação aos períodos de apuração do ano-calendário de 2004, de que cuida o presente processo, o contribuinte fez opção por apurar referidas receitas de acordo com o regime de competência. Portanto correto o lançamento fiscal. Por todo exposto, nego provimento ao capítulo recursal. Insumos. Conceito de Insumo. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011- 55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001232/2004-04 A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001232/2004-04 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001232/2004-04 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001232/2004-04 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001232/2004-04 serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A recorrente é sociedade empresária cujo objeto societário é a produção e venda de pelotas de minério de ferro, bem como o exercício de outras atividades direta ou indiretamente relacionadas com a produção e venda de pelotas minério de ferro. Pela análise dos autos, em especial as peças recursais, resta evidente que a recorrente não apresentou seu processo produtivo e a indicação da essencialidade ou relevância de cada item glosado. Preferiu tecer longas linhas sobre a interpretação do que seria “insumo” na legislação do PIS e da Cofins apurados no regime não-cumulativo e afirmar que todos os serviços e despesas são essenciais para sua atividade. É cedido que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da manifestação de inconformidade. A regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001232/2004-04 § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001232/2004-04 Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001232/2004-04 ... a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador Noutro giro, não podemos esquecer que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.262 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.001232/2004-04 Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elementos indispensáveis ao órgão julgador para que possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Regressando aos autos, conforme já anunciado, a recorrente tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário não buscou explicar como os itens glosados são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, por intermédios de laudos técnicos, tampouco, apresentou sua escrita contábil para demonstrar a contabilização da aquisição dos “insumos”, sejam eles bens ou serviços, que poderiam conferir créditos. Essa inação inviabilizou a possibilidade de averiguação da subsunção ao conceito de insumo, o efetivo dispêndio dos custos com os bens e serviços glosados pela fiscalização e, por consequência, a análise de eventual creditamento. Em outras palavras, faltaram dialeticidade e provas que demonstrassem a essencialidade ou relevância de cada bem ou serviço ao processo produtivo da recorrente. Neste cenário, não vejo motivos para reformar este capítulo da decisão recorrida, de forma que nego provimento. Conclusão Diante de todo exposto, afasto a preliminar e no mérito dou provimento parcial ao recurso para afastar da tributação as receitas oriundas das vendas com fim específico de exportação, objeto deste processo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho (voto de Gilson Macedo Rosenburg Filho) Fl. 800DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10805.721585/2012-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO. Somente são dedutíveis, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos de Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comprovados mediante documentos hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2002-007.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer dedução com previdência oficial, no valor de R$ 7.528,36. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DEDUÇÃO. Somente são dedutíveis, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, os pagamentos de Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer dedução com previdência oficial, no valor de R$ 7.528,36. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi expedida notificação de lançamento de fls. 14 a 18, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 9.996,65, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de dedução indevida de contribuição à previdência oficial referente a rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$36.969,45. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 15 85 /2 01 2- 35 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.911 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721585/2012-35 Cientificado do indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL (fl. 22) em 24/4/2014 (fl. 23), o contribuinte apresentou impugnação (fl. 2), em 22/5/2012, contestando o lançamento. Argumenta que, em reclamatória trabalhista, a empresa foi condenada e recolheu contribuição à previdência oficial no valor de R$ 36.471,82, dedução que entende fazer jus. Informa que cometeu erro de digitação e que o valor acima foi declarado como sendo R$ 36.969,45. Assim, somente caberia a glosa da diferença. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Somente é admitida a dedução de contribuição à previdência oficial pleiteada com a observância da legislação tributária e que esteja devidamente comprovada nos autos. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/09/2015, o sujeito passivo interpôs, em 01/10/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de previdência oficial está comprovada nos autos b) as contribuições para a previdência oficial foram recolhidas no âmbito de ação judicial c) o recolhimento de contribuição previdenciária oficial está comprovado nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que o Recorrente concorda parcialmente com a dedução indevida de contribuição para previdência oficial, no valor de R$ 29.441,09, conforme consta em seu recurso voluntário, logo essa matéria tornou-se incontroversa e definitiva administrativamente. Portanto, o litígio recai apenas sobre dedução indevida com previdência oficial, no valor de R$ 7.528,36, por falta de comprovação de que o pagamento a título de previdência social é relativa a parte do segurado. Conforme disposto no artigo 8º da Lei 9.250, de 26/12/1995, a base de cálculo do imposto devido será a diferença entre a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano- calendário (exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva) e as deduções previstas na legislação. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.911 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721585/2012-35 A dedução da contribuição previdenciária oficial da base de cálculo do imposto de renda pessoa física tem previsão no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995, inciso II, alínea “d”, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; O art. 74 do Decreto nº 3.000/1999, por sua vez, dispõe que: Art.74. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderão ser deduzidas (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, incisos IV e V): I-as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II-as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. §1ºA dedução permitida pelo inciso II aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa a rendimentos do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano- calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, parágrafo único). §2ºA dedução a que se refere o inciso II deste artigo, somada à dedução prevista no art. 82, fica limitada a doze por cento do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 11). A Instrução Normativa SRF nº 15/2001 (vigente à época dos fatos), em seu art. 37, inciso I, esclarece que somente são admitidas, a título de dedução, as contribuições à previdência oficial cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio benefício. Portanto, conforme legislação citada acima, a contribuinte tem direito a deduzir da base de cálculo do imposto de renda a contribuição previdenciária oficial que for descontada de seus rendimentos, ou seja, aquela cujo ônus lhe couber. Ressalte-se que a cota patronal (contribuições previdenciárias a cargo da empresa) não é dedutível na declaração de ajuste do empregado, uma vez que, neste caso, o ônus de seu pagamento é da empresa. Analisando os documentos da ação trabalhista constante dos autos, em especial, o Resumo dos Valores Devidos e Deduções a Título de Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda (e-fl. 62), é possível identificar uma valor devido do INSS do Reclamante no valor de R$ 7.528,36, logo deve ser restabelecido esse valor a título de dedução de previdência oficial. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.911 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.721585/2012-35 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento, para restabelecer dedução com previdência oficial, no valor de R$ 7.528,36. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 77DF CARF MF Original

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10158558 #
Numero do processo: 15374.915779/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. O erro formal no preenchimento da declaração não obsta o reconhecimento do crédito quando verificado o saldo disponível do pagamento a maior em diligência.
