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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8984431 #
Numero do processo: 23034.001844/2001-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/12/1995, 31/01/1997 CONTRIBUIÇÃO AO FNDE. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. ART. 150, § 4º DO CTN. Nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, são inconstitucionais, devendo prevalecer, quanto à decadência e à prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Caracteriza-se como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido na competência do fato gerador a que se refere a autuação, atraindo a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN.
Numero da decisão: 2202-008.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências 12/1995 e 01/1997. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. ART. 150, § 4º DO CTN. Nos termos da Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, são inconstitucionais, devendo prevalecer, quanto à decadência e à prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Caracteriza-se como pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido na competência do fato gerador a que se refere a autuação, atraindo a regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento no que se refere às competências 12/1995 e 01/1997. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 00 18 44 /2 00 1- 75 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.639 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.001844/2001-75 Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Coordenação-Geral de Arrecadação, de Cobrança e do Sistema de Manutenção do Ensino (SME), que julgou procedente lançamento relativo a contribuições para o Salário Educação, promovido pelo próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) com base nos Decretos 3.142, de 1999, e 4.943, de 2003, onde também se instaurou o contencioso administrativo e foi proferida decisão de primeira instância. O lançamento foi motivado pelas constatações apuradas em procedimento de inspeção pelos técnicos do Programa Integrado de Inspeção em Empresas e Escolas (PROINSPE), que estão à fl. 20. Conforme relatado pela Gerência de Arrecadação, de Cobrança e do SME, A empresa em epígrafe, foi cobrada por meio da Notificação para Recolhimento de Débito nº 00449/2002, datada de 1/7/2002, fls. 22, a recolher débitos apurados pela inspeção realizada por técnicos do Programa de Inspeção de Empresas e Escolas - PROINSPE, relativas às competências maio/95, dezembro/95, fevereiro/96, dezembro/1996, janeiro/97, junho/97, dezembro/97, junho/98, junho/99 e dezembro/99. A empresa apresentou defesa tempestiva, que foi deferida parcialmente pela Informação n.º 1.815/2002 (fls. 46/48) e que lhe foi cientificada através do Aviso de Recebimento – AR em 13/11/2002 (fls. 55). Inconformado com o resultado e apontando incorreções, a contribuinte protocolou manifestação de fls. 59/60 em 17/12/2002 (fls. 59), que foi acolhida e a retificado o débito, sendo reaberto prazo para manifestação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão recorrida em 18/3/2004 (fl. 87), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 16/4/2004 (fls. 86 e 81/82), efetuando depósito recursal (fl. 85), conforme previsto no art. 15, § 2º, do Decreto n.º 3.142/99, vigente à época. Registre-se que a Procuradoria Federal do FNDE emitiu o Parecer nº 659/2005 (fls. 95/99) sugerindo o encaminhamento do feito ao órgão arrecadatório, por não constar dos autos a data da ciência do indeferimento da defesa. Na fl. 108 é informado que o AR é o de número RA203885142BR, e na sequência seguem os documentos de fls. 109/110. Nota-se entretanto, que na fl. 87 dos autos já constava o AR de número RA203885142BR, cuja entrega se deu em 18/3/2004, sendo o recurso do contribuinte, protocolado em 16/04/2004 (fl. 86), portanto tempestivo. No recurso (fls. 81/82), a contribuinte insurge-se especificamente em relação à manutenção do lançamento relativo a duas competências, quais sejam, dezembro/95 e janeiro/2007, nas quais insiste ter efetuado o recolhimento das contribuições cobradas. Considerando o disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB/PGF/FNDE nº 9, de 11/06/2010, e na Nota CODAC/DICOP n° 5 de 16/6/2010, o processo foi encaminhado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para exame do recurso. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.639 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.001844/2001-75 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento relativo a contribuições para o Salário Educação, constituído pelo FNDE com base nos Decretos 3.142, de 1999 e 4.943, de 2003, onde também se instaurou o contencioso administrativo, com emissão de decisão de primeira instância, que manteve parcialmente o lançamento, e contra a qual foi apresentado o presente recurso, no qual a contribuinte se insurge especificamente a duas competências, cujo lançamento foi mantido pela decisão recorrida, em relação à quais apresenta as seguintes alegações: 1) competência de dezembro/95 – Os valores lançados na competência de dezembro/95 não podem prosperar. A referência de que em Ação Fiscal teria sido verificada falta de recolhimento nas GRPS relativas a Ação Fiscal do INSS, não se mostra relevante, a medida em que está demonstrado nestes autos que a empresa sempre realizou os recolhimentos através de GRPS de documentos em separado. Apenas fez alguns recolhimentos em GRPS de competências em o documento não havia sido remetido (janeiro). 2) competência de janeiro/97: não há que se falar em recolhimento indevido. Conforme alega ter feito prova nos autos, a guia GRPS competência janeiro/97 contém a indicação expressa ao pé da mesma no sentido de que se trata de SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Assim, o INSS, além de não verificar que já havia sido recolhido o valor para os Terceiros, não verificou a própria guia, onde consta expressamente que o valor é referente ao Salário- EDUCAÇÃO. Da decadência Mesmo não tendo sido alegada a decadência do lançamento das competências que se discute, nos termos do inc. II do art. 487 do CPC, o juiz pode decidir de ofício sobre a ocorrência de decadência ou prescrição. Consequentemente, essas matérias não estão sujeitas à preclusão, o que se explica pelo fato de serem de ordem pública, de forma que passo a apreciar a decadência. Na época da apreciação da impugnação à primeira instância encontrava-se vigente o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, segundo o qual “O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados:” Entretanto, após o julgamento de primeira instância, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, e editou editado a Súmula Vinculante de n º 8, com o seguinte teor: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decretolei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional (CTN) quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos tributários em lançamento de ofício. Nos termos do art. 62 do Regimento Interno do CARF, Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.639 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.001844/2001-75 § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; ... No presente caso, conforme consta do AR de fl. 26 que a empresa foi notificada do lançamento em 9/7/2002. Remanesce na lide o lançamento relativo a diferenças apuradas nas competência dezembro/1995 e janeiro/1997. Em 9/7/2002, o lançamento relativo à competência dezembro/1995 estava fulminado pela decadência, seja pela regra estabelecida art. 150, § 4º, do CTN, seja por aquela estabelecida no art. 173, I. Em relação ao lançamento da competência janeiro/1997, houve pagamento, ainda que parcial, para essa competência, conforme comprova a GRPS de fl. 39, e ratificado pela Gerência de Arrecadação, de Cobrança e do SME (fl. 48), o que atrai a regra do art. 150, § 4º, do CTN. Dessa forma, para a competência janeiro/1997 o lançamento poderia ter sido efetuado até fevereiro de 2002, de forma que em julho de 2002 já estava fulminado pela decadência. Conclusão Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer, de ofício, a decadência das competências dezembro/1995 e janeiro/1997. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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8981462 #
Numero do processo: 10983.901976/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.105
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Odassi  Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente).    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório  eletrônico não homologando compensação constante de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004,  cujo crédito alegado em é referente à Cofins.  O débito indicado para compensação é da Cofins,  período de apuração de abril de 2004.  Conforme o  despacho decisório  eletrônico  denegatório,  o DARF discriminado  no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Em  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  argumentou  que,  na  condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando  a  órgãos  públicos,  está  sujeita  à  incidência,  na  fonte  do  IRPJ,  da CSLL,  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901976/2008­02  Resolução n.º 3401­00.105  S3­C4T1  Fl. 69          2 que  somente  em maio  de  2004  apercebeu­se  que  a Universidade  Federal  de  Santa Catarina,  quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da  Cofins e do PIS/PASEP, e que visando a compensação a interessada requereu e obteve daquela  instituição  a  cópia  da  tela  Siafi  representativa  do  documento  de  arrecadação  (Condarf).  De  posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia  correspondente  a  cada  tributo,  sendo  que  em  relação  à  Contribuição  origem  do  presente  indébito  identificou  o  valor  de  R$  11.085,44,  ao  qual  acresceu  juros  Selic  até  a  data  da  compensação, não utilizado na  redução do saldo a pagar da mesma Contribuição e, por  isto,  compensada  como  permitido  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  por meio  do  PER/Dcomp  em  questão.  A  4ª  Turma  da  DRJ  manteve  o  indeferimento.  Apesar  de  não  questionar  a  afirmação de que teria havido a retenção na fonte, o Colegiado de primeira instância entendeu  que a contribuinte não pode aproveitar os valores retidos sem antes recompor formalmente os  registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar  relativos às  Contribuições objeto das retenções e aos períodos­base a que pertencem, de modo que o saldo  credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior.  No Recurso Voluntário, tempestivo, a interessada afirmou nunca ter utilizado o  valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da Contribuição devida e ponderou que  a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas  contas  públicas  provenientes  de  recursos  da  própria  contribuinte.  Citou  manifestação  da  Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal  (Processo de Consulta nº  196/2006),  arguindo  que  em  caso  de  reforma  da  decisão  recorrida  nenhum  prejuízo  será  causado ao erário.   É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço.  Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência,  conforme  já  decidiu  esta  Primeira Turma Ordinária  da Quarta Câmara  noutros  processos  da  mesma Recorrente, em tudo igual ao presente. Refiro­me, dentre outros, ao Recurso nº 515051,  processo nº 10983.905037/2008­29,  relatado pelo  ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho,  cujo voto adoto, pelo que o transcrevo:  (...)  constata­se  pelo  Despacho  Decisório  expedido  eletronicamente  pela DRF/Florianópolis­SC,  que  o motivo  do  não  reconhecimento  do  crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do  referido Darf indicado pela interessada como originário do pagamento  indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela  interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa  identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o  mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra  do  art.  64  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  e  não  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901976/2008­02  Resolução n.º 3401­00.105  S3­C4T1  Fl. 70          3 aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a  DRJ, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não  homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter  questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de  ter  sido  precedida  de  uma  recomposição  formal  nos  registros  e  declarações  nos  quais  a  interessada  apurara  e  declarara  os  valores  devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos  períodos­base a que pertencem.  