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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4768536 #
Numero do processo: 10640.000967/88-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) . OMISSÃO DE RECEITAS - Comprovado pela fisca lização o desvio de receitas de vendas d-e- combustíveis, através de mapa de controle de vendas apreendido na empresa, é de seman ter o lançamento de ofício. SUPRIMENTOS DE CAIXA - A falta de comprova- ção da efetiva entrega e da origem dos re- cursos com os quais os sócios teriam inte-- gralizado suas quotas no aumento de capital, através de prova hábil e idônea, coinciden- te em data e valor, indicia a ocorrência de desvio de receitas da contabilidade da pes- soa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO TRÊS PALMEIRAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1989. uRGEr E1. - PRESIDENTE CARLOS A BEilly ÇONÇALVES NUNES — RELATOR A •v FERREIRA DE POS — PROCURADOR DA VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 8 V-V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO AN- CHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÃN- DIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - 1 _ 1 / SERVIÇO Ft:MUCO FEDERAL PROCESSO N g 10640/000.967/88-42 RECURSON9: 94.628 AWRIDÃON9: 101-79.255 RECORRENTE . POSTO TRÊS PALMEIRAS LTDA. RELATÓRIO POSTO TRÊS PALMEIRAS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 256/7) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, MG (fls. 248/253) que manteve o auto de infração contra ela lavrado âs fls. 41, re-ra tificado ãs fls. 130 para correção do nome da empresa. A autuação teve por suporte fãctico a omissão de receitas, no exercício de 1984, caracterizada pela contabilização a menor do valor das vendas de gasolina e ôleo diesel, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 1983, da ordem de Cr$ 4.500.000, e, no exercício de 1988, evidenciada por suprimentos de caixa para au- mento do capital social, em 16/10/87, sem comprovação da efetiva en- trega e da origem do recurso, da ordem de Cz$ 378.500,00. ? A sociedade impugnou a exigência (f is. 43/44 e 133/ 4), alegando, em síntese, que houve interpretação errônea do fiscal ao lançar imposto por um "rascunho de previsão" de controle, exclusi — vamente interno, sem nenhum valor contâbil ou fiscal, enquanto a au tuada contabilizava a sua receita pelos mapas elaborados especialmen te para o CNP (f is. 48/128). Relativamente aos aportes de recursos para aumento de capital, conforme ja esclarecido, em atendimento ao Termo de Pedido de Esclarecimentos, as s6cias Stela Lúcia Viana Gon- çalves e Rozãngela Peixoto de Souza e respectivos maridos, não somen te tinham dinheiro, consoante a venda de terreno urbano localizad (4(2 A DMF - DF/19 C C - Secglaf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.967/88-42 Acôrdão n9 101-79.255 em Divino, como também na declaração de renda dos casais, para rea lizar os suprimentos, Informação fiscal às fls. 243/4, opinando pela mantença do lançamento. O julgador de primeira instância manteve o lança- mento porque compete ao contribuinte sujeito ao imposto com base no lucro real contabilizar todas as suas operaçôes porque ficou comprovado no processo que (_ - efetivamente foi omitido o total de Cr$ 4.500.000 da venda de combustíveis, discorrendo sobre as pro- vas dos autos. Diz que a empresa e seus siScios não comprovarem a efetiva entrega e a origem dos recursos, limitando-se a alegar ca- pacidade econômica dos mesmos. Na fase recursal, a sucumbente diz que a autorida- de julgadora sustentou que a empresa negara possuir mapas do CNP, ao passo que em nenhum momento tais documentos foram pedidos pelo autuante, os quais, todavia, tem que permanecer nos escritõrios da empresa. A confecção em folhas impressas posteriormente ao período questinado deveu-se ao fato de estarem mal conservados e ao faze lo apenas seguiu orientação do CNP. Diz sobre os aportes ao Caixa para aumento-de capítal.. que: "Sobre a questão da reserva de caixa e au mento de capital, inquinados de origem não comprovada, falha 2que não seria elidida pela prova de capacidade econômica e financeira,a fundamentação não se entende com os meios de verificação fiscal. Es ta não pode ser meramente dedutiva, quando o registro da elevação de capital faz presumir, como ocorreu, a contabilidade formal. Não se apontou realmente, qualquer falha, especifica, de modo a possibi litar adequada defesa.". É o relatôr%7 1/7 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proce sso n9 10640/000.967/88-42 Ac6rdão n9101-79.255 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNTES,Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O exame dos elementos constantes dos autos reve 1a que realmente a empresa deixou de contabilizar parte das re- ceitas de vendas de combustíveis nos meses de outubro a dezem- bro de 1983. Não convencem os argumentos de que os mapas de venda apreendidos na empresa, conforme termo de fls. 29, não pas sava de um "rascunho de previsão", pois, como bem alertou o au- tuante, em sua informação fiscal, compreendia o período de abril a dezembro de 1983, e não seria possível tão grande capacidadde previsão a ponto de coincidirem estimativas e vendas em tantas unidades e quantidades durante o período de abril a setembro e apenas entre outubro e dezembro haver em relação a dois produ tos apenas. É fora de dúvida que os referidos "mapas de ven da" era um controle paralelo das vendas realizadas que apontam as verdadeiras quantidades saldas de cada produto. A apresentação pela defesa de mapas elaborados para o CNP., além das diversas restricaes opostas pela autorida- de julgadora com as quais concordamos, não significaria, por si sô, que os controles particulares de venda não estivessem corre- tos. Quanto aos suprimentos ao Caixa para aumento de capital, a empresa limitou-se a sustentar capacidade econômica das s6cias e seus maridos para realizarem os aportes, mas não comprovaram como requer a lei a efetiva entrega e a origem dos recursos (Dec. lei n9 1598/77, art. 12, § 39, consolidado no art. (À(1/;?, 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.967/88-42 AcôrdÃo n9 101-79.255 180 do RIR/80),atraves de comprovantes hâbeis e idôneos coinciden tes em data e valor. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recur- so. /-) CARLOS ALBERTO GONÇALVES UNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4767966 #
Numero do processo: 10830.000963/91-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84832
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLITRONIC PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver os autos ã repartição de origem, a fim de que nova decisão seja pro- latada apreciando a petição de fls. como se impugnação fora. ala d4s Sessões-DF., em 17 de fevereiro de 1993 • rÁRTÀ% S r ' - PRESIDENTE CEL IALV. TOA - RELATOR VISTO EM AFONSO sklifb0 2¡••• IRA DE POS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:NACIONAL 2 g P-BR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. ar,,A r4 SERVIÇO Pr:JLICú PROCESSO V? 10830/000.963/91-78 REOURSO N9 : 73.566 ACORDÃO p19: 101-84.832 RECORRENTE: POLITRONIC PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS LTDA RELATÓRIO Foi a recorrente autuada, em tributação reflexa Contribuição Social, assim descrita a imputação referente ao(s) exercício(s) de 1989, verbis: II CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO DISCRIMINAÇÃO VALOR ( CR$ ) 1- IMPOSTO/CONTRIBUIÇÃO ( Contribuição Social ) 39.541,56 2- MULTA (PASSÍVEL DE RESUÇÃO) 59.311,63 3- JUROS DE MORA (CALC. VAL. ATÉ 03/91) 9.094,17 TOTAL 107.947,36 TOTAL POR EXTENSO: Cento e sete mil, novecentos e quarenta e se te cruzeiros e trinta e seis centavos. FICA O CONTRIBUINTE INTIMADO A RECOLHER O CRÉDITO TRIBUTÁ- RIO ACIMA DISCRIMINADO, CUJO VALOR TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DO BTNF, FOI CONVERTIDO EM CRUZEIROS PELO BTNF DE Cr$ 126,8621 (01/02/91), O QUAL SERA ATUALIZADO ATÉ O DIA DO EFETIVO PAGA- MENTO, DE CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 39, INCISO I, PARÁGRAFO ( UNICO E 79, DA MP. NR. 294/91, (DOU DE 01 DE FEVEREIRO DE 1991) OU A IMPUGNAR A EXIGÊNCIA, NA FORMA DOS ARTIGOS 15 E 16 DO DEC. NR 70.235/72, NO PRAZO DE TRINTA DIAS CONTADOS DA CIÊNCIA DESTA INTIMAÇÃO. A PARCELA RELATIVA AOS JUROS DE MORA SERÁ RECALCULA- -- DA SE A LIQUIDAÇÃO OCORRER FORA DO MESMO CALENDARIO DA AUTUAÇÃo. FICA, AINDA, O CONTRIBUINTE INFORMADO DE QUE LHE SERA CONC t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/000.963/91-78 2. Acórdão n9 101-84.832 DIDO REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DA MULTA (PASSÍVEL DE REDUÇÃO) DO QUADRO CRÉDITO APURADO, SE O PAGAMENTO FOR EFETUADO ATÉ O VENCI- MENTO DA INTIMAÇÃO. ESTA INTIMAÇÃO COM OS VALORES ATUALIZADOS, E VALIDA, TAMBÉM, PARA COBRANÇA AMIGÁVEL." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 06, com referência ã apresentada no processo matriz de número .... 10830/000.966/91-66. A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter o lançamento: "CONSIDERANDO que a exigência fiscal consubs- tanciada no processo n9 10830/000.966/91-66, origi nário de ação fiscal - IRPJ - realizada na empresa impugnante foi julgada procedente nesta instância, conforme Decisão n9 10830/GD/076/92 (fls. 28/31); CONSIDERANDO que OS processos instaurados por reflexo devem seguir a mesma orientação decisória daqueles dos quais decorrem; CONSIDERANDO que a Lei n9 7.689 de 15/12/88, ao instituir a denominada Contribuição Social, ele geu como hipótese de incidência o lucro das pes- soas jurídicas; CONSIDERANDO que a taxa referencial diária não pode ser utilizada como índice de atualização da moeda, consoante determina o arte 30 da Lei n9 8.218/91; CONSIDERANDO que devido ao fato supracitado, necessária se torna a retificação dos valores do auto de infração, consoante demonstrativo anexo a esta decisão; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a exigência fiscal, porem,de ofício, RETIFICO os valores do auto de infração, conforme demonstrativo anexo." A fls. 38 se vê o recurso voluntário, rep- de forma geral, a impugnação. É o relatório. lk SER \MW PUBLICO FMERAL Processo n9 10830/000.963/91-78 3. Acórdão n9 101-84.832 VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi determinada anulada a decisão recorrida - Acórdão n9 101-84.767. Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti- ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa. Assim, por uma relação de causa e efeito, determi- no seja também nos processos reflexos, tomada a decisão recor- rida como aperfeiçoamento do lançamento, possibilitando ã Recor- rente nova impugnação, sugerindo-se após a decisão do órgão singu lar. É o meu voto. Brasília-DF., em evereiro de 1993 _z .•/%,"0„., CELSO A Fr "e A - RELATOR Np14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001640/91-33
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Recorrida DRF EM CAMPO GRANDE - MS. OMISSA° DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEI- RO: Legítima a tributa0o como sendo proveniente de receita desviada da tributa0o, OS aportes para 1..À. men t o cl e ca :É :É t.1 fe :É tos em cl n he :É ro „ sem a rova ç'ão da o r :É g em ci e t ais recursos AT :i: VO NAO E SCR I TURADO Pr-ovado:::cjiiè;o bc.?(» não r ten c: à autuada e nem era dela OS recursos utilizados na sua aquisiçNo, improcede a acusaÇão de que fora adquirido com recursos desviados da tributação. DEPOSITO BANCÁRIOS EM NOME DO SOCIO: A existOncia de depósitos bancários efetuados em nome do sócio da pessoa jurídica, sem prova cabal de sua origem, indica omiss7No de receita na mesma intensidade. ATIVIDADE IMOBILIÁRIA - ri :t: PROPORCIONAL iSIS RECEITAS RECEBIDAS: Legítima a tributa0o d dife- rença de resultado com a atividade se restou pro- vada a existOncia de erro na conta de "Receita de Exercício Futuro", relativamente ao total das ven- das dos imóveis eb.valor da corre0o monetária prevista nos contratbs de venda. DEFICIENCIAS APURADAS NAS CONTAS DE CORREÇA0 MONE- TÁRIA: Levantamentos feitos de acordo com as dis - posiçtles legais aplicáveis â apuração do saldo da correção monetária do balanço. Legítima a tributa- ção se a pessoa jurídica deixa de infirmar os le- vantamentos fiscais específicos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELDORADO INCORPORAÇOES LTDA.: \\1\f"'N, 47, )1.1N i 1-A PROCESSO NR. 10140-001.640/91-33 Ac6rdUo nr. 101-85.900 ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação a importãncia de Cz$ 1.806.000,00 (padrão monetário á època), nos termos do relatõrio e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesses, em 06 de dezembro de 1993 :' MAR' 41111r." --- ........... - Pfz!IESIDENTE: ,„..,.... --- v/7, - r z s.:- ..,...,, :. E TEr--.. - RELATOR „.„--- (171 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLT . :RA 1 :. MORAES - PROCURADOR DA Fe. SESSMO DEu 24 MAR 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - rosu jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIAO RODRIOUES CABRAL. , . n. PROCESSO N9 10140-001.640/91-33 2 AcOrdão n9 101-85.900 RELATORI O ELDORADO INCORPORAÇÓES LTDA., com sede em Campo Grande-MS, recorre de decisão p ro latada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1988, acrescido de encargos legais, consubstanciado no Auto de infração de fls. 96, complementado as fls. 293/302, calculado sobre as parcelas abaixo, com a observação de que os prejuízos apurados nos anos-base autuados, em cada atividade exercida pela fiscalizada, foram compensados com as respectivas matérias; I) OMISSA° DE RECEITA; Falta de comprovação por parte dos sócios, da origem dos recursos utilizados em aumento do capital social e de seu efetivo ingresso na empresa, sob o enquadramento legal dos artigos 157 e lã 12N 173; 174; 179 e 181 do RIR/80. Exercício do 1988, ano-base 1987 Cz$ 7.315.000,00 2) OMISSA° DE RECEITA ATIVO NAO CONTABILIZADO; Omissão de Receita caracterizada por c:ompria dos Lotes 09 e 10„ Quadra 17, Choca- ra Cachoeira, em 30-10-87, pagos em 30-11-07 O 30 • 12-87, com cheques emitidos pelo sócio Eduardo Meio Spengler, Banco ITAU, cuja C/C n2 36361-4 movimentava valores da empresa, conforme informação do referido sócio, sob o enquadramento . dos artigos 157 e § 12; 174; 175N 179 e 181 do RIR/80. Exercício de 1988, ano-base 1987 Cz$ 1.906.000,00 3) OMISSO DE RECEITA AN DEPÓSITOS BANCARIOS Nr40 CONTABILIZADOS /9' .114 \JNÁN 4^2 PROCESSO N9 10140-001.640/91-33 3 Ac6rdão n9 101-85.900 Omissão de Receita caracterizada por depósitos bancários efetuados em nome do sócio Eduardo Melo Spengler/Banco ITAU, Ag. 091 „ C/C nP como acima, sob o en- quadramento dos artigos 157„ 5 12„ e 179 do R I R 30 Exercício de 1988, ano-base 198/ Total dos depósitos Cz$ 13.j05.300,57 Omissão itens 1 e 2, acima Cz$ 9.121.000,00 3.984.300,57 Exercício de 1989, ano-base 1988 Total dos depósitos Cz$ 26.942.231,49 Exercício de 1990, ano-base 1989 Total dos depósitos NCz$ 427.520,83 4) TRIBUTAÇA0 DO LUCRO REAL TRIB. PROP. AS RECEITAS RECEBIDAS; Tributação do resultado da conta Resulta- do Exercício Futuro, excluída a correção monetária de balanço indevidamente contabi- lizada, tendo em vista que a empresa não contabilizou nesta conta o valor total da venda de cada imóvel e as correçbes das presta0es previstas nos contratos, con- forme determinam as IN SRF 21/79 e 84/79, conforme demonstrado às fls. 88/89, sob o enquadramento legal dos artigos 157, 5 12, 985; 286; 287 e 288 do RIR/80. Exercício de 1988, ano-base 1987 Cz$ 1.112.814,00 Exercício de 1989, ano-base 1988 Cz$ 912.R54,44 s) CORREÇA0 MONETARIA SALDO CREDOR DE C. MONETARIA; Correção Monetária de Balanço calculada sobre as contas Obras em Andamento - "Cel. Bento" e "Chácara Cachoeira", Preiuízos Acumulados, conf. Quadro Demonstrativo de fls. 85/86, com fundamento nos artigos 42; 52; 10; 11; 15; 19 e 20 da Lei 7799/89; Exercício de 1990, ano-base 1989 NCz$ 94/.659,15 FALTA DE CORREÇA0 MONETARIA; Valores não corriclidos pela empresa no balanço de 31-12-37, correspondente as contas Obras em Andamento, conforme demons- trado às fls. 82, com fulcro nos artigos U\NN" ;'n\ 4 , PROCESSO N9 10140-001.640/91-33 , Accirdão n9 101-85.900' , .,, 157 lã 12; 172 e parágrafo único; 347; 349; i 353 do RIR/80; art. 22; 32; 72; 15; 16; 21 a 25; 34, 36, do Dec.lei 2341/87; artigos 42; 52, 10; 11; 15; 19 e 20 da Lei 7799/89. 