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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5485104 #
Numero do processo: 13971.721404/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010 ASSINATURA DA AUTORIDADE FISCAL AUTUANTE. INDICAÇÃO DO LOCAL, DATA E HORA DA AUTUAÇÃO. FALTA. REQUISITOS FORMAIS OBRIGATÓRIOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. Revela-se o Direito Processual Administrativo Fiscal refratário à formalização de lançamento tributário que não seja realizada pela Autoridade Fiscal Competente, o qual já nasce sob o estigma da nulidade. É nulo, por vício formal, o lançamento tributário que não contenha a assinatura da Autoridade Fiscal Autuante, nem a indicação do local, data e hora da autuação. Processo anulado
Numero da decisão: 2302-003.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em anular os Autos de Infração nº 37.280.760-7, 37.280.761-5 e 37.280.762-3, por vício formal, em razão da carência de requisitos formais obrigatórios para a formalização do ato, previstos nos incisos II e VI do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com fulcro no inciso I, in fine, do art. 59 desse mesmo Decreto. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e  Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 761DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.152  S2­C3T2  Fl. 761          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2010  Data da lavratura dos AIOP: Não informado.  Data da lavratura do AIOA: 28/07/2011.  Data da ciência dos Autos de Infração: 04/08/2011.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.280.760­7  e  37.280.761­5,  consistentes  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados obrigatórios do RGPS, caracterizados pela Fiscalização como segurados empregados  da Autuada, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 02/25.  Relata a Autoridade Lançadora que durante os procedimentos de Fiscalização  na empresa  Industrial de Malhas Caravela  ltda, doravante Caravela,  apurou­se, por meio dos  procedimentos de auditoria fiscal e com supedâneo nas provas e constatações relacionados no  relatório  fiscal,  que  a  Autuada,  visando  usufruir  indevidamente  do  tratamento  tributário  favorecido oportunizado pelo Simples Federal (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte) e,  posteriormente, pelo  Simples  Nacional  (Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte),  utilizou­se  da mão­de­obra  de  trabalhadores  que  foram  formalmente  registrados  como  empregados  e  sócios  da  sociedade  empresária  Confecções  Figueiredo  Ghisleri  Ltda.  ­  EPP,  doravante  Ghisleri,  que  é  empresa  existente apenas no plano formal.   Dessarte,  a  Fiscalização  considerou,  com  fundamento  no  princípio  da  primazia  da  realidade,  que  os  empregados  formalmente  contratados  pela Ghisleri  são,  sob  a  ótica  do  Direito  Previdenciário,  segurados  empregados  da  empresa  Autuada,  para  fins  de  cálculo das contribuições sociais devidas.  A  apuração  das  bases  de  cálculo,  consistentes  nas  remunerações  pagas,  devidas ou creditadas, aos segurados empregados contratados pela Autuada por intermédio de  interposta  pessoa  jurídica  existente  apenas  no  plano  formal  foi  feita  com  base  nos  registros  assentados nas folhas de pagamento da Ghisleri.   Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.280.762­3,  Código  de  Fundamentação  Legal  nº  68,  lavrado  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Fl. 762DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.  4.729,  de  09/06/2003.    O  contribuinte  deixou  de  informar nas GFIP  referentes  às  competências  de  01/2006 a 12/2010, os fatos geradores decorrentes da remuneração dos segurados empregados  que lhe prestaram serviços, tendo em vista a caracterização de vínculo de segurado empregado  formalizada pela Fiscalização, infringindo, assim, o disposto no artigo 32, IV da Lei 8.212/91,  com redação dada pela Lei 9.528/97.   Irresignado  com o  supracitado  lançamento  tributário,  o Autuado apresentou  impugnação a fls. 242/431.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 07­31.091 – 5ª Turma da DRJ/FNS,  a  fls.  573/624,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  20/06/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 626.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o Autuado interpôs recurso voluntário a fls. 628/756, requerendo, ao fim, a declaração de  nulidade dos Autos de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.152  S2­C3T2  Fl. 762          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  20/06/2013.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  17  de  julho  do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.   DO SANEAMENTO DO PROCESSO.  Antes  de  adentrarmos  a  cognição  meritória  urge  ser  sanada  uma  irregularidade de cunho eminentemente processual.  O  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  Processo  Administrativo Fiscal no âmbito federal, estatui expressamente que o Auto de Infração deve ser  lavrado por servidor competente, in casu, o Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, e tem que conter OBRIGATORIAMENTE, a qualificação do autuado, o local, a data e  a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a  determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias,  bem  como  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número  de  matrícula.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 10. O auto de  infração será  lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função  e o número de matrícula.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Deflui das tintas dos incisos II e VI do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 que a  assinatura do Servidor que efetuou o lançamento, bem como a indicação do local, da data e da  hora da lavratura do Auto de Infração são requisitos formais indispensáveis na formalização do  lançamento.  Compulsando os autos, todavia, constatamos que os Autos de Infração objeto  do vertente Processo Administrativo Fiscal negligenciaram na observância de tais formalidades  obrigatórias exigidas pela Lei que rege o Contencioso Administrativo Fiscal.  Com efeito, os Autos de  Infração de Obrigação Principal nº 37.280.760­7 e  37.280.761­5, a fls. 164 e 232, respectivamente, não portam a assinatura do Auditor Fiscal da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  autuante,  Sr.  Everaldo  Back,  matrícula  6.148.752,  tampouco informam o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração.  De  maneira  quase  similar,  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.280.762­3, Código de Fundamentação Legal nº 68, a fl. 230, também se mostra carente da  assinatura do Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil autuante, Sr. Everaldo  Back, matrícula 6.148.752.  Revela­se  o  Direito  Processual  Administrativo  Fiscal  refratário  à  formalização  de  lançamento  tributário  que  não  seja  realizada  pela  Autoridade  Fiscal  Competente, o qual já nasce sob o estigma da nulidade.   A situação fática retratada no presente caso, consistente na lavratura de Auto  de  Infração sem a assinatura da Autoridade Fiscal Lançadora  e sem a  indicação do  local, da  data e da hora da autuação, atrai ao feito a incidência do preceito inscrito no inciso I, in fine, do  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72,  sob  cuja  égide  se  desenvolveram  os  fatos  processuais  aqui  narrados.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.    §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)    Nesse contexto, pautamos pela declaração de nulidade dos Autos de Infração  de Obrigação  Principal  nº  37.280.760­7  e  37.280.761­5,  bem  como  do Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  nº  37.280.762­3,  com  fulcro  no  art.  59,  I,  in  fine,  do  Decreto  nº  70.235/72,  por  vício  formal,  em  razão  da  omissão  de  requisitos  formais  de  validade  do  ato,  previstos nos incisos  II e VI do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, consistente na assinatura da  Autoridade  Fiscal  Autuante  e  da  indicação  do  local,  data  e  hora  da  autuação,  dispondo  a  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13971.721404/2011­66  Acórdão n.º 2302­003.152  S2­C3T2  Fl. 763          7 Administração Fazendária do prazo de cinco anos, contados a partir da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  proferida  no  presente Acórdão,  para  formalizar o  lançamento  substituto,  com  a  sanatória  dos  vícios  ora  apontados,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  173  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  (grifos  nossos)   (...)   II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício  formal,  o  lançamento anteriormente  efetuado.  (grifos nossos)     Parágrafo  único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o  decurso  do  prazo  nele previsto,  contado da  data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória indispensável ao lançamento.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, voto por DECLARAR A NULIDADE dos Autos  de  Infração  nº  37.280.760­7,  37.280.761­5  e  37.280.762­3,  por  vício  formal,  em  razão  da  carência de requisitos formais obrigatórios para a formalização do ato, previsto nos incisos II e  VI do art. 10 do Decreto nº 70.235/72, com fulcro no inciso I, in fine, do art. 59 desse mesmo  Decreto.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, relator.                              Fl. 766DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/05/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13819.910060/2011-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/07/2001 Ementa:COFINS/PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - POSSIBILIDADE. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda das mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98 pelo Excelso STF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 112          1 111  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.910060/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.426  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de maio de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  MAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 13/07/2001  Ementa:COFINS/PIS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  DO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DA  REPERCUSSÃO GERAL ­ POSSIBILIDADE.  Nos  termos  regimentais,  reproduz­se  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  na  sistemática  de  repercussão geral. A base de cálculo das contribuições para o PIS e o Cofins  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  das  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  com  fundamento  na  declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo. 3º da Lei n.º 9.718/98  pelo Excelso STF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 91 00 60 /2 01 1- 21 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910060/2011­21  Acórdão n.º 3801­003.426  S3­TE01  Fl. 113          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira e Flavio de Castro Pontes.    Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910060/2011­21  Acórdão n.º 3801­003.426  S3­TE01  Fl. 114          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  apresentado  em  face  do  indeferimento de pedido de restituição (PER).  No  aludido  PER,  transmitido  eletronicamente,  a  contribuinte  indicou  a  existência de um crédito que não foi reconhecido pela autoridade por entender que não restava  crédito disponível para restituição considerando que todos os valores já estavam alocados para  pagamento em DCTF.  Cientificada  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  a  “autoridade  competente  deixou  de  observar  que  o  crédito  de  restituição  pleiteado refere­se a pagamento  indevido da referida contribuição, efetuado nos  termos do  já  declarado inconstitucional § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998”.  Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, requerendo, a final,  o provimento integral do presente recurso.  A DRJ  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  com base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 14/11/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  pagamento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  É perfeitamente aplicável a disposição § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718, de 1998, até a  sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de  maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não  tem efeito  erga omnes,  só atingindo as  partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  apresenta  o  presente  recurso  apontando  os  mesmos argumentos ante apontados e juntando balancete e demonstrativos referente ao crédito.   É o que importa relatar.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910060/2011­21  Acórdão n.º 3801­003.426  S3­TE01  Fl. 115          4     Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  restituição  de  valores  pagos  a  maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo § 1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Pleno  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo  colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910060/2011­21  Acórdão n.º 3801­003.426  S3­TE01  Fl. 116          5 aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910060/2011­21  Acórdão n.º 3801­003.426  S3­TE01  Fl. 117          6 processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                                4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.              Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13819.910060/2011­21  Acórdão n.º 3801­003.426  S3­TE01  Fl. 118          7                   Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 15/07/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5490382 #
Numero do processo: 19679.005081/2003-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1803-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1837; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 114          1 113  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.005081/2003­41  Recurso nº              Resolução nº  1803­000.092  –  Turma Especial / 3ª Turma Especial  Data  03 de junho de 2014  Assunto  LUCRO REAL ­ DILIGÊNCIA  Recorrente  INVESTPAR PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente   Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    RELATÓRIO    Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 06­ 15,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$12.790,66,  a  título  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  no  segundo  trimestre no valor de R$5.950,44 e no quarto trimestre no valor de R$6.840,14, ambos do ano­ calendário de 1998.  Consta na Descrição dos Fatos:  O presente Auto de Infração originou­se da realização de Auditoria Interna na(s)  DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN­SRF n° 045 e 077/98.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 79 .0 05 08 1/ 20 03 -4 1 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19679.005081/2003­41  Resolução nº  1803­000.092  S1­TE03  Fl. 115          2 Foi(ram)  constatada(s)  irregularidade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo  de  Créditos  Vinculados  não  Confirmados  (Anexo  I),  e/ou  no  "Relatório  de  Auditoria  Interna  de  Pagamentos  Informados  na(s)  DCTF"  (Anexos  Ia  ou  Ib),  e/ou  "Demonstrativo  de  Pagamentos  Efetuados  Após  o  Vencimento"  (Anexos  IIa  ou  IIb),  e/ou  no  "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo de  Multa e/ou Juros a Pagar ­ Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV) . Para efetuar o  pagamento  da(s)  diferença(s)  apurada(s)  em Auditoria  Interna,  objeto  deste  Auto  de  Infração, o contribuinte deve consultar as "Instruções de Pagamento" (Anexo V). [...]  ANEXO III ­ DEMONSTRATIVO DO CREDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR    CÓDIGO DA RECEITA NÚMERO  DO  DÉBITO  (1)  NÚMERO DA  DECLARAÇÃO  (2)  INFORMADO  NA DCTF  (3)  PARA  PAGTO  DO AI  (4)  PERÍODO DE  VENCIMENT O  6)  DATA DE  APURAÇÃO  (5)  VALOR DO  PRINCIPAL  LANÇAMENTO  (8)  6901028  0000100199800025730  2372  2972  31/07/1998  01­04/1998  2.201,37  10549748  0000100200118013844  2372  2972  31/07/1998  01­10/1998  2.669,95    Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 27 do Decreto­Lei  nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 25 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 1º e  art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º, art. 4º, art. 5º, art. 19, art. 25, art. 51,  art. 53, art. 54, art. 55, art. 60 e art. 70 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 69 da  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  O  lançamento  fundamenta­se  na  insuficiência  de  recolhimento  de  tributos  apurados  pelo  cotejo  entre  os  recolhimentos  não  localizados  nos  sistemas  interno  da RFB  e  aqueles contidos na Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF), fls. 37­39.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  01­05,  com  as  alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando:  O  auto  de  infração  em  epigrafe,  esta  cobrando  o  recolhimento  da  CSLL,  conforme segue:  Débitos constantes da PAG. 003 do AI.    CÓDIGO  PER. AP.  VENCTO  Nº DÉBITO  VL DÉBITO  DT PAGTO  SIT DARF   2372  01­04/1998  31/07/98  69001028  2.201,37  30/04/98  DARF OK    Obs: Foi declarado na DCTF o período de apuração errado. O correto é:    CÓDIGO  PER. AP.  VENCTO  VL DÉBITO  DT PAGTO  2372  30/03/1998  30/04/98  2.201,37  30/04/98    Fl. 115DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19679.005081/2003­41  Resolução nº  1803­000.092  S1­TE03  Fl. 116          3 Débitos constantes do PG 004 do AI    CÓDIGO  PER. AP.  VENCTO  VL DÉBITO  DT PAGTO  2372  01­10/1998  29/01/1999  2.669,95  29/01/99    O débito acima foi recolhido da seguinte forma:  Matriz: R$1.133,65 ­ vencto: 29/01/99;  Filial: R$1.536,30 ­ vencto: 29/01/99;  Total: R$2.669,95  0  darf  no  valor  de  R$1.536,30  foi  recolhido  com  o  CNPJ  da  matriz.  Será  solicitado o REDARF.  Portanto  conforme  a  demonstração  acima,  a  COBRANÇA  E  INDEVIDA  E  ILEGÍTIMA.  A  vista  de  todo  exposto,  em  face  da  apresentação  do  darf  quitado,  as  justificativas apresentadas, demonstra a insubsistência e  improcedência da ação fiscal.  Espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado.o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A autoridade fiscal que jurisdiciona a Recorrente promoveu a revisão de ofício  do  lançamento,  nos  termos  do  inciso VIII do  art.  149 do Código Tributário Nacional. Nesse  sentido foi excluído de ofício o crédito tributário no valor de R$6.840,14 do quarto trimestre do  ano­calendário de 1998, fls. 41­45.  Está registrado como resultado do Acórdão da 7ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº 16­ 34.041, de 29.09.2011, fls. 58­67: “Impugnação Procedente em Parte”, uma vez que em relação  ao  segundo  trimestre  do  ano­calendário  de  1998,  impõe  promover  a  redução  da  respectiva  multa  de  ofício  ao  percentual  de  20%  (vinte  por  cento),  proporção  equivalente  à  multa  moratória incidente sobre o valor principal remanescente, objeto da autuação sob litígio.  Restou ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 1998   AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  DECLARADO  EM  DCTF.  REVISÃO  INTERNA.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  INEQUÍVOCA  HÁBIL  E  IDÔNEA  DA  EXISTÊNCIA  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO.  A carência de prova inequívoca hábil e idônea que comprove a ocorrência de erro  de fato no preenchimento de débito regularmente declarado por  intermédio da DCTF,  torna  imperativa  a  manutenção  dos  efeitos  da  autuação  associada  ao  saldo  devedor  remanescente, aferido após conclusão de procedimento de revisão de ofício executada  pela autoridade preparadora.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19679.005081/2003­41  Resolução nº  1803­000.092  S1­TE03  Fl. 117          4 MULTA  VINCULADA.  RECOLHIMENTO  FORA  DO  PRAZO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Comprovado o recolhimento fora do prazo do tributo confessado em DCTF, é de  manter­se  o  lançamento  da multa  vinculada,  observado  o  princípio  da  retroatividade  benigna,  consagrado  no art.  106,  II,  c,  do CTN,  segundo o  qual  se  aplica penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.  Notificada em 12.12.2011, fl. 71, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  10.01.2012,  fls.  73­77,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na peça impugnatória.   Acrescenta que:  Pois bem, a empresa ora Recorrente demonstrou que foi feito o recolhimento do  tributo no valor de R$ 2.201,37 (Dois mil, duzentos e um real e trinta e sete centavos),  sendo que foi declarado na DCTF o período de apuração errado, segundo demonstrado  na Defesa Administrativa à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo,  interposta  com  fundamento  no  artigo  16,  inciso  I,  do  Decreto  70.235/72,  em  03/09/2003. Vejamos:  1) Débito n° 6901028 ­ 2° Trimestre/1998:    CÓDIGO  PER. AP.  VENCTO  Nº DÉBITO  VL DÉBITO  DT PAGTO  SIT DARF   2372  01­04/1998  31/07/98  69001028  2.201,37  30/04/98  DARF OK    Para este débito foi declarado na DCTF o período de apuração errado, sendo que  o correto seria:  Portanto, houve o recolhimento da CSLL referente ao 2° trimestre de 1998, o que  torna esta cobrança injusta e ilegal. Para tanto, a ora Recorrente anexa a DARF no valor  de  R$2.201,37  (Dois  mil,  duzentos  e  um  real  e  trinta  e  sete  centavos),  devidamente  recolhida em 30/04/98 .  Conclui que:  Por  força  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal, espera e requer a ora Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de  assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    VOTO    Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19679.005081/2003­41  Resolução nº  1803­000.092  S1­TE03  Fl. 118          5 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora   O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Compulsando  os  presentes  autos,  resta  constatado  que  não  se  encontram  em  condições de julgamento, pelas razões que passo a expor.  A Recorrente alega que incorreu em erro no preenchimento da DCTF.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos  casos  em  que  dispuser  de  elementos  suficientes  à  constituição  do  crédito  tributário, o Auto de Infração pode ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no local  em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  O Auto de Infração foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e determinou a  exigência  com a  regular  intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código Tributário  Nacional.   A lançamento de ofício formalizado a partir da DCTF, tem como fundamento a  competência  legal  no  sentido  de  que  o Ministro  da  Fazenda,  podendo  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias  relativas a  tributos  federais, delegou esta competência ao Secretário da  Receita  Federal.  O  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil e suficiente para a exigência da referida exigência2.  A Declaração de Contribuições  e Tributos Federais  (DCTF)  foi  instituída pela  Instrução Normativa SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986,  e na época foi utilizada pelo  sujeito  passivo  para  prestar  as  informar  as  informações  relativas  à  obrigação  principal  de                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação Legal: Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984 e Portaria do MF nº 118, de 28 de junho de  1984.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19679.005081/2003­41  Resolução nº  1803­000.092  S1­TE03  Fl. 119          6 tributos federais, cujos fatos geradores vieram a ocorrer a partir de 01.01.1987. A DCTF com a  natureza jurídica informativa tão­somente foi extinta pela Instrução Normativa SRF nº 127, de  30 de outubro de 1998.  Posteriormente  foi  instituída  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF) a partir de 01.01.1999, disciplinada por atos normativos supervenientes, em  que o saldo a pagar relativo ao tributo ali informado, bem como o valor da diferença apurada  em procedimento de auditoria  interna atinente às  informações indevidas ou não comprovadas  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, deve ser objeto  de  cobrança  administrativa  com  os  acréscimos  moratórios  devidos  e,  caso  não  liquidado,  enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. Logo, a partir dessa data a DCTF é modo de  constituição  do  crédito  tributário  e  de  confissão  de  dívida,  bem  como  instrumento  hábil  e  suficiente para  inscrição em Dívida Ativa da União dispensando, para  isso, o  lançamento de  ofício3.   Este é o entendimento constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  no  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP  4,  cujo  trânsito em julgado ocorreu em 29.04.2009 e que deve ser  reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF5.  No  presente  caso,  o  pressuposto  é  de  que  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais. Assim o sujeito passivo pode demonstrar o erro incorrido no preenchimento da DCTF  apresentando os assentos contábeis e os documentos que o comprova.  Consta  no  processo  o  Darf,  fl.  86,  referente  ao  suposto  pagamento  do  débito  tributário objeto do lançamento e consequente extinção do crédito tributário.  Em assim  sucedendo  e  com observância do  disposto  no  art.  18  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  voto  por  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente  intime  a Recorrente  a  apresentar  os  registros  fiscais  e  contábeis  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais que corroborem a alegação de defesa de forma inequívoca, explícita clara e congruente  com  os  valores  e  as  respectivas  descrições  conjugadamente  com  as memórias  detalhadas  de  cálculos devidamente escrituradas que demonstrem o erro na DCTF e que de fato o correto é:    CÓDIGO  PER. AP.  VENCTO  VL DÉBITO  DT PAGTO  2372  30/03/1998  30/04/98  2.201,37  30/04/98                                                              3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21  de  dezembro  de  2004,  Instrução  Normativa SRF nº 583, de 20  de dezembro de 2005,  Instrução Normativa SRF  nº 695, de 14  de dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de  dezembro de 2008, A Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB  nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  4  BRASIL.Superior  Tribunal  de  Justiça.  Recurso  Especial  Repetitivo  nº  1101728/SP.  Ministro  Relator:Teori  Albino  Lawascki,  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  11  de  março  de  2009.  Disponível  em:  <https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=ITA&sequencial=864597&num_reg istro=200802440246&data=20090323&formato=PDF>. Acesso em: 06 mar.2012.  5 Fundamentação legal: art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19679.005081/2003­41  Resolução nº  1803­000.092  S1­TE03  Fl. 120          7 A Recorrente alega:  Portanto, houve o recolhimento da CSLL referente ao 2° trimestre de 1998, o que  torna esta cobrança injusta e ilegal. Para tanto, a ora Recorrente anexa a DARF no valor  de  R$2.201,37  (Dois  mil,  duzentos  e  um  real  e  trinta  e  sete  centavos),  devidamente  recolhida em 30/04/98.  Ainda deve ser verificado se o Darf, fl. 86, referente ao suposto pagamento do  débito tributário objeto do lançamento extingue o crédito tributário.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório  Fiscal  circunstanciado  e  conclusivo  sobre  os  fatos  averiguados,  em  especial  se houve  erro na DCTF  e que se o Darf,  fl.  86,  referente  ao  suposto pagamento do  débito tributário objeto do lançamento extingue o crédito tributário.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes6 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              6 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13656.001073/2004-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 IMUNIDADE É aplicável a imunidade tributária recíproca às autarquias e empresas públicas, desde que, entre outros requisitos constitucionais e legais: (i) Não distribuam lucros ou resultados direta ou indiretamente a particulares, ou tenham por objetivo principal conceder acréscimo patrimonial ao poder público (ausência de capacidade contributiva); (ii) Não desempenhem atividade econômica, de modo a conferir vantagem não extensível às empresas privadas (livre iniciativa e concorrência).