Numero da decisão: 1401-006.695
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.688, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 15374.915765/2008-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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DIREITO CREDITÓRIO. O erro formal no preenchimento da declaração não obsta o reconhecimento do crédito quando verificado o saldo disponível do pagamento a maior em diligência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível do crédito reconhecido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.688, de 16 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 15374.915765/2008-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Lucas Issa Halah, André Luis Ulrich Pinto, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 57 79 /2 00 8- 54 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.695 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915779/2008-54 Em síntese, a recorrente indicou um DARF como crédito de pagamento indevido ou a maior do SIMPLES, mas não foi confirmada a existência do crédito nos sistemas da RFB. A razão do PER/DCOMP decorre da exclusão da empresa do regime do Simples, efetuada em 07/08/03, com efeitos retroativos a janeiro de 2002. Assim, apresentou PER/DCOMP indicando os DARFs de recolhimento do Simples para compensação de débitos na sistemática do lucro presumido. A interessada declara que preencheu o PER/DCOMP incorretamente, informando somente uma parte do DARF, que seria suficiente para compensar com os débitos declarados. 1.1 VOTO CONDUTOR DA DECISÃO RECORRIDA A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cujas razões seguem nos excertos a seguir: [...] 8. A Derat/[...] não reconheceu o crédito pleiteado, por não ter localizado o pagamento nos sistemas da RFB. A Interessada, então, alerta que informou erroneamente como valor do DARF o do crédito ainda existente. 9. De fato, a Interessada, por meio do processo administrativo n°[...], pleiteou o reconhecimento de direito creditório relacionado a recolhimento de Simples em [...] e sua compensação com débitos próprios, restando ainda saldo equivalente ao crédito informado neste processo. 10. No entanto, é de se constatar que o valor indicado pela Interessada não encontra qualquer correlação com DARF já recolhido e que caberia, na espécie, a retificação da DCOMP para nela fazer constar que o crédito já fora informado em outro PER/DCOMP com a informação do nº deste outro PER/DCOMP. 11. Assim sendo, considero que a Manifestação de Inconformidade da Interessada não é merecedora de provimento, para não reconhecer qualquer direito creditório relativamente ao pagamento apontado no PER/DCOMP que, de fato, inexiste. [...] 13. Vale notar que a Declaração de Compensação somente poderia ser retificada pela Interessada antes de cientificada do Despacho Decisório da DERAT/[...]. 14. A solução para a Interessada é apresentar nova Declaração de Compensação, com a indicação do número do PER/DCOMP em que o crédito fora informado originalmente. Lembro que somente os créditos ainda não utilizados nas compensações já homologadas é que poderão servir para liquidar os débitos a serem compensados. [...] 16. Voto, pois, por não dar provimento à Manifestação de Inconformidade, para considerar a não existência do crédito pleiteado. . Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.695 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915779/2008-54 17. É o meu voto. 1.2 RESOLUÇÃO Em homenagem à verdade material, esta Turma converteu o processo em diligência para a verificação do DARF mencionado como crédito, de modo a confirmar se foi o valor efetivamente recolhido, qual o valor alocado e se havia eventual saldo remanescente. 1.3 INFORMAÇÃO FISCAL A Autoridade Diligenciante relata que o presente processo está sob a sistemática dos repetitivos, apresenta uma tabela com os outros onze processos: 9. Dado que há recursos repetitivos, juntamente com o presente processo, foram encaminhados outros 11 (onze). Apesar destes processos conterem Recurso Voluntário com mesmos fundamentos, em cada um dos processos o interessado pleiteou como pagamento indevido créditos distintos. Informa que houve o recolhimento, mas o DARF foi parcialmente utilizado por outras DCOMPs. No presente caso, informa a Autoridade que há um saldo no valor de R$ [...], conforme demonstrado em relatório. 1.4 DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO PEDIDO DE COMPENSAÇAO E DA DECISAO ORA RECORRIDA: O DIREITO AO DIREITO 9 - Eméritos Julgadores, a leitura do Relatório e Voto do Rel. Alberto Sodré Zile narra e demonstra de forma cabal o ocorrido com a Recorrente, suscitando ainda que a solução para o caso seria a apresentação de NOVA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, pois inviável a retificação nesta fase processual administrativa. Vejamos o item 13: "13. Vale notar que a Declaração de Compensação somente poderia ser retificada pela interessada antes de Cientificada do Despacho Decisório da DERA T/[...]." [...] 17 - O que pretende a Recorrente demonstrar é a incoerência de procedimentos adotados pela própria Receita Federal que não vislumbra possibilidade de analisar declaração de compensação mas RECONHECE QUE HOUVE A ARRECADAÇÃO DO QUE SE PRETENDE ver HOMOLOGADO. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.695 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915779/2008-54 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. De início, cabe destacar o erro formal no preenchimento do PER/DCOMP no que toca o valor do crédito. Verifica-se que foi informado como valor original do crédito um montante suficiente para quitar o débito a ser compensado, e não o valor total do pagamento a maior. O valor total do DARF-Simples é R$ 8.784,45 (imagem – e-fl. 11): Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.695 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915779/2008-54 A Autoridade Diligenciante demonstrou que houve a utilização do pagamento original num total de R$ 6.629,49, restando, um saldo disponível no sistema o total de R$ 2.154,96. Com efeito, observa-se que houve erro no preenchimento da declaração, mas há o direito creditório. Assim, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o valor original do crédito indicado no PERDCOMP (R$ 1.881,54) para ser utilizado nas compensações em litígio. Desta forma, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário até o limite do crédito reconhecido. No presente processo, a Autoridade Diligenciadora atestou um crédito disponível, razão pela qual oriento meu voto no sentido de acatar as conclusões a que chegou a Autoridade Administrativa. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.695 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.915779/2008-54 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, devendo as compensações serem homologadas até o limite do valor disponível do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Original

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4630548 #
Numero do processo: 10280.002629/2005-61
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2004 GLOSA DE CUSTOS. DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS OU NÃO COMPROVADOS. São indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e/ou respectivos pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem assim é conditio sine qua non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimentos.
Numero da decisão: 197-00.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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CCOI/197 Fls. I -n -. -.- ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA zwn it<rk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +1•C'en•-1:>, SÉTIMA TURMA ESPECIAL Processo n" 10280.002629/2005-61 Recurso n° 162.927 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 2004 Acórdão n'' 197-000110 Sessão de 2 de fevereiro de 2009 Recorrente REMA AUTO CAR COMERCIAL LTDA Recorrida P TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2004 GLOSA DE CUSTOS. DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS OU NÃO COMPROVADOS. São indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e/ou respectivos pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo, através de documentação hábil e idônea. A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade, explorada pela pessoa jurídica, bem assim é conditio sine qua non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REMA AUTO CAR COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade •' votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int - u .. o presente julgado. 17 I o M • • Id e. S NEDER DE LIMA Pedente t V Processo e 10280.002629/2005-61 CC01/797 Acórdão ri.° 197-000110 fls. 2 firattle- "INL DE MORAES Relatora Formalizado em: 2Q MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL, lavrados em decorrência da glosa de despesas e custos não comprovados, no montante de R$ 3.009,78 e 1.805,85. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, onde apresentou as seguintes razões: (i) não procede a glosa das despesas efetuadas pela fiscalização pois, embora a linha telefônica encontre-se em nome de terceiro, foi a contribuinte quem realmente suportou o encargo; (ii) as demais glosas foram equivocadas conforme cópia dos comprovantes das despesas incorridas. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente com base nos seguintes fundamentos: • Despesas telefônicas: a documentação juntada comprova, quando muito, que esta suportou despesas de terceiro, o que deve ser tratado como mera liberalidade e não como despesas operacionais. • Despesas com alimentação: os comprovantes não devem ser aceitos por não vinculá-las à impugnante. • Despesas com viagem: os comprovantes atestam viagem do sócio da empresa ao exterior e despesas de hospedagem, sem vinculá-las ao objeto social da impugnante. • Glosas de Fretes e Capatazias e Embarques: os documentos denominados "Notas de Despesas" não se prestam a comprovar a efetiva ocorrência das despesas nele consignadas. • Taxas bancárias: extratos bancários que atestam o recolhimento de CPMF — a despesa com CPMF já foi deduzida pela impugnante na sua apuração de resultado do exercício, conforme a linha 13 da Ficha 05A da DIPJ. • Juros sobre duplicatas: o documento apresentado não possui vínculo algum com a impugnante, além do que os dados de sua autenticação bancária encontram-se ilegíveis. Processo e 10280.002629/2005-61 CC01/197 Acórdão n.° 197-000110 Fls. 3 • Despesas financeiras: o demonstrativo apresentado apenas comprova o montante de R$ 336,27. • Juros sobre duplicatas descontadas: a defendente pretendeu utilizar o mesmo demonstrativo de fls. 239 e 240. • Variações cambiais passivas: não foram localizados nos autos os documentos mencionados pela impugnante. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, no qual alega em síntese que: a) Refeição: a comprovação das despesas realizadas encontra-se nos documentos numerados pela fiscalização como 250/50 e 250/51. b) Telefone: a linha telefônica está instalada no endereço da impugnante e o pagamento das faturas foram efetuados com seus recursos. c) Despesas com viagens: despesas comprovadas pelos documentos 250/82, 250/92, 250/104, 250/105 e 250/106. d) Despesas de frete e capatazias e embarques: a autoridade administrativa considerou como comprovado apenas os valores correspondentes a "Adiantamento de Numerários", constantes nos comprovantes de despesas, quando o correto seria considerar o valor total da despesa. e) Taxa bancária: despesas havidas com tarifas bancárias e CPMF constantes dos extratos bancários. f) Juros sobre duplicatas: segue anexa ficha razão que demonstra que a empresa pagou juros sobre duplicatas liquidadas com atraso, tal como o documento 250/167, em que o valor originário da duplicata era de R$ 369,00 e a requerente pagou R$ 413,28. g) Despesas financeiras: a requerente faz juntada de dois documentos fornecidos pelo Banco do Brasil, que superam o valor glosado. h) Juros sobre duplicatas descontadas: parte está sendo comprovado pelos documentos fornecidos pelo Banco do Brasil, além da ficha razão da contabilidade. i) Variações cambiais: anexa cópia dos contratos de câmbio, extratos bancários e cópias das notas fiscais que comprovam a variação havida. É o relatório. Processo n° 10280.002629/2005-61 CCM /197 Acórdão n.• 197-000110 F• 4 Voto Conselheira - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Primeiramente cumpre observar que a contribuinte não se pronunciou sobre a decisão recorrida, tendo se limitado a protocolar a mesma impugnação oferecida em primeira instância como recurso voluntário. Passemos a analisar as glosas de despesas efetuadas pela fiscalização e mantidas pela Delegacia de Julgamento. 1. Despesas com alimentação A DRJ não aceitou os comprovantes apresentados às fls. 294 e 295, "por não vinculá-las à impugnante'?. De fato, em tais recibos a contribuinte não está identificada como a realizadora das despesas, não sendo tal documentação suficiente para comprovar a efetividade dos gastos. II. Despesas com telefone A DRJ entendeu que a documentação juntada comprova, quando muito, que esta suportou despesas de terceiro, o que deve ser tratado como mera liberalidade e não como despesas operacionais. Compulsando os autos, verificamos que a fiscalização anexou extrato de consulta ao CNPJ da empresa Rema Filtros e Equipamentos Ltda., titular das contas telefônicas anexadas às fls. 92/100. Consta daquele extrato que a empresa foi declarada inapta por ser omissa contumaz, ou seja, por ter deixado de apresentar, por cinco ou mais exercícios consecutivos, DIPJ, DSPJ - Inativa ou DSPJ - Simples, e, após intimação, não ter regularizado sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação. Em que pese constar nas contas o endereço da recorrente, tal fato, aliado à condição de inaptidão da empresa titular das contas, não é suficiente para demonstrar que as despesas foram efetuadas pela Rema Auto Car Ltda. Não está demonstrado a inatividade da empresa titular das contas, ao passo que a falta de atualização do nome do consumidor junto às empresas prestadoras do serviço evidencia acentuada negligência por parte da recorrente. Como é sabido, é dever até mesmo dos pequenos empresários manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. . • Processo n° 10280.0026292005-61 CCOI/T97 Acórdão n.° 197-000110 Fls. 5 Por conseguinte, a glosa das despesas não comprovadas satisfatoriamente é conseqüência inevitável da inobservância do dever de manter em boa ordem os documentos que fundamentaram a apuração dos tributos devidos. III. Despesas com viagens A recorrente, para comprovar a finalidade, a necessidade e a usualidade das despesas com viagens, anexou os documentos de fls. 346/377. Dentre os documentos em questão existem comprovantes de despesas com refeições, alimentação, passagens aéreas e hotéis. Da análise dos referidos documentos, constatamos não há identificação do realizador da despesas em vários comprovantes, tais como os de fls. 346, 349, 357, 362 (embaixo), 367, 369, 373/377. De mais a mais, a recorrente não logrou comprovar a finalidade de cada viagem, bem assim, a necessidade, ou o nexo de causalidade entre a viagem e um determinado negócio por ela firmado. Assim, ante a absoluta ausência de provas de que as referidas despesas foram feitas em beneficio da empresa, não se pode considerá-las dedutíveis para fins da legislação do imposto sobre a renda. IV. Despesas de frete e capatazias e embarques Conforme planilha de fls. 164, a fiscalização considerou como comprovado apenas o montante de R$ 15.828,73 relativos às despesas com fretes e glosou integralmente os valores das despesas com capatazia e embarque. Aduz a recorrente que a fiscalização se equivocou ao considerar como "comprovado apenas os valores correspondentes a adiantamento de numerário, constantes nos comprovantes de despesas", tendo anexado os documentos de fls. 529/555. Ao analisarmos a documentação, concluímos que não há reparos a fazer na decisão de primeira instância, sendo que a fiscalização glosou os valores em relação aos quais não foi apresentado nota fiscal de prestação de serviços. A seguir reproduzimos o teor do acórdão recorrido: "Porém, a fiscalização agiu acertadamente pois os documentos denominados "Notas de Despesas" não se prestam a comprovar a efetiva ocorrência das despesas nelas consignadas. Note-se que as despesas comprovadas por meio de notas fiscais foram aceitas pela fiscalização. Procede, portanto, a glosa de R$ 22.532,53." V. Despesas financeiras, juros sobre duplicatas descontadas, juros sobre duplicatas e variações cambiais Também neste item, após a cuidadosa análise dos fatos alegados pela contribuinte e das provas constantes dos autos, não merece reparos a decisão recorrida, sendo suficientes os argumentos a seguir reproduzidos, para fundamentar a manutenção da autuação: Processo n° 10280.002629/200541 CCOI/F97 Acórdão n.° 197-000110 Fls. 6 "A impugnante apresentou cópia de extratos bancários que atestam o recolhimento de CPMF afim de justificar a glosa das taxas bancárias no montante de R$ 8.999,06. Ocorre que a despesa com a CPMF já foi deduzida pela impugnante na sua apuração de resultado do exercício, conforme linha 13 da Ficha 05A de sua Declaração de Informações Económico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIR.°, de modo que deve ser rechaçada essa justificativa e mantida a glosa de R$ 8.999,06. Quanto à glosa dos juros sobre duplicatas no valor de R$ 140,88, a impugnante sustenta que o documento de fl. 500 faz prova da despesa de R$ 44,28. Contudo, o documento apresentado não possui vínculo algum com a impugnante, além do que os dados de sua autenticação bancária encontram-se ilegíveis. Mantida, portanto, a glosa de R$ 140,88. Para afastar a glosa das despesas financeiras de R$ 23.265,76, a defendente apresentou o demonstrativo de fls. 239 e 240. Tal demonstrativo, porém, não apresenta exclusivamente as despesas financeiras incorridas pois contém, além da correção monetária e juros, a discriminação da amortização do capital emprestado. Assim, tal documento comprova unicamente o montante de R$ 336,27 a título de despesas _financeiras, valor esse a ser deduzido da base de cálculo das exigências. A defendente pretendeu utilizar o mesmo documento acima, o de fls. 239 e 240, para justificar os juros sobre duplicatas descontadas, no total de R$ 1.146,19. Contudo, pelas razões expostas no parágrafo anterior, tal argumento não pode ser aceito, já que a despesa consignada no referido documento já foi reconhecida ao sujeito passivo. Quanto à glosa das variações cambiais passivas no valor de R$ 3.646,21 e atualização monetária no valor de R$ 166,12, a impugnante sustenta que anexou cópia dos contratos de câmbio, extratos bancários e das notas fiscais que comprovam a variação havida. Mais uma vez devo rechaçar essa argumentação pois não localizei nos autos documento algum que dê suporte às alegações da autuada." Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 2 de fevereiro de 2009. RREIRA DE MORAES 6 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001185/2010-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. É incabível a retificação das informações consignadas na declaração de ajuste anual, após o contribuinte haver sido notificado do lançamento de ofício, salvo a comprovação de erro de fato no seu preenchimento. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE. É poder-dever da Administração lançar com multa de ofício o imposto decorrente de inexatidões e incorreções cometidas pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual apresentada.