1 i, Exercício de 1988, ano-base 1987 Cz$ 467.468,14 1 6) GLOSA DE DESPESA DE C.MONETARIA; 1 i ! Correção Monetária inexata e omissbes nas contas "Resultados de Exercícios Futuros", ! iobras "Chácara Cachoeira" e "Cel Bento", conforme demonstrado às fls. 84/86.. ::,: Exercício de 1989, ano- base 1988 Cz$ 36.952.817,45 ,, Exercício de 1990, ano-base 1989 NCz$ 6.298,00 i , O lançamento foi impugnado ás fls. 104/113, tendo a interessada alegado, resumidamente, que a fiscalização, baseada na informação de que a conta-corrente existente no Banco Itaú SA, em nome do sócio gerente, abrigava, também, recursos da empresa, considerou a 'totalidade dos depósitos como proveniente de receitas omitidas, sem a necessária separação e identificação dos valores provenientes das atividades exercidas pela pessoa física, como se observa dos extratos de fls. 19/37, além do que a tributação fora realizada com base exclusiva em depósitos bancários, cancelada por força do disposto no artigo 92, VII, do Dec.lei n2 2.471/88.. Refuta a exist@ncia de omissão de receita revelada por aumento de capital em moeda corrente por falta de comprovação da origem e do efetivo ingresso dos recursos. Alega que parte do aumento do capital fora feita mediante repasse de cheques emitidos pelo . progenitor de seu sócio, no valor de Cr$ 6.500.000,00, conforme extrato de conta-corrente de fls. 114 Cr$ Nr- llí1 5 PROCESSO N9 10140-001.640/91-33 AcOrdão n9 101-85.900 815.000,00 através de incorporação de reserva de correção monetária do Capital. Rebate a acusação de omissão de , receita caracterizada pela falta de ativação da aquisição dos lotes 09 e 10, quadra 17, do Loteamento Chácara 1 Cachoeira, em 30-10-87, por calcada em mera presunçãoN que os referidos lotes foram adquiridos pela empresa "Centro de Orientação Infantil Ltda.", naquela data, como atestam os contratos de fls. 59/57, sendo que somente no ano seguinte (1988) é que foram adquiridos pela empresa, de acordo com seus assentamentos contábeis de 29-02-88, às fls. 21 do Diário nQ 07. Aduz, ainda, que o equívoco da autoridade lançadora estaria residindo no fato de que o pagamento pela compra em 198/ fora feito com recursos da conta existqnte no Banco Itaú SA em nome do sócio, que abrigava, também, como já esclarLido. recursos da empresa, mas que, na reaLi dade, os referidos imóveis passaram à propriedade da empresa somente em 1988 que, em razão disso, o máximo que se poderia admitir é que houve operação de mútuo entre as empresas, Discorda da tributação do valor total das receitas de vendas e a correção monetária das respectivas prestaçbes, , referente 'comercialização das unidades imobiliárias dos , Edifícios "Brilhante" e "Luiza Spengler", tendo em vista que não fora levado em consideração que aquelas receitas deveriam ter sido rateadas entre a autuada e a empresa "Village Construçbes e Comércio Ltda." participante e empreendedora das obras de incorporação, conforme comprovava íjjJ pelas notas de compra de material, contratos ,pda de. :i4 Ç '1 I-- 'ill PROCESSO N9 10140-001.640/91-33 AcOrdão n9 101-85.900 6 i 1 unidades e certidão passada pelo Cartório de Registro e if., Imóveis, o que determinava o cancelamento da exii:Oncia por n'áo estar embasada na realidade fatica. No que se refere ao ..: saldo credor de corre0o monetária dos balanços dos exercícios de 1989 e 1990, e despesas de corre0o monetária, demonstra os cálculos efetuados, tidos como corretos, e que o fisco deixou de indicar com precis'áo OS erros e omissbes existentes, COMO também n'ão demonstrou com clareza os cálculos efetuados, além do que deixou de ser considerado o lucro inflacionário que poderia ser diferido. Descorda, finalmente, dos cálculos relativos a compensaOlo dos prejuízos. Pelo Termo Complementar de fls. 293/302 foi retificada a compensa 0o do prejuízo fiscal verificado no exercício de 1989, período-base enLerrado em 31-12-98, com a matéria tributada, seguindo-se às fls. 306/307, nova impugna0o, em face do agravamento do exif.Oncia, na qual são ratificadas as raz'Oes de defesa inicialmente apresentadas, destacando o contribuinte a falta de rateio proporcional nas vendas de unidades imobiliárias com a empresa Vi. 3. Construçbes e Comércio Ltda.", participante do empreendimento imobiliário. Informação Fiscal as fls. 310/315, na qual seu signatário opina pela manutenção da exigncia com a exclus%o da ímportncia de Cr$ 6.615.000,00 correspondente .1 - n , ao aumento do capital social, por considerar coroa a •, 4. I PROCESSO, N9 10140-001.640/91-33 7 Ad6rdão n9 101-85.900 origem dos recursos utilizados pelos subscritores. O lançamento foi parcialmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da decisão de fls. 321/326, estando a mesma assim ementada "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURTDICA Provadn, através de documentação hábil e idanea, a inocorrncia parcial dos fatos que originaram a autuação ((umento de Capital), é de se reduzir o montante da receita operacional considerada omitida, nos valores comprovados. pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais açbes que lhes seiãM pertinentes, os livrns„ documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operaçbes que modificam ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. A exist@ncia de depósitos bancários, não escriturados, efetuados em nome do sócio majoritário, indica OffliSSãO de receita na mesma intensidade. Inexistgincia de prova contrária. Prevarència dos fatos argüidos. O lançamento fiscal reveste-se da característica da prova preconstituida, que, nos termos do Códido do Processo Administrativo Fiscal, cabe a autuada descaracterizar. AÇA0 FISCAL PROCEDENTE, EM PARTE." Segue-se ás fls. 333/336 o tempestivo Recurso para este Conselho cuias razbes são lidas em Plenário. É o Relatório. PROCESSO N9 10140-001,640/91-33 8 AcOrdão n9 101-85-.900 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. As questbes trazidas a julgamento podem ser assim analisamas OMISSA° DE RECEITA - Suprimentos de Caixa não comprovados. Os suprimentos de Caixa efetuados pelos sócios da pessoa jurídica, considerados, também, os aportes em dinheiro destinados á integralização de parcelas de aumentos do capital social, representam forte indício de que receitas foram desviadas da escrituração, daí exigir-se das pessoas envolvidas na operação, supridor e entidade suprida, -prova de que o negócio não serviu para introduzir no giro normal da empresa e no patrim6nio do sócio supridor recursos que foram desviados do crivo da tributação. A interessada aumentou seu capital social em 14 de dezembro de 1987, porém, não logrou comprovar no curso da ação fiscal a origem do numerário utilizado no aumento. Na sua defesa inicial alegou que a origem dos recursos do subscritor estava comprovada com a apresentação dos cheques nQs. 230081 e 230082, de emissão do N pai de seu sócio, contra a Caixa Econ6mica Federal, , positados na conta 36.361-4 do sócio Eduardo de Mel- • ç\ , , PROCESSO V.9 10140-001.640/91-33 9 Ac6rdão n9 101-85.900 Spencler. no Banco Itaú. , No julgamento de primeira instância parte daqueles recursos foram comprovados, restando por comprovar nesta instância a importância de Cr$ 700.000,00, pois ficou demonstrado que o cheque n2 230082, daquele valor, emitido por José Roberto Spengler, fora utilizado para outra operação e não no depósito no Banco Itaú, na conta 36361-4, como alegara a empresa. Na fase recursal a interessada nada mais comprova, nada aduz ao fato, •endo-se por confirmada, por esta razão, a imputação fiscal. OMISSA° DE RECEITA Depósitos bancários em nome de sócio. A fiscalização intimou o Sr. Eduardo de Melo Spengler, as fls. 18, a esclarecer a origem dos depósitos bancários efetuados na conta corrente n2 36.361-4 mantida no Banco Itaú, vindo aquele senhor informar, às fls. 40, que a referida conta abrigava o movimento da empresa Eldorado, e dos negócios de sua pessoa física, com preponderância dos recursos e disponibilidades da atividade rural. , Não traz à luz outro qualquer esclarecimento. , Na sua defesa, a interessada alega ser indispensável, para efeitos fiscais distintos, apurar-se, ) 6na conta, a movimentação de cada atividade da pessoa Ái.