Numero da decisão: 9101-001.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, acolher os embargos em parte para rerratificar o acórdão embargado. Vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão e Plínio Rodrigues Lima. (ASSINADO DIGITALMENTE) Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto (ASSINADO DIGITALMENTE) Karem Jureidini Dias - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente-Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Karem Jureidini Dias, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Plínio Rodrigues Lima (Suplente Convocado) Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)
Nome do relator: KAREM JUREIDINI DIAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13656.001073/2004­98  Acórdão n.º 9101­001.883  CSRF‐T1  Fl. 7          2 Menezes,  Karem  Jureidini  Dias,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni  (Suplente  Convocado),  Plínio  Rodrigues  Lima  (Suplente  Convocado)  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente)  Relatório  Cuida­se de Embargos de Declaração opostos  pelo  contribuinte  em  face do  acórdão de n° 9101­00.985, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em sessão de 24 de maio de 2011.  Por bem esclarecer a questão, utilizo­me de parte do relatório do acórdão ora  embargado.  “Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  Contribuinte,  em  face  do  Acórdão  nº  107­08.768,  da  Sétima  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes.   O  Auto  de  Infração  exige  IRPJ  (janeiro  de  1999  a  agosto  de  2004),  CSLL  (janeiro  de  1999  a  setembro  de  2004),  COFINS  (janeiro de 1999 a setembro de 2004) e PIS (janeiro de 1999 a  setembro  de  2004).  Conforme  relatado  pela  fiscalização,  a  empresa  deixou  de  cumprir  suas  obrigações  relativas  a  tais  tributos,  por  entender  que  é  autarquia  municipal  e,  portanto,  imune nos termos do artigo 150, VI, “a” e § 2º da Constituição  Federal. Houve aplicação de multa de ofício de 75% e a ciência  do Auto de Infração se deu em 15/12/2004 (fls. 2.697, conforme  citado pela DRJ).  Impugnado o lançamento, sobreveio o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento,  que  julgou  o  lançamento  procedente em parte, tendo sido deduzidos da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL os valores apurados à título de PIS e COFINS.   Sobrevieram,  então,  Recurso  Voluntário  e  o  acórdão  da  Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o  qual  acolheu  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestres  de  1999  para  o  IRPJ, e até 15 de dezembro para o PIS, e, por maioria de  votos, deu provimento ao recurso voluntário para excluir o  valor  de  PASEP  recolhido  do  valor  exigido  a  título  de  PIS/PASEP  no  lançamento.  Foi  rejeitada,  por  voto  de  qualidade,  a  preliminar  de  decadência  em  relação  a  COFINS  e  a  CSLL,  bem  como  foram  rejeitados,  por  unanimidade,  o  pedido  de  diligência  e  as  nulidades  suscitadas.  No mérito,  foi  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Ainda,  por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao Recurso  de Ofício.  A  decisão  restou  assim  ementada:  Fl. 3374DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13656.001073/2004­98  Acórdão n.º 9101­001.883  CSRF‐T1  Fl. 8          3 PERÍCIA/DILIGÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE ­ A perícia  se  reserva à  elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados  para  o  deslinde  do  litígio,  não  se  justificando  quando  o  fato  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  (Acórdão  nº  107­05.820  no  Recurso  nº  111.354)  IRPJ/CSLL/PIS  E  COFINS  –  PESSOA  JURÍDICA  CRIADA  COMO  AUTARQUIA MUNICIPAL  PARA  EXECUTAR,  POR  CONCESSÃO,  SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO  –  NATUREZA  JURÍDICA  DE  FATO  –  SUJEIÇÃO  TRIBUTÁRIA  –  O  exercício  pelo  município,  mediante  concessão,  de  serviço  público  de  competência  da  União,  com  cobrança  de  tarifas  e  nas  mesmas  condições  aplicáveis  a  empreendimentos  privados  não  está  abrigado  pela  imunidade  constitucional.     A  Fazenda  Nacional  não  apresentou  Recurso  Especial.  O  Contribuinte apresentou Recurso Especial, no qual alega que: (i)  quanto à decadência da COFINS e da CSLL, deve ser aplicado o  prazo  de 5  anos  da  ocorrência  do  fato gerador,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (foi  dado  seguimento nesta parte ao Recurso Especial de Divergência); (ii)  não  deve  incidir  a  CSLL,  uma  vez  que  a  empresa  não  aufere  saldo  tributável  (nesta  parte  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial  de  Divergência);  (iii)  por  ser  entidade  de  natureza  autárquica  e,  portanto,  imune,  não está  sujeita  à  incidência  de  IRPJ,  COFINS  e  CSLL  (nesta  parte  foi  dado  seguimento  ao  Recurso Especial de Divergência); e (iv) as autarquias não são  contribuintes do PIS, nos termos da Lei Complementar nº 07/70,  mas apenas após a entrada em vigor da Lei nº 9.715/98, devem  contribuir nos termos do inciso III, e não do inciso II, do artigo  2º  da  referida  Lei  (item  não  tratado  no  Despacho  de  Admissibilidade Recursal).  Quanto à matéria não conhecida, o contribuinte interpôs agravo,  o qual foi rejeitado.”  Sobreveio o acórdão de n° 9101­00.985, da 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, afastou a preliminar de decadência e, quanto  ao  mérito,  por  maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso.  A  decisão  restou  assim  ementada:  REGIMENTO  INTERNO CARF – DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ  –  ARTIGO 62­A DO ANEXO II DO RICARF –   Segundo  o  artigo  62­A  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C do Código de Processo Civil  devem ser  reproduzidas no  julgamento  dos recursos no âmbito deste Conselho.  IRPJ  E OUTROS  – DECADÊNCIA  – O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  Recurso  Representativo  de  Controvérsia,  pacificou  o  entendimento  segundo  o  qual  para  os  casos  em  que  se  constata  pagamento  parcial  do  tributo,  deve­se  aplicar  o  artigo  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional; de outra parte, para os casos em que não se verifica o pagamento,  Fl. 3375DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13656.001073/2004­98  Acórdão n.º 9101­001.883  CSRF‐T1  Fl. 9          4 deve  ser  aplicado  o  artigo  173,  inciso  I,  também  do  Código  Tributário  Nacional. O  Superior  Tribunal  de  Justiça  assevera  que  o  dies  a  quo,  neste  caso, é o primeiro dia do exercício à ocorrência do fato imponível.  IRPJ  —  AUTARQUIA  MUNICIPAL  —  CONCESSÃO  FEDERAL  —  DISTRIBUIÇÃO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA  —  IMUNIDADE  —  ART.  150, § 3º DA CF. – A exploração, por autarquia municipal, da atividade de  distribuição  de  energia  elétrica,  realizada  em  face  de  concessão  outorgada  pela  União  Federal,  embora  possa  se  configurar  como  serviço  público  de  caráter  essencial  vinculado  a  atividades  próprias  do  Estado,  deve  ser  qualificada como atividade econômica, mormente quando a prestadora aufere  receitas não  relacionadas à atividade principal ou participa do capital social  de  empreendimentos  privados,  inexistindo,  por  outro  lado,  previsão  contratual  específica  e  esperada  nos  contratos  de  concessão  em  que  se  verifica típica situação de desenvolvimento de atividade como “longa manus”  do Estado.    Conforme  ementa  colacionada,  o  deslinde  da  questão  quanto  à  imunidade  pleiteada pela  recorrente se deu em razão da mesma auferir  receitas na  locação de sua  infra­ estrutura de rede de distribuição, bem como em razão de ter participação em capital social de  outros  empreendimentos  privados  de  geração  de  energia,  situação  que  configuraria  desenvolvimento  de  atividade  de  cunho  econômico.  Neste  passo,  concluiu­se  que  a  matéria  fática dos presentes autos configurou hipótese de exceção da aplicação da imunidade tributária  recíproca,  tendo  sido  aplicável  o  artigo  150,  §3°  da  Constituição  Federal,  consoante  entendimento do Supremo Tribunal Federal (Resp. 589507/MG).   Às  fls.  3.231/3.237,  o  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  opôs  os  presentes  Embargos de Declaração, alegando a ocorrência de omissão no acórdão recorrido.   Aduz a embargante que o acórdão embargado foi omisso por tratar a questão  apenas sob a ótica da imunidade recíproca, omitindo­se da análise do problema sob a ótica da  impossibilidade de tributar­se o que não pode ser considerado lucro. Sustenta que a diferença  de  natureza  e  de  função  que  se  reveste  afeta  diretamente  a  natureza  e  o  tratamento  dos  resultados positivos obtidos no desempenho de suas atividades. Nas palavras da embargante:  “Enquanto nas empresas comerciais o resultado positivo  tem a  natureza  de  lucro  que  pode  ter  a  destinação que  lhe  é  própria  (inclusive  e  especialmente  distribuição  aos  acionistas);  no  Embargante,  autarquia municipal,  o  resultado positivo nunca é  distribuído como tal.  É fundamental ter bem presente o regime definido pelo artigo 4°  da Lei n° 2.547 de 1977, que dispõe sobre o Embargante , o qual  reza  que  o  lucro  líquido  apurado  na  exploração  do  serviço  de  eletricidade  será  TOTALMENTE  reinvestido  nas  obras  ou  serviço de eletricidade.”    É o relatório.  Fl. 3376DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13656.001073/2004­98  Acórdão n.º 9101­001.883  CSRF‐T1  Fl. 10          5 Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Os  embargos  são  tempestivos  e  de  fato  identifico,  no mínimo,  contradição  entre  a  premissa  e  a  conclusão  adotada  no  acórdão  recorrido,  pelo  que  dos  embargos  tomo  conhecimento.  Conforme  relatado, aduz a embargante  a ocorrência de omissão no  acórdão  da 1ª Turma da CSRF, o qual cuidou da análise da questão sob a ótica da imunidade recíproca,  como inclusive foi a matéria objeto de conhecimento daquele Recurso Especial.  Quanto à inexistência de finalidade lucrativa e da não incidência do IRPJ e da  CSLL, alega o embargante que, a despeito de tais pontos terem sido tratados não só em sede de  Recurso  Especial  de  Divergência  (fls.  2.924/2.998),  como  também  no  acórdão  paradigma  acatado pelo Presidente da 7ª Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, a Câmara  Superior de Recursos Fiscais  limitou­se a analisar o caso sob a ótica da imunidade tributária,  aduzindo que parte da  atividade desenvolvida pelo  embargante poderia  ser qualificada como  atividade  econômica,  sem  sequer  adentrar,  mesmo  para  efeito  da  imunidade,  na  impossibilidade  de  distribuição  de  lucros  pela  DME.  Alega,  ainda,  que  o  deslinde  da  controvérsia  envolve  a  análise  conjunta  dos  pontos  suscitados,  sendo,  portanto,  necessário  averiguar  a  questão  da  destinação  dos  resultados  obtidos,  se  integralmente  reinvestidos  para  prover  melhorias  nos  serviços  prestados  aos  cidadãos  ou  se  distribuídos  na  forma  de  uma  empresa comercial com finalidades lucrativas.  A despeito de o acórdão embargado ter suscitado o fato da impossibilidade da  distribuição de lucros, o fez tão somente para constatação sem atribuição de efeito. Isto porque,  ao  analisar  a  imunidade,  o  acórdão  vinculou  tal  matéria  à  premissa  de  outra,  esta  sim  constatada  –  não  distribuição  de  lucros  ou  resultados  direta  ou  indiretamente  à  particulares.  Contudo, ignorou o efeito da própria premissa adotada no acórdão embargado e, neste ponto,  tem  razão  a  embargante.  Distribuir  lucros  é  premissa  do  desenvolvimento  de  atividade  econômica  em  vantagem  não  extensível  às  empresas  privadas.  Se  se  trata  de  atividade  econômica,  então  se  tem  disponibilidade  dos  rendimentos  auferidos.  A  contradição  resta  expressa quando o voto condutor do acórdão recorrido reconhece que não constam nos autos  indícios  de  que  a  embargante  obtinha  acréscimo  patrimonial  com  a  cobrança  das  tarifas,  conforme transcrevo:  “Pela  análise  dos  autos,  não  vislumbro  que  a  cobrança  de  tarifa visa propiciar o acréscimo patrimonial, mas faz parte da  própria  prestação  do  serviço  de  energia  elétrica,  assim  como  ocorre  com  o  serviço  de  água  e  esgoto,  analisado  no  julgado  transcrito.” (sem grifos no original).  De se  reconhecer que, apesar da omissão ser  identificada como decorrência  do efeito da premissa adotada no acórdão embargado, fato é que tal acórdão acaba, no mínimo,  por  apresentar  contradição  entre  a  premissa  e  a  conclusão,  vez  que  foi  reconhecido  naquele  acórdão que a autarquia, prestadora de serviço público na condição de longa manus do Estado,  não  obteve  lucro, mas,  por  outro  lado,  não  segregou  esta  daquela  atividade  econômica  (que  pode em tese ser existente) ­ participar do capital social de outros empreendimentos privados  Fl. 3377DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13656.001073/2004­98  Acórdão n.º 9101­001.883  CSRF‐T1  Fl. 11          6 de geração de energia, incorrendo nesta última parte em vantagem não extensível às empresas  privadas.  Desta feita, necessário se faz a seguinte distinção:  Quaisquer  ingressos  auferidos  na  condição  de  longa manus  do Estado,  que  são totalmente reinvestidos nas obras ou serviços de eletricidade por força do artigo 4° da Lei  n°  2.547/77  do Município  de  Poços  de Caldas,  são  protegidos  pela  imunidade,  além  de  não  representarem  qualquer  acréscimo  patrimonial.  Significa  dizer  que  tais  recursos  não  são  disponíveis à Embargante, não se caracterizando atividade econômica ou disponibilidade.   Por  outro  lado,  aos  resultados  positivos  obtidos  em  outras  atividades  econômicas desenvolvidas pela embargante que podem ser a ela disponibilizados, porquanto se  revestem  em  tese  da  mesma  natureza  e  função  que  as  receitas  auferidas  por  uma  empresa  privada, é aplicável a regra do artigo 150, §3° da Constituição Federal.   Ante  o  exposto,  CONHEÇO  dos  embargos  e  dou­lhes  PARCIAL  PROVIMENTO  para  reconhecer  a  contradição  e  consequente  omissão  incorrida  no  acórdão  embargado,  ratificando  e  retificando  o  acórdão  recorrido  para  votar  no  sentido  de  que  os  ingressos auferidos na condição de longa manus do Estado, por não serem disponíveis e não se  tratar de atividade econômica, estão abrangidos pela imunidade tributária, devendo submeter­se  à  tributação  as  receitas  relacionadas  às  participações  em  outras  empresas,  auferidas  pela  embargante.   Sala das sessões em, 19 de março de 2014  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                 Fl. 3378DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 06/06/2014 por KAREM JUREIDINI DIAS, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 18050.003982/2008-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1998 AFERIÇÃO INDIRETA A constatação de que a contabilidade não registra o movimento real do faturamento, do lucro e de remuneração dos segurados a serviço da empresa, enseja a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde, no mínimo, a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo. ERROS CONTABILIDADE POSTERIOR AO LANÇAMENTO. Não pode a autuação ser baseada em ofício do Ministério Público do Trabalho de uma localidade, extensivo a demais filiais, mormente em sendo erro pontual e, sobretudo, em data posterior ao lançamento. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-003.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, devido aos equívocos na contabilidade terem ocorrido em período posterior ao da aferição, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso.. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relator. (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antonio De Souza Correa, Mauro Jose Silva, Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1998 AFERIÇÃO INDIRETA A constatação de que a contabilidade não registra o movimento real do faturamento, do lucro e de remuneração dos segurados a serviço da empresa, enseja a aferição indireta das contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. O valor da remuneração da mão-de-obra utilizada na execução dos serviços contratados, aferido indiretamente, corresponde, no mínimo, a quarenta por cento do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo. ERROS CONTABILIDADE POSTERIOR AO LANÇAMENTO. Não pode a autuação ser baseada em ofício do Ministério Público do Trabalho de uma localidade, extensivo a demais filiais, mormente em sendo erro pontual e, sobretudo, em data posterior ao lançamento. Recurso Voluntário Provido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     2 (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Wilson  Antonio  De  Souza  Correa,  Mauro  Jose  Silva,  Bernadete  de  Oliveira  Barros, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriano Gonzales Silvério.  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18050.003982/2008­27  Acórdão n.º 2301­003.950  S2­C3T1  Fl. 549          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição da  empresa,  à destinada  ao  financiamento dos benefícios decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme Relatório Fiscal  (fls. 139), o crédito constante do  lançamento  foi  obtido com base no valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, por aferição indireta,  de acordo com os percentuais mínimos estabelecidos no item VII, 51, da OS 209/99, c/c artigos  53, 54 e 55, da IN 18/2000.  A  autoridade  notificante  informa  que  a  empresa  paga  horas  extras  a  seus  empregados  “por  fora”  da  folha  de  pagamento,  e  não  registra  tais  pagamentos  em  sua  contabilidade,  deixando  de  lançar,  por  tanto,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  o  movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço,  infringindo, dessa forma, o art.  32, II, da Lei 8.212/91 e o art. 225, II, parágrafo 13, do Decreto 3.048/99.  A notificada  apresentou  defesa  e,  de  sua  análise,  o  processo  foi  convertido  em diligência, nos termos do Despacho de fls. 290, resultando na emissão do Relatório Fiscal  Complementar de fls. 334, por meio do qual a autoridade fiscal discute cada argumento trazido  na impugnação, e conclui por acatar parte das razões trazidas pela notificada e por retificar o  débito.  Por  meio  Decisão­Notificação  nº  04­401.4/817/2002  (fls.  351),  o  INSS  julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD procedente em parte, acatando o  parecer  retificador  da  fiscalização  e  a  recorrente,  inconformada  com  a  decisão,  apresentou  recurso tempestivo (fls.368), alegando, em síntese, o que se segue.  Insurge­se contra o procedimento de aferição indireta adotado na apuração do  débito,  alegando  que  a  fiscalização  preferiu  desconsiderar  todos  os  livros  e  documentos  disponibilizados  e  simplesmente  somar  todas  as  notas  fiscais  de  serviço,  abatendo  as  guias  pagas,  tendo  sido  apenas  este  o  trabalho  da  fiscalização,  que  culminou  na  lavratura  de  13  notificações, em diversos Estados da Federação.  Questiona  que  fato  tão  grave  teria  acontecido  para  que  as  autoridades  autuantes  desprezassem  a  contabilidade  da  notificada  e  preferissem  o  extremo  caminho  do  arbitramento  e  aponta  como motivo  para  tanto  o  ofício  remetido  pelo Ministério Público  do  Trabalho do Paraná, de onde os autuantes retiraram alguns fatos que foram decisivos para que  ao  final  optassem  pelo  arbitramento,  quais  sejam,  a  existência  de  recibos  paralelos  do  pagamento de horas extras e cartões de ponto sem o registro das horas extras realizadas.  Estranha o fato de que tenha sido apenas essa motivação, envolvendo apenas  o período de 04/1999 e 01/2000, que levou a fiscalização a optar por um arbitramento de todos  os empregados da notificada,  incluindo mais outros 05 municípios, e abrangendo um período  muito superior ao das apontadas irregularidades, ao invés de simplesmente cobrar da notificada  as eventuais contribuições que não teriam sido pagas.  Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     4 Entende  que  notificação  não  pode  subsistir,  visto  que  é  totalmente  ilegal  e  injusta,  entestando  inclusive  com  a  orientação  solidificada  do  próprio  INSS,  conforme  se  verifica da IN no 70/2002, art. 58, § 2°, refletida em reiteradas decisões de primeira e segunda  instâncias, sem falar da copiosa jurisprudência dos Tribunais a respeito do Tema.  Transcreve  afirmação  feita  pelos  agentes  autuantes  nos  autos  do  AI  35.159.108­7, no  sentido de que  a autuada  recolheu e declarou  em GFIP,  antes do  início da  ação fiscal em curso, os valores referentes às horas extras pagas e informa que junta aos autos,  para que se possa avaliar a injustiça do arbitramento, cópias de várias inspeções do Ministério  do  Trabalho  em  seu  estabelecimento matriz,  em  Salvador,  onde  nenhuma  irregularidade  foi  encontrada.  Registra  que  o  próprio  Procurador  do  Trabalho,  que  liderou  a  inspeção  de  Curitiba,  informou  que  o  procedimento  investigatório  limita­se  àquela  filial,  o  que  torna  flagrante  o  excesso  cometido  pelos  autuantes,  que  resolveram  estender  as  conclusões  da  fiscalização  em  Curitiba  para  os  outros  estabelecimentos,  mesmo  sabendo  que  em  nenhum  deles foi constatada qualquer irregularidade.  Sustenta  que  não  ocorrera  nenhuma  das  hipóteses  que  autorizam  o  arbitramento, contidas no art. 148 do CTN e que, de acordo com a ON 02/95, que uniformizou  o  conteúdo  do Relatório  Fiscal  integrante  das NFLD,  em  seu  item  4.4.8, quando  se  refere  à  aferição  indireta  (arbitramento),  determina  que  o  FCP  "deverá  apresentar,  de  forma  pormenorizada,  a  justificativa  da  aferição,  com  caracterização  da  ausência  dos  elementos  solicitados, da insuficiência ou da não aceitação dos apresentados".   Ressalta  que,  no  caso  sob  exame,  não  houve  "ausência  dos  elementos  solicitados"  ou  mesmo  "insuficiência"  ou  "não  aceitação  dos  apresentados",  pois  tudo  foi  apresentado  à  fiscalização  do  INSS  e, mesmo  as  apontadas  irregularidades  encontradas  pela  inspeção  da  Procuradoria  do  Trabalho,  no  Paraná,  já  estavam  regularizadas  quando  da  fiscalização do INSS.  Aponta  alguns  equívocos materiais  que,  segundo  entende,  foram  cometidos  na apuração do débito, discordando da forma utilizada para a aferição, argumentando que a IN  18/2000 citada no relatório fiscal é aplicável exclusivamente para obra de construção civil, o  que não é o caso dos serviços prestados pela recorrente, que é uma "fornecedora de serviços de  implantação,  instalação,  montagem  e  reparos  no  sistema  de  telecomunicações”,  conforme  comprova  o  próprio  CNPJ  da  notificada,  que  faz  constar  o  código  da  atividade  econômica  principal como sendo o de n° 64.20­3/06, correspondente a "Serviço de Manutenção de Redes  de Telecomunicações”.  Assevera que houve  inúmeros equívocos nos  lançamentos das NFLDs, com  valores equivocados das notas fiscais e guias de recolhimentos, e a notificada, para comprovar,  elencou, um a um, os apontados equívocos do lançamento, separando­os por NFLD, sendo que  neste ponto teve a sua defesa acolhida pela instancia anterior, que reduziu o débito em algumas  das NFLDs, mantendo, no entanto, o vergonhoso arbitramento, injustificadamente.   Reitera que não se justificaria a adoção do temerário arbitramento, que é uma  medida extrema, a ser utilizada em último caso, quando forem "omissos ou não mereçam fé as  declarações ou esclarecimentos prestados, ou os documentos expendidos pelo sujeito passivo" ,  nos exatos termos do art. 148 do CTN.  Colaciona  alguns  julgados  administrativos  e  judiciais  sobre  o  tema,  afirmando  ser  importante  essa  avaliação  pois,  se  a  notificada  não  obtiver  êxito  na  instância  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18050.003982/2008­27  Acórdão n.º 2301­003.950  S2­C3T1  Fl. 550          5 administrativa, recorrerá ao judiciário, onde é certa sua vitória, o que acarretará a condenação  do  INSS  a  pagar  os  honorários  de  sucumbência,  sendo  que  os  julgadores  deverão  levar  em  conta este fato, uma vez que poderão serem responsabilizados no futuro.  Cita a IN 70/2002 que, em seu art. 58, § 2o, dispõe que "somente será aferida  indiretamente a base de cálculo de contribuição referente ao período no qual ocorreu qualquer  das hipóteses previstas nos  incisos  I  a  II  e  IV",  sendo, portanto,  ilegal  a  ampliação do  tempo,  como acabou ocorrendo.   Finaliza  requerendo  que  seja  acolhida  a  irresignação,  para  afastar  o  ilegal,  injusto e temerário arbitramento, por violar os mais básicos direitos da defendente.  O INSS, por meio do Contra­Razões, manteve a decisão recorrida e a 2a CAJ  do CRPS, por meio do Acórdão 399 (fls. 429), decidiu, por unanimidade, anular a decisão de  primeira  instância,  para  que  fosse  dada  ciência,  ao  contribuinte,  do  resultado  da  diligência  realizada após a impugnação.  Devidamente  cientificada  do  Acórdão  do  CRPS  e  do  pronunciamento  da  fiscalização, a recorrente se manifestou às fls. 441 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por  meio  Decisão­Notificação  nº  04­401.4/0330/2006  (fls.  474),  julgou  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  procedente  em  parte,  mantendo  a  retificação  feita  anteriormente.  