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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8887216 #
Numero do processo: 10380.904866/2010-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 28/02/2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito.
Numero da decisão: 1002-002.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que não conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Ailton Neves da Silva, que não conheceu do recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo do Perdcomp 36205.71870.050407.1.3.04- 8905, no qual o Interessado declara a quitação de débito(s) próprio(s), através de crédito de “Pagamento Indevido ou a Maior” de IRPJ (cód. 2362 - estimativa mensal) conforme tabela abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 48 66 /2 01 0- 06 Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.125 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904866/2010-06 2. A compensação não foi homologada, conforme Despacho Decisório-DD de fl. 07, pois tratou-se de pagamento a título de estimativa mensal, de PJ tributada pelo lucro real anual, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ/CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. 3. A Interessada tomou ciência da decisão, via AR, em 20/09/2010 (fl. 8) e, em 18/10/2010, apresentou a Manifestação de Inconformidade-MI de fls. 09/15, e anexos, alegando, em síntese, o seguinte:  Que no PA jan/2007 recolheu R$ 8.510,71, via DARF (cód. 2362), mas apurou IR devido de R$ 1.617,81; e como havia IRRF no período de R$ 202,43, restou pagamento a maior de R$ 7.095,33;  Ocorre que, no PA fev/2007 estimou IRPJ de R$ 55.246,71, do qual, deduzido o IRRF de R$ 420,71 e o recolhimento acumulado, restou valor a recolher de R$ 46.315,49, tendo pago R$ 46.317,28 em 30/03/2007 e R$ 177,31 em 09/04/2007, totalizando R$ 46.494,59;  Assim, como o valor a recolher em fevereiro (R$ 46.315,49) foi integralmente pago via DARF (R$ 46.494,59), houve a geração de um débito inexistente (R$ 6.918,03), que não foi homologado; 4. Em 31/10/2017 foi prolatado o acórdão 12-83.997, dessa Turma da DRJ/RJO, afastando a restrição imposta pelo art. 10 da IN SRF N. 600/2005, devolvendo os autos à origem para apreciação do mérito do direito creditório. 5. A unidade de origem, em novo DD (fls. 101/105), constatou que o valor pago a maior, relativamente ao PA Jan/2007, foi utitilizado na apuração de Saldo Negativo de 2007, conforme consta da DIPJ da Interessada, integrando o total de estimativas informadas como pagas, no total de R$ 100.945,54 - fl. 103. O crédito de Saldo Negativo (de R$ 26.610,55) foi objeto de perdcomp, conforme tela abaixo: Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.125 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904866/2010-06 6. A Interessada, por sua vez, apresentou nova MI (fls. 114/123), alegando, em síntese o seguinte:  Reiterou as argumentações já apresentadas originalmente, em sua Manifestação de Inconformidade, informando que o débito de estimativa de jan/2007 (sic) foi quitado com saldo negativo (recolhimento do mês anterior) e do respectivo pagamento da diferença por meio de DARF (doc. 03); dessa forma, não há débitos a serem extintos; Em sessão de 27 de fevereiro de 2020 (e-fls. 197) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Os julgadores ratificaram as conclusões da autoridade fiscal de que o recolhimento de estimativa que foi objeto de restituição/compensação foi integralmente utilizado na apuração da IRPJ ao final do período e, portanto não poderia ser restituído pois já houve o aproveitamento na apuração do saldo negativo de IRPJ. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 210), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Diz que “deveria ter recolhido a título de IRPJ devido no mês de janeiro de 2007 o valor de R$ 1.415,38 (um mil, quatrocentos e quinze reais e trinte e oito centavos), tendo em verdade recolhido o valor de R$ 8.510,71 (oito mil, quinhentos e dez reais e setenta e um centavos), resultando em um recolhimento a maior naquele mês de R$ 7.905,99 (sete mil, noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).” No mês de fevereiro declarou o débito de estimativa de IRPJ o valor de R$ 53.410,83 tendo recolhido R$ 46.494,59, e quitando o restante com o pagamento a maior e janeiro, com a DCOMP que ora se analisa. Afirma que não houve dupla utilização do recolhimento. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.125 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904866/2010-06 Ao final, pede o deferimento de seu recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Discute-se ainda nos autos se o DARF utilizado como origem do crédito informado na DCOMP 36205.71870.050407.1.3.04-8905 foi computado ou não na apuração da IRPJ ao final do período, visto que se trata de recolhimento de estimativa. A recorrente apresenta nos dois parágrafos abaixo transcritos o que nos parece ser a síntese da questão e a própria solução desta lide: “Ademais, cabe esclarecer, conforme amplamente demonstrado, que a realidade dos fatos é a seguinte: a Recorrente deveria ter recolhido a título de IRPJ devido no mês de janeiro de 2007 o valor de R$ 1.415,38 (um mil, quatrocentos e quinze reais e trinte e oito centavos), tendo em verdade recolhido o valor de R$ 8.510,71 (oito mil, quinhentos e dez reais e setenta e um centavos), resultando em um recolhimento a maior naquele mês de R$ 7.905,99 (sete mil, noventa e cinco reais e noventa e nove centavos). Ocorre que, no mês subsequente, fevereiro de 2007, a Recorrente devia aos cofres públicos o valor de R$ 53.410,83 (cinquenta e três mil, quatrocentos e dez reais e oitenta e três centavos), tendo recolhido o valor de R$ 46.494,59 (quarenta e seis, quatrocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos), em razão do valor recolhido a maior no mês de janeiro de 2007 “ E entendo que assiste razão à recorrente. A unidade de origem verificou que ainda que o saldo de pagamentos dos DARF pleiteado em DCOMP 36205.71870.050407.1.3.04-8905 (R$ 7.095,34) estivesse disponível no sistema SIEF, a recorrente teria aproveitado este recolhimento na apuração do IRPJ no período, Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.125 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904866/2010-06 o que caracterizaria duplo aproveitamento, inclusive pelo fato de que houve transmissão de DCOMP de saldo negativo informando a totalidade do DARF na apuração do IRPJ. Na e-fls. 103 juntou tela do sistema SIEF/PERDCOMP que também abaixo reproduzo, referente a uma outra DCOMP (de saldo negativo) onde consta informado o DARF de R$ 8.510,71, objeto destes autos, na apuração do IRPJ: De fato, se somarmos todos os valores devidos de estimativa informados em DIPJ (ficha 16) chegaremos ao montante de R$ 100.744,50, o que vem ser o mesmo valor informado na DCOMP de saldo negativo (com uma diferença de R$201,04), o que poderia levar à conclusão que a recorrente teria utilizado a totalidade do pagamento de janeiro (R$ 8.510,71) no cômputo do saldo negativo em duplicidade. Ocorre que este pagamento de R$ 8.510,71 da estimativa de janeiro de 2007 deve, por obrigação legal, ser adicionado no cômputo do IRPJ ao final do período 1 . Entendo que houve equívoco por parte da unidade de origem porque o saldo de pagamentos que lastreou a DCOMP aqui analisada compensou débito de estimativa do mesmo período de apuração, ou seja, do mês de fevereiro. Houve apenas uma transferência de parte do pagamento de janeiro para o mesmo tributo (estimativa de IRPJ) de fevereiro, mas a totalidade do recolhimento de R$ 8.510,71 de janeiro foi corretamente computado na apuração ao final do período. Afirmamos que foi corretamente computado o valor da estimativa mas, no entanto, não foi corretamente declarado na DCOMP de saldo negativo. Se a DCOMP de pagamento a maior aqui analisada tivesse compensado qualquer outro tributo que não uma estimativa de IRPJ do ano 2007, e considerando que a recorrente declarou a DCOMP de saldo negativo (e-fls. 103) o seu valor total recolhido, estaria aí configurado o aproveitamento em duplicidade de um recolhimento. Mas não é o que se verifica aqui. 1 o que não se descarta a sua repetição em caso de pagamento indevido. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.125 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904866/2010-06 A tabela abaixo demonstra os valores informados na DIPJ e os informados na DCOMP de saldo negativo. Competência Valor do Débito na DIPJ e na DCTF Valor Pago DCOMP saldo negativo DIFERENÇA DCOMP - DIPJ jan/07 R$ 1.415,38 R$ 8.510,71 R$ 8.510,71 R$ 7.095,33 fev/07 R$ 53.410,83 R$ 46.494,59 R$ 46.494,59 -R$ 6.916,24 mar/07 R$ 3.633,77 R$ 3.655,73 R$ 3.655,73 R$ 21,96 abr/07 R$ 3.151,87 R$ 3.151,86 R$ 3.151,86 -R$ 0,01 mai/07 R$ 15.434,06 R$ 15.434,06 R$ 15.434,06 R$ - jun/07 R$ 2.980,02 R$ 2.980,01 R$ 2.980,01 -R$ 0,01 jul/07 R$ 10.240,23 R$ 10.240,23 R$ 10.240,23 R$ - ago/07 R$ 10.478,34 R$ 10.478,35 R$ 10.478,35 Observando os meses de janeiro e fevereiro na tabela acima, vemos que o débito apurado para janeiro é de R$ 1.415,38. Mas a recorrente informou em DCOMP de saldo negativo o valor de R$ 8.510,71, dando uma diferença de R$ 7.095,33. No mês de fevereiro a recorrente declarou o débito de R$ 53.410,83 mas informou em DCOMP de saldo negativo este mesmo débito abatido do valor compensado (R$ 46.494,59). Deveria a recorrente ter informado na DCOMP de saldo negativo: 1. Em janeiro o valor de R$ 1.415,38, pois é o débito efetivamente declarado em DCTF; 2. E em fevereiro deveria informar R$ 53.410,83, pelo mesmo motivo, detalhando ainda que R$ 46.494,59 foram pagos via DARF e R$ 6.918,03 por meio da DCOMP que ora se analisa. Mas tal equívoco não desmerece o fato de que o valor pago a maior em janeiro foi utilizado para compensar o mesmos tributo em fevereiro. Deste modo, entendo que o DARF de R$ 8.510,71 foi sim utilizado na apuração da IRPJ, como determina legislação tributária, não configurando nenhuma utilização em duplicidade, pois parte do recolhimento foi alocado (DCTF) em janeiro (R$ 1.415,38) e a outra parte (R$ 6.916,24) foi utilizado em fevereiro, por meio da DCOMP 36205.71870.050407.1.3.04-8905. E embora a recorrente argumente que a presente DCOMP tenha sido desnecessária, em verdade o crédito de pagamento a maior somente poderia ter sido utilizado por meio da declaração eletrônica de compensação. Mas é compreensível tal raciocínio pois o valor pago a maior foi efetivamente utilizado no mês seguinte, dando a falsa impressão de inutilidade da DCOMP. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.125 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904866/2010-06 Portanto, considerando que o saldo disponível do DARF não se encontra vinculado a nenhum débito e nem foi utilizado em duplicidade na apuração do IRPJ, voto pelo provimento do recurso voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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8886985 #
Numero do processo: 13312.720939/2011-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. DÉBITO TRIBUTÁRIO EXCEDENTE DECLARADO EM COMPENSAÇÃO ANTERIOR AINDA NÃO HOMOLOGADA. INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. O contribuinte não tem direito de creditar-se de débitos tributários declarados em valores maiores do que os devidos em compensações ainda não homologadas. O indébito depende da extinção do crédito tributário. A confissão de dívida não dá direito a pedido de restituição ou de compensação.
Numero da decisão: 9303-011.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. DÉBITO TRIBUTÁRIO EXCEDENTE DECLARADO EM COMPENSAÇÃO ANTERIOR AINDA NÃO HOMOLOGADA. INDÉBITO. INOCORRÊNCIA. O contribuinte não tem direito de creditar-se de débitos tributários declarados em valores maiores do que os devidos em compensações ainda não homologadas. O indébito depende da extinção do crédito tributário. A confissão de dívida não dá direito a pedido de restituição ou de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo contra decisão tomada no acórdão nº 3402-007.098, de 20 de novembro de 2019 (e-folhas 2.087 e segs), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de Apuração: 01/01/1999 a 31/12/2003 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 09 39 /2 01 1- 83 Fl. 2255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.552 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13312.720939/2011-83 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. BASE DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. Créditos oriundos de compensações não homologadas não são aceitos para compor a base de direito creditório, por não ter se configurado a extinção do crédito tributário, inviabilizando a configuração do indébito passível de restituição e compensação. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 2.138 e segs.) diz respeito à possibilidade de ser utilizado o valor da compensação ainda não homologada (em julgamento) como base de direito creditório. Explica-se nos autos que as compensações transmitidas pelo contribuinte no período de março a maio de 2007, todas com base em decisão judicial que lhe foi favorável, foram apenas parcialmente homologadas. Isso aconteceu porque, ainda que a Unidade Preparadora tenha concordado que houve apuração excedente de Contribuição devida por conta do ilegal alargamento da base de cálculo (que foi justamente o objeto da ação judicial), ao examinar o valor efetivamente pago/compensado, glosou o valor correspondente às compensações ainda não homologadas, correspondentes aos meses de maio e julho de 2003. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho em Agravo de e-folhas 2.234 e segs. Contrarrazões da Fazenda Nacional às e-folhas 2.244 e segs. Pede que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Em contrarrazões, a Fazenda pede que o recurso não seja admitido. Argumenta, no recorrido, a questão controvertida diz respeito à glosa do crédito vinculado à apuração a maior do débito de Cofins no mês de maio de 2003 objeto de compensação não homologada nos processos 13312.000181/2009-49 e nº 13312.000182/2009-93, nos quais os recursos voluntários do contribuinte foram negados, e que, como não houve a extinção do débito de COFINS em referência, o acórdão recorrido entendeu correta a decisão da autoridade fiscal ao glosar o crédito vindicado no presente processo. Por outro lado, que, na decisão paradigma, Para aceitar os créditos vinculados aos débitos objeto de declaração não homologada em outro processo administrativo, o acórdão indicado considerou relevante que os referidos débitos fossem posteriores a outubro de 2003. Fl. 2256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.552 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13312.720939/2011-83 Como no caso o débito apurado a maior se trata de COFINS do mês de maio de 2003, anterior ao outubro de 2003, não há como configurar divergência por não se constatar a condição considerada relevante pelo suposto paradigma para aceitar o crédito vinculado no presente processo. Com a devida vênia, não consigo identificar qual a importância da data apontada pela contrarrazoante. Em ambos os processos, as compensações declaradas pelos contribuintes constituíam confissão de dívida e esse foi um fator relevante para a decisão tomada. Observe-se as considerações presentes no acórdão paradigma a esse respeito (grifos acrescidos). Como se nota, nenhuma das compensações foi considerada não declarada. Além disso, todas elas se referem a débitos posteriores a outubro de 2003. Desse modo, para o deslinde da compensação aqui discutida, não seria necessário aguardar o desfecho de eventuais lides envolvendo as Dcomp não homologadas acima relacionadas. Isso porque, ainda que ali o desfecho seja desfavorável à Recorrente, nenhuma repercussão seria observada no presente processo, conforme se passa a explicar. Isso ocorre em razão de a declaração de compensação constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados,(...) caso seja mantida a decisão pela sua não homologação, a referida estimativa será objeto de cobrança nos processos em que ocorrem as lides envolvendo as respectivas Dcomp. Já o recorrido considerou que No julgamento dos processos 13312.000181/2009-49 e 13312.000182/2009-93 este Colegiado não reconheceu o direito creditório relativo ao saldo de crédito presumido de IPI, e não homologou as compensações declaradas relativo ao débito de COFINS de maio de 2003. O reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. No presente caso, a liquidez e certeza do alegado crédito não foi reconhecida pela Autoridade Fiscal, decisão confirmada por este Colegiado, resultando no indeferimento do pedido de compensação. Como se vê, os dois casos versam sobre processos de compensação ainda não definitivamente julgados. Em ambos os casos, se os contribuintes não tiverem êxito no deslinde do feito, a dívida declarada lhe será exigida, já que as compensações, como é de toda sabença, constituem confissão de dívida. Esse fato contudo, levou cada um dos Colegiados a enveredarem por soluções divergentes. Passo ao mérito. Ainda que assista parcial razão ao contribuinte já que, como assevera a decisão paradigma, caso seja mantida a decisão pela (...) não homologação da compensação, os valores serão objeto de cobrança nos processos em que ocorrem as lides envolvendo as respectivas Dcomp, fato é que essa circunstância, por si só, não equivale a indébito tributário. O direito de à restituição decorre da liquidação de crédito tributário em valor superior ao devido, e não da confissão de dívidas. Enquanto perdurar o litígio na esfera Fl. 2257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.552 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13312.720939/2011-83 administrativa ou mesmo na judicial, e o débito não for definitivamente pago ou compensado, não há que falar em direito creditório. Voto por negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 2258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.917294/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96. ART. 74, §§ 10 e 11. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETENÇÕES NA FONTE. Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e a tributação da receita correspondente. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-005.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga, André Severo Chaves e Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LEI 9.430/96. ART. 74, §§ 10 e 11. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RETENÇÕES NA FONTE. Súmula CARF nº 80. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 72 94 /2 01 1- 17 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.541 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917294/2011-17 (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Ruga, André Severo Chaves e Carmem Ferreira Saraiva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão 3ª Turma da DRJ/REC (Acórdão 11-47.456, fls. 72 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Na sequência, os atos processuais são reproduzidos com mais detalhes. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.541 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917294/2011-17 Do Despacho Decisório (e-fl. 22) Da Decisão da DRJ (Acórdão 11-47.456, fls. 72 e ss.) Transcrevo relatório da decisão que resume os fatos até aquele momento: Trata o presente processo do Despacho Decisório de fl. 22 proferido pela DRF/Florianópolis, o qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado, no qual a interessada alega possuir crédito contra a Fazenda Pública decorrente de saldo negativo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, IRPJ, relativo ao 2º trimestre/2005. A homologação parcial da compensação teve como fundamento o fato de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, conforme demonstrado no Despacho Decisório. Parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP, IRRF, R$ 59.213,43, parcelas confirmadas, R$ 55.256,25. Não se conformando, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 23/32 ), alegando, em síntese: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.541 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917294/2011-17 - a não homologação integral da compensação resulta em bis in idem dando ensejo à tributação em duplicidade de forma confiscatória e injusta porque as retenções foram efetivamente efetuadas pelas fontes pagadoras; - as provas das retenções estão na Receita Federal através de análise da DIPJ, DIRF ou Resumos do Beneficiário, não havendo razão para se exigir que o contribuinte junte ao processo os comprovantes de retenção; - apesar da obrigação de emitir o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte – Pessoa Jurídica, a maioria de suas fontes pagadoras não cumpriram com essa obrigação acessória; - a recorrente não dispõe de meios para forçar a entrega dos referidos comprovantes mas a Receita Federal tem acesso ao comprovante em que a requerente é beneficiária do IRRF através do Resumo do Beneficiário – DIRF, documento que não segue em anexo em face da negativa da Receita Federal o que afronta o art. 5º incisos XIV, XXXIII e LXXII; - anexa razões contábeis que comprovam as retenções e pede a reforma do Despacho Decisório. O Colegiado a quo, , por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja decisão está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante hábil de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIADAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade. Do Recurso Voluntário (e-fls. 83 e ss.) Em síntese, a recorrente explica os fatos e expõe suas razões conforme excertos transcritos abaixo: FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL [...] O despacho decisório da DRF/Florianópolis homologou parcialmente a compensação pleiteada, considerando comprovados R$ 55.256,25 dos R$ 59.213,43 relativos ao IRRF. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.541 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917294/2011-17 Ocorre que o valor remanescente não homologado pela SRFB foi efetivamente retido pelas empresas tomadoras de serviços da recorrente, quando da prestação dos serviços, de forma que, a não homologação integral da DCOMP pelo ente fiscal, redunda em flagrante "bis in idem", ato confiscatório e injusto para com o contribuinte. A prova das referidas retenções está toda com o ente fiscal, seja a partir da análise da DIPJ, das DIRFs enviadas pelo tomador de serviços quando do recolhimento da retenção, ou ainda a partir dos Resumos do Beneficiário, não havendo motivo para a exigência pela SRFB de que o contribuinte/recorrente junte ao processo todos os comprovantes de retenção do período para possibilitar a homologação total da DCOMP. Entretanto, o contribuinte quando da apresentação da manifestação de inconformidade apresentou a prova contábil da referida retenção, comprovando ao fisco que, em respeito à legislação tributária, teve o valor do tributo descontado de sua nota fiscal de prestação de serviço, quitando, por antecipação a exação federal. Pergunta-se: ainda que devidamente retido pela fonte pagadora, caso não seja confirmado eventual valor remanescente será o contribuinte obrigado a recolher novamente o tributo, agora de forma direta aos cofres públicos? Apenas sobre o argumento de ser o instituto da retenção uma sistemática que facilita ao fisco a arrecadação tributária, justifica-se a dupla oneração da empresa beneficiária que sofre a retenção? A empresa prestadora dos serviços não possui a opção de pagar ao fisco diretamente, estando obrigada pela sistemática de recolhimento criada pela legislação a lançar a retenção na nota fiscal como desconto do valor total do serviço. [...] Frise-se que, diante dos corriqueiros problemas enfrentados, seja pelo não recolhimento da retenção pelo tomador, seja pela falta de envio dos comprovantes de recolhimento, ambos obrigatórios, fosse possível, a empresa prestadora optaria pelo recolhimento direto do tributo ao fisco, evitando problemas posteriores, especialmente em sede de compensação. Acrescente-se que, em face à obrigatoriedade de apresentação da DIRF pelas empresas responsáveis pela retenção do imposto de renda na fonte ao final de cada exercício financeiro, considerando que esta retenção se dá pelo desconto direto do valor na nota fiscal de prestação do serviço, a onerada por eventual ausência de retenção deve ser a tomadora de serviços, por ser a legítima responsável tributária pelo recolhimento, e não a requerente, que na prática já teve retido na nota fiscal o valor atinente ao pagamento da exação por antecipação (à tomadora de serviços). Conforme as diretrizes da Instrução Normativa SRF n° 119, de 28 de dezembro de 2000 (arts. 3º, 4º ,7º e 8°), a pessoa jurídica tomadora de serviços além da obrigação de efetuar o recolhimento do imposto de renda por retenção, deve enviar cópia da DIRF ao prestador do serviço, real onerado pela retenção, uma vez que é do valor do preço do serviço constante da nota fiscal que é descontado o IRRF. A mesma Instrução Normativa prevê o dever de fornecimento do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte ao sujeito que sofreu efetivamente a retenção (prestador de serviços): [...] Ocorre, entretanto, que no caso versado parte dos tomadores de serviço não cumpriram a obrigação acessória de envio das DIRF referentes à relação existente com a requerente. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.541 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917294/2011-17 A recorrente não dispõe de meios para forçar a entrega dos referidos comprovantes, de modo que, apesar de a tomadora ter descontado do pagamento mensal pela prestação dos serviços o valor relativo à CSLL retida, fica a prestadora à mercê da boa vontade dos tomadores e do ente fiscal, tendo, no caso dos autos, que ver de mãos atadas o confisco de seu patrimônio sem nada poder fazer. Ademais, por simples consulta ao seu banco de dados, a RFB tem acesso ao comprovante do Imposto de Renda Retido na Fonte em que a requerente é beneficiária, relativa às retenções efetuadas, o chamado "Resumo do Beneficiário (DIRFR)". Registre-se que neste documento estão retratadas todas as retenções do Imposto de Renda na fonte efetuadas pelos tomadores do serviço prestado pela requerente, elaborado e emitido pela própria Receita Federal do Brasil a partir das DIRF encaminhadas por cada tomador juntamente com os respectivos comprovantes de pagamento da retenção. Ocorre que se parte dos tomadores de serviço da requerente não cumpre sua obrigação tributária acessória de envio de cópia da DIRF à 1neficiária, não tendo esta última meios de forçar a entrega do comprovante de retenção ou a RFB deve cobrar do tomador que eventualmente não efetuou o repasse. ou considerar os demais meios de prova da retenção em questão, especialmente a escrituração contábil do contribuinte. Assim sendo, não apenas não há motivo legal para a negativa de fornecimento do documento em análise pela RFB, como a situação versada redundou em comprovado prejuízo à requerente, uma vez que impossibilitou a integral homologação da DCOMP em apreço. Diante de toda a situação posta, pergunta-se: mesmo cumprindo fielmente suas obrigações tributárias; mesmo tendo sido descontado o tributo na fonte pagadora; mesmo formulando a DIPJ todos os anos; mesmo que a Receita tenha meios de averiguar o valor total do tributo adimplido a partir das declarações de retenção e dos comprovantes anuais de retenção; mesmo que o contribuinte tenha empreendido todos os esforços possíveis para comprovar que as empresas tomadoras, que descontaram da nota fiscal a exação, cumpriram a obrigação de retenção do tributo na fonte, mesmo apresentando prova supletiva da retenção correspondente à escrituração contábil, a requerente simplesmente terá negado o pedido de compensação por "insuficiência de provas", dando ensejo à tributação em duplicidade, de forma confiscatória e injusta. Como pretende o ente fiscal que seja cumprida a legislação e a justiça tributária, se nem mesmo o órgão fiscalizador e administrador do sistema cumpre a sua parte? Qual a credibilidade do fisco perante os contribuintes diante da prática confiscatória acima descrita? No caso de descumprimento das obrigações legais o fisco impõe sanções e multas ao contribuinte, que em muitas vezes chegam a 100% do valor do suposto débito. Pergunta-se: e quando o fisco descumpre a sua parte o que pode fazer o cidadão? Pagar ou discutir a questão judicialmente. [...] Em outras palavras, a não homologação da presente compensação representa ato confiscatório por parte deste órgão Fiscal com relação à requerente, porquanto, esta cumpriu sua obrigação legal ao ter descontado na nota fiscal de remuneração do serviço prestado, o valor da CSLL a ser retido na fonte pelo tomador. PEDIDOS E REQUERIMENTOS Em face do exposto, requer o recebimento, o processamento e a procedência do presente Recurso Voluntário, a fim de que sejam acolhidas as razões expostas na fundamentação, Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.541 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917294/2011-17 considerando os documentos que integram o presente processo, reformando-se a decisão recorrida confirmando-se o crédito remanescente objeto deste processo administrativo, e, como consequência, a homologação total da compensação pleiteada. Outrossim, requer a manutenção da suspensão da exigibilidade do pretenso crédito tributário, até decisão definitiva. Deixa de cumprir o disposto no §2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72 em face ao decidido pelo STF nos autos da ADIN n° 1.976-7. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em essência, a recorrente apresenta os mesmos argumentos para justificar seu direito ao crédito. Dessa forma, utilizo-me da faculdade do art. 57, § 3º do Regulamento Interno do CARF, para transcrever e adotar as razões de decidir consignadas no voto condutor da decisão recorrida. Da Decisão da DRJ (Acórdão 11-47.456, fls. 72 e ss.) A manifestação de inconformidade é tempestiva e preenche os demais requisitos de admissibilidade, dela se conhecendo. Conforme consta no despacho decisório, a compensação foi parcialmente homologada porque não foi possível a confirmação de parte do valor de IRRF declarado na DCOMP. Do total de R$ 59.213,43, foi confirmado o valor de R$ 55.256,25. Alega a defesa que houve a retenção, a qual se comprova por cópia do seu Livro Razão. Que as fontes pagadoras não cumpriram com a obrigação de emitir o comprovante de retenção na fonte em seu nome. Que a Receita Federal tem como averiguar os valores retidos através de seus próprios controles. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.541 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917294/2011-17 A conclusão contida no Despacho Decisório, sobre as parcelas de composição do crédito não confirmadas, foi baseada em pesquisa realizada junto aos controles internos da Receita Federal relativos ao IRRF e respectivas fontes pagadoras. Está a disposição da contribuinte no site da Receita Federal o demonstrativo, por CNPJ da fonte pagadora, das parcelas de IRRF confirmadas, confirmadas parcialmente ou não confirmadas. Referida informação consta no próprio Despacho Decisório: “Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página da internet da Receita Federal e integram este despacho”. Dos fatos narrados acima se verifica que a Delegacia da Receita Federal em Florianópolis, ao examinar a existência, ou não, do pretendido direito creditório, não poderia orientar sua análise senão a partir dos elementos contidos na DCOMP, e na DIPJ declarações entregues pela contribuinte como também dos dados disponíveis sobre o IRRF das fontes pagadoras e constantes dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil. Portanto, não merece reparo a decisão prolatada por aquela autoridade, não homologando a compensação pleiteada. A teor do art. 837 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, Decreto nº 3.000/99, todo o IRRF de que seja beneficiário deve ser informado, para efeitos de restituição, na DIPJ em que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação Dispõe o mencionado dispositivo, artigo 837 do RIR/1999, Decreto nº 3.000/1999: “Art.837.No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º)”. Acrescente-se, no que se refere ao IRRF, assim determina o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, em seus artigos 942 e 943, § 2º: “Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado que efetuarem pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º). Parágrafo único. O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).” Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.541 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917294/2011-17 Ainda disciplinando o IRRF, o art. 231 do mesmo regulamento dispõe sobre a necessidade de que a receita correspondente ao IRRF deduzido tenha sido computada no cálculo do lucro real: Art. 231 - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, §4º): III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Os textos acima condicionam a possibilidade do IRRF vir a ser compensado (ou deduzido) do valor do Imposto de Renda a ser pago, à posse do comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora e que a receita correspondente tenha sido computada no cálculo do lucro real. Em que pese a alegação de que as retenções na fonte se encontram escrituradas no Livro Razão, a reclamante não trouxe ao processo qualquer Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção. A afirmação de que as fontes pagadoras não encaminharam os comprovantes, não tem a força de afastar e exigência legal. Já existe Súmula do CARF a referendar o entendimento ora adotado: Súmula CARF nº 80: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Dessa forma relativamente ao crédito, não foram atendidos os requisitos de liquidez e certeza de que trata o art.170 do Código Tributário Nacional, mantendo-se o entendimento exarado no despacho decisório recorrido. A alegação de tributação em duplicidade, de fato demonstra querer a defesa atacar a cobrança do crédito tributário cuja compensação não foi homologada, não cabe a discussão devido ao fato de que o art. 74, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, previu a manifestação de inconformidade apenas contra a não-homologação da compensação, deixando de fazê-lo no tocante à cobrança (grifei): “ Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...] § 7º. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados § 8º. Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. § 9º. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.541 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917294/2011-17 § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. [...]” Também questões relativas a suposta afronta a dispositivos constitucionais, esta instância não tem competência para julgar a matéria. Nesse sentido já se pronunciou a Receita Federal por meio do Parecer Normativo CST n.º 329, de 1970: “Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional”. Acresça-se, os órgãos de julgamento não podem afastar a aplicação ou deixar de observar disposições de lei, ao argumento de inconstitucionalidade. Isso é o que dispõe o art. 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou o Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A matéria já se encontra sumulada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Cléa Maria Falcão Souto Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Das Provas apresentadas (fls. 39 e ss.) É importante realçar que, na ausência do informe de rendimentos, é preciso apresentar os lançamentos contábeis juntamente com os documentos fiscais (notas fiscais), a fim de demonstrar a coerência dos valores e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo. Desejável ainda demonstrar a movimentação dos recursos pelo valor líquido, comprovando a efetiva retenção realizada pela fonte pagadora. Desse modo, a apresentação unicamente do Livro Razão analítico não é suficiente para comprovar a efetiva da parcela de retenção de modo a oferecer “certeza e liquidez” ao direito creditório pleiteado. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.541 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.917294/2011-17 Da Suspensão da Exigibilidade Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos constantes da Declaração de Compensação em questão, conforme o disposto nos §§ 9º e 11º do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, aplica-se à manifestação de inconformidade e ao recurso voluntário o disposto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional – CTN, ou seja, sua apresentação suspende a exigibilidade do crédito tributário, até que ocorra o julgamento. Assim, a exigibilidade do processo de cobrança permanece suspensa enquanto houver recurso pendente de apreciação. Conclusão Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.734067/2012-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional no processo administrativo fiscal de controle de legalidade do ato administrativo.
Numero da decisão: 1002-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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VEDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. EXCLUSÃO. Não pode recolher os tributos na forma do Simples Nacional a pessoa jurídica que possua débito com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional no processo administrativo fiscal de controle de legalidade do ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 40 67 /2 01 2- 67 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.115 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734067/2012-67 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 771129, de 10/09/2012 (fls. 4), por meio do qual a empresa foi excluída do Simples Nacional – com efeitos a partir de 01/01/2013 – em virtude de possuir os seguintes débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea “d” do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGCSN nº 94, de 2011: Inconformado, o interessado apresentou manifestação de inconformidade contra a sua exclusão do regime do Simples Nacional, alegando (fls. 2 e 3): [...] Os Débitos Não-Previdenciários em cobrança na PGFN, relacionados no item 4 da ADE nº 771129, abaixo descriminados, cuja exigibilidade encontra-se suspensa por estarem com ação ajuizada com objetivo de discutir a natureza da obrigação com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao juízo, na forma da lei: Numero de inscrição 00 6 03 000114-43 e valor consolidado de R$ 33.148,41 com execução fiscal n° 2003.71.00.032844-8; Embargos à execução n° 2005.71.00.003634-3, com julgamento dos embargos pelo STJ dando total procedência, extinguindo a execução (em anexo); CDA 00 6 08 005969-39 de R$ 12.943,92, e CDA 00 6 10 000561-56 de R$ 4.309,11 , ambas em espera de julgamento, por se tratar da mesma matéria do processo anterior julgado procedente pelo STJ, referente a valores compensados devido ao recolhimento a maior da Finsocial (hoje Cofins) na época com a diferenciação de alíquotas de 3% (tres) para 2% (dois) por cento. Portanto, os débitos só existem, porque os pagamentos feitos através de compensações por valores pagos a maior não foram reconhecidos pela RFB. [...] Ao final requer seja desconsiderado o ato de exclusão para que a empresa seja mantida no Simples Nacional. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.115 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734067/2012-67 Em sessão de 08 de agosto de 2014 (e-fls. 34) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Não é possível cancelar o ADE quando o contribuinte não comprova quitação no prazo legal dos débitos que deram origem ao mesmo e nem demonstra que os débitos se encontravam com a exigibilidade suspensa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Os julgadores realizaram pesquisa nos sistemas da RFB e constataram que todos os processos que controlam os débitos motivadores da exclusão do Simples encontravam-se inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) e que “Não foram apresentados elementos de prova de que todos os referidos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, que permanecem na situação “Ativa Ajuizada”, tenham sido pagos ou estejam efetivamente com a exigibilidade suspensa”. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.46 ), no qual expõe a recorrente apresenta um quadro geral da situação de cada uma das 3 inscrições em DAU que motivaram a exclusão do Simples e que será analisada na fundamentação. Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.115 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734067/2012-67 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO A empresa recorrente foi excluída do Simples Nacional por meio do termo de Ato Declaratório Executivo de e-fls. 4, motivado pela existência de débitos com exigibilidade não suspensa fundamentado no artigo 17 1 , inciso V da lei Complementar 123/2006 e listados na e- fls. 26: A recorrente apresenta o status de cada inscrição em DAU, que serão a seguir analisadas separadamente. Processo 11080.0009.901/2002-19 – inscrição 00603000114-43 A inscrição 00603000114-43 foi extinta por cancelamento, pois o processo 11080.0009.901/2002-19 encontra-se arquivado após o Superior tribunal de Justiça negar 1 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.115 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734067/2012-67 provimento ao recuso especial da União contra decisão do TRF que considerou que os débitos estavam com exigibilidade suspensa na época da inscrição em DAU. Copio abaixo o despacho de deferimento do requerimento cancelamento da inscrição (e-fls. 111 do PAF 11080.0009.901/2002-19): A inscrição 00603000114-43, portanto, não é impeditiva à permanência da recorrente no sistema Simples Nacional. Processo 11080.011.480/2007-92 – inscrição 00608005969-39 A recorrente apresenta o seguinte status da inscrição: Como se verifica no histórico de e-fls. 94, a inscrição em DAU ocorreu em 07/08/2008, enquanto que o ato declaratório executivo de exclusão data de 10/09/2012 e manifestação de inconformidade protocolada em 07/11/2012. Houve concessão de parcelamento em 13/08/2008 (e-fls. 95) com rescisão em 09/11/2009. A inscrição 00608005969-39 é impeditiva à permanência da recorrente no sistema Simples Nacional. Processo 12269.000120/2010-25 – Inscrição 00610000561-56 E sobre os débitos controlados no processo 12269.000120/2010-25 – Inscrição 00610000561-56, a recorrente manifestou-se conforma abaixo: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.115 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.734067/2012-67 A informação do parcelamento concedido em 15/09/2014 conta na e-fl. 98 , e comprova que a recorrente regularizou os débitos do processo 12269.000120/2010-25 – Inscrição 00610000561-56 dois anos após a emissão do ADE de exclusão. A inscrição 00610000561-56 é impeditiva à permanência da recorrente no sistema Simples Nacional. Verifica-se assim que nos dois últimos casos a recorrente não regularizou os débitos no prazo de 30 dias a contar da ciência do Ato declaratório de Exclusão como determina o artigo 31, § 2º c/c com artigo 17, ambos da lei complementar 123/2006 2 , motivo pelo qual voto pelo indeferimento do Recurso Voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. 2 “ Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: § 2o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. “ Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.901208/2011-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DESCABIMENTO. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS APURADOS. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. Somente os créditos do PIS/Pasep e da Cofins remanescentes após o desconto de débitos das respectivas contribuições poderão ser utilizados para ressarcimento ou compensação
Numero da decisão: 3401-008.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os pedidos de sobrestamento e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas aos itens agrupados como material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que se declarou impedido), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado em substituição à conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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JULGAMENTO CONJUNTO. DESCABIMENTO. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até sua decisão final. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSÁRIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de diligência (ou perícia) quando a sua realização revele- se prescindível ou desnecessária para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso dos autos; vapor; água desmineralizada; água clarificada e ar comprimido (ar de instrumento). CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS APURADOS. DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 12 08 /2 01 1- 08 Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901208/2011-08 Somente os créditos do PIS/Pasep e da Cofins remanescentes após o desconto de débitos das respectivas contribuições poderão ser utilizados para ressarcimento ou compensação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os pedidos de sobrestamento e de realização de diligência, para, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para afastar as glosas associadas a água desmineralizada; água clarificada; ar de instrumento; vapor a 15 Kgf/cm2 e a 42Kgf/cm2; e (ii) por maioria de votos, para afastar as glosas relativas aos itens agrupados como material de embalagem, vencidos o Conselheiro Ronaldo Souza Dias (Relator), que negava provimento, e os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche, que o davam em menor grau, negando provimento quanto aos pallets. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (documento assinado digitalmente) Luís Felipe de Barros Reche – Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado em substituição ao conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que se declarou impedido), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Müller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado em substituição à conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que se declarou impedida), Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Luís Felipe de Barros Reche (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 751 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 04-46.803 - 4ª Turma da DRJ/CGE de 27/09/18 (fls. 733 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 118 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 89 e ss), que reconheceu em parte direito creditório, formulado em PER/Dcomp, referente a ressarcimento de PIS não-cumulativo mercado interno, do 4º trimestre de 2006. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade. Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901208/2011-08 O relatório da decisão de primeiro grau (fls. 733 e ss) resume bem o contencioso até então, aqui se o transcreve: O sujeito passivo acima identificado apresentou o Pedido de Ressarcimento – PER nº 19366.00539.090107.1.1.10-6513, referente a crédito de PISS não-cumulativo – Mercado Interno, apurado no 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 47.858,59, tendo encaminhado também Declaração (ões) de Compensação – Dcomp(s) vinculada (s) ao mesmo crédito. Para a análise dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo, a autoridade fiscal realizou o procedimento de fiscal de número 2011-00073. O resultado desse trabalho consta no relatório denominado “Termo de Verificação Fiscal”, às fls. 89 a 100, contendo o detalhamento e a fundamentação das diversas glosas efetuadas, concluindo pela inexistência de crédito passível de ressarcimento/compensação para o 4º trimestre de 2006. De acordo com o mencionado relatório, a Autoridade Fiscal procedeu às seguintes glosas nas bases de cálculo dos créditos pleiteados: A) Itens: Abraçadeira, Água Clarificada, Água Desmineralizada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço, Vapor d’água, por não se caracterizarem como insumos geradores do crédito com base no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e no artigo 66 da IN SRF nº 247/2002. B) Pela análise da descrição do processo produtivo fornecida pelo sujeito passivo, tais itens acima, não se desgastam ou deterioram em função de ação direta com o produto em fabricação. Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários. São elementos acessórios, conhecidos na indústria química como “utilidades”. C) No caso de materiais de embalagem e produtos utilizados no acabamento destes materiais de embalagem (abraçadeira, filme e pallet) foram utilizados apenas na movimentação, armazenagem e transporte de produtos, sem que houvesse a incorporação desses bens durante o processo de industrialização, portanto, não podem gerar direito ao crédito da contribuição. A autoridade fiscal destaca que apesar de o artigo 18 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, ter dado nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, incluindo a energia térmica inclusive sob a forma de vapor dentre os créditos que a pessoa jurídica pode descontar, em relação às essas aquisições à época dos fatos em análise inexistia previsão que permitisse o creditamento pretendido. O sujeito passivo, ao tomar ciência do Despacho Decisório em 03/01/2012, apresentou em 02/02/2012, manifestação de inconformidade (118 a 158) contestando a decisão com base nas seguintes alegações: A) Pede o sobrestamento deste processo até o julgamento dos processos nº 13502.900951/2010-51 e 13502.900952/2010-04, alegando que a autoridade fiscal deixou de aproveitar saldos remanescentes dos períodos objeto daqueles processos. B) O conceito de insumo para PIS/COFINS adotado nos atos normativos da RFB é o mesmo da legislação do IPI, não sendo o mais adequado, pois “a materialidade da contribuição em tela é diversa da do IPI, já que consiste na aferição de receita, de modo que a conceituação de insumo para fins da implementação da técnica da não cumulatividade da COFINS deve levar tal especificidade na devida conta”. Nesse sentido menciona doutrina e jurisprudência administrativa. C) Ilegalidade da Instrução Normativa ao adotar conceito restritivo de insumo não veiculado pela Lei. Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901208/2011-08 D) O artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, ao definir o direito ao crédito sobre os bens utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, permite considerar insumo todos os fatores de produção diretos (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem) e indiretos (energia elétrica, mão de obra, etc), neste aspecto considerando todos os dispêndios essenciais inerentes à produção. Menciona doutrina. E) Menciona doutrina contábil, para definir o conceito de insumo como “todo consumo de bens e ou serviços que se caracterize como custo segundo a teoria contábil, visto que necessários ao processo fabril”, defendendo o direito a créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos. Acrescenta jurisprudências judiciais e administrativas. F) Indicando Laudo Técnico anexado, discorre sobre a utilização no processo produtivo de cada item glosado. G) Defende o direito a crédito sobre todo o material de embalagem utilizado, alegando carecer de fundamentação legal a distinção de embalagens indicada pela fiscalização. H) Alega que a autoridade fiscal não poderia, em sua apuração, utilizar os créditos vinculados às receitas do Mercado Interno – não tributadas para dedução da contribuição devida, antes de sua destinação para ressarcimento/compensação, e que deveria proceder ao lançamento de eventuais saldos a pagar das contribuições devidas.. Posteriormente, em 20/11/2013, juntou petição de folhas 298 a 305 em que apresenta um complemento à manifestação de inconformidade indicando Acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em processos de seu interesse, favoráveis ao entendimento defendido sobre o conceito de insumo. Juntou Parecer Técnico do Instituto de Pesquisas Tecnológicas. Por fim requer a realização de diligência para elucidar o enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo. Fundada nessas alegações defende o reconhecimento do direito ao crédito e a consequente homologação das compensações. É o relatório. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Como se extrai das normas de regência, a simples aquisição de um bem ou serviço não implica, por si só, imediata autorização para desconto de créditos da contribuição. Tal evento irá depender da situação concreta do emprego ou aplicação do bem ou serviço na respectiva atividade econômica. Insumo não é todo custo ou despesa aplicado direta e indiretamente no processo produtivo de determinada mercadoria ou serviço, sendo somente considerados, para fins de apuração dos créditos do PIS e da COFINS no regime da não cumulatividade, aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Dessa forma, no entendimento da Receita Federal do Brasil, o conceito de insumo não alcança a totalidade das despesas operacionais da empresa, apesar necessárias a atividade empresarial. Fl. 1496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901208/2011-08 Além dos insumos diretos, o legislador ordinário admitiu a possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS com outros gastos, mas o fez de forma taxativa e literal: a) combustíveis e lubrificantes; b) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pago a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; c) valor das contraprestações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo SIMPLES; d) edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresas; e e) armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II dos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No caso do vapor, o artigo 18 da Lei nº 11.488/2007 deu nova redação ao inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, incluindo a energia térmica inclusive sob a forma de vapor. Logo, em relação às aquisições de vapor, à época dos fatos em análise inexistia previsão que permitisse o creditamento pretendido. No que tange as demais glosas - Abraçadeira, Água Clarificada, Água Desmineralizada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço - não se enquadram no conceito de insumo adotado pela Receita Federal do Brasil, pois não entram em contato direto com o produto fabricado, pois a despeito de a manifestante argumentar que são produtos intermediários indispensáveis ao processo produtivo, são utilizados para resfriamento nas unidades de produção, nos trocadores de calor, geração de vapor, acionamento dos compressores e preenchimento do espaço ocupado pelo ar (contendo oxigênio). Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. No caso de materiais de embalagem e produtos utilizados no acabamento destes materiais de embalagem (abraçadeira, filme e pallets), foram glosados em razão de serem utilizados apenas na movimentação, armazenagem e transporte de produtos. Em que pese a IN SRF nº 247/2002, incluir os materiais de embalagem dentre os insumos, não pode ser perdido de vista que, para serem considerados insumos, esses materiais de embalagem devem ser utilizados durante o processo de fabricação do produto, de forma a acondicioná-lo diretamente e a ele se incorporarem. A adição de embalagem depois de o produto estar fabricado, por óbvio, não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto. Estabelece a Instrução Normativa RFB nº 1.396/2013, em seu artigo 9º que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Além disto, conforme expressamente determina os incisos IV e V do art. 7º da Portaria MF nº 341 de 12.07.2011, a autoridade julgadora administrativa de 1ª instância deve observar o conteúdo das disposições legais, bem como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Dessa forma, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal. DA UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PARA DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS Quanto a alegação do sujeito passivo de utilização indevida dos créditos objeto do processo na apuração feita pela autoridade fiscal para dedução das contribuições devidas, não procedem suas argumentações. Sustenta o mesmo, que, uma vez pedido o ressarcimento/compensação os créditos não poderiam ser aproveitados para dedução das contribuições devidas, cabendo a autoridade fiscal, conforme o caso, proceder ao lançamento de ofício dos débitos. Fl. 1497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901208/2011-08 Entretanto, a legislação das contribuições PIS e COFINS não deixa dúvidas quanto a destinação dos créditos apurados, sendo primeiramente destinados a dedução dos débitos das respectivas contribuições antes de qualquer outra destinação, de forma que a autoridade fiscal apenas aplicou a legislação vigente ao apresentar o resultado de sua auditoria. Conforme se depreende da legislação que a seguir se transcreve, o ressarcimento e a compensação dos créditos remanescentes foram inicialmente previstos tão somente para aqueles vinculados às receitas de exportação. (...) Enquanto o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 é literal ao estabelecer a ordem de utilização dos créditos apurados, o texto do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 claramente especifica que o saldo credor acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário pode ser objeto de compensação/ressarcimento. Portanto, não resta dúvida de que a destinação dos créditos apurados deve obedecer a ordem determinada, sendo, antes de tudo, utilizado para dedução das contribuições devidas, e passível de outra destinação apenas o saldo credor. E não faria qualquer sentido que a União devolvesse créditos ao sujeito passivo mantendo saldo tributo a pagar a descoberto. Além do mais, não há motivo para que a legislação desse aos créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno tratamento diverso daquele dado aos créditos vinculados às receitas de exportação. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os pontos são os seguintes: 1 – argumenta a favor do sobrestamento do feito até o julgamento dos processos nº 13502.900951/2010-51 e 13502.900952/2010-04 (cf. item 2 do RV); 2 – discorre sobre o conceito de insumo (cf. item 3 do RV), onde alega que bens cujos créditos foram glosados, na verdade, são essenciais ao seu processo produtivo. São os seguintes: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) material de embalagem; e) vapor; 3 – alegou ser incorreta a utilização, pelo Fisco, dos créditos na dedução da contribuição devida (cf. item 4 do RV). A recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede: 5.1. Em vista das firmes razões expendidas, pugna a Recorrente para que essa Egrégia Câmara dê TOTAL PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado pela Recorrente e homologadas as compensações declaradas até o limite do direito creditório reconhecido. 5.2. Requer, ainda, com fulcro no parágrafo único do art. 35, do Decreto n.° 7.574/2011, que seja realizada diligência fiscal, a fim de responder os quesitos anexos, em vista da controvérsia existente para elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos, cm que pese o Parecer Técnico lavrado pelo IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas já atestar que os produtos e serviços cujos créditos foram glosados se Fl. 1498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901208/2011-08 caracterizam como insumos, atendendo aos requisitos exigidos pela legislação de regência das contribuições; e 5.3. Para tanto, a Recorrente nomeia como seu assistente Técnico o Eng. Antônio Constantino Pereira, integrante do seu corpo técnico, com endereço na Rua Anfilófio de Carvalho, 142, Barbalho, Salvador, Bahia, CEP 40.301-180. 