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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5821154 #
Numero do processo: 15374.963906/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. DIREITOS AUTORAIS. Os direitos autorais pagos pela indústria fonográfica só dão direito a crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas se tiverem se sujeitado ao pagamento da Cofins-importação e da Contribuição para o PIS/Pasep importação. NÃO-CUMULATIVIDADE. INDÚSTRIA FONOGRÁFICA. CUSTOS DE GRAVAÇÃO. INSUMO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Custos de gravação da indústria fonográfica que não se caracterizem gastos com bens e serviços efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação de obras fonográficas destinadas à venda, na prestação de serviços fonográficos ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para a Cofins ou PIS/Pasep não cumulativas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO DOCUMENTALMENTE. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar documentalmente o direito de crédito informado em declaração de compensação, o que não se limita a, simplesmente, juntar documentos aos autos, no caso em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devem ser indeferidos os pedidos de perícia e de diligência, quando formulados como meio de suprir o ônus probatório não cumprido pela parte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório referente apenas aos gastos com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos; transporte de instrumentos musicais e equipamentos; serviços prestados por empresas de músicos instrumentistas, vocalistas e regentes, afinação de instrumentos; efetuados junto a pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da contribuição, com base nos documentos acostados aos autos, resguardando-se à RFB a apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração do direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963906/2009­11  Acórdão n.º 3801­003.613  S3­TE01  Fl. 15          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para  reconhecer o direito  creditório  referente  apenas  aos gastos  com serviços de captação de imagens, mixagem, gravação e edição; locação de equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas jurídicas domiciliadas no país, cujas aquisições tenham se submetido ao pagamento da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos. Vencidos os Conselheiros, Sidney Eduardo Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que  convertiam  o  processo  em  diligência  para  a  apuração  do  direito  creditório.  Designado  para  elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Sérgio Celani. Após vista de mesa, o julgamento  foi realizado no dia 24 de julho no período matutino. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr.  Rafael de Paula Gomes, OAB/DF nº 26.345.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo  Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963906/2009­11  Acórdão n.º 3801­003.613  S3­TE01  Fl. 16          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão,  julgado  na  sessão de 3 de abril de 2013, pela 16ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de  Janeiro I (DRJ/RJ1), referente ao processo administrativo, em que foi julgada improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  sendo  indeferida  a  compensação pleiteada.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “Trata  o  presente  processo  do  PER/DCOMP  nº  11007.72967.141107.1.3.04­2105  (fls.  306  a  310),  transmitido  em  14/11/2007  pelo  contribuinte  acima  identificado,  no  qual  solicita  a  compensação  da  Cofins  relativa  ao  período  de  apuração 10/2007. Informa como origem do direito creditório o  pagamento  referente ao COFINS,  relativo ao período 08/2004,  no valor total de R$ 1.009.272,75, pretendendo utilizar para fins  desta compensação apenas R$ 211.518,70.  À  fl.  302  consta  despacho  decisório,  o  qual  concluiu  pela  improcedência do crédito original  informado no PER/DCOMP,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  relacionado havia  sido  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP.  Cientificado desta decisão por  edital  (fl.  19/20),  o contribuinte  apresentou manifestação de inconformidade em 17/11/2009 (fls.  02 a 16), alegando, em resumo, que:  Foi  intimada  acerca  da  decisão  atacada  por  correspondência  com  aviso  de  recebimento,  recebida  em  19/10/2009,  sendo  a  presente manifestação tempestiva;  A  impugnante  somente  teve  acesso  a  tal  despacho  quando  checou  eventuais  pendências  para  obtenção  de  certidão  negativa;  Em observância ao princípio da economia processual, uma vez  instaurado o processo, não deve ele ser considerado nulo diante  da  nulidade  da  citação,  devendo  ser  aceita  a  presente  manifestação, sanando o vício apontado;  A  impugnante,  na  apuração  do  valor  recolhido  por  meio  do  DARF incluído na DCOMP em análise, observou que não havia  se aproveitado dos créditos decorrentes de despesas, procedendo  à revisão de sua escrita fiscal;  Fl. 1371DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963906/2009­11  Acórdão n.º 3801­003.613  S3­TE01  Fl. 17          4 A  empresa  apurou  valor  devido  menor  que  o  recolhido,  utilizando  o  crédito  resultante  para  a  presente  compensação,  retificando a DCTF e o DACON correspondentes;  A decisão questionada  foi proferida  juntamente com 82 outras,  tornando evidente que a impugnante não teve tempo hábil para  exercer de forma ampla seu direito de defesa;  Desde já requer a produção de prova documental e pericial para  que a defesa da impugnante não seja prejudicada;  As despesas que geraram os créditos objeto da compensação são  decorrentes  dos  custos  com  gravação  e  dos  pagamentos  de  direitos autorais, conforme já manifestado por meio da Solução  de Consulta nº 33/05, da 2ª Região Fiscal;  Sobre  a  questão  tratam  ainda  as  Leis  nºs  10.637/2002,  10.833/2003 e 10.865/2004;  A  prova  pericial  pretendida  tem  por  finalidade  evidenciar  a  existência  do  crédito,  apresentando­se  os  correspondentes  quesitos;  A  impugnante  está  apresentando  83  manifestações  de  inconformidade, o que evidencia hipótese excepcional constante  do art. 16, § 4º, “a”, do Decreto nº 70.235/72;  Com  base  nos  princípios  da  verdade  material,  moralidade,  eficiência,  devido  processo  legal  e  ampla  defesa,  requer  o  deferimento de posterior juntada de documentação.  É o relatório.”  A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente. O acórdão da DRJ/RJ1 conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004   DESPACHO  DECISÓRIO  ­  CIÊNCIA  AO  CONTRIBUINTE  ­  COMPROVAÇÃO ­ Não restando comprovada documentalmente  nos autos a ciência ao contribuinte na data informada pela ECT,  deve  ser  considerada  tempestiva  a  manifestação  de  inconformidade.  