Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701121 #
Numero do processo: 11543.006954/99-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - TRAVA DOS 30%. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, uma vez provado que a contribuinte, no ano-calendário de 1995, se dedicou exclusivamente à atividade rural, não se aplica o limite de que trata o art. 58 da Lei n° 8.981/95.
Numero da decisão: 107-08.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a glosa da compensação da base de cálculo negativa de CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado) que mantinham integralmente o lançamento.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - TRAVA DOS 30%. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, uma vez provado que a contribuinte, no ano-calendário de 1995, se dedicou exclusivamente à atividade rural, não se aplica o limite de que trata o art. 58 da Lei n° 8.981/95.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11543.006954/99-91

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4180782

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 107-08.088

nome_arquivo_s : 10708088_144024_115430069549991_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Albertina Silva Santos de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 115430069549991_4180782.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a glosa da compensação da base de cálculo negativa de CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado) que mantinham integralmente o lançamento.

dt_sessao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4701121

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178519527424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:42:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:42:23Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:42:24Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:42:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:42:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:42:24Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:42:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:42:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:42:23Z; created: 2009-08-21T19:42:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T19:42:23Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:42:23Z | Conteúdo => ic MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;744> ciás-d Processo n° :11543.006954/99-91 Recurso n° :144024 Matéria :IRPJ e OUTRO — Ex. 1996 Recorrente :AGROPASTORIL QUATRO IRMÃOS LTDA Recorrida :5' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO /RJ I Sessão de :19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n° :107-08.088 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - TRAVA DOS 30%. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, uma vez provado que a contribuinte, no ano-calendário de 1995, se dedicou exclusivamente à atividade rural, não se aplica o limite de que trata o art. 58 da Lei n° 8.981/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPASTORIL QUATRO IRMÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a glosa da compensação da base de cálculo negativa de CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente Convocado) que mantinham integralmente o lançamento. n MARCOS eIC S NEDER DE LIMA PRESIDE E • ALBERTINAKt SANT S DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do Presente Julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente o Conselheiro NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SÉTIMA CÂMARA ‘sPAtaz 4=•("Ati> Processo n° : 11543.006954/99-91 Acórdão n° : 107-08.088 Recurso n° : 144024 Recorrente : AGROPASTORIL QUATRO IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração, originado de revisão interna da Declaração de Rendimentos, relativa ao ano-calendário 1995, com exigência do IRPJ e, CSLL. Consta na descrição dos fatos do auto do IRPJ, que houve compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do Lucro Real. Como enquadramento legal consta os arts. 196, inciso III, 502 e 503 do RIR194, art. 42 da Lei n°8.981/95 e art. 12 da Lei n° 9.065/95. A autuação se refere também à compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL, sendo citados o art. 2° da Lei n° 7.689/88 e os arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95, como enquadramento legal; e à compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL superior a 30% do lucro líquido ajustado, sendo citados o art. 2° da Lei n° 7.689/88, art. 2°, o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Trata-se, portanto, da trava dos 30% para o IRPJ e CSLL. Também se registrou, compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da CSLL, por dedução indevida, na linha 04 da ficha 30 da DIRPJ/96, em março, abril, junho, julho, setembro, outubro e dezembro de 1995. O lançamento, nestes meses, não apurou valor devido da CSLL, apenas restaurou as bases de cálculo negativas apuradas no somatório das linhas 01 a 03, desconsiderando as compensações indevidas. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *-1‘.:nIt SÉTIMA CÂMARA ,ç{:rffe>P'S Processo n° : 11543.006954/99-91 Acórdão n° : 107-08.088 Impugnada a exigência, o lançamento foi considerado procedente em parte. A improcedência do lançamento deu-se em relação ao IRPJ, em razão da interessada ser pessoa jurídica que se dedica à atividade rural, sobre o qual não se aplica o limite máximo de compensação de 30% do lucro líquido ajustado, imposto pelo art. 15 da Lei n° 9.065/95. Por meio de diligência foi confirmada que as receitas auferidas pela contribuinte no período de 01/01/1991 a 31/12/1995, são decorrentes da comercialização de bovinos. Quanto ao lançamento da CSLL, concluiu a Turma Julgadora que a interessada deduziu indevidamente, na linha 04 da ficha 30 da DIRPJ/96, valores a título de compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores em março, abril, junho, julho, setembro, outubro e dezembro de 1995. Em tais períodos seria incabível a dedução da base de cálculo negativa, já que o somatório das linhas 01, 02 e 03 já apresentava sinal negativo. O lançamento, nestes meses, não apurou valor devido da CSLL, apenas restaurou as bases de cálculo negativas apuradas no somatório das linhas 01 a 03, desconsiderando as compensações indevidas. Não houve manifestação específica da contribuinte em relação a essa matéria na impugnação e tampouco no recurso voluntário. Em relação à trava dos 30% dos meses de maio, agosto e novembro de 1995, entendeu a Turma Julgadora que o entendimento de que não se aplica o limite de compensação às pessoas jurídicas que se dediquem à atividade rural, contido na IN SRF n° 39/96, somente se aplica à apuração do lucro real e não é extensivo à CSLL, já que não há menção expressa da compensação de base de cálculo negativa na IN mencionada. O recurso é tempestivo e foram arrolados bens, conforme doc. de fls. 195 a 217. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES er"-t:'• f" SÉTIMA CÂMARA ,:4t4 Processo n° : 11543.006954/99-91 Acórdão n° : 107-08.088 Alega que a decisão da Turma Julgadora ao concluir que não se aplica o limite de compensação às pessoas jurídicas que se dediquem à atividade rural, pelo fato de não ter sido expressamente mencionada, a compensação da base de cálculo negativa na IN SRF n° 39/96, faz distinção onde a lei não permite distinguir e que não há razão lógica ou jurídica para se distinguir onde a lei não distingue. Argumenta que o legislador entendeu que a atividade rural, pela sua importância social e econômica, não deveria estar sujeita à trava dos 30%. Pede o cancelamento do auto de infração. É o relatório. (et- 1 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ttl:Ift PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11543.006954/99-91 Acórdão n° : 107-08.088 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso atende às condições de admissibilidade. Dele conheço. A recorrente não faz referência em seu recurso à compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da CSLL, por dedução indevida, na linha 04 da ficha 30 da DIRPJ/96, em março, abril, junho, julho, setembro, outubro e dezembro de 1995.0 lançamento, nestes meses, não apurou valor devido da CSLL, apenas restaurou as bases de cálculo negativas apuradas no somatório das linhas 01 a 03, desconsiderando as compensações indevidas. Entretanto, pede que o lançamento seja totalmente cancelado. Na decisão de primeira instância ficou clara a procedência da restauração das bases de cálculo negativas. Passo a apreciar a compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da CSLL superior a 30% do lucro liquido ajustado, para empresas que se dedicam à atividade rural. Argumenta a recorrente que se dedica exclusivamente à atividade rural fato comprovado pela Turma Julgadora após a realização de diligência. O § único do art. 44 da Lei n° 8.383/91, dispõe que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, podem compensar a base de cálculo negativa da CSLL apurada a partir de 01.01.92, com a base positiva apurada em períodos posteriores. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA4“.}. ar-1;r' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11543.006954/99-91 Acórdão n° : 107-08.088 A partir de 01.01.95, a redução da base de cálculo positiva por compensação da base negativa está limitada a 30% conforme o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e art. 16 da Lei n° 9.065/95. Posteriormente, foi editada a MP 1991-15 de 10.03.2000, cujo art. 42 transcrevo: Art. 42. O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei ng 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Portanto, a partir da edição da referida MP mencionada (cuja última edição se deu com a MP 2.158-35 de 24.08.2001, art. 41) não há dúvida de que não se aplica a trava dos 30% ao resultado decorrente da exploração da atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Entretanto, a infração a que se refere o lançamento é anterior à edição da MP e diz respeito ao ano- calendário de 1995. Para a apreciação dessa matéria me valerei do acórdão n° 107-07.354, de 15.10.2003, portanto, desta Câmara, cujo relator foi o nobre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, que considera que a legislação tributária tem dado tratamento diferenciado para a atividade rural. Para historiar a legislação que espelha, o tratamento diferenciado, o Conselheiro cita o Decreto-Lei n° 902/69 e legislação posterior, e o art. 14 da Lei n° 8023/90 que excepcionou o tratamento em relação aos prejuízos fiscais. Também se refere à IN SRF n° 51/95, que em seu art. 27, § 3°, excepcionou a compensação dos prejuízos da atividade rural da trava dos 30%, de que tratam a Lei n° 8.981/95, em seu art. 42 ucapur, e a Lei n°9.065, em seus arts. 12 e 15. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:tjeCk:It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 40:,,;,(CpsW>, - Ir% Processo n° : 11543.006954/99-91 Acórdão n° : 107-08.088 Menciona o art. 57 da Lei n° 8.981/95 que determina a aplicação à CSLL das mesmas regras de apuração e pagamento das estabelecidas para o IR e entende que por essa razão fica claro que a CSLL das empresas rurais tem o mesmo tratamento especial da compensação de prejuízos na apuração do IRPJ. Ressalta que se a Lei n° 8023/90 não se referiu expressamente à CSLL é porque somente com a edição da Lei n° 8383/91 é que foi autorizada a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo positivas dos períodos-base seguintes. Lembra também que a Lei n° 9065/95 determinou igual tratamento na apuração e pagamento do IR. E, sendo a compensação de prejuízos fiscais no IR, integral, também o será na CSLL, para a compensação de base de cálculo negativa. Também faz referência ao art. 108 do CTN, que dispõe que na ausência de interpretação expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária lançará mão da analogia. Dessa forma, o tratamento diferenciado da Lei n° 8.023/90, art. 14, e o art. 27, § 3°, da Instrução Normativa n° 51/95, ao IR, deve ser estendido à CSLL. E, por último, registra que o legislador dando-se conta dessa lacuna que obrigava a autoridade a recorrer ao art. 108 do CTN, supriu-a pelo art. 42 da MP 1.991-15, de 10/03/00, acima transcrito. Concordo com a linha de raciocínio apresentada pelo nobre relator. Considero pelas razões expostas, que a trava dos 30% na CSLL, não se aplica às empresas que se dediquem exclusivamente à atividade rural. Da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, entre outros acórdãos cito os de n° CSRF n° 01-04.336 de 02.12.2002, 01-04.365 de 03.12.2002, 01-04.549, de 09.06.2003 e 01-04.660 de 12.08.2003, que por maioria de 7 (147 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES beat .1 SÉTIMA CÂMARA 't(P..-...k .. Processo n° : 11543.006954/99-91 Acórdão n° : 107-08.088 votos, expressam que o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20.06.1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSLL. Concluo que a trava dos 30% não deve ser aplicada na apuração da CSLL do ano-calendário de 1995, posto que foi comprovado que se dedicou nesse período exclusivamente à atividade rural. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, na apuração da CSLL, a glosa da compensação da base de cálculo negativa, nos termos acima expressos. Sala das Sessões — DF, em 19 de maio de 2005. lí".ALBERTINA S V SANT DE LIMA 8 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