Sobre o referido art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é  bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1º de janeiro de  1997,  todos  os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações da administração pública  federal, passaram a sujeitar­se à  incidência,  na  fonte,  do  IRPJ,  da  CSLL,  da  Cofins  e  do  PIS/Pasep,  sendo que o “valor retido”: a) é  levado a crédito da respectiva conta  de receita da União (§ 2º); b) é considerado como antecipação do que  for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas  contribuições (§ 3º); e c) somente pode ser compensado com o que for  devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4º).  Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou  a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante  a aplicação de 15% sobre o  resultado da aplicação do percentual de  que trata a Lei nº 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante  pago,  e  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  dos  percentuais  correspondentes  às  respectivas alíquotas (§§ 5º ao 8º).  O  primeiro  ato  infralegal  dispondo  especificamente  sobre  essa  modalidade  de  retenção  na  fonte  foi  a  Instrução  Normativa  SRF/STN/SFC  nº  04,  de  18  de  agosto  de  1997,  a  qual  estabeleceu  regras  para  a  retenção  e  trouxe  uma  tabela  de  retenção,  segundo  a  qual, para os  serviços prestados  sob o  título de “energia elétrica”, o  percentual  aplicado  seria  de  4,85%,  correspondente  à  soma  dos  percentuais  de  1,2%  (IRPJ),  1,0%  (CSLL),  2,0%  (Cofins)  e  0,65%  (PIS/Pasep),  bem  como  que  o  código  de  recolhimento  seria  “6147”.  Referido ato prevaleceu,  com algumas modificações posteriores até a  edição  da  IN  SRF  nº  294,  de  04/02/2003,  que  o  revogou,  tendo  sido  editada,  para  tratar  da  matéria,  a  IN  SRF  nº  306,  de  12/03/2003,  fixando,  no  que  interessa  ao  processo,  as  mesmas  regras  listadas  acima. Esta última  Instrução Normativa  foi  revogada pela  IN SRF nº  480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as  mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não  significativa para este julgamento.  Com  base  nessas  informações,  já  podemos  concluir  que  o  Darf  indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo  código  de  recolhimento  utilizado  fora  o “6147”,  refere­se,  de  fato,  à  retenção  efetuada  pela  Universidade  Federal  de  Santa  Catarina  em  face  de  pagamento  à  interessada  pela  venda  de  energia  elétrica.  Podemos  concluir,  também,  que  o  seu  valor  é  composto  por  outros  tributos além do PIS/Pasep, e que, nos  termos dos parágrafos 3º e 4º  do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do  PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título.  Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria  a  confrontação  de  sua DCTF,  na  qual  está  indicado  o  valor  devido,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901976/2008­02  Resolução n.º 3401­00.105  S3­C4T1  Fl. 71          4 com o Darf recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da  permissão  legal de utilizar o valor retido na  fonte, pode­se dizer que,  de  fato,  e,  em  princípio,  incorreu  ela,  por  seu  erro,  num  pagamento  indevido ou a maior.   A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve­se ao fato de que, apesar  de  fortes  indícios,  o  direito  ao  crédito  não  foi  demonstrado  corretamente  pela  interessada,  daí  a  DRJ  não  ter  admitido  a  compensação.  A  DRJ  tem  razão  quanto  à  inobservância  da  forma  adequada,  haja  vista  que  a  interessada  deveria  ter  indicado  na  PER/Dcomp  como  origem  de  seu  crédito  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa  Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título  de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, o recolhimento efetuado  por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do  mesmo período  de  apuração  correspondente  ao  que gerou  a  referida  retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e  tampouco pagamento  indevido ou a maior quando a Universidade de  Santa  Catarina  recolheu  o  valor  da  retenção  na  fonte,  mas,  sim,  quando  a  interessada  deixou  de  diminuir  do  valor  a  pagar  da  contribuição  o  valor  da  retenção  sofrida  na  fonte,  o  que  provocou o  pagamento indevido ou a maior ora em discussão.  Observo,  contudo,  que,  ainda  que  a  interessada  tivesse  assim  procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais  se  considerarmos  que  o  “batimento”  das  informações  foi  eletrônico,  haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre  o  valor  do  débito  indicado  na  DCTF  e  o  valor  do  recolhimento  da  contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no  PER/Dcomp, que refere­se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas  as  limitações  dos  campos  disponibilizados  para  preenchimento  nas  PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade,  ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a  oportunidade  de  explicar  as  verdadeiras  razões  de  seu  pedido  de  reconhecimento  de  crédito.  Além  disso,  não  estivessem  ainda  sido  retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou  os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum  no pagamento efetuado.  Estou  perfeitamente  de  acordo  com  a  fundamentação  utilizada  pela  instância de piso, especialmente quando ela diz:  “É preciso  ressaltar que as  retenções na  fonte previstas no artigo 64  da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar  em alguns atos administrativos,como  tais a  Instrução Normativa SRF  n.°  306,  de  12/03/2003,  e  a  Instrução  Normativa  SRF  n.°480,  de  15/12/2004.  Em  tais  atos,  está  expresso  que  "os  valores  retidos  na  forma  deste  ato  poderão  ser  compensados,  pelo  contribuinte,  com  o  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie,  devidos  relativamente  a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da  IN  SRF  n.°  306/2003)  e  que”  os  valores  retidos  na  forma  desta  Instrução  Normativa  poderão  ser  deduzidos,  pelo  contribuinte,  do  valor  do  imposto  e  contribuições  de  mesma  espécie  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901976/2008­02  Resolução n.º 3401­00.105  S3­C4T1  Fl. 72          5 devidos,relativamente a  fatos geradores ocorridos a partir do mês da  retenção"  (art.  7.°  da  IN  SRF  n.°480/2004).  Como  se  vê,  tais  atos  administrativos  expressamente permitem que os  valores  retidos sejam  utilizados  para  compensar  débitos  relativos  a  períodos­base  posteriores, mas  certo  é  que  tais  disposições  devem  ser  devidamente  cruzadas com a natureza própria das retenções da  fonte,  expressa no  parágrafo 3.° da Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação  com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na  fonte,  como  antecipações  das  exações  devidas  no  período  a  que  se  referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e  contribuições  referentes  ao mesmo  período­base  de  que  fazem  parte.  Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que  é passível de compensação com débitos de períodos­base posteriores.”  Porém,  com  a  devida  vênia,  dela  divirjo  nas  conclusões,  ou  seja,  o  pleito  da  interessada  não  pode  ser  considerado  improcedente  pela  mera inobservância de forma, já que “forma por forma”, também não  poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação  quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e,  como  visto,  a  fundamentação  constante  do Despacho Decisório  para  não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado  pela DRJ. Veja­se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF nº 210, de  2002,  que  tratam  da  competência  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório e para a homologação da compensação declarada:  “Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF  caberá  ao  titular da Delegacia da Receita Federal  (DRF), Delegacia da Receita  Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  que,  à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre o domicílio  fiscal do  sujeito  passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  §  1o  A  restituição  ou  a  compensação  de  ofício  do  crédito  do  sujeito  passivo  com  seus  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  caberá  ao  titular  da  unidade  da  SRF  de  que  trata  o  caput  que,  à  data  da  restituição  ou  da  compensação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal do sujeito passivo.  (...)  § 5º A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo  sujeito  passivo  à SRF  será  promovida  pelo  titular  da DRF, Derat  ou  Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre  o  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo,  observado,  quanto  ao  reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído pela  IN SRF 323, de 24/04/2003)”  (...)  Alem  disso,  como  afirmado  acima,  não  há  na  PER/Dcomp  campo  próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser  melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou  por  meio  de  petição  adicional,  ou  quando  da  apresentação  de  reclamação contra um despacho decisório desfavorável.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901976/2008­02  Resolução n.º 3401­00.105  S3­C4T1  Fl. 73          6 Deixo  aqui  consignada  a  minha  convicção,  obtida  dos  elementos  e  argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito  ao  crédito  por  conta  de  não  tê­lo  utilizado  consoante  a  lei  lhe  facultava,  porém,  o  seu  reconhecimento  efetivo  para  fins  de  aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento  em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas  nas  fases  processuais  anteriores,  haja  vista  que  as  informações  e  documentos carreados ao processo pela  interessada  foram suficientes  para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas.  Neste ponto,  invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal,  notadamente  os  da  legalidade, moralidade, da eficiência e o da  finalidade, bem como os  princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de  converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de  origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele  se  manifeste,  facultando  à  mesma  a  oportunidade  para  também  manifestar­se,  no  prazo  de  trinta  dias.  O  presente  processo  somente  deverá  voltar  a  este  Colegiado  se,  da  nova  análise  a  ser  efetuada  quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação  declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem se pronuncie sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu  acatamento  e  substituição da original ou não,  e  sobre  a  existência de pagamento  a maior ou  não. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de  trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis        Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 11128.000037/2010-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/09/2008 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. MATÉRIA RECURSAL IMPUGNADA E NÃO ANALISADA. NOVA DECISÃO. NECESSIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Constatada a ausência de análise, pela decisão recorrida, de matéria impugnada também trazida em sede recursal, necessário o retorno dos autos à instância a quo para que seja proferida nova decisão, que contemple a sua análise, sob pena de supressão de instância de julgamento.
Numero da decisão: 3002-002.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à instância de piso, para que outra decisão seja proferida, que se reporte especificamente ao caso concreto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter (Presidente). A conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta absteve-se das votações, com fulcro na faculdade prescrita no art. 61-A, § 10, do RICARF.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/09/2008 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. MATÉRIA RECURSAL IMPUGNADA E NÃO ANALISADA. NOVA DECISÃO. NECESSIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Constatada a ausência de análise, pela decisão recorrida, de matéria impugnada também trazida em sede recursal, necessário o retorno dos autos à instância a quo para que seja proferida nova decisão, que contemple a sua análise, sob pena de supressão de instância de julgamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à instância de piso, para que outra decisão seja proferida, que se reporte especificamente ao caso concreto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter (Presidente). A conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta absteve-se das votações, com fulcro na faculdade prescrita no art. 61-A, § 10, do RICARF.