PERÍCIA CONTÁBIL/DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO ­ Deve  ser indeferido o pedido de perícia contábil/diligência formulado,  quando  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  estejam  na  posse  do  contribuinte,  sendo  dele  o  ônus  de  sua  apresentação.  DCOMP  ­  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE ­ ÔNUS DA PROVA ­ É do contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito  creditório  informado em declaração de compensação.  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963906/2009­11  Acórdão n.º 3801­003.613  S3­TE01  Fl. 18          5 Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  onde  em  suas  razões,  requer  “seja  reconhecido  o  direito creditório e, por conseguinte, homologada a totalidade da compensação declarada nos  autos”. Em pedido subsidiário, requer a contribuinte “a conversão do julgamento em diligência  para  que  a  unidade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  analise  a  documentação  acostada  ao  presente  recurso,  em  conjunto  com  os  demonstrativos  que  instruíram  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nestes  autos,  para  que  corrobore  a  liquidez  e  certeza dos créditos”. Anexa a contribuinte ao recurso voluntário 972 páginas com documentos  para provar o seu direito.  É o relatório.  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963906/2009­11  Acórdão n.º 3801­003.613  S3­TE01  Fl. 19          6   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário, foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  recorrente  apresenta  no  recurso  voluntário  as  suas  razões  já  expostas  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo  apresenta  desta  vez  documentos  necessários  para  comprovar  seu  direito,  quais  sejam,  972  páginas  com  documento,  incluindo  livro  razão,  comprovantes de pagamento e outros.  Analisando­se  os  documentos  juntados,  verifica­se  que  com os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  se  analisados  em  conjunto  com  os  já  apresentados  pela  contribuinte  em  manifestação  de  inconformidade  são  ­  ao  meu  entender  ­  suficientes  para  averiguar a existência de crédito, sem prejuízo é claro de que outros documentos possam vir a  ser necessários no decorrer do cálculo.  Deste  modo,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho  necessário  que  a contribuinte  apresente  a documentação adequada e suficiente para provar a certeza e a  liquidez  de  seu  crédito,  sob  pena  de  ser  indeferido  o  seu  pedido.  Neste  sentido,  temos  jurisprudência sedimentada deste Conselho, consoante se verifica pelo aresto abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­  calendário:  2005  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013, grifou­se)  Diante disto, perante a extensa documentação juntada pela contribuinte, pelo  princípio  da  verdade  material,  os  documentos  juntados  em  recurso  voluntário  devem  ser  recebidos  como  prova  do  alegado,  devendo,  contudo,  ser  convertido  o  julgamento  em  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963906/2009­11  Acórdão n.º 3801­003.613  S3­TE01  Fl. 20          7 diligência para que seja apurada pela unidade de origem a certeza e liquidez dos créditos, sem  prejuízo  à  unidade  de  origem  que  esta  venha  intimar  a  contribuinte  para  apresentar  outros  documentos que se fizerem necessários para realizar a apuração devida.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos da fundamentação.  Após o processo deve retornar a esse CARF para julgamento.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator.  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963906/2009­11  Acórdão n.º 3801­003.613  S3­TE01  Fl. 21          8   Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator Designado.  A  recorrente  afirma que os  créditos que pleiteia decorrem de:  i) pagamento  de royalties relativos à cessão de direitos autorais; ii) custos de gravação.    Direitos autorais  Quanto aos direitos autorais, amparo­me na Solução de Divergência nº 14  da  Cosit,  de  28/04/2010,  para  assentar  que  os  pagamentos  efetuados  a  pessoas  jurídicas  em  operações internas de aquisição de direitos autorais para a produção de obras fonográficas não  dão direito a crédito na determinação da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Apesar  de  esta  solução  de  divergência  tratar de  direitos  autorais  relativos  a  produção  de  livros,  as  partes  que  abaixo  transcrevo,  com  grifos  no  original,  aplicam­se  ao  presente caso:  “14. Como  se  constata,  o  legislador  adotou  para  fins  de  utilização  de  crédito na modalidade não cumulativa,  o  critério  de listar de forma exaustiva os bens, serviços e despesas capazes  de  gerar  crédito  e  os  atrelou  a  determinada  atividade,  assim  como  ao  modo  de  produção  no  que  respeita  à  questão  do  insumo.  (...)  15.8.  Ressalte­se, ademais, que outro ponto que confirma  a descaracterização de plano dos direitos autorais como insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins, encontra­se no disposto no §6º do art. 15  da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que determina que a  configuração  como  insumo  dos  direitos  autorais  alcança  tão  somente àqueles pagos pela indústria fonográfica e desde que  referidos  direitos  tenham  se  sujeitado  ao  pagamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­ Importação.  15.9.  Ora,  se  os  direitos  autorais  já  estivessem contidos  no  conceito  de  insumo  não  haveria  necessidade  de  citação  expressa  no  §6º  do  art.  15  da  Lei  supracitada  e  nem  mesmo  restringir­se­ia  tal  conceito  apenas  aos  direitos  autorais  da  indústria  fonográfica.  Resta  evidente,  portanto,  que o  referido  dispositivo legal visou conceder um benefício tão somente para  a  indústria  fonográfica,  possibilitando  o  cálculo  de  créditos  sobre  o  pagamento  de  direitos  autorais  que  sofreram  a  tributação  das  citadas  contribuições,  na  importação  e  não  no  mercado interno.”  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963906/2009­11  Acórdão n.º 3801­003.613  S3­TE01  Fl. 22          9 A Cosit  concluiu  que  não  há  amparo  legal  para  apuração  de  créditos  sobre  valores  pagos  pela  cessão  de  direitos  autorais  para  a  edição  e  produção  de  livros;  que  tais  direitos não se enquadram no conceito restrito de insumo previsto no art. 66, §5º, inciso I, letra  “a”, da IN SRF nº 247, de 2002, com suas alterações posteriores, e no art. 8º, §4º, inciso I, letra  “a”,  da  IN SRF nº 404, de 2004, que,  respectivamente,  regulamentam a Contribuição para o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  nem  em  qualquer  outra  hipótese  de  crédito  prevista  na  legislação  tributária.  Assim também no caso presente.  