Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801722 #
Numero do processo: 10410.001243/93-88
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18067
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10410.001243/93-88

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4234507

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18067

nome_arquivo_s : 10318067_003419_104100012439388_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104100012439388_4234507.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4801722

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138083450880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T17:45:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T17:45:59Z; Last-Modified: 2009-08-03T17:45:59Z; dcterms:modified: 2009-08-03T17:45:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T17:45:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T17:45:59Z; meta:save-date: 2009-08-03T17:45:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T17:45:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T17:45:59Z; created: 2009-08-03T17:45:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T17:45:59Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T17:45:59Z | Conteúdo => , -a , MINISTÉRIO DA FAZENDA pRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10410/001.243/93-88 RECURSO N°.: 03.419 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EXS: 1988 e 1993 RECORRENTE.: RÁDIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM MACEIÓ - AL SESSÃO DE :13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-18.067 PIS/FATURAMENTO - EXERCÍCIOS 1988/1993 - INFRAÇÃO AUTÓNOMA E INFRAÇÃO DECORRENTE - É indevida a incidência do PIS/FATURAMENTO ao amparo dos Decretos-Lei 2445/88 e 2449/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RÁDIO CLUBE DE ALAGOAS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p. ssam a integrar o presente julgado. .441r0 i t" I 401"1-1-1bER W .19 NTE ik‘ e # __....- VICTOR LUI*, 'E SALLES FREIRE RELATOR I FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Lona Meira, Raquel Elite I Alves Preto Villa Real e Murilo Rodrigues da Cunha Soares. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo n° 10410/001.243/93-88 Recurso n° 03419 Acórdão n° 103-18.067 Recorrente: Rádio Clube de Alagoas Ltda. RELATÓRIO O vertente procedimento foi dado como decorrente de outro, maior, onde se apuraram determinadas diferenças de WP.T. Na espécie o lançamento se reporta ao P1S/Faturamento dos exercícios de 1988/93. A decisão monocráfica desacolheu a impugnação dentro do princípio da decorrência (fis. 74) No seu apelo a parte se reporta ao âmbito das razões formuladas no procedimento matriz. É o breve relato. I_ .' \MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . ... Processo n° 10410/001.243/93-88 ACÓRDÃO N9 103 -18 .06 7 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator O recurso é tempestivo. No pano de fundo da discussão, de rigor o veredicto monocrático cometeu certa imprecisão quando assumiu que o vertente lançamento se debruçava apenas sobre a matéria constante de lançamento maior quando é certo que, por igual, exigiu o recolhimento de contribuições versando o PIS/Faturamento sobre as receitas normais, dadas como não recolhidas no período medeando entre 1988 e 1993. Esta imprecisão, todavia, passa a ser de somenos importância na medida em que, materializando-se o lançamento global - infração autônoma e infração decorrente - sob o supedâneo dos Decretos-Lei 2445/88 e 2449/88, que já restaram declarados inconstitucionais, é de se prover integralmente o recurso e assim d sonerar o contribuinte das referidas exações. Ao ensejo e seguir poderá a autoridade lançadora renovar os lançamentos obedecida a 1 gislação de rigor em vigência nos períodos enfocados. É omo vo B asili g4 ) , - 1 de novembro de 1996 91 r ____, VICTOR -: DE • AL ES REIRE - RELATOR (;.t)J1 Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

score : 1.0
4800342 #
Numero do processo: 13890.000042/91-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12853
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13890.000042/91-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232151

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12853

nome_arquivo_s : 10312853_70279_138900000429134_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138900000429134_4232151.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800342

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138090790912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T18:53:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T18:53:55Z; Last-Modified: 2009-07-22T18:53:56Z; dcterms:modified: 2009-07-22T18:53:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T18:53:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T18:53:56Z; meta:save-date: 2009-07-22T18:53:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T18:53:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T18:53:55Z; created: 2009-07-22T18:53:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T18:53:55Z; pdf:charsPerPage: 1481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T18:53:55Z | Conteúdo => - • PROCESSO N9 13890/000.042/91-14 n • :•;1/4.; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANEJAMENTO MSR Sessão de 27 de agostode 3.992 ACORDÃO 1.1 2 1 0 R-11, A53 Recurso rig i : 70.279 - PIS/DEDUÇÃO - EXS: 1986 a 1988 ftcomme. : LADAL PLÁSTICOS E EMBALAGENS LTDA Recorrida : : DRF EM LIMEIRA - SP REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no proces so matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto LADAL PLÁSTICOS E EMBALAGENS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de .Contribuintes, por maioria de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada, nos termos do relatOrio e vota que passam' a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Hen pique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freire e Ilcenil Franco e, no mãrito, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria de Fãtima Pessoa de Mel lo Cartaxo (Relatora) e Cãndido Rodrigues Neuber. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sonia Nacinovic. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 1992 --la?".-M?régc09.:RUWeer- Cloar - B0 RODRI_COES'REUBER - PRESIDENTE ;D iálx.crin cnflé.. ONIA CINOyy - REDATORA-DESIGNADA tOR1 VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 12 AGo 1993 DA NACIONAL Participou, ianda do presente julgamento,o seguinte Conselheiro: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Dicler de Assunção. mix COK • ••••n .941-'434 -PI* 4144149 111. • , ,Ç•cid-',"1. . )--.4i-r?:* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 13890/000.042/91-34 RECURSONS: 70.279 ACORDA00: 103-12.853 RECORRENTE: LADAL PLÁSTICOS E EMBALAGENS LTDA , RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 13890/ /000.041/91-71, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 102.071, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 25.08.92, tendo sido rejeitada a preliminar suscitada e, no mérito, dado provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor, tudo conforme o Acórdão n9 103-12.725, O voto vencido proferido por esta relato_ ra era no sentido de, no mérito, negar provimento ao recurso. O reflexo refere-se à Contribuição PIS/DEDUÇÃO e está amparada no artigo 39, letra "a", parágrafo 19, da Lei Com- plementar n9 07/7, c/c art. 49, alínea "a" e §s 19 e 29 do Regula íè)7 mento anexo a Res. n9 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Servi- . ço CEF/PIS n9 2/71 e art. 480 do RIR/80 (Dec. n9 85.450/80), tudo conforme Auto de Infração de fls. 01. A empresa impugnou a exigência ,I1B às fls. 24 re- querendo se estendesse a este processo as razões de defesa apre - sentadas no processo principal. • A decisão singular, de fls. 57 a 59, julgou intei ramente procedente o lançamento, acompanhando o que decidira no processo matriz. 0 (-' GIM.DAMEPP/DF- SECOS Ne OU/ 50 sEnv.cuputuconDEnAL Processo n9 13890/000.042/91-34 3. Acórdão n9 1a3-12.853 Notificada dessa decisão em 29.10.91, conforme cien- • cia às fls. 59v., em 27.11.91 a empresa interpôs contra ela o recur- so de fls. 60 requerendo fosse o processo apreciado em conformidade' com as razões de defesa apresentadas no processo matriz. É o relatório. ---9°714161 C • • Q6/ \ 1 • mgmmum4mm NENvICU PUIWCO g EOERAL Processo n9 13890/000.042/91-34 4. Acórdão n9 103-12.853 VOTO VENCIDO _ _ Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - Relatora; O recurso foi interposto com guarda do prazo regula- _ 1mentar. Trata-se de processo reflexo. No processo matriz, o voto vencido, proferido por esta relatora, foi no sentido de, no mé rito, negar provimento ao recurso. Referido voto reflete-se, também, neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para rejeitar a preliminar sus- citada e, no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto. asilia-DF., em 27. Cia,"W1992. GQ&4kAtt 4friec Gel 4214 MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA 1 • • • IMPIOnal SERVICO PIAMO FMERAL PROCESSO 1V9 13890/000.042/91-34 5. ACÔRDÃO N9 103-12.853 VOTO VENCEDOR Conselheira SONIA NACINOVIC, Redatora-Designada Designada para redigir o voto vencedor devido ao provimento dado ao recurso, por decisão de maioria de votos no processo, sobre a mataria do reflexo. Voto no sentido de dar provimento ao Recurso,acom panhando o decidido no Processo Matriz, rejeitando a preliminar' suscitada. Brasilia (u), em 27 de agosto de 1992 N)-47irrwaSONIA ACINOVIC :REDATORA-DESIGNADA f/ Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

score : 1.0
4798310 #
Numero do processo: 13413.000028/89-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11024
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13413.000028/89-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4228831

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11024

nome_arquivo_s : 10311024_097757_134130000288951_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 134130000288951_4228831.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4798310

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138092888064

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-29T17:46:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-29T17:46:26Z; Last-Modified: 2009-07-29T17:46:26Z; dcterms:modified: 2009-07-29T17:46:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-29T17:46:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-29T17:46:26Z; meta:save-date: 2009-07-29T17:46:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-29T17:46:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-29T17:46:26Z; created: 2009-07-29T17:46:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-29T17:46:26Z; pdf:charsPerPage: 1103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-29T17:46:26Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13413/000.028/89-51 Gle, ...;›, ,.• iisf:.11.4, l'ilkt.'á t/42,`--, - ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA MS,. Sano de.19..£1.e.fsze-~1.19..22.... ACÓRDÃO Ne 103-11.024 Recurso n9 97.757 - IRPJ - EXS.: DE 1988 e 1989 Recorrente MINERAÇÃO AFONSO R. LIMA S/A. - FERGUSA Reemrrid DRF em CARUARU (PE) IRPJ - EXERCÍCIO DE 1988 e 1989 PROCEDENTE A EXIGÊNCIA DO ARBITRAMENTO, quando o contribuinte não apresenta escri- turação regular, não se lhe aproveitando arguição de estar ao abrigo de isenção tri butãria - na área do IR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MINERAÇÃO AFONSO R. LIMA S/A. - FERGUSA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimentoao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1991 - 1110 9,1WrO MACHADO CALDEI ; - PRESIDENTE ' O , ) .....------- V S TOR L f DE SALLES FREIRE - RELATOR . 04 4„4 VISTO EM Z.,IINITO OLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 1 4 MAR 1991 CIONAL v.v. _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: DICLER DE ASSUNÇÃO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente), LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. Ausente por motivo justificado o Cons. ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. . . • . • umwomawoumwm PROCESSO N9 13413/000.028/89-51 RECURSO N9 97.757 '• ACÓRDÃO N9 103-11.024 RECORRENTE: MINERAÇÃO AFONSO R. LIMA S/A — FERGUSA RELATÓRIO Pelo auto de infração vestibular, procedeu o fisco ao arbitramento das operações realizadas pelo contribuinte nos anos ba- ses de 1987 e 1988, posto que, nos mesmos não teria escriturado os livros Diário, Registro de Inventário e Apuração do Lucro Real dei- xando, também, no que diz respeito ao segundo ano base acima repor - tado, de apresentar, no prazo estabelecido, a pertinente deálaração de rendimentos. A decisão de instância singular, de fls. 47/48, julga procedente a autuação, reconhecendo a validade do arbitramento na me dida em que apurou o fisco total ausência de escrituração comercial ou fiscal, lembrando ainda que; de conformidade com o Parecer Notma- tivo n9 11/81, "o gozo da isenção ou redução do imposto depende da escrita regulár". Em seu recurso a parte recorrente, após insistir na tese da ocorrência da chamada prescrição intercorrente no curso do processo administrativo por sua paralização por mais de 30 dias, em mérito insiste em que, apesar de efetivamente se achar em situação irregular perante sua contabilidade, ainda assim, gozando de isenção de imposto de renda, não poderia merecer o arbitramento porquanto,no fundo, ao pretender a cobrança do imposto de renda, estaria o fisco revogando a isençãO reportada no documento de fls. 18. (7Z-g o relatarto, (7) • 4. e smoKumonmul Processo n9 13413/000.028/89-51 2. ... Acórdão n9 103-11.G24 VOTO Conselheiro VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, Relator: Inicialmente conheço do recurso, já que tempestivo. No mérito, rejeitando desde logo a pretendida prescri- ção intercorrente já que afastada por mais de uma vez pelas Cortes de Justiça mais expressivas desse Pais, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Não obstante o contribuinte, irrecusavelmente, goze de isenção de imposto de renda, é fato notório que tal tratamentofis _ cal somente se aplica sobre o chamado lucro de exploração da ativida _ de isenta. Não possuindo o autuado qualquer escrita, comercial ou fiscál, torna-se impossível verificar o lucro da eXploração para o efeito de segregação'da atividade isenta e avaliação do competente comportamento tributário do contribuinte. Andou bem o fisco, portan- to, na sujeição das operações do autuado aos princípios do arbitra - mento, sendo incensurável, por igual, a majoração da aliquota no se- gundo exercício arbitrado. 'Z-- , Rejeito pois o apelo. 1.-- Exasi)lá"-DF„ em 18 de de 1991. , VICTOR LUIZ ' SALLES FREIRE - REALTOR • ' AMS. Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

score : 1.0
4798058 #
Numero do processo: 10980.003865/90-70
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13657
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.003865/90-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4228405

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13657

nome_arquivo_s : 10313657_065604_109800038659070_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109800038659070_4228405.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4798058

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138097082368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:17:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:17:21Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:17:21Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:17:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:17:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:17:21Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:17:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:17:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:17:21Z; created: 2009-07-28T22:17:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-28T22:17:21Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:17:21Z | Conteúdo => 44 hil‘, lart ):4`pt 3.45 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSSU PROCESSO N 2 10980/003.865/90-70' sumo de 17 de marco d. 19 93 ACORDÃON9 103-13.657 %curso nt 65.604 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1989 Rmwmme: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS BUENOS AIRES LTDA. Recorrido DRF EM CURITIBA - PR CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Decorrência - De clarada nula a decisão referente ao Pra cesso matriz - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de ser proferida no va decisão neste Processo decorrente após a que vier a ser prolatada no Pro- cesso principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS BUE NOS AIRES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão se- ja prolatada em consonância com o que veir a ser decidido no pro- cesso matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 17 de março de 1993. '41 ,42Fg1/4- t o n -daalirds:ER - PRESIDENTE 11117 P Da' 5 7Oif tf?, ARIA JÚNIOR RELATOR A. ,`01 "O EM 1111 ITO rAGA - PROCURADOR DA rt0 DE:0 8 j u L1993 FAZEND Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Hen tique Barros de Arruda, Victor Luís de Salles Freire, Line Maria Vs , • Vieira Emerenciano, Sonha Nacinovic, João Aprigio Bizerra (Suplente' Convocado). 0 • 9$4.1.p 4,\I(left SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO St 10980/003.865/90-70 RECURSOW: 65.605 ACORDIONE : 103-13.657 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS BUENOS AIRES LTDA. RELATÓRIO Por AI de 6.6.90 foi cobrado crédito tributário relativo à Contribuição Social, reflexo do que foi apurado em lan- çamento de IRPJ de que trata o Processo 10980/003.864/90-15,do qual o presente é decorrente, referente ao exercício de 1989 (ART 2 2 da Lei 7.689/88). Em impugnação tempestiva é arguida a inconsti- tucionalidade da cobrança dessa Contribuição no exercício de 1989. Tendo em vista a decisão proferida no Processo matriz, a Autoridade de 1 2 Instância julgou procedente a ação fis- cal, considerando constitucional a exigéncia feita. Em Recurso tempestivo á renovada a alegação feita na impugnação. É o relatário. 40, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10980/003.865/90-70 3. Acórdão n 2 103-13.657 VOTO_ Conselheiro: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator. Conheço do Recurso, por tempestivo. A decisão da Autoridade de l ã Instância no Processo matriz foi declarada nula, nos termos do Acórdão n 2 103-13.608, de 15.3.93. Em razão do presente procedimento ser decorrendo do objeto do Processo principal, igual sorte colhe este apelo, na me dida em que não há fatos ou argumentos novos e específicos a ense- jarem conclusão diversa. Face ao exposto, devem os Autos retornara Repartição de origem para que nova decisão seja proferida, após o que for de cidido no Processo matriz. Brasília-DF, em 17 de março de 1993. díràPAULO AFFONSECA DE R FARIA JÚNIOR-- RELATOR ImPrenit tiadonel • Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

score : 1.0
4799661 #
Numero do processo: 10640.001450/87-71
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Uma vez que, no processo principal, a decisão de primeiro grau foi considerada nula segue-se, no processo decorrente, a impossibilidade de se analisar o cabimento ou n° da contribuição em favor do PIS calculada sobre um imposto que não pode ser exigido neste momento. Declara-se a nulidade da decisão de primeiro grau.
Numero da decisão: 103-09.059
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198904

ementa_s : PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Uma vez que, no processo principal, a decisão de primeiro grau foi considerada nula segue-se, no processo decorrente, a impossibilidade de se analisar o cabimento ou n° da contribuição em favor do PIS calculada sobre um imposto que não pode ser exigido neste momento. Declara-se a nulidade da decisão de primeiro grau.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.001450/87-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4231023

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 103-09.059

nome_arquivo_s : 10309059_52044_106400014508771_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antonio da Silva Cabral

nome_arquivo_pdf_s : 106400014508771_4231023.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 1989

id : 4799661

ano_sessao_s : 1989

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138098130944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:30:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:30:36Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:30:36Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:30:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:30:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:30:36Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:30:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:30:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:30:36Z; created: 2009-07-23T13:30:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T13:30:36Z; pdf:charsPerPage: 1372; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:30:36Z | Conteúdo => Processo n9 10640/001.450/87-71 CitJ \sk -i-4''kfr:.,-W: '‘'‘‘tis", '' MINISTÉRIO DA FAZENDA -cvgc Sessão de...11-1.12...e2r.ade 19 13.9 ACÓRDÃO N9-103m4lS...059 Recurso n2 52.044 - PIS DEDUÇÃO EXS : DE 1984 a 1987 Rwmffeme AME - ASSISTÊNCIA MEDICA A EMPRESAS LTDA. Recorrid DRF em JUIZ DE FORA - MG PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA. Uma vez que, no processo principal, a deci- são de primeiro grau foi considerada nula segue-se, no processo decorrente, a impossi bilidade de se analisar o cabimento ou n56 da contribuição em favor do PIS calculada sobre um imposto que não pode ser exigido neste momento. Declara-se a nulidade da decisão de primei- ro grau. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AME - ASSISTÊNCIA MÉDICA A EMPRESAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con— selha de Contribuintes, po unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau. of das Sessões-DF., em 11 de abril de 1989. i IP -7:" ONU) • ILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR I .. , GÁ • e 0" I IANI VISTO i,EM DOS ANJOS-' PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 3 ABR1989 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LoRGIO RI - BEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Auser por motivo justificado o Conselheiro SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. sERvocopoeucoFEDERm Processo n9 3,0640/001.450/87-71 Recurso n9 52.044 Acórdão 1V9 103-09.059 Recorrente: AME - ASSISTÊNCIA MEDICA A EMPRESAS LTDA. RELATÓRIO Conforme consta do auto de infração de fls. 38, o presente feito foi motivado por ação fiscal na empresa na qual se apurou omissão de receitas, nos exercícios de 1984 a 1987, pe- lo que se iniciou o presente processo decorrente a fim de se exi- gir o PIS/DEDUÇA0 do imposto de renda que deixou de ser pago pela empresa em razão daquela omissão de receitas. Apôs obter prorrogação do prazo para impugnação, a autuada juntou cópia da peça apresentada no processo principal para que servisse, neste, como razões de seu inconformismo com a exigência fiscal. • As fls. 65/82 juntou-se a cópia da informação fis cal constante do processo principal, na qual o autuante propunha redução da exigência, A decisio singular se acha às fls. 94/97, aco- lhendo o julgador singular as razões do autuante e reduzindo a exigência. No recurso voluntário a empresa juntou, igualmen te, cópia &AS razões apresentadas no recurso que foi inserido no processo principal. 2 o relatório. . ir o T 0 Conselheiro ANTONIO PA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, tendo-se em conta que a autoridade preparadora justificou a apresentação do recurso no pra zo, conforme despacho de fls. 121. i- semommucomma Processo n9 10640/001.450/87-71 2. Acórdão n9 103-09.059 Quanto ao mérito, uma vez que esta Câmara ao a- preciar o processo principal, no dia IT.04:89 , entendeu que a decisão de primeiro grau era nula, conforme consta do Acórdão n9 103-09.033 , igual sorte caberá ao presente processo, já que não se poderá pensar em cobrar o PIS se nem sequer o imposto foi tido como devido. Assim sendo, voto no sentido de se declarar a nu lidade da decisão de primeiro grau. Brillia-DF, 11 de abril de 1989. Co-S2— • DA SILVA CABRAL, Relator LRC/ Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1

score : 1.0
4801686 #
Numero do processo: 13009.000048/89-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10514
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13009.000048/89-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4234444

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-10514

nome_arquivo_s : 10310514_58201_130090000488958_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130090000488958_4234444.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801686

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138102325248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:56:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:56:43Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:56:43Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:56:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:56:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:56:43Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:56:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:56:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:56:43Z; created: 2009-08-03T11:56:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T11:56:43Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:56:43Z | Conteúdo => ' Processo n 2 13009/000.048/89-58 k 4 t0.1.wr MINISTÉRIO DA FAZENDA Qïaç- Smesão de del9 25 de julho 90 ACÓRDÃO 103-10.514 Remsone 58.201 - PIS DEDUÇÃO EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente DIMAPIL - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PIRAÍ LTDA . Rim:~ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA — RJ PIS/DEMI-ART. 92 , DECRETO—LEI 2471/88 — EXTEN - SÃO E PROFUNDIDADE — ASPECTOS TEMPORAL E MA- TERIAL DA HIPÓTESE DE CANCELAMENTO.D~CIA As leis, de regra geral, são feitas-para re- ger atos ou fatos futuros, aplicando-se so - mente ao passado excepcionalmente. A hipótese de cancelamento prevista pelo art. 92, inciso VII fixou parâmetros materi- ais para a atividade de lançamento, no que especifica. Não houve fixação de limite temporal para a aplicação desse dispositivo. Interpretação sistemática confirma sua inci- dência no tempo . independentemente da -época dos fatos: se anteriores ou posteriores ao Decreto-lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIMAPIL - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PIRAI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala st/.-:e./-DF., - 25 de julho de 1990. • . • LUIZ ALB"TO CAVA ACEIRA NA PRESIDÊNCIA, NOS TER- MOS 'DO ART. 5 2 DO REGI- MENTO INTERNO. I' DíCLE TE ASSUNÇÃO RELATOR .N 9 SERVIÇO ~CO FEDERAL Pro esso n 2 009/000.048/89-58 1A. Acórdão n 2 103-10.5 4 • VISTO EM ZAll•TO HO ANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 23 A601990 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: L6RGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO, WILSON JOSÉ DE ANDRADE (Suplente), CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente) e FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI. Ausentes por motivo justificado os Conselhei - ros ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES. (14' • srle SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 13009/000.048/89-58 Recurso n2 58.201 Acórdão n2 103-10.514 Recorrente: DIMAPIL - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL PIRAi LTDA. RELATóRI O Trata-se de recurso voluntário (fls. 16/17), ten- do como seu processo principal o de n2 13009/000.047/89-95, cuja matéria é a de Pis-Dedução nos exercícios de 1986 a 1987! perlo-, - do-base 1985 a 1986, conforme o Auto de Infração de fls.01. Em sua impugnação de fls. 5, pediu suspenção de seu andamento ate que seja decidida, na via administrativa, a controvérsia firmada no mencionado processo. Informação fiscal de fls. 8, a autoridade propôs a manutenção do feito, sendo assim, o presente Auto de Infração deverá ser mantido. Decisão monocrática (fls. 11), julgou improceden- te a impugnação interposta, e determinou a cobrança de Pis-Dedu- ção do IRPJ, no valor de -85,75 OTN's. Às fls. 16/17, a Empresa apresentou recurso, te - querendo procedimento igual ao processo principal. Este, em síntese, o relatório. (t)" et- SERV1W MUCO FFJ3ERAI. Processo n2 13009/000.048/89-58 2. Acordão n 2 103-10.514 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo. No processo principal, atraves do Acórdão n2 103-10. 510 I de 25 / 07 / 90 • à unanimidade de votos, deu-se pro- vimento ao recurso da empresa. Sendo esta ã solução do processo principal, em princípio, projeta-se para esse. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento. 0257( Brasília-DF., em 24 de julho de 1990. _ A DÍCL6 I DE ASSUNÇÃO — RELATOR Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

score : 1.0
4801067 #
Numero do processo: 10070.000488/90-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12378
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10070.000488/90-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4233390

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12378

nome_arquivo_s : 10312378_100213_100700004889061_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 100700004889061_4233390.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4801067

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138106519552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:52:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:52:42Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:52:42Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:52:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:52:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:52:42Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:52:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:52:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:52:42Z; created: 2009-08-03T11:52:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T11:52:42Z; pdf:charsPerPage: 1274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:52:42Z | Conteúdo => _ _ PROCESSO N9 10070-000.488/90-61 _41.6.Ètri ~>" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANEJAMENTO 11/SS/ Rena° de 9 eln jiinhn de 19 99 ACORDÃO N9 103-12.378 Recurso Ag: 100.213 - IRPJ - EX: DE 1985 RecomMe: MINERAÇÃO JUR LTDA. Recorrida; DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A falta de comprovação do efetivo desembolso financeiro, quando do aumento de capital au- toriza a presunção de que a integralização não se realizou, descabendo a correção mone- tária dessa parcela do capital MUTUO Nas operações caracterizadas como mútuo en- tre empresas coligadas, a mutuante deverá reconhecer, como receita financeira, para de terminar o lucro real, pelo menos o valor T correspondente ã correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO JUR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 23 de junho de 1992 C'Ne ise RODR Pr--- E :ER - PRESIDENTE p •• A O AFFONS re.. • • • •JUNIOR ÍRELATOR 0,0 VISTO EM Z TO ROL' DA BI/6 A - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL .27 ASO 1992 v.v. DAINEFP/OF- SECOS t4 9 064/90 414. • , . Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, MARIA' DE FÁTIMA PESSOA'DE . MELLO . CARTAXO, SONIA NACINOVIC, ILCENIL FRANCO. Ausente justificadamente o Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO. • • . " ..f.rw: 40,S1;ra rx‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Pat 10070-000.488/90-61 RECURSO p49; 100.213 ACORMiONS : 103-12.378 RECORRENTE: MINERAÇÃO JIM LTDA. RELATÓRIO Por AI de 9/3/90 foi cobrado crédito tributário, no total de 44.735,24 BTNF, incluindo IRPJ, juros de mora e multa, essa estribada no Art. 728,11, do RIR/80. Esse credito, referente ao exercício de 1985, perto do-base 19/8/83 a 31/7/84, decorre dos seguintes fatos: 1. glosa de despesa-4e correção monetária de balan- ço, caracterizada pelo aumento do capital social em parcelas, sem efetiva disponibilidade financeira, uma vez que tais aumentos fo-, ram realizados com valores debitados ã conta corrente mantida com a empresa Minas Novas Pesquiza e Lavra Ltda., cujos saldos eram de vedores, não se configurando, desse modo o efetivo desembolso fi- nanceiro. Valor adicionado ao lucro real: Cr! 90.735.546 Enquadramento legal: Arts. 347,352,357,353 e 358 do RIR. 2. Omissão de receita de correção monetária sobre empréstimos a empresa coligada, caracterizada pelo não oferecimen to á tributação do valor correspondente ã correção monetária calou leda, segundo a variação das ORTN, dos saldos em conta corrente da empresa coligada Minas Novas. DAMIEFP/DF- SECOS Ne 065/ 90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.488/90-61 3 Acórdão n9 103-12.378 Valor adicionado ao lucro real: Cr$ 60.359.679 Enquadramento legal: Arts. 21 do DL 2065/83 e 254, I do RIR. Em impugnação tempestiva (f is. 63 a 651 é dito em resumo: A - As duas operaWes indicadas no AI, são _consequên- cia de uma única operação; B - A coligada prestou serviço técnico ã suplicante ficando credora do preço respectivo; C - Que o total desses créditos é materializado pelos' diversos lançamentos registrados na contabilidade em conta pró- pria, sendo comprovado por Notas Fiscais anexadas; D - Em seqüência a tais operações parte do crédito foi utilizado em aumento de capital; E - Tais créditos não correspondem a empréstimos a que se refere o Art. 367 do RIR F - "Que se fosse necessário corrigir os saldos Devedo res, a mesma regra seria aplicada quando Minas Novas fosse credo- . ,.ra e o resultado final diminuiria o lucro da sociedade e - não iria aumentá-lo como pareceu a decisão recorrida;" G - Solicita prova pericial indicando seu perito e apresentando esses quesitos: - indicar se são válidos os documentos de suporte dos créditos de Minas Novas e - qual a posição comparativa desses créditos e débitos se analisada a obrigação de atualização monetária reclamada pelo' auto. Deferida essa perícia, é apresentado Termo da mesma as impremou~ %"\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.488/90-61 4 Acórdão n9 103-12.378 fls. 82, firmado pelos dois peritos indicados pelas partes, no qual é dito: - "a Conta Corrente existente na autuada em nome de Mi-) nas Novas não é constituído de operações de financiamentos (em- préstimos formais entre empresas)"; - as operações constantes dessa Conta Corrente corres- ponde a pagamentos, depósitos, serviços prestados e aumento de capital e estão calçados com documentação hábil e - quanto ao reflexo da autalização monetária sobre os saldos devedores da referida C/Corrente, o contribuinte deve observar o previsto no Art. 21 do DL 2065/83, Pareceres Normativos 23/83, 17/84 e 30/87, que serviram de base para o enquadramento legal, pela não apropriação da correção monetária, conforme cons- ta do AI. No Relatório da DIVTTRI (fls. 87 a 90) é afirmado quan to aos itens da autuação: 1 - embora esteja comprovada a prestação dos serviços; não e. tal fato que está em análise e. sim que os lançamentos refe- rentes ã integralização ocorreram quando a C/Corrente apresentava saldo devedor. Portanto inaceitável o aumento de capital que ja- mais foi integralizado. 2 - segundo o PN-CST 23/83 é irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exterioriza, formal, verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em C/Corrente, entre empresas as- sociadas caracterizam o mútuo. . Como a autuação do item 1)glosa o aumento de capital' • efetuado através dos lançamentos em C/Corrente, os valores cons-- tantes do Quadro I (f is. 13), desconsiderados do aumento de capi- tal, devem ser excluídos do Demonstrativo de C/Corrente-Correção' Monetára Diária (f is. 14 e 15), pessando o valor tributável des- te item de Cr$ 60.359.679 para Cr$ 19.382, conforme cálculos de fls. 85 e 86. iffreReaNack~ . . SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.488/90-61 5 Acórdão n9 103-12.378 A decisão de 1Q. Instância (f is. 91 e 92) adota esse parecer e julga parcialmente procedente o feito, excluindo a par cela proposta pelo Relatório da DIVITRI. Em Recurso tempestivo (f is. 96 e 97)é'afirmado que não houve qualquer operação de mútuo, caracterizada por empréstimos financiamentos, etc, como atesta a perícia realizada, descabendo' a imposição do presente crédito tributário. É o relatório. • VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do Recurso por tempestivo. 'Nesta, peça recursal a Recorrente limita-se a contestar a existência de qualquer operação de mútuo entre ela e sua coliga da, afirmando que ocorreu apenas prestação de serviços técnicos a ela por sua coligada, apoiando-se também na conclusão da perícia' efetuada. Todavia essa perícia não faz tal assertiva. Apenas diz que não verificou a existência de empréstimos formais entre essas empresas. Nela, que também é firmada por perito indicado pela Recorrente, é falado existirem lançamentos pa citada Conta Corren te com a empresa Minas Novas de diversa ordem. A fiscalização não nega a existência dos serviços a ela prestados, com o conseqüente crédito nessa C/Corrente, mas afirma e demonstra a ocorrência de saldo devedor na mesma ã época das integralizações do aumento de capital da autuada, o que justi fica a autuação procedida. Correta é, pois, a decisão da instância singular, nclu IMPrenut Nacional SERV/CO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070-000.488/90-61 6 Acórdão n9 103-12.378 sive no que se refere ã diminuição do crédito tributário lançado. Inexiste argumentação nos Autos que possa justificar a improcedência da ação fiscal. • Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Brasilia(DF), em 23 de junho de 1992 t5t--1(6: PAULO AFFONSECA DE B S FARIA JÚNIOR Relator WoremmNedonel Page 1 _0073600.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1

score : 1.0
4799739 #
Numero do processo: 10530.001190/93-10
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18340
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10530.001190/93-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4231152

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18340

nome_arquivo_s : 10318340_106864_105300011909310_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 105300011909310_4231152.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997

id : 4799739

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138108616704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:50:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:50:50Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:50:50Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:50:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:50:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:50:50Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:50:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:50:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:50:50Z; created: 2009-08-03T18:50:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-03T18:50:50Z; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:50:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10530.001190/93-10 RECURSO N°: 109.864 MATÉRIA : IRPJ - Exs. de 1990 a 1992 RECORRENTE: SARAIVA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E PNEUS LTDA RECORRIDA : DRJ EM SALVADOR/BA. SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°: 103-18.340 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE A insuficiência no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração quando comprovado, pela complementação dos dispositivos legais infringidos, que a autoridade lançadora providen-ciou que as omissões fossem devidamente sanadas nos termos do art. 60 do Decreto n° 70.235/72, inclusive com reabertura do prazo legal para aditamento das razões de defesa. Inocorrência do cerceamento do direito de defesa. ARBITRAMENTO - LUCRO PRESUMIDO DESCABIDO Corretos o arbitramento e a tributação do respectivo lucro em lugar do presumido, cuja opção não é permitida no caso de excesso ao seu limite fiscal no segundo ano consecutivo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de oficio quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista na época da infração. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária, a titulo de indexador do crédito tributário, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SARAIVA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para convolar a multa de lançamento de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento) e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TtOCESSO N°: 10530.001190193-10 CORDÃO N°: 103-18.340 orne . 015 . 4 -11Jrie:ER " SIDE adaat-'640*,#~2 SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Salles Freire. Ausente justificadamente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10530.001190193-10 ACÓRDÃO N°: 103-18.340 RECURSO N°:109.864 RECORRENTE: SARAIVA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E PNEUS LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, SARAIVA DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E PNEUS LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve integralmente o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 03, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido nos exercícios de 1990 a 1992. A exigência fiscal decorre do arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida em razão da empresa ter optado indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, uma vez que nos exercícios financeiros de 1988 e 1989 a receita bruta já havia ultrapassado o limite permitido por lei. Constatou-se ademais que a empresa vinha cumprindo incorretamente suas obrigações acessórias, na medida em que apresentava duas declarações de rendimentos relativas ao mesmo exercício: uma para a matriz e outra para a filial. Por este motivo, a fiscalização procedeu ao somatório das receitas para determinar a base de cálculo do lucro arbitrado. Fundamenta a autuação as disposições dos artigos 399 e 400 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Irresigmada com a autuação, apresentou, dentro do prazo regulamentar, a impugnação de fls. 36 argüindo, preliminarmente, a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa porque lavrado em desacordo com os preceitos do Decreto n° 70.235/72 (carece de data e hora da lavratura, o quadro referente ao crédito tributário apurado é omisso quanto ao período de apuração, falta de indicação do percentual da multa aplicada e insuficiência no enquadramento legal). No mérito, alega que se a opção pelo lucro presumido é vista como incorreta do ponto de vista tributário, embora sem demonstrar o fato e a norma legal, tal opção lhe é desfavorável já que o lucro real enseja descontos de des- pesas efetivadas. Afirma que o arbitramento do lucro é faculdade que se exercita quando não há outro meio de se apurar o lucro real. Ademais disso, a razão do arbitramento nos exercícios fiscalizados não foi plenamente demonstrada, não sendo esclarecido o limite permitido para a opção, de modo que a empresa tivesse conhecimento do âmbito de seu en u (.J1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10530.001190/93-10 ACÓRDÃO N°: 103-18.340 dramento. Assim, continua a autuada, como a escrita da empresa permite a apuração do lucro real e, inexistindo elementos a justificar o arbitramento, tal tributação só poderá ocorrer tomando-se como lucro liquido o valor correspondente a 50°4 da omissão de receita. Aduz que os cálculos do imposto arbitrado foram feitos como se declaração alguma houvesse sido feita e que a própria Receita Federal vem reconhecendo a declaração do imposto de renda em separado, da matriz e filial, induzindo-a ao erro. Às fls. 46-verso, despacho do servidor da Seção de Tributação (SASIT) que, ao preparar o processo para julgamento e diante dos questionamentos da autuada, entendeu estarem incompletos os dispositivos infringidos e o enquadramento legal, proponho a remessa ao autor do feito para complementação desse tópico, com abertura de novo prazo para defesa. Ciente do enquadramento legal complementar do Auto de Infração, a autuada oferece aditamento às suas razões de defesa (fls. 51) alegando, preliminarmente, a ilegalidade do enquadramento complementar. Entende que o crédito tributário para cujo pagamento ou impugnação é intimada se acha suspenso, por força de lei, em razão da defesa já apresentada e em fase de julgamento de primeira instância, não mais podendo ser alterado ou complementado. Afirma que o extemporâneo enquadramento complementar é um expediente visceralmente nulo, à falta de formalidade, legalmente exigida para a lavratura do auto de infração além de já ultrapassada a oportunidade para tanto. Alega que o enquadramento complementar representa quebra do principio legal do contraditório já instaurado e lesão ao direito da ampla defesa do contribuinte. No mais, reitera os argumentos já apresentados. A autoridade de primeira instância, através da Decisão n° 46/94 (fls. 66), rejeita a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, julga procedente o lançamento. Sintetiza suas conclusões na seguinte ementa: LUCRO ARBITRADO Comprovado que a receita bruta da empresa, enquadrada no regime de tributação pelo lucro presumido, nos exercícios financeiros de 1988 e 1989, ultrapassou o limite permitido por lei, o que a obrigava apuração do lucro real já nesse segundo período, nos termos do art. 395 do RIR/80 c/c os itens 9 e 10 da IN SRF 2479, assim não procedendo e, não logrando provar, quer no curso da ação fiscal, quer na fase impugnatária, possuir escrituração na forma das leis fiscal e comercial, principalmente o livro ftp. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10530.002190/93-10 ACÓRDÃO N°: 103-18.340 Diário, que permitisse tal apuração, caracterizada está a hipótese de arbitramento prevista no art. 399, I do RIFU80, corretamente aplicada pelo Fisco com fulcro no art. 400, § P c/c a Port. MF 22/79, com base na receita conhecida. No recurso de fls. 75, a autuada reitera as preliminares suscitadas nas petições de impugnação do Auto e de impugnação do enquadramento complementar, cujo conteúdo básico é retomado no recurso, acrescentando, em relação à decisão recorrida (1) ser improcedente a alegação de falta de escrita e de livros fiscais; (2) ser induzida a erro na medida em que a própria Receita Federal recebia as declarações (matriz e filial) em separado; (3) ser incabível o aperfeiçoamento do auto de infração impugnado - enquadramento complementar - depois de instaurado o contencioso fiscal. Ao final, requer sejam julgados nulos o auto impugnado e seu ilegal enquadramento complementar, acolhendo-se as preliminares de defesa, ou, se suplantadas ditas preliminares, julgar improcedente o lançamento. Requer ainda a correta e justa compensação do imposto de renda, pago e lançado nas declarações de cada exercício fiscalizado, refazendo-se os cálculos do auto impugnado, eis que não é omissa perante o Fisco , e que se aplique ao caso, a norma contida no artigo 392 do RI1U80. É o Relatório,/, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10530.00,S-.190/93-10 ACÓRDÃO N°: 103-18.340 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. No que pesem os argumentos tecidos pela recorrente, peço venia para dela discordar pois entendo que o Auto de Infração de fls. 03 atendeu aos preceitos legais estabelecidos pelo Decreto n° 70.235/72 e que a complementação dos dispositivos legais infringidos, posteriormente efetuada pelo autor do feito e com abertura de novo prazo para impugnação, não é hipótese de nulidade. Ao contrário do que entende a recorrente, é o próprio Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o assunto, ao estabelecer no seu artigo 60 que: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O artigo anterior mencionado no texto trata das hipóteses de nulidade, embora outras causas também possam existir e que não vêem ao caso sob exame: (1) atos e termos lavrados por pessoa incompetente e (2) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, o contencioso fiscal contempla o principio da salvabilidade do processo. As nulidades do procedimento administra- tivo fiscal, como as demais nulidades do direito comum, estão previstas em lei. Mora esses casos, ocorrem erros ou omissões que são sanáveis nos termos do artigo 60 do Decreto n° 70.235/72. Assim, e considerando que a insuficiência no enquadramento legal foi corretamente sanada pela autoridade lançadora e que não houve cerceamento do direito de defesa, rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, melhor sorte não acolhe a recorrente. Da simples leitura do inciso I do artigo 399 do lFtIR/80 vê-se que constitui hipótese de arbitramento do lucro a fato do co MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 1 0530.00.1390/93-1 0 ACÓRDÃO N°: 103-18.340 tribuinte, sujeito à tributação com base no lucro real não manter escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras. Ora, a partir do exercício em que a receita bruta da recorrente extrapolou o limite para ingresso no regime simplificado do lucro presumido, estava ela automaticamente sujeita ao pagamento do imposto de renda com fundamento no lucro real, satisfeitas as condições inerentes ao regime (escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, possuindo, entre outros, o Livro Diário e o Livro de Apuração do Lucro Real), ou no lucro arbitrado (no caso de ausência da escrituração contábil). Ressalte-se que o arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro. Excepcionalmente, a legislação do imposto de renda permite, no primeiro exercício financeiro em que a receita bruta ultrapassar o limite previsto no artigo 389, que a pessoa jurídica permaneça no regime simplificado, presumindo o lucro mediante a aplicação, sobre a receita bruta operacional, do dobro dos coeficientes normalmente utilizados, qualquer que seja o seu montante (ex vi do art. 392 do RIR/80). É imperioso observar que tal permissão só é válida para os procedimentos espontâneos do contribuinte, sendo inaplicável no caso sob exame. Também não pode prosperar o argumento de que inexistindo elementos a justificar o arbitramento, tal tributação só poderá ocorrer tomando-se como lucro líquido o valor correspondente a 50% da omissão de receita". A recorrente confunde tributação com base no lucro arbitrado com a tributação das receitas omitidas constatadas pela fiscalização nas empresas optantes pelo lucro presumido. Como disse anteriormente, o arbitramento não é penalidade e o contribuinte podia, nos exercícios fiscalizados, espontaneamente apresentar sua declaração de rendimentos com base no lucro arbitrado (inciso VI, art. 399 do RIR/80). A tributação das receitas omitidas segue outras regras, primeiro porque trata-se de uma infração fração à legislação tributária, segundo porque não se pode somar o lucro com as receitas omitidas e, terceiro, porque a incidência tributária depende da forma de tributação em que a pessoa jurídica determina o quantum de imposto devido. Se ela estiver no regime do lucro presumido ou arbitrado, a tributação relativa à omissão de receitas será igual a 50% (art. 396 e 400, § 6°, do RIR/80). Inaplicabilidade destes dispositivos no caso dos autos (arbitramento do lucro)/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10530.001190/93-10 ACÓRDÃO N°: 103-18.340 Quanto à compensação do imposto de renda pago pela recorrente segundo as declarações de rendimentos normalmente apresentadas, cumpre esclarecer que o mesmo já foi considerado pela fiscalização na apuração do crédito tributário em cada exercício, conforme se vê dos demonstrativos de fls. 06, 07 e 08. Por fim, e na esteira da jurisprudência dominante neste Colegiado, é de se excluir da composição do crédito tributário a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, cobrada a título de indexador de tributos. Com efeito, o artigo 30 da Lei n°8.218/91, ao dar nova redação ao artigo 9° da Lei n° 8.177/91, pretendeu alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação, ferindo princípios constitucionais. Neste sentido, as conclusões da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/01-1.773/94. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 161 do Código Tributário Nacional. É também no Código Tributário Nacional (art. 106, inciso II, alínea "c"), lei complementar que consagra o princípio da retroatividade benigna, que busco guarida para reduzir a multa de lançamento de oficio aplicada no exercício de 1992, correspondente a 100% (cem por cento) na forma do artigo 4°, inciso!, da Lei n° 8.218/91, para 75% (setenta e cinco por cento) . Como se sabe, a recente Lei n° 9.430, de 27/12/96, ao dispor acerca das multas de lançamento de oficio, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, estabeleceu os seguintes percentuais a serem aplicados: "I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do preto, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata excetuada a hipótese do inciso seguinte; - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, rejeitada a preliminar de nulidade suscitada para, no mérito, dar- lhe provimento parcial para convolar a multa de lançamento de oficio aplicada para 75% (setenta (1(1.r+ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10530.001190/93-10 ACÓRDÃO N°: 103-18.340 e cinco por cento) e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF), em 25 de fevereiro de 1997. tÁn--04,12,:ariedert.~2 SANDRA MARIA DIAS NUNE - Relatorad gll Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

score : 1.0
4800680 #
Numero do processo: 13671.000017/92-06
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18159
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13671.000017/92-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232712

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18159

nome_arquivo_s : 10318159_004914_136710000179206_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136710000179206_4232712.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996

id : 4800680

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138110713856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:48:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:48:38Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:48:38Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:48:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:48:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:48:38Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:48:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:48:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:48:38Z; created: 2009-08-03T18:48:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T18:48:38Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:48:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13671.000017/92-06 RECURSO N° : 04.914 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EX. 1987 a 1990 RECORRENTE : AGROPÉU - AGRO INDUSTRIAL DE POMPÉU S/A RECORRIDA : DRJ EM BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° :103-18.159 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Adota-se no processo decorrente o decidido no processo principal, em relação da causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por AGROPÉU - AGRO INDUSTRIAL DE POMPÉU S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r. evera-~.- • 11~-0DRI • ; PREaTE VILSON BI OLA RELAT FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguiintes Conselheiro: Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Alves Preto Vila Real, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luis de Saltes Freire. (g) al• MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 136711000.017/92-06 ACÓRDÃO N°: 103-18.159 Recurso n° : 04.914 Recorrente : AGROPÉU - AGRO INDUSTRIAL DE POMPÉU S/A. RELATÓRIO AGROPÉU - AGRO INDUSTRIAL DE POMPÉU S/A., identificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância que considerou procedente o lançamento contido no Auto de Infração de fls. 05/07, lavrado para cobrança da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), tendo como suporte tático omissão de receita apurada na fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Processo n° 10671.000014/92-18). Tanto na impugnação como no recurso a recorrente se reporta aos argumentos de defesa contidos no processo principal. Pela decisão de fls. 29/30, a autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo que trata do IRPJ. É o relatório. (P O MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13671/000.017/92-06 ACÓRDÃO N°: 103-18.159 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo principal. Naquele processo, esta Câmara, julgou improcedente a tributação da matéria que deu suporte à presente exigência, conforme Acórdão n° 103-18.107, de 03 de dezembro de 1996. Assim, face ao princípio da decorrência, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Bra ia D F), 05 • - dezembro • 996 VILSON/ BIAD - • TÓR Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1

score : 1.0
4797987 #
Numero do processo: 13707.001030/88-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09457
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13707.001030/88-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4228279

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09457

nome_arquivo_s : 10309457_94544_137070010308861_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137070010308861_4228279.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797987

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076138111762432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:38:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:38:14Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:38:14Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:38:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:38:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:38:14Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:38:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:38:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:38:14Z; created: 2009-07-23T13:38:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T13:38:14Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:38:14Z | Conteúdo => Processo 9 13707/001.030/88-61 il'I\T,'N ),-nrs? U-P4íg. '..zirar.. e MINISTÉRIO DA FAZENDA 9.17..g.2. Sento de.19-4.Q.W.Q.qt2-de 19..§.2.... ACCIROÃO NQ1D2.":22.2...45 7 Recurso n2 94.544 - IRPJ - EX: 1986 11""*" ABREPEL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - A não impugnação do feito no prazo legal, não instaura a fase litigiosa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABREPEL - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro. Conselho de i ontribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer t do recurso. Sa 1 das Sessões-e r em ltosi* agosto de 1989. .4111114 A oNIO DA SILVA • PRESIDENTE ,. nas Iggirir---.• F e. IS O tni'V ER -,--' SILVA GU •11 8$ RELATOR VISTO EMe-DPA , - hak__-:— LUIZ DJ ,-. .440. • BE â PIIFT-0 PROCURADOR DA SESSÃO DE: II 4 NT 1989 FAZENDA NACO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, WRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANU ARI° PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por ftotivo justifica- do o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. • umnompueomxmi Processo n9 13707/001.030/88-61 Recurso n9 94.544 Acórdão n9 103-09.457 Recorrente: ABREPEL - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO As fls. 19 consta o comprovante do lançamento suplementar, recebido em 19.12.87. A fls 9 figura a solicitação de retificação do lançamento suplementar - SRLS - preenchido em 1.2.88 cuja decisão proferida em 8.3.88 foi contrária à solicitação. A fls. 1 a empresa em data 15 de junho de 88,re corre da decisão que só pode ser aquela proferida na SRLS que foi tomada como impugnação tempestiva para o fim de manter a exigén - cia (fls. 36) ao argumento de que: "Não se admite a retificação de declaração de- pois do lançamento de ofício, para reduzir ou excluir tributo.", A fls. 36 figura a intimação n9 687 datada de 24.04.89 com o esclarecimento de que a parte deve "Comparecer a esta agência, no prazo acima,a fim de recolher o crédito tributário, de acordo com a decisão n9 2.289/89 que segue em anexo." Essa notificação foi recebida em 29.abri1.1989, tendo a empresa oferecido seu recurso em 08.maio.1989. E o relatório. 1111 SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 13707/001.030/88-61 2. Acórdão n9 103-09.457 VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, Relator: A empresa, em data de 19.dez.87 (fls. 19) foi notificada do lançamento suplementar. ' Somente em data de 19 de fevereiro de 1988 in - gressou ela no processo, preenchendo a S.R.L.S. de fls. 9 e do re _ sultado negativo desse pedido tomou ciência em data de 16.05.88 _ o que a levou a apresentar recurso dirigido a este Conselho em 15 de junho de 1988 que a autoridade julgadora tomou como impugna ção para rejeitá-la na decisão que proferiu e da qual recorre a contribuinte. Do exposto há de se concluir que a notificação % - válida do lançamento suplementar ocorreu em 19.dez.87, tendo a em presa deixado transcorrer o prazo da impugnação sem a oferecer. Cerca de 2 meses após a notificação do lançamen to suplementar é que a empresa comparece ã repartição de origem e , preenche a S.R.L.S. Mesmo que se entenda, com muito boa vontade,que a S.R.L.S. contendo manifestação formal de contrariedade ao lança mento suplementar, devesse por isso ser tomada como impugnação tal não pode, neste caso ocorrer, por que manifestada fora do pra zo legal previsto para a impugnação. Sendo este prazo fatal , o oferecimento da im- pugnação ou qualquer tipo de contrariedade ao ato de lançamento fora do citado prazo, tem o efeito de não instaurar o litigio,tor 1011 nar certo o lançamento s plementar e autorizar a cobrança. . • Age 0 , sevo PÚBLICO FEDDUL Processo n9 13707/001.030/88-61 3. Acórdão n9 103-09.457 Assim, foi na fase de cobrança que a S.R.L.S. foi preenchida, visando pleitear seja admitida a compensação de pre juizos. De resto, a S.R.L.S. que constitui expediente in- terno próprio dos recursos fazendários não tem o efeito de restau rar a fase litigiosa do processo, que, aliás, não se instaurou e nem o condão de reabrir prazo para impugnação. Assim e com tais considerações, não conheço do re- curso por perempta a impugnação. Todavia, se me fosse permitido adentrar ao Mérito da questão, seria para o fim de negar-lhe provimento eis que no exercício questionado não foi apurado o prejuízo cuja compensação pretende. Assim mantenho o voto no sentido do não conhecimen to do recurso por não instaurada a fase litigiosa do processo ad- ministrativo fiscal. Brasília-DF., em 10 , e agosto .- 1989. tf, , , -%.411111,11. P FRK;gg4 XMNA .n g. 'diJI " 7 ' -ir LATOR _ . _ cvgc Page 1 _0061000.PDF Page 1 _0061200.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1

score : 1.0