•, j jurídica e da pessoa física, protestando por apresentar este \p, PROCESSO N9 10140-001.640/91-33 10 AcOrdão n9 101-85.900 demonstrativo no curso do processo. Nada foi trazido até o presente momento, tendo sido apurado na diligncia fiscal que o sócio Eduardo de Melo não apresentou declaração de rendimentos nos exercicios de 198A a 1991, vindo a esclarecer qua seus rendimentos não alcançaram o limite legal para apresentação. Entendo que a autoridade a quo bem apreciou a questão ao acompanhar a jurisprudncia administrativa ligada aos depósitos bancários atr :i bu idos á. pessoa j uridiCa não escrituradosg "Duas oportunidades teve a contribuinte para apresentar, Se tivesse, os documentos capazes de descaracterizar a omissão de receitas. Nada fez além da apresentar impugnação puramente teórica, quanto á este tópico, sendo que qualquer prova OU fato novo, estes não apareceram. Ademais, cabe à autuada descaracterizar o lançamento fiscal, tendo em vista que o mesmo reveste-se da caracteristica de prova preconstituida, nos termos do Código de Processo Administrativo Fiscal (Dec. n2 70.235//2)." Sem aplicação ao Caso C) cancelamento do débito previsto na art. 92, VII, do Dec.lei n2 2.471/88 pelo fato de que o tributo não foi exigido exclusivamente com base em depósitos bancários, valendo-se o fisco de outros tipos de exame. De se manter o lançamento sobre a parcela. - OMISSA° DE RECEITA - Ativo Não Contabilizado. f 1, 1.1 PROCESSO N9 10140-001.640/91-33 11 .' Acordao n9 101-85.900 i .1 ,..1 Apurou o fisco que a empresa deixou de 1 contabilizar a operação de compra dos Lotes 09 e 10, da Quadra 1/, da Chácara Cachoeira, efetuando o pagamento com u, i recursos da conta nP 36.361-4, do sócio Eduardo Melo 1 Spendler, mantida no Banco itao, que declaradamente abrigava recursos da empresa. (conforme item anterior) A interessada esclareceu na defesa de primeiro , 1 grau que os imóveis foram adquiridos para a empresa CENTRO i DE ORIENTAÇA0 INFANTIL LTDA., conforme consta dos próprios i Contratos de Compra e Venda dos lotes, ás fls. 59/61 e _ ,: 62/64, e somente foi transferido para a empresa no ano-base E, de 1988, oportunidade em que a operação foi contabilizada. . O lançamento foi mantido pela autoridade i J ulgadora do primeiro grau sob o argumento de que a interessada não comprovara COM documentação hábil, de acordo 1 , , com o disposto no artigo 165 do RIR/80, que a aquisição I, dos lotes somente se dera no ano-base de 1988, e como a empresa CENTRO DF ORIENTAÇA0 INFIWTIL LTDA. também deixou de i registrar a operação de compra em 1987 ou a de venda PM 1988, deduziu que os imóveis pertenciam à interessada desde a primeira operação. 1 ! P As provas da operação estão nos autos'à Contratos Particular de Compromisso de Compra e Venda dos i lotes 09 e 10 da Quadra 17, assinados PM 30-10-87, entre a i .r. empresa vendedora, OSWALDO ARANTES & FILHOS LTDA dol ¡.itli L.,;....",, III) ‘ , ) PROCESSO N9 10140-001.640/91-33 12 AcOrdão n9 101-85.900 como promitente compradora a empresa CENTRO DE ORIENTAÇA0 INFANTIL LTDA., e um contrato do mesmo Tênero, assinado em 29-04 98, entre a mesma empresa vendedora e a empresa interessada (este do Lote 17 da Quadra 17), alem da cópia de um cheque do valor de Cz$ 500.000,00 emitido pelo Sr. Eduardo de Melo Spengler em favor dos compradores. De fato, observa-se pelo exame dos documentos de fls. 59/61 e 62/64, que o comprador dos Lotes 09 e 10, da Quadra 17, é de fato a empresa CENTRO DE ORIENTAÇA0 INFANTIL LTDA. não tendo consist?ncia, portanto, a acusação de desvio de receita pela falta de contabilização do bem no ano-base de 1997. De se excluir da tributação o valor de Cz$ 1.806,000,00 TRIBUTAÇA0 DO LUCRO REAL - Tributação proporcional às. Receitas Recebidas. A acusação fiscal, feita com amparo nos artigos 285 a 289 do RIR/80, é de que a empresa deixou de contabilizar na conta "Resultado de Exercício Futuro" o valor total da venda de cada imóvel, bem como a correção monetária prevista nos contratos de venda, nos valores , demonstrados às fls.99/89. A Instrução Normativa SRF n2 21, de 13-03-79 .11.4 : ., a SRF n2 84, de 20-12-79, estabelecem as norm;r apuração i. .".". k.'d PROCESSO N9 10140-001.640/91-33 13 Ac6rdão n9 101-85.900 do resultado nos contratos de empreitada ou fornecimento de bens ou serviços, determinando controles específicos a serem mantidos à disposição do fisco. A autoridade a quo enfatízou em sua decisão coue lançamento estava revestido de características da prova preconstituída, que, nos termos do Código do Processo Administrativo Fiscal, cabe a pessoa autuada descaracterizar. No caso, a interessada nada traz aos autos que possa infirmar o levantamento fiscal constante da demonstrativo de fls. 88/89. A participação de outra pessoa . jurídica no empreendimento não justifica a defici@ncia verificada na apuração do resultado, pelo menos nas bases em que foi demonstrada. CORREÇAO MONETARIA - Apuração incorreta A fiscalização apurou diferença na Correção Monetária calculada sobre os contas "Obras em Andamento - Cel. Bento e Chácara Cachoeira, conforme Quadro Demonstrativo de fls. 85/86, tudo com fundamento nos artigos 42, 52, 10, 11, 15, 19 e 20 da Lei n2 /.799/89, no exercício de 1990, ano-base 1989. Apurou também diferença de Correção Monetária na conta de Obras em Andamento no balanço de 31-12-87, - 104 conforme demonstrado às fls. 82, sob o enquadramento/t.das :fr.• Pr- G . t I PROCESSO N9 10140-001.640/91-33 14 Ac6rdão n9 101-85.900 artigos 347, 349 e 353 do RIR/80. Ainda sob os mesmos dispositivos levantou diferença na correção monetária das contas Resultado de Exercícios Futuros, obras "Chácara Cachoeira" e Bento", conforme demonstrado às fls. 84/86. Também nossos tápico cz-, a recorrente nada traz para infirmar a imputação fiscal, devendo ser mantida a tributação sobre as parcelas. Ante exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir da tributação a imbort2ncia de Cz -ls -...- 1.806.000,00, no exercício de 1988, padrão monetária à épcx ... ...... - - ~~..... . „ ...---- • ) , , lã , t , , , ,, ,: , : , , , : , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00825.014008/81-25
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ACORDÃO N° 1Q.1,7„7„?.173 Recurso n° 37.370 - IRPF - EX: DE 1980 Recorrente JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) . , IRPF - DECORRÊNCIA - A omissão de receita i, na pessoa jurídica, enseja a tributação reflexa na pessoa física do sócio quotis- ta, por configurada distribuição de lu- cros. Não -tendo a empresa no processo con tra ela instaurado logrado êxito em seU apelo à." instância "ad quem", no que con- cerne à' matéria tributada por reflexo na pessoa física, a mesma sorte terá o pro- cesso decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro .( Conselho diRmtribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso/1i ) y7 Sala das Se}sse-ell(DF) , em 18 de março de 1982. AMADOR O - -má 50v..'NÁNDEZ ''- PRESIDENTE . ,. . ,.•, (2... et', ji, FRANCISCO 24(fifSIS 1:. ;' , N A - RELATOR ;:1[4, Ja / t10/ P,,_..„1r 1 ._ VISTO EM ADHEMILSO z.t_STOS JU CÁ.RVALHO - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 9 MAR 1 iJ 2.. . ZENDA NACIONAL - V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SER RANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente), RAUL PIMENTEL e FERNANDO CÍ- CERO VELLOSO. -- j 42PWe -41? -j'• •• 1P- 4tblii4r - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.'2 0825-014.008/81-25 RECURSO N.°: 37.370 ACÓRDÃO N.° : 101-73 . 173 RECORRENTE: JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA , RELATÓRIO I Em decorrência de ação fiscal instaurada contra Cafeeira Santo Antonio Ltda., estabelecida em Pirajú - S.P., onde foi apurada "omissão de receita" de Cr$ 3.000.000,00, no ano-base de 1979, exercício de 1980, caracterizada por integralização de ca_ pital, em dinheiro, sem prova suficiente da entrega do numerário teve o sócio JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA, detentor de 25% do capital social, incluído à sua renda líquida declarada para o exercício de 1980, ano-base de 1979, o valor de Cr$ 750.000,00, correspondente a 25% do valor omitido na pessoa jurídica. A inclusão foi feita através do Auto de Infração de fls. 01, onde e exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$ 455.532,00, aí compreendido imposto de renda, multa de 50% do lançamento "ex officio" e correção monetária. Em impugnação tempestiva, instruída com cópia da decisão proferida no julgamento da reclamação interposta pela em- presa, o interessado se reporta às razões expostas contra a exigên cia feita à pessoa jurídica, qual seja, haver sido provada a efeti_ va entrega de numerários para aumento de capital. ;-, 'ns::111:idae;Iii s1::ud2:der: , aaçã:utfoi::d:obulog:ctli:ra de primeira damento de clue4) pr , :-/;7 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 I , 3. Processo n9 0825-014.008/81-25 sERyiçp PÚBLICO FEDERAL Acordao n9 101-73.173 - no processo principal foi mantido o feito, atra- ves da decisao 0825-215/81; - assim sendo, a omissão de receitas na pessoa ju- rídica é considerada como lucros distribuídos aos sócios e, classificáveis na cédula "F", res- peitado o percentual de cada um no capital da so ciedade. ; Através do Recurso de fls. 20/21, alega o Recorren te que está demonstrado e provado pela Pessoa Jurídica no processo contra ela instaurado, a exigência tributada correspondente a 'inte- gralização de capital é inteiramente improcedente pelo que e também improcedente 1 exigência feita à pessoa física do sócio, em decorrên cia da mesm. 5 É o relatório. 