Apenas  os  direitos  autorais  pagos  pela  indústria  fonográfica  em  relação  a  importações sujeitas ao pagamento destas contribuições são alcançados pela permissão legal de  aproveitamento de crédito tal como disposto no parágrafo 6º do artigo 15 da Lei nº 10.865, de  2004.  Este  parágrafo  6º,  ao  contrário  do  que  afirma  a  recorrente,  não  diz  que  os  direitos autorais constituem insumo da indústria fonográfica, e, porque o caput do art. 15 trata  de importações, não se aplica a operações de mercado interno.  Acrescentem­se  que  os  direitos  autorais  não  se  consomem  no  processo  de  fabricação dos produtos fonográficos.  Também  por  este  motivo  não  podem  ser  considerados  bens  ou  serviços  utilizados como insumos.  Por estas razões, deve­se negar provimento ao recurso voluntário em relação  ao pagamento de royalties relativos à cessão de direitos autorais.    Custos de gravação  Quanto  aos  custos  de  gravação,  a  recorrente  não  discorre  sobre  cada  gasto  efetuado,  limitando­se  a  afirmar  ter  apresentado:  lançamentos no  livro Razão; demonstrativo  em forma de planilha com os pagamentos relativos a estes custos; cópias dos recibos e notas  fiscais de pagamentos; exemplo da correlação de documentos para demonstração dos créditos  de PIS e Cofins.  De  fato,  muitos  documentos  foram  juntados  aos  autos.  Mas,  nenhum  argumento  ou  esclarecimento  foi  apresentado  a  favor  da  possibilidade  de  estes  chamados  custos de gravação serem aproveitados como créditos.  Segundo  o  AFRFB  Gilson  Wessler  Michels,  julgador  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis­DRJ/FNS,  documentos  comprobatórios  são  aqueles que atestam, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito.  Transcrevo  excertos  do  voto  condutor  do  Acórdão  nº  07­13.480,  de  15/8/2008  no  processo  nº  13986.000025/2006­11,  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  proferido  por  aquele julgador.  “Quando a situação posta se refere à restituição, compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963906/2009­11  Acórdão n.º 3801­003.613  S3­TE01  Fl. 23          10 contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  (...)  (...), em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório como pré­requisito ao conhecimento do pleito.  (...)  Assim, para  comprovar a  existência de um crédito vinculado a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição da operação constante dos registros e documentos seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem a perfeita caracterização do negócio  (...)  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente juntar documentos aos autos; nos casos em que se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos,  provar  significa  associar  registros  e  documentos  de  forma  individualizada,  do  mesmo  modo  que,  no  caso  das  provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade fiscal no âmbito de um lançamento de ofício  (...)  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  ofício,  quanto  em  sede  de  pleito  repetitório,  dispensar  a  autoridade  lançadora  ou  o  pleiteante,  conforme  o  caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não  lhe  é  lícito  valer­se  das  diligências  e  perícias  para,  por  vias  indiretas,  suprir  o  ônus  probatório  que  cabia  a  cada  parte.  Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo  que  a  lei  já  impunha  como obrigação,  desde  a  instauração do  litígio, às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias  existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes  e do julgador  (...)  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo ser informado pelo princípio da verdade material,  em nada macula  tudo o que  foi até aqui dito. É que o  referido  Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963906/2009­11  Acórdão n.º 3801­003.613  S3­TE01  Fl. 24          11 princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos  fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual  as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento  do  seu  onus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  princípio  da  verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram  não  da  forma  como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes).  Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem  o  ônus  de  provar  o  que  alega/pleiteia,  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  e  por  meio  de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que  um  pleito  repetitório  seja  proposto  sem  a  minudente  demonstração  e  comprovação  da  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Por  fim,  da mesma  forma que  não  se  pode  usar  as  diligências  como  meio  de  suprir  o  ônus  probatório  não  cumprido  pelas  partes,  também  não  se  pode  exigir  que  o  julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos de prova juntados ao processo. Por exemplo, usando­ se  o  caso  já  acima  referido,  se  o  contribuinte,  para  consubstanciar  seu  pleito  repetitório,  limita­se  a  fornecer  um  demonstrativo de créditos em que não aparecem individualmente  associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se  sobre  a  massa  de  documentos  e  buscar,  ele  próprio,  fazer  aquilo que o contribuinte deveria ter feito. Ao julgador não cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos;  a  ele  deve  ser  oferecido  o  registro  vinculado  ao  documento  que  o  respalda,  para  que  verifique  se  aquela  operação específica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta  é a  sua  função: apresentados os documentos que instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação  para  fins  de  deferimento ou não do pleito).”  Estas palavras se aplicam ao caso em discussão.  A  relatora do acórdão recorrido, AFRFB Magda Cotta Cardozo, ao apreciar  pedido de perícia formulado na manifestação de inconformidade, assentou que  “No  presente  caso,  tratando­se  de  demanda  iniciada  pelo  contribuinte,  por  meio  da  apresentação  do  PER/DCOMP  que  ora se analisa, é dele o ônus de demonstrar documentalmente o  direito  informado  em  tal  documento,  o  que  efetivamente  não  fez”.  Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963906/2009­11  Acórdão n.º 3801­003.613  S3­TE01  Fl. 25          12 Ciente disto, a recorrente juntou muitos documentos, por exemplo, ordens de  compra; requisições, faturas, recibos, notas fiscais de serviços, porém não associou registros e  documentos de forma individualizada e não contextualizou os elementos de prova.  Demonstrar documentalmente não é apenas juntar documentos.  Para  os  direitos  autorais,  que  no  presente  caso  não  dá  direito  crédito,  conforme  seção  específica  acima,  foi  apresentado  demonstrativo  com  informações  sobre  o  registro  contábil  (data,  valor,  conta  contábil),  descrição  do  pagamento, CNPJ  do  favorecido,  número do recibo, totalizado valores a recuperar de Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.  