5.4. Protesta ainda pela juntada posterior de documentos, ao arrimo do princípio da verdade material e da economia processual. Voto Vencido Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. PRELIMINAR Quanto ao pedido de sobrestamento do feito até o julgamento dos processos nº 13502.900951/2010-51 e 13502.900952/2010-04 (cf. item 2 do RV), entende-se não ser o caso. Em primeiro lugar, inexiste a figura do sobrestamento do processo administrativo, ao contrário, o princípio da oficialidade obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. Também não se vislumbra ser o caso da aplicação subsidiária e excepcional do CPC (art. 313, V, a), pois o julgamento do presente contencioso independe da solução daqueles nos processos citados. Portanto, qualquer ação no sentido de sobrestar o feito apenas procrastinaria a solução do contencioso, o que não se harmoniza com os princípios da celeridade e economia processual. Indefere-se o pedido. MÉRITO I – Glosa de Créditos Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) vapor; e) material de embalagem. Na sequência será analisado cada um dos itens. I.1 - Água Desmineralizada, Água Clarificada; Ar de Instrumento; Vapor Fl. 1499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901208/2011-08 A Recorrente entende que a água desmineralizada é “essencial ao processo produtivo do Polietileno, já que sem ela tal produto final restaria inevitavelmente prejudicado; pelo que tal insumo também gera direito ao crédito dc COFINS”. Cita em apoio Laudo Técnico (fls. 290 e ss, vide também Parecer Técnico 20.465-301, fls. 342 e ss) juntado aos autos, onde se lê que Esse tipo de água é utilizada nas três plantas, em áreas distintas no processo de produção de polietileno. O uso mais comum é na etapa final de peletização (granulação) onde, após a matriz da extrusora, o polímero fundido passa por um conjunto de facas que o corta em pequenos pedaços (pellets). O polímero fundido é solidificado através do contato com a água desmineralizada e transportados para outras etapas do processo pela mesma água que o solidificou. Também é utilizada para controle do temperatura de outros equipamentos na área de peletização. (gn) O Colegiado a quo tratou em conjunto este e outros itens, apresentando argumento único para glosar os créditos decorrentes das despesas com Água Desmineralizada, Água Clarificada, Ar de Instrumento, Ar de Serviço, entendendo que: não se enquadram no conceito de insumo adotado pela Receita Federal do Brasil, pois não entram em contato direto com o produto fabricado, pois a despeito de a manifestante argumentar que são produtos intermediários indispensáveis ao processo produtivo, são utilizados para resfriamento nas unidades de produção, nos trocadores de calor, geração de vapor, acionamento dos compressores e preenchimento do espaço ocupado pelo ar (contendo oxigênio) e limpeza dos equipamentos. Embora necessários ao processo de industrialização, não exercem função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. De fato, no atual contexto, a qualificação de um item – bem ou serviço – como insumo deve ser aferida à luz dos critérios de essencialidade ou de relevância, considerando-se sua imprescindibilidade ou sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Empresa, conforme decidiu o E. STJ em sede de recurso especial (REsp 1.221.170/PR), julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser seguida no âmbito deste tribunal fiscal, consoante o art. 62 do Anexo II do RICARF. A PGFN analisou de forma minudente a decisão contida no REsp 1.221.170/PR, publicando a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, da qual se transcreve abaixo alguns excertos, pois lança luz nos critérios fixados pelo E. STJ: (...) 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, Fl. 1500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901208/2011-08 comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques. (...) Deduz-se daí que o conceito de insumo utilizado pela decisão recorrida (bens consumidos no processo de fabricação em decorrência de um contato físico ou por incorporação ao produto final) encontra-se superado a partir da decisão do e. STJ de 2018 (Resp 1.221.170/PR). Desta forma, conclui-se que o item em tela (e. g. água desmineralizada) se retirado do processo produtivo, comprometeria a consecução da atividade fim da empresa, sendo essencial ou, pelo menos, relevante, pois, no caso específico é integrante deste processo, devendo ser considerado subsumido ao novo conceito de insumo. Do mesmo modo: Água Clarificada, Ar de Instrumento e Vapor. Segundo o laudo técnico (fls. 290 e ss,) a “função principal da água clarificada é a de refrigeração, sendo utilizada basicamente em trocadores de calor presentes nas plantas de polietileno para remover calor dos fluidos de processo”. E, no Parecer do IPT registra-se que (v. fls. 342): (...) É necessário o uso de água clarificada, tratada com produtos específicos, para que seja evitada a ocorrência de corrosão e incrustações no interior das tubulações, que poderiam ocorrer quando do uso de água comum com elevado teor de sais e outras substâncias. A ocorrência de incrustações acarreta perda de eficiência nas trocas térmicas, o que pode implicar em aumento da temperatura dos equipamentos e, como consequência disto, risco de incêndios e explosão. Assim, a Água Clarificada deve ser admitida como integrante do específico processo de produção da recorrente, e, assim, pela via da relevância ser considerado insumo para o fim de creditamento no regime da não-cumulatividade. Quanto ao Ar de Instrumento, o Parecer Técnico do IPT (fls. 342 e ss) registra: (...) trata-se de ar pressurizado e desumidificado, utilizado para garantir o funcionamento da malha de controle e dos instrumentos da planta, através do acionamento de diversos equipamentos pneumáticos existentes na planta, tais como válvulas, por exemplo, fazendo-os operar. Trata-se de força motriz que aciona os referidos equipamentos, permitindo o regular desenvolvimento dos processos. Sem o uso do ar de instrumento, a operação da unidade fabril e a manutenção do processo produtivo são comprometidas, já que diversos equipamentos restariam inoperantes. O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos “em decorrência de um contato físico ou, melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”. Fl. 1501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901208/2011-08 Assim, entende-se tal item como essencial/relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, que não fora observada no acórdão a quo. Quanto ao Vapor (a 15 kgf/cm 2 ou a 42 kgf/cm 2 ), o Parecer Técnico do IPT registra: O vapor à pressão de 15 kgf/cm 2 atinge temperaturas de cerca de 250 °C. A função do vapor é transportar energia térmica para os processos, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor para as correntes de processo, mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor d'água é essencial para o controle térmico (fonte de energia) em diversas seções da produção descritas no Item 3.2, a saber: preparo de catalisadores, purificação de matérias primas, reação (iniciação), secagem do polímero, extrusão, recuperação de monômeros e recuperação do solvente. (...) O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 também é recebido pela empresa por tubulação, diretamente da UNIB - Unidade de Insumos Básicos da Braskem S/A. A esta pressão, o vapor atinge temperaturas de cerca de 320 °C. Sua função no processo também é transportar energia térmica, aquecendo alguns equipamentos e cedendo calor e mantendo estes processos nas temperaturas necessárias de operação. O vapor à pressão de 42 kgf/cm 2 é essencial para o controle térmico da extrusora, por exemplo, equipamento fundamental para o processo fabril que ocorre na etapa de granulação, conforme Item 3.2.4.4. (...) O argumento na decisão recorrida para manter a glosa baseia-se, como já citado, no fato de que o bem em questão não exerce função análoga a das matérias primas e produtos intermediários e não são consumidos em decorrência de um contato físico ou de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. Da descrição oferecida do item, se o entende como essencial ou relevante para fins de enquadramento no conceito de insumo, elaborado a partir da decisão citada do e. STJ, não observada no acórdão a quo. Na mesma linha de entendimento, aqui adotada, encontra-se o Acórdão nº 9303- 010.722 – CSRF / 3ª Turma, unânime, de 16/09/20, conforme ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, enquadrando-se aí, no caso de um fabricante de defensivos agrícolas: nitrogênio; vapor d’água a alta pressão; vapor d’água a baixa pressão; água desmineralizada (na parte em que atua similarmente ao vapor d’água); água clarificada e ar comprimido. Fl. 1502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901208/2011-08 (Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) I.2 – material de embalagem O Colegiado a quo quanto ao item anotou que “a adição de embalagem depois de o produto estar fabricado, por óbvio, não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto”. A recorrente, por sua vez, argumenta que após serem produzidos e embalados - em sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres, a depender da quantidade a ser vendida - os produtos são empilhados sobre os paletes para, então, serem transportados do setor de ensacamento para o estoque, e logo após a rumar com destino aos seus compradores” (vide RV, parágrafo 3.62 e ss). Nesta linha, entende a recorrente ser essencial a sua atividade os pallets e demais materiais que os acompanham. Não assiste razão à recorrente. A embalagem no caso – os pallets – são fundamentalmente acondicionamento para o deslocamento dos produtos após finalizados, isto é, cumprem função quando os produtos estão acabados e, neste sentido, não podem ser subsumidos ao conceito de insumo, pois representam um gasto posterior ao término do processo produtivo, não podendo por isso ser considerado essencial ou relevante para este processo. Por outro lado, não se trata de embalagem de apresentação, mas de transporte. O Parecer Cosit/RFB nº 05/2018, que apresenta as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação das Contribuições (PIS/Cofins) estabelecida pela 1ª Seção/STJ no julgamento do REsp 1.221.170/PR, alinha-se com este entendimento: (...) 42. Em razão disso, exemplificativamente, não constituem insumos geradores de créditos para pessoas jurídicas dedicadas à atividade de revenda de bens: a) combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios de entrega de mercadorias2; b) transporte de mercadorias entre centros de distribuição próprios; c) embalagens para transporte das mercadorias; etc. (...) 56. Destarte, exemplificativamente, não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) (gn) Assim, mantém-se a glosa do item. Fl. 1503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901208/2011-08 II – Erro na Apuração A recorrente alegou ser incorreta a utilização, pelo Fisco, dos créditos na dedução da contribuição devida (cf. item 4 do RV). No entanto, a matéria já suscitada na Manifestação de Inconformidade, fora fundamentadamente superada pelo acórdão do Colegiado a quo, conforme voto da Relatora, que aqui se reproduz: Quanto a alegação do sujeito passivo de utilização indevida dos créditos objeto do processo na apuração feita pela autoridade fiscal para dedução das contribuições devidas, não procedem suas argumentações. Sustenta o mesmo, que, uma vez pedido o ressarcimento/compensação os créditos não poderiam ser aproveitados para dedução das contribuições devidas, cabendo a autoridade fiscal, conforme o caso, proceder ao lançamento de ofício dos débitos. Entretanto, a legislação das contribuições PIS e COFINS não deixa dúvidas quanto a destinação dos créditos apurados, sendo primeiramente destinados a dedução dos débitos das respectivas contribuições antes de qualquer outra destinação, de forma que a autoridade fiscal apenas aplicou a legislação vigente ao apresentar o resultado de sua auditoria. Conforme se depreende da legislação que a seguir se transcreve, o ressarcimento e a compensação dos créditos remanescentes foram inicialmente previstos tão somente para aqueles vinculados às receitas de exportação. [cita art. 5º da L. 10.637/02] Posteriormente, a partir de 2005 com a vigência da Lei nº 11.116/2005, a lei passou a permitir o mesmo tratamento aos créditos vinculados a receitas não tributadas do mercado interno. [cita art. 17 da L. 11.033/04 cc art. 16 da L. 11.116/05] Enquanto o parágrafo 1º do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 é literal ao estabelecer a ordem de utilização dos créditos apurados, o texto do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 claramente especifica que o saldo credor acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário pode ser objeto de compensação/ressarcimento. Portanto, não resta dúvida de que a destinação dos créditos apurados deve obedecer a ordem determinada, sendo, antes de tudo, utilizado para dedução das contribuições devidas, e passível de outra destinação apenas o saldo credor. E não faria qualquer sentido que a União devolvesse créditos ao sujeito passivo mantendo saldo tributo a pagar a descoberto. Além do mais, não há motivo para que a legislação desse aos créditos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno tratamento diverso daquele dado aos créditos vinculados às receitas de exportação. Nesse sentido, dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 em seu artigo 45, cuja redação está em vigor desde a vigência da Instrução Normativa SRF nº 563/2005: Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 Art. 45. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: Fl. 1504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901208/2011-08 (...) II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; Portanto, está correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Acolhe-se as razões do acórdão recorrido no ponto, para negar o erro alegado. III – Diligência/Perícia A recorrente pede diligência para “elucidar o enquadramento dos aludidos produtos e serviços como insumos”. É desnecessária a diligência, pois o enquadramento ou não no conceito de insumo já fora analisado, sendo deferido a maior parte dos itens; sendo a controvérsia meramente de direito. Portanto, encontram-se nos autos os elementos necessários para firmar convicção no julgamento, não havendo pontos controversos remanescentes que justifiquem o retorno dos autos em diligência, como requerido pelo contribuinte. Assim, o pedido de diligência/perícia, se deferido, apenas procrastinaria a solução do contencioso ainda mais do que já se prolongara, fato incompatível com o ideal de celeridade processual e segurança jurídica. Neste sentido, dispõe o artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícia, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis, ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1 o da Lei nº 8.748/1993) Do exposto, voto por conhecer do Recurso, dando-lhe parcial provimento para reverter as glosas relativas aos itens: a) água desmineralizada; b) água clarificada; c) ar de instrumento; d) vapor; e para manter as glosas relativas aos itens agrupados como material de embalagem. Voto ainda por indeferir o pedido de diligência E SOBRESTAMENTO. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, redator designado Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, ouso dele discordar exclusivamente em relação às glosas relativas a material de embalagem, o que faço nos seguintes termos. A decisão recorrida entendeu que se estaria diante de “(...) adição de embalagem depois de o produto estar fabricado”, o que “(...) não compõe o processo de industrialização, donde se conclui que o material de embalagem somente dará direito a crédito se a embalagem estiver incorporada ao produto”. Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901208/2011-08 Voltamo-nos, na espécie, a sacarias, sacas, sacos, big bags, mag bags ou em contêineres empilhados, a depender da quantidade, em pallets para fins de transporte do setor de ensacamento para o estoque e posterior destino aos compradores, bem como a filme/filme stretch, braçadeiras, caixas de papelão, filmes, fitas e colas que têm por finalidade manter agrupadas por espécie e quantidade as embalagens vedadas e lacradas. Os materiais de embalagem utilizados com a finalidade de manter o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção. Em conformidade com o parecer técnico do IPT são utilizados no ensacamento e acondicionamento do polietileno produzido, sendo que o produto final é apresentado na forma de pó, pellets e microesferas, afigurando-se inviável seu armazenamento e posterior venda sem o devido armazenamento. Observe-se, em especial naquilo que toca aos pallets, que se está diante de material classificado como “one way”, não retornável, integrando, portanto, a embalagem do produto final, e retirá-los seria inviabilizar a venda pois sobre eles são agrupados os sacos e posteriormente o conjunto é envolvido em capas, capuzes, plásticos e plásticos filmes, nos termos do parecer técnico voltado a analisar especificamente a função dos estrados: São, portanto, necessários para o processo envolvido na atividade fabril da contribuinte, devendo os custos de sua aquisição implicarem creditamento também neste particular. É, portanto, correta a apropriação dos créditos referentes a material de embalagem, incluindo-se sob tal rubrica os pallets, e, neste sentido, resta registrada nossa divergência pontual quanto ao voto do relator. Este, aliás, é o entendimento do Acórdão CSRF nº 9303-009.049, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) em sessão de 17/07/2019 em votação unânime, no sentido de que as embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e que, depois de concluído o processo produtivo, se destinam ao Fl. 1506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.846 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.901208/2011-08 transporte dos produtos acabados para garantir a integridade física dos materiais devem gerar direito a creditamento de PIS e COFINS, na sistemática não cumulativa, relativo às suas aquisições. Assim, voto por conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no sentido de afastar as glosas relativas a material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.910151/2012-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-005.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.456, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.910155/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RESGATE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PROCESSAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA OU A MAIOR. CONDIÇÕES. O sujeito passivo que efetuou a retenção indevida ou a maior de IRRF e cumpriu as condições previstas no art. 8º da IN RFB Nº 900/2006 poderá utilizar o valor correspondente na compensação de débitos próprios. DIREITO CREDITÓRIO. VALOR DECLARADO NO PER/DCOMP. LIMITE. O direito creditório reconhecido nos autos fica limitado ao montante declarado pelo contribuinte no PER/DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.456, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.910155/2012-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 01 51 /2 01 2- 77 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910151/2012-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Tratam os autos de PER/DCOMP transmitido com base em crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, código de receita 3223 (IRRF). No Despacho Decisório não foram homologadas as compensações declaradas por ter sido identificado que o pagamento foi completamente utilizado para quitar débitos da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado, informa que teria cometido equívocos nas declarações prestadas, que teriam sido corrigidos com a apresentação de declarações retificadoras. A DRJ/SPO analisou as razões apresentadas e concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme trecho reproduzido a seguir: Em resumo, temos um pagamento a maior, com retificação da DCTF e da DIRF, sem comprovação de que a fonte pagadora devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, o que impede o reconhecimento do pagamento a maior para fins de compensação, nos termos art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Ante a inexistência de crédito disponível para a compensação, o despacho decisório está correto em não homologar a compensação declarada e deve ser mantido. O Acórdão foi emitido sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 2º da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado do Acórdão da DRJ, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, com as suas razões de defesa. Em suma, a recorrente esclarece que ao operacionalizar as solicitações de resgate do período em análise, teria sido processado indevidamente o resgate da beneficiária “Ana Patrícia Pereira Mayrink”. Tal fato gerou a apuração e pagamento do IRRF no valor de R$ 23.309,87 e deu origem ao crédito discutido nos presentes autos. Acrescenta que, após a identificação do equívoco no processamento do resgate, a beneficiária procedeu à devolução do valor “resgatado”, de modo que não teria ocorrido o fato gerador do IRRF. Apresenta documentos no intuito de comprovar suas alegações. O direito creditório em discussão foi objeto dos PER/DCOMP nº 05423.59303.200410.1.3.04-0315. Ao final, requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido em sua totalidade, para que sejam homologadas as compensações declarada. É o relatório. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910151/2012-77 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 13/04/2020 do Acórdão nº 16-089.874 - 1ª Turma da DRJ/SPO, de 23 de setembro de 2019, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 02/06/2020. Importante ressaltar que a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, suspendeu o prazo para prática de atos processuais no âmbito da RFB, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Corona vírus (Covid- 19). Inicialmente, o art. 6º deste dispositivo suspendeu os prazos processuais até 29/05/2020. A seguir, vieram alterações sucessivas na data da vigência da suspensão, sendo que a última prorrogação produziu efeitos até 31/08/2020. Registre-se, ainda, que a última alteração foi feita pela Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020, que revogou a última suspensão. No caso dos autos, no momento em que a interessada foi cientificada da decisão, em 13/04/2020, já estavam suspensos os prazos para a prática de atos processuais. Considerando que os prazos ficaram suspensos até 31/08/2020, em função das sucessivas alterações efetuadas no dispositivo, e que o Recurso Voluntário foi apresentado em 02/06/2020, ainda durante o decorrer desta suspensão, a interposição do Recurso Voluntário nesta data é tempestiva. O Recurso é assinado por procuradora da empresa, regularmente constituída, conforme documentos anexados aos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre a contribuinte interessada. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910151/2012-77 A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Fiscal alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. No caso em questão discute-se a existência de crédito decorrente de pagamento a maior de IRRF, código de receita 3223, relativo à “Resgate de Previdência Complementar - Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante pela Tributação Exclusiva”, com data de arrecadação de 07/08/2009. Por meio das informações constantes na DCTF retificadora e na DIRF, o Acórdão da DRJ/SPO identificou a existência do pagamento a maior no valor de R$ 23.309,87. No entanto, as compensações declaradas não foram homologadas, tendo em vista que não houve comprovação de que a fonte pagadora teria devolvido ao beneficiário a quantia retida indevidamente, condição exigida para compensação de retenção indevida de IRRF, conforme disposição do art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente a época dos fatos: Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º, ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada: I - do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior; II - da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada; III - da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. § 2º O sujeito passivo poderá utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB na forma do art. 34. No Recurso Voluntário, a interessada apresenta novos documentos, acompanhados dos seguintes esclarecimentos: a) ao operacionalizar as solicitações de resgate do período em análise, teria sido processado indevidamente o resgate da beneficiária Ana Patrícia Pereira Mayrink, no valor total de R$ 155.399,14, o que gerou a apuração e pagamento do IRRF no valor de R$ 23.309,87. Apresenta a Folha de Resgate Analítica, referente ao mês de agosto/2009, reproduzida a seguir: b) após a identificação do equívoco no processamento do resgate, informa que a beneficiária procedeu à devolução do valor “resgatado”, de modo que não Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910151/2012-77 teria ocorrido o fato gerador do IRRF. Apresenta cópia do “Razão Analítico de Agosto/2009”, contendo o registro contábil da operação: Pela análise dos novos documentos, ficaram caracterizados os seguintes fatos:  07/08/2009: registro na Folha de Pagamentos (Agosto/2009) de resgate tributável referente ao Plano de Previdência Complementar da beneficiária “Ana Patrícia Pereira Mayrink”. Valor total: R$ 155.399,14; IRRF: R$ 23.309,87; Valor líquido: R$ 132.089,27;  20/08/2009: registro contábil no Razão Analítico da devolução do resgate do Plano de Previdência Complementar, referente ao resgate da contribuição da beneficiária “Ana Patrícia Pereira Mayrink”, no valor líquido de R$ 132.089,27; Dando prosseguimento à análise, em relação ao IRRF apurado em agosto de 2009, deve ser destacado que a DRJ verificou que a DIRF continha a informação de que as retenções no código de receita 3223 totalizavam R$ 74.840,37, mesmo valor contido na DCTF, retificada para alterar o valor originalmente declarado, que foi de R$ 98.150,24. Assim, no Acórdão da DRJ foi confirmada a existência de direito creditório decorrente do pagamento indevido de IRRF (código de receita 3223) no valor total de R$ 23.309,87 (R$ 98.150,24 - R$ 74.840,37). Transcrevo trecho da decisão recorrida: Portanto, por meio da DCTF Retificadora, o contribuinte passou a informar a existência de débito a título de IRRF – código de recolhimento 3223 para o período de apuração relativo a agosto de 2009 no valor de R$ 74.840,37, contra R$ 98.150,24 declarado na DCTF original. A diferença entre os dois valores corresponde a R$ 23.309,87, valor esse pleiteado neste PER/DCOMP. Para produzir os efeitos que lhe são próprios, a DCTF Retificadora mencionada no parágrafo precedente deve guardar consonância com as informações prestadas em DIRF pelo contribuinte. Em consulta ao sistema DIRF, nota-se que o contribuinte declarou valores idênticos aos das DCTFs de IRRF Código de Receita 3223 (Resgate de Previdência Privada e Fapi – não optantes) para o período de apuração agosto de 2009, tanto nas originais quanto nas retificadoras: Considerando ter ficado demonstrado que o IRRF (código de receita 3223), no valor de R$ 23.309,87, referente ao processamento do resgate da beneficiária “Ana Patrícia Pereira Mayrink”, não foi declarado na DIRF nem na DCTF do mês de agosto de 2009 e que a operação de devolução do resgate, no valor líquido de R$ 132.089,27, foi registrada no Razão Analítico, entendo que foram cumpridas as condições exigidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Desse modo, ficou comprovada a possibilidade da contribuinte utilizar crédito no valor de R$ 23.309,87, decorrente de pagamento de IRRF (código de receita 3223) na compensação de débitos próprios. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.457 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910151/2012-77 Importante ressaltar que este montante foi indicado como origem do crédito em diversas declarações. Conforme relatado, o direito creditório em discussão foi objeto dos PER/DCOMP nºs (1) 05423.59303.200410.1.3.04-0315, (2) 17061.32752.100812.1.3.04-7837, (3) 17817.21159.210812.1.3.04-9720, (4) 22027.52615.031012.1.3.04-2413 e (5) 19635.89321. 231012.1. 3.04-6064, incluindo a declaração de compensação objeto dos autos. Assim, como estes PER/DCOMP indicaram o mesmo pagamento como origem do seu crédito, o total reconhecido deve ser utilizado na compensação de todos os débitos confessados nestas declarações. Destaca-se, ainda, que em cada PER/DCOMP é informada a parcela do crédito original necessária para a extinção por compensação dos débitos declarados. No caso dos autos, foi pleiteado crédito no valor original de R$ 3.690,86, de modo que o valor passível de ser utilizado nas compensações declaradas no PER/DCOMP objeto dos autos fica limitado a este montante. Uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida no Acórdão da DRJ. Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário, de forma que sejam homologadas as compensações declaradas até o limite do crédito original informado no PER/DCOMP. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.720486/2010-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".
