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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7808396 #
Numero do processo: 10980.920282/2012-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/10/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-007.084
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. O contribuinte possui o ônus de prova do direito invocado mediante a apresentação de escrituração contábil e fiscal, lastreada em documentação idônea que dê suporte aos seus lançamentos. A juntada dos documentos deve observar a regra prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto 70.235/72. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, o qual indeferiu o pedido de restituição efetuado por meio eletrônico (PER). Após análise automática foi proferido despacho decisório indeferindo o pedido. Como justificativa para o indeferimento foi apontado o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER como origem do crédito, referido valor teria sido totalmente utilizado na extinção de outro débito de contribuições (PIS e/ou Cofins). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 02 82 /2 01 2- 72 Fl. 78DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920282/2012-72 Devidamente cientificada, a recorrente interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual relata que apurou crédito tributário de PIS e de Cofins em razão da declaração de inconstituicionalidade do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, proferida pela Supremo Tribunal Federal no RE 457553-1 em Sessão Plenária de 09/11/05 e aproveitou parte do referido crédito para compensar débitos, conforme lhe faculta o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Acredita que a razão de o PER haver sido indeferido estaria no fato de que referido crédito não consta nas bases de dados da Receita Federal do Brasil. Explica que extinguiu os déditos de PIS e Cofins conforme declarado em DCFT e, posteriormente, com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras. Ocorre que no processamento do PER, o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstituicional incidente sobre as receitas financeiras. Por seu turno, embora tenha reconhecido a inconstitucionalidade apontada pela recorrente, e declarada pelo Supremo Tribunal Federal, a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender inexistir nos autos prova da origem do crédito apurado pela Recorrente. Em sua decisão, observou que, para fins de deferimento de pedido de restituição, o recolhimento indevido ou a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade de dispositivo relativo ao alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, deve ser comprovado mediante documentação hábil e idônea. Novamente cientificada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando, em síntese: (i) que caso a Fiscalização entenda que a documentação apresentada pela recorrente não exaure a questão controvertida contida no Pedido de Restituição, com supedâneo na legislação de regência do processo administrativo fiscal, a Autoridade Administrativa pode determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a convicção que deve fundamentar o ato administrativo; (ii) não se alegue a impossibilidade de se admitir os documentos apresentados na atual etapa processual. Isto porque, somente por ocasião da prolação do acórdão recorrido, pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba, é que o direito creditório buscado pela recorrente foi indeferido com base na alegada ausência de comprovação dos recolhimentos da COFINS sobre as receitas financeiras; (III) que o crédito apurado diz respeito ao PIS/Cofins incidente sobre receitas financeiras; e (iv) qualquer conclusão diversa constituirá violação ao direito de defesa da contribuinte, resultando em vício insanável que gera a nulidade fixada no artigo 59, II do Decreto 70.235/1972: Juntou documentos para respaldar suas pretensões. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 79DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920282/2012-72 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.050, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10980.920245/2012-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.050): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente apresentou o PER/DCOMP nº 27989.81927.250108.1.2.04-4061 para compensar seu débito com crédito de COFINS. O crédito apurada pela Recorrente foi indeferido e sua declaração de compensação foi considerada "não homologado", considerando que o crédito já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte. Irresignada com a decisão, Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando que com a declaração de inconstituicionalidade do art. 3º § 1º da Lei nº 9.718, de 1998, surgiu o crédito oponível ao Fisco incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ R$ 6.135,06. Não juntou documentos na manifestação de inconformidade para comprovar seu direito. A decisão recorrida, por sua vez, afastou as pretensões da Recorrente, por entender que não restou comprovado o direito almejado pelo contribuinte, por total ausência de documentos comprobatórios, cujas razões peço vênia para colacionar: Ocorre que para se aferir qual o valor exato da base de cálculo do PIS e da COFINS que deve ser afastado, é necessário que a contribuinte informe e comprove qual o montante total das receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas. No caso presente, verificou-se que nenhum documento comprobatório que pudesse comprovar inequivocamente a ocorrência de pagamentos indevidos em razão do alargamento da base de cálculo foi apresentado pela requerente. A propósito, o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, abaixo transcrito, dispõe que são aplicadas às manifestações de inconformidade as mesmas regras do Processo Administrativo Fiscal, previstas no Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 74. (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. E de acordo com o que estabelece o Decreto n.º 70.235, de 1972, a impugnação formalizada deve ser instruída com os documentos em que fundamente suas alegações: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 80DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920282/2012-72 (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Grifou-se As disposições do Decreto n.º 70.235, de 1972 foram consolidadas pelo Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, que mantém o entendimento da norma citada: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 9o, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). (...) § 2o A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1o obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei no 10.833, de 2003, art. 17). Além disso, é bom lembrar o que está disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, ou seja, de que o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. Art. 333 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Desse modo, tendo em vista que a manifestante não apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem do indébito tributário, não há como reconhecer o direito creditório vindicado. Já em sede recursal, a Recorrente traz argumentos mais robustos sobre o direito ao crédito, bem como sobre o erro na base de cálculo da contribuição apurada, acompanhado de documentos para embasar suas pretensões. Fl. 81DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920282/2012-72 Contudo, entendo que os documentos carreados autos pela Recorrente, ainda que se prestem à comprovar seu pretenso direito, não devem ser considerados para julgamento do presente processo, considerando a preclusão prevista no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim preceitua: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Com efeito, os documentos carreados no recurso deveriam ter sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, admitindo, no caso de negativa por parte da DRJ, a juntada complementar de documentos para contrapor as razões da decisão recorrida. No presente caso, a Recorrente não trouxe nenhum documento em sua manifestação para comprovar seu direito, sendo, totalmente, inadmissível o fazer nessa faze processual, em razão da preclusão prevista no §4º daquele dispositivo. Fl. 82DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.084 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920282/2012-72 Por fim, não vejo que a decisão proferida por este relator, seja ela qual for, acarreta alguma hipótese de nulidade prevista no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, principalmente aquelas elencadas no inciso II, considerando inexistir despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Neste cenário, não vejo como acolher as pretensões da Recorrente . Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 83DF CARF MF

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7803181 #
Numero do processo: 15374.907206/2008-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1003-000.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe de que maneira ocorreu a notificação do resultado do acórdão de manifestação de inconformidade pela Recorrente, bem como a data da ciência e junte aos autos o(s) documento(s) comprobatórios. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta informe de que maneira ocorreu a notificação do resultado do acórdão de manifestação de inconformidade pela Recorrente, bem como a data da ciência e junte aos autos o(s) documento(s) comprobatórios. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)

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1003­000.085  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  06 de junho de 2019  Assunto  DCOMP  Recorrente  GLARB IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  esta  informe  de  que  maneira ocorreu a notificação do resultado do acórdão de manifestação de inconformidade pela  Recorrente, bem como a data da ciência e junte aos autos o(s) documento(s) comprobatórios.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes,  Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva(  (Presidente)    RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra o acórdão 12­35.855, de 24 de fevereiro de  2011, da 2ª Turma da DRJ/RJ 1, que considerou a manifestação de inconformidade procedente  em parte e reconheceu em parte o direito creditório pleiteado.   Por bem retratar os  fatos até o momento processual anterior ao  julgamento da  Manifestação  de  Inconformidade  e  por  economia  processual,  transcrevo  e  adoto  o  relatório  contido no acórdão a quo, complementado mais adiante:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 07 20 6/ 20 08 -5 7 Fl. 426DF CARF MF Processo nº 15374.907206/2008­57  Resolução nº  1003­000.085  S1­C0T3  Fl. 410          2 Trata  o  presente  processo  de  declarações  de  compensações,  a  seguir  relacionadas, tendo como base saldos negativos de IRPJ.     2­ A Derat  (RJ)  não  homologou  as  compensações  (fl.  13),  visto  que  "não  foi  possível  confirmar  a  apuração  do  saldo  negativo,  pois  não  foi  identificado  o  período  de  apuração a que se refere o crédito informado, uma vez que a forma de apuração do lucro real  indicado  no  PER/DCOMP  difere  da  informada  na  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo  negativo  demonstrado  no  PER/DCOMP". Neste  o  período  de  apuração  foi  indicado  como  tendo  sido  apurado no I o trimestre de 2003 (R$ 6.986,63) e na DIPJ a apuração foi anual.  3­  Irresignado  com o  indeferimento,  o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade às fls. 15/25 (documentos às fls. 26/156) alegando, em síntese, que:  ­ o erro material pode ser retificado de oficio;  ­  no  PER/DCOMP  n°  40127.59138.180504.1.3.02­5734  foi  informado  corretamente o regime de apuração anual, em exata consonância com a informação da DIPJ;  ­ nos anos­base de 2002 e 2003 se submeteu ao regime de apuração do lucro real  anual, apurando saldos negativos de imposto de renda, conforme indicações nas DIPJ;  ­  seja  retificada  a  incorreta  informação  do  regime  de  apuração  trimestral  do  lucro  real  veiculada  no  PER/DCOMP,  passando  a  constar  o  regime  de  apuração  anual  nos  anos­base de 2002 e 2003.  Fl. 427DF CARF MF Processo nº 15374.907206/2008­57  Resolução nº  1003­000.085  S1­C0T3  Fl. 411          3 Como  afirmado  acima,  a  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade, decidindo:  ­ reconhecer o direito creditório no valor de R$ 11.477,03 para os PER/DCOMP  n°s 40127.59138.180504.1.3.02­5734  e  23965.19453.080305.1.3.02­8692,  homologando­se  as  compensações até o limite do crédito;  ­ reconhecer o direito creditório no valor de R$ 21.107,86 para os PER/DCOMP  n°s  24349.58160.030805.1.3.02­0443,  42816.10514.030805.1.3.02­9130,  12596.87407.040805.1.3.02­4903  e  20013.03774.150905.1:3.02­0681,  homologando­se  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  ­  não  reconhecer  qualquer  direito  creditório  e  não  homologar as compensações dos demais PER/DCOMP.  A  contribuinte  afirma  ter  tomado  ciência  pessoal  do  acórdão  em  02/11/2012,  quando recebeu a cópia integral em arquivo magnético.  O recurso voluntário foi apresentado em 04/12/2012. Nele, a Recorrente alega o  seguinte:   ­  Que  não  restando  apresentado  recurso  de  ofício,  considera  coisa  julgada  perante a esfera administrativa a compensação pleiteada nos seguintes PER/DCOMPs:  ­40127.59138.180504.1.3.02­5734;  ­23965.19453.080308.1.3.02­8692;  ­24349.58160.030805.1.3.02.0443;  ­12816.87407.040805.1.3.02­4903;  ­20013.03774.150905.1.3.02­0681;  ­42816.10514.030805.1.3.02­9130.  ­ Que entende não haver preclusão na apresentação de argumentos e documentos  nesta fase recursal, pois os argumentos postos pela DRJ não tinham sido informados na decisão  administrativa  e  portanto  não  teve  a Recorrente  a  oportunidade  de  contraditá­las.,  o  que  faz  nesta oportunidade;  ­  Que  reafirmando  o  que  dissera  no  início,  não  são  objeto  de  recurso  os  PER/DCOMPs integral ou parcialmente homologados, mas que o acórdão recorrido merece ser  reformado  quanto  aos  PER/DCOMPs  não  homologados  e  a  parte  não  homologada  do  PER/DCOMP 42816.10514.030805.1.3.02­9130;  ­ Que  o  acórdão  recorrido  equivocadamente  expõe  que  "antes  da  lavratura  do  despacho  decisório,  o  interessado  foi  intimado  para  regularizar  a  divergência  entre  o  PER/DCOMP e a declaração de IRPJ, com ciência em 21/09/2009 (fls. 250/251). Pelo visto o  interessado preferiu a inércia." Alega que jamais recebeu a suposta intimação, que se comprova  pelo próprio AR­Aviso de Recebimento acostado à fl. 251 (fl. 264 do e­processo), que apesar  de possuir o nome de um suposto recebedor, não contém a assinatura de recebimento;  Fl. 428DF CARF MF Processo nº 15374.907206/2008­57  Resolução nº  1003­000.085  S1­C0T3  Fl. 412          4 ­ Que durante o processo administrativo a Recorrente não foi intimada a tomar  conhecimento da juntada das DIRFs transmitidas pelos bancos HSBC, BTG PACTUAL, ITAÚ  E  ITAÚ DTVM,  não  tendo  a  chance  de  esclarecer  eventuais  divergências  e  possíveis  erros  materiais cometido pelos bancos;  ­ Que pugna pela declaração de nulidade do despacho decisório tendo em vista o  descumprimento  da  Norma  de  execução  CODAC/COSIT/COFIS/COCAJ/COTEC  n°  6,  de  21.11.2007,  bem  como  pelos  demais  atos  posteriormente  praticados,  pois  maculariam  a  validade e existência dos mesmos por serem decorrentes de ato eivado de vício;  ­  Que  ainda  que  o  despacho  decisório  não  seja  considerado  nulo,  nulo  é  o  acórdão  recorrido,  uma  vez  que  teria  sido  exarado  por  órgão  incompetente  para  analisar  originalmente o crédito pleiteado em compensação tributária;  ­ Que as informações prestadas pelos contribuintes em PER/DCOMP não tem o  condão  de modificar  as  informações  prestadas  em DIPJ,  não  podendo  dessa  forma  alterar  o  regime de tributação do IRPJ ou exercícios a que se referem os créditos originais passíveis de  restituição ou compensação. Logo, quando há conflito entre as informações constantes da DIPJ  e do PER/DCOMP, para a análise da existência dos créditos e a consequente homologação das  compensações, devem prevalecer as opções feitas na DIPJ, retificando­se as meras informações  constantes das PER/DCOMPs;   ­ Que os erros materiais cometidos pela Recorrente no preenchimento de seus  PER/DCOMPs  são  facilmente  identificáveis  e  em  nada  prejudicam  o  Fisco,  e  pela  sua  irrelevância, não poderiam suprimir ou se sobrepor ao direito a compensação;  ­ Que os julgadores da 2ª Turma da DRJ/RJ 1 optaram pela forma mais fácil e  cômoda,  e  mais  prejudicial  para  a  Recorrente  não  homologando  a  maior  parte  das  compensações  sob  fundamentos  (suposições,  premissas  e  presunções)  que  não  merecem,  prevalecer;  ­Que  passa  a  tratar  da  existência  do  crédito  em  cada  exercício  separadamente  com vista a demonstra a sua existência;  Do exercício 2002:   ­  Que  com  base  nas  informações  da  DIPJ  em  confronto  com  as  DIRFs  encaminhadas pelos bancos HSBC, ITAÚ BBA e ITAÙ DTVM o acórdão recorrido presumiu  que:  (i) que uma suposta declaração de instituição financeira não corresponde a que  transmitiu a DIRF;  (ii) que há divergência dos valores da receita auferida e do IRPJ retido.  ­ Que  em  relação  ao  item  (i)  acima,  a  Recorrente  esclarece  que  a  premissa  é  equivocada, vez que  informou em sua DIPJ a sociedade BBA CREDISTANTLT S/A (CNPJ  31.516.198/0001­94) que alterou sua razão social para BANCO ITAÙ BBA S.A (ITAÚ BBA),  o que pode ser verificado pela simples análise do CNPJ (31.516.198/0001­94);  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 15374.907206/2008­57  Resolução nº  1003­000.085  S1­C0T3  Fl. 413          5 ­ Que em relação ao item (ii) de que a Recorrente teria informado um valor de  IRRF inferior (R$ 6.986,63) ao valor total informado pelos bancos HSBC, ITAÚ BBA e ITAÚ  DTVM (R$ 7.768,26), tal situação de dever ao fato da Recorrente não ter recebido dos bancos  HSBC e ITAÚ DTVM os informes de rendimentos;  ­ Que apesar de ter informado uma receita e uma retenção em fonte a menor, em  nada prejudicou o Fisco, tendo inclusive pleiteado um valor menor do que tem direito;  ­  Que  esclarecido  a  controvérsia,  pede  o  reconhecimento  do  crédito  de  R$  6.986,23  (valor  original)  com  vista  a  homologação  das  compensações  declaradas  nos  PER/DCOMPS  n°s  26545.91311.140604.1.3.02­0311  (R$  1.976,51)  e  18524.35964.210704.1.3.02­4020 (R$ 2.405,94), remanescendo um crédito original em relação  ao exercício 2002 de R$ 2.604,18;  ­  Esclarece  que  em  relação  ao  PER/DCOMP  n°  23719.47655.180504.1.3.02­ 7036, onde se lê crédito original de R$ 42.585,48, relativo ao exercício de 2002, deve ser lido o  constante abaixo, considerando a existência de crédito:  Exercício  Montante do crédito original  2002  2.604,18  2003  35.325,58  2004  4.655,72  Total  42.585,48  Do exercício 2003:  ­ Que  o  acórdão  recorrido  considerou  haver  divergência  entre  as  informações  que  constam  nas  DIRFs  encaminhadas  pelos  bancos  e  a  informação  prestada  em DIPJ  pela  Recorrente, contudo que a DRJ não considerou a DIPJ retificadora por estar "toda zerada";  ­  Que  a  DIPJ  retificadora  não  estava  "toda  zerada",  contrariamente  ao  que  afirma a DRJ, e que portanto não foi feita uma análise correta das declarações encaminhadas  pela Recorrente;  ­Que  confrontando­se  as  informações  prestadas  pelos  bancos  HSBC,  ITAÚ  BBA  e  ITAÚ  DTVM  com  as  informações  prestadas  em  DIPJ,  conclui­se  que  a  única  divergência é a retenção do IRPJ realizado pelo banco HSBC, estando as demais informações  idênticas, conforme mostra a tabela abaixo, motivo pelo qual não haveria qualquer motivo para  desconsiderar os créditos decorrentes das retenções realizadas pelos bancos BTG PACTUAL,  ITAÚ BBA e ITAÚ DTVM.  Fl. 430DF CARF MF Processo nº 15374.907206/2008­57  Resolução nº  1003­000.085  S1­C0T3  Fl. 414          6    ­  Que  a  pequena  diferença  de  receita  de  R$  3.759,84  (IRRF  de  R$  725,00)  auferida do banco HSBC em nada modificaria o cálculo do IRPJ apurado do exercício 2003 e  que  refazendo  os  cálculos  o  valor  passível  de  restituição  ou  compensação  totalizaria  R$  54.088,76, valor superior ao informado pela Recorrente (R$ 53.336,69);  ­  Que  considerando  que  o  valor  apurado,  mesmo  sem  considerar  a  receita  auferida e IRRF retida do banco HSBC teria direito ao crédito de R$ 53.336,69(valor original)  e que portanto requer a homologação das compensações pleiteadas nos PER/DCOMPs abaixo  (com o valor original a ser utilizado na compensação):     Dos exercício 2004, 2005 e 2006:  ­ Que se equivocou ao preencher a Ficha 12A da DIPJ 2004,  tendo  informado  equivocadamente  o  valor  de  R$  102.562,56,  quando  deveria  ser  R$  81.326,12.  Que  as  informações  que  constam  na  Ficha  53,  fls  115  (fl.167  do  e­processo)  são  exatamente  as  mesmas declaradas pelos bancos HSBC e BTG PACTUAL nas DIRFs, o que comprovaria a  inexistência de intuito de lesar o Fisco;  ­ Que reconhecido o direito ao crédito de R$ 81.326,12 pelo acórdão recorrido e  homologadas  as compensações declaradas nos PER/DOMPS n°s 40127.59138.180504.1.3.02­ 5735  (R$  6.887,12)  e  23965.19453.080305.1.3.02­8692  (R$  4.436,28),  remanesce  para  a  Recorrente um crédito de R$ 70.002,72 (valor original);  ­  Esclarece  que  parte  do  crédito  remanescente  acima  teve  sua  utilização  pleiteada no PER/DCOMP n° 23719.47655.180504.1.3.02­7036;  ­  Outra  parte  desse  crédito  remanescente  é  pleiteada  no  PER/DCOMP  n°  42816.10514.030805.1.3.02­9130 (R$ 46.338,18). Isso porque em relação ao exercício 2005 o  acórdão recorrido reconheceu a integralidade do crédito declarado na DIPJ 2005 no valor e R$  21.107,86,  tendo  sido  homologados  integralmente  os  PER/DCOMPs  n°s  24349.58160.030805.1.3.02­0443  (R$  3.270,21),  12596.87407.040805.1.3.02­4903  (R$  Fl. 431DF CARF MF Processo nº 15374.907206/2008­57  Resolução nº  1003­000.085  S1­C0T3  Fl. 415          7 4,743,04) e 20013.03774.150905.1.3.02­0681 (R$ 1.740,09) e parcialmente o PER/DCOMP n°  42816.10514.030805.1.3.02­9130  (R$  57.692,70),  uma  vez  que  tenha  sobrado  após  as  homologações integrais o valor de R$ 11.354,52.  ­ Que além do valor de R$ 11.354,52  (exercício 2005)  a Recorrente  esclarece  que  está  vinculado  ao  PER/DCOMP  n°  42816.10514.030805.1.3.02­9130  o  valor  de  R$  46.338,18 relativo ao exercício 2004, conforme tabela abaixo:  Exercício  Montante do crédito original  2004  46.338,18  2005  11.354,52  Total  57.692,70  ­ Que em relação ao exercício 2006, esclarece que de fato apurou o  IRPJ pelo  lucro  presumido,  e  que  por  óbvio  os  créditos  pretendidos  nos  PER/DCOMPs  n°s  37757.79761.141005.1.3.02­6255  e  06529.77840.091105.1.3.02­4050  não  se  referem  ao  exercício 2006 como equivocadamente foi informado, mas ao exercício 2004, conforme tabela  abaixo:  PER/DCOMP  Montante do   crédito original  Exercício de apuração do crédito  37757.79761.141005.1.3.02­6255  1.666,72  2004  06529.77840.091105.1.3.02­4050  14.149,45  2004  Total  15.816,17    Resumo dos créditos pleiteados:  ­Que resume a demonstração dos créditos apurados e pleiteados, constantes nas  DIRFs  informadas  pelos  bancos,  não  questionadas  pela  RFB    Fl. 432DF CARF MF Processo nº 15374.907206/2008­57  Resolução nº  1003­000.085  S1­C0T3  Fl. 416          8     Requer,  caso  persistam  dúvidas  quanto  a  existência  dos  créditos  informados,  diligência fiscais à sede da Recorrente para análise de sua escrituração contábil e apresenta os  seguintes quesitos:  (a)  se  com base nas DIRF dos bancos  e na  retificação de ofício das DIPJs da  Recorrente  é  possível  apurar  créditos  passíveis  de  utilização  nos  procedimentos  de  compensação. Se sim, informar o montante do crédito apurado em cada exercício;  (b) se com a escrituração contábil da empresa permite constatar a existência dos  créditos pleiteados;  (c) se o montante total do crédito original apurado nos exercício de 2002, 2003,  2004 e 2005 é suficiente para liquidar os débitos declarados nos PER/DCOMPs;  Fl. 433DF CARF MF Processo nº 15374.907206/2008­57  Resolução nº  1003­000.085  S1­C0T3  Fl. 417          9 (d) Caso queira o perito poderá prestar outras informações e esclarecimetos que  entender relevantes para o deslinde da questão.  Requer ao final:  (i)  Seja  declarada  a  nulidade  do  despacho  decisório,  por  contrariar  os  procedimentos determinados pela Norma de Execução Codad/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec n° 6 de  21.11.2007, baixando­se os autos à autoridade administrativa para a análise do crédito, a fim de  que  lhe  seja  possibilitada  a  retificação  das  declarações  (PER/DCOMP  e DIPJ),  com  vista  a  emissão de um novo despacho decisório;  (ii)  ou  o  acórdão  recorrido  seja  declarado  nulo,  ante  a  incompetência  da DRJ  para  analisar  originalmente  a  existência  do  crédito  pleiteado,  com  base  em  argumentos  não  anteriormente  usados  pela DRF,  e  em  face  da  incompleta  análise  dos  documentos  fiscais  da  Recorrente;  (iii)  Que  seja  reconhecida  a  integralidade  do  crédito  apurado  nos  exercícios  2002 e 2003, uma vez que os créditos relativos aos exercícios 2004 e 2005 foram reconhecidos  pelo  v.  acórdão  (iv)  Caso  os  Conselheiros  julguem  necessário,  que  seja  realizada  a  perícia  técnica para verificação se os créditos pleiteados estão conformes a verdade real dos fatos;  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator  Para  fins  de  conhecimento,  verifico  se  estão  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade do recurso.  Constato  que  o  recurso  atende  aos  pressupostos  informados  no  art.  16  do  Decreto 70.235 (PAF), ou seja:  ­ Foi encaminhada à autoridade julgadora (CARF);  ­  A  Recorrente  está  devidamente  qualificada  (representada  pelos  seus  advogados, legalmente constituídos);  ­  Apresenta  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  com  as  provas que entende que embasam seus argumentos.  Porém,  embora  a  Recorrente  afirme  ter  sido  tempestiva  a  apresentação  do  recurso, verifico que não constam nos autos o Termo de ciência do acórdão de manifestação de  inconformidade pela Recorrente e o documento (AR ou ciência pessoal). Tampouco constato  uma  manifestação  quanto  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  por  parte  da  unidade  de  origem.  Dessa forma, não há como afirmar se o  recurso atende ou não ao determinado  pelo art. 33 do PAF quanto a tempestividade.  Por isso, de modo a não causar prejuízo a Recorrente, voto em CONVERTER o  JULGAMENTO em diligência para que a unidade de origem informe de que maneira ocorreu a  Fl. 434DF CARF MF Processo nº 15374.907206/2008­57  Resolução nº  1003­000.085  S1­C0T3  Fl. 418          10 notificação  do  resultado  do  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  à  Recorrente,  bem  como a data da ciência e junte aos autos o(s) documento(s) comprobatórios.    (assinado digitalmente)  Wilson Kazumi Nakayama  Fl. 435DF CARF MF

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7814789 #
Numero do processo: 13701.001435/2007-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. SÚMULA CARF Nº 68. Constituem rendimentos tributáveis para fins de incidência do imposto de renda o pagamento dos adicionais noturno, insalubridade, férias gozadas e por tempo de serviço. Em que pese a exclusão de tais parcelas do conceito de remuneração devida na administração pública, a Lei n° 8.852, de 1994, não outorgou isenção nem enumerou hipóteses de não incidência do imposto de renda. (Súmula CARF nº 68)
Numero da decisão: 2401-006.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­006.699  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2019  Matéria  IRPF ­ SÚMULA CARF Nº 68  Recorrente  MARIA ANGÉLICA ALVES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL  DE  INSALUBRIDADE.  ADICIONAL  DE  FÉRIAS  GOZADAS.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS. SÚMULA CARF Nº 68.  Constituem  rendimentos  tributáveis  para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  o  pagamento  dos  adicionais  noturno,  insalubridade,  férias  gozadas  e  por tempo de serviço. Em que pese a exclusão de tais parcelas do conceito de  remuneração devida na administração pública, a Lei n° 8.852, de 1994, não  outorgou  isenção nem enumerou hipóteses de não  incidência do  imposto de  renda.  (Súmula CARF nº 68)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 1. 00 14 35 /2 00 7- 09 Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13701.001435/2007­09  Acórdão n.º 2401­006.699  S2­C4T1  Fl. 98          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.  Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro II (DRJ/RJOII), por meio  do  Acórdão  nº  13­18.613,  de  18/01/2008,  cujo  dispositivo  considerou  procedente  o  lançamento, mantendo integralmente o crédito tributário (fls. 47/51):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  1RPF,  que  requerem,  pelo  Principio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal especifica.  Lançamento Procedente  Em  face  da  contribuinte  foi  emitido  Auto  de  Infração,  relativo  ao  ano­ calendário de 2002, exercício de 2003, decorrente de procedimento de revisão da Declaração  de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou omissão de  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício (fls. 05/09).  O  auto  de  infração  alterou  o  resultado  de  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA), reduzindo o imposto a restituir.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  autuação  em  11/10/2007  e  impugnou  a  exigência fiscal no prazo legal (fls. 02/04 e 45).  Intimada  por  via  postal  em  06/02/2008  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  29/02/2008,  em  que  repisa  os  argumentos de fato e direito contidos na sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 52/54):  (i) a contribuinte providenciou a retificação da sua  DAA 2002/2003,  visto que  a  fonte  pagadora deixou  de  informar  determinadas  parcelas  como  excluídas  dos  rendimentos tributáveis; e  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13701.001435/2007­09  Acórdão n.º 2401­006.699  S2­C4T1  Fl. 99          3 (ii) a isenção das verbas encontra fundamento nas  alíneas "b", "j", "n" e "p" do inciso III do art. 1º da Lei nº  8.852, de 4 de fevereiro de 1994, além da Lei nº 7.713,  de 22 de dezembro de 1988.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  A  contribuinte,  integrante  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  alega  que  procedeu à reclassificação da natureza de parte dos valores informados pela fonte pagadora, no  total  de  R$  9.021,52,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2002,  exercício  de  2003,  sob  o  fundamento  de  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  rendimentos  tributáveis,  de  acordo  com  a  legislação aplicável (fls. 80).  Entretanto, os adicionais noturno, insalubridade, de férias gozadas e por tempo  de serviço,  apontados pela  recorrente  em planilha,  representam acréscimo patrimonial para o  agente  público,  porquanto  não  configuram  recomposição  de  riqueza  que  foi  subtraída  do  patrimônio do beneficiário.   À  vista  disso,  as  parcelas  percebidas  compõem  o  rendimento  bruto  como  produto do trabalho e encontram­se submetidas à incidência do imposto de renda (art. 3º, §§,  da Lei nº 7.713, de 1988).   Para  fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  a  legislação  tributária  não  contém  hipóteses  de  exclusão  de  tais  verbas  dos  rendimentos  tributáveis.  Qualquer  dispensa  de  pagamento  de  tributo,  mediante  isenção  ou  não  incidência  tributária,  deve  estar  regulada  em  lei  específica,  nos  termos  do  §  6º  do  art.  150  da  Constituição  da  República de 1988.  As  alíneas  "a"  até  "r  do  inciso  III  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.852,  de  1994,  tão  somente  enumeram  parcelas  de  retribuição  pecuniária  devidas  na  administração  pública  de  qualquer dos Poderes da União, que são apenas suprimidas do conceito de remuneração para  efeitos  do  teto  remuneratório  dos  agentes  públicos,  a  partir  do  limite  definido  pela  Carta  Política de 1988.   Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13701.001435/2007­09  Acórdão n.º 2401­006.699  S2­C4T1  Fl. 100          4 Ao contrário do que defende a contribuinte, a Lei nº 8.852, de 1994, não outorga  isenção  ou  estipula  hipóteses  de  não  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  as  respectivas  parcelas mencionadas.  Nesse  sentido,  a  reiterada  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  consolidada  por  intermédio  do  enunciado  sumulado  nº  68,  assim  redigido:  Súmula  CARF  nº  68:  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física.  Quanto ao auxílio­transporte pago em pecúnia, que também faz parte do quadro  elaborado pelo recorrente, a própria fonte pagadora deixou de incluir a parcela na apuração dos  rendimentos  tributáveis  do  ano­calendário,  haja  vista  o  disposto  no  inciso  V  do  art.  39  do  Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999,  vigente à época dos fatos.  Com  efeito,  um  cálculo  simples  a  partir  das  rubricas  constantes  da  ficha  financeira  do  agente  público  federal,  levando  em  consideração  a  dedução  de  dependentes,  a  contribuição previdenciária e a  tabela progressiva mensal de  incidência do  imposto de renda,  confirma  que  a  verba  não  entrou  no  cômputo  do  rendimento  bruto  para  fins  da  retenção  do  imposto de renda na fonte (fls. 76/79).  Sendo assim, não merece reforma o acórdão de primeira instância, que decidiu  adequadamente a matéria controvertida.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  NEGO­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 100DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.722970/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 SALÁRIO INDIRETO. Incidem contribuições previdenciárias sobre toda e qualquer vantagem atribuída ao empregado em desacordo com as previsões de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.626
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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2302­003.626  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2015  Matéria  Salário Indireto Ajuda de Custo ­ Terceiros  Recorrente  ENDEREÇO CERTO ­ SERVIÇOS DE MARKETING LOGÍSTICA E  DISTRIBUIÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  SALÁRIO  INDIRETO.  Incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  toda  e  qualquer vantagem atribuída ao empregado em desacordo com as previsões  de não incidência contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos  em negar provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos do  relatório  e  voto que  integram  o  presente julgado.   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Leo Meirelles do Amaral, André Luís Mársico  Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Leonardo Henrique Pires Lopes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 29 70 /2 01 0- 13 Fl. 262DF CARF MF     2   Relatório  Trata o presente de Auto de Infração de Obrigação Principal cientificado ao  sujeito  passivo  em  21/09/2010,  relativo  às  contribuições  arrecadadas  para  os  Terceiros  e  incidentes sobre valores pagos aos segurados empregados a título de ajuda de custo, no período  de  01/2005  a 12/2007,  bem como de  diferenças  de  contribuições  apuradas  do  confronto  dos  valores constantes das folhas de pagamento e declarados em GFIP com aqueles constantes nos  registros contábeis.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 64/69, os valores pagos a título de  ajuda  de  custo  formam  apurados  na  contabilidade  da  autuada,  com  pagamentos  fixos  e  mensais.  Às  fls.  90/100,  constam  planilhas  com  discriminativo  dos  valores  lançados  por  competência.  Após a  impugnação, Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre/RS julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, onde alega em  síntese:  a)  a nulidade da autuação porque foi lavrada por fiscais da  Receita  Federal  em  matéria  previdenciária,  visto  que  a  criação  da  Super  Receita  se  deu  por medida  provisória  que perdeu a eficácia;  b)  a  nulidade  da  autuação  por  vício  formal,  visto  o  descumprimentos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto  n.º  70.235/72;  c)  que  não  foi  possível  verificar  se  o  crédito  está  correto,  sendo  inviável a  recorrente  identificar a base de cálculo  utilizada;  d)  que  os  valores  pagos  a  título  de  ajuda  de  custo  são  indenizatórios  e  não  integram  o  salário  de  contribuição  por  força  das  excludentes  do  artigo  9º,  do  artigo28,  da  Lei n.º 8.212/91;  e)  que os pagamentos foram eventuais;  f)  que  é  indevida  a  multa  aplicada  porque  não  houve  fundamentação para emissão do auto de infração;  g)  que  deve  ser  aplicado  o  artigo  35,  da  Lei  n.º  8.212/91,  quanto à multa.  h)  Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a  decisão recorrida e julgar procedente a impugnação.  É o relatório.  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 11080.722970/2010­13  Acórdão n.º 2302­003.626  S2­C3T2  Fl. 263          3   Voto             Conselheiro Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A  recorrente  alega  a  nulidade  da  autuação  porque  a MP  nº  258/2005,  que  tratou da unificação das  receitas  federal e previdenciária, perdeu sua eficácia em 18/11/2005,  por não haver sido votada no prazo legal.   Embora  tal  matéria  não  tenha  sido  tratada  por  ora  da  impugnação  e  em  respeito  ao  artigo  17  do  Decreto  n.º  70.235/72,  onde  somente  será  conhecida  a  matéria  expressamente impugnada, nem precisaria ser rebatida neste Acórdão, informo à recorrente que  o presente lançamento se deu em 21/09/2010, quando já em vigor a Lei n.º 11.457, de 16 de  março de 2007, que criou a Receita Federal do Brasil ­ RFB, com a transformação dos órgãos  federais de fiscalização e arrecadação – a Secretaria da Receita Federal ­ SRF e a Secretária da  Receita Previdenciária ­ SRP.  O artigo 2º, da referida Lei atribui competência ao novo órgão para planejar,  executar,  acompanhar e  avaliar  as atividades  relativas a  tributação,  fiscalização, arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,b  e  c  do  parágrafo  único do art. 11 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, estando o lançamento perfeitamente  amparado na legislação vigente:  Lei n.º 11.457/2007  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a,b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.  Ademais,  quanto  à  perda  da  eficácia  da  MP  258/2005,  apenas  a  título  ilustrativo,  informo  à  recorrente  que  a  Constituição  Federal  prevê  tal  ocorrência  e  sua  conseqüência,  no  artigo  62,  na  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  32/2001,  no  seguinte sentido:  Art.  62  ­  Em  caso  de  relevância  e  urgência,  o  Presidente  da  República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei,  devendo submetê­las de imediato ao Congresso Nacional.  (...)  Fl. 264DF CARF MF     4 § 3º ­ As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e  12 perderão eficácia, desde a edição, se não  forem convertidas  em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual  período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto  legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.  (...)  § 11 ­ Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até  sessenta  dias  após  a  rejeição  ou  perda  de  eficácia  de  medida  provisória,  as  relações  jurídicas  constituídas  e  decorrentes  de  atos  praticados  durante  sua  vigência  conserva­se­ão  por  ela  regidas.  Pela  leitura  do  §  11,  fica  claro  que,  caso  não  editado  o  decreto  legislativo  pelo Congresso Nacional, permanecem incólumes os efeitos dos atos praticados sob a égide da  MP tornada ineficaz. Alexandre de Moraes, no seu “Direito Constitucional” (20ª ed. SP: Atlas,  2006,  p.  634)  reitera  e  clarifica  ainda  mais  o  já  suficientemente  cristalino  normativo  constitucional, conforme a seguinte lição :    Esse  entendimento  foi  consagrado  pela  Emenda Constitucional  nº  32/01  que,  expressamente,  determinou no  art.  3º  do  art.  62,  que as medidas provisórias perderão eficácia desde a edição, se  não  forem convertidas em lei  no prazo de 60 dias,  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  devendo  o  Congresso  Nacional  disciplinar,  por  decreto  legislativo,  as  relações  jurídicas  delas  decorrentes.    Caso,  porém,  o  Congresso  Nacional  não  edite  o  decreto  legislativo no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda de sua  eficácia,  a medida  provisória  continuará  regendo  somente  as  relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados  durante sua vigência.    Dessa  forma,  a  Constituição  permite,  de  forma  excepcional  e  restrita,  a  permanência  dos  efeitos  ex  nunc  de  medida  provisória expressa ou tacitamente rejeitada, sempre em virtude  da  inércia  do  Poder  Legislativo  em  editar  o  referido  Decreto  Legislativo. (grifei)  Desta  forma,  ainda  que  o  lançamento  tivesse  se  dado  na  vigência  da  MP  258/2005, estaria válido.  Também  não  vislumbro  a  tese  de  nulidade  da  autuação,  como  quer  a  recorrente,  pois  não  foi  observado  qualquer  vício  no  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  10  e  11  do  Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 11080.722970/2010­13  Acórdão n.º 2302­003.626  S2­C3T2  Fl. 264          5 II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  A  alegação  de  que  não  foi  possível  aferir  se  a  base  de  cálculo  está  correta,  é  inócua,  posto  que  o  Fisco  bem  esclareceu  no Relatório  Fiscal  o  que motivou  o  lançamento,  explicitou de onde os valores foram retirados, ou seja, dos registros contábeis da recorrente e  por  ela  elaborados,  não  podendo  a  mesma  furtar­se  de  seu  conhecimento,  além  do  que,  as  planilhas  de  fls.  90/100,  anexas  ao  Relatório  Fiscal,  trazem  por  competência  os  valores  levantados com a indicação da conta contábil.  Ainda, no Discriminativo Analítico do Débito fls. 06/13, está expressa a base de  cálculo  sobre  a  qual  incidem  as  alíquotas  que  também  constam  do  documento,  o  que  torna  improcedente  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  impossibilidade  de  identificar  a  base  de  cálculo.  A recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem  fatos novos, assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório,  nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 266DF CARF MF     6 III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)    A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).    “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Do Mérito  A  recorrente  alega  que  os  valores  pagos  a  título  de  ajuda  de  custo  não  integram o salário de contribuição por serem indenizatórios e pagos eventualmente.  Entretanto,  é  de  se  ver  que  foram  apurados  na  contabilidade  da  autuada,  lançados  como  ajuda  de  custo  na  conta  de  despesas  com  "cartão  salário",  eram  pagos  mensalmente no período autuado, confirmando a habitualidade no pagamento e a expectativa  de ganho por parte do segurado.  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 11080.722970/2010­13  Acórdão n.º 2302­003.626  S2­C3T2  Fl. 265          7 O salário indireto se constitui em um ganho habitual que amplia o patrimônio  do trabalhador. Consiste, no dizer da melhor doutrina, em toda e qualquer vantagem atribuída  ao empregado, sem a qual, para alcançá­la, teria que arcar com o respectivo ônus. Decorre do  contrato de trabalho e é ajustado por meio de acordo expresso ou tácito e por sua natureza, o  ganho habitual, é sempre remuneratório.   A matéria  de  ordem  tributária  é  de  interesse  público,  por  isso  é  a  lei  que  determina  as  hipóteses  em  que  valores  pagos  aos  empregados  não  integram  o  salário  de  contribuição, ficando isentos da incidência de contribuições sociais.   Nessa  linha,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  os  valores  pagos  pela  empresa aos segurados a título de ajuda de custo não se enquadram nas hipóteses previstas em  Lei como  isentas de contribuições  sociais. A Lei n.º 8.212/91, em seu  art. 28  inciso  IV § 9º  alínea "g" assim determina:   "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)   (...  )g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)   (...)  Os valores  pagos  não  se  enquadram na  alínea  "g"  do  §  9º  do  art.  28  supra  citado, posto que não foram pagos em parcela única e não há qualquer comprovação de que o  empregado  tenha  mudado  de  localidade  onde  prestava  o  trabalho,  nem  que  tenha  sido  deslocado para trabalhar em localidade diversa da que foi contratado. Ou seja, o nome dado à  verba não basta para isentá­la da incidência contributiva previdenciária.  A  legislação  é  clara  quanto  à  conceituação  do  salário  de  contribuição  para  fins da incidência da contribuição previdenciária, conforme o artigo 28 da Lei n.º 8.212/91, já  transcrito em parágrafo anterior.  Frente  à  disciplina  legal  supra,  denota­se  que  o  fato  gerador  do  tributo  em  tela  está  presente  no  conceito  de  remuneração,  ou  seja,  todo  o  plexo  de  contraprestações  Fl. 268DF CARF MF     8 efetivadas pelo empregador ao empregado, com o  intuito de retribuir o serviço prestado, não  sendo relevante o  título jurídico utilizado para realizar o pagamento,  isto é, o nome da verba  não  possui  relevância, mas  sim  se,  no  caso  concreto,  o montante  despendido  tem  intuito  de  retribuir o trabalho.  De outra parte, a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os  benefícios da Previdência Social, em seu artigo 29 toma o salário­de­contribuição como base  para o cálculo do valor do salário de benefício.  Conforme previsto no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal, somente a  Lei  pode  instituir  isenções.  Assim,  o  §  2º  do  artigo  22  da  Lei  nº  8.212/91  dispõe  que  não  integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do artigo 28 da mesma Lei.   O § 9º do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, enumera, exaustivamente, as parcelas  que  não  integram  o  salário­de­contribuição.Verifica­se  que  a  legislação  aplicável  à  espécie  determina,  em  um  primeiro  momento,  a  regra  geral  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias sobre a  remuneração  total do empregado,  inclusive sobre os ganhos habituais  sob a  forma de utilidades. Somente em um segundo momento é que são definidas, de forma  expressa e exaustiva, porquanto excepcionais, as hipóteses de não­incidência das contribuições  destinadas à Seguridade Social:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)    a)os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais,  salvo  o  salário­maternidade;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos  termos da Lei nº  6.321, de 14 de abril  de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97);  e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço­FGTS;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, Lei nº 9.528, de 10/12/97)  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11080.722970/2010­13  Acórdão n.º 2302­003.626  S2­C3T2  Fl. 266          9 5.  recebidas  a  título  de  incentivo  à  demissão;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  20/11/98)  8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada; (Incluído pela Lei  nº 9.711, de 20/11/98)  9 recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº  7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público­PASEP; (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528, de  10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de  1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  Fl. 270DF CARF MF     10 empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  (Incluído pela Lei  nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;  (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.  (Incluído  pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)    §  10.  Considera­se  salário­de­contribuição,  para  o  segurado  empregado e trabalhador avulso, na condição prevista no § 5º do  art.  12,  a  remuneração  efetivamente  auferida  na  entidade  sindical ou empresa de origem. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Nesse  contexto,  os  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  aos  seus  empregados  são  verbas  passíveis  de  incidência  previdenciária,  pois  não  se  enquadram  em  nenhuma hipótese de exclusão.  Os  pagamentos  de  liberalidades  efetuados  pela  empresa,  não  estão  automaticamente enquadrados nas excludentes do salário de contribuição, contidas no § 9º do  artigo  28,  acima  citado,  e  valores  recebidos  se  constituem  em  um  ganho  que  amplia  o  patrimônio do  trabalhador, decorrendo do contrato de  trabalho e  sendo ajustado por meio de  acordo expresso ou tácito.   Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11080.722970/2010­13  Acórdão n.º 2302­003.626  S2­C3T2  Fl. 267          11 Ademais  a  Constituição  Federal,  em  seu  art.  201,  parágrafo  4º  –  hoje  transformado no parágrafo 11º desse mesmo artigo pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15  de dezembro de 1998 – determina, expressamente:  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. [sem grifos no original]  Portanto, não há reparos quanto à  incidência da  contribuição previdenciária  sobre as rubricas expostas no lançamento.  A  multa  de  mora  foi  aplicada  conforme  previa  o  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991, vigente à época dos fatos geradores e não possui natureza de confisco a exigência  da multa moratória. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus  de  seu  inadimplemento.  Se  não  houvesse  tal  exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele  que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 272DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679795/2009-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/11/2006 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova.
Numero da decisão: 9303-008.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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9303­008.679  –  3ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2019  Matéria  CIDE ­PER/DCOMP  Recorrente  TIM CELULAR S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 14/11/2006  PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.   Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido  de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de  compensação. A mera apresentação de DCTF retificadora, desacompanhada  de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da  prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 97 95 /2 00 9- 15 Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10880.679795/2009­15  Acórdão n.º 9303­008.679  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de  restituição de valores  recolhidos da  CIDE, cujo pagamento deu­se em 14/11/2006. De acordo com o contribuinte o valor recolhido  não  seria devido  em decorrência de  erro na  apuração da  contribuição devida  sobre  remessas  efetuadas  ao  exterior  a  título  de  royalties,  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computador, bem como pela contraprestação de serviços técnicos e administrativos. Seu pedido  de restituição veio acompanhado de declaração de compensação com valores devidos de outros  tributos.  Seu pedido foi indeferido por meio de despacho decisório eletrônico, no qual  se acusou em síntese a inexistência de crédito a favor do contribuinte. Em sua manifestação de  inconformidade ele informa que os créditos não foram localizados em decorrência da falta de  retificação de  sua DCTF, na qual havia confessado os débitos correspondentes à CIDE. Para  suprir  esta  deficiência,  o  contribuinte  efetuou  a  retificação  de  sua  DCTF  apresentando  sua  cópia no presente processo.  Ao  julgar  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  5ª  turma  da  DRJ/SP1,  proferiu  o  acórdão  nº  16­27.095,  de  20/10/2010,  e­fl.  44  e  seg.,  por meio  do  qual  a  turma  julgadora por unanimidade de votos, indeferiu o pleito do contribuinte. O principal fundamento  foi que a simples retificação da DCTF, por si só, não faz prova do indébito tributário. Decidiu  ainda que é ônus do contribuinte fazer prova de seu suposto direito de restituição.   Apresentado  recurso  voluntário,  com  a mesma  argumentação  posta  em  sua  manifestação de inconformidade, resolveu a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento,  também  por  unanimidade  de  votos,  negar­lhe  provimento.  Acórdão  nº  3402­ 004851, de 30/01/2018, cuja ementa abaixo transcreve­se:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE  Data do fato gerador: 14/11/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade demonstra de forma suficiente os motivos pelos quais  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10880.679795/2009­15  Acórdão n.º 9303­008.679  CSRF­T3  Fl. 4          3 o  lavrou, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO. A retificação da DCTF após a ciência do  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não  é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável  a comprovação do erro em que se funde.  PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA.  JUNTADA DE PROVAS. Deve ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela prescindível para instrução e julgamento do processo.  Recurso Voluntário Negado.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  então  recurso  especial  de  divergência com o objetivo de que  fosse  reapreciada a  seguinte matéria:  "ônus da prova dos  fatos  consignados  em  DCTF  retificadora".  Foi  indicado  como  paradigma  da  divergência  o  acórdão nº 3302­01406.  O presidente da 4ª Câmara negou seguimento ao recurso especial, em razão  de que o recorrente não teria demonstrado a legislação que estaria sendo interpretada de forma  divergente. O contribuinte apresentou agravo, o qual foi acatado pela presidente da 3ª CSRF,  dando seguimento ao recurso especial.  Em  contrarrazões  a  Fazenda  Nacional  pede  o  improvimento  do  recurso  especial.   É o relatório.  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10880.679795/2009­15  Acórdão n.º 9303­008.679  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator    O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  formais  e  materiais  ao  seu  conhecimento.  Em  questões  fáticas  semelhantes,  o  acórdão paradigma, que é do próprio contribuinte, acatou a tese de que, com a apresentação da  da  DCTF  retificadora,  o  ônus  de  provar  a  inexistência  do  indébito  é  transferido  para  a  administração tributária. Veja como o acórdão paradigma decidiu a questão:  (...)  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que tem razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais  do sujeito passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que  ser  devidamente  apurado pela  autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente poderá ser denegada a compensação.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame  da  seção  competente  da  delegacia  de  origem,  que  deve  novamente apreciar a compensação.   (...)  Não concordo com a decisão paradigmática. Como relatado, estamos diante  de  um  pedido  de  restituição.  O  contribuinte  apurou  o  tributo  devido,  no  caso  a  CIDE­ Remessas,  confessou  em DCTF  ser  a mesma devida,  efetuou  o  seu  pagamento.  Passado  um  tempo, sem que tenha apresentado qualquer elemento comprobatório de que a contribuição não  era  devida,  pede  restituição  e  simutaneamente  quita  outros  tributos  devidos.  Alertado  pelo  despacho decisório da inexistência do crédito, sua atitude resume­se a efetuar a retificação da  DCTF. Alertado  novamente,  desta  vez  com  veemência,  pela  decisão  da DRJ/SP1,  outra  vez  repete  a  informação  que  para  comprovar  o  seu  crédito,  basta  a  apresentação  da  declaração  retificadora, ou seja, basta a sua palavra, não precisa de elementos probantes de que a CIDE  não era devida.   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10880.679795/2009­15  Acórdão n.º 9303­008.679  CSRF­T3  Fl. 6          5 Efetivamente não consigo compreender a razão pela qual o contribuinte tenta  obter o reconhecimento de um direito creditório contra a Fazenda Nacional sem a apresentação  de provas mínimas do seu direito. As provas decorrem de documentos que deveriam estar na  posse  do  contribuinte.  Porquê  não  apresentá­los?  Com  o  devido  respeito,  até  o  momento  o  único elemento apresentado são as declarações que são de sua própria autoria, ou seja, ele quer  forçar uma restituição, uma devolução de dinheiro ingressado aos cofres públicos, oferecendo  como elemento de prova a sua própria palavra.  Por  economia processual,  adoto  ainda  como  razões de decidir  o  acórdão nº  9303­008146, da lavra do ilustre relator Jorge Olmiro Lock Freire, decidido por unanimidade  nesta turma, em sessão de 21/02/2019, no qual a discussão travada era exatamente a mesma em  recurso do mesmo contribuinte do presente processo. Transcrevo abaixo o voto:  (...)  A  questão  é  exclusivamente  de  direito,  e,  mais  especificamente,  em  quem  recai o ônus da prova em processos de repetição de indébito/compensação. O pleito  do contribuinte é absolutamente ilíquido. Veja­se o que alegou em sua manifestação  de inconformidade, quando restou delimitada a lide:  Com  efeito,  a  partir  de  meados  de  2006,  a  Impugnante constatou ter efetuado o recolhimento a  maior  de  inúmeros  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  operações  de  remessa  ao  exterior  de  royalties  pela  cessão  de  direitos  de  uso  de  programas  de  computados,  bem  como  pela  contraprestação  de  serviços  técnicos  e  administrativos,  recolhimentos  estes  realizados  desde o ano­calendário de 2004.  Assim é que, por possuir elevada quantia creditícia  perante  a  RFB  a  título  de  IRRF,  CIDE,  PISimportação, COFINS importação, a Impugnante  optou  por  quitar  débitos  de  COFINS  (código  de  receita 2172), referentes ao período de apuração do  ano­calendário  de  2006  e  2007,  mediante  procedimento  de  compensação  com  os  créditos  mencionados.  ...  Assim, como base nessas alegações absolutamente genéricas quanto aos fatos  supostamente ensejadores dos indébitos, o contribuinte, consoante informado em sua  peça  contestatória  vestibular,  teria  procedido  a  outros  147  pedidos  de  repetição/compensação.  Ou seja, uma empresa do porte da recorrente alega ter créditos absolutamente  ilíquidos, retifica sua DCTF e avisa, Fisco trate de provar o que eu estou declarando.  Com a devida vênia, chega a ser risível a postura da recorrente, para dizer o mínimo.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10880.679795/2009­15  Acórdão n.º 9303­008.679  CSRF­T3  Fl. 7          6 Esta  Turma  tem  firme  jurisprudência  em  casos  de  repetição/ressarcimento,  cumulado  ou  não  com  declaração  de  compensação,  que  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte. E isso tem como fundamento jurídico o art. 373 do vigente CPC, que  dispõe:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ­  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  E  o  contribuinte  alega  ainda  vício  no  despacho  decisório  que  denegou  o  pedido justamente pela sua total iliquidez ante a absoluta ausência de comprovação  do  crédito  alegado.  Portanto,  absolutamente  descabido  o  argumento  de  que  ao  retificar  a  DCTF,  desacompanha  de  qualquer  elemento  probatório  do  alegado  direito,  o  ônus  probatório  fica  revertido,  tendo  o  Fisco  que  provar  que  o  direito  alegado é bom.  Como já decidimos em variados julgados, nada obsta à retificação das DCTF,  mesmo que efetuada após o despacho decisório, mas, porém, ela por si só não tem o  condão de comprovar o alegado indébito. Veja­se, a propósito, decisão unânime em  que a ora recorrente era parte no Acórdão 9303­006.937, de 13/08/2018, de relatoria  da Dra. Érika Costa Camargo Autran:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ÔNUS  DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente  à prolação do Despacho Decisório não é  condição  para a homologação das compensações. Contudo, a  referida declaração não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado através de documentos contábeis e  fiscais  revestidos das formalidades legais.  O  decidido  no  Acórdão  9303­007.458,  de  20/09/2018,  de  minha  relatoria,  perfilhou mesmo entendimento. Veja­se sua ementa:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL SE FUNDA O PLEITO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos  de  seu  direito  em  pedido  de  ressarcimento,  cumulado ou não com declaração de compensação.  Recurso  Especial  do  Procurador  parcialmente  provido.  Portanto, escorreita a r. decisão, a qual deve ser mantida.  (...)  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10880.679795/2009­15  Acórdão n.º 9303­008.679  CSRF­T3  Fl. 8          7 CONCLUSÃO  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                                Fl. 229DF CARF MF

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7800977 #
Numero do processo: 10469.720361/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de CSLL apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS PARCELADAS E NÃO EXTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores de estimativas parceladas e não extintas, até a apresentação da Declaração de Compensação (DComp), não podem compor o saldo negativo de CSLL compensado, por não gozarem da liquidez e certeza exigidas para autorizar a compensação e não constituírem estimativa paga, para fins de confronto com o saldo de CSLL devido apurado ao final do respectivo ano-calendário.
Numero da decisão: 1302-003.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias, que davam provimento ao recurso. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelas conclusões do relator quanto ao mérito. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submete à decadência o direito de o Fisco examinar a liquidez e certeza dos valores que compõem o saldo negativo de CSLL apurado nas declarações apresentadas pelo sujeito passivo. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS PARCELADAS E NÃO EXTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores de estimativas parceladas e não extintas, até a apresentação da Declaração de Compensação (DComp), não podem compor o saldo negativo de CSLL compensado, por não gozarem da liquidez e certeza exigidas para autorizar a compensação e não constituírem estimativa paga, para fins de confronto com o saldo de CSLL devido apurado ao final do respectivo ano- calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório e Flávio Machado Vilhena Dias, que davam provimento ao recurso. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelas conclusões do relator quanto ao mérito. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 03 61 /2 00 7- 15 Fl. 147DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.664 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720361/2007-15 Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso interposto em relação ao Acórdão nº 11-25.059, de 14 de janeiro de 2009 (fls. 120 a 125), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo, e cuja ementa é a seguinte: "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos, cuja prova compete ao sujeito passivo, são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. PARCELAMENTO DE VALORES DEVIDOS POR ESTIMATIVA. O saldo negativo da CSLL apurado no encerramento do ano-calendário, oriundo de valores devidos mensalmente por estimativa, somente poderá ser utilizado na compensação quando efetivamente extinto. O parcelamento não constitui modalidade de extinção do crédito tributário, em face do que os valores das estimativas que foram parcelados não podem ser utilizados para compensação enquanto não liquidados." O Acórdão recorrido, assim, sintetiza os autos (a numeração de folhas se refere ao período anterior à digitalização dos autos): "A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação - DCOMP (fls. 01/15), por meio da qual compensou crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ 1.459.844,93, teria origem em saldo negativo da contribuição apurado no ano- calendário 2000. 2. Por meio do Despacho Decisório de fls. 64/72, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal, considerando que parte das estimativas mensais que compuseram o saldo negativo declarado havia sido objeto de parcelamento, e não de extinção, reconheceu parcialmente o direito creditório, no valor de R$ 875.325,47, homologando a compensação até o limite do crédito reconhecido. 3. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 95/ 103), alegando, em síntese, que o parcelamento constitui simples dilatação do prazo para pagamento do tributo, pelo que não caberia a alegação de que não representaria crédito em favor da empresa. Aduz que, em razão da decadência, está extinto o direito de a Fazenda efetuar modificações na Declaração de Informações - DIPJ do ano-calendário 2000. Argúi ainda que, a prevalecer o entendimento da Administração, ao final do parcelamento não Fl. 148DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.664 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720361/2007-15 poderia mais postular a restituição, à vista do disposto no art. 168 do CTN. Requereu, ao final, o reconhecimento integral do saldo negativo consignado em sua DIPJ." A decisão de primeira instância consignou que o parcelamento não constitui modalidade de extinção do crédito tributário, de modo que os valores das estimativas parceladas "somente se tornam aptos à restituição ou à compensação à medida em que forem pagos e desde que provado que o montante extinto superou o imposto devido". Refutou, ainda, a alegação de que, em razão do decurso do prazo quinquenal, a Receita Federal não poderia mais promover modificações na DIPJ apresentada pelo sujeito passivo, uma vez que o referido prazo se refere à constituição de crédito tributário, não tendo o condão de homologar todas as informações veiculadas na referida declaração. Além disso, em se tratando de restituição ou compensação, há o dever de a Administração Tributária investigar a liquidez e certeza do crédito invocado, independentemente de ele estar consignado em declaração apresentada há mais de cinco anos. Cientificado do Acórdão, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário (fls. 129 a 142), por meio do qual reitera as alegações já trazidas na Impugnação. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo - Relator I - DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, pessoalmente, em 31 de março de 2009 (fl. 125), tendo apresentado seu Recurso em 1º de abril de 2009 (fl. 129), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procurador da pessoa jurídica, devidamente constituído à fl. 143. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, inciso II, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. II - DO MÉRITO O Recurso voluntário abrange duas questões: Fl. 149DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.664 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720361/2007-15 (i) a decadência do direito de a Fazenda examinar a certeza e a liquidez do crédito que o sujeito passivo buscar compensar com débitos tributários de sua responsabilidade; (ii) a possibilidade de o sujeito passivo obter compensação/restituição de saldo negativo composto por parcelas de estimativas parceladas. DA DECADÊNCIA DO EXAME DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO O primeiro ponto se relaciona com o fato de que a Recorrente apresentou, em 15/08/2003, Declaração de Compensação (DComp) compensando suposto saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2000, conforme demonstrado em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ). Assim, no seu entender, decorrido o prazo de cinco anos desde a apresentação da referida DIPJ, todo o seu conteúdo estaria homologado e a Administração Tributária estaria impossibilitada de o alterar, conforme art. 156, inciso V, e art. 150, §4º, do CTN. Como bem esclarecido na decisão recorrida, o prazo decadencial de que trata o CTN se refere à constituição do crédito tributário, não guardando qualquer relação com o objeto do presente processo que é a análise de suposto direito creditório invocado pela Recorrente na DComp apresentada. Como sabido, uma vez apresentada pelo sujeito passivo a Declaração de Compensação de que trata o art. 74, §1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação conferida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para verificar a correção da compensação declarada, sob pena de homologação tácita desta. Por óbvio que esta verificação da correção da compensação declarada deve envolver a liquidez e certeza do crédito que o sujeito passivo utilizou para embasar a sua declaração, posto que tais características são requisitos essenciais fixados pela lei para a realização da compensação, conforme art. 170 do CTN. Assim, na verificação realizada pela Autoridade Fiscal dentro do prazo de 5 (cinco) anos após a apresentação da DComp não há como se impedir que se analise a composição do saldo negativo alegado pelo sujeito passivo. No caso, o referido saldo derivaria de pagamentos mensais realizados a título de estimativas, conforme fl. 17. Impõe-se, portanto, à Administração Tributária verificar se, de fato tais pagamentos ocorreram e se permaneciam disponíveis para restituição/compensação, na data da apresentação da DComp. Há farta jurisprudência do CARF neste sentido, a exemplo da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO ORIGINADO EM ANOS ANTERIORES. APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. GLOSA DE SALDO NEGATIVO SEM TRIBUTO A PAGAR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Fl. 150DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.664 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720361/2007-15 Quando o crédito utilizado na compensação tem origem em saldos negativos de anos anteriores, há que se proceder com análise da apuração de cada um dos anos-calendário pretéritos, que serviram para a composição do saldo negativo utilizado como direito creditório. Trata-se de apreciação no qual não se aplica contagem de decadência, vez que se restringe à verificação da liquidez e certeza do crédito tributário.Caso resulte em glosa de saldo negativo sem desdobramento em tributo a pagar, não se constitui em lançamento de ofício, razão pela qual não se submete à contagem do prazo decadencial. Trata-se de situação complemente diferente daquela em que a glosa do saldo negativo tem como resultado tributo a pagar, ocasião na qual o correspondente lançamento de ofício só poderá ser efetuado caso esteja dentro do prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Acórdão nº 9101-003.994, 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Redator designado André Mendes de Moura, julgado em 18 de janeiro de 2019) Como já me manifestei em outras oportunidades, conclusão diversa tornaria letra morta o referido prazo para a homologação posto que o sujeito passivo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do fato gerador para retificar sua declaração (Parecer Cosit nº 48, de 1999; Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 2006; Parecer Normativo Cosit nº 6, de 04 de agosto de 2014), bem como de igual prazo, contados desde a extinção do crédito tributário, para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior com base (art. 168, inciso I, do CTN). A interpretação de todas as normas deve ser realizada de modo sistêmico, para concluir que, embora disponha até 31 de dezembro de 2005 para constituir qualquer crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 2000 (é disso que trata o art. 173 do CTN), a Fazenda Pública disporá de cinco anos, contados a partir da apresentação da DComp, para verificar a liquidez e certeza do crédito invocado. Após 31 de dezembro de 2005, a Autoridade Fiscal possuía competência para contestar a apuração do saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário de 2000, com vistas ao não reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de tal tributo, e à não homologação compensação declarada com base nele. De outra parte, com base em tal apuração, jamais poderia constituir qualquer crédito tributário referente ao referido período de apuração, uma vez que já terá transcorrido o prazo decadencial. Daí, a jurisprudência trazida pela Recorrente, que sempre trata da hipótese de necessidade de lançamento de ofício. No caso sob julgamento, o exame realizado pela autoridade tributária se restringiu à análise das parcelas utilizadas pelo sujeito passivo para extinguir o valor de CSLL apurado ao final do ano-calendário. Neste sentido, não procedem as alegações da Recorrente, que guardam relação com o prazo decadencial para se realizar lançamento ou revisão de lançamento, o que, definitivamente, não ocorreu. Deste modo, deve, portanto, ser rejeitada a alegação da Recorrente, quanto a tal matéria. Fl. 151DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.664 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720361/2007-15 DA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DAS ESTIMATIVAS PARCELADAS O segundo ponto diz respeito à possibilidade de o sujeito passivo se valer de estimativas parceladas e não pagas para a composição de saldo negativo utilizado em compensação. Mais uma vez, há que se dar total razão à decisão recorrida. Nos termos do art. 2º, §4º, e art. 28 da Lei nº 9.430, de 1996, o saldo negativo de CSLL é apurado, em 31 de dezembro de cada ano, quando o valor da CSLL devida é superado pela soma das seguintes parcelas: I - da CSLL paga ou retida na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação da sua base de cálculo; II - da CSLL paga por estimativa. Vê-se, portanto, que apenas o valor pago (aqui, com base no art. 156 do CTN e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deve-se entender recolhido ou compensado) poderá ser levado ao cálculo do saldo, para fins de apuração do montante passível de restituição e/ou compensação, na forma do art. 6º, inciso II, da mesma Norma. Os valores de estimativa que deixaram de ser recolhidos tempestivamente pelo sujeito passivo, até o encerramento do exercício, não poderão mais ser exigidos por meio de lançamento de ofício (Súmula CARF nº 82), não serão cobrados administrativamente e/ou por meio de execução fiscal (Nota Cosit nº 31/2013 e Parecer PGFN/CAT nº 88/2014) e não serão objeto de parcelamento (Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013), sendo aplicável apenas a multa isolada de que trata o art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996. A controvérsia que se poria, então, é saber o tratamento a ser conferido em relação aos valores pagos a título de estimativa após o encerramento do período de apuração e levados ao ajuste anual da CSLL. A interpretação conjunta dos dispositivos citados da Lei nº 9.430, de 1996, com o art. 170 do CTN, que exige a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, para autorizar a compensação, leva à uma única conclusão: apenas os valores pagos até a data da realização da compensação, ou seja, a data de transmissão da DComp, poderão ser aproveitados em tal compensação. Entender o contrário seria autorizar ao sujeito passivo a compensação de valores ilíquidos e incertos, o que feriria o referido art. 170 do CTN. No caso, inexiste prova de que qualquer valor devido a título de estimativa de CSLL e parcelado pela Recorrente tenha sido extinto por pagamento ou compensação. Pelo contrário, os extratos de fls. 36/37 revelam que tais valores foram incluídos em processo de parcelamento datado do ano de 2007 (18208.729818/2007-21), até porque a própria Recorrente admite que os referidos débitos foram parcelados no âmbito do Parcelamento instituído pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. Fl. 152DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.664 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.720361/2007-15 Com plena razão, portanto, a autoridade fiscal e os julgadores de primeira instância que não admitiram a inclusão das estimativas parceladas na composição do suposto saldo negativo invocado pela Recorrente. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 153DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.721469/2017-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170-A DO CTN. Nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1. Estabelece a Súmula CARF nº 1 que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. IMUNIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. É indevido o conhecimento de matéria que não tenha sido apresentada em manifestação de inconformidade, pois se trata de inovação recursal, devendo ser considerada matéria não impugnada.
Numero da decisão: 2202-005.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 412          1 411  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.721469/2017­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­005.198  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO ELETRONUCLEAR DE ASSISTÊNCIA MEDICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2013 a 31/12/2015  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  COMPENSAÇÃO REALIZADA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO  DA RESPECTIVA DECISÃO JUDICIAL. 170­A DO CTN.  Nos  termos  do  art.  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial.  CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 1.  Estabelece  a  Súmula  CARF  nº  1  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  IMUNIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  É  indevido  o  conhecimento  de matéria  que  não  tenha  sido  apresentada  em  manifestação de inconformidade, pois se trata de inovação recursal, devendo  ser considerada matéria não impugnada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 14 69 /2 01 7- 32 Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10073.721469/2017­32  Acórdão n.º 2202­005.198  S2­C2T2  Fl. 413          2 Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Leonam Rocha  de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10073.721469/2017­32, em face do acórdão nº 02­78.144, julgado pela 8ª Turma da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  em  sessão  realizada em 23 de fevereiro de 2018, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata­se  de  crédito  tributário  decorrente  de  glosa  de  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  acima  identificado,  através  de  GFIP  nas  competências  de  09/2013  a  13/2015.  As  referidas  compensações  foram  consideradas  indevidas  em  procedimento de auditoria fiscal, pois não ficou demonstrada a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  utilizados  para  abater  das  contribuições previdenciárias declaradas devidas nessas GFIP.  Consta  no  Despacho  Decisório  de  não  homologação  das  compensações  efetuadas  (fls.  2/36),  que  o  interessado  foi  intimado  a  apresentar  discriminação  detalhada,  acompanhada  de  documentação  comprobatória  da  origem  dos  créditos  utilizados nas referidas compensações em GFIP.  Em  resposta,  o  contribuinte  esclareceu  que  as  compensações  foram  realizadas  com  fundamento  na  existência  de  supostos  pagamentos indevidos ou a maior em função da interpretação de  serem  indevidos  os  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias nos 15 (quinze) dias que antecedem a obtenção  do  auxílio­doença  do  funcionário  afastado  por  doença  ou  acidente,  férias  gozadas,  adicional  constitucional  de  1/3  (um  terço) de férias, aviso prévio indenizado, décimo terceiro salário  proporcional  ao  aviso  prévio  indenizado,  adicionais  de  horas  extras  e  noturno,  de  periculosidade,  de  insalubridade,  de  transferência,  assim  como  os  valores  pagos  a  título  de  13°  (décimo terceiro) salário e vale transporte em dinheiro.  Acrescentou que a Associação de Hospitais do Estado do Rio de  Janeiro  – AHERJ  impetrou Mandados  de  Segurança Coletivos,  objetivando  a  confirmação  do  afastamento  da  exigibilidade  da  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10073.721469/2017­32  Acórdão n.º 2202­005.198  S2­C2T2  Fl. 414          3 contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  parte das rubricas acima descritas. Afirmou que, em que pesem  os  Mandados  de  Segurança  Coletivos  citados,  os  créditos  utilizados não  tiveram origem nas ações  judiciais mencionadas  e,  sim,  em  recolhimentos  a  maior  realizados  conforme  sua  interpretação.  O  contribuinte  apresentou  memória  de  cálculo  dos  créditos  utilizados na compensação e planilha referente às compensações  realizadas.  A  Fiscalização  constatou  que  na  planilha  discriminativa  das  rubricas  utilizadas  nas  compensações  não  havia  registros  de  valor nas colunas relativas a: Auxílios (15 dias antes do auxílio  doença),  Adicional  de  Periculosidade  e  Adicional  de  Transferência.  Não  constou  na  planilha  nenhuma  coluna  ou  registro relativo ao Vale Transporte pago em dinheiro.  Assim, essas rubricas não foram utilizadas pelo contribuinte nas  compensações, não sendo, portanto objeto da presente demanda.  Consta ainda no Despacho Decisório a  conclusão da auditoria  fiscal  que  os  valores  pagos  a  título  das  verbas  descritas  pelo  contribuinte em sua resposta integram o salário de contribuição  do  segurado  empregado,  incidindo  sobre  elas  as  contribuições  previdenciárias previstas no art. 22 da Lei n° 8.212/1991, e que  não  havia  por  ocasião  das  compensações  valores  a  serem  utilizados pelo  contribuinte  relativos a  recolhimentos  indevidos  ou a maior.  Ademais, o Despacho Decisório aponta outras impropriedades e  vícios  cometidos  pelo  contribuinte  nas  compensações,  quais  sejam:  Verificou­se  que  foram  inseridos,  de  forma  irregular,  valores  supostamente  pagos  a  maior  ou  indevidamente  a  partir  da  competência  06/2005,  muito  embora  o  prazo  máximo  para  compensação  seja  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  suposto recolhimento indevido ou a maior, conforme preceitua o  art. 253, I, do Decreto n° 3.048/1999. Considerando que iniciou  as  compensações  em  09/2013,  incluiu  assim  nos  supostos  créditos valores já alcançados pela prescrição.  A  Fiscalização  salientou  o  paradoxo  constituído  no  fato  de  o  sujeito  passivo  já  ter  se  convencido  do  suposto  recolhimento  indevido  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  rubricas  incluídas  em  sua  memória  de  cálculo,  a  partir  da  primeira compensação realizada em 09/2013, e ainda assim ter  continuado  a  recolher  contribuição  previdenciária,  após  essa  competência, sobre tais rubricas.  Constatou­se  ainda  que  a  referida  memória  de  cálculo,  na  coluna  “TAXA DE  JUROS  SELIC”,  apresentou  um  percentual  não compatível com a regra prevista no art. 89, § 4° da Lei n°  8.212/1991.  Para  exemplificar,  tomou  a  competência  06/2005  (inicial  dos  supostos  créditos),  a  qual  apresentou  uma  taxa  de  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10073.721469/2017­32  Acórdão n.º 2202­005.198  S2­C2T2  Fl. 415          4 juros  de  125,64%  na  memória  de  cálculo  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  ao  passo  que,  se  aplicada  a  regra  prevista  no  dispositivo legal citado, o índice de atualização correto seria de  88,59%  para  uma  compensação  realizada  na  competência  09/2013.  Da mesma  forma, a  competência 01/2009 apresentou uma taxa  de  juros  de  79,11%  na  memória  de  cálculo  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  ao  passo  que,  se  aplicada  a  regra  prevista  no  art.  89,  §  4°  da  Lei  n°  8.212/1991,  o  índice  de  atualização  correto  seria  de  44,30%  para  uma  compensação  realizada  na  competência 12/2013.  Consta  ainda  no  Despacho  Decisório  que  o  contribuinte,  em  resposta  às  intimações,  informou  que  foram  utilizados  nas  compensações  valores  pagos  às  outras  entidades  e  fundos  (“Terceiros”), tendo sido aplicada a alíquota de 3,8% a título da  contribuição devida às outras entidades e fundos (“Terceiros”).  Verifica­se,  portanto,  mais  essa  irregularidade,  visto  que  a  legislação não permite a compensação de  indébitos envolvendo  tais entidades ou fundos.  O  Despacho  Decisório  foi  recebido  pelo  contribuinte,  via  Domicílio  Tributário  Eletrônico  ­  DTE,  em  29/08/2017,  conforme Termo de Abertura de Documento de fl. 265.  Em  27/09/2017,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  272/304,  na  qual  traz,  em  síntese,  as  seguintes alegações:  Preliminarmente  requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  exigidos  no  presente  processo  em  razão  da  apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade.  Solicita  ainda  que  sejam  adotadas  medidas  para  que  tais  créditos não  sejam  impeditivos à  emissão de CND ou CPDEN,  bem  como  não  sejam  inscritos  no  Cadin  nem  sejam  objeto  de  cobrança executiva pelo ente tributante.  Alega que suas compensações têm fundamento no art. 66 da Lei  nº  8.383/91  e  justificativa  no  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  verbas  que  vão  além  das  hipóteses  de  incidência das contribuições previdenciárias contidas na Lei nº  8.212/91.  Argumenta  pela  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  cada  uma  das  rubricas  objeto  de  compensação,  por  não  haver contraprestação de serviços ou pelo caráter indenizatório  das rubricas.  Com relação ao Aviso Prévio Indenizado e ao 13º proporcional  a este, cita a Nota PGFN/CRJ nº 485/2016 que inclui o tema na  lista de dispensa de contestar e recorrer da PGFN.  Afirma  que  o  STJ  já  consolidou  jurisprudência  pela  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  quinze  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 10073.721469/2017­32  Acórdão n.º 2202­005.198  S2­C2T2  Fl. 416          5 primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente  ou  acidentado,  adicional  de  um  terço  de  férias  e  aviso  prévio  indenizado.  Aduz que o fato de a Associação de Hospitais do Estado do Rio  de  Janeiro  ­  AHERJ  ter  impetrado  mandados  de  segurança  coletivos  pleiteando  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  nos  anos  de  2010  e  2013  suspendeu  a  prescrição,  podendo,  portanto,  pleitear  compensações  das  rubricas sob análise a partir de 2005.  Quanto  às  demais  impropriedades  e  vícios  apontados  no  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  alega  que  continuou  recolhendo as parcelas que considerava indevidas porque a RFB  as  continuou  exigindo.  Acrescentou  que  aplicou  a  atualização  pela Taxa Selic conforme preceitua a Lei nº 8.212/91, art. 89, §  4º.  Ao  final  requer  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos  discutidos  no  presente  processo  e  que  seja  reconhecida  a  legitimidade das compensações efetuadas.”  A  DRJ  de  origem  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  realizado,  mantendo­se na integralidade o débito tributário. A contribuinte, inconformada com o resultado  do julgamento, apresentou recurso voluntário, às fls. 362/401, reiterando as alegações expostas  em impugnação, bem como alega, em preliminar, que possui imunidade tributária.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Preliminar ­ imunidade tributária.  A  alegação  da  contribuinte  que  possui  imunidade  tributária  não  foi  apresentada em manifestação de inconformidade, razão pela qual compreendo que se trata de  inovação recursal, sendo matéria não impugnada.  A  apreciação  desta matéria  por  este Colegiado  acarretaria  em  supressão  de  instância,  razão  pela  qual  não  deve  ser  conhecida.  Ademais,  tal  matéria  demanda  dilação  probatória, não sendo matéria possível de conhecer de ofício.  Por tais razões, não conheço da matéria suscitada.  Da glosa por compensação indevida.  A contribuinte afirmou durante o procedimento  fiscal que as compensações  efetuadas não tiveram origem nas ações judiciais impetradas pela Associação de Hospitais do  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10073.721469/2017­32  Acórdão n.º 2202­005.198  S2­C2T2  Fl. 417          6 Estado do Rio de Janeiro ­ AHERJ. Entretanto, alega na manifestação de inconformidade que  tais  ações  suspenderam  a  prescrição,  permitindo  a  compensação  das  rubricas  sob  análise  a  partir de 2005. Assim constou na manifestação de inconformidade, à fl. 302 dos autos:      Frisa­se que  tais alegações  já haviam sido referidas pelo contribuinte às  fls.  86/87 (resposta à intimação).  Convém  esclarecer  que  os  créditos  em  relação  aos  quais  a  contribuinte  efetuou  procedimento  de  compensação  não  se  originam  de  atos  normativos  declarados  inconstitucionais com força vinculante para Administração Tributária. A contribuinte defende­ se sob o argumento de que teria direito à compensação, independentemente de prévio exame ou  autorização administrativa e judicial.  No  caso,  entendo  que  a  contribuinte  procedeu  à  compensação  antes  do  trânsito em julgado das decisões judiciais, prática vedada pelo art. 170­A do Código Tributário  Nacional.  O  contribuinte  foi  intimado,  conforme  verifica­se  a  fl.  100  dos  autos,  a  apresentar documentos referente aos processos judiciais, a qual ela referiu às fls. 86/87. Assim  constou no item 8 do referido Termo de Intimação Fiscal:  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10073.721469/2017­32  Acórdão n.º 2202­005.198  S2­C2T2  Fl. 418          7   Por  sua  vez,  a  contribuinte  não  apresentou  os  documentos  solicitados,  limitando­se a alegar que os créditos utilizados não se  referem às decisões  judiciais  (fl 112),  vejamos:    As informações da contribuinte são desencontradas, pois ora quer se utilizar  da decisão judicial, ora não. Ocorre que, sendo proposta ação, descabe a discussão dos créditos  na via administrativa  (conforme  se verá  adiante neste voto,  nos  termos  da Súmula CARF nº  01), bem como fica sujeita à contribuinte a somente poder fazer a compensação de tais valores  após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170­A do CTN.  Assim,  inexistindo  informação  nestes  autos  que  tais  processos  tenham  transitado em julgado e tendo sido a devidamente intimada para apresentar tais documentos (fl.  100), entendo como indevida a compensação declarada em GFIP nas competências referidas.   A  compensação  de  valores  discutidos  judicialmente  deve  obedecer  o  que  determina o CTN, no artigo 170­A:  Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  (grifou­se)  Observa­se que na época da realização das compensações o referido processo  ainda não havia sido definitivamente julgado.  Dessa  feita,  em  que  pese  o  fato  de  haver  discussão  judicial  acerca  da  incidência de contribuições previdenciárias sobre algumas verbas pagas a empregados, tem­se  que  não  há  nos  autos  nenhuma  decisão  judicial  que,  contrariando  a  legislação  tributária  de  regência,  autorizasse  o  contribuinte  a  compensar  valores  decorrentes  de  discussão  judicial  ainda não transitada em julgado com contribuições apuradas, conforme realizou.  Portanto,  em  conformidade  com  o  dispositivo  citado,  as  compensações,  objeto de glosa por meio da autuação tratada no presente processo, foram efetuadas sem que,  na  oportunidade  de  sua  realização,  existissem  créditos  que  lhes  amparassem,  devendo  tais  glosas serem mantidas.  Ação Judicial. Renúncia à via administrativa.   Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10073.721469/2017­32  Acórdão n.º 2202­005.198  S2­C2T2  Fl. 419          8 Conforme  já  relatado,  a  contribuinte  está  discutindo  judicialmente  a  incidência de contribuição previdenciária sobre algumas rubricas, nos autos de três processos  judiciais (Mandados de Segurança Coletivos) movidos pela Associação de Hospitais do Estado  do Rio de Janeiro – AHERJ.  Apresenta  a  contribuinte  a mesma  argumentação  para  afastar  o  lançamento  realizado, qual seja, a não  incidência de contribuição previdenciária sobre rubricas que a seu  entender não formam a base de cálculo do salário de contribuição (15 dias de afastamento por  auxílio­doença,  aviso  prévio  indenizado,  salário­maternidade,  férias,  terço  constitucional  de  ferias  e  os  adicionais  de  horas  extras,  noturno,  periculosidade,  insalubridade  e  de  transferência).  Ocorre que a Súmula nº 01 deste Conselho assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Portanto, não conheço das alegações quanto a não incidência de contribuição  previdenciária sobre as rubricas em questão, diante da renúncia à instância administrativa.  Conclusão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                            Fl. 419DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.900972/2012-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2009 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

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ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antônio Borges - Presidente. (assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges(presidente da turma), Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 09 72 /2 01 2- 71 Fl. 191DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.336 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900972/2012-71 Relatório Trata-se Recurso Voluntário interposto no bojo de Processo Administrativo Fiscal movido contra a Fazenda, cuja pretensão é ver revertido o Despacho Decisório e Acórdão de Manifestação de Inconformidade que não reconhecem o direito creditório alegado pela Recorrente. Por bem sintetizar a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela 4ª Turma da DRJ de Brasília (DRJ/BSB): Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 00604.65343.291209.1.3.04-0308, transmitido eletronicamente em 29/12/2009, com base em créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 03/04/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 9), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 5.537,53. Cientificado dessa decisão em 19/04/2012, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 21/05/2012, manifestação de inconformidade à fl. 11 a 13, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que recolheu no período contribuição a maior do que a efetivamente devida e que teria informado o valor incorreto na DCTF. Acrescenta que os valores teriam sido informados corretamente no Dacon. Ao final, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, reformando o despacho decisório contra o qual se insurge, para que seja homologado o PER/DCOMP. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho reiterando as alegações apostas na manifestação de inconformidade e, ao fim, pede o provimento do recurso para que seja homologado o crédito pleiteado. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 192DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.336 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900972/2012-71 DA COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja a não homologação. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. A Recorrente transmitiu eletronicamente a DCOMP descrita no relatório, tendo indicado a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. A Recorrente sustenta que houve erro no preenchimento da DCTF, o que a levou ao pagamento do DARF do valor correspondente. Em Recurso Voluntário alegou que a DCTF retificadora seria elemento probatório hábil para a comprovação do seu crédito, e neste contexto apenas trouxe aos autos cópia da declaração de compensação DCOMP. Fl. 193DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.336 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900972/2012-71 Vale ressaltar que não há nos autos qualquer outro documento, tal como sua escrita contábil, notas fiscais, ou demais documentos idôneos que justificassem a alegada retificação da DCTF com a redução do débito tributário. DO ÔNUS DA PROVA Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser Fl. 194DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.336 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900972/2012-71 compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Valiosas as lições sobre prova do notável processualista italiano Francesco Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. No Brasil é digna a menção de Dinamarco: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. O convencimento do julgador forma-se pela aferição dos elementos da ocorrência do fato, que assumem status de certeza. Mas não basta ter certeza, inafastável o efeito psicológico da prova, que promove o convencimento do julgador no intuito de prolatar decisão que representa a verdade. Regressando aos autos, a Recorrente apresentou somente cópia da DCOMP. Tanto no Despacho Decisório quanto no Acórdão de Manifestação de Inconformidade foi identificado que o crédito que estava sendo utilizado na compensação por ele pretendida já havia sido aproveitado na extinção de outro tributo. Cabia ao contribuinte demonstrar que essa afirmativa não refletia a realidade. Não obstante, sua atitude foi de fazer alegações gerais, sem demonstrar as questões de direito que embasavam seu indébito. Também não se preocupou em participar da instrução processual, pois não apresentou nenhum documento probatório no momento processual devido. A Recorrente não logrou êxito em demonstrar o que alega com os elementos probatórios adequados, não subsistindo sequer dúvida razoável em relação ao acerto das decisões do Fisco no Despacho Decisório e Manifestação de Inconformidade. Para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente declarações retificadoras, mas a escrituração contábil e apontar em cada conta/subconta o recolhimento indevido, apresentar demonstrativo de apuração das Fl. 195DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.336 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10860.900972/2012-71 contribuições sociais contrastando o cálculo original com o retificado, identificando as rubricas de despesas que foram alteradas para reduzir o tributo devido, apontando na escrituração contábil-fiscal as evidências da existência do crédito para formar o convencimento da Autoridade Julgadora. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator. (assinado digitalmente) Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.934099/2016-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/05/2011 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.
Numero da decisão: 3401-006.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 25/05/2011 COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 151 DO CTN. RETENÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. ART. 62, §2º DO RICARF. Não se pode impor compensação de ofício ou reter valores passíveis de ressarcimento, nos termos do parágrafo único do artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, quando os débitos do contribuinte para com o Fisco estiverem com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada a compensação voluntária declarada. Reprodução do entendimento firmado pelo STJ no Resp n°1.213.082/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.

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3401­006.466  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 25/05/2011  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.  DISCORDÂNCIA DO CONTRIBUINTE.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  NOS  TERMOS  DO  ART.  151  DO  CTN.  RETENÇÃO  DO  VALOR  A  SER  RESSARCIDO.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPENSAÇÃO  VOLUNTÁRIA.  HOMOLOGAÇÃO.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.   Não  se  pode  impor  compensação  de  ofício  ou  reter  valores  passíveis  de  ressarcimento,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  73  da  Lei  n°  9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017,  quando  os  débitos  do  contribuinte  para  com  o  Fisco  estiverem  com  exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN. Deve ser homologada  a  compensação  voluntária  declarada.  Reprodução  do  entendimento  firmado  pelo  STJ  no  Resp  n°1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, por força do §2° do art. 62 do RICARF.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 40 99 /2 01 6- 62 Fl. 50DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)   DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  RECONHECIDO  EM  PER.  DISCORDÂNCIA  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO.   Correta  a  não  homologação  da  declaração  de  compensação  vinculada  a  pedido  de  restituição  deferido  parcialmente  e  a  manifesta  discordância  do  contribuinte  quanto  aos  procedimentos de  compensação de ofício,  tendo em vista que o  direito  creditório  reconhecido  encontra­se  retido  até  que  os  débitos existentes em nome do contribuinte para com a Fazenda  Pública sejam liquidados.  Cientificada  do  acórdão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  sustentando que:   a)  o  crédito  utilizado  na  compensação  já  foi  reconhecido  pela  autoridade  administrativa, como consta expressamente da decisão recorrida;   b) o crédito não deve ser objeto de retenção, com fundamento no parágrafo  único do  artigo 73 da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do  art.  89 da  Instrução Normativa RFB nº  1.717/2017, em razão da discordância da Recorrente quanto à  realização da compensação de  ofício,  pois  os  débitos  estão  com  exigibilidade  suspensa  conforme  a  certidão  positiva  com  efeitos de negativa apresentada;   c) as normas que preveem a retenção de créditos em razão da negativa de se  proceder à compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa contrariam o art. 151  do Código Tributário Nacional e o art. 146, III, ‘b’ da Constituição, que confere a tal código a  competência para dispor sobre crédito tributário;  d) deve ser reproduzida pelo Conselho a tese formulada pelo STJ no REsp n°  1.213.082/PR,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  considera  ilegal  a  compensação de ofício de débitos com exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN,  por força do §2° do art. 62 do RICARF.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10680.934099/2016­62  Acórdão n.º 3401­006.466  S3­C4T1  Fl. 3          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.346,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10680.925847/2016­16.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.346):  "A controvérsia posta nos autos, acerca da não homologação da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  17327.68767.220416.1.3.04­0501,  reside  especificamente  na  possibilidade  de  o  Fisco  reter  os  créditos  que  a  Recorrente  pretende  compensar  em  razão  da  discordância  desta  quanto  à  realização de sua compensação de ofício com outros débitos da  empresa, os quais se encontram com exigibilidade suspensa, nos  termos do art. 151 do CTN.   A fiscalização aplicou à espécie o parágrafo único do artigo 73  da Lei n° 9.430/1996 c/c § 4º do art. 89 da Instrução Normativa  RFB nº 1.717/2017, a seguir reproduzidos:  Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996   (...)  Art.  73.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a  restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja  receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência  de  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo  credor  perante  a  Fazenda  Nacional. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   II ­ (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)   Parágrafo  único.  Existindo  débitos,  não  parcelados  ou  parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da  União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos,  observado o seguinte: (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   I  ­  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo a que se referir; (Incluído pela Lei nº  12.844, de 2013)   II  ­  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo  tributo. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)   Instrução Normativa RFB nº 1.717 de 2017   (...)   Da Compensação de Ofício   Fl. 52DF CARF MF     4 Art.  89.  A  restituição  e  o  ressarcimento  de  tributos  administrados  pela  RFB  ou  a  restituição  de  pagamentos  efetuados  mediante  DARF  e  GPS  cuja  receita  não  seja  administrada  pela  RFB  será  efetuada  depois  de  verificada  a  ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a  Fazenda Nacional.   §  1º  Existindo  débito,  ainda  que  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento,  inclusive  de  débito  já  encaminhado  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  de  natureza  tributária  ou  não,  o  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  deverá  ser  utilizado  para  quitá­lo,  mediante  compensação em procedimento de ofício.   §  2º A  compensação de  ofício  de  débito  parcelado  restringe­se  aos parcelamentos não garantidos.   § 3º Previamente à compensação de ofício, deverá ser solicitado  ao sujeito passivo que se manifeste quanto ao procedimento no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  contados  do  recebimento  de  comunicação  formal  enviada  pela  RFB,  sendo  o  seu  silêncio  considerado como aquiescência.   § 4º Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação  de  ofício,  a  autoridade  da  RFB  competente  para  efetuar  a  compensação reterá o valor da restituição ou do ressarcimento  até que o débito seja liquidado. (grifo nosso)   Assim,  verificada a  existência de débitos  e ante a discordância  da Recorrente quanto à realização da compensação de ofício, os  valores  a  serem  restituídos  foram  retidos  até  a  liquidação  dos  débitos  em  aberto  e,  com  isso,  indeferido  o  pedido  de  compensação  por  ausência  de  saldo  disponível,  procedimento  que veio a ser confirmado pela decisão recorrida.   A Recorrente se insurge contra tal procedimento, sob a alegação  de  que  seus  débitos  em  aberto  estariam  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151  do  CTN,  fazendo  prova  do  alegado  mediante  juntada  de  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa. Deste modo, proceder­se à  compensação de ofício de  créditos  tributários  com  exigibilidade  suspensa  significaria  extinguir  compulsoriamente  créditos  sequer  exigíveis,  tendo  a  Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 exorbitado de seu poder  regulamentar  ao  contrariar  o  art.  151  do  CTN  e  a  própria  Constituição  Federal  em  seu  art.  146,  III,  b,  que  atribui  competência  à  lei  complementar  para  dispor  sobre  crédito  tributário.  Sobre  o  tema,  o  STJ  já  se  manifestou,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos (tema 484), no Resp. n° 1.213.082/PR, cujo  ementa reproduzo:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C,  DO  CPC).  ART.  535,  DO  CPC,  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI  N.  9.430/96  E  NO  ART.  7º,  DO  DECRETO­LEI  N.  2.287/86.  CONCORDÂNCIA  TÁCITA  E  RETENÇÃO DE VALOR  A  SER  RESTITUÍDO  OU  RESSARCIDO  PELA  SECRETARIA  DA  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10680.934099/2016­62  Acórdão n.º 3401­006.466  S3­C4T1  Fl. 4          5 RECEITA  FEDERAL.  LEGALIDADE  DO  ART.  6º  E  PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO  PROCEDIMENTO  APENAS  QUANDO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  A  SER  LIQUIDADO  SE  ENCONTRAR  COM  EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN).   1.  Não  macula  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  da  Corte  de  Origem suficientemente fundamentado.  2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as  instruções  normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  que  regulamentam  a  compensação  de  ofício  no  âmbito  da  Administração Tributária Federal  (arts. 6º, 8º e 12, da  IN SRF  21/1997;  art.  24,  da  IN  SRF  210/2002;  art.  34,  da  IN  SRF  460/2004;  art.  34,  da  IN  SRF  600/2005;  e  art.  49,  da  IN  SRF  900/2008),  extrapolaram  o  art.  7º,  do Decreto­Lei  n.  2.287/86,  tanto  em  sua  redação  original  quanto  na  redação  atual  dada  pelo  art.  114,  da  Lei  n.  11.196,  de  2005,  somente  no  que  diz  respeito  à  imposição  da  compensação  de  ofício  aos  débitos  do  sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na  forma  do  art.  151,  do  CTN  (v.g.  débitos  inclusos  no  REFIS,  PAES,  PAEX,  etc.).  Fora  dos  casos  previstos  no  art.  151,  do  CTN,  a  compensação  de  ofício  é  ato  vinculado  da  Fazenda  Pública  Federal  a  que  deve  se  submeter  o  sujeito  passivo,  inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e  retenção  previstos  nos  §§  1º  e  3º,  do  art.  6º,  do  Decreto  n.  2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 ­ RS, Primeira Turma,  Rel. Min.  Francisco  Falcão,  julgado  em  18.08.2005;  REsp.  Nº  665.953  ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  5.12.2006;  REsp.  Nº  1.167.820  ­  SC,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  05.08.2010;  REsp.  Nº  997.397  ­  RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 ­  RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  12.8.2008;  REsp.  n.  491342/PR,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  julgado  em  18.05.2006;  REsp.  Nº  1.130.680  ­  RS Primeira  Turma,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado em 19.10.2010.   3.  No  caso  concreto,  trata­se  de  restituição  de  valores  indevidamente  pagos  a  título  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica ­ IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo  sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na  forma do art. 151, do CTN.  Impõe­se a obediência ao art. 6º e  parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios.  4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art. 543­C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.  (REsp  1213082/PR,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/08/2011,  DJe  18/08/2011)    Fl. 54DF CARF MF     6 No  julgado, a Corte  reconheceu a  ilegalidade da  imposição de  compensação  de  ofício  aos  débitos  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  art.  151  do  CTN  e,  in  casu,  verifica­se  que  a  certidão apresentada às fls. 27/28 menciona expressamente que  os  débitos  da Recorrente  estão  com  exigibilidade  suspensa  nos  termos do art. 151 do CTN.   Desta feita, impende a aplicação do §2° do art. 62 do RICARF  para  reproduzir o  entendimento do STJ, a  fim de possibilitar a  compensação  pleiteada,  ressalvando­se  a  necessidade  de  renovação  da  certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  por  ocasião  da  liquidação  deste  julgado  para  se  verificar  a  permanência  do  requisito  de  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos.   Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                                Fl. 55DF CARF MF

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Numero do processo: 10735.901524/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de declaração de compensação em face de pagamento a maior a título de Contribuição para o COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 15 24 /2 01 3- 10 Fl. 100DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.901524/2013-10 Após análise, a DRF de origem proferiu despacho decisório mediante o qual aludida compensação restou não homologada, posto que o documento de arrecadação (Darf) indicado pela declarante corresponderia a pagamento integralmente utilizado para a quitação de débitos da mesma contribuinte, inexistindo direito creditório disponível à compensação promovida através da mencionada declaração. Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual requer seja decretada a insubsistência do despacho decisório. Assevera que teria efetuado o envio, pela internet, de arquivo “EFD- Contribuições”, e aponta a data em que teria efetuado o recolhimento da contribuição. Historia que, posteriormente, teria identificado o cometimento de um erro na apuração do mencionado montante, reenviando os arquivos aludidos. Em se tratando do arquivo “EFD-Contribuições”, indicando a data do feito. Regista que, no caso do Dacon, a transmissão teria ocorrido antes da ciência do despacho decisório. Ressalta que a retificação do Dacon teria sido levada a efeito ao abrigo da espontaneidade, porquanto anterior a qualquer procedimento por parte do fisco. Restaria invertido, assim, o ônus da prova acerca da inexistência de pagamento a maior, ostentando precitado demonstrativo os mesmos efeitos e natureza do originalmente apresentado. Sustenta que subsistiria crédito a ser utilizado em futuras compensações. Por seu turno, a DRJ julgou improcedente a impugnação, por entender que seria ônus da Recorrente provar que o montante outrora declarado não seria correto, o que não se confunde com a simples retificação de declarações, ainda que eventualmente recepcionadas e processadas pela administração tributária. Observou que a distribuição dinâmica do ônus probante recai, neste particular, sobre o inconformado, vez que a administração é provocada a fulminar crédito tributário pelo próprio contribuinte confessado. É o que se extrai do Enunciado 436 da Súmula do STJ, segundo o qual a entrega de declaração pelo contribuinte, uma vez reconhecendo débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos apresentados quando da Manifestação de Inconformidade. Afirma, ainda, que retificou a DCTF e que esta providencia é aceita pelo CARF. Registre-se que a recorrente, que não trouxe qualquer documentação ao menos indiciária do seu direito quando da Manifestação de Inconformidade, também não o fez quando da apresentação do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.926, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 10735.901522/2013-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 101DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.901524/2013-10 Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.926): O Recurso é tempestivo e a matéria é de competência deste colegiado, razão pela qual dele conheço. A Recorrente pleiteou a compensação de valores recolhidos, no seu entender, a maior, a título de PIS. Antes de adentrar na análise da distribuição do ônus da prova no Processo Administrativo Fiscal, é necessário superar a questão da necessidade ou não da retificação Contudo, a Recorrente não juntou seu requerimento, à Manifestação de Inconformidade nem ao Recurso Voluntário qualquer elementos de prova por meio do qual demonstrasse, ainda que de maneira indiciária, o motivo do recolhimento a maior, o que eventualmente poderia levar este Colegiado a deliberar pela conversão do julgamento em diligência. Em razão do fato da Recorrente não haver trazido ao processo qualquer documentação comprobatória do seu crédito, é de se aplicar o entendimento deste Colegiado no sentido de que o ônus da produção de tais provas é do Contribuinte, bem como o de que estas provas devem ser produzidas no momento processual próprio. Isto porque no processo brasileiro vigora a regra geral de que o dever de produzir provas recai sobre quem alega o direito. Assim, enquanto na lavratura de Autos de Infração o ônus probatório da ocorrência do fato típico recai sobre a Administração, nos pedidos de Compensação e Repetição de Indébito recai sobre o particular o ônus de demonstrar o direito ao crédito, no que a Recorrente não se desincumbiu, deixando de trazer aos autos documentos que minimamente corroborassem suas alegações. Neste sentido é importante destacar que para a compensação e restituição de tributos é necessário que a Requerente traga aos autos no momento apropriado, ou seja, no mais tardar quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, não apenas os documentos arrecadatórios por meio do qual ela declara o valor da "base de cálculo" sobre a qual calculou o tributo, mas também os documentos comprobatórios de tais fatos (notas fiscais por exemplo), livros contábeis e planilhas, lembrando que se trata do exercício de um direito creditório, cujo ônus da prova, repita-se, incumbe a quem alega. Este é o entendimento desta Turma acerca do tema, retratado pelo Acórdão 3302- 006.493 prolatado no dia 30 de janeiro de 2019. "ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado." Também merece transcrição o Acórdão n. 3302-006.427, também proferido por esta Turma na Sessão do dia 29 de janeiro de 2019. "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ÔNUS DA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LÍQUIDO E CERTO. O direito creditório somente pode ser reconhecido se o contribuinte comprova sua liquidez e certeza, por meio da apresentação de documentos amparados pelos livros contábeis." Cumpre destacar que a mera retificação da DCTF não é suficiente para a comprovação do direito creditório. Fl. 102DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.928 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10735.901524/2013-10 Conclusivamente, diante do fato de que a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a origem dos créditos, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 103DF CARF MF

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