Porém,  para  os  custos  de  gravação,  demonstração  semelhante  não  foi  apresentada.  Analisando os documentos contidos nos autos, com fundamento no art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  e  tendo  em  vista  interpretação  restrita  do  conceito  de  insumo,  que  é  a  que  prevalece  nesta  Turma  Especial,  por  voto  de  qualidade,  pode­se  afirmar  que  os  seguintes  gastos  não  poderiam  dar  direito  ao  crédito  pleiteado:  Agência  Brasileira  de  Comércio  e  Turismo;  empresas  de  remessa  expressa;  reembolso de despesas com hotel, transporte e refeição de pessoas; locação de carros; pessoas  físicas (músicos); pagamentos de INSS de autônomos; afinação de instrumentos.  Outros gastos, em princípio, poderiam ensejar o direito ao crédito, desde que  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país  e  utilizados  na  produção  de  obras  fonográficas  destinadas  à  venda.  São  eles:  serviços  de  captação  de  imagens,  mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes e de afinação de instrumentos.  Quanto  aos  seguintes  gastos,  não  se  pode  afirmar  com  certeza  que  se  enquadram entre aqueles que possibilitam o direito ao crédito: serviços de supervisor, auxiliar  técnico  e produção executiva;  serviços  de arregimentação de  coro  e  assistência de produção;  tradução de áudio.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para reconhecer o direito de crédito referente apenas aos gastos com: serviços de captação de  imagens, mixagem,  gravação  e  edição;  locação  de  equipamentos;  transporte  de  instrumentos  musicais  e  equipamentos;  serviços  prestados  por  empresas  de  músicos  instrumentistas,  vocalistas  e  regentes,  afinação  de  instrumentos;  efetuados  junto  a  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  desde  que  as  aquisições  tenham  se  submetido  ao  pagamento  da  contribuição,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  resguardando­se  à  RFB  a  apuração da idoneidade destes documentos.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Redator Desinado.    Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 15374.963906/2009­11  Acórdão n.º 3801­003.613  S3­TE01  Fl. 26          13               Fl. 1381DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 18/02/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por PAULO SERGIO CELANI

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5779003 #
Numero do processo: 12269.003497/2010-36
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Créditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em razão de exclusão do SIMPLES, por Ato Declaratório precluso, objetos de recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento do CARF/MF, em razão de incompetência. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA. Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for realmente mais benéfica. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso: a) nos casos dos créditos lançados com base em fatos geradores declarados em GFIP, a multa aplicada seja a do art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1998, em comparação do art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008, desde que mais favorável ao sujeito passivo, vedada a interpretação conjunta com o art. 32-A; b) nos casos dos créditos lançados com base em fatos geradores NÃO declarados em GFIP ocorridos anteriormente à 05.12.2008, a multa a ser aplicada seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de 75% que está estabelecido art.. 35-A da Lei n. 8.212-1991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430-1996. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 140          1 139  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003497/2010­36  Recurso nº  12.269.003497201036   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.815  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  REDES DE PETRI COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2005  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Créditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos por ofício em  razão  de  exclusão  do  SIMPLES,  por Ato Declaratório  precluso,  objetos  de  recurso apenas questionando tal fato não podem ser apreciados pela 3a Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  em  razão  de  incompetência.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas cabe aplicação retroativa de multa ou penalidade quando a mesma for  realmente mais benéfica.  Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso: a) nos casos dos créditos lançados com base em fatos geradores  declarados  em  GFIP,  a  multa  aplicada  seja  a  do  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1998,  em  comparação  do  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à Medida  Provisória  n.  449/2008, desde que mais favorável ao sujeito passivo, vedada a interpretação conjunta com o  art. 32­A; b) nos casos dos créditos lançados com base em fatos geradores NÃO declarados em  GFIP ocorridos anteriormente à 05.12.2008, a multa a ser aplicada seja a estabelecida no art.  35, da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase  processual,  até o  limite de 75% que está  estabelecido  art..  35­A da Lei  n.  8.212­1991  (atual  redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430­1996.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 34 97 /2 01 0- 36 Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003497/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.815  S2­TE03  Fl. 141          2 (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003497/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.815  S2­TE03  Fl. 142          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  crédito  tributário  com  base  em  contribuições  devidas  pela  empresa  à  Seguridade  Social  e  a  outras  entidades  (terceiros)  constituídas em razão de exclusão da contribuinte do Simples Federal com efeitos retroativos .  O período dos fatos geradores foi 01/01/2005 a 31/12/2005.  Em  recurso  voluntário,  tempestivo,  apenas  recorre  quanto  nulidade  do  lançamento em razão de ser a sua exclusão do Simples também indevida, e o da multa aplicada,  requerendo a aplicação retroativa das alterações realizadas pela Medida Provisória n. 449/2008  e sua lei de conversão, a Lei n. 11.941/2009, limitando­as a 20%.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003497/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.815  S2­TE03  Fl. 143          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  I  ­  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  assim deve ser conhecido.  