score : 1.0
4700612 #
Numero do processo: 11522.000052/2002-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. Nessa hipótese, somente caberia o lançamento de ofício para imposição da multa isolada, com base no art. 44, § 1º, incisivo IV, da Lei nº 9.430/96, sobre os valores que deixaram de ser recolhidos durante o ano-calendário. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-07483
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Ausente momentaneamente o conselheiro João Luis de Souza Pereira.
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200401

ementa_s : RECURSO EX OFFICIO - CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. Nessa hipótese, somente caberia o lançamento de ofício para imposição da multa isolada, com base no art. 44, § 1º, incisivo IV, da Lei nº 9.430/96, sobre os valores que deixaram de ser recolhidos durante o ano-calendário. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11522.000052/2002-83

anomes_publicacao_s : 200401

conteudo_id_s : 4184484

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07483

nome_arquivo_s : 10707483_137578_11522000052200283_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 11522000052200283_4184484.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Ausente momentaneamente o conselheiro João Luis de Souza Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004

id : 4700612

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178521624576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:48:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:48:07Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:48:07Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:48:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:48:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:48:07Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:48:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:48:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:48:07Z; created: 2009-08-21T16:48:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T16:48:07Z; pdf:charsPerPage: 1637; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:48:07Z | Conteúdo => • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESPRIMEIRO .;.>";,-N.;•42q:;?› SÉTIMA CÂMARA Rmf 8 Processo n°. : 11522.000052/2002-83 - Recurso n°. : 137.578 EX OFF/C/O Matéria : CSLL - Ex.: 1998 Recorrente : ia TURMA/DRJ-BELÉM/PA l'hteressada : BRASIL TELECOM S/A — TELEACRE BRASIL TELECOM Sessão de : 28 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.483 RECURSO EX OFF/C/O - CSLL — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — O Fisco, após o encerramento do ano-calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que as quantias não pagas estão contidas no saldo apurado no ajuste. Nessa hipótese, somente caberia o lançamento de ofício para imposição da multa isolada, com base no art. 44, § 1 0, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, sobre os valores que deixaram de ser recolhidos durante o ano-calendário. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela ia TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto •. e @assam a integrar o presente julgado. p U.. LÓVIS ALVES /*RESIDENTE 't 4qAm514 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 01 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado), FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO. • Processo n°. : 11522.000052/2002-83 Acórdão n°. : 107-07.483 Recurso n°. : 137.578 EX OFF/C/O Recorrente : ia TURMA/DRJ-BELÉM/PA RELATÓRIO A Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, recorre de ofício a este Colegiado contra o seu Acórdão n° 1171, de 16/04/2003, que julgou improcedente a exigência fiscal levada a efeito contra a empresa BRASIL TELECOM S/A — TELEACRE BRASIL TELECOM. A contribuinte acima identificada foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, de acordo com o auto de infração de CSLL, fls. 68. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da falta de recolhimento da contribuição social por estimativa (fevereiro de 1997). Tempestivamente a empresa impugnou o lançamento (fls. 01/12). Ao apreciar a matéria, a Turma de Julgamento de primeira instância cancelou integralmente a exigência, nos termos do acórdão citado, cuja decisão encontra-se assim ementada: "CSLL Data do fato gerador: 28/02/1997 CSLL. REGIME DO LUCRO REAL. ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA. Após o término do período-base, a contribuição social exigível é só aquela resultante do saldo do ajuste no final do período de apuração. Nessa situação, a constatação de falta ou insuficiência de recolhimentos mensais, por estimativa, dá ensejo unicamente ao lançamento para imposição da multa de ofício isolada sobre os valores devidos e não recolhidos. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" Diante dessa decisão, a Turma de Julgamento interpôs recurso "ex officio" a este Conselho. É o Relatório.7 ,( 2 • Processo n°. : 11522.000052/2002-83 Acórdão n°. : 107-07.483 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos de recurso de ofício interposto pela i a Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, que julgou improcedente a exigência fiscal imposta à autuada. No ano-calendário de 1997, a recorrente optou pelo recolhimento do imposto mensal, bem como da contribuição social, com base no lucro apurado por estimativa. Tendo em vista a constatação de insuficiência no recolhimento do valor estimado, a fiscalização entendeu pelo lançamento de ofício das parcelas que a empresa deveria ter recolhido nos meses do ano-calendário de 1997, a título de estimativa, com a aplicação da multa de ofício com base no art. 43, parágrafo único e art. 61, § 3°, inciso I da Lei n° 9.430/96 e juros de mora sobre o valor apurado por estimativa nos meses do ano-calendário. Houve também o lançamento da multa prevista nos arts. 44, parágrafo 1°, inciso I, da Lei n° 9.430/96. O assunto não é novo, pois já foi apreciado em diversas oportunidades por este Colegiado, existindo, inclusive, jurisprudência firmada no sentido de não ser cabível o lançamento, após o término do exercício social, das parcelas calculadas com base no lucro estimado. Com efeito, a ação do Fisco, após o encerramento do ano- calendário, não pode exigir estimativas não recolhidas, uma vez que o valor não pago durante o período-base está contido no saldo apurado no ajuste efetuado por ocasião do balanço. Assim, após a ocorrência do fato gerador (31.12.1997), a exigência de 3 4 • Processo n°. : 11522.000052/2002-83 Acórdão n°. : 107-07.483 recolhimentos a título de estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece unicamente a exigência da contribuição efetivamente devida com base no lucro líquido apurado ao término do exercício social. Tendo em vista que a ciência da lavratura do auto de infração se deu após o encerramento do ano-calendário de 1997, não cabia mais a cobrança do tributo apurado com base em estimativa, nesse caso a legislação prevê tão somente a exigência da multa isolada, com base no art. 44, § 1 0, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, o que deixou de ser aplicado no lançamento em questão, conforme depreende-se do texto legal: Lei n° 9.430/96, art. 44: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (..) § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (-) IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente;" Diante disso, correta a decisão de primeira instância, que cancelou a exigência fiscal em razão da impossibilidade da cobrança do tributo com base em estimativa, bem como pela exigência da multa erroneamente fundamentada no inciso II do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Isto posto, conclui-se que a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos.r• (k/ 4 • Processo n°. : 11522.000052/2002-83 Acórdão n°. : 107-07.483 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004. 0' "(0(atiet ~/, NATANAEL MARTINS 5 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

score : 1.0
4702901 #
Numero do processo: 13019.000133/97-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA.. Não informado, na declaração e não aprovado, mesmo com a apresentação do recurso voluntário, o dado sobre o capital social da empresa para a cobrança da Contribuição para a CNA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30270
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli e, no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200205

ementa_s : ITR/94 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de ofício, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72. CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA.. Não informado, na declaração e não aprovado, mesmo com a apresentação do recurso voluntário, o dado sobre o capital social da empresa para a cobrança da Contribuição para a CNA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13019.000133/97-34

anomes_publicacao_s : 200205

conteudo_id_s : 4404875

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-30270

nome_arquivo_s : 30330270_123520_130190001339734_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 130190001339734_4404875.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli e, no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4702901