Numero da decisão: 3301-010.543
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, e aplicar aos presentes autos o resultado do julgado definitivo do STF no RE nº 592.891-SP, possibilitando o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da ZFM. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Verificada omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT".

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, e aplicar aos presentes autos o resultado do julgado definitivo do STF no RE nº 592.891-SP, possibilitando o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da ZFM. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

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OMISSÃO. Verificada omissão no acórdão embargado, cumpre dar provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. O Supremo Tribunal Federal (STF) por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, e aplicar aos presentes autos o resultado do julgado definitivo do STF no RE nº 592.891-SP, possibilitando o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da ZFM. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes, Jucileia de Souza Lima, José Adão Vitorino de Morais e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 04 86 /2 01 0- 09 Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720486/2010-09 Relatório Os autos abordam Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte, sob o fundamento de omissão, em face do Acórdão nº 3301-006.860, Sessão de 24/09/2019, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, oriundo desta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, trechos do Despacho de Admissibilidade dos Embargos de Declaração, reproduzidos a seguir: DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO A embargante sustenta que o acórdão padece de omissão quanto à apreciação da petição de e-fls. 729/738, que noticiou o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 592.891, favorável à tese da embargante e de observância obrigatória pelos membros do CARF. [...] A petição fora recebida pelo CARF em 23/09/2019, conforme carimbo à e-fl. 729, um dia antes do julgamento, ocorrido em 24/09/2019. Constata-se que o acórdão embargado não se pronunciou sobre as alegações produzidas na referida petição, caracterizando cerceamento de defesa, uma vez que ao administrado é garantido o direito à deliberação acerca de suas alegações no processo administrativo, sendo dever da Administração decidir sobre as solicitações produzidas no processo administrativo, a teor dos artigos 3º, III e 48 da Lei nº 9.784/99. Embora a petição tenha sido juntada após o recurso voluntário e apenas um dia antes do julgamento, deve o colegiado se manifestar sobre as alegações deduzidas, ainda que para não conhece-las, se for o caso, não podendo ignorar o direito de petição exercido. [...] Em exame de admissibilidade, a Presidente deste Colegiado concluiu pela admissão dos Embargos de Declaração e encaminhou os autos para sorteio no âmbito desta Turma, uma vez que o Conselheiro-Relator original não mais a compõe, nos termos do Despacho datado de 08/09/2020. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. Quanto à petição às fls. 996-1.008, protocolada neste Colegiado em 17/06/2021, não tomo conhecimento de seu teor, uma vez que o presente processo se encontra na fase processual de julgamento de Embargos de Declaração, cuja admissibilidade se restringe à necessidade de apreciação da alegação contida na petição de fls. 729-738. Em outras palavras, a petição às fls. 996-1.008 foi apresentada em total desrespeito ao que preconiza o art. 65, e seus parágrafos, do RICARF vigente, razão pela qual não merece ser conhecida. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720486/2010-09 II MÉRITO II.1 Omissão A Embargante sustenta que o Acórdão nº 3301-006.860, de 24/09/2019, padece de omissão quanto à apreciação da petição de fls. 729-738, que noticiou o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 592.891-SP, favorável à tese da Embargante e de observância obrigatória pelos membros do CARF. Aprecio. O Recurso Voluntário da Embargante apresenta tópico específico quanto ao correspondente assunto, concernente à questão específica do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos oriundos de fornecedor situado na ZFM, intitulado “5.3. DO DIREITO AO CRÉDITO DO IPI RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA ISENTA ORIUNDA DE FORNECEDOR SITUADO NA ZONA FRANCA DE MANAUS”, em que ela destaca a existência de repercussão geral pendente de apreciação pelo STF no RE nº 592.891-SP. Posteriormente, em 23/09/2019, e antes de ser exarado o acórdão embargado, em 24/09/2019, a Contribuinte apresentou petição, na qual noticiou o julgamento proferido pelo STF no RE nº 592.891-SP, favorável à sua tese. Da leitura do acórdão embargado, depreende-se que a informação contida na petição datada de 23/09/2019 não foi considerada nesse julgado, o qual aplicou neste feito a decisão tomada no Acórdão 3403-003.323, de 15/10/2014, referente ao Processo Administrativo Fiscal nº 10950.000026/2010-52, envolvendo Auto de Infração, onde se discutiu a procedência ou não dos créditos alegados pela Contribuinte e que dão suporte ao PER/DCOMP tratado nos presentes autos, conforme trechos seguintes (destaques acrescidos): Neste sentido cito o relatório e o voto do Acórdão nº 3403-003.323 como razões para decidir: Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator. Embora uma das questões objeto dos recurso esteja sob o crivo do Supremo Tribunal Federal, com o advento da Portaria MF 545, de 18 de novembro de 2013, forma revogados os §§ 1º e 2º do art. 62ª do regimento Interno. Por tal razão, este processo foi devolvido a este relator para inclusão em pauta. Considerando que recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade, dele se toma conhecimento. Conforme se pode verificar nas notas fiscais acostadas aos autos, a fornecedora dos insumos, Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., informou nas notas fiscais de sua emissão que os concentrados para a produção de refrigerantes eram isentos por força dos arts. 69, incisos I e II e 82, inciso III, do RIPI/2002. O que significa que o fornecedor valeu-se não só da isenção para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, prevista no art. 9º do Decreto-Lei n° 288/67; mas também da isenção prevista para produtos industrializados na Amazônia Ocidental com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, prevista no art. 6º do Decreto-Lei n° 1.435/75. [...] Também não socorre à recorrente a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pois com no julgamento do RE n° 566.819 o STF reformou seu entendimento quanto ao direito de crédito do IPI na aquisição de insumos isentos. Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720486/2010-09 Por outro lado, com o reconhecimento da repercussão geral n° RE 592.891, a questão do direito ao crédito por aquisições isentas da ZFM se encontra pendente de julgamento pelo STF, o que retira o caráter de definitividade do RE 212.484, impedindo este colegiado de aplicar o art 62A do RICARF para estender aquela interpretação ao caso concreto. A decretação da repercussão geral retira o caráter de definitividade do RE 212.484 porque o tribunal pode modificar seu entendimento. Não foi por outro motivo que este colegiado sobrestou o julgamento deste recurso enquanto vigeram os §§ 1º e 2º do art. 62-A do RICARF. Sendo inaplicáveis ao caso concreto as decisões judiciais proferidas no mandado de segurança coletivo e no RE. 212.484, resta analisar se o contribuinte tem direito ao aproveitamento de créditos de IPI com base nas isenções concedidas ao seu fornecedor em Manaus, previstas no art. 9° do Decreto-Lei n° 288/67 e no art. 6º do Decreto-Lei n° 1.435/75. A isenção ao IPI dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, que foi instituída pelo art. 9° do Decreto-Lei n° 288/67, foi regulamentada pelo art. 69, I e II, do RIPI/2002. Da leitura desses dispositivos legais e regulamentares se constata que não houve previsão expressa do direito ao aproveitamento do crédito ficto. Tendo em vista que nas notas fiscais de aquisição dos concentrados adquiridos com isenção não houve o destaque do imposto, não há direito do contribuinte efetuar o crédito. A defesa alega que os dispositivos invocados como sustentáculo a autuação não determinam a glosa dos valores. Ora, mas se o direito ao crédito não existe por falta de previsão legal, e o contribuinte tomou o credito e o escriturou no livro, houve falta de recolhimento do imposto, o que justifica a exigência dos valores que deixaram de ser recolhidos por meio de lançamento de oficio a teor dos arts. 127 e 488 do RIPI/2002. A defesa pleiteou o reconhecimento desse crédito com fundamento nos mesmos argumentos que estão sob o crivo do Supremo Tribunal Federal no RE 592.891 (art. 153, IV, § 3º da CF/88). Entretanto, os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a aplicação do Decreto n° 4.544/2002 (RIPI/2002) para reconhecer um crédito não previsto no DL n° 288/67 porque o art. 26A do Decreto nn 70.235/72 veda a este colegiado a possibilidade de negar vigência a dispositivo legal de hierarquia igual ou superior a decreto. [...] Percebe-se procedente a omissão e, consequentemente, assistir razão à Embargante quando suscitou esse vício, fazendo-se necessário o seu saneamento, nos termos seguintes. Pois bem. No julgamento do RE nº 592.891-SP pelo STF, em 25/04/2019, sob a sistemática de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°,III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT. Possibilitou-se, com o referido julgamento, o creditamento de IPI na aquisição direta de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM), por força de exceção constitucionalmente justificável à técnica da não-cumulatividade, por se tratar da especial posição constitucional atribuída à ZFM e da natureza de incentivo regional da desoneração. Tal decisão tronou-se definitiva no âmbito judicial 1 . 1 Trânsito em julgado em 18/02/2021, conforme consulta processual no sítio do STF. Link http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=2638514&numeroPro cesso=592891&classeProcesso=RE&numeroTema=322 Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720486/2010-09 Por sua vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu a Nota SEI nº 18/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME e incluiu o referido tema na lista de dispensa de contestação e recursos daquela Procuradoria, com fulcro no art. 19, VI, a, da Lei n° 10.522, de 2002, c/c o art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, nos termos seguintes: 1.20. Creditamento de IPI h) Creditamento de IPI quando a mercadoria é proveniente ou o produtor está localizado na Zona Franca de Manaus (ZFM) — Tema 322 RG — RE 592.891/SP. Resumo: O STF, julgando o tema 322 de Repercussão Geral, firmou a tese de que "há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2°, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT." Observação 1. O precedente não abrange os produtos finais adquiridos junto às empresas localizadas na ZFM, mas apenas insumos, matérias-primas e materiais de embalagem utilizados para a produção dos bens finais; Observação 2. O julgamento está limitado às hipóteses de isenção, não estando abrangidas demais hipóteses de desoneração com fundamento em alíquota zero ou não- tributação; Observação 3. É necessário que o bem tenha tributação positiva na TIPI, para fins de aplicação do creditamento; Observação 4. Os insumos, matérias-primas e materiais de embalagem devem ser adquiridos da ZFM para empresa situada fora da região. Precedente: RE n° 592.891/SP (tema 322 de Repercussão Geral) Mencionada Nota Explicativa foi, ainda, remetida à RFB para os fins da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, de forma a vincular as atividades da RFB ao entendimento judicial desfavorável em comento. Na esfera deste Colegiado, o art. 62, §2º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), determina a reprodução pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Dessa forma, em razão de vinculação deste Colegiado ao referido julgamento judicial, há de se aplicar aos presentes autos aquele julgado, para permitir o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus (ZFM). Portanto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para reproduzir nos presentes autos o resultado do julgado definitivo do STF no RE nº 592.891-SP, possibilitando o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da ZFM. Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.543 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.720486/2010-09 III - CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acolher os Embargos de Declaração, para sanar o vício apontado, com efeitos infringentes, e aplicar aos presentes autos o resultado do julgado definitivo do STF no RE nº 592.891-SP, possibilitando o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da ZFM. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 13657.000468/2009-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, sendo ônus do contribuinte, que pretende se aproveitar da redução da base de cálculo do imposto, tal comprovação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS JUDICIAIS E DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além de citações doutrinárias, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, sendo ônus do contribuinte, que pretende se aproveitar da redução da base de cálculo do imposto, tal comprovação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS JUDICIAIS E DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além de citações doutrinárias, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-06T19:07:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-06T19:07:18Z; Last-Modified: 2021-07-06T19:07:18Z; dcterms:modified: 2021-07-06T19:07:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-06T19:07:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-06T19:07:18Z; meta:save-date: 2021-07-06T19:07:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-06T19:07:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-06T19:07:18Z; created: 2021-07-06T19:07:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-07-06T19:07:18Z; pdf:charsPerPage: 2035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-06T19:07:18Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13657.000468/2009-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-003.301 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Recorrente ROSANGELA LUCINDA ROCHA MONTEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, sendo ônus do contribuinte, que pretende se aproveitar da redução da base de cálculo do imposto, tal comprovação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS JUDICIAIS E DOUTRINA. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas, além de citações doutrinárias, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELA AUTORIDADE JULGADORA. LEGALIDADE. O Decreto 70.235/72 - Processo Administrativo Fiscal - PAF ao dispor sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora indica que a Autoridade Administrativa formará livremente sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 00 04 68 /2 00 9- 78 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.301 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000468/2009-78 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 56/65), interposto contra o Acórdão 09- 37.228 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG - DRJ/JFA (e-fls. 46/52) que considerou, por maioria de votos, improcedente a Impugnação da contribuinte (e-fls. 2/8), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 35/38) relativa a Dedução Indevida de Despesas Médicas, com data de lavratura 06/04/2009, Exercício 2006, Ano-Calendário 2005, que constatou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar de R$ 9.883,50, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/JFA, exposto em sua síntese, por esclarecer os fatos ocorridos: Relatório (...) Motivou o lançamento de oficio a constatação de dedução indevida de despesas medicas, no valor total de R$ 35.940,00. Na complementação da descrição dos fatos consta que: Conforme manifestação da própria contribuinte, em resposta à intimação, a mesma diz não ter como comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas abaixo: R$ 8.000.00 .Maysa M Rosa R$ 1.000.00 Rubia M L Boczar R$ 12.180.00 Jose Oliveira Rosa RS 475,00 Ana S Lamy Rosa Duarte Não houve apresentação de comprovantes das despesas médicas abaixo: R$ 2.000.00 Rosana M S Vieira R$ 2.040.00 Adrisi Jacometti Fernanda R$ 8.000.00 Luciano P. de Toledo R$ 2.000,00 Marselha Leone de Carvalho R$ 160.00 Deborah C. F. de Campos R$ 85.00 Flavia C. Junqueira. ... impugnação ...: 1. todas as despesas medicas e odontológicas desconsideradas pelo fisco estão devidamente demonstradas pelos documentos em anexo; .2. os serviços foram prestados e pagos conforme os recibos; 3. somente quando o contribuinte não possuir recibo, poderá o contribuinte comprovar por cópia de cheque nominal, Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.301 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000468/2009-78 4. não parece ser lícito exigir do contribuinte que no recibo haja descrição do beneficiário do recibo prestado; 5. só é licito exigir comprovante de pagamento quando a Receita Federal demonstrar a inidoneidade dos recibos, 6. no caso em comento, a inidoneidade dos recibos somente foi demonstrada para alguns. Para outros, está jungido aos autos não apenas o recibo, como também declaração com indicação dos beneficiários dos serviços prestados; 7. não descumpriu a legislação. Por fim, requer todos os meio de prova em direito admitidas, juntada de documentos, oitiva de testemunhas e prova pericial. (...). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESAS MÉDICAS. Considera-se não impugnada a matéria para a qual a contribuinte concorda tacitamente, não tendo trazido à colação qualquer documento comprobatório. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de simples recibos, sem vinculá-los ao pagamento realizado, mormente quanto tal aspecto foi objeto de intimação por parte da autoridade lançadora. DESFECHO POR PRODUÇÃO DE PROVAS. Não deve ser acolhido o protesto no desfecho da impugnação, pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas, nos termos da legislação tributária, que prescreve a preclusão consumativa para apresentação de provas com a interposição da petição contestatória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Inconformada após cientificada por via Postal da Decisão a quo, em 17/02/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 55), a ora Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário em 20/03/2012 (Despacho ARF Pouso Alegre/MG de e-fl. 76), de onde se extraem seus argumentos, apresentados em sua essência a seguir: - traz apertada síntese dos fatos e repisa todos os seus argumentos impugnatórios; - aponta nesta sede recursal que o Fisco (i) não questionou a autenticidade e/ou a veracidade dos recibos apresentados; (ii) que há necessidade do Fisco desqualificar também as receitas dos emitentes abarcadas pelos mesmos recibos; e (iii) que a presunção não e fato gerador de tributo, portanto não há que ser falar em suspeita de exagero na dedução; e - destaca que a decisão da 6ª turma da DRF/JFA não foi unânime por falta de apontamento de indícios de inidoneidade e junta recibos (e-fls. 66/75). - apresenta Decisões Administrativas que entende a si favoráveis. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.301 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000468/2009-78 5. Seu pedido final é pelo provimento de seu Recurso para reforma da Decisão recorrida, julgando improcedente o lançamento fiscal. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 8. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares fundem-se claramente aos meritórios, estes são amplificadores daqueles, e todos tendo sido apresentados de forma amplamente correlacionada. Desta forma, serão todos analisados em conjunto. 9. Inicie-se apontando que, em relação à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. E mais, Decisões Administrativas e Judiciais, ou mesmo a Doutrina pátria, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 10. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. 11. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). 12. Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. 13. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.301 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000468/2009-78 14. E impende indicar que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifei) 15. Nos presentes autos, verifica-se que os recibos apresentados (e-fls. 13/18) não cumprem todas as exigências necessárias determinadas no art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995, e constata-se ainda a falta de comprovação do efetivo dispêndio. Neste diapasão, mesmo que não se considerassem preclusas as provas apresentadas junto ao Recurso, bastaria uma breve apreciação das mesmas para se verificar que também não atendem plenamente às exigências acima destacadas. 16. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que foi atestado nos autos a impossibilidade da comprovação da efetiva dos dispêndios realizados. Isso porque, como resposta ao Termo de Intimação Fiscal 2006/606117906061056, de 19/12/2008 (e- fls. 26/27), a própria contribuinte indica tal impossibilidade, o que foi atestado também no Relatório Final de Trabalho de Malha Fiscal – Pessoa Física (e-fl. 21) e na Complementação da Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fl. 36). 17. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente a comprovação nos termos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. 18. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se aproveita da redução da base de cálculo do imposto, devendo ele apresentar as provas para demonstrar que faz jus ao benefício. Incabível a pretensão da contribuinte em transferir esse ônus ao Fisco, ou seja, não há necessidade do Fisco desqualificar também as receitas dos emitentes abarcadas pelos mesmos recibos. 19. Dessa forma, sem sucesso as alegações recursais de que a simples apresentação de recibos bastaria para a comprovação das deduções pretendidas, ou que teria apresentado todos os documentos necessários à fiscalização que comprovariam a possibilidade de tais deduções. 20. Note-se que a DRJ não inova ao citar a possibilidade de solicitação de complementação de provas no caso de deduções exageradas, assim consideradas a juízo da autoridade lançadora, pois apenas esclareceu em seu voto o disposto no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, que legalmente fundamenta tal possibilidade, legislação esta corretamente já citada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 36). 21. Portanto, todos os argumentos apresentados pela interessada restam afastados, sendo descabidos o provimento de seu Recurso, a reforma da Decisão recorrida ou mesmo a indicação de improcedência do lançamento fiscal. Dispositivo 22. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.301 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.000468/2009-78 Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.901988/2015-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, no termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, no termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar a compensação em litígio. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp nº 28738.44903.290814.1.3.04-6602, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento a maior de IRPJ-Declaração de Ajuste, referente ao ano-calendário de 2010, com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório, indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o pagamento mencionado foi localizado, mas foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Assim, a compensação não foi homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 01 98 8/ 20 15 -8 8 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901988/2015-88 Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que houve erro material no preenchimento da DCTF e que o valor do crédito postulado é o informado em sua DIPJ, e apresenta argumentos relacionados ao princípio da verdade material. O pleito foi apreciado pela DRJ competente, que rejeitou as alegações de defesa, consignando que além de não retificar a DCTF, não trouxe prova cabal de existência do direito creditório postulado, esclarecendo, na oportunidade, que a DIPJ não tem o condão de, isoladamente, comprovar o erro alegado, por possuir natureza meramente informativa, ressaltando ainda que tal declaração apenas reflete de forma sintética a escrituração, ao passo que essa última faz prova em favor do contribuinte se os fatos nela registrados forem comprovados por documentos hábeis, conforme previsão do art. 923 do RIR/99. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, onde renova seu pleito e faz juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos (cópia Parte A e B do LALUR; Demonstrativo e Comparação de Cálculo) foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901988/2015-88 Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Consoante relato, a compensação não foi homologada pela unidade de origem porque constatou-se divergência entre a DIPJ e a DCOMP. Na manifestação de inconformidade, alegou-se erro de preenchimento da DCTF, onde se declarou valor divergente do noticiado em DIPJ. A DRJ consignou em seu decisium tela que demonstra que a DCTF relativa ao ajuste anual do ano-calendário de 2010 é a original, não tendo sido retificada. Ademais, esclarece inexistir prova cabal em relação aos valores em questão, aduzindo que o Contribuinte limitou-se a alegar a ocorrência de erro de preenchimento de DCTF mas não apresentou prova de que o valor vertido aos cofres públicos era o declinado em sua DIPJ. Não havia prova da ocorrência do fato do qual o direito pleiteado teria origem. No recurso, a recorrente insistiu na alegação inicial, só que desta vez, ao contrário do que ocorreu em sua manifestação inicial, se fez acompanhar do LALUR e demonstrativos para provar o indébito, que, ao meu juízo, se não servem para provar peremptoriamente o direito creditório alegado, servem, ao menos, juntamente com a análise da DIPJ, para demonstrar que incorreu em erro no preenchimento da DCTF. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901988/2015-88 A alegação de erro ou equívoco de preenchimento de obrigações acessórias há muito foi alvo de apreciação pelo STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos, decidindo a Corte Superior pela possibilidade de afastar informações equivocadas prestadas pelo contribuinte no cumprimento de obrigações acessórias, desde que comprovado o equívoco no seu preenchimento. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5.A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspecto fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008 (REsp de nº 1.133.027/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbel Marques, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73 em 13/10/2010, e cujo acórdão foi publicado em 16/03/2011, na Revista do STJ, vol. 222, p. 157). Note-se que o julgado acima, processado sob o rito do art. 543 do antigo código de processo civil, não só reconheceu a imprestabilidade da declaração prestada pelo contribuinte ao fisco, por erro material, como estendeu tal "imprestabilidade" à posterior confissão de dívida realizada para formalização de parcelamento de débitos. Acrescente-se que nos ternos do CTN, o erro de fato em que se funda eventual retificação de declaração deve ser informado e comprovado pelo contribuinte. Confira-se o artigo 147, §§1º e 2º: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.985 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.901988/2015-88 § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Logo, se o contribuinte não retificou tempestivamente suas declarações - isto é, antes do Despacho Decisório - cabe a ele arcar com o ônus de comprovar o erro de fato em que se funda a retificação. No caso vertente, como se viu, o contribuinte trouxe documentos em sede de recurso que, se não servem para provar peremptoriamente o direito creditório alegado, servem, ao menos, juntamente com a análise da DIPJ, para demonstrar que incorreu em erro no preenchimento da DCTF. E, além do que, sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Desta forma, conduzo meu voto, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem: a) Intimar o Contribuinte a trazer Livro Razão, solicitando, se assim entender necessário, demais documentos pertinentes, especificando-os, e após, analise todos os documentos carreados aos autos, a fim de verificar se eles comprovam a liquidez e certeza do direito creditório alegado, b) A autoridade fiscal designada para o cumprimento das diligências solicitadas deverá apresentar relatório conclusivo acerca das alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, se manifestando ao final sobre a existência e disponibilidade do crédito apresentado, trazendo, a seu juízo, outras considerações que entender relevantes para o deslinde da questão. c) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15578.720033/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROVA EMPRESTADA PROCESSUAL. VALIDADE. É válido o emprego no processo administrativo tributário de prova carreada de outro processo administrativo, cujo valor probante dependerá de nova valoração, sendo assegurado novo contraditório e ampla defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submetem à decadência do direito de o fisco revisar seus assentamentos contábeis e fiscais os saldos negativos de IRPJ apurados direta ou indiretamente nas declarações apresentadas a serem regularmente comprovados quando objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação. FINANCIAMENTO. LIQUIDAÇÃO. DESÁGIO. RECEITA TRIBUTÁVEL. A liquidação com deságio de financiamento efetuado por banco estadual, para fomento das atividades de importação e exportação, gera uma receita financeira tributável em igual valor ao deságio. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS DE IRPJ COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada de estimativas de IRPJ, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa de tais estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS DE IRPJ COBRADAS EM PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação de estimativas de IRPJ parceladas, os débitos serão cobrados com base no parcelamento, e, por conseguinte, não cabe a glosa de tais estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).
Numero da decisão: 1302-005.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e prejudicialidade; por voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de decadência, vencidos, quanto a esta última matéria, os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que reconheciam a decadência; e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleucio Santos Nunes. Julgamento iniciado na reunião de abril/2021. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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VALIDADE. É válido o emprego no processo administrativo tributário de prova carreada de outro processo administrativo, cujo valor probante dependerá de nova valoração, sendo assegurado novo contraditório e ampla defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISAR. INEXISTÊNCIA. Com o transcurso do prazo decadencial apenas o poder/dever de constituir o crédito tributário estaria obstado. Não se submetem à decadência do direito de o fisco revisar seus assentamentos contábeis e fiscais os saldos negativos de IRPJ apurados direta ou indiretamente nas declarações apresentadas a serem regularmente comprovados quando objeto de pedido de restituição ou declaração de compensação. FINANCIAMENTO. LIQUIDAÇÃO. DESÁGIO. RECEITA TRIBUTÁVEL. A liquidação com deságio de financiamento efetuado por banco estadual, para fomento das atividades de importação e exportação, gera uma receita financeira tributável em igual valor ao deságio. COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS DE IRPJ COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada de estimativas de IRPJ, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa de tais estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS DE IRPJ COBRADAS EM PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 00 33 /2 01 3- 35 Fl. 5788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 Na hipótese de compensação de estimativas de IRPJ parceladas, os débitos serão cobrados com base no parcelamento, e, por conseguinte, não cabe a glosa de tais estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e prejudicialidade; por voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de decadência, vencidos, quanto a esta última matéria, os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que reconheciam a decadência; e, quanto ao mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Cleucio Santos Nunes. Julgamento iniciado na reunião de abril/2021. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sérgio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 5.530/5.560) interposto contra o Acórdão nº 01-31.689, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (fls. 5.495/5.523), que, por unanimidade, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 Ementa: CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. As garantias do contraditório e da ampla defesa somente se manifestam com a instauração da fase litigiosa, ressalvados os procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do despacho decisório, e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e da a ampla defesa. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem nulidade da decisão enquanto ato administrativo. Fl. 5789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 DECADÊNCIA. APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O prazo decadencial estampado no CTN impede o lançamento, mas não obsta a aferição do direito creditório do contribuinte. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2012 DESPESA NÃO COMPROVADA. PRESSUPOSTOS. A configuração da infração de despesa não comprovada pressupõe o oferecimento da oportunidade do sujeito passivo de se manifestar a respeito da existência da despesa, ressalvada a comprovação inequívoca de sua inexistência. FINANCIAMENTO. LIQUIDAÇÃO. DESÁGIO. RECEITA TRIBUTÁVEL. A liquidação com deságio de financiamento efetuado por banco estadual, para fomento das atividades de importação e exportação, gera uma receita financeira tributável em igual valor ao deságio. ESTIMATIVAS PARCELADAS. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. O saldo negativo de IRPJ apurado na declaração anual, oriundo de valores devidos mensalmente por estimativa, não recolhidos tempestivamente e inscritos em parcelamento, somente poderá ser utilizado pelo sujeito passivo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela RFB à medida que forem quitados, e desde que o montante já pago exceda o valor do imposto ou da contribuição e que a quitação ocorra até a data de entrega da declaração de compensação. O presente processo cuida da Declaração de Compensação (DComp) nº 05984.14385.191212.1.3.02-3209 (fls. 02/12), apresentada pela Recorrente, com base em suposto saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado em relação ao ano-calendário de 2007, no montante de R$ 25.329.907,67 (vinte e cinco milhões, trezentos e vinte e nove mil, novecentos e sete reais e sessenta e sete centavos), e composto do seguinte modo: DESCRIÇÃO VALOR (R$) Lucro líquido 123.532.014,05 Adições 13.588.503,75 Exclusões 101.138.154,59 Lucro Real 35.982.363,21 Compensações de prej. anteriores 1.500.887,88 Lucro Real após compensações 34.481.475,33 IRPJ apurado em 31/12/2007 8.596.368,83 (-) Retenções na fonte 202.195,30 (-) Estimativas mensais 33.724.081,20 Saldo negativo 25.329.907,67 Por meio do Parecer Seort nº 1.448/2014 e Despacho Decisório nele embasado (fls. 5.308/5.325), o Delegado da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES não homologou a compensação de que trata a referida DComp, com base na verificação do saldo negativo apurado pelo contribuinte em sua Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e na desconsideração dos seguintes valores: a) R$ 23.853.960,66, referentes a valores de estimativas parceladas no âmbito dos processos administrativos nº 10783.724372/2011-80, 13804.001653/2007-87 e 13804.002635/2007-12, e que começaram a ser quitadas apenas a partir do ano de 2011; Fl. 5790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 b) R$ 6.538.039,35, referentes a valores de estimativas compensadas em Declarações de Compensação (DComp), mas que, da análise do direito creditório, resultou a não-homologação, por inexistência de crédito; c) exclusão, na apuração do Lucro Real do ano-calendário de 2007, do montante de R$ 20.519.622,39, relativo a receitas com descontos obtidos na liquidação de contratos de financiamento do Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP), sem que haja amparo na legislação para tal exclusão; d) R$ 26.507.123,67, referente a despesas consideradas indedutíveis, conforme apuração realizada em procedimento fiscal anterior, em relação aos anos-calendários de 2008, 2009 e 2010, e que resultaram em auto de infração que compõe o processo administrativo nº 15578.720163/2013-78. Após todas as desconsiderações acima descritas, o resultado do período do ano- calendário de 2007 foi ajustado, de modo que não resultou qualquer saldo negativo de IRPJ, conforme detalhado a seguir: DESCRIÇÃO VALOR (R$) Lucro líquido antes do IRPJ 123.532.014,05 Adições 13.588.503,75 Exclusões 101.138.154,59 Lucro Real 35.982.363,21 Compensações de prej. anteriores 1.500.887,88 Lucro Real após compensações apurado 34.481.475,33 Ajustes (+) Soma das despesas não dedutíveis 26.507.123,67 (+) Excesso de exclusão 20.519.622,29 Lucro Real ajustado 81.508.221,29 IRPJ apurado 20.353.055,32 (-) Retenções na fonte 202.195,30 (-) Estimativas mensais 3.332.081,19 IRPJ a pagar 16.818.778,83 O sujeito passivo apresentou, em 07/11/2014, Manifestação de Inconformidade, cujas alegações foram sintetizadas pelo Acórdão recorrido, do seguinte modo: Da decadência 1. Houve a decadência do direito da fazenda pública promover a glosa das despesas ocorridas no ano-calendário 2006; Da prejudicialidade da decisão 2. A decisão é nula em razão do Relatório de Fiscalização, utilizado para subsidiar a decisão, ter sido objeto de impugnação no processo nº 15578.720163/2013-78, carecendo portanto de definitividade; 3. Deve ser reconhecida a prejudicialidade da impugnação em relação a este processo, conforme art. 265, IV, “a” e “b”, do Código Processo Civil; Fl. 5791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 4. Apenas com o trânsito em julgado do processo administrativo que aprecia o lançamento é que a situação jurídica se constitui definitivamente, nos termos do art. 116, II, do CTN; 5. Deve-se aguardar o desfecho daquele processo, sob pena de ofender o art. 151, III, do CTN; 6. Requer a suspensão do processo e/ou a conversão do julgamento em diligência, até que seja proferida decisão final (com trânsito em julgado) nos autos do Processo Administrativo n° 15578.720163/2013-78; Do crédito de estimativas parceladas 7. O art. 177 da Lei nº 6.404/76, determina que os resultados devem observar o regime de competência. Assim, o imposto originado no exercício fiscal de 2006 deve ser considerado para fins do ajuste anual, independentemente da forma e o motivo de sua quitação posterior; Da exclusão da receita financeira do FUNDAP 8. Os valores obtidos em atividades relativas ao FUNDAP não resultaram receitas financeiras, mas recursos que não podem ser assim consideradas, inclusive por não representarem resultados considerados na apuração do lucro da beneficiária do sistema; 9. O montante obtido com o leilão “fundapiano” não foi incorporado na apuração dos lucros da Impugnante, nem distribuído aos sócios, porque, como demonstra a documentação tempestivamente apresentada, tais valores foram reservados para investimento no incremento de suas atividades, posto sua natureza de subvenção para Investimento; 10. O acréscimo de patrimônio proporcionado pela subvenção não pode ser atingido pela incidência do IRPJ, pois não se encontra na livre disponibilidade do seu beneficiário; 11. Se viesse a ser considerada receita financeira, haveriam de ser deduzido os custos, dentre eles aqueles relativos à caução; Da glosa das despesas 12. A glosa das despesas é ilegal, posto que baseada em uma ação fiscal que não abrangeu o período de competência das despesas; 13. Houve cerceamento do direito de defesa, vez que não teve a oportunidade de comprovar os serviços prestados no ano de 2007; 14. O enquadramento legal não condiz com a infração de “despesa não comprovada”; Das despesas com a Target Consultoria e Planejamento Ltda 15. A alegação de inexistência de fato da Target está eivada de lacunas e conclusões sem o devido fundamento legal, além de se basear em indícios e presunções não autorizados pela legislação em vigor; 16. Os valores pagos foram livremente pactuados entre as partes, inexistindo na legislação em vigor limite em relação aos valores a serem pagos; 17. A empresa está ativa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, foi localizada pela fiscalização e respondeu aos questionamentos que lhes foram formulados, não havendo de se falar em irregularidade ou inexistência; Fl. 5792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 Das despesas com a Litwell Consultoria e Orientação Tributária Ltda 18. O sócio da Litwell, o advogado Antônio Carlos Gomes Munhões, recebeu, por mera formalidade, o titulo de diretor jurídico da KIA MOTORS, tratando-se na verdade de preposto da Litwell para prestação de serviços específicos; 19. Pelo fato da empresa Litwell não ser uma sociedade de advogados, as prestações de serviços advocatícios do referido senhor foram faturadas como consultoria tributaria; 20. Os serviços prestados foram devidamente comprovados através de o acompanhamento de mais de 67 (sessenta e sete) processos judiciais; 21. A existência da empresa resta comprovada pelo atendimento das intimações; o serviço prestado, pelo pagamento e contabilização das notas fiscais emitidas; Das despesas com a Levs Consultoria Tributário Ltda 22. O fato de um dos sócios atuar como diretor da empresa Kia Motors do Brasil, coligada à impugnante Brazil Trading, não descaracteriza a efetiva prestação dos serviços pela empresa a qual é sócio (Levs); 23. Os valores livremente pactuados e pagos a empresas prestadoras de serviços especializados em regra são superiores aos valores dos salários pagos aos executivos e/ou diretores, notadamente ante a ausência de contribuições previdenciárias, FGTS, etc., bem como ante a temporariedade dos serviços a serem prestados; 24. Os serviços prestados pela empresa Levs restaram devidamente comprovados pelas cerca de 25 (vinte e cinco) apostilas sobre temas diferentes, bem como pela escrituração contábil e tributação de todos os lançamentos decorrentes dos serviços prestados; 25. Não há de se falar de inexistência de fato da empresa posto que esta foi localizada pela fiscalização, atendeu todas as intimações, apresentando farto material que comprova a prestação dos serviços, estava regularmente registrada em todos os órgãos, emitiu documentos fiscais de todos os serviços prestados e recolheu todos os impostos devidos; Das despesas com a Negócios Soluções Assessoria Empresarial Ltda 26. A Negócios Soluções está sediada em sala sublocada por outra empresa, à Rua Libero Badaró, 377, conj. 1105, sala 02, Centro, São Paulo/SP, e regularmente cadastrada na prefeitura e no Ministério da Fazenda – MF; 27. É impossível uma empresa constituir-se sem apresentar ao contador um local de funcionamento, mediante contrato de aluguel ou outra prova, que será levada aos órgãos de registro de cadastramento, para verificação da possibilidade de aprovação ou não da solicitação; 28. A empresa Negócios e Soluções foi localizada pela fiscalização, atendeu todas as intimações, está regularmente registrada em todos os órgãos administrativos, emitiu documentos fiscais dos serviços prestados e recolheu os impostos devidos; 29. Nada de objetivo e conclusivo foi apresentado pela fiscalização para embasar sua alegação de inexistência de fato da empresa, impondo-se, portanto, a decretação de insubsistência desta parte do lançamento; Das despesas com a MFB Empreendimentos e Participações Ltda 30. A mera divergência em relação ao cadastro existente num e noutro órgão não pode servir de base para presunções e conclusões de inexistência de prestação de serviços, notadamente quando houve recolhimento de todos os impostos inerentes aos mesmos; Fl. 5793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 31. Não se pode concluir pela inexistência da prestação do serviço baseada somente no funcionamento da empresa em endereço residencial e na simplicidade do serviço; Das despesas com a Uniconsult Consultores Associados Ltda 32. Pequenas empresas podem funcionar no endereço do sócio; 33. Foi vitima de má-fé por parte do sócio da Uniconsult; 34. A glosa é improcedente ante a contabilização das notas fiscais emitidas pela prestação do serviço e o recolhimento dos tributos incidentes na fonte; 35. O ônus da prova de inexistência da prestadora de serviço é da autoridade lançadora; 36. A Uniconsult está na condição de ativa até a presente data; 37. O enquadramento nas hipóteses previstas nos artigos 71 e 73 da Lei 4562/64, beira o excesso por parte da fiscalização, por estar calçada em ficções, indícios e presunções; 38. Não houve sequer a consideração de um valor justo para a execução dos serviços; 39. A declaração de inidoneidade das notas fiscais requereria a declaração de inaptidão da empresa, nos termos dos art. 216 e 217 do RIR/99; 40. O fato de a empresa ter respondido às intimações expedidas durante a fiscalização é suficiente para se afastar a aplicação de multa qualificada em 150%. O processo administrativo nº 15578.720150/2014-80, que trata do lançamento da multa isolada aplicada sobre a compensação não homologada, foi juntado a este por apensação (fl. 5.492). O Acórdão recorrido afastou as preliminares de nulidade do Despacho Decisório, de conexão e prejudicialidade do processo administrativo n° 15578.720163/2013-78 em relação aos presentes autos, e de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa. A par disso, rejeitou suposto erro no enquadramento legal do Despacho Decisório, quanto à exclusão de despesas. No mérito, não foram acatadas as teses de ilegalidade da glosa das despesas, por se basear em uma ação fiscal que não abrangeu o mesmo período de competência; e de decadência do direito da Fazenda Pública para promover as referidas glosas em relação ao ano- calendário de 2007. De outra parte, por ausência de questionamento ao sujeito passivo a respeito da comprovação da efetiva prestação do serviço e por ausência de demonstração de excesso de valor pago pela Recorrente, as glosas das despesas com as pessoas jurídicas Target Consultoria e Planejamento Ltda, Uniconsult Consultores Associados Ltda, Negócios Soluções Assessoria Empresarial Ltda, Levs Consultoria Tributário Ltda, Litwell Consultoria e Orientação Tributária Ltda e MFB Empreendimentos e Participações Ltda foram consideradas improcedentes. No que tange à exclusão da receita de valores relativos ao Fundap, considerou que tais valores não podiam ser considerados como subvenção, tratando-se de deságio na liquidação antecipada de financiamento, portanto sujeito à incidência do IRPJ. Negou, ainda, o direito à dedução da caução, pois tal valor permanece no Ativo da pessoa jurídica. Fl. 5794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 Por fim, quanto à utilização dos débitos de estimativas mensais parcelados, na composição do saldo negativo do período, ainda que quitadas após a data de apuração, apesar de entender que o limite temporal de quitação para utilização do crédito deve ser o momento da compensação, manteve-se o não reconhecimento dos valores, posto que não quitados ou quitados após a data de entrega da DComp. Nesse sentido, o resultado do período do ano-calendário de 2007, foi ajustado ao decidido, remanescendo a inexistência de saldo negativo de IRPJ, de modo que foi mantida a não homologação da compensação declarada na DComp nº 09543.71901.291211.1.3.02-2134. O resultado do período, considerando-se as conclusões do Acórdão recorrido, é detalhado a seguir: DESCRIÇÃO VALOR (R$) Lucro líquido antes do IRPJ 123.532.014,05 Adições 13.588.503,75 Exclusões 101.138.154,59 Lucro Real 35.982.363,21 Compensações de prej. anteriores 1.500.887,88 Lucro Real após compensações apurado 34.481.475,33 Ajustes (+) Soma das despesas não dedutíveis - - - (+) Excesso de exclusão 20.519.622,29 Lucro Real ajustado 55.001.097,62 IRPJ apurado 13.726.274,41 (-) Retenções na fonte 202.195,30 (-) Estimativas mensais 3.332.081,19 IRPJ a pagar 10.191.997,92 No Recurso Voluntário apresentado, a Recorrente: a.1) Suscita, mais uma vez, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública promover glosa de despesas em relação ao ano-calendário de 2007, o que violaria o art. 156, inciso V, e 173, ambos do CTN, posto que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos. a.2) Sustenta, ainda, que ao contrário do afirmado no Acórdão recorrido, o caso trata sim de lançamento de créditos tributários, posto que em decorrência do não reconhecimento do direito creditório, teria sido realizado tal lançamento; a.3) Invoca, em favor de sua alegação, o Acórdão nº 107-08.306, proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), bem como aponta que decisão proferida pelo julgador de primeira instância, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, já teria reformado parte da glosa que fundamentou aquelas procedidas no âmbito dos presentes autos; b.1) Igualmente, repete as alegações de nulidade do Parecer e Despacho Decisório que não homologaram a compensação declarada, bem como de prejudicialidade do Recurso Voluntário apresentado no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, já que, ao seu ver, os fatos produzidos na ação fiscal que resultou naquele processo foram ilegal e indevidamente utilizadas para embasar as glosas realizadas no caso sob análise; Fl. 5795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 b.2) Afirma que, ao não se aguardar o trâmite do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, houve cerceamento do seu direito de defesa, no sentido de que foi impedida de se defender de fato consumado com base em situação pendente de julgamento e que após o resultado definitivo daquele processo poderá resultar em reflexos na apuração do saldo negativo de que tratam os presentes autos; b.3) Por força da alegada prejudicialidade, defende a suspensão do presente processo, ou conversão em diligência, até que decisão final seja proferida no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78; c.1) No mérito, assevera que todos os valores de tributo referentes ao ano- calendário de 2007 devem ser considerados, independentemente da forma e do motivo de sua quitação posterior; c.2) Insurge-se, portanto, contra o critério adotado na decisão que não considerou os valores liquidados após o encerramento do exercício, tendo em vista que tal montante não poderia ser utilizado posteriormente; d.1) Alega que os valores relativos ao FUNDAP não podem ser atingidos pela incidência do IRPJ e da CSLL, pois não se encontram na livre disponibilidade do seu beneficiário; d.2) Repete a alegação de que, caso se considerem os referidos valores como receita, devem ser consideradas as deduções de custos, dentre os quais os relativos à caução; d.3) Invoca o Acórdão nº 103-22861 proferido pela 3ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que teria decidido em consonância com a sua tese; d.4) Contesta os fundamentos da decisão recorrida quanto à necessidade de vinculação dos recursos recebidos a empreendimentos, como exigência para caracterização como subvenção para investimentos; e) Finaliza, tecendo comentários acerca do acerto do Acórdão guerreado na parte em que reconheceu a insubsistência da glosa referente às despesas com prestação de serviços, ratificando os fatos e fundamentos contidos em sua Manifestação de Inconformidade. O processo foi distribuído para a Conselheira Edeli Pereira Bessa (presidente desta Turma Ordinária, à época), que, por entender presente decorrência com o processo de nº 15578.720163/2013-78, promoveu a redistribuição à Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, relatora naqueles autos (fls. 5.562/5.563). Tendo em vista o término do mandato desta última Conselheira (fl. 5.564), o processo me foi atribuído, em novo sorteio. Por meio do Despacho de fls. 5.565/5.566, o presente processo foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, para que fosse procedida a juntada ao processo apenso nº 15578.720150/2014-80 do comprovante de ciência pelo sujeito passivo do Acórdão nº 01-31.692, nele proferido. Fl. 5796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 Após a manifestação da autoridade preparadora (fl. 5.568), os autos retornaram para julgamento, tendo porém havido a conversão em Diligência, por meio da Resolução nº 1302-000.705 (fls. 5.571/5.583), de modo a que fossem esclarecidos: a) (...) dos totais de estimativas de IRPJ que compuseram o crédito informado na DComp nº 05984.14385.191212.1.3.023209, quais os montantes que efetivamente foram objeto de pagamento, Dcomp e/ou de parcelamento até a data da sua apresentação; b) (...) para cada mês do referido ano-calendário, o desfecho de cada uma das DComp eventualmente apresentadas e/ou parcelamentos eventualmente formalizados referentes a estimativas de IRPJ, com indicação do número do processo administrativo correspondente; A Diligência foi cumprida, na forma do Despacho de fls. 5.632/5.634, em relação ao qual se manifestou a Recorrente (5.640/5.5642). O julgamento foi novamente convertido em diligência, por meio da Resolução nº 1302-000.782 (fls. 5.651/5.674), para o esclarecimento de dúvidas que remanesceram da diligência anterior. Especificamente, buscou-se aclarar: a)(...) se os débitos de estimativa de IRPJ relativos aos meses de janeiro, fevereiro e abril, nos valores de R$ 260.000,00, R$ 570.000,00, R$ 700.000,01 e R$ 154.864,16 foram extintos, por algum modo, antes da apresentação da DComp nº 05984.14385.191212.1.3.02-3209; b) (...), em relação a cada uma das estimativas parceladas nos processos administrativos nº 10783.724372/2011-80, 13804.001653/2007-87 e 13804.002635/2007-12, qual o montante extinto por pagamento até 19/12/2012; A diligência resultou no Despacho de fls. 5.765/5.771, do qual a Recorrente foi cientificada, apresentando a manifestação de fls. 5.777/5.778. O processo retorna, então, a julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO A Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 09 de abril de 2015 (fl. 5.529) e apresentou o Recurso Voluntário de fls. 5.530 a 5.560, em 07 de maio de 2015, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por Procuradoras, devidamente constituídas às fls. 340 a 344 do processo apenso nº 15578.720150/2014-80. Fl. 5797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso I, e Art. 7º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. 2 DA INEXISTÊNCIA DE DECORRÊNCIA COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15578.720163/2013-78 EM DECORRÊNCIA DAS PROVAS Antes de adentrar à análise do Recurso apresentado, é importante esclarecer a relação existente entre o presente processo e o de nº 15578.720163/2013-78, posto que tal fato perpassa boa parte das alegações suscitadas pela Recorrente e poderia, até mesmo, constituir óbice ao julgamento imediato do Recurso contido nestes autos. Conforme se pode constatar por meio da leitura do Relatório de Fiscalização de fls. 623/1.056 e do Acórdão nº 01-31.261 - 1ª Turma da DRJ/BEL (fls. 5.495/5.523), o referido processo administrativo trata de procedimento fiscal e Autos de Infração relativos aos anos- calendários de 2008, 2009 e 2010. Os presentes autos, por outro lado, como já relatado, dizem respeito a Declaração de Compensação (DComp) apresentada com base em suposto saldo negativo de IRPJ apurado em relação ao ano-calendário de 2007, e compensado com débito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do período de apuração de novembro de 2012 (fls. 2/12). Fica patente, portanto, a total dissociação de períodos. O único vínculo existente, como bem delimitado pelo Acórdão recorrido, diz respeito ao aproveitamento, no presente processo, de elementos de prova colhidos no âmbito do procedimento fiscal que originou o processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 (fls. 623/5.305). Trata-se, portanto, de prova emprestada (em sua acepção processual), definida, na lição de Ada Pellegrini Grinover (apud Fabiana Del Padre Tomé, A Prova no Direito Tributário, 3ª ed, São Paulo: Noeses, 2011, p. 137), como "aquela que é produzida num processo para nele gerar efeitos, sendo depois transportada documentalmente para outro, visando a gerar efeitos em processo distinto". O mero aproveitamento da prova produzida no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 não produz nenhuma relação de decorrência ou prejudicialidade destes autos em relação aqueles, posto que a valoração das referidas provas será realizada de modo independente em um e outro processo. É essa a precisa lição de Fabiana Del Padre Tomé (op. citado, p. 137): No que diz respeito à valoração, cumpre ao julgador do processo, ao qual o documento transladado foi juntado, apreciá-la no contexto da nova relação processual, servindo essa espécie de prova documental como um dos elementos de convicção. Sua força probatória não é, necessariamente, a mesma que lhe foi atribuída nos autos em que ocorreu sua produção originária, sendo o julgador livre para valorá-la. Fl. 5798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 Isto posto, fica comprovado que, em razão da utilização das provas emprestadas, o presente processo não está vinculado ao processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 por decorrência (nos moldes do art. 6º, §1º, inciso II, do Anexo II do RI/CARF), ao contrário inclusive do que, à primeira vista, concluiu-se no Despacho de fls. 5.562/5.563. 3 DAS PRELIMINARES 3.1 DA NULIDADE E DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Como dito, a Recorrente suscita a nulidade do Parecer e Despacho Decisório que não homologaram a compensação declarada por meio da Declaração de Compensação (DComp) nº 05984.14385.191212.1.3.02-3209, posto que os fatos produzidos no procedimento fiscal que resultou no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 teriam sido ilegal e indevidamente utilizados para embasar as glosas realizadas no presente processo. No seu entender, ao se utilizar das referidas provas, sem que se aguarde o trânsito em julgado administrativo do processo de origem, violou-se o seu direito de defesa, de modo a ensejar a nulidade, por força do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972. A matéria foi adequadamente abordada no Acórdão recorrido que concluiu não existir evidência de nulidade na decisão que não homologou a compensação realizada pela Recorrente, posto que "o Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente e o autuado tomou conhecimento da decisão, tendo sido concedido ao mesmo o amplo direito de defesa, o que exerceu amplamente, conforme Manifestação de Inconformidade recebida e conhecida de fls. 5328 e 5330." Como já demonstrado no item precedente, não existe vinculação por decorrência entre o presente processo e o de nº 15578.720163/2013-78, sendo que, tão somente, provas produzidas neste último foram utilizadas pela Autoridade Fiscal para embasar a sua decisão na análise da DComp apresentada pela Recorrente. Decisão esta plenamente fundamentada consoante as razões expressas no Parecer Seort nº 1.448/2014. Ora, o uso de provas emprestadas no Processo Administrativo Fiscal (PAF), sejam aquelas oriundas de outros processos administrativos envolvendo as mesmas partes (provas emprestadas processuais), sejam aquelas produzidas por outras Fazendas Públicas (provas emprestadas tributárias) é plenamente admitido pela legislação, doutrina e jurisprudência. O Decreto nº 70.235, de 1972, é silente em relação a requisitos genéricos para a admissão da prova emprestada processual, tratando exclusivamente, em seu art. 30, §3º, do uso de laudos e pareceres técnicos sobre produtos. De resto, os limites que tem sido impostos pela jurisprudência, quando muito, tem-se limitado a que os processos sejam entre as mesmas partes, que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, e que o empréstimo seja apenas das provas e não das conclusões. Neste sentido, PROVA EMPRESTADA. PROVAS INDICIÁRIAS. VALIDADE. É válido o emprego no processo administrativo tributário de prova emprestada, bem como de provas indiciárias, cujo valor probante dependerá da quantidade e da Fl. 5799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 consistência dos indícios. (Acórdão CARF nº 1301-002.205, 1ª Seção / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Roberto Silva Júnior, julgado em 14 de fevereiro de 2017) PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas em outro processo do Fisco Estadual, mesmo que este ainda não tenha "transitado em julgado", são admissíveis no processo administrativo fiscal, desde que não prejudique o direito de defesa do contribuinte. (Acórdão CARF nº 1401- 001.568, 1ª Seção / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Antônio Bezerra Neto, julgado em 02 de março de 2016) PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. As provas obtidas do Fisco Estadual na fase de fiscalização são admissíveis no processo administrativo fiscal desde que submetidas a novo contraditório por justamente não prejudicarem o direito de defesa do contribuinte. (Acórdão CARF nº 1103-000.823, 1ª Seção / 1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, Relator Sérgio Luiz Bezerra Presta, julgado em 06 de maço de 2013) PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. Cientificado da formalização da exigência fiscal, o sujeito passivo passa a ter direito na fase litigiosa ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do processo administrativo tributário. Inexiste óbice à utilização de prova emprestada no processo administrativo fiscal, tampouco é necessária a identidade entre as partes no processo de origem e aquele a que se destina a prova emprestada. Não há que se falar em nulidade no uso de prova emprestada quando é oportunizado ao sujeito passivo manifestar-se sobre todos os elementos trazidos aos autos pela autoridade lançadora. (Acórdão CARF nº 2401-004.483, 2ª Seção / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Cleberson Alex Friess, julgado em 17 de agosto de 2016) No caso em análise, as provas trazidas aos autos se originaram do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 (em que as partes são as mesmas deste processo), a autoridade fiscal realizou a sua valoração e sobre elas extraiu as suas conclusões para o período de apuração de 2007 (o Acórdão recorrido, inclusive, concluiu no sentido de que elas não foram suficientes para, isoladamente, comprovar a inexistência das despesas) e foi inteiramente assegurado ao sujeito passivo a apresentação dos recursos previstos, tanto que o caso foi submetido às instâncias do contencioso administrativo. Também não procede a alegação da Recorrente de que, ao não se aguardar o trâmite do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, houve cerceamento do seu direito de defesa, no sentido de que foi impedida de se defender de fato consumado com base em situação pendente de julgamento e que após o resultado definitivo daquele processo poderá resultar em reflexos na apuração do saldo negativo de que tratam os presentes autos Como já tratado no item 2, não há qualquer reflexo das decisões exaradas no processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 em relação aos presentes autos, posto que se tratam de objetos e períodos de apuração completamente distintos e dissociados. Aquele, trata de constituição de crédito tributário em relação aos anos-calendários de 2008 a 2010; estes de compensação de saldo negativo relativo ao ano-calendário de 2007, com débito referente a período de apuração contido no ano-calendário de 2012. Neste sentido, rejeito as preliminares de nulidade e cerceamento do direito de defesa. Fl. 5800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 3.2 DA PREJUDICIALIDADE E DA SUSPENSÃO DO PROCESSO A Recorrente alega a prejudicialidade da decisão final do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78 em relação àquela que venha a ser proferida nestes autos, pugnando pela suspensão do presente processo, ou conversão em diligência, até que decisão final seja proferida naquele processo administrativo. Esta matéria já foi suficientemente afastada nesta decisão, com a demonstração da inexistência de vinculação por decorrência entre os referidos processos, hipótese em que se poderia aventar da aplicação da suspensão determinada no art. 6º, §5º, do Anexo II do RI/CARF. Ademais, já há decisão final exarada no referido processo administrativo, o Acórdão nº 1302-003.996, de 15 de outubro de 2019. Neste sentido, rejeito igualmente a alegação de prejudicialidade e a necessidade de suspensão do processo ou conversão em diligência. 4 DA REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO DIREITO CREDITÓRIO A Recorrente invoca a decadência do direito de a Fazenda Pública promover glosa de despesas em relação ao ano-calendário de 2007, uma vez que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos, posto que isso violaria o art. 156, inciso V, e 173, ambos do CTN. Como bem esclarecido na decisão recorrida, o prazo de que trata o art. 173 do CTN trata da constituição do crédito tributário, não guardando qualquer relação com o objeto do presente processo que é a análise de suposto direito creditório invocado pela Recorrente na DComp apresentada. Como sabido, uma vez apresentada pelo sujeito passivo a Declaração de Compensação de que trata o art. 74, §1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação conferida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Fazenda Pública dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para verificar a correção da compensação declarada, sob pena de homologação tácita desta. Por óbvio que esta verificação da correção da compensação declarada deve envolver a liquidez e a certeza do crédito que o sujeito passivo utilizou para embasar a sua declaração, posto que tais características são requisitos essenciais fixados pela lei para a realização da compensação, conforme art. 170 do CTN. Assim, na verificação realizada pela Autoridade Fiscal dentro do prazo de 5 (cinco) anos após a apresentação da DComp não há como se impor limites a que se analise inclusive a base de cálculo do suposto crédito invocado pelo sujeito passivo, ainda que se refira a fatos ocorridos a mais de 5 (cinco) anos, não para que realize lançamento tributário, mas para embasar a decisão acerca da restituição/compensação. Há diversos precedentes deste Conselho neste sentido (Acórdão nº 1401-001.656, 1ª Seção / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Antônio Bezerra Neto, julgado em 09 de junho de 2016; Acórdão nº 1402-002.306, 1ª Seção / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Relator Luiz Augusto de Sousa Gonçalves, julgado em 15 de setembro de 2016; Acórdão nº 1301- 001.300, 1ª Seção / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator Paulo Jackson da Silva Lucas, Fl. 5801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 julgado em 08 de outubro de 2013; Acórdão nº 3201-002.449, 3ª Seção/ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Relatora Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, julgado em 24 de janeiro de 2017). Na verdade, conclusão diversa tornaria letra morta o referido prazo para a homologação posto que o sujeito passivo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos contados a partir do fato gerador para retificar sua declaração (Parecer Cosit nº 48, de 1999; Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 2006; Parecer Normativo Cosit nº 6, de 04 de agosto de 2014), bem como de igual prazo, contados desde a extinção do crédito tributário, para pleitear a restituição do tributo pago indevidamente ou a maior (art. 168, inciso I, do CTN). O caso sob apreço ilustra perfeitamente tal fato: A Recorrente, após haver apresentado DIPJ em relação ao ano-calendário de 2007 (fls. 13/123), na qual apurou saldo de imposto a pagar igual a zero, apresentou em 19 de dezembro de 2012, DIPJ retificadora (fls. 124/234), na qual alterou o base de cálculo do IRPJ, em R$ 102.639.042,47, de modo que indicou saldo negativo no montante de R$ 25.329.907,67. Na mesma data, apresentou a DComp de que trata o presente processo, por meio da qual compensou o novel saldo apurado. Adotando-se a linha de raciocínio invocada pelo sujeito passivo, a Administração Tributária, apesar de dispor até 19 de dezembro de 2017 para homologar ou não a compensação declarada pelo sujeito passivo, disporia de apenas 12 dias para verificar a liquidez e certeza do saldo negativo que a embasou. A interpretação de todas as normas deve ser realizada de modo sistêmico, para concluir que, embora disponha até 31 de dezembro de 2012 para constituir qualquer crédito tributário relativamente ao ano-calendário de 2007 (é disso que trata o art. 173 do CTN), a Fazenda Pública disporá de todo o lustro, contado a partir da apresentação da DComp, para verificar a liquidez e certeza do crédito invocado, inclusive contestando a base de cálculo utilizada para apurá-lo. Mais uma vez, o caso em apreço é perfeito para ilustrar o tema: Após 31 de dezembro de 2012, a Autoridade Fiscal possuía competência para contestar a apuração do saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2007, com vistas ao não reconhecimento de direito creditório, e à não homologação da compensação declarada com base nele. De outra parte, com base em tal apuração, jamais poderia constituir qualquer crédito tributário referente ao referido período de apuração, uma vez que já terá transcorrido o prazo decadencial. Foi exatamente isso que ocorreu, in casu. Apesar de apurar que o sujeito passivo, em lugar de possuir saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 25.329.907,67, devia haver recolhido o valor de R$ 16.818.778,83, a Autoridade Fiscal nada pôde fazer para constituir tal crédito tributário, limitando-se a não-homologar a compensação declarada. Não procede a afirmação da Recorrente de que, em decorrência do não reconhecimento do direito creditório, teria sido realizado tal lançamento. Fl. 5802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 Também não aproveita à Recorrente a invocação do Acórdão nº 107-08.306, posto que a decisão é válida apenas para a parte nele envolvida. Ademais, como citado acima, há vasta jurisprudência em sentido diverso. Por fim, igualmente não possui qualquer repercussão nos autos a alegação de que decisão proferida pelo julgador de primeira instância, no âmbito do processo administrativo nº 15578.720163/2013-78, teria reformado parte da glosa que fundamentou aquelas procedidas no âmbito dos presentes autos. Como sobejamente repetido, aquele processo administrativo não guarda relação de decorrência com o presente e a valoração das provas emprestadas daqueles autos deve ser realizada para o período de apuração aqui analisado. Por todo o exposto, voto no sentido de não reconhecer a decadência suscitada pela Recorrente. 5 DA DESCONSIDERAÇÃO DA EXCLUSÃO DE RECEITAS Conforme o Parecer que embasou a não-homologação da compensação, a pessoa jurídica excluiu, indevidamente, na apuração do Lucro Real relativo ao ano-calendário de 2007, valores referentes à diferença entre o deságio na liquidação de financiamento contratado por meio do Fundo Para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias (FUNDAP). A alegação da Recorrente é de que os referidos valores constituiriam subvenções para investimentos, portanto, não estariam sujeitos à incidência do IRPJ. Não procede tal alegação. Em primeiro lugar, esclareça-se de que tratam as citadas receitas: por meio de contratos de financiamento, a Recorrente obteve financiamentos oriundos do FUNDAP e, ao longo do ano-calendário em pauta promoveu o resgate em leilões das referidas obrigações, por valores bem inferiores ao que efetivamente valiam. A diferença, portanto, entre o valor da obrigação e o valor pago corresponde a receita financeira da Brazil Trading. O Parecer Seort nº 1.448/2014 discriminou todos os valores dos descontos obtidos e contabilizados a crédito da conta contábil 3.4.1.10.012 - OUTS/RECEITAS FIN/FUNDAP (fls. 556/567). Assim, de nada importa ao caso a discussão acerca da natureza dos valores obtidos pelo sujeito passivo provenientes dos contratos firmados a partir do FUNDAP: se subvenção governamental ou não; se subvenção para investimentos ou não. O ganho obtido na liquidação antecipada das obrigações é óbvia receita financeira de deságio, proveito econômico da Recorrente e totalmente dissociado de qualquer aplicação em investimentos por parte desta relacionadas com o FUNDAP. Por fim, o Acórdão nº 103-22.861, citado pela Recorrente não ampara a sua tese, mas, pelo contrário, na mesma linha da autuação, a referida decisão administrativa entende que o valor passível de tributação é apenas o deságio obtido na liquidação do financiamento (posto que, naquele caso, pretendia-se a tributação de todos os valores disponibilizados pelo agente de fomento). Fl. 5803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 Também não socorre a recorrente o Acórdão nº 1202-001.175, posto que ali se trata de afastar a exigência de que os recursos fossem aplicados apenas em equipamentos, para o enquadramento das receitas como subvenção para investimento. Matéria totalmente diversa daquela sob apreciação. O tema, porém, já foi objeto de análise por esta turma julgadora, no Acórdão nº 1302-003.996, proferido no multicitado processo nº 15578.720163/2013-78, que, em relação aos anos-calendários de 2008, 2009 e 2010, concluiu pela submissão à tributação dos valores em questão: FINANCIAMENTO. LIQUIDAÇÃO. DESÁGIO. RECEITA TRIBUTÁVEL. A liquidação com deságio de financiamento efetuado por banco estadual, para fomento das atividades de importação e exportação, gera uma receita financeira tributável em igual valor ao deságio. Deste modo, indevida, realmente, a exclusão de receitas promovida pela Recorrente. 6 DA DESCONSIDERAÇÃO DE DESPESAS Quanto à desconsideração de despesas referentes a serviços prestados à Recorrente pelas pessoas jurídicas Negócios Soluções Assessoria Empresarial Ltda, Levs Consultoria Tributário Ltda, Litwell Consultoria e Orientação Tributária Ltda e MFB Empreendimentos e Participações Ltda, deixa-se de analisar as alegações veiculadas no Recurso Voluntário. É que o Acórdão recorrido já considerou improcedente tal desconsideração, por ausência de questionamento ao sujeito passivo a respeito da comprovação da efetiva prestação do serviço e por ausência de demonstração de excesso de valor pago pela Recorrente. Não há, portanto, qualquer matéria litigiosa quanto a este fato. 7 DA GLOSA DE ESTIMATIVAS No tocante à desconsideração das estimativas recolhidas após a apresentação da DComp, a Recorrente manteve a alegação de que todos os valores de tributo referentes ao ano- calendário de 2007 devem ser considerados, independentemente da forma e do motivo de sua quitação posterior, por força do regime de competência. Insurge-se, assim, contra a não consideração dos valores liquidados após o encerramento do exercício, tendo em vista que tal montante não poderia ser utilizado posteriormente. Constata-se, portanto, que o sujeito passivo não considerou em seu Recurso o abrandamento de critério promovido pelo Acórdão recorrido. É que, enquanto no Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada na DComp nº 05984.14385.191212.1.3.02-3209 foram desconsideradas todas as estimativas que não haviam sido quitadas até o encerramento do período de apuração (31/12/2007); o julgador de primeira instância, de outra parte, desconsiderou todos os recolhimentos efetuados após a data de realização da compensação, ou seja, após a data de transmissão da DComp. Fl. 5804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 Entendo não haver reparo ao raciocínio utilizado. Nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº 9.430, de 1996, o saldo negativo de IRPJ é apurado, em 31 de dezembro de cada ano, quando o valor do imposto devido é superado pela soma das seguintes parcelas: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. (destacou-se) Vê-se, portanto, que apenas o valor pago poderá ser levado ao cálculo do saldo, para fins de apuração do montante passível de restituição e/ou compensação, na forma do art. 6º, inciso II, da mesma Norma. Os valores de estimativas que deixaram de ser recolhidos tempestivamente pelo sujeito passivo, até o encerramento do exercício, não poderão mais ser exigidos por meio de lançamento de ofício (Súmula CARF nº 82), não serão cobrados administrativamente e/ou por meio de execução fiscal (Nota Cosit nº 31/2013 e Parecer PGFN/CAT nº 88/2014) e não serão objeto de parcelamento (Pareceres PGFN/CAT nº 1.658/2011 e 193/2013), sendo aplicável apenas a multa isolada de que trata o art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei nº 9.430, de 1996. A controvérsia que se põe, então, é saber o tratamento a ser conferido em relação aos valores extintos a título de estimativa após o encerramento do período de apuração e levados ao ajuste anual do IRPJ. A interpretação conjunta dos dispositivos citados da Lei nº 9.430, de 1996, com o art. 170 do CTN, que exige a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, para autorizar a compensação, leva à conclusão a que chegou o Acórdão recorrido: apenas os valores pagos até a data da realização da compensação, ou seja, a data de transmissão da DComp, poderão ser aproveitados em tal compensação. Entender o contrário, seria autorizar ao sujeito passivo a compensação de valores ilíquidos e incertos, o que feriria o referido art. 170 do CTN. Deste modo, todos os pagamentos informados pela Recorrente na DComp sob análise, no total de R$ 3.332.081,19, já foram considerados pela decisão recorrida. Cabe a análise, então, em relação aos valores de estimativa de IRPJ extintos por parcelamento ou compensação. 7.1 DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS O Parecer Seort nº 1.448/2014 não acata o montante de R$ 6.538.039,35, referentes a valores de estimativas compensadas em Declarações de Compensação (DComp), mas que, da análise do direito creditório, resultou a não-homologação, por inexistência de crédito. Fl. 5805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 Por outro lado, a decisão do Acórdão recorrido é fundamentada na premissa de que todas as estimativas foram parceladas e, ou não foram quitadas ou o foram após a data de apresentação da DComp de que trata os presentes autos: De acordo com os extratos dos processos de parcelamento (fls. 1057-1076), emitidos em 13/08/2014, os parcelamentos de que tratam os processos nº 10783.724372/2011-80 e 13804.002635/2007-12 não foram quitados. O parcelamento do processo nº 13804.001653/2007-87 foi extinto em 09/02/2013 (fl. 1064), portanto após a data da entrega da declaração de compensação (19/12/2012). Dessa forma, diante da comprovação da não quitação do parcelamento das estimativas, ao tempo da apresentação da declaração de compensação, a parcela do direito creditório delas decorrentes não deve ser reconhecida. Constatou-se, portanto, a necessidade de serem esclarecidos a forma e o tempo de extinção das estimativas que compuseram o saldo negativo compensado na Declaração de Compensação sob análise, pelo que o julgamento foi convertido em diligência, em duas oportunidades. Esta Turma tem-se, repetidamente, manifestado no sentido de considerar na composição dos saldos negativos os valores das estimativas extintos mediante compensação, em especial, após a edição do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 3 de dezembro de 2018 (com status de norma complementar, na forma do art. 100 do CTN), que concluiu: e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança;" Após a realização das diligências determinadas nos autos, ficou esclarecido que as estimativas de IRPJ relativas aos meses de janeiro, fevereiro e abril, objeto de DComp apresentadas no ano-calendário de 2007, foram extintas por pagamento, conforme trecho a seguir, extraído do Despacho nº 55/SEORT/DRF VIT/ES (fls. 5.765/5.771): 10. Apesar das estimativas em questão não terem constado das DCOMPs retificadoras ou ter constado de retificadora apresentada após a DCOMP n° 05984.14385.191212.1.3.02-3209, fazendo-se uma “varredura” nos períodos de fevereiro de 2007 a 19/12/2012, verificou-se que as referidas estimativas constaram de outras DCOMPs, não relacionadas na DCOMP em análise nem nas DCTFs retificadoras válidas. 11. Abaixo, demonstrativo das estimativas, DCOMPs onde elas foram declaradas, números dos processos de cobrança, situação do débito e data da situação. Fl. 5806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 12. Respondendo ao quesito “a”, as estimativas foram quitadas pelo pagamento antes da data da transmissão da DCOMP 05984.14385.191212.1.3.02-3209. As estimativas de IRPJ relativas aos meses de maio, junho e agosto, foram objeto de compensação, ainda no ano-calendário de 2007, e novamente compensadas, em DComp apresentada em 2012, conforme quadro a seguir: P.A. VALOR (R$) DCOMP PROCESSO 05/07 1.279.000,00 24340.35158.190607.1.3.04-8517 13804.001086/2007-69 1.279.000,00 06110.61785.220312.1.7.03-5325 (retificada pela DComp nº 00115.51046.030412.1.7.03-4570) 15578.720052/2012-81 06/07 1.237.000,00 24893.24965.180707.1.3.04-5975 13804.001086/2007-69 1.237.000,00 06110.61785.220312.1.7.03-5325 (retificada pela DComp nº 00115.51046.030412.1.7.03-4570) 15578.720052/2012-81 08/07 2.330.000,00 38495.29024.210907.1.3.04-8292 13804.001466/2007-01 2.330.000,00 06110.61785.220312.1.7.03-5325 (retificada pela DComp nº 00115.51046.030412.1.7.03-4570) 15578.720052/2012-81 Todas as referidas compensações foram consideradas não homologadas e se encontram pendentes de julgamento de Recursos Voluntários apresentados pela Recorrente. Em relação a tais parcelas, portanto, aplica-se a conclusão do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2018, já que serão objeto de cobrança (pelo menos em decorrências das DComp apresentadas ainda no ano-calendário de 2007), devendo as estimativas serem consideradas na apuração do resultado final do ano-calendário de 2007. 7.2 DAS ESTIMATIVAS PARCELADAS No caso dos autos, a Recorrente alegou que, do total de R$ 33.724.081,20 de estimativas consideradas na apuração do saldo negativo do ano-calendário de 2007, R$ 23.853.960,66 haviam sido quitado por meio de parcelamentos. O Parecer Seort nº 1.448/2014 demonstrou que os valores, parcelados no âmbito dos processos administrativos nº 10783.724372/2011-80, 13804.001653/2007-87 e 13804.002635/2007-12, somente começaram a ser quitados a partir do ano de 2011, razão pela qual não os considerou na composição do saldo negativo. Fl. 5807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 O Despacho proferido em atendimento à segunda Diligência determinada por esta Turma (fls. 5.765/5.771), e os documentos a ele anexos, identifica precisamente quais os valores parcelados que já haviam sido extintos à data da transmissão da DComp nº 05984.14385.191212.1.3.02-3209: Apesar do fato de que nem todas as estimativas relativas aos ao ano-calendário de 2007 estavam extintas à data da apresentação da DComp, todos o montante de R$ 20.389,00 havia sido objeto de parcelamento, o que implica em confissão de dívida, de modo que o mesmo raciocínio aplicado às estimativas objeto de compensação pode ser conferido às parceladas. Afinal, acaso não venham a ser extintas regularmente, no âmbito do parcelamento, serão objeto de cobrança derivada da confissão efetuada quando do ingresso no referido procedimento. Impor que o contribuinte somente possa utilizar os referidos valores após a quitação do parcelamento levaria à perda do direito à restituição/compensação devido à prescrição. E negar o aproveitamento no saldo negativo consubstanciaria dupla cobrança, já que os valores seriam exigidos do contribuinte com base no parcelamento. Neste sentido, já decidiu esta Turma Julgadora: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS PARCELADAS. No mesmo sentido do entendimento que foi consolidado no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 02/2018, se o valor remanescente do saldo negativo pleiteado pelo contribuinte é oriundo de um débito de estimativa confessado no âmbito de um programa de parcelamento, não há porque não reconhecer o seu direito ao correspondente crédito. (Acórdão nº 1302-005.369, de 15 de abril de 2021, Relator Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca) Na mesma linha, há precedentes da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ilustra o seguinte julgado: Fl. 5808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS CONFESSADAS E PARCELADAS. UTILIZAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO TRIBUTO AO FINAL DO PERÍODO. POSSIBILIDADE. Na declaração de compensação, com crédito de saldo negativo, cabe computar o valor das estimativas confessadas e cobradas em processo de parcelamento, eis que a decisão de não-homologação implicaria dupla cobrança da mesma dívida: a estimativa no processo de parcelamento e o débito no processo de Per/DCOMP. (Acórdão nº 9101- 004.687, de 17 de janeiro de 2020, Redatora designada Conselheira Lívia De Carli Germano) A apuração do IRPJ relativo ao ano-calendário de 2007, para fins de análise da DComp apresentada pela Recorrente, deve, portanto, considerar os referidos valores. 8 DO RESULTADO DO PERÍODO O saldo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2007 deve, então, ser ajustado, para levar em considerações o decidido no presente processo, sendo apurado saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 15.660.131,66, conforme a seguir evidenciado: DESCRIÇÃO VALOR (R$) Lucro líquido antes do IRPJ 123.532.014,05 Adições 13.588.503,75 Exclusões 101.138.154,59 Lucro Real 35.982.363,21 Compensações de prej. anteriores 1.500.887,88 Lucro Real após compensações apurado 34.481.475,33 Ajustes (+) Soma das despesas não dedutíveis - - - (+) Excesso de exclusão 20.519.622,29 Lucro Real ajustado 55.001.097,62 IRPJ apurado 13.726.274,41 (-) Retenções na fonte 202.195,30 (-) Estimativas mensais pagas 3.332.081,19 (-) Estimativas mensais parceladas 20.389.000,00 (-) Estimativas mensais compensadas 4.846.000,00 IRPJ a pagar (15.660.131,66) Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário e HOMOLOGAR PARCIALMENTE a compensação de que trata a Declaração de Compensação (DComp) nº 05984.14385.191212.1.3.02-3209 até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 5809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 Declaração de Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes 1. INTROITO Conforme relatado, trata-se de processo contencioso de compensação em que a empresa transmitiu a DCOMP nº 05984.14385.191212.1.3.02-3209 (fls. 02/12), com base em suposto saldo negativo de IRPJ apurado em relação ao ano-calendário de 2007, no montante de R$ 25.329.907,67, o qual foi compensado com débitos tributários de IPI. A recorrente suscitou em suas defesas diversas matérias preliminares e de mérito. Dentre as preliminares, apontou ter havido decadência do direito de a Fazenda rever a base de cálculo do IRPJ, especialmente em relação às estimativas pagas mediante compensações e as glosas de despesas, o que levou à reversão do saldo negativo para imposto de renda a pagar. Considerando as peculiaridades do caso, as quais serão mais bem expostas e examinadas a seguir, pedi vista do processo para apreciar com maior atenção a questão prejudicial da decadência. Para tanto, apresento este voto de vista com as minhas conclusões sobre este ponto específico. De acordo com o que se verifica nos autos, a empresa transmitiu DIPJ original em 23/06/2008, portanto, no ano seguinte ao da apuração do citado saldo negativo. Exatamente na Ficha 12 A (fls. 23), a empresa informou um débito de R$ 34.256.129,45, que teria sido pago por estimativa, não havendo no final do ano calendário de 2007 saldo de imposto a pagar nem a restituir. Assim é que, para a Fazenda, a empresa teria pago IRPJ por estimativa, no montante informado, mas também não era credora de saldo negativo. Isso gerou a situação jurídica em que, com os pagamentos do IPRJ por estimativa, iniciou-se a contagem do prazo decadencial, na forma do art. 150, §4º do CTN, em que a Fazenda passa a ter o prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, para homologar ou não os pagamentos do imposto realizados pelo contribuinte de forma antecipada. Considerando que o último fato gerador do imposto no período em questão foi 12/2007, a Fazenda teria até 31/12/2012 para rever os valores declarados pelo contribuinte como devidos e exigir eventuais diferenças. No caso concreto, depois de entregar a DIPJ original, a recorrente envia DIPJ retificadora, em 19 de dezembro de 2012 (fls. 124/234), na qual alterou a base de cálculo do IRPJ, em R$ 102.639.042,47, de modo que indicou saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 25.329.907,67. Na mesma data, apresentou a DComp de que trata o presente processo, por meio da qual compensou o saldo apurado com débitos de IPI (fls. 02/12). Fl. 5810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 Como se vê, faltando doze dias para se consumar a decadência do direito de a fazenda rever a base de cálculo do IRPJ, nos termos em que foi declarada inicialmente, a empresa altera as informações originais para esclarecer que além de não ter saldo de imposto a pagar, passou a ter saldo negativo a restituir no montante de R$ 25.329.907,67. O caso exige análise mediante a confrontação dos fatos com as regras jurídicas e, a partir disso, chegar-se a resultados interpretativos coerentes com as finalidades das normas estatuídas. Mais do que isso, a interpretação das normas jurídicas – inclusive as de direito tributário que possuem inegável inclinação ao positivismo formal – necessitam, às vezes, de juízos e técnicas interpretativas que evitem o desvirtuamento da finalidade que a norma quis alcançar. Igualmente, o resultado exegético das normas jurídicas, jamais poderá premiar o abuso do direito em favor de qualquer das partes de uma relação jurídica. Feitas estas considerações iniciais, a análise do caso será didaticamente dividida nas seguintes partes: i) conceito de saldo negativo de IRPJ; ii) revisão do conceito de decadência; iii) norma jurídica e técnicas de interpretação; iv) aplicação dos conceitos ao caso concreto. 2. CONCEITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ De acordo com o art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, o contribuinte sujeito ao lucro real poderá optar pelo pagamento do IRPJ mediante o regime de estimativa mensal. Conforme o ainda o dispositivo, o contribuinte deverá estimar o lucro do mês conforme as regras do lucro presumido, previstas no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995. Prevê ainda o dispositivo em questão, que o lucro real, isto é, com as devidas adições e exclusões, será apurado em cada ano. O parágrafo 4º do art. 2º estabelece quais valores poderão ser deduzidos do imposto a pagar para a formação do saldo positivo ou negativo. Para melhor elucidar segue a transcrição literal da regra ora sintetizadas: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2ºA parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais)ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Fl. 5811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 II -dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV -do imposto de renda pago na forma desteartigo. Na hipótese de, no final do ano calendário e realizados os devidos ajustes, o saldo de imposto a pagar resultar positivo, significa que o contribuinte tem imposto a recolher; se, ao contrário, o saldo foi negativo, a Fazenda deverá restituir o valor pago a mais, o que poderá ocorrer por meio de compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º, §1º, II). Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1 o O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2 o ; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Assim, o saldo negativo do IRPJ é o resultado de procedimento que a lei atribui ao contribuinte, em que se determina, conforme eventos praticados ao longo do ano calendário, o valor que se tem a restituir de imposto, presumindo-se que o valor pago anteriormente foi superior ao efetivamente devido. Desta forma, há uma inegável ligação de causa e efeito entre o saldo negativo e o imposto pago, a qual é relevante para caracterização dos limites da Fazenda na revisão dos procedimentos exercidos pelo contribuinte, os quais determinaram tanto o saldo negativo quanto o imposto pago. Veja-se como exemplo o pagamento do imposto por estimativa mensal. Só é possível falar-se em saldo negativo se o pagamento estimado no respectivo mês foi maior do que o realmente devido, depois de realizados os ajustes autorizados pela legislação. Assim, o pagamento maior que o devido determina a existência do saldo negativo. No caso concreto, conforme relatado, a empresa apurou inicialmente que não havia saldo negativo de IRPJ, ainda que tenha recolhido o imposto no regime de estimativa. O saldo negativo que decidiu compensar com outro imposto somente veio à tona depois de decorridos quatro anos, onze meses e dezenove dias contados da data do fato gerador. Assim, há que se conciliar o saldo negativo do IRPJ enquanto crédito com a sistemática da compensação, o que será exposto na subseção 4.1 deste voto. 3. REVISÃO DO CONCEITO DE DECADÊNCIA O instituo decadência é amplamente conhecido no chamado “mundo jurídico”, em especial nas áreas do direito civil e tributário. Conceitualmente, decadência “é a extinção do Fl. 5812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo legal ou voluntariamente fixado para seu exercício”. 1 No âmbito do direito tributário, há alguns prazos de decadência pulverizados em artigos do CTN, conforme explica a resenha de Eurico de Santi: A não aceitação da possibilidade da “interrupção” da decadência decorre da crença de que existe apenas uma regra de decadência. Isto não é verdade no direito tributário, que congrega diversas hipóteses com conteúdos e objetivos distintos, ex vi da primeira parte do §4º do art. 150; da segunda parte do §4º do art. 150; do art. 173, I; do art. 173, II; do parágrafo único do art. 173 e do art. 156, V. Assim, no direito tributário, não se há que falar em uma só regra de decadência, mas em seis normas decadenciais, cujas hipóteses normativas concorrem para a formação de fatos jurídicos diversos, erigidos sob trechos temporais distintos. 2 Vê-se, portanto, que para o direito tributário, não há uma norma única sobre a perda do direito da Fazenda de constituir crédito tributário, o que dá a nota da complexidade que o assunto às vezes esta envolvido, como é o caso dos autos, conforme será demonstrado. De acordo com o que se explicou na primeira subseção deste voto vista, o lançamento do IRPJ se sujeita às regras do lançamento por homologação, disciplinadas pelo art. 150, §4º do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A despeito das divergências teóricas se essa sistemática é ou não lançamento, uma vez que a apuração do crédito tributário é transferida ao sujeito passivo, devendo a Fazenda homologar ou não o pagamento realizado antecipadamente pelo contribuinte; para a presente análise, ficaremos com opção feita pelo CTN de que se trata de lançamento tributário sujeito à homologação expressa ou tácita do Fisco. 3 1 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro. 32ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 345. 2 DE SANTI, Eurico Marcos Diniz. Decadência e prescrição no direito tributário. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 126. 3 Paulo de Barros Carvalho, por exemplo, contesta a natureza procedimental do lançamento, para afirmar que se trata de ato administrativo em que os procedimentos anteriores não são relevantes para a consumação do ato, ou às Fl. 5813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 Assim, a norma do §1º, combinada com a do §4º, ambos do art. 150 do CTN, estabelece que a partir da data da ocorrência do fato gerador, a Fazenda tem cinco anos para homologar o pagamento realizado pelo contribuinte sob condição resolutória desta homologação. Decorrido este prazo fica a autoridade tributária impedida de constituir diferenças de crédito tributário decorrente do pagamento feito pelo contribuinte com base na apuração igualmente por ele realizada. No caso em questão, a empresa declarou inicialmente que recolheu IRPJ por estimativa e não apurou saldo negativo de imposto. Dessa forma, eventual prazo para a Fazenda Pública lançar diferenças de imposto a pagar teria início a partir de 31/12/2007, último dia de consumação do fato gerador do IRPJ. Assim, em 31/12/2012, salvo as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, a Fazenda decaiu do direito de cobrar diferenças do imposto apurado, confessado e pago pelo contribuinte. 4. NORMAS JURÍDICAS E TÉCNICAS DE INTERPRETAÇÃO Na teoria do direito, têm-se primado em distinguir a “norma” como objeto de interpretação que se pode fazer com base no texto escrito. Assim, o conjunto de signos que se formam para descortinar palavras, frases e orações vai buscar sentido combinando não apenas elementos gramaticais ou de sintaxe, mas, especialmente, os fatos e outras normas correlatas que possam conceder coerência ao sistema normativo. Humberto Ávila lembra com precisão que o ordenamento jurídico está inserido em um sistema que exige unidade ou coerência. A interpretação das normas jurídicas, portanto, não pode prescindir desse sistema uno, pois, do contrário, pode-se aplicar as normas de modo que estas acabem em contradizer umas em relação às outras. Nesse sentido, argumenta o professor: O postulado da unidade (e de coerência) do ordenamento jurídico implica a necessária relação entre parte e conjunto, de tal sorte que a interpretação da norma pressupõe a do sistema do qual ela faz parte, e vice-versa. Mais que isso: a unidade do ordenamento jurídico implica sincronia na interpretação das normas, devendo-se interpretar uma norma ao mesmo tempo em que se analisam as demais. 4 É importante registrar que a interpretação das normas, além de considerar a relação de coerência de uma norma com as outras, não pode deixar de lado os fatos que demandam suas respectivas incidências. A relação do fato com a norma, igualmente, exige análises coerentes e, além disso, busca alcançar finalidades que não releguem as normas ao vazio ou ao plano das contradições. Toda interpretação jurídica pretende chegar a resultados que não se antagonizem ou se compadeçam com situações não razoáveis ou até mesmo bizarras, ainda que, de certa forma, tais situações tenham sido praticadas com aderência a uma norma específica. É que não basta a aderência do fato à norma para que o sistema normativo se mostre coerente e harmônico; é necessário que as normas reguladoras dos fatos produzam resultados desejáveis vezes nem são necessários. Cf. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 25ª ed. Saraiva: São Paulo: 2013, p. 399. Outros, como Hugo Machado, defendem a tese de que no lançamento por hoologação o que deve ser homologado pela Fazenda são os procedimentos adotados pelo contribuinte e não propriamente o pagamento antecipado. Nas palavras do autor: "Objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo". Cf. MACHADO, Hugo de Brito. Comentário ao Código Tributário Nacional: arts. 139-218. São Paulo: Atlas, 2005, p. 183, v. III. 4 ÁVILA, Humberto. Conceito de renda e prejuízos fiscais. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 16. Fl. 5814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 pelas normas e impeçam que as condutas praticadas pelos destinatários dessas normas as esvaziem de sentido. José de Oliveira Ascensão ressalta que o caminho inicial da interpretação é a verificação dos fatos ocorridos e sua conexão com normas reguladoras desses fatos. No que respeita à interpretação jurídica, dissemos que ela visa também, através de uma exteriorização, apurar um sentido. Há de característico a exteriorização de que se parte ser uma fonte e o resultado que se procura atingir representar uma norma. Estamos no domínio daquilo que a Betti chama a “interpretação em (ou com) função normativa”. A fonte pode na verdade apresentar-se como um fato, de certa maneira qualificado. Do fato transita-se para um sentido intrínseco, um dever ser que se acoita no fato. Podemos observar que com isto a tarefa da interpretação reproduz aquele movimento fundamental que caracteriza toda a ordem jurídica. Dissemos logo de início que esta é antes de mais nada fato, mas tem um sentido de dever ser. A interpretação jurídica toma também como objeto de análise o fato, mas para chegar até ao sentido que nele está ínsito, o dever ser. 5 Também na teoria geral do direito se examinam os diversos métodos de hermenêutica, dentre os quais se destacam o gramatical, o lógico, o sistemático, o teleológico e o axiológico. De todos estes, merece realce para a presente análise os três últimos. O conhecido método sistemático, recomenda que não se interpreta um dispositivo legal apenas por ele mesmo, sendo necessário relaciona-lo com outras regras ou princípios reconhecidos no ordenamento jurídico. 6 Isso porque, uma outra norma poderá desdizer ou neutralizar o sentido que se dá ao interpretar um dispositivo tendo como única referência sua própria sintaxe normativa. Por meio da interpretação teleológica e axiológica, o interprete antevê as consequências vislumbradas pelo legislador ao elaborar a norma, de modo a projetar tais consequências sobre o caso concreto e posteriormente retornar ao interior da norma e realizar juízos lógicos que atinjam os fins centrais do direito que é o atendimento do bem comum. 7 No caso dos autos, os três métodos interpretativos sobressaem, pois, no caso da interpretação sistemática, a regra de decadência estatuída no §4º do art. 150 do CTN não poderá ser examinada sem estabelecer relações com outras normas sobre o assunto que, em conjunto, possam alcançar um objetivo mais apropriado para resolver a questão de fato que reclama a incidência de tais normas. Simultaneamente a essa operação abstrata, é necessário supor as consequências desejadas pelo legislador ao prever as regras sobre decadência e se tais se alinham à noção de bem comum, fim amplamente desejado pelo direito. 5. APLICAÇÃO DOS CONCEITOS AO CASO CONCRETO De acordo com o que foi explicado, o caso versa sobre compensação de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário 2007 em que a recorrente compensou o mencionado saldo com débitos de IPI. Para tanto, transmitiu em 19/12/2007 a DCOMP nº 05984.14385.191212.1.3.02-3209, indicando o valor de R$ 25.329.907,67 como crédito. Até 5 ASCENSÃO, José de Oliveira. Introdução à ciência do direito. 3ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 362. 6 FERRAZ JR, Tercio Sampaio. Introdução ao estaudo do direito. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1994, p. 289. 7 FERRAZ JR, Tércio Sampaio. Introdução ao estudo do direito. 2ª ed. São Paulo: Atlas, 1994, p. 292-293. Fl. 5815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 essa data, a empresa não havia informado qualquer saldo negativo para o imposto, ao contrário, havia indicado que pagou IRPJ por estimativa no montante de R$ 34.256.129,45. Entendo que a aplicação dos conceitos revistos acima sobre o caso concreto, implica em desdobrar a análise em dois segmentos, quais sejam: i) a forma legal da exigência do crédito tributário de IRPJ pela Fazenda Pública; ii) Eventual decadência do direito da Fazenda. Passemos à exposição destes dois assuntos. a. A forma legal da exigência do crédito tributário de IRPJ Primeiramente, é preciso observar que a compensação é uma modalidade de extinção do crédito tributário em que o contribuinte informa um crédito que se presume líquido e certo perante a administração tributária e indica qual tributo pretende extinguir com o crédito informado. Em linhas gerais, é isso que prevê o art. 170 do CTN e, no caso dos tributos federais, o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 regulamenta o procedimento para que esse encontro de contas se efetive. Assim, com a devida vênia aos que sustentam tese diversa, entendo que a compensação se limita ao exame do crédito e do débito que se pretende compensar. Dessa forma, destoa do que preveem os dispositivos mencionados, incluir no procedimento compensatório, a exigência de tributos que foram pagos anteriormente em valor menor do que o devido, especialmente quando foram confessados em DCTF. Isso porque, no exame da compensação, a administração tributária deve se limitar à verificação da liquidez e certeza do crédito (saldo negativo de IRPJ no caso concreto) e o valor do débito, especialmente se este é tributo administrado pela RFB e se o valor está devidamente corrigido. No presente processo, vê-se que a administração foi além para rever a base de cálculo do IRPJ, considerando incorreta parte dos valores das estimativas apuradas pelo contribuinte, bem como entendeu indevidas despesas que foram excluídas do lucro, o que levou à reversão do saldo negativo para saldo positivo. Registre-se que a Fazenda não está, em tese, impedida de realizar essa revisão da base de cálculo do imposto, ainda que impulsionada a fazer diante da demanda do contribuinte que pretendeu realizar compensação tributária do saldo negativo. Ocorre que esse procedimento ultrapassa os limites legais da compensação quando aproveita o despacho decisório de não homologação para realizar dois atos, o lançamento de ofício do imposto devido e a não homologação da compensação, esta última em razão da falta de liquidez do crédito. A prova de que o ato não homologatório da compensação é diferente do lançamento tributário reside na interpretação sistemática dos arts. 142 do CTN, combinado com os §§ 6º e 7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, como se vê a seguir: CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lei nº 9.430, de 1996 Fl. 5816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Note-se, portanto, que o débito do contribuinte na compensação (crédito tributário da Fazenda) é confessado pelo sujeito passivo quando este transmite a DCOMP. Compete à Fazenda, discordando da compensação, não homologa-la e exigir o crédito confessado pelo contribuinte e indevidamente compensado. É óbvio que essa exigência não prescindirá de exigir o crédito com os acréscimos legais de juros e correção. Assim, entendo ser indevida a revisão da base de cálculo, no mesmo ato de não homologação, ainda que, antes da emissão do despacho decisório tenha a autoridade administrativa adotado providências necessárias para a mencionada revisão. Tratando-se ainda de tributos federais, os arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, orientam como deve a administração tributária proceder nos casos em que houver a necessidade de lançamento de ofício. Quando ocorrer o cometimento de infração por parte do contribuinte que enseja aplicação de penalidade, deverá ser lavrado auto de infração; na hipótese de não caber aplicação de multa, o lançamento será formalizado mediante notificação de lançamento. No caso em questão, a autoridade tributária discordou dos valores das estimativas que levaram ao recolhimento do IRPJ devido, como também de algumas despesas excluídas do lucro apurado na DIPJ retificadora. Assim, para constituir crédito tributário decorrentes de diferenças de IRPJ devido, deveria proceder à notificação de lançamento e não aproveitar o próprio despacho decisório para exigir os dois créditos tributários, quais sejam, o decorrente da compensação não homologada (no caso IPI) e as diferenças de IRPJ apuradas com a revisão da sua base de cálculo. Esse procedimento não é possível porque o débito de IRPJ confessado pelo contribuinte é o que consta de sua DCTF. Para revisar essa declaração, a legislação estabelece que se faça por meio de retificação a cargo do próprio contribuinte, ou mediante lançamento de ofício por parte da Fazenda. O despacho de não homologação da compensação, conforme o próprio nome indica, não é lançamento tributário na forma do art. 142 do CTN, mas decisão acerca de procedimento iniciado pelo contribuinte em que este pretendeu compensar créditos com débitos tributários. E nem se diga tratar-se de uma simples troca de termos ou de palavras, isto é, o lançamento poderia ser considerado despacho decisório e vice versa nesse tipo de caso. Se assim, haveria uma verdadeira inversão tumultuária do processo contencioso. Isso porque, o contribuinte, na eventualidade de apresentar manifestação de inconformidade, teria que se Fl. 5817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 defender da compensação não homologada e da exigência do imposto, “lançado” em conjunto com o despacho não homologatório. Ocorre que o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996 é explícito em estabelecer que a manifestação de inconformidade é a defesa contra o ato de não homologação da compensação e não a impugnação de lançamento de tributo diverso dos que foram compensados. Diz o dispositivo citado: “É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação”. Na linha do que sustentamos sobre a interpretação das normas jurídicas, se desvia da finalidade da compensação permitir-se ao contribuinte pedir à administração tributária a compensação de crédito com débitos tributários e, aproveitando-se da inciativa do contribuinte, exigir dele pagamento de tributo que não foi indicado como débito tributário da compensação. Com perdão do uso de ditado popular, mas que cabe de forma muito justa para ilustrar esse ponto, é como se o contribuinte “tivesse ido buscar lã e sair tosquiado”. Sobre este assunto específico, em voto muito bem fundamentado, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho, Ex-Presidente desta Turma de Julgamento, assim ementou o Acórdão nº 1302-004.715, julgado em 11/08/2020: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PROCESSOS DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REVISÃO PELO FISCO DA APURAÇÃO E DO QUANTUM DEVIDO, CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE DECLARAÇÃO. NATUREZA DA ATIVIDADE. FORMA DE CONSTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS NO QUANTUM DEVIDO. Na modalidade de lançamento por homologação a atividade do contribuinte de confessar o débito em declaração e efetuar o pagamento constitui o crédito tributário, dispensando o Fisco de qualquer providência para a sua constituição. Para modificar os valores originalmente declarados o contribuinte necessita apresentar nova declaração retificadora dos débitos. Na revisão pelo Fisco dos valores apurados e confessados pelo contribuinte eventuais diferenças devidas e não confessadas devem ser objeto da constituição do respectivo crédito tributário pelo lançamento. Esta é a forma legal de revisão do pagamento e declaração do tributo realizados pelo contribuinte, sujeitos à homologação da autoridade Fiscal, sem o que as apurações do sujeito passivo permanecem válidas e o Fisco não pode exigir as diferenças apuradas, pois sequer pode inscrevê-la em dívida ativa. A obrigatoriedade de realização do lançamento para constituição do crédito tributário apurado, quando este não foi regularmente apurado e confessado pelo sujeito passivo, está prevista na lei que rege o processo administrativo fiscal, que determina a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento, inclusive para os casos “em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário”. Nessa mesma linha de entendimento, o Conselheiro Gustavo Fonseca Guimarães, desta Turma Julgadora, em declaração de voto, igualmente muito bem articulada, assim se pronunciou no Acórdão nº 1302-005.017, julgado em 11/11/2020: Situação diferente, entretanto, se observa quando a Administração Tributária se propõe a rever a própria apuração do tributo – a sua base de cálculo – porque, neste caso, não se estará perscrutando as parcelas utilizadas para extinguir o crédito tributário. Estar-se-á, Fl. 5818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 isto sim, discutindo a própria constituição deste. E isto, a teor do por vezes mencionado art. 150, e seu §4º, do CTN, somente pode ocorrer por meio do lançamento Desta forma, entendo que no caso em questão a administração tributária equivocou-se sobre o procedimento adotado para constituir o crédito tributário de IRPJ, devendo ter lavrado notificação de lançamento ou auto de infração, conforme o caso, nos termos do arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ofende a prescrição destes dispositivos legais realizar lançamento de tributo que não foi indicado como débito tributário no PER/DCOMP, sem a devida formalização do lançamento tributário em apartado. b. Eventual decadência do direito da Fazenda Desde logo alerto que já votei em casos anteriores acolhendo a alegação de decadência nos casos em que a Fazenda revisa a base de cálculo do tributo fora do prazo de cinco anos, contados na forma do art. 150, §4º do CTN. Aliás, assim o fiz em precedente de minha relatoria julgado em 10/11/2020, Acórdão nº 1302-005.002. Em relação ao caso concreto, conforme se observou, na análise do direito creditório, a administração tributária auditou as informações prestadas pela contribuinte na DIPJ retificadora e concluiu que determinadas receitas deveriam ser excluídas da base de cálculo do IRPJ, assim como não aceitou algumas estimativas quitadas mediante compensações. Diante disso, a base cálculo do imposto foi refeita, de modo que não resultou em saldo negativo, mas, pelo contrário, deu saldo positivo. Por tal razão, a compensação não foi homologada. Neste ponto, a tese da decadência é pertinente, pois, esta se aplicará no caso de o contribuinte ser notificado do despacho decisório depois de encerrado o prazo decadencial, contado na forma dos arts. 150, § 4º ou 173, I do CTN. Assim, no caso do presente processo, faz-se necessário aferir o termo inicial e final do prazo decadencial de cinco anos para se discernir sobre a ocorrência ou não da decadência. Conforme explicado, o saldo negativo de IRPJ foi gerado ao longo do ano calendário 2007. Assim, eventuais créditos tributários oriundos desse período terão como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador caso o contribuinte não tenha agido com dolo, fraude ou simulação na apuração de suas obrigações tributárias (CTN, art. 150, § 4º). Na hipótese de não entrega das declarações fiscais como, por exemplo, a DCTF, seguida do não pagamento do crédito tributário, aplica-se a regra do art. 173, I do CTN, conforme ficou pacificado pelo STJ no julgamento do REsp. nº 973.733/SC, representativo da controvérsia, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a Fl. 5819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Esse entendimento inspirou a edição de súmula do STJ com o seguinte enunciado: Súmula nº 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. No caso presente, inexiste questionamento sobre eventual não entrega de DCTF e falta de pagamento do IRPJ confessado. Acrescente-se, que na DIPJ original a empresa não informou saldo negativo do imposto. Fl. 5820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 Entretanto, decorridos cinco anos, onze meses e dezenove dias da data de ocorrência do fato gerador, faltando, portanto, doze dias para se consumar a decadência do direito de a Fazenda constituir eventuais diferenças do IRPJ recolhido, a recorrente apresenta DIPJ retificadora, acompanhada de DCOMP, em que apura um saldo negativo de R$ 25.329.907,67 para compensar com débito de IPI. Ora, não é crível que uma empresa do porte de um contribuinte que gera um crédito de mais de vinte e cinco milhões se dar conta disso somente depois de passados quase cinco anos da data do fato gerador do IRPJ, que dá margem ao aludido saldo negativo. Para este relator fica evidente que a empresa pode ter esperado chegar às vésperas do prazo de decadência, contado na forma do §4º do art. 150 do CTN para deixar a administração tributária quase sem alternativa. A empresa certamente sabia ser impossível à Fazenda, em doze dias, adotar todas as providências necessárias para apurar eventual IRPJ devido e lançar a respectiva diferença, seja por meio de Notificação de Lançamento ou Auto de Infração. Registre-se que a apuração do IRPJ no caso era extremamente complexa, demandando a análise de diversas despesas e a checagem de compensações anteriores, o que, realmente, não seria possível ultimar-se em doze dias, sem elevados riscos de erro. Aliás, considerando que a empresa teria que ser intimada para trazer aos autos do procedimento documentos contábeis de sua responsabilidade, sequer haveria tempo hábil para esse tipo de lançamento sem violação de prazos legais para o cumprimento de providências a cargo do contribuinte. Daí porque, na compreensão deste relator, está nítido o dolo do contribuinte de impedir que a Fazenda realizasse, com a devida acuidade, eventual lançamento de ofício de IRPJ dentro de prazo razoável. Se a empresa levou mais de quatro anos e meio para apurar diferenças em seus lançamentos contábeis, que atingiram a cifra de quase vinte e seis milhões de reais, não é nada razoável impor-se à Fazenda o dever de rever esses valores para apuração de débito de IRPJ em doze dias – repita-se: doze dias. A questão que se impõe no momento é saber se é o caso de aplicação do art. 173, I do CTN ou outra forma de contagem do prazo decadencial contra a Fazenda Pública. Note-se que a decisão do STJ citada acima, utilizou como parâmetro para aplicação do art. 173, I do CTN, os casos em que o contribuinte não informa e nem paga o crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação. Dito de outro modo, se o contribuinte pagou o crédito em valor menor do que o devido, a regra de decadência para exigência de eventuais diferenças não recolhidas será a primeira parte do §4ºdo art. 150 do CTN. Por outro lado, como se sabe, a parte final do § 4º do art. 150 do CTN prevê a possibilidade de o Fisco constituir o crédito tributário depois de decorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, nos casos de dolo, fraude ou simulação. Trata-se de questão tormentosa, especialmente porque, pela literalidade do dispositivo, não se fixou um prazo decadencial para a Fazenda constituir crédito tributário que não pode ser lançado dentro dos cinco anos, em razão dos citados vícios jurídicos. Luciano Amaro analisa as diversas argumentações doutrinárias sobre o tema e, na sua opinião, embora considere que não seja a melhor solução para o problema, admite a aplicação da regra do art. 173, I do CTN 8 . Isso porque, não poderia a Fazenda ficar sem um prazo extintivo ao direito de lançar o crédito tributário, ainda que não tenha conseguido fazê-lo em razão de dolo, fraude ou simulação. 8 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro, p. 409. Fl. 5821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 O § 4º do art. 150 do CTN é uma exceção à regra geral, uma vez que prevê a data de ocorrência do fato gerador como termo inicial de contagem do prazo de decadência. Essa regra, portanto, é menos favorável à Fazenda Pública do que a do art. 173, I do CTN, em que o prazo decadencial se inicia no ano seguinte ao do fato gerador. Por essa razão, nos casos de dolo, fraude ou simulação, em que houver pagamento do crédito tributário menor do que o devido por força de vícios jurídicos, o próprio dispositivo determina a não aplicação daquela regra menos favorável à Fazenda. Tendo em vista que o legislador não definiu regra específica para as hipóteses dos citados vícios jurídicos, a interpretação mais consentânea com o princípio da segurança jurídica será a aplicação da regra geral de decadência no direito tributário, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Assim, no caso concreto, a empresa utilizou estratagema que visou impedir a Fazenda de constituir crédito tributário dentro do prazo decadencial, ficando nítido o dolo de sua conduta, que levou a pagamento de imposto menor do que o devido, autorizando a incidência da norma do art. 173, I do CTN. O ponto controvertido que desponta no momento é o termo inicial do prazo de cinco anos, na hipótese de aplicação da parte final do art. 150, §4º do CTN. Para tanto, vale transcrever a conhecida redação do art. 173, I do CTN para análise mais atenta: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O fato gerador do IRPJ, no caso em questão, consumou-se no dia 31/12/2007. Assim, a Fazenda somente poderia apurar eventuais infrações e constituir diferenças de crédito tributário a partir de 1º/1/2008. O primeiro dia do exercício financeiro seguinte em que tal lançamento poderia ter sido efetuado foi 1º/1/2009. Aplicando-se a regra da decadência prevista no art. 173, I, tem-se que a Fazenda decaiu do direito de lançar crédito de IRPJ, cujo fato gerador se consumou em 31/12/2007, em 1º/1/2014. Essa intepretação, não diverge da adotada pelo STJ. Observe-se que o REsp. 973.733/SC, firmou o entendimento de que prazo do art. 173, I iniciaria no exercício seguinte ao ano calendário do imposto, nos casos de não pagamento, ausente as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Veja-se outra vez a ementa do mencionado precedente: 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). No caso do presente processo, conforme demonstrado, está nítido o dolo da recorrente em pagar valor menor do que o devido. Tanto assim que informou a mudança da base de cálculo do imposto faltando doze dias para a consumação da decadência contada de acordo com a norma do art. 150 §4º do CTN. Fl. 5822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 Aliás, em outro precedente (REsp. nº 1.082.280 – PE), é possível colher-se a seguinte passagem do voto do Ministro Mauro Campbell, do STJ, que se alinha perfeitamente ao entendimento exposto acima: Em relação ao enfrentamento da decadência, os pressupostos fáticos firmados pelas instâncias ordinárias são: Na sentença de e-STJ fl. 724 O tributo em tela se refere aos anos-base de 1990 a 1994. A declaração do imposto de renda do ano-base de 1990 ocorre em 1991, sendo que a partir de então a Fazenda poderia ter constatado as irregularidades e efetuado o lançamento. De acordo com a contagem do art. 173, inciso I, do CTN, o prazo é de cinco anos a partir de 01/01/1992, findando, portanto, em 01/01/1997. Compulsando os autos, observo que a empresa foi cientificada do auto de infração em 17/06/1996 (fls. 48 e 57-v). Destarte, rejeito o pleito autoral neste ponto. No acórdão de e-STJ fl. 759: Seguindo o entendimento majoritário da jurisprudência que vem se manifestando no sentido de considerar o imposto de renda como tributo sujeito à homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano, tem- se que, no caso em tela, como o fato gerador mais antigo que deu origem à lavratura de auto de infração data de 1991 (exercício 1992), tendo sido o contribuinte cientificado em 17.06.96 há ser afastada a decadência. Desse modo, considerando os pressupostos fáticos firmados, não houve qualquer violação ao art. 173, I, do CTN, tendo o prazo decadencial sido contado de forma correta Considerando as explicações sobre intepretação teleológica e axiológica das normas jurídicas desenvolvidas na seção nº 3 desta declaração de voto, vê-se que a interpretação mais adequada das normas dos arts. 150, §4º c/c 173, I do CTN e os fatos ocorridos, resulta no início da contagem do prazo decadencial em 1º/1/2009 com término em 1º/1/2014. No caso dos autos, a recorrente foi notificada do Parecer Seort nº 1.448/2014 com lançamento das diferenças de IRPJ, e do Despacho Decisório que o aprova, de fls. 5325, em 21/10/2014 (fls. 5330). Portanto, depois de decorrido o prazo decadencial. Apesar dos fundamentos deste voto, não posso deixar de registrar a minha indignação pessoal com o estado de coisas relatado neste processo, em que, provavelmente, a recorrente manipulou a ocorrência do prazo decadencial quando refez a base de cálculo do IRPJ faltando doze dias para a decadência do direito da Fazenda. Embora o presente comentário não seja exatamente de direito positivo, tenho que externar a perplexidade que me acometeu, e daí o meu pedido de vista, especialmente porque, cada real de tributo não recolhido quando o deveria ter sido, repercute nas dificuldades de enfrentamento da pobreza e da desigualdade econômica que assola o país. Entretanto, como conselheiro, sou obrigado a aplicar as regras estabelecidas e a intepretação dos seus sentidos, dentro da coerência exigida pelo sistema normativo. E foi o que eu fiz. Fl. 5823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-005.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720033/2013-35 Diante do exposto, acolho a alegação prejudicial de decadência, pedindo todas as vênias ao eminente relator e aos que o acompanharam. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 5824DF CARF MF Documento nato-digital

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