4. Processo n9 0825-014.008/81-25 SER VIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.173 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica "Ca feeira Santo Antonio Ltda.", que causou reflexo na pessoa física »do sócio ora recorrente, já foi submetido a julgamento desta Câmara em grau de recurso voluntário (Recurso n9 84.712). Assim, através do Acórdão n9 101-73.108 de 16/03/82 decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso, para excluir da tributação apenas a parcela de Cr$ 416.049,98, correspondente a contribuições feitas ao Funrural no ano -base de 1976, que não refletiu na pessoa física. Quanto a omissão de receita caracterizada por integralização de capital, em dinheiro, sem prova suficiente da entrega do numerário, que refletiu na pessoa física do sócio, foi mantida a exigência no processo principal. Não tendo a empresa no processo contra ela instau- rado, logrado êxito em seu apelo à instância "ad quem" no que concer ne a omissão de receita tributada na pessoa física como lucro distri buído, o presente processo decorrente deve merecer a mesma sorte do principal, ante a íntima relação de causa e efeito e pacífico enten- dimento jurisprudencial. Por todo o exposto, voto pela negativa de provimen to) ////2 FRANCISCO DE ASSI =2/- RELATOR , /// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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DE 1980 Recorrente OMNITÉCNICA INDUSTRIAL LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - (SP) IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FALTA DE DE- CLARAÇÃO - O arbitramento do lucro se faz, preferentemente, com base na receita bruta e somente se for impossível apurar-se o montan te dela para torná-la conhecida, busca-se porte para o arbitramento nos outros elemen tos que a lei indica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OMNITÉCNICA INDUSTRIAL LTDA.: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro COn selho deàyo tribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recursot)rp Sala das 5-s8e.)/(DF), em 21 de julho de 1981. ./ 7 ed' - , I0 lÀ DEZ P'ESIDENTE 415 / /.; °,'•1 derir"-I0 RELATOR1:0111 VISTO EM ADBEn LSON BASTO • CA' , L 'O PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 23 JU 19E; NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgam-nro, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, ' , UL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente)e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0830/053 . 797/80 RECURSO N.° : 83.514 ACÓRDÃO N.° : 101-72.463 RECORRENTE: OMNITÉCNICA INDUSTRIAL LTDA. RELATÕRI O OMNITÉCNICA INDUSTRIAL LTDA., empresa estabelecida na cidade paulista de Amparo cientificada, em 03.04.1981, sex- ta-feira, do ato do Delegado da Receita Federal em Campinas que lhe negara deferimento à reclamação, com que contestara a co- brança do credito tributário do exercício de 1980, recorre, tem pestivamente, em 04.05.1981, segunda-feira, da decisão singular que julgou procedente a ação fiscal. A empresa foi notificada do inicio de procedimento fiscal por falta da declaração de rendimentos, conforme se veri fica da intimação de fls. 01 e aviso de recepção (fls. 02), e Por não haver apresentado, no prazo constante da intimação, a referida declaração, teve o lucro arbitrado com base no valor do ativo nos termos do artigo 89, § 49, do Decreto-lei n9 .... 1.648, de 18.12.1978 (art. 400, § 49, do RIR/80) e da Instrução Normativa SRF n9 108, de 22.10.1980, inciso I, alínea "b". O credito tributário se compOe de imposto de renda, PIS, correção monetária e multa agravada para 75%, penalidade previs él n artigo 534, 5, 19, do RIR/75 ou art. 729, § 19, do RIR/8i IF , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.797/80 3. Acórdão n9 101-72.463 Na petição de recurso de fls. 17/19, lida integral- mente, a empresa reitera os dizeres da petição reclamatOria, na qual cita ter a la. Turma do Tribunal de Recursos, no Agravo de Petição n9 36.586, decidido, em 17.05.1974, não se admitir des - classificação de escrita em virtude de se encontrar atrasada, sa lientando que a ementa do acórdão diz: "A prerrogativa do fisco, emanada do art. 198 do RIR/66, de arbitrar o lucro, quando se apurar falta de escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, juridica mente, não pode ser exercitada, no caso, — mesmo porque a empresa tinha sua escrita só que em atraso." Pondera que o Secretário-Geral, por delegação do Ministro da Fa zenda, confirmou o Acórdão n9 103-02.056, de 16.12.1977, do 19 Conselho de Contribuintes, 3a. Câmara, ao aprovar parecer no sen tido de evidenciar que a falta de entrega da declaração de rendi mentos do exercício de 1975, por si só, não autoriza o arbitra - mento do lucro. E dentro desse entendimento, a defesa conclui que a falta da declaração do imposto de renda do exercício de 1980 , não caracteriza que a empresa não po aua scrita em ordem, para sujeitá-la ao arbitramento do lucro rs4 IP É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.797/80 4. Acórdão n9 101-72.463 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O artigo 483 do RIR/75, reproduzido no art. 676 do RIR/80, determina, entre outras hipóteses, que se efetue lançamen- to de oficio, quando o contribuinte não apresentarcdeclaração de rendimentos. Indentica determinação se encontra no artigo 149, in- ciso II, do Código Tributário Nacional (Lei n9 5.172,de 25.10.1966), que assim dispõe: "Art. 149 - O lançamento é efetivado e. =7A-s•° __de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - II - quando a declaração não seja prestada , por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária"; Verificada a falta de declaração de rendimentos do exercício de 1980, iniciou-se o ciclo do lançamento de oficio _ao intimar-se, regularmente a recorrente a apresentá-la, sem que se tivesse dignado em prestá-la. Uma coisa é, porém, o lançamento de oficio; outra , o arbitramento do lucro. Na determinação do arbitramento do lucro, há de ob- servar-se que, entre as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.1978, não consta que ele se faça por simples fal ta da declaração de rendimentos. Embora o artigo 485, alínea "a", do RIR/75 (art.,678, inciso I, do RIR/80) determine que o lançamento de oficio far-se-á. arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, torna-se necessário compreender o verdadeiro signifeado da expres são "mediante os elementos de que se dispuserugli 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.797/80 6. Acórdão n9 101-72.463 Na hipótese de arbitramento do lucro, o prevaleci- mento da receita bruta, em menoscabo dos demais elementos básicos que o § 49, art 89, do Decreto-lei n9 1.648/78 estatui, se justi- fica, porque a noção de lucro está mais perto do resultado de ven das ou de serviços, que constituam os objetivos sociais explora- dos, do que em função de qualquer das bases previstas no parágra- fo citado. Por conseguinte, só no caso de impossibilidade de apurar-se a receita bruta, busca-se supedâneo para o arbitramento do lucro em outros elementos, porque ai, sim, aquela não se inte- gra na condição de "quando conhecida" a que o "caput" do artigo 89 faz menção. /:‘ Por todo o exposto, vot;O:elo provimento do recur- S O . 