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178523721728

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:35:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:35:15Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:35:15Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:35:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:35:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:35:15Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:35:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:35:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:35:15Z; created: 2009-08-07T14:35:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T14:35:15Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:35:15Z | Conteúdo => et: • 4,vt. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13019.000133/97-34 SESSÃO DE : 22 de maio de 2002 ACÓRDÃO N° : 303-30.270 RECURSO N° : 123.520 RECORRENTE : AGROPASTORIL FUMAÇA LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS ITR/94 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Descabida a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento eletrônico por falta da identificação, na Notificação de Lançamento, da autoridade autuante. Exegese dos artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72. • CONTRIBUIÇÃO PARA A CNA. Não informado, na declaração e não comprovado, mesmo com a apresentação do recurso voluntário, o dado sobre o capital social da empresa para a cobrança da Contribuição para a CNA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis, Hélio Gil Gracindo e Nilton Luiz Bartoli e, no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de maio de 2002 JOÃO A COSTA Presid te 4L.SL.Las. ANELISE DAUDT PRIETO Retatora "-o R J111 'na Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. UTIC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.520 ACÓRDÃO N° : 303-30.270 RECORRENTE : AGROPASTORIL FUMAÇA LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A recorrente acima qualificada, proprietária do imóvel rural "Agropastoril Fumaça", situado no município de São José dos Ausentes-RS, com área total de 1.466,8 ha, cadastrado na SRF sob n.° 2241950-0, foi notificada do lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuição Sindical do Empregador e • para o SENAR, num montante de 4.049,06 UFIR, relativo ao exercício de 1994. Impugnou o feito, insurgindo-se contra a cobrança da Contribuição para a Confederação Nacional dos Agricultores, discordando da decisão da SRF ao julgar a Solicitação de Retificação de Lançamento, tendo em vista que a impugnação teria ocorrido dentro do prazo Aquela decisão havia considerado improcedente o pedido, tendo em vista que a retificação da declaração, que visava a diminuir o tributo, estava desacompanhada da comprovação do alegado. A DRJ esclareceu que a empresa havia pago a parcela relativa ao ITR e à Contribuição para o SENAR e considerou o lançamento procedente, em decisão ementada da seguinte forma: "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A retificação dos elementos declarados por iniciativa do contribuinte, quando vise a diminuir tributo só é admissivel mediante comprovação do erro em que se O funde e antes de notificado o lançamento. CNA. Não declarada a parcela representada pelo imóvel no capital social da empresa, é utilizado o Valor da Terra Nua aceito, para cálculo da Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura." Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, a contribuinte apresentou recurso voluntário em que esclareceu ter utilizado o modelo simplificado, no qual não existia espaço para informar o Capital Social, tendo sido, então, tomado por base de cálculo, o VTN. Somente tomou conhecimento disto quando recebeu a notificação e, por tal motivo, somente pode encaminhar a solicitação de retificação de lançamento após esse momento. Pediu fosse considerada a SRL para cálculo da CNA. paÉ o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.520 ACÓRDÃO N° : 303-30.270 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. Preliminarmente, devo abordar a questão da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, levantada por Conselheiros desta Câmara. • Importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6. 0 da Lei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de oficio. Discordo da declaração, de oficio, da nulidade de tal lançamento. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tomam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. Em segundo lugar, o contribuinte sequer arguiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de cercearnento do P2119 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.520 ACÓRDÃO N° : 303-30.270 direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vício de forma, prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional, somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não arguida por ocasião da impugnação ao lançamento. O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que • tal ato normativo é especifico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso II, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo • emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9? ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Finalizando, trago a decisão a seguir, que corrobora o exposto: "TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4? REGIÃO. Primeira Seção. Ementa: Embargos Infringentes. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Art. 11 do Decreto 70.235/72. Falta do Nome, Cargo e Matricula do Expeditor. Ausência de Nulidade. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matricula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte"ver. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÀMARA RECURSO N° : 123.520 ACÓRDÃO N° : 303-30.270 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e oportunizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." Embargos 1nfringentes em AC n.° 2000.04.01.025261-7/SC. Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva. Data da Sessão: 04/10/00. D.J.U. 2-E de 08/11/00, p. 49. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. No mérito, não vejo como atender à pretensão da recorrente, eis que • não comprova o alegado. Como bem observado na decisão monocrática, ao contrário do que afirma a contribuinte, a declaração de 1TR194 foi apresentada em modelo completo. No entanto, não foi preenchido o campo relativo ao capital social. Em decorrência, foi considerado como capital o valor adotado para o ITR. Reza o CTN que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude impugnação do sujeito passivo, recurso de oficio ou iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. As autoridades julgadoras no processo administrativo fiscal federal seguem o prescrito no Decreto 70.235/72, podendo, na apreciação da prova, formar livremente sua convicção. Entretanto, a contribuinte em momento algum comprova suas afirmações. Não se deve olvidar que teve oportunidade de fazê-lo por ocasião da • Solicitação de Retificação de Lançamento, da apresentação da impugnação e do presente recurso. Nem com esta peça o fez, mesmo tendo sido por duas vezes alertada de que sem tal comprovação seria impossível acatar seu pleito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002 Oci_oesiLlaiã ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora k, 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acsy, TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13019.000133/97-34 Recurso n.° 123.520 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.270 1111 Brasília-DF, 01 de julho de2002 Joã anida Costa Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: 411 LEAN)op-o F-- WE 0\)(Nr<7\.i f Fri ID F Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

score : 1.0
4699127 #
Numero do processo: 11128.000686/00-10
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ACORDO ALADI - REDUÇÃO TARIFARIA - TRIANGULAÇÃO — Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte de mercadoria originária de pais participante, transitar justificadamente por pais não participante, por inteligência do art. 4°, alínea "b", e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ACORDO ALADI - REDUÇÃO TARIFARIA - TRIANGULAÇÃO — Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte de mercadoria originária de pais participante, transitar justificadamente por pais não participante, por inteligência do art. 4°, alínea "b", e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. Recurso provido.

turma_s : Terceira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11128.000686/00-10

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4412893

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-04.120

nome_arquivo_s : 40304120_123500_111280006860010_008.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 111280006860010_4412893.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que negou provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004

id : 4699127

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178525818880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:10:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:10:17Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:10:17Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:10:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:10:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:10:17Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:10:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:10:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:10:17Z; created: 2009-07-16T18:10:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-16T18:10:17Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:10:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÃMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS eikv4, 1 ,t-," TERCEIRA TURMA Processo n.° : 11128.000686/00-10 Recurso n°. : RD/302-123.500 Matéria : OUTROS Recorrente : PANASONIC DO BRASIL LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL - Recorrida : 28 CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 de julho de 2004. Acórdão n° : CSRF/03-04.120 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ACORDO ALADI - REDUÇAO TARIFARIA - TRIANGULAÇÃO — Não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação o fato de, quando do transporte de mercadoria originária de pais participante, transitar justificadamente por pais não participante, por inteligência do art. 4°, alínea "b", e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n° 98.874/90. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela PANASONIC DO BRASIL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO Ç34DELHA DIAS PRESIDENTE .- NILyON LVfrIZBARTOLI LATOR FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2004 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs • Processo n° :11128.000686/00-10 Acórdão n° : CSRF/03-04.120 Recurso n°. : RD/302-123.500 Recorrente : PANASONIC DO BRASIL LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : r CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, contra decisão da d. 2a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302-35.171, consubstanciado na seguinte ementa: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. ACORDO ALAM. TRIANGULAÇÃO. A fruição do beneficio da redução do imposto de importação, quando a mercadoria transitar por pais não membro da ALADI, fica condicionada ao cumprimento das condições estabelecidas nos Decretos n°. 98.874/90 e 2.865/98, que aprovaram as Resoluções ti°. 78/87 e 232/97, da ALADL NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, a contribuinte apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento já manifestado pelas Segunda e Terceira Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto à mesma matéria, como demonstra pela citação das ementas dos Acórdãos 303-29921; 303-29924; 303-29925; e 303-29.927, no sentido de que: "ACÓRDÃO 303-29921 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REDUÇÃO — ACORDO ALADI — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — Constando do Certificado de Origem que a mercadoria objeto de sua declaração será faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não da ALADI, não constitui descumprimento dos requisitos para a concessão do beneficio de redução do imposto de importação. Inteligência do artigo 4°, alínea "b" e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78. PROVIDO POR UNANIMIDADE." 699 2 ' . Processo n° :11128.000686/00-10 Acórdão n° : CSRF/03-04.120 Como paradigmas, apresenta os Acórdãos 302-33.624; 302-33.627; 302- 33.656; 302-33.756; e 303-28.905, com o entendimento de que: Acórdão 302-33.624 "Regime de Tributação Redução ALADI: disposições relativas à expedição de mercadorias importadas, diretamente do país exportador para o importador — Resolução 78 da ALADI que dispõe sobre o Regime Geral de Origem — Não restou comprovado ter a importadora descumprido as normas contidas no artigo quarto do Regime Geral de Origem da citada Resolução. — Recurso de Oficio negado." Ressalta que a decisão recorrida e as paradigmas versam sobre situação idêntica, assim entendida a necessidade de reconhecimento da redução ALADI, nos termos do art. 4°, alínea "b" e seus itens, do Regime Geral de Origem, da Resolução 78/87, firmado entre o Brasil e a Associação Latino-Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90, na hipótese de: "(i) os produtos terem sido produzidos em Pais membro da ALADI (nos casos dos paradigmas e dos presentes autos, no México), com certificado de origem demonstrando essa situação; (ii) ocorrer saída fisica de um terceiro Pais (nos casos dos paradigmas e dos presentes autos, nos Estados Unidos da América — EUA) não integrante da ALADI para o Brasil; (iii) se verificar o trânsito dos produtos pelo terceiro País justificado por motivos geográficos e considerações referentes a requerimentos do transporte; (iv) os produtos não serem destinados ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito (nos casos dos paradigmas e dos presentes autos, nos Estados Unidos da América — EUA); e (v) os produtos não sofrerem, durante seu transporte e depósito, qualquer 3 1• > Processo n° : 11128.000686/00-10 Acórdão n° : CSRF/03-04.120 operação diferente da carga e descarga ou manuseio para mantê-las em boas condições ou assegurar sua conservação." Aduz ainda que de acordo com as normas aplicáveis no ânibito da ALADI, deve ser reconhecido o direito de preferência de 20% sobre a aliquota normal do Imposto de Importação, tendo em vista que indiscutivelmente os produtos foram produzidos em um Pais membro, motivo pelo qual, a decisão ora recorrida deve ser integralmente reformada. Ressalta que no âmbito da ALADI admite-se que a mercadoria produzida em um determinado Pais, seja comercializada por um terceiro Pais que não seja membro da referida associação, devendo, nesta situação, o Certificado de Origem (documento necessário para fruição da redução de 20% da aliquota normal do Imposto de Importação) indicar no campo observações que a mercadoria será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do exportador, entendimento disposto no Decreto n". 2.865/98, como segue: "DECRETO 2.865 DE 07/12/1998 — DOU 08/12/1998 Dispõe sobre a execução em território brasileiro da Resolução n o. 232, do Comitê de Representantes da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) ART. 2 — Incorporar ao Acordo 91 do Comitê de Representantes, como Artigo Segundo, o seguinte: "Segundo — Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro pais, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro pais, identificando o nome, denominação ou razão social e domicilio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino." Para que não restem dúvidas quanto ao trânsito internacional, junta cópia do Documento emitido pelo serviço de alfândega dos Estados Unidos atestando que o produt o' origina-se do México, tendo como destino final o Brasil, havendo mero trânsito em território &S)1 4 ft i Processo n° :l1128.000686/00-IO Acórdão n° : CSRF/03-04.120 norte americano, inclusive com menção da declaração do valor envolvido, o lugar de entrada nos Estados Unidos da América, a origem dos produtos (México), o porto americano em que foi embarcado, o destino (Brasil), número de contêiner utilizado e a quantidade da mercadoria. Por fim, aduz que "é incontestável que todas as condições exigidas na legislação para que pudesse se beneficiar da tarifa preferencial foram cumpridas, em especial as constantes nos artigos 4°, alínea 9," da Resolução ALADI n°. 78 e na Resolução ALADI n°. 232, motivo pelo qual, impõe-se a reforma da decisão proferida (.4", até porque, em momento algum restou comprovado que a Recorrente tenha descumprido com as normas contidas no artigo 4° do Regime Geral de Origem da Resolução ALADI n o. 78. Menciona, em última argumentação, que em situação idêntica, em que também figurava como interessada, foi proferida retificação da Declaração de Importação, tendo o auditor fiscal proferido despacho no qual reconhece que por problemas intrínsecos ao sistema, o Siscomex não prevê a aplicação de redução de alíquota por força de acordo internacional, quando o país de procedência não é membro da ALADI, procedendo a retificação, o que possibilita a restituição do valor pago a maior. Reiterando os fundamentos já apresentados em seu Recurso Voluntário, requer lhe seja dado provimento ao Recurso Especial, com o fim de que seja integralmente reformada a decisão recorrida e reconhecida a existência do crédito tributário. Acórdãos Paradigmas juntados ás fls. 159/231. Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 236/243, tempestivamente, aduzindo, em síntese, que a autoridade de I'. Instância aplicou corretamente a legislação aos fatos, não havendo porque modificar sua decisão, posto que o que está comprovado nos autos é que as mercadorias constantes de certificado de origem mexicano, encontravam-se nos Estados Unidos quando de sua exportação para o Brasil, como se vê do Bill of Landing e da fatura, de forma que, "não se tratou, portanto, de mero faturamento de mercadorias por um terceiro país não-membro da ALADI, o que justificaria a aplicação do Decreto n°. 2.865/98, para dar guarida ao pleito restituitório." Ressalta, a Procuradoria, que não restou comprovado que as mercadorias "simplesmente passaram pelos Estados Unidos da América", em operação de trânsito aduaneiro ãk s Processo n° :11128.000686/00-10 Acórdão n° : CSRF/03-04.120 que o seria de alguma forma justificável. Por fim, aduz que "se o julgado ora atacado tivesse realmente se detido na análise dos documentos constantes nos autos, teria concluído que os documentos juntados evidenciaram que as mercadorias foram enviadas do México para os Estados Unidos da América e de lá exportadas para o Brasil, mediante fatura emitida por outra empresa, não atendendo, portanto, a todas as condições estipuladas pelas normas legais pertinentes, como bem demonstrado na r. decisão de I*. Instância." Requer, a Procuradoria da Fazenda Nacional, seja negado provimento ao Recurso Especial de Divergência apresentado pelo contribuinte, mantendo-se o inteiro teor do v. acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 246, última. É o Relatório. Processo n° :11128.000686/00-10 Acórdão n° : CSRF/03-04.120 VOTO Conselheiro Relator - NILTON LUIZ BARTOLI O Recurso Especial oposto pelo contribuinte é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Presentes os requisitos processuais, passo ao exame do recurso de divergência. Trata-se em saber se as mercadorias importadas pelo contribuinte estão ou não amparadas pela redução tarifária a que fazem jus países integrantes da Associação Latino- Americana de Integração — ALADI. Realmente, como alega o contribuinte, o mero fato de as mercadorias originadas do México terem transitado por território de terceiro pais, na hipótese, os Estados Unidos da América do Norte, não integrante da ALADI, e dele terem sido exportadas para o Brasil, não seria motivo suficiente para descaracterizar o regime de tarifa preferencial, conforme, aliás, o que determina a norma acima referida. É igualmente verdade, como bem exposto pelo contribuinte em seu recurso, que o art. 2° do Decreto 2865/98, que dispõe sobre a execução em território brasileiro da Resolução 232, do Comitê de Representantes da ALADI, também permite importar com beneficio tarifário mercadoria fabricada por pais-membro da ALADI que tenha sido exportada por país não membro. Compulsando os autos, verificou-se não haver divergência quanto à origem da mercadoria, qual seja, a procedência do México, desta forma restou afastada qualquer infringência ao art. 4° do Regime Geral de Origem da Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90. Com efeito, pelo que se conclui dos documentos colacionados pelo interessado e, conforme dito, as mercadorias importadas são originárias do México tendo 7 a. a. Processo n° :11128.000686/00-10 Acórdão n° : CS RF/03-04.120 transitado pelos Estados 'Unidos sem que qualquer das disposições previstas na alínea "b" do referido artigo 4°, tenham sido infringidas, ou seja, as mercadorias transportadas passaram por um pais não participante do acordo, com transbordo e trânsito justificado por motivos referentes a requerimentos de transporte. Ademais, sabe-se que tal prática é comumente utilizada face às disposições geográficas dos países envolvidos. Considerando que as mercadorias não estavam destinadas ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito, e não havendo qualquer indicio de que, durante seu transporte e depósito, sofreram qualquer operação diferente de carga e descarga ou manuseio, não há suporte fático que pudesse ensejar à fiscalização o descumprimento do acordo ALADI — Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração — ALADI, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90. De fato, a fiscalização deixou de considerar as disposições do referido tratado comercial, ao considerar que a mercadoria deveria ter saído diretamente do pais exportador (México), para o Brasil, desconsiderando prática prevista em Resolução e habitualmente utilizada. Outrossim, não há que se desconsiderar o cumprimento dos requisitos hábeis ao beneficio tarifário previsto no aludido acordo comercial, por simples falha no sistema do SISCOMEX. Diante de tais considerações, entendo que o contribuinte faz jus aos beneficios previstos no acordo ALADI — Resolução 78, firmado entre o Brasil e a Associação Latino Americana de Integração, aprovado pelo Decreto n°. 98.874/90, razão pela qual dou provimento ao recurso, reformando a decisão de 1° instância e determinando a restituição do tributo pago indevidamente. É COMO voto. Sala de Sessões, O e julho de 2004. 91ton L Bartoli çrit 8 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