Inconformada com a nova decisão, a notificada apresentou recurso (fls.502),  repetindo basicamente as alegações já trazidas em suas manifestações anteriores.  Em  relação  às  alegações  trazidas  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  anota  que,  no  caso  dos  autos,  ao  contrário  do  alegado,  não  houve,  "em  tese",  sonegação de contribuição previdenciária., uma vez que, como foi consignado pelos próprios  autuantes, a recorrente, antes do inicio da ação fiscal, declarou em GFIP os valores referentes às  horas extras pagas, recolhendo em GPS os valores devidos à Previdência Social.  Observa  que  o  eventual  equívoco  cometido  pela  recorrente  não  ensejou  prejuízo ao erário, na medida em que o  tributo devido foi declarado, confessado e  recolhido,  com a devida atualização monetária, antes mesmo do início da ação fiscal.  Argumenta que  os  princípios  da  contabilidade  citados  na  decisão  recorrida,  previstos na Resolução CFC n° 750/93, não são suficientes para fundamentar a medida extrema  do arbitramento, pois, de uma leitura atenta dos artigos 6°, 7° e 9° da predita Resolução, que  correspondem  aos  princípios  da  oportunidade,  do  lançamento  pelo  valor  original  e  da  competência,  respectivamente,  permite  concluir  que  eles  sequer  tratam da matéria  específica  em discussão nos autos, exatamente porque, sendo gerais e abstratos, servem para conduzir e  orientar o profissional da contabilidade.  Qualifica de falsa e contraditória à própria normatização do INSS a premissa  do  julgador monocrático de que  a  contabilidade  é uma entidade  integral,  não  sendo possível  uma limitação temporal ou especial da desconsideração da escrita contábil, uma vez que a IN  70/02 do próprio INSS estabelece que somente será aferida a base de cálculo de contribuição  referente ao período no qual ocorreu qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e IV.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     6 Sobre a alegação de que tal normativo é inaplicável ao caso, argumenta que o  art. 106, do CTN, permite a retroatividade benigna quando se trata de uma norma meramente  interpretativa,  e  insiste  na  ilegalidade do  arbitramento  e,  após  reiterar  alegações  trazidas  nas  manifestações  anteriores,  finaliza  solicitando  que  seja  acolhido  o  recurso  e  afastada  a  notificação formalizada.  Na tentativa de comprovar a ilegalidade do lançamento, destaca que a NFLD  35.159.106­0, lavrada na mesma ação fiscal, foi julgada nula pelo então CRPS, que entendeu,  na ocasião, que a aferição indireta realizada feriu frontalmente o art. 148, do CTN, e os arts 33  e 37, da Lei 8.212/91.  Requer que seja aplicado o mesmo entendimento ao presente caso, no qual se  verifica  situação  idêntica  àquela  julgada  anteriormente,  e  que  seja  julgada  nula  a  NFLD  35.159.095­1, para afastar o ilegal arbitramento.  É o relatório.  Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18050.003982/2008­27  Acórdão n.º 2301­003.950  S2­C3T1  Fl. 551          7 Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  Da  análise  do  recurso  apresentado,  verifica­se  que  a  recorrente  tenta  demonstrar que o procedimento de aferição indireta realizado pela fiscalização é descabido, e  que a notificação é ilegal e injusta, não podendo subsistir.  Porém,  a  fiscalização  constatou  que  a  empresa  remunerava  segurados  empregados  com  o  pagamento  de  horas  extras  e  não  registrava,  em  sua  contabilidade,  tais  pagamentos.  Portanto, foi constatado, do exame da Escrituração Contábil da empresa, que  a notificada não registrou o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço e da  receita,  nos  Livros  Contábeis  de  1999  e  2000,  ensejando,  dessa  forma,  o  arbitramento  do  débito,  com  base  nas  notas  fiscais  de  serviço,  e  a  aferição  indireta  em  conformidade  com  o  artigo 33, §§ 3o , 4o, e 6o, da Lei 8.212/91.  A notificada alega que recolheu e declarou em GFIP, antes do início da ação  fiscal em curso, os valores referentes às horas extras pagas e informa que junta aos autos, para  que se possa avaliar a  injustiça do arbitramento, cópias de várias  inspeções do Ministério do  Trabalho  em  seu  estabelecimento  matriz,  em  Salvador,  onde  nenhuma  irregularidade  foi  encontrada.  Ocorre que o débito não foi arbitrado pelo fato de a empresa não ter pago ou  informado as contribuições devidas incidentes sobre as horas extras em GFIP, mas sim por não  terem esses pagamentos sido registrados nos Livros Contábeis da recorrente, o que prova que a  contabilidade não espelha a realidade econômico­financeira ou o valor real da mão de obra a  serviço da notificada.  A recorrente estranha o fato de que, apesar de as irregularidades constatadas  envolverem apenas o período de 04/1999 e 01/2000 e apenas a filial de Curitiba, a fiscalização  optou  por  um  arbitramento  de  todos  os  empregados  da  notificada,  incluindo mais  outros  05  municípios,  e  abrangendo  um  período  muito  superior  ao  das  apontadas  irregularidades,  ao  invés  de  simplesmente  cobrar  da  notificada  as  eventuais  contribuições  que  não  teriam  sido  pagas.  Todavia,  conforme  esclarecido  na  decisão  recorrida,  a  contabilidade  da  empresa  é  centralizada,  não  estando  segregada  por  CNPJ,  e  a  existência  de  pagamentos  de  remuneração realizados nos exercícios fiscais de 1999 e 2000 e não contabilizados nos Livros  Diários dos respectivos exercícios demonstra que a contabilidade da empresa não merece fé, já  que  os  lançamentos  não  atendem  aos  princípios  contábeis,  não  havendo  que  se  falar  em  limitação temporal ou espacial, o que justifica a utilização do lançamento arbitrado, nos termos  do art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei 8.212/91.  Fl. 1111DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     8 A recorrente sustenta que não ocorrera nenhuma das hipóteses que autorizam  o arbitramento, contidas no art. 148 do CTN e que não foi observado o disposto na ON 02/95,  que determina que o FCP "deverá apresentar, de forma pormenorizada, a justificativa da aferição,  com caracterização da ausência dos elementos  solicitados, da  insuficiência ou da não aceitação dos  apresentados",  ressaltando  que,  no  caso  sob  exame,  não  houve  "ausência  dos  elementos  solicitados"  ou  mesmo  "insuficiência"  ou  "não  aceitação  dos  apresentados",  pois  tudo  foi  apresentado  à  fiscalização  do  INSS  e, mesmo  as  apontadas  irregularidades  encontradas  pela  inspeção  da  Procuradoria  do  Trabalho,  no  Paraná,  já  estavam  regularizadas  quando  da  fiscalização do INSS.  Contudo,  no  caso  das  contribuições  previdenciárias,  a  base  de  cálculo  é  a  remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, ou seja, é o valor da  mão de obra.  O art. 148, do CTN,  tantas vezes utilizados na argumentação da recorrente,  estabelece que “Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o  preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular,  arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou  judicial.”  No caso dos autos, o  fato de a empresa não declarar,  em sua contabilidade,  todo o valor da mão de obra utilizada na prestação dos serviços, demonstra que não merecem  fé os seus Livros contábeis, que são documentos expedidos pelo sujeito passivo.  E o AFPS, cuja atividade é vinculada aos ditames legais, ao constatar que a  contabilidade  da  recorrente  não  espelha  a  realidade  econômico­financeira  da  empresa,  por  omissão  de  qualquer  lançamento  contábil  ou  por  não  registrar  o  movimento  real  da  remuneração dos  segurados a  seu serviço, do  faturamento e do  lucro,  agiu em conformidade  com  os  ditames  legais  e  apurou  corretamente  o  débito  por  aferição  indireta,  mediante  a  aplicação dos percentuais previstos na legislação, sobre o valor da nota fiscal de prestação de  serviços.   Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, observa­se que a NFLD foi  lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  Notificação,  os  fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Assim,  ao  apresentar  documentos  que  não  registram  o  movimento  real  de  remuneração, a recorrente não deu outra alternativa à auditoria fiscal a não ser arbitrar o débito,  conforme  determina  o  §  3º,  art.  33,  da  Lei  8.212/91,  aplicando  os  percentuais  previstos  na  legislação vigente à época.   Cumpre  observar  que  os  percentuais  utilizados  pela  fiscalização  para  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  são  aqueles  estabelecidos  nos  Fl. 1112DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18050.003982/2008­27  Acórdão n.º 2301­003.950  S2­C3T1  Fl. 552          9 normativos vigentes  à  época,  quais  sejam, OS 51/92, OS 83/93,  confirmados posteriormente  pelas OS 203/99 e 209/99, qual seja, 40% sobre o valor total da nota fiscal de serviços.  E, como não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, o  agente  fiscal,  ao  constatar  tal  situação,  agiu  corretamente  arbitrando  o  débito  e  lavrando  a  presente NFLD, em estrita observância aos ditames legais.   Ademais,  segundo  nos  ensina  Hely  Lopes  Meirelles:  “Na  Administração  Pública, não há  liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é  lícito  fazer  tudo que a lei  não proíbe, na Administração Pública só é permitido  fazer o que a  lei autoriza. A  lei  para  o  particular,  significa  ‘pode  fazer  assim’;  para  o  administrador  público  significa  ‘deve  fazer  assim’.”  (Direito  Administrativo  Brasileiro.  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1991.  16ª  ed.  Atual. Pela Constituição de 1988, 2ª tiragem, p. 78).  Assim,  o  Fiscal  notificante  aferiu  o  débito,  consoante  normativos  legais  vigentes à época do lançamento.   Quanto ao argumento de que deveria ser aplicado o critério estabelecido pela  IN 70/2002, ou seja, em normativo posterior à ocorrência do fato gerador, e que o art. 106, do  CTN, permite a retroatividade benigna quando se trata de uma norma meramente interpretativa,  cumpre observar que as Instruções Normativas não é uma lei.  A expressão "legislação  tributária", segundo art. 96 do CTN, compreende as  leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que  versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  O CTN dispõe sobre a aplicação da legislação tributária no art. 105:  Art.  105.  A  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim  entendidos  aqueles  cuja  ocorrência  tenha  tido  início  mas  não  esteja  completa nos termos do art. 116.  E,  conforme  art.  106,  é  a  lei  que  se  aplica  a  ato  ou  fato  pretérito,  e  não  a  legislação.  No  CTN,  o  legislador  utiliza,  em  várias  oportunidades,  a  expressão  legislação  tributária.  Porém,  no  que  tange  à  retroatividade  expressa  no  art.  106,  o  legislador  expressamente utilizou a palavra lei.  Segundo lição de Hugo de Brito Machado: “No Código Tributário Nacional, a  palavra lei é utilizada em seu sentido restrito, significando regra jurídica de caráter geral e abstrato,  emanada  do  Poder  ao  qual  a  Constituição  atribuiu  competência  legislativa,  com  observância  das  regras constitucionais pertinentes à elaboração das leis. Só é lei, portanto, no sentido em que a palavra  é empregada no Código Tributário Nacional, a norma jurídica elaborada pelo Poder competente para  legislar,  nos  termos  da  Constituição,  observado  o  processo  nela  estabelecido”  (Hugo  de  Brito  Machado, Curso de Direito Tributário – Ed. Malheiros – São Paulo – 19ª Edição – 2001 – pág.  65­66)  Portanto, entendo que não cabe retroação da IN, como quer a Notificada.   Em  relação  ao  entendimento  de  que  o  eventual  equívoco  cometido  pela  recorrente não  ensejou prejuízo  ao  erário,  na medida em que o  tributo devido  foi  declarado,  confessado  e  recolhido,  com a devida atualização monetária,  antes mesmo do  início da  ação  Fl. 1113DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA     10 fiscal, mister  lembrar  que  o  descumprimento  de  obrigações  legais,  sejam  elas  acessórias  ou  principais,  sempre  prejudica  o  erário,  e  é  com  o  objetivo  do  melhor  funcionamento  da  administração tributária, para que não se faça letra morta à lei e se evite a sonegação fiscal em  massa é que o legislador impôs a penalidade ao sujeito passivo que vilipendia obrigação legal a  todos imposta.  Nesse sentido e   Considerando tudo o mais que dos autos consta.  VOTO  por  CONHECER  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto  Bernadete de Oliveira Barros – Relator  Fl. 1114DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18050.003982/2008­27  Acórdão n.º 2301­003.950  S2­C3T1  Fl. 553          11     Voto Vencedor  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Redator Designado  Peço  vênia  à  perfulgente Relatora,  em  que  pese  sua  notória  sapiência, mas  dela divirjo no presente voto, conforme exposto abaixo.  ERROS NA CONTABILIDADE POSTERIOR À AFERIÇÃO  O lançamento foi apurado e realizado por meio de aferição indireta, com base  no  valor  bruto  das  notas  fiscais  de  serviço,  implicando  em  desconsiderar  todos  os  livros  e  documentos disponibilizados pela Recorrente.  O arbitramento foi realizado, segundo informa a fiscalização em razão de que  durante a ação  fiscal na empresa foi examinado um ofício exarado e emitido pelo Ministério  Público  do  Paraná,  onde  constatou  a  fiscalização  a  existência  de  recibos  paralelos  de  pagamento  de  horas  extraordinárias,  e  cartões  de  ponto  sem  o  registro  de  horas  extras  realizadas, bem como cópias de recibos de horas extras sem a incidência de encargos sociais,  mas apenas na filial do Paraná, no período de abril de 1999 e janeiro de 2000.  Vejo  como  incorreto  está o procedimento  fiscal,  eis que  a  autoridade  fiscal  motivou o lançamento extensivo as demais filiais, com fulcro num ofício do MPT do Paraná,  onde  houve  a  averiguação  de  um  erro  contábil  pontual,  dito  como  excepcional,  em  período  posterior ao do lançamento.  CONCLUSÃO  Concluo, portanto, que estando  regular o Remédio Recursivo, dele conheço  para no mérito DAR­LHE PROVIMENTO, eis que os equívocos na contabilidade cometidos  pela Recorrente não podem fulcrar o lançamento em razão de os mesmos serem posteriores ao  lançamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Correa – Redator                  Fl. 1115DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 19/06/2014 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 17/06/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 04/07/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 10930.904411/2012-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/10/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904411/2012­71  Acórdão n.º 3803­004.761  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904411/2012­71  Acórdão n.º 3803­004.761  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904411/2012­71  Acórdão n.º 3803­004.761  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 11080.918358/2012-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 DIREITO A RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Havendo prova suficiente nos autos para comprovar o direito à restituição, devem os mesmos serem recebidos como prova do alegado em homenagem ao princípio da verdade material. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718. Matéria pacificada pelo STF,, com dispositivo inclusive, revogado pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3801-003.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918358/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.505  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918358/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.505  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 2ª.  Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA), em que foi julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida a restituição pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra  Despacho Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de origem em exame de Declaração de Restituição enviada pela  empresa, nos quais não foi concedida a restituição por ausência  de valores de indébito.  Inconformada, insurge­se alegando que foi solicitada restituição  da  contribuição  porque  houve  a  tributação  sobre  receitas  financeiras,  conforme  declarado  em  DACON,  na  ficha  demais  receitas  e  na  ficha  contribuição  a  pagar,  refletindo  na  DCTF  mensal, sendo que traz comprovantes bancários dos rendimentos  financeiros do período.  Estas  receitas  financeiras  não  seriam  componentes  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS  ou  Cofins)  cumulativa,  pois  o  art.79,  inciso  XII  da  Lei  11.941,  de  27/05/2009,  com  efeito  a  partir de sua publicação, excluiu­as do conceito de faturamento  (vendas de bens e serviços), que é o conceito do fato gerador da  contribuição (PIS ou Cofins) cumulativa.”    A manifestação  de  inconformidade,  embora  denominada  de  “impugnação”,  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente.  O  acórdão  da  DRJ/POA  possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   LIQUIDEZ E CERTEZA PROVA ÔNUS.  A comprovação de  liquidez e certeza do crédito solicitado, nos  termos  do  art.165  e  170  do  Código  Tributário  Nacional,  é  obrigação de quem o requer. Então, cabe ao contribuinte provar,  de forma inconteste, os fatos/atos que alega, conforme determina  o art.333, inciso II, do Código de Processo Civil.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918358/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.505  S3­TE01  Fl. 5          4   Inconformada com a  improcedência da  impugnação, a contribuinte interpôs,  recurso  a  qual  denominou  de  “Impugnação”,  onde  em  suas  razões,  requer  seja  concedido  o  pedido de  restituição. Apresenta  junto com o  recurso os  seguintes documentos para provar o  seu direito: Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.  É o sucinto relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918358/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.505  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    O  recurso voluntário,  embora denominado pela  recorrente de “impugnação”  foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele conheço, aplicando­se ao caso o princípio da fungibilidade recursal.    A  recorrente  alega  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade, porém apresentando desta vez documentos para comprovar seu direito, quais  sejam, Demonstrativo de cálculo da COFINS e DACON do período.    Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  na  DACON  do  período  que a contribuinte declara como “demais receitas – alíquota de 0,65%”, valor este idêntico ao  considerado  como  “receita  financeira  (aplicações  financeiras)”,  conforme  Demonstrativo  de  cálculo da COFINS.    Ainda,  ao  realizar  a  análise  dos  rendimentos  obtidos  pela  recorrente  no  período,  através  dos  extratos  de movimentação  bancária  anexados  aos  autos,  verifica­se  que  aqueles  são  idênticos  ao  declarados  na  DACON  e  no  Demonstrativo  de  cálculo,  havendo  portanto correspondência entre ambos. A contribuinte comprova ter receitas financeiras em que  somadas coincidem com o valor a restituir.    Assim,  tem­se  que  a  recorrente  traz  prova  suficiente  para  comprovar  o  seu  direito à restituição. Diante disto, pelo princípio da verdade material, os documentos juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  inclusive  conforme  determina o art. 3º, inc. III, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.     Necessário  ainda  destacar  que  o  pedido  de  restituição  elaborado  pela  contribuinte possui respaldo em firme decisão do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,  quando do julgamento do RE 357.950, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da  Lei  9.718,  sendo  possível,  consoante  restou  decidido  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  9303­002.763,  3ª.  Turma,  sessão  de  21  de  janeiro  de  2014),  sua  aplicação  pelas autoridades  julgadoras de segundo grau à contribuinte diverso daquele beneficiado pela  decisão do STF, consoante disposição do art. 26­A do Decreto 70.235/72, introduzido pelo art.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11080.918358/2012­14  Acórdão n.º 3801­003.505  S3­TE01  Fl. 7          6 26 da Lei 11.941. Registra­se ainda que a norma  tida como inconstitucional pelo STF já  foi,  inclusive, revogada pela Lei nº 11.941, em seu artigo 79, inciso XII.    É  importante  consignar  que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.     Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para  reconhecer o direito à  restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.    É assim que voto.    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/07/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10380.721030/2010-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2009 MULTA - INFRAÇÃO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E TIPICIDADE FECHADA - ATIPICIDADE DA CONDUTA. Em obediência aos princípios da legalidade e tipicidade fechada, inerentes ao ramo do Direito Tributário, a Administração somente pode impor ao contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal de incidência da multa, ou seja, sua descrição típica, justificando-se a aplicação de sanção administrativa quando tipificada a conduta prevista em lei como infração. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 3402-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso nos termos do voto do relator. SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Presidente FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Monica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Luiz Carlos Simoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.721030/2010­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.347  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  IPI ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ SISTEMA MEDIDOR DE VAZÃO ­  MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2009  IPI  ­INDÚSTRIA  DE  BEBIDAS  ­  SISTEMA  DE  CONTROLE  DE  PRODUÇÃO  DE.  BEBIDAS  (SICOBE)  ­  MULTA  REGULAMENTAR  ­  FALTA  OU  RETARDAMENTO  CULPOSO  NA  INSTALAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS ­ TIPICIDADE DA CONDUTA.   A  lei  somente  autoriza  a  aplicação  da  severa  multa  de  50%  sobre  valor  comercial da mercadoria produzida, prevista para a  infração à obrigação de  instalação de equipamentos contadores de produção de bebidas (MP nº 2.158­ 35/01), na comprovada ocorrência das hipóteses de retardamento culposo ou  falta  definitiva na  instalação  dos  equipamentos  imputáveis  ao  fabricante  de  bebidas,  ocorrentes  no  caso,  assim  configurando­se  a  tipicidade  da  conduta  da Recorrente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2009  MULTA  ­  INFRAÇÃO  À  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA  ­  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  TIPICIDADE  FECHADA  ­  ATIPICIDADE DA CONDUTA.  Em obediência aos princípios da legalidade e tipicidade fechada, inerentes ao  ramo  do  Direito  Tributário,  a  Administração  somente  pode  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e  a  hipótese  legal  de  incidência  da  multa,  ou  seja,  sua  descrição  típica,  justificando­se  a  aplicação  de  sanção  administrativa  quando  tipificada  a  conduta prevista em lei como infração. Precedentes do STJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 10 30 /2 01 0- 60 Fl. 518DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou­se  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.     SILVIA DE BRITO OLIVEIRA  Presidente    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvia de Brito  Oliveira (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Monica Monteiro Garcia  de  los  Rios  (Suplente),  Luiz  Carlos  Simoyama  (Suplente),  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente,  justificadamente os Conselheiros  Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 495/ 509) contra o Acórdão DRJ/BEL nº  01­22.489 de 02/08/11 constante de fls. 483/489 exarado pela 3ª Turma da DRJ de Belém ­ PA  que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar improcedente a impugnação” mantendo  integralmente o lançamento” original de Multa consubstanciado no Auto de Infração (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico  ­  MPF  nº  0310100/00900/09), notificado em 30/02/10 (fls. 04), no valor total de R$ 15.466.410,07, que  acusou o ora Recorrente de “não instalação do Sistema de Controle de Bebidas (SICOBE), no  período de 10/10/06 a 30/06/09, razão pela qual se lhe aplicou a multa de 100% do valor das  mercadorias capitulada no art. 36 a 38 da MP n° 2.158­35/01 e art. 5° da Lei nº 11.051/04 nos  seguintes termos:  “001  ­  MULTAS  PROPORCIONAIS  AO  VALOR  DA  MERCADORIA  NAO  INSTALAÇÃO/FUNCIONAMENTO  INADEQUADO  DE  MEDIDORES DE VAZÃO E CONDUTIVIMETROS  O  estabelecimento  industrial  é  envasador  de  refrigerantes,  bebida  classificada  na  posição  2202  da  Tabela  de  Produtos  Industrializados  ­  TIPI.  