4 4,4 /-.11( leek ROD~ RELATOR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/053.797/80 5. Acórdão n9 101-72.463 Assim, o primeiro cuidado a ser tomado pela autori- dade fiscal, quando observar falta da declaração de rendimentos,e o de saber se porventura se trata de contribuinte sujeito à tribu tação com base no lucro real, se mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais e se elaborou as demonstrações financei_ ras como prevê o 49, art. 79, do Decreto-lei n9 1.598,de 26/12/ /1977 (art. 79, inciso I, do Decreto-lei n9 1.648/78). Para iessa verificação não se dispensa a ida do representante do fisco ao do micilio do contribuinte, quando não atendida a intimação, porquan to os elementos contábeis ali lhe são franqueados e se encontram à sua disposição, inclusive, se for o caso de não estarem sendo a tendidos os requisitos da lei para deferir-se a tributação pelo lu cro real, tem ele a oportunidade de levantar o montante da recei- ta bruta sobre a qual ocorre, preferentemente, o arbitramento do lucro. O comodismo de dirigir a ação fiscal por meio de ex pediente interno, endereçando ao contribuinte intimações nas quais se notifica da falta de declaração, sem ao menos fazer investiga- ções acerca da verificação previa há pouco citada, para, no caso de não estarem sendo respeitadas as condições da lei, que dão pre valência à tributação pelo lucro real, proceder-se ao arbitra- mento do lucro, depara-se por medida precária, de tal arbitramento não tomar por base a ,receita bruta, na hipótese de esta podér tor nar-se conhecida. Dentre os três critérios - receita bruta, capital e ativo real - que, anteriormente ao advento do Decreto-lei n9 ... 1.648/78, a legislação fiscal do imposto de renda estabelecia,sem dar preferência a qualquer deles, para o arbitramento do lucro, coube à jurisprudência administrativa, levando em consideração os elementos que mais se aproximam da apuração dos resultados das o- .. peraçoes mercantis em detrimento dos demais. Os constantes pronun ciamentos administrativos influiram no animo do legislador que afinal veio determinar, pelo "caPut" do artigo 89 do _Decreto-lei n9 1.648/78, a primazia da receita bruta no arbitramentodolucr,.,ft /91 °' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000065/89-36
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LORI KIPPER BORDIGNON ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a decadência de a Fazenda Nacional proceder o lançamento do impos to de renda relativo ao exercício de 1984, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. -Sala aas Sessões, em 18 de maio de 1992 / MIpm.;sEiF PRESIDENTE E RE ) LATORA, VISTO EM AFONSO C LãO FERREIRA DE ÇPOS PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:_. ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA,CEL7). t, v.v. 1%;:' SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO SEBAS tião Rodrigues Cabral. Ausente justif icadamente o Conselheiro FRANCIS ,,,LCO DE ASSIS MIRANDA.7" i jil f"-- 1 1 wo4N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO PI? 11041/000.065/89-36 RECURSO N9: 63.258 ACORDÃO N9: 101-83.476 RECORRENTE: LORI KIPPER BORDIGNON RELATÓRIO Através do auto de infração de fls. 04/05,exige,se de LORI KIPPER BORDIGNON, CPF n9 404.203.290-72, imposto de renda no valor de NCz$ 0,20, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 288,51, ate 30.03.89, em virtude da distribuição aos sOcios dos lucros apurados em razão da omissão de receitas detectada na empresa Materiais de Construção Bordignon Ltda., C.G.C. n9 89.835.920/0001-33, processo n9 11041-000.063/89-19, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 98.966, proporcional ã sua participação de 15% no capital social da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, referente ao exercicio de 1984. Enquadramento legal no art. 397, I e II do RIR/80. Ciência da autuação em 30.03.89. A exigência foi impugnada em 12.05.89, fls. 13/26, dentro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 10, me diante juntada da cOpia da impugnação apresentada no processo ma triz. A contribuinte recolheu 26,37% do credito tributa 1 ,n SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11041/000.065/89-36 3. AcOrdão n9 101-83.476 rio, correspondente à parte não impugnada, segundo informação de fls. 32 e DARF de fls. 28. Informação fiscal, fls. 33/51, opinando pela ma nutenção do crédito tributário. As fls. 53/59, cOpia da decisão singular exarada no processo matriz, julgando procedente o lançamento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 60, julgando o lançamento procedente sob a seguinte ementa: "Rendimentos da Cédula 'C' Rendimentos da Cédula 'F' Nos lançamentos reflexos, adota-se a mesma deci são do processo principal. Lançamento procedente." Ciência da decisão em 31.10.90, fls. 63. Irresignada, a contribuinte, em 23.11.90, inter pOs o apelo de fls. 64/83, reportando-se às razões do recurso voluntário interposto no processo matriz. Pediu a anulação do processo. Através da Resolução n9 101-02.050,de 09.10.91, esta Câmara converteu o julgamento em diligência, em virtude do processo não conter cOpia da declaração de rendimentos da contri buinte, relativa ao exercício de 1984, considerada elemento es- sencial à formação de convicção quanto à procedência do lançamen to. Determinou-se a juntada da cOpia da referida de claração de rendimentos;a confirmação da data de sua entrega à 1repartição e o número do CPF da contribuinte. (\tà SERVIÇO PUBLICO FMERAL Processo n9 11041/000.065/89-36 4. AcOrdão n9 101-83.476 Resposta às fls. 89, in verbis: "À vista do despacho de fls. 88, cumpre-nos in formar que a contribuinte Lori Kipper Bordignoii encontra-se cadastrada no CPF sob o n9 404.203. 290-72, entretanto, deixamos de atender as demais solicitações, posto que não dispomos das declara ções do IRPF do exercício de 1984, de vez que a -ã- mesmas foram submetidas a processo de destruição, por pertencerem a exercício atingido pelo insti- tuto da prescrição." , É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11041/000.065/89-36 5. AcOrdão n9 101-83.476 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, relatora. O recurso e tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a exigência objeto deste pro cesso e decorrente daquela constituída no processo n9 11041-000.063/ /89-19, cujo recurso protocolizado neste Conselho sob o n9 98.966, foi apreciado por esta Câmara em 08.10.91, atraves do AcOrdão n9 101-82.116 acolhendo-se a preliminar de decadência do direito de a Fazenda constituir o credito tributãrio relativo ao exerci cio de 1984. No auto de infração à fls. 04-v, os autuantes reportaram-se aos valores da declaração de rendimentos da contri buinte, mencionando "...conforme c6pia em anexo...". Entretanto, deixaram de juntar a referida cõpia da declaração ao processo.Bai xados os autos em diligência para sua juntada e informação quanto a data de sua entrega, a repartição de origem informou da impossi bilidade em fazê-lo, devido a destruição do documento, em virtude do transcurso do prazo prescricional. Não houve interesse ou informação sobre pesquisas em outros arquivos ou listagens porventura existentes a respeito. Assim, os autos não contém os elementos essen- ciais à conferência do lançamento tributãrio, especialmente, no que respeita ao período decadencial estabelecido em lei, para a Fazenda Nacional constituir credito tributãrio eventualmente devi do pelo contribuinte. Nestas condições, e considerando ser desconhecida a data da notificação do lançamento primitivo ocorrida com a en- trega da declaração de rendimentos do exercício de 1984; conside ínin1!;:,! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11041/000.065/89-36 6. AcOrdão n9 101-83.476 rando, por outro lado, que segundo o Manual de Orientação IRPF/ /84 a data limite para a entrega da mesma era até 23.03.84,enquan to que a notificação do auto de infração ocorreu em 30.03.89,por tanto, apOs transcorrido o quinquênio legal fixado para direito da Fazenda promover a novo lançamento; considerando, finalmente, que, segundo princípio consagrado por nosso direito pátrio em ca so de dúvida, e na impossibilidade de esclarece-la, há se dar ra zão a parte acusada, voto no sentido de declarar a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento do crédito tributário relativo ao exercício de 1984. Bra-S-rri)a-DF., 18 de maio de 1992 „ / MAR 7 SE6F= RELATORA \--,' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001537/90-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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TAÇAD INCENTIVADA. ISENÇMO DO IMPOSTo PARA EMPRE- ENDIMENTOS NA ÁREA DA SUDAM. "Impossibilidade d,-A cumulatividade dos Benefícios Fiscais" referentes a ISENpi0 e LUCRO ORIUNDu EXPuRVAçAO INCENTIVADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IPAMA INDUSTRIA PARAENSE DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira r .';:kmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e VOtO que passam a integrar o presente julgado. Sala dAs Sessffes, em 25 de outubro de 1993 MARIP :::1F I .. p,R E S I. DENTE ' /10.4...t. // eXID ,d( ' ' ,,-, --411"1111111111 '' : FRANCISuo PL Ab'sís ,'1.