score : 1.0
4702794 #
Numero do processo: 13016.000288/98-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAS) - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para pagamento de tributos federais com Títulos da Dívida Agrária. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que nega provimento.
Numero da decisão: 201-73336
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199911

ementa_s : PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAS) - IMPOSSIBILIDADE - Não há previsão legal para pagamento de tributos federais com Títulos da Dívida Agrária. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei nº 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13016.000288/98-27

anomes_publicacao_s : 199911

conteudo_id_s : 4459050

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-73336

nome_arquivo_s : 20173336_111414_130160002889827_005.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 130160002889827_4459050.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999

id : 4702794

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178527916032

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:29:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:29:37Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:29:38Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:29:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:29:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:29:38Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:29:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:29:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:29:37Z; created: 2010-01-12T12:29:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-12T12:29:37Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:29:37Z | Conteúdo => C2/ PUBL.' ADO NO D. O. U.• • 2.9 ija ,/ C Rubrica 4<rw„,-, MINISTÉRIO DA FAZENDA 47;1~1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000288198-27 Acórdão : 201-73.336 Sessão : 11 de novembro de 1999 Recurso : 111.414 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDAS) - IMPOSSIBILIDADE — Não há previsão legal para pagamento de tributos federais com Títulos da Dívida Agrária. A única hipótese liberatória é para pagamento, especificamente, de parte do ITR, como dispõe a Lei n° 4.504/64. Precedentes. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 11 'e e novembro de 1999 Luiza Helen. "lante *e Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 0253 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13016.000288198-27 Acórdão : 201-73.336 Recurso : 111.414 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO A empresa epigrafada recorre de decisão da DRJ Porto Alegre/RS que manteve a decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, o qual indeferiu o pedido inicial, cujo objeto era para pagamento do valor por ela devido referente à COFINS, competência JULHO/98 e seus acréscimos com Títulos da Dívida Agrária de propriedade da empresa peticionante. Em seu recurso averba, inicialmente, acerca do plano real que fez com que a recorrente não dispusesse de recurso para adimplir suas obrigações tributárias, desta forma ensejando-lhe oferecer como forma de pagamento TDAs. No mérito, afirma que os referidos títulos tem a mesma origem formativa daquele que é responsável pelo adimplemento e quitação dos TDAs, o Tesouro Nacional. Desta forma créditos e débitos fluirão paralelamente, promovendo extinções recíprocas, o que, em seu entender, configura a dação dos TDAs como forma de liquidação de pendências tributárias. Demais disso, aponta que os TDAs estão protegidos contra a desvalorização da moeda, uma vez que mensalmente a STN publica o valor dos títulos. É o relatório. 2 2S'-1-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,À4f. - fio SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000288/98-27 Acórdão : 201-73.336 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A questão, no mérito, já está pacificada neste Colegiado, forte no voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Morais no Recurso n° 101.410, conforme, parcialmente, a seguir transcrevo, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 180 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e 3 0255 'N MIINISTÉRIO DA FAZENDA í'á" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • r Processo : 13016.000288/98-27 Acórdão : 201-73.336 utilizações. O parágrafo 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; R prestação de garantia; IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V. caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do C TN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não 4 N2-5.6 °. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000288/98-27 Acórdão : 201-73.336 há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Ou seja, os TDAs, títulos cambiários emitidos face à previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Contudo, tais títulos, uma vez resgatáveis, consoante prevê o Decreto n° 578/92, tem conversibilidade imediata em moeda corrente. Assim, uma vez apresentados os apontados títulos, deverão ser convertidos pelo seu valor de mercado. Destarte, nada obsta que o valor em moeda nacional resultante desse resgate seja utilizado como melhor aprouver ao seu titular, inclusive para pagamentos de tributos federais. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, devendo continuar a cobrança do tributo, com seus encargos decorrentes da mora. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 JORGE FREIRE 5

score : 1.0
4700304 #
Numero do processo: 11516.001368/2001-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Se o contribuinte não respeitá-lo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95, que, no caso de haver imposto devido, corresponde a 1% deste valor ao mês ou fração, sendo ela no mínimo de R$ 165,74. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12853
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Se o contribuinte não respeitá-lo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95, que, no caso de haver imposto devido, corresponde a 1% deste valor ao mês ou fração, sendo ela no mínimo de R$ 165,74. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11516.001368/2001-91

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4186845

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-12853

nome_arquivo_s : 10612853_129035_11516001368200191_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Thaisa Jansen Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 11516001368200191_4186845.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4700304

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178532110336

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:34:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:34:12Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:34:12Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:34:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:34:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:34:12Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:34:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:34:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:34:12Z; created: 2009-08-26T17:34:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T17:34:12Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:34:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA sk"*=--•-:"» PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001368/2001-91 Recurso n°. : 129.035 Matéria: : IRPF — Ex(s): 2000 Recorrente : ARMANDO JOSÉ ALVES Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 23 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.853 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Se o contribuinte não respeitá-lo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei n° 8.981/95, que, no caso de haver imposto devido, corresponde a 1% deste valor ao mês ou fração, sendo ela no mínimo de R$ 165,74. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO JOSÉ ALVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41!" 'I? Te "' • DO PRESID NTE _ H JANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 26 SET 20ce Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRIM, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.001368/2001-91 Acórdão n°. : 106-12.853 Recurso n°. : 129.035 Recorrente : ARMANDO JOSÉ ALVES RELATÓRIO Armando José Alves, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por meio do recurso protocolado em 12/12/01 (fls. 32 a 37), tendo dela tomado ciência em 12/11/01 (fl. 30). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 e 03, exigindo o saldo de multa no valor de R$ 3.084,09, resultante do desconto de R$ 923,47, de restituição calculada na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, do montante da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, no valor de R$ 4.007,56. O Sr. Armando José Alves, inconformado com o lançamento, apresenta sua impugnação (fls. 01 e 07 a 14), na qual argumenta que a legislação prevê a aplicação de dois tipos de multa para o caso de o contribuinte apresentar sua Declaração em atraso, que estão contidas no art. 964, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999. Afirma que uma delas se refere à mora e a outra é punitiva em face da desídia do sujeito passivo. A multa punitiva seria a extraída do inciso II, do referido artigo, e esta seria a aplicável ao seu caso, vez que não houve prejuízo pecuniário ao fisco, pois o imposto foi retido na fonte, resultando, no ajuste, em imposto a restituir. A outra multa, a de mora, serve para o caso de o contribuinte inadimplir com a obrigação principal, que é o imposto devido. Há incongruência no texto legal, quando se refere a um tributo que já foi pago como sendo imposto devido. A multa não pode ser desproporcional à ação do contribuinte. Requer, portanto, que a multa a ser aplicada seja estabelecida pelo valor mínimo, ou seja, R$ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.001368/2001-91 Acórdão n°. : 106-12.853 165,74, conforme previsão da alínea a, do inciso II, do art. 964, do Regulamento do Imposto de Renda — 1999. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, por meio de sua Quarta Turma, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A ementa ficou assim definida: ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. MULTA. BASE DE CÁLCULO ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda — Pessoa Física é o valor do imposto devido apurado, independentemente da ocorrência de saldo a pagar ou a ser restituído, em vista de ocorrências tais como prévia retenção na fonte. Sua fundamentação baseou-se no art. 88, da Lei n . 8.981/95, que diz ser clara ao estabelecer a base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que é o imposto devido e não o saldo de imposto a pagar ou a restituir. O valor pleiteado pelo contribuinte, R$ 165,74, só seria viável no caso de, sendo a multa calculada conforme base de cálculo acima citada, resultasse em valor inferior a R$ 165,74, ou seja, este é o valor mínimo a ser cobrado. Afirma que as multas descritas no dispositivo legal citado pelo contribuinte são penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória relativa à tempestividade da entrega da Declaração de Ajuste Anual. Não se referem à constituição de crédito tributário (principal), de ofício, por falta de pagamento, pois estas têm outro enquadramento legal. Não cabe, portanto, distinguir entre mora e penalidade, no caso do art. 964 (fl. 25). O que se chama de imposto devido é aquele resultante da apuração final do período correspondente ao ano-calendário, não importando se resultou em imposto a pagar ou a restituir. Em seu recurso (fls. 32 a 37), o Sr. Armando José Alves reitera os termos de sua impugnação, e acrescenta que a aplicação da multa deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.001368/2001-91 Acórdão n°. : 106-12.853 O depósito recursal é comprovado pelo documento de fl. 38 e pelo despacho de fl. 40. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.001368/2001-91 Acórdão n°. : 106-12.853 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O art. 88, da Lei n9 8.981/95, assim dispõe: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; b)de 500 (quinhentas) UFIR, para as pessoas jurídicas. É somente com a apresentação da Declaração de Ajuste Anual que o contribuinte poderá calcular o efetivo imposto de renda devido, pois, é depois de feitas as deduções previstas na legislação que se evidenciará a base de cálculo do tributo. Ela será submetida à tabela progressiva para se chegar ao imposto devido. A partir deste momento é que se faz o ajuste considerando o que já foi pago. Se o foi a maior, o contribuinte terá direito a ser restituído, porém, se foi antecipado em valor menor, deverá pagar a diferença detectada. 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11516.001368/2001-91 Acórdão n°. : 106-12.853 No caso de atraso na entrega da declaração, a multa incide sobre o imposto devido, sendo que, se resultar menor que R$ 165,74, será aplicada a multa mínima. Não é o caso do contribuinte em questão, posto que aplicada a multa sobre a base de cálculo, resultou em valor superior ao mínimo. O caput do artigo 88, da Lei n a 8.981/95, se refere à imposição legal para o caso de atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. Há, portanto, a previsão de uma só multa, posto que não pode haver mais de uma penalidade para uma mesma infração. A única diferença é quanto à base de cálculo, que, no caso de não existir, será aplicada a multa prevista no inciso II, e, no caso de existir, mas a multa resultar em valor menor que o mínimo, este deverá ser aplicado. Não se observa qualquer desrespeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, até mesmo porque a Lei que instituiu a multa passou pelos procedimentos normais de verificação de sua constitucionalidade, além de não ter sido declarada inconstitucional. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 2002 TH27ANSEN PEREIRA 6 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

score : 1.0
4701379 #
Numero do processo: 11618.000731/00-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL/LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE VEÍCULOS. As pessoas jurídicas que desenvolvem a atividade de compra e venda de veículos, tributadas com base no lucro presumido, devem recolher a Contribuição Social sobre o Lucro – CSL calculada sobre percentual da receita bruta da atividade, fixado pela legislação. Carece de fundamento a alegação de que suas operações se constituiriam em mera intermediação negocial, mediante o recebimento de comissão, quando os documentos fiscais emitidos demonstram tratarem-se de compra e venda, ainda mais quando tais operações foram confirmadas, quanto à sua natureza, através de consulta levada a efeito junto às partes envolvidas nas referidas transações comerciais. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se ao processo decorrente, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-06823
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : CSL/LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE VEÍCULOS. As pessoas jurídicas que desenvolvem a atividade de compra e venda de veículos, tributadas com base no lucro presumido, devem recolher a Contribuição Social sobre o Lucro – CSL calculada sobre percentual da receita bruta da atividade, fixado pela legislação. Carece de fundamento a alegação de que suas operações se constituiriam em mera intermediação negocial, mediante o recebimento de comissão, quando os documentos fiscais emitidos demonstram tratarem-se de compra e venda, ainda mais quando tais operações foram confirmadas, quanto à sua natureza, através de consulta levada a efeito junto às partes envolvidas nas referidas transações comerciais. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se ao processo decorrente, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11618.000731/00-23

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4176236

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-06823

nome_arquivo_s : 10706823_129610_116180007310023_010.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz

nome_arquivo_pdf_s : 116180007310023_4176236.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4701379

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178536304640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:44:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:44:17Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:44:18Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:44:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:44:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:44:18Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:44:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:44:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:44:17Z; created: 2009-08-21T19:44:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-21T19:44:17Z; pdf:charsPerPage: 1653; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:44:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA --t • - '''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, N'l '.1 .n e" SETI MA CÂMARA CLEO/8 Processo n° : 11618.000731/00-23 Recurso n° : 129.610 Matéria : CSL EX: 1996 e 1997 Recorrente : PORVEL — PORTO VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ EM RECIFE-PE Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2002 • Acórdão n° : 107-06.823 CSULUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO DE RECEITAS. REVENDA DE VEÍCULOS. As pessoas jurídicas que desenvolvem a atividade de compra e venda de veículos, tributadas com base no lucro presumido, devem recolher a Contribuição Social sobre o Lucro — CSL calculada sobre percentual da receita bruta da atividade, fixado pela legislação. Carece de fundamento a alegação de que suas operações se constituiriam em mera intermediação negociai, mediante o recebimento de comissão, quando os documentos fiscais emitidos demonstram tratarem-se de compra e venda, ainda mais quando tais operações foram confirmadas, quanto à sua natureza, através de consulta levada a efeito junto às partes envolvidas nas referidas transações comerciais. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz aplica-se ao processo decorrente, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PORVEL — PORTO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa am in rar o presente julgado. J L VIS ALV S PRESIDENTE ) 1 ia/ II. i 1 I . FRANCI • i O D ALE ' 1 :EIRO DE QUEIROZ RELAT. - FORMALIZADO EM: 23 OUT 2002 Processo n° : 11618.000731100-23 Acórdão n° : 107-06.823 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 11618.000731/00-23 Acórdão n° : 107-06.823 Recurso n° : 129.610 Recorrente : PORVEL — PORTO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO PORVEL — PORTO VEÍCULOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 626/634, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ no Recife - PE (fls. 611/621), que julgou procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03/04, para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, com fulcro no art. 2° e parágrafos da Lei n.° 7.689/88; no art. 57 da Lei n.° 8.981/95, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 9.065/95, e no art. 19 e 20 da Lei n.° 9.249/95, sobre fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1995 e 1996. A presente autuação é decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no processo n.° 11618.000727/00-56, o qual foi objeto de julgamento neste Colegiado, na sessão de 17/09/2002, quando, na oportunidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, tendo a citada Decisão sido formalizada no Acórdão n.° 107-06.763, da minha relatoria. Sendo assim, em face da identidade de procedimentos existentes entre ambos os processos, adoto e transcrevo a seguir o Relatório constante do sobredito aresto. "Consta da 'folha de continuação do AUTO DE INFRAÇÃO" (fls. 04), como descrição dos fatos, que a matéria tributável refere-se a diferenças positivas apuradas entre os valores consignados no Livro Registro de Apuração do ICMS e no Livro Registro de Saídas (este a partir de novembro de 1996) e os valores consignados na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica DIRPJ — Lucro Presumido, tendo como enquadramento legal o art. 28 da Lei n.° 8.981/95 e o art. 15 da Lei n.° 9.249/95. Foi lançada multa de ofício de 75%, nos termos do inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430/96, agravada para 150% sobre infrações ocorridas nos meses de novembro e dezembro de 1996, com base no inciso II do mesmo dispositivo da Lei n.° 9.430/96, considerando-as 3 Processo n° : 11618.000731/00-23 Acórdão n° : 107-06.823 enquadradas no art. 40 inciso II alínea "c" da Lei n.° 8.218/91, ensejando, assim, a formalização de representação fiscal para fins penais, no processo n.° 11618.000726/00- 93, anexo aos presentes autos. Em extenso trabalho, exposto no "Termo de Verificação Fiscal" de fls. 13/44, a fiscalização apurou fatos que entendeu em desacordo com a legislação do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, pois, instada a prestar os devidos esclarecimentos, a fiscalizada não logrou fazê-lo de forma a afastar o entendimento fiscal que levou à presente tributação. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fis. 563/569, seguindo-se a decisão do órgão julgador de primeira instância administrativa, assim ementada (fls. 649): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito. O lançamento deve ser mantido quando os elementos probatórios apresentados permitem firmar convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Lançamento procedente." Cientificada dessa decisão em 29 de novembro de 2001 (AR. de tis. 662), no dia 31 de dezembro seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 663/672), alegando, em síntese, que: 1. Na decisão recorrida não teria sido formada "convicção ou juízo de valor sobre o julgamento", contrariando os artigos 29, 31 e 32 do Decreto n.° 70.235/72, fato que considerou como cerceamento do seu direito de defesa, não percebendo os julgadores que as fiscais autuantes teriam extrapolado "nas suas funções quando, utilizando-se de dispositivos da Lei n.° 4.729 (Lei de Sonegação Fiscal), coagiram as pessoas físicas a prestarem DECLARAÇÕES INIDÕNEAS", cujas declarações não teriam valor jurídico/probatório, pois não consta que os declarantes tenham apresentado qualquer prova de que tivessem adquirido veículo diretamente em seu estabelecimento; 4 Processo n° : 11618.000731/00-23 Acórdão n° : 107-06.823 2. A tributação do ICMS prevê o recolhimento de 1% do valor do veículo colocado à venda no regime de consignação, sendo essa uma forma de tributação ilícita, mas que as concessionárias de automóveis aceitam recolher para "se ver livre da fiscalização que constantemente perturbava as suas atividades" e, sendo ilícita essa forma de tributação, não poderia ser utilizada para qualquer outra finalidade, em face do que dispõe o art. 3° do Código Tributário Nacional — CTN, que transcreve; 3. A receita bruta da concessionária compreende apenas a comissão de 5% sobre o valor da referida nota fiscal emitida para efeito do recolhimento do ICMS que, por seu turno, é suportado pelo proprietário do veículo colocado à venda, para tanto extraindo a nota fiscal de serviços para efeito de lançamento do tributo municipal; 4. É indevido, portanto, o imposto de renda cobrado sobre o valor da citada nota fiscal do ICMS, à alíquota de 25%, como se se tratasse de compra e venda de veículos, contrariando o art. 44 do CTN e o art. 219 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99 — RIR199, ambos transcritos; 5. A tributação correta seria a disciplinada no inciso III do §1° do art. 223 do RIR/99, em face de sua atividade ser efetivamente a de prestação de serviços de corretagem na venda veículos por conta de terceiros; 6. A acusação fiscal não contém as provas necessárias para que seja aceita como verdadeira, carecendo os trabalhos de um maior aprofundamento com vistas à produção dessas provas, citando os Ac. CSRF/01-1449 1450/92; 7. Para "contestar as "DECLARAÇÕES" conseguidas pela fiscalização sob coação", traz aos autos certidão do DETRAN-PB atestando que de 1994 a 1998 apenas um veículo fora registrado em seu nome, fazendo juntar, ainda, vários outros comprovantes de registro de veículos tidos pelos declarantes como vendidos à recorrente mas que foram registrados em nome de pessoas diversas. (fr Processo n° : 11618.000731/00-23 Acórdão n° : 107-06.823 Para garantia de instância, prevista no parágrafo 2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante o arrolamento de bens, conforme expediente de fls. 312.". É o relatório. , 6 Processo n° : 11618.000731/00-23 Acórdão n° : 107-06.823 VOTO Conselheiro: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Consta do Relatório que a presente autuação é decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no processo n.° 11618.000727/00-56, o qual foi objeto de julgamento neste Colegiado, na sessão de 17/09/2002, quando, na oportunidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, tendo a citada Decisão sido formalizada no Acórdão n.° 107-06.763, da minha relatoria. Sendo assim, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos, a decisão proferida no processo do IRPJ, dito principal, deve ser aplicada ao processo decorrente, cujo voto condutor, de minha lavra, transcrevo e adoto como razões de decidir: "Extrai-se do relato que a tributação deu-se em função de diferença a maior verificada entre o valor da receita operacional escriturada nos livros fiscais da autuada e o valor declarado para efeito do imposto de renda pessoa jurídica, apurado na DIRPJ — Lucro Presumido, nos períodos compreendidos pelos anos-calendário de 1995 e 1996, corroborado por pesquisa efetuada junto às pessoas envolvidas nos atos negociais da empresa, constantes das notas fiscais de sua emissão. Em seu recurso, a autuada delimita seu inconformismo em pontos que carecem de sustentabilidade, centrados basicamente nas seguintes justificativas: 1. que a decisão recorrida não teria se pautado em elementos de convicção ou juízo de valor, contrariando os artigos 29, 31 e 32 do Decreto n.° 70.235172, fato que considerou como cerceamento do seu direito de defesa, tendo as autoras do procedimento fiscal extrapolado "nas suas funções quando, utilizando-se de dispositivos da Lei n.° 4.729 (Lei de Sonegação Fiscal), coagiram as pessoas físicas a 7 • Processo n° : 11618.000731/00-23 Acórdão n° : 107-06.823 prestarem DECLARAÇÕES INIDÔNEAS", cujas declarações não teriam valor jurídico/probatório, pois não consta que os declarantes tenham apresentado qualquer prova de que tivessem adquirido veículo diretamente em seu estabelecimento; 2. que as notas fiscais emitidas para o recolhimento do ICMS o foram por absoluta imposição do órgão fiscal do Estado, que prevê o recolhimento de 1% sobre o valor do veículo colocado à venda, no regime de consignação, sendo essa uma forma de tributação ilícita, não podendo ser utilizada para qualquer finalidade, em face do que dispõe o art. 30 do Código Tributário Nacional — CTN; 3. que a receita bruta da concessionária compreende apenas a comissão de 5% sobre o valor da referida nota fiscal emitida para efeito do recolhimento do ICMS que, por seu turno, é suportado pelo proprietário do veículo colocado à venda, para tanto extraindo a nota fiscal de serviços para efeito de lançamento do tributo municipal; 4. que é indevido o imposto de renda cobrado sobre o valor da citada nota fiscal do ICMS, à alíquota de 25%, como se se tratasse de compra e venda de veículos, contrariando o art. 44 do CTN e o art. 219 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 3.000/99 — RIR/99; 5. que a tributação correta seria a disciplinada no inciso III do §1° do art. 223 do RIR/99, em face de sua atividade ser efetivamente a de prestação de serviços de corretagem na venda veículos por conta de terceiros; 6. que a acusação fiscal não contém as provas necessárias para que seja aceita como verdadeira, carecendo os trabalhos de um maior aprofundamento com vistas à produção dessas provas, e, 7. que, para "contestar as "DECLARAÇÕES" conseguidas pela fiscalização sob coação", traz aos autos certidão do DETRAN-PB 8 Processo n° : 11618.000731/00-23 Acórdão n° : 107-06.823 atestando que de 1994 a 1998 apenas um veículo fora registrado em seu nome, fazendo juntar, ainda, vários outros comprovantes de registro de veículos tidos pelos declarantes como vendidos à recorrente mas que foram registrados em nome de pessoas diversas. A propósito dos supracitados argumentos recursais, entendo, para começar, que a decisão recorrida não contrariou os citados dispositivos do Decreto n.° 70.235/72, pois o voto condutor do aresto contém a necessária fundamentação e descrição dos motivos que levaram ao posicionamento adotado pela 3a Turma de Julgamento da DRJ recorrida. Discordo, portanto, que tenha havido o argüido cerceamento do direito de defesa. Quanto às questões de mérito, entendo que melhor sorte não cabe à recorrente. Isto porque o trabalho fiscal foi cuidadoso na identificação do ilícito tributário, mediante extensa pesquisa efetuada junto às pessoas físicas identificadas nas notas fiscais de entrada e de salda como titulares dos atos negociais realizados com a fiscalizada, providência que se mostrou necessária e suficiente à caracterização da natureza da operação que se pretendeu definir, ou seja, se se estava a tratar de mera intermediação comercial, remunerada com o pagamento de comissão, ou se a transação se constituiria em operação de compra e venda de veículos automotores. Ressalte-se que foram intimadas todas as pessoas indicadas nas mencionadas notas fiscais, porém as diligentes autoras do procedimento levaram em consideração apenas aquelas notas fiscais cujas pessoas atenderam ao chamamento e prestaram os devidos esclarecimentos, desprezando as que não compareceram ou não foram localizadas, ou, ainda, as que confirmaram haver efetuado transação mediante o pagamento de comissão. Dessa exaustiva investigação foi dada ciência à fiscalizada, ainda no curso da ação fiscal (fls. 543/556), para que se manifestasse a respeito, a qual apresentou as explicações e justificativas de fls. 557/560. Mediante o cotejamento dessas informações, minudentemente demonstrado às fls. 34/36 dos autos, a autoridade de fiscalização concluiu, estribada nas declarações prestadas pelas já referidas pessoas identificadas nas notas fiscais emitidas pela empresa, que seriam tributáveis como 9 . _ Processo n° : 11618.000731/00-23 Acórdão n° : 107-06.823 operação de revenda de veículos as que não se mostraram acompanhadas da documentação hábil e idónea suficientes para a caracterização de operação de mero agenciamento. Reputo inoportunas e infundadas as insinuações de que os(as) depoentes teriam prestado declaração sob coação das autoras do procedimento, pois o caráter de seriedade e lisura que envolvem o trabalho fiscal é reconhecido por toda a sociedade. Acusações dessa gravidade devem ser feitas quando perfeitamente comprovadas, pois o ônus da prova é de quem acusa, sendo oportuno lembrar que o autor de acusação sem prova está sujeito às penalidades da lei. Por outro lado, o que vimos foi um trabalho que já no seu curso disponibilizou o contraditório e a ampla defesa, estabelecendo o diálogo necessário ao esclarecimento dos fatos que se apresentavam passíveis de tributação, na ausência das requeridas explicações e justificativas. Quanto à base imponível, encontra-se demonstrado na peça vestibular que sobre o valor da receita omitida fez-se incidir os coeficientes de 5% e 8% relativamente aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1995 e 1996, respectivamente, em obediência ao disposto no art. 15 da Lei n.° 9.249/95." Nessa ordem de juizos, e tendo em vista que a presente autuação reflexiva, para cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, está de acordo com a legislação de regência, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessõ-s - DF, 16 de outubro de 2002 .;» (go FRANCISCO r' SAL 4 -r- 113E1 DE QUEIROZ io Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

score : 1.0
4702895 #
Numero do processo: 13019.000075/2005-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de COFNS por falta de previsão legal nesse sentido. COF1NS NÃO-CUMULATIVA. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A documentação apresentada pela contribuinte não comprova cabalmente a natureza das operações e, consequentemente, não comprova o direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.061
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma, da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de COFNS por falta de previsão legal nesse sentido. COF1NS NÃO-CUMULATIVA. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A documentação apresentada pela contribuinte não comprova cabalmente a natureza das operações e, consequentemente, não comprova o direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13019.000075/2005-56

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4426810

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.061

nome_arquivo_s : 220100061_157006_13019000075200556_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Fernando Marques Cleto Duarte

nome_arquivo_pdf_s : 13019000075200556_4426810.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma, da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4702895

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178554130432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:51:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:51:45Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:51:45Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:51:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:51:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:51:45Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:51:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:51:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:51:45Z; created: 2009-09-09T15:51:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-09T15:51:45Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:51:45Z | Conteúdo => • S2-C2T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDAk"•-•fi.(. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13019.000075/2005-56 Recurso n° 157.006 Voluntário Acórdão n° 2201-00.061 — 2' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria Pedido de Ressarcimento. COFINS não-cumulativa. Despesas com frete para armazém da contribuinte. Compra de insumos. Recorrente Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (CNPJ 01.133.600/0001-90) Recorrida DRJ Florianópolis - SC • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2005 COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de COFNS por falta de previsão legal nesse sentido. COF1NS NÃO-CUMULATIVA. FRETES VINCULADOS A SUPOSTAS OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. NÃO COMPROVAÇÃO. A documentação apresentada pela contribuinte não comprova cabalmente a natureza das operações e, consequentemente, não comprova o direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/1' Turma, da Segunda Seção do CARF, por unanimidade e atos, em;; pr. - o ao recurso. gk.-- / nfdr,dOOP /// V vt.IP je • • rr PO • OSENBURG FILHO 7 Presidente . Processo n" 13019.000075/2005-56 52-C2TI Acórdão ri.° 2201-00.061 Fl. 2 9, /lir FERN — O ida UES CLETO DUARTE Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em 13.6.2005, a contribuinte Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. protocolizou, com base no § 1° do art. 60 da Lei n° 10.833/03, pedido de ressarcimento de créditos da COFINS, referentes ao 1° trimestre de 2005, no qual requereu a restituição do montante de R$ 868.492,49. O pleito da contribuinte foi parcialmente deferido, nos termos do Parecer SAORT/DRF/ITJ n°011/2007 (fls. 380 a 390), que reconheceu o direito da contribuinte: a) ao "saldo de crédito de crédito da COFINS no montante de R$ 762.018,03, apurado no 1° trimestre de 2005 pela sistemática da não-cumulatividade e que tem origem em operações de exportação". Tal valor seria "passível de ser ressarcido em espécie ou utilizado para compensação"; b) saldo de crédito da COFINS no valor de R$ 22.129,57, que somente poderá ser usado para compensação com débitos desta mesma contribuição apurados em períodos posteriores. Em 1.3.2007, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 423 a 428), na qual alegou, em síntese que: a) a Autoridade Fiscal cometeu equívoco conceituai e matemático em desfavor do contribuinte ao calcular a proporcionalidade entre a receita bruta e a receita de exportação, cujos custos dão direitos a créditos; b) de acordo com o fisco, as despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma contribuinte não geram direito a créditos da COFINS. Entende a contribuinte, entretanto, que tais despesas referem-se ao frete de produtos para o porto, ou seja, o frete de mercadorias para a exportação, que enseja o crédito das contribuições. Isso porque a contribuinte: "Vende suas mercadorias, basicamente, para clientes domiciliados no exterior, comercializando tais produtos com o compromisso de entrega no porto de embarque, onde se dá a tradição. (.) 1 Ocorre que a estrutura portuária do Pais é demasiadamente 11 ••• precária. Assim, o porto (que é onde deveriam se formar os lotes ft ‘If Cf 2 • Processo n° 13019.00007512005-56 52-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.061 Fl. 3 das mercadorias e se aguardar a chegada do navio para seu embarque), não dispõe de espaço fisico suficiente para o armazenamento destas mercadorias. Então, a empresa se viu obrigada a alugar armazém próximo ao porto, onde instalou estabelecimento seu, para que ali sejam formados os lotes das mercadorias e estes sejam devidamente acomodados à espera do atraque do navio. De sorte que as mercadorias, provenientes das filiais, ao chegarem à cidade portuária, vão direto para os armazéns da própria da empresa, onde são formados os lotes os quais, no momento em que o navio atraca no porto, são embarcados. Seria exatamente a mesma despesa de frete de venda se os lotes se formassem no próprio porto ou no estabelecimento industrial, mas, o primeiro não tem estrutura para albergar a mercadoria à espera do navio e, a partir do segundo, não haveria condições fisicas da mercadoria ser deslocada de uma única vez por toda a distância para embarque no navio. Então, num ou noutro momento o movimento da mercadoria até o porto aconteceria, e não é possível desclassificar o crédito pelo fato da Requerente organizar a sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda. Também não se pode perder de vista que a madeira tipo exportação tem bitolas e medidas especiais, não servindo para a comercialização no mercado interno. Uma vez fabricada, ela só tem um destino: o cliente no exterior. Assim, não é correta a interpretação dessa operação feita pela Autoridade Fiscal como transferência porque ela é, em realidade, o frete da exportação (da venda), suportado única e exclusivamente pelo vendedor. Desta forma, não haveria sentido em transportar a mercadoria inteiramente acabada de uma filial à outra, sendo a exportação o único objetivo, se tal não se fizesse já como antecipação de parte da etapa de entrega da mesma ao adquirente". c) os fretes sobre compras, suportados pela Requerente, foram indevidamente glosados pela Autoridade Fiscal, pois se referem a fretes relativos à aquisição de insumos, sendo, portanto, aptos a gerar créditos de COFINS. A contribuinte concluiu a Manifestação requerendo a reforma parcial da decisão proferida, nos termos acima. Em 29.2.2008, a 4' Turma da Delegada da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis — SC deferiu parcialmente a solicitação do contribuinte. De acordo com a decisão às fls. 468 a 474: a) assiste razão à contribuinte no que tange às alegações ref- tes à existência de equivoco conceituai e Matemático em seu desfavor no cál fáo ea, 3 Processo n° 13019.00007512005-56 S2-C2TI Acórdão n.• 2201-00.061 , Fl. 4 proporcionalidade entre a receita bruta e a receita de exportação, cujos custos dão direitos a :-créditos. b) no que diz respeito aos créditos relativos às despesas de fretes realizados entre estabelecimentos da contribuinte, entendeu o órgão julgador que: "O mero deslocamento de mercadorias (prontas para a venda) de estabelecimento industrial até o estabelecimento distribuidor, onde ocorrerá a efetiva venda, não integra a 'operação de venda'. Trata-se tão-somente de transporte interno de mercadoria acabada e não de despesas com fretes utilizados na operação de transporte na venda de mercadoria ao cliente adquirente. Assim, no caso concreto que se analisa, se a venda das mercadorias transportadas ocorrer na filial-armazém, não pode esse frete ser entendido como _frete na operação de venda. A contribuinte, em sua defesa, ao descrever seu modus operandi se limita a alegar que faz jus aos créditos correspondentes aos custos com fretes na operação de venda uma vez que se tratam de 'fitte de mercadorias para a exportação", as quais são armazenadas próximas ao porto de embarque, onde se dá a tradição. Em certo momento da manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que f...] de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda', dando a entender que transporta as mercadorias (prontas para serem exportadas) para o armazém e, a partir desta filial é que as mercadorias serão vendidas. Dentro deste quadro, à contribuinte caberia provar que as mercadorias transportadas entre estabelecimentos da mesma empresa estão vinculadas a uma venda já efetuada pelo estabelecimento remetente. Somente os conhecimentos de transporte vinculados às notas fiscais de saídas nas operações de remessa para fins de exportação não provam que a mercadoria tenha sido efetivamente vendida pelo estabelecimento remetente. Apenas a comprovação de que as exportações se deram por conta e ordem do estabelecimento industrial remetente, e não do estabelecimento destinatário (armazém), é que dariam o direito de creditamento". Assim, a glosa promovida pelo fisco estaria correta. c) não se discute que as despesas com fretes pagos na aquisição de insumos dão direito a créditos de COFINS no regime não cumulativo. Ocorre que os documentos apresentados pelo contribuinte não comprovam a relação dos fretes com aquisições e; insumos. Assim, uma vez que cabe à contribuinte a comprovação do teor de suas opera0e^ regular a glosa efetuada pelo fisco.l , .--- 44, ?/11 4 Processo n°13019.000075/2005-56 52-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.061 Fl. 5 Assim, decidiu-se por: a) ampliar, de R$ 762.018,03 para R$ 782.485,53, o montante a ser ressarcido em espécie (mantidas as condições especificadas) e; b) reduzir, de R$ 22.129,57 para R$ 1.774,05, o montante a ser utilizado para dedução de valores relativos a períodos posteriores. Em 17.4.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário (fls. 484 a 489), no qual reiterou os argumentos expostos em sua Manifestação de Inconformidade referentes às despesas com fretes para seu armazém próximo ao porto e em operações de compra de insumos. É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a contribuinte contesta a glosa dos créditos relacionados às despesas de frete em suas operações de venda. O titulo do trecho também menciona as despesas com armazenamento, entretanto, apenas as despesas com frete são efetivamente objeto das alegações apresentadas. Em suma, a defesa da contribuinte consiste em uma descrição detalhada de sua operação, segundo a qual o transporte de mercadorias para seu armazém próximo ao porto seria, na realidade, despesa de frete na operação de venda e, portanto, seria despesa apta a gerar créditos de COFINS, nos termos do inciso IX do art. 3° da Lei n° 10.833/2003: "Art. 32 Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (-) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ónus for suportado pelo vendedor". Tal transporte deveria ser efetuado para o porto, onde deveriam ser formados os lotes das mercadorias, que aguardariam então o embarque. Ocorre que, devido à precariedade da estrutura portuária, que não possui espaço fisico para tanto, a contribuinte alega que não teve outra escolha que não alugar armazém próximo ao porto para acomodar suas mercadorias até o atraque do navio. Assim, a despesa referente ao transporte seria a mesma se os lotes se formassem no porto ou no estabelecimento industri. j.endo que esta parte da operação é realizada no citado armazém por ser esta a melhor forma a contribuinte encontrou para organizar sua atividade. 26., 4, 5 Processo n° 13019.00007512005-56 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.061 Fl. 6 Ocorre que, como bem apontou o relatório da DRJ, a contribuinte afirma que: "Não é possível desclassificar o crédito pelo fato da requerente organizar sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda". (gnfamos) Ou seja, parece-me que a venda ocorre apenas e tão somente após o armazenamento dos bens. E é de se observar também que a contribuinte não trouxe documentos aptos a comprovar que os fretes em questão estão relacionados a vendas já efetuadas. Assim, tudo leva ao entendimento de que, efetivamente, o que ocorre é o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma contribuinte e, uma vez que tal operação não dá direito a créditos de COFINS, está correta a glosa realizada pelo fisco. No que diz respeito aos créditos relativos às despesas de fretes vinculados às supostas operações de compra de insumos, a contribuinte limitou-se a afirmar que a glosa efetuada é improcedente, sem trazer maiores esclarecimentos sobre o caso. Mais uma vez, não assiste razão à contribuinte. Vejamos: De acordo com o inciso lido art. 3° da Lei 10.833/2003: "Art. 39 Do valor apurado na forma do art. 211 a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: JI (.) - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi". Ou seja, não há discordância entre a contribuinte e o fisco na questão de direito, mas sim no que diz respeito às provas trazidas aos autos, que não comprovam cabalmente que as operações glosadas referem-se a compras de insumos. Conforme se verifica nos anexos I e II, a contribuinte finda sua pretensão em diversos conhecimentos de transporte, cuja maioria atesta o trânsito de bens entre duas pessoas jurídicas distintas, tendo a contribuinte como consignatária da operação. Há também documentos indicando que houve transporte de bens para a contribuinte ou desta para outra pessoa jurídica, mas nenhum destes atesta a natureza de tais operações e, portanto, não são aptos a comprovar o direito da contribuinte aos créditos glosados. A sumária argumentação apresentada pela contribuinte também não é J.ta a demonstrar que os transportes citados efetivamente referem-se a compras de insumos., áf 6 N. Processo e 11019.000075/2005-56 S2-C2T1 Acórdão n.• 2201-00.061 Fl. 7 Assim, em face de todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão da DRJ. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009 --ir FERN O MARa;CCLETO DUAR dj.7ié _ , 7 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