II  –  Preliminarmente,  a  razão  da  parcialidade  de  conhecimento  está  na  incompetência  da  presente  Turma  Especial  em  anular  o  crédito  tributário  questionado  com  fundamento apenas na ilegalidade ou nulidade do ato de exclusão da Recorrente do SIMPLES  (Lei  n°  9.317/96  ­  SIMPLES  e  a partir  de  01/07/2007,  vigência da LC  n°  123/06  ­  Simples  Nacional).   O ato de  exclusão e  sua possível anulação  fora  apreciado em procedimento  próprio e diverso, como observado pela decisão a quo, não podendo ser rediscutido dentro do  procedimento  de  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,  porque  conforme  o  art.  2º,  inciso  V,  do  Regimento  Interno  do  CARF/MF,  a  competência  para  processamento  e  julgamento  de  recursos  que  discutam  propriamente  essa  materia  é  da  Primeira  Seção  de  Julgamento deste Conselho.  Tal  incompetência  para  apreciação  inclui  inclusive  quanto  aos  efeitos  da  retroatividade  das  decisões  de  exclusão,  pois  são  matérias  atinentes  às  próprias  causas  da  mesma. Inclusive, os artigos 13 e 15 da Lei n° 9.317/96 e artigos 28 e 31 da LC n° 123/06.  Bem como, não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove que  a sua exclusão do Simples fora revertida pela autoridade julgadora competente, o que poderia  criar causa prejudicial ao lançamento.  Em  tempo,  deve­se  atentar  que  por  não  ser  o  ato  de  exclusão  do  Simples  efetivo lançamento tributário (constituição de crédito tributário – art. 142, do CTN), o mesmo  não inclui­se nas causas de suspensão do crédito tributário (art. 151, III, do CTN), pois tal ato  não  constitui  o  crédito  tributário.  Assim,  o  recurso  voluntário  para  reversão  da  decisão  de  exclusão, não suspende a exclusão crédito tributário.   Assim, as alegações da ilegalidade da exclusão da Recorrente do SIMPLES,  bem  como  a  extensão  temporal  de  seus  efeitos,  não  devem  ser  conhecidos,  conhecendo­se  apenas as demais matérias devolvidas à apreciação.  III  ­ Observa­se que auto lavrado que ele constitui créditos tanto declarados  quanto  não  declarados  em  GFIP,  bem  como  a  alegada  manutenção  da  multa  em  24%  pela  decisão recorrida, segue a aplicação do art. 35, da Lei n. 8212/1991, anterior à MP n. 449/2008,  que é gradativa chegando a 100% dependendo da fase de análise/cobrança do crédito. Logo, na  verdade, o que foi mantido neste caso é a aplicação da redação anterior do dispositivo do art.  35, da Lei n. 8.212/1991.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003497/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.815  S2­TE03  Fl. 144          5 IV ­ Quanto aos créditos tributários que foram apurados por meio de inclusão  nos registros cabíveis (pois os fatos geradores estavam declarados em GFIP), deve­se atentar às  alterações legislativas recentes no que trata a sanções tributárias (multa moratória) dispostas no  art. 35, da Lei n. 8.212/1991, que foi alterado pela Medida Provisória n. 449/2008, publicada  em 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, passando a ter a seguinte redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/2009, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003497/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.815  S2­TE03  Fl. 145          6 Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 35 como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da  Lei  n.  8.212/1991,  incluso  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em  Lei  n.  11.941/2009, nem de  forma conjunta com o art.  32­A, porque a multa  aplicada pela  redação  anterior do art. 35, somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases  (tempo) do processo.   Portanto,  observando  que  o  limite  do  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1998,  é  inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD que  foram declarados em GFIP, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à  Lei  n.  11.941/2009,  deve  a  decisão  a  quo  ser  reformada  no  sentido  de  adequar  a  multa  moratória  à  nova  legislação,  desde  que  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  vedada  a  interpretação conjunta com o art. 32­A.  V  ­  Quanto  à  análise  da  multa  aplicada  aos  créditos  lançados  sobre  fatos  geradores não declarados e anteriores à 05.12.2008, início da vigência da MP n 449, publicada  no Diário da União no dia 04.12.2008, que foi aplicada no patamar de 75%, deve­se atentar o  que segue.  Em análise  ao  art.  35,  da Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à MP n  449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de  constituição  e  cobrança  das  contribuições  previdenciárias,  iniciando  com  4%  a  100%.  Os  patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução  fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, ,  da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, publicada em 04.12.2008. Note­se que  os  créditos  são  inclusive  anteriores  à  publicação  da  MP  n  449,  publicada  em  04.12.2008,  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003497/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.815  S2­TE03  Fl. 146          7 Assim, entendimento contrário, será uma afronta à irretroatividade da aplicação da lei, salvo se  mais benéfica,(art.  104,  III,  c/c 106,  I,  do CTN) bem como negar vigência  à necessidade de  interpretação mais  benéfica  ao  contribuinte  (art.  112,  do CTN),  pois  o  ato  omissivo  de  não  pagamento  de  contribuições  que  não  foram  devidamente  declaradas  ocorreu  antes  do  lançamento.  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 32­A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa  de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em Lei  n.  11.941/2009,  porque  a multa  aplicada  pela redação anterior do art. 35, somente  tratava de multa de natureza moratória, variada em  razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse.  Dessa  forma,  entendo  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  as  penalidades  estabelecidas  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212­1991,  com  redação  anterior  à  MP  n  449,  de  04.12.2008, até o limite de 75% (art.. 35­A da Lei n. 8.2121­1991 combinado com o art. 44, II,  da Lei n. 9.430­1996), conforme estabelecido pela redação posterior a da comentada alteração.  V – Quanto aos créditos  lançados sobre fatos posteriores à 04.12.2008, não  deve ser alterado o crédito, pois os fatos geradores já encontravam­se sob a vigência plena das  normas impostas pela MP n. 449/2008 e sua lei de conversão (Lei n. 11941/2009),  logo com  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12269.003497/2010­36  Acórdão n.º 2803­002.815  S2­TE03  Fl. 147          8 aplicação plena do art. 32­A, incluído na Lei 8.212/1991 por tal medida provisória. Isso porque  “a  legislação  tributária  aplica­se  imediatamente  aos  fatos  geradores  futuros  e  aos  pendentes,  assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos  do  artigo 116”  (art.  105, do CTN). Logo, não merece  guarita o pedido da  contribuinte neste  ponto.  