-1NDA - RELATOR 4-.12-‘, VISTO EM LUIZ FERNANDO : ,I nJ eE MORAES .... PROCURADORA DA FA- SESSMO DEN 24 FEV 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conselhei- rosN CARLOS ALBERTO GONçALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN - TEL, (1 11 DE OLIVEIRA CANDIDO, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO E SEBAS- , T I MO R: OD R I C-3 ti E: : C:PI:BR:AL. „ \114. 4 i ni 1 , i 2 Processo n. 10280/001.5..5S/9u-90 Recurso n.2 100.602 Acórdão n.: 101-85.711 Recorrente g IPAMA INDUSTRIA PARAENSE DE MADEIRAS LTDA RELATORIO os autos já foram relatados na sessão realizada em 10/11/92, oportunidade em que a Cãmara, pela ResoluçZo na 101-2.103, à , unanimidade de votos , converteu o julgamento em dilidÊ ,ncia para que a repartição de origem apurasse se de fato a produ0o da empresa é de produtos de sua fabricação cujo imposo é ampai-àdo i...01 a i .sen,,*.ão e/ou exportados com o favor fiscal, fazendo-se a necessária conversão de BTNE, para cruzados, nos casos acima indicados. 1 , Retornaram os .ti.At05 com a juntada do "Termo de Condiu- , de DiligOncia" às fls. 53, do seguinte teorg , "Em cumprimento â dilig@ncia mandada proceder por recomendação da Egrégia Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Con-' tribuintes, conforme consta às fls. 50 do processo 10280/001.537/90-90, procedi às ve- .....1. :1. necessàrias ao desempenho desse mister utilizando para isso 05 elementos for- necidos pela k....,mpl-msa supi . à qualiricada em atendimento ao Termo de Intimação Anexado às fls. 52- Assim é que g 1 - Através do exame das notas fiscais de compra de todo e qualquer bem ad- quirido a qualquer título pela contribuinte, foi possível constatar não ter havido aquisi- çffes de produtos com um grau de industriali- zação simil..0 àos dos comercializados pela coivU-it .ftu.intÀ,...., , o que permite a conclusão de que 05 produtos vendidos, tanto no mercado interno quanto OS exportados, foram produzi- dos de fato pela empresa em questão. 2 - Pelo levantamento das no- tasfiscais o, venda, cotejadas com as gu...a' ////- /;''' Iliiii 3 Processo n. 10280/001.537/90-90 Recurso 100.602 AcÓrdWo n. g 101-95.711 de exporta0o e conhecimento de embarque a elas vinculados, pode-se igualmente concluir que a contribuinte exportou efetivamente o valor consignado na d;éciara0o de IRPJ, ou seja Cz$ 20.986.092,00. 3 - Por oportuno, no que con- cerne a convers2Co de :UTNE para cruzados reco- mendada ao final do VOTO constante das fls. 50 do processo em lide, chama-se a aten0o para o esclarecimento prestado pelo contador da empresa em tela , na sua comunica0o ane- xada as fls. 54, quando alega que por lapso foi utilizado, na converso de cruzados x BTNF, um índice no valor de 110,01 que, per- cebe-se agora, é inexistente. Nada mais havendo a regist~, foi dada por concluida a presente diligéncia, dela lavrando-se o presente Termo que vai firmado pelo AFTN infra assinado e pelo re- presentante legal da empresa interessada a quem é entregue uma via do presente documen- to." E o relatÓrio. r c) c: e is se) n „5. O 2. 8 (.).../ O O „ 5 3 ()--- É) c:: VOTO o n se .? SC.:0 I") E: A E3 S MI RAI:A.1)P! „ R .r.à tc Consoante se v0 do resultado da diligOncia, restou com- provado que 05 produtos vendidos pela recorrente, tanto no mercado in- terno quanto 05 exportados, foram por ela produzidos e que a referida empresa exportou efetivamente o valor consignado na declaração de ren- dimentos - TRPJ, ou sejaN Cz$ 20.986.097,00. A declaração DCl/DAI no 490/87, expedida pela Superin - tendOncia do Desenvolvimento da Amazonia, concedeu à recorrente a isenção do Imposto de Renda e Adicionais não restituiveis, pelo prazo de 08 (oito) anos, a partir do exercício de 1982, ano-base de 1981, até o exercício de 1989, ano-base de 1988, com relação aos resultados operacionais oriundos desse nível de produção, consoante Parecer DCl/DAI n2 071/82 -I.P. O Parecer Normativo COT nq 49/2 em seu item 9 quer, "Apurado o lucro da exploração de cada ativi- dade distinta, na forma apresentada no item B deste parecer, o respectivo benefício fiscal será obtido da seguinte forma.:: I - pela exclusão do lucro líquido, para de- terminação do lucro real, do montante do lu- cro da exploração correspondente áS vendas nas exportaçffes incentivadas ou vendas no mercado interno a estas equiparadas." Na espécie dos autos 05 produtos vendidos pela recor- rente, tanto no mercado interno quanto no externo, foram por ela pro- duzidos, não restando qualquer düvida que no período-base exportou o valor consignado na declaração de rendimentos apres.--)tada. '14 Processo n. 10280/001.537/90-90 Acórdão n. 101-85.711 O fundamento da decisão de lq grau para indeferir a pugnaço, está em que, na nova declaração de rendimentos a empresa considerou em duplicidade o "Beneficio Fiscal", ao calcular, tanto a isenção alocada no Quadro 04, item 09, do Anexo 2, no valor de NCz$ 5.494,00, como também excluiu indevidamente, pelo mesmo valor (alocan - do -o no Quadro 14, item 14 -"Lucro Oriundo Exportação Incentivada"), do lucro real, que ficou diminuido em NCz$ 5.494,00 e que constitui a ba se de cálcnln do Imposto de Renda. O ponto nodal reside portanto em se saber se realmente o benefício fiscal foí considerado em duplicidade. Sustenta a recorrente que comercializa, no exterior, parte de seus produtos, gozando, também, dos beneficios da chamada "exportação incentivada", através dos quais lhe é lícita a exclusãO do Lucro Oriundo de Exportação Incentivada, para obtenço dn Inrro Real, não havendo assim a cumulatividade do beneficio fiscal. Assim, além da isenç'ão do imposto s/ o lucro da explo- ração, pretende a recorrente também beneficiar-se com o beneficio d.,.,-:. O xportação incentivada. Parece-nos que SUa. pretensão não enLontra respaldo le- gal. De fato, conforme orienta o 140 LI no cálculo da isen - çãO do imposto sobre o Lucro da Explora0o (Anexo II - Quadro A e Qi..1.— cl ro 9), o contribuinte poderá deduzir do imposto apurado, (Quadro 15 - Formulário I), o valor consigando no Quadro 9, linha 24 (Total da re- 41//'''' dução e/ou isenção do imposto). 'F:i-42 2/: t lk 1111 T , Processo n. 102SO/001.537/90-90 Acórdão n. 101-S5.711 Não existe, entretanto, possibilidade de vir o contri- buinte consignar também, no Quadro 10 - linha 10, como exclusão do lu- cro real o valor correspondente a atividade isenta demonstrada no Qua- dro P, linha 9 do Anexo II. Nessas condicffes O MCU VOtO (.:','? pela negatjva de provi- mento do recurso. 1 Brasilia (DF), 25 de outubro de 1993 ,Ilibo,Aqh 11, PP' , FRANCISCO DE ASSIS hTRANDA Ir;IV^ 111"111111111% 1 1 , , ,1,1ri ,,,,,,1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000406/91-16
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Numero da decisão: 101-83377
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 A 1990 Recorrente: SOLANGE MONTANHEIRO TINOCO Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO -; Rendimentos da Cédula "F* Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será' estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, torna se incabível o lançamento reflexo proc dido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto 1/4-J,r SOLANGE MONTANHEIRO TINOCO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. ala :as Sess;es, em 26 de março de 1992 „fr Apir MAR P ;: • - PRESIDENTE E RELATO RA VISTO EM --Arm • CE1SO FERREIRA P ?eS - PROCURADOR DA FAZEN An in,fpSESSÃO DE: j cd;j4 DA NACIONAL Participaram, ainda, é.• presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de -Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Sandro Martins , Silva e Sebastião Rodrigues Cabral. b DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J. . • \ tERVIÇO PlISLICO FEDERAL PROCE930 N° 13706.000.406/91-16 - IMMO PS: 69332 AC,ORDÃO NQ 101-83.377 - RECORRENTE: SOLANGE MONTANHEIRO TINOCO 'RELATÓRIO . • A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da . DRF no Rio de Janeiro-RJ ,que, por delegação de competéncia, jul gou Procedente a exi gência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls.01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra.',a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de medica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MEDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreá do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem - sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exercí- ciosde 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social da quela sociedade, com fundamento no disposto - nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A , autoridade julgadora de primeira instãncia, em nAwrrp /rr !CO m Pd 9 06S/9C SERViÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13706.000.406/91-16 2. ACÔRDA0 N9 101-83.377 observãncía ao princInio da decorrência, dispensou a presente exi aência o mesmo tratamento dado ã- tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme decisão de f1S - 88 /91 sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen ta: "IMPOSTO DE RWDA PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal aue lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adi- cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, Por imposição legal, distribuído a favor dos sõcios ou acionistas de sociedades não a nOnímas, inclusive as constituídas sob a forma d-e- cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. ACAO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 10 . 09 . 91 e i inconformada, ingressou em 27.09.91, com o recurso vo - 1unt:ário de fls., 94/95. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal ê É o relatOrio. \ SERV IÇO PUBLICO FEDERAL PPCJCESSO N9 13706.000.406/91-16 3. ACÓRDÃO N9101-83.377 VO TO Conselheira mARrAm SEIF, Relatora - O recurso- e tempestivo e este amparado no artigo 33 do Decreto n9 70,235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo-e decorrente da exigência fiscal- formalizada contra a pes_ soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de medica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101_176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã - - tico o mesmo aue embasou a exigencia procedida no processo prin- , cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neruele processo. Isto porque, segundo reman_ sosa jurisprudência deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, ruant'b ã mataria rue, por sua natureza ou decorri-1- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-Iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fãtíco da exigência, uma vez que a matéria jã foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Ma onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu -provimento ao recurso, Como faz certo o AcOrdão n9 ,Ok SERVIÇO PUBLICO DROCESSO N9 13706.000.406/91-16 4 AcOrdão r9 101-83.377 101-82.389, assim ementado: ; "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es_ crituração sem destaaue das receitas das diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contãbil remi lar e aplicãvel apenas nas hinOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a aue fundamentou a ação fiscal. :D1.-- falta de destaque das receitas se gundo sua oriaem (atos cooperativos, não cooperati-- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento d -e- lucros. Mo caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser im possível a de:: terminação de parcela desse lucro alcança- da pela não incidência tributãria." , Tornado insubsistente aue foi o lucro arbitrado, embasador do credito tributãrio constituído no processo mrinci- mal, que, por sua vez, constitui a prOpria base de cálculo o cré_ dito tributário ora exiaido, observado, ainda, o princl p in da decorrência, outra não noderã ser a'decisão neste reéurso. Nesta ordem de juizo, dounrovimento ao presente' recurso. - , dr - ..• ,/,' . ,- ' ' n m, ri( RELATORA / - ._.. , : , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000303/89-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85671
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Numero do processo: 10805.001351/91-09
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86494
Nome do relator: Não Informado
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N !8.167 LRF ANO DE. 1986 Recorrente g SANIO ANDRE. DECORACnES 1 IDA. Recorrida g DRF EM SANTO ANDRE SP. IRRE - TRIBUTAÇA0 REflEXA - A diferença apurada na determinação do Lucro rael, por omissão de rerf.ita ou qualquer outro procedimento que implique na re• du01 do lucro liquido do exercício, estará SUiOi Liik á tributai0o do Imposto de Renda na Fonte, à aliquota de 25%, por força do disposto no artigo So. do Decreto-lei nY. 2.065/83. Tratando . se de tributa0o reftexa, o ittlqamento do proLt...o ma triz faz coisa iulgadaN no mesmo grau de jurisdi • no processo decorrente, ante a Intima rela0o de CátiS .:A Q efeito existente entre ambos. ROCUYSO nogado. rüL:=.1. ,':xdoll e discutidos OS presentes autoi:: de recurso interposto por SANTO ANDRE DECORAÇDES LIDA.g ACORDAM os Membros da Primeira ClAmara do Puj incivo Con. solho de Contribuintes, pou unanimidade da votos, negar plovimento ao recurso, nos tOYMOS do relatório e voto que passam a integrar o po_ sente juigad0" Sala d,ts Sesses, em 29 de abril de 1994 / - PRESIDENTE - ... to' 11.. 4,4 - RELATOR v121'n EM I UIZ FERNANDO 01 DE MORAES • PROCURADOR DA FA :I i 6 juN 199i; ZENDA NACIONAL 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRfir...30 NR. .1.080!--001.351/91 -09 Ace.wdão nr. 101 --f..M.,,A9q F' .i.krticipar~, .i.:.kind..i.:t, do presente 1u4g~nto, os seguintes Conselhei- rusN MANOEL., ANTONIO GADELHA DIAS, JEZER DE OLIVEIRA Cf)NDTDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SE--- BASTIMO RODRIGUES CABRAL. Iti Á17 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ! T I .' 1,1 1: T E:RIO Dif:1 1:: E1,1D u.:011T 1:;:.:1,:E1t1r1,11'ES F'ROCE:'.:3 53 (3 l'1R () 1 40 •()0 .1„ „ 351 /91 . -09 REC:t 50 „1. 7 r:',11:.::(3RX)rif.3 1,1R e, 1 () 1.. „ RE:CORRE:1,11E:: SI-'2111"r A1, 11)F il 1. 1.; r 0, R Q Ft :DE( ''..t...31:;.:RAçflES I „ „ cc:44. 4 .4 sE, c14:::, em San c:4 (44-4 d „ e cor I'e cio Dec:À s 24'4 c.) p 4' o 1 t (.1a pe 1 o 1)e 1 eca a de) (.1 coa :á 1 '1 C1uo :I. :á d d e „ a r" `...) é 'IS da qua 1 c:orl 31 I- tt .t.it-t.c1 o 1 .à.1.n çamei o c14:3 1 4 .4 pc:r0 R.4p 114::1-4 .itFc 1 i do na F oi Lo cern baoen C:f À' f:j „ do Dec: 0 1 „ 8 „ pc?r 1 . :111 04 .4 1. e ao a. i f.)cl fP À 986 „o co o ri, ci:: :1 1.11 e:4 f.3-"O À ed,R-1 o e ft::: CI e 'I C: cl e 1 a .4 gr.-4 .4.4.n4 4:24 .4 1. o cx o I' f : tal I. I' odo o c1 a a f e 4' sc::4 1. À:É' À el :1 .t.(:)s I. I.(:)5 cio 1:)/ (:.(y., 5% c) l„ À O 8 5 '(0 „ 34 7/9 1 cl o ct t a 1 e E. 1.o d cor e O '1 Lo ff.:):1 ri fnpt t(3 1 .1 tendo a :int' - r a cl a E 4:N= 4- O r:o o ci-.4.4-kS z '111 1.) 1' e 1:11'111 ad o co I' eira CI CI IA e 1 e p C:1 C:e:S-5C.= P :i p.i:k „ o I' e ti(: ..4 do que o c:o r" ra com o p r' (::es 444 40:4 ri r :I n ri. pai, a .1 O n t . e t.:1 c? moi 'I À' :1 cl a a da Dec .1 cie f 10 2 t 44-4 c7., I À II 1 À C.) 1 1f.À 3,! fp I P1 i I f" À p f.1 a (À C:01 1'1 C: :1 :á II C ..1 I o f.,3 amei) C:3 do pr. 4:::4 s mal' :i I' :z sa ti (3 ci f.:3 cou d 1 o 1-1 sf.:11. no firo ao ref lex c) Seci 1. - ás "I' 1 a o emnpea ./ CU. SC) 1:M t. 0.0 't e (...:c.:44 1 1 'te) „ 4:At:ias I' :1 :4. dai:: 4::,.91.4 1:: ' (:.7.,1 '1 1' 1.2 E c) t- t:5 :i „ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINTStERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSETUO DE CONTRIBUNITES PROCESSO NR. 10805 'W1.351/91.09 ACORDg0 NR. 101-86.494 P 1 O Conselheiro e RAUL PIMETNEL, Relator: Examinando n Recurso nt. 105.675, interposto pela inle ressada nos autos do Processo nr. 10805-001.347/91-23, do dual este ck:, cwve, esta Cãmara, através do AcCird'.ão nr. 101-B6.265, em Sessão de 22.03.94, por unanimidade de Votos, negon . lhe provimento. No C:M50!, 1 de Lmposto de Renda Retido na Fon[e calculado sobre receitas omi1idas pela interessada, consideuadas dis tribuidas automaticamente aos seus sócios COfflO 11...1.1M'AM!, por força do disposto no artigo 80. do Dec.-lei nr. 2.065/83 no ano de 1986. A jurisprudOncia do Colegiado cristalizou se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz iulgada no processo decorrente, no mesmo...jrau de 1urisd1 0o, ante a intima relação de cau- sa e efeito existente entre ambos. Ante o expos1o, nego provimento ao recurso. Brasilia (DF), em 29 de abiil de 1994 - PI ME NEL ÏFT1 1 I OR ,440 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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