score : 1.0
4699002 #
Numero do processo: 11080.102137/2005-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2000 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38806
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2000 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11080.102137/2005-94

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4269319

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38806

nome_arquivo_s : 30238806_137195_11080102137200594_006.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 11080102137200594_4269319.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007

id : 4699002

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178556227584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:42:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:42:12Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:42:12Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:42:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:42:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:42:12Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:42:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:42:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:42:12Z; created: 2009-08-10T12:42:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:42:12Z; pdf:charsPerPage: 990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:42:12Z | Conteúdo => 2. . „ CCO3/CO2 Fls. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA'-z-,' ----.: Processo n° 11080.102137/2005-94 Recurso n• 137.195 Voluntário Matétia DCTF Acórdão n° 302-38.806 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente COOP. DE PRODUÇÃO E MAN. DA HABIT. DOS METALÚRGICOS DE PORTO ALEGRE LTDA. • Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/07/2000 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na . legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. , 4 JUDITH Dg MARCONDES ARMANDO - Pre *denteOi°-"-- 1 ME CIA LENA TRAJ O D'AMORIM - Relatora :-. 4:4--------- C)C)----2r--2r-"\S' -"--- 1 Processo n.° 11080.102137t2005-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.806 Fls. 29 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Vtt\'ri • • Processo n.° 11080.102137/2005-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.806 Fls. 30 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 15 que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração relativo à multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF-lavrado contra o contribuinte acima identificado, tendo em vista a entrega a destempo da(s) declaração(ões) em comento. 2. A autuada impugna o lançamento alegando que verificou sua situação • cadastral junto a Receita Federal e que existiam pendências. De forma espontânea, a empresa entregou as declarações antes de qualquer procedimento fiscal." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/POA n2 9.088, de 18/07/2006 (fls. 15/17), proferida pelos membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração:01/01/ 2000 a 31/07/2000 Ementa: Incabível a argüição de denúncia espontânea com o intuito de eximir-se de penalidade em caso de atraso na entrega de obrigação acessória. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR, à fl. 20, datado de 18/09/2006; a interessada apresentou, em 06/10/2006, o recurso de fls. 21/23, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 27 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. kA \\PR' Processo n..° 11080.102137/2005-94 CCO3/CO2 Ac6rclao n.° 302-38.806 Fls. 31 Voto Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo, da aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF relativa aos 2 trimestres do ano de 2000. Para o caso específico, a entrega da DCTF fora do prazo previamente determinado na legislação indicada na descrição dos fatos/fundamentação, acarretou a aplicação da multa por atraso de R$ 1.000,00. •A recorrente não objeta o atraso na entrega da declaração, porém alega que a multa é inaplicável em face do disposto no art. 138 do CIN. O atraso na entrega da declaração foi confirmado pela própria recorrente e é obrigação acessória decorrente de legislação tributária, ou seja, daquele elenco de espécies normativas descritas no art. 96 do CIN. Consiste na prestação positiva (de fazer, ou seja, de entrega de declaração em tempo hábil) de interesse da fiscalização e o seu descumprimento gera penalidade para o sujeito passivo, desde que esteja previsto em lei e a penalidade imputada converte-se em obrigação principal. Destarte a penalidade aplicada foi de acordo com o determinado na legislação tributária pertinente. Quanto à figura de denúncia espontânea, contemplada no art. 138 do CTN somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de atraso na entrega da declaração, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. O disposto no art. 138 do CTN não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas, não obstante o argumento da recorrente de que entregou espontaneamente a sua DCTF. A Egrégia 1' Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 195161/G0 (98/0084905-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de 1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda é, também, aplicável à entrega de DCTF: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. I - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a xxtra declaração do imposto de renda. \A Processo n.° 11080.102137/2005-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.806 Fls. 32 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTIV. 3 - Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do CTIV. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4- Recurso provido." É o caso também dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097- PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999)e 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja ementa transcreve-se: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN (-) Recurso provido." Também há decisões do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, a exemplo do Acórdão n.° 02-0.829, da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do • CIN. Precedentes do ST.1 Recurso a que se dá provimento.** O Acórdão CSRF/02-01.096 de 22/01/2002. DOU em 04.07.2003, dispõe: "DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora de prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência provido — CSRF — Segunda Turma". O acórdão n° 102-43711, de 14/04/1999, também dispõe: "IRPF — MULTA — FALTA DE ENTREGA DA DIRF: Tratando-se de obrigação de fazer até determinada data e não sendo cumprida por parte da contribuinte, no momento do início da inadimplência ocorre o fato gerador da obrigação acessória, que pelo simples fato da sua \ inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. kA a • • • Processo n.° 11080.102137/2005-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.806 Fls. 33 ESPONTANEIDADE — INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CI N — A entrega da declaração é uma obrigação acessória a ser cumprida anualmente por todos aqueles que se encontrem dentro das condições de obrigatoriedade e, independe da iniciativa do sujeito ativo para seu implemento. A vinculação da exigência da multa à necessidade de procedimento prévio da autoridade administrativa fere o artigo 150 inciso H da Constituição Federal na medida em que, para quem cumpre o prazo e entrega a declaração acessória não se exige intimação, enquanto para quem não a cumpre seria exigida. Se esta fosse a interpretação estaríamos dando tratamento desigual a contribuintes em situação equivalente. Recurso negado." Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso e procedência do lançamento para considerar devida a multa legalmente prevista para a entrega a destempo da DCTF, pois trata-se de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do • CTN. Sala das Sessões, em 14 de • o de 2007 OU- RCIA Ui NA T11AJANO D'AMORI1v1 - Relatora • Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

score : 1.0
4701675 #
Numero do processo: 11637.000010/00-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17704
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11637.000010/00-21

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4166588

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17704

nome_arquivo_s : 10417704_122396_116370000100021_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 116370000100021_4166588.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000

id : 4701675

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043178558324736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:10:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:10:39Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:10:39Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:10:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:10:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:10:39Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:10:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:10:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:10:39Z; created: 2009-08-10T19:10:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T19:10:39Z; pdf:charsPerPage: 1285; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:10:39Z | Conteúdo => -0/ e MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11637.000010/00-21 Recurso n°. : 122.396 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ANTONIO FIGUEIREDO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 19 de outubro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.704 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1999 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO FIGUEIREDO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4:11‘dech LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE YFé sti o életA CLÉLIA PEREI- DE AN 'RA' RELATORA FORMALIZADO EM: 10 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. e k: tel • f' MINISTÉRIO DA FAZENDA -s -- ' 5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11637.000010/00-21 Acórdão n°. : 104-17.704 Recurso n°. : 122.396 Recorrente : ANTONIO FIGUEIREDO RELATÓRIO ANTÔNIO FIGUEIREDO, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercido de 1999, através do Auto de Infração de fls. 03. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não estava obrigado a apresentar declaração de rendimentos por ser isento. 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11637.000010/00-21 Acórdão n°. : 104-17.704 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 21/22, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 26, reiterando os argumentos constantes da -peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 L.,;; , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4'. • Q",zncs,:-: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11637.000010/00-21 Acórdão n°. : 104-17.704 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 h; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11637.000010/00-21 Acórdão n°. : 104-17.704 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. .N . c MINISTÉRIO DA FAZENDA -r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÊY QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11637.000010/00-21 Acórdão n°. : 104-17.704 Ademais, o sujeito passivo, ao contrário do que alega, estava obrigado legalmente à apresentação da declaração do exercício em questão, vez que recebeu R$ 3.400,00 (rendimentos tributáveis). Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 2000 /ti MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

score : 1.0