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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10049415 #
Numero do processo: 10580.723549/2012-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-001.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório I. AUTUAÇÃO Em 04/05/2012 a contribuinte foi pessoalmente notificada, juntamente com a Litisconsorte SERCOSE GESTAO EMPRESARIAL LTDA, CNPJ 14.669.014/0001-07 (GRUPO ECONÔMICO), ciência desta em 18/05/2012 (fls. 114) quanto à lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 51.002.762-8 para cobrança de contribuições sociais referente às competências de 1/2009 a 12/2009, parte patronal – Empresa-Sat/rat, incluindo-se 13º salário no valor de R$ 93.965,90, acrescido de Juros de R$ 25.208,40 e Multa de Ofício em R$ 70.474,44, totalizando R$ 189.648,74, fls. 02 e ss. Referida exação está instruída por relatório circunstanciado, fls. 12/26, sendo precedida por ação fiscal, conforme Mandado de Procedimento Fiscal nº 0510100.2011.00278, iniciado em 29/04/2011, às 16:05, fls. 30/31 e encerrado em 04/05/2012, fls. 67. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 23 54 9/ 20 12 -9 8 Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.280 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723549/2012-98 A exação está instruída por exigência realizada ao amparo de intimação, folha de pagamentos, contrato social e cópia de outros, conforme fls. 32/111. Em apertada síntese, trata-se de cobrança do tributo previdenciário em razão de exclusão da empresa do Simples em 30/06/2007, com produção de efeitos em 01/07/2007, cujas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIPs do período lançado, 2009, foram registradas como optante do regime tributário referido, para além também de não declarar folha de pagamento de funcionários. Aduz a fiscalização que os créditos recolhidos como optante do Simples foram considerados no lançamento, fls. 15: 11.Os créditos da Empresa (GPS), recolhidos com código de pagamento "2003" (para empresas optantes do Simples), foram considerados pela fiscalização, conforme consta do relatório DD - Discriminativo do Débito, em anexo. II. DEFESA a) SERCOSE GESTAO EMPRESARIAL LTDA Em 15/06/2012, a empresa constituída em sujeição passiva solidária com à autuada, por formação de grupo econômico, contestou seu ingresso no litisconsórcio passivo, fls. 121/136, ao argumento que o ato da autoridade que a constituiu foi superficial e presumido, com atribuição equivocada e ilegal, pois a fundamentação legal utilizada deve ser interpretada juntamente com o art. 124, I do Código Tributário Nacional – CTN, não se obedecendo, in casu, o comando do art. 494 da Instrução Normativa nº 971, de 2009, para além de ferir princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e quebrar o sigilo fiscal, não permitindo o contraditório e ampla defesa. Alegou outros vícios, conforme abaixo se transcreve: A descaracterização do Termo de Sujeição Passiva Solidária Tributária é algo flagrante, pois não deixa dúvidas no tocante aos inúmeros vícios cometidos pela ilustre auditora fiscal da Receita Federal do Brasil, vícios esses de cunho formal e legal como alteração do objeto da fiscalização, ausência de cientificação das alterações do MPF-F, a não clareza dos fatos mencionados no Relatório Fiscal, excesso de exação, discricionariedade, disponibilidade de documentos protegidos por sigilo fiscal a manifestante da empresa Servseg Serviço de Locação de Equipamentos e Veículos Ltda., exclusão do simples nacional, dentre outros. (grifo do autor) No mérito alegou que não forma grupo econômico com a SERVSEG SERVICO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA por inexistir relação íntima de controle e de negócio, tampouco gestão e interesses em comum: Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.280 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723549/2012-98 A titulo de um maior e melhor entendimento do conceito de grupo econômico, temos que entender que grupo econômico é caracterizado através de uma relação intima de negócio e de controle, a gestão deve ser comum e os interesses envolvidos idem, contudo não é isso que verificamos entre a manifestante e a empresa Servseg Serviço de Locação de Equipamentos e Veículos Ltda., muito pelo contrário, o que percebemos é uma total autonomia entre as mesmas. Apresentou jurisprudência para amparar suas alegações, juntou cópia de documentos a fls. 137/145 e requereu, ao fim, sua exclusão do polo passivo da relação jurídica tributária. b) SERVSEG SERVICO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA Em 01/06/2012, a empresa autuada impugnou o lançamento, conforme peça juntada a fls. 148/258, juntando também cópia de documentos, fls. 261/273, com as seguintes alegações em preliminar: i. vício no procedimento fiscal – MPF, com extrapolação de prazos para a conclusão da fiscalização, exclusão de matéria que foi objeto de lançamento, ausência de notificação quanto às prorrogações ocorridas para o término da ação fiscalizatória, cerceamento de defesa por exigências realizadas com prazo exíguo (cinco dias) e também para documentação já entregue, caracterizando neste caso a protelação do procedimento pela autoridade, provocando sua prorrogação. ii. Ausência de fundamentação legal e de motivação do ato constitutivo do crédito – aduziu que a autoridade se baseou em meras alegações, sem demonstração do direito, com olvido da ampla defesa e contraditório; iii. Falta de explicitação da exação quanto a prova e o fato, em especial o exame da folha de pagamento, pois o relatório fiscal informa o levantamento de crédito a partir deste documento, porém o TEPF descreve o exame do livro caixa, GFIPs e “outros” elementos sem os explicitar; iv. Alegou que não foi garantida a ampla defesa e contraditório durante a fiscalização, pois a empresa foi intimada a apresentar muitos documentos em um prazo mínimo. No mérito apresentou as teses seguintes: i. Que não foi regularmente notificada de sua exclusão do Simples, não sendo garantida a ampla defesa e o contraditório neste ato; ii. Que declarou regularmente as GFIPs referentes ao período lançado; iii. Aduziu que não houve, tal como informado no relatório fiscal, compensação dos créditos tributários pagos na sistemática do Simples; Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.280 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723549/2012-98 iv. Inexistência de grupo econômico, pois a impugnante é empresa independente, mantendo controle contábil e financeiro desvinculado de outras empresas, para além de possuir capacidade econômica para arcar com todas as suas despesas; v. Que não houve sonegação de tributos, tampouco crime contra a ordem tributária, tal como descrito na exação, inexistindo qualquer evidência da materialidade de ação delituosa; vi. Alegou que houve indevida aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, para além também de se aplicar sanção meramente punitiva vii. Imposição da Taxa Selic com efeito de confisco A peça de defesa descreveu farta doutrina e jurisprudência para amparar suas teses jurídicas, pugnando ao fim pela procedência de sua impugnação. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA) DRJ/SDR julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 15-35.076, de 20/03/2014, fls. 283/301, de ementa abaixo transcrita: SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO AOS SEGURADOS EMPREGADOS. EXIGÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviço. O atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições acarreta o lançamento do crédito, na forma da Lei Orgânica da Seguridade Social e de sua regulamentação. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL-MPF. MERO ATO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. O pedido de nulidade oriundo de eventuais falhas formais no MPF não pode ser acatado em decorrência da jurisprudência do CARF ter se consolidado na linha de que o MPF é um mero instrumento interno de gerenciamento, controle e acompanhamento do procedimento fiscal, em sua fase prévia à autuação, sendo que eventuais falhas em sua emissão ou prorrogação não contaminam o lançamento, implicando, em essência, que não atingem a competência impositiva e vinculada dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. PERDA. INTERRUPÇÃO. 60 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. O art. 7°, do Decreto n° 70.235, de 1972, não fixa um prazo máximo para a realização das atividades de fiscalização, mas apenas restabelece a espontaneidade do contribuinte caso não haja nenhum novo ato que indique a continuidade do procedimento dentro de sessenta dias. No caso destes autos, não houve qualquer interregno de 60 dias sem termo de prosseguimento dos trabalhos. Espontaneidade não readquirida. Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.280 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723549/2012-98 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. EFEITO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado é efeito ex lege da interposição da impugnação, sendo desnecessária a formulação de pedido neste sentido. ALEGAÇÕES. FALTA DE PROVAS. No Processo Administrativo Fiscal, a impugnação deve vir acompanhada da prova documental das alegações. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal, juntamente com os demais discriminativos e anexos que compõem o processo, cumprem a sua função de informar com precisão e clareza sobre os fatos geradores, as alíquotas aplicadas, as contribuições lançadas, os períodos a que se referem e os dispositivos legais e normativos que amparam o lançamento, permitindo ao impugnante o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO AGENTE FISCAL. A emissão da representação é ato vinculado do Auditor-Fiscal ao constatar que as irregularidades encontradas caracterizam, em tese, crime ou contravenção penal, sobre as quais não efetua nenhum juízo de valor acerca da culpabilidade do autor, atribuição esta do representante do Ministério Público. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. Configura-se o grupo econômico quando devidamente demonstrado que as empresas detectadas como integrantes do grupo são administradas e controladas por um mesmo grupo de pessoas, componentes da mesma família, bem como quando as empresas compartilham a mesma estrutura administrativo-financeira, ficando evidente que combinam recursos e esforços para alcançar seus objetos sociais, restando comprovada a estreita ligação de interesses entre essas empresas. SIGILO FISCAL. QUEBRA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIVULGAÇÃO A TERCEIROS. Não há quebra do sigilo fiscal quando não há comprovação de que houve divulgação a terceiros dos dados e documentos da empresa. CREDITO TRIBUTÁRIO. SELIC. APLICABILIDADE. A aplicabilidade da taxa SELIC aos créditos de natureza tributária, prevista nos art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, e no § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, encontra-se sedimentada na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A SERVSEG SERVICO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA foi regularmente notificada da decisão em 16/09/2014, conforme fls. 307/311. Não consta dos autos a notificação da Litisconsorte SERCOSE GESTAO EMPRESARIAL LTDA. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 15/10/2014 a SERVSEG SERVICO DE LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA interpôs recurso, fls. 313/332. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.280 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723549/2012-98 Primeiramente a recorrente reitera a íntegra de todas as razões de defesa da impugnação: Inicialmente pedimos vénia a este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, para reiterar a integra de todas as razões de defesa contidas na impugnação dirigida ao Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em 01/06/2012, que se encontra acostada aos autos, considerando que diversas questões suscitadas na peça impugnatória não foram analisadas. (grifo do autor) São as alegações em preliminar:  Inconsistências do acórdão Aduz que a decisão recorrida informa como período de cobrança janeiro a dezembro de 2009, porém entende correta 01 a 13/2009; que a base de cálculo utilizada no lançamento foi obtida a partir das GFIPs, mas no TEPF houve pronunciamento quanto ao exame do Livro Caixa até 30/12/2009, GFIPs e “outros elementos”, não sendo determinante sobre quais dados/documentos quis se referir a autoridade. Por estes pontos entende que o acórdão de origem cerceou a defesa.  Vícios do procedimento fiscal - MPF A recorrente discorda do posicionamento da decisão recorrida quanto à abrangência da fiscalização no respectivo Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, com alegação na impugnação de ulterior alteração do objeto, especialmente referente às contribuições previdenciárias devidas a terceiros, já que diversas daquelas ditas patronais. Também entende que referido procedimento se utilizou da expressão “Contribuição Empresa/Empregador” que não está amparada na legislação e que uma ausência de maior definição do objeto do MPF cerceou o direito à ampla defesa quanto à abrangência do procedimento e respectiva base legal: Logo, atribuir a alteração do objeto do MPF a mera "linguagem mais resumida" para abranger contribuições não abarcadas no MPF é imputar ao processo novos argumentos para dar subsidio à infundada autuação de sua colega Auditora Fiscal. O que seria inconcebível para a promoção da segurança jurídica e contribuição para instaurar a ilegalidade no processo administrativo fiscal. Não resta dúvida de que o objeto do auto foi alterado, assim a Recorrente vem veementemente ratificar a nulidade do mesmo por vicio no procedimento da ação fiscal.  Extrapolação do prazo legal dos atos fiscalizatórios Quanto ao tema informa que a fiscalização durou mais de 400 dias, descumprindo os prazos estipulados em lei, com o acréscimo que houve interstício acima de 60 dias entre os atos fiscalizatórios e que a decisão recorrida se esquivou de se manifestar quanto aos argumentos trazidos na defesa, agindo sem fundamentação para formar seu convencimento. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.280 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723549/2012-98  Cerceamento de defesa no acórdão de origem Aduz que a decisão a quo, ao analisar e negar procedência à nulidade arguida, não especificou claramente seus fundamentos, usando expressões tais como “diversas planilhas elaboradas pela fiscalização”, com o acréscimo que aqueles pagamentos tributários realizados com a adoção da sistemática do Simples não foram considerados. Entende que suas razões de defesa foram ignoradas pelo colegiado de piso sem fundamentação ou prova, com olvido daqueles vícios do lançamento apontados na impugnação.  Decisão com novos argumentos Quanto à sua exclusão do Simples, informa que não houve anexação no relatório fiscal daquele ato responsável pela retirada da recorrente do regime diferenciado, que inclusive o desconhecia, com o acréscimo que a decisão recorrida trouxe argumento distinto da motivação da exclusão descrita na exação, não havendo nos autos efetiva demonstração do conhecimento da recorrente: ii) O auto de infração tratou do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional e o Voto do Acórdão da DRJ/SDR trata de "indeferimento", uma figura jurídica completamente diferente, logo, trata-se de novos argumentos para suportar as infundadas alegações do auto de infração.  Utilização de acórdão não publicado oficialmente para caracterização de grupo econômico A recorrente se insurge contra a argumentação trazida na decisão recorrida, quanto a grupo econômico, referindo-se ao Processo nº 10580.728178/2011-50, lavrado contra o seu litisconsorte, em que informa o reconhecimento desta condição em decisão prolatada nos autos daquele processo, contudo não foi possível encontrar a publicação do decidido, prejudicando a defesa.  Quebra de sigilo fiscal e ausência de grupo econômico Alega que o colegiado de origem, ao apreciar e descaracterizar a ilegalidade apontada na impugnação, quanto à apresentação de informações protegidas por sigilo a terceiro, agiu de modo discricionário: Em ato meramente discricionário, a Sra. Relatora aduz a existência do alegado grupo econômico e que a disponibilização das folhas de rosto, do Termo de Sujeição Passiva Solidária, sem o relatório fiscal, não ensejou na disponibilização de informações fiscais a terceiros. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.280 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723549/2012-98 Aduz também que não houve efetiva demonstração da formação de grupo econômico, sendo tão somente presumido. São os requerimentos: a) o reconhecimento integral de todas as razões de fato e de direito apresentadas na peça impugnatória; b) Cancelamento do lançamento; c) Descaracterização da sujeição passiva solidária; d) Juntada posterior de provas, com fundamento no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão do vasto material probatório e o remoto período relativo aos fatos. Juntou cópia de documentos a fls. 333/344. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. II. PROPOSTA DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Em análise ao acórdão recorrido verifiquei que houve admissibilidade e julgamento da manifestação do sujeito passivo solidário, para além também da impugnação apresentada pela empresa autuada. Todavia não consta dos autos eventual notificação da empresa solidária, a SERCOSE GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Antes de adentrar nas preliminares e no mérito, há que se destacar que a exação descreve que aqueles créditos pagos na sistemática do Simples foram considerados, fls. 15: 11.Os créditos da Empresa (GPS), recolhidos com código de pagamento "2003" (para empresas optantes do Simples), foram considerados pela fiscalização, conforme consta do relatório DD - Discriminativo do Débito, em anexo. (grifo do autor) Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2402-001.280 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.723549/2012-98 De outro lado, uma das alegações recursais informa a inexistência, in casu, de aproveitamento do crédito pago no regime diferenciado, com o acréscimo de que há precedente neste Conselho que permite a dedução, conforme abaixo se transcreve: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Súmula CARF nº 76) Por tudo posto, considerando que o processo ainda não se encontra apto para o julgamento, voto por convertê-lo em diligência para que a unidade de origem cumpra as informações abaixo indicadas, produzindo relatório conclusivo ao final e dando oportunidade para apresentação de defesa:  Apresentar comprovante de intimação da Empresa SERCOSE GESTAO EMPRESARIAL LTDA (sujeito passivo solidário), respectiva ciência e prazo para apresentação de recurso, referente ao Acórdão nº 15-35.076, de 20/03/2014, de fls. 283/301;  Informar, de modo justificado e pontual, se houve aproveitamento de crédito referente a pagamentos realizados na sistemática do Simples, tal como prescreve a Súmula Carf nº 76. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 357DF CARF MF Original

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10046022 #
Numero do processo: 11080.007723/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. RESSARCIMENTO. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Súmula CARF nº 157 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, por não se relacionarem a receitas de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e as não tributadas.
Numero da decisão: 3401-011.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (1) por maioria de votos para, observados os demais requisitos da lei, admitir o crédito apurado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados, vencidos, neste ponto, os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não o reconheciam; e (2) por unanimidade de votos para que o crédito presumido seja apurado com o uso da alíquota a ser determinada com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo, nos termos da Súmula CARF nº 157, restringindo, contudo, sua utilização à dedução da contribuição devida. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
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FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. RESSARCIMENTO. AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA APLICÁVEL. Súmula CARF nº 157 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, por não se relacionarem a receitas de vendas de mercadorias ou de prestação de serviços não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e as não tributadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 77 23 /2 00 7- 98 Fl. 955DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007723/2007-98 Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (1) por maioria de votos para, observados os demais requisitos da lei, admitir o crédito apurado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados, vencidos, neste ponto, os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, que não o reconheciam; e (2) por unanimidade de votos para que o crédito presumido seja apurado com o uso da alíquota a ser determinada com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo, nos termos da Súmula CARF nº 157, restringindo, contudo, sua utilização à dedução da contribuição devida. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ: Trata o presente processo de pedidos de ressarcimento feitos pela empresa acima identificada, referentes ao PIS/Pasep não cumulativo do último trimestre de 2006, nos seguintes valores: PER/DCOMP 37040.59947.300407.1.1.10-3195 PIS/Pasep merc. interno R$ 1.327.028,97 PER/DCOMP 41454.83382.300407.1.1.08-7240 PIS/Pasep exportação R$ 1.230.920,47 2. Segundo Relatório de fls. 418/427, durante a ação fiscal foram verificadas as seguintes irregularidades e adotadas as providências abaixo: a) Aproveitamento indevido de créditos referentes a serviços de fretes pagos pela transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa em etapa anterior à venda; b) Aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em montante superior ao admitido na referida legislação e sua inclusão como crédito ressarcível. Segundo a Autoridade Fiscal, em algumas aquisições a empresa utilizou a alíquota de 1.65% para cálculo do referido crédito, em vez dos 0,99% regulamentares, para produtos de origem animal; Fl. 956DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007723/2007-98 c) Idem, no caso de produtos de origem não animal, quando a alíquota correta seria 0,5775%, tendo a empresa utilizado 1,65 e 0,99% indevidamente; d) Foi feita a vinculação das despesas de frete marítimo unicamente às receitas de exportação; e) Para fins de vinculação dos créditos a cada espécie de receita (mercado interno - não ressarcível; não tributadas no mercado interno e de exportação - ressarcíveis), a fiscalização aplicou os percentuais de receita bruta de cada espécie, afirmando que a mesma seria o produto da venda de bens e o preço dos serviços prestados, tal como definido no Decreto- lei nº 1.598, de 1977. Esclarece que não faria sentido a utilização, para fins de rateio, da totalidade da receita auferida pela pessoa jurídica, uma vez que as demais receitas, notadamente a financeira, não possui custos e despesas a elas vinculadas. f) Ao final, foi reconhecido o direito ao ressarcimento integral do crédito vinculado às exportações (PER/DCOMP de final 7240 - R$ 1.233.871,85) e parcialmente o crédito vinculado à receita não tributada no mercado interno, no montante de R$ 861.412,04; 3. Com fundamento no referido Relatório, o Delegado da DRF/Porto Alegre reconheceu o direito ao crédito no valor de R$ 2.095.283,89 e considerou homologadas as compensações vinculadas, até o limite do mesmo (fl. 429). 4. Cientificada em 07.01.2008 (AR fl. 431), a interessada apresentou, tempestivamente, em 06.02.2008, manifestação de inconformidade (fls. 484/521) na qual apresenta os argumentos abaixo sintetizados: a) No que se refere ao frete, entende que as transferências para filiais distribuidoras da empresa fazem parte da operação de venda, uma vez que a extensão territorial, a perecibilidade dos bens, as características climáticas e os imperativos logísticos fazem com que seja fundamental a manutenção dos centros de distribuição; b) Tece considerações acerca da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, ressaltando que a legislação não faz restrições quanto ao frete, exigindo apenas que seja para a operação de venda; c) Aponta ilegalidade no Ato Declaratório nº 15, que veda o ressarcimento do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004; d) Julga que a redução do valor apurado a título de crédito presumido e sua subtração do montante a ser ressarcido caracterizaria uma "compensação de ofício" sem que tenha havido a constituição do crédito tributário. No caso, afirma que, em se tratando de pedido de ressarcimento de créditos vinculados às exportações e às receitas não tributadas no mercado interno, a apreciação deveria se restringir a verificar se tais créditos são ou não ressarcíveis, não podendo o Fisco ir além dessa análise para verificar, por exemplo, as deduções feitas pela empresa para apuração dos valores devidos a título da contribuição. No caso, prossegue, deveria a fiscalização ter instaurado procedimento próprio, notificado a manifestante e fiscalizado a empresa para esse fim; Fl. 957DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007723/2007-98 e) Afirma que extrapola o limite da atividade administrativa o fato da fiscalização ir além da análise do pedido de ressarcimento e verificar a apuração da contribuição devida; f) Entende que, antes da utilização dos créditos ressarcíveis no lugar dos créditos considerados indevidos, deveria a fiscalização ter possibilitado o aproveitamento de outros créditos acumulados na sua contabilidade e que somente podem ser utilizados para esse fim; g) Cita decisão do extinto Conselho de Contribuintes que ratifica seu entendimento; h) Questiona a redução do crédito presumido apurado, tendo utilizado corretamente o percentual indicado da alíquota prevista e, nos casos de aproveitamento da alíquota cheia, isso foi feito por se tratarem de mercadorias simplesmente revendidas, não tendo a fiscalização se interessado em fazer tal distinção; i) Além disso, também alega que, havendo uma parcela de crédito presumido a que tem direito, não poderia a fiscalização retirar a totalidade desse crédito; j) Contesta a desconsideração dos créditos de PIS/Pasep e Cofins- importação, entendendo que inexiste na legislação qualquer vedação para que tais créditos sejam objeto de ressarcimento, não podendo a administração proibir onde a lei não proíbe; k) Aduz que tendo sido excluídas as contribuições sobre a importação do crédito a ser ressarcido, as mesmas não foram redirecionadas para qualquer outra rubrica, tendo sido indevidamente tolhidas da manifestante; l) Prossegue afirmando que parte desse raciocínio se aplica à glosa dos créditos referentes às devoluções de vendas, que foram utilizados apenas para a dedução de contribuições, não sendo incluídos no rateio dos créditos ressarcíveis. Afirma que a decisão acabou por excluir a totalidade desse crédito das contas da Manifestante. m) Quanto à exclusão das receitas financeiras da receita bruta para fins de rateio proporcional, afirma que a legislação atual - Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 - são expressas ao determinar que devem ser contabilizadas como todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica; n) Ao final, requer o reconhecimento integral do crédito. A 3ª Turma da DRJ Belém, em sessão realizada em 28/03/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer (i) os créditos decorrentes de devolução de vendas que haviam sido classificados pela empresa como ressarcíveis, mas que foram descaracterizados pela Fiscalização; e (ii) os créditos de importação vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. Fl. 958DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007723/2007-98 O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 01/06/2020, apresentou em 30/06/2020 o recurso voluntário de fls. 791/810, por meio do qual intenta (i) a reforma das glosas sobre as despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre as suas unidades; (ii) o ressarcimento de créditos presumidos proveniente das atividades agroindustriais no patamar de 60% dos percentuais das alíquotas básicas; e (iii) o cômputo da receita financeira no rateio proporcional. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Dos créditos sobre os fretes de transferência de produtos acabados entre as unidades Nesse ponto, sustenta a Recorrente que a remessa dos produtos para os centros de distribuição é essencial para sua venda, tendo que vista que os produtos fabricados são perecíveis e que essas operações buscam cobrir a larga extensão territorial do país. Além disso, aduz que presta serviço de transporte em frota própria, para melhor controle da logística, e que esse transporte demanda o atendimento de exigências sanitárias específicas, especialmente quanto à refrigeração dos produtos, conforme Portarias nº 326/1997 e 368/1998, expedidas pela Secretária de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do incontroverso fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas Fl. 959DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007723/2007-98 desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá-lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Com efeito, de acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ Fl. 960DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007723/2007-98 circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar- se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. De forma análoga, igualmente não considero razoável admitir que o frete incorrido para transportar as mercadorias a serem vendidas pela empresa, ainda que já acabadas, para localizações mais próximas de seus clientes se traduza em mera despesa operacional ou - utilizando-se da mesma linha cognitiva acima exposta - que o fato de o processo produtivo em sentido estrito já ter se encerrado seja óbice para que esses valores se reputem inseridos no “eixo de produção” da pessoa jurídica, afastando a tomada de créditos. Tal conclusão se mostra ainda mais patente no caso desses autos, pois que, em função do exíguo prazo de validade e da maior suscetibilidade dos produtos vendidos a agentes externos – carnes e derivados –, o transporte da mercadoria para centros de distribuição em veículos adequadamente refrigerados para atendimento de normas sanitárias também se mostra indispensável para manutenção da qualidade dos produtos vendidos, o que, a meu ver, satisfaz o critério da essencialidade. Por outra perspectiva, também me parece plausível admitir que esses dispêndios sejam admitidos como parcelas integrantes dos fretes nas operações de vendas, haja vista que, ante a ampla extensão territorial do país e a relevante capilaridade, típica da cadeia de consumo dos gêneros alimentícios, me parece inexequível que os produtos perecíveis possam ser remetidos direta e tempestivamente das unidades fabris para os clientes espalhados em todo o território nacional. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso para admitir o crédito apurado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados. Dos créditos presumidos das atividades agroindustriais – compensação de ofício Quanto ao ponto, sustenta a empresa que não seria possível à Fiscalização proceder ao exame dos créditos presumidos da atividade agroindustrial, porquanto tais valores não seriam objeto do presente processo administrativo. Nesse sentido, argumenta que a compensação de ofício sem autorização do contribuinte é ilegal e, portanto, não deve ser admitida. Além disso, que o procedimento adotado pela autoridade de cobrar débitos em processo de ressarcimento tem natureza de lançamento, o que demanda a lavratura de auto de infração, nos termos do que preconiza o art. 142 do CTN. Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007723/2007-98 Não merecem prosperar quaisquer desses argumentos. É evidente que pode (deve!) o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil proceder ao exame de toda e qualquer rubrica ou operação (na entrada ou na saída) que possa gerar impacto no crédito ressarcível no período sob análise, o que inexoravelmente é o caso do valor apurado a título de créditos presumidos da agroindústria, que, por sua natureza, é passível de dedução dos débitos apurados no período em questão, o que, direta ou indiretamente, impacta na necessidade de consumo dos demais créditos apurados, incluindo, nesse grupo, os valores ressarcíveis. Ainda mais nesse caso, em que o sujeito passivo incluiu tais valores de forma aglutinada com as demais aquisições no mercado interno, fazendo somar equivocadamente à parcela ressarcível o crédito presumido do período. Demais disso, tal procedimento não se confunde e, em verdade, não guarda qualquer relação com a compensação de ofício, não havendo qualquer reparo a ser feito no procedimento fiscal. Por fim, quanto à necessidade de lavratura de auto de infração para a consideração de débitos originariamente não incluídos na apuração pelo sujeito passivo, tal matéria encontra- se atualmente estabilizada no enunciado de nº 159 deste Conselho, verbis, em sentido oposto ao defendido: Súmula CARF nº 159 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Isto posto, nego provimento ao recurso nesse ponto. Dos créditos presumidos das atividades agroindustriais – alíquota aplicável Quanto ao cálculo do crédito presumido, sustenta que, desde a edição da Lei nº 12.865/2013, restou evidente que o percentual de 60% se aplica a todos os produtos mencionados no artigo 8º, parágrafo 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/2004, que tenham sido adquiridos como insumos. Sendo tal norma interpretativa, aplica-se o artigo 106, I, do CTN. Cita jurisprudência do CARF. Tem razão a Recorrente nesse ponto, mas com ressalvas. Sobre a questão, de fato o dispositivo interpretativo invocado pela Recorrente pacificou o entendimento segundo o qual o percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. A matéria é também objeto do enunciado de nº 157 deste Conselho: Súmula CARF nº 157 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007723/2007-98 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Ocorre que o Relatório de Ação Fiscal deixa claro que as glosas que recaíram sobre os créditos presumidos se deram não só pelo entendimento - já superado, conforme acima expus - de que as aquisições de origem não animal deveriam ter o crédito presumido calculado mediante a aplicação de alíquota correspondente a 35% da alíquota básica da contribuição prevista na Lei nº 10.637/2002, resultando no percentual de 0,99%, conforme previa o inciso II do parágrafo 3º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 (e-fls. 423/424). As glosas se deram também porque o sujeito passivo, em algumas dessas aquisições, teria se utilizado da alíquota cheia (1,65%), o que, de fato não encontra qualquer respaldo legal. Veja-se (grifei): Em relação à matéria, a legislação em vigor, mais especificamente o artigo 8o da Lei n° 10.925/2004, em seu § 3o, inciso I, estabeleceu que o crédito presumido de PIS, na aquisição de produtos de origem animal, efetuada junto a determinados fornecedores, será calculado mediante aplicação, sobre o valor da aquisição, de alíquota correspondente a 60% daquela prevista no artigo 2 o da Lei n° 10.637/2002, que é de 1,65%. Em síntese, a alíquota é de 0,99%). Ao examinar-se o arquivo apresentado pela Eleva, verificou-se que, de fato, a maioria das aquisições de produtos de origem animal teve o respectivo crédito presumido calculado mediante aplicação da alíquota de 0,99% sobre o valor da compra, chamado por ela de base. Todavia, em outras aquisições de produtos de origem animal, principalmente leite, a contribuinte utilizou a alíquota de 1,65%. Algumas cópias de notas fiscais comprobatórias dessas aquisições encontram-se em anexo (folhas 143 a 147). Em consequência, tem-se que a Eleva apropriou, indevidamente, crédito presumido de PIS em montante superior àquele admitido pela legislação. Quando da aquisição dos demais produtos, à exceção daqueles de origem animal, o mesmo artigo 8o da Lei n° 10.925/2004, no seu § 3o, inciso II, estabeleceu que o crédito presumido seria calculado, para os fatos ocorridos no quarto trimestre de 2006, mediante aplicação, sobre o valor da aquisição, de alíquota correspondente a 35% de 1,65%. Em resumo, a alíquota seria de 0,5775%). Todavia, por ocasião da análise do arquivo entregue pela Eleva, constatou-se que a maioria das aquisições desses demais produtos, de origem não animal, tais como soja, milho, sorgo e farelo de soja, teve o respectivo crédito presumido calculado mediante aplicação da alíquota de 0,99% sobre o valor da compra. Em outras aquisições desses mesmos produtos, a contribuinte utilizou a alíquota de 1,65%. Algumas cópias de notas fiscais comprobatórias dessas aquisições encontram-se em anexo (folhas 148 a 164). Mais uma vez, tem-se como consequência que a Eleva apropriou, de modo indevido, crédito presumido de PIS em montante superior àquele admitido pela legislação. Dessa forma, dou provimento parcial ao recurso para que o crédito presumido seja apurado com o uso da alíquota a ser determinada com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo, nos termos da Súmula CARF nº 157. Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007723/2007-98 Dos créditos presumidos das atividades agroindustriais – possibilidade de ressarcimento A Recorrente também aduz ser ilegal o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 2005, naquilo que este ato restringe a utilização do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004, à dedução do Pis e da Cofins apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Para isso, afirma que o Sistema Tributário Brasileiro prevê a possibilidade de dois pleitos administrativos distintos para requerer o recebimento de créditos pelo contribuinte - o ressarcimento e a restituição, sendo que esta última é aplicável apenas aos casos de pagamento indevido ou a maior. Deste modo, entende ser de rigor seu direito ao ressarcimento e à compensação, conforme autorizam as Leis nº 10.833/2003 e 10.637/2002. Sem qualquer razão a Recorrente. A jurisprudência desse Conselho é pacífica (Acórdãos nº 3402-009.486, de 27/10/2021; nº 9303-012.452, de 18/11/2021; nº 3201-008.456, de 26/05/2021; nº 3003-001.882, de 17/06/2021; nº 3401-009.433, de 29/07/2021; e centenas de outros) em reconhecer que o crédito presumido apurado na forma do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 originariamente somente podia ser utilizado para dedução do PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, nos termos do que expressamente dispõe o caput desse dispositivo. Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Inaplicáveis as disposições contidas nas Leis nº 10.833/2003 (art. 6º, §§ 1º e 2º) e nº 10.637/2002 (art. 5º, §§ 1º e 2º), na medida em que dizem respeito apenas à possibilidade de os créditos básicos das contribuições (e não os presumidos!), vinculados a operações de exportação, serem ressarcidos ou utilizados em compensações. Tanto é assim, que somente com o advento da Lei nº 12.431/2011, que incluiu o artigo 56-A na Lei nº 12.350/2012, passou a ser possível o ressarcimento ou a compensação de créditos presumidos da agroindústria vinculados a receitas de exportação, e desde que o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação seja efetuado, relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação daquela Lei, o que não se verifica. Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano-calendário de 2006 na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007723/2007-98 II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2012. § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8o e 9o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Portanto, nego provimento ao recurso em relação à possibilidade de ressarcimento ou compensações dos créditos presumidos. Do cômputo da receita financeira no rateio proporcional. Por fim, sustenta a Recorrente nesse particular que as receitas financeiras, ainda que submetidas à alíquota zero, devem ser incluídas no cômputo para fins de rateio proporcional de créditos, já que não cabe ao intérprete criar distinção prejudicial ao contribuinte onde a lei não o fez. Cita, a esse respeito, o artigo 3º, parágrafo 8º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, e diversos precedentes do CARF nesse sentido. Sem razão a Recorrente nesse ponto. É evidente – e esse colegiado assim já decidiu (Acórdão nº 3401-007.115, de 20/11/2019, rel. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) – que as receitas financeiras, por não se relacionarem a receitas de vendas de bens ou da prestação de serviços, não integram o montante da receita bruta total (e, por consequência, a parcela não tributada), utilizada(s) na determinação do percentual previsto no inciso II do parágrafo 8º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, a ser aplicado no rateio para imputação de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas,. Veja-se: Acórdão nº 3401-007.115, de 20/11/2019, rel. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. RECEITA BRUTA MERCADO INTERNO X RECEITAS NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. EXCLUSÃO DE RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, não integram o montante da receita bruta total utilizada na determinação do percentual a previsto no inciso II do parágrafo 8o do artigo 3o, das Leis nº 10.637/2002 e no 10.833/2003 por estarem excluídas da base de cálculo de incidência da Contribuição para o Fl. 965DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007723/2007-98 PIS/Pasep e a Cofins. Por não se relacionarem a receitas de vendas também não devem ser consideradas no cálculo rateio para atribuição de créditos entre as receitas do mercado interno tributadas e não tributadas. Com efeito, não há que se falar em qualquer constrição ao direito do contribuinte não prevista em lei, na medida em que a leitura atenta do parágrafo 8º do artigo 3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, deixa claro que o direito creditório apurado pelas hipóteses previstas ao longo dos incisos do caput daquele dispositivo precisa ser vinculado – aqui entendido no sentido de contribuir para a sua formação – às receitas de vendas de bens ou da prestação de serviços submetidas ao regime não cumulativo, o que não é o caso das receitas financeiras. Tanto é assim que, em qualquer caso, o método do rateio só é aplicado aos custos, despesas e encargos comuns, devendo o crédito ser apropriado diretamente nas hipóteses em que o custo, despesa ou o encargo em questão contribuir única e exclusivamente para a formação de um tipo de receita. A esse respeito, percebo que algumas das posições divergentes (ver Acórdãos nº 3402-007.241, 29/01/2020, rel. Maysa de Sá Pittondo Deligne; nº 3301-006.882, de 26/09/2019, rel. Marcelo Costa Marques d'Oliveira) adotam como suas as razões dispostas ao longo do voto da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula (Acórdãos n.º 3402-005.317 e 3402-005.326), que, por seu turno, centra-se na ideia – não tão adequada, a meu ver – de que as receitas financeiras integram, sem quaisquer particularidades, a receita bruta da não-cumulatividade do mesmo modo que a integram as receitas de vendas de bens ou da prestação de serviços: No entanto, as receitas financeiras integram, sim, a receita bruta não cumulativa, INCLUSIVE, posteriormente aos períodos de apuração sob análise, mediante o Decreto nº 8.426/2015, foram restabelecidas as alíquotas das contribuições de PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições. Com efeito, é preciso diferenciar a apuração das contribuições pelo regime não cumulativo em relação às receitas de vendas de bens ou da prestação de serviços, conforme sistemática disposta nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, da apuração das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas, também submetidas ao regime não cumulativo, mas em relação àquelas receitas que recebem tratamento particular pela lei tributária, como é o caso das receitas financeiras, tratada pelo parágrafo 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/2004, dispositivo, inclusive, cujo caput delega ao Poder Executivo autorizar justamente o desconto de crédito (!) em relação às despesas financeiras. Isto posto, nego provimento ao recurso nesse particular. Conclusão Por todo o acima exposto, dou provimento parcial ao recurso (1) para admitir o crédito apurado sobre o frete incorrido nas transferências de produtos acabados; e (2) para que o crédito presumido seja apurado com o uso da alíquota a ser determinada com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo, nos termos da Súmula CARF nº 157, restringindo, contudo, sua utilização à dedução da contribuição devida. Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.852 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007723/2007-98 É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 967DF CARF MF Original

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10045068 #
Numero do processo: 12448.721698/2013-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1003-000.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise se os débitos identificados sob os nºs 36891152-7 e 36891153-5 se encontram extintos até 31.01.2013, conforme as revisões de ofício formalizadas respectivamente, nos processos nº 12448.722415/2013-91, e-fl. 82 e nº 12448.722416/2013-35, e-fl. 129, cujas decisões finais devem ser juntadas no presente processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise se os débitos identificados sob os nºs 36891152-7 e 36891153-5 se encontram extintos até 31.01.2013, conforme as revisões de ofício formalizadas respectivamente, nos processos nº 12448.722415/2013-91, e-fl. 82 e nº 12448.722416/2013-35, e-fl. 129, cujas decisões finais devem ser juntadas no presente processo. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Termo de Indeferimento de Opção A Recorrente foi noticiada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa de todos os débitos que justificaram o desatendimento registrado em 20.02.2013, e-fl. 04: CNPJ: 05.477.320/0001-50 NOME EMPRESARIAL: DOMINI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - EPP DATA DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO: 07/01/2013 A pessoa jurídica acima identificada incorreu na(s) seguinte(s) situação(ões) que impediu(ram) a opção pelo Simples Nacional: Estabelecimento CNPJ: 05.477.320/0001-50 - Débito previdenciário com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação Legal: Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Lista de Débitos 1) Débito: 36891152-7 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .7 21 69 8/ 20 13 -5 3 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721698/2013-53 2) Débito: 36891153-5 3) Débito: 39192077-4 4) Débito: 39192078-2 Os débitos foram listados em valor original. A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação deste Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte e protocolizada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considera-se feita a intimação 15 dias contados da data do registro deste Termo. (Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 39, § 4°) Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/FOR/CE nº 08-36.728, de 04.07.2016020, e-fls. 46-48: INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. NÃO REGULARIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Deve ser mantido o Termo de Indeferimento de opção no Simples Nacional quando não regularizadas as pendências impeditivas até a data prevista para a opção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Acórdão Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a compor o presente julgado. Recurso Voluntário Notificada em 11.05.2017, e-fl. 53, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09.06.2017, e-fls. 62-66, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II — O Direito II.1 — PRELIMINAR Nulidade do acórdão, por cerceamento do direito de defesa, pela falta de apreciação de todas as questões levantadas pela defesa, como os "Pedidos de Revisão de Débitos Confessados em GFIP" originado pelos "supostos" débitos n° 36891152-7 e 36891153-5 protocolados em 11/03/2013 e ainda em curso nesta Fazenda. Processo N° N° do Débito 12448.722415/2013-91 36891152-7 12448.722416/2013-35 36891153-5 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721698/2013-53 Que foram quitados dentro do prazo estabelecido, ou seja, até 31 de janeiro de 2013, porém ainda constavam na relação de pendências do Termo de Indeferimento de opção no Simples Nacional. II. 2— PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU DE REVISÃO DE LEVANTAMENTO FISCAL Diante do exposto preliminarmente, a recorrente com fulcro no artigo 16, § 4°, "c" do Decreto- Lei 70.235/72, em momento oportuno, à luz do Princípio da Verdade Material, apresenta outros levantamentos contraditórios para que seja garantido o seu direito à ampla defesa, quais sejam: a. Roga para que seja feita a conexão dos processos n° 12448.722415/2013-91 e 12448.722416/2013-35, para que haja a confirmação do pagamento, em 31/01/2013, dentro do prazo estabelecido na Lei Complementar n° 123/2006 e Resoluções CGSN de n°04/2007 e 94/2011 dos débitos n° 36891152-7 e 36891153-5, objeto do indeferimento n° 00.05.39.34.02 da opção ao Simples Nacional e declarando que os referidos débitos encontravam-se extintos conforme dispõe o Art. 156, "I" Código Tributário Nacional — CTN. b. Após verificado o item "a", que a Receita declare que os débitos n° 36891152-7 e 36891153-5 foram pagos duas vezes, conforme consta comprovado o segundo pagamento (em maio de 2014) no Acórdão ora recorrido ensejando direito ao crédito dos tributos constantes neles, de acordo com o Art. 165 do Código Tributário Nacional — CTN. c. Que seja feita, também, a conexão do Processo n° 11707.720442/2016-19, pois o mesmo originou-se como desdobramento do indeferimento da opção ao Simples Nacional. A recorrida, no processo descrito neste item, responde a Receita que questiona a não entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ ano base 2013. No ano 2013 a recorrida entregou a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais— DEFIS. II.3 — MÉRITO Temos, então, que os débitos listados no Termo de Indeferimento encontravam-se extintos em função do pagamento, débitos 36891152-7 e 36891153-5, conforme dispõe o Art. 156, I do Código Tributário Nacional — CTN e com a exigibilidade suspensa em função do parcelamento, débitos n° 39192077-4 e 39192078-2, de acordo com a Art. 151, VI, do mesmo diploma legal citado. O Indeferimento acarretou sérios problemas a recorrente que geraram outros processos, todos pendentes de análise objeto do item II. 2 — PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU DE REVISÃO DE LEVANTAMENTO FISCAL, bem como vem dificultando a emissão de Certidão Negativa de Débitos. Pois a recorrente trabalhou todo o ano calendário de 2013 como se optante do Simples Nacional fosse (Anexo 05). No que concerne ao pedido conclui que: III — A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido e declarado a sua inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional no ano-calendário 2013, anulando toda e qualquer Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721698/2013-53 cobrança e/ou obrigação do ano-calendário 2013, referente a regime de tributação diverso ao pleiteado, bem como a declaração do crédito tributário em nome da recorrente e sua restituição e/ou compensação oriunda dos valores pagos duplicados dos impostos que geraram os débitos 36891152-7 e 36891153-5. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito do da exclusão do Simples Nacional pela existência dos débitos identificados sob os nºs 36891152-7 e 36891153-5 objeto da lide no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). No que se refere às alegações recursais referentes ao processo nº 11707.720442/2016-19 tem-se que as matérias litigiosas devem ser ali decididas. Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721698/2013-53 legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da ciência da comunicação da exclusão. É permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão (art. 17 e art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, prevê: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; [...] Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; [...] § 1º A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal: [...] § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. [...] Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; [...] § 2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. [...] Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721698/2013-53 Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Consta no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS, Tema 363, proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF): 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Os art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Consta no Acórdão da 4ª Turma DRJ/FOR/CE nº 08-36.728, de 04.07.2016020, e- fls. 46-48, que débitos identificados sob os nºs 36891152-7 e 36891153-5 objeto de litígio: Os extratos de fls. 33/42, obtidos dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil, confirmam que os dois últimos débitos listados no Termo de Indeferimento forma incluídos em pedido de parcelamento em 15/07/2011 (fls. 41/42), ou seja, dentro do prazo de regularização. Contudo, os mesmos documentos atestam que os dois primeiros débitos apontados no ato de indeferimento foram recolhidos somente em maio de 2014 (fls. 33 e 40), após o prazo final de regularização. Desta feita, não resta comprovado que em 31/01/2013 todos os débitos relacionados no Termo de Indeferimento haviam sido regularizados. Diferentemente, a Recorrente alega que os débitos identificados sob os nºs 36891152-7 e 36891153-5, que se encontram extintos até 31.01.2013, são objeto de revisões de ofício formalizadas respectivamente nos processos nº 12448.722415/2013-91, e-fl. 82 e nº Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721698/2013-53 12448.722416/2013-35, e-fl. 129 (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014). Ainda, a Portaria Conjunta SRFB/PGFN nº 01, de 12 de janeiro de 2023, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, medida excepcional de regularização fiscal por meio da realização da transação resolutiva de litígio administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União, prevê: Art. 6º A adesão ao PRLF poderá ser formalizada das 8h de 1º de fevereiro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de julho de 2023.(Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 8, de 31 de maio de 2023) [...] § 4º O requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise. [...] Art. 7º A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, determina: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Consta-se na Nota datada de 26.05.2023 no e-processo: Alerta de possível TRANSAÇÃO: o interessado no presente processo possui pedido de transação controlado no DDA nº13031540603202248. O referido pedido encontra-se, nesta data, EM ANÁLISE e não necessariamente o presente processo foi incluído na transação. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário e o alerta de possível transação, admite-se analisar as informações constantes nos sistemas da RFB comparativamente àquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.421 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.721698/2013-53 Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que proceda a análise se os débitos identificados sob os nºs 36891152-7 e 36891153-5 se encontram extintos até 31.01.2013, conforme as revisões de ofício formalizadas respectivamente, nos processos nº 12448.722415/2013-91, e-fl. 82 e nº 12448.722416/2013-35, e-fl. 129, cujas decisões finais devem ser juntadas no presente processo. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, em especial, (a) se os débitos identificados sob os nºs 36891152-7 e 36891153-5 se encontram extintos até 31.01.2013 e (b) se houve adesão da Recorrente ao PRLF para fins de confirmação ou não a desistência parcial ou total do recurso voluntário. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 213DF CARF MF Original

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10045153 #
Numero do processo: 10925.901989/2010-82
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-003.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 41198.98158.300407.1.3.02-7131, em 30.04.2007, e-fls. 04- 09, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$5.325,52 do ano-calendário de 2006 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 19 89 /2 01 0- 82 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.835 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901989/2010-82 Consta no Despacho Decisório, e-fls. 03 e 53-55: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] DEM.ESTIM.COMP SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 10.363,33 10.363,33 CONFIRMADAS [...] 10.363,33 10.363,33 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 5.325,52 Valor na DIPJ: R$ 5.325,53 Somatório das parcelas de composição do crédito na D1PJ: R$ 113.160.78 IRPJ devido: R$ 107.835,25 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Consta no Acórdão da 8ª Turma DRJ/REC/PE nº 11.61.361, de 11.12.2018, e-fls. 58.-64: NOVAS PARCELAS DE CRÉDITO COMPROVADAS.. SALDO REMANESCENTE DE IRPJ A PAGAR. NÃO HÁ CRÉDITO DISPONÍVEL PARA FINS DA COMPENSAÇÃO PRETENDIDA. Reconhecida, com base na DIPJ, bem como nas informações constantes nos sistemas de controle da RFB, novas parcelas de crédito em favor da interessada, não indicadas no PerDcomp por equívoco. Referem-se a IRPJ retido na Fonte a (cód.1708 e 6800), bem como a estimativas mensais efetivamente pagas com relação ao AC 2006. No entanto, mesmo assim, o resultado apurado na DIPJ indica Saldo Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.835 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901989/2010-82 remanescente de IRPJ a pagar. Não havendo, pois, direito creditório disponível para a compensação pretendida. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...] Por todo o exposto, voto pela parcial procedência da manifestação de inconformidade, para reconhecer novas parcelas de composição do crédito não informadas, por equívoco, no PerDcomp nº 41198.98158.300407.1.3.02-7131, mas quanto ao Despacho Decisório recorrido, nos termos do presente voto: (a) confirmar a não homologação das compensações pretendidas na DCOMP nº 41198.98158.300407.1.3.02-7131, por ausência de saldo credor disponível; (b) declarar devido, como resultado da revisão da DIPJ AC 2006, o Saldo positivo de IRPJ a Pagar no valor originário de R$ 34.620,69. Recurso Voluntário Notificada em 07.01.2019, e-fl. 101, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 01.02.2019, e-fls. 75-80, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 3. PERDComp - DA COMPROVAÇÃO DOS VALORES: Inicialmente cumpre esclarecer que a decisão recorrida considerou que o imposto devido pela Recorrente para o ano de 2006 seria de R$88.654,00, considerando a somatória da Linha 01 e 02 da ficha 12A deduzido da linha 12. Acontece que o imposto devido para esse ano foi de R$107.835,25 conforme comprova a linha 01 adicionada da 02 da Ficha 12A, uma vez que a houve equívoco da recorrente ao inserir o valor da linha 12 nesta ficha. Esse montante de R$107.835,25 foi o valor considerado pela recorrente para a apuração de todos os seus débitos e créditos. Diante desse imposto devido, a recorrente apurou no ano de 2006 créditos no valor de R$113.160,78, que deduzidos os R$107.835,25 devidos, resultaria em Saldo Negativo de IRPJ de R$5.325,53 utilizados na referida PERDComp. Para demonstrar os créditos de R$113.160,78 utilizados para compensar o imposto devido e resultar em saldo negativo a recorrente utilizou dos seguintes valores: i) Imposto de renda retido na fonte: R$19.181,25 ii) Antecipações de DARFs no ano de 2006: R$46.356,23 iii) Compensações de PERDComp de restituição de IPI devidamente homologadas: R$ 47.623,30 TOTAL: R$113.160,78 Para se demonstrar cada uma das linhas acima, a recorrente apresentou em sua manifestação de inconformidade os comprovantes, que não foram considerados pela Delegacia da Receita Federal quando da análise da referida manifestação, sendo eles: Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.835 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901989/2010-82 i) Imposto de renda retido na fonte: R$19.181,25 composto por: [... ii) Antecipações de DARFs no ano de 2006: R$46.356,23 assim composto: [...] iii) Compensações de PERDComp de restituição de IPI devidamente homologadas: R$ 47.623,30 assim composto: [...] A divergência encontrada se deu na não aceitação de uma DARF recolhida em 24/02/2006 no valor de R$21.867,50 destacada em negrito e vermelho na tabela, bem como as Declarações de compensações de restituição de IPI destacadas em negrito e vermelho que somadas totalizam R$37.259,97. Esses dois créditos juntos foram a diferença apurada na decisão recorrida de R$59.127,47 (R$113.160,78 - R$54.033,31). A comprovação tanto da DARF recolhida (fls. 22 dos autos) assim como das DCOMPs utilizadas para compor o crédito (fls. 24; 25; 29; 30; 31; 32; 33; 34; 35; 36; 37; 38) já estão todas anexadas ao Processo Administrativo, não havendo qualquer dúvida dos créditos existentes para compensar o imposto devido no ano de 2006. Desta feita, a apuração realizada no acórdão recorrido, de que a recorrente teria imposto devido de R$34.620,69 além da não homologação do PERDComp no valor de R$5.325,51 está equivocado. Houve equívoco da DIPJ encaminhada em 2006, tanto na inserção de crédito de imposto retido na linha 12 da Ficha 12A, como na inserção de créditos de estimativa na linha 16 da Ficha 12A. a) Foi colocado R$19.181,25 na linha 12 quando o correto seria R$0,00. b) Foi colocado R$93.979,53 na linha 16 quando o correto seria R$113.160,78. Esses dois equívocos não retiram o direito da recorrente quando se tem a comprovação dos créditos para compor os R$113.160,78, nem retiram o imposto devido por inserção incorreta de imposto retido na linha 12. Não beneficia nenhum dos dois lados. Tanto é que os créditos de R$113.160,78 estão inseridos na Ficha 11 linha 06 conforme comprova nas fls. 11 dos autos. Diante do exposto, fica evidente que há saldo negativo de IRPJ a ser utilizado na PERDComp n° 41198.98159.300407.1.3.02-7131, bem como não há qualquer saldo devedor de IRPJ para o ano de 2006, visto que a somatória dos créditos comprovados é de R$113.160,78 e o débito de IRPJ era de R$107.835,25, ou seja, menor do que os créditos existentes na época, restando em saldo à restituir de R$5.325,53 utilizado na PERDComp acima. No que concerne ao pedido conclui que: 4. REQUERIMENTO FINAL Diante do exposto, fica evidente que há saldo negativo de IRPJ a ser utilizado na PERDComp n° 41198.98159.300407.1.3.02-7131, bem como não há qualquer saldo devedor de IRPJ para o ano de 2006, visto que a somatória dos créditos Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.835 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901989/2010-82 comprovados é de R$113.160,78 e o débito de IRPJ era de R$107.835,25, ou seja, menor do que os créditos existentes na época, restando em saldo à restituir de R$5.325,53 utilizado na PERDComp acima. No mérito, demonstrada a improcedência dos argumentos tecidos pelo acórdão recorrido, requer-se que se reforme integralmente a decisão recorrida, homologando a PERDComp declarada e cancelando integralmente o lançamento de Saldo remanescente a pagar de R$34.620,69 na DIPJ AC 2006, por haver comprovação expressa dos valores. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.276, de 03.02.2021, e-fls. 104- 111 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi proferido o Relatório de Diligência Fiscal exarado pela SRRF 9ª RF de 03.04.2023, e-fls. 167-168, do qual a Recorrente foi notificada, e-fl. 171, e permaneceu silente, e-fl. 172. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.835 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901989/2010-82 dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.835 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901989/2010-82 O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 177 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.835 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901989/2010-82 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Tendo em vista as divergências apontadas pela Recorrente o julgamento foi convertido na realização de diligência. Consta no Em atendimento, foi proferido o Relatório de Diligência Fiscal exarado pela SRRF 9ª RF de 03.04.2023, e-fls. 167-168, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 2. Pela DCOMP, objeto do presente processo, o contribuinte realizou a compensação de um débito, utilizando crédito relativo a saldo negativo do IRPJ, apurado em 31/12/06, no valor de R$ 5.325,52, pelo lucro real anual. 3. O referido saldo negativo do IRPJ encontra-se demonstrado na DIPJ/2007 (fls. 114 a 153), no valor de R$ 5.325,53, todo ele oriundo de estimativa considerada paga, no total de R$ 93.979,53, e IRRF de que se considera beneficiário, no valor de R$ 19.181,25. Apurou IRPJ devido, no período, de R$ 107.835,25 (fl. 128). 3.1 – As estimativas apuradas como a pagar, no total de R$ 93.979,53 (fls. 122 a 127), foram confessadas em DCTF e têm sua quitação confirmada nos sistemas desta RFB (SIEFFiscel) em parte por pagamento, em parte por compensação (fls. 161 a 166). 3.1.1 – Quanto às DCOMPs pelas quais a compensação das estimativas foi feita (fls. 162 e 164 a 166), consultou-se o SCC, lá se verificando que todas elas se encontram na situação de “homologação total”. 3.2 – Quanto ao IRRF, também para ele se encontrou confirmação na DIRF (fls. 154 a 160). 4. Assim, confirmadas as parcelas informadas na Ficha 12A da DIPJ/2007 para a quitação do IRPJ, no total de R$ 113.160,78, e dado o valor do IRPJ apurado no ajuste, de R$ 107.832,25, confirmado fica, com estes dados, o saldo negativo demonstrado, no valor de R$ 5.325,53 (fl. 128). Nada mais havendo a analisar, conclui-se pela confirmação do saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/06, no valor de R$ 5.325,53, disto se dando ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste, no prazo de 30 dias, contados da ciência. Demonstra-se o desenvolvimento do exame da questão litigiosa instaurada no presente processo: Discriminação Per/DComp Despacho Decisório Decisão de Primeira Instância Decisão de Segunda Instância IRPJ Devido (R$) 107.835,25 107.835,25 107.835,25 107.835,25 (-) IRRF (R$) (19.181,25) 0,00 (19.181,25) (19.181,25) (-) Estimativa Paga (R$) (46.356,23) 0,00 (43.669,98) (46.356,23) (-) Estimativa Compensada (R$) (47.623,30) (10.363,3) (10.363,33) (47.623,30) (=) Saldo de IRPJ (5.325,53) 87.471,93 34.620,69 (5.325,53) Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.835 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.901989/2010-82 Restou comprovada a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado a título de saldo negativo de IRPJ no valor de R$5.325,52 do ano-calendário de 2006. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício, inclusive no que se refere aos acréscimos legais e os efeitos jurídicos decorrentes das normas tributárias previstas no ordenamento jurídico. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra- se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18363.720413/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes.
Numero da decisão: 2402-011.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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DESPESA MÉDICA. PROVA. CONTRIBUINTE OU DEPENDENTES. As deduções da base de cálculo do imposto de renda a título de despesa médica somente serão aceitas quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, o respectivo gasto e desde que relacionadas ao contribuinte ou aos seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 36 3. 72 04 13 /2 01 3- 83 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18363.720413/2013-83 Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2012, ano-calendário 2011, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 10.325,93, sujeito a multa de ofício e juros de mora. As infrações apuradas, com as respectivas motivações, foram: - Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi (R$ 20.903,88); “Glosada a Prev. Privada e Fapi no valor R$20.903,88 por falta de comprovação.” - Dedução Indevida de Despesas Médicas (R$ 8.644,98); “Glosado o valor de R$8.644,98 por falta de comprovação.” - Dedução Indevida de Incentivo (R$ 2.200,00). “Glosada a dedução por falta de amparo legal para dedução” Cientificada do lançamento, a autuada apresentou impugnação em 13/08/2013. Pronunciou-se nos seguintes termos: É resumidamente o relatório. A decisão de primeira manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 28/10/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, identificando o beneficiário dos serviços prestados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai apenas sobre as despesas médicas. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.763 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18363.720413/2013-83 a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: - Dedução Indevida de Despesas Médicas (R$ 8.644,98). Os recibos apresentados na impugnação não se mostram hábeis para comprovação das despesas médicas com Eliane C. dos Santos Azevedo e com Ana Karina de Sousa Tuma porque não atendem a todas as exigências do artigo 80 do Decreto nº 3.000/1.999. Aliás em alguns dos recibos sequer consta o nome do emitente. Em relação à despesa com a Unimed Belém, o documento fornecido pela referida pessoa jurídica para fins de Imposto de Renda do exercício 2012 mostra que os gastos relativos a própria contribuinte somaram R$ 900,82 e os referentes à dependente Mariana Souza Villacorta também R$ 900,82. A outra pessoa que consta no documento (João Bosco Neves Villacorta) não estava relacionada como dependente da autuada na Declaração de Ajuste anual, e portanto os gastos correspondentes não podiam ser deduzidos a título de despesas médicas. Nenhum outro documento foi juntado aos autos. Portanto, a dedução indevida de despesas médicas revisada importou em R$ 6.843,34. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13955.000100/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2402-011.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar  provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges De Oliveira, que deram-lhe provimento parcial, cancelando o crédito correspondentes aos prestadores do serviço. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges De Oliveira, que deram-lhe provimento parcial, cancelando o crédito correspondentes aos prestadores do serviço. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 5. 00 01 00 /2 00 9- 45 Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13955.000100/2009-45 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a contribuinte acima identificada, para constituição do crédito tributário a seguir discriminado, relativo ao IRPF do Exercício de 2006, Ano-Calendário de 2005: IRPF Suplementar (sujeito à multa de ofício) R$ 5.056,30 Multa de ofício (75%) R$ 3.792,22 Juros de mora (calculados até 30/12/2008) R$ 1.618,01 Total do Crédito Tributário Apurado R$ 10.466,53 A exigência é decorrente da revisão da Declaração de Ajuste Anual da contribuinte, na qual foi constatada a dedução indevida de despesas médicas, no valor total de R$ 18.386,54. Parte desse valor refere-se às deduções relativas aos profissionais Patrícia de Souza, Alfredo Bordim, Emily Matsumoto Vargas, Luciana Gama da Silva, Vânia Martinelli Basso e Leandro Montanha, no valor total de R$ 10.218,00, as quais foram glosadas por falta de comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação dos serviços. Outra parte, no valor de R$ 8.168,54 refere-se à dedução da despesa com a Unimed, que foi glosada porque a contribuinte não é titular do plano. A contribuinte apresentou impugnação tempestiva, com as alegações a seguir sintetizadas: - Afirma que apresentou em tempo hábil os recibos, os orçamentos dos dentistas, as radiografias referentes ao atendimento de fisioterapia, as fichas de atendimento fisioterápico, etc. - Em relação à comprovação do efetivo pagamento, alega que as despesas foram pagas em dinheiro e com cheques de terceiros. - Quanto aos comprovantes da Unimed, defende que embora a contribuinte não seja a titular do plano de saúde, é ela a responsável pelo pagamento. Destaca que a contribuinte consta no plano, assim como a sua dependente Sarah Busch Cárdia. Com base nesses argumentos, a contribuinte requereu o cancelamento do débito fiscal, bem como a concessão de mais quinze dias de prazo para juntar documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA COMPROVAÇÃO. As despesas médicas declaradas pelo contribuinte devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente, além de simples recibos, documentos que demonstrem o efetivo desembolso dos valores declarados. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/01/2012, o sujeito passivo interpôs, em 28/02/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13955.000100/2009-45 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: No que se refere às despesas médicas declaradas pela contribuinte, relativas aos profissionais Patrícia de Souza, Alfredo Bordim, Emily Matsumoto Vargas, Luciana Gama da Silva, Vânia Martinelli Basso e Leandro Montanha, deve-se esclarecer, inicialmente, que os recibos emitidos pelos prestadores de serviços e apresentados durante o procedimento fiscal não são uma prova cabal da efetiva ocorrência dos pagamentos informados. A declaração contida em um recibo não pode ser considerada uma verdade absoluta, pois é possível que os fatos nele descritos não correspondam à realidade. Deve-se distinguir a força do recibo como prova de quitação entre as partes contratantes, matéria disciplinada pelo Código Civil, da força probatória que tem o recibo perante o fisco, questão que se sujeita às normas de direito público que regem a relação tributária. Assim, tendo em vista as peculiaridades de cada caso e visando à adequada defesa do interesse público envolvido na apuração do valor correto da obrigação tributária, a autoridade fiscal pode sim exigir a apresentação de outros documentos, a fim de verificar se os pagamentos deduzidos pelo contribuinte realmente ocorreram. A propósito, veja-se o disposto no art. 73 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda): “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Por força do dispositivo transcrito, não há dúvida de que o ônus da prova é do contribuinte e a autoridade fiscal pode sim exigir, para acatamento da dedução de despesas médicas, que o contribuinte apresente, além de simples recibos, outros documentos que comprovem a efetiva prestação dos serviços e, principalmente,o efetivo desembolso dos valores correspondentes às despesas médicas declaradas. No caso ora analisado, a autoridade fiscal agiu corretamente ao exigir maior comprovação a respeito das despesas médicas deduzidas pela contribuinte notificada, pois o montante declarado é considerável (R$ 10.218,00). A expressividade das despesas declaradas impõe maior alerta à autoridade fiscal, tornando necessária uma apreciação mais acurada dos fatos, evitando a possibilidade de dedução de despesas inexistentes. É razoável esperar que despesas de maior vulto – tais como as declaradas pela contribuinte notificada – sejam acompanhadas de prova mais robusta, sendo insuficiente a mera apresentação de recibos ou declarações. A contribuinte alega que os pagamentos foram efetuados em dinheiro e com cheques de terceiros.. Embora seja verdade que inexiste óbice ao pagamento de despesas médicas pelos referidos meios, a contribuinte não apresentou provas que dêem verossimilhança a sua alegação. A comprovação de pagamentos em dinheiro poderia ser feita por meio de Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13955.000100/2009-45 extratos bancários que demonstrassem a ocorrência de retiradas de dinheiro em valores e datas compatíveis com os recibos apresentados e os pagamentos com cheques de terceiros poderiam ser facilmente demonstrados com a apresentação de cópias desses documentos. Contudo, nenhuma dessas provas foi produzida pela contribuinte interessada. A contribuinte apresentou também orçamentos, radiografias e fichas de atendimento. A meu ver, esses documentos servem, no máximo, para corroborar a prova da ocorrência de prestação de serviços, mas não são hábeis para fazer prova do efetivo pagamento, pois não trazem qualquer informação relacionada à forma de quitação dos honorários profissionais. Portanto, em face da falta de apresentação de documentos que demonstrem a efetiva ocorrência dos pagamentos, entendo que as despesas relacionadas aos prestadores de serviços Patrícia de Souza, Alfredo Bordim, Emily Matsumoto Vargas, Luciana Gama da Silva, Vânia Martinelli Basso e Leandro Montanha não restaram suficientemente comprovadas, devendo por isso ser mantida a glosa efetuada pela autoridade lançadora. Em relação às despesas com a Unimed de Maringá, a contribuinte alegou que é ela quem paga o plano de saúde, mas não apresentou nenhuma prova que corrobore essa alegação. Assim, não há como acatar a pretensão da contribuinte, pois a legislação do imposto de renda dispõe que um dos requisitos para a dedução de pagamentos feitos a médicos e planos de saúde é que o pagamento tenha sido suportado pelo próprio contribuinte interessado (Lei 9.250/95, art. 8º, § 2º, II). Com relação ao plano de saúde, acresço que a fiscalização procedeu à glosa ante o fato de o contribuinte não ser a titular do plano de saúde, firmado em nome de Dermeval Cardia (fl. 76), e não ter comprovado o pagamento da parte que lhe seja correspondente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 215DF CARF MF Original

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10052902 #
Numero do processo: 19515.720313/2015-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 CSLL. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DCTF. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. Não tendo o contribuinte comprovado o erro por ele alegado no preenchimento da sua DIPJ deve ser mantido o lançamento.
Numero da decisão: 1402-006.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.502, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 19515.720232/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DCTF. RETENÇÃO NA FONTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. Não tendo o contribuinte comprovado o erro por ele alegado no preenchimento da sua DIPJ deve ser mantido o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.502, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 19515.720232/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração eletrônico através do qual foi constituído crédito tributário de CSLL relativo ao ano-calendário de 2012. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 03 13 /2 01 5- 09 Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720313/2015-09 Segundo a Autoridade Fiscal (Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls 159/165), intimada a justificar as insuficiências de declaração/recolhimentos dos valores apontados da CSLL, a contribuinte alegou a existência de erros grosseiros no preenchimento da sua DIPJ, cometidos pelo contador responsável, o que tornaria tal declaração/escrituração imprestáveis para fins de apuração do lucro tributável;. A contribuinte alegou a existência dos seguintes erros no preenchimento de sua DIPJ: a. Despesas Operacionais, para o 4o trimestre, em valores discrepantes em relação aos demais trimestres; b. valor declarado a título de remuneração a dirigentes e a conselho de administração (R$ 11.045.815,36) totalmente fora da realidade; c. inconsistências na receita declarada; d. ausência de informação das retenções de Imposto de Renda constantes na anexa relação de rendimentos e imposto sobre a renda retido na fonte pagadora extraída do sistema DIRF;. Informa ainda a Autoridade Fiscal que a contribuinte requereu o arbitramento do seu lucro, com base no artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda(RIR/99), por conta da imprestabilidade dos documentos apresentados – entretanto, registrou a Autoridade Fiscal que “...Porém, não foi apresentado à fiscalização nenhuma documentação contábil e/ou fiscal, apesar de o contribuinte ter sido intimado através do Termo de Intimação n° 001 a apresentar a documentação. A revisão interna das declarações é realizada em observância ao art. 835, do RIR/99. As declarações revisadas são apresentadas pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) podendo, dentro da espontaneidade a que o contribuinte tem direito e sem que ocorra a decadência, ser retificadas para corrigir eventuais erros." Por fim, anotou a Autoridade Fiscal que “O contribuinte não recolheu o total dos débitos do IRPJ referentes ao ano-calendário de 2012 e nem informou o total em DCTF, conforme acima demonstrado, portanto, os valores não recolhidos e não declarados, serão objeto de lançamento de ofício”. Na sua impugnação o recorrente solicita o cancelamento integral do auto de infração em discussão em razão da imprestabilidade da escrituração fiscal apresentada pela AUTUADA em sua DIPJ 2013/2012, adotando-se regime do lucro presumido ou subsidiariamente o arbitramento do Lucro, aplicando-se os percentuais de 8% para as receitas das atividades de comércio e transporte de cargas, conforme determinação legal, nos termos do art. 531 e 532 do Regulamento do Imposto de Renda. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) negou provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2012 CSLL. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DCTF. Constatada a falta/insuficiência de recolhimento da CSLL em decorrência de não apresentação da DCTF, é cabível a exigência de ofício dos valores não declarados. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720313/2015-09 Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de Auto de Infração eletrônico através do qual foi constituído crédito tributário de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2011. De acordo com o TVF no contexto dos procedimentos de revisão eletrônica da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2012), referente ao ano-calendário 2011, foi constatada insuficiência de Declaração em DCTF e/ou recolhimento em DARF aos cofres públicos dos valores informados na referida Declaração, referente a "Imposto de Renda a pagar" da ficha 12A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real — PJ em geral, linha 20, dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 2011; Diante da mencionada constatação, o contribuinte foi intimado a justificar a insuficiência de declaração em DCTF e/ou recolhimento em DARF do valor do IRPJ a pagar sobre o Lucro Real, do ano calendário de 2011; Em resposta o contribuinte esclareceu que "o novo contador notou que o contador antigo sequer informou em DIPJ as retenções de IRRF e CSLL, de forma que a DIPJ 2012/2011 está errada". Diante do mencionado esclarecimento a Autoridade Fiscal então intimou o contribuinte a apresentar: a) Informes de Rendimentos do ano calendário de 2011, fornecidos pelos Tomadores de Serviços, com os valores de Imposto de Renda Retido na Fonte, mensalmente; b) Planilha demonstrativa, mensal, constando os valores das Receitas por Atividade, do ano calendário de 2011, por tomador de serviços e CNPJ e o valor total de retenção e os valores de retenção por tributos (ex. IR, CSLL, PIS e COFINS); Em resposta, o contribuinte apresentou os documentos solicitados e também enviou resumo do faturamento mensal obtido no site da Prefeitura Municipal de São Paulo, constatando a Autoridade Fiscal que os valores lançados na Receita de Prestação de Serviços na DIPJ 2012 conferiam com os valores mensais do resumo obtido junto à Prefeitura Municipal de São Paulo. Dos documentos apresentados, a Autoridade Fiscal elaborou uma nova planilha(fl. 110) contendo os tomadores de serviços e os valores de retenção na fonte constantes na DIRF extraídos do sistemas informatizados da RFB e nos informes de rendimentos apresentado pelo contribuinte. Cientificada do auto de infração a contribuinte apresentou impugnação ao auto de infração na qual, resumidamente, reitera a alegação do erro já mencionado quando do procedimento de fiscalização e, alega, alternativamente, que o lançamento deveria ter sido feito mediante arbitramento. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720313/2015-09 A decisão recorrida negou provimento à impugnação por entender que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar o erro por ele alegado, pois a documentação apresentada não era suficiente. Confira-se: Em seu recurso voluntário a Recorrente reiterou a alegação de erro e mencionou que já teria juntado a documentação necessária a comprovação do mencionado erro. Incorreta a alegação da Recorrente. A decisão recorrida deixou claro que a documentação juntada (informe de rendimentos e planilha demonstrativa mensal) não era suficiente à comprovação. De fato, para demonstração do erro, seria imprescindível que a contribuinte juntasse a sua escrita contábil e fiscal para comprová-lo. Além disso, como o erro apontado se referia aos valores IRRF, era imprescindível que a contribuinte demonstrasse que as receitas que deram origem às mencionadas retenções foram oferecidas à tributação, conforme determinado pelo artigo 231, III, do RIR/99 abaixo transcrito: Art. 231 - Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poder deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. (grifamos) Mesmo alertada sobre a insuficiência da documentação juntada aos autos, a contribuinte não juntou qualquer documentação adicional quando do seu recurso voluntário. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.505 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720313/2015-09 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 369DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.720965/2017-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2401-011.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.214, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.722582/2016-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-21T16:33:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-21T16:33:33Z; Last-Modified: 2023-08-21T16:33:33Z; dcterms:modified: 2023-08-21T16:33:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-21T16:33:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-21T16:33:33Z; meta:save-date: 2023-08-21T16:33:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-21T16:33:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-21T16:33:33Z; created: 2023-08-21T16:33:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-08-21T16:33:33Z; pdf:charsPerPage: 2101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-21T16:33:33Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.720965/2017-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.215 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente CANDIDA MARIA ALEM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FILHOS MAIORES DE 24 ANOS. Para a manutenção da dedução a título de pensão alimentícia revista nos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995, é essencial que haja a exibição de prova para a fiscalização da real necessidade em relação ao filho maior de 24 anos, eis que os artigos em tela devem ser interpretados no contexto normativo em que inseridos, ou seja, à luz dos arts. 4°, III, 8º, II, "b", "c", §3º, e 35, III, §1º, todos da Lei nº 9.250, de 1995, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do imposto de renda. IRPF. DESPESA COM NUTRICIONISTA. DESPESA MÉDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O art. 8º, II, “a” e § 2º, da Lei n° 9.250, de 1995, não relaciona a despesa com nutricionista dentre as dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-011.214, de 11 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10840.722582/2016-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 09 65 /2 01 7- 31 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720965/2017-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação Improcedente contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão constam do voto. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, abordando tempestividade e cabimento das deduções glosadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. Diante da data de intimação, o recurso interposto é tempestivo 1 (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Dedução de pensão alimentícia. As razões recursais afirmam que a documentação comprobatória da dedução a título de pensão alimentícia foi exibida e que a autoridade lançadora extrapolou suas funções ao desconsiderar pensão paga por força de acordo homologado judicialmente, não se tratando de liberalidade em razão de seu cancelamento demandar novo pedido judicial, não havendo nas normas do Direito de Família qualquer restrição acerca da idade do beneficiário. Para a compreensão dos fatos, transcrevo o seguinte excerto do voto condutor da decisão recorrida 2 : A pretensão da impugnante é poder deduzir as despesas pagas ao seu filho de 24 anos, tendo inclusive se valido de acordo judicial para formalizar os pagamentos como pensão alimentícia. Ocorre que para que estes valores sejam dedutíveis o/a alimentando deve necessariamente poder se enquadrar nas condições de dependente, ou seja no caso de filho, entre 21 e 24 anos provar a condição de universitário, ou de qualquer idade se declarado incapacitado para o trabalho. 1 No processo 10840.722582/2016-16, o Acórdão de Impugnação foi cientificado em 02/02/2018 (e-fls. 65/67) e o recurso interpostos em 09/02/2018 (e-fls. 86). 2 No processo n° 10840.722582/2016-16, ver e-fls. 61. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720965/2017-31 Nos autos não constam provas nem de uma condição nem da outra, sendo assim, mantenho o lançamento por falta de previsão legal. Destaco, que embora o acordo tenha sido homologado judicialmente para o pensionamento da mãe em favor do filho maior, que habitam no mesmo domicílio, este não tem efeitos tributários e a despeito da autoridade lançadora ter considerado o acordo homologado judicialmente como oferta de alimentos decorrente de sentença arbitral. Relevante notar que tal ação de alimentos não decorre da dissolução da sociedade conjugal. De fato, a recorrente carreou aos autos sentença judicial homologatória 3 do acordo 4 a que se refere a petição inicial conjunta (fls. 02//03 do processo judicial 5 ). A sentença homologatória emitida pela Juíza Substituta da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto - SP não se confunde com a sentença arbitral de que trata a Lei n° 9.307, de 1996, não subsistindo a imputação fiscal nesse ponto. Contudo, a glosa em tela não se firmou apenas na imputação de não haver pensão alimentícia judicial por ter sido o acordo homologado por árbitro e não por Juiz de Direito, mas na falta de previsão legal da dedução empreendida a título de pensão alimentícia no ano-calendário objeto do lançamento, destacando a autoridade lançadora também 6 ser o beneficiário maior de idade (nascido em maio de 1983 7 , contava com 24 anos em 10/08/2007, data da sentença de homologação 8 ) com rendimentos próprios no ano-calendário objeto do lançamento 9 . A recorrente argumenta que, havendo pensão alimentícia homologada judicialmente, independentemente de qualquer outra circunstância, há pensão segundo o direito de família e não liberalidade, sendo cabível a dedução a título de pensão alimentícia judicial. Note-se que restou incontroversa a afirmativa da fiscalização de o beneficiário ser maior de idade e ter rendimentos próprios e oferecidos à tributação, limitando-se a recorrente a afirmar que não cabe à autoridade fiscal avaliar se os alimentandos necessitam ou não da pensão. A existência de decisão judicial não impede a constatação de a pensão não ser paga por força das normas de direito de família, mas se constituir em doação decorrente de mera liberalidade, conforme revela a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO 3 No processo n° 10840.722582/2016-16, ver e-fls. 19. 4 No processo n° 10840.722582/2016-16, ver e-fls. 17/18. 5 No processo n° 10840.722582/2016-16, ver e-fls. 09/10. 6 No processo n° 10840.722582/2016-16, ver e-fls. 47. 7 No processo n° 10840.722582/2016-16, ver e-fls. 15. 8 No processo n° 10840.722582/2016-16, ver e-fls. 19. 9 No processo n° 10840.722582/2016-16, o lançamento se refere ao ano-calendário de 2012. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720965/2017-31 DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. 1. O recorrente se insurge contra Acórdão que recusou direito à dedução da base de cálculo do IRPF de pensão alimentícia paga a filhos maiores de 24 anos, plenamente capazes e no exercício das respectivas profissões. A pensão foi fixada judicialmente em 1990, quando os filhos eram menores. Entendeu o Tribunal de origem que o aporte financeiro concedido a filhos posteriormente à maioridade caracteriza-se como doação, incidindo, portanto, imposto de renda. 2. Alega o recorrente que o Acórdão impugnado viola os arts. 11 e 489, §1º, II, III e IV, do CPC/2015, além dos arts. 514, II, e 515, §§1º e 2º, do CPC/1973. Sustenta, ainda, negativa de vigência ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, que expressamente prevê o direito à dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia em decorrência de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente. Aduz que o caso se enquadra no referido texto normativo e que não há limitação de idade para o adimplemento de pensão alimentícia, sendo o único requisito legal a existência de acordo ou decisão judicial que comande a prestação de alimentos pelo contribuinte. 3. (...) 4. (...) 5. (...) 6. (...) 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, "b", "c", "f" §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara-se, para fins fiscais, a doação, e nessa condição se sujeita à incidência do IRPF. 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720965/2017-31 de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. 11. Recurso Especial conhecido em parte, e nessa parte não provido. (REsp 1665481/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017) A maioridade rompe o dever de alimentar decorrente do poder familiar (Lei n° 10.406, de 2002, arts. 1.566, IV, 1.630, 1.631 e 1.635, III). Além disso, mesmo que tenha havido decisão judicial ou acordo homologado a sustentar a manutenção da pensão com lastro no dever de alimentar decorrente do parentesco (Lei n° 10.406, de 2002, art. 1.694 e 1.696), compete à autoridade fiscal verificar se a pensão não se transmutou em mera liberalidade, ainda que não tenha havido ação judicial para exonerar a determinação veiculada em decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Isso porque, a lei tributária reconhece a dependência econômica do filho até 21 anos ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, III) e até os 24 anos a lei tributária presume a dependência do filho que estiver cursando estabelecimento de ensino superior (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, §1°). Para a manutenção da dedução dos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995, é essencial que haja a exibição de prova para a fiscalização da real necessidade em relação ao filho maior de 24 anos, eis que os artigos em tela devem ser interpretados no contexto normativo em que inseridos, ou seja, à luz dos arts. 4°, III, 8º, II, "b", "c", §3º, e 35, III, §1º, todos da Lei nº 9.250, de 1995, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do imposto de renda. Assim, uma vez instada a contribuinte a comprovar a dedução prevista nos arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995, em relação ao filho maior de idade, há que se provar não possuir o filho bens suficientes e nem ter condições de prover, pelo seu trabalho, a própria subsistência, sendo presumida pela lei tributária a dependência do filho até 24 anos que estiver cursando estabelecimento de ensino superior. A prova de a pensão não ter se transmutado em mera liberalidade muitas vezes está evidenciada no próprio teor da fundamentação da decisão judicial ou do acordo homologado judicialmente, a indiciar a manutenção da dependência no ano-calendário objeto de fiscalização. Por exemplo, a decisão judicial ou o acordo homologado pode explicitar como causa da pensão a inaptidão irreversível para o trabalho. Mas, essa não é a situação que se verifica no presente caso concreto, sendo o acordo homologado judicialmente totalmente omisso quanto às causas do estabelecimento da pensão para o filho então com 24 anos. De qualquer forma, a fiscalização motivou o lançamento no fato incontroverso de o filho da recorrente ser maior e ter auferido renda própria tributada no ajuste anual. Nesse ponto, é importante destacar que a obrigação de alimentar é alternativa (disjuntiva) e admite cumprimento mediante hospedagem e sustento (pensão alimentícia própria) ou mediante o simples pagamento de uma pensão em Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720965/2017-31 dinheiro (pensão alimentícia imprópria) (Lei n° 3.071, de 1916, art. 403; e Lei n° 10.406, de 2002, art. 1.701). Os arts. 4º, inciso II, e 8º, inciso II, alínea “f”, ambos da Lei nº 9.250, de 1995, não contemplam a pensão alimentícia própria consistente na hospedagem e sustento do alimentando. Eles contemplam apenas a pensão alimentícia imprópria cujo modo de cumprimento se dá exclusivamente mediante pagamento de uma pensão em dinheiro, eis que tais dispositivos adotam a dicção “importâncias pagas a título de pensão alimentícia” e só. A fiscalização não motivou o lançamento sob o fundamento de alimentante e alimentando residirem no mesmo endereço ao tempo da propositura da petição inicial a veicular o pedido de homologação judicial do acordo sobre a pensão alimentícia, ou seja, de se tratar de regulamentação de pensão alimentícia própria, circunstância suscitada apenas pela decisão recorrida. A Notificação de Lançamento limitou-se a imputar a ausência de necessidade em razão de o filho ser maior 10 e dispor de rendimentos próprios oferecidos à tributação, fatos estes incontroversos. A circunstância de a pensão ser regulamentação de pensão alimentícia própria, contudo, tem o condão de confirmar a imputação fiscal de a pensão no ano- calendário objeto do lançamento possuir a natureza jurídica de mera liberalidade, ainda que fixada em acordo homologado judicialmente. Destarte, descaracterizada a relação de dependência no ano-calendário objeto do lançamento 11 por ser o beneficiário maior de 24 anos e com rendimentos próprios sujeitos ao ajuste anual, a pensão não se configura como dedutível, independentemente de ação judicial para a exoneração da pensão alimentícia. Dedução de despesas médicas. Independentemente de a recorrente ter ou não comprovado a despesa com nutricionista, não há previsão legal para dedução de pagamento para tal profissional a título de despesas médicas (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8º, II, “a” e § 2º). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 10 Em relação ao processo n° 10840.722582/2016-16, pondere-se que o filho tinha 29 anos em 31/12/2012, ver e-fls. 15. 11 No processo n° 10840.722582/2016-16, o lançamento se refere ao ano-calendário de 2012. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.215 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720965/2017-31 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 117DF CARF MF Original

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10053502 #
Numero do processo: 11080.748023/2019-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios e despesas judiciais pagos podem ser deduzidos dos valores recebidos em ações judiciais, desde que comprovado nos autos.
Numero da decisão: 2002-007.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-17T18:37:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-17T18:37:25Z; Last-Modified: 2023-08-17T18:37:25Z; dcterms:modified: 2023-08-17T18:37:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-17T18:37:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-17T18:37:25Z; meta:save-date: 2023-08-17T18:37:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-17T18:37:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-17T18:37:25Z; created: 2023-08-17T18:37:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2023-08-17T18:37:25Z; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-17T18:37:25Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.748023/2019-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.812 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente CARLOS PEREIRA DIAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios e despesas judiciais pagos podem ser deduzidos dos valores recebidos em ações judiciais, desde que comprovado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento – NL referente ao exercício 2016, ano-calendário 2015, relativa ao imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a autuação do contribuinte pela infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva, no valor de R$ 63.603,21. Depois da ciência, o contribuinte impugna o lançamento e apresenta documentos comprobatórios. Em síntese, alega que parte dos valores considerados omitidos pela fiscalização foram, na verdade, despesas advocatícias, as quais deveriam ser deduzidas da base de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente, um vez que não foi apresentando recibo ou nota fiscal das despesas com honorários advocatícios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 80 23 /2 01 9- 91 Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.812 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.748023/2019-91 Cientificado da decisão de primeira instância, em 28/09/2020, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em 07/10/2020, onde junta documentos para demonstrar as despesas advocatícias. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva, no valor R$ 63.603,21. A decisão de piso manteve a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva, um vez que não foi apresentando recibo ou nota fiscal das despesas com honorários advocatícios. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente junta aos autos recibo emitido pela advogada Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin (e-fls. 86 e 102), no valor de R$ 63.155,00, sendo que ela era, de fato, a advogada (e-fl. 88) da causa que deu origem ao rendimento recebido acumuladamente objeto da infração. Contudo, o recibo emitido pela advogada Emanuelle Silveira dos Santos Boscardin (e-fls. 86/102) não está assinado por ela, logo não comprova as despesas com honorários advocatícios. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles - Relator Fl. 110DF CARF MF Original

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10050127 #
Numero do processo: 10640.724206/2011-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício.
Numero da decisão: 9303-014.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semíramis de Oliveira Duro (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 42 06 /2 01 1- 16 Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 3401-010.218, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para (1) reverter todas as glosas de créditos, exceto em relação à despesa de corretagem; e (2) reconhecer o direito à atualização dos créditos pela Selic, a partir de 361º dia da data do protocolo do pedido. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/04, trazendo, entre outros, que:  A legislação que concede o benefício fiscal do crédito presumido do PIS/COFINS é taxativa e literal em consignar que somente as pessoas jurídicas produtoras estão autorizadas a registrar tais créditos;  Conforme se depreende dos autos, inclusive das próprias manifestações da recorrente, reconhece que a industrialização na hipótese é feita por terceiros (industrialização por encomenda); Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16  Não merece prosperar o entendimento da empresa, de que faria jus ao crédito por ser equiparada a industrial. Em despacho às fls. 457 a 460, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para a matéria: Crédito Presumido de PIS e Cofins. Art. 8º da Lei 10.925/04. Industrialização por Encomenda. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  A decisão recorrida considerou, além da legislação, a Solução de Consulta Cosit 631/17, com efeitos vinculantes;  O ato normativo da Cosit ratifica que, na sistemática de tributação do PIS e da Cofins, a operação de industrialização por encomenda tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e ME da encomendante para a executora;  O acórdão recorrido, seguido da solução de consulta, com efeitos vinculantes, explora a operacionalidade do instituto da industrialização por encomenda, sob o enfoque da não cumulatividade das contribuições sociais (art. 195, § 12, da CF/88), os acórdãos paradigmas apresentam-se superficiais, vazios de significação jurídica e econômica. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que ressurgiu com a discussão do “Crédito Presumido de PIS e Cofins. Art. 8º da Lei 10.925/04. Industrialização por Encomenda”, entendo que o recurso não deva ser conhecido, pois não atendidos os requisitos do art. 67 do RIR/18. Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 Ora, o acórdão recorrido tratou de agroindústria, e não sociedade comercial, tal como o aresto indicado como paradigma. Tanto é assim, que o próprio colegiado a quo do aresto recorrido enfrentou essa matéria ao decidir que (destaques meus): “[...] a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos [...]” Essa caracterização não foi objeto de “descaracterização” em recurso por parte da Fazenda, não podendo ser tratado o contribuinte como empresa comercial, eis que somente contrata terceiros para efetivar “parte” do projeto de produção. Sendo assim, estamos tratando no presente caso, de agroindústria. Os arestos indicados como paradigma, por sua vez, estabelecem que os contribuintes não fazem jus ao crédito por serem meros revendedores de produtos, sem fazer nenhuma industrialização internamente, mas por meio de terceiros. Vejam o que decidiram os colegiados:  Acórdão 3301-002.999: “CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS. Regra que trata de benefício fiscal deve ser interpretada de forma estrita. Assim, o benefício fiscal do registro de crédito presumido não deve ser estendido aos casos de compra de leite in natura, cuja industrialização foi efetuada por terceiros.” Nesse caso, os créditos presumidos foram glosados porque não teriam sido aplicados em processo fabril próprio e a recorrente ainda confirmou que realiza industrialização por terceiros. É diferente do presente caso, em que o próprio relator do acórdão recorrido traz que a industrialização somente é parte do produto de produção.  Acórdão 3301-005.334: Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 “CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício.” Nesse caso, tratou-se de industrialização integral por terceiro – diferentemente do processo em discussão. Sendo assim, entendo que que o Recurso Especial da Fazenda Nacional não deva ser conhecido, pois os fatos são diferentes; a caracterização da sociedade como mera revendedora foi crucial, para os julgadores, para o direcionamento do entendimento pela impossibilidade do crédito. Em se tratando no acórdão recorrido de agroindústria e no arestos paradigmas sociedades comerciais, não há como se conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, considerando que restei vencida na parte do conhecimento, sem delongas, considerando que essa Conselheira já apreciou essa discussão, entendo que não assiste razão ao recorrente – o que concordo com os termos do voto do ilustre conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco: “[…] DO CRÉDITO PRESUMIDO Extrai-se do despacho decisório que a razão do indeferimento foi: Pelo fato da Agrotora não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial nos meses de jun/2010 a jun/2011, o café por ela adquirido não corresponde a insumo (matéria-prima), mas a bem para revenda (sem previsão legal para ser base de cálculo de crédito presumido), assim, não lhe foi aplicável a possibilidade de utilização do crédito presumido (calculado sobre Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 insumo). Desse modo, glosou-se os créditos presumidos (PIS/COFINS) indevidamente aproveitados pela contribuinte, que, no caso, foram os calculados sobre as notas fiscais de aquisição de café de pessoas físicas. Em outras palavras, a fiscalização indeferiu o pedido sob o argumento de que a ora recorrente não atende aos requisitos do art. 8º e § 6ª da Lei nº 10.925, de 2004, para a apuração de crédito presumido da COFINS, uma vez que não é ela quem produz o café, mas sim terceiros (industrialização por encomenda). Segundo o escólio de Fábio Calcini (O crédito presumido de PIS/Cofins e a industrialização por encomenda. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-jan-12/direito-agronegocio-credito- presumido-piscofins-industrializacao-encomenda), existem diversas razões para se reconhecer o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins no regime não cumulativo, conforme Lei 10.925/2004. Isto porque: (i) – a interpretação a ser dada a este dispositivo deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (ii) – em uma industrialização por encomenda, se há efetiva operação industrial em uma das modalidades do artigo 4º, do RIPI, o produto de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana foi elaborado (produzido); (iii) – nesta operação a pessoa jurídica encomendante é a industrial e titular do produto elaborado, ao passo que o terceiro é um mero prestador de serviço, razão pela qual não há nesta contratação incidência de IPI, mas, eventualmente, ISSQN; (iv) – não estamos aplicando analogia para se conceder o crédito, pois, a base para tal direito esta no próprio “caput” do artigo 8º, da Lei 10.925/2004; (v) – o legislador concedeu o crédito para a pessoa jurídica que possa produzir referido produto, não dispondo se própria ou por meio de terceiros, de tal sorte que não cabe ao interprete distinguir o que o legislador não fez; (v) – não há qualquer vedação ao crédito presumido por meio de referida operação; Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 (vi) – na hipótese de industrialização por encomenda, a legislação fiscal em geral não trata a comercialização do produto pelo encomendante como mera revenda; (vii) – tais insumos não permitem o crédito no regime não cumulativo da pessoa jurídica terceira, executora da encomenda, razão pela qual somente caberia à encomendante; (viii) – se a industrialização por encomenda se der para que a encomendante utilize no seu processo produtivo, daí será mais evidente o seu direito[6]. A meu ver, portanto, não merece acatamento a distinção entre industrialização própria ou por encomenda. Com efeito, conforme bem pontuado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ao proferir seu voto em sessão realizada em 27/04/2021, no processo n. 11030.720576/2015-41, Acórdão nº 3302-010.714, esse entendimento ficou inclusive positivado na Solução de Consulta n. 631/2017: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.” Nesse caso, ainda conforme explicitado naquele acórdão: Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.)e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar acabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa encomendada figura como mera prestadora de serviços no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante-, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos. Fl. 489DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 Nesse aspecto, por tais razões, entendo deva ser revertida a glosa dos créditos presumidos de PIS e de COFINS. [...]” Frise-se a decisão dada pelo STJ, quando da apreciação dos EDcl nos EDcl no RESp 1.474.353/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que consignou a seguinte ementa: “EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 1º E 2º, DA LEI N. 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTAURAR O ACÓRDÃO DE E-STJ FLS. 404/414. 1. A jurisprudência deste STJ reconheceu que a empresa que realiza a industrialização por encomenda tem sim direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes no mercado interno. No compulsar dos precedentes, resta evidente que o direito foi reconhecido às empresas não fazendo distinção da composição da base de cálculo do benefício pretendido, abrangendo todos os custos com a industrialização por encomenda, inclusive a mão-de-obra (serviços). Nesse sentido os mais antigos precedentes desta Casa que deram origem à jurisprudência: REsp. n. 576.857 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 25 de outubro de 2005; REsp. n. 436.625 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15 de agosto de 2006; e REsp 840919 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 20 de março de 2007. 2. Sendo assim, deve ser reconhecido o erro de premissa sobre o qual laborou o acórdão embargado. Ressalva de posição pessoal no sentido de que o cômputo dos valores agregados pelo terceiro na industrialização do bem destinado à exportação somente se tornou possível a partir da edição da Medida Provisória 2.202/2001, posteriormente convertida na Lei 10.276/2001. Fl. 490DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 3. Desta forma, o julgado deve ser retificado para dele fazer constar que a empresa produtora/exportadora tem direito ao creditamento na industrialização por encomenda a) pelos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que adquire e entrega para terceira empresa realizar a industrialização; e também b) pelo valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda (situação que pode abarca também os insumos adquiridos se o foram diretamente pela terceira empresa, além de demais dispêndios e lucros da terceira empresa embutidos no preço por ela cobrado pelo serviço prestado - valor agregado). 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, restaurando o acórdão de e-STJ fls. 404/414.” Para a jurisprudência pacificada do STJ, há menção também dos precedentes AgRg no REsp 1314891 / RS, Primeira Turma, Rel. Min .Benedito Gonçalves, julgado em 08.05.2014; REsp 752.888 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15.09.2009. É de se mencionar ainda a inteligência dos acórdãos dessa Turma, quais sejam, acórdãos 9303-005.425 e 9303-013.354: ‘CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros, visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.” Com efeito, nos termos do art. 8º da Lei 10.925/04, não há vedação quanto à constituição do referido crédito para a pessoa jurídica que produz referido produto, por meio de Fl. 491DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 instrumentos próprio ou por terceiros, de tal sorte que não cabe ao intérprete distinguir o que o legislador não fez. O legislador não vedou o direito ao crédito presumido por meio de referida operação. Ademais, como mencionado no acórdão recorrido, é de se destacar a Solução de Consulta Cosit n. 631/2017, que consignou: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, art. 3º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, art. 3º, II” Pela íntegra da Solução, é possível extrair: “[...] 8. A operação narrada pela Consulente e desempenhada por outra pessoa jurídica consiste, em síntese, numa operação de industrialização por encomenda realizada consoante o art. 4º Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), em que matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), antes de serem utilizados pelo encomendante industrial, são enviados, Fl. 492DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 por sua conta e ordem, para beneficiamento em um estabelecimento industrial nacional. 9. Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada.” É de se considerar ainda que a inteligência dessa Solução de Consulta se sobrepõe à outra – Solução de Consulta 330/2017 (anterior) - que determinava um corte temporal ao dispor que até 31.12.2011, as remessas de café in natura para a industrialização por encomenda não dava direito ao crédito presumido, pois não seria a pessoa adquirente do insumo agrícola a produtora da mercadoria destinada a venda. Por isso, a mudança de entendimento de turmas ordinárias do Conselho Administrativo Fiscal. Nesse ponto, é de se transcrever o art. 1º, inciso II, do ADI 4/2022, que estabelece que na hipótese de alteração do entendimento expresso em solução de consulta sobre a interpretação tributária, se favorável, será aplicado também ao período abrangido pela solução de consulta anteriormente proferida. E, nos termos do art. 33, inciso II, da IN 2058/21, as Soluções de Consulta Cosit respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangidas. Nesses termos, considerando que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, inclusive, por coerência, o crédito presumido de PIS/COFINS, é de se manter a posição do acórdão recorrido. Fl. 493DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. Ouso divergir da ilustre Relatora no mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, em decorrência da impossibilidade de apropriação de crédito presumido de PIS e COFINS, previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004, quando a industrialização se dá por encomenda. Dispõe o art. 8º da Lei 10.925/2004 que: Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Pelo texto normativo, para fruição do benefício é necessário: a) a pessoa jurídica que vá dele se utilizar produza produtos classificados no código 09.1 da NCM, considerando-se produção, neste caso, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial e Fl. 494DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 b) o café in natura e demais insumos utilizados na produção sejam por ela adquiridos ou recebidos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista, assim entendido a pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar o produto in natura; ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, todos residentes ou domiciliados no País. Logo, não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. Nesse sentido, o Acórdão nº 9303-012.703: COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE PESSOA FÍSICA. TERCEIRIZAÇÃO DA PRODUÇÃO Como a atividade de produção do café foi realizada por outra empresa, por meio do instituto da industrialização por encomenda (terceirização da produção), a Contribuinte, não poderia ser enquadrada no conceito de agroindústria e, por via de consequência, não poderia se beneficiar do crédito presumido das contribuições, por ser uma empresa comercial. “1. Direito ao Crédito Presumido nas Aquisições de Café de Pessoas Físicas O litígio aqui tratado versa sobre o crédito presumido (PIS e COFINS) de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Consta dos autos que a contribuinte adquiriu café diretamente de produtores rurais, pessoas físicas, para destinação ao exterior. No entanto, os créditos (PIS e COFINS)foram glosados pelo fato de a empresa não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial do café. Como é cediço, o crédito presumido de que trata o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relativamente aos produtos classificados na posição 09.01 da NCM, somente se aplica nas aquisições feitas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, assim entendidas aquelas que atendam aos requisitos previstos no §6º do mesmo artigo, ou seja, exerçam, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de cafés para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. E, como neste caso a atividade de produção do café foi realizada por outra empresa, por meio do instituto da industrialização por encomenda (terceirização da produção), a Contribuinte, não poderia ser enquadrada no conceito de agroindústria e, por via de consequência, não poderia se beneficiar do crédito presumido das contribuições, por ser uma empresa comercial. Pelo fato de a Contribuinte encomendar a industrialização (terceirizar as citadas operações), não faz jus ao crédito presumido sob discussão e, portanto, nega-se provimento ao recurso nesta matéria. Posto isto, nega-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para esta matéria.” Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-014.113 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.724206/2011-16 Dessa forma, regra que trata de benefício fiscal deve ser interpretada de forma estrita, nos termos do art. 111, do CTN. Do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Fl. 496DF CARF MF Original

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