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PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A inovação dos argumentos de defesa, em sede de recurso voluntário, viola as regras do processo administrativo fiscal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. MATÉRIA RECURSAL IMPUGNADA E NÃO ANALISADA. NOVA DECISÃO. NECESSIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Constatada a ausência de análise, pela decisão recorrida, de matéria impugnada também trazida em sede recursal, necessário o retorno dos autos à instância a quo para que seja proferida nova decisão, que contemple a sua análise, sob pena de supressão de instância de julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa; por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe parcial provimento, para o fim de determinar o retorno dos autos à instância de piso, para que outra decisão seja proferida, que se reporte especificamente ao caso concreto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Mariel Orsi Gameiro. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Paulo Régis Venter (Presidente). A conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta absteve-se das votações, com fulcro na faculdade prescrita no art. 61-A, § 10, do RICARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 00 37 /2 01 0- 06 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-101.957, sem ementa (fls. 115/120), da 4ª Turma da DRJ/RJO, da sessão realizada em 20/09/2018, quando a turma acordou, por unanimidade de votos, DEIXAR DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO. A impugnação não acolhida reportou-se a lançamento (auto de infração de fls. 2/18) da multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 5.000,00, devida em face do “atraso nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. Os fatos que ensejaram a aplicação da multa encontram-se assim descritos pela autoridade fiscal: (...) Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 Cientificado da autuação, o sujeito passivo apresentou tempestiva peça impugnatória (fls. 50/58), cujos principais protestos e alegações seguem sintetizados:  Da irretroatividade da IN 800/07: “o prazo de 48 horas previsto no art. 22, II, d, da IN 800/07 encontrava-se suspenso, por força do que dispõe o art. 50 do mesmo diploma legal”. Assim, “descabe falar em infração, pois não houve descumprimento de obrigação legal alguma”, uma vez que a informação foi prestada em 05/09/2008, quando o prazo encontrava-se suspenso;  Da aplicação do prazo de 30 dias: “a impugnante solicitou a retificação de informação no CE Mercante no prazo legal, vale dizer, dentro dos 30 (dias) contados da data da atracação (02 de setembro de 2008) do navio”. E retificar informações já prestadas no sistema é diferente de prestar as informações. Assim, incide na hipótese o disposto no art. 44, § 1º, do Decreto nº 4.543/02;  não houve prejuízo ao Erário, é primária e não agiu com intenção fraudulenta, razão pela qual “a responsabilidade objetiva merece atenuações interpretativas”. A impugnante foi cientificada da decisão de piso em 18/04/2019 (fl. 126). E, em 25/04/2019, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário (fls. 127 e seguintes), cujos principais protestos e alegações seguem sintetizados:  Da inexistência de tipificação na norma para a conduta da Recorrente: isso porque “não deixou de prestar a informação, apenas concluiu a desconsolidação das cargas ... com pequeníssimo atraso e antes da chegada do navio ao porto”. Demais disso, “há (sic) época dos fatos, os prazos do art. 22 da IN 800/2007, consoante art. 50 do mesmo diploma, estavam suspensos”, porquanto sua vigência se deu a partir de 01/04/2009;  Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04/02/2016: “a própria Receita Federal reconheceu a IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS para os casos que envolvam Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 ALTERAÇÃO/RETIFICAÇÕES DE INFORMAÇÕES”, por meio da Solução de Consulta Interna (SCI) nº 2 – Cosit, de 2016;  Da necessidade da reforma da decisão em razão da denúncia espontânea: se infração houvesse, não poderia haver punição em razão do fato de que sua conduta foi espontânea, incidindo na espécie as disposições do art. 138 do CTN e art. 102, § 1º, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação alterada pela MP nº 497/2010. Assim é porque “a própria Recorrente informou a aduana, a retificação das informações, prova esta mais do que contundente”. Tal entendimento é acatado tanto pela jurisprudência judicial quanto administrativa;  Da inexistência de qualquer embaraço ou impedimento à fiscalização: “a autoridade não aponta qual seria o embaraço ou dificuldade causada à fiscalização em razão do suposto atraso decorrente da vinculação de informações feito pela Recorrente de forma espontânea”. E, o caso concreto “trata de RETIFICAÇÃO e NÃO de não prestação de informação”... “o que não é apenável, pois essas alterações sempre foram costumeiras, conforme dispunha o artigo 44 do Regulamento Aduaneiro (Dec. 4.543/2002) vigente à época”;  Da boa fé da recorrente: ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. “Não houve nenhum prejuízo ao erário”... “tampouco, pode ser considerado como indício de fraude”, razão pela qual “a penalidade imposta à recorrente pode e deve ser relevada”, seja pela aplicação do princípio da razoabilidade, seja pela aplicação do art. 736 do Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), conforme entendimento da jurisprudência judicial e também da doutrina. A recorrente conclui seu recurso requerendo o seu provimento, para fins de que seja cancelada a autuação guerreada. Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser objeto de apreciação deste colegiado. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 Do recurso voluntário O recurso em julgamento não se reportou expressamente à decisão recorrida, senão ao próprio lançamento, que pretende ver cancelado. Com efeito, os termos postos na peça recursal, firmada por patrono diverso daquele que havia firmado o reclamo analisado pela instância de piso, revelam-se autêntica peça impugnatória, que inaugura o litígio administrativo. Entrementes, a competência deste colegiado cinge-se a analisar os protestos apresentados no recurso voluntário que combatem os fundamentos da decisão recorrida. De forma que protestos inovados em sede recursal não podem ser apreciados pelo colegiado, em face do óbice da preclusão consumativa, conforme inteligência do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Com efeito, a jurisprudência deste E. CARF é farta nesse sentido. À guisa de ilustração, transcreve-se ementa de recente julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscitada em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. (Acórdão nº 3201-007.012 – sessão de 28/07/202020 - recurso não conhecido – decisão unânime) Da mesma forma, protestos apresentados no recurso, e que foram também trazidos oportunamente na peça impugnatória, mas não abordados expressamente pela decisão de piso, igualmente não podem ser apreciados por este colegiado, desta fez em razão do óbice da supressão de instância, conforme entendimento pacificamente adotado neste CARF. Nesse caso, os autos devem retornar à instância a quo, para que esta aprecie todas as matérias contestadas. À guisa de ilustração, trascrevo ementa do Acórdão nº 2003-002.470: PRELIMINAR DE NULIDADE. ACATAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO APRECIOU A TOTALIDADE DAS MATÉRIAS IMPUGNADAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Constatado que apenas parte das matérias contestadas na impugnação foram apreciadas pelo colegiado de primeira instância, os autos devem retornar à DRJ para aprecie todas as matérias contestadas, sob pena de haver supressão de instâncias administrativas. De fato, no caso em julgamento, constata-se que a recorrente repisou o protesto acerca da alegada suspensão do prazo prescrito no artigo 22 da norma que fundamentou a autuação (Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007), o qual não foi expressamente enfrentado pela decisão de piso. Denota-se, outrossim, que a decisão de piso igualmente não se manifestou expressamente quanto à alegação da retificação das informações prestadas. Com efeito, referida decisão adota um conhecido modelo padronizado, com relatos e argumentos genéricos, que pretendem alcançar os diversos tipos de possíveis situações Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 e argumentos trazidos em sede de impugnação de lançamentos similares, referentes às multas aduaneiras por atraso na informação das desconsolidações de cargas importadas, sem considerar, portanto, as especificidades do caso concreto. Assim é que o processo deve retornar àquela instância para que outra decisão seja proferida expressamente enfrentando os pontos em debate, além dos demais protestos trazidos na peça impugnatória, se for o caso, até em razão da eventual alteração da composição daquele colegiado. Da conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa e, quanto ao mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para o fim de determinar o retorno dos autos à instância a quo, para que outra decisão seja proferida, que se reporte especificamente ao caso concreto. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Declaração de Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro. A preliminar de mérito, suscitada de ofício, e rejeitada por maioria da turma, implica na aplicabilidade Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respectiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3002-002.058 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000037/2010-06 vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar de ofício a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.000117/2004-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.032
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para aguardar na origem o desfecho dos processos nº 1653700077/96-69, 10920000607/200.3-12, 10920000995/2003-31 e 10920001345/2003-11
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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E. TURISMO Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para aguardar na origem o desfecho dos processos n" 1653700077/96-69, 10920000607/200.3-12, 10920000995/2003-31 e 10920001345/2003-11. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 29/01/2004 (fis,73/75), em razão de compensação de créditos judiciais não homologada, que ocasionou a falta de recolhimento do PIS dos fatos geradores de ,junho a agosto de 2002 e de janeiro a abril de 2003, conforme informação fiscal (fis,76/78). A autuada impugnou o lançamento alegando, em resumo, que a não homologação da compensação ocorreu porque a Receita Federal calculou seu crédito de forma errônea, pois não aplicou a Taxa SELIC na atualização monetária.. A impugnante destaca que a atualização monetária é importante para devolver o valor 1-eal da moeda corrido pela inflação e que isso é direito do contribuinte, A DRJ em Curitiba-PR prolatou acórdão com a seguinte ementa: "LANÇAMENTO DE OFICIO DCOMP. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. Mantem-se o lançamento de ofício, decorrente da não-homologação da compensação, quando as contra-razões apresentadas apresentadas pela impugnante não lograrenz comprovar a legitimidade do procedimento compensatório declarado em DCOMP. COMPENSAÇÃO DATA DA VALORAÇÃO. Na execução da compensação pleiteada antes de 28/05/2003 ajusta-se o valor do débito, aplicando-se índices de deflação equivalentes aos que seriam utilizados para corrigir ou remunerar o crédito em questão caso este fosse restituído na data do vencimento do débito. Lançamento Procedente" A contribuinte foi intimada do acórdão da .DR,I em 18/06/2008 (f1.111). Em 10/07/2008 a contribuinte interpôs Recurso voluntário com as seguintes alegações: Voltou a alegar seu direito à aplicação da Taxa SELIC para correção de seus créditos, o que tomaria a compensação válida e o auto de infração subsistente; Acrescentou que a multa de 75% é indevida, pois não houve falta de pagamento, uma vez que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação e, mesmo que com negação de homologação, ela deveria ter sido intimada da decisão da não homologação, a fim de efetuar o pagamento no prazo de trintas dias, o que não ocorreu.. Ao fim, a recorrente fez o seguinte pedido: "digne-se este conselho em reformar integralmente a decisão proferida pela DRJ de Curitiba, determinando o cancelamento do auto de infração imputado contra a empresa ora Requerente, paz não ser o meio correto para exigência dos valores aqui discutidos, bem como por impor multa em percentual superior ao exigido, devendo o referido processo administrativo instaurado ser encaminhado ao arquivo". 2- É o Relatório 01'1 2 Jean Cleuter Simõeg M Processo ri" 10920.000117/2004-05 S3-C4T1 Resoluçào ri" 3401-00..0.32 Fl. 130 Voto Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele torno conhecimento. Em outros processos administrativos a recorrente pleiteou a compensação de créditos oriundos de ação judicial transitada em julgado. Os processos administrativos foram: a- 16537.000077/96-69, cujos períodos dos fatos geradores, entre outros, eram junho, julho e agosto de 2002; b- 10920.000607/2003-12, relativo aos períodos dos fatos geradores janeiro e fevereiro de 200.3; 10920.000995/2003-31, referentes mês de março de MV; d- 10920.001345/2003-11, cujo mês do fato gerador era abril de 2003. A Secretaria da Receita Federal em Curitiba julgou o crédito insuficiente e não homologou as compensações dos períodos citados acima, o que ocasionou a lavratura do auto de inflação em decorrência do não recolhimento do crédito não homologado. Em fase de impugnação a autuada alegou que seu crédito foi considerado insuficiente em decorrência de erro no cálculo, pois não foi aplicada a Taxa SELIC na correção monetária. positis, converto o julgamento do recurso em diligência para aguardar, na origem, o desfecho dos processos n" 1653700077/96-69, 10920000607/2003-12, 10920000995/200.3-.31 e 10920001.345/200.3-11. 3

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Numero do processo: 10630.720337/2010-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/ CRJ / PGACET / PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benigna da multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, no caso de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991
Numero da decisão: 9202-009.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/ CRJ / PGACET / PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benigna da multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, no caso de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.686 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720337/2010-54 10630.720337/2010-54 37.271.653-9 Obrigação Principal (Patronal) Recurso Especial 10630.720338/2010-07 37.271.654-7 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 10630.720339/2010-43 37.271.650-4 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial 10630.720340/2010-78 37.271.656-3 Obrigação Principal (Empresa) Recurso Especial 10630.720341/2010-12 37.271.659-8 Obrigação Principal (Segurados) Recurso Especial 10630.720342/2010-67 37.271.660-1 Obrigação Principal (Terceiros) Recurso Especial O presente processo trata do Debcad 37.271.653-9, referente às Contribuições Sociais patronais, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (Gilrat), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, a segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da autuada, no período de 01/2005 a 13/2005. Conforme o Relatório Fiscal de e-fls 176 a 182, a Contribuinte declarou, nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), que era detentora da isenção da cota patronal previdenciária e para outras entidades ou fundos, inibindo o recolhimento das Contribuições devidas. A Impugnação foi julgada improcedente, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 22/01/2013, prolatando-se o Acórdão n° 2403-001.786 (e-fls. 455 a 472), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. CERTIFICADO. A isenção prevista no § 7° do art. 195 da Constituição Federal exige que a pessoa jurídica requeira junto ao Instituto Nacional do Seguro Social o Certificado de Entidade VINCULO EMPREGATÍCIO. Constatado e demonstrado o vínculo empregatício, há que se efetuar o enquadramento como segurado empregado. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento ao contribuinte individual integra o salário de contribuição. MULTA DE MORA Na forma do revogado art. 35,1, II, III da Lei n Lei 8.212/91, os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos, são acrescidos de multa de mora e juros de Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.686 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720337/2010-54 mora. A redação dada pela Lei no 11.941, de 2009, aduz que os débitos serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, a lei não retroage para prejudicar, há que se observar a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores conforme o comando do artigo 149 do Código Tributário Nacional CT e assim também quanto a multa de ofício, com previsão para lançamentos de fatos geradores ocorridos e notificados a partir da lei 11.941, de 2009. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a decadência em relação às competências até 11 e 13/2005 nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional - CTN. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro que votou pelas conclusões. No Mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário determinando o recálculo da multa de mora, prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte de acordo com o disposto no art. 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, e nos termos do art. 61 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, critérios desta data que devem ser observados quando da ocasião do pagamento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. O processo foi encaminhado à PGFN em 03/07/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 473) e, em 02/08/2013 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 486), foi interposto o Recurso Especial de e-fls. 474 a 485, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme Despacho n° 2400- 1196/2013, de 09/12/2013 (e-fls. 488 a 491). Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede o conhecimento e provimento do recurso, no sentido de que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica à Contribuinte, se a multa anterior (art. 35, II, da norma revogada) ou a do art. 35-A, da MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada do Acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 20/02/2014 (AR - Aviso de Recebimento de e-fls. 495 a 496), a Contribuinte ofereceu, em 07/03/2014 (carimbo aposto às e-fls. 498), as Contrarrazões de e-fls. 498 a 502, contendo os seguintes argumentos: - o acórdão recorrido declarou a decadência do período de 01/05 a 11/05 e 13/05 (mantendo apenas 12/05), com base nos seguintes fundamentos: É relevante notar que o legislador ao classificar o que seria o lançamento por homologação também não se referiu a rubricas ou aos fatos geradores mas sim aos tributos. Na hipótese de ter que verificar se ocorreu "pagamento antecipado", a busca se voltará para qualquer valor recolhido na competência decaída e não para um ou outro fato distintamente, até porque, como visto alhures, a guia de recolhimento do pagamento não permite fazer distinção. Considerando tudo que foi exposto e ainda que a notificação ocorreu em 29/11/2010 restam caracterizados os exigidos pagamentos Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.686 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720337/2010-54 antecipados para reconhecer decaídas as competências novembro de 2005 e anteriores, sob o comando do preceituado no § 4 o do art. 150 do CTN. - contra tal entendimento a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de Divergência, ao argumento de que "para ser considerado pagamento antecipado, o recolhimento deve se referir ao fato gerador da contribuição reconhecido pelo contribuinte"; - entretanto, não merece acolhida o argumento da Fazenda Nacional, eis que distorce o constante do artigo 150 do CTN, que se refere a antecipação do tributo e não a fatos geradores em específico, rubricas ou verbas, como pretende restringir a Procuradoria; - ou seja, tendo havido recolhimento antecipado de "contribuições providenciárias" (tributo), trata-se de lançamento por homologação, pois a Fazenda Nacional, ao invés de homologar tal "lançamento" realizado pelo Contribuinte, fez a cobrança de diferenças de "Contribuições Previdenciárias"; - em outras palavras, o recolhimento de Contribuições Previdenciárias feito antecipadamente pelo Contribuinte foi considerado insuficiente ou a menor pelo Fisco, gerando a lavratura de autuação para cobrar de diferenças do tributo; - a Câmara Superior já apreciou recursos idênticos ao presente e afastou os argumentos da Fazenda Nacional, ao fundamento de que para a aplicação do prazo decadencial do art. 150 do CTN, basta ter havido algum recolhimento do tributo (Contribuição Previdenciária); - no que tange à multa, o acórdão aplicou a multa de mora do antigo art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991 (24%), por ser mais benéfica ao Contribuinte, também não merecendo reforma o acórdão recorrido; - contra tal entendimento, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, sustentando que deve ser aplicada a nova multa do art. 35-A (multa de oficio de 75%), criada pela MP 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, eis que seria mais benéfica que a soma das multas antes previstas nos artigos 32, II e 35, IV, da Lei n° 8.212, de 1991; - entretanto, o recurso não merece provimento, eis que para fins de comparação de multas, para aplicação da mais benéfica, não pode ocorrer a soma de multas de naturezas distintas, que penalizam infrações diferentes (multa de mora por obrigação acessória e multa de ofício por obrigação principal); - devem ser comparadas as multas de mesma natureza, qual seja, a multa antiga de mora do artigo 35, da Lei n° 8.212, de 1991 (24%), com a multa de mesma natureza atualmente prevista (cita jurisprudência do CARF). Ao final, a Contribuinte pede a manutenção do acórdão recorrido. Em 24/10/2017, foi prolatada a Resolução nº 9202-000.151 (e-fls. 505 a 508), sobrestando o julgamento do processo em razão de determinação do STF (Petição STF n° 6.604/2017, nos autos do RE 566.622/RS). O processo agora retorna para julgamento, conforme despacho de e-fls. 517/518. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.686 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720337/2010-54 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Em sede de Contrarrazões, oferecidas tempestivamente, a Contribuinte apresenta argumentos no sentido da manutenção da decisão recorrida, relativamente à decadência e à aplicação da retroatividade benigna das multas previdenciárias. Entretanto, o Recurso Especial da Fazenda Nacional trata apenas da segunda matéria, de sorte que a decisão acerca da decadência, proferida no acórdão recorrido, já se tornou definitiva. Trata-se do Auto de Infração, Debcad 37.271.653-9, referente às Contribuições Sociais patronais, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (Gilrat), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, a segurados empregados e contribuintes individuais a serviço da autuada, no período de 01/2005 a 13/2005, conforme Relatório Fiscal de e-fls 176 a 182. O apelo visa rediscutir a aplicação da retroatividade benigna, em face das penalidades previstas na Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009. O Colegiado recorrido entendeu que, tratando-se de exigência de obrigação principal, a retroatividade benigna seria aplicada mediante a limitação da multa a 20%, conforme a nova redação do art. 35, da Lei n. 8.212, de 1991, dada pela MP 449, de 2008. A Fazenda Nacional, por sua vez, defende que a multa seja limitada a 75%, conforme o art. 35-A, da mesma lei, introduzido pela MP 449, de 2008. Entretanto, o posicionamento adotado pelo Colegiado recorrido vai ao encontro do que consta da Nota SEI nº 27/2019/SRJ/PGACET/PGFN-ME, assim ementada: Retroatividade benéfica do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Multa moratória incidente sobre contribuições previdenciárias em atraso. Percentual que se aplica aos casos de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. A citada nota assim registra: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. (...) Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: (...) Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.686 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720337/2010-54 Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. (...) Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. (...) 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Assim, conforme o ato da própria PGFN, não há como fazer retroagir a aplicação da multa de ofício de 75%, o que impede o provimento do apelo. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.686 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10630.720337/2010-54 Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto

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8980002 #
Numero do processo: 10640.720687/2010-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. As alegações desprovidas de prova, quando necessária, não tem o condão de afastar o pressuposto de fato do lançamento fiscal
Numero da decisão: 2402-010.405
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVAS. As alegações desprovidas de prova, quando necessária, não tem o condão de afastar o pressuposto de fato do lançamento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (Suplente Convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante do Acórdão nº 12-72.545, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro/RJ, fls. 302 a 309: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 06 87 /2 01 0- 00 Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0921.11370.28UE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720687/2010-00 Este processo trata da impugnação em face do Auto de Infração (fls. 2/8), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 9/14) e demonstrativos (fls. 15/18), referentes ao exercício de 2006 (ano 2005). Foram apurados o imposto suplementar de R$ 268.448,33, a multa de ofício de R$ 201.336,24 e os juros de mora de R$ 134.385,23. O Contribuinte foi intimado a apresentar os extratos de suas contas bancárias e aplicações financeiras, além do Livro Caixa da atividade rural (fls. 19/20). Verifica-se que na DIRPF foram declaradas receitas da atividade rural de R$ 187.706,67 e despesas de custeio/investimento de R$ 184.857,86 (fl. 35). Os extratos bancários apresentados constam às fls. 37/225, sendo o Contribuinte intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários listados (fls. 21/26). Foram comprovados alguns depósitos resultantes de renegociações/reescalonamento de dívidas junto às financeiras (fls. 11/12). Os demais depósitos resultaram na omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, a teor do art. 42 da Lei nº 9.430/96, no valor de R$ 979.188,13. A ciência pessoal do auto de infração ocorreu em 15/12/10 (fl. 3), sendo a impugnação apresentada em 14/01/11 (fls. 229/242), acompanhada dos documentos às fls. 243/299. Alega, em síntese, o que segue. Alega que, eventualmente, em sua conta bancária pessoal foram depositados inúmeros valores derivados de operações da empresa Iogurte Sabor de Minas Ltda, da qual era sócio, motivado pela recorrente necessidade de cobrir seus constantes saldos negativos. Prova disso é o extrato de desconto de cheques (fl. 283), que evidencia a decadente renda do Impugnante ao indicar como teto de seu crédito o valor de R$ 330.000,00, e o valor utilizado de R$ 327.862,94. O Contribuinte buscava recursos dentro de sua empresa na forma de desconto de créditos oriundos de produtos lácteos, valendo-se assim de créditos próprios ou de terceiros para a manutenção de sua conta. Afirma que a Autuante deixou escapar alguma averiguação indispensável para a conclusão de seus trabalhos, frente aos fatos até aqui explanados, inclusive a eleição equivocada do sujeito passivo, o que macula incontestavelmente o lançamento. Alega que a pretensão fiscal, que viola as garantias constitucionais, não se enquadra nas condições estabelecidas para a ocorrência do fato gerador do imposto de renda (art. 43 do CTN). Alega que o DL nº 2.471/88 declarou cancelados todos os processos administrativos com conteúdo dessa natureza. Alega que a Lei nº 9.430/96, ao equiparar depósito à renda, atropelou o CTN e a Constituição Federal, sendo flagrantemente inconstitucional. Reproduz doutrina. Alega que não existe renda presumida, e que os sinais exteriores de riqueza, imprescindíveis para que em tese se pudesse tributar os depósitos bancários como rendimentos, não foram demonstrados pelo Fisco. Alega que os extratos demonstram que as importâncias movimentadas são compatíveis com a renda declarada, principalmente após expurgadas as transações por ele intermediadas, e que sua variação patrimonial se ajusta perfeitamente à renda declarada. Alega que não há prova de que ele tenha consumido renda em montante superior ao declarado ou que possuísse rendimentos depositados sem conhecimento do Fisco. Alega que o ônus da prova recai àquele que imputa responsabilidade a terceiro, mesmo nos casos de presunção da infração fiscal. Alega que, se há indício da omissão de rendimentos, há também inúmeros indícios favoráveis ao Contribuinte, anexando requerimento perante a Receita Estadual de MG, por meio do qual solicitou cópias das notas fiscais das vendas de gado, diante do extravio de suas originais. Reproduz doutrina acerca da necessidade de motivação na autuação e jurisprudência relacionada à Súmula no 182 do extinto TRF (ilegítimo o lançamento com base apenas em extratos ou depósitos bancários). Alega que anexou à impugnação provas incontestes de que as origens da movimentação bancária foram: - venda de bovinos - diz possuir várias inscrições de produtor rural, e que a apreciação das notas fiscais solicitadas à Fazenda Estadual é indispensável, justificado ainda pelo incentivo fiscal de que goza a atividade (20% por presunção); Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0921.11370.28UE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720687/2010-00 - TED – R$ 40.000,00 – 10/06/05 – empréstimo contraído com terceiro, cuja comprovação poderá ser feita junto ao banco onde figura o nome do remetente, protestando juntada posterior; - venda de um imóvel – escritura pública de compra e venda no valor de R$ 130.000,00; - descontos de cheques recebidos pela empresa da qual faz parte – alega que a Autuante somente aceitou como comprovada a origem os depósitos com valores iguais de débito e crédito numa mesma data. Contudo, quando não há coincidência de valores, exige-se criterioso exame, como por exemplo, quando se faz um depósito de R$ 20.000,00 com cheques pré-datados. Primeiramente, o banco credita o valor líquido pelo desconto dos juros e se, quando da compensação de um dos cheques em seu vencimento, este volta sem fundo, há o débito na conta, o que resulta na divergência entre débitos e créditos. Ressalta que, durante todo o ano, a par das atividades de pecuarista ou laticinista, ocorreram inúmeras operações de desconto de cheques, sendo verdade que, se não manteve um controle financeiro em separado, também não possuía outras fontes de renda. Embora essa mistura de valores não seja recomendada, não há como se fazer justiça fiscal sem a separação desses recursos, reiterando o pedido para juntada posterior de provas. Ao julgar a impugnação, em 4/2/15, a 20ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ concluiu, por unanimidade de votos, pela sua improcedência, consignando a seguinte ementa no decisum: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância, em 19/2/15, segundo o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 313, o Contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 315 a 322, em 20/3/15, no qual reitera os termos aduzidos em sua impugnação, acrescentando o seguinte: [...] Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0921.11370.28UE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720687/2010-00 [...] [...] [...] [...] Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0921.11370.28UE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720687/2010-00 É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e foi apresentado pelo próprio Contribuinte, porém, será conhecido apenas parcialmente, não se conhecendo da alegação quanto “aos créditos com histórico ‘AV. DE CRÉDITO’”, uma vez que tal alegação não foi levada ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância. Inclusive, diga-se de passagem, segundo consta no recurso, tais créditos não teriam sido aceitos pela fiscalização por falta de apresentação dos contratos. De qualquer modo, por representar inovação recursal, a apreciação dessa alegação importaria em afronta ao princípio do duplo grau do contencioso a que está submetido o processo administrativo tributário. Das alegações recursais conhecidas Pois bem, tendo em vista que o Recorrente reitera as alegações da sua impugnação, reproduziremos no presente voto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784 1 , de 29/1/99, e do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira, atinentes ao recurso e com as quais concordamos: A Lei nº 9.430/96, que embasou o lançamento da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481/97 e pelo art. 58 da Lei nº 10.637/02, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 1 Diploma que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0921.11370.28UE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720687/2010-00 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). (redação dada pela Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Portanto, a partir de 01/01/97 (data em que se tornou eficaz a lei acima), a existência de depósitos com origens não comprovadas tornou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de rendimentos, que veio se juntar ao elenco já existente. Com isso, atenuou-se a carga probatória atribuída ao Fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para satisfazer o ônus probandi a seu cargo, não o vinculando à necessidade de demonstrar os sinais exteriores de riqueza requeridos pela Lei nº 8.021/90. O dispositivo estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A presunção transfere ao Contribuinte o ônus de demonstrar que não houve a omissão, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Assim, ao fazer uso de uma presunção legalmente estabelecida, o Fisco fica dispensado de provar o fato alegado, qual seja a omissão de rendimentos, cabendo ao Contribuinte, para afastar a presunção, provar que o fato presumido não existiu. Cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, estando dispensado de estabelecer um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito. Ocorrida a situação fática, no caso depósitos bancários de origem não comprovada, evidenciada está a infração. [...] Neste sentido a Súmula nº 26 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Havendo expressa previsão legal e em consonância com o princípio da legalidade, não pode a autoridade tributária afastar sua aplicação nos estritos limites de seu conteúdo, pois a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do § único, do art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcional: Art. 142. [...] Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. [...] O que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pela qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0921.11370.28UE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720687/2010-00 Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o Contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. O Fisco cumpriu plenamente sua função: comprovou o crédito dos valores, e intimou o Interessado a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/96. Nesse sentido, foram juntados aos autos os respectivos extratos bancários e os créditos foram individualizados nos termos de intimação encaminhados ao Interessado. Para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada referem-se à renda omitida, deveria o Interessado, na fase de instrução ou agora na fase impugnatória, comprovar a origem desses depósitos individualizadamente. O Contribuinte argumenta que a maioria dos depósitos está relacionada à atividade de pecuarista e de laticinista. Não obstante, o fez de forma genérica, não demonstrando a exata correlação entre cada valor depositado em sua conta bancária e a correspondente origem do recurso, e não trazendo todos os documentos correspondentes. A alegação apresentada esbarra na regra geral da tributação dos depósitos bancários, qual seja a de que o Contribuinte precisa comprovar a origem de cada depósito, isto porque o inc. I, §3°, do art. 42 da citada lei expressamente dispõe, para efeito de determinação da receita omitida, que os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual. Assim, caberia ao Contribuinte demonstrar de forma inequívoca a vinculação entre cada crédito em sua conta e a operação respectiva. Sem essa comprovação, a argumentação genérica não o socorre. Efetivamente, as pessoas físicas não estão sujeitas pela legislação tributária a manter assentamentos contábeis relativos às suas atividades, exceto naquilo que se refere, em determinadas situações, ao Livro Caixa. No entanto, a Lei nº 9.430/96 trouxe a necessidade da comprovação da origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, principalmente quando se alega que os valores movimentados se referem à atividade rural sujeita à tributação diferenciada e a atividades da empresa da qual é sócio. O art. 797 do RIR/99, embora dispense a juntada de comprovantes à DIRPF, obriga aos contribuintes a manutenção em boa guarda dos aludidos documentos, que podem, também, ser exigidos pelas autoridades fiscais, quando estas o julgarem necessário, respeitado, logicamente, o interstício decadencial para a consecução dos lançamentos tributários. Assim, deveria o Contribuinte manter em seu poder anotações e documentos que permitissem identificar e vincular os depósitos e os recursos que lhe deram origem. O próprio Impugnante admite que não manteve um controle financeiro em separado e que essa mistura de valores não é recomendada, afirmando, no entanto, que não há como se fazer justiça fiscal sem a separação desses recursos. Ocorre que poucos foram os documentos apresentados pelo Contribuinte, sob a justificativa de que as originais das notas fiscais foram extraviadas. Apesar de informar que cópias das mesmas já haviam sido solicitadas à Fazenda Estadual (fls. 288/292), requerendo por isso a juntada posterior de provas, nenhum documento foi aditado à defesa até esta data, apesar de a impugnação ter sido entregue em 14/01/11. Analisando as 2 únicas notas fiscais avulsas de produtor (fls. 284/287), a comprovar sua atividade pecuriarista, o Contribuinte não indicou a quais depósitos elas se referiram, não tendo esta julgadora identificado depósitos em valores idênticos nas datas próximas às suas emissões. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0921.11370.28UE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720687/2010-00 Quanto aos depósitos que seriam derivados do desconto de cheques da empresa Iogurte Sabor de Minas Ltda., da qual era sócio, o extrato à fl. 283 de fato comprova que, do teto de seu crédito pessoal no valor de R$ 330.000,00, o Contribuinte já se utilizara de R$ 327.862,94, como alegado. Comprova, também, que o depósito de R$ 9.794,54, em 03/01/05, decorreu desse tipo de operação bancária. Porém, o que não se comprova é a origem dos 8 cheques envolvidos e a natureza desses pagamentos. Se de fato forem da empresa, necessária se faz a comprovação da natureza desse repasse a seu sócio para que se possa concluir ou não por sua exclusão do lançamento em análise. Quanto à alegação acerca da não coincidência de valores nessas operações de desconto de cheques, caberia ao Contribuinte comprovar minuciosamente os valores de face dos cheques depositados, os valores líquidos dele resultantes, os valores porventura debitados por conta de cheques devolvidos, e principalmente a natureza dos rendimentos oriundos do repasse ao sócio de todos esses cheques. Quanto à alegação de que equivocada a eleição do sujeito passivo, entendo que, caso pretendesse que tais valores fossem analisados na pessoa jurídica, o Contribuinte deveria apresentar documentação comprobatória de que valores creditados e debitados tinham relação inequívoca com a empresa, e não com seu sócio. [...] Caberia ao Contribuinte comprovar documentalmente e efetivamente a natureza dos valores depositados e que esses valores não corresponderam a rendimentos os quais deveriam ser tributados na DIRPF. Apesar de o Contribuinte poder entender tal procedimento como arbitrário e contrário aos esclarecimentos e documentos trazidos em sua peça defensória, é de se concluir pela falta de comprovação da natureza e da origem dos depósitos em análise. Desta forma, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada deve ser mantida integralmente. (Destaques no original) Compulsando as notas fiscais apresentadas pelo Recorrente com seu recurso, fls. 334 a 379, constatamos que apenas em relação a uma nota fiscal apresenta há alguma correspondência com um dos depósitos relacionados pela fiscalização na planilha de fls. 15 a 18. Trata-se da nota fiscal de fl. 337, no valor de R$ 6.000,00, porém, não consta nos autos qualquer outro elemento de prova ou esclarecimento do Recorrente que demonstre a vinculação dessa nota fiscal ao depósito relacionado pela fiscalização. Ademais, essa nota fiscal foi emitida em 15/1/05, enquanto que o crédito na conta bancária é datado de 13/1/05. E como bem assentado no julgado a quo, o Recorrente deveria ter feito a demonstração individualizada de cada um dos depósitos, mediante o confronto dos créditos efetuados em sua conta bancária com os respectivos documentos comprobatórios da origem, acompanhados, obviamente, dos esclarecimentos necessários. Pondere-se que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade e, portanto, cumpria ao Recorrente o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 6/3/72), o que não ocorreu. E diante desse quadro, não vemos erro na identificação do sujeito passivo e nem a possibilidade de se aplicar a tributação de 20% sobre o rendimento omitido. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0921.11370.28UE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.405 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720687/2010-00 Conclusão Isso posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0921.11370.28UE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA em 20/09/2021 12:47:00. Documento autenticado digitalmente por DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA em 20/09/2021. Documento assinado digitalmente por: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA em 21/09/2021. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/09/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0921.11370.28UE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: E9FD7FF35557A6DDC47A7A33E22C5F17666A6BCC18094D2C99C0385B5A6EAA72 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10640.720687/2010-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8975915 #
Numero do processo: 13603.720016/2010-75
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 30/04/1991 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DÉBITOS RELATIVOS A QUAISQUER TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização, de acordo com o que dispõe a Súmula CARF nº 152.
Numero da decisão: 3003-001.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo os autos retornarem à Unidade de Origem apenas para a realização do procedimento de compensação dos débitos indicados nas Declarações de Compensação, referentes a quaisquer tributos administrados pela RFB relacionados no presente processo, até o limite do crédito apurado. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Muller Nonato Cavalcanti Silva, Ariene D Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo, Marcos Antonio Borges (Presidente)
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DÉBITOS RELATIVOS A QUAISQUER TRIBUTOS. POSSIBILIDADE. Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização, de acordo com o que dispõe a Súmula CARF nº 152. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo os autos retornarem à Unidade de Origem apenas para a realização do procedimento de compensação dos débitos indicados nas Declarações de Compensação, referentes a quaisquer tributos administrados pela RFB relacionados no presente processo, até o limite do crédito apurado. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Muller Nonato Cavalcanti Silva, Ariene D Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo, Marcos Antonio Borges (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 00 16 /2 01 0- 75 Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.952 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720016/2010-75 Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/BHE: Trata-se de compensação de direito creditório reconhecido judicialmente nos autos da ação ordinária nº 94.00052430, no bojo da qual discutiu-se a inconstitucionalidade das sucessivas majorações de alíquota do Finsocial acima de 0,5% e, via de consequência, o direito à compensação desse crédito, acrescido de juros e correção monetária, com parcelas devidas de PIS ou Cofins. Em 02/12/1998 foi prolatada a sentença julgando procedente o pedido, para declarar o direito das autoras de proceder à compensação dos valores pagos a título de Finsocial, em alíquota superior a 0,5%, corrigidos monetariamente (incluídos os expurgos inflacionários), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença, com parcelas devidas de COFINS e PIS. As autoras apelaram, arguindo ser devida a aplicação da taxa SELIC, a partir de Janeiro/96. O TRF da 1ª Região reformou parcialmente a decisão monocrática, dando provimento à apelação e, em parte, à remessa oficial, para garantir o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente ao Finsocial apenas com parcelas devidas ao próprio Finsocial ou Cofins, sem incidência de juros moratórios, e com correção monetária desde o recolhimento indevido (incluídos os expurgos inflacionários havidos no período dos recolhimentos compensados), incidindo a taxa Selic a partir de 01/01/1996 quando, então, afastam-se a correção monetária e os juros. Opostos Embargos de Declaração pelas Autoras, os quais foram rejeitados pelo TRF (fl.256). Interposto Recurso Especial cuja desistência as Autoras posteriormente requereram, seguindo-se a competente homologação, transitada em julgado em 25/08/2004 (veja-se Certidão de Inteiro Teor, cópia fl.118). O crédito reconhecido judicialmente foi habilitado conforme Parecer Sacat, de 03 de maio de 2005 (cópia, fls. 120/121), expedido nos autos do processo administrativo nº 13603.000646/200562. Posteriormente o contribuinte transmitiu as declarações de compensação relacionadas nas fls. 206/208 do presente processo. Mediante DESPACHO DECISÓRIO DRF/CON Nº 448, de 26 de março de 2010 (fls. 205/214), a autoridade administrativa jurisdicionante homologou parcialmente as compensações realizadas até o limite do direito creditório reconhecido no presente processo, qual seja, R$ 149.466,73 (cento e quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos) atualizados até 12/05/2005 por considerar que o contribuinte extrapolara os termos da decisão transitada em julgado a qual, segundo seu entendimento, autoriza somente a compensação dos créditos de Finsocial com débitos da própria contribuição ou da Cofins. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.952 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720016/2010-75 Na esteira desse raciocínio, a autoridade administrativa entendeu por bem exigir os saldos devedores decorrentes da compensação não homologada, transferindo o controle desses débitos para o processo apenso ao presente feito. Cientificada da decisão em 09/04/2010 (fl. 223), a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.224/231) em 06/05/2010, alegando, em síntese, que: • A decisão judicial, transitada em julgado em 25/08/2004, impôs-lhe regra de compensação mais restritiva do que a prevista na legislação. • O indeferimento parcial da compensação pela autoridade administrativa contraria legislação federal consubstanciada no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.637/2002. • A decisão passada em julgado, que serviu de fundamento à homologação parcial da compensação requerida, não guarda correspondência com a legislação e jurisprudência aplicável ao caso, devendo ser estendida sua aplicação nos termos da lei que dispõe de maneira diversa (relativização da coisa julgada). • Por fim, pede que seja homologada toda a compensação realizada, com a conseqüente extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inc. II do Código Tributário Nacional. Em complemento ao relatório, tem-se que o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão que se encontra fundamentado, em resumida síntese, na alegação de que não haveria como afastar a limitação imposta à compensação do crédito do FINSOCIAL com tributos diversos pela coisa julgada operada na ação ordinária nº 94.00052430. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 12/03/2015, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, juntado ao presente processo. Em 13/04/2015, de acordo com o Termo de Solicitação de Juntada, também anexado aos autos, interpôs Recurso Voluntário contra a referida decisão, reproduzindo basicamente a argumentação expendida por ocasião da Manifestação de Inconformidade quanto à possibilidade da compensação do crédito com demais tributos, não apenas com a COFINS. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme já colocado, versam os autos sobre Declarações de Compensação - DCOMP, por meio das quais o Recorrente promoveu a compensação de débitos de tributos diversos com crédito decorrente de decisão judicial. Nesta, foi considerada inconstitucional a Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.952 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720016/2010-75 majoração das alíquotas do FINSOCIAL, reconhecendo-se o direito ao crédito e à sua compensação, pleiteado na exordial. Não foram apresentadas preliminares no Recurso Voluntário em apreço, motivo pelo qual me volto diretamente ao mérito. Analisando os documentos carreados aos autos, em específico cotejando a decisão administrativa guerreada versus a peça recursal, verifica-se que o cerne da divergência se encontra unicamente centrado na restrição da compensação do crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado com débitos de tributos de qualquer natureza, eis que o Acórdão do TRF da 1ª Região, que pôs fim a demanda em via judicial, garantiu a compensação do indébito com parcelas apenas do próprio FINSOCIAL e da COFINS. Ocorre que sucedeu ao citado Acórdão alteração na redação do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 pela MP 66/02 (na sequência convertida na Lei nº 10.637/2002), quando então passou a ser admitida a compensação de valores a restituir ou a ressarcir com débitos próprios relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal- SRF, atual Receita Federal do Brasil-RFB. Toda a argumentação da defesa se desenvolve a partir da alteração mencionada, inclusive em sede de embargos de declaração opostos contra o Acórdão do TRF da 1ª Região, ainda em esfera judicial, prosseguindo a discussão nesta seara administrativa. Assiste razão ao Recorrente, nas suas colocações. A possibilidade de se compensar débitos de tributos de naturezas diversas com créditos advindos de decisão judicial é matéria já amplamente debatida no âmbito deste Colegiado, sobrevindo às discussões a Súmula CARF nº 152, que encerrou eventuais divergências que existiam sobre o assunto: Súmula CARF nº 152 Os créditos relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB), reconhecidos por sentença judicial transitada em julgado que tenha permitido apenas a compensação com débitos de tributos da mesma espécie, podem ser compensados com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a legislação vigente por ocasião de sua realização. Dispõe o Regimento Interno deste CARF, em seu art. 72, caput, acerca da adoção obrigatória pelos membros do Colegiado do entendimento consignado nas Súmulas que editar: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Por conseguinte, considero que procedem as alegações de defesa, em razão do que voto pela procedência parcial do Recurso Voluntário, devendo os autos retornarem à Unidade de Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.952 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.720016/2010-75 Origem apenas para a realização do procedimento de compensação dos débitos indicados nas Declarações de Compensação, referentes a quaisquer tributos administrados pela RFB relacionados nestes autos, até o limite do crédito apurado. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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8981464 #
Numero do processo: 10983.905070/2008-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.106
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-27T19:02:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2667624_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-27T19:02:31Z; Last-Modified: 2011-01-27T19:02:31Z; dcterms:modified: 2011-01-27T19:02:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2667624_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:f73e676a-61b3-46bc-8569-65ab39ce0b7a; Last-Save-Date: 2011-01-27T19:02:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-27T19:02:31Z; meta:save-date: 2011-01-27T19:02:31Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2667624_0.doc; modified: 2011-01-27T19:02:31Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-27T19:02:31Z; created: 2011-01-27T19:02:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-01-27T19:02:31Z; pdf:charsPerPage: 1938; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-27T19:02:31Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 70 1 69 S3-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10983.905070/2008-59 Recurso nº 506902 Resolução nº 3401-00.106 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 28 de outubro de 2010 Assunto Solicitação de diligência Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA SA Recorrida FLORIANÓPOLIS-SC RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório eletrônico não homologando compensação constante de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004, cujo crédito alegado em é referente à Cofins. O débito indicado para compensação é da Cofins, período de apuração de abril de 2004. Conforme o despacho decisório eletrônico denegatório, o DARF discriminado no PER/Dcomp não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. Em manifestação de inconformidade a contribuinte argumentou que, na condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando a órgãos públicos, está sujeita à incidência, na fonte do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905070/2008-59 Resolução n.º 3401-00.106 S3-C4T1 Fl. 71 2 que somente em maio de 2004 apercebeu-se que a Universidade Federal de Santa Catarina, quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/PASEP, e que visando a compensação a interessada requereu e obteve daquela instituição a cópia da tela Siafi representativa do documento de arrecadação (Condarf). De posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia correspondente a cada tributo, sendo que em relação à Contribuição origem do presente indébito identificou o valor de R$ 16.524,76, ao qual acresceu juros Selic até a data da compensação, não utilizado na redução do saldo a pagar da mesma Contribuição e, por isto, compensada como permitido pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96, por meio do PER/Dcomp em questão. A 4ª Turma da DRJ manteve o indeferimento. Apesar de não questionar a afirmação de que teria havido a retenção na fonte, o Colegiado de primeira instância entendeu que a contribuinte não pode aproveitar os valores retidos sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar relativos às Contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem, de modo que o saldo credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior. No Recurso Voluntário, tempestivo, a interessada afirmou nunca ter utilizado o valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da Contribuição devida e ponderou que a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas contas públicas provenientes de recursos da própria contribuinte. Citou manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Processo de Consulta nº 196/2006), arguindo que em caso de reforma da decisão recorrida nenhum prejuízo será causado ao erário. É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser julgado por demandar diligência, conforme já decidiu esta Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara noutros processos da mesma Recorrente, em tudo igual ao presente. Refiro-me, dentre outros, ao Recurso nº 515051, processo nº 10983.905037/2008-29, relatado pelo ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, cujo voto adoto, pelo que o transcrevo: (...) constata-se pelo Despacho Decisório expedido eletronicamente pela DRF/Florianópolis-SC, que o motivo do não reconhecimento do crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do referido Darf indicado pela interessada como originário do pagamento indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905070/2008-59 Resolução n.º 3401-00.106 S3-C4T1 Fl. 72 3 aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a DRJ, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de ter sido precedida de uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem. Sobre o referido art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 1997, todos os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, passaram a sujeitar-se à incidência, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, sendo que o “valor retido”: a) é levado a crédito da respectiva conta de receita da União (§ 2º); b) é considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições (§ 3º); e c) somente pode ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4º). Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante a aplicação de 15% sobre o resultado da aplicação do percentual de que trata a Lei nº 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante pago, e o PIS/Pasep e a Cofins, dos percentuais correspondentes às respectivas alíquotas (§§ 5º ao 8º). O primeiro ato infralegal dispondo especificamente sobre essa modalidade de retenção na fonte foi a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997, a qual estabeleceu regras para a retenção e trouxe uma tabela de retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o título de “energia elétrica”, o percentual aplicado seria de 4,85%, correspondente à soma dos percentuais de 1,2% (IRPJ), 1,0% (CSLL), 2,0% (Cofins) e 0,65% (PIS/Pasep), bem como que o código de recolhimento seria “6147”. Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores até a edição da IN SRF nº 294, de 04/02/2003, que o revogou, tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF nº 306, de 12/03/2003, fixando, no que interessa ao processo, as mesmas regras listadas acima. Esta última Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF nº 480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não significativa para este julgamento. Com base nessas informações, já podemos concluir que o Darf indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo código de recolhimento utilizado fora o “6147”, refere-se, de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa Catarina em face de pagamento à interessada pela venda de energia elétrica. Podemos concluir, também, que o seu valor é composto por outros tributos além do PIS/Pasep, e que, nos termos dos parágrafos 3º e 4º do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título. Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria a confrontação de sua DCTF, na qual está indicado o valor devido, Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905070/2008-59 Resolução n.º 3401-00.106 S3-C4T1 Fl. 73 4 com o Darf recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da permissão legal de utilizar o valor retido na fonte, pode-se dizer que, de fato, e, em princípio, incorreu ela, por seu erro, num pagamento indevido ou a maior. A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve-se ao fato de que, apesar de fortes indícios, o direito ao crédito não foi demonstrado corretamente pela interessada, daí a DRJ não ter admitido a compensação. A DRJ tem razão quanto à inobservância da forma adequada, haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp como origem de seu crédito o “pagamento indevido ou a maior” relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, o recolhimento efetuado por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do mesmo período de apuração correspondente ao que gerou a referida retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e tampouco pagamento indevido ou a maior quando a Universidade de Santa Catarina recolheu o valor da retenção na fonte, mas, sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar da contribuição o valor da retenção sofrida na fonte, o que provocou o pagamento indevido ou a maior ora em discussão. Observo, contudo, que, ainda que a interessada tivesse assim procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais se considerarmos que o “batimento” das informações foi eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre o valor do débito indicado na DCTF e o valor do recolhimento da contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no PER/Dcomp, que refere-se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas as limitações dos campos disponibilizados para preenchimento nas PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de reconhecimento de crédito. Além disso, não estivessem ainda sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum no pagamento efetuado. Estou perfeitamente de acordo com a fundamentação utilizada pela instância de piso, especialmente quando ela diz: “É preciso ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64 da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar em alguns atos administrativos,como tais a Instrução Normativa SRF n.° 306, de 12/03/2003, e a Instrução Normativa SRF n.°480, de 15/12/2004. Em tais atos, está expresso que "os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da IN SRF n.° 306/2003) e que” os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905070/2008-59 Resolução n.º 3401-00.106 S3-C4T1 Fl. 74 5 devidos,relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art. 7.° da IN SRF n.°480/2004). Como se vê, tais atos administrativos expressamente permitem que os valores retidos sejam utilizados para compensar débitos relativos a períodos-base posteriores, mas certo é que tais disposições devem ser devidamente cruzadas com a natureza própria das retenções da fonte, expressa no parágrafo 3.° da Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores.” Porém, com a devida vênia, dela divirjo nas conclusões, ou seja, o pleito da interessada não pode ser considerado improcedente pela mera inobservância de forma, já que “forma por forma”, também não poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e, como visto, a fundamentação constante do Despacho Decisório para não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado pela DRJ. Veja-se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF nº 210, de 2002, que tratam da competência para o reconhecimento do direito creditório e para a homologação da compensação declarada: “Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 1o A restituição ou a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, à data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (...) § 5º A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, Derat ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003)” (...) Alem disso, como afirmado acima, não há na PER/Dcomp campo próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando da apresentação de reclamação contra um despacho decisório desfavorável. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.905070/2008-59 Resolução n.º 3401-00.106 S3-C4T1 Fl. 75 6 Deixo aqui consignada a minha convicção, obtida dos elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito ao crédito por conta de não tê-lo utilizado consoante a lei lhe facultava, porém, o seu reconhecimento efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas nas fases processuais anteriores, haja vista que as informações e documentos carreados ao processo pela interessada foram suficientes para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas. Neste ponto, invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal Federal, notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da finalidade, bem como os princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele se manifeste, facultando à mesma a oportunidade para também manifestar-se, no prazo de trinta dias. O presente processo somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de origem se pronuncie sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu acatamento e substituição da original ou não, e sobre a existência de pagamento a maior ou não. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar-se sobre o feito. (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 27/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 28/01/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10820.000347/2005-75
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.265
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.000347/2005­75  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.265  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento do Julgamento  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado,  por unanimidade de votos, em sobrestar o  julgamento do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 04/12/2012   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.      Relatório  No dia 29/09/2004 a empresa CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A transmitiu  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  e  de  crédito  básico  de  IPI,  relativo  ao  4º  semestre de 2003.  A DRF em Araçatuba  ­ SP deferiu parcialmente o pedido da  recorrente,  pelas  razões constante no Parecer Saorte 10820/38/2008 ­  fls. 645/660 ­ que pode ser  resumido da  seguinte forma:     Fl. 867DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15477.0IDW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820.000347/2005­75  Resolução nº  3302­000.265  S3­C3T2  Fl. 2          2 1­  exclusão,  do  valor  dos  custos  de  produção,  do  valor  do  IPI  destacado  nas  notas fiscais de aquisição de insumos. O valor do IPI foi escriturado regularmente e está sendo  objeto de pedido de ressarcimento também neste processo;  2­  exclusão,  dos  custos  de  produção,  do  valor  da  cana­de­açúcar  adquirida de  pessoa física;  3­ exclusão, dos custo de produção, do valor da energia elétrica consumida nas  dependências administrativas da Recorrente, fixada em laudo técnico;  4­ exclusão, dos custo de produção, das despesas com telefone;  5­  exclusão,  dos  custos  de  produção,  dos  insumos  (calcário,  fertilizantes,  herbicidas) utilizados na lavoura de cana­de­açúcar;  6­ exclusão, dos custo de produção, dos gastos com peças para veículos, peças  para máquinas, material elétrico e outros materiais que não se enquadram no conceito de MP,  PI e ME a que se refere a legislação do IPI;  7­  exclusão,  do  valor  da  receita  de  exportação  e  da  receita  bruta,  do  valor  da  variação cambial ativa escriturada como receita de exportação decorrente da diferença de preço  do açúcar para entrega futura;  8­  glosa  de  crédito  básico  na  aquisição  de  insumos  isentos, NT  e  de  alíquota  zero;  9­ glosa de crédito básico de insumos adquiridos de comerciantes atacadistas em  face dos mesmos serem isentos, NT ou de alíquota zero;  Ciente  da  decisão,  a  empresa  interessada  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1.304/1.354,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido, abaixo transcrito.  Insubmissa  à  decisão  administrativa  da  qual  teve  ciência  em  22/01/2008,  conforme  o AR  nos  autos,  a  contribuinte  apresentou,  em  20/02/2008  (carimbo  de  protocolo  à  fl.  678),  a  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  653/678,  subscrita  pelos  patronos  da  pessoa  jurídica qualificados na procuração de fl. 749, em que, resumidamente,  sustenta  que  é  indevida  a  exclusão  das  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  considerando que a  lei  não  faz  tal  restrição; que  são  indevidas as glosas dos valores relativos à energia elétrica, óleo diesel  e telefonia sob o argumento de que não se enquadram no conceito de  insumos, sendo contestada a validade do Parecer Normativo 65/79 que  restringe  o  conceito  de  insumo;  que  a  fiscalização  excluiu  indevidamente o valor de IPI contido nas aquisições de insumos, pois o  valor de  IPI constante das notas  fiscais compõe a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS;  que  também  é  indevida  a  exclusão  dos  demais  insumos  (calcário,  fertilizantes  e  adubos  utilizados  na  lavoura  e  produtos  intermediários  como  lâmpadas,  mangueiras,  rolamentos  e  outros  itens  totalmente  necessários  à  fabricação do produto,  que  tem  contato  direto  com  o  produto,  se  desgastam  no  processo  produtivo  e  compõem os custos deste processo); que, quanto ao ajuste da receita de  exportação, não se trataria de variação cambial, mas de complemento  Fl. 868DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10820.000347/2005­75  Resolução nº  3302­000.265  S3­C3T2  Fl. 3          3 de preço no momento da entrega do produto, sendo o caso de vendas  para entrega futura com preços estimados nas notas fiscais de simples  remessa;  que,  quanto  às  aquisições  sem  destaque  do  imposto,  há  o  direito ao  crédito de  insumos adquiridos de  comerciantes atacadistas  não contribuintes do imposto mediante a aplicação da alíquota sobre o  valor de 50% do preço do produto, nos termos do RIPI/2002, art. 165,  e que o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, permitiria o creditamento do  imposto  inclusive  sobre  produtos  isentos,  não  tributados  e  sujeitos  à  alíquota zero, sendo o procedimento da interessada consentâneo com a  jurisprudência  judicial.  Ao  final  da  peça  de  defesa  é  requerido  o  cancelamento das glosas e o reconhecimento do direito creditório com  o julgamento como procedente da manifestação de inconformidade.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  14­29.918,  de  23/06/2010,  cuja  ementa  abaixo transcrevo:  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. PESSOA FÍSICA.  Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não­ contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito presumido por falta de previsão legal.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. IPI SOBRE INSUMOS.  O valor do  IPI destacado nas notas  fiscais  relativas às aquisições de  insumos deve ser excluído da apuração do incentivo, porque o IPI não  compõe a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ATIVIDADE AGRÍCOLA.  A legislação referente ao crédito presumido somente admite a inclusão  dos  insumos aplicados na produção  industrial,  não sendo abrangidos  os materiais  aplicados  na produção de  cana­de­açúcar,  por  se  tratar  de atividade agrícola.  CRÉDITO PRESUMIDO.  RECEITA DE EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  É  insuscetível  de  cômputo  no  montante  da  receita  de  exportação  a  variação  cambial  ocorrida  entre  a  data  de  emissão da  nota  fiscal  de  exportação e a data do efetivo embarque dos produtos e apropriada na  contabilidade, ainda que haja a emissão de nota fiscal complementar.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  REGIME  ALTERNATIVO.  PRODUÇÃO  E  INSUMOS. CONCEITOS.  Os conceitos de produção, matérias­primas, produtos intermediários e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI, não abrangendo os produtos que não tiveram contato físico direto,  nem  exerceram  diretamente  ação  no  produto  industrializado,  bem  como,  não  incluem  os  materiais  destinados  ao  ativo  permanente,  os  serviços  de  telefonia  e  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis  não  utilizados diretamente no processo industrial.  Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15477.0IDW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820.000347/2005­75  Resolução nº  3302­000.265  S3­C3T2  Fl. 4          4 CRÉDITO  ESCRITURAL.  INSUMOS.  ADMISSIBILIDADE  Somente  podem  gerar  crédito  os  insumos  adquiridos  com  a  incidência  do  imposto  e  que  sejam  empregados  diretamente  no  processo  produtivo,  com  o  desgaste  físico  caracterizado  ou  que  componham  o  produto  final.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de  credito  presumido  de  IPI,  não  especificamente  contestada  na  manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, com  a aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila  em momento processual subseqüente.  A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 26/07/2010,  conforme  AR  de  fl.  807,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  09/08/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  808/836,  no  qual  reprisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade, acima resumido.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o Relatório.    Voto    Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  legais.  Dele  se  conhece.  Preliminarmente, esclareça­se que, durante as sessões de julgamento do mês de  setembro de 2012, a Turma tomou conhecimento dos Recursos Extraordinários (RE) 596.614,  593.615,  587.502,  585.663,  que  se  referiram  ao  caso  de  repercussão  geral  reconhecido  pelo  Supremo Tribunal Federal no RE 592.891.  A ementa da decisão de sobrestamento nos processos acima mencionados dizia  o seguinte:  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SOBRESTAMENTO.  1.  A  União,  no  extraordinário  de  folha  414  a  420  articula  com  a  impossibilidade  de  creditamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  aquisição  de  produtos  isentos,  não  tributados,  ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  quando  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus.  Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15477.0IDW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10820.000347/2005­75  Resolução nº  3302­000.265  S3­C3T2  Fl. 5          5 2.  O  Tribunal,  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  592.891/SP,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  tese  do  direito  de  creditamento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  na  entrada  de  insumos  provenientes  da  Zona  Franca de Manaus.  3. Ante  o  quadro,  considerado o  fato  de  o  recurso  veicular  a mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente à vigência do sistema da repercussão geral, determino o  sobrestamento deste processo.  4. À Assessoria, para o acompanhamento devido.  5. Publiquem.  Brasília, 9 de novembro de 2010.  Ministro MARCO AURÉLIO Relator (RE 596.614)  Portanto,  o  julgamento  do  RE  foi  sobrestado,  demonstrando­se  a  condição  prevista na Portaria Carf n. 1, de 2012, art. 2º, § 2:  § 2°. Sendo suscitada a hipótese de sobrestamento durante a sessão de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma,  que poderá:  1  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso,  mediante  resolução;  ou  II  recusar  o  sobrestamento  e  realizar  o  julgamento do recurso.  A  mencionada  Portaria  determina  que,  demonstrado  o  sobrestamento  de  recursos  extraordinários  no  âmbito  do  STF,  à  vista  de  declaração  de  repercussão  geral,  os  processos que tratem da mesma matéria no âmbito do Carf deverão ser sobrestados  também.  No  caso  dos  autos,  os RE citados  demonstram que  o STF  suspende os RE que  se  refiram  a  direito de crédito de IPI no caso de insumos isentos originários da Zona Franca de Manaus.  O  caso  dos  autos  trata  da mesma matéria,  uma  vez  que  a Recorrente  alega  o  direito  de  crédito,  à  vista  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  de  insumos  adquiridos da ZFM.  Superadas  as  questões  anteriores  e  sendo  determinante  para  o  julgamento  a  decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o direito de crédito relativo a insumos adquiridos  da ZFM, voto por sobrestar o julgamento do presente recurso.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator  Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15477.0IDW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALBER JOSE DA SILVA em 04/12/2012 10:17:27. Documento autenticado digitalmente por WALBER JOSE DA SILVA em 04/12/2012. Documento assinado digitalmente por: WALBER JOSE DA SILVA em 04/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1220.15477.0IDW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 19617F4BFA034B91FCC62C62D35A3292C9DC3E5E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10820.000347/2005-75. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12157.000211/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/2005 PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É defeso ao contribuinte inovar em sede recursal, apresentando alegações não ventiladas na peça impugnatória, uma vez que já se operou o instituto da preclusão processual. Não conhecimento do Recurso Voluntário. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por tratar-se de matéria de ordem pública, a decadência deve ser reconhecida de ofício.
Numero da decisão: 2201-009.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sede preliminar, de ofício, em reconhecer a extinção pela decadência dos débitos lançados até a competência 11/1999. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em não conhecê-lo, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-27T16:38:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-27T16:38:39Z; Last-Modified: 2021-09-27T16:38:39Z; dcterms:modified: 2021-09-27T16:38:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-27T16:38:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-27T16:38:39Z; meta:save-date: 2021-09-27T16:38:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-27T16:38:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-27T16:38:39Z; created: 2021-09-27T16:38:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-27T16:38:39Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-27T16:38:39Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12157.000211/2008-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-009.008 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de agosto de 2021 Recorrente INTESIS - PROJETO E CONSTRUCAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/2005 PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. É defeso ao contribuinte inovar em sede recursal, apresentando alegações não ventiladas na peça impugnatória, uma vez que já se operou o instituto da preclusão processual. Não conhecimento do Recurso Voluntário. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por tratar-se de matéria de ordem pública, a decadência deve ser reconhecida de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sede preliminar, de ofício, em reconhecer a extinção pela decadência dos débitos lançados até a competência 11/1999. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, em não conhecê- lo, por este tratar exclusivamente de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 15 7. 00 02 11 /2 00 8- 11 Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.008 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000211/2008-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação improcedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de crédito lançado e constituído peia fiscalização contra a empresa INTESIS PROJETO E CONSTRUÇÃO S/C LTDA., acima identificada, no montante de R$ 57.777,54 (cinquenta e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), consolidado em 13/05/2005, referente ao período de 01/95 a 02/05 (não contínuo). 2. A notificação fiscal teve como escopo apurar o crédito da Seguridade Social decorrente de contribuições descontadas das remunerações dos segurados empregados conforme determina a alínea "a", do inciso I, do art. 30, da Lei 8.212/91, e não repassadas, em totalidade e em épocas próprias, pela empresa, aos cofres da Previdência Social, como descreve o Relatório Fiscal (fls. 02/07). 3. Cumpre mencionar que a conduta acima mencionada configura, em tese, o ilícito penal tipificado no art. 95. "d", da Lei 8.212/91 c/c art. 168-A, do Código Penal, razão pela qual o fato foi objeto de comunicação à autoridade pública competente - Ministério Público Federa!, para a proposição de eventual ação penal, em relatório à parte. 4. O presente crédito previdenciário foi apurado com base na analise das folhas de pagamento, apresentadas em meio papel para o período de 01/95 a 13/99 em meio digital para as competências de 01/00 a 02/05, nas GFIP's - Guias de Recolhimento de FGTS e informações à Previdência Social e nos livros diário e razão. 5. Ademais, vale ressaltar que a contabilidade da empresa indicou o desconto da contribuição dos segurados empregados na conta contábil n° 214.04.00.0001-2 - INSS à pagar, englobando tanto os valores descontados dos segurados empregados vinculados à matrícula CEI ne. 21907.05580/77 (objeto da NFLD 35.634.635-8), quanto dos funcionários administrativos (estes últimos objeto da presente notificação). 6. As alíquotas aplicadas encontram-se descritas no "Discriminativo Analítico de Débito - DAD", e o crédito lançado encontra-se fundamentado na legislação constante nos "Fundamentos Legais do Débito - FLD", ambos os relatórios estão consolidados no cornpact disc (CD) anexado à fls. 9. 7. É relevante mencionar que uma cópia do aludido CD foi entregue ao contribuinte, como comprova a sua assinatura na fl. 7 da presente NFLD. DA IMPUGNAÇÃO 8. Dentro do prazo regulamentar, a impugnante contestou tempestivamente o lançamento por intermédio do instrumento de fls. 17/25, alegando, em síntese: Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.008 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000211/2008-11 8.1. Em razão de irregularidades na contabilidade da empresa, teria sido contratada uma assessoria contábil, a qual teria incluído um desconto fictício, pois não teria havido a retenção de qualquer importância referente à contribuição dos segurados. 8.2. O AFPS teria desconsiderado a contabilidade existente, razão pela qual teria sido lavrado o Al 35.634.932-2. 8.3. A fiscalização não teria considerado e deduzido do montante apurado as parcelas pagas pela empresa. 8.4. Teriam sido incluídos, no quadro exposto no relatório da presente notificação, os mesmos valores e contribuições previdenciárias constantes na NFLD 35.634.635-8. 8.5. Por fim, requer seja cancelado o presente débito, em virtude do duplo lançamento. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. REPASSE. ÔNUS DA PROVA. A empresa é obrigada a repassar à Seguridade Social a contribuição descontada da remuneração dos segurados. Art. 30, I, "b", da Lei 8.212/91. O ônus da prova compete ao réu nos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Art 333, II, do CPC. Intimada da referida decisão em 27/08/2006 (fl.101), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/09/2006 (fls. fls.103/168), alegando, em síntese: - Pendente discussão administrativa acerca da legalidade do débito objeto do presente auto de infração, fica a fiscalização impedida de proceder qualquer ato que culmine no ajuizamento de ação penal contra os representantes da autora, com relação aos tipos penas previstos no art. 2° da lei n° 8.137/90, art. 11 da lei 4.357/64 e art. 168-A, do Código Penal, enquanto o contribuinte não decair de seus direitos, principalmente enquanto forem cotejados através de defesa administrativa que verse sobre a legalidade dos débitos, sob pena de responsabilização pessoal tanto o órgão, como a pessoa física do procurador, responsável cível e criminalmente pelas consequências do ato, na hipótese de procedente a demanda judicial intentada pelos ora empresa ora recorrente. - Nulidade do Auto de Infração por cerceamento ao direito de defesa. - Ilegalidade da multa confiscatória. - Ilegalidade da Taxa Selic. - Ilegalidade da multa moratória e juros moratórios (bis in idem). É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.008 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12157.000211/2008-11 Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo. Passaremos a analisar as demais condições de admissibilidade. Da Preclusão - Alegações não Ventiladas na Impugnação Em sede de impugnação, a recorrente assevera que houve um desconto fictício da remuneração dos segurados empregados, pois não teria havido a retenção de qualquer importância referente à contribuição dos segurados. Prossegue, aduzindo que o Auditor desconsiderou a contabilidade da empresa e não deduziu os valores já recolhidos, tendo sido incluídos na presente NFLD os mesmos valores de outra Notificação. Como se vê, no presente recurso, a contribuinte inova ao trazer questões não ventiladas na peça impugnatória. Contudo, tais questões não podem ser conhecidas no presente recurso, uma vez que já se operou o instituto da preclusão processual, consubstanciada na ausência do necessário prequestionamento em sede de impugnação. Destarte, o não conhecimento do Recurso Voluntário é medida que se impõe. Da Decadência - Matéria de Ordem Pública Não obstante o encaminhamento no sentido de não conhecer do presente recurso, verifico que o crédito tributário está, em parte, abrangido por período decadente, razão pela qual deve ser reconhecida a decadência do crédito até a competência 11/1999, inclusive. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, com o reconhecimento, de ofício, da decadência até a competência 11/1999, inclusive. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital

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