Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7535362 #
Numero do processo: 11634.000660/2006-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. GRUPO DE EMPRESAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DA DRF. EMBARGOS INOMINADOS. ABRANGÊNCIA DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTOS PAGOS A SEREM APROVEITADOS Verificado pela DRF, em cumprimento a acórdão do CARF, que não há tributo pago a ser considerado nas exigências relativas a omissões de receitas no período fiscalizado, cumpre acolher os embargos inominados para ratificar o entendimento da DRF, quanto ao correto cumprimento do Acórdão de Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1302-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos inominados e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que acolhia os embargos com efeitos infringentes. (digitalmente assinado) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (digitalmente assinado) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. GRUPO DE EMPRESAS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS DA DRF. EMBARGOS INOMINADOS. ABRANGÊNCIA DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE TRIBUTOS PAGOS A SEREM APROVEITADOS Verificado pela DRF, em cumprimento a acórdão do CARF, que não há tributo pago a ser considerado nas exigências relativas a omissões de receitas no período fiscalizado, cumpre acolher os embargos inominados para ratificar o entendimento da DRF, quanto ao correto cumprimento do Acórdão de Recurso Voluntário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11634.000660/2006-54

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5932217

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-003.167

nome_arquivo_s : Decisao_11634000660200654.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROGERIO APARECIDO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 11634000660200654_5932217.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos embargos inominados e acolhê-los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que acolhia os embargos com efeitos infringentes. (digitalmente assinado) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (digitalmente assinado) Rogério Aparecido Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7535362

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148842172416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11634.000660/2006­54  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­003.167  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2018  Matéria  PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DA DRF RECEBIDO COMO  EMBAREGOS INOMINADOS. ALCANCE DO ACÓRDÃO. OMISSÃO DE  RECEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS  Embargante  DRF/LONDRINA/PR  Interessado  NIVEL A COMERCIAL DE VEICULOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  GRUPO  DE  EMPRESAS.  COMPRA  E  VENDA DE VEÍCULOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA.  PEDIDO  DE  ESCLARECIMENTOS  DA  DRF.  EMBARGOS  INOMINADOS.  ABRANGÊNCIA  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA DE TRIBUTOS PAGOS A SEREM APROVEITADOS  Verificado  pela  DRF,  em  cumprimento  a  acórdão  do  CARF,  que  não  há  tributo pago a ser considerado nas exigências relativas a omissões de receitas  no período fiscalizado, cumpre acolher os embargos inominados para ratificar  o  entendimento  da  DRF,  quanto  ao  correto  cumprimento  do  Acórdão  de  Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer dos  embargos inominados e acolhê­los, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do  relator, vencido o conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, que acolhia os embargos com  efeitos infringentes.  (digitalmente assinado)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (digitalmente assinado)  Rogério Aparecido Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 06 60 /2 00 6- 54 Fl. 8512DF CARF MF Processo nº 11634.000660/2006­54  Acórdão n.º 1302­003.167  S1­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Trata­se de  retorno da Resolução nº 1302­000.492, de 16/05/2017, desta  2ª  Turma, 3ª Câmara, 1ª Seção de Julgamento que, à vista dos Embargos Inominados opostos pela  DRF Londrina, converteu o julgamento em diligência diante dos fatos a seguir relembrados.  Diante  dos  pontos  específicos  do  acórdão  da  DRJ  não  teria  sido  possível  verificar, com segurança, se teria havido pagamento de tributo que deveria ter sido considerado  pela DRJ.  Havia  a  necessidade  de  (i)  esclarecer  qual  o  exato  alcance  dos  termos  do  acórdão; (ii) verificar se a fiscalização trouxe todas receitas das empresas relacionadas para a  NÍVEL A, ou se trouxe somente as omissões.   Pois, caso houvesse trazido todas as receitas (e não somente as omissões), e  se  essas  teriam  sido  oferecidas  à  tributação,  seria  correto  considerar  os  tributos  pagos  (localizados  pela  própria  DRF,  em  resposta  à  diligência  anteriormente  realizada,  fls.  8332/8457),  como  despesas  dedutíveis,  ao  se  apurar  a  nova  base  de  cálculo,  que  englobou  todas as empresas do mesmo proprietário.  Nesse  contexto,  essa  Turma  concluiu  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência para que a contribuinte fosse intimada a comprovar se, a VIA CAR e a DETROIT,  teriam oferecido à tributação as receitas indicadas nas planilhas: fl. 6677 ­ VIA CAR; e fl. 6687  ­ DETROIT. Os tributos deveriam estar pagos no CNPJ da VIA CAR e da DETROIT.   A diligência foi regularmente cumprida e as empresas manifestaram­se, após  receberem  reintimação.  Resumidamente,  informaram  que  a  VIA  CAR  e  a  NORTE  CAR  haviam sido consideradas inexistentes pela fiscalização e que, sendo assim, a NÍVEL A é que  teria  os meios  hábeis  para  responder  aos  questionamentos.  Registrou  também  que,  somente  existiam  as  receitas  indicadas  na  planilha  que  acompanhou  as  reintimações.  Portanto,  a  fiscalização  teria  levado  para  a  NÍVEL  A,  todas  as  receitas  e  não  somente  as  omissões.  Afirmou,  ainda,  que  todas  essas  receitas  teriam  sido  oferecidas  à  tributação.  Porém,  como  asseverou, a NÍVEL A é que estaria de posse dos documentos hábeis a demonstrar tal quitação.  Os autos retornaram ao Carf para julgamento dos Embargos  |Inominados da  DRF, sem Relatório Fiscal de Diligência.  Relembrando  a  decisão  do  Carf  (Acórdão  nº  101­97.134,  de  06/02/2009,  Turma Extinta), objeto dos Embargos Inominados em questão, vemos a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  Fl. 8513DF CARF MF Processo nº 11634.000660/2006­54  Acórdão n.º 1302­003.167  S1­C3T2  Fl. 4          3 DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  OMISSÃO DE RECEITAS. ART. 42 DA LEI N° 9430/96 ­ Caracterizam­se  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular, pessoa  física ou  jurídica,  regularmente intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos  utilizados nessas operações.  DESCONFORMIDADE  DA  HIPÓTESE  DE  APLICAÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  LEGAL.  NULIDADE.  Se  a  contribuinte  recebeu  recursos  através de  seus  sócios  e os declarou em sua  escrituração,  é  improcedente o  lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430/96, sem a indicação  dos extratos bancários correspondentes. O lançamento com base no referido  dispositivo  tem  por  base  os  valores  efetivamente  creditados  em  conta  bancária  de  titularidade  do  contribuinte,  e  não  os  valores  escriturados  pelo  contribuinte, ainda que sob a rubrica de movimentação bancária. Tal erro na  construção do lançamento impõe sua nulidade.  IRF.  ERRO APURAÇÃO DO  CRITÉRIO  TEMPORAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Se  a  Fiscalização  considerou  como  fato  gerador  do  imposto  critério  temporal  diverso  daquele  previsto  na  legislação,  resta  violado o art. 142 do CTN e caracterizado erro na construção do lançamento,  que impõe a sua nulidade.  IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. A multa de  oficio  qualificada  deve  ser mantida  se  comprovada  a  fraude  realizada  pela  contribuinte,  constatados  a  divergência  entre  a  verdade  real  e  a  verdade  declarada pela contribuinte e seus motivos simulatórios. [...]  ACORDAM  os  membros  da  primeira  câmara  do  primeiro  conselho  de  contribuintes:  1)  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  no  mérito:  2)  Por  unanimidade  de  votos,  CANCELAR  as  exigências  tributárias,  relativas  à  matéria  "ingressos  de  recursos através dos  sócios da  ,contribuinte", de que  tratam os  itens 6.3.4 a  6.3.6 do Termo de Verificação Fiscal; 3) Por maioria de votos, CANCELAR  o  lançamento  do  IR­Fonte,  por  erro  na  fixação  do  critério  temporal  da  hipótese  de  incidência  (data  da  ocorrência  do  fato  gerador),  [...];  4)  Por  unanimidade de votos, DETERMINAR sejam considerados os pagamentos  de  tributos  efetuados  pelas  empresas,  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento,  realizados  antes  do  inicio  da  ação  fiscal;  5)  Por  maioria de votos, MANTER a exigência da multa qualificada de 150%, [...];  6)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  quanto  As  demais matérias expressamente contestadas na peça  recursal, nos  termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.   Na  forma  destacada  no Despacho  de Admissibilidade,  a DRF/Londrina/PR  opôs  embargos  inominados  suscitando,  mediante  Pedido  de  Esclarecimento  CARF  de  fls.  8458/8468:  Reside aqui uma questão que precisa ser clarificada: qual o sentido exato e o  alcance que os julgadores quiseram dar a estes "pagamentos de tributos efetuados  pelas  empresas,  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento,  realizados  antes  do  início  da  ação  fiscal"?  Referem­se  a  todo  e  qualquer  Fl. 8514DF CARF MF Processo nº 11634.000660/2006­54  Acórdão n.º 1302­003.167  S1­C3T2  Fl. 5          4 pagamento? Ou a  recolhimentos específicos vinculados aos fatos que motivaram a  autuação?  Ou seja, smj, não foi objeto da autuação os débitos anteriormente declarados  por  tais  empresas.  Desta  forma,  quer  nos  parecer  que  não  é  cabível  "considerar"  eventuais pagamentos que estão vinculados a débitos anteriormente declarados por  tais estabelecimentos.  Conforme  pesquisa  efetuada  nos  Sistemas  "Via"  e  "Sief/Fiscel"  da  Receita  Federal às fls.8332/8457 (data de arrecadação: de 01/01/2002 a 01/03/2004):  ­ não encontramos quaisquer valores recolhidos aos cofres públicos da União  de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IRRF referentes aos Anos­Calendários 2002 e  2003,  efetuados  antes do  início da  ação  fiscal,  em  relação à  empresa  "Via  Car";  ­  quanto  à  "Norte  Car",  verifica­se  recolhimentos  com  o  código  6106  (Simples);  ­  no  tocante  às  empresas  "Nivel  A  (ex­Metronorte)"  e  "Metronorte"  (ex­ Detroit), constatamos que não há pagamentos específicos para IRPJ e CSLL;  os  pagamentos  de  Pis,  Cofins  e  IRRF  estão  vinculados  aos  respectivos  débitos  declarados  em  DCTF,  sendo  que  os  eventuais  pagamentos  com  "saldos disponíveis" não parecem condizer com os autos.  Assim,  smj,  entendemos  que  não  há  quaisquer  pagamentos  a  serem  considerados e aproveitados. Está correto este entendimento?  Diante do exposto, para que não paire dúvidas no tocante ao valor devido pelo  Interessado, propomos o encaminhamento destes autos ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF a fim de que seja esclarecido: ao determinar que sejam  considerados  os  pagamentos  de  tributos  efetuados  pelas  empresas  envolvidas  na  fiscalização, em relação aos fatos geradores objeto do lançamento, realizados antes  do início da ação fiscal:  ­  qual  o  sentido  exato  e  o  alcance  que  os  julgadores  quiseram  dar  a  estes  "pagamentos  de  tributos  efetuados  pelas  empresas,  em  relação  aos  fatos  geradores objeto do lançamento, realizados antes do início da ação fiscal"?  ­ referem­se a todo e qualquer pagamento, mesmo de valores declarados pelas  empresas?  ­  ou  a  recolhimentos  específicos  vinculados  aos  fatos  que  motivaram  a  autuação (fatos como "omissão de receitas" e "glosa de custos e despesas"),  recolhimentos  estes  que  não  foram  localizados  nos  Sistemas  da  Receita  Federal?  Concluiu­se,  portanto,  tratar­se  de  embargos  inominados  opostos  anteriormente à vigência da Portaria n° 343, de 09 de  junho de 2015, e o conselheiro relator  não mais pertence a 1a SEJUL/CARF/MF/DF, bem como o colegiado foi extinto (art. 4° e art.  8° da Portaria CARF n° 34, de 31 de agosto de 2015).  Diante  da  situação  de  inexatidão  material,  objetivamente  indicada,  consideraram­se  necessários  maiores  esclarecimentos  sobre  a  abrangência  da  determinação  contida no dispositivo do acórdão embargado para que "sejam considerados os pagamentos de  Fl. 8515DF CARF MF Processo nº 11634.000660/2006­54  Acórdão n.º 1302­003.167  S1­C3T2  Fl. 6          5 tributos  efetuados  pelas  empresas,  em  relação  aos  fatos  gerador  objeto  do  lançamento,  realizados antes do inicio da ação fiscal".  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Na  forma  relatada,  na primeira oportunidade,  em que  submetido  ao Carf,  o  Recurso Voluntário foi conhecido e julgado, conforme Acórdão abaixo reproduzido:  Acórdão  nº  101­97.134,  de  06/02/2009,  Turma  Extinta,  objeto  dos  Embargos  Inominados em questão:  Acordam os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes:   1)  Por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;   No mérito:   2)  Por  unanimidade  de  votos,  CANCELAR  as  exigências  tributárias,  relativas  à  matéria "ingressos de recursos através dos sócios da contribuinte", de que tratam os  itens 6.3.4 a 6.3.6 do Termo de Verificação Fiscal;   3)  Por  maioria  de  votos,  CANCELAR  o  lançamento  do  IR­Fonte,  por  erro  na  fixação  do critério  temporal  da  hipótese  de  incidência  (data  da  ocorrência  do  fato  gerador), [...];   4) Por unanimidade de votos, DETERMINAR sejam considerados os pagamentos  de  tributos  efetuados  pelas  empresas,  em  relação  aos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento, realizados antes do inicio da ação fiscal;   5) Por maioria de votos, MANTER a exigência da multa qualificada de 150%, [...];  6)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  quanto  às  demais  matérias expressamente contestadas na peça recursal, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  Não  obstante  a  determinação  contida  no  item  4,  retro,  no  sentido  de  que  deveriam ser devidamente considerados os pagamentos de tributos efetuados pelas empresas,  em relação aos fatos geradores objeto do lançamento, realizados antes do inicio da ação fiscal.  A DRF Londrina (fls. 8458/8468), alertou para o fato de que não teria sido  objeto da autuação os débitos anteriormente declarados por tais empresas e, sendo assim, não  deveriam  ser  considerados  eventuais  pagamentos  vinculados  a  débitos  anteriormente  declarados por tais estabelecimentos.  Em  relação  à  VIA  CAR,  não  encontrou  qualquer  valor  recolhido  aos  cofres públicos da União de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IRRF referentes aos Anos­Calendários  2002 e 2003, efetuados antes do início da ação fiscal.  Fl. 8516DF CARF MF Processo nº 11634.000660/2006­54  Acórdão n.º 1302­003.167  S1­C3T2  Fl. 7          6 Quanto à NORTE CAR identificou recolhimentos relativos ao Simples (cód.  rec. 6106).  No  que  diz  respeito  à NÍVEL A  (ex­Metronorte)  e METRONORTE  (ex­ Detroit),  constatou  que  não  havia  pagamentos  relativos  a  IRPJ  e  CSLL.  Quanto  ao  Pis,  Cofins  e  IRRF  os  pagamentos  estariam  vinculados  aos  respectivos  débitos  declarados  em  DCTF.   Destacou que, eventuais pagamentos com "saldos disponíveis" não pareciam  condizer com os autos.  Concluiu, assim, que não haveria qualquer pagamento a ser considerado  e aproveitado no cálculo das exigências objeto deste processo.  As  respostas  da  empresa  DETROIT,  em  atendimento  às  reintimações,  emitidas em cumprimento à referida Resolução nº 1302­000.492, desta Turma, havida após o  Acórdão  recorrido,  em  respeito  às  indagações  da DRF  nos  Embargos  Inominados,  também  não  apresentaram  qualquer  pagamento  de  tributo  relativo  às  exigências  em  questão.  Dentre as informações prestadas pelas intimadas, destacam­se os seguintes pontos:  As empresas envolvidas na fiscalização são:  Nível A Comercial de Veículos Ltda. (ex Metronorte Comercial de Veículos Ltda) ­  CNPJ n° 74.046.749/0001­06;  Metronorte Comercial de Veículos Ltda (ex Detroit Comercial de Veículos Ltda) ­  CNPJ n° 05.035.532/0001­88;  Via Car Locadora de Veículos S/S Ltda ­ CNPJ n° 05.830.445/0001­12;  Norte Car Locadora de Veículos S/C Ltda ­ CNPJ n° 03.629.658/0001­55.  NORTE  CAR  (Metronorte  Comercial  de  Veículos  Ltda.,  anteriormente  Detroit  Comercial de Veículos Ltda.  VIA CAR (Via Londrina Locadora de Veículos Ltda.)  ...as empresas VIA CAR e NORTE CAR foram consideradas  inexistentes de fato,  conforme  processos  n°  11634.000099/2007­94  e  11634.000098/2007­40,  respectivamente, desde 2003.  ...portanto,  como  toda  a  tributação  deste  processo  foi  levada  a  efeito  na  empresa  NÍVEL A COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA., a mesma é que tem condições de  prestar os esclarecimentos solicitados através dessas intimações, porquanto extraídas  do PROCESSO N° 11634.000660/2006­54, onde a mesma foi a autuada e onde se  encontram os documentos e esclarecimentos necessários para atender ao "Pedido de  Esclarecimento"  da  DRF/LONDRINA,  de  forma  a  cumprir  o  determinado  pelo  CARF, através da Resolução n° 1302­000.492 ­ 3a Câmara /2a Turma Ordinária.  ...não identificamos ...as exigências fiscais correspondentes aos valores indicados na  planilha anexada à intimação...  ...são os seguintes os itens e valores tributados como omissão de receita (fls. 71 do  TVF):  DEPÓSITOS BANCÁRIOS NORTE CAR ­ITEM 6.1  Fl. 8517DF CARF MF Processo nº 11634.000660/2006­54  Acórdão n.º 1302­003.167  S1­C3T2  Fl. 8          7 2002  ­R$214.245,28  2003  ­R$ 99.599,45  OPERAÇÕES DA VIA CAR ­ ITEM 6.3 2003­R$771.843,96  OUTRO ITEM TRIBUTADO COMO OMISSÃO DE RECEITA ­ Item 6.3 2003 ­ R$7.001.160,24  ... este item foi subdividido em quatorze subitens, dos quais 3 foram providos (6.3.4  a 6.3.6), mas não identificamos os valores do quadro anexado à intimação.  ...desses valores autuados, os constantes dos itens 6.1 e 6.3, tributados como omissão  de receita na empresa NÍVEL A, foram colhidos a partir dos registros contábeis  das  empresas  NORTE  CAR  e  VIA  CAR,  cujos  montantes  foram  transferidos  dessas  empresas  para  inclusão  como  itens  tributados  na  empresa  NÍVEL  A,  porquanto aquelas (NORTE CAR e VIA CAR) foram consideradas inexistentes para  fins fiscais.  ...como  o  fisco  entendeu  que  tratavam­se  de  receitas  da  empresa  NÍVEL  A,  contabilizadas  indevidamente  nas  empresas  NORTE  CAR  e  VIA  CAR,  levou  a  tributação naquela, sob o titulo de "omissão de receita".  ...a objeção da DRF/LONDRINA, que denominou o Pedido de Esclarecimento, tem  a ver com a compensação de tributos pagos pelas empresas envolvidas na tributação,  quando a fiscalização em um único auto de infração tributou os resultados de quatro  empresas no auto de infração da NÍVEL A.  ...o questionamento da DRF é se a compensação dos tributos recolhidos referem­se  aos  valores  declarados  pelas  empresas  ou,  a  recolhimentos  específicos  vinculados  aos fatos que motivaram o lançamento, como omissão de receitas, glosa de custos e  despesas, etc.  ...é evidente, que não há recolhimentos sobre os valores autuados como omissão de  receita ou glosa de  custos, mas há  recolhimentos  efetuados nas  empresas NORTE  CAR e VIA CAR,  sobre  receitas  contabilizadas  que,  ao  serem  transferidas  para  a  NÍVEL A,  indevidamente  foram  intituladas  como omissão  de  receita,  ao  invés  de  transferência de receitas.  ...assim,  os  valores  retirados  da Contabilidade  das  empresas VIA CAR e NORTE  CAR foram tributados na Empresa NÍVEL A, sob o título de "omissão de receita"  porquanto não constavam da escrituração da empresa autuada.  ...tais  valores  não  foram  omitidos  na  VIA  CAR  e  NORTE  CAR,  apenas  foram  transferidos para tributação na empresa NÍVEL A, visto que aquelas empresas foram  desconsideradas  como  empresas  autônomas  (desconsideração  da  personalidade  jurídica).  ...aos  embargos  foram  anexados  pela DRF  os  extratos  dos  efetivos  recolhimentos  realizados por essas empresas (VIA CAR e NORTE CAR).  ...a  escrituração  da  empresa  VIA  CAR  e  a  correspondente  DIPJ  2004  (ano  calendário  2003)  encontram­se  nos  autos  às  fls.  1899  a  2051  (numeração  do  processo  antes  da  digitalização),  estando  nessa  última  folha  a  Demonstração  de  Resultados.  Fl. 8518DF CARF MF Processo nº 11634.000660/2006­54  Acórdão n.º 1302­003.167  S1­C3T2  Fl. 9          8 ...o  Termo  de  Verificação  Fiscal  ao  identificar  os  valores  levados  à  tributação,  descreve no Item 6.6 (fls. 68):  "No tópico nº 2 acima abordamos a ação fiscal em face da empresa VIA CAR  LOCADORA  DE  VEÍCULOS  LTDA.,  da  qual  constatou­se  que  efetuou  operações  mercantis  consistentes  na  compra  e  venda  de  veículos,  o  que  não  consta  de  seu  objeto  social.  As  vendas  de  veículos  realizadas  "em  conjunto"  com  a  empresa  DETROIT  COMERCIAL  DE  VEÍCULOS  têm  o  custo  de  aquisição,  o  valor  de  venda  e  o  lucro  bruto  auferido  demonstrados  no  documento de fls. 3842/3861. Assim, os valores ali demonstrados compõem o  presente  lançamento  de  ofício,  a  título  de  receita  omitida,  no  valor  de  R$771.843,96 (ano calendário de 2003)".  ...mas,  ao  tributar  o  Lucro  Bruto  em  detrimento  do  Resultado  Contábil,  por  considerá­lo irregular, não considerou os valores recolhidos pela VIA CAR, cujo  montante  foi  informado  pela  DRF/LONDRINA,  juntamente  com  o  Pedido  de  Esclarecimento.  ...no  tocante  a  NORTE  CAR,  tem­se  no  item  6.1  a  identificação  da  forma  de  apuração dos valores que foram tributados na autuada NÍVEL A:  TVF ­ ITEM 6.1 ­ FLS. 39 ­ NORTE CAR  "Os  fatos  abordados  no  item  4  são  aptos  a  comprovar  que  os  recursos  movimentados  nas  contas  bancárias  da  empresa  NORTE  CAR  LOCADORA  DE  VEÍCULOS  LTDA.  provem  da  atividade  operacional  da  empresa  METRONORTE, atual NÍVEL A, e, na forma do artigo 42 da Lei n9 9.430/96,  caracterizadores de omissão de receitas."  Item 4 do TVF­fls. 21  "A  divergência  entre  o  volume  de movimentação  bancária  da  empresa  e  sua  receita operacional conhecida é um permissivo legal que faculta o acesso a seus  dados bancários, como estabelece o artigo 39 do Decreto nº 3.724/2001."  Como  as  receitas  operacionais  contabilizadas  pela  NORTE  CAR  divergia  da  sua  movimentação  bancária,  optou  o  fisco  por  tributar  o  maior  valor,  ou  seja,  a  movimentação  bancária. Mas  ao  tributar  tais  valores  não  consignou  os  impostos  pagos pela NORTE CAR, cuja relação de pagamentos encontra­se junto com o  Pedido de Esclarecimento da DRF/LONDRINA.  Pelo que se depreende dos textos do Termo de Verificação Fiscal, acima transcritos,  não  restam  dúvidas  de  que  toda  a  receita  da  NORTE  CAR  e  da  VIA  CAR  foram levadas à tributação na NÍVEL A e, em montante superior ao apurado por  essas empresas, no entender do fisco que a contabilidade delas era inconfiável.  Mas não houve  a  compensação dos  recolhimentos  efetuados pela VIA CAR e  NORTE  CAR,  que  é  efetivamente  o  comando  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes, que ora novamente se transcreve:  "4)  Por  unanimidade  de  votos,  DETERMINAR  sejam  considerados  os  pagamentos  de  tributos  efetuados  pelas  empresas,  em  relação  aos  fatos  geradores objeto do lançamento, realizados antes do inicio da ação fiscal;"  E, os pagamentos de  tributos efetuados pelas empresas antes do  início da ação  fiscal foram exatamente aqueles realizados pelas empresas VIA CAR e NORTE  CAR, sobre suas receitas contabilizadas.  Fl. 8519DF CARF MF Processo nº 11634.000660/2006­54  Acórdão n.º 1302­003.167  S1­C3T2  Fl. 10          9 Assim,  requer  a  empresa  NÍVEL  A  COMERCIAL  DE  VEÍCULOS  LTDA.  a  compensação  dos  tributos  recolhidos  pelas  empresas  NORTE  CAR  e  VIA  CAR,  constantes  da  relação  de  pagamentos  anexadas  pela  DRF/LONDRINA,  junto  com seu Pedido de Esclarecimento.  Observa­se,  portanto,  que  as  empresas  intimadas  em  diligência  decorrente  dos  Embargos  Inominados  em  questão,  VIA CAR  e DETROIT,  não  apresentaram  qualquer  informação ou documento que pudesse levar à conclusão de que haveria tributo pago pela VIA  CAR e NORTE CAR, relativos às referidas omissões de receitas transferidas para a interessada  Nível  A,  que  devessem  ser  considerados/compensados  na  apuração  final  das  exigências  e  valores  devidos  pela NÍVEL A.  (fls.  8332/8457  ­ Tributos  pagos  pelas  empresas  em 2002  e  2003; e fls. 8458/8468 ­ Despacho da DRF Londrina indicando os valores devidos pela Nível  A,  retificando os cálculos  inicialmente elaborados pela  fiscalização, em conformidade com o  Acórdão recorrido e pedido de esclarecimento ao Carf, por não identificar pagamento algum a  ser considerado e aproveitado no cálculo da exigência deste processo).  Assim,  à  vista  do  levantamento  realizado  pela  DRF  Londrina  (fls.  8.332/8.457)  e  das  respostas  das  intimadas  em  diligência,  VIA  CAR  e  DETROIT  (fls.  8499/8506), verifico que tais procedimentos atendem às disposições do acórdão, eis que a DRF  compreendeu  o  que  o  Voto  visou  assegurar  ao  contribuinte,  que  poderia  ser  traduzido  nos  seguintes termos: em   relação ao período  fiscalizado nestes  autos,  não deverá  ser  cobrado do  contribuinte o que porventura ela  já  tenha sido pago,  recolhido ou parcelado. Como nada foi  encontrado, nada haverá de ser considerado. Concluo, assim, que está correto o entendimento  expendido  pela  DRF  no  pedido  de  esclarecimento  ao  Carf,  recebido  como  Embargos  Inominados (fls. 8458/8468)  Nesses  termos,  voto  por  acolher  os  embargos  inominados  para  ratificar  o  entendimento e as conclusões da DRF, quanto ao regular cumprimento do Acórdão de Recurso  voluntário nº 101­97.134, de 06/02/2009, Turma Extinta.  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 8520DF CARF MF

score : 1.0
7531498 #
Numero do processo: 10920.723254/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 COFINS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO DO CUSTO HOSPITALAR DA BASE DE CÁLCULO As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da COFINS as despesas e custos assistenciais relacionados com os atendimentos médicos, hospitalares, entre outros, realizados com seus próprios beneficiários e beneficiários de outras operadoras, líquidos das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.
Numero da decisão: 3301-005.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 COFINS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO DO CUSTO HOSPITALAR DA BASE DE CÁLCULO As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir da base de cálculo da COFINS as despesas e custos assistenciais relacionados com os atendimentos médicos, hospitalares, entre outros, realizados com seus próprios beneficiários e beneficiários de outras operadoras, líquidos das importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10920.723254/2013-02

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5930614

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3301-005.363

nome_arquivo_s : Decisao_10920723254201302.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 10920723254201302_5930614.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018

id : 7531498

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148847415296

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 3.626          1 3.625  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.723254/2013­02  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­005.363  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  COFINS   Embargante  Relator do Acórdão n° 3301­004.757  Interessado  UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERAÇÃO  ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS/FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  COFINS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÃO DO CUSTO  HOSPITALAR DA BASE DE CÁLCULO  As  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  podem  deduzir  da  base  de  cálculo  da COFINS  as  despesas  e  custos  assistenciais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos,  hospitalares,  entre  outros,  realizados  com  seus  próprios  beneficiários  e  beneficiários  de  outras  operadoras,  líquidos  das  importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Candido Brandão Junior,  Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 32 54 /2 01 3- 02 Fl. 3646DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.363  S3­C3T1  Fl. 3.627          2 Relatório  Adoto o relatório da decisão embargada:  "'Versa  o  presente  processo  sobre  Autos  de  Infração  lavrados  em  nome  do  contribuinte  Unimed  do  Estado  de  Santa  Catarina  Federação  Estadual  das  Cooperativas  Médicas,  pertinente  à  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Pis  ­  Programa  de  Integração  Social  e  para  a  Cofins  –  Contribuição para o financiamento da Seguridade Social, nos períodos de janeiro de  2009 a dezembro de 2011, conforme elementos acostados no Termo de Verificação  às fls. 2.799/2.820, respectivamente nos valores de R$ 12.271.827,52 (doze milhões,  duzentos e setenta e um mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinqüenta e dois) e R$  52.613.324,70 (cinquenta e dois milhões, seiscentos e  treze mil, trezentos e vinte e  quatro  reais e  setenta centavos)  incluindo principal e  juros de mora calculados até  30/09/2013.  O procedimento fiscal teve como escopo a verificação da apuração do Pis e da  Cofins nos anos­calendário de 2009 a 2011. O Termo de Verificação  fiscal às  fls.  2.799/2.820, em síntese concluiu que:  1.  O  contribuinte  apresentou  os  Balancetes  às  fls.  39/2.782,  informando  também não ser parte em ação judicial referente às contribuições fiscalizadas;  2. Após a análise das informações e documentos fornecidos pelo contribuinte,  referentes às intimações efetuadas ao longo do procedimento fiscal, concluiu­se pela  insuficiência de recolhimentos, tendo em vista a grande diferença entre as bases de  cálculo apresentadas pelo contribuinte e as apuradas pela fiscalização, que entendeu  não  estarem  amparadas  pela  legislação,  expressivas  deduções  efetuadas  pelo  contribuinte;  3. Das deduções previstas no §9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, as dos incisos I  e II foram ratificadas pela fiscalização. Entretanto, em relação ao inciso III, que trata  das  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  deduzidos das importâncias recebidas a título de transferências de responsabilidades,  o valor deduzido foi considerado incorreto;  4.  O  autuante,  baseado  na  jurisprudência  administrativa,  que  através  de  julgados  e  Pareceres  concluiu  que  o  dispositivo  em  questão  tratava  apenas  de  operações  com  associados  de  outras  operadoras,  glosou  as  operações  com  os  próprios  associados  da  Unimed  Santa  Catarina;  5.  Cita  a  Solução  de  Consulta  SRRF/3º  Região  RF/Disit  nº  20  de  23  de  outubro  de  2003,  adotando  seu  entendimento.  As  planilhas  de  apuração  elaboradas  pela  fiscalização  constam  às  fls.  2.808/2.813.  Cientificado  dos  lançamentos  em  07/10/2013  (fls.2.822  e  2.832),  o  contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 2.847 a 2.861, em 30/10/2013.  Nesta  alega  em  síntese,  que  a  autuação  fiscal  não  deve  prosperar  pelos  seguintes  fatos:  1.  Preliminarmente  assevera  que Auto  de  Infração  não  é  istrumento  próprio  para  constituição  do  crédito  tributário,  tendo  em  vista  que  deve  ser  utilizado  para  Fl. 3647DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.363  S3­C3T1  Fl. 3.628          3 aplicação  de  penalidades,  conforme determinação  dos  arts.  10  e  11  do Decreto  nº  70.235/72;  2. Portanto, o meio correto seria a Notificação de Lançamento;  3.  Havendo  erro  de  forma,  tendo  em  vista  que  a  constituição  do  crédito  tributário  se  dá  por  ato  administrativo  plenamente  vinculado  (arts.  3o  e  142  do  CTN), deve ser anulado o ato que descumpra a forma exigida em lei;  4.  No  mérito  argumenta  que  a  glosa  feita  pela  fiscalização  em  relação  à  dedução prevista no inciso III, § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, não deve prosperar  tendo em vista ter sido considerado, para fins de tributação, toda a receita bruta da  cooperativa, porém, ter sido desconsiderada como dedutível da base de cálculo das  aludidas  contribuições,  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  própria  operadora  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde;  5.  A  interpretação  literal  do  dispositivo  permite  concluir  que  é  possível  deduzir da base de cálculo do Pis e da Cofins,  todas as  importâncias  referentes às  indenizações  dos  eventos  ocorridos.  O  dispositivo  não  menciona  nem  limita  as  exclusões, se são os valores despendidos com os beneficiários próprios ou de outras  operadoras;  6.  Denota­se  assim,  que  o  art.  3o,  parágrafo  9o,  III,  da  Lei  9.718/1998  pretendeu  excluir  da  tributação  do  Pis  e  da  Cofins  o  valor  referente  a  todas  as  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos;  7.  A  Agência  Nacional  de  Saúde  consolidou  o  entendimento  acerca  do  parágrafo  acima  referido  nos  seguintes  termos,  consubstanciado  no  Ofício  152/2007/GGHAO/DIOPE/ANS/MS:   '3  ­  VALOR  REFERENTE  ÀS  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES  AOS  EVENTOS  OCORRIDOS,  EFETIVAMENTE PAGOS, DEDUZIDOS DAS IMPORTÂNCIAS  RECEBIDAS  A  TÍTULO  DE  TRANSFERÊNCIA  DE  RESPONSABILIDADES.   ­ Eventos  ocorridos:  são  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização, pelos beneficiários, da cobertura oferecida pelo plano  de saúde, ou seja, são os custos com os atendimentos feitos aos  beneficiários  do  plano  de  saúde  da  operadora,  tais  como  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização, terapias etc. que estejam diretamente ligados ao  ato  assistencial,  os  quais  a  operadora  reconhecerá  contabilmente  na  data  de apresentação da  conta médica ou  do  aviso pelos prestadores, em atenção ao regime de competência.  A  classificação  será  nas  contas  4111,  4112,  4113,  4114,  4115,  4116,  4117  e  4118  (capitulo V,  Anexo  I,  da  IN  n.  08/2006;  ou  Capítulo IV do Anexo II da RN n. 27/2003);   Esses  eventos  serão  escriturados  em  "Controles  Gerenciais"  conforme  definido  no  item  7,  Capítulo  I,  Anexo  I,  da  IN  n.  08/2006, ou item 6, Capítulo I do Anexo II, da RN n. 27/2003;   ­  Valor  dos  Eventos  Efetivamente  Pagos:  são  os  eventos  conhecidos,  ocorridos,  líquidos  das  recuperações  por  glosas,  Fl. 3648DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.363  S3­C3T1  Fl. 3.629          4 ressarcimento  ou  outras  deduções,  como  descontos  obtidos,  classificados nas  contas  4121,  4122, 4128,  4129,  4131  e  4132,  ou seja, é o que efetivamente a operadora saldou, pagou no mês.  Pode­se  dizer  que  serão  consideradas  as  contas  4111,  4112,  4113, 4114, 4115, 4116, 4117, 4118 (­) 4121, (­) 4122, (­) 4128,  (­) 4129, (­) 4131 3 (­) 4132, 4118 (Capítulo V, Anexo I, da IN n.  08/2006; ou Capítulo IV do Anexo I da RN n. 27/2003).   Esses pagamentos serão escriturados em "Controles Gerenciais"  conforme  definido  no  item  7,  Capítulo  I,  Anexo  I,  da  IN  n.  08/2006, ou item 6, Capítulo I do Anexo II, da RN n. 27/2003;”   ­  Importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades:  são os valores de  repasse  recebidos a  título  de  transferência  de  responsabilidades,  ou  seja,  os  valores  recuperados de eventos em decorrência do compartilhamento de  risco . classificados nas contas 4123 e 4124 ao Plano de Contas  Padrão ANS (Capítulo V, Anexo I, da IN n. 08/2006, ou item 6,  Capítulo I do Anexo II, da RNn. 27/2003.'  8. O TRF da 4ª Região Fiscal já se posicionou sobre o tema de forma contrária  ao  entendimento  do  Fisco,  em  Decisão  prolatada  nos  autos  do  Processo  nº  2006.71.02.000202­1, em 14/04/2009, nos seguintes termos:  'Dentre as exclusões permitidas para as operadoras de planos de  saúde,  encontram­se  os  custos  que  a  impugnante  pretendeu  deduzir,  pois  se  pode  considerar  como  sendo  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  os  valores correspondentes aos pagamentos registrados nas contas  descritas,  a  despesas  operacionais  ou  custos  decorrentes  do  cumprimento  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos  contratados pela UNIMED com seus usuários.'  9. O CARF decidiu no mesmo sentido que os tribunais, nos autos do Processo  n°  13982.001408/200981,  através  do Acórdão  n°  3403001.989 da  4a Câmara  /  3a  Turma Ordinária, na Sessão de 20 de março de 2013:  'PIS/COFINS.  COOPERATIVAS  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS.  DEDUÇÕES  DAS  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  ART.  3o,  §  9o,  III,  DA  LEI  9.718/98.  INDENIZAÇÕES  CORRESPONDENTES AOS EVENTOS OCORRIDOS.   Configuram indenizações de eventos ocorridos, para o efeito da  dedução da base de cálculo prevista no art. 3o, § 9o, III, da Lei  n° 9.718/98, os  pagamentos  realizados pelas cooperativas para  terceiros  (tais  como médicos,  clínicas,  hospitais  e  laboratórios  credenciados),  para  suportar  os  atendimentos  (tais  como  consultas  médicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  cirurgias,  terapias  etc),  a  que  deram  causa  os  usuários  dos  planos  de  saúde,  independente  de  se  tratar  de  usuários  da  própria operadora ou de outras operadoras,  desde que  tenham  sido  efetivamente  pagos,  reduzidos  dos  valores  reembolsados  pelas outras operadoras, (destacamos)'  10.  Cita  outros  julgados  do CARF  –  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais com a mesma interpretação do item anterior;  Fl. 3649DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.363  S3­C3T1  Fl. 3.630          5 11. Conceitualmente os valores recebidos pelas operadoras de plano de saúde,  quando  destinados  a  cobrir  as  indenizações  dos  eventos  ocorridos,  não  são  tributáveis  porque  sequer  compõem  o  conceito  de  receita  ­  base  de  cálculo  das  contribuições ao Pis e Cofins;  12. Assim, como visto, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo  e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, sob pena de ferir o  art. 110 do Código Tributário Nacional;  13. Ademais, para por uma pá de cal sobre o tema, sobreveio a Lei nº 12.783,  em  24  de  outubro  de  2013  que  acresceu  o  parágrafo  9°­  A  ao  art.  3o  da  Lei  nº  9.718/1998 que, inclusive para fins interpretativos, ou seja, de acordo com o art. 106  do CTN, resolveu a presente celeuma esclarecendo que as deduções ora combatidas  foram legais.  Lei nº 12.783, em 24 de outubro de 2013:   'Art.  19.  A  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:   'Art.3o. § 9°­A Para efeito de interpretação, o valor referente às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata  o  inciso  III  do  §  9°  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.'   14. Portanto, se requer a improcedência do lançamento  tributário no que diz  respeito às exclusões dos eventos ocorridos com os usuários da própria operadora do  plano de saúde, por estar amparado em premissa incorreta;  15.  Ainda,  caso  permaneça  a  autuação,  cabe  esclarecer  que  não  foram  considerados  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  os  valores  declarados  em  DACON, utilizados em compensações diretas cujos valores  foram retidos na fonte  pelos clientes. A planilha citada encontra­se às fls. 2.859/2.860;  16. Houve ainda um erro por parte da fiscalização. No ano de 2010, os valores  alocados na linha de contraprestações de co­responsabilidade, grupo 3117 do plano  de contas, disposto nas páginas 12 e 13 do relatório fiscal, foram equivocadamente  repetidos os mesmos valores dos balancetes de 2009. Porém, há valores distintos no  ano de 2010 que devem ser considerados, para redução da base de cálculo.  É o Relatório.'  A DRJ no Rio de Janeiro (RJ) julgou a impugnação parcialmente procedente,  o  que  motivou  a  interposição  de  recurso  de  ofício.  O  Acórdão  n°  12­64.678  foi  assim ementado:  'ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VÍCIO  DE  FORMA.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 3650DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.363  S3­C3T1  Fl. 3.631          6 Não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade processual, nem em nulidade do  lançamento enquanto  ato  administrativo.  Improcedente  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento, tendo em vista que a exigência foi formalizada com  observância  das  normas  processuais  e  materiais  aplicáveis  ao  fato em exame.  ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.   Comprovado  o  ERRO  cometido  pelo  autuante,  há  que  ser  corrigido o lançamento, ajustando­o à correta situação fática.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÃO  DO  CUSTO  HOSPITALAR.  INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.  As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir  da base de cálculo da Cofins as despesas e custos assistenciais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos,  hospitalares,  entre  outros,  realizados  com  seus  próprios  beneficiários  e  beneficiários  de  outras  operadoras,  reduzido  este  valor  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferências  de  responsabilidades.   FONTE. DEDUÇÃO. CABIMENTO.  A  Cofins  retida  na  Fonte  por  Pessoa  Jurídica  quando  do  pagamento  por  outra  Pessoa  Jurídica  pode  ser  deduzida  na  apuração das Contribuições por expressa determinação legal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  PIS/PASEP Período  de  apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. PLANO DE SAÚDE.  DEDUÇÃO DO CUSTO HOSPITALAR. INTERPRETAÇÃO DO  DISPOSITIVO LEGAL.  As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir  da  base  de  cálculo  da  Pis  as  despesas  e  custos  assistenciais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos,  hospitalares,  entre  outros  realizados  com  seus  beneficiários  e  beneficiários  de  outras  operadoras,  reduzido  deste  valor  as  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidade.  FONTE. DEDUÇÃO. CABIMENTO.  O Pis retido na Fonte por Pessoa Jurídica quando do pagamento  a  outra  pessoa  jurídica  pode  ser  deduzido  na  apuração  das  Contribuições por expressa determinação legal.  Impugnação Procedente em Parte  Fl. 3651DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.363  S3­C3T1  Fl. 3.632          7 Crédito Tributário Mantido em Parte'  A  DRJ  acatou  os  seguintes  argumentos,  que  redundaram  em  redução  dos  créditos tributários lançados:  ­  dedução  das  bases  de  cálculo  das  despesas  e  custos  assistenciais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos,  hospitalares,  entre  outros,  realizados  com seus próprios beneficiários e beneficiários de outras operadoras, reduzido este  valor das importâncias recebidas a título de transferências de responsabilidades; e  ­  dedução  dos  valores  de  PIS  e  COFINS  a  pagar  dos  descontos  na  fonte  sofridos, quando do recebimento de pagamentos de outras pessoas jurídicas.  Não  obstante,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pois  discordou  dos  valores das deduções de despesas e dos descontos de fonte.   Adicionalmente,  reiterou  preliminar  de  nulidade,  acerca  de  suposto  uso  indevido  de  auto  de  infração  para  cobrança  de  crédito  tributário,  quando,  em  seu  entendimento, está reservado à aplicação de penalidades.  E, por fim, trouxe contestação não: o Fisco teria feito incidir as contribuições  sobre receitas financeiras, apesar de o STF já  ter declarado a inconstitucionalidade  de tal exação.  Em 28/09/14, a  recorrente  juntos aos autos petição de desistência parcial do  recurso voluntário (fl. 3.552). Declinou dos argumentos em que pleiteava a nulidade  do  auto  de  infração  e  contestava  os  valores  das  dedução  das  despesas  e  custos  assistenciais.  A  petição  foi  examinada  e  objeto  de  Despacho  do  Presidente  do  CARF(fl. 3.596). O processo foi encaminhado à unidade de origem, que intimou o  contribuinte a apresentar planilha contendo os valores de PIS e COFINS que deixara  de contestar. Em 24/07/15, foi apresentada resposta (fls. 3.608 a 3.610). A unidade  de  origem  emitiu  Despacho  (fl.  3.624),  devolvendo  o  processo  ao  CARF,  para  julgamento das matérias não contempladas pela desistência.  É o relatório."  Em  20  de  junho  de  2018,  o  processo  foi  julgado  e  o  Acórdão  n°  3301­ 004.757 foi assim ementado:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011  COFINS.  OPERADORA  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÃO  DO CUSTO HOSPITALAR DA BASE DE CÁLCULO  As operadoras de planos de assistência à saúde podem deduzir  da base de cálculo da COFINS as despesas e custos assistenciais  relacionados  com  os  atendimentos  médicos,  hospitalares,  entre  outros,  realizados  com  seus  próprios  beneficiários  e  beneficiários  de  outras  operadoras,  líquidos  das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.  COFINS DESCONTADA NA FONTE. APROVEITAMENTO EM  MESES SUBSEQUENTES  Fl. 3652DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.363  S3­C3T1  Fl. 3.633          8 De acordo com as instruções do DACON, o valor descontado em  determinado mês somente pode ser transferido para o seguinte,  caso não tenha sido possível sua utilização, ou seja, se o valor a  pagar for menor do que o descontado na fonte.   Como o contribuinte apurou valores a pagar em todos os meses  anteriores  àqueles  em  que  efetuou  as  compensações,  não  se  configurou  a  impossibilidade  de  deduzir  o  fonte  no mesmo  em  que  houve  o  desconto.  Portanto,  incabível  sua  dedução  em  períodos de apuração seguintes."  E o dispositivo foi apresentado, como segue:  "Conclusão  Nego provimento ao recurso de ofício.  Dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes  termos:  ­  não  conheço  dos  argumentos  contidos  nos  itens  "2.1  ­  Do  agravamento  em  parte  da  exigência  inicial  pela  decisão  de  primeira  instância"  e  "2.5  ­  Nulidade  quanto  ao  instrumento  utilizado  para  a  constituição  do  crédito  tributário"  do  recurso  voluntário, em razão de a recorrente ter renunciado formalmente  `a discussão na segunda instância administrativa;  ­  não conheço  dos  argumentos  contidos  no  item  "2.4  ­ Da não  incidência  de  PIS/COFINS  sobre  receitas  financeiras"  do  recurso voluntário, pois não foi incluído na impugnação (artigos  14 ao 17 do Decreto n° 70.235/72) e não se trata de matéria de  ordem pública;  ­  dou  provimento  aos  argumentos  contidos  no  item  "2.2  ­  Equívoco no cálculo apresentado ­ erro material"; e  ­  nego  provimento  aos  argumentos  contidos  no  item  "2.3  ­  Valores utilizados em compensação ­ PIS e COFINS cumulativos  do ano".  É como voto."  Este  relator  identificou que, apesar de constar no corpo do voto condutor, a  turma não julgou o recurso de ofício. Por este motivo, interpôs embargos de declaração, para  sanear a omissão, os quais foram admitidos pelo Presidente desta turma.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  para  sanear  omissão  verificada no Acórdão n° 3301­004.757: a turma não julgou o recurso de ofício.  Fl. 3653DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.363  S3­C3T1  Fl. 3.634          9 Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta turma.  Reproduzo os trechos do acórdão embargado, que dispõem sobre a demanda  e o recurso de ofício:  "Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  preenchem  os  requisitos  legais  de  admissibilidade e devem ser conhecidos.  Trata­se  de  auto  de  infração  de  PIS  e  COFINS,  relativo  aos  períodos  de  apuração  (PA)  de  janeiro  de  2009  a  dezembro  de  2011,  no montante  total  de R$  68.885.152,22 (principal, juros de mora e multa de ofício proporcional de 75%).  Antes  de  adentrarmos  nos  recursos,  é  necessário  estabelecer  o  escopo deste  julgamento:  ­ o recurso de ofício deverá ser apreciado, pois a exoneração concedida pela  DRJ  RJ/RJ  é  superior  ao  limite  de  alçada  de  R$  2.500.000,00  (Portaria  MF  n°  63/17); e  (. . .)  Recurso de Ofício  A DRJ acatou os seguintes argumentos do contribuinte:  a) direito às deduções das bases de cálculo do PIS e da COFINS, concernentes  às despesas  com custos  assistenciais  relacionados  com os  atendimentos médicos  e  hospitalares,  realizados  com  seus  próprios  beneficiários  e  beneficiários  de  outras  operadoras,  reduzidos  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferências  de  responsabilidades;   b) para apuração das bases de cálculo de 2010, a fiscalização teria deduzido os  valores  lançados  na  conta  contábil  "3.1.17  ­  Contraprestações  de  co­ responsabilidade" em 2009 e não em 2010; e  c) direito à dedução dos valores de PIS e COFINS descontados na fonte, cuja  comprovação teria sido juntada aos autos.  Não cabe nenhum reparo `a decisão da primeira instância.  Em  relação às  letras  "b"  e  "c",  ratifico  a  conclusão da DRJ, que validou os  argumentos do contribuinte, por meio de conferência com a documentação juntada  aos autos.   No caso específico da questão  tratada na  letra "c",  cumpre mencionar que a  DRJ  reconheceu  como  passíveis  de  dedução  dos  valores  a  pagar  os  montantes  descontados  na  fonte  no  mês  da  dedução  e  que  conferiam  com  os  informes  de  rendimentos  carreados  aos  autos.  Não  obstante,  quando  do  exame  do  recurso  voluntário,  discutiremos  sobre  os  descontos  de  fonte  não  reconhecidos  pela  fiscalização e tampouco DRJ.  Sobre  o  direito  às  deduções  das  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  relativas às despesas com custos assistenciais, adoto trecho da decisão de primeira  instância como minha razão de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.894/99):  Fl. 3654DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.363  S3­C3T1  Fl. 3.635          10 'A contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 07/70. A  Cofins ­ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social foi instituída pela  Lei Complementar n° 70/91.  Posteriormente,  a  Lei  n°  9.718/98  (modificada  pelas  sucessivas  Medidas  Provisórias  de  n°  1.807/99,  1.858/99,  1.991/99,  2.037/00,  2.113/00  e  2.158/01)  passou a disciplinar a cobrança da Cofins e também da contribuição para o Pis, para  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  01/02/99,  tratando  inclusive,  das  exclusões  e  deduções,  gerais  e  específicas,  na  apuração  da  base  de  cálculo  das  supracitadas  contribuições.  A base de cálculo das contribuições do Pis e da Cofins é o faturamento, que  corresponde  à  receita  bruta,  em  conformidade  com  os  art.  2°e  3o  da  Lei  n°  9.718/1998.  Em relação às deduções e exclusões permitidas,  além das gerais, existem as  específicas, especiais para alguns segmentos econômicos, como o de operadoras de  saúde, categoria que se insere o impugnante.  É o caso das deduções contidas no § 9º do art. 3º da Lei 9.718, direcionadas às  operadoras de saúde. Verbis:  “§ 9º Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: (Incluído  pela Medida Provisória n° 2158­35, de 2001)  I ­ co­responsabilidades cedidas;  II­  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões técnicas;  III ­ o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de transferência de  responsabilidades.”   Essas deduções foram inseridas na Lei nº 9.718/98 somente em 2001 com a  edição  da Medida Provisória  2.158­35. Em  relação aos  dois  primeiros  incisos não  houve discussões ou discordâncias relevantes, entretanto, o mesmo não ocorreu com  a  interpretação  do  inciso  III.  Conforme  já  explicitado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  jurisprudência  administrativa  havia  consagrado  o  entendimento  de  que  a  dedução  em  comento  referia­se  apenas  aos  custos  ocorridos  com  beneficiários  de  outras operadoras a título de transferência de responsabilidades. Foi respaldado neste  entendimento  que  os  Autos  de  Infração  deste  processo  foram  lavrados  em  07/10/2013.  Ocorre  que  em  24  de  outubro  de  2013,  poucos  dias  depois  da  ciência  da  autuação pelo contribuinte, foi editada a Lei nº 12.783, que acresceu o parágrafo 9°­  A ao art. 3° da Lei nº 9.718/1998, que interpretou o inciso III do § 9º, concluindo  que  as  indenizações  nele  referidas  eram  relativas  além  dos  custos  ocorridos  com  beneficiários de outra operadora também com seus próprios beneficiários.  Assim  resta  razão  ao  contribuinte  no  mérito  não  devendo  persistir  a  glosa  ocorrida na autuação.  Importante salientar alguns aspectos acerca do comando contido no inciso III,  do §9º da Lei nº 9.718/98. Diz o texto do dispositivo: Na determinação da base de  cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de  Fl. 3655DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.363  S3­C3T1  Fl. 3.636          11 assistência  à  saúde  poderão  deduzir  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.  De acordo com a Agência Nacional de Saúde, que regulamenta e controla as  atividades  das  operadoras  de  saúde,  nos  termos  do  Ofício  152/2007/GGHAO/DIOPE/ANS/MS,  o  significado  das  expressões  contidas  no  inciso III, do art. 9º , da Lei nº 9.718/98 são os seguintes:  '"­ Eventos  ocorridos:  são  os  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização,  pelos  beneficiários,  da  cobertura  oferecida  pelo  plano  de  saúde,  ou  seja,  são  os  custos com os atendimentos feitos aos beneficiários do plano de saúde da operadora,  tais  como  consultas  médicas/odontológicas,  exames  laboratoriais,  hospitalização,  terapias  etc.  que  estejam  diretamente  ligados  ao  ato  assistencial,  os  quais  a  operadora reconhecerá contabilmente na data de apresentação da conta médica ou do  aviso pelos prestadores, em atenção ao regime de competência. A classificação será  nas contas 4111, 4112, 4113, 4114, 4115, 4116, 4117 e 4118 (capitulo V, Anexo I,  da IN n. 08/2006; ou Capítulo IV do Anexo II da RN n. 27/2003);   Esses  eventos  serão  escriturados  em  "Controles  Gerenciais"  conforme  definido no item 7, Capítulo I, Anexo I, da IN n. 08/2006, ou item 6, Capítulo I do  Anexo II, da RN n. 27/2003;  ­  Valor  dos  Eventos  Efetivamente  Pagos:  são  os  eventos  conhecidos,  ocorridos,  líquidos das  recuperações por glosas, ressarcimento ou outras deduções,  como descontos  obtidos,  classificados  nas  contas  4121,  4122,  4128,  4129,  4131  e  4132, ou seja, é o que efetivamente a operadora saldou, pagou no mês. Pode­se dizer  que serão consideradas as contas 4111, 4112, 4113, 4114, 4115, 4116, 4117, 4118 (­ ) 4121, (­) 4122, (­) 4128, (­) 4129, (­ ) 4131 3 (­) 4132, 4118 (Capítulo V, Anexo I,  da IN n. 08/2006; ou Capítulo IV do Anexo I da RN n. 27/2003).  Esses  pagamentos  serão  escriturados  em  "Controles  Gerenciais"  conforme  definido no item 7, Capítulo I, Anexo I, da IN n. 08/2006, ou item 6, Capítulo I do  Anexo II, da RN n. 27/2003;  ­ Importâncias recebidas a  título de  transferência de  responsabilidades:  são os valores de repasse recebidos a título de transferência de responsabilidades, ou  seja,  os  valores  recuperados  de  eventos  em  decorrência  do  compartilhamento  de  risco  .  classificados  nas  contas  4123  e  4124  ao  Plano  de  Contas  Padrão  ANS  (Capítulo V, Anexo I, da IN n. 08/2006, ou item 6, Capítulo I do Anexo II, da RNn.  27/2003."'  Sendo  os  Termos  acima  bastante  singulares,  o  Ofício  152/2007/GGHAO/DIOPE/ANS/MS,  ao  esclarecer  o  conteúdo  de  cada  um  deles,  nos  ajuda  a  compreender  o  objetivo  do  legislador.  É  claro  que  a  definição  de  determinado  instituto,  ainda  que  feito  por  uma  agência  reguladora  governamental,  não  possui  o  condão  de  mudar  a  legislação  tributária  e  seus  efeitos.  Neste  caso  específico,  combinando  o  esclarecimento  da  ANS  acerca  dos  termos  contidos  no  inciso  III,  com sua  interpretação  legal,  dada pelo parágrafo 9º A,  introduzido pela  Lei nº 12.783, em 24 de outubro de 2013,  chegamos à  segura  conclusão de que  a  pretensão  do  legislador  com  aplicação  do  inciso  III  do  §9º  era  a  dedução  da  totalidade  dos  custos  assistenciais,  independentemente  de  com  quem  fossem  efetuados, seus beneficiários ou beneficiários de outras operadoras. Na parte final do  inciso está previsto ainda que a despesa passível de dedução deverá ser reduzida dos  valores recuperados, como glosa de despesas, ressarcimentos, descontos obtidos etc,  ou seja, a despesa a ser deduzida é líquida.  Fl. 3656DF CARF MF Processo nº 10920.723254/2013­02  Acórdão n.º 3301­005.363  S3­C3T1  Fl. 3.637          12 Somente  para  esclarecer,  apesar  de  o  Ofício  acima  citado  exemplificar  em  qual  grupo  de  contas  encontram­se  os  valores  envolvidos  na  dedução  prevista  no  inciso III, do §9º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98, importante estar atento à inteligência  do dispositivo, portanto, as contas trazidas pela ANS – Agência Nacional de Saúde  devem  ser  consideradas  como  fios  condutores,  mas  nada  impede  ou  limita  que  o  Fisco  vá  buscar  os  valores  envolvidos  em  outras  contas  contábeis  que  aquelas  apresentadas no Ofício 152/2007/GGHAO/DIOPE/ANS/MS.'  Isto posto, nego provimento ao recurso de ofício."  Isto  posto,  voto  por  acolher  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes, negando provimento ao recurso de ofício.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                            Fl. 3657DF CARF MF

score : 1.0
7518414 #
Numero do processo: 10680.013352/2005-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO VARIÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba denominada “abono variável e provisório” foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução 245/2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda. Res. 245/2002: Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 2001-000.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em DAR provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e José Alfredo Duarte Filho, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IMPOSTO DE RENDA SOBRE ABONO VARIÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA. A verba denominada “abono variável e provisório” foi declarada como de natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução 245/2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda. Res. 245/2002: Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10680.013352/2005-90

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5928629

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2001-000.799

nome_arquivo_s : Decisao_10680013352200590.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10680013352200590_5928629.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em DAR provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e José Alfredo Duarte Filho, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7518414

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148859998208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1 1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.013352/2005­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.799  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF: INCIDÊNCIA SOBRE ABONO VARIÁVEL  Recorrente  PAULO PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  A  verba  denominada  “abono  variável  e  provisório”  foi  declarada  como  de  natureza indenizatória pelo Supremo Tribunal Federal, através da Resolução  245/2002, sendo, portanto, isenta do imposto de renda. Res. 245/2002: Art. 1º  É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme  precedentes  do  Supremo  Tribunal Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  DAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  José  Ricardo  Moreira  e  José  Alfredo Duarte Filho, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 33 52 /2 00 5- 90 Fl. 99DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de manifestação de  inconformidade  contra despacho decisório da  Delegacia da Receita Federal de Belo Horizonte. Pleiteou a interessada, maior de 60 anos, à fl.  l,  restituição  de  imposto  de  renda  decorrente  da  aplicação  da  Resolução  n°  245,  de  12  de  dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal.    A Delegacia da Receita Federal proferiu despacho decisório indeferindo o  pleito.    Cientificada  em  13/11/2008,  fl.  33,  o  contribuinte  apresenta,  em  26/11/2008,  por meio  de  representante  (fl.  33),  o  recurso  às  fls.  27  a  32,  no  qual  alega,  em  síntese,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a  Resolução  n°  245,  regulando  o  abono  previsto  na  Lei  n°  10.474,  de  2002,  objeto  do  lançamento.  Aduz  que  o  STF  determinou,  mediante norma legal e não decisão jurisdicional isolada, para todos os efeitos legais, que é de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  precitado  e  autorizou  a  restituição  ou  compensação  diretamente  pelo  magistrado  junto  à  Receita  Federal.  Acrescenta  que  os  abonos  recebidos  correspondem exclusivamente a auxílio­moradia.    A DRJ Belo Horizonte manifestou seu entendimento no sentido de que não  cabe  razão  ao  sujeito  passivo  eis  que  aos  juízes  classistas  deve  ser  reservado  tratamento  normativo  diferenciado  daquele  conferido  aos  magistrados  togados.  O  juiz  classista,  em  conseqüência,  apenas  faz  jus  aos benefícios  e vantagens que  lhe  tenham sido  expressamente  outorgados  em  legislação específica”. Destarte,  não  se pode  automaticamente  concluir  que  a  natureza jurídica indenizatória do abono variável e provisório concedido pelo art. 6° da Lei n°  9.655, de 1998, com alteração do art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002, estabelecida pelo an. 1° da  Resolução  n°  245,  de  2002,  do Supremo Tribunal  Federal,  seja  também aplicável  aos  juízes  classistas, que é o caso da contribuinte em apreço.    Inconformado  com a  decisão, maneja Recurso Voluntário  argüindo que  a  decisão  alterou  o  entendimento  obvio  acerca  da  natureza  jurídica  da  parcela  recebida  pela  contribuinte,"negando"  o  seu  enquadramento  como  abono variável,  diante  da  função  de  Juiz  Classista  por  ela  exercida.  Escapou,  pois,  a  sua  percepção,  que  a  contribuinte  recebeu,  efetivamente, o abono variável previsto no art. 2  °, da Lei 10.474, que  também foi pago aos  Juízes Togados. Sendo assim, pleiteia o reconhecimento do seu direito para afastar a ordem de  cobrança dos valores correspondentes o restituição do Imposto de Rendo de Pessoa Física dos  exercícios  de  2001,  2002  e  2003,  pelos  motivos  expostos  (essencialmente  por  ter  o  abono  natureza jurídica de caráter indenizatório.    É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10680.013352/2005­90  Acórdão n.º 2001­000.799  S2­C0T1  Fl. 3          3 Conforme  mencionado  no  relatório  acima,  a  discussão  administrativa  decorreu da cobrança de restituições do Imposto de Renda consideradas indevidas pela Receita  Federal, referentes ao exercício de 2001, 2002 e 2003. As restituições referem­se ao Imposto  de  Renda  que  incidiu  sobre  o  abono  variável  de  que  trata  o  art.  2  °,  do  Lei  10.474/2002,  considerada parcela de natureza indenizatória, não sujeito a tributação, no v. Acórdão proferido  no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho do 3 ° Região, nos autos do Recurso Administrativo  01050­2003­000­03­009.    Como se verificou, o denominado abono variável e provisório  foi  instituído  pela  Lei  nacional  nº  9655/98  e  seu  valor  foi  fixado  pela  Lei  10.474/2002.  O  abono  foi  instituído  como  diferença  estipendial  para  implantação  da  remuneração  da  Magistratura  nacional através de subsídio. Neste ponto reside a pertinência do pagamento do abono variável  a  todos  os  Magistrados  brasileiros,  porque  foi  um  instrumento  utilizado  para  equalizar  a  remuneração  dos  integrantes  da  Magistratura  nacional,  permitindo  a  implantação  de  um  sistema remuneratório único para todo o país, nos exatos termos da Constituição Federal.    Nesta  senda, merece  frisar  rapidamente  que  a  própria  norma  constitucional  federal  estabeleceu  um  sistema  remuneratório  observando  a  ESTRUTURA  JUDICIÁRIA  NACIONAL,  inexistindo  violação  ao  pacto  federativo.  Não  se  trata  de  vinculação  remuneratória  entre  as  várias  Magistraturas  existentes  no  Brasil,  nem  de  violação  do  teto  remuneratório nacional. Não houve a alegada violação do princípio da legalidade.     O  abono  variável  foi  pago  com  a  finalidade  de  indenizar  os  Magistrados  brasileiros pelas perdas sofridas ao longo do tempo de defasagem de suas remunerações e para  adaptar o sistema remuneratório ao novo ordenamento que instituiu o subsídio. Não se trata de  remuneração  propriamente  dita,  mas  de  uma  indenização,  conforme  decisão  do  Supremo  Tribunal Federal.    Fundamental  deixar  claro  que  a  verba  denominada  “abono  variável  e  provisório”  foi  declarada  como  de  natureza  indenizatória  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  através da Resolução 245/2002,  sendo, portanto,  isenta do  imposto de  renda. Res. 245/2002:  Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo  2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.    Não há  nenhuma distinção  entre  juizes  classistas  ou  togados  na  decisão  do  STF. Apenas discute­se a natureza jurídica da verba. E, por óbvio, entendo que já que se trata  da mesma verba, da mesma natureza jurídica e não há distinção pelo Supremo entre os juízes,  não há que se falar em incidência do imposto de renda sobre esta verba.            Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  acatar  o  pleito  do  contribuinte  para  afastar  a  ordem  de  cobrança  dos  valores  correspondentes o  restituição do  Imposto de Rendo de Pessoa Física dos exercícios de 2001,  2002 e 2003 .       Fl. 101DF CARF MF     4   CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos moldes acima expostos.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 102DF CARF MF

score : 1.0
7534369 #
Numero do processo: 35464.000228/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2002 DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS LEVANTADOS. PAGAMENTOS REALIZADOS MEDIANTE CDP E GPS A MENOR. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada/constatada a diferença de contribuições previdenciárias pagas a menor nos autos de processo judicial, o qual, inicialmente, continha depósitos judiciais, posteriormente levantados e substituídos por pagamentos mediante CDP e GPS em valores inferiores, impõe-se manter a exigência fiscal consubstanciada na diferença dos tributos devidos e não pagos em sua totalidade, sobretudo quando a contribuinte, instada a se manifestar, não logrou demonstrou e/ou explicitar a razão de aludida distorção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES. PAGAMENTOS PARCIAIS NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de lançamento de diferenças de contribuições previdenciárias apuradas a partir de pagamentos parciais realizados nos autos de ação judicial.
Numero da decisão: 2401-005.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do período de 01/1995 a 11/2000. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2002 DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS LEVANTADOS. PAGAMENTOS REALIZADOS MEDIANTE CDP E GPS A MENOR. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada/constatada a diferença de contribuições previdenciárias pagas a menor nos autos de processo judicial, o qual, inicialmente, continha depósitos judiciais, posteriormente levantados e substituídos por pagamentos mediante CDP e GPS em valores inferiores, impõe-se manter a exigência fiscal consubstanciada na diferença dos tributos devidos e não pagos em sua totalidade, sobretudo quando a contribuinte, instada a se manifestar, não logrou demonstrou e/ou explicitar a razão de aludida distorção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES. PAGAMENTOS PARCIAIS NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO ARTIGO 150, § 4o, DO CTN. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de lançamento de diferenças de contribuições previdenciárias apuradas a partir de pagamentos parciais realizados nos autos de ação judicial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 35464.000228/2006-21

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5931941

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.848

nome_arquivo_s : Decisao_35464000228200621.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35464000228200621_5931941.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do período de 01/1995 a 11/2000. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018

id : 7534369

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148874678272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.000228/2006­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.848  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVINDENCIÁRIAS  Recorrente  SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRAS DE BEBIDAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/08/2002  DIFERENÇAS  DE  CONTRIBUIÇÕES.  AÇÃO  JUDICIAL.  DEPÓSITOS  LEVANTADOS.  PAGAMENTOS  REALIZADOS  MEDIANTE  CDP  E  GPS A MENOR. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.  Uma vez comprovada/constatada a diferença de contribuições previdenciárias  pagas a menor nos autos de processo judicial, o qual, inicialmente, continha  depósitos judiciais, posteriormente levantados e substituídos por pagamentos  mediante  CDP  e  GPS  em  valores  inferiores,  impõe­se  manter  a  exigência  fiscal consubstanciada na diferença dos tributos devidos e não pagos em sua  totalidade,  sobretudo  quando  a  contribuinte,  instada  a  se  manifestar,  não  logrou demonstrou e/ou explicitar a razão de aludida distorção.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  DIFERENÇA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  PAGAMENTOS  PARCIAIS  NOS  AUTOS  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.  OCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO  ARTIGO  150,  §  4o,  DO  CTN.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  lançamento de diferenças de  contribuições previdenciárias  apuradas  a partir  de pagamentos parciais realizados nos autos de ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 02 28 /2 00 6- 21 Fl. 3596DF CARF MF Processo nº 35464.000228/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.848  S2­C4T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do período de 01/1995  a  11/2000. Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  conselheiro Matheus Soares  Leite, substituído pelo conselheiro Wilderson Botto (Suplente Convocado).      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Monica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Wilderson  Botto  (Suplente  Convocado), Andrea Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.  Relatório  SPAL  INDÚSTRIA  BRASILEIRAS  DE  BEBIDAS  S.A.,  contribuinte,  pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a  este Conselho da decisão da 11a Turma da DRJ em São Paulo/SP, Acórdão nº 16­14.074/2007,  às  e­fls.  2.836/2.847,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  referente  às  contribuições  destinadas ao INCRA e FUNRURAL, em relação ao período de 01/1995 a 08/2002, conforme  Relatório  Fiscal,  às  e­fls.  2.026/2.032,  consubstanciados  na  seguinte  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito:  1)  NFLD  n°  35.903.808­5,  relativa  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social, parte da empresa e a terceiros — INCRA no período de 05/1996 a 04/1999.  De  conformidade  com  o  Relatório  Fiscal,  A  empresa,  juntamente  com  a  DIXER Distribuidora de Bebidas S/A e a Transportadora Momentum Ltda.,  impetrou a ação  PT n°  1.319/90,  atual  90.00.10929­9,  70 Vara  da  Justiça Federal  de Brasília/DF,  alegando  a  inconstitucionalidade e ilegalidade das contribuições ao INCRA e FUNRURAL.  Fl. 3597DF CARF MF Processo nº 35464.000228/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.848  S2­C4T1  Fl. 4          3 A  partir  da  competência  01/1991  a  SPAL  passou  a  depositar  em  juízo  as  contribuições ao FUNRURAL (2,4% do salário de contribuição) e ao INCRA (0,2% do salário  de contribuição).  Em petição protocolada cm 09/04/2002, as impetrantes desistiram da ação c  alegam que os valores devidos foram pagos através de CDP's ­ Certificados da Divida Pública  para  os meses  de  02/1991  e  04/1991  a  03/1999;  e  através  de Guias  da  Previdência  Social  ­ GPS's, para o período de 04/1999 a 03/2002, esclarecendo que para o mês de 03/1991 havia  sido recolhido integralmente na época própria.  Em  18/09/2002  as  autoras  requereram  ajuntada  de  guias  de  depósito  referentes  aos  honorários  do  INCRA  e  do  INSS,  e  também  solicitaram  o  Alvará  de  Levantamento  dos  depósitos  judiciais  efetuados,  tendo  em  vista  os  pagamentos  juntados  relativos a este processo.  Em 10/10/2002, o INSS manifestou­se não se opondo em relação à liberação  dos  depósitos  efetuados,  tendo  em  vista  que,  naquele  momento,  as  autoras  não  seriam  devedoras de contribuições previdenciárias ou destinadas a terceiros.  Em  16/10/2002  foram  levantados  os  saldos  das  contas  dos  depósitos  em  •  questão, por ordem da Justiça Federal.  Em função da decadência do período de 1991 a 1994, somente foi analisado o  período de 01/1995 a 08/2002, período em que a SPAL efetuou recolhimentos a menor.  Pela comparação de valores dos depósitos judiciais (feitos em época própria e  devolvidos para a SPAL) com os valores recolhidos em 03/04/2002, através de CDP's e GPS,  verifica­se que os valores recolhidos em 03/04/2002 são bem inferiores aos valores depositados  inicialmente  e  devolvidos  à  SPAL.  A  Planilha  Demonstrativa  de  fls.  1453/1454  (Vol.  5)  apresenta a comparação.  Foi solicitado ao Contribuinte que justificasse a diferença de valores entre os  valores depositados judicialmente c os valores recolhidos cm CDP/GPS. No entanto, apesar de  devidamente  intimada  através  dos TIAD's  datados  de  10/08/2005,  06/12/2005,  e  12/12/2005  (copias  as  fls.  1000/1002,  Vol.  4),  não  foram  apresentados  CDP/GPS  além  daqueles  cujas  copias foram juntadas as fls. 1170/1209 e 1289/1424 (Vol. 4, 5).  Por  todo  o  exposto,  como  não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem a liquidação do Processo n°90.00.10929­9, 7° Vara de Brasília/DF, foi lavrada  a presente NFLD.  Cientificada  em  20/12/2005  (TEAF  às  e­fls.  2.024),  interpôs  impugnação,  contra exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a autoridade julgadora de  primeira  instância  achou  por  bem  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  Despacho de 16/03/2006, às e­fls. 2.763/2.767, que assim diligencia:  "(...)  13. Em que pese a informação contida no MPF, de que se trata  de  ação  fiscal  especifica,  faz­se  necessário  esclarecer  alguns  tópicos, a seguir relacionados:  Fl. 3598DF CARF MF Processo nº 35464.000228/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.848  S2­C4T1  Fl. 5          4 13.1.  Ao  consultar  a  Tabela  anexa  de  fls.  1453/1454,  comparando­a  com  o  DSE,  verificam­se  pequenas  diferenças,  listadas a seguir por amostragem:  (...)  13.1.1.  Estas  diferenças  ocorrem  porque  o  salário  de  contribuição  apurado  pela  fiscalização  diferiu  em  algumas  competências do salário de contribuição utilizado pela empresa  quando efetuou os depósitos judiciais? O salário de contribuição  utilizado  pela  fiscalização  foi  apurado  em  quais  elementos?  Folhas de pagamento?;  13.2.  Da  análise  do  RDA  e  do  conta  corrente  da  empresa  constatou­se que:  13.2.1. No RDA estão apenas os CDP's (até 03/1999) e as GPS's  (a  partir  de  04/1999)  recolhidos  pela  empresa  em  03/04/2002,  todos no estabelecimento matriz 0001­93;  13.2.2.  No  entanto,  conforme  conta  corrente  por  amostragem  juntado  ás  fls.1517/1533  existem  outros  recolhimentos  da  empresa. Estes recolhimentos referem­se a outras contribuições  que  não  FUNRURAL/INCRA,  ou  seja,  contribuições  se  segurados, empresa, SAT, outros Terceiros?  13.2.3. Houve outra ação fiscal — Monitoramento — em janeiro,  a  qual  resultou  em  novos  recolhimentos  promovidos  em  31/01/2006.  Estes  recolhimentos  também  referem­se  a  outras  contribuições  que  não  FUNRURAL/INCRA,  ou  seja,  contribuições se segurados, empresa, SAT, outros Terceiros?  14. Muito  embora o  contribuinte  apenas  alegue  que os  valores  objeto  do  Processo  n°  90.0010929­9  foram  quitados  integralmente sem objeção do INSS/INCRA, sugerimos por todo  o exposto que os autos sejam convertidos em diligência, a fim de  que a fiscalização pronuncie­se a respeito do item 13 e subitens.  (...)"A  resposta  a  Resolução  encimada  veio  por  meio  do  Relatório  de  Diligência,  às  e­fls.  2769/2771,  com  a  seguinte  conclusão:   "(...)  A  ­  O  salário  de  contribuição  utilizado  pela  fiscalização  na  lavratura  da  presente  NFLD  foi,  para  todo  o  período  em  questão, obtido nas folhas de pagamento 111/ apresentadas pelo  contribuinte, não existindo diferenças entre as bases de cálculo  da NFLD e dos depósitos judiciais efetuados pela empresa.  Para  esclarecimento  das  diferenças  apontadas  pelo  SECAP  foi  anexada  a  tabela  1  onde  foi  feita  a  comparação  (por  amostragem) entre a Tabela (valor depositado (CDP/GPS)) e os  valores constantes do DSE (valor apurado ­  (CDP/GPS)) como  segue:  (...)  Fl. 3599DF CARF MF Processo nº 35464.000228/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.848  S2­C4T1  Fl. 6          5 Nas competências listadas acima, por amostragem, temos:  ­  Nos  casos  dos  meses  novembro/1995,  setembro/1998  e  março/1999,  não  foi  feito  abatimento  total  dos  valores  recolhidos através de CDP, pois foi feita, para cada mês citado,  apenas  uma  guia  de  recolhimento  no montante  integral  devido  em um CNPJ, o da matriz da empresa, e o valor devido para a  matriz  do  contribuinte  era  inferior  ao  valor  dos  CDP.  A  diferença encontrada, neste caso, representam a parte dos CDP  não abatida dos valores devidos pela empresa ;  ­ Nos casos das competências fevereiro/98 e junho/2.002, houve  erro  de  cálculo  no  valor  depositado  pelo  contribuinte,  o  que  justifica  as  diferenças  apontadas  e  ­  No  caso  do  mês  de  março/2002, a diferença apontada ocorreu, provavelmente, por  erro de aproximação de valores.  B­ Os outros recolhimentos que já existiam no conta corrente da  empresa não se referem As contribuições apuradas nesta NFLD,  isto  6,  não  se  referem  às  contribuições  devidas  relativas  ao  FUNRURAL/INCRA apontadas neste processo e C­ Quanto aos  recolhimento  efetuados  pela  empresa  em  31/01/2006,  decorrentes  da  ação  de  monitoramento,  eles  se  referem  a  diferenças de SAT/RAT, não guardando assim nenhuma relação  com os valores apurados na presente NFLD."  Após  regular  processamento,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  a  integralidade  do  crédito  previdenciário,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no Acórdão  nº  16­14.074,  sintetizados na seguinte ementa:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1995  a  31/08/2002  Documento:  NFLD  n."  35.903.808  ­5,  de  16/11/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  E  DE  TERCEIROS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  titulo,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  seu serviço.  LIQUIDAÇÃO  DE  CRÉDITO  ATRAVÉS  DE  CDP'S  ­  CERTIFICADOS DA DÍVIDA PÚBLICA E GPS  ­ GUIAS DA  PREVIDÊNCIA SOCIAL.  0  valor  de  face  do  CDP  ­  Certificado  da  Divida  Pública  é  o  parâmetro para liquidação do crédito.  Sendo o valor das contribuições a cargo da empresa, apuradas  através  das  folhas  de  pagamento,  superior  aos  valores  recolhidos  por meio  de CDP's c GPS, as  diferenças  devem ser  objeto de lançamento de crédito.  Fl. 3600DF CARF MF Processo nº 35464.000228/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.848  S2­C4T1  Fl. 7          6 Lançamento  Procedente"  Regularmente  intimada  e  inconformada  com  a Decisão  recorrida,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  2.852/2.871,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese  as  seguintes razões.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, às fls., procurando demonstrar a  total  improcedência do Auto, desenvolvendo em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, preliminarmente pugna pela decretação da decadência dos valores  referentes aos  fatos geradores até 31/12/1999, uma vez que a NFLD em comento foi lavrada em 20/12/2005.  Em  relação  ao  mérito,  repisa  as  razões  da  impugnação,  afirmando  ser  insubsistente o lançamento por quitação prévia dos valores cobrados, uma vez ter realizado o  pagamento dos valores objeto da ação 90.00.10929­9 da 7a Vara Federal do Distrito Federal,  tendo sido tal quitação devidamente homologada em Juízo, sendo qualquer cobrança de valor  adicional uma afronta ao Principio da Segurança Jurídica do Estado Democrático de Direito.  Afirma  que  os  pagamentos  realizados  foram  devidamente  precedidos  de  questionamento formal perante o INSS, que expressamente aquiesceu quanto ao seu conteúdo,  e  foi  submetido  à  análise  das  Procuradorias  do  INSS  e  do  INCRA no  processo,  que  não  se  opuseram em relação a quaisquer de seus aspectos, como por exemplo forma, tempo ou valor.  Explicita que nada mais pode lhe ser cobrado em relação a tal processo, sob  pena de violação a coisa julgada material e ao principio da segurança jurídica, sendo a presente  cobrança,  além de  juridicamente  insustentável,  é moralmente  condenável,  eis  que  a  empresa  agiu com total boa­fé na realização dos pagamentos, e consultou o INSS antes de fazê­los, com  o objetivo de fazê­los da forma e na quantia adequados, tendo confiado em suas orientações e  assim procedido.  Alega não  ter  a Procuradoria  do  INSS  e  a  do  INCRA discordado  em  juízo  quer no que se referiu à desistência do processo, quer no que se referiu extinção da execução  dos  valores  pelo  pagamento  realizado.  Assim  sendo,  o  procedimento  que  culminou  no  pagamento, pela empresa, dos valores discutidos na ação 90.00.10929­9 não se tratou de mera  desistência  do  recurso  interposto  nos  autos,  mas  sim  de  um  pagamento  de  um  valor  de  condenação, em sede de execução da sentença transitada em julgado, que restou judicialmente  homologado.  Não  tendo  nenhuma  das  partes  recorrido  da  decisão  que  extinguiu  o  processo  pelo pagamento integral realizado, conforme decisão de 18 de setembro de 2002.  Conclui­se,  portanto,  que  a  divida  representada  pelos  temas  discutidos  no  processo  90.00.010929­9  (INCRA  e  FUNRURAL)  durante  o  período  em  que  o  processo  tramitou  foi  integralmente  paga,  sendo  surpreendente  o  questionamento  constante  da  manifestação da procuradoria trazida a conhecimento da empresa.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  preliminarmente decretar  a decadência da Notificação,  tornando­a  sem efeito  e,  no mérito,  a  sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Fl. 3601DF CARF MF Processo nº 35464.000228/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.848  S2­C4T1  Fl. 8          7 Após,  regular  processamento  do  feito,  em  03  de  fevereiro  de  2009,  foi  proposto  despacho  de  diligência  e  saneamento  pela Nobre Conselheira  Relatora Dra.  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, às e­fls 2.894/2.989, in verbis:  "(...)  Entendo  em  principio  que,  em  se  tratando  de  decisão  judicial  acerca  de  questionamento  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  e  se  há  uma  decisão  judicial  reconhecendo  o  direito de o contribuinte quitar dito crédito previdenciário com  títulos  da  divida  pública,  tal  lide  deve  ser  encerrada  e  questionada ro 5mbito do poder judiciário.  Porém,  uma  vez  que  não  houve  o  adimplemento  do  autor  nos  autos do processo de conhecimento, caberia a parte adversa, no  caso  o  INSS,  à  época,  executar  a  decisão  judicial,  não  sendo  necessário o lançamento fiscal.  Contudo,  não  foi  colacionado  ao  processo  a  inicial  da  ação  judicial, nem tão pouco as decisões e atos processuais relevantes  a  que  se  entenda  todo  o  histórico  que  resultaram  tanto  na  referida  decisão,  como  no  lançamento  fiscal  objeto  deste  recurso.  Desse  modo,  entendo  que  cabe  à  Procuradoria  da  Fazenda  trazer  maiores  informações  acerca  do  processo  judicial,  além  das  aqui  mencionadas,  devendo  trazer  esclarecimentos  não  apenas  do  teor  da  ação  judicial,  bem  como  se  já  houve  a  execução da sentença judicial, e caso negativo, o motivo de não  ter efetuado tal cobrança até a presente data.  Deve  também  a  autoridade  previdenciária,  manifestar­se  a  respeito do feito e das informações prestadas pela procuradoria,  inclusive identificando as ações fiscais realizadas na empresa em  questão,  e  se  em data  anterior  foi  realizado  lançamento  e  se  o  mesmo contemplava as contribuições objeto desta NFLD.(...)"  O processo foi encaminhado pela Unidade da Receita Federal jurisdicionante  à Procuradoria da Fazenda em São Paulo, que anexou o andamento do processo. Foi emitido  despacho às fls. 1687/1688 destacando que a competência para diligenciar no caso em questão  é da PGFN da 1° Região, já que a atribuição e a defesa da União na mencionada ação judicial  foi realizada pela dita procuradoria, sendo que as diligências devem ser realizadas pelo órgão  que atuou na causa, haja vista as indagações pertinentes a diligência.  Uma vez  ter o processo  retornado a  este Conselho sem o  cumprimento dos  termos  da  diligência,  em  11  de  fevereiro  de  2011,  foi  proposta  nova  Resolução  n°  2401­ 000.146 pela Nobre Conselheira Relatora Dra. Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, às e­fls  3.180/3.185, in verbis:  "(...)  Contudo,  após  o  encaminhamento  à  procuradoria  da  Fazenda  Nacional da 1° Região, o processo retornou a este Conselho sem  o cumprimento dos termos da diligência, o que torna impossível  dar continuidade ao julgamento.  Fl. 3602DF CARF MF Processo nº 35464.000228/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.848  S2­C4T1  Fl. 9          8 Assim,  devem  os  autos  retornar  a  PGFN  1°  Região,  para  que  sejam  prestadas  as  informações  nos  termos  da  resolução  206.00.182, fls. 1668 a 1672, com o posterior encaminhamento a  auditoria  fiscal  para  manifestação  após  os  esclarecimentos  prestados  pela Procuradoria.  ressalta­se,  por  fim,  a necessária  cientificação  do  recorrente  do  despacho  da  PGFN  e  da  autoridade  fiscal  para,  em  entendendo  cabível,  manifestar­ se.(...)"  Em resposta a diligência encimada, houve um despacho da procuradoria da  fazenda às e­fls. 3.189/3.191 e juntada de documentos às e­fls. 3.192/3.438, o despacho aduz:      Os autos mais uma vez retornaram a este Egrégio Conselho, e mais uma vez,  a  Nobre  Relatora  Dra.  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  observou  não  haver  posicionamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil sobre o despacho da Procuradoria,  como  consta  nos  termos  da  Resolução  e  do  próprio  esclarecimento  da  PGFN.  Dito  isto,  a  Nobre  Relatora  elaborou Despacho  n°  2401­086,  ordenando  o  encaminhamento  dos  autos  a  DRFB  autuante,  para  com  base  nas  informações  e  solicitações  realizadas  até  o  presente  momento, emita informação fiscal conclusiva.  Em  resposta  ao  despacho  retro  mencionado,  a  autoridade  fiscal  elaborou  termo de resposta às e­fls. 3.140/3.144, onde relata o seguinte:  Fl. 3603DF CARF MF Processo nº 35464.000228/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.848  S2­C4T1  Fl. 10          9      Posterior retorno ao Egrégio Conselho, o processo foi pautado e novamente  convertido o julgamento em diligência nos termos da Resolução n° 2401­000.586, in verbis:  Em  que  pese  a  autoridade  preparadora  ter  seguindo  o  tramite  correto e encaminhado a  intimação para a contribuinte  (AR de  e.fl. 3166), no entanto consta dos autos, efls.  3449,  despacho  informando  não  ter  a  contribuinte  se  manifestado acerca do resultado da diligência, propondo o então  seguimento da demanda.  Fl. 3604DF CARF MF Processo nº 35464.000228/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.848  S2­C4T1  Fl. 11          10 Porém,  em  alegação  suscitada  em  tribuna,  a  contribuinte  informou  ter  protocolado na  data  de  19/12/2012, manifestação  sobre  o  resultado  da  resolução,  entretanto  tal  documento  não  consta do processo eletrônico. Ficando a recorrente responsável  por os anexar, assim o fazendo às efls 3454 e os arquivos "não  pagináveis".  Portanto,  diante  desta  alegação  e  dos  documentos  anexados,  mister  se  faz  converter  o  julgamento  em  diligência  com  a  finalidade  de  a  autoridade  fazendária  responda  as  seguintes  indagações:  1) Manifestar­se acerca da petição e documentos acostados aos  autos  às  efls  3454  e  os  arquivos  "não  pagináveis",  com  a  finalidade de confirmar se os documentos foram protocolados a  época (tempestivo);  2)  Explicitar  o  motivo  que  não  consta  dos  autos  a  petição  protocolada em 19/12/2012;  Em  resposta  a  diligência  encimada,  a  autoridade  administrativa  elaborou  informação fiscal às e­fls. 3.554/3.557, relatando e analisando toda a questão posta nos autos,  já em relação aos quesitos, propriamente ditos, aduziu o seguinte:  (...)  3. Quanto  à  questão  da  petição  e  documentos  da  empresa  que  não constam nos autos e os documentos juntados como arquivos  “não pagináveis” em razão das conclusões da presente análise  que  demonstram  a  singeleza  do  presente  lançamento  (valores  idênticos  aos  calculados  pela  própria  empresa,  corroborados  pelos dados informados pela própria empresa através da RAIS)  pede­se à empresa contribuinte que apresente nova petição e os  documentos  que  julgar  necessários  para  o  saneamento  do  processo porque não será possível neste momento determinar a  causa  e  corrigir  a  eventual  falha  cometida  em  2012  e  2013,  e  que  apresente  documentos  em  condições  de  fazer  parte  deste  processo  digital  (o  exame  dos  documentos  “não  pagináveis”  mostra que documentos apresentados anteriormente estavam em  mau  estado  e  acabaram  se  tornando  ilegíveis  no  processo  digital).  3.1.  Pede­se  ao  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  –  CARF que considere apenas este novo prazo determinado para a  manifestação  da  empresa  contribuinte,  não  havendo  que  se  cogitar de eventual intempestividade em relação à citada petição  apresentada em 19/12/2012, providência essencial para garantir  a  mais  ampla  defesa  no  cumprimento  dos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal  e  do  contraditório,  devendo  também ser levado em conta as disposições constantes  nos  artigos  201  a  203  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  numa visão mais ampla, segundo a qual erros que poderiam dar  causa  à  nulidade  num  processo  de  cobrança  para  constituição  do crédito tributário podem ser sanados em todo o percurso do  processo  desde  que  não  tenha  havido  a  decisão  de  primeira  Fl. 3605DF CARF MF Processo nº 35464.000228/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.848  S2­C4T1  Fl. 12          11 instância da fase de cobrança judicial, preenchida a condição de  se propiciar ao respectivo sujeito passivo o direito ao exercício  do  contraditório  (devolução  do  prazo  de  defesa  ou  do  recurso  cabível na respectiva fase da cobrança).  4. Cremos que a presente análise e manifestação e documentos  juntados  podem  contribuir  para  a  solução  da  questão  e  da  postergação do julgamento do recurso da empresa, cujo regular  prosseguimento do processo no contencioso administrativo fiscal  deve  ter  a  celeridade  necessária  para  minimizar  um  pouco  os  perversos  efeitos  de  decisões  equivocadas  que  já  implicaram  enorme  prejuízo  para  os  cofres  da  Previdência  Social  e  do  INCRA  com  a  imoral  liberação  indevida  de  depósitos  judiciais  cujos  valores  agora  não  podem  ser  recuperados  na  sua  totalidade.(...)  A contribuinte devidamente  intimada do  resultado da diligência, protocolou  manifestação, e­fls. 3.563/3.572,  rebatendo  todos os pontos abordados na informação fiscal e  repetindo às alegações do recurso voluntário.  Logo  após  retorno  ao  Egrégio  Conselho,  os  autos  retornaram  para  minha  relatoria e conseguinte inclusão em pauta  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  QUESTÃO PREAMBULAR   Conforme relato acima, após, regular processamento do feito, em 05 de junho  de 2017, foi proposta Resolução por esta Colenda Turma, requerendo o seguinte:  1) Manifestar­se acerca da petição e documentos acostados aos  autos  às  efls  3454  e  os  arquivos  "não  pagináveis",  com  a  finalidade de confirmar se os documentos foram protocolados a  época (tempestivo);  2)  Explicitar  o  motivo  que  não  consta  dos  autos  a  petição  protocolada em 19/12/2012;  Em  resposta  a  diligência  encimada,  a  autoridade  administrativa  elaborou  informação fiscal às e­fls. 3.554/3.557, relatando e analisando toda a questão posta nos autos,  já em relação aos quesitos, propriamente ditos, aduziu o seguinte:  (...)  3. Quanto  à  questão  da  petição  e  documentos  da  empresa  que  não constam nos autos e os documentos juntados como arquivos  Fl. 3606DF CARF MF Processo nº 35464.000228/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.848  S2­C4T1  Fl. 13          12 “não pagináveis” em razão das conclusões da presente análise  que  demonstram  a  singeleza  do  presente  lançamento  (valores  idênticos  aos  calculados  pela  própria  empresa,  corroborados  pelos dados informados pela própria empresa através da RAIS)  pede­se à empresa contribuinte que apresente nova petição e os  documentos  que  julgar  necessários  para  o  saneamento  do  processo porque não será possível neste momento determinar a  causa  e  corrigir  a  eventual  falha  cometida  em  2012  e  2013,  e  que  apresente  documentos  em  condições  de  fazer  parte  deste  processo  digital  (o  exame  dos  documentos  “não  pagináveis”  mostra que documentos apresentados anteriormente estavam em  mau  estado  e  acabaram  se  tornando  ilegíveis  no  processo  digital).  3.1.  Pede­se  ao  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  –  CARF que considere apenas este novo prazo determinado para a  manifestação  da  empresa  contribuinte,  não  havendo  que  se  cogitar de eventual intempestividade em relação à citada petição  apresentada em 19/12/2012, providência essencial para garantir  a  mais  ampla  defesa  no  cumprimento  dos  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal  e  do  contraditório,  devendo  também ser levado em conta as disposições constantes  nos  artigos  201  a  203  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  numa visão mais ampla, segundo a qual erros que poderiam dar  causa  à  nulidade  num  processo  de  cobrança  para  constituição  do crédito tributário podem ser sanados em todo o percurso do  processo  desde  que  não  tenha  havido  a  decisão  de  primeira  instância da fase de cobrança judicial, preenchida a condição de  se propiciar ao respectivo sujeito passivo o direito ao exercício  do  contraditório  (devolução  do  prazo  de  defesa  ou  do  recurso  cabível na respectiva fase da cobrança).  4. Cremos que a presente análise e manifestação e documentos  juntados  podem  contribuir  para  a  solução  da  questão  e  da  postergação do julgamento do recurso da empresa, cujo regular  prosseguimento do processo no contencioso administrativo fiscal  deve  ter  a  celeridade  necessária  para  minimizar  um  pouco  os  perversos  efeitos  de  decisões  equivocadas  que  já  implicaram  enorme  prejuízo  para  os  cofres  da  Previdência  Social  e  do  INCRA  com  a  imoral  liberação  indevida  de  depósitos  judiciais  cujos  valores  agora  não  podem  ser  recuperados  na  sua  totalidade.(...)  Depreende­se  da  informação  fiscal  encimada  que  a  autoridade  fiscal  não  soube  explicar  o motivo  da  ausência  nos  autos  da  petição  e  documentação  protocolada  pela  contribuinte em 19/12/2012. Por fim, requer que seja conhecido como tempestivo o protocolo  de e­fls. 3.454 e seguintes.  Dito  isto,  por  não  causar  prejuízo  e/ou  cerceamento  do  direito  de  defesa,  considero tempestiva e conheço das alegações trazidas pela contribuinte posteriormente.  Esclarecido a controvérsia acerca da última resolução, passamos às questões  postas nos autos.  Fl. 3607DF CARF MF Processo nº 35464.000228/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.848  S2­C4T1  Fl. 14          13 DECADÊNCIA  Em  suas  alegações  recursais,  pretende  o  contribuinte  seja  acolhida  a  decadência para os  fatos geradores ocorridos após o prazo qüinqüenal  estabelecido no artigo  150,  §  4º  do CTN,  sobretudo  considerando  que  houve  recolhimentos  nos  autos  do  processo  judicial em que se discutira a inconstitucionalidade da exigência fiscal, fato incontroverso.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  contribuinte  merece  acolhimento.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  o  Acórdão  recorrido,  inobstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  de  direito  dos  ilustres  julgadores  recorridos,  apresenta­se  em  descompasso  com  o  entendimento  consolidado  no  Superior Tribunal de  Justiça,  especialmente nos  autos de Recurso Repetitivo, de observância  obrigatória por este Colegiado, como passaremos a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  Art. 45 – O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus  créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  Art.  150  ­ O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  Fl. 3608DF CARF MF Processo nº 35464.000228/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.848  S2­C4T1  Fl. 15          14 considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Fl. 3609DF CARF MF Processo nº 35464.000228/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.848  S2­C4T1  Fl. 16          15 Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o auto­lançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  Fl. 3610DF CARF MF Processo nº 35464.000228/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.848  S2­C4T1  Fl. 17          16 contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno  do  CARF  (artigo  62­A),  introduzida  inicialmente  pela  Portaria MF  nº  586/2010,  os  julgadores  deste  Colegiado  estão  obrigados  a  “reproduzir”  as  decisões  do  STJ  tomadas  por  recurso repetitivo, razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese  que a aplicação do dispositivo  legal  retro depende da existência de  recolhimentos do mesmo  tributo no período objeto do lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos  autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  Fl. 3611DF CARF MF Processo nº 35464.000228/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.848  S2­C4T1  Fl. 18          17 que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento,  por  tratar­se  de  lançamento  de  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  apuradas  a  partir  de  recolhimentos  parciais  constatados  nos  autos de  ação  judicial  em  que a contribuinte discutia a inconstitucionalidade da exigência fiscal, fato relevante para  a aplicação do  instituto, nos termos da decisão do STJ acima ementada, a qual estamos  obrigados a observar.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  20/12/2005,  com a devida  ciência  da  contribuinte  constante  da  folha  de  rosto  da  notificação  fiscal, a exigência fiscal resta parcialmente fulminada pela decadência, relativamente aos fatos  geradores  ocorridos  no  período  de 01/1995  a 11/2000,  os  quais  se  encontram  fora  do  prazo  Fl. 3612DF CARF MF Processo nº 35464.000228/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.848  S2­C4T1  Fl. 19          18 decadencial inscrito no dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência parcial  do feito.  MÉRITO  Consoante  se  infere  dos  autos,  especialmente  Relatório  Fiscal,  às  e­fls.  2.026/2.032,  a  presente  notificação  exige  da  contribuinte  as  contribuições  destinadas  ao  INCRA e FUNRURAL, em relação ao período de 01/1995 a 08/2002, apuradas a partir da ação  declaratória  PT  n°  1.319/90,  atual  90.00.10929­9,  em  trâmite  perante  a  7º  Vara  da  Justiça  Federal  de  Brasília/DF,  impetrada  pela  notificada,  juntamente  com  as  empresas  DIXER  Distribuidora de Bebidas S/A e a Transportadora Momentum Ltda., requerendo a decretação da  inconstitucionalidade das contribuições ora exigidas.  Destarte,  informa o  fiscal  autuante que,  a partir  da  competência 01/1991,  a  SPAL  passou  a  depositar  em  juízo  as  contribuições  ao  FUNRURAL  (2,4%  do  salário  de  contribuição) e ao INCRA (0,2% do salário de contribuição).  No entanto, em petição protocolada cm 09/04/2002, as impetrantes desistiram  da  ação  e  alegaram  que  os  valores  devidos  foram  pagos  através  de CDP's  ­ Certificados  da  Dívida  Pública  para  os  meses  de  02/1991  e  04/1991  a  03/1999;  e  através  de  Guias  da  Previdência Social ­GPS's, para o período de 04/1999 a 03/2002, esclarecendo que para o mês  de 03/1991 havia sido recolhido integralmente na época própria.  Em  18/09/2002  as  autoras  requereram  a  juntada  de  guias  de  depósito  referentes  aos  honorários  do  INCRA  e  do  INSS,  e  também  solicitaram  o  Alvará  de  Levantamento  dos  depósitos  judiciais  efetuados,  tendo  em  vista  os  pagamentos  juntados  relativos a este processo.  Em 10/10/2002, o INSS manifestou­se não se opondo em relação à liberação  dos  depósitos  efetuados,  tendo  em  vista  que,  naquele  momento,  as  autoras  não  seriam  devedoras de contribuições previdenciárias ou destinadas a terceiros.  Em  16/10/2002  foram  levantados  os  saldos  das  contas  dos  depósitos  em  questão, por ordem da Justiça Federal.  Em função da decadência do período de 1991 a 1994, somente foi analisado o  período de 01/1995 a 08/2002, período em que a SPAL efetuou recolhimentos a menor.  Pela comparação dos valores dos depósitos judiciais (feitos em época própria  e devolvidos para a SPAL) com as importâncias recolhidas em 03/04/2002, através de CDP's e  UPS,  constatou­se  que  os  recolhimentos  procedidos  pela  contribuinte  são  bem  inferiores  as  quantias depositadas inicialmente e devolvidos à SPAL, conforme Planilha Demonstrativa de  fls. 1453/1454 (Vol. 5).  A  partir  de  referida  constatação,  a  contribuinte  fora  intimada,  mediante  TIAD's, datados de 10/08/2005, 06/12/2005, e 12/12/2005 (copias as fls. 1000/1002, Vol. 4),  para  justificar  a  diferença  de  aludidos  valores  (depositados  judicialmente  com  aqueles  recolhidos  em  CDP/GPS),  não  tendo  à  notificada  apresentado  qualquer  justificativa  e/ou  documentos que esclarecesse referida distorção.  Fl. 3613DF CARF MF Processo nº 35464.000228/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.848  S2­C4T1  Fl. 20          19 Diante  desse  cenário,  como  não  foram  apresentados  documentos  que  comprovassem  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  ora  exigidas,  fora  lavrada a pressente NFLD.  Por  sua  vez,  insurge­se  a  contribuinte  contra  a  decisão  recorrida,  a  qual  manteve a exigência fiscal em sua plenitude, afirmando ser insubsistente o lançamento em face  da  quitação  prévia  dos  valores  cobrados,  em  razão  dos  pagamentos  realizados  nos  autos  da  ação  90.00.10929­9,  da  7a  Vara  Federal  do  Distrito  Federal,  tendo  sido  tal  quitação  devidamente homologada em Juízo, sem qualquer cobrança de valor adicional,  impondo seja  decretada a improcedência do feito, sob pena de afronta ao Princípio da Segurança Jurídica do  Estado Democrático de Direito.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  alega  que  os  pagamentos  realizados  foram  devidamente  precedidos  de  questionamento  formal  perante  o  INSS,  que  expressamente  aquiesceu quanto ao seu conteúdo, e foi submetido à análise das Procuradorias do INSS e do  INCRA nos autos do processo  judicial, os quais não se opuseram em relação a quaisquer de  seus aspectos, como por exemplo forma, tempo ou valor.  Assim,  defende  que  nada  mais  pode  lhe  ser  cobrado  em  relação  a  tal  processo, sob pena de violação a coisa julgada material e ao princípio da segurança  jurídica,  sendo a presente exigência, além de  juridicamente  insustentável, moralmente condenável, eis  que a empresa agiu com total boa­fé na realização dos pagamentos, e consultou o INSS antes  de realiza­los, com o objetivo de fazê­los da forma e na quantia adequados, tendo confiado em  suas orientações e assim procedido.  Sustenta  que  as  Procuradorias  do  INSS  e  a  do  INCRA  não  apresentaram  quaisquer discordâncias em juízo, seja em relação à desistência do processo, ou mesmo quanto  a extinção da  execução dos valores pelo pagamento  realizado. Assim  sendo, o procedimento  que  culminou  no  pagamento,  pela  empresa,  das  importâncias  discutidas  na  ação  nº  90.00.10929­9 não se tratou de mera desistência do recurso interposto nos autos, mas sim de  pagamento de valor de condenação, em sede de execução da sentença  transitada em julgado,  que restou judicialmente homologado. Não tendo nenhuma das partes recorrido da decisão que  extinguiu o processo pelo pagamento integral realizado, conforme decisão de 18 de setembro  de 2002, se apresenta inviável o Fisco exigir as diferenças de contribuições objeto do presente  lançamento.  Conclui­se,  portanto,  que  a  dívida  representada  pelos  temas  discutidos  nos  autos da ação declaratória nº 90.00.010929­9 (INCRA e FUNRURAL), durante o período em  que  o  processo  tramitou,  foi  integralmente  paga,  sendo  surpreendente  o  questionamento  constante da manifestação da Procuradoria trazida a conhecimento da empresa.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direitos  suscitadas  pela  contribuinte em recurso, no mérito,  seu  insurgimento não merece acolhimento,  impondo seja  corroborada a decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua integralidade, pelos  seus próprios fundamentos, como passaremos a demonstrar.  Destarte,  como  restou  circunstanciadamente  demonstrado  no  relatório  e  parágrafos acima, o presente lançamento decorre de ação judicial movida pela própria empresa  objetivando  fosse  decretada  a  inconstitucionalidade/ilegalidade  das  contribuições  previdenciários sob análise.  Fl. 3614DF CARF MF Processo nº 35464.000228/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.848  S2­C4T1  Fl. 21          20 E, no decorrer de referida ação judicial, a contribuinte vinha depositando em  juízo  os  tributos  devidos,  o  que  veio  a  ser  alterado  a  partir  da  desistência  das  autoras  formalizada  nos  autos  do  processo,  requerendo,  ainda,  fossem  os  débitos  quitados mediante  CDP's  ­  Certificados  da  Dívida  Pública  para  os  meses  de  02/1991  e  04/1991  a  03/1999;  e  através  de  Guias  da  Previdência  Social  ­GPS's,  para  o  período  de  04/1999  a  03/2002,  esclarecendo que para o mês de 03/1991 havia sido recolhido integralmente na época própria.  A  partir  do  pedido  acima,  a  contribuinte  solicitou  o  levantamento  dos  depósitos judiciais realizados, o que fora deferido pelo competente juízo.  Após inúmeras diligências determinadas pelo julgador de primeira instância,  bem como por este Egrégio Colegiado, acostou­se aos autos a esclarecedora manifestação da  Procuradoria da Fazenda, de e­fls 3.189/3.191, com o seguinte teor (trecho):  [...]    Com  o  trânsito  em  julgado  e  a  sucumbência  das  contribuintes, tiveram início as atos de cumprimento de julgado  afetos  ao  adimplemento  da  verba  honorária  e  não  do  crédito  tributário.  Às  fls.  424/428,  discutiu­se  apenas  o  adimplemento  das verbas sucumbenciais, tendo o INSS dado quitação quanto a  este ponto.    Destaque­se  que  por  meio  da  petição  de  fls.  425  o  INSS  concordou com o levantamento do saldo remanescente relativo a  honorários,  explicitando  no  item  3  não  ter  localizado  débitos  correntes  de  contribuições  previdenciárias  ou  destinadas  a  terceiros administradas à época por aquela Autarquia.    [...]    O  processo  judicial  em  análise  foi  proposto  pelo  sujeito  passivo (contribuinte) contra o sujeito ativo (à época INSS) com  o  objetivo  de  desoneração  tributária.  Dessa  feita,  não  se  tratando  de  execução  fiscal  promovida  pela  própria  Fazenda  Pública,  não  poderia  ser  utilizado  para  cobrança  de  crédito  tributário  ali  atacado.  Execução  judicial  promovida  pelo  INSS  nos autos, como ocorreu, apenas poderia dizer respeito à verba  honorária.  [...]  Ato contínuo, em atendimento à recomendação da Procuradoria da Fazenda,  corroborada pelo Despacho nº 2401­086 deste Colegiado,  a  autoridade  fazendária de origem  apresentou manifestação com teor abaixo transcrito (parte):  [...]    II  –  Quanto  à  verificação  em  sistema  próprio  a  contabilização  das  guias  de  162/199  [...]  e  a  ocorrência  da  quitação  referida  nos  documentos  de  fls.  200/202  [...],  informamos que foram verificados, nos sistemas de arrecadação  da  Previdência  Social,  tanto  as  GPS  [...]  como  as  CDP  [...]  recolhidas,  constatando  todos  estes  pagamentos  dos  sistemas  citados. Foram anexadas a este processo cópias exemplificativas  Fl. 3615DF CARF MF Processo nº 35464.000228/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.848  S2­C4T1  Fl. 22          21 de  tais  recolhimentos.  Foram  verificados  apenas  os  recolhimentos  relativos  às  competências  de  Janeiro/1995  a  Maio/2002  pelo  fato  de  apenas  estes  recolhimentos  efetuados,  sema em CDP ou GPS, terem sido considerados na lavratura do  presente Auto de Infração.  [...]    Da análise do quadro acima e do Cadastro de Fiscalizações  de  Empresas  –  CFE,  verifica­se  que  na  única  ação  fiscal  (nº  01969854) com parte relativa ao período de lavratura da NFLD  em  questão  o  AFRFB  encarregado  do  procedimento  fiscal  constatou  que  a  empresa  efetuava  mensalmente  Depósitos  Judicial de 2,4% referente ao FUNRURAL e 0,2% ao INCRA, na  conta [...] conforme o Processo n. 1319/90 da 7ª Varada Justiça  Federal  de  Brasília.  Foram  verificados  todos  os  comprovantes  de depósito do período de 02/91 a 11/97.    Tal  constatação  só  reforça  a  tese  de  que  os  valores  depositados  mensalmente,  mas  com  devolução  posterior  à  empresa,  estavam  corretos.  Portanto  a  substituição  destes  valores  por  recolhimentos  bem  menores  que  os  valores  depositados,  sejam  em  CDP  ou  GPS,  salvo  melhor  juízo,  não  pode estar correta.    Além disso ficou bem claro no CFE (cópia anexa) que não  foram  realizados  lançamentos  fiscais  que  contemplassem  o  objeto da presente NFLD.  IV  – Quanto  às  informações  prestadas  pela  Procuradoria,  por  solicitação do CARF DE 03/02/2008, temos:  [...]    Discordamos  totalmente  desta  colocação  por  entendermos  que  não  pode  haver  dúvidas  sobre  a  quitação  do  crédito  tributário.  O  contribuinte,  conforme  o  anexo  do  levantamento  fiscal lavrado em 16/12/2005:  “Comparação de Valores Depositados Judicialmente X Valores  Recolhidos através de CDP ou GPS”, com cópia anexada a este  despacho, recolheu utilizando CDP ou GPS, para cada mês em  questão, um valor MUITO MENOR que o valor que, esta mesma  empresa,  tinha  depositado  mensalmente  como  devido,  e  posteriormente  recebeu  em  devolução,  em  relação  à  pendência  em questão.  [...]    Com base nestes dois exemplos, e também pela comparação  de  valores  de  qualquer  outra  competência  do  levantamento  fiscal, pode­se afirmar, sem qualquer sombra de dúvida, que não  houve quitação total do crédito tributário em questão.  [...]  Fl. 3616DF CARF MF Processo nº 35464.000228/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.848  S2­C4T1  Fl. 23          22 Em que pese toda celeuma que envolveu a questão, com inúmeras diligências  e dúvidas suscitadas por  todas as partes, a resolução da presente demanda não exige maiores  esforços, senão vejamos.  É incontroverso que a ação judicial fora movida pela contribuinte no intuito  de  ver  declarada  a  inconstitucionalidade  das  contribuições  previdenciárias  sob  análise,  inexistindo,  portanto,  crédito  tributário  constituído  definitivamente  a  partir  de  lançamento  fiscal, passível de execução fiscal por parte da Procuradoria.  Aliás,  extrai­se da manifestação  da  autoridade  fazendária  da  origem,  acima  em parte transcrita, que a contribuinte somente fora fiscalizada no período de 06/1996, 01/1998  a 11/1997, o qual poderia conflitar com a presente exigência, mas, além de estar alcançada pela  decadência,  não  contemplou  as  contribuições  previdenciárias  em  debate  nestes  autos,  reforçando a tese de que a pretensa quitação procedida nos autos do processo judicial não surti  efeitos  neste  caso,  tendo  em  vista  partir  de  uma  declaração  unilateral,  sem  qualquer  ato  de  constituição de débito ou mesmo ação fiscal.  Neste ponto, é bom lembrar que, mesmo se a contribuinte tivesse sido objeto  de fiscalização neste período, com constituição de crédito  tributário e posterior quitação, não  afastaria a possibilidade de ser refiscalizada, conquanto que observados os pressupostos legais  para tanto, inscritos no artigo 149 do Código Tributário Nacional. E, se mesmo nesta hipótese  poderia  ser  refiscalizada,  quiçá  quando  sequer  fora  aberta  ação  fiscal  e,  por  conseguinte,  constituído crédito em face da contribuinte em relação ao período objeto da notificação, que  remanesce em discussão, após a decadência acolhida.  Mais a mais, com o fito de afastar qualquer dúvida quanto à regularidade do  feito, a nobre Procuradoria deixou bem claro em sua manifestação supratranscrita, que “com o  trânsito em julgado e a sucumbência das contribuintes, tiveram início os atos de cumprimento  de julgado afetos ao adimplemento da verba honorária e não do crédito tributário”, ou seja, a  “quitação” dada pelo INSS não se prestou às contribuições propriamente ditas. E nem poderia,  porquanto sequer havia débito definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa. Por fim,  ressaltou, por óbvio, “não ter localizado débitos correntes de contribuições previdenciárias ou  destinadas  a  terceiros  administradas  à  época  por  aquela  Autarquia”,  constatação  que  se  justifica facilmente pelo fato de a contribuinte não ter sido fiscalizada à época.  Diante das constatações acima, andou bem o Fisco ao  iniciar ação  fiscal na  contribuinte e chamá­la a comprovar as diferenças constatadas entre os depósitos originalmente  efetuados,  com  os  pagamentos  substitutivos  a menor  procedidos mediante CDP’s  e GPS. E,  não tendo a contribuinte logrado êxito em demonstrar a quitação integral da exigência, mesmo  adotando  suas  próprias  informações  constantes  dos  depósitos  bancários,  não  há  como  prevalecer sua pretensão.  A  rigor,  em  momento  algum  a  contribuinte  buscou  comprovar  ou  mesmo  explicitar a razão das diferenças entre os depósitos originalmente realizados (e posteriormente  levantados) e os pagamentos efetuados a partir de CDP e GPS.  Partindo dessas premissas, restando claro que o insurgimento da contribuinte  repousa  basicamente  na  impossibilidade  de  constituição  de  crédito  tributário  pretensamente  quitado nos autos de ação judicial, argumentos que foram devidamente rechaçados acima, não  há  como  se  acolher  seu  pleito,  impondo  seja mantida  a  exigência  fiscal,  no mérito,  em  sua  plenitude.  Fl. 3617DF CARF MF Processo nº 35464.000228/2006­21  Acórdão n.º 2401­005.848  S2­C4T1  Fl. 24          23 Ademais,  a  lavratura  de  notificação  fiscal/autuação  fiscal  exigindo  contribuições previdenciárias declaradas em GFIP e eventuais diferenças, nada mais é do que a  desconsideração  daquele  primeiro  auto­lançamento  (GFIP),  oportunizando,  inclusive,  ao  contribuinte se insurgir contra a exigência fiscal. Como se vê, esse “novo” lançamento, além de  objetivar  conferir  maior  segurança  aos  créditos  previdenciários,  não  representa  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte,  que  terá  a possibilidade de  se manifestar  contra o  crédito  tributário  constituído a partir de NFLD/Auto de Infração.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  no  mérito,  especialmente quando desprovidos de qualquer amparo  legal ou  fático,  bem como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Por  todo  o  exposto,  estando  a  NFLD  sub  examine  parcialmente  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO  DE CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, acolher a decadência para o período  de 01/1995 a 11/2000 e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de  direitos acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 3618DF CARF MF

score : 1.0
7514407 #
Numero do processo: 10880.953411/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.532
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.953411/2009-31

anomes_publicacao_s : 201811

conteudo_id_s : 5927848

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3401-001.532

nome_arquivo_s : Decisao_10880953411200931.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ROSALDO TREVISAN

nome_arquivo_pdf_s : 10880953411200931_5927848.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7514407

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:31:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148886212608

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 120          1 119  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.953411/2009­31  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.532  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de outubro de 2018  Assunto  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  GINES SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (atual denominação de  GINES REPRESENTAÇÕES LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina  Sifuentes,  ausente  justificadamente),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio  Souza  Soares,  André Henrique  Lemos,  Carlos Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 53 41 1/ 20 09 -3 1 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.953411/2009­31  Resolução nº  3401­001.532  S3­C4T1  Fl. 121            2   Relatório  Versa o presente sobre o Pedido de Restituição/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), invocando crédito de COFINS, indeferido por meio de Despacho Decisório  Eletrônico  (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  realizou  exportação de serviços que resultaram em ingresso de divisas para o Brasil, classificadas como  receitas  decorrentes  de  exportação,  documentadas  em  nota  fiscal,  amparada  em  contrato  de  câmbio  (não  incidindo  PIS  e  COFINS  sobre  tal  rubrica,  conforme  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003); (b) realizou apuração mensal da COFINS sobre o total de suas receitas, ou seja,  incluiu  indevidamente  na  base  de  cálculo  as  referidas  receitas  de  exportação;  (c)  o  erro  foi  verificado pela empresa posteriormente, o que ensejou o pedido, tendo sido retificada a DCTF  após  o  Despacho  Decisório,  o  que  ensejou  o  não  reconhecimento  do  crédito  e  a  não­ homologação  da  compensação;  e  (d)  em  nome  da  verdade  material,  requer  que  seja  reconhecido  o  crédito.  Como  prova  do  direito  ao  crédito,  junta  Nota  Fiscal,  Contrato  de  Câmbio e DCTF retificadora e DCOMP.  A  decisão  de  primeira  instância  foi,  unanimemente,  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) os valores declarados em  DCTF constituem confissão de dívida, conforme art. 5o do Decreto­Lei no 2.124/1984; e (b) a  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se à demonstração da certeza e da  liquidez do direito,  impondo­se a apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação para o fim de se conferir a existência  e o valor do indébito tributário, não bastando a documentação apresentada.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta Recurso  Voluntário,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  e  agregando  que  o  simples  indeferimento,  pela  DRJ,  ao  invés  da  conversão  em  diligência,  afrontou a verdade material, principio prestigiado pelo CARF, e que juntou ao recurso ainda o  Livro Diário  do Exercício  correspondente  ao  período  (cópia  ilegível  com  algumas  folhas  de  ponta­cabeça), para comprovar a entrada das divisas oriundas da exportação e serviços, única  receita do período de apuração, comprovando seu direito.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.521,  de  22  de  outubro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.914766/2008­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.953411/2009­31  Resolução nº  3401­001.532  S3­C4T1  Fl. 122            3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.521  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Resta  verificar  se  as  alegações  de  defesa  são  aptas  a  comprovar o direito de crédito da empresa. Isso porque nos processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha como obrigação, desde a  instauração do  litígio, às  partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403­ 002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão  de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe ao postulante a prova  de  que cumpre os  requisitos  previstos na  legislação  para a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­003.166,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014;  e  Acórdãos  n.  3403­002.472,  473,  474,  475  e  476,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 24.set.2013)  “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  relativos  a  ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o  dever  de  comprovar  efetivamente  seu  direito.”  (Acórdãos  3401­004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes,  sessão de 22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO  DO  POSTULANTE.  Nos  processos  que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas  alegações.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.953411/2009­31  Resolução nº  3401­001.532  S3­C4T1  Fl. 123            4 deficiência  probatória,  seja  do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE  PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  não  houve  a  correção da DCTF para constar o valor efetivamente devido, mas que  o crédito efetivamente existe, e deriva de cômputo incorreto de receita  de exportação de serviços, documentadas em nota fiscal, e amparadas  em  contrato  de  câmbio.  E  junta,  além  de  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio,  a  DCTF  retificadora  do  primeiro  trimestre  de  2000,  transmitida em 02/09/2008, e DCOMP correspondente.  Observando a nota fiscal de serviços (fl. 23), percebe­se trata  de “serviço de representação comercial prestado no mês”, a empresa  estrangeira, e que o valor corresponde ao do contrato de câmbio (R$  12.369,00 – US$ 7.000,00).  A  DRJ,  entendendo  ser  a  documentação  apresentada  insuficiente para provar o alegado pela postulante ao crédito, indefere  o  pleito,  chegando  a  aclarar,  exemplificativamente,  quais  seriam  as  possíveis provas de amparo ao crédito:  “...nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  de  forma  cabal  e  específica  seu  direito  creditório.  A  compensação  com  utilização  de  crédito  correspondente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  condiciona­se  à  demonstração  da  certeza  e  da  liquidez  do  direito,  impondo­se  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  bem  como  da  escrituração  contábil  e/ou  fiscal,  do  contribuinte,  a  comprovar  a  efetiva  natureza da operação para o fim de se conferir a existência e  o valor do indébito tributário (...)  Portanto,  diante  desta  situação,  não  basta  o  contribuinte  anexar aos autos apenas a cópia da Nota Fiscal de Serviços e  o  Contrato  de  Câmbio  alegando  que  tais  documentos  comprovam o erro ocorrido no preenchimento da DCTF, ou  seja,  que  realizou  a  apuração  mensal  do  COFINS  sobre  o  total  de  suas  receitas,  incluindo  indevidamente  na  base  de  cálculo  desta  contribuição  os  valores  recebidos  a  título  de  serviços prestados a pessoa  jurídica domiciliada no exterior  (...). Para que se faça valer o princípio da verdade material,  no caso em tela, é imprescindível que se prove que o que foi  anteriormente declarado,  confessado e  recolhido não condiz  com a realidade, e mais, que o novo valor traduz fielmente o  que seja verdadeiramente devido ante a legislação tributária  aplicável,  acompanhado,  no  caso,  da  correspondente  documentação  hábil  e  idônea  com  a  devida  escrituração  fiscal e/ou contábil, o que não restou demonstrado nos autos.  Portanto,  os  documentos  por  ela  juntados  e  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  neste  momento  do  rito  processual,  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.953411/2009­31  Resolução nº  3401­001.532  S3­C4T1  Fl. 124            5 após  o  despacho  decisório,  não  são  suficientes  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  da  apresentação da escrituração contábil/fiscal do período, em  especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe  dão sustentação, (...)”  Entendemos  que  poderia  a  empresa,  em  sede  de  recurso  voluntário,  agregar  a  documentação  suscitada  pelo  julgador  de  piso,  em nome da verdade material, e com fundamento no próprio comando  do art. 16, § 4o, “c”, do Decreto no 70.235/1972, principalmente pelo  fato de até o  julgamento de piso não  ter havido efetiva análise  fiscal  humana  da  documentação,  mas  mero  cotejo  massivo  e  eletrônico  de  informações, por sistema informatizado.  E a empresa, em seu recurso voluntário, apesar de considerar  que  a  documentação  apresentada  à  instância  de  piso  era  suficiente  para  o  deferimento  do  crédito,  e  a  consequente  homologação  da  compensação,  porque  as  divisas  oriundas  da  exportação  foram  suas  únicas  receitas no período, parece mover  esforço, ainda que mínimo,  para juntar aos autos o Livro Diário do Exercício de 2000 (ao menos  cópia ilegível com algumas folhas de ponta­cabeça, às fls. 86 a 93).  O  fato de a exportação de  serviços espelhar a única receita  no  período,  e  de  terem  sido  apresentados  nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio  em  valores  compatíveis,  aliado  à  juntada  de  Livro  Diário  (ainda que ilegível e com páginas de ponta­cabeça, provavelmente por  problemas  de  digitalização),  e  à  inexistência  de  análise  humana  do  direito  de  crédito  nas  instâncias  anteriores,  faz  com  que  tenhamos  cautela na análise do contencioso, movida pela dúvida em relação ao  tema principal em discussão.  Sobre  a  verdade  material,  bem  ensina  James  MARINS  que  envolve não só o dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever  de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo do procedimento e do Processo Administrativo. O dever  de  investigação da Administração e o dever de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  propiciar  a  aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.”1  Ao que tudo aponta, resta clara, ainda que tímida, nos autos,  a  vontade  de  colaborar  por  parte  da  empresa,  que,  por  mais  que  entendesse  suficientes  os  documentos  apresentados  na  instância  de  piso,  curvou­se  ao  que  entendeu  julgador  de  piso  também  como  importante,  embora  não  tenha  sido  bem  sucedida  a  digitalização  do  documento juntado (Livro Diário).  Portanto, entendo que se  faz necessária análise,  em sede de  diligência,  da  documentação  apresentada,  à  luz  da  argumentação da  recorrente,  de  que  as  referidas  receitas,  amparadas  em  nota  fiscal  e                                                              1 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.953411/2009­31  Resolução nº  3401­001.532  S3­C4T1  Fl. 125            6 contrato de câmbio, seriam efetivamente decorrentes de exportação de  serviços, para verificar se os valores correspondentes são compatíveis  com a retificação efetuada (ainda que a destempo) da DCTF.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB:  (i)  confirme  se  a  documentação  (nota  e  contrato  de  câmbio)  apresentada  corresponde  efetivamente  a  prestação  de  serviços,  nos  termos  do  art.  14,  II  da  Medida  Provisória  no  2.158­35/2001;  do  art.  5o,  II  da  Lei  no  10.637/2002;  e  do  art.  6o,  II  da  Lei  no  10.833/2003)  e  se  guarda  correspondência  com  a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa  exclusivamente  sobre  a  receita  registrada  em  tais  documentos  (nota  fiscal  e  contrato  de  câmbio),  e  é  compatível  com  a  documentação  apresentada;  (iii)  manifeste­se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso  positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência  à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  dando  ciência  à  recorrente  para  que  esta,  desejando,  manifeste­se  em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência, , para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se  a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação  de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158­35/2001; do art. 5o, II da  Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a  escrituração  da  recorrente;  (ii)  ateste  se  a  retificação  da  DCTF  (ainda  que  efetuada  a  destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota  fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste­ se,  conclusivamente,  a  partir  da  análise  empreendida  nos  itens  anteriores,  sobre  a  efetiva  existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à  compensação demandada; e  (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos  procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste­se em  30  dias,  prazo  após  o  qual  os  autos  devem  retornar  a  este  CARF,  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 94DF CARF MF

score : 1.0
7536864 #
Numero do processo: 18470.721555/2015-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 18470.721555/2015-11

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5933299

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1001-000.903

nome_arquivo_s : Decisao_18470721555201511.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 18470721555201511_5933299.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7536864

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:32:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148889358336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1362; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18470.721555/2015­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.903  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  L.F.GEVAERD &ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ­  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2015  O  parcelamento  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  para  com  a  Previdência Social ­ INSS é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  VI,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, não se aplicando o disposto no inciso V, do artigo 17 da Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 15 55 /2 01 5- 11 Fl. 157DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  03­69.661  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  fiscais,  sem  exigibilidade suspensa, consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006.  Trata  o  processo  de  manifestação  de  inconformidade  com  o  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, expedido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  o  qual  se  funda  na  existência  de débitos  com exigibilidade  não  suspensa, segundo art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006 (fls. 5 e 6).  Cientificada  em  27/02/2015  (fl.  6),  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  protocolada  em  02/03/2015  (fls.  2  a  4),  a  contribuinte  alega,  em  síntese apertada, que regularizou os seus débitos tempestivamente.  Traz documentos e requer inclusão no Simples Nacional.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O presente processo trata­se de retorno de diligência, conforme decisão deste  egrégio Conselho, proferida em 08/03/2018 (fl 129)  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivo, que apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu  conheço.  A DRJ proferiu o seguinte voto (reprodução parcial):  A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso  no Simples Nacional deve ser feita enquanto não vencido o prazo  para a solicitação da opção.   Pesquisas nos sistemas da RFB e PGFN (fls. 57 a 98) permitem  verificar  que  os  débitos  remanesciam  em  situação  de  exigibilidade após o término do prazo para regularização.  Sendo assim, em vista dos elementos contidos nos autos, não se  comprovou a plena regularização das pendências que motivaram  o  indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano de  2015 no prazo regulamentar (31/01/2015).   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  se  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  e,  no  mérito,  julgá­la  improcedente.  Em  seu  Recurso,  a  Recorrente  reitera  que  apresentou  a  comprovação  dos  pedidos e termos de parcelamentos bem como anexou cópia destes.   A recorrente, em seu recurso voluntário, alegou, em síntese, o seguinte:  · efetuou o pedido de parcelamento  em 60 parcelas, deferido pela SRFB  em 30/01/2012;  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 18470.721555/2015­11  Acórdão n.º 1001­000.903  S1­C0T1  Fl. 3          3 · pagou  todas  as  parcelas  e  que,  com  a  publicação  da  Lei  12.865/2013  reparcelou  seus  débitos,  nos  termos  da  Lei  11.941/09,  em  25/10/2013,  tendo  efetuado  o  pagamento  da  primeira  parcela  em  30/10/2013  e  que  manteve  o  pagamento  das  parcelas  mensais,  ininterruptamente,  até  a  presente data;  · que  desistiu  dos  parcelamentos  anteriores,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta PGFN/RFB 7/2013, em 29/11/2013;  · face  à  ação  acima,  os  débitos  deveriam  estar  com  a  exigibilidade  suspensa;  · em  síntese,  a  recorrente  nada  mais  fez  que  "migrar  seus  débitos,  que  estavam parcelados, nos termos da Lei 10.522/2012 para o parcelamento  previsto na Lei 11.941/09, por ser mais vantajosa à Recorrente, devendo  ser declarada a suspensão da exigibilidade do crédito, ora exigido, como  se requer.  Em suas razões de direito, em síntese, a Recorrente alega que:  · com base nos fatos narrados, são indevidas as inscrições dos débitos na  Dívida  Ativa  e  que  a  exigibilidade  dos  créditos  está  suspensa  (cita  o  artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional ­ CTN;  · em  22/01/2015,  dentro  do  prazo  estipulado  pela  Resolução  CGSN  94/2011, apresentou o pedido de revisão dos débitos inscritos em dívida  ativa, o que gerou os devidos protocolos;  · os  processos  citados  estão  sem  tramitação  desde  o  dia  em  que  foram  distribuídos;  · a Recorrente  não  pode  ser  penalizada  e  ter  o  seu  direito  à  opção  pelo  Simples  indeferido  pelo  fato  da  Fazenda  não  ter  condições  de  analisar  suas  demandas,  sob  pena  de  desrespeito  ao  artigo  37  da  Constituição  Federal;  · a  4a  turma  da  DRJ/BSB,  com  base  na  farta  documentação  probatória  juntada aos autos, deveria, mesmo que de ofício, determinar a suspensão  do  crédito  tributário  e  manter  a  Recorrente  no  regime  do  Simples  Nacional;  · a única  interpretação que cabe ao art. 6°, parágrafo 2°,  I, da Resolução  CGSN  94/2011,  é  que  o  contribuinte  tem  que  promover,  até  o  prazo  estabelecido,  todas  as  medidas  necessárias  à  regularização  de  suas  pendências  e  não  ter  todas  as  pendências  resolvidas  até  o  término  do  prazo  estipulado,  a  menos  que  a  pendência  fosse  a  de  efetuar  o  pagamento, o que não se aplica ao caso em tela;  Analisando  o  processo,  verifica­se  que,  de  fato,  houve  a  opção  pelo  parcelamento  previsto  na  Lei  11.941/2009,  conforme  facultado  pela  Lei  12.865/2013.  Além  Fl. 159DF CARF MF     4 disso,  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  correspondente  à  desistência  dos  parcelamentos anteriores.  Assim,  em  sessão  realizada  em  08/03/2018,  essa  turma  concluiu  pela  conversão em diligência (fl 129), como segue:  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  converter o  julgamento do  recurso  em diligência à Unidade de  Origem  para  confirmar  a  existência  de  parcelamentos  de  débitos, apontados no Termo de Indeferimento, em 31/01/2015.  Em  retorno  de  diligência,  a  Unidade  de  Origem  concluiu  (fl  144),  em  resposta ao questionamento da DIORT (fl 135), atendendo à solicitação do CARF:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  À EqSimples/DIORT/DRF/RJ­II, em resposta ao questionamento  de  fls.  135  informa­se  que:a)  os  créditos  tributários  do  paf  15374.909385/2008­67 estiveram parcelados na Lei 12865/2013,  conforme  despacho  no  e­dossiê  10010023356/0115­04;  b)  os  créditos  tributários  do  paf  15374.909386/2008­10  estiveram  parcelados  na  Lei  12865/2013,  conforme  despacho  no  e­dossiê  10010023388/0115­00;  c)  os  créditos  tributários  do  paf  15374.909387/2008­56 estiveram parcelados na Lei 12865/2013,  conforme  despacho  no  e­dossiê  10010023301/0115­96;  d)  os  créditos  tributários  do  paf  15374.909388/2008­09  estiveram  parcelados  na  Lei  12865/2013,  conforme  despacho  no  e­dossiê  10010023348/0115­50;  e  e)  os  créditos  tributários  do  paf  15374.909389/2008­45 estiveram parcelados na Lei 12865/2013,  conforme despacho no e­dossiê 10010023367/0115­86.  Assim, é de concluir­se que os débitos estavam com a exigibilidade suspensa,  em 31/01/2013, nos termos do artigo 151, inciso , do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  VI – o parcelamento.   Com  efeito,  o  inciso  V,  ao  artigo  17,  da  LC  123/2006,  dispõe  que  a  existência  de  débitos,  com  a  exigibilidade  não  suspensa,  para  com  as  Fazendas  Federal,  Estadual  ou  Municipal  e  para  com  a  Previdência  Social,  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional, o que não se comprovou existir, no caso da Recorrente.   Portanto,  dou provimento  ao Recurso Voluntário,  sem crédito  tributário  em  litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva               Fl. 160DF CARF MF Processo nº 18470.721555/2015­11  Acórdão n.º 1001­000.903  S1­C0T1  Fl. 4          5               Fl. 161DF CARF MF

score : 1.0
7560703 #
Numero do processo: 10935.002349/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.
Numero da decisão: 3201-004.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201810

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 COFINS. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e da liquidez do crédito constitui requisito essencial à acolhida de pedidos de compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10935.002349/2008-54

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944535

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-004.287

nome_arquivo_s : Decisao_10935002349200854.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10935002349200854_5944535.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7560703

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148898795520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1  1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.002349/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.287  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO. PROVA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Recorrente  COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial à acolhida de pedidos de compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso de Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão n.º 06­049.858 ­ 3ª Turma  da  DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  mantendo  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada,  bem  como  a  não  homologação  das  compensações  declaradas.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 23 49 /2 00 8- 54 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10935.002349/2008­54  Acórdão n.º 3201­004.287  S3­C2T1  Fl. 3          2  Em seu pedido de restituição, a contribuinte alega que sofreu a retenção do  PIS e da Cofins (no percentual de 3,65%) sobre as operações de comercialização de produtos  rurais  e  prestações  de  serviço  de  armazenamento  que  realizou  com  a  Conab  (Companhia  Nacional  de Abastecimento),  e  que  não  conseguiu  realizar  a  dedução  dos  valores  retidos  na  contribuição  devida,  uma  vez  que,  estando  submetida  a  apuração  da  contribuição  na  modalidade não cumulativa, não apurou valor a pagar da contribuição no período, em face de  os créditos gerados terem sido superiores ao valor do débito da contribuição.  Por  sua  vez,  a  SAORT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Cascavel  –  PR,  após  analisar  o  pleito  constante  do  presente  processo,  emitiu  Despacho  Decisório indeferindo o pedido de restituição formulado pela interessada.  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não  logrou  êxito  na  comprovação  do  direito  creditório  solicitado,  uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas para a Conab constam declaradas nas receitas que compõem as bases de cálculo das  contribuições que foram informadas no Dacon.  Diante  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  as  compensações  declaradas com lastro no pedido de restituição em comento não foram homologadas.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. O Acórdão  n.º 06­049.858 ­ 3ª Turma da DRJ/CTA, está assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO  CREDITÓRIO INFORMADO.  Inexistindo  comprovação  do  direito  creditório  informado  em  Pedido  de  Restituição  ou  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP,  é de  se  indeferir  o  crédito  solicitado  e  de  considerar  não homologada a compensação declarada.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  por  meio  do  qual  requer  que  a  decisão  da  DRJ  seja  reformada,  alegando,  em  síntese:  Dos Fatos  Inicialmente a Recorrente argui que a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Cascavel  equivocou­se  ao  analisar  o  pedido,  fazendo  confusão  com  isenções,  não  incidências  e  imunidades, e  análises que não  tem qualquer  relação com o pedido  formulado,  como se o pedido de restituição tivesse sido realizado com base e fundamento no artigo 27 da  Instrução Normativa 900 de 2008.  A  Recorrente  argumenta  que  o  pedido  de  restituição  se  refere  a  créditos  retidos de COFINS, pela prestação de serviços da ora Recorrente à CONAB. Alega ainda que o  pedido restituição não se encontra prescrito.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10935.002349/2008­54  Acórdão n.º 3201­004.287  S3­C2T1  Fl. 4          3  Do Direito  A Recorrente sustenta ter havido pagamento a maior do que o valor devido de  COFINS para o período em análise  (retenção  indevida). Fundamenta o pedido  restituição no  artigo 12, da Instrução Normativa SRF 900/2008.  Informa não haver conseguido utilizar os valores retidos na fonte a título de  COFINS para pagar débitos da mesma espécie no mesmo mês. Assim, adotou o procedimento  constante do artigo 34 da IN RFB 900/2008, que trata da compensação de débitos próprios de  tributos administrados pela RFB.  Sustenta que a única prova necessária para fazer valer o seu direito ao crédito  seria da existência da retenção e da quitação dos tributos quando for positiva a sua apuração, o  que, segundo a mesma, ocorrera no presente processo.  Argumenta  quando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  nos  termos  do  inciso III, do artigo 151, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966).  Do Pedido  Ao final do RV a Recorrente pede que seja dado provimento ao recurso a fim  de reformar o acórdão da DRJ com a restituição/compensação das contribuições devidamente  acrescida de juros pela taxa acumulada da Selic.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.280, de  23/10/2018, proferido no julgamento do processo 10935.000340/2008­17, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.280):  "O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei,  razão  pela qual dele se conhece.  A seguir passo a análise de cada um dos pontos do Recurso Voluntário.  De forma objetiva, a lide cinge­se quanto a certeza e liquidez do crédito.  No  julgamento  de  primeira  instância  consta  exatamente  que  a  Recorrente  não  conseguiu comprovar tais créditos.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10935.002349/2008­54  Acórdão n.º 3201­004.287  S3­C2T1  Fl. 5          4  Sustenta  a  autoridade  administrativa,  em  resumo,  que  a  interessada  não logrou êxito na comprovação do direito creditório solicitado, uma  vez  que  não  foi  possível,  com  base  nos  documentos  apresentados  (arquivos  digitais),  confirmar  se  as  Notas  Fiscais  emitidas  para  a  Conab  constam  declaradas  nas  receitas  que  compõem  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  que  foram  informadas  no Dacon.  (Acórdão  DRJ, e­fl. 206)  As  manifestações  de  inconformidade  da  Recorrente  não  colaboraram  para  o  esclarecimento da dúvida da autoridade administrativa. Ao contrário, parecem enveredar por  caminhos diversos da comprovação fática de retenção nas Notas Fiscais emitidas pela Conab.  Sobre a necessidade de comprovação, cito trecho do Acórdão de primeira instância.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  para  se  usufruir  do  direito  à  restituição/compensação  previsto  na  legislação  acima,  é  necessário  que  se  comprove:  (i)  a  retenção  realizada;  e  (ii)  o  valor  da  contribuição  devida  no  mês,  a  qual  deve  ser  realizada  pela  demonstração  da  respectiva  base  de  cálculo,  composta  por  todas  as  receitas  tributáveis  e  as  possíveis  exclusões  (receitas  isentas,  não  tributáveis, suspensões, imunidades e, no caso, receitas decorrentes de  atos cooperativos), bem como dos créditos da não cumulatividade.  No entanto, conforme se observa pela leitura do despacho decisório, a  auditoria  realizada  pela  fiscalização  não  conseguiu  firmar  convicção  sobre  o  direito  creditório  requerido,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  (arquivos  digitais)  não  espelham  (ou  confirmam)  as  receitas  de  bens  e  serviços  declaradas  no  Dacon,  não  se  podendo  afirmar  com  certeza  se  os  valores  das  Notas  fiscais  emitidas  para  a  CONAB constam  dentro  das  receitas  tributadas  que  compõem  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  e,  por  conseqüência,  se  houve  a  configuração  da  hipótese  de  restituição/compensação  acima  tratada.  Ou  seja,  a  autoridade  a  quo  concluiu  que  o  direito  à  restituição/compensação  restou  prejudicado,  posto  que  não  houve  a  comprovação material do mesmo. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  O juízo a quo entendeu que a Recorrente pouco colaborou para esclarecer a certeza e  liquidez. Cito trecho e uso como razão de fundamentar como se meu fosse:  Nesse ponto, é bom que se lembre, que a autoridade a quo não mediu  esforços  para  seu  intento,  mas,  infelizmente,  a  contribuinte  pouco  colaborou. Talvez, diga­se, em face de um entendimento equivocado.  E  assim  dessa  mesma  forma,  como  se  vê  na  manifestação  de  inconformidade, a interessada prossegue insistindo em sua tese. Inverte  os papéis, age como se não precisasse provar nada e, também, como se  autoridade tributária fosse obrigada a reconhecer o seu suposto direito  creditório  sem a necessidade de qualquer  verificação documental  (ou  de arquivos eletrônicos).  Ora,  a  interessada  esquece,  ou  simplesmente  ignora,  que  a  administração  pública  tem  a  sua  atividade  vinculada  à  lei  e  que,  no  presente  caso,  a  legislação  é  clara  no  sentido  de  que  o  direito  creditório (com direito à restituição ou compensação) somente é devido  quando se comprove a impossibilidade de dedução dos valores retidos  dos valores a pagar da contribuição no período, consubstanciada, em  síntese,  na  demonstração  da  base  de  cálculo  e  na  inexistência  da  contribuição.  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10935.002349/2008­54  Acórdão n.º 3201­004.287  S3­C2T1  Fl. 6          5  Com efeito, é de se dizer que a comprovação da existência de crédito  junto  à  Fazenda  Nacional  é  atribuição  da  contribuinte,  cabendo  à  autoridade administrativa,  por  sua vez,  examinar a  liquidez  e  certeza  de  que  teriam  sido  repassadas  aos  cofres  públicos  importâncias  superiores  àquelas  devidas  pela  contribuinte  de  acordo  com  a  legislação  pertinente,  autorizando,  após  confirmação  de  sua  regularidade,  a  restituição  ou  compensação  do  crédito  conforme  vontade expressa da contribuinte. (Acórdão DRJ, e­fl. 209)  Sobre  a  necessidade  de  certeza  e  liquidez,  há  farta  jurisprudência  deste  órgão  de  julgamento.  CARF ­ Acórdão nº 3403­001.477 do Processo 13882.000037/2002­71  – Data: 20/03/2012  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ORIGEM  CERTEZA.  LIQUIDEZ.  Compensação  de  crédito  independe  de  autorização,  entretanto, deve ser certo e liquido, constatado por meio de diligência  fiscal  a  certeza,  a  liquidez  decorre  do  próprio  procedimento  fiscal,  impõe  reconhecer  o  crédito  e  homologar  as  compensações  efetivadas  até o limite dos créditos apurados.  CARF ­ Acórdão nº 3403­002.579 do Processo 10983.902416/2008­67  – Data: 24/10/2013  COFINS.  COMPENSAÇÃO.  REQUISITO.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da certeza  e  da  liquidez  do  crédito  constitui  requisito  essencial  à  acolhida  de  pedidos de compensação.  Conclusão  Por  todo o exposto,  voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  de  forma a manter o  indeferimento da  restituição pleiteada,  bem como a não homologação das  compensações declaradas na Dcomp nº 25265.65884.020408.1.3.04­6583."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  NEGOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  de  forma  a  manter  o  indeferimento  da  restituição  pleiteada, bem como a não homologação das compensações declaradas.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 180DF CARF MF

score : 1.0
7560141 #
Numero do processo: 10925.000373/2003-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999, 2000 RAZÕES FUNDAMENTADAS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS DEFICIENTE. FALTA OU ERRÔNEA MOTIVAÇÃO. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado pelo julgador, pois implicaria novo ato de lançamento o que é vedado. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Se o ato de lançamento não contém ou contém a indicação da capitulação legal equivocada (pressuposto de direito) e/ou se a descrição dos fatos é omitida ou deficiente (pressuposto de fato) tem-se por configurado vício material por defeito de motivação. A errônea indicação dos dispositivos legais infringidos conjugado com a deficiente descrição dos fatos acarreta ausência de subsunção dos fatos à norma jurídica, defeito grave que configura vício material do lançamento por falta de motivação. Se não constatada uma clara subsunção entre os fatos imputados ao sujeito passivo com a norma legal infringida, o auto de infração é nulo por vício material, por ferir requisito essencial na constituição do lançamento.
Numero da decisão: 1301-003.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Brasil- Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto, José Eduardo Dornelas Souza e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999, 2000 RAZÕES FUNDAMENTADAS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS DEFICIENTE. FALTA OU ERRÔNEA MOTIVAÇÃO. Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos substanciais e próprios da obrigação tributária, os equívocos na sua determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá ser convalidado ou sanado pelo julgador, pois implicaria novo ato de lançamento o que é vedado. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal. Se o ato de lançamento não contém ou contém a indicação da capitulação legal equivocada (pressuposto de direito) e/ou se a descrição dos fatos é omitida ou deficiente (pressuposto de fato) tem-se por configurado vício material por defeito de motivação. A errônea indicação dos dispositivos legais infringidos conjugado com a deficiente descrição dos fatos acarreta ausência de subsunção dos fatos à norma jurídica, defeito grave que configura vício material do lançamento por falta de motivação. Se não constatada uma clara subsunção entre os fatos imputados ao sujeito passivo com a norma legal infringida, o auto de infração é nulo por vício material, por ferir requisito essencial na constituição do lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10925.000373/2003-63

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5944437

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.493

nome_arquivo_s : Decisao_10925000373200363.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 10925000373200363_5944437.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Brasil- Presidente (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto, José Eduardo Dornelas Souza e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018

id : 7560141

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:34:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148906135552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 282          1 281  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000373/2003­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.493  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  INSUFICIÊNCIA DE PAGAMENTO  Recorrente  COMETA INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999, 2000  RAZÕES FUNDAMENTADAS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO  DOS FATOS DEFICIENTE. FALTA OU ERRÔNEA MOTIVAÇÃO.   Sendo a descrição dos fatos e a fundamentação legal da autuação elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação no decorrer da realização do ato administrativo de lançamento  ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo não poderá  ser  convalidado  ou  sanado  pelo  julgador,  pois  implicaria  novo  ato  de  lançamento  o  que  é  vedado.  Por  isso,  a  falta  de  motivação  ou  motivação  errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito tributário, de  natureza material, não havendo de se cogitar em vício de ordem formal.  Se  o  ato  de  lançamento  não  contém  ou  contém  a  indicação  da  capitulação  legal  equivocada  (pressuposto  de  direito)  e/ou  se  a  descrição  dos  fatos  é  omitida  ou  deficiente  (pressuposto  de  fato)  tem­se  por  configurado  vício  material por defeito de motivação.  A  errônea  indicação  dos  dispositivos  legais  infringidos  conjugado  com  a  deficiente  descrição  dos  fatos  acarreta  ausência  de  subsunção  dos  fatos  à  norma jurídica, defeito grave que configura vício material do lançamento por  falta  de  motivação.  Se  não  constatada  uma  clara  subsunção  entre  os  fatos  imputados ao sujeito passivo com a norma legal infringida, o auto de infração  é  nulo  por  vício  material,  por  ferir  requisito  essencial  na  constituição  do  lançamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 03 73 /2 00 3- 63 Fl. 282DF CARF MF Processo nº 10925.000373/2003­63  Acórdão n.º 1301­003.493  S1­C3T1  Fl. 283          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Brasil­ Presidente     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  Nelso  Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto, José Eduardo Dornelas Souza e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).                                  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 10925.000373/2003­63  Acórdão n.º 1301­003.493  S1­C3T1  Fl. 284          3 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  266/276)  em  face  do Acórdão  da  5ª  Turma da DRJ/Rio  de  Janeiro  I  (e­fls.  250/257)  que  julgou  a  impugnação  improcedente,  ao  manter os autos de infração do SIMPLES Federal dos anos­calendário 1999 e 2000.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que,  em  24/03/2003,  a  Fiscalização  da  DRF/Joaçaba  lavrou  Autos  de  Infração  do  SIMPLES  Federal  (IRPJ,  CSLL,  PIS,  Cofins,  IPI,  e  Contribuição  Seguridade  Social  ­  INSS),  anos­calendário  1999  e  2000,  apuração  mensal  (e­fls.  08/45)  ao  imputar  a  seguinte infração, in verbis:  (...)  00l ­ INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO   Insuficiência de valor recolhido apurada conforme TERMO DE  CONSTATAÇÃO n°  002  (anexo  fls.  42),  face  as  compensações  indevidamente efetuadas.  (...)  Enquadramento legal:  Art. 889, inciso IV, 890, do RIR/94;  Art.  5°  da  Lei  n°9.3l7/96  c/c  art.  3°  da  Lei  n°  9.732/98.;  Arts.  186 e 188, do RIR/99.  (...)  ­  que  consta  do  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  Nº  002,  ainda,  quanto aos fatos descrição detalhada (e­fls. 46/47), in verbis:  (...)  FALTA DE RECOLHIMEN'l'O DO SIMPLES (Lei 9.317/96)  FACE A COMPENSAÇÕES INDEVIDAS   Em  análise  dos  processos  administrativos  de  restituição  n°s  13982.000218/2001­99  e  13982.000219/2001­33,  a  autoridade  preparadora constatou que o contribuinte efetuou conpensações  nas  declarações  do  Simples,  relativas  aos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  deixando  de  recolher  parcialmente  os  valores  decorrentes dos fatos geradores de janeiro a novembro de 1999  e (março a julho de 2000).   Instado  a  justificar  tal  procedimento,  o  contribuinte  informou  que  se  tratava  de  compensação  de  recolhimentos  indevidos  de  Finsocial,  reconhecidos  judicialmente  (processo  número  97­ 6002884­0) .  (...)  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10925.000373/2003­63  Acórdão n.º 1301­003.493  S1­C3T1  Fl. 285          4 ­  que  a diferença mensal  do SIMPLES Federal  não  recolhida,  englobando  IRPJ,  PIS,  Cofins,  CSLL,  IPI  e  Contrib.  Seguridade  Social  ­  INSS,  em  face  da  glosa  das  compensações informadas nas Declarações do Simples, consta do Demonstrativo de Apuração  dos Valores não Recolhidos (e­fls. 10/15) e que, em síntese, apresento a seguir:  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DOS  VALORES  NÃO RECOLHIDOS    Mês/Ano    Receita Bruta  Mensal Decl. (R$)  (%) SIMPLES  Valor Calculado  (R$)  Valor Pago (R$)  Diferença Valor  Devido Principal  (R$)  01/1999  48.058.75  5,90     2.835,46  (­) 1.879,29      956,18  02/1999  49.665.75  5,90     2.930,27  (­) 1.941,95    988,32  03/1999  64.590,39  5,90     3.810,83  (­) 2.524,02  1.286,82  04/1999  56.640,05  5,90     3.341,76  (­)  2.213,95  1.127,82  05/1999  62.789,34  6,30     3.995,72  (­) 2.704,93  1.250,79  06/1999  55.571,17  6,30     3.500,98  (­) 2.394,57  1.106,42  07/1999  50.956,23  6,70     3.414,06  (­) 2.399,95  1.014,11  08/1999  57.236,09  6,70     3.834,81  (­) 2.715,23  1.119,58  09/1999  65.568,07  7,10     4.655,33  (­) 3.348,97  1.306,37  10/1999  77.054,06  7,10     5.470,83   (­) 3.934,75  1.536,08  11/1999  67.362,13  7,50     5.052,15  (­) 4.366,54    685,61            03/2000  65.708,64  5,90     3.876,80  (­) 2.475,64  1.401,16  04/2000  67.640,40  5,90     3.990,78  (­) 2.548,28  1.442,51  05/2000  55.646,91  6,30     3.505,75  (­) 2.242,00  1.263,76  06/2000  54.877,23  6,30     3.457,26  (­) 2.211,04  1.246,23  07/2000  57.672,92  6,70     3.864,08  (­) 3.303,45    560,64  Total        18.292,40  Obs:  A  diferença  valor  devido  do  principal  corresponde  a  compensações  informadas  nas  Declarações do Simples dos anos­calendário 1999 e 2000 (e­fls. 48/53 ) e que não foram aceitas pelo Fisco.  ­ que o crédito tributário lançado de ofício do SIMPLES Federal, na data de  lavratura dos Autos de Infração, perfaz o montante de R$ 42.342,70 , assim discriminado:      Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10925.000373/2003­63  Acórdão n.º 1301­003.493  S1­C3T1  Fl. 286          5 Auto de Infração  do SIMPLES  Federal  Principal (R$)   Juros de Mora  (calculados até  28/02/2003) (R$)   Multa de 75%  Total  IRPJ­Simples    784,00        436,48        587,94   1.808,42  CSLL ­ Simples  2.887,28       1.634,22      2.165,40   6.686,90  Cofins ­ Simples  5.774,57       3.268,55      4.330,88  13.374,00  IPI ­ Simples  1.443,62        817,07      1.082,66   3.343,35  Contrib. Seg. Social  ­ INSS­Simples  6.618,86       3.738,68      4.964,07  15.321,61  PIS ­Simples   784,00        436,48        587,94   1.808,42  Total  18.292,33  ­  ­  42.342,70    Ciente  do  lançamento  fiscal  em  28/03/2003  por  via  postal  ­  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  (e­fl.  67),  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (recepcionada)  em  25/04/2003 (e­fls. 68/76), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que em  face da  conhecida  inconstitucionalidade da majoração da  alíquota  do  FINSOCIAL,  efetuou  a  compensação  dos  valores  recolhidos  indevidamente  a  título  de  FINSOCIAL com parcelas do Simples;  ­  que  não  bastasse  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  julgou  inconstitucional  a  majoração  do  FINSOCIAL,  ajuizou  ação  ordinária  n.  97.60.02884­0,  a  qual  foi  julgada  procedente  garantindo­lhe  o  direito  de  compensar  os  valores  pagos  indevidamente, sendo que, na presente data, o referido processo encontra­se no Superior  Tribunal de Justiça pendente de julgamento apenas no tocante à fixação dos honorários  advocatícios;  ­ que,  ainda,  ajuizou ação ordinária  sob n. 99.60.00337­0, com o  intuito de  compensar os valores recolhidos indevidamente a titulo de Pró­Labore, sendo que referida ação  foi julgada procedente e transitou em julgado em maio de 2001;  ­  que  ajuizou,  também,  ação  ordinária  n.  98.60.02656­4,  objetivando  compensar os valores recolhidos indevidamente a título de PIS, a qual foi julgada procedente,  encontrando­se,  atualmente,  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  apreciação  da  correção  monetária na base de calculo;  ­  que,  não  obstante  as  decisões  judiciais  autorizando  a  compensação,  bem  como  as  declarações  de  inconstitucionalidade  proferidas  pelo  STF,  a Autoridade  Fazendária  lavrou os  autos  de  infração ora  impugnados  e  impôs  a  exigibilidade dos valores  relativos  ao  Simples, supostamente inadimplidos nos meses de janeiro de 1999 a dezembro de 2000;  ­ que, no entanto, com base nos permissivos legais, esses valores referentes às  parcelas  do  SIMPLES,  ditos  como  inadimplidos,  foram  totalmente  compensados  com  os  créditos resultantes dos recolhimentos indevidos a titulo de FINSOCIAL, INSS e PIS;  ­  que  as  IN  SRF  n  °  31  e  32,  de  1997,  determinavam  que  as  autoridades  fiscais  dispensassem  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos  a  valores  surgidos  pela  compensação  de  parcelas  recolhidas  indevidamente  a  título  de  tributos,  com  outras  contribuições administradas pela RFB;  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10925.000373/2003­63  Acórdão n.º 1301­003.493  S1­C3T1  Fl. 287          6 ­  que,  a  partir  de  1º  de  outubro/2002,  o  art.  74  da  Lei  9.430/96,  com  as  alterações  do  art.  49  da  MP  nº  66,  de  29/08/2002,  passou  a  permitir  que  o  contribuinte  compense  seus  créditos  com  quaisquer  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, bastando para tanto, a “declaração na qual constarão informações relativas aos créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”,  sendo  também,  que  “Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo;  ­  que  certo  é,  então,  que  não mais  se  está  exigindo  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  como  requisito  para  a  compensação,  ou  seja,  basta  ao  contribuinte  declarar  as  informações  relativas  ao  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos,  cabendo  a  posterior  conferência e homologação/lançamento de eventual diferença a autoridade administrativa;  ­ que o Decreto n. 2.138/1997, em seu art. 1°, caput, assegura ao contribuinte  o direito à compensação de créditos decorrentes de  recolhimentos  indevidos ou a maior com  quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Receita Federal, independentemente  de que tenham ou não a mesma espécie ou destinação;  ­  que,  assim,  tendo  efetuado  a  compensação  dos  créditos  decorrentes  dos  valores recolhidos a maior a titulo de FINSOCIAL, INSS e PIS com as parcelas do SIMPLES,  no  período  de  janeiro  de 1999  a  dezembro  de  2000,  extinto  encontra­se  o  crédito  tributário,  fazendo­se imperiosa a anulação dos autos de infração ora impugnados.  Pediu a contribuinte, por fim:  a) o cancelamento dos autos de infração do Simples, uma vez que o referidos  débitos  do  principal,  muito  antes  do  lançamento  de  ofício,  já  estariam  extintos  via  compensação mediante utilização dos créditos das ações judiciais mencionadas (Art. 156, II, do  CTN e Art. 66 da Lei nº 8.383/91;  b)  sua  manutenção  ou  permanência  no  SIMPLES  Federal,  eis  não  estaria  configurada a inadimplência a que se refere o Fisco;  c) realização de diligência fiscal e outras verificações, caso sejam necessárias  para resolução da presente lide.  Na  sessão  de  22/08/2008,  a  5ª  Turma  da  DRJ/Rio  de  Janeiro  I  julgou  o  lançamento  fiscal  procedente,  conforme Acórdão  (e­fls.  250/257),  cuja  ementa,  dispositivo  e  fundamentação do voto condutor, no que pertinente, transcrevo, in verbis:  (...)  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAs EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  OBJETO  DE  CONTESTAÇÃO JUDICIAL.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10925.000373/2003­63  Acórdão n.º 1301­003.493  S1­C3T1  Fl. 288          7 É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  Lançamento Procedente  (...)  ACORDAM  os  membros  da  5ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  da  Relatora  que  passa  a  integrar  o  presente  Acórdão,  JULGAR  PROCEDENTE  o  lançamento, mantendo o IRPJ, no valor de R$ 784,00, o IPI, no  valor  de  R$  1.443,62,  o  PIS,  no  valor  de  R$  784,00,  a  Contribuição  Social,  no  valor  de  R$  2.887,28,  a  COFINS,  no  valor de R$ 5.774,57 e o  INSS, no valor de R$ 6.618,86,  todos  com multa de oficio de 75 % e pertinentes acréscimos legais.  (...)  Voto  (...)  19.  De  plano,  verifica­se  que  não  procedem  as  alegações  da  interessada  de  que  não  havia  necessidade  de  o  crédito  ser  líquido  e  certo,  bastando  o  contribuinte  declarar  os  créditos  utilizados  em  relação  aos  respectivos  débitos,  cabendo  à  autoridade  administrativa  conferência  e  homologação  ou  lançamento de eventual diferença apurada (fl. 68).  20.  Quanto  à  necessidade  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  verifica­se  que  em  nenhum  momento  tais  características  essenciais  foram dispensadas,  estando  vigente  o  Art. 170 do CTN, o qual expressamente, dispõe:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  21. Desta  forma,  relativamente  ao  instituto  da  compensação,  é  imprescindível  observar  a  existência  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos objeto de compensação. Deve­se também enfatizar que a  compensação  deve  ocorrer  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença. vedada a compensação mediante o aproveitamento de  tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  22.  Da  análise  dos  documentos  referentes  às  ações  judiciais  e  pesquisa  que  efetuei  junto  ao  site  da  Justiça  Federal  da  4ª  Região (fl. 220/232), verifica­se que os valores que a interessada  compensou em suas declarações, se referiam a sentenças ainda  não transitadas em julgado nos anos­calendário de 1999 e 2000.  Tais  valores  não  eram  líquidos  e  certos,  quando  compensados,  conforme determina o Art. 170 do CTN supra transcrito.  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10925.000373/2003­63  Acórdão n.º 1301­003.493  S1­C3T1  Fl. 289          8 23. A interessada, ainda, deixou de observar a IN SRF n° 21, de  10 de março de 1997, com as alterações procedidas pela IN SRF  n°  73,  de  15  de  setembro  de  1997,  vigente  à  data  do  procedimento,  que  exigia  a  formalização  junto  à  unidade  da  Receita Federal de pedido de compensação:  Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2°  e  3º,  inclusive  quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em  procedimento  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado.(...)  § 3° A compensação a  requerimento,  formalizada no "Pedido  de  Compensação”  de  que  trata  o  Anexo  III,  poderá  ser  efetuada inclusive com débitos vincendos, desde que não exista  débitos  vencidos,  ainda  que  objeto  de  parcelamento,  de  obrigação do contribuinte. (Redação dada pela IN SRF nº 73/97,  de 15/09/1997) (...).  Ari. 14. (...)  §  6°A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser  efetuada após atendido o disposto no art. 17.  §  7º  A  compensação  de  créditos  com  débitos  de  tributos  e  contribuições de períodos anteriores ao do crédito, mesmo que  de mesma  espécie,  deverá  ser  solicitada  à DRF  ou  IRF­A  do  domicílio  do  contribuinte,  por meio  de Pedido  de Restituição,  acompanhado do respectivo Pedido de Compensação.  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  na  73/97,  de  15/09/1997)  (...)  26. Quanto à MP n ° 66, de 2002,  conforme bem mencionou a  interessada,  em sua  impugnação, esta  teve vigência a partir de  outubro de 2002, não alcançando os fatos geradores de 1999 e  2000,  aos  quais  se  refere  o  presente  processo.  Quanto  à  alteração  procedida  pelo  seu  Art.  49  da  mencionada  MP  no  parágrafo 4° do Art. 74 da Lei n ° 9.430, de 1996, verifica­se que  expressamente  constou  a  menção  a  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação.  Em  pesquisa  ao  sistema  COMPROT,  verifiquei  que  não  houve  formalização  de  nenhum  processo  de  pedido de compensação, por parte da interessada.  Conclusão  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 10925.000373/2003­63  Acórdão n.º 1301­003.493  S1­C3T1  Fl. 290          9 27. Concluo que nos anos­calendário de 1999 e 2000 não havia  qualquer  crédito  da  interessada,  líquido  e  certo,  a  amparar  a  compensação efetuada em suas declarações.  Por isso é correta a exigência formalizada nos Autos de Infração  para  exigência  de  tributos  devidos  a  título  de  SIMPLES.  A  compensação  somente  poderia  ser  efetuada  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença.  Ante  o  exposto,  tendo  em  vista  a  interessada não  ter  direito  às  compensações  efetuadas  para  os  anos­calendário  de  1999  e  2000,  concluo  pela  procedência  do  lançamento.  (...)  Ciente dessa decisão em 15/09/2008 por via postal ­ Aviso de Recebimento ­  AR (e­fl. 265), a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/10/2008 (e­fls. 266/276),  cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) DA LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO:  ­  que  os  autos  de  infração  do  SIMPLES  Federal  referem­se  a  supostos  inadimplementos, débitos em aberto, dos anos­calendário 1999 e 2000, infração imputada pelo Fisco:  (...)  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  SIMPLES  (Lei  9.317/96)  FACE A COMPENSAÇÕES INDEVIDAS   Em  análise  do  processo  administrativo  de  restituição  n°  13982.000218/2001­99  e  13982.000219/2001­33,  a  autoridade  preparadora constatou que o contribuinte efetuou compensações  nas  declarações  do  Simples,  relativas  aos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  deixando  de  recolher  parcialmente  os  valores  decorrentes dos fatos geradores de janeiro a novembro de 1999  e março a julho de 2000. lnstado a justificar tal procedimento, o  contribuinte  informou  que  se  trate  de  compensação  de  recolhimento  indevido de Finsocial,  reconhecidos  judicialmente  (processo número 97­ 6002884­0).  (...)  ­  que  sobreveio,  então,  decisão  da  DRJ  sustentando  que  os  Processos  Administrativos referidos pela autoridade fiscal (13982.000218/2001­99 e 13982000219/2001­ 33) não  têm  relação com o presente processo,  eis que  se  relacionam ao direito  creditório do  ano­calendário de 1998, que não é objeto do presente;  ­ que, ao  invés de dar provimento à  impugnação e anular o  lançamento, eis  que  a  fundamentação  utilizada  para  o  auto  de  infração  não  tem  relação  com  a  exigência,  a  Delegacia  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência  do  lançamento,  com  base  em  novo  fundamento legal, qual seja, necessidade de transito em julgado das ações judiciais;  ­ não ê permitido ã Administração modificar a fundamentação  legal de  uma cobrança no curso do processo administrativo, trazendo argumentos novos a amparar a  exigência do crédito tributário;  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10925.000373/2003­63  Acórdão n.º 1301­003.493  S1­C3T1  Fl. 291          10   ­ que,  se  o  fundamento  que  amparava  o  auto  de  infração  foi  afastado,  evidente que a autuação deve ser cancelada, sob pena de cerceamento de defesa;  ­  que,  caso  esse  entendimento não prevaleça,  apenas para  argumentar,  cabe  demonstrar a legalidade das compensações realizadas pela recorrente;  ­ que a Lei n° 9.430/96, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.637/2002 e a  Lei n° 10.833/2003, revogando disposições em contrário, autoriza a compensação dos valores  recolhidos  indevidamente  com  todo  e  qualquer  tributo  ou  contribuição,  desde  que  administrados  pela mesma  secretaria  ou Órgão  arrecadador,  fazendo desaparecer,  no  caso,  o  requisito da identidade de espécie e destinação constitucional dos créditos compensáveis;  ­  que  não  restou  prejudicada  a  compensação  na  forma  prevista  pela  Lei  n°  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que em seu art. 74, modificado pela Lei n° 10.637/2002 e a  Lei n° 10.833/2003, ampliou a possibilidade de compensação, e que passou a ser possível “...  com todo e qualquer tributo ou contribuição ...” (sic);  ­ que, destarte, perfeitamente  legal a compensação  realizada pela  recorrente  dos créditos de PIS, FINSOCIAL e Pró­Labore, reconhecidos judicialmente (ações judiciais de  n°  986002656­4,  .n°  976002884­0  e  n°  996000337­0)  com  as  parcelas  do  IRPJ,  IPI,  PIS,  CSLL, COFINS e INSS incluídas no SIMPLES, no período de janeiro de 1999 a dezembro de  2000;  ­ que descabida, ainda, a alegação de exigência de trnsito em julgado da ação  para  efetuar  a  compensação,  eis  que  a  referida  exigência  só  foi  introduzida  no  Código  Tributário Nacional em 10 de janeiro de 2001, pela Lei Complementar n. 104, mediante o art.  170­A;  ­  que,  tendo  a  recorrente  efetuado  a  compensação  dos  créditos  decorrentes  dos  valores  recolhidos  a  maior  a  titulo  de  FINSOCIAL,  INSS  e  PIS  com  as  parcelas  do  SIMPLES, no período de  janeiro de 1999 a dezembro de 2000, encontra­se extinto o crédito  tributário, fazendo­se imperiosa a anulação do auto de infração ora impugnado.  ­ que, caso se entenda pela não­homologação da compensação realizada pela  recorrente, deve ser reconhecida, ao menos, a ilegalidade da cobrança da multa de 75%;  ­ que o procedimento adotado pela recorrente não se enquadra em nenhuma  das hipóteses que prevêem a aplicação da multa no percentual de 75%, constantes no art. 44, da  Lei  n°  9.430/96.  Isso  porque,  o  procedimento  adotado  pela  recorrente  foi  o  de  noticiar  uma  compensação e pugnar sua homologação pelo fisco. “Ademais, de acordo com o art. 106,  II,  “a”,  do Código Tributário Nacional,  as  inovações  legislativas  que  deixem  de  definir  um  ato  como infração, devem ser aplicadas retroativamente;  ­ que, nesse contexto, deve ser aplicado, ao caso em tela, o artigo 18, da Lei  10.833/O3 que, com a redação dada pela Lei n° 11.051/04, dispõe que no lançamento de oficio,  a  imposição de multa em razão de  compensação não homologada,  será  limitada às hipóteses  em que ficar evidenciado o intuito de fraude por parte do contribuinte;  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10925.000373/2003­63  Acórdão n.º 1301­003.493  S1­C3T1  Fl. 292          11 ­ que o lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à imposição de multa isolada em razão da não­ homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  pratica  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro de 1964;  ­ que, assim, evidente a ilegalidade da multa de oficio no percentual de 75%,  eis que não há que se falar em intuito de fraude no procedimento adotado pela recorrente.  Por  fim,  a  recorrente pediu provimento  ao  recurso,  para  extinguir o  crédito  tributário  pela  ocorrência  da  decadência  ou  pela  compensação  e,  subsidiariamente,  a  exoneração ou afastamento da multa de ofício.  É o relatório.                                        Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10925.000373/2003­63  Acórdão n.º 1301­003.493  S1­C3T1  Fl. 293          12 Voto             Conselheiro Nelso Kichel, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.  A  lide  versa  acerca  da  exigência  pelo  Fisco  de  diferença  de  tributos  do  SIMPLES Federal (IRPJ, CSLL, PIS, Cofins,  IPI, e Contribuição Seguridade Social  ­  INSS),  anos­calendário  1999  e  2000,  com aplicação  de multa  de  ofício  de  75%,  conforme  autos  de  infração já devidamente especificados no relatório.  O sujeito passivo deixara de fazer o pagamento dessa diferença dos tributos  do SIMPLES Federal, nesses anos­calendário, em face de compensações tributárias efetuadas e  informadas diretamente nas respectivas declarações anuais do SIMPLES Federal com créditos  de origem judicial.  COMPENSAÇÕES  EFETUADAS  E  INFORMADAS  DIRETAMENTE  NAS DECLARAÇÕES DO SIMPLES FEDERAL:     ANO­CALENDÁRIO 1999    Obs: Planilha extraída da Declaração Anual Simplificada do Simples 2000, ano­calendário  1999.    ANO­CALENDÁRIO 2000    Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10925.000373/2003­63  Acórdão n.º 1301­003.493  S1­C3T1  Fl. 294          13   Obs: Planilha extraída da Declaração Anual Simplificada do Simples 2000, ano­calendário  1999.  Os  valores  do  SIMPLES  Federal  informados  nas  duas  Planilhas  acima,  Coluna "Compensações c/ Processo", são justamente objeto da exigência fiscal deste processo.  Quanto aos  fatos,  consta descrição, narrativa pela Fiscalização, no TERMO  DE CONSTATAÇÃO FISCAL Nº 002 (e­fls. 46/47), parte integrante do lançamento fiscal, in  verbis:  (...)  FALTA DE RECOLHIMENTO DO SIMPLES  (Lei  9.317/96)  FACE A COMPENSAÇÕES INDEVIDAS   Em  análise  dos  processos  administrativos  de  restituição  n°s  13982.000218/2001­99  e  13982.000219/2001­33,  a  autoridade  preparadora constatou que o contribuinte efetuou conpensações  nas  declarações  do  Simples,  relativas  aos  anos­calendário  de  1999  e  2000,  deixando  de  recolher  parcialmente  os  valores  decorrentes dos fatos geradores de janeiro a novembro de 1999  e (março a julho de 2000).   Instado  a  justificar  tal  procedimento,  o  contribuinte  informou  que  se  tratava  de  compensação  de  recolhimentos  indevidos  de  Finsocial,  reconhecidos  judicialmente  (processo  número  97­ 6002884­0) .  Confome despachos decisórios n° 210/20022 e 211/2002 (fls. 50­ 57),  proferido  pelo  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  Joaçaba, foi determinado que, com base na informação fiscal da  Agência da Receita Federal em Chapecó (ARF Chapecó) , fosse  efetuado autos de representação fiscal para lançamento de ofício  dos valores compensados indevidamente no Simples.   Fl. 294DF CARF MF Processo nº 10925.000373/2003­63  Acórdão n.º 1301­003.493  S1­C3T1  Fl. 295          14 Cientificado  do  despacho  decisório,  conforme  cópia  do  AR  anexa  (fls.58­59),  o  contribuinte  quedou­se  inerte,  tornando  definitiva  a  decisão,  nos  termos  do  art.  42,  I  do  Decreto  70.235/72.  Consoante a representação formulada pelo digno agente da ARF  Chapecó (anexo fls. 60),) efetuou­se a constituição de ofício dos  valores  insuficientemente  recolhidos  pela  empresa,  em  face  do  procedimento adotado.  (...)  Ocorre  que  os  citados  processos  (13982.000218/2001­99  e  13982.000219/2001­33),  ­  que  seriam  o  fundamento  da  glosa  das  compensações  tributárias  declaradas  ou  informadas  nas  Declarações  Anuais  Simplificadas  do  SIMPLES  Federal  dos  anos­calendário 1999 e 2000 (Planilhas transcritas acima) ­, na verdade tratam de Pedidos de  Restituição  de  saldo  negativo  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  ano­calendário  1998  e  os  créditos  pleiteados e respectivas compensações foram deferidos ­ naqueles processos ­ pelos Despachos  Decisórios nºs 211 e 212/2002 da DRF/Joaçaba, de acordo com as disposições constantes do  artigo 13, § 2°, incisos I a VI e § 3° da IN SRF nº 21/73, redação dada pela IN SRF n° 73/97  (e­fls. 54/61). E, apenas, acidentalmente, de passagem, "en passant", consta na conclusão dos  citados despachos decisórios:  (...)  Determino,  ainda,  que  se  extraiam  cópia  da  informação  fiscal  prestada  pela  ARF/Chapecó  para  formalização  de  autos  em  separado  de  representação  fiscal,  destinando­os  a  Fiana  para  lançamento de oficio.  (...)  Por  sua  vez,  a  Representação,  ­  para  Fins  de  Constituição  Ex  Officio  de  Crédito  Tributário  ­,  da  Agência  da  Receita  Federal  em  Chapecó  (Processo  13982000396/2002­09) trata de matéria diversa da enfrentada nos citados processos, ou seja:  (...)  1 ­Introdução   Trata­se  de  REPRESENTAÇÃO  a  qual  tem  por  escopo  a  constituição “ex officio" do crédito tributário referente a valores  devidos  ao  SIMPLES,  os  quais  foram  indevidamente  compensados com créditos de INSS.  2 ­ Motivos  A  presente  REPRESENTAÇÃO  tem  por  gênese  o  teor  do  Despacho  Decisório  210/2002  e  211/2002,  (ANEXO  I),f`que  assevera:  (...) Determino, ainda, que se extraiam (sic) cópia da Informação  Fiscal prestada pela ARF/Chapecó para  formalização de autos  em  separado  de  representação  fiscal,  destinando­os  a  (sic)  FIANA para lançamento de oficio".  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10925.000373/2003­63  Acórdão n.º 1301­003.493  S1­C3T1  Fl. 296          15 A  informação  fiscal  a  que  se  reporta  o  Despacho  Decisório  alhures citado, é a constante do ANEXO 2.  (...)  DOCUMENTOS JUNTADOS   ANEXO  I­ Cópia  do Despacho Decisório  210/2002 e  .  1/002 0  ANEXO II ­ Cópia da Informação Fiscal  (...)  Como  visto,  a  Representação  Fiscal  da  Agência  da  RFB  em  Chapecó  não  elucida, não informa, não narra, não descreve, não apresenta a fundamentação fático­jurídica,  pelo qual os débitos do SIMPLES Federal teriam sido indevidamente compensados. Há apenas  acidentalmente alusão a compensação indevida com créditos de INSS.  A  narrativa  dos  fatos  constante  do  lançamento  fiscal  (autos  de  infração  do  SIMPLES  Federal),  também,  nada  elucidou,  pois  simplesmente  reportou­se  aos  processos  13982.000218/2001­99 e 13982.000219/2001­33 que, por sua vez, como já demonstrado antes,  trataram ou tinham como objeto matéria diversa, ou seja, compensações com saldo negativo do  IRPJ  e da CSLL do  ano­calendário 1998,  cujos  créditos  foram deferidos  e  as  compensações  homologadas (Despachos Decisórios nºs 211 e 212/2002).  Na verdade,  em momento algum restou consignado na descrição ou na  narrativa  dos  fatos  nos  autos  de  infração  do  SIMPLES  Federal  a  razão  ou  a  fundamentação  fático­jurídica  pela  qual  as  compensações  tributárias  informadas  nas  Declarações  do  SIMPLES  Federal  dos  anos­calendário  1999  e  2000  foram  glosadas,  consideradas indevidas.  Apenas na peça de Impugnação, na primeira instância de julgamento, chegou  aos autos a  informação,  a partir das  razões de defesa, que a contribuinte utilizara  crédito de  origem  judicial  nas  compensações  tributárias  dos  débitos  do  SIMPLES  Federal  dos  anos­ calendário 1999 e 2000. Nesse sentido, a impugnante aduziu, em síntese:  ­  que  não  bastasse  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  julgou  inconstitucional  a  majoração  da  alíquota  do  FINSOCIAL,  ajuizou  ação  ordinária  n.  97.60.02884­0,  a  qual  foi  julgada  procedente  garantindo­lhe  o  direito  de  compensar  os  valores pagos indevidamente, sendo que, na presente data, o referido processo encontra­ se no Superior Tribunal de Justiça pendente de julgamento apenas no tocante à fixação  dos honorários advocatícios;  ­ que,  ainda,  ajuizou ação ordinária  sob n. 99.60.00337­0, com o  intuito de  compensar  os  valores  recolhidos  indevidamente  a  titulo  de  Pró­Labore  (INSS),  sendo  que  referida ação foi julgada procedente e transitou em julgado em maio de 2001;  ­  que  ajuizou,  também,  ação  ordinária  n.  98.60.02656­4,  objetivando  compensar os valores recolhidos indevidamente a título de PIS, a qual foi julgada procedente,  encontrando­se, atualmente, no Superior Tribunal de Justiça para apreciação da correção  monetária na base de calculo;  ­  que,  não  obstante  as  decisões  judiciais  autorizando  a  compensação,  bem  como  as  declarações  de  inconstitucionalidade  proferidas  pelo  STF,  a Autoridade  Fazendária  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 10925.000373/2003­63  Acórdão n.º 1301­003.493  S1­C3T1  Fl. 297          16 lavrou os  autos  de  infração ora  impugnados  e  impôs  a  exigibilidade dos valores  relativos  ao  Simples Federal, supostamente inadimplidos para os períodos objeto dos autos;  ­ que, no entanto, com base nos permissivos legais, esses valores referentes às  parcelas do SIMPLES Federal, ditos como inadimplidos, foram totalmente compensados com  os créditos resultantes dos recolhimentos indevidos a titulo de FINSOCIAL, INSS e PIS;  ­  que,  assim,  tendo  efetuado  a  compensação  dos  créditos  decorrentes  dos  valores recolhidos a maior a titulo de FINSOCIAL, INSS e PIS com as parcelas de débitos do  SIMPLES  Federal,  quanto  aos  períodos  objeto  do  autuação,  extinto  encontra­se  o  crédito  tributário, fazendo­se imperiosa a anulação dos autos de infração ora impugnados.  A  decisão  da  DRJ  (decisão  recorrida),  mesmo  tendo  constatado  a  errônea  descrição dos fatos nos autos de infração do SIMPLES Federal, manteve o lançamento fiscal,  cuja  fundamentação  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  transcrevo  (e­fls.  250/257),  in  verbis:  (...)  Do pedido de diligência   16. A interessada requereu diligência, que indefiro, com fulcro  nos Art. 18 e 28 do Decreto n ° 70.235, de 1972, com a redação  dada  pelo  Art.  1°  da  Lei  n°  8.748,  1993,  por  entendê­la  desnecessária  e  dispensável  para  o  deslinde  do  presente  julgamento. No caso, a própria interessada juntou os elementos  necessários  para  o  julgamento,  em  especial,  documentação  referente  às  ações  judiciais.  No  caso,  estando  o  processo  em  condições  de  ser  julgado,  resta  prejudicado  o  pedido  de  diligência.  Das ações judiciais e da compensação   17.  Cumpre  esclarecer,  quanto  aos  Processos  n°  13982.000218/2001­99  e  13982.000219/2001­33,  mencionados  no Termo de Constatação Fiscal (fl. 42), que estes se referem a  deferimento  de  solicitação  de  reconhecimento  de  direito  creditório (fl. 50/53 e 54/57), quanto ao ano­calendário de 1998.  Estes  processos  não  se  relacionam  às  compensações,  consideradas  indevidas  no  presente  Auto  de  Infração,conforme  fl. 199/201 e 233/241.   1 18. A interessada efetuou compensações de parte dos valores  devidos ao SIMPLES com créditos de PIS, FINSOCIAL e  INSS  que  teria  obtido  com  base  em  ações  judiciais  distintas.  Foi  autuada, por  insuficiência de  recolhimento de valores de  IRPJ,  PIS, CSLL, COFINS, IPI e INSS, para o regime de tributação do  SIMPLES, nos anos­calendário de 2000 e 2001, por  terem sido  consideradas  indevidas  as  compensações  com  processo,  a  seguir:  (...)  19.  De  plano,  verifica­se  que  não  procedem  as  alegações  da  interessada  de  que  não  havia  necessidade  de  o  crédito  ser  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10925.000373/2003­63  Acórdão n.º 1301­003.493  S1­C3T1  Fl. 298          17 líquido  e  certo,  bastando  o  contribuinte  declarar  os  créditos  utilizados  em  relação  aos  respectivos  débitos,  cabendo  à  autoridade  administrativa  conferência  e  homologação  ou  lançamento de eventual diferença apurada (fl. 68).  20.  Quanto  à  necessidade  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  verifica­se  que  em  nenhum  momento  tais  características  essenciais  foram dispensadas,  estando  vigente  o  Art. 170 do CTN, o qual expressamente, dispõe:(...).  21. Desta  forma,  relativamente  ao  instituto  da  compensação,  é  imprescindível  observar  a  existência  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos objeto de compensação.  Deve­se também enfatizar que a compensação deve ocorrer após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença.  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva decisão judicial.  22.  Da  análise  dos  documentos  referentes  às  ações  judiciais  e  pesquisa  que  efetuei  junto  ao  site  da  Justiça  Federal  da  4ª  Região (fl. 220/232), verifica­se que os valores que a interessada  compensou em suas declarações, se referiam a sentenças ainda  não transitadas em julgado nos anos­calendário de 1999 e 2000.  Tais  valores  não  eram  líquidos  e  certos,  quando  compensados,  conforme determina o Art. 170 do CTN supra transcrito.  23. A interessada, ainda, deixou de observar a IN SRF n° 21, de  10 de março de 1997, com as alterações procedidas pela IN SRF  n  °  73,  de  15  de  setembro  de  1997,  vigente  à  data  do  procedimento,  que  exigia  a  formalização  junto  à  unidade  da  Receita Federal de pedido de compensação: (...).  Conclusão   27. Concluo que nos anos­calendário de 1999 e 2000 não havia  qualquer  crédito  da  interessada,  líquido  e  certo,  a  amparar  a  compensação efetuada em suas declarações.  Por isso é correta a exigência formalizada nos Autos de Infração  para  exigência  de  tributos  devidos  a  título  de  SIMPLES.  A  compensação  somente  poderia  ser  efetuada  após  o  trânsito  em  julgado  da  sentença.  Ante  o  exposto,  tendo  em  vista  a  interessada não  ter  direito  às  compensações  efetuadas  para  os  anos­calendário  de  1999  e  2000,  concluo  pela  procedência  do  lançamento.  (...)  Irresignada  com  esse  decisum,  a  contribuinte,  nas  razões  do  recurso  voluntário, suscitou, em síntese:  a) legalidade das compensações efetuadas e nulidade do lançamento fiscal:  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 10925.000373/2003­63  Acórdão n.º 1301­003.493  S1­C3T1  Fl. 299          18 ­  que  os  Processos  Administrativos  referidos  pela  autoridade  fiscal  (13982.000218/2001­99  e  13982000219/2001­33)  não  têm  relação  com  o  presente  processo,  eis  que  se  relacionam  ao  direito  creditório  do  ano­calendário  de  1998,  que  não  é  objeto  do  presente, conforme observou a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento;  ­ que, ao invés de dar provimento ao recurso e anular o lançamento fiscal, eis  que  a  fundamentação  utilizada  para  o  auto  de  infração  não  tem  relação  com  a  exigência,  a  Delegacia  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência  do  lançamento,  com  base  em  novo  fundamento legal, qual seja, necessidade de transito em julgado das ações judiciais;  ­  que  não  ê  permitido  à  Administração  Fiscal  modificar  a  fundamentação  legal  de  uma  cobrança  no  curso  do  processo  administrativo,  trazendo  argumentos  novos  a  amparar a exigência do crédito tributário;  ­ que, se o fundamento que ampara o auto de infração foi afastado, evidente  que a autuação deve ser cancelada, sob pena de cerceamento de defesa;  ­ que, neste caso, o entendimento é pacífico no sentido de que há um novo  lançamento, devendo ser observado devido processo legal, os princípios do contraditório e da  ampla defesa , bem como o prazo qüinqüenal para constituição do crédito tributário;  ­  que  perfeitamente  legal  a  compensação  realizada  pela  recorrente  dos  créditos de PIS, FINSOCIAL e Pró­Labore, reconhecidos judicialmente (ações judiciais de n°  986002656­4, .n° 976002884­0 e n° 996000337­0) com as parcelas do IRPJ, IPI, PIS, CSLL,  COFINS e« INSS incluídas no SIMPLES, nos períodos objetos dos autos;  ­  que  descabida,  ainda,  a  alegação  de  exigência  de  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  para  efetuar  a  compensação,  eis  que  a  referida  exigência  só  foi  introduzida  no  Código  Tributário  Nacional  em  10  de  janeiro  de  2001,  pela  Lei  Complementar  n.  104,  mediante o art. 170­A;  ­ que, in casu, se trata de pagamentos indevidos realizados antes da vigência  do art. 170­A do Código Tributário Nacional, dispositivo incluído pela Lei Complementar n°  104, de ll de janeiro de 2001;  ­  que,  destarte,  tendo  a  recorrente  efetuado  a  compensação  dos  créditos  decorrentes  dos  valores  recolhidos  a  maior  a  titulo  de  FINSOCIAL,  INSS  e  PIS  com  as  parcelas do SIMPLES, no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2000, encontra­se extinto  o crédito tributário, fazendo­se imperiosa a anulação do auto de infração ora impugnado;  ­ que em relação à multa de ofício de 75%, caso os Julgadores entendam pela  não­homologação da compensação realizada pela recorrente, deve ser reconhecida, ao menos, a  ilegalidade da cobrança da multa de ofício;  ­ que a recorrente efetuou a compensação dos seus créditos de FINSOCIAL,  PIS e INSS, reconhecidos nas ações judiciais ns. 97.6002884­0, 99.6000337­ 0 e 98.6002656­ 4, com parcelas do SIMPLES referentes ao IRPJ, IPI, PIS, CSLL, COFINS e INSS, nos meses  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2000.  A  compensação  simplesmente  foram  consideradas  indevidas,  e  exigência  da  diferença  de  tributos  do  SIMPLES  Federal,  por  insuficiência  de  pagamento;  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10925.000373/2003­63  Acórdão n.º 1301­003.493  S1­C3T1  Fl. 300          19 ­  que  o  contribuinte  declarou  compensações  indevidas,  o  Fisco  puniu  a  recorrente com a  aplicação da multa prevista no  artigo 44 da Lei n° 9.430/96, no percentual  de  75%;  ­ que, de acordo com o art. 106,  II,  “a”, do Código Tributário Nacional,  as  inovações  legislativas  que  deixem  de  definir  um  ato  como  infração,  devem  ser  aplicadas  retroativamente.  Nesse  contexto,  deve  ser  aplicado,  ao  caso  em  tela,  o  artigo  18,  da  Lei  10.833/03 que, com a redação dada pela Lei n° 11.051/04, dispõe que no lançamento de oficio,  a  imposição de multa em razão de  compensação não homologada,  será  limitada às hipóteses  em que ficar evidenciado o intuito de fraude por parte do contribuinte.   Ou seja: O lançamento de oficio de que  trata o art.  90 da Medida Provisória n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  á  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­ homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada  a pratica das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964.  ­  que os  artigos mencionados no  caput do  artigo 18 da Lei 10.833/03,  com  redação da Lei 11.051/04, tratam­se dos casos de evidente intuito de fraude, que não é o caso  da recorrente;  ­ que evidente a ilegalidade da multa de oficio no percentual de 75%, eis que  não há que se falar em intuito de fraude no procedimento adotado pela recorrente;  ­  que,  ad  argumentandum  tantum,  a  recorrente  poderia  admitir,  a  título  de  multa, seria a cobrança da multa moratória até o percentual máximo de 20%, prevista no art.  61, da Lei n° 9.430/96. Entretanto, não  tendo sido  lançado seu valor na época oportuna, não  mais pode sê­lo feito, tendo em vista a ocorrência da decadência;  Por  fim,  com  base  nesses  argumentos,  a  recorrente  pediu  a  reforma  da  decisão recorrida, extinguir o crédito tributário objeto dos autos pela ocorrência da decadência  (mudança do fundamento da autuação) ou pela compensação realizada, quando não, excluir a  multa de 75%, nos termos do art. 18, da Lei n. 10.833/2003, na redação que lhe deu a Lei n.  11.051/2004.  Pois bem.  Entendo que  o  lançamento  fiscal  não merece  prosperar,  deve  ser  declarado  nulo pela descrição equivocada dos fatos (conforme já visto anteriormente) e pela inexistência  de fundamentação fático­jurídica para a glosa das compensações que, simplesmente, constou a  alusão  a  compensações  indevidas,  sem  justificativa  alguma,  sem  fundamentação,  implicando  cerceamento do direito defesa e do contraditório.  Vale  dizer,  o  ato  administrativo  de  lançamento  fiscal,  no  caso,  não  tem  fundamentação  fático­jurídica  suficiente  para  a  glosa  das  compensações  (simplesmente  a  Fiscalização  fez  alusão  casual,  acidental,  de  que  a  compensações  são  indevidas  e  que  implicaram falta de pagamento dos tributos do SIMPLES Federal).  Qual foi a razão, a motivação, para não admissão das compensações?  Fl. 300DF CARF MF Processo nº 10925.000373/2003­63  Acórdão n.º 1301­003.493  S1­C3T1  Fl. 301          20 Inexistência  do  crédito?  Crédito  utilizado  de  origem  judicial  (decisões  judiciais não transitadas em julgado)? Não observância do rito para pleitear o aproveitamento  do pretenso crédito?  Pois é.  A descrição  dos  fatos  imputados  é  confusa,  equivocada,  e  insuficiente.  Por  isso das questões suscitadas anteriormente. Qual foi a motivação da imputação da infração?  Nessa  situação,  o  lançamento  fiscal  apresenta  vício  insanável,  pois  a  descrição  dos  fatos  é  incompleta;  não  restou  descrita  a  razão  ou motivação  para  justificar  a  glosa das compensações efetuadas.  Os  precedentes  do  CARF  também  são,  nessa  situação,  pela  nulidade  do  lançamento fiscal. Transcrevo, a título de exemplo, a ementa dos seguintes Acórdãos:  ASSUNTO:OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/07/2010  a  31/12/2012  Ementa:  AUSÊNCIA  DE  RAZÕES  FUNDAMENTADAS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  Sendo  a  descrição  dos  fatos  e  a  fundamentação  legal  da  autuação  elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação  no  decorrer  da  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento  ensejam a sua nulidade por vício material, uma vez que o mesmo  não poderá ser convalidado ou sanado sem ocorrer um novo ato  de  lançamento.  Por  isso,  a  falta  de  motivação  ou  motivação  errônea do lançamento alcança a própria substância do crédito  tributário,  de natureza material, não havendo de  se cogitar em  vício  de  ordem  formal.  (Acórdão  nº  3201­0004.178,  2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, 3ª Seção de Julgamento, sessão  de  28/08/2018,  LAÉRCIO  CRUZ  ULIANA  JUNIOR  ­  Relator).  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  II  Data  do  fato  gerador:  06/11/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  OU  ERRO  NA  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE.VÍCIO  MATERIAL.  Sendo  a  descrição  dos  fato  se  a  fundamentação  legal  da  autuação  elementos  substanciais  e  próprios  da  obrigação  tributária,  os  equívocos  na  sua  determinação  no  decorrer  da  realização  do  ato  administrativo  de  lançamento  ensejam a  sua  nulidade  por  vício material,  uma  vez  que  o mesmo não poderá  ser  convalidado  ou  sanado  semo  correr  um  novo  ato  de  lançamento. Por isso, a falta de motivação ou motivação errônea  do  lançamento  alcança  a  própria  substância  do  crédito  tributário,  de natureza material, não havendo de  se cogitar em  vício de ordem formal. Recurso Especial do Procurador Negado.  (Acórdão  CSRF  nº  9303­005.459–3ªTurma,  sessão  de  26/07/2017,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  ­  Presidente  em  exercício e Relator).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de  apuração:01/01/2002a31/12/2004 QUALIFICAÇÃO DO  VÍCIO  DE  NULIDADE.  AUSÊNCIA  OU  INSUFICIÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  FATO  E  DE  DIREITO  DO  ATO  DE  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10925.000373/2003­63  Acórdão n.º 1301­003.493  S1­C3T1  Fl. 302          21 LANÇAMENTO.VÍCIO  MATERIAL.CABIMENTO.  Se  o  ato  de  lançamento  não  contém  ou  contém  a  indicação  da  capitulação  legal equivocada (pressuposto de direito) e/ou se a descrição dos  fatos  é  omitida  ou  deficiente  (pressuposto  de  fato)  tem­se  por  configurado  vício  material  por  defeito  de  motivação.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. ENQUADRAMENTO LEGAL  INCORRETO  E  DEFICIENTE  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS.  AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. VÍCIO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  1.A  errônea  indicação  dos  dispositivos  legais  infringidos  conjugado  com  a  deficiente  descrição dos fatos acarreta ausência de subsunção dos fatos à  norma  jurídica,  defeito  grave  que  configura  vício  material  do  lançamento  por  falta  de  motivação.  2.Se  não  constatada  uma  clara subsunção entre os fatos imputados ao sujeito passivo com  a  norma  legal  infringida,  o  auto  de  infração  é  nulo  por  vício  material,  por  ferir  requisito  essencial  na  constituição  do  lançamento.  Recurso  de  Ofício  Negado.  (Acórdão  nº  3302­­ 003.017–3ª  Câmara/2ªTurma  Ordinária,  Sessão  de  26/01/2016, José Fernandes do Nascimento­Relator).  Diante do exposto, sem delongas voto pela nulidade do lançamento fiscal por  vício material insanável.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                                Fl. 302DF CARF MF

score : 1.0
7539279 #
Numero do processo: 11522.000748/2007-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. Existindo elementos que apontam equívoco no preenchimento da declaração de ajuste, cabe o ajuste dos rendimentos associados ao IRRF glosado.
Numero da decisão: 2002-000.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. RENDIMENTOS CORRESPONDENTES. Existindo elementos que apontam equívoco no preenchimento da declaração de ajuste, cabe o ajuste dos rendimentos associados ao IRRF glosado.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11522.000748/2007-14

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5935195

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2002-000.466

nome_arquivo_s : Decisao_11522000748200714.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11522000748200714_5935195.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

id : 7539279

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148915572736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 271          1 270  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11522.000748/2007­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.466  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  IRPF. AJUSTE RENDIMENTOS.  Recorrente  ANTONIO DE SOUSA BRITO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IRRF.  RENDIMENTOS  CORRESPONDENTES.  Existindo elementos que apontam equívoco no preenchimento da declaração  de ajuste, cabe o ajuste dos rendimentos associados ao IRRF glosado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 52 2. 00 07 48 /2 00 7- 14 Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11522.000748/2007­14  Acórdão n.º 2002­000.466  S2­C0T2  Fl. 272          2   Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  – AI  (fls.  8  a 18),  relativo  a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste  anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2003. A autuação implicou a  alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$1.814,19 para saldo  de imposto a pagar de R$7.170,94.  O  AI  noticia  a  dedução  indevida  de  IRRF,  no  valor  de  R$5.356,75,  em  decorrência do não atendimento ao pedido de esclarecimentos.  Impugnação  Cientificado ao contribuinte, o AI foi objeto de impugnação, em 15/5/2007, à  fl. 2/54 dos autos, assim sintetizada na decisão de piso:  1) Que o lançamento decorreu de informação errônea na DIRPF  exercício  de  2003.  No  campo  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  PELO  TITULAR,  foi  informado  a  fonte  pagadora  APEC  COOP.  DE  SERVIÇOS  ASSES.  PROJ.  EMPREEND.  E  CONSULTORIA,  CNPJ  N°  04.275.898/0001­61,  com valor  de R$ 35.000,00 e  IRRF de R$  5.356,75. Essa  informação refere­se ao exercício de 2002, ano­ base  de  2001  e  já  havia  sido  informada  na  DIRPF  desse  exercício, conforme comprovante;  2)  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  da  APEC  foram  informados  em  duplicidade,  gerando  imposto  a  pagar  no  valor  de R$ 1.814,19 (hum mil, oitocentos e quatorze reais e dezenove  centavos),  parcelados  em  seis  cotas  e  pagos,  comprovantes  anexados;  3) Solicita o cancelaqmento do auto de infração.  A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/BEL que, por unanimidade,  julgou o lançamento procedente em decisão assim ementada (fls. 97/103):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE ­ IRRF   Exercício: 2003  Ementa:  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  PARA  USUFRUIR  BENEFÍCIOS FISCAIS.  Não é possível a apresentação de nova declaração, retificando a  anteriormente  apresentada,  objetivando  cobrir  omissão  de  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 11522.000748/2007­14  Acórdão n.º 2002­000.466  S2­C0T2  Fl. 273          3 manifestação  a  respeito  de  beneficio  fiscal,  que  julga  com  direito, não pleiteado oportunamente.  Recurso voluntário  Ciente do acórdão de impugnação em 16/6/2009 (fl. 110), o contribuinte, em  14/7/2009 (fl. 111), apresentou recurso voluntário, às fls. 111/267, no qual alega, em apertado  resumo, que:  ­  teria  cometido  um  lapso  no  preenchimento  de  sua  Declaração  de  Ajuste  exercício 2003, ao  informar  rendimentos  recebidos da APEC  ­ Cooperativa de Serviços Ass.  Proj. Emprend e Consultoria.  ­  a  empresa  teria  encerrado  suas  atividades  no  final  de  2001,  como  demonstrariam os documentos anexados ao seu recurso.  ­ os rendimentos informados por ele na declaração do exercício 2003 teriam  sido recebidos no exercício 2002 e teriam sido declarados por ele.  ­ sua única fonte pagadora no exercício 2003 teria sido a Prefeitura Municipal  de Rio Branco.  ­ seu erro teria acarretado saldo de imposto a pagar, o qual foi devidamente  recolhido.  ­ a prevalecer os valores que entende corretos, faria jus a uma restituição.  ­  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  teria  apontado  a  ausência  de  DIRF para o ano­calendário 2002, sem se dar conta da prescrição do período.  ­  estariam sendo  juntadas aos  autos declarações dos períodos declarados de  inatividade da pessoa jurídica.  ­ sua boa­fé e seu equívoco deveriam ser considerados para afastar a severa  penalidade que está lhe sendo exigida.  ­ a decisão recorrida induziria ao pensamento de que ele teria praticado crime  de sonegação fiscal, apontando supressão de valores e conduta dolosa ao Fisco.  ­ teria cometido um equívoco, sem qualquer intenção de lesar o Fisco.  ­  ao  final,  requer  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  sem  prejuízo  da  restituição  dos  valores  pagos  indevidamente  em  face  do  erro  cometido  no  preenchimento  da  declaração de ajuste.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11522.000748/2007­14  Acórdão n.º 2002­000.466  S2­C0T2  Fl. 274          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  A autuação recai sobre a glosa de IRRF. O recorrente não contesta essa glosa,  mas requer a exclusão dos rendimentos correspondentes, vinculados à fonte pagadora APEC ­  Cooperativa de Serviços Ass. Proj. Emprend e Consultoria, os quais teriam sido declarados por  equívoco, já que se refeririam ao ano­calendário anterior.  A decisão de piso não acatou o pleito do sujeito passivo, registrando:  Ora o  impugnante  limitou­se a argüir que equivocou­se quanto  aos  valores  lançados  em  sua  DIRPF  exercício  de  2003,  ano­ calendário  de  2002,  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  pagos  pela  pessoa  jurídica  COOPERATIVA  DE  SERVIÇOS,  ASSESSORIA,  PROJETOS  EMPREENDIMENTOS  E  CONSULTORIA, CNPJ  n°  04.275.89/10001­91,  da  qual  consta  como  sócio  até  30/10/2003,  conforme  fl.  48,  dos  autos.  Além  disso, efetuei pesquisas nos sistemas on­line da Receita Federal  e  constatei  que  a  fonte  pagadora  retro  não  apresentou,  até  o  momento, DIRF relativa no ano­calendário de 2002, informando  os valores efetivamente pagos ao sujeito passivo. O impugnante  limitou­se  a  anexar  o  comprovante  de  fl.  10,  relativo  ao  ano­ calendário  de  2001,  o  qual  não  se  constitui  em  elemento  de  prova a favor do sujeito passivo. Explico.  A apresentação da declaração de rendimentos é uma obrigação  tributária acessória e como tal, nos termos dos artigos 113, § 2°  e 115 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), decorre  da  legislação  tributária.  Diga­se  mais,  o  preenchimento  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  de  única  e  exclusiva  responsabilidade do próprio declarante, que deve se certificar de  que as informações foram transmitidas na sua boa forma.  ...  O litigante deveria  ter sido zeloso em guardar a documentação  fiscal pertinente tais como os contracheques, extratos bancários,  etc  e  compará­los  com  os  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos pela  fonte pagadora, até que ocorresse a prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram  (conforme art.  195,  parágrafo  único  do CTN). Poderia  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 11522.000748/2007­14  Acórdão n.º 2002­000.466  S2­C0T2  Fl. 275          5 também solicitar da fonte pagadora retro, da qual era sócio, que  encaminhasse  à  Receita  Federal  DIRF  onde  constassem  as  retenções  de  IRF  relativas  aos  seus  rendimentos  tributáveis,  anexar  cópia  dos  livros  fiscais  e  outros  elementos  capazes  de  sustentar  seu  pleito,  o  que  in  casu  não  aconteceu.  Caso  constatasse  alguma  divergência  poderia,  também,  procurar  a  fonte  pagadora  para  que  a  mesma  encaminhasse  DIRF  retificadora ao Fisco.  Cabe  ao  contribuinte  confirmar  os  dados  transmitidos  e,  caso  verifique  irregularidades,  solicitar  que  a  fonte  pagadora  retifique  tempestivamente  a DIRF,  antes  do  inicio  de  qualquer  procedimento fiscal, a fim de se eximir da aplicação de qualquer  penalidade,  como preceitua o art. 832 do Decreto n° 3.000, de  26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999).  Entendo que merece reparo a decisão proferida.  Veja­se que erros podem ser cometidos e não se pode conceber que não seja  possível sua correção.   O  colegiado  de  primeira  instância  admite  a  possibilidade  de  retificação  da  declaração  após  a  autuação  desde  que  o  contribuinte  prove  haver  cometido  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração. No caso, o  recorrente  teria que comprovar que não  recebeu os  valores dos rendimentos informados em sua declaração.  Como  fazer  essa  prova?  Trata­se  de  exigência  de  prova  negativa,  de  comprovar  algo  que  não  ocorreu.  É  a  chamada  probatio  diabolica  (prova  diabólica),  pela  extrema dificuldade ou impossibilidade em obtê­la.  Os documentos atinentes à  fonte pagadora dos rendimentos não socorrem o  recorrente,  uma  vez  que  demonstram  a  inatividade  da  empresa  somente  a  partir  de  2003,  quando aqui se analisa o ano­calendário 2002 (fls. 223/249).  A decisão ora recorrida aponta a ausência de DIRF como um dos elementos  que enfraqueceriam a alegação do sujeito passivo.  Ora, vejo a ausência de DIRF entregue pela fonte pagadora como indício de  que a alegação do contribuinte procede, já que é obrigação das fontes pagadoras informarem à  RFB o pagamento de rendimentos aos contribuintes. Se não atribuiu rendimentos em DIRF ao  contribuinte, é porque possivelmente não teria efetuado pagamentos a ele.  Registre­se que foi a ausência de DIRF que levou a autoridade fiscal a efetuar  o lançamento. Diante da ausência de informação pela fonte pagadora acerca de IRRF vinculado  ao contribuinte, efetuou­se a glosa do valor compensado na declaração.  Outro indício que considero relevante em favor do recorrente é a juntada do  comprovante  de  rendimentos  relativo  ao  ano­calendário  2001,  ano  anterior  ao  da  autuação  (fl.30).  O  documento  consigna  rendimentos  de  R$35.000,00  e  IRRF  de  R$5.356,75,  exatamente os valores informados por ele na DIRPF ano­calendário 2002 (fl. 26), objeto destes  autos. Ou seja, ele de fato pode ter se utilizado do documento do ano anterior na elaboração da  declaração do ano seguinte, já que os valores coincidem.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11522.000748/2007­14  Acórdão n.º 2002­000.466  S2­C0T2  Fl. 276          6 Diante desses elementos, tomo como plausível a alegação de erro do sujeito  passivo na elaboração de sua Declaração de Ajuste, devendo ser ajustada a base de cálculo do  IR com a exclusão dos rendimentos tributáveis no valor de R$35.000,00 associados ao IRRF  glosado.  No  que  tange  ao  pedido  de  restituição  de  valores  de  IR  eventualmente  recolhidos,  cabe  esclarecer  que  ultrapassa  os  limites  da  lide,  circunscrita  à  exigência  de  imposto suplementar, devendo ser direcionado à Unidade da RFB de seu domicílio tributário,  na forma prevista na legislação de regência.  Conclusão  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir da  base  de  cálculo  do  IRPF  os  rendimentos  no montante  de R$35.000,00,  associados  ao  IRRF  objeto da autuação.  (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 276DF CARF MF

score : 1.0
7552298 #
Numero do processo: 10283.907869/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.
Numero da decisão: 1301-003.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2005 RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10283.907869/2009-58

anomes_publicacao_s : 201812

conteudo_id_s : 5940547

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-003.584

nome_arquivo_s : Decisao_10283907869200958.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10283907869200958_5940547.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação e emita novo despacho decisório, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7552298

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:33:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051148917669888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.907869/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.584  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  DCOMP ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  LOCOMOTIVA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE  TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  ANO­CALENDÁRIO: 2005  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 84.  O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição como pagamento indevido de tributo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no  fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade  de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido de compensação  e  emita  novo despacho  decisório,  retomando­se,  a  partir  daí,  o  rito  processual  de  praxe,  nos  termos  do  voto  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10283.903399/2009­53,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (Assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Júnior,  José  Eduardo Dornelas  Souza, Nelso Kichel,  Bianca  Felícia  Rothschild, Giovana  Pereira  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 78 69 /2 00 9- 58 Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10283.907869/2009­58  Acórdão n.º 1301­003.584  S1­C3T1  Fl. 3          2 Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Carlos Augusto Daniel Neto  e Fernando  Brasil de Oliveira Pinto.     Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Compensação protocolado através de  Declaração de Compensação ­ DCOMP, no qual se pleiteia compensação de crédito oriundo de  pagamento indevido ou a maior de IRPJ­ Estimativa mensal (código 2362).   O  pedido  de  compensação  foi  indeferido  através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  sob  o  argumento  de  que  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP,  por  tratar­se  de  pagamento a  titulo de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou  para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.   A  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  afirma que  as  compensações foram realizadas em completa harmonia com a  legislação vigente.  Isto porque  calculou e recolheu um determinado valor de IRPJ, com código de arrecadação de estimativa  mensal e, posteriormente ao recolhimento, verificou que o valor de IRPJ efetivamente devido  montava um valor inferior àquele originalmente pago através de DARF.   Acrescenta que o valor recalculado está de acordo com os valores declarados  em DCTF e que, uma vez confessada uma dívida efetiva em valor  inferior àquele  recolhido,  teria  nascido  um  crédito  tributário.  O  sujeito  passivo  alega  que  por  equívoco  procedeu  ao  recolhimento num valor superior àquele efetivamente devido. Argumenta  também que não se  trata de pagamento por estimativa mensal, uma vez que foi realizado com base em balanço de  suspensão ou redução.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  sob  o  fundamento  de  que  os  valores  apurados  a  partir  da  receita  bruta  em  função  de  balancete  redução  correspondem  a  estimativa  mensal  e  que  não  havia  previsão  legal  para  utilização  em  DCOMP,  de  crédito  referente a estimativa mensal de IRPJ.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual reafirma a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, reitera os  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, declara que a decisão da DRJ vai de  encontro a jurisprudência do CARF e, ao final, requer o reconhecimento da homologação das  compensações em litígio.  É o relatório.      Voto             Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10283.907869/2009­58  Acórdão n.º 1301­003.584  S1­C3T1  Fl. 4          3 Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.563,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10283.903399/2009­ 53, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.563):  "O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  se  depreende  do  relatório,  o  cerne  da  discussão  no  presente  processo  é  a  possibilidade  ou  não  de  se  compensar pagamento indevido ou a maior recolhido a título de  estimativa  mensal  para  aquelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração do IRPJ pelo lucro real.  O pedido de compensação foi  indeferido liminarmente,  através de Despacho Decisório Eletrônico, a partir do momento  em que o sistema constatou  tratar­se de  recolhimento efetivado  sob o código de arrecadação 2362 (IRPJ­ PJ OBRIGADAS AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS  ­  ESTIMATIVA MENSAL). A Unidade de Origem não se adentrou  no  mérito  do  direito  creditório,  e  por  conseguinte,  não  deu  oportunidade para o contribuinte produzir provas.  O Despacho Eletrônico, bem como o acórdão da DRJ,  fundamentaram  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  no  artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em concomitância com o art. 10 da  IN  SRF  nº  600/2005.  O  §14º  do  art.74  da  citada  lei  atribuiu  competência a Secretaria da Receita Federal para disciplinar a  compensação  e,  o  órgão  emitiu  instrução  normativa  que  disciplinou a matéria. O art. 10 da IN SRF nº 600/2005, vigente  à época, determinava:   Art.  10.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de  CSLL  a  título  de  estimativa  mensal,  somente  poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  de CSLL do período.  Contudo o art.74, §3º, da Lei nº 9.430/96 que tratou das  vedações  à  compensação  através  de  DCOMP,  dispôs  em  seu  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10283.907869/2009­58  Acórdão n.º 1301­003.584  S1­C3T1  Fl. 5          4 inciso  IX  dos  débitos  relativos  ao  pagamento  mensal  por  estimativa do  IRPJ ou da CSLL, mas nada dispondo acerca de  créditos oriundos de pagamento  indevido de estimativa mensal,  in verbis:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive  os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados por aquele Órgão.  .........  § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de  cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de  compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da  declaração referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 2003)  ........  IX  ­  os  débitos  relativos  ao  recolhimento  mensal  por  estimativa  do  Imposto  sobre  a  Renda  das  Pessoas  Jurídicas  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  apurados  na  forma  do  art.  2º  desta Lei. (grifei)  É  de  se  observar  que  a  Instrução  Normativa  fez  uma  interpretação restritiva de Lei nº 9.430/96, a qual não encontrou  guarida  na  jurisprudência  do  CARF,  que  acerca  da  matéria  proferiu a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de  indébito, para fins de restituição ou compensação, na  data do recolhimento de estimativa.  (Súmula revisada  conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018,  DOU de 11/09/2018).  Transcreve­se ainda a redação anterior da súmula:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição ou compensação.  Para melhor esclarecer a aplicação da súmula, trago à  baila  trecho  do  acórdão  da  CSRF  nº  9101­00.406,  de  02/10/2009,  utilizado  como  precedente  para  elaboração  da  jurisprudência:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento  a  titulo  de  estimativa  que  supera  o  valor  devido  a  titulo  de  antecipação do imposto de renda (ou da contribuição  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10283.907869/2009­58  Acórdão n.º 1301­003.584  S1­C3T1  Fl. 6          5 social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação  aplicável  é  passível  de  compensação/restituição corno pagamento indevido de  tributo.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,    (...)  De  acordo  com  o  acórdão  recorrido,  não  seria  possível caracterizar como indevido o recolhimento da  antecipação mensal por estimativa de CSLL efetuado a  maior,  apenas  confrontando  referido  pagamento  com  as  regras  para  apuração  do  valor  devido  a  titulo  de  antecipação mensal.  (...)  É o relatório.  (...)  Nos  termos  da  lei,  a  pessoa  jurídica  que  opta  pelo  lucro  real  anual  está  obrigada  a  antecipar,  mensalmente,  o  IRPJ  calculado  por  estimativa.  Referida  obrigação  de  antecipar  a  cada  mês  uma  parcela  do  IRPJ  que  será  devido  ao  fim  do  ano­ calendário  é  apurada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  calculada  conforme  percentuais  definidos  em lei aplicados sobre a receita bruta do Contribuinte  até o mês em que a antecipação é realizada.  Ainda  nos  termos  da  lei,  a  obrigação  de  antecipar  o  imposto  pode  ser  reduzida  ou  suspensa,  conforme  o  Contribuinte  comprove,  mediante  levantamento  de  balanços  ou  balancetes,  que  o  IRPJ,  se  calculado  sobre  o  lucro  real  verificado  até  o  momento  da  apuração  da  antecipação,  é  menor  do  que  o  valor  devido  de  acordo  com  o  cálculo  sobre  a  base  estimada.  Em  apertada  síntese,  esse  é  o  regime  legal  da  obrigação de antecipar, mensalmente, o IRPJ, em caso  de opção pela apuração do lucro real em base anual.  Diferentemente  do  acórdão  recorrido,  entendo  que  o  Contribuinte  está  obrigado  ao  recolhimento  das  antecipações  mensais  nos  termos  estabelecidos  na  legislação, seja sobre as bases estimadas, seja sobre a  base de cálculo apurada em balanço ou balancete de  suspensão  ou  redução.  A  meu  ver,  havendo  recolhimento  superior  àquele  imposto  por  lei,  ainda  que sob a alcunha de "estimativa", resta caracterizado  o  recolhimento  a  maior  passível  de  restituição  ou  compensação.  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10283.907869/2009­58  Acórdão n.º 1301­003.584  S1­C3T1  Fl. 7          6 Como  bem  observou  o  acórdão  paradigma,  a  legislação  não  estabelece  que  recolhimentos  a maior  que  os  estabelecidos  pelas  regras  da  apuração  da  antecipação mensal por estimativa também devem ser  considerados como antecipação do imposto. Em outros  termos, o recolhimento que exceda o valor apurado de  acordo com as regras para o cálculo das antecipações  mensais  por  estimativa  não  tem  natureza  de  antecipação do  imposto, mas de pagamento  indevido,  restituível nos termos do art. 165 do CTN.(grifei)  Nesse diapasão, em observância à Súmula CARF nº 84,  reconhece­se  que  é  possível  a  caracterização  de  indébito  a  partir de recolhimento de estimativa.  Todavia, para fins de homologação da DCOMP, faz­se  mister  a  apreciação  do  direito  creditório,  ou  seja,  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte  da  existência  de  pagamento  indevido,  ou  seja,  que  o  valor  recolhido  a  título  de  estimativa  mensal,  ainda  que  através  de  balanço  ou  balancete  suspensão/redução,  foi  calculado  e  efetivado  em  valores  acima  daqueles prescritos em lei.   Logo,  entendo  não  ser  possível  homologar,  nesse  momento, a compensação declarada pelo Contribuinte, uma vez  que a única questão submetida ao contraditório nos autos  foi a  possibilidade  (ou  não)  de  compensação  de  pagamento  da  estimativa  recolhida  a  maior.  Além  do  que  tal  fato  implicaria  supressão  da competência  da Unidade  de Origem para  análise  do direito creditório.  Nesse  sentido,  considerando  ser  possível  a  restituição/compensação de  recolhimento  de  estimativa mensal,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  voto  no  sentido  de  retornar  o  processo  à  Unidade  de  Origem  para  examinar  o  mérito  do  pedido,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN  e  proferir  Despacho Decisório complementar.  Posteriormente,  pode­se  seguir  o  rito  processual  habitual.  Diante de  todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer a possibilidade de compensar recolhimentos a título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  ou  CSLL,  desde  que  reste  caracterizado  o  indébito,  mas  sem  homologar  a  compensação,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte, para que a Unidade de Origem analise o mérito do  pedido e emita despacho decisório complementar, prosseguindo­ se assim, o processo de praxe."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  a  negativa  do  pedido  de  compensação  com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10283.907869/2009­58  Acórdão n.º 1301­003.584  S1­C3T1  Fl. 8          7 de estimativa mensal de pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que sejam analisadas as demais questões de mérito do pedido  de compensação e emita novo despacho decisório, retomando­se, a partir daí, o rito processual  de praxe, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                              Fl. 118DF CARF MF

score : 1.0