VI – Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o  recurso voluntário, para, no mérito, dar­lhe  parcial provimento no sentido de que:  a) nos casos dos créditos  lançados com base em fatos geradores declarados  em GFIP, a multa aplicada seja a do art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1998, em comparação do art.  35,  da Lei n.  8.212/1991,  com  redação anterior  à Medida Provisória n.  449/2008, desde que  mais favorável ao sujeito passivo, vedada a interpretação conjunta com o art. 32­A;  b)  nos  casos  dos  créditos  lançados  com  base  em  fatos  geradores  NÃO  declarados  em  GFIP  ocorridos  anteriormente  à  05.12.2008,  a  multa  a  ser  aplicada  seja  a  estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.212­1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008,  conforme  a  fase  processual,  até  o  limite  de  75%  que  está  estabelecido  art.  35­A  da  Lei  n.  8.212­1991 (atual redação) combinado com o art. 44, II, da Lei n. 9.430­1996.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5779331 #
Numero do processo: 10380.720566/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. Parcela de receita tributária dispensada de recolhimento pelo governo estadual a contribuinte de ICMS, a título de crédito presumido, vinculada apenas a elevação do nível de recolhimento do imposto, configura receita de subvenção para custeio e integra o resultado operacional da pessoa jurídica
Numero da decisão: 1101-001.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, divergindo o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez declaração de voto o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice-presidente, Edeli Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720566/2013­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­001.228  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de dezembro de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL ­ Subvenções  Recorrente  EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS.   BENEFÍCIO FISCAL. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. Parcela de receita  tributária dispensada de recolhimento pelo governo estadual a contribuinte de  ICMS, a título de crédito presumido, vinculada apenas a elevação do nível de  recolhimento  do  imposto,  configura  receita  de  subvenção  para  custeio  e  integra o resultado operacional da pessoa jurídica      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  votos,  em  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, divergindo o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado. Fez declaração de voto o Conselheiro Antônio  Lisboa Cardoso.  (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão (presidente da turma), Benedicto Celso Benício Júnior (vice­presidente, Edeli  Pereira Bessa, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari e Antônio Lisboa Cardoso.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 05 66 /2 01 3- 19 Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 06/01/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.720566/2013­19  Acórdão n.º 1101­001.228  S1­C1T1  Fl. 3          2   Relatório  EMPREENDIMENTOS  PAGUE  MENOS  S/A,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  São  Paulo/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  a  impugnação  interposta contra lançamento formalizado em 21/01/2013, por meio da qual foram reduzidos os  prejuízos fiscais e bases negativas apurados no ano­calendário 2008.  A  autoridade  lançadora  constatou  que  a  contribuinte  deixou  de  contabilizar  três pagamentos efetuados pelo Banco Bradesco S/A, que totalizaram R$ 280.000,00, a título  de “Prêmio de Performance”, bem como promoveu indevidamente ajuste negativo do Regime  Tributário de Transição, no valor de R$ 32.672.426,29, por  classificar como subvenção para  investimentos  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelo  Governo  do  Estado  do  Ceará,  conforme Termo de Acordo nº 917/2006, valor este reconhecido na apuração do resultado do  exercício como redutor do Custo de Mercadoria Vendida (CMV). Os pagamentos recebidos do  Banco  Bradesco  S/A  foram  classificados  como  receitas  omitidas,  e  o  ajuste  em  razão  de  subvenções foi glosado como exclusão indevida.   Impugnando  a  exigência  a  contribuinte  invocou  manifestações  deste  Conselho em favor da classificação dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados do Ceará e  da  Bahia  como  subvenções  para  investimento,  defendendo  que  tais  incentivos  podem  se  caracterizar como subsídio com destinação específica ou com destinação difusa e observando  que  no  caso  em  questão  o  subsídio  está  vinculado  a  objetivos  econômicos,  sociais  e  de  desenvolvimento. Discorreu sobre os dispositivos  legais que  regem a matéria,  a competência  estadual  para  gerir  o  desenvolvimento  em  seu  território,  e  as  características  específicas  do  benefício instituído pelo Estado do Ceará, invocando o princípio da moralidade e aduzindo que  a subvenção foi manifestamente aplicada em investimento. Pediu, assim, que fosse declarada a  improcedência  dos  lançamentos  de  IRPJ,  CSLL,  Contribuição  ao  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre o valor da subvenção para investimento, e pediu parcelamento da parcela correspondente  ao prêmio Performance.  A  Turma  Julgadora  observou  que  não  houve  exigência  de Contribuição  ao  PIS ou de COFINS nestes autos, declarou não impugnada a infração de omissão de receitas e,  com referência à glosa de exclusão correspondente à subvenção, manteve o  lançamento com  base nos seguintes argumentos:  · A autoridade julgadora de 1a instância não estaria vinculada ao entendimento  manifestado  por  este  Conselho  em  caso  semelhante,  tratado  nos  autos  do  processo administrativo nº 10380.012049/2009­28;  · As  subvenções  estão  classificadas  na  Lei  nº  4.506/64  como  receita  bruta  operacional, mas a Lei nº 6.404/76 tratou as subvenções para investimento  como  transferência  de  capital,  e  foi  assim  incorporada  ao  Decreto­lei  nº  1.598/77,  mas  com  acréscimos  interpretados  por  meio  dos  Pareceres  Normativos  CST  nº  2/78  e  112/78,  que  especificaram  sua  forma  de  contabilização  e  declararam  a  necessidade  de  sua  aplicação  específica  em  bens e direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos;  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 06/01/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.720566/2013­19  Acórdão n.