Possui  01  (uma)  linha  de  produção  instalada, com capacidade nominal de enchimento de 25.344.000  litros por ano, dado informado pelo contribuinte em atendimento  ao nosso Termo de  Início de Ação Fiscal. Além disso, a matriz  da  empresa,  localizada  em  Recife­PE,  dispõe  de  outras  04  (quatro)  enchedoras  de  cerveja  e/ou  refrigerante  em  situação  normal de  operação,  com capacidade  instalada  aproximada de  230.000.000 de litros por ano, conforme Termo de Constatação  Fiscal  relativo  à  ação  fiscal  objeto  do  MPF  n.°  0410100/00034/2009 (em anexo).  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 10380.721030/2010­60  Acórdão n.º 3402­002.347  S3­C4T2  Fl. 3          3 A  Medida  Provisória  n°  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  dispõe,  em  seu  art.  36,  que  os  estabelecimentos  industriais  dos  produtos classificados nas posições 2202 e 2203 da TIPI  ficam  sujeitos  à  instalação de  equipamentos medidores  de Vazão   e   de condutividade, bem como de aparelhos para controle, registro  e  gravação  dos  quantitativos  medidos,  na  forma,  condições  e  prazos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  mesma MP,  em  seu  art.  38,  estabelece  que,  a  cada período  de  apuração   do imposto, poderá ser aplicada multa de cinquenta  por  cento  do  valor  comercial  das  mercadorias  produzidas,  não  inferior a R$  10.000,00  (dez mil reais),  se, a partir do décimo dia  subsequente  ao  prazo  fixado  para  a  entrada  em  operação  do  sistema, os  equipamentos  referidos  no  art.  36  não  tiverem sido  instalados em razão de impedimento criado pelo contribuinte.  Em 20 de dezembro de 2002 foi publicada a Instrução Normativa  SRF n° 265 (posteriormente revogada pela IN SRF n° 587/2005), que  determinava, em seu art. 2°, parágrafo 2°, que os estabelecimentos  industriais dos produtos classificados Nas posições 2202 e 2203  da  TIPI  estão  obrigados,  ao  uso  dos  equipamentos  acima  referidos, que compõem o sistema de Medição de Vazão (SMV),  no  prazo  de  06  (seis)  meses  contados  a  partir  da  primeira  homologação e credenciamento dos equipamentos e respectivos  fabricantes,  efetuada  pela  Coordenação­Geral  de  Fiscalização  (Cofis),  por  intermédio  de  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  publicado no Diário Oficial da União (DOU).  O Ato Declaratório Executivo Cofis n° 7, de 20 de maio de 2004,  em  seu  art.  18,  dispôs  que  os  estabelecimentos  industriais  envasadores  sujeitos  à  instalação  e  operação  do  Sistema  de  Medição de Vazão (SMV) deverão apresentar, para cada enchedora,  o  pedido  de  homologação  do  sistema,  indicando  a  empresa  integradora credenciada pela SRF.  Em  13  de  março  de  2006  foi  publicado  o  Ato  declaratório  Executivo  Cofis  n°  13,  que  revogou  o  ADE  Cofis  n°  7/2004  e  estabeleceu  prazos  para  a  instalação  do  SMV  nas  indústrias  envasadoras  de  refrigerantes,  prazos  esses  alterados  posteriormente  pelo  ADE  Cofis  n°  23,  de  23  de  setembro  de  2007.  Registre­se  que  os  prazos  foram  fixados  em  função  da  capacidade  instalada  de  produção  anual  da  pessoa  jurídica  e  tal  capacidade  foi  definida  como  o  somatório  das  capacidades  nominais  de  envasamento  de  todas  as  enchedoras  de  cervejas  e  refrigerantes dos estabelecimento  industriais  envasadores da pessoa  jurídica.  Sendo  o  contribuinte  fiscalizado  estabelecimento  industrial  envasador  de  refrigerantes  e  sendo  a  capacidade  instalada  de  produção  anual  da  pessoa  jurídica  superior  a  200.000.000  de  litros, de acordo com a  forma de  cálculo  estabelecida pelo ADE  Cofis n° 13, estava o mesmo obrigado à instalação do SMV em  sua  enchedora  até  30  de  setembro  de  2006,  por  força  do ADE  Cofis  n°  13/2004.  Ocorre  que  o  sujeito  passivo,  até  a  presente  data, ainda não formalizou o pedido de homologação do Sistema de  Medição de Vazão. Dessa forma, lavramos o presente Auto de Infração  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA     4 para aplicação da multa regulamentar prevista no art. 38, inciso I,  da MP 2.158­35/2001, que corresponde a 50% do valor comercial  das mercadorias produzidas no período compreendido entre 1°  de  outubro  de  2006  e  30  de  junho  de  2009  (final  do  período  determinado  para  esta  fiscalização),  conforme  planilha  em  anexo.  Os dados que serviram de base para apuração da multa  foram  obtidos  dos  relatórios  de  Registro  da  Produção  Diária  e  de  planilhas, todos disponibilizados pelo contribuinte.  Data Ocorrência  Valor Multa Regulamentar  10/10/2006   R$164.032,32  (...)   30/06/2009   R$483.244,84  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 36 a 38 da Medida Provisória n° 2.158­35/01;   Art. 5° da Lei n° 11.051/04”.  Reconhecendo  expressamente  que  a  impugnação  atendia  aos  requisitos  de  admissibilidade, a  r. decisão de  fls. 483/489 da 3ª Turma da DRJ de Belém ­ PA houve por  bem “julgar improcedente a impugnação”, mantendo integralmente o lançamento” original de  Multa  consubstanciado  no Auto  de  Infração  fls.  167/186  exarado  pela  2ª  Turma  da DRJ  de  Ribeirão  Preto  ­  SP,  houve  por  bem  “julgar  improcedente  a  impugnação”  mantendo  integralmente o  lançamento” original de Multa  aos  fundamentos  sintetizados  em sua  ementa  nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2009  SISTEMA MEDIDOR DE VAZÃO.  Os  estabelecimentos  industriais  dos  produtos  classificados  nas  posições  2202  e  2203  da  TIPI  ficam  sujeitos  à  instalação  de  equipamentos medidores de vazão e condutivímetros, bem assim  de  aparelhos  para  o  controle,  registro  e  gravação  dos  quantitativos  medidos,  na  forma,  condições  e  prazos  estabelecidos pela Receita Federal.  Para  fins  de  definição  dos  prazos  para  instalação  dos  SMV,  considera­se,  para  determinação  da  capacidade  instalada  de  produção  anual,  o  somatório  das  capacidades  nominais  de  envasamento de todas as enchedoras de cervejas e refrigerantes,  classificados  nas  posições  2203  e  2202  da  Tipi,  dos  estabelecimentos  industriais  envasadores  da  pessoa  jurídica  e  das coligadas, controladas e controladoras, em litros por hora,  multiplicado  por  5.694  (cinco  mil  e  seiscentos  e  noventa  e  quatro) horas por ano.  FALTA DE INSTALAÇÃO DO SMV EM FUNÇÃO DE  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 10380.721030/2010­60  Acórdão n.º 3402­002.347  S3­C4T2  Fl. 4          5 IMPEDIMENTOCRIADOPELAEMPRESA.  O impedimento que desoneraria o contribuinte da aplicação da  multa  poderia  ser,  p.  ex.,  de  ordem  técnica,  ou  decorrente  de  caso  fortuito  ou  força  maior,  mas  jamais  atribuído  exclusivamente  ao  próprio  contribuinte,  como  seria  o  caso  em  que foi demonstrada a sua inércia diante da obrigação acessória  instituída em favor do Fisco federal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Em  suas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  495/  509)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  autuação  e  da  decisão  de  1ª  instância  que  a manteve,  tendo  em  vista:  a)  preliminarmente  a  nulidade  do  lançamento  por  nulidade por cerceamento ao direito de defesa, vez que não lhe teria sido notificada do MPF n°.  0310100/00900/09  nem  da  conclusão  do  levantamento  fiscal,  além  de  suposta  ausência  de  provas  da  acusação  fiscal;  b)  no  mérito,  que  muito  embora  a  Recorrente  “não  deixou  de  cumprir com seus deveres fiscais, recolhendo todos os tributos devidos. Ou seja, a possível não  homologação (ou a não instalação do SMV) não gerou prejuízos ao erário, nem mesmo serviu  para  o  Contribuinte  deixar  de  recolher  devidamente  seus  impostos,  uma  vez  que  a  não  instalação do SMV somente ocorrera por impossibilidade temporária da empresa Autuada” em  face  “dos  elevados  custos  inerentes  a  instalação  de  tais  equipamentos  impossíveis  de  serem  custeados pela empresa Autuada”; c) a inconstitucionalidade da multa em face dos princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  razoabilidade;  d)  reitera  a  necessidade  de  perícia  rejeitada pela  r. decisão  recorrida eis que  “a Autuada adéqua­se ao disposto no art. 1°,  II do  ADE  n°.  23,  de  setembro  de  2007,  pelo  qual  o  Contribuinte  cuja  capacidade  instalada  de  produção anual seja superior a 30 (trinta) milhões e igual ou inferior a 200 (duzentos) milhões  de  litros,  teria  o  prazo  de  até  30  de  junho  de  2008  para  efetuar  a  instalação;  d)  finalmente  reitera  a  inocorrência  de  qualquer  dano  ao  erário  e  que  a  impossibilidade  da  instalação  do  Sistema de Medição de Vazão – SMV, não foi causa de nenhum descumprimento de obrigação  principal,  não  podendo  ser  entendida  como  responsabilidade  objetiva  desta  empresa  ora  autuada.   É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso Voluntário reúne as condições de admissibilidade e, no mérito não  merece ser provido.  Inicialmente rejeito as preliminares de cerceamento de defesa bem repelidaas  pela r. decisão recorrida cujos fundamentos adoto como razões de decidir.  A par  da  discussão  sobre  a  constitucionalidade  da multa,  que não  pode  ser  editada em sede administrativa restrita ao exame da legalidade, releva notar que cumprindo sua  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA     6 vocação  constitucional  de  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação  tributária  (art.  146,  inc.  III,  alínea  “b”  da  CF/88),  a  Lei  Complementar  faz  clara  distinção  entre  a  obrigação  tributária  principal  ou  substancial  (de  dar),  que  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade pecuniária  (art.  113, §1º do  CTN), e as obrigações tributárias acessórias (de fazer e não fazer), que são instituídas por lei  “no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização  dos  tributos”  (arts.  113, §§ 2º  e 3º  e 115 do  CTN) com a finalidade exclusiva de tutelar o cumprimento da obrigação principal.   Da  mesma  forma,  conforme  o  tipo  de  obrigação  tributária  violada  e  a  gravidade  do  dano  dela  decorrente,  distinguem­se  claramente  as  infrações  tributárias  substanciais  das  infrações  tributárias  formais,  configurando­se  as  primeiras  (infrações  substanciais),  quando  um  dos  sujeitos  da  relação  jurídico­tributária  (contribuinte  ou  responsáveis) violar ou deixar de cumprir a obrigação tributária principal, resultando em  falta  ou insuficiência do pagamento do tributo, e as segundas (infrações formais), quando o sujeito  da  relação  jurídico­tributária  violar  ou  deixar  de  cumprir  uma  das  obrigações  tributárias  acessórias instituídas para tutelar o cumprimento da obrigação tributária principal, geralmente  consubstanciadas  no  cumprimento  de  requisitos  e  formalidades  na  emissão  de  declarações,  livros  e  documentos  fiscais,  que  possibilitam  a  fiscalização  e  controles  de  arrecadação  do  tributo.  No  caso  cogita­se  de multa  prevista  para  a  infração  à  obrigação  acessória,  sem falta de recolhimento do tributo.  Como  é  curial,  consectário  lógico  do  Princípio  da  Legalidade  Penal,  o  Princípio da Tipicidade exige, não só que as condutas puníveis e as respectivas sanções delas  decorrentes, sejam prévia e exaustivamente tipificadas pela lei, mas que a punibilidade de uma  conduta  somente  se  dê  quando  ocorra  sua  adequação  exata  ao  tipo  legal,  sendo  vedada  a  invocação  de  analogias,  presunções,  deduções  e  outras  circunstâncias  análogas mencionadas  em outras  leis distintas, não previstas expressamente na descrição da lei penal especifica que  define  a  infração  e  a  sanção.  Em  decorrência  do  aludido  princípio  incorporado  ao  Direito  Tributário  sancionatório,  a  obrigação  tributária  que  tem  por  objeto  penalidade  pecuniária,  somente surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei, e extingue­se juntamente com  o crédito dela decorrente (arts. 97, inc. V, 113, § 1º e 114 do CTN), sendo incabível o emprego  de analogia ou interpretação extensiva, para a instituição ou imputação de obrigação tributária  (arts. 108, § 1º e 111, inc. III do CTN).  Na  aplicação  do  aludido  princípio  a  Jurisprudência  Administrativa  já  assentou  que  “a  tipicidade  cerrada  do  fato  gerador  e  a  estrita  legalidade  são  impeditivas  a  interpretações  da  legislação  para  a  efetivação  ou  sustentação  de  lançamento  tributário  em  condições  ou  circunstâncias  legais  e  expressamente  não  autorizadas,  sendo,  neste  contexto,  incabível o emprego de analogia (C.T.N., artigo 108, § 1º)” (cf. Ac. nº 104­15653 da 4ª Câm.  do 1º CC, rec. nº 113010, Proc. nº 10980.007402/96­17, em sessão de 09/12/1997, Rel. Cons.  Roberto William Gonçalves),  assim  como  “incabível  a  aplicação  de multa  por  analogia  ou  extensão”  (cf.  Ac.  nº  301­30351  da  1ª  Câm.  do  3º  CC,  Rec.  nº  124733,  Proc.  nº  11128.001023/00­68, em sessão de 17/09/2002, Rel. Cons. CARLOS HENRIQUE KLASER  FILHO)  “visto  que  o  agente  fiscal  não  pode  ter  o  arbítrio  de  subsumir  o  fato­espécie  de  infração a um gênero legal de tal amplitude” já que “a apenação não pode ser imputada por  via analógica” (cf. Ac. 301­28.458, de 23/07/97, do 3º CC ­ DOU de 26/03/98).  No mesmo sentido a Jurisprudência do E. STJ já assentou que “a utilização  de analogias ou de interpretações ampliativas, em matéria de punição (...), longe de conferir  ao administrado uma acusação  transparente, pública, e  legalmente  justa,  afronta o princípio  da tipicidade, corolário do princípio da legalidade, segundo as máximas: nullum crimen nulla  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 10380.721030/2010­60  Acórdão n.º 3402­002.347  S3­C4T2  Fl. 5          7 poena sine lege stricta e nullum crimen nulla poena sine lege certa, postura incompatível com  o Estado Democrático de Direito.” (cf. Ac. da 5ª Turma do STJ no RMS 16264­GO, Reg. nº  2003/0060165­4, em sessão de 21/03/06, Rel. Min. LAURITA VAZ, publ. in DJU de 02/05/06  p. 339)  No  caso  concreto,  consoante  esclarece  a  r.  decisão  recorrida  com  base  na  legislação de regência:  “5. A Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  determina, no que diz respeito ao medidores de vazão:  “Art.  36.  Os  estabelecimentos  industriais  dos  produtos  classificados nas posições 2202 e 2203 da TIPI ficam sujeitos à  instalação  de  equipamentos  medidores  de  vazão  e  condutivímetros,  bem  assim  de  aparelhos  para  o  controle,  registro  gravação  dos  quantitativos  medidos,  na  forma,  condições  e  prazos  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  ...........  Art.38.  A  cada  período  de  apuração  do  imposto,  poderão  ser  aplicadas as seguintes multas:  I  ­  de  cinqüenta  por  cento  do  valor  comercial  da mercadoria  produzida, não inferior a R$10.000,00(dez mil reais):  a) se, a partir do décimo dia subseqüente ao prazo fixado para  a  entrada  em operação do  sistema,  os  equipamentos  referidos  no art. 36 não tiverem sido instalados em razão de impedimento  criado pelo contribuinte; e   b) se o contribuinte não cumprir qualquer das condições a que  se refere o §2º do art. 36;  II  ­  no  valor  de  R$10.000,00(dez  mil  reais),  na  hipótese  de  descumprimento do disposto no art. 37.”(grifou­se)  6.  Conforme  delegação  prevista  no  art.  36,  a  Receita  Federal  expediu  ato  normativo  dispondo  sobre  a  instalação  dos  equipamentos  de  vazão.  No  período  objeto  do  lançamento  encontrava­se  em  vigor  a  Instrução Normativa  SRF n°  587, de  21 de dezembro de 2005, que prescrevia:  “Art.  2º  A  Coordenação­Geral  de  Fiscalização  (Cofis),  por  intermédio de Ato Declaratório Executivo  (ADE), publicado no  Diário Oficial da União(DOU), deverá estabelecer:  I ­ as condições de funcionamento e as características técnicas e  de segurança do SMV;  II  ­  os  procedimentos  relativos  à  instalação,  verificação  de  conformidade, homologação e intervenção no SMV;  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA     8 III ­ os limites mínimos de produção ou faturamento, a partir do  qual  os  estabelecimentos  ficarão  obrigados  à  instalação  do  SMV;  IV  ­  os  prazos  nos  quais  os  estabelecimentos  industriais  envasadores  dos  produtos  classificados  nas  posições  2201  e  2202 da Tipi estarão obrigados instalação do SMV.  §1º  A  homologação  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput  será  efetuada pela Cofis, por intermédio de ADE publicado no DOU.  .............”(grifou­se)  7. Por sua vez, vigente no período em discussão, o ADE Cofis nº  13, de 13 de março de 2006,  com alterações promovidas pelos  ADE Cofis nº 23, de 12 de setembro de 2007, e nº 14, de 14 de  abril de 2009, dispunha:  “Art.  4º  Os  prazos  para  instalação  do  SMV  pelas  pessoas  jurídicas  fabricantes de  refrigerantes  obedecerão  aos  seguintes  critérios:  I  –  até  30  de  setembro  de  2006,  para  pessoas  jurídicas  cuja  capacidade  instalada  de  produção  anual  seja  superior  a  200  (duzentos) milhões de litros;  II  –  até  30  de  junho  de  2008,  para  pessoas  jurídicas  cuja  capacidade  instalada  de  produção  anual  seja  superior  a  30  (trinta) milhões e  igual ou  inferior a 200 (duzentos) milhões de  litros; (Redação dada pelo ADE Cofis n° 23, de 12 de setembro  de 2007)  III ­ até 30 de junho de 2010, para as demais pessoas jurídicas  obrigadas  à  instalação  do  SMV  (Redação  dada  pelo  Ato  Declaratório COFIS nº 14, de 14 de abril de 2009.)  §1º  Para  fins  do  disposto  neste  ADE,  considera­se,  para  determinação  da  capacidade  instalada  de  produção  anual,  o  somatório das capacidades nominais de envasamento de todas as  enchedoras  de  cervejas  e  refrigerantes,  classificados  nas  posições 2203 e  2202 da Tipi,  dos  estabelecimentos  industriais  envasadores  da  pessoa  jurídica  e  das  coligadas,  controladas  e  controladoras, em litros por hora, multiplicado por 5.694 (cinco  mil e seiscentos e noventa e quatro) horas por ano.  §2º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  de  refrigerantes  que  deixaram de atender  tempestivamente à exigência do art.  3º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  587,  de  2005,  deverão  instalar  o  SMV no prazo de seis meses, contado da publicação deste ADE.  Art. 5º Fica dispensada da instalação do SMV a pessoa jurídica  cuja  capacidade  instalada  de  produção  anual  seja  igual  ou  inferior  a  5(cinco)  milhões  de  litros,  e  que  tenha  auferido,  no  ano­calendário  de  2004,  receita  bruta  igual  ou  inferior  a  R$  2.000.000,00 (dois milhões de reais), considerados todos os seus  estabelecimentos  e  os  das  pessoas  jurídicas  coligadas,  controladas e controladoras.  .......”(grifou­se)  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 10380.721030/2010­60  Acórdão n.º 3402­002.347  S3­C4T2  Fl. 6          9 8.  Tem­se  então  que,  na  forma  prevista  pelo  ADE  acima  transcrito, os prazos para a instalação do SMV foram definidos  levando­se  em  conta  a  “capacidade  instalada  de  produção  anual” das pessoas jurídicas, sendo que o §1º do art. 4º define  expressamente que deverá ser considerado, para a determinação  da referida capacidade  instalada, o  somatório das capacidades  nominais de envasamento de todas as enchedoras, em litros por  hora, multiplicado por 5.694 horas por ano.  9. Afasta­se, assim, a necessidade da perícia requerida, uma vez  que o prazo definido na norma independia da real produção do  estabelecimento.  Extinção do Auto por erro na descrição e pela falta de provas.  10.  Na  contestada  descrição  dos  fatos  do  Auto,  o  Fiscal  responsável descreveu:  “Sendo  o  contribuinte  fiscalizado  estabelecimento  industrial  envasador  de  refrigerantes  e  sendo  a  capacidade  instalada  de  produção  anual  da  pessoa  jurídica  superior  a  200.000.000  de  litros, de acordo com a forma de cálculo estabelecida pelo ADE  Cofis n° 13, estava o mesmo obrigado à instalação do SMV em  sua enchedora até 30 de setembro de 2006, por força do ADE  Cofis n° 13/2004. Ocorre que o sujeito passivo, até a presente  data,  ainda  não  formalizou  o  pedido  de  homologação  do  Sistema  de  Medição  de  Vazão.  Dessa  forma,  lavramos  o  presente Auto de Infração para aplicação da multa regulamentar  prevista  no  art.  38,  inciso  I,  da  MP  2.158­35/2001,  que  corresponde  a  50%  do  valor  comercial  das  mercadorias  produzidas  no  período  compreendido  entre  1º  de  outubro  de  2006  em  30  de  junho  de  2009  (final  do  período  determinado  para esta fiscalização), conforme planilha em anexo.”(grifou­se)  10.  Ora,  vê­se  claramente  que  a  autoridade  fiscal  lançou  a  multa em função do descumprimento do prazo para instalação  do  sistema,  tal  qual  previsto  na  legislação,  sendo  a  homologação  um  passo  seguinte  previsto  no  ADE/Cofis,  não  tendo razão a impugnante em sua contestação.  11.  Relativamente  ao  argumento  de  que  não  teria  ficado  caracterizado  o  impedimento  criado  pela  empresa,  cumpre  esclarecer  que  o  próprio  legislador  já  definiu,  na  norma  instituidora  da  obrigação,  a  sua  dispensa,  a  juízo  exclusivo  da  Receita  Federal,  em  função  de  limites  de  produção  ou  faturamento  (art.  36,  §1º,  II),  de  modo  a  desonerar  da  obrigação  aqueles  contribuintes  que  os  apresentassem  abaixo  desses limites, conforme art.5º do ADE acima transcrito.  12.  Perceba­se  que,  enquanto  a  intenção  do  legislador  foi  controlar  a  produção,  com  claro  desejo  de  combater  a  sonegação  fiscal  e,  por  via  de  conseqüência,  obstar  o  desequilíbrio concorrencial no mercado de bebidas, a limitação  referida,  em  função  da  produção  ou  do  faturamento,  pondo  à  margem da obrigação uma parcela de indústrias do setor, visou  tornar  efetivos  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA     10 onerosidade  excessiva,  de  forma,  inclusive,  a  promover  a  observância  do  princípio  da  isonomia  em  matéria  tributária,  tratando  desigualmente  os  contribuintes  que  se  encontram  em  situação também desigual.  13.  Assim,  o  impedimento  que  desoneraria  o  contribuinte  da  aplicação  da  multa  poderia  ser,  p.  ex.,  de  ordem  técnica,  ou  decorrente de caso fortuito ou força maior, mas jamais atribuído  exclusivamente  ao  próprio  contribuinte,  como  seria  o  caso  em  que  foi  demonstrada  a  sua  inércia  diante  da  obrigação  acessória instituída em favor do Fisco federal.”  Dos preceitos retro transcritos verifica­se que para a infração à obrigação de  “instalação de equipamentos contadores de produção”, a lei somente autoriza a aplicação da  severa  multa  de  50%  sobre  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  na  comprovada  ocorrência  de  uma  das  duas  condutas  tipificadas  e  consubstanciadas,  seja  na  hipótese  de  “impedimento  criado  pelo  fabricante”  na  instalação  dos  equipamentos,  assim  considerado  “qualquer  ação  ou  omissão  praticada  pelo  fabricante  tendente  a  impedir  ou  retardar  a  instalação  dos  equipamentos  ou,  mesmo  após  a  sua  instalação,  prejudicar  o  seu  normal  funcionamento”,  seja  na  hipótese de  o  fabricante  definitivamente  “não  efetuar  o  controle de  volume de produção”.  No  caso  concreto  desde  logo  verifica­se  que  ocorreu  a  hipótese  de  o  fabricante  definitivamente  “não  efetuar  o  controle  de  volume  de  produção”,  pois  cmo  comprovou a d. Fiscalização “o sujeito passivo, até a presente data, ainda não formalizou o  pedido de  homologação  do  Sistema de Medição  de Vazão”,  sem  indicar  qualquer motivo  que justificasse retardamento ou a omissão culposa que lhe foi imputado.  Inserindo­se nas condutas tipificadas na norma capitulada na peça acusatória,  não há como deixar de manter a exigência fiscal, ou justificar conduta diversa da estabelecida  na  lei  pois  como  já  assentou  a  Jurisprudência  deste E. Conselho  “a  aplicação  de  penalidade  depende da verificação suficiente e necessária do fato descrito como infracional, para que o ato  a  ele  afrontoso  permita  a  aplicação  da  penalidade  cominada,  em  respeito  ao  princípio  da  tipicidade  cerrada”  (cf. Ac. nº CSRF/02­01.845  da 2ª Turma da CSRF, Rec. nº 202­099209,  Proc. nº 10907.000178/95­62, em sessão de 11/04/2005, rel. Cons. Rogério Gustavo Dreyer).   Portanto,  considerando  que  Recorrente  praticou  as  condutas  típicas  (retardamento culposo e não instalação definitiva dos equipamentos de controle de produção)  que justifica a aplicação da penalidade imposta, por tipicidade da conduta da Recorrente.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  a  r.  decisão  recorrida  e  as  multas  aplicadas  no  Auto  de  Infração  vestibular, porque aplicadas na presença dos pressupostos legais.  É como voto.  Sala das Sessões, em 25 de março de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA    Fl. 527DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 10380.721030/2010­60  Acórdão n.º 3402­002.347  S3­C4T2  Fl. 7          11                               Fl. 528DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 12/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

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5560863 #
Numero do processo: 13603.001118/2001-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 Ementa: DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO EM JULGADO - O pedido de ressarcimento cujo objeto seja uma sentença judicial sem o trânsito em julgado, deverá ser indeferido, tendo em vista a carência do direito líquido e certo previsto na legislação. Por consequência, as compensações a ele vinculadas não poderão ser homologadas.
