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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8643954 #
Numero do processo: 13855.903532/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-009.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: DESPACHO DECISÓRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 35 32 /2 01 2- 33 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903532/2012-33 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 42015085, emitido eletronicamente em 03/01/2013, referente ao PER/DCOMP nº 32472.64670.240712.1.3.04-4103. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor de R$43.258,22, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/05/2011. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se segue: - que a alegação de que não restou crédito disponível não pode ser entendida como fundamento para o DD; - que a autoridade administrativa quedou-se inerte na análise de qualquer situação que legitima o crédito postulado; - que o processo administrativo no âmbito federal tem regulamentação própria e deve ser observada pela autoridade julgadora; - que a Lei 9784, de 1999, no art. 2, inciso VIII, dispõe, entre outros, sobre os princípios da legalidade, motivação e observância das formalidades; - que a autoridade não se deu nem sequer ao trabalho de motivar seu despacho; - que se torna evidente que a não homologação desta compensação ocorreu por uma questão de sistema de informática, porque o crédito propriamente dito nem sequer foi apreciado; - que a autoridade administrativa limitou-se a verificar se o pagamento realizado estava disponível em seus sistemas; - que diversas situações que acarretariam na restituição do valor recolhido, seja pela inclusão indevida de valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo, hipóteses que são regulamentadas pela IN 1.300/2012; - que a autoridade administrativa furtou-se em analisar qualquer das possibilidades que ensejaria a restituição postulada; Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903532/2012-33 - que simplesmente não homologar a compensação sem explicar os motivos da suposta indisponibilidade do crédito, torna a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência deste crédito; - que houve cerceamento de direito de defesa, porque a autoridade nem sequer intimou a empresa a prestar os esclarecimentos necessários; - em observância ao princípio constitucional da eficiência, a administração está obrigada a intimar o interessado a fazer os esclarecimentos necessários e comprovar o alegado, sempre que lhe restar dúvidas; - que ficou impossibilitada a oportuna apresentação de prova do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe o motivo do indeferimento, tampouco a impugnante; - há de ser aplicada a regra autorizadora da produção posterior de provas, para o momento em que a lide esteja delineada em seus termos. Ao final, pede-se que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que seja acatada a preliminar de nulidade, que sejam promovidas as diligências necessárias à comprovação do crédito, que este seja reconhecido e que a compensação seja homologada. A 2ª Turma da DRJ/BHE, Acórdão n° 02-59.087, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência de crédito líquido e certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Em recurso voluntário, o contribuinte ratifica o argumento de nulidade do despacho decisório, por falta de fundamentação, o que leva ao seu cerceamento de defesa. Alega que cabia à autoridade fiscal intimá-lo a prestar os esclarecimentos necessários sobre os créditos pleiteados antes de não homologar a compensação. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminar de nulidade do despacho decisório Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903532/2012-33 Sustenta que há nulidade no despacho decisório, por falta de fundamentação, o que leva ao seu cerceamento de defesa e à afronta a princípios constitucionais que modelam a atividade da administração pública. No entanto, não há nulidade. O contribuinte pleiteou o direito creditório contra a RFB, com a apresentação do PER/DCOMP. O sistema cruzou as operações de forma eletrônica, em cumprimento aos art. 73 e 74, da Lei nº 9.430/1996. Ressalte-se que a verificação eletrônica da PER/DCOMP busca a certeza e liquidez do crédito, por meio do confronto entre os dados do direito creditório solicitado e àqueles constantes nas demais declarações e pagamentos efetuados pelo contribuinte. No caso em comento, está clara a motivação: para o DARF utilizado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação pleiteada: Assim, não há violação ao prescrito no art. 59, II, do Decreto n° 70235/72. Falta de intimação para prestar esclarecimentos Sustenta que cabia à autoridade fiscal intimá-lo a prestar os esclarecimentos necessários sobre os créditos pleiteados antes de não homologar a compensação. Como bem apontou a DRJ, contra o ato do despacho decisório cabe a manifestação de inconformidade, que instaura o contencioso administrativo tributário, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235/72. Deveria o Recorrente ter aproveitado as duas oportunidades: manifestação de inconformidade e o recurso voluntário para sustentar a legitimidade do seu crédito. O voto condutor da DRJ abordou com precisão essa questão: Pelo que dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, não constitui irregularidade a falta de oportunidade para a manifestação do sujeito passivo antes da ciência do despacho decisório de não-homologação da compensação. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903532/2012-33 O Decreto nº 70.235, de 1972, rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º). A sua sistemática compreende a existência de autos de infração ou notificações de lançamento, que formalizam a exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada, nos termos de seu art. 9º, com a redação data pela Lei nº 8.748, de 1993. No caso, não se trata de processo de exigência de crédito tributário, mas de não homologação de compensação. Outras normas facultaram a apresentação de reclamação contra atos administrativos distintos do lançamento e imputaram a competência de seu julgamento, em 1a instância, também às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Diz o §9º do art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996, que é facultado ao sujeito passivo, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. De acordo com o § 11 do mesmo artigo 74, a manifestação de inconformidade de que trata o § 9º segue o Decreto n.º 70.235, de 1972. O Dec. n.º 70.235, de 1972, tratou da lide fiscal como algo que gira em torno da exigência fiscal e é por ela delimitada. Antes da formalização da exigência, com a ciência do auto de infração, não há o que contestar, não há do que se defender, não há litígio. Intimações para prestar esclarecimentos, quando feitas no curso das investigações, não conferem contraditório; respostas a elas dadas não constituem defesa, pois sem auto de infração, não há acusação do que se defender. A impugnação da exigência é que instaura a fase litigiosa do procedimento (art. 14 do Dec. n.º 70.235, de 1972). O direito ao contraditório e a ampla defesa surgem com a ciência do lançamento. No processo de não-homologação de compensação não há auto de infração nem lançamento. O despacho decisório não constitui “decisão” no processo administrativo, e sim ato contra o qual se instaura o litígio. O tratamento que o Decreto determina para o auto de infração deve ser dado ao despacho decisório contestado (ato de não homologação da compensação); o tratamento determinado para a impugnação deve ser dado à manifestação de inconformidade. Assim sendo, o litígio só se instaura com a apresentação da manifestação de inconformidade. Antes da ciência do despacho decisório, não há falar em contraditório, muito menos em oportunidade para o sujeito passivo se manifestar contra a motivação da não- homologação da compensação. Assim sendo, é despropositada a alegação de falta de oportunidade para defesa. A oportunidade foi dada pelo despacho decisório, no qual o sujeito passivo é alertado para o direito ao contraditório que lhe assiste. Tal direito foi exercido com a apresentação de manifestação de inconformidade. A análise que aqui se faz da manifestação de inconformidade comprova que o direito de defesa e o devido processo legal estão sendo respeitados. Liquidez e certeza do crédito pleiteado O contribuinte não teceu uma linha sequer sobre a legitimidade do crédito pleiteado. Dessa forma, cabia-lhe, em primeiro lugar demonstrar porquê o pagamento foi feito a maior. Houve erro de escrituração? Houve erro na composição da base de cálculo? Qual a origem do crédito? Ademais, a necessária comprovação da legitimidade do crédito pleiteado passa também pelo cotejo entre os livros contábeis e o demonstrativo de apuração do tributo pago a maior, devidamente conciliados. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.903532/2012-33 É sabido que, conforme prescreve o art. 170, do CTN, a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Dessa forma, na ausência de demonstração da existência do crédito e da documentação a ele referente, a pretensão não merece acolhida, uma vez que, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/15. Em vista disso, restam ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Logo, não há falar-se de homologação da compensação. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8658188 #
Numero do processo: 10830.722275/2019-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.
Numero da decisão: 2201-007.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.

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GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 22 75 /2 01 9- 05 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722275/2019-05 Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 13/fev/2019, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014, no valor de R$ 1.500,00, com vencimento em 22/mar/2019. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 20/fev/2019, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: que não houve dupla visita, preliminar de nulidade, princípios. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente, baseada nos seguintes fundamentos: Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2014. A impugnante alega que não houve dupla visita, preliminar de nulidade, princípios. Em relação ao benefício da dupla visita, insculpido na Lei Complementar (LC) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 55, ele não se aplica às multas por atraso na entrega de declarações, como se depreende da leitura do próprio dispositivo, que remete à fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. A impugnante aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada, uma vez que o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. No que se refere à multa em si, de plano, esclareça-se que o art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês- calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. No tocante à alegação de ofensa a princípios constitucionais da sanção pecuniária, Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722275/2019-05 afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Ademais os princípios de vedação ao confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, previstos na Constituição Federal (CF), são dirigidos ao legislador de forma a orientar a feitura da lei. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la . Por fim, quanto ao requerimento da impugnante de redução da multa com base no art. 38-B da Lei Complementar n* 123/2006, incluído pelo art. 1* da Lei Complementar n* 147/2015, tendo em vista ser microempresa/empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, tem-se que não merece prosperar tal requerimento. Isto porque, embora o citado artigo de lei determine a redução da multa, no percentual de 50% (cinqüenta por cento), relativa à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, para a microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, o seu parágrafo único, inciso II, estabelece que tal redução não se aplica na ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, alegando a ausência de intimação prévia, conforme prevê o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, requerendo ao final o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação, reconhecendo tacitamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O único motivo de inconformismo da recorrente diz respeito à ausência de intimação prévia para apresentar GFIP. Quanto a este tema, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722275/2019-05 A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos1. Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito2. Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional3. Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 2 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722275/2019-05 II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.856 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.722275/2019-05 Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.005201/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não demonstrado a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no âmbito da contribuição para o PIS/Pasep e da,Cofins não-cumulativa, (previsto no inciso II do parágrafo 8.° do artigo 3º, das Leis n° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003), na "receita bruta total ' devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns.
Numero da decisão: 3302-010.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não demonstrado a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no âmbito da contribuição para o PIS/Pasep e da,Cofins não-cumulativa, (previsto no inciso II do parágrafo 8.° do artigo 3º, das Leis n° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003), na "receita bruta total ' devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 52 01 /2 00 8- 23 Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005201/2008-23 (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade para reverter as glosas relativas ao cálculo oriunda das devoluções de venda e, para manter a glosa em relação aos créditos apurados pela Recorrente atinente as despesas com serviços de comunicação, bem como manter o critério de rateio proporcional aplicado pela fiscalização, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. RECEITA FINANCEIRA. A variação cambial positiva tem natureza jurídico-contábil de receita financeira sendo distinta, pois, da receita decorrente das operações de vendas no mercado externo que geram direitos e obrigações no âmbito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativa. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no âmbito da contribuição para o PIS/Pasep e da,Cofins não-cumulativa, (previsto no inciso II do parágrafo 8.° do artigj 3. 0, das Leis n° 10.637/2002 e n.° 10.833/2003), na "receita bruta total ' devem ser incluídas todas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem como tal, como é o caso das receitas financeiras. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005201/2008-23 A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: além dos custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda, somente dão direito à crédito as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Em sede recursal, Recorrente, em síntese apertada, traz os seguintes argumentos visando a reversão das glosas, bem como do critério do rateio proporcional aplicado pela fiscalização, nos seguintes termos: - Princípio da Verdade Material A Recorrente pleiteou que o julgamento a ser realizado por este Colégio Recursal se faça em observância aos princípios da legalidade e da busca da verdade real dos fatos; - Glosa dos créditos oriundos da proporção de receitas de mercado interno x mercado externo utilizado pela fiscalização A discrepância encontrada pela fiscalização ocorreu por conta de que a autoridade fiscal entendeu que as receitas financeiras, oriundas de operações realizadas com o exterior, não poderiam ser consideradas como de mercado externo, o que é completamente inadmissível; e - Glosa dos Créditos oriundos dos Serviços de Comunicação Por serem intrínsecos à atividade da Recorrente, as despesas com o serviço de comunicação devem gerar créditos. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. I - Mérito Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005201/2008-23 O cerne do litígio envolve, além da questão quanto ao critério de rateio proporcional (mercado interno x mercado externo), o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005201/2008-23 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005201/2008-23 O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005201/2008-23 questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005201/2008-23 imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005201/2008-23 contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica do ponto controvertido suscitado pela Recorrente em seu recurso relacionado aos itens glosado pela fiscalização. II.1 – Glosa dos Créditos oriundos dos Serviços de Comunicação Neste tópico, o despacho decisório glosou o crédito apurado pela Recorrente por entender o serviço de comunicação não se enquadra no conceito de insumo previsto no inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2003 e 10.635/2002, considerando que atividade da qual se dedica a contribuinte – produção de chapas de granito beneficiado – não requer a utilização de serviços de comunicação. A DRJ manteve a glosa dos créditos por entender que o serviço de comunicação não se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento. A Recorrente em sede recursal, não demonstrou a utilidade do serviço de comunicação em seu processo produtivo, tampouco especificou qual efetiva utilidade o referido serviço, trazendo apenas a seguinte alegação: Obviamente que os serviços de comunicação devem ser incluídos dentre os serviços citados na legislação em destaque, pois a empresa não poderia efetuar suas operações sem a utilização dos serviços de comunicação, os quais são intrínsecos à atividade. Assim, considerando que os serviços de comunicação são essenciais para o desenvolvimento das atividades da recorrente e para a fabricação dos produtos vendidos, roga-se para que sejam considerados os créditos de PIS utilizados em relação aos serviços de comunicação. Ao contrário do que explicitou a Recorrente, o critério de essencialidade e relevância do produto e do serviço definido pelo STJ, deve ser devidamente demonstrado para o fim pretendido, qual seja, gerar crédito das contribuições sob análise. Basta como fez a Recorrente, pleitear o reconhecimento do crédito sem demonstrar especificadamente sua utilidade e utilização no processo produtivo. Nestes termos correta a decisão recorrida que assim se pronunciou: “... insumo deve ser entendido como os bens e serviços utilizados específica e diretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. De se ver, então, que a teor da legislação lá posta, os créditos no âmbito do PIS e da Cofins não estão vinculados à caracterização da essencialidade ou obrigatoriedade da despesa ou do custo, mas à sua direta aplicação na produção de bem destinado à venda ou à uma expressa previsão legal de aproveitamento de crédito. Assim, em que pese a importância dos serviços de comunicação na efetivação das operações comerciais, ou outras quaisquer, da empresa, fato é que, a considerar os objetivos sociais desta, conforme constam de seu Contrato Social, tal serviço não pode ser tido como diretamente aplicado no processo produtivo de bens destinados à venda. Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005201/2008-23 Portanto, mantem-se as glosas em relação aos serviços de comunicação. II.2 - Glosa dos créditos oriundos da proporção de receitas de mercado interno x mercado externo utilizado pela fiscalização Nos termos do despacho decisório, a fiscalização ante a discrepância verificada entre a "proporção de receitas de mercado interno e de exportação discriminadas nas fichas 16A e 17A do DACON" — que referem-se, respectivamente a "Apuração dos Créditos da Cofins — Aquisição no Mercado Interno — Regime Não-Cumulativo" e "Cálculo da Cofins - Regime Não-Cumulativo" - ajustou o cálculo dos créditos de mercado interno e de mercado externo, adotando no rateio dos custos, despesas e encargos comuns a proporção entre as receitas declaradas na ficha 17A: A respeito do tema, a Recorrente, reproduzindo suas alegações de defesa, traz os seguintes argumentos: O quadro 01 a que se refere o órgão fiscal diminuiu consideravelmente a proporção de operações de mercado interno x mercado externo informado pela contribuinte,... A discrepância encontrada pela fiscalização ocorreu por conta de que a autoridade fiscal entendeu que as receitas financeiras, oriunda das operações realizadas com o exterior, não poderiam ser consideradas como de mercado externo, o que é completamente inadmissível. A divergência encontrada pela fiscalização não foi sequer esclarecida através do parecer Saort/DRF/Blumenau n o 266/2009. A fiscalização se limitou a afirmar que haveria discrepância em relação a estes valores (mercado interno X mercado externo). Nesse sentido, conclui-se que não há qualquer razão para que a fiscalização desconsidere as variações cambiais positivas para efeito de calcular a proporção de venda de mercado externo e interno... A Drj, manteve o despacho decisório por entender que a receita derivada da variação cambial tem natureza diversa da receita decorrente de exportação, caracteriza como receita financeira e, como tal, deve ser excluída do rateio proporcional. Cita SC nº 31, de 29 de setembro de 2003 e SC nº 355, de 26 de novembro de 2004, para corroborar a manutenção da glosa. Destaca-se trecho do voto: Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005201/2008-23 Note-se que cabia à contribuinte e não à DRF esclarecer a indevida divergência entre os percentuais por ela adotados e comprovar que a relação percentual existente entre as receitas decorrentes de exportações e sua receita bruta total não é a que está consignada na ficha 17A, onde apura as contribuições devidas, mas a por ela considerada na ficha 16A, onde apura o crédito que pretende ter ressarcido. No entanto, para esse fim a contribuinte trouxe cópia do DACON, ficha 07A (cálculo das contribuições para Pis/Pasep) onde se confirmam os percentuais adotados pela autoridade fiscal. Observe-se, ainda, que a autoridade fiscal, ao adotar a proporção posta pela contribuinte na ficha 17A, não "reduziu consideravelmente o crédito pleiteado"; em verdade, o crédito total não foi reduzido, tendo sido apenas reduzido proporcionalmente o crédito passível de ressarcimento em relação ao crédito passível de desconto. Mencione-se, por oportuno, que, na "receita bruta total" prevista no inciso II do parágrafo 8.° do artigo 3.° da Lei n.° 10.833/2003, somente devem ser incluídas as receitas da pessoa jurídica que estejam associadas ao montante de custos, despesas e encargos comuns, e não aquelas que, por sua natureza, não se caracterizem como tal, como é o caso das receitas financeiras. Estas, enquanto decorrentes de operações perfeitamente individualizáveis, mesmo na ausência de contabilidade de custos, devem ser excluídas do rateio proporcional. Outrossim, que se diga que a receita derivada da variação cambial tem natureza diversa da receita decorrente de exportação e é nesse sentido que se traz o posicionamento firmado pela Solução de Consulta SRRF/4 aRF/DISIT n° 31, de 29 de setembro de 2003, expedida pela Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 4a Região Fiscal, que identifica com precisão a natureza da receita decorrente de variação cambial: Sobre o tema atinente a natureza das variações cambiais, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, reconheceu que as receitas das variações cambiais ativas integram as receitas decorrentes de exportação. A decisão foi proferida nos autos do recurso extraordinário nº 627.815/PR, de relatoria da Ministra Rosa Weber, cujos fundamentos foram sintetizados na seguintes ementa, in verbis: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - O contrato de câmbio constitui negócio inerente à exportação, diretamente associado aos negócios realizados em moeda estrangeira. Consubstancia etapa inafastável do processo de exportação de bens e serviços, pois todas as transações com residentes no exterior pressupõem a efetivação de uma operação cambial, consistente na troca de moedas. III – O legislador constituinte ao contemplar na redação do art. 149, § 2º, I, da Lei Maior as “receitas decorrentes de exportação” conferiu maior amplitude à desoneração constitucional, suprimindo do alcance da competência impositiva federal Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005201/2008-23 todas as receitas que resultem da exportação, que nela encontrem a sua causa, representando consequências financeiras do negócio jurídico de compra e venda internacional. A intenção plasmada na Carta Política é a de desonerar as exportações por completo, a fim de que as empresas brasileiras não sejam coagidas a exportarem os tributos que, de outra forma, onerariam as operações de exportação, quer de modo direto, quer indireto. IV- Consideram-se receitas decorrentes de exportação as receitas das variações cambiais ativas, a atrair a aplicação da regra de imunidade e afastar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. V - Assenta esta Suprema Corte, ao exame do leading case, a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos. VI Ausência de afronta aos arts. 149, § 2º, I, e 150, § 6º, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 627815, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe192 DIVULG 30092013 PUBLIC 01102013) Assim, fica afastada qualquer discussão no que tange à consideração da variação cambial ativa como receita de exportação. Contudo, como bem pontuou a Drj “ cabia à contribuinte e não à DRF esclarecer a indevida divergência entre os percentuais por ela adotados e comprovar que a relação percentual existente entre as receitas decorrentes de exportações e sua receita bruta total não é a que está consignada na ficha 17A, onde apura as contribuições devidas, mas a por ela considerada na ficha 16A, onde apura o crédito que pretende ter ressarcido. No entanto, para esse fim a contribuinte trouxe cópia do DACON, ficha 07A (cálculo das contribuições para Pis/Pasep) onde se confirmam os percentuais adotados pela autoridade fiscal. Observe-se, ainda, que a autoridade fiscal, ao adotar a proporção posta pela contribuinte na ficha 17A, não "reduziu consideravelmente o crédito pleiteado"; em verdade, o crédito total não foi reduzido, tendo sido apenas reduzido proporcionalmente o crédito passível de ressarcimento em relação ao crédito passível de desconto”. Ou seja, a Recorrente não conseguiu demonstrar a inconsistência dos cálculos apurados pela fiscalização que, considerou os lançamentos registrados pela própria contribuinte, tampouco produziu provas capazes de demonstrar qual seria o correto calculo à ser considerado pela fiscalização, considerando, para tanto, as receitas de variação cambial que segundo a contribuinte foram excluídos indevidamente das receitas do mercado externo, nada foi demonstrado nesse sentido, motivo pelo qual, mantem-se a glosa. III – Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.138 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.005201/2008-23 (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital

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8683022 #
Numero do processo: 11030.902659/2013-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO E NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, o contribuinte pretende que a autoridade julgadora torne insubsistente o auto de infração lavrado no âmbito de outro processo administrativo. Somente assim, configurar-se-ia o pagamento indevido de IRRF alegado na peça recursal. Naquele processo, o auto de infração não foi impugnado, mas parcelado e quitado em 24 prestações. Entretanto, é impossível reabrir neste feito a discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1401-005.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.064, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.902664/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO E NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, o contribuinte pretende que a autoridade julgadora torne insubsistente o auto de infração lavrado no âmbito de outro processo administrativo. Somente assim, configurar-se-ia o pagamento indevido de IRRF alegado na peça recursal. Naquele processo, o auto de infração não foi impugnado, mas parcelado e quitado em 24 prestações. Entretanto, é impossível reabrir neste feito a discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.064, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.902664/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 26 59 /2 01 3- 94 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902659/2013-94 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF (cód. receita 2932). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que justificam a impossibilidade do Pedido de Restituição sobre pagamento de crédito tributário lançado de ofício e não impugnado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: ilegalidades do Despacho proferido ao se embasar em disposições da IN SRF Nº 460/2004 para denegar a repetição/compensação requerida e a insubsistente premissa adotada de que a compensação do IRRF-JCP foi considerada “não declarada”, e de que, por causa disso, o respectivo valor foi objeto de lançamento de oficio e pago parceladamente, não constitui óbice a um posterior pedido de restituição do montante pago, quando evidenciada a ilegalidade da sua cobrança. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto, trata-se de Pedido de Restituição – PER de pagamentos relativos a IRRF incidente sobre Juros Sobre Capital Próprio. Segundo relato da autoridade julgadora de piso e do próprio contribuinte, o IRRF em questão foi constituído de ofício por meio de auto de infração que foi acostado ao processo nº 13027.000031/07-99. O auto de infração foi lavrado porque, naquele processo, a autoridade administrativa considerou não declarada a compensação apresentada em formulário em papel, por meio do qual o contribuinte pretendia compensar IRRF sobre JCP recebido com IRRF sobre JCP pago. O auto de infração não foi contestado pelo contribuinte no âmbito de processo nº 13027.000031/07-99. Ao contrário, foi parcelado e quitado. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902659/2013-94 Assim, em apertadíssima síntese, o que pretende o contribuinte é que a autoridade julgadora de segunda instância determine neste processo a invalidade do auto de infração que consta do processo nº 13027.000031/07-99. Tenho que tal pretensão não é possível por desbordar dos limites do presente litígio. Ora, o crédito tributário de IRRF foi constituído no âmbito do processo nº 13027.000031/07-99 de acordo com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Em seguida, foi parcelado nos termos do artigo 151, VI, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento. Por fim, foi extinto conforme artigo 156, I, do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [...] Assim, no âmbito administrativo, o crédito tributário encontra-se extinto, não havendo mais a possibilidade de lhe rediscutir o mérito. Desborda absolutamente do escopo do presente processo tornar insubsistente um auto de infração lavrado no âmbito de outro feito e lá parcelado e quitado. Vale também observar, en passant (afinal como dito, não há possibilidade de rediscutir aqui o mérito do auto de infração), que a decisão administrativa favorável ao contribuinte em outro processo administrativo, embora possa tratar da mesma matéria em outro período de apuração, não é aplicável a outros feitos, como muito bem apontado pela autoridade julgadora de piso. A impossibilidade de se rediscutir num processo administrativo matéria tornada definitiva no âmbito de outro feito tem sido reiterada pela jurisprudência do CARF e do Conselho de Contribuintes, como se pode vislumbrar nos seguintes julgados, cujas ementas são reproduzidas na parte que interessa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — DIMINUIÇÃO DE SALDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO —REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA — impossível reabrir discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal, mormente quando o contribuinte desistiu, expressamente, do recurso voluntário em que a discutia. (Acórdão nº 101-95.300 do 1º Conselho de Contribuintes, de 07/12/2005). Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902659/2013-94 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBLIDADE. Findo o prazo para que a contribuinte apresente, no processo próprio, recurso contra decisão que considerou procedente autuação, a matéria versada naquele processo toma-se definitiva, na esfera administrativa, não podendo ser novamente argüida, ainda que em outro processo daquele originalmente dependente. (Acórdão nº 204-03.170 do 2º Conselho de Contribuintes, de 07/05/2008) SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DECISÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO FISCAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade constitui o meio de defesa adequado para que a Autoridade Fiscal analise, na época própria, o direito à inclusão retroativa do Simples. Não apresentada a Manifestação de Inconformidade no prazo previsto na legislação, torna - se definitiva a decisão administrativa que indeferiu o Pedido, não cabendo a rediscussão nos autos que tratam do crédito tributário constituído em decorrência da referida decisão. (Acórdão CARF nº 1302-003.721, de 17/07/2019) REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa. (Acórdão CARF nº 3302-007.516, de 22/08/2019). Assim, fogem do escopo do presente feito as alegações expendidas pelo contribuinte com o objetivo de tornar insubsistente o auto de infração retromencionado, motivo pelo qual deixo de analisa-las no mérito. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902659/2013-94 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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8683078 #
Numero do processo: 10166.912975/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e créditos nela declarados. A sua apresentação antes da não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação - que indevidamente desconsiderou a DCTF retificadora já apresentada -, cabendo à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3402-008.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho, avaliando a liquidez e certeza do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.005, de 21 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.913822/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e créditos nela declarados. A sua apresentação antes da não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação - que indevidamente desconsiderou a DCTF retificadora já apresentada -, cabendo à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho, avaliando a liquidez e certeza do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.005, de 21 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.913822/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 29 75 /2 01 6- 19 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912975/2016-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. (...) Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando o argumento de sua manifestação de inconformidade a respeito da denúncia espontânea ser aplicável ao caso, além de contestar as premissas dos cálculos efetuados pela DRJ ao reconhecer seu direito creditório. Termina sua defesa com os seguintes pedidos: a) Reconhecer a vigência e validade da Nota Técnica Cosit 01 ao período em que foi entregue a Dcomp; b) Reconhecer a configuração da denúncia espontânea, de forma que os valores indicados na Dcomp, considerem-se quitados por meio de compensação, resultando na exclusão do crédito tributário, os quais se originaram na suposta multa de mora; c) Acolher os créditos do DARF; d) Acolher os créditos homologados em Dcomp-Substituta; Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912975/2016-19 e) Reconhecer o Direito Creditório e homologar a compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Inicialmente destaco que não existe recurso de ofício ao CARF, uma vez que o crédito reconhecido pela DRJ é inferior ao limite de alçada. Como se depreende do relato acima, a lide iniciou-se porque a autoridade fiscal considerou que não havia crédito (decorrente de pagamentos a maior de COFINS) suficiente para que o contribuinte efetuasse a compensação pretendida. Porém, a Contribuinte em sua manifestação de inconformidade salientou que tal entendimento da fiscalização estava equivocado, por ter se pautado em DCTF que fora retificada. Tal fato foi reconhecido pela DRJ. Diferentemente dos casos rotineiramente julgados por este Conselho a respeito do tema, aqui presenciamos a seguinte situação: além de reconhecer que a DCTF foi retificada anteriormente à prolação do despacho decisório, que não levou em consideração o documento retificador - e sabedora do equívoco de tal procedimento -, a DRJ entendeu por bem já analisar os demais elementos do crédito em questão, suprindo assim a necessidade de cancelamento do despacho decisório original. Transcrevo a seguir seus dizeres: Após consulta aos sistemas da RFB, fls. 38 a 118, verificamos que a contribuinte de fato apresentou em 16/05/2012 DCTF Retificadora, onde no – Demonstrativo do Saldo a Pagar do Débito – COFINS- 2172-01- Abril/2008 - apresenta o Débito Apurado no valor de R$ 21.952.730,55, fls. 47 a 54, este valor também foi informado como COFINS A PAGAR - FATURAMENTO em sua DACON Retificadora do mês de abril de 2008, apresentada em 25/06/2012, fls. 55 e 57, portanto, ambas apresentadas antes a ciência do Despacho Decisório (17/10/2016), assim, deve-se acatar a retificação de sua DCTF conforme determina o Parecer abaixo: PARECER NORMATIVO COSIT N. 2 DE 28 DE AGOSTO DE 2015 (...) Diante do acima exposto verificamos que: Em 20/05/2008 foi efetuado pelo contribuinte o pagamento da COFINS no valor R$ 23.481.722,77, referente ao Período de Apuração 30/04/2008, fl. 38, parte deste valor (R$ 21.847.268,95) foi informado pelo contribuinte como vinculado ao Débito da COFINS (Demonstrativo do Saldo a Pagar do Débito – COFINS – 2172-01 – Abril/2008) – DCTF Retificadora entregue em 17/08/2012, fls. 47, 50 e 51, portanto, restaria um Saldo Disponível de R$ 1.634.453,82 (R$ 23.481.722,77 – R$ 21.847.268,95) como informado pelo contribuinte na PER/Dcomp em lide, porém, também foram informados em sua DCTF as vinculações de Dcomps no valor total de R$ 105.461,60, fls. 50, 52 e 53, deste valor foi homologado o valor total de R$ 89.466,71, fls. 58 a 108, restando uma diferença de R$ 15.994,89 não homologados (R$15.827,41+R$ 87,17 + R$ 44,62 + R$ 35,69) - Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912975/2016-19 PER/Dcomps nºs 39680.16813.160508.1.3.04-5428, 28137.44208.210709.1.8.04-0817, 34121.52388.210709.1.8.04-8021 e 39841.15346.210709.1.8.04-0431, respectivamente, fls. 109 a 118) a ser deduzida do pagamento em questão, com a devida dedução restaria um saldo disponível a ser restituído ou compensado de R$ 1.618.458,93 [R$ 23.481.722,77 – (R$ 21.847.268,95 + R$ 15.994,89)], há de se reconhecer parcialmente o crédito no valor acima, pois, para ser objeto de compensação o pagamento deve ser indevido ou em valor maior que o devido. Ocorre que a Contribuinte, em seu recurso voluntário, discorda das deduções efetuadas pelo Acórdão recorrido com base em outros PER/DCOMPs constantes de sua DCTF retificadora. Alega que, com relação às quatro PER/DCOMPs citadas (28137.44208.210709.1.8.04- 0817; 34121.52388.210709.1.8.04-8021 e 39841.15346.210709.1.8.04-0431), “não existem pendentes débitos perante o Fisco, vez que foram pagos e/ou homologados em nova Dcomp” (fls 164). Isto porque “o valor de R$ 15.827,41 – Per/Dcomp n° 39680.16813.160508.1.3.04-5428 foi pago por meio de DARF arrecadado no dia 30/11/2009, sob número de referência 14033.003621/2008-38, número de pagamento 4252081582-9 e segundo os benefícios da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009” (fls 165). Assim, os PER/DCOMPs em questão foram cancelados e substituídos pela PerDcomp n° 16869.52341.210709.1.3.04-7707, que encontra-se homologada” (fls 166). Pois bem. Vê-se que no caso o despacho decisório desconsiderou as informações retificadas em DCTF. Assim, a lide foi demarcada unicamente com relação a este ponto, e não com relação a qualquer outra qualidade do crédito pleiteado. Com relação aos efeitos da DCTF retificadora, o artigo 18 da Medida Provisória n o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, 1 dispôs que a DCTF retificadora tem os mesmos efeitos da original. Disciplinando tal regra, a Instrução Normativa n. 903, de 30 de dezembro de 2008, - cujo regramento foi sistematicamente reproduzido nos atos normativos que lhe sucederam -, em seu artigo 11, colocava que: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. 1 Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912975/2016-19 No presente caso, o procedimento eletrônico de não homologação referiu-se à PERD/COMP e à não localização de créditos suficientes. Ocorre que, como determinam as normas acima transcritas, somente não seriam admitidas para alterar o crédito declarado as DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. Ou seja, antes de proferido o despacho decisório, como aqui ocorreu, a DCTF retificadora tem seus plenos efeitos de substituir a original. Assim, a DCTF retificadora apresentada in casu tem o condão de alterar a situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, o que naturalmente leva à necessidade de o crédito pleiteado pela ora Recorrente ser analisado pela autoridade fiscal de origem com base nessa nova informação, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que poderia ser denegada ou não a compensação. É nesse sentido que tem decidido a pacífica jurisprudência do CARF, como se depreende das ementas dos Acórdãos colacionadas abaixo: Ementa: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO HOMOLOGATÓRIO POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. A declaração retificadora possui a mesma natureza e substitui integralmente a declaração retificada. Descaracterizadas às hipóteses em que a retificadora não produz efeitos. 1. Saldos enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados em procedimentos de auditoria interna já enviados a PGFN. 3. Intimação de início de procedimento fiscal. Recurso Conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 3201-001.237) Retorno dos autos a unidade de jurisdição para apuração do crédito.” Ementa: CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão 3302-01.727) Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão (Acórdão 3803-02.683) Por isso não pode prevalecer o Acórdão recorrido que, apesar de bem constatar o vício relativo ao motivo do despacho decisório quando não atentou para a DCTF retificadora, mal passou à direta avaliação dos demais elementos das declarações do contribuinte, acabando com isso por desvirtuar o devido curso do processo administrativo fiscal, prejudicando a plena defesa e o contraditório. Afinal, ao assim proceder, impediu que antes que fosse proferida a decisão de primeiro grau o contribuinte apresentasse sua defesa contra o novo despacho decisório que deve ser proferido, agora sim em observância à documentação vigente à época dos fatos. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.912975/2016-19 Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o despacho decisório original e determinar a emissão de novo despacho, levando em conta a DCTF retificadora ao avaliar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho, avaliando a liquidez e certeza do crédito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.000192/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 PRESCRIÇÃO. PEDIDO REALIZADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA CARF 91. INAPLICABILIDADE NO CASO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No caso, uma vez que o pedido foi formulado em janeiro/2006, aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em conformidade com a Lei Complementar n.º 118/2005. CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE VEÍCULO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituído pela MP 1.991-15/2000 com base no art. 150, § 7º da Constituição Federal, determinou que o IPI recolhido pelo fabricante compõe o preço de venda da mercadoria. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE VEÍCULO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituído pela MP 1.991-15/2000 com base no art. 150, § 7º da Constituição Federal, determinou que o IPI recolhido pelo fabricante compõe o preço de venda da mercadoria. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.991
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-10T23:14:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-10T23:14:56Z; Last-Modified: 2021-02-10T23:14:56Z; dcterms:modified: 2021-02-10T23:14:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-10T23:14:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-10T23:14:56Z; meta:save-date: 2021-02-10T23:14:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-10T23:14:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-10T23:14:56Z; created: 2021-02-10T23:14:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-10T23:14:56Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-10T23:14:56Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.000192/2006-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.991 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2021 Recorrente ORTOVEL VEICULOS E PECAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 PRESCRIÇÃO. PEDIDO REALIZADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. SÚMULA CARF 91. INAPLICABILIDADE NO CASO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. No caso, uma vez que o pedido foi formulado em janeiro/2006, aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos em conformidade com a Lei Complementar n.º 118/2005. CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE VEÍCULO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituído pela MP 1.991-15/2000 com base no art. 150, § 7º da Constituição Federal, determinou que o IPI recolhido pelo fabricante compõe o preço de venda da mercadoria. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE VEÍCULO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituído pela MP 1.991-15/2000 com base no art. 150, § 7º da Constituição Federal, determinou que o IPI recolhido pelo fabricante compõe o preço de venda da mercadoria. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 01 92 /2 00 6- 10 Fl. 2147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.000192/2006-10 Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório Trata-se do pedido de restituição formulado em 26/01/2006 relativo a valores recolhidos a título de PIS e COFINS entre junho/2000 e outubro/2002 no montante de R$ 351.841,24 (e-fls. 2/9). Conforme indicado na petição que acompanhou o pedido, a empresa é varejista de veículos que teria recolhido a maior do PIS e a COFINS na sistemática da substituição tributária de veículos FORD, com a indevida inclusão do IPI na base de cálculo. Foram juntadas as respectivas cópias das notas fiscais para cada um dos períodos de apuração (e-fls. 19/2.095). Em análise do pedido, foi proferido despacho decisório negando o direito a restituição, sintetizado nos seguintes termos: Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS Substituição Tributária – Veículos A Instrução Normativa nr. 54/2000 dispõe sobre a cobrança e o recolhimento pelos fabricantes e os importadores (dos produtos relacionados no art. 44 da MP nr. 1991-16, de 2000), na condição de contribuintes substitutos, da contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas desses produtos . Legalidade Compete exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação da legalidade de atos e normas vigentes . Pagamento a maior ou indevido – Decadência O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos contados do pagamento a maior ou indevido. (e-fl. 2.103) Fl. 2148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.000192/2006-10 Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 LEI Nº 118/2005. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Para pedidos protocolados após a vigência da Lei nº 118/2005, ou seja, 09/06/2005, conforme entendimento do STF, deve-se considerar o prazo de 5 anos para repetição de indébitos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IPI. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins devida pelos fabricantes ou importadores de veículos, na condição de substitutos tributários dos comerciantes varejistas, conforme a Medida Provisória nº 1.991-15 e reedições, é o preço de venda da pessoa jurídica fabricante, o qual inclui o IPI cobrado na operação. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Não é competência da autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de dispositivos legais por alegação do contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os casos previstos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 LEI Nº 118/2005. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Para pedidos protocolados após a vigência da Lei nº 118/2005, ou seja, 09/06/2005, conforme entendimento do STF, deve-se considerar o prazo de 5 anos para repetição de indébitos. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IPI. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS e da Cofins devida pelos fabricantes ou importadores de veículos, na condição de substitutos tributários dos comerciantes varejistas, conforme a Medida Provisória nº 1.991-15 e reedições, é o preço de venda da pessoa jurídica fabricante, o qual inclui o IPI cobrado na operação. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Não é competência da autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de dispositivos legais por alegação do contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os casos previstos em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e- fls. 2.122/2.123) Intimado desta decisão em 31/03/2015 (e-fl. 2.134), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 17/04/2015 (e-fls. 2.136/2.144) alegando em síntese a inconstitucionalidade da Instrução Normativa RFB 54/2000 ao impor a incidência do IPI na base de calculo das contribuições. Sustenta, ainda, que cabe ser aplicada a prescrição com base na Lei Complementar n.º 118/2005, não estando prescrito o pleito. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Fl. 2149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.000192/2006-10 O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Como relatado, o despacho decisório traz dois fundamentos autônomos para negar o direito à restituição pleiteada pela Recorrente: (i) a prescrição/decadência de parte do pedido, vez que ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional para o período anterior a 26/01/2001 e (ii) a inexistência do crédito pleiteado, vez que a inclusão do IPI no cálculo do PIS/COFINS substituição tributária é previsto em lei, não podendo ser a lei afastada pela Administração Pública. A Recorrente desde de sua manifestação de inconformidade busca enfrentar esses fundamentos que, contudo, não merecem qualquer reforma. Atentando-se primeiramente para a prescrição, observa-se que o sujeito passivo formulou o pedido de restituição em janeiro/2006, quando já aplicável a previsão e contagem do prazo pela Lei Complementar n.º 118/2005, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF em sede de repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 566.621. Com efeito, como identificado na Súmula CARF n.º 91, “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.” (grifei) No presente caso, o pedido de restituição foi protocolado na Receita Federal em 26/01/2006, conforme comprovante de recebimento à e-fl. 02 dos autos, sendo, não sendo aplicável o prazo prescricional de 10 (dez) anos mas sim o de 5 (cinco) anos contados do pagamento indevido, na forma do art. 3º da Lei Complementar n.º 118/2005, que expressa: Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mencionada pela Recorrente foi ultrapassada pelo posicionamento tomado pelo julgado do STF no mencionado RE 566.621, que expressa: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a Fl. 2150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.000192/2006-10 aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido." (RE 566621, Relatora Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, Repercussão Geral Mérito DJe-195 DIVULG 10/10/2011 PUBLIC 11/10/2011 - grifei) Assim, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto, estando correto o despacho decisório e a r. decisão recorrida ao aplicarem ao presente caso a LC 118/2005, com a prescrição das parcelas anteriores a 26/01/2001. Por sua vez, o mérito se refere a inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS na sistemática da substituição tributária. Trata-se de questão já analisadas por outras turmas deste Conselho, como se depreende do Acórdão nº 3201-005.919 de 22/10/2019 de relatoria do Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, cujas razões de decidir aqui adoto em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE VEÍCULO.. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituído pela MP 1.99115/2000 com base no art. 150, § 7º da Constituição Federal, determinou que o IPI recolhido pelo fabricante compõe o preço de venda da mercadoria. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.99115/2000, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI devido pelo fabricante na operação de venda. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE O IPI –SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COMERCIANTE VAREJISTA Fl. 2151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.000192/2006-10 Tal matéria encontra-se pacifica e exaustivamente debatida nesse CARF e no Judiciário. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, EX VI DA IN SRF 54/2000. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES DE VEÍCULOS. COMERCIANTES VAREJISTAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada considerou correto o entendimento exarado no acórdão recorrido, porquanto em conformidade com a orientação do STJ de que a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. 2. Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3o., § 2o., I da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI, donde se dessume a legalidade da IN SRF 54/2000. Precedentes: AgRg no REsp. 1.398.030/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.12.2013; AgRg no AREsp 265.017/MG, de minha relatoria, DJe 13.3.2013.3. Agravo regimental de MALLON E COMPANHIA a que se nega provimento.(AgRg no REsp 919.497/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 07/12/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO IPI NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, EX VI DA IN SRF 54/2000. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICANTES DE VEÍCULOS. COMERCIANTES VAREJISTAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada considerou correto o entendimento exarado no acórdão recorrido, porquanto em conformidade com a orientação do STJ de que a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido imposto (o fabricante), quando da apuração de seu próprio faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições devidas pelo mesmo. Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3o., § 2o., I, da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas, não contribuintes do IPI, donde se dessume a legalidade da IN SRF 54/2000 (REsp. 870.402/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 31.03.2008). 2. Tal entendimento está assentado nos mais recentes julgados desta Corte sobre o tema (AgRg no AREsp. 175.285/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.08.2012; AgRg no AREsp. 165.086/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26.06.2012; AgRg no REsp. 802.436/RS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 14.10.2011). 3. Inafastável, portanto, a Súmula 83/STJ á espécie, cuja incidência também pode ocorrer nas hipóteses de interposição de Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional (AgRg no Ag 1.113.545/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 13.12.2012; AgRg no AREsp. 241.293/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 12.12.2012; AgRg no AgRg no Ag 1.339.971/PR, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 27.11.2012). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 265.017/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013) Na mesma esteira já se manifestou essa Turma: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002 PIS E COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, instituído pela MP 1.99115/2000 com base no art. 150, § 7º da Constituição Federal, determinou que os fabricantes e os importadores de veículos ali mencionados fossem os Fl. 2152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.991 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.000192/2006-10 responsáveis na condição de substitutos tributários por essas contribuições, devidas pelos comerciantes varejistas art. 44 da Medida Provisória, tendo como base de cálculo o preço de venda do fabricante. A INSRF 54/2000 não trouxe inovação ao disciplinar a matéria, explicitou apenas o previsto em lei, de que o IPI recolhido pelo fabricante compõe o preço de venda da mercadoria. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.99115/2000, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI devido pelo fabricante na operação de venda. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. NÃO CONHECIMENTO. Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Numero da decisão:3201-005.275 Nome do relator: Leonardo Correia Lima Macedo SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO IPI. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA APRECIAÇÃO. Não compete ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se manifestar acerca da inconstitucionalidade de normas vigentes. O regime de substituição tributária das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, estabelecido para os comerciantes varejistas pelo art. 44 da Medida Provisória n° 1.99115/2000, não contempla a exclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI devido pelo fabricante na operação de venda. Processo nº 13808.002084/200161 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201003.020– 2ªCâmara/1ªTurmaOrdinária. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Relator. (grifei) Assim, a inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS na sistemática da substituição tributária decorre de previsão legal, que indica que a base de cálculo é o “preço de venda”. Previsão esta que não pode ser afastada nessa seara administrativa, em especial em face da previsão da Súmula CARF 2, segundo o qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 2153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.901096/2010-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/12/2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DO IRRF CORRESPONDENTE. SÚMULA CARF Nº 80. Somente o IRRF incidente sobre as receitas oferecidas à tributação pode ser deduzido na apuração do IRPJ a pagar, ou compor o seu saldo negativo. Se as receitas financeiras sobre as quais houve a retenção do imposto na fonte, foram auferidas na fase pré-operacional, o contribuinte é obrigado a incluí-as na apuração do lucro real no encerramento do período. Aplicação da Súmula CARF nº 80: "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”.
Numero da decisão: 1003-002.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/12/2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DO IRRF CORRESPONDENTE. SÚMULA CARF Nº 80. Somente o IRRF incidente sobre as receitas oferecidas à tributação pode ser deduzido na apuração do IRPJ a pagar, ou compor o seu saldo negativo. Se as receitas financeiras sobre as quais houve a retenção do imposto na fonte, foram auferidas na fase pré-operacional, o contribuinte é obrigado a incluí-as na apuração do lucro real no encerramento do período. Aplicação da Súmula CARF nº 80: "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 31/12/2001 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE DA DEDUÇÃO DO IRRF CORRESPONDENTE. SÚMULA CARF Nº 80. Somente o IRRF incidente sobre as receitas oferecidas à tributação pode ser deduzido na apuração do IRPJ a pagar, ou compor o seu saldo negativo. Se as receitas financeiras sobre as quais houve a retenção do imposto na fonte, foram auferidas na fase pré-operacional, o contribuinte é obrigado a incluí-as na apuração do lucro real no encerramento do período. Aplicação da Súmula CARF nº 80: "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 10 96 /2 01 0- 35 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901096/2010-35 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 07-41.931, proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender que resume bem o início da controvérsia, adoto o relatório da decisão "a quo" e passo a transcrevê-lo abaixo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pelo contribuinte contra o Despacho Decisório de fls. 93 com o seguinte teor: [...] [...] Como se nota, por meio do PER/DCOMP nº 17237.22728.140905.1.7.02- 5963 o contribuinte pretendeu utilizar direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, no montante de R$ 83.872,40. Tal crédito teria se formado a partir de retenções na fonte de R$ 83.872,40 contra o IRPJ devido de R$ 0,00. Como resultado do processamento eletrônico do PER/DCOMP, do montante de R$ 83.872,40 informado a título de retenções na fonte de IRPJ a parcela de R$ 36.818,83 foi confirmada, restando uma divergência de R$ 47.053,57, que se refletiu no reconhecimento do direito creditório, na mesma medida inferior ao que fora pleiteado, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 17237.22728.140905.1.7.02-5963 e não homologados outros 7 PER/DCOMP, resultando no saldo devedor de R$ 70.728,85 (valor principal), mais os encargos moratórios. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901096/2010-35 Do feito fiscal o interessado foi cientificado em 14/06/2010 (fl. 95). Irresignado, em 14/07/2010 apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que "Em levantamento efetuado pela companhia, anexamos os informes de rendimentos financeiros do banco Unibanco e Banco Sudameris que comprovam a exatidão dos valores lançados na ficha 43 do Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte da DIPJ 2002, totalizando o valor de R$ 83.872,40 (Doc.02)". Por sua vez, a DRJ indeferiu o pleito da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório adicional a título retenções de IRRF declaradas no PER/DCOMP em análise. Irresignada com o r. acórdão, a Recorrente encaminhou recurso voluntário argumentado: 2) DOS FATOS A RECORRENTE, pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no Lucro Real, utilizou-se do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2001, no montante de R$ 83.872,40, resultante de retenções na fonte de R$ 83.872,40 contra o IRPJ devido de R$ 0,00, para compensar-se, inicialmente, de saldos apurados de IRPJ e CSLL a recolher (estimativa mensal) do ano-calendário de 2005, através do PER/DCOMP n° 17237.22728.140905.1.7.02-5963 (DOC.4). Ocorre que o direito ao crédito não foi homologado através do Despacho Decisório n° 863962568. Interposta a Manifestação de Inconformidade, a mesma foi julgada improcedente pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ/FNS através do Acórdão n° 07- 41.931, de 15 de Junho de 2018. Conforme será demonstrado a seguir, o acórdão não merece prosperar, devendo ser, no final, reformado integralmente. 3) DO DIREITO A RECORRENTE, companhia que atua na extração de Petróleo e Gás Natural (indústria de Óleo & Gás, área de Exploração & Produção), incorreu, no ano de 2001, em despesas pré-operacionais de suas futuras campanhas para exploração e desenvolvimento de produção de petróleo e gás, que foram devidamente registradas no Ativo Diferido, conforme pode ser observado em seu Balanço Patrimonial e Notas Explicativas de 31 de Dezembro de 2001 (DOC.5). Neste período, a RECORRENTE não obteve receitas operacionais, visto a fase pré-operacional da natureza de sua operação, Entretanto, a RECORRENTE, possuidora de aplicações financeiras de renda fixa, incorreu em rendimentos que geraram Receita Financeira. Este rendimento causou a retenção de IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte por parte das Instituições Financeiras onde os recursos estavam aplicados. Porém, devido as Receitas Financeiras também terem sido alocadas no Ativo Diferido, as mesmas não foram oferecidas a tributação do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, por serem consideradas no montante pré-operacional. Devido a esta alocação e a não ser tributada no ano de 2001, fato que fez com que não houvesse saldo devedor de IRPJ a ser calculado no período, a RECORRENTE não preencheu as Receitas Financeiras na Ficha 06A (Demonstração do Resultado) da DIPJ 2002, ano-calendário 2001 (DOC.6). Por este motivo, apurou-se o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, também demonstrado na DIPJ 2002, ano-calendário 2001, em suas Fichas 12A (Cálculo do IR sobre o Lucro Real) e 43 (Demonstrativo do IRRF) - (DOC.6). Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901096/2010-35 A RECORRENTE passou a realizar o Ativo Diferido a partir de 2002, quando iniciou a campanha exploratória, via Amortização (linear pelo prazo de 5 anos). Com a apuração de IRPJ e CSLL a recolher, via Estimativa Mensal, no ano de 2005, os valores de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 (ref. IRRF), puderam ser compensados, a partir da formalização do PER/DCOMP n° 17237.22728.140905.1.7.02-5963, de 14 de Setembro de 2005. 4) DO PEDIDO Dessa forma, com base nos argumentos aqui expostos e nos documentos anexados, a RECORRENTE vem requerer: (a) o reconhecimento do presente Recurso Voluntário, produzindo os efeitos que lhe são próprios de acordo com o disposto no artigo 33, da Lei n° 70.235/72; (b) a reforma do Acórdão ora impugnado, de modo que seja reconhecido a procedência do direito creditório total e a homologação dos pedidos de compensação formalizados nos PER/DCOMPs n° 17237.22728.140905.1.7.02-5963, 20345.81122.140905.1.7.02- 7696, 36210.33191.051005.1.3.02-6961, 07365.56465.271005.1.3.02-1471, 40330.61457.041105.1.3.02-0788, 03784.97750.140306.1.7.02-2002 e 02917.05462.140306.1.7.02-2796; e (C) o cancelamentos dos Processos de Cobrança: n° 12448-901.560/2010-93, 12448.902.429/2010-43, 12448.902.430/2010-78, 12448.902.433/2010-10, 12448.902.424/2010-56, 12448.902.439/2010-89, 12448.902.440/2010-11 e 12448.902.453/2010-82. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Trata-se de processo em que se discute a pretensão da Recorrente em utilizar direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001. Alega a Recorrente fazer jus ao direito creditório pleiteado sob a alegação de que passou a realizar o Ativo Diferido a partir de 2002, quando iniciou a campanha exploratória, via Amortização (linear pelo prazo de 5 anos). Argumenta, ainda, que com a apuração de IRPJ e CSLL a recolher, via Estimativa Mensal, no ano de 2005, os valores de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 (ref. IRRF), puderam ser compensados, a partir da formalização do PER/DCOMP n° 17237.22728.140905.1.7.02-5963, de 14 de setembro de 2005. Nos termos já relatados, por meio do PER/DCOMP 17237.22728.140905.1.7.02- 5963, a Recorrente pleiteou crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001 no montante de R$ 83.872,40 que teria origem, segundo ela, por não ter apurado IRPJ a pagar e ter sofrido retenções em fonte das seguintes fontes pagadoras: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901096/2010-35 O FISCO reconheceu retenções em fonte de R$ 36.818,83 e, por isso, homologou parcialmente as compensações pleiteadas, restando uma divergência de R$ 47.053,57, que se refletiu no reconhecimento do direito creditório, na mesma medida inferior ao que fora pleiteado, razão pela qual foi homologada parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 17237.22728.140905.1.7.02-5963 e não homologados nos outros Per/Dcomp´s. Conforme análise de credito do Despacho Decisório as parcelas parcialmente confirmadas foram as seguinte: A DRJ, em pesquisa no sistema DIRF, constatou que a Recorrente teve retenções em fonte de R$ 36.818,83 (Código de arrecadação 3426), R$ 11.358,61, R$ 26.414,53 e R$ 9.280,43 (Código de arrecadação 6800) totalizando R$ 83.872,40, exatamente o valor informado pela Recorrente no PER/DCOMP. Ocorre, porém, que a DRJ constatou que a Recorrente não ofereceu à tributação os rendimentos relativos àquelas retenções na DIPJ retificadora do AC 2001 (Telas da DIPJ no acórdão). Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901096/2010-35 A Recorrente alega que, por se tratar de fase pré-operacional, deduziu a receita financeira auferidas dos custos pré-operacionais ativando o resultado no ativo diferido e por isso não preencheu as receitas financeiras na Ficha 06A da DIPJ (Demonstração do Resultado). Não assiste razão à Recorrente. Não há previsão legal para dedução dos rendimentos de aplicação financeiras dos custos incorridos na fase pré-operacional do empreendimento (que deverão ser ativados para dedução posterior ao longo do período operacional do empreendimento). A Recorrente deveria escriturar e reconhecer os rendimentos relativos às operações financeiras como componente do lucro operacional , nos termos do art. 373 do (RIR/99): Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901096/2010-35 Art.373.Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, eLei nº 8.981, de 1995, art. 76, §2º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, §3º). Na apuração do imposto a pagar ou a ser compensado, a Recorrente poderá deduzir do imposto devido do imposto retido na fonte, nos termos do art. 231, inciso III. Art. 231. Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º, § 4º): I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os respectivos limites, bem assim o disposto no art. 543; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto pago na forma dos arts. 222 a 230. Mesmo que a Recorrente tenha se equivocado na informação relativa aos códigos de retenção e das fontes pagadoras, a retenção foi confirmada na DIRF. No entanto, o rendimento relativo àquelas retenções não foi oferecido à tributação, de acordo com informação da própria Recorrente. Tal exigência é pacífica no CARF conforme Súmula 80, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Assim, tendo sido confirmada a retenção em fonte informada no PER/DCOMP, porém os respectivos rendimentos não terem sido oferecidos à tributação, entendo que a Recorrente não tem direito ao crédito. Há que se consignar que a Recorrente também não ofereceu á tributação os rendimentos relativos às retenções confirmadas pelo FISCO (no valor de R$ 36.818,83 ). Contudo, pelo fato da autoridade administrativa ter homologado a compensação relativas àquelas retenções, não cabe rediscutir a questão no âmbito deste Colegiado. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art2%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art543 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art222 Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.172 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.901096/2010-35 Por conseguinte, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado, supostamente decorrente das retenções de IRRF declaradas no PER/DCOMP em discussão, mantendo, destarte, a decisão recorrida. Ante o exposto, voto pela improcedência do recurso analisado (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.904975/2015-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e créditos nela declarados. A sua apresentação antes da não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação - que indevidamente desconsiderou a DCTF retificadora já apresentada -, cabendo à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3402-008.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho, avaliando a liquidez e certeza do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.005, de 21 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.913822/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho, avaliando a liquidez e certeza do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.005, de 21 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.913822/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-22T17:03:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-22T17:03:19Z; Last-Modified: 2021-02-22T17:03:19Z; dcterms:modified: 2021-02-22T17:03:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-22T17:03:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-22T17:03:19Z; meta:save-date: 2021-02-22T17:03:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-22T17:03:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-22T17:03:19Z; created: 2021-02-22T17:03:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-02-22T17:03:19Z; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-22T17:03:19Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.904975/2015-64 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.009 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de janeiro de 2021 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e créditos nela declarados. A sua apresentação antes da não homologação de compensação, por ausência de saldo de créditos na DCTF original, tem como consequência a desconstituição da causa original da não homologação - que indevidamente desconsiderou a DCTF retificadora já apresentada -, cabendo à autoridade fiscal de origem apurar, por meio de novo despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho, avaliando a liquidez e certeza do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.005, de 21 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10166.913822/2016-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 49 75 /2 01 5- 64 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904975/2015-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. (...) Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 COMPENSAÇÃO. REQUISITO. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E DE MULTA DE MORA. Na compensação espontânea efetuada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão a incidência de acréscimos legais (multa de mora e juros), na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando o argumento de sua manifestação de inconformidade a respeito da denúncia espontânea ser aplicável ao caso, além de contestar as premissas dos cálculos efetuados pela DRJ ao reconhecer seu direito creditório. Termina sua defesa com os seguintes pedidos: a) Reconhecer a vigência e validade da Nota Técnica Cosit 01 ao período em que foi entregue a Dcomp; b) Reconhecer a configuração da denúncia espontânea, de forma que os valores indicados na Dcomp, considerem-se quitados por meio de compensação, resultando na exclusão do crédito tributário, os quais se originaram na suposta multa de mora; c) Acolher os créditos do DARF; d) Acolher os créditos homologados em Dcomp-Substituta; Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904975/2015-64 e) Reconhecer o Direito Creditório e homologar a compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Inicialmente destaco que não existe recurso de ofício ao CARF, uma vez que o crédito reconhecido pela DRJ é inferior ao limite de alçada. Como se depreende do relato acima, a lide iniciou-se porque a autoridade fiscal considerou que não havia crédito (decorrente de pagamentos a maior de COFINS) suficiente para que o contribuinte efetuasse a compensação pretendida. Porém, a Contribuinte em sua manifestação de inconformidade salientou que tal entendimento da fiscalização estava equivocado, por ter se pautado em DCTF que fora retificada. Tal fato foi reconhecido pela DRJ. Diferentemente dos casos rotineiramente julgados por este Conselho a respeito do tema, aqui presenciamos a seguinte situação: além de reconhecer que a DCTF foi retificada anteriormente à prolação do despacho decisório, que não levou em consideração o documento retificador - e sabedora do equívoco de tal procedimento -, a DRJ entendeu por bem já analisar os demais elementos do crédito em questão, suprindo assim a necessidade de cancelamento do despacho decisório original. Transcrevo a seguir seus dizeres: Após consulta aos sistemas da RFB, fls. 38 a 118, verificamos que a contribuinte de fato apresentou em 16/05/2012 DCTF Retificadora, onde no – Demonstrativo do Saldo a Pagar do Débito – COFINS- 2172-01- Abril/2008 - apresenta o Débito Apurado no valor de R$ 21.952.730,55, fls. 47 a 54, este valor também foi informado como COFINS A PAGAR - FATURAMENTO em sua DACON Retificadora do mês de abril de 2008, apresentada em 25/06/2012, fls. 55 e 57, portanto, ambas apresentadas antes a ciência do Despacho Decisório (17/10/2016), assim, deve-se acatar a retificação de sua DCTF conforme determina o Parecer abaixo: PARECER NORMATIVO COSIT N. 2 DE 28 DE AGOSTO DE 2015 (...) Diante do acima exposto verificamos que: Em 20/05/2008 foi efetuado pelo contribuinte o pagamento da COFINS no valor R$ 23.481.722,77, referente ao Período de Apuração 30/04/2008, fl. 38, parte deste valor (R$ 21.847.268,95) foi informado pelo contribuinte como vinculado ao Débito da COFINS (Demonstrativo do Saldo a Pagar do Débito – COFINS – 2172-01 – Abril/2008) – DCTF Retificadora entregue em 17/08/2012, fls. 47, 50 e 51, portanto, restaria um Saldo Disponível de R$ 1.634.453,82 (R$ 23.481.722,77 – R$ 21.847.268,95) como informado pelo contribuinte na PER/Dcomp em lide, porém, também foram informados em sua DCTF as vinculações de Dcomps no valor total de R$ 105.461,60, fls. 50, 52 e 53, deste valor foi homologado o valor total de R$ 89.466,71, fls. 58 a 108, restando uma diferença de R$ 15.994,89 não homologados (R$15.827,41+R$ 87,17 + R$ 44,62 + R$ 35,69) - Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904975/2015-64 PER/Dcomps nºs 39680.16813.160508.1.3.04-5428, 28137.44208.210709.1.8.04-0817, 34121.52388.210709.1.8.04-8021 e 39841.15346.210709.1.8.04-0431, respectivamente, fls. 109 a 118) a ser deduzida do pagamento em questão, com a devida dedução restaria um saldo disponível a ser restituído ou compensado de R$ 1.618.458,93 [R$ 23.481.722,77 – (R$ 21.847.268,95 + R$ 15.994,89)], há de se reconhecer parcialmente o crédito no valor acima, pois, para ser objeto de compensação o pagamento deve ser indevido ou em valor maior que o devido. Ocorre que a Contribuinte, em seu recurso voluntário, discorda das deduções efetuadas pelo Acórdão recorrido com base em outros PER/DCOMPs constantes de sua DCTF retificadora. Alega que, com relação às quatro PER/DCOMPs citadas (28137.44208.210709.1.8.04- 0817; 34121.52388.210709.1.8.04-8021 e 39841.15346.210709.1.8.04-0431), “não existem pendentes débitos perante o Fisco, vez que foram pagos e/ou homologados em nova Dcomp” (fls 164). Isto porque “o valor de R$ 15.827,41 – Per/Dcomp n° 39680.16813.160508.1.3.04-5428 foi pago por meio de DARF arrecadado no dia 30/11/2009, sob número de referência 14033.003621/2008-38, número de pagamento 4252081582-9 e segundo os benefícios da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009” (fls 165). Assim, os PER/DCOMPs em questão foram cancelados e substituídos pela PerDcomp n° 16869.52341.210709.1.3.04-7707, que encontra-se homologada” (fls 166). Pois bem. Vê-se que no caso o despacho decisório desconsiderou as informações retificadas em DCTF. Assim, a lide foi demarcada unicamente com relação a este ponto, e não com relação a qualquer outra qualidade do crédito pleiteado. Com relação aos efeitos da DCTF retificadora, o artigo 18 da Medida Provisória n o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, 1 dispôs que a DCTF retificadora tem os mesmos efeitos da original. Disciplinando tal regra, a Instrução Normativa n. 903, de 30 de dezembro de 2008, - cujo regramento foi sistematicamente reproduzido nos atos normativos que lhe sucederam -, em seu artigo 11, colocava que: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. 1 Art. 18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904975/2015-64 No presente caso, o procedimento eletrônico de não homologação referiu-se à PERD/COMP e à não localização de créditos suficientes. Ocorre que, como determinam as normas acima transcritas, somente não seriam admitidas para alterar o crédito declarado as DCTF retificadoras relativas a tributos cuja cobrança tenha sido enviada à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. Ou seja, antes de proferido o despacho decisório, como aqui ocorreu, a DCTF retificadora tem seus plenos efeitos de substituir a original. Assim, a DCTF retificadora apresentada in casu tem o condão de alterar a situação jurídica anteriormente constatada pelo despacho decisório, o que naturalmente leva à necessidade de o crédito pleiteado pela ora Recorrente ser analisado pela autoridade fiscal de origem com base nessa nova informação, quanto à sua liquidez e certeza. Somente após tal providência é que poderia ser denegada ou não a compensação. É nesse sentido que tem decidido a pacífica jurisprudência do CARF, como se depreende das ementas dos Acórdãos colacionadas abaixo: Ementa: APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS DESPACHO HOMOLOGATÓRIO POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. A declaração retificadora possui a mesma natureza e substitui integralmente a declaração retificada. Descaracterizadas às hipóteses em que a retificadora não produz efeitos. 1. Saldos enviados à PGFN para inscrição em DAU. 2. Valores apurados em procedimentos de auditoria interna já enviados a PGFN. 3. Intimação de início de procedimento fiscal. Recurso Conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 3201-001.237) Retorno dos autos a unidade de jurisdição para apuração do crédito.” Ementa: CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão 3302-01.727) Ementa: COMPENSAÇÃO. FORMALISMO MODERADO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A prévia retificação da DCTF não é condição sine qua non para a análise de declarações de compensação de indébitos tributários por pagamentos aplicados em débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário Provido. Aguardando Nova Decisão (Acórdão 3803-02.683) Por isso não pode prevalecer o Acórdão recorrido que, apesar de bem constatar o vício relativo ao motivo do despacho decisório quando não atentou para a DCTF retificadora, mal passou à direta avaliação dos demais elementos das declarações do contribuinte, acabando com isso por desvirtuar o devido curso do processo administrativo fiscal, prejudicando a plena defesa e o contraditório. Afinal, ao assim proceder, impediu que antes que fosse proferida a decisão de primeiro grau o contribuinte apresentasse sua defesa contra o novo despacho decisório que deve ser proferido, agora sim em observância à documentação vigente à época dos fatos. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.009 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904975/2015-64 Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o despacho decisório original e determinar a emissão de novo despacho, levando em conta a DCTF retificadora ao avaliar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para a emissão de novo despacho, avaliando a liquidez e certeza do crédito. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13951.000418/2003-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata.
Numero da decisão: 2002-005.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos ao contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Apura-se o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, observando-se o valor auferido mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA APLICADA. No lançamento de ofício aplica-se a multa de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes deveriam ter sido pagos ao contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 00 04 18 /2 00 3- 71 Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.979 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000418/2003-71 Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 35/50) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2001 (e-fls. 55/62), onde se procedeu à alteração dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas para R$ 212.533,33 e do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF para R$ 40.637,93 em virtude dos valores informados em DIRF pelo Banco do Brasil S/A. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/12), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 181/187). Consta do referido relatório que foi solicitada diligência para esclarecimentos de diversos aspectos da ação judicial e da autuação (e-fls. 85/87), tendo sido juntadas aos autos as peças de e-fls. 89/179. O Lançamento foi julgado Procedente pela 4ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AÇÃO TRABALHISTA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL A TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização e poderá ser compensado proporcionalmente aos rendimentos auferidos no ano-calendário, oferecidos tributação na declaração de ajuste anual do respectivo exercício. Cientificada do acórdão de primeira instância em 09/05/2008 (e-fls. 193, 227), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 09/06/2008 (e-fls. 211/225) contendo os argumentos sintetizados através dos excertos a seguir reproduzidos. 1. A sentença judicial que deferiu o crédito à recorrente claramente determinou que o imposto de renda deveria ser retido na fonte, e assim foi feito. Ao liberar a primeira parcela da ação (valor incontroverso, referente ao cálculo apresentado pelo banco como devido) o juiz despachou da seguinte forma "De fato, o valor incontroverso é o apontado pelo Réu a fl.396. Assim, com fulcro no art.897 da CLT, defiro a liberação do valor liquido de R$.196.057,52...." A fl.396 dos autos (anexa por cópia às fls. 13 do processo), apresenta um valor bruto de R$. 256.760,45 e IRRF no montante de R$. 59.290,88, com base nestes dados a recorrente efetuou sua Declaração de Imposto de Renda. A sentença foi cumprida neste particular, não restando portanto imposto a recolher, por parte da recorrente. 2. No sistema de retenção na fonte, não é o próprio beneficiário da renda que recolhe o imposto. Esse encargo é transferido à fonte pagadora, que no presente caso, ao ser questionada, prestou informações discordantes e matematicamente incorretas, como acima exposto. 3. Ainda que, o imposto cobrado fosse devido, a multa imposta à recorrente, não se aplica ao caso, visto que a obrigação do recolhimento seria da fonte pagadora. [...] São estes, em síntese, os pontos de discordância apontados pela recorrente: a) Os valores referentes ao imposto retido na fonte utilizados para refazimento do cálculo do imposto devido diferem daqueles que foram realmente retidos pelo empregador ao efetuar o pagamento da ação trabalhista, conforme pode-se comprovar através dos documentos anexados ao processo, (cópia do despacho do juiz, cálculo apresentado na ação judicial pelo próprio empregador e guia de retirada} Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.979 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000418/2003-71 b) As informações prestadas à Delegacia da Receita Federal pelo Banco do Brasil S/A são divergentes das constantes no processo judicial, além de matematicamente incorretas, conforme já demonstrado. c) A multa imposta à recorrente é ilegal, visto que a obrigação de efetuar o recolhimento do imposto retido é da fonte pagadora. Ao final do Recurso, requer o cancelamento do lançamento, a suspensão do crédito tributário e a manutenção do seu direito ao parcelamento especial. Ao analisar o Recurso Voluntário, este Colegiado converteu o julgamento em diligência através da Resolução nº 2002-000.056 (e-fls. 229/232) para que a Unidade de Origem confirmasse as retenções de imposto de renda referentes aos anos calendário 2000 a 2002 indicadas na Informação Fiscal de e-fls.177 e esclarecesse o porquê da divergência entre esse somatório e o IRRF indicado na peça processual de e-fls. 27. Em resposta, foi anexada nova Informação Fiscal com os devidos esclarecimentos (e-fls. 235/238). Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte não se manifestou dentro do prazo concedido (e-fls. 240/244). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Do exame dos autos, verifica-se que a autoridade lançadora alterou os valores declarados pela contribuinte para o Banco do Brasil S/A com base nas informações consignadas em DIRF pela fonte pagadora, reduzindo o IRRF e os rendimentos correspondentes (e-fls. 43, 59, 69). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba encaminhou o processo à Unidade de Origem para que esta intimasse a fonte pagadora e/ou a impugnante a apresentar esclarecimentos e documentos sobre o processo judicial e verificasse o valor do IRRF compensado no exercício de 2002, informando sobre o procedimento adotado caso constatado algum reflexo no exercício de 2001 (e-fls. 85/87). Com base nos elementos apresentados pela contribuinte e pela fonte pagadora, a autoridade fiscal elaborou Demonstrativo de Apuração das Verbas Tributáveis Referentes à Ação Trabalhista, encontrando os seguintes valores para o ano calendário em exame (e-fls. 169/179): Rendimentos Tributáveis - R$ 167.880,49, Contribuição Previdenciária - R$ 143,10 e IRRF - R$ 29.633,06. O Colegiado a quo acatou os cálculos efetuados pelo auditor, observando, contudo, que essa apuração implicaria agravamento da exigência impugnada, incabível na instância de julgamento (e-fls. 185/187). Manteve, portanto, o valor apurado na autuação. Em seu Recurso, a interessada, apesar de ter concordado com o recebimento do valor líquido de R$ 196.057,52 no ano calendário 2000, contestou o IRRF de R$ 29.633,06 considerado pela fiscalização para o período (e-fls. 171), haja vista o montante de R$ 59.290,88 indicado na peça processual por ela anexada (e-fls. 27). Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.979 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000418/2003-71 Por conseguinte, o julgamento foi convertido em diligência através da Resolução nº 2002-000.056 para que a Unidade de Origem esclarecesse a divergência apontada pela recorrente (e-fls. 229/232). Em atendimento, foi anexada uma nova Informação Fiscal (e-fls. 235/238) na qual o auditor explica o procedimento adotado pela Receita Federal no caso concreto e ratifica os valores indicados no Demonstrativo de Apuração das Verbas Tributáveis Referentes à Ação Trabalhista e na Informação Fiscal elaborada em resposta à solicitação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba. Cabe destacar o seguinte trecho do documento contendo as observações finais do auditor: Quando fizemos o lançamento original do ano-calendário de 2000, não tínhamos as informações do conjunto do processo judicial, de todas as parcelas, o que só obtivemos em 2008 quando fizemos a Informação Fiscal para a DRJ, conforme folhas 177 a 179. O presente lançamento foi feito tendo como base o IRRF informado em DIRF, o que se confirmou que estava incorreto de acordo com as informações do que de fato ocorreu no processo, de acordo com o que foi exposto acima. De acordo com o cálculo, folha 171, o valor dos rendimentos tributáveis do ano de 2000 seria de R$167.880,49 e o valor atribuído de IRRF de R$29.633,06. Portanto, conforme já foi observado pela DRJ, o lançamento deveria ser agravado, de acordo com os cálculos reais, considerando os valores efetivamente retidos e recolhidos de IRRF, folhas cálculos nas folhas 169 a 175, e Informação Fiscal, folhas 177 a 179. Cumpre ressaltar que a recorrente foi devidamente cientificada da Resolução e da Informação Fiscal correspondente, mas não apresentou qualquer contestação dentro do prazo de 30 dias concedido para sua manifestação (e-fls. 240/244). Assim, considero corretos os cálculos da fiscalização, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Não obstante, extrai-se dos autos que a autuação refere-se a rendimentos recebidos acumuladamente em decorrência de ação trabalhista. Assim, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, o cálculo do imposto deve observar o regime de competência, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Ressalte-se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho - RICARF. Por outro lado, não há que se falar em afastamento da multa de ofício aplicada. Cabe esclarecer à contribuinte que, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito deve ser apurado com os encargos do lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9.430/96. No presente caso trata-se da multa de 75% prevista no inciso I do referido artigo, utilizada nas hipóteses de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da sua intenção de fraudar o Fisco. Impõe-se observar, por fim, que o crédito tributário já se encontra com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Presentes os Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.979 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.000418/2003-71 pressupostos definidos para a suspensão, esta se estabelece automaticamente, independentemente de manifestação da autoridade administrativa. Cabe esclarecer, ainda, que não cabe ao CARF se pronunciar sobre pedido de parcelamento, podendo a interessada obter os devidos esclarecimentos junto à Unidade da RFB de Origem, responsável pelo controle do crédito tributário. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do imposto de renda devido sobre os rendimentos recebidos acumuladamente com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que estes eram devidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.996245/2011-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: O presente processo trata de PER/DCOMP (PD) pelo qual a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário 2004, no valor original de R$ 143.948,53 na data de transmissão. 2. O Despacho Decisório impugnado reconheceu em parte o crédito pleiteado, conforme fundamentação abaixo reproduzida: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 96 24 5/ 20 11 -8 2 Fl. 11180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.877 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996245/2011-82 A Interessada foi intimada da decisão em 19/12/2011 e, em 13/01/2012, interpôs Manifestação de Inconformidade, na qual, em síntese, alega que: 3.1 As faltas de confirmação das retenções foram causadas provavelmente por erros de preenchimento das DIRF por suas fontes pagadoras. 3.2 A documentação acostada comprova que possui o crédito pleiteado. A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente em parte a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIPJ. APURAÇÃO DO SALDO DE CSLL A PAGAR. CSLL RETIDA NA FONTE. REQUISITO PARA DEDUTIBILIDADE. Para ser dedutível na apuração do saldo de CSLL a pagar, a CSLL retida na fonte deve ser confirmada pelo fonte pagadora, por meio de documento que conhenha todas as informações especificadas pela IN SRF 480/2004. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário Fl. 11181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.877 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996245/2011-82 O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos O presente processo trata de PER/DCOMP (PD) pelo qual a Interessada pretende aproveitar um suposto crédito de saldo negativo de CSLL, referente ao ano-calendário 2004, no valor original de R$ 143.948,53 na data de transmissão. O Despacho Decisório impugnado homologou parcialmente a compensação, conforme abaixo: A decisão de primeira instancia deferiu parcialmente o pleito do contribuinte posto que comprovou parcialmente as retenções sofridas. A seguir demonstramos como foi apurado o crédito de saldo negativo reconhecido pela decisão de primeira instância: Da prova documental Inicialmente, importante mencionar que a decisão de primeira instancia somente considerou como documentação válida o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, vejamos trecho “Consoante o art. 55 da Lei nº 7.450/85 combinado com o art. 57 da Lei Fl. 11182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.877 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996245/2011-82 8.981/95, a CSLL retida na fonte só poderá ser compensada na declaração de pessoa jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. O documento que comprova a retenção da CSLL na fonte e permite sua dedução na apuração do saldo de CSLL a pagar deve conter todas as informações especificadas na IN SRF 480/2004, não se podendo aceitar, por exemplo, Notas Fiscais Fatura de Serviços”. Enfim, o D. Julgador não analisou as retenções de todas as Fontes Pagadoras relacionadas no demonstrativo apresentado na Manifestação de Inconformidade e sim apenas as informações prestadas nas DIRFs pelas Fontes Pagadoras. Não obstante o reexame efetuado pelo D. Julgador tão somente com base nas DIRFs relacionadas no PER/DCOMP e/ou Comprovantes de Rendimentos ter majorado o valor do crédito, entendo que tal critério não é suficiente para apuração de todo o direito creditório, tendo em vista que a Recorrente apresentou o suporte documental adicional. As informações prestadas unilateralmente em DIRF tratam-se de prova relativa, caso contrário a Recorrente será prejudicada por eventuais erros de fato cometidos pelas Fontes Pagadoras e/ou critério diverso utilizado para informação da retenção na DIRF (mês do pagamento e não mês da retenção). Me alinho com a tese de que o direito creditório deve ser confirmado com base nas informações registradas na contabilidade da Recorrente e comprovadas mediante a apresentação das notas fiscais já acostadas aos autos. Ressalta-se que, a Recorrente se dispôs a apresentar outras provas em diligência fiscal, tais como: extratos bancários, livros contábeis e planilhas, em razão do grande volume de documentos. De outro lado, na ausência do Comprovante de Rendimentos, emitido pela Fonte Pagadora, há outros documentos hábeis e idôneos para provar a efetiva retenção na fonte, o que é plausível na situação ora analisada, considerando se tratar de muitas Fontes Pagadoras. As notas fiscais anexadas aos autos são hábeis a comprovar se houve a retenção do imposto de renda e dos demais tributos, com respaldo no registro contábil. Ressalta-se que, a escrituração contábil ora apresentada faz prova a favor da Recorrente dos fatos nela registrados à época da identificação da existência do direito creditório posteriormente utilizado para extinção da obrigação tributária discutida nesses autos, nos termos do art. 923 e 924 do RIR/99. Tendo em vista todo o acima, em respeito ao princípio da verdade material corolário do processo administrativo, voto por aceitar a documentação anexada como potencialmente comprobatória do direito creditório, conforme garante a Súmula CARF nº 143 que embora trate do IRPJ se aplica igualmente aplicável à CSLL. Súmula CARF nº 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Computo das receitas na base de calculo do imposto Quanto a matéria versada nos autos, importante ressaltar que o CARF fixou entendimento de que a dedução de imposto retido na fonte depende não só da comprovação da retenção na fonte, mas, ainda, do computo das receitas correspondentes na base de calculo do Fl. 11183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.877 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.996245/2011-82 imposto, tendo em vista o que dispõe a Sumula CARF 80, que embora trate do IRPJ se aplica igualmente aplicável à CSLL, vejamos: Súmula CARF nº 80 - Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Neste sentido, deve ser verificado, ainda, se houve o devido oferecimento das receitas correspondentes às retenções declaradas à tributação. Conclusão Desse modo, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, retornando-os os autos à unidade de controle a fim de que: a) seja analisada a documentação acostada aos autos em sede de Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário a fim de atestar a retenção na fonte dos valores declarados, nos termos da Sumula CARF 143; b) seja analisada a escrituração contábil especificamente no que se refere ao oferecimento à tributação pelas respectivas receitas pelo IRPJ nos termos da Sumula CARF 80; c) e, por fim, informando se o pretenso crédito estava disponível na data da compensação levada a efeito pelo recorrente. A autoridade fiscal responsável pela diligência poderá intimar o recorrente a apresentar informações e documentos que entender necessários para o melhor deslinde dos fatos controvertidos. Ao final da realização da diligência, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório circunstanciado com os esclarecimentos solicitados, cientificando o contribuinte sobre tais conclusões, e informando-o que, se houver interesse, poderá se manifestar sobre o conteúdo do relatório no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Cumprido esse rito, retornem-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 11184DF CARF MF Documento nato-digital

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