º 1101­001.228  S1­C1T1  Fl. 4          3 · A  Solução  de  Divergência  nº  15/2003  também  tratou  da matéria,  fixando  que as subvenções para investimento não seria computadas na determinação  do  lucro  real  se  atendidas  as  condições  legais,  sendo  as  duas  últimas  alternativas:  (i)  concessão  como  estímulo  à  implantação  e  expansão  de  empreendimentos  econômicos;  (ii)  registro  como  reserva  de  capital,  utilizada tão­somente para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social;  (iii)  ou  garantir  a  exatidão  do  balanço  e  utilização  para  absorver  superveniências passivas ou insuficiências ativas;  · Com  a  Lei  nº  11.638/2007  foi  revogado  dispositivo  da  lei  societária  que  determinava  a  contabilização  de  subvenções  como  reservas  de  capital,  e  constituídas  reserva  de  lucro  a  título  de  incentivos  fiscais  para  abrigar  aqueles  valores. A neutralização  dos  efeitos  destas  alterações  por meio  do  RTT determinou que a subvenção reconhecida pelo regime de competência  seria  excluída  do  lucro  líquido  e  mantida  em  reserva  de  lucros,  sendo  passível de adição ao lucro líquido apenas se sofresse destinação diversa da  especificada em lei;  · O  incentivo  correspondente  a  créditos  presumidos  de  ICMS  foi  concedido  por  meio  do  Termo  de  Acordo  nº  917/2006,  com  fundamento  na  Lei  nº  12.670/96­CE e no Decreto nº 29.560/2008, mas a fruição do benefício não  foi  condicionada  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  não  sendo  suficiente  apenas  o  animus  de  subvencionar  para  investimento,  mas  impondo­se  ainda  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado;  · Irrelevante,  portanto,  se  o  acordo  classifica  os  valores  envolvidos  de  subvenções para investimento a serem incorporados pela Acordante em seu  capital  social,  até  porque  a  legislação  vigente  exige  a  incorporação  da  subvenção a Reserva de Incentivos Fiscais, e não sua incorporação ao capital  social;  · O procedimento fiscal está em conformidade com a lei e não há ingerência  da União sobre o Estado. Apenas que os termos do decreto e do acordo não  contemplam  as  condições  exigidas  pela  legislação  tributária  federal  para  considerar o auxílio concedido pelo estado cearense uma “subvenção para  investimento” [...]. Ademais, percebe­se que o foco da concessão do regime  tributário diferenciado é eminentemente o de aumentar a arrecadação, pois  adota  a  técnica  de  substituição  tributária,  assumindo  a  contribuinte  o  encargo de ser o substituto tributário do ICMS na área de sua atividade, em  troca créditos presumidos de ICMS para suas próprias operações.   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/02/2014  (fl.  1130),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 06/03/2014 (fls. 1133/1161).  Observa que não há discussão quanto aos números  lançados e que o  litígio  cinge­se  à  classificação  da  subvenção  escriturada  pela  contribuinte.  A  decisão  recorrida  classificou  a  subvenção  como  de  custeio  porque  não  vinculada  a  bens  físicos,  máquinas  e  equipamentos, enfrentando decisão em sentido contrário já proferida por este Conselho.  Inicialmente destaca que se reportou em impugnação à imunidade recíproca  fixada  constitucionalmente  porque  as  subvenções  outorgadas  pelo  Estado  do  Ceará  têm  destinação  específica  e  trazem  condições  permanentes  de  restituição,  tratando­se  de  uma  Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 06/01/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.720566/2013­19  Acórdão n.º 1101­001.228  S1­C1T1  Fl. 5          4 “subvenção modal”; a rigor, um empréstimo, em que a titularidade jamais se completará em  favor  do  devedor  porque  sob  o  permanente  vínculo  de  sua  exigibilidade.  Reproduz  a  argumentação desenvolvida em impugnação, destacando as cláusulas décima, décima terceira e  décima  segunda,  em  seu  parágrafo  primeiro,  todas  do  Termo  de  Acordo  nº  917/2006,  defendendo  que  não  se  trata  de  uma  subvenção­em­sua­plenitude,  muito  menos  de  uma  doação­incondicionada,  mas,  a  rigor,  de  um  “adiantamento  de  recursos  para  ser  utilizado  numa atividade específica”, o incremento da arrecadação tributária e do emprego. Cita, ainda,  doutrina para afirmar que não se está, no presente caso, frente a uma aquisição de renda ou de  proventos,  e  aduz  que  os  subsídios  em  questão  não  são  subsídios  em  sentido  pleno,  a  garantirem  o  livre­usar  e  o  livre­dispor,  mas  sim  recursos  do  Estado  do  Ceará  cedidos  ao  contribuinte sob rígidas cláusulas de exigibilidade, de modo que a tributação em tela recairia  sobre o patrimônio daquele Estado.  Argumenta  que  a  figura  Recursos  Públicos  em  mãos  de  particulares,  de  incentivos fiscais não é matéria nova perante o Fisco Federal, pois o art. 19 do Decreto­lei nº  1.598/77  já  cogitava desta  restituição,  e defende que  tais valores não perdem a  condição de  Recursos Públicos pertencentes ao Poder Público, e são apenas emprestados à empresa. Cita o  art.  116,  inciso  II  do  CTN,  bem  como  seu  art.  117,  com  vistas  a  configurar  as  obrigações  decorrentes da inobservância do acordo, até então suspensas, e observa que o fato de a União  não  poder  contestar  decisões  do CARF  revela,  paradoxalmente,  que  elas  valem mais  que  as  decisões  judiciais, para assim invocar o que decidido no Acórdão nº 1202­000.921 acerca de  incentivos concedidos pelos Estados do Ceará e da Bahia.  Na seqüência,  discorda  da  exigência de que  a  subvenção para  investimento  esteja  atrelada  à  estrita  aplicação  em  ativos  ou  outros  investimentos  explicitamente  mensuráveis,  expondo  o  significado  do  substantivo  subvenção,  traçando  comparativo  com  o  benefício “Bolsa­Família” e abordando outras hipóteses de subsídio, para classificá­los como  subvenção  de  custeio  ou  de  investimento,  distinguindo  esta  em  subsídio  com  destinação  específica  ou  difusa,  para  então  afirmar  que  a  Fiscalização  classificou  o  benefício  fiscal  em  discussão nesta segunda hipótese, e defender sua vinculação a objetivos econômicos, sociais e  de desenvolvimento, consoante exposto no Termo de Acordo nº 917/2006.  Aduz que a contrapartida exigida no sentido de aumento de faturamento, com  a  conseqüente  majoração  da  arrecadação  tributária  não  pode  ser  alcançada  de  forma  significativa  apenas  com  publicidade  local,  exigindo  uma  ampla  complexidade  logística,  de  transporte,  armazenamento,  distribuição,  contratação  de  pessoal  e  adequado  treinamento.  Observa  que  atualmente  uma  patente  pode  valer  muito  mais  do  que  inúmeras  fábricas,  e  acrescenta que o modelo de subvenções para investimento adotado pela União Federal, a partir  de  um  plano  prévio  para  aplicar  em  bens  de  ativo,  máquinas  e  equipamentos  (SUDENE/SUDAM), não parece ter sido a melhor alternativa por não exigirem compromisso  direto com a produção e o emprego, ao contrário do caso concreto, com fixação de metas de  desempenho real: incremento das receitas e do emprego e da conseqüente arrecadação. Cita  exemplos de insucesso nesta seara.  