Numero da decisão: 3402-002.403
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva que votaram pelo sobrestamento do julgamento até o final da decisão judicial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Fernando Luiz da Gama D Eça e Fenelon Moscoso de Almeida. Apresentará declaração de voto conselheiro Fernando Luiz da Gama D Eça. Participaram, ainda, do presente julgamento, , os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d´Eça; Pedro Sousa Bispo (Suplente); Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), João Carlos Cassuli Junior, Pedro Souza Bispo, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001118/2001­05  Acórdão n.º 3402­002.403  S3­C4T2  Fl. 205          2 Pedro  Souza  Bispo,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.        Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  Versa  o  presente  processo  sobre  Pedido  de  Ressarcimento  do  Saldo Credor do IPI acumulado ao final do trimestre 2º/2001, no  valor  de R$ 84.709,06,  formalizado em 11/07/2001,  com  fulcro  no art 11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF nº 33/1999, cf. fls. 3/4.  Vinculada  ao  pedido  de  ressarcimento  formalizado  por  intermédio  do  presente  processo  administrativo  foi(ram)  transmitida(s),  em  31/08/2004,  31/08/2004,  a(s)  DCOMP(s)  nº  2058.71975.310804.1.3.010398  [fls.  66/69],  7464.67023.310804.1.3.010475 [fls. 70/73].  A  solicitação  foi  inicialmente  deferida  [Despacho Decisório  de  fls.  74/76  de  05/12/2005,  tomando  por  base  o  Termo  de  Verificação Fiscal  lavrado pela Seção de Fiscalização [fls. 65]  que  propôs  o  deferimento  integral  do  valor  solicitado  e  a  homologação  da(s) DCOMP(s)  2058.71975.310804.1.3.010398,  7464.67023.310804.1.3.010475.  Realizada  a  compensação  e  extinto  o  débito  compensado  foi  o  presente  processo  arquivado,  conforme  Extrato  de  Encerramento/Termo de Arquivamento de fls. 82/83,  tendo sido  depois desarquivado [fl. 84].  Posteriormente, em 22/09/2010, em face da  informação contida  no Despacho nº 09, da Presidência da 3ª Turma de Julgamento  da DRJ/JFA/MG, inserido no processo nº 13603.000572/200815  [também  de  interesse  da  Editora  Alterosa,  versando  sobre  a  mesma  matéria,  ou  seja,  pedido  de  ressarcimento  do  IPI],  no  sentido de realização de nova análise sobre o direito da pessoa  jurídica  em  questão  apurar  saldo  credor  passível  de  ressarcimento [haja vista a decisão  judicial que estabelece não  ser  a  mesma  contribuinte  do  IPI],  foi  o  presente  processo  [juntamente com diversos outros que tratam da mesma matéria]  encaminhados  por  meio  do  despacho  de  fls.  85  à  Seção  de  Fiscalização para análise.  Resultou daí o Despacho de Instrução de fls. 86/92, que, depois  de  circunstanciar  todos  os  fatos  atinentes  à  ação  judicial  e  à  decisão do Segundo Conselho de Contribuintes relativamente ao  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001118/2001­05  Acórdão n.º 3402­002.403  S3­C4T2  Fl. 206          3 auto  de  infração  consubstanciado  no  processo  nº  13603.001578/200125, em síntese, concluiu que “De tudo o que  foi aqui relatado, fica claro para o servidor que esta subscreve,  que como conseqüência do afastamento do campo de incidência  decorre  a  impossibilidade  de  que  a  pessoa  jurídica  possa  aproveitar  os  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, um vez que tais aquisições não foram e nem serão,  por força do comando judicial, utilizadas em processo que possa  ser considerado industrialização, em descompasso, portanto com  o  fixado  pelos  artigos  164,  inciso  I  e  165  do  Decreto  n°  4.544/2002  e  artigos  226,  inciso  I  e  227  do  Decreto  n°  7.212/2010”.  Assim,  foram  os  autos  encaminhados  à  Saort  para  prosseguimento.  Em  seguida  foram  juntados,  conforme  Termo  de  fl.  139,  os  elementos  de  fls.  93/138  relativas  a  cópias  do  processo  13603.002737/200702, a seguir discriminados:  • Fl. 93– Capa do processo 13603.002737/200702, gerado para  tratamento  manual  do  PER  Residual  nº06920.71130.180507.1.1.011190,  transmitido  para  utilizar  o  saldo de R$ 24.934,36;  • Fls. 94/95 – PER Residual nº 06920.71130.180507.1.1.011190;  •  Fls.  96/109  –  DCOMPs  nº  19685.81493.180507.1.3.014417,  15769.14359.310507.1.3.010916  e  42292.49986.080607.1.3.018088, vinculadas ao PER Residual;  •  Fls.  111/113  –  Despacho  Decisório  DRF/CON  nº  1.055  de  31/08/2007,  que  homologou as DCOMPs acima,  vinculadas  ao  PER Residual;  •  Fls.  119/121  –  Extrato  de  Encerramento/Arquivamento  do  Processo;  • Fl. 122 – Desarquivamento do Processo;  •  Fl.  123  –  Encaminhamento  do  processo  à  Seção  de  Fiscalização  para  análise,  em  face  da  informação  contida  no  Despacho nº 09, da Presidência da 3ª Turma de Julgamento da  DRJ/JFA/MG, inserido no processo nº 13603.000572/200815;  • Fls. 124/130 – Despacho de Instrução Safis;  • Fls.  131/132 – – Despacho Decisório DRF/CON nº 1.510, de  26/11/2010,  que  anulou  o  Despacho  Decisório  DRF/CON  nº  1.055;  Em  seguida  foi  juntado  ao  presente  processo  o  Despacho  Decisório  nº  1.376/DRF/CON,  de  26/11/2010,  fls.  140/149  proferido  nos  autos  do  processo  nº  13603.000572/200815  [processo tomado como paradigma para análise da situação da  pessoa  jurídica],  que  conclui,  dentre  outros  pontos,  pela  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001118/2001­05  Acórdão n.º 3402­002.403  S3­C4T2  Fl. 207          4 ANULAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  DRF/CON  de  05/12/2005  [fls.  74/76]  que  havia  reconhecido  o  direito  creditório  e  homologado  as  DCOMPs  2058.71975.310804.1.3.010398,  7464.67023.310804.1.3.010475;  pelo  indeferimento  do  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  residual  –  PER  06920.71130.180507.1.1.011190  e  pela  não  homologação  das  declarações de compensação – 19685.81493.180507.1.3.014417,  15769.14359.310507.1.3.010916  e  42292.49986.080607.1.3.018088,  sob os  seguintes  fundamentos,  em síntese:  • tendo demonstrado os efeitos da decisão judicial transitada em  julgado  dentro  da  esfera  administrativa,  notadamente  em  relação  aos  processos  n.°  13603.001578/200125  e  n.°  13603.000708/9837,  a  Seção  de  Fiscalização  se  manifesta  novamente  pela  impossibilidade  da  pessoa  jurídica  aproveitar  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  pois,  inexistindo a relação jurídico­tributária entre a União e o sujeito  passivo por força da decisão judicial, este não pode se beneficiar  apenas dos benefícios desta relação;  • a constatação da existência da decisão  judicial  transitada em  julgado  declarando  que  a  atividade  exercida  pela  sociedade  empresarial não se sujeita ao IPI, implica na Revisão de Oficio  dos  Despachos  Decisórios  que  reconheceram  créditos  de  ressarcimento de IPI em favor da Editora Alterosa Ltda;  • o fato de o sujeito passivo possuir decisão judicial declarando  a  inexistência da relação jurídico  tributária entre as atividades  desenvolvidas  pelo  mesmo  e  o  campo  de  incidência  do  IPI  o  desqualifica da condição de contribuinte deste tributo. Portanto,  o interessado não se sujeita a nenhuma norma atinente ao IPI;  • o sistema de crédito consiste em atribuir ao contribuinte do IPI  o imposto relativo aos produtos entrados no seu estabelecimento,  para  ser abatido do que  for devido pelos produtos dele  saídos,  num  mesmo  período.  Portanto,  não  sendo  o  interessado  contribuinte do IPI por força de decisão judicial e inexistindo a  relação jurídico tributária entre ele e a Unido Federal, não há,  nestas circunstâncias, previsão legal para utilização de créditos  de IPI pelo sujeito passivo;  •  a  opção  pela  compensação  de  débitos  se  restringe  àqueles  contribuintes  que  apurem  crédito  do  imposto  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  No  presente  caso,  não  foi  apurado  crédito  passível  de  restituição,  tampouco  de  ressarcimento;  sequer  existe  a  possibilidade  da  apuração  de  qualquer  tipo  de  crédito,  haja  vista  que  o  interessado  é  possuidor  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  o  desqualifica da condição de contribuinte do IPI;  • quanto à Solução de Consulta 288, citada pelo interessado em  sua  manifestação  de  inconformidade,  tem­se  que  a  mesma  foi  obtida  pelo  fato  de  o  consulente  de  ter  omitido  a  informação  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001118/2001­05  Acórdão n.º 3402­002.403  S3­C4T2  Fl. 208          5 sobre  a  existência  de  decisão  judicial  anterior  declarando  a  inexistência de relação jurídico tributária relativa ao IPI entre a  União Federal e a Editora Alterosa Ltda;  •  reafirmando  este  entendimento,  faz­se  necessário  citar  o  Despacho  Decisório  199/2010,  de  29  de  outubro  de  2010,  contido  no  processo  13603.721576/201047,  motivado  por  Representação  formalizada  pela DRF/CONTAGEM dirigida  ao  chefe da DISIT/SRRF 06 para que fosse analisada a anulação da  citada  Solução  de  Consulta.  Após  análise,  a  DISIT/SRRF  06  assim concluiu:  “A  vista  do  exposto,  entende­se  que  a  consulta  formulada  (fls.  10/13) deve ser declarada ineficaz, considerando que o fato nela  exposto  foi  objeto  de  decisão  judicial  anterior  proferida  em  litígio em que  foi parte a consulente,  conforme art. 52,  inc.  IV,  do Decreto n.º 70.235/1972 (PAF) e art. 15, inc. VI, da IN RFB  n.°230/2002".  "Em consequência e com base nos fundamentos acima, entende­ se que deve ser declarada nula a Solução de Consulta SRRF/6°  RF/Disit  n.°  288,  de  17  de  agosto  de  2004  (fls.  14/16),  com  efeitos retroativos  (ex  tunc),  tendo em vista ferir  frontalmente a  legislação  da  espécie,  uma  vez  que  prolatada  em  resposta  a  consulta  ineficaz,  em  que  a  consulente,  proferindo  declaração  inverídica,  omitiu  o  fato  de  que  possuía  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  seu  favor  cujo  objeto  tem  relação  direta  com  o  fato  exposto  na  consulta,  na  data  de  sua  apresentação".  •  no  intuito  de  atender  ao  principio  da  economia  processual  e  dar  celeridade  às  demais  decisões  relacionadas  a  processos  distintos do mesmo interessado que, pela matéria, vinculam­se à  presente  análise,  o  cancelamento  dos  atos  administrativos  que  reconheceram  créditos  de  IPI  relativos  a  outros  períodos  de  apuração em favor da Editora Alterosa Ltda será efetivado pelo  presente  Despacho  Decisório,  juntamente  com  o  indeferimento  dos  mesmos,  bem  como  as  decisões  referentes  a  pedidos  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação  ainda  pendentes  de decisão administrativa.  • por todo o exposto, e com base nas informações trazidas pelo  Termo  de  Informação  Fiscal  da  SAFIS  da  DRF/CONTAGEM,  proponho:   •  que  sejam  anulados  os Despachos Decisórios  ...  •  que  sejam  indeferidos  os Pedidos Eletrônicos  de Ressarcimento  (PER)...  •  que  sejam  consideradas  não  homologadas  as  compensações  apresentadas  pelas  seguintes  Declarações  de  Compensação  (DCOMPs)...  Cientificado  do  referido  despacho  decisório  [nº  1.376/DRF/CON]  em  29/11/2010  [fl.  149]  manifestou  a  interessada a sua inconformidade em 20/12/2010 por intermédio  do arrazoado de fls. 150/160, no qual:  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001118/2001­05  Acórdão n.º 3402­002.403  S3­C4T2  Fl. 209          6 ­  inicialmente  historia  os  fatos  atinentes  à  ação  judicial  [processo  nº  32.1710]  desde  a  petição  inicial  até  decisão  final  favorável  transitada  em  julgado, mencionando,  ainda,  os  autos  de  infração  lavrados,  formalizados  sob  os  números  13603.000708/9837  e  13603.001578/200125,  cujo  desfecho,  no  julgamento  pelo  Segundo Conselho  de Contribuintes  e Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  foi  pela  improcedência  dos  lançamentos em face da existência de coisa julgada afastando a  incidência do IPI sobre os serviços de  impressão prestados por  ela  e  da  caracterização  da  atividade  da  empresa  como  mera  composição gráfica sujeita apenas ao ISS.  .  alega  que  a  mudança  de  entendimento  manifestada  no  despacho decisório que anulou o despacho anterior  só ocorreu  depois que ela obteve êxito nos processos 13603.000708/9837 e  13603.001578/200125,  denotando  retaliação  pela  vitória;  questiona o por quê da exigência do IPI da empresa em 1998 e  2001 e do deferimento dos ressarcimentos se a decisão  judicial  transitada  em  julgado  existe  desde  1984  e  conclui  que  o Fisco  alterou sua visão  somente quando se  viu  impedido de  cobrar o  IPI da defendente;  .  argumenta,  mencionando  o  art.  146  do  CTN  [a  modificação  introduzida,  de  oficio  ou  em  conseqüência  de  decisão  administrativa ou  judicial, nos critérios  jurídicos adotados pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução]  e  o  art.  2ºXIII  da  Lei  nº  9.784/99  [que  veda  a  aplicação  retroativa  de  nova  interpretação],  que  a  nova  opinião  só  pode  valer para o futuro;  .  reproduz excertos de doutrina,  jurisprudência do Conselho de  Contribuintes e dos Tribunais que entende favoráveis à sua tese;  .  pondera  que  “como  a  mudança  de  entendimento  da  DRF/Contagem acerca da caracterização da contribuinte como  mera  prestadora  de  serviços  só  foi  externada  em  29/11/2010,  todos  os  pedidos  de  ressarcimento  e  de  compensação  formalizados até  essa data  estão albergadas pelo  entendimento  anterior,  razão  pela  qual  ela  faz  jus  ao  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  previstos  no  artigo  11  da  Lei  nº  9.779/99  pelo  menos até 29/11/2010”;  .  acrescenta,  ainda,  que  “por  ter  classificado  a  contribuinte  como  indústria  e  ter  conferido  a  ela  os  ônus  e  os  bônus  dessa  categorização  (autuações por  suposta  fabricação de cartões de  crédito  com  tarja magnética  e,  na  outra  ponta,  deferimento  do  aproveitamento dos créditos de IPI descritos no artigo 11 da Lei  nº  9.779/99),  a  revisão  desse  enquadramento  e  o  deslocamento  da contribuinte para um status diferente caracteriza um erro de  direito (erro na caracterização jurídica dos fatos), o qual, como  demonstrado, não enseja o revolvimento de situações passadas e  já  definitivamente  constituídas,  motivo  pelo  qual  todos  os  ressarcimentos,  compensações  e  atos  praticados  pela  empresa  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001118/2001­05  Acórdão n.º 3402­002.403  S3­C4T2  Fl. 210          7 até 29/11/2010 permanecem regidos pelo entendimento (critério  jurídico) anterior”;  .  requer,  ao  final,  que  esta DRJ cancele o Despacho Decisório  DRF/CON  nº  1.376/2010  e,  com  isso,  (i)  restabeleça  os  despachos  decisórios  que  reconheceram  créditos  de  IPI,  (ii)  valide  todos  os  ressarcimentos  de  IPI  pedidos  (inclusive  os  eletrônicos) e (iii) homologue as compensações feitas.  Nestes  termos  vieram os autos,  em 29/11/2011, a  esta Terceira  Turma da DRJ/JUIZ DE FORA/MG para julgamento.  Em  vista  da  informação  recebida  da  Saort/DRF/CON/MG,  por  telefone, acerca da obtenção, pela pessoa  jurídica,  de  sentença  favorável  em  mandado  de  segurança  [processo  nº  89641.31.2010.4.01.3800] impetrado em 15/12/2010, anexada às  fls.  264/270  do  processo  nº  13603.721576/201047  [no  qual  foi  formalizada a Representação para Cancelamento da Solução de  Consulta  SRRF/6ª  RF/DISIT  Nº  288/2004]  esta  Relatora  entendeu por bem anexar dito documento ao presente processo  [fls. 178/184].   Este, em apertada síntese, o relato dos fatos que antecederam o  presente julgamento.   A  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Juiz  de  Fora  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 09­39682, de 30 de março de 2012,  cuja ementa abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  RESSARCIMENTO. PROCESSO JUDICIAL EM ANDAMENTO.  É  vedado  o  ressarcimento  a  estabelecimento  pertencente  a  pessoa  jurídica  com  processo  judicial  cuja  decisão  definitiva  possa alterar o valor a ser ressarcido, cabendo, nessa situação,  ser indeferido o pleito.  COMPENSAÇÃO.DIREITO CREDITÓRIO INDEFERIDO. NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A permissão para a compensação de débitos tributários somente  se dá com créditos líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN.  Uma  vez  indeferido  o  direito  creditório  indicado  cabe  a  não  homologação das compensações sob exame.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  a  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo é de cinco anos contados da data da entrega da  declaração  de  compensação  (DCOMP)  a  que  se  refere.  Se  transcorridos  cinco  anos  da  entrega  da  DCOMP  sem  que  o  Fisco manifeste seu juízo homologatório, ou se tal manifestação  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001118/2001­05  Acórdão n.º 3402­002.403  S3­C4T2  Fl. 211          8 tiver  sido posteriormente anulada por decisão proferida depois  de  transcorrido  o  referido  prazo  quinquenal,  a  homologação  tácita,  por  decurso  de  prazo,  opera­se  sobre  a  compensação  declarada.  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Termina  sua  petição  recursal  pedindo  a  reforma da  decisão  combatida  para  fins de desconsiderar o disposto no Despacho Decisório nº 199, da DISIT/DRRF06, por força  de decisão judicial de efeitos imediatos e reconhecer o direito de crédito da recorrente.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que fico autorizado a enfrentar o mérito da  lide.   Conforme já relatado, a questão posta nos autos diz respeito exclusivamente a  nulidade  do  despacho  decisório  que  cancelou  a  Solução  de  Consulta  SRRF/6º  RF/DISIT  nº  288, de 17 de agosto de 2004.  O recorrente alega que possui o direito ao ressarcimento pleiteado por força  da  sentença  em  sede  de  Mandado  de  Segurança  que  restabeleceu  a  Solução  de  Consulta  SRRF/6º RF/DISIT nº 288/2004 e, por consequência, assegurou o direito ao ressarcimento dos  créditos do IPI destacados nas notas fiscais de compra de insumos utilizados na prestação de  serviços gráficos.  A Turma da DRJ  Juiz  de Fora  entendeu  que  sem o  trânsito  em  julgado da  sentença  não  há  direito  líquido  e  certo,  inviabilizando  o  deferimento  do  ressarcimento  requerido.  Delimitado o litígio, passo à análise.  O ponto fulcral a ser enfrentado é a possibilidade de uma decisão sem trânsito  em julgado ser objeto de um pedido administrativo de ressarcimento.  O  recorrente  possui  uma  sentença  apelada  com  efeito  apenas  devolutivo  e  busca executar  administrativamente a decisão. Assim sendo, estamos diante de uma pretensa  execução provisória contra a Fazenda Pública.  Entendo  não  ser  possível  execução  provisória  contra  Fazenda  Pública,  em  vista de que a fórmula da execução contra a Fazenda Pública não se coaduna com os princípios  norteadores da execução provisória. Outro fato importante é que diante do caráter definitivo da  expedição do precatório­requisitório, verdadeiro pagamento da obrigação executada, não há de  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001118/2001­05  Acórdão n.º 3402­002.403  S3­C4T2  Fl. 212          9 se falar em provisoriedade da execução. E, por derradeiro, não se pode sobrepujar o interesse  público em face de um pretenso direito do particular, ainda sujeito a alterações.  Noutro giro, importante ressaltar que a Lei nº 9.430/96 coíbe o ressarcimento  de valores reconhecidos judicialmente antes do trânsito em julgado da ação.  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   Essa regra se baseia na necessidade de liquidez e certeza do crédito para que  possa ser ressarcido valores do cofre do Estado. A liquidez caracterizada pela quantificação em  moeda  corrente  do  País  e  a  certeza  identificada  pela  incontestável  existência  e  natureza  tributária deste mesmo crédito. A sentença sem o trânsito em julgado, ou seja, enquanto sujeita  a recurso, não passa de uma situação jurídica. Os efeitos próprios da sentença só ocorrerão no  momento  em  que  não  mais  será  mais  suscetível  de  reforma  por  meio  de  recursos.  Neste  instante, fará coisa julgada material, tornando­a imutável e indiscutível.   Quanto  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  oriundos  de  decisão  judicial  sem  trânsito  em  julgado,  entendo  necessárias  breves  linhas  acerca  da  compensação tributária.  No  direito  tributário  nacional,  a  compensação  está  prevista  na  espécie  denominada de “compensação legal”, e assim sendo constitui um direito subjetivo que pode ser  exercitado  por  quem  se  encontre  em  situação  hábil  a  pleiteá­la  exigindo  que  sua  obrigação  tributária seja extinta em procedimento de compensação, conquanto que sejam preenchidos os  seguintes requisitos legais:  · Especificidade, isto é, a existência de lei autorizativa específica;  · A estipulação de condições e garantias na lei autorizativa específica;  · Reciprocidade,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  deve  ser  portador  de  créditos  próprios  oponíveis a outros créditos da Fazenda Pública;  · Liquidez, que se caracteriza pelos créditos devidamente quantificados e  expressos  em unidades monetárias;  · Certeza,  diz  respeito  a  sua  constituição  fundada  na  existência  de  uma  relação  jurídico tributária completamente definida;  · Exigibilidade irrestrita relativamente aos créditos vencidos e também vincendos de  compensação.  Cumpre observar que o instituto da compensação de créditos tributários está  previsto no art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional –  CTN), que diz:  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001118/2001­05  Acórdão n.º 3402­002.403  S3­C4T2  Fl. 213          10 “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”  Com essas considerações, é  lícito concluir que uma sentença sem o  trânsito  em  julgado  não  poderia  ser  objeto  de  um  eventual  processo  de  compensação  por  vedação  expressa do art. 170 do CTN, por lhe faltar a condição de liquidez e certeza.   Desta  forma,  o  contribuinte  não  poderá  utilizar  o  crédito  de  tributo  judicialmente  contestado  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  Logo,  uma vez em trâmite a ação que lhe garantiria o crédito pleiteado, segundo a imperatividade das  regras  calcadas  nos  art.  170  do  CTN,  não  se  torna  possível  o  incidental  aproveitamento  do  crédito objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado.   Diante desses fundamentos jurídicos e legais, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das Sessões, 22 de julho de 2014     Gilson Macedo Rosenburg Filho                Declaração de Voto  Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  A  par  das  judiciosas  razões  expendidas  pelo  ínclito  relator,  impetro  vênia  para expor as razões que sustentam minhas conclusões pelo improvimento do recurso, face à  pela inocorrência dos pressupostos legais ao direito de crédito pleiteado.   Tratando­se  de  questão  afeta  a  direito  de  crédito,  inicialmente  impõe­se  delimitar o campo de incidência do IPI e do conseqüente campo de aplicação do princípio da  não cumulatividade (art.153, Inc.IV e § 3º, alínea "b"; art. 49 do CTN), que obviamente não se  aplica  quando  as  operações  são  praticadas  no  âmbito  do  campo  de  incidência  de  outros  impostos não sujeitos ao referido princípio.   Fl. 390DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001118/2001­05  Acórdão n.º 3402­002.403  S3­C4T2  Fl. 214          11 Como é elementarmente sabido, coerente com os princípios que informam a  estrutura do Estado Federal, a Constituição brasileira estabeleceu um sistema de discriminação  de  competências  tributárias,  presidido  pelos  princípios  da  “privatividade”,  “rigidez”,  “segregação”  e  “incomunicabilidade  das  diferentes  áreas”  em  que  estão  distribuídas  tais  competências, através do qual se enumeram taxativamente quais os tributos cuja instituição é  autorizada a cada ente federado, definindo­os em função de campos de imposição delimitados  pela  referência  aos  fatos  econômicos  que  os  caracterizam,  de  tal  forma  que  a  competência  tributária dos entes federados só pode ser exercida em relação aos tributos autorizados, nos  estritos  limites  (materiais e territoriais) dos respectivos campos de imposição, na forma e nas  condições autorizadas pela Constituição, vigorando a parêmia de que é proibido o que não é  expressamente autorizado (“prohibita intelliguntur quo non permissum”).   Como também é curial e esclarece Amílcar de Araújo Falcão, da atribuição  da competência tributária privativa, necessariamente provém uma “dúplice decorrência”. “Em  primeiro lugar, a atribuição de competência privativa  tem um sentido positivo ou afirmativo:  importa  em  reconhecer  a  uma  determinada  unidade  federada  a  competência  para  decretar  certo  e  determinado  imposto.  Em  segundo  lugar,  da  atribuição  de  competência  privativa  decorre  um  efeito  negativo  ou  inibitório,  pois  importa  em  recusar  competência  idêntica  às  unidades outras não  indicadas no dispositivo  constitucional de habilitação:  tanto  equivale  a  dizer, se pudermos usar tais expressões, que a competência privativa é oponível erga omnes, no  sentido de que o é por seu titular ou por terceiros contra quaisquer outras unidades federadas  não  contempladas  na  outorga.”  (cf.  Amílcar  de  Araújo  FALCÃO,  in  “Sistema  Tributário  Brasileiro ­ Discriminação de Rendas”, Edições Financeiras S/A, 1ª Ed., 1965, pág. 38).  Fixadas  estas  elementares  premissas  decorrentes  do  sistema  tributário  adotado,  já  de  início  verifica­se  que  ao  interpretar  a  discriminação  constitucional  de  competências tributárias, tanto a Suprema Corte como o Superior Tribunal de Justiça, há muito  já  assentaram  unissonamente  que  a  atividade  de  composição  gráfica,  fotocomposição,  clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia se insere na competência tributária privativa  dos  Municípios  (CF/88,  art.  156,  inc.  III)  para  tributar  os  serviços  composição  gráfica,  expressamente previstos  na  lista de  serviços definidos  em Lei Complementar  (cf.  item 77 da  lista anexa ao DL nº 406/68; item 77 da lista anexa à LC nº 56/87; item 13.05 da lista anexa à  LC nº 116/03), que “é taxativa, ou limitativa, e não simplesmente exemplificativa, (...), embora  comportem  interpretação  ampla  os  seus  tópicos”.  (cf.  Ac.  da  2ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  361.829­RJ,  em  sessão  de  13/12/05,  Rel.  Min.  CARLOS  VELLOSO,  publ.  in  DJU  de  24/02/06,  pág.  51,  EMENT VOL­02222­03  PP­00593  e  in  LEXSTF  v.  28,  n.  327,  2006,  p.  240­257). Na mesma ordem de idéias, já na vigência da Constituição de 1988, a Súmula 156 do  STJ  sedimentou  o  entendimento  no  sentido  de  que  “a  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está  sujeita, apenas, ao ISS” (cf. Súmula 156 da 1ª SEÇÃO do STJ, em sessão de 22/03/96, DJU de  15/04/96 p. 11631, in RSTJ vol. 86/135 e in RT vol. 726/168).   Corroborando  esse  entendimento,  verifica­se  que  ao  definir  o  campo  de  incidência do IPI, o próprio RIPI/02, no § único do art. 2º (art. 2º, § único do RIPI/98) explicita  que:   “Art. 2º(..)  Parágrafo  único.  O  campo  de  incidência  do  imposto  abrange  todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na  TIPI,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001118/2001­05  Acórdão n.º 3402­002.403  S3­C4T2  Fl. 215          12 complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação  “NT” (não­tributado) (Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, art.  6º).”  Por  seu  turno,  verifica­se  que  na  aplicação  destes  preceitos  de  inegável  juridicidade  e  sob  invocação  do mesmo  fundamento  (competência  privativa  Municipal  para  tributar os serviços composição gráfica), é torrencial e indiscrepante a Jurisprudência Judicial  da Suprema Corte e do STJ, proclamando a não incidência ou exclusão da tributação do ICMS  e do IPI sobre a referida atividade, como se pode ver das seguintes e elucidativas ementas:   “ISS.  SERVIÇO  GRÁFICO  POR  ENCOMENDA  E  PERSONALIZADO.  Utilização  em  produtos  vendidos  a  terceiros.  a  feitura  de  rótulos,  fitas,  etiquetas  adesivas  e  de  identificação  de  produtos  mercadorias,  sob  encomenda  e  personalizadamente,  e  atividade  de  empresa  gráfica  sujeita  ao  ISS,  o  que  não  se  desfigura  por  utilizá­los  o  cliente  e  encomendante  na  embalagem  de  produtos  por  ele  fabricados  e  vendidos  a  terceiro.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  provido.”  (cf. AC da 1ª Turma do STF no RE 111566­SP,  em  sessão de 25/11/86, Rel. Min. RAFAEL MAYER Publicação,  publ.  in DJU de  12/12/86,  pág. 24667 EMENT VOL­01445­03,  pág. 383)  “TRABALHOS  GRÁFICOS  PERSONALIZADOS  E  REALIZADOS MEDIANTE ENCOMENDA.   A circunstancia de serem utilizados, pelo cliente, na embalagem  de  produtos  de  sua  fabricação,  vendidos  a  terceiros,  não  desfigura a sujeição da atividade da empresa gráfica ao imposto  sobre  serviços.  precedente  do  Supremo  Tribunal:  RE­106.069,  (RTJ­115/1.419). Recurso Extraordinário provido para restaurar  a sentença que acolheu os embargos a execução fiscal.” (cf. AC.  da  1ª  Turma  do  STF  no  RE  nº  110.944­SP,  em  sessão  de  30/09/86, REl. Min. Octavio Gallotti, publ. in DJU de 24/10/86,  pág 20326, EMENT VOL­01438­05, pág. 1001)  RECURSO ESPECIAL  ­ ALÍNEAS "A" E "C"  ­ TRIBUTÁRIO ­  MANDADO DE SEGURANÇA ­ PRELIMINAR DE PERDA DE  OBJETO  DA  IMPETRAÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO DE OFÍCIO DA QUESTÃO ­ CONFECÇÃO  DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  ­ SERVIÇO  DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA SUJEITO UNICAMENTE AO  ISS  ­ VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO § 1º DO ARTIGO 8º DO  DECRETO­LEI N. 406/68 ­ SÚMULA N. 156 DO STJ.  (...)  A elaboração dos cartões com as características requeridas pelo  destinatário, que é aquele que encomenda o serviço, tais como a  logomarca, a cor, eventuais dados e símbolos, indica de pronto a  prestação de um serviço de composição gráfica, enquadrado no  item 77 da Lista de Serviços anexa ao Decreto­lei n. 406/68.  Há, portanto, nítida violação ao disposto no § 1º do artigo 8º do  Decreto­Lei  n.  406/68,  uma  vez  que  a  hipótese  dos  autos  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001118/2001­05  Acórdão n.º 3402­002.403  S3­C4T2  Fl. 216          13 configura  prestação  de  serviços  de  composição  gráfica  personalizados, sujeitos apenas à incidência do ISS (Súmulas ns.  156/STJ e 143 do extinto TFR).  Considerada  a  circunstância  de  se  tratar  de  serviço  personalizado, destinados os cartões, de pronto, ao consumidor  final,  que  neles  inserirá  os  dados  pertinentes  e  não  raro  sigilosos, conclui­se que a atividade não é fato gerador do IPI.  Tanto isso é exato que, se forem embaralhadas as entregas, com  a troca de destinatários, um estabelecimento não poderá servir­ se da  encomenda de outro,  que  veio  ter a  suas mãos por mero  acaso ou acidente de percurso.  Dissídio jurisprudencial configurado quanto ao mérito.  Recurso especial provido. (cf. AC. da 2ª Turma do STJ no REsp  nº 437.324­RS, REg. nº 2002/0054820­8, em sessão de 19/08/03,  Rel.  Min.  FRANCIULLI  NETTO,  publ.  in  DJU  de  22/09/03  p.  295RT vol. 821 p. 191)  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ARTIGO  544  DO  CPC.  RECURSO  ESPECIAL.  ICMS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SERVIÇO  GRÁFICO  PERSONALIZADO  E  POR  ENCOMENDA.  INCIDÊNCIA  DO  ISS. SÚMULA 156/STJ.  1. O ICMS não  incide  sobre  serviços de composição gráfica, a  teor  da  Súmula  156  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  preceitua:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento  de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS."  2. Outrossim,  é  cediço  no  STJ  que  a  incidência  do  ISS  ocorre  ainda  que  os  serviços  de  composição  gráfica  não  sejam  personalizados  ou  não  sejam  exclusivamente  para  uso  de  encomendas  (REsp  788.235/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Segunda  Turma,  julgado  em  15.12.2005, DJ  20.02.2006; AgRg  no REsp 621.191/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira  Turma,  julgado  em  04.11.2004,  DJ  06.12.2004;  e  REsp  327.504/SP,  Rel.  Ministro  Garcia  Vieira,  Primeira  Turma,  julgado em 06.11.2001, DJ 25.02.2002).  3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  1.092.206/SP,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou  o  entendimento  de  que  não  incide  ICMS  sobre  os  serviços de composição gráfica.  Isto porque: "As operações de  composição gráfica, como no caso de impressos personalizados  e sob encomenda, são de natureza mista, sendo que os serviços  a elas agregados estão incluídos na Lista Anexa ao Decreto­Lei  406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item 13.05). Conseqüentemente,  tais operações estão sujeitas à  incidência de  ISSQN (e não de  ICMS),  Confirma­se  o  entendimento  da  Súmula  156/STJ:  "A  prestação  de  serviço  de  composição  gráfica,  personalizada  e  sob  encomenda,  ainda  que  envolva  fornecimento  de  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001118/2001­05  Acórdão n.º 3402­002.403  S3­C4T2  Fl. 217          14 mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  Precedentes  de  ambas as Turmas da 1ª Seção."  4. Agravo regimental desprovido. (cf.Ac. da 1ª Turma do STJ no  AgRg no Ag nº 1071523­SP Reg. nº 2008/0144154­1, em sessão  de 18/08/09, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 14/09/09)  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CONFECÇÃO DE  CARTÕES  MAGNÉTICOS  E  DE  CRÉDITO.  NÃO­ INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 156/STJ.  1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que  em  casos  como  o  dos  autos,  de  empresa  que  produz  cartões  magnéticos personalizados, não há incidência de IPI. Aplicação,  in  casu,  da  Súmula  156/STJ:  "a  prestação  de  serviço  de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS."  2. Agravo Regimental não provido.” (cf. AC. da 2ª Turma do STJ  no AgRg nº REsp 966184­RJ, Reg. nº 2007/0157123­1, em sessão  de 03/04/08, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, publ.  in DJU de  19/12/08   “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO  E  IMPRESSÃO  GRÁFICAS.  CONFECÇÃO DE CARTÕES MAGNÉTICOS E DE CRÉDITO  INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO ISS. NÃO­INCIDÊNCIA DO IPI.  CONCEITO  DE  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  MATÉRIA  DE  ÍNDOLE  EMINENTEMENTE  CONSTITUCIONAL  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  96  E  100  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.  1.  O  conceito  de  produto  industrializado  é  pressuposto  pela  Constituição Federal que, como de sabença, utiliza os conceitos  de direito no seu sentido próprio, pelo que implícita a norma do  art. 110 do CTN, que interdita a alteração da categorização dos  institutos.  2.  Consectariamente,  qualificar  como  produto  industrializado  aquele  que  não  ostenta  essa  categoria  jurídica  implica  em  violação  bifronte  ao  preceito  constitucional,  porquanto  o  texto  maior  a  utiliza  não  só  no  sentido  próprio,  como  também  o  faz  para o fim de repartição tributária­constitucional.  3.  Sob esse  enfoque,  é  impositiva a  regra do artigo 153,  inciso  IV, da Constituição Federal de 1988, verbis:   "Art.  153.  Compete  à  União  instituir  impostos  sobre:  I  ­  Importação  de  produtos  estrangeiros;  II  ­  exportação,  para  o  exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III ­ renda e  proventos de qualquer natureza; IV ­ produtos industrializados;  (...)."  4. Deveras, a  conceituação de produto  industrializado encarta­ se  na  mesma  competência  que  restou  exercida  pela  Corte  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001118/2001­05  Acórdão n.º 3402­002.403  S3­C4T2  Fl. 218          15 Suprema na  análise  prejudicial  dos  conceitos  de  faturamento  e  administradores e autônomos para os fins de aferir hipóteses de  incidência,  mercê  de  a  discussão  travar­se  em  torno  da  legislação  infraconstitucional  que  contemplava  essas  categorizações, reproduzindo as que constavam do texto maior.  5. Sobressai, desta sorte, imprescindível a manifestação da Corte  Suprema sobre o thema iudicandum, suscitado de forma explícita  ou implícita em todas as causas que versam sobre a competência  tributária  da  União,  essência  manifesta  das  decisões  que  tem  acudido ao E. STJ.  6.  Ademais,  a  circunstância  de  o  fato  gerador  vir  estabelecido  em  legislação  tributária que não Lei Formal e concluir­se pela  inaplicabilidade da mesma, não significa violar os arts. 96 e 110  do  CTN,  tanto  mais  que  aos  mesmos  não  se  referiu  o  aresto  recorrido e por isso ausente o prequestionamento.  7. Recurso especial não conhecido. (cf. AC. da 1ª Turma do STJ  no REsp  nº  817182­RJ,  Reg.  nº  2006/0025257­7,  em  sessão  de  28/11/06, Rel. Min. LUIZ FUX, publ. in DJU de 08/03/07 p. 170)  Dos preceitos expostos  resulta claro que por  força de expressas disposições  da discriminação de competências constitucionais (art. 156, inc. III, § 3º; art. 155, inc. II, § 2º,  incs.VII,  X,  alínea  “d”  e  XI;  e  art.  153,  inc.  IV,  §  2º)  e  dos  princípios  dela  decorrentes  (princípios da “privatividade”, “rigidez”, “segregação” e “incomunicabilidade das diferentes  áreas” em que estão distribuídas tais competências), estes últimos regularmente estabelecidos  pela Lei Complementar (LC 116/03, item 13.05) nos expressos termos do art. 146 da CF/88, o  produto  industrializado  pela  da  Recorrente  ("Cartão  PVC  Impresso  com  Tarja  Magnética  Virgem")  está  fora  do  campo  de  incidência  do  IPI  e  do  ICMS,  posto  que  expressa  e  privativamente  inserido  no  campo  de  incidência  do  ISS,  tal  como  já  proclamado  pela  Jurisprudência cristalizada nas Súmulas nº143 do extinto TFR e nº 156 do E. STJ, esta última  editada  já  na  vigência  da  atual  Constituição  e  portanto  aplicável  também  ao  IPI,  conforme  proclamado nos arestos retro citados.  Encontrando­se  a  saída  do  produto  confeccionado  pela  Recorrente  fora  do  campo de incidência do IPI, já de início não há como se cogitar da aplicação do princípio da  não cumulatividade do IPI, cujo pressuposto é exatamente a efetiva  incidência do  tributo na  saída  do  estabelecimento  industrializador,  vez  que  o  RIPI/02  expressamente  veda  a  escrituração de créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na  industrialização de produtos não  tributados, dispondo em seu art. 190, § 1º e art. 193,  inc.  I  alínea “a” (arts. 171 e 174 do RIPI/98) que:  “Art. 190. Os créditos serão escriturados, pelo beneficiário, em  seus  livros  fiscais,  à  vista  do  documento  que  lhes  confira  legitimidade:  (...)  § 1º Não deverão ser escriturados créditos relativos a MP, PI e  ME  que,  sabidamente,  se  destinem  a  emprego  na  industrialização  de  produtos  não  tributados,  ou  saídos  com  suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001118/2001­05  Acórdão n.º 3402­002.403  S3­C4T2  Fl. 219          16 (...)  “Art.  193.  Será  anulado,  mediante  estorno  na  escrita  fiscal,  o  crédito do imposto:  I – relativo a MP, PI e ME, que tenham sido:  a)  empregados  na  industrialização,  ainda  que  para  acondicionamento, de produtos não tributados”.  No  mesmo  sentido,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/99,  de  4/03/99,  expressamente dispôs que :  “Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados,  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI:  (...).  § 3º Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT).  (...).”  Assim,  achando­se  expressamente  excluída do campo de  incidência  do  IPI,  data vênia, verifica­se que ao realizar as operações com produto NT a Recorrente não só não  detém qualquer direito a créditos de  IPI relativos às aquisições de insumos  (MP, PI e ME ­  ainda  que  isentas  ou  tributadas  à  alíquota  zero),  nem  só  se  acha  legalmente  impedida  de  escritura­los,  como  está  legalmente  obrigada  a  estorna­los  (art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea “a” do atual RIPI/02 ­ arts. 171 e 174 do RIPI/98).   Pelas  mesmas  razões  e,  diante  da  impossibilidade  legal  e  fática  sequer  de  efetuar  o  suposto  “crédito”,  quanto  mais  de  acumular  “saldos  credores”  de  IPI  sobre  o  produto  excogitado,  verifica­se  que  os  hipotéticos  “saldos  credores”  vislumbrados  pela  ora  Recorrente, não poderiam ser passíveis de restituição ou ressarcimento por absoluta ausência  dos pressupostos legais à sua concessão (Lei n. 9.779/99, art. 11; Lei 9.430/96, art. 74, § 3º na  redação  dada  pelo  art.  49  da Lei  nº  10.637/02,  art.  190,  §  1º  e  art.  193,  inc.  I  alínea  “a”  do  RIPI/02  e  art.  2º  §  3º  da  IN/SRF  nº  33/99)  e,  muito  menos  poder­se­ia  cogitar  de  sua  “utilização” para a compensação ou quitação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  administrados pela SRF, tal como açodadamente supôs a ora Recorrente.  Nesse  sentido  a  Jurisprudência  do  antigo  2ª  CC,  como  se  pode  ver  da  seguinte e elucidativa ementa:  “IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  O  princípio  da  não­cumulatividade  garante  apenas  o  direito  ao  crédito  do  imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento  com o IPI devido nas posteriores.  SAÍDA DO  PRODUTO  FINAL  NÃO  TRIBUTADO.  ESTORNO  DO  IMPOSTO.Mesmo  com  o  advento  da  Lei  nº  9.779/99,  o  crédito  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13603.001118/2001­05  Acórdão n.º 3402­002.403  S3­C4T2  Fl. 220          17 intermediários  e  material  de  embalagem,  empregados  na  industrialização de produtos que não sejam tributados, deve ser  anulado mediante estorno (IN SRF nº 33/99, art. 2º, § 3º).  (...) .Recurso negado. (cf. ACÓRDÃO 201­78890 da 1ª Câm. do  2º CC, Rec. nº 129471, Proc. nº 13682.000026/00­88, em sessão  de  07/12/2005,  Rel.Cons.  Maurício  Taveira  e  Silva,  publ.  in  D.O.U. de 15/02/2007, Seção 1, pág. 54.)  Releva,  finalmente,  notar  que  a  atividade  tratada  nestes  autos  (serviços  de  confecção de “Cartão PVC Impresso com Tarja Magnética Virgem” sob encomenda e para uso  exclusivo do encomendante), não se confunde com a atividade gráfica em escala industrial de  artefatos não personalizados (tais como blocos, cadernos, formulários, livros fiscais, baralhos  etc.), cujas saídas do estabelecimento industrializador estão inseridas no campo de incidência  do IPI.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  do  presente  Recurso Voluntário  para manter  a  r.  decisão  recorrida,  que  se  conforma  com  a  lei  e  com  a  jurisprudência judicial e desde E. Conselho.   É o meu voto.  Sala das Sessões, em 22 de julho de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA    Fl. 397DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 11/08/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 15521.000122/2007-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1103-000.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 10/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000122/2007­79  Resolução nº  1103­000.132  S1­C1T3  Fl. 5.996            2 Relatório   DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL  Trata­se de autos de  infração de  IRPJ, CSL, PIS e Cofins,  referente aos  anos­ calendários de 2002 e 2003, no montante de R$ 25.933.134,24, acrescido de multa de 75% e  encargos moratórios.  Primeiramente,  ressaltou  que  a  recorrente  está  inserida  no  pólo  passivo  do  presente  processo,  pois  ela  é  sucessora  da  Transocean  Sedco  Forex  Brasil  Ltda.,  que  é  a  empresa controlada/sucedida do caso em questão.  A  autuação  ocorreu,  segundo  a  fiscalização,  por  omissão  de  receitas  de  reembolsos  pela  controlada,  mediante  um  fluxo  triangular  do  rendimento,  realizado  entre  a  empresa contratante (Petrobras), a empresa controladora no exterior e a controlada sediada no  Brasil, com o intuito de reduzir os tributos incidentes sobre o lucro e o faturamento da empresa  controlada com sede no território nacional.  Este  fluxo  triangular  foi  realizado  por  meio  da  elaboração  de  dois  contratos  distintos,  nos  quais  a  Petrobras  é  a  contratante.  Em  um,  específico  para  afretamento  de  embarcações, há uma empresa estrangeira figurando como controladora da recorrente, contrato  esse que envolve cerca de 90% do valor de soma dos dois contratos firmados. No outro, que  realiza efetivamente a prestação de serviços à contratante (Petrobras), há a empresa sediada no  Brasil,  como  controlada  daquela  empresa  estrangeira,  e  envolve  cerca de 10% daquele valor  total.  Desse modo, o que ocorreu foi a celebração de dois contratos com o objetivo de  escoar para o exterior a maior parte do valor obtido, de modo a enquadrar quase a totalidade do  valor  dos  dois  contratos  sob  a  alíquota  zero,  o  que  de  acordo  com  o  artigo  1°,  I,  da  Lei  9.481/97, é permitido no caso de afretamento de embarcações.   Afirmou  que  a  empresa  controladora  realiza  transferências  bancárias  para  a  empresa controlada sediada no Brasil, a fim de fazer com que a controlada no Brasil receba os  valores  dos  serviços  que  ela  efetivamente  prestou  à  contratante  –  Petrobras  ­  que  estão  previstos,  indevidamente,  no  contrato  de  afretamento  firmado  entre  a  Petrobras  e  a  empresa  estrangeira.  Ressaltou  também que  estão  inseridos,  nos  valores  objeto  da  transferência,  os  custos e despesas de manutenção da embarcação afretada, que pertence à controladora, pois, na  realidade, é a controlada quem arca com esses custos.  Sendo  assim,  em  suma,  o  que  motivou  o  auto  de  infração  foi  a  omissão  de  receita  nas  DIPJs  2003  e  2004,  pois  a  controlada  não  contabilizou  como  receita  os  valores  recebidos como pagamento da prestação de serviço realizado pela autuada, os quais deveriam  ter sido acrescentados ao resultado do lucro real e da base de cálculo da CSL.  Fl. 5995DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 10/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000122/2007­79  Resolução nº  1103­000.132  S1­C1T3  Fl. 5.997            3 Com relação aos resultados desse fluxo triangular, a fiscalização constatou que  houve a  redução de  tributos  incidentes  sobre o  lucro e  faturamento da empresa com sede no  território nacional, conforme trecho do relatório de ação fiscal, de fl. 2007, infratranscrito:  “Concluindo, da presente fiscalizada, vultosos valores (cerca de  U$  128  milhões  de  dólares  por  ano),  saem  do  Pais  para  pagamento de afretamentos de embarcações sem imposto retido  na  fonte,  por  força  de  alíquota  zero  legalmente  aplicável  aos  afretamentos,  enquanto  valores  contratuais  com  menor  relevo  ficam  no  Pais  consignados  na  escrita  contábil  e  fiscal  de  empresas que sempre dão prejuízo, da mesma forma implicando  em  nenhum  recolhimento  a  titulo  de  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido,  e  em  recolhimento  reduzido de PIS e COFINS, incidentes sobre o faturamento. Isso  é  realizado  mediante  fluxo  triangular  do  rendimento  (empresa  contratante, PETROBRAS, empresa controladora, no exterior, e  empresa  sediada  no  Brasil,  controlada)  que  visa  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  dos  tributos  e  contribuições  incidentes sobre o lucro e faturamento da empresa com sede no  território nacional.  Registre­se  que  faz  relevante  diferença  para  a(s)  contratada(s)  evitar a tributação no Brasil, vez que pode(m) buscar tributação  mais  favorecida  no  Pais  sede  da  controladora.  A  propósito,  conforme se constata na última alteração contratual (12a) às fls.  1955  a  1964  do  Volume  X,  a  ONICA  sócia  cotista  da  TRANSOCEAN  SEDCO  FOREX  BRASIL  LTDA,  é  a  empresa  estrangeira  SEDCO­FOREX  INTERNACIONAL  INC,  com  sede  no PANAMA.”  Neste sentido, colacionou quadro demonstrativo.  Asseverou  que,  de  acordo  com  o  que  consta  nos  Livros  Diário  e  Razão,  a  fiscalizada contabiliza os lançamentos de reembolsos/aumento de capital como forma de fazer  frente aos custos e despesas pertinentes à empresa sediada no exterior.  Afirmou que a recorrente e a Petrobras apresentaram todos os documentos que  foram  requeridos pela  fiscalização, o que possibilitou que esta extraísse algumas conclusões,  conforme trecho do relatório de ação fiscal, de fl. 2007, infratranscrito:  “1)  Lançamentos  contábeis  dos  reembolsos  nas  contas  denominadas  "Caixa  em  trânsito  ­  Houston",  conta  "75",  registrados nos Livros Razão da controlada, fls. 999 (Volume V),  fls. 1009 (Volume VI),  fls. 1013 (Volume VI),  fls. 1018 (Volume  VI), fls. 1023/1024 (Volume VI), fls. 1029 (Volume VI), fls. 1034  (Volume  VI),  fls.  1039  (Volume  VI).  Em  contrapartida,  nos  Livros  Razão,  foram  identificadas  transferências  de  numerário  do  exterior,  para  a  conta  "Banco  Boston  S/A",  conta  "13497",  em  conta  de  titularidade  da  empresa  fiscalizada,  fls.996  a  999  (Volume  V),  fls.1003  a  1008  (Volume  VI),  fls.1011  a  1012  (Volume  VI),  fls.1015  a  1017  (Volume  VI),  fls.1020  a  1022  (Volume  VI),  fls.1026  a  1028  (Volume  VI),  fls.1031  a  1033  (volume VI), fls.1036 a 1038 (Volume VI).  Fl. 5996DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 10/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000122/2007­79  Resolução nº  1103­000.132  S1­C1T3  Fl. 5.998            4 Em  todos  esses  lançamentos  participa  ESPECIALMENTE  a  conta "15088" denominada "SEDCO FOREX INTERNATIONAL  SERVICES S/A ­ Matriz". (f1.1107 do Volume VI; fls.1201, 1286  e 1374 do Volume VII; fls. 1467 e 1562 do Volume VIII; fls.1662  do  Volume  IX  e  fls.  1786  e  1883  do  Volume  X),  denotando  a  constante  presença  da  única  sócia  da  fiscalizada  na  injeção/recuperação/reembolsos  de  recursos  para  fazer  frente  aos  custos  e  despesas  da  SEDCO  707  e  SEDCO  710  que  se  encontram  lançados  na  contabilidade da  fiscalizada,  conforme,  exaustivamente,  demonstrados  no  Livro  Razão,  às  fls.  1102  a  1197 do Volume VI; às  fls. 1200 a 1398 do Volume VII; às  fls.  1401 a 1599 do Volume VIII; às fls. 1602 a 1784 do Volume IX e  às fls. 1787 a 1939 do Volume X.  2)  Lançamentos  contábeis  dos  reembolsos  nas  contas  denominadas  "Caixa  em  trânsito  ­  Houston",  conta  "75",  registrados  nos  Livros  Diário  da  controlada,  fls.  1043,  1044,  1048,  1050,  1052,  1054,  1059,  1060,1061,1065,  1067,  1070,  1071,  1076,  1078,  1079,  1080,  1085,  1086,  1087,1091,  1093,  1094, 1098, 1099 e 1100 todas do Volume VI.  Em  contrapartida,  nos  Livros  Diário,  foram  identificadas  transferências  de  numerário  do  exterior,  para  a  conta  "Banco  Boston  S/A",  conta  "13497",  em  conta  de  titularidade  da  empresa  fiscalizada,  fls.  1042,  1043,  1044,  1048,  1052,  1054,  1058,  1059,  1060,  1061,  1065,  1066,  1070,  1076,  1077,  1079,  1080,  1085,  1086,  1087,  1091,  1092,  1093,  1094,  1098  e  1099  todas do Volume VI.  Em  todos  esses  lançamentos  participa  ESPECIALMENTE  a  conta "15088" denominada "SEDCO FOREX INTERNATIONAL  SERVICES  S/A  —  Matriz".  (f1.1107  do  Volume  VI;  fls.1201,  1286  e 1374 do Volume VII;  fls. 1467 e  1562 do Volume VIII;  fls.1662  do  Volume  IX  e  fls.  1786  e  1883  do  Volume  X),  denotando a constante presença da única sócia da fiscalizada na  injeção/recuperação/reembolsos  de  recursos  para  fazer  frente  aos  custos  e  despesas  da  SEDCO  707  e  SEDCO  710  que  se  encontram  lançados  na  contabilidade da  fiscalizada,  conforme,  exaustivamente,  demonstrados  no  Livro  Razão,  às  fls.  1102  a  1197 do Volume VI; às  fls. 1200 a 1398 do Volume VII; às  fls.  1401 a 1599 do Volume VIII; às fls. 1602 a 1784 do Volume IX e  às fls. 1787 a 1939 do Volume X.  3) Extratos bancários do Banco Boston e HSBC — apresentados  pelo fiscalizado em resposta ao termo de inicio de ação fiscal e  outros  termos,  fls.  377  a  393  (Volume  II);  396  a  491  (Volume  III).  Especificamente  demonstrados  no  Anexo  II  do  Auto  de  Infração as fls. 1995 a 1999 do volume XI, cada crédito vindo do  exterior para reembolso de custos e despesas.  4)  Contratos  de  Câmbio  realizados  pela  fiscalizada  nos  anos­ calendário  de  2002  e  2003,  e  apresentados  pela  mesma  em  resposta à intimação, fls. 492 a 595 (volume III); fls. 598 a 668  (Volume IV). Especificamente demonstrados nos Anexos I e II do  Auto de Infração as fls. 1995 a 2004 do volume XI, cada crédito  Fl. 5997DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 10/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000122/2007­79  Resolução nº  1103­000.132  S1­C1T3  Fl. 5.999            5 vindo do exterior para reembolso de custos e despesas. Registre­ se, a exemplo da Carta de edição de contrato de 1 1.539 (Volume  III), a manifesta destinação dos recursos:  "Os  recursos no  valor de US$ 700.000,00 enviados do  exterior  pela  Sedco  Forex  National  Services  S/A  para  a  Transocean  Sedco Forex Brasil  Ltda são  para  uso  exclusivo  do pagamento  das  despesas  originadas  dos  Contratos  de  afretamento  das  Plataformas Sedco 710 e Sedco 707 entre a Petrobras e a Sedco  Forex  International Services S/A" Registre­se que na  iminência  de  ser  incorporada,  as  duas  últimas  remessas  ocorridas  em  agosto  de  2003,  a  remetente  modificou  a  nomenclatura  de  reembolso  para  aumento  de  Capital,  entretanto,  a  destinação  desses  recursos  foi  para  recuperar  os  custos  e  despesas  incorridos pela empresa remetente, os quais foram demonstrados  As fls. 1787 a 1939 do Volume X.  5) Receitas, custos, despesas e lucro real — Valores declarados  nas DIPJs de 2003 e 2004, as fls.698 a 782 (volume IV).”  Afirmou  que,  uma  vez  que  a  empresa  controlada  prestou  serviços  para  a  controladora  e  recebeu  remuneração  por  tal  prestação,  não  há  como  negar  que  houve  a  percepção  de  receitas  que  devem  ser  acrescentadas  ao  resultado  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo de CSL.  Observou que não houve compromisso formal assumido entre a controlada e a  controladora,  mas  que  os  pagamentos  se  concretizaram  a  vista  das  prestações  dos  serviços  realizados  pela  controlada,  em  benefício  da  controladora.  Dessa  forma,  afirmou  que,  tanto  aqueles  que  entendem  que  as  transferências  realizadas  entre  elas  possuem  caráter  de  pagamento,  quanto  àqueles  que  entendem  que  estas  possuem  efeito  de  custeio,  devem  reconhecer  as  receitas  e  faturamentos  nas  datas  das  efetivas  transferências.  Neste  sentido,  colacionou as Resolução CFC 750/93 e Deliberação CVM 29/86.  Consignou  que  houve  preponderância  dos  interesses  da  controladora  nas  atividades econômicas da controlada, de modo a fazer com que a firmação dos dois contratos  trouxesse prejuízos para a controlada, dissimulasse o  seu  resultado operacional e  trouxesse a  fugacidade tributária em questão.  Aduziu que, apesar de não ser possível exigir da empresa estrangeira a sujeição  à Deliberação CVM 26/86,  que visa  anular  as  disparidades  decorrentes  das  transações  feitas  entre as partes relacionadas, as operações feitas entre as empresas mencionadas, com o intuito  de reduzir o pagamento de tributos, foram observadas e são inegáveis.  Com relação à tributação dos reembolsos, colacionou entendimentos das DRJs e  do Conselho de Contribuintes, os artigos 117 e 245, da Lei 6.404/76, o artigo 9° da Convenção  entre o Brasil  e  o Reino  dos Países Baixos,  o Decreto  3.000/99,  a  Lei  4.506/64  e  o Parecer  Normativo CST 112/78.  Afirmou que a falta ou insuficiência de recolhimento do CSL, do PIS e Cofins,  nos  anos­calendário  2002  e  2003,  fundamenta­se  nas  mesmas  razões  expostas  para  o  lançamento do  IRPJ  retro mencionado. Quanto  a  isso,  transcreveu os  artigos 2°  e 3°,  da Lei  9.718/98.  Fl. 5998DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 10/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000122/2007­79  Resolução nº  1103­000.132  S1­C1T3  Fl. 6.000            6 Sobre a tempestividade do lançamento de ofício, disse que não recai sobre ele a  decadência, nos termos dos artigos 150 e 173, do CTN.  Por fim, colacionou quadro que demonstra o crédito tributário que é devido pela  recorrente a titulo de IRPJ, CSL, PIS e Cofins, incluídos os juros de mora e multa, e intimou  esta a realizar os ajustes necessários em seu Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR).  DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada,  a  recorrente  apresentou  impugnação  de  fls.  2062  a  2099,  em  que  aduz, em síntese, o que segue.  Primeiramente, asseverou que a fiscalização realizou o lançamento dos tributos  em questão com base em supostas omissões de receitas realizadas pela recorrente, o que não é  correto, pois ela só poderia realizar tal lançamento se comprovasse a existência de uma grave  inadequação  no  equilíbrio  contratual  através  da  análise do  valor  da  embarcação  afretada,  do  valor médio de mercado e do valor de mercado dos serviços que a recorrente realizou.  Aduziu que a fiscalização está, na realidade, fazendo com que incidam tributos  onde a lei os afastou, desconsiderando o caso concreto e tudo que o instrui.   Afirmou que as despesas  incorridas em seu próprio benefício, as em benefício  de  terceiro,  a  desvalorização  do  real  frente  ao  dólar  e  os  gastos  com  a  exigência  de  nacionalização  de  mão  de  obra,  foram  fatores  responsáveis  pelo  incremento  dos  custos  incorridos.  Isto  fez  também com que  a  lucratividade não  fosse  alcançada de  imediato,  o que  acontece com muitas empresas que precisam realizar grandes investimentos.  Acerca  das  demais  questões  preliminares  e  do mérito,  aproveita­se  da  síntese  feita pela recorrente em sua impugnação de fls. 2066, 2067 e 2068, infratranscrita:  “(a)  manifesta  decadência  dos  valores  lançados,  em  relação  a  todos  os  tributos  exigidos  na  autuação  fiscal  ora  impugnada,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  entre  o  período  de  1°  de  janeiro  de  2002  até  setembro  do  mesmo  ano,  em  razão  da  decadência  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  face  à  observância  obrigatória  do  que  reza  o  art. 146,III, "b", da Constituição Federal de 1988 (CF/88);  (b)  a  empresa  estrangeira  (SEDCO FOREX  INTERNATIONAL  SERVICES  S.A)  não  é  controladora  da  Impugnante  (o  que  fulmina a premissa, que está na raiz da autuação fiscal, de que a  lmpugnante aceitou figurar em contrato com a PETROBRAS que  lhe  seria  financeiramente  desvantajoso  apenas  para  assegurar  ganhos adicionais à empresa estrangeira);  (c) a  lmpugnante e a empresa estrangeira, ao contrário do que  afirma  o  Sr.  Fiscal,  não  tiveram  liberdade  para  definir  o  percentual  do  valor  total  do  contrato  que  corresponderia  ao  afretamento de embarcação  (que coube A empresa estrangeira,  proprietária  do  bem)  e  aos  serviços  prestados  (que  coube  A  lmpugnante),  pois  a  estrutura  do  contrato  foi  previamente  definida em edital de licitação da PETROBRAS, contratante, ora  anexados (docs. nos 04 e 05),  Fl. 5999DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 10/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000122/2007­79  Resolução nº  1103­000.132  S1­C1T3  Fl. 6.001            7 (d)  os  recursos  que  foram  remetidos  pela  empresa  estrangeira  Impugnante  não  representam  remuneração  por  serviços —  até  porque  não  se  prestou  serviços  remunerados  à  sociedade  estrangeira,  mas  tão  somente  à  PETROBRAS  ­  pois  refletiram  (tais  recursos)  mera  antecipação/reembolso  de  despesas  incorridas  pela  Impugnante  em  favor  da  própria  empresa  estrangeira,  como  a  ora  peticionaria  demonstrará  em  perícia  pela  qual  desde  logo  protesta,  a  ser  produzida  sobre  a  documentação  a  ser  acostada  ao  processo  administrativo,  documentação  esta  capaz  de  atestar  que  efetivamente  os  recursos  recebidos  do  exterior  foram  integralmente  gastos  em  beneficio  da  empresa  estrangeira  (pois  custearam  despesas  realizadas  em  favor  do  pessoal  desta  ou  na  conservação  e  armação da própria embarcação);  (e)  sendo  mera  antecipação/reembolso  de  despesas  em  que  a  Impugnante  incorreu  em  favor  da  empresa  estrangeira,  os  recursos provenientes do exterior não representam receita (pois  tais  valores  jamais  se  incorporaram  ao  patrimônio  da  ora  peticionária)  e,  por  isso,  não  se  sujeitam  à  incidência  de  IRPJ/CSL/PIS/COFINS,  o  que  justifica  o  fato  de  que  nem  tais  valores, nem as despesas incorridas em nome de terceiros, foram  levadas  à  resultado.  De  todo  modo,  se  tais  recursos  pudessem  ser contabilizados como receita da Impugnante (do que se cogita  por reverência ao principio da eventualidade), seria obrigatória  a conclusão de que também as despesas realizadas deveriam ser  contabilizadas,  as  quais  caracterizariam despesas  operacionais  que,  como  tais,  necessariamente  seriam oponíveis às  "receitas"  vislumbradas  pela  autoridade  fiscal,  anulando­se,  qualquer  valor  eventualmente  tributável,  levando  à  constatação  de  que,  como  antecipado,  a  lmpugnante  não  apresentou  lucro/renda  suscetível de tributação pelo IRPJ/CSLL no período fiscalizado;  (f)  caso  as  razões  já  expostas  não  fossem,  por  si  mesmas,  suficientes para demonstrar a inconsistência da autuação fiscal,  seria preciso notar que não existe, no contrato celebrado entre  as  partes,  qualquer  simulação,  sendo  certo  que  as  partes  envolvidas  na  contratação  têm  liberdade  para  estruturar  o  negócio  jurídico  pelo  meio  que  lhes  pareça menos  gravoso  do  ponto de vista fiscal, não sendo possível (ao contrário do que fez  o  Sr. Fiscal)  cogitar­se  de  fraude  ou de  simulação no  presente  caso;  (g)  já  no  que  diz  respeito  a  algumas  remessas,  conforme  apontado pela própria Fiscalização, referem­se estas a aumento  de  capital  social  realizado  por  pessoa  jurídica  estrangeira  diversa  (Sedco  Forex  International  Inc.),  que  não  se  confunde  com  a  pessoa  jurídica  estrangeira  que  arrendou  embarcação  para  a  PETROBRAS  (Sedco  Forex  International  Services  S.A),  que  remeteu  recursos à  Impugnante para o  exclusivo propósito  de antecipar despesas a  serem por esta  custeadas  em beneficio  daquela (Sedco Forex International Services S.A.). E a remessa  de recursos para aumento de capital social não constitui receita  tributável;  Fl. 6000DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 10/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000122/2007­79  Resolução nº  1103­000.132  S1­C1T3  Fl. 6.002            8 (h)  por  fim,  ainda  que  pudessem  ser  superados  todos  os  argumentos  supra  (do  que  mais  uma  vez  se  cogita  em  observância  ao  principio  da  eventualidade),  não  se  afigura  correto, e nem mesmo razoável, supor que do universo de todas  as remessas realizadas todo o montante seria receita proveniente  de remuneração por serviços prestados à sociedade estrangeira,  mormente  quando  comprovadas  as  despesas  realizadas  em  seu  nome.  Seria  tolerável,  no  extremo,  a  ilação  de  que uma  ínfima  parcela do total recebido da empresa estrangeira seria destinada  remuneração  por  serviços  a  ela  prestados,  sendo  de  qualquer  modo  forçoso  reconhecer  que  toda  a  enorme  diferença  estaria  mesmo  infensa  a  tributação  (porque,  reitere­se,  integralmente  voltada  antecipação/ressarcimento  de  gastos  em  favor  de  terceiros);”  De acordo com o que foi exposto, alegou ser inexistente a omissão de receitas,  de  modo  a  fazer  com  que  o  auto  de  infração  deva  ser  considerado  improcedente  e,  consequentemente,  as  cobranças  referente  à  CSL,  PIS  e  Cofins,  também.  Quanto  a  isso,  colacionou entendimentos do Conselho de Contribuintes.  Por fim, requereu o acolhimento preliminar da decadência em relação aos fatos  geradores ocorridos entre janeiro e setembro de 2002, a improcedência do auto de infração e o  deferimento da perícia. Requereu também que, se os pedidos anteriores não forem acolhidos,  seja  realizado  um  arbitramento  módico  percentual,  a  ser  aplicado  ao  total  dos  recursos  recebidos a titulo de antecipação das despesas em favor da controladora.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 4/6/2008,  acordaram  os membros  da  7ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  do  Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e julgar procedente em parte os  lançamentos efetuados, conforme o entendimento que se segue.  Primeiramente, rejeitou a preliminar de decadência. Com relação à DIPJ/2003 e  a DIPJ/2004,  alegou  ser  o  lançamento  tempestivo,  tendo  em  vista  que  ocorreu  a  ciência  em  21/9/2007 e, como a recorrente optou pelo lucro real e apuração anual, a data do fato gerador é  o final do período, ou seja, 31/12/2002 e 31/12/2003.   Sobre  os  lançamentos  de  CSL,  PIS  e  Cofins,  afirmou  que  esses  também  são  tempestivos,  pois  se  deve  observar  o  artigo  45  da  Lei  8.212/1991,  que  estabelece  o  prazo  decadência de 10 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído.  Por  conseguinte,  rejeitou  o  requerimento  de  juntada  posterior  de  documentos  alegando  que  a  inviabilidade  de  realizar  o  desarquivamento  e  o  exame  dos  documentos  não  configura motivo de força maior que, segundo o artigo 16, § 4°, “a”, do Decreto n° 70.235/72,  é essencial para que ocorra a apresentação intempestiva destes.  Afastou a realização de diligências para a produção de prova pericial nos termos  do artigo 18 do Decreto 70.235/72, afirmando que esta é desnecessária, tendo em vista que os  documentos presentes nos autos são suficientes para formar a convicção do julgador.  Fl. 6001DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 10/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000122/2007­79  Resolução nº  1103­000.132  S1­C1T3  Fl. 6.003            9 Aduziu  que,  diferentemente  do  que  foi  informado  pela  recorrente,  as  partes  contratantes  tiveram  liberdade  para  definir  o  percentual  do  valor  total  do  contrato  que  corresponderia ao afretamento de embarcação e ao de serviços prestados, de acordo com o seu  interesse e sua conveniência. Isso porque a Petrobras não impôs nenhuma forma de pactuação e  se  considerando  que  o  Edital  de  Concorrência  Internacional  n°  101.0.015.96­6,  itens  1.71,  1.7.1.1, 1.7.2 e 1.7.2.1 (Volume XII, fl. 2.457) estabelece que o contrato pode ser firmado entre  empresas  brasileiras,  empresas  estrangeiras  ou  entre  ambas,  não  determinando  qual  o  percentual de responsabilidade cada uma deve ter.  Com relação à  interdependência entre a empresa estrangeira  (controladora) e a  recorrente (controlada), afirmou que esta não decorre do contrato social, mas sim do contrato  firmado  com  a  Petrobras,  pois  o  Edital  de  Concorrência  Internacional  retro  mencionado  determina que se o contrato for celebrado entre uma empresa brasileira e uma estrangeira, estas  serão solidariamente responsáveis pelo cumprimento do acordo.  Ainda  acerca  da  interdependência  mencionada,  ressaltou  que,  mesmo  que  as  sociedades  fossem  independentes,  o  fato  de  a  recorrente  quitar  as  despesas  da  empresa  estrangeira a título gratuito e utilizando recursos recebidos do exterior, não resta justificado.  Afirmou  que  o  não  oferecimento  à  tributação  dos  recursos  recebidos  pela  recorrente da controladora caracteriza a omissão de receita, estando correto o lançamento.   Neste  sentido,  aduziu  que  não  pode  prosperar  a  afirmação  da  recorrente  no  sentido de que estes valores não  constituíam  receita por ela  ser apenas  gestora dos  recursos,  não  prestando  serviços  para  a  controladora,  pois  é  de  se  estranhar  que  aquela  realize  essa  gestão,  a  titulo  gratuito,  somente  por  ser  uma  comodidade  operacional,  e  por  não  haver  nenhuma prova de que as partes firmaram este acordo de gestão.   Ponderou que, tendo em vista que há vários lançamentos em conta de despesas  fazendo  referência  às  embarcações,  é  possível  concluir  que  tais  despesas  não  são  de  responsabilidade  da  controladora,  o  que  faz  com  que  elas  e  outras  despesas  devessem  ser  computadas na apuração do prejuízo no final do período de 2002 e 2003.  Ressaltou que, através da análise dos documentos apresentados pela recorrente,  é  possível  concluir  que  a  controladora  é  destinatária  dos  serviços  prestados,  cabendo  à  controlada  o  recebimento  do  pagamento,  e  que  não  há  nenhuma  prova  de  que  as  despesas  foram contratadas pela empresa estrangeira.  Com  relação ao  laudo  técnico  feito pela empresa Ernst & Young, afirmou que  este não avaliou as despesas da empresa estrangeira em questão, pois se limitou a verificar os  lançamentos referentes às despesas das empresas ligadas.  Aduziu  que  a  recorrente  não  comprovou  que  as  despesas  não  foram  contabilizadas na apuração do prejuízo fiscal do período.  Enfatizou que, uma vez que as despesas são alocadas na apuração do resultado,  as  remessas  do  estrangeiro,  mesmo  que  a  título  de  custeio  ou  reembolso,  devem  ser  computadas  na  apuração  do  lucro  operacional.  Quanto  a  isso,  transcreveu  o  artigo  392  do  RIR/99, que confere embasamento legal para o presente lançamento.  Fl. 6002DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 10/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000122/2007­79  Resolução nº  1103­000.132  S1­C1T3  Fl. 6.004            10 Afirmou  que  todas  as  despesas,  inclusive  aquelas  que,  segundo  a  recorrente,  pertencem à empresa estrangeira, estão computadas no resultado do período.  Neste  sentido,  aduziu  que  mesmo  sendo  a  contabilização  das  despesas  uma  opção do contribuinte, se a recorrente tivesse comprovado que as supostas despesas não foram  contabilizadas na apuração do prejuízo fiscal do período, o lançamento não iria prosperar.  Com  relação  à  alegação  da  recorrente  acerca  da  inexistência  de  simulação,  afirmou que  a  fiscalização não a  alegou em nenhum momento, não  tendo assim,  agravado  a  multa imposta.   Acentuou  que,  pelos  documentos  apresentados  pela  recorrente,  é  possível  concluir que ela  tem razão quanto à alegação de as remessas dos dias 18/8/2003 e 29/8/2003  terem sido  efetuadas pela  sua  sócia, Sedco Forex  International,  com o  intuito de aumentar o  capital. Quanto a isso, colacionou quadros demonstrativos de fls. 5.862 (e­processo):        Nesse  sentido,  afirmou  que  o  lançamento  de CSL  deve  ser  alterado,  devendo  estes  valores  serem  exonerados.  Com  relação  ao  PIS  e  Cofins,  alegou  que,  por  ser  o  fato  gerador mensal, devem ser também exonerados os lançamentos referentes ao mês de agosto.  Por fim, apontou a presença do recurso de ofício, em conformidade com o art.  34 do Decreto 70.235/72, devido ao fato de a recorrente ter sido exonerada do pagamento dos  Fl. 6003DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 10/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000122/2007­79  Resolução nº  1103­000.132  S1­C1T3  Fl. 6.005            11 valores  retro  mencionados,  e  estabeleceu  que  deve  ser  mantida  a  cobrança  dos  seguintes  valores, de acordo com quadro demonstrativo de fls. 5.477:     Tributo  Crédito  tributário  lançado R$  Crédito  tributário   exonerado R$  Crédito  tributário  mantido R$  IRPJ       25.933.134,25       8.351.948,00     17.581.186,24  CSLL       12.184.110,25        5.839.763,20      6.344.347,05  PIS         879.963,48        217.150,64      662.812,84  COFINS        4.061.370,08        1.002.233,76      3.059.136,32    DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso  voluntário de fls. 5498 e 5538, reiterando o alegado em sede de impugnação.  Inicialmente, afirmou que a decisão recorrida baseia­se em meras suposições  e que ela, ao considerar que a empresa estrangeira não é controladora da recorrente, combateu  a premissa básica na qual  se  sustentava a  fiscalização, que  era a  existência de uma estrutura  triangular com o intuito de reduzir tributos.   Nesse  sentido,  reiterou  que  a  existência  dos  dois  contratos,  nos moldes  em  que  eles  foram  firmados,  decorreu  apenas  da  determinação  prevista  no  edital  de  licitação  da  Petrobras.  Com  relação  ao  indeferimento  dos  pedidos  de  produção  de  provas,  alegou  que  isso  acarretou  o  cerceamento  de  defesa,  devendo  ser  nulo  o  processo,  pois  estas  provas  comprovariam exatamente o que os julgadores alegam que não foi provado.  Alegou  que  a  decisão  recorrida  estabeleceu,  de  forma  incorreta,  a  data  de  inicio da contagem do prazo decadencial, tendo em vista que, de acordo com o artigo 150, § 4°,  do CTN, o prazo para lançamento de IRPJ, CSL, PIS e Cofins é de cinco anos contados da data  do fato gerador, pois este é apurado mês a mês. Assim, afirmou que se opera a decadência com  relação aos tributos retromencionados no período de 1º de janeiro a 20 de setembro de 2002.  Sobre as demais questões de mérito, aproveita­se da síntese feita pela recorrente  em seu recurso voluntário de fls 5.504 a 5.506, infratranscrita:  “a) a empresa estrangeira  (SEDCO FOREX INTERNATIONAL  SERVICES  S.A)  não  é  controladora  da  Recorrente  (o  que  fulmina a premissa, que está na raiz da autuação fiscal, de que a  Recorrente aceitou figurar em contrato com a PETROBRAS que  lhe  seria  financeiramente  desvantajoso  apenas  para  assegurar  ganhos  à  empresa  estrangeira),  existindo  apenas  uma  administração comum, o que não significa em absoluto relação  Fl. 6004DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 10/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000122/2007­79  Resolução nº  1103­000.132  S1­C1T3  Fl. 6.006            12 de  controladora­controlada,  muito  embora,  apesar  de  a  r.  decisão recorrida ter compreendido a inexistência de relação de  controle,  formulou  nova  denominação,  segundo  a  qual,  as  empresas  estariam  interligadas,  por  meio  do  contrato  firmado  com a Petrobrás, e tal vinculo já seria suficiente para criar uma  ligação  tal,  apta  a  admitir  essa  suposta  "conveniência"  na  contratação tal como se deu;  b)  a  Recorrente  e  a  empresa  estrangeira,  ao  contrário  do  que  afirma o Sr. Fiscal e a decisão recorrida, não tiveram liberdade  para  definir  o  percentual  do  valor  total  do  contrato  que  corresponderia  ao  afretamento  de  embarcação  (que  coube  à  empresa  estrangeira,  proprietária  do  bem)  e  aos  serviços  prestados (que coube à Recorrente), pois a estrutura do contrato  foi previamente definida em edital de licitação da PETROBRÃS,  contratante,  já  anexados  nas  Impugnações  apresentadas  e  do  qual acima se transcreveu trecho esclarecedor!!!;  c) os recursos que foram remetidos pela empresa estrangeira à  Recorrente  não  representam  remuneração  pelos  serviços  que  esta  prestou  à  PETROBRAS,  pois  foram  mera  ANTECIPAÇÃO/REEMBOLSO DE  DESPESAS  incorridas  pela  Recorrente  em  favor  da  própria  empresa  estrangeira,  como  se  demonstrou  à  saciedade,  através  da  vasta  documentação  anexada  ás  Impugnações,  que  apesar  de  desconsiderados  na  decisão  recorrida,  são  capazes  de  atestar  que  efetivamente  os  recursos  recebidos  do  exterior  foram  integralmente  gastos  em  beneficio  da  empresa  estrangeira  (pois  custearam  despesas  realizadas  em  favor  do  pessoal  desta  ou  na  conservação  e  armação da própria embarcação);  d)  sendo  mera  antecipação/reembolso  de  despesas  em  que  a  Recorrente  incorreu  em  favor  da  empresa  estrangeira,  os  recursos provenientes do exterior não representam receita (pois  tais  valores  jamais  se  incorporaram  ao  patrimônio  da  ora  Recorrente)  e,  por  isso,  não  se  sujeitam  A  incidência  de  IRPJ/CSLUPIS/COFINS.  De  todo  modo,  se  tais  recursos  pudessem  ser  contabilizados  como  receita  (do  que  se  cogita  apenas  por  reverência  ao  principio  da  eventualidade,  muito  embora  tenham  sido  assim  considerados  pela  r.  decisão  recorrida),  seria  obrigatória  a  conclusão  de  que  também  as  despesas  realizadas  deveriam  ser  contabilizadas,  as  quais  caracterizariam  despesas  operacionais  que,  como  tais,  necessariamente  seriam  oponíveis  às  "receitas"  vislumbradas  pela  autoridade  fiscal,  levando  à  constatação  de  que,  como  antecipado, a Recorrente não apresentou  lucro/renda suscetível  de tributação pelo IRPJ/CSLL no período fiscalizado;  d.1)  O  indeferimento  da  perícia  requerida,  bem  como  de  diligência  fiscal,  impediu,  em  absoluto,  a  constatação  da  totalidade  das  despesas  incorridas.  Como  a  r.  decisão  considerou  as  transferências  realizadas  como  receitas  da  Recorrente, haveria, por pura lógica, que considerar as despesas  incorridas, também como despesas da Recorrente. Ao contrário,  e  de  forma muito  conveniente,  considerou  apenas  as  receitas  e  Fl. 6005DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 10/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000122/2007­79  Resolução nº  1103­000.132  S1­C1T3  Fl. 6.007            13 não as despesas, agravado pelo fato de indeferir a produção de  provas requeridas, exatamente com esse condão, caracterizando  nítido cerceamento de defesa;”  Por fim, a recorrente requereu a chancela da decadência do lançamento referente  aos períodos anteriores a 6/9/2002, a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa,  a  realização  de  diligências  antes  do  julgamento,  e  que  seja  julgada  improcedente  a  autuação  fiscal. Requereu também que, se tais pedidos não forem acolhidos, seja concedido o direito de  se deduzirem os valores das despesas realizadas da suposta receita auferida.  DAS CONTRA­RAZÕES   Trata­se de contra­razões ao recurso voluntário interposto pela recorrente contra  a decisão da DRJ/RJ, que  julgou parcialmente procedente o  lançamento presente no Auto de  Infração, em que aduz, em síntese, o que segue.  Primeiramente, afirma ser improcedente a alegação da recorrente no sentido de  que recai a decadência sob os fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro e 20 de setembro de  2002, tendo em vista que o artigo 149, V, do CTN estabelece que a fiscalização pode realizar o  lançamento  de  ofício,  e  que  o  artigo  173,  I,  do  CTN  prevê  que  o  prazo  decadencial  dos  lançamentos de ofício deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado.   Ainda  neste  sentido,  afirmou  que  outro  aspecto  que  torna  improcedente  essa  alegação do recorrente, refere­se ao fato de o IRPJ e a CSL, por serem apurados pelo lucro real,  apresentarem saldo de imposto a pagar e de CSL a pagar no término do ano­calendário, sendo  esse o termo inicial do prazo decadencial. Quanto a isso, colacionou jurisprudência.  Alegou que a presença ou ausência da relação de controle entre a recorrente e a  empresa estrangeira Sedco Forex International Services S.A., não foi fator determinante para a  realização do lançamento em questão.  Aduziu que mesmo que não exista relação de controle entre as empresas, estas  estão  vinculadas  por  pertencerem  ao  mesmo  grupo.  Portanto,  não  é  possível  reconhecer  a  alegação da recorrente de que não havia vinculação entre ela e a controladora, mas sim uma  aliança devido à comodidade operacional, em que a recorrente atuava de forma gratuita como  staff para “cumprir as exigências que o contrato lhe impõe”, não se importando com o grande  prejuízo que ela vinha sofrendo.  Afirmou  que  a  realização  dos  dois  contratos,  nos  moldes  que  eles  foram  elaborados,  decorreu  de  um  acordo  entre  as  contratantes  e  não  de  uma  imposição  pela  Petrobras, como foi alegado pela recorrente.  Enfatizou que o que motivou o auto de infração foi à omissão de receitas e não o  intuito  de  fraudar,  como  foi  afirmado  pela  recorrente.  Deste  modo,  alegou  que  a  presente  discussão baseia­se na análise da natureza jurídica dos valores recebidos pela recorrente: se for  comprovado que foi a título de reembolso, ela estará com a razão, mas se for comprovado que  foi a título de recuperação de custos ­ é o que indica a análise dos documentos ­ quem estará  com a razão será o fisco.  Fl. 6006DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 10/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000122/2007­79  Resolução nº  1103­000.132  S1­C1T3  Fl. 6.008            14 Sendo  assim,  afirmou  que  como  as  notas  fiscais  e  faturas  juntadas  pela  recorrente foram faturadas em nome desta, não pode ser deduzido que os valores recebidos por  esta  da  empresa  sediada  no  exterior  foi  a  título  de  reembolso,  devendo  ser  o  lançamento  mantido neste sentido.  Com  relação  à  violação  da  verdade material  alegada  pela  recorrente,  afirmou  que esta não ocorreu, pois a recorrente não comprovou que os custos não foram contabilizados  em seu nome nos resultados apurados nos anos­calendários de 2002 e 2003.  Alegou que não houve o cerceamento de defesa, não devendo o  indeferimento  da perícia acarretar a nulidade da decisão, pois,  nos  temos do Decreto 70.235/72, o  julgador  pode indeferir a perícia quando entendê­la desnecessária.   Neste sentido, alegou que a perícia requerida pela recorrente apenas retardaria o  julgamento da lide, não trazendo nenhum aspecto relevante para este.  Por fim, requereu que fosse negado provimento ao recurso voluntário interposto  e, por conseguinte, mantido o lançamento fiscal.    É o relatório.    Fl. 6007DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 10/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000122/2007­79  Resolução nº  1103­000.132  S1­C1T3  Fl. 6.009            15  Voto   Conselheiro Marcos Shigueo Takata   O  recurso é  tempestivo  e atende  aos demais  requisitos de admissibilidade  (fls.  5881 e 5882 – numeração, somente esta, é a do e­processo neste voto). Dele, pois, conheço.  Sobre a aplicabilidade do prazo decadencial do CTN à CSL, ao PIS e à Cofins,  em  detrimento  do  prazo  estabelecido  no  art.  45  da  Lei  8.212/911,  esse  entendimento  foi  pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, e foi objetivado na Súmula Vinculante nº 8 do STF,  nos termos do art. 103­A da Constituição Federal2:  Súmula Vinculante n° 8  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei  1569/77  e  os artigos  45  e  46  da Lei  8.212/91,  que  tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  O art. 2º da Lei 11.417/06 é impositivo quanto à sua observância3.  A ciência dos autos de infração se deu em 21/9/07 – fl. 2058.  De plano, é de se afastar a decadência para os lançamentos de IRPJ e de CSL,  que tiveram sua apuração anual, conforme a DIPJ/03 (fls. 698 a 743). Só não foram pagas as  estimativas de IRPJ e de CSL, por se as terem determinado com base em balanço de suspensão  em todos os meses, apurado­se prejuízo e base negativa, como se vê da ficha 11 – fls. 704 a  707 e da ficha 16 – fls. 709 a 712 – da DIPJ/03.   Resta ver quanto aos lançamentos de PIS e de Cofins.  Faz­se  necessário  reconhecer  o  entendimento  veiculado  pelo  STJ,  em  sede  de  procedimento repetitivo. Sucede que, em face do art. 62­A, caput, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF 256/09, com a alteração da Portaria MF 586/10),  o  julgamento  no  CARF  se  subordina  ao  proferido  pelo  STJ,  em  procedimento  repetitivo,                                                              1 Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito  anteriormente efetuada.    2 Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão  ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.     3 Art. 2º  O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta  Lei.  §  1º    O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação  e  a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja,  entre órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.  Fl. 6008DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 10/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 15521.000122/2007­79  Resolução nº  1103­000.132  S1­C1T3  Fl. 6.010            16 conforme o art. 543­C do CPC – bem como ao emanado pelo STF, em julgamento de RE sob  repercussão geral, nos termos do art. 543­B do CPC.   Em matéria de decadência de lançamento, o julgamento do REsp 973.733/SC foi  afetado ao procedimento repetitivo, tendo como relator o Ministro Luiz Fux.  No acórdão a esse REsp, o STJ consagrou a exegese de que o art. 150, § 4º, do  CTN  só  é  aplicável  caso  haja  algum  pagamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  do  contrário,  o  prazo  decadencial  é  o  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Entretanto,  o  mesmo  acórdão  do  STJ,  em  seu  dispositivo,  embora  faça  remissão  ao  art.  173,  I,  do  CTN,  proclama que o termo a quo do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte ao do  fato gerador! Ora, este prazo não condiz com o do art. 173, I, do CTN, pelo qual o termo inicial  é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado,  nem com o do art. 150, § 4º, do CTN.   Em que pese o dislate redacional, diante da expressa referência ao art. 173, I, do  CTN, inclusive com citações doutrinárias, parece­me que a melhor interpretação do dispositivo  do  acórdão  é  o  de  reconhecer  a  aplicabilidade  do  art.  173,  I,  nos  termos  do  CTN,  pois  a  literalidade  redacional  do  contido  no mesmo  dispositivo  não  tem  ponto  com  nenhum  termo  inicial algum previsto no CTN.  Na  sessão  de  julgamento  deste  recurso,  a  recorrente  apresentou  à  Turma  julgadora,  petição  protocolada  em  7/2/14,  com  juntada  de  Darfs  de  PIS  e  de  Cofins  correspondentes a meses anteriores a setembro de 2002.  Os lançamentos de PIS e de Cofins compreendem os fatos geradores dos meses  de janeiro de 2002 a agosto de 2003 – fls. 2037, 2038, 2044 e 2045.  Em face do que havia sido exposto e da circunstância ora descrita, proponho a  conversão  do  julgamento  do  feito  em  diligência,  com  o  seguinte  quesito  para  o  órgão  de  origem:  ­  verificação  se  constam  pagamentos  de  PIS  e  de  Cofins  da  recorrente,  em  relação  a  fatos  geradores  de  janeiro  a  agosto  de  2002,  no  Sistema  SINAL07  ou  em  outro  sistema de controle de pagamentos de tributos federais.  Após, reabrir o prazo de 30 (trinta) dias para a recorrente, se quiser, manifestar­ se sobre o relatório de diligência, conforme o art. 35, parágrafo único, do Decreto 7.574/11.     É o meu voto.    Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2013   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator    Fl. 6009DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 10/03/201 4 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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