Numero da decisão: 2003-005.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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RETIFICAÇÃO. É incabível a retificação das informações consignadas na declaração de ajuste anual, após o contribuinte haver sido notificado do lançamento de ofício, salvo a comprovação de erro de fato no seu preenchimento. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE. É poder-dever da Administração lançar com multa de ofício o imposto decorrente de inexatidões e incorreções cometidas pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 11 85 /2 01 0- 11 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.475 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.001185/2010-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do IRPF/2009 (ano- calendário 2008), consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 23 a 27, do qual tomou ciência em 03/03/2010, que lhe exigiu crédito tributário total de R$ 3.382,14. Motivou o lançamento a constatação omissão de rendimentos tributáveis no valor total de R$ 13.584,05, auferidos das fontes pagadoras Capitão Enéas Prefeitura (R$ 6.413,93) e Rima Industrial (R$ 7.170,12) por seus dependentes Lucilia Veloso Barbosa e Wagner Jose Veloso Barbosa. O interessado apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento (fl. 29) que foi indeferida, tendo tomado ciência do resultado em 13/05/2010. Inconformado, o interessado apresentou impugnação em 08/06/2010, alegando, em síntese, que: 1. tentou retificar sua declaração, porém o sistema não o permitiu, o que impossibilitou a correção da DAA 2009; 2. a multa de ofício aplicada é desproporcional e carece de razoabilidade. Para instruir o pleito, anexou os documentos de folhas 03 a 32. A decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa abaixo transcrita (fls. 35 e ss.): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO. É incabível a retificação das informações consignadas na declaração de ajuste anual, após o contribuinte haver sido notificado do lançamento de ofício, salvo a comprovação de erro de fato no seu preenchimento. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE. É poder-dever da Administração lançar com multa de ofício o imposto decorrente de inexatidões e incorreções cometidas pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual apresentada. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 12/04/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) possibilidade de retificação da declaração para ajuste; Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.475 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.001185/2010-11 b) a multa aplicada viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada de 75% (setenta e cinco por cento) e a ocorrência de cerceamento de defesa em vista da impossibilidade de retificação da DDA do exercício sob análise. Não é demais reforçar que a pretensão recursal esbarra na Súmula CARF nº 02. Nos termos da Súmula CARF 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por sua vez, a Súmula CARF nº 2 reforça que não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Ademais, a multa de 75% é aplicada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de lançamento de ofício decorrentes da apuração de falta de pagamento ou recolhimento, bem como de falta de declaração e de declaração inexata, consoante remansosa jurisprudência deste E. Tribunal. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Versam os autos sobre omissão de rendimentos tributáveis auferidos por dependentes informados na declaração de ajuste anual do exercício 2009. A indignação do contribuinte gira em torno da impossibilidade de retificação da declaração e da aplicação da multa proporcional de 75%. Esclareça-se ao defendente que é incabível a retificação da Declaração de Ajuste Anual - DAA, objeto do lançamento, pelo que dispõe o art. 147, §1o, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 147(...) §1o A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributos, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.(g.n.) Ainda, o caput do art. 832, do RIR/99, autoriza a retificação da declaração de rendimentos apenas antes de iniciado o procedimento de ofício: Art. 832. A autoridade administrativa somente poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Assim, após iniciado o procedimento de ofício, perdeu o contribuinte a faculdade de alterar livremente sua declaração. Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.475 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.001185/2010-11 Ainda, a matéria passível de apreciação no processo administrativo fiscal encontra-se delimitada entre dois marcos: a declaração apresentada e a peça fiscal em que se consubstanciou o lançamento de ofício. Dentre estes, a impugnação estabelece a matéria litigiosa, não podendo a decisão administrativa extravasar esses limites. Portanto, a assertiva do defendente de que deveria ser permitida a retificação de sua declaração, como tentou fazer sem obter sucesso, não pode ser admitida no presente julgamento, devendo ser indeferida. Prosseguindo, Em relação à multa de ofício, a apuração de infrações no curso da ação fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento e, por conseguinte, a aplicação de multa de ofício. A exigência da multa de ofício obedece aos ditames da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007) II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) §3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. §4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal. A aplicação da multa de ofício impõe-se ao ente fiscal em função da obediência ao princípio da legalidade, norte da conduta da Administração Pública, a quem só é permitido fazer o que em lei encontra respaldo, conforme já exposto neste voto. É dever da autoridade administrativa, ao recepcionar as declarações, verificar a correção das informações nelas prestadas. Se da revisão da declaração de rendimentos Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.475 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.001185/2010-11 apresentada for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante a lavratura de auto de infração. Cumpre ressaltar, uma vez mais que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 do Código Tributário Nacional, já reproduzido neste voto. Assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR). Portanto, agiu corretamente a autoridade lançadora visto que a ela não cabe decidir pela aplicação ou não da norma legal, sendo de se manter a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%. A respeito da alegação de confisco da multa proporcional, responde-se que a vedação ao confisco pela CF/88 é dirigida ao legislador, que na feitura da lei tributária deve observar a capacidade contributiva dos cidadãos, afastando do tributo o caráter de confisco. Mas, uma vez positivada a norma, caberá à autoridade administrativa, por agir vinculadamente, apenas zelar pelo seu estrito cumprimento, sem manifestar-se sobre aspectos de sua constitucionalidade ou ilegalidade. Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o feito fiscal em sua integralidade. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 60DF CARF MF Original

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10160258 #
Numero do processo: 10580.721364/2020-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. PROCEDÊNCIA. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nesse sentido, ficou provado nos autos que os requisitos legais para a concessão do benefício da isenção estão preenchidos, nos termos da Súmula CARF 63.
Numero da decisão: 2002-007.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA N.º 63 DO CARF. PROCEDÊNCIA. Para gozo do benefício de isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Nesse sentido, ficou provado nos autos que os requisitos legais para a concessão do benefício da isenção estão preenchidos, nos termos da Súmula CARF 63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 13 64 /2 02 0- 59 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.956 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721364/2020-59 Relatório Trata-se de lançamento efetuado contra a contribuinte acima identificada, relativo o Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, ano calendário 2017, onde, segundo a autuação, foi constatada omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, declarados como isentos pela autuada por considerar proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portador de moléstia grave. Após a impugnação, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 03, julgou improcedente a impugnação e a contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Que os rendimentos auferidos pela recorrente decorrem de Pensão Vitalícia em virtude da morte de seu cônjuge. Entende que se houve erro na DIRF elabora pela fonte pagadora com o código errado, este se deu por conta única e exclusiva desta, não sendo justo que a recorrente arque com o ônus provocado pela informação equivocada. Que o próprio órgão da Receita Federal do Brasil reconheceu em outros momentos o direito a isenção destes rendimentos quando decidiu pela restituição do imposto pago indevidamente nos anos de 2012, 2013 e 2014. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para o deslinde da questão em apreço, resta verificar o direito da isenção pleiteada, ou seja, se a recorrente cumpre os requisitos legais necessários. A decisão de primeira instância assim entendeu: DA TEMPESTIVIDADE A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. RENDIMENTOS INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE OU POR ACIDENTE EM SERVIÇO OU POR MOLÉSTIA PROFISSIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA OU SUA CONDIÇÃO DE APOSENTADO, PENSIONISTA OU REFORMADO. Trata o presente processo de lançamento promovido pela Autoridade Fiscal com fundamento na análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.956 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721364/2020-59 Brasil, constatou omissão de rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 114.014,80, recebido (s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo, indevidamente declarados como isentos e/ou não-tributáveis, em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor, para fins de isenção do Imposto de Renda. Acrescentou ainda que são rendimentos isentos os relativos a aposentadoria, reforma ou pensão (inclusive complementações) recebidos por pessoas portadoras de doenças classificadas em lei. Foram reclassificados os rendimentos referentes à prestação de serviço. Código (0588). A defesa alegou que os rendimentos tributáveis recebidos de Pessoa Jurídica no valor de RS 114.014,80 são isentos por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão o suas respectivas complementações recebidos por portador de moléstia grave. Para o deslinde da questão, cumpre informar que, conforme inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias nele enumeradas. A isenção em questão também se aplica à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (§ 6º do art. 39 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento de Imposto sobre a Renda - RIR/1999). Assim, transcreve-se abaixo, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(grifado) A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 30, determina que para efeito de reconhecimento a moléstia tem que ser comprovada mediante laudo pericial emitido or serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Ato Declaratório Normativo COSIT nº 033, de 11 de novembro de 1993, abaixo transcrito, declara que a isenção de que trata o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, e alterações posteriores, só se aplicam a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, e ainda, que se no laudo ou parecer for identificada a data em que a doença foi contraída, esta poderá ser considerada para fins de início do gozo do benefício fiscal. O Coordenador-Geral do sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, estabelecidas nos artigos 24, 142, VIII 147, III, Do Regulamento aprovado pela Portaria Ministerial nº 606, de 3 de setembro de 1992, e tendo em vistas dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no artigo 2º, §1º, alínea “b”, da Instrução Normativa nº 2/9, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que a isenção de que trata o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, só se aplica a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Contudo, se no laudo ou parecer for identificada a data em que a doença foi contraída, esta poderá ser considerada para fins de início do gozo do benefício fiscal. Como se observa pelos dispositivos acima, para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção do imposto de renda é necessário que seja atendida, concomitantemente, duas condições: Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.956 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721364/2020-59 a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão; e b) que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. No presente caso, verifica-se que a contribuinte anexou cópia do Parecer Médico Pericial feito por INSS (fls. 13) comprovando a moléstia grave desde em 10/02/2005. Entretanto, não comprovou que se tratavam de rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, bem como a Dirf informando o código 0588 para tais rendimentos recebidos. (griffei) Logo, é de se concluir que os proventos recebidos pelo contribuinte não estão alcançados pelo benefício da isenção disciplinada no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, pois não comprovou que os rendimentos eram de aposentadoria, reforma ou pensão. Desse modo, como o contribuinte não comprovou as suas alegações, é de se considerar que não merece reparo o feito fiscal. DA CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por julgar a impugnação improcedente, mantendo a exigência em litígio. (Assinado digitalmente) Hermann Schimmelpfeng Landim – Relator Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Matrícula:1538908 Das alegações e documentos trazidos pela recorrente, bem como da motivação da decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação, entendo caber razão à recorrente. A própria decisão guerreada reconheceu que a contribuinte é portadora de moléstia grave desde fevereiro de 2005, porém, entendeu como não comprovado que os rendimentos auferidos se tratavam de pensão. A documentação acostada pela recorrente, em especial a Resolução 002/99 (efls 87) demonstra a concessão de pensão vitalícia a ela concedida desde 1999. Logo supre a suposta deficiência observada pelo órgão julgador de primeira instância. O assunto em questão encontra-se sumulado nesta corte, senão vejamos: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Conclusão Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e no mérito Dar-lhe Provimento (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.956 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.721364/2020-59 Fl. 107DF CARF MF Original

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10154299 #
Numero do processo: 11444.000571/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. O procedimento fiscal foi sido instaurado de acordo com as normas vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SAT. RAT. É devida a contribuição a cargo da empresa para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, incidente sobre o total das remunerações dos segurados empregados. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A aplicação da taxa de juros de 1% no mês do pagamento e da SELIC no período restante, encontra respaldo na legislação vigente. Com relação aos juros aplica-se a taxa Selic, nos termos da Súmula CARF nº 4. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N° 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2201-011.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. O procedimento fiscal foi sido instaurado de acordo com as normas vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SAT. RAT. É devida a contribuição a cargo da empresa para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, incidente sobre o total das remunerações dos segurados empregados. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A aplicação da taxa de juros de 1% no mês do pagamento e da SELIC no período restante, encontra respaldo na legislação vigente. Com relação aos juros aplica-se a taxa Selic, nos termos da Súmula CARF nº 4. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N° 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).

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O procedimento fiscal foi sido instaurado de acordo com as normas vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade requerida. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SAT. RAT. É devida a contribuição a cargo da empresa para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa, incidente sobre o total das remunerações dos segurados empregados. SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A aplicação da taxa de juros de 1% no mês do pagamento e da SELIC no período restante, encontra respaldo na legislação vigente. Com relação aos juros aplica-se a taxa Selic, nos termos da Súmula CARF nº 4. REPRESENTAÇÃO PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N° 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 05 71 /2 01 0- 21 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000571/2010-21 Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 142/145, a qual julgou procedente o lançamento por descumprimento da obrigação tributária principal relativa às contribuições devidas pela empresa. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização contra o sujeito passivo acima identificado (DEBCAD n° 37.256.234-5), consolidado em 26/05/2010, no valor de R$ 74.291,93 (setenta e quatro mil duzentos e noventa e um reais e noventa e três centavos), referente às contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondente a parte devida pelos segurados. Os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas, no período de 05/2005 a 12/2008, aos exercentes de mandato eletivo municipal (vereadores), os quais são considerados segurados empregados, conforme disposto na Lei n° 8.212/91, artigo 12, inciso I, alínea “j” (acrescentada pela Lei n° 10.887, de 18/06/2004). Haja vista que a Medida Provisória n” 449, em vigor desde 04/12/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, introduziu modificações na penalidade a ser aplicada para a falta de recolhimento e para a falta de declaração ou declaração inexata, a autoridade lançadora, após proceder, por competência, as comparações devidas, aplicou as multas mais benéficas ao sujeito passivo (CTN, art. 106, II, “c”), conforme tabela demonstrativa do cálculo da multa aplicada constante do Anexo II do Relatório Fiscal. Os processos n°s 11444.00057l/2010-21, 11444.000572/2010-76, 11444.000573/2010- 11, 11444.000574/2010-65 e 11444.000578/2010-43 foram apensados ao processo n° 11444.000570/2010-87. Da Impugnação A Recorrente foi intimada e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. O sujeito passivo apresentou impugnação acompanhada de documentos, na qual alega, em suma, o seguinte: . - A autoridade lançadora não demonstrou a ocorrência do fato jurídico tributário (fato gerador), o que cerceou o exercício do direito de defesa do contribuinte. - A multa aplicada é inconstitucional, por violação do princípio do não confisco. - A utilização da taxa SELIC como juros de mora é inconstitucional, por violação dos princípios da estrita legalidade tributária, anterioridade tributária e da indelegabilidade de competência. - A Representação Fiscal para Fins Penais somente poderá ser encaminhada ao Ministério Público depois de proferida decisão final em processo administrativo fiscal, e desde que subsista crédito tributário, conforme disposto no artigo 83 da Lei n° 9.430/96. - Requer a improcedência do lançamento e, subsidiariamente, a redução da multa aplicada. - Requer, também, que os argumentos trazidos em sua impugnação sirvam, no que couber, para combater as demais autuações lavradas na mesma ação fiscal, Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000571/2010-21 - Requer, por final, que somente seja encaminhada ao Ministério Público a Representação Fiscal para Fins Penais depois de proferida decisão final neste processo administrativo. - Salienta que não pleiteia a declaraçao de inconstitucionalidade ou ilegalidade, mas apenas que a aplicação de algumas normas seja afastada. - Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, requerendo a juntada de documentos, perícias, vistorias, provas testemunhais, depoimento pessoal e outras que se fizerem necessárias. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 142): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. É vedado à autoridade julgadora afastar a aplicação de leis, decretos e atos normativos por inconstitucionalidade ou ilegalidade. PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. DESNECESSIDADE. Cabe à autoridade julgadora indeferir pedido de produção de novas provas, quando entendê-las desnecessárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 153/175, alegando em síntese: preliminarmente: vício insanável existente no lançamento tributário – SAT; quanto ao mérito: a) inconstitucionalidade do SAT; b) confiscatoriedade da multa; c) inconstitucionalidade e da ilegalidade da taxa Selic; e d) da representação fiscal para fins penais. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar de nulidade Alega nulidade, pois o Auto de Infração teria sido lavrado com base em presunção. Entretanto, o procedimento está correto. Esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN): Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000571/2010-21 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. As nulidades do Processo Administrativo Fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) De acordo com o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, são os seguintes os requisitos do auto de infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. No presente caso, o auto de infração foi lavrado por autoridade competente (Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil), estão presentes os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal e contra os quais o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em cerceamento do direito de defesa. Da leitura do Relatório Fiscal e do acórdão da DRJ não merecem prosperar as alegações do Recorrente. O auto de infração e seu relatório fiscal foram lavrados em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto estes quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000571/2010-21 competente e sem preterição do direito de defesa. O Relatório Fiscal detalha minuciosamente os fatos ocorridos durante a ação fiscal e que culminaram com o auto de infração ora combatido. Neste sentido, pedimos vênia para transcrever trecho da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: (...) Consta do Relatório Fiscal do Auto de Infração que os fatos geradores das contribuições lançadas são as remunerações pagas, no período de 05/2005 a 12/2008, aos exercentes de mandato eletivo municipal (vereadores), bem como as remunerações pagas, no período de 06/2007 a 13/2008, aos segurados empregados (contribuição para o RAT recolhida em alíquota a menor). Consta, ainda, que os fatos geradores das contribuições lançadas foram apurados com base nas folhas e recibos de pagamentos, apresentadas à fiscalização pela própria autuada (cópias das folhas de pagamentos foram juntadas, por amostragem, nos autos do processo 11444.000571/2010-21). Portanto não procede a alegação de nulidade. Ilegalidade da instituição do SAT Alega ainda, a ilegalidade do SAT e quanto a este ponto, é vedada a declaração de inconstitucionalidade ou declaração de ilegalidade. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade do SAT: Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA DEFINIDA PELO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAT E PELO GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT. DELEGAÇÃO AO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA PARA REGULAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ANTERIORIDADE, DA RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 10.666/03, ARTIGO 10. DECRETO 3.048/89, ART. 202-A, NA REDAÇÃO DO DECRETO 6.957/09. RESOLUÇÕES Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000571/2010-21 1.308/2009 E 1.309/2009, DO CONSELHO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CF, ARTIGOS 5º, INCISO II; 37; 146, INCISO II; 150, INCISOS I E III, ALÍNEA 'A'; 154, INCISO I, E 195, § 4º. 1. O sistema de financiamento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e da Aposentadoria Especial visa suportar os benefícios previdenciários acidentários decorrentes das doenças ocupacionais. 2. A Contribuição Social para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) tem fundamentado nos artigos 7º, XXVIII, 194, parágrafo único, V, e 195, I, todos da CRFB/88. 3. O sistema impregnado, principalmente, pelos Princípios da Solidariedade Social e da Equivalência (custo- benefício ou prêmio versus sinistro), impõe maior ônus às empresas com maior sinistralidade por atividade econômica. 4. O enquadramento genérico das empresas neste sistema de financiamento se dá por atividade econômica, na forma do art. 22, inciso II, alíneas a, b e c, da Lei nº 8.212/91, enquanto o enquadramento individual das empresas se dá por meio do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), ao qual compete o dimensionamento da sinistralidade por empresa, na forma do art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 5. A Suprema Corte já assentou a constitucionalidade do art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, verbis: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04-04-2003), o que se aplica as normas ora objurgadas por possuir a mesma ratio. 6. A lei que institui tributo deve guardar maior densidade normativa, posto que deve conter os seus elementos essenciais previstos em lei formal (art. 97, CTN), a saber os aspectos material (fatos sobre os quais a norma incide), temporal (momento em que a norma incide) e espacial (espaço territorial em que a norma incide), assim como a consequência jurídica, de onde se extraem os aspectos quantitativo (sobre o que a norma incide - base de cálculo e alíquota) e pessoal (sobre quem a norma incide - sujeitos ativo e passivo), elementos do fato gerador que estão sob a reserva do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88)(FALCÃO, Amílcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 8), premissas atendidas no caso subexamine. 7. O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, guarda similaridade com a situação do leading case no RE 343446, Relator Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003, posto norma a ser colmatada pela via regulamentar, segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional da Previdência Social, verbis: Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social.(grifos nossos) 8. As alíquotas básicas do SAT são fixadas Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000571/2010-21 expressamente no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, restando ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, a delimitação da progressividade na forma de coeficiente a ser multiplicado por estas alíquotas básicas, para somente então ter-se aplicada sobre a base de cálculo do tributo. 9. O FAP, na forma como prescrito no art. 10 da Lei nº 10.666/2003 (“...conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social) possui densidade normativa suficiente, posto que fixados os standards, parâmetros e balizas de controle a ensejar a regulamentação da sua metodologia de cálculo de forma a cumprir o princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). 10. A composição do índice composto do FAP foi implementada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), à luz do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social, que é instância quadripartite que conta com a representação de trabalhadores, empregadores, associações de aposentados e pensionistas e do Governo, através de diversas resoluções: Resolução MPS/CNPS nº 1.101/98, Resolução MPS/CNPS nº 1.269/06, Resolução MPS/CNPS nº 1.308/09, Resolução MPS/CNPS nº 1.309/09 e Resolução MPS/CNPS nº 1.316/2010. Estas resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, e, mais recentemente, pelo Decreto 14.410/10, cumprindo o disposto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003. 11. As resoluções do CNPS foram regulamentadas pelo art. 202-A, do Decreto nº 3.048/99, cumprindo o disposto no art. 10, da Lei nº 10.666/2003, a qual autorizou a possibilidade de redução de até 50% ou majoração em até 100% das alíquotas 1%, 2% e 3%, previstas no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91, conforme o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica. 12. O FAP destina-se a aferir o desempenho específico da empresa em relação aos acidentes de trabalho, tal como previsto no § 1º, do art. 202-A do Decreto nº 3.048/99. A variação do fator ocorre em função do desempenho da empresa frente às demais empresas que desenvolvem a mesma atividade econômica. Foi regulamentado como um índice composto, obtido pela conjugação de índices parciais e percentis de gravidade, frequência e custo, sendo integrado por três categorias de elementos: (i) os índices parciais (frequência, gravidade e custo); (ii) os percentis de cada índice parcial; (iii) os pesos de cada percentil (art. 202-A do Decreto nº 3.048/99). 13. Segundo essa metodologia de cálculo, as empresas são enquadradas em rankings relativos à gravidade, à frequência e ao custo dos acidentes de trabalho e na etapa seguinte, os percentis são multiplicados pelo peso que lhes é atribuído, sendo os produtos somados, chegando-se ao FAP. 14. A declaração de inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.666/2003 e do artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, não se sustenta quando contrastada com o princípio de vedação do retrocesso. 15. Extrai-se deste princípio a invalidade da revogação de normas legais que concedam ou ampliem direitos fundamentais, sem que a revogação seja acompanhada de uma política substitutiva ou equivalente (art. 5°, § 1°, CRFB/88), posto que invalidar a norma atenta contra os artigos arts. 7º, 150, II, 194, parágrafo único e inc. V, e 195, § 9º, todos da CRFB/88. 16. A sindicabilidade das normas infralegais, artigo 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, deve pautar-se no sentido de que não cabe ao Pretório Excelso discutir a implementação de políticas públicas, seja por não dispor do conhecimento necessário para especificar a engenharia administrativa necessária para o sucesso de um modelo de gestão das doenças ocupacionais e/ou do trabalho, seja por não ser este o espaço idealizado pela Constituição para o debate em torno desse tipo de assunto, a pretexto de atuar como legislador positivo. 17. A jurisdição constitucional não é atraída pela conformação das normas infralegais (Decreto nº 3.048/99, art. 202-A) com a lei (Lei nº 10.666/2003, art. 10), o que impede a análise das questões relacionadas à, verbi gratia, inclusão das comunicações de acidentes de trabalho (CAT) que não geraram qualquer incapacidade ou afastamento; das CATS decorrentes dos infortúnios (acidentes in itinere) ocorridos entre a residência e o local de trabalho do empregado e, também, daqueles ocorridos após o findar do contrato de trabalho, no denominado período de graça; da inclusão na base de cálculo do FAP de todos os Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000571/2010-21 benefícios acidentários, mormente aqueles pendentes de julgamento de recursos interpostos pela empresa na esfera administrativa. 18. O SAT, para a sua fixação, conjuga três critérios distintos de quantificação da obrigação tributária: (i) a base de cálculo (remuneração pagas pelas empresas aos segurados empregados e avulsos que lhes prestam serviços), que denota a capacidade contributiva do sujeito passivo; (ii) as alíquotas, que variam em função do grau de risco da atividade econômica da empresa, conferindo traços comutativos à contribuição; e (iii) o FAP, que objetiva individualizar a contribuição da empresa frente à sua categoria econômica, aliando uma finalidade extrafiscal ao ideal de justiça individual, o que atende aos standards, balizas e parâmetros que irão formatar a metodologia de cálculo deste fator, o que ocorreu quanto à regulamentação infralegal trazida pelo art. 202-A do Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09. 19. As empresas que investem na redução de acidentes de trabalho, reduzindo sua frequência, gravidade e custos, podem receber tratamento diferenciado mediante a redução do FAP, conforme o disposto nos artigos 10 da Lei nº 10.666/03 e 202-A do Decreto nº 3.048/99, com a redução decorrente do Decreto nº 6.042/07. Essa foi a metodologia usada pelo Poder Executivo para estimular os investimentos das empresas em prevenção de acidentes de trabalho. 20. O princípio da razoabilidade e o princípio da proporcionalidade encontram-se consagrados no caso sub judice, posto que o conjunto de normas protetivas do trabalhador aplicam-se de forma genérica (categoria econômica) num primeiro momento através do SAT e, num segundo momento, de forma individualizada através do FAP, ora objurgado, permitindo ajustes, observado o cumprimento de certos requisitos. 21. O Poder Judiciário, diante de razoável e proporcional agir administrativo, não pode substituir o enquadramento estipulado, sob pena de legislar, isso no sentido ilegítimo da expressão, por isso que não pode ser acolhida a pretensão a um regime próprio subjetivamente tido por mais adequado. 22. O princípio da irretroatividade tributária (Art. 150, III, “a”, CRFB/88) não restou violado, posto que o Decreto nº 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957/09, editado em setembro de 2009, somente fixou as balizas para o primeiro processamento do FAP, com vigência a partir de janeiro de 2010, ocorrência efetiva do fato gerador, utilizados os dados concernentes aos anos de 2007 e 2008, tão somente elementos identificadores dos parâmetros de controle das variáveis consideradas para a aplicação da fórmula matemática instituída pela nova sistemática. 23. Os princípios da transparência, da moralidade administrativa e da publicidade estão atendidos na medida em que o FAP utiliza índices que são de conhecimento de cada contribuinte, que estão a disposição junto à Previdência Social, sujeitos à impugnação administrativa com efeito suspensivo. 24. O Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de ofensa ao princípio da legalidade (REsp 392.355/RS) e a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.212/91, que remeteu para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e de "grau de risco leve, médio e grave" (RE nº 343.446/SC). Restou assentado pelo Supremo que as Leis nº 7.787/89, art. 3º, II, e nº 8.212/91, art. 22, II, definiram, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei delegar ao regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implicou ofensa ao princípio da legalidade genérica, art. 5º, II, e da legalidade tributária, art. 150, I, ambos da CF/88, o que se aplica ao tema ora objurgado por possuir a mesma ratio: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. ART. 22, II, DA LEI N.º 8.212/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.528/97. ARTS. 97 E 99, DO CTN. ATIVIDADES ESCALONADAS EM GRAUS, PELOS DECRETOS REGULAMENTARES N.ºS 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. SATISFEITO O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - Matéria decidida em nível infraconstitucional, atinente ao art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.528/97 e aos arts. 97 e 99 do CTN. - Atividades perigosas desenvolvidas pelas empresas, escalonadas em graus leve, médio e grave, pelos Decretos n.ºs 356/91, 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. - Não afronta o princípio da legalidade, o estabelecimento, por decreto, dos mencionados graus de risco, partindo-se da atividade preponderante da empresa. (REsp 392355/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 12/08/2002). EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000571/2010-21 DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (RE 343446, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2003, DJ 04/04/2003). 25. Mais recentemente a Corte enfrentou matéria similar em outro caso. Pode-se mencionar a tese firmada no Tema 939 de Repercussão Geral: “É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que permitiu ao Poder Executivo, prevendo as condições e fixando os tetos, reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo, estando presente o desenvolvimento de função extrafiscal.” (RE 1043313, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 10/12/2020). 26. Na mesma linha dos precedentes já mencionados, há situações outras em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal apresenta casos em que essa delegação foi reconhecida como legítima, na medida em que formalizada por meio de balizas rígidas e guarnecidas de razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido: (i) a fixação das anuidades cobradas pelos Conselhos Profissionais, cujas balizas estão estabelecidas na Lei 12.514/11, mas a exigência se faz por ato das autarquias (ADIs 4697 e 4762 Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 30/03/2017); (ii) a exigência de taxa em razão do exercício do poder de polícia referente à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - RE 838284, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 22/09/2017) e (iii) a possibilidade do estabelecimento de pautas fiscais para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI - RE 602917, Rel. Min. Rosa Weber, Redator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 21/10/2020). 27. Recurso extraordinário a que se nega provimento. 28. Proposta de Tese de Repercussão Geral: O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei nº 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto 3.048/99 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/88). (RE 677725, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 11/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-247 DIVULG 15-12-2021 PUBLIC 16-12-2021) Portanto, não procede o argumento. Inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa Selic. Com relação à aplicação da taxa Selic, esta questão também já foi objeto de reiteradas decisões deste Egrégio CARF, que culminou com a edição da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.180 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000571/2010-21 para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com relação à taxa Selic, no âmbito deste Egrégio CARF, a súmula nº 4 encerra o assunto. Merece destaque o fato de que a legislação mencionada está vigente e eficaz de modo que não prospera a irresignação. Com relação aos questionamentos quanto à Representação Fiscal para Fins Penais, este CARF não é competente para se pronunciar sobre esta questão, nos termos da súmula CARF n° 28: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conformePortaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Portanto, não procede tal argumento. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 195DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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4567322 #
Numero do processo: 11070.903615/2009-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS - RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA DECISÃO RECORRIDA Não pode este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dar guarida à Recurso que, além de não comprovar o direito creditório, não ataca a decisão recorrida, trazendo elementos que são totalmente estranhos aos autos.
Numero da decisão: 3801-001.247
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-15T18:23:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-15T18:23:34Z; Last-Modified: 2014-08-15T18:23:34Z; dcterms:modified: 2014-08-15T18:23:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:ee044a61-5b22-48d4-8c88-3e9655921bba; Last-Save-Date: 2014-08-15T18:23:34Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-15T18:23:34Z; meta:save-date: 2014-08-15T18:23:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-15T18:23:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-15T18:23:34Z; created: 2014-08-15T18:23:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-08-15T18:23:34Z; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-08-15T18:23:34Z | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1             S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.903615/2009­29  Recurso nº  924.195   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.247  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de maio de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  Fritzen & Moura Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS  CRÉDITOS  ­  RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA DECISÃO  RECORRIDA  Não  pode  este  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  dar  guarida  à  Recurso que, além de não comprovar o direito creditório, não ataca a decisão  recorrida, trazendo elementos que são totalmente estranhos aos autos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    FLAVIO DE CASTRO PONTES ­ Presidente.     MARIA INÊS CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL­ Relatora.    EDITADO EM: 25/09/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira  da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.     Fl. 55DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  empresa  Fritzen  & Mora  Ltda., em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto  Alegre  (RS),  que  julgou  como  improcedentes  a  Manifestação  de  Inconformidade  então  apresentada pela ora Recorrente.  Em  apertada  síntese,  a  Recorrente  apresentou  pedido  de  Compensação  em  18/08/2006,  no  qual  pretendia  realizar  o  pagamento  de  débitos  próprios  com  créditos  de  COFINS apurados em fevereiro de 2003.  Contudo, a DRF de Santo Ângelo não reconheceu os créditos declarados pelo  Recorrente, oportunidade na qual o intimou para pagar os débitos, acrescidos das cominações  legais ou, no mesmo prazo, para apresentar Manifestação de Inconformidade.  Em sua Manifestação de Inconformidade, após tecer considerações acerca do  processo  administrativo  e,  em  especial,  da  necessidade  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário até a decisão final do procedimento então instaurado, a Recorrente alegou que  o  pagamento  indevido  ou  a maior  que  deu  origem  aos  créditos  utilizados  na Declaração  de  Compensação  se  referiam à  “possibilidade de dedução das  receitas  transferidas para outras  pessoas jurídicas da base de cálculo da COFINS”, tendo em vista o disposto no inciso III, § 2º  do Artigo 3º da Lei 9.718/98.  Argumentou,  a  Recorrente,  naquela  oportunidade,  que  a  falta  de  regulamentação do citado dispositivo não poderia ser óbice para a pretendida exclusão da base  de cálculo da COFINS. Apesar de alegar a existência dos créditos, a Recorrente não trouxe aos  autos  nenhum  documento  que  comprovasse  a  transferência  das  receitas  para  terceiros,  a  embasar o suposto direito creditório.  Em decisão proferida, a douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Porto Alegre  (RS),  entendeu  por  bem  negar  provimento  à Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  argumento  de  que  (i)  a  falta  de  regulamentação  da  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS prevista no inciso III, § 2º do Artigo 3º da Lei 9.718/98 desautoriza o aproveitamento  pretendido  pela  Recorrente;  (ii)  a  Recorrente  não  apresentou  nenhum  documento  que  comprovasse o seu direito creditório.  Devidamente  intimado  da  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre  (RS),  o  Recorrente  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  que  seu  direito  creditório  originou­se  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos 2448/88 e 2449/88, que alteraram a sistemática de apuração da contribuição ao PIS.  É o relatório.     Voto             Como  se  denota  do  relatório  supra,  a  Recorrente  apresentou  declaração  de  compensação, na qual pretendia realizar o pagamento de débitos do Simples (código da Receita  6106­01) com créditos de COFINS apurados em fevereiro de 2003.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11070.903615/2009­29  Acórdão n.º 3801­001.247  S3­TE01  Fl. 2          3 Em sua manifestação de  inconformidade,  argumentou que o  seu crédito era  originário da “possibilidade de dedução das receitas transferidas para outras pessoas jurídicas  da base de cálculo da COFINS”, tendo em vista o disposto no inciso III, § 2º do Artigo 3º da  Lei 9.718/98.  De  pronto,  deve­se  esclarecer  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  nenhum documento que comprovasse a aludida transferência de créditos.   Como  se  não  bastasse,  após  a  decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento de Porto Alegre (RS), que negou provimento à Manifestação de Inconformidade,  em suas razões Recursais, o Recorrente  trouxe aos autos matéria  totalmente estranha à então  alegada. No Recurso Voluntário  apresentado,  as  alegações  do Recorrente  são  com  relação  à  existência de supostos créditos de PIS que foram apurados de acordo com os inconstitucionais  Decretos 2448/88 e 2449/88.   Em  nenhum  momento,  o  Recorrente  atacou  a  decisão  recorrida  ou  trouxe  elementos  para  comprovar  o  direito  ao  crédito  de  COFINS  apresentado  na  declaração  de  compensação não homologada pela Receita Federal do Brasil.  Neste norte, não pode este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais dar  guarida  à  pretensão  do  Recorrente,  uma  vez  que,  além  de  não  restar  comprovado  o  direito  creditório, o Recurso Voluntário não ataca a decisão recorrida, pelo contrario,  traz elementos  que são totalmente estranhos aos autos. Veja­se decisões neste sentido:    Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF ­ 2a. Seção ­ 1a. Turma da 2a.  Câmara Decisão   Processo n° 10240.000163/2005­36   Recurso n° 164.019 Voluntário   Acórdão n° 2201­00.476 ­ T' Câmara I 12 Turma Ordinária   Sessão de 02 de dezembro de 2009   Matéria TAPE­ Ex(s).: 2000 e 2001   Recorrente ILSON FREIRE LOBO   Recorrida 22 TURMA/DRJ­BELÉM/PA   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­IRPF   Ano­calendário: 1999, 2000   MATÉRIA  ESTRANHA  AOS  AUTOS  ,  RECURSO  NÃO  CONHECIDO  Se  o  Recurso  Voluntário  trata  de  matéria  e  questões  estranha  s  aos  autos  inexistem  interesse recursal da parte recorrente não cabendo o conhecimento do mesmo, uma  vez que lhe falta identidade com os fundamentos de fato constantes dos autos , bem  como congruência com o aresto guerreado.   Recurso não conhecido.   Recurso não conhecido.     Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  ­  1a.  Seção  ­  2a.  Turma Especial Decisão   Processo n° 11618.001079/2003­13   Recurso n° 164.055 Voluntário   Acórdão n° 1802­00.155 ­ r Turma Especial   Sessão de 25 de agosto de 2009   Matéria IRPJ   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Recorrente Admistradora de Comércios Maia Ltda.   Recorrida 5a Turma ­ DRJ Recife/PE   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Exercício: 2002   Ementa:  LITÍGIO ADMINISTRATIVO  ­  INSTAURAÇÃO  ­  Instaurado  o  litígio  administrativo  tendo  como  objeto  determinada  matéria,  incabível  a  modificação do objeto com a alegação de matéria estranha aos autos . PAF ­  ÔNUS DA PROVA ­ no Processo Administrativo Fiscal  é  incumbência do  contribuinte provar o seu direito, devendo suas alegações ser acompanhadas  de documentos hábeis e idôneos a demonstrar a verdade dos fatos.    Deve­se argumentar, ainda, que mesmo que o Recurso Voluntário atacasse a  decisão  recorrida  e  não  aventasse  matéria  estranha  à  lide,  o  Recorrente,  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  do  Recurso  Voluntário,  não  trouxe  aos  autos nenhum documento que comprovasse o seu direito creditório, se ateve, tão somente, nas  argumentações, o que não se pode admitir.  Por  todo  o  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  mantenho  na  totalidade  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Porto  Alegre (RS).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por unanimidade, não se conheceu do recurso    (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relatora                                    Fl. 58DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente e m 26/09/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA S, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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