Defende  que  a  expansão  de  empreendimentos  econômicos  mencionada  no  art.  38,  §2o  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  difere  da  expansão  de  empreendimentos  industriais;  observa  que  a  subvenção  é  outorgada mediante  lei  prévia  e  seus  regulamentos;  aduz  que  a  jurisdição sobre tais investimentos cabe ao Estado, exceto nos casos previstos no art. 3o, inciso  III da Constituição Federal, quando a União atua para reduzir desigualdades regionais; invoca  o princípio federativo e cita artigos da Constituição Estadual do Ceará; e conclui que o Estado  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 06/01/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.720566/2013­19  Acórdão n.º 1101­001.228  S1­C1T1  Fl. 6          5 do Ceará é competente, no plano legal, para, em vez de exigir a aplicação estrita do subsídio  para  investimento  diretamente  na  aquisição  de  um  torno  mecânico  ou  na  construção  de  paredes ou galpões, pactuar que a empresa invista, sim, em resultados, isto é, no emprego, no  faturamento, na arrecadação, estabelecendo, é claro, uma mão dupla contratual, de modo a  punir aquele que não implementar os bens pactuados.  Aborda os termos da Lei nº 12.670/96 e o Decreto nº 29.560/2008, ambos do  Estado do Ceará, observa que a autoridade fiscal omitiu o art. 68 da referida lei, que permite a  sua regulamentação, e reitera que o Estado do Ceará pode atuar naqueles limites para pactuar  subvenções vinculadas a investimento, opondo­se à sua desconstituição pela União Federal por  meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Novamente reporta­se à cláusula penal do acordo, mencionando que não há  notícia de seu descumprimento e demonstrando a expedição de certidão negativa estadual em  seu  favor,  como  prova  do  adimplemento  daquelas  condições.  Cita  doutrina  acerca  de  subvenções estaduais, aborda a alteração promovida no art. 38, §2o do Decreto­lei nº 1.598/77  pelo Decreto­lei  nº  1.730/79,  assevera  que  todos  os  benefícios  fiscais  conferidos  pelo  Poder  Público estão ali  abrangidos, e arremata aduzindo que os questionamentos por parte de outro  ente federativo, distinto do concedente, ofende o princípio da moralidade.  Invoca o §1o  introduzido no art. 43 do CTN para defender que a  tributação  tem em conta a essência do rendimento em si, pouco importando a condição jurídica da fonte  ou  a  forma  de  sua  percepção.  Assevera,  assim,  que  não  se  discute,  aqui,  em  essência,  a  subvenção, pois a contribuinte adimpliu seu compromisso de investir, manteve intacto o valor  da isenção respectiva e o Estado tem a garantia de cobrar de volta o tributo caso regras sejam  descumpridas. Conclui, daí, que perante a regra da essencialidade material do art. 43 do CTN,  as regras da subvenção para investimento foram atendidas em sua plenitude.  Pede, assim, que seja dado provimento ao recurso voluntário.             Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 06/01/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.720566/2013­19  Acórdão n.º 1101­001.228  S1­C1T1  Fl. 7          6 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Inicialmente  é  pertinente  reproduzir  abordagem  desenvolvida  por  esta  Relatora acerca da disciplina legal das subvenções,  integrada ao voto vencido do Acórdão nº  1101­00.661:  O Parecer Normativo CST  nº  112/78  traça  a  evolução  histórica  da  interpretação  acerca da incidência tributária do IRPJ sobre as receitas decorrentes de subvenção,  partindo do que dispunha a Lei nº 4.506/64:  Art 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­  O  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações  de  conta  própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;   IV ­ As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas  de direito público ou privado, ou de pessoas naturais.   Frente  a  este  cenário  legal,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  142/73  havia  firmado  interpretação  de  que  seriam  também  tributáveis  as  subvenções  recebidas  como  compensação de investimentos em ativo fixo na execução de programa de estímulo à  industrialização, sob os seguintes fundamentos:   1. Dúvidas são levantadas sobre a tributabilidade de recursos financeiros que, com base  no ICM incidente sobre suas operações, as empresas recebam de uma das Unidades da  Federação,  como  compensação  de  investimentos  em  ativo  fixo  na  execução  de  programa de estímulo à industrialização.   2. Não  somente  nessas  circunstâncias, mas  sempre que  recebam  recursos públicos  ou  privados  não  exigíveis,  vinculados  ou  não  a  recolhimento  de  impostos,  as  empresas  devem  computá­los  como  receita  bruta  operacional,  conforme  estabelece  o  Regulamento do Imposto de Renda em seu art. 157, letra d, in verbis:   "Art. 157. Integram a receita bruta operacional (Lei nº 4.506, art. 44. ):   (...)  d) as subvenções correntes para custeio ou operação recebidas de pessoas jurídicas de  direito público ou privado, ou de pessoas naturais.   3. A  atividade  estatal  de  carrear  para  a  empresa  recursos  financeiros  para  custeio  ou  operação  identifica­se, sem dúvida, no plano orçamentário, com a ajuda financeira do  poder  público  às  empresas  privadas  com  autorização  de  lei  especial,  conceituada  e  classificada na Lei de Orçamento, como subvenção (Lei nº 4.320/64, art. 12, §§ 2º e 3º,  item II, combinados com o art. 19).   4. Em correspondência a aludidos dispêndios públicos subvencionais devem ser  feitos  na empresa os registros contábeis dos valores respectivos, na época em que se tornarem  disponíveis para a empresa, inclusive na hipótese do item 1.   5. Isto porque, no sistema de incentivo fiscal referido no item 1, pelo recolhimento ou  compensação com créditos, opera­se a extinção do crédito  tributário  relativo ao  ICM.  Enquanto o percentual relacionado com o referido imposto representa simplesmente um  parâmetro para o cálculo dos recursos financeiros a serem recebidos.   6.  Por  outro  lado,  é  de  se  esclarecer  que,  quando  as  inversões,  em  ativo  fixo,  forem  compensadas com recursos públicos não exigíveis serão excluídas do ativo imobilizado  Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 06/01/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.720566/2013­19  Acórdão n.º 1101­001.228  S1­C1T1  Fl. 8          7 para  efeito  de  correção  monetária  conforme  estabelece  o  art.  266  ,  letra  a,  do  Regulamento do Imposto de Renda.    À  mesma  época,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  107/75  reiterou  a  incidência  do  imposto de renda sobre a receita decorrente de subvenção estatal, sem distingui­la  em  razão  de  sua  destinação,  e  detalhou  aspectos  da  dedutibilidade  do  imposto  utilizado como veículo para concessão do incentivo:  1. Indaga­se sobre o tratamento fiscal que deve ser dado à parcela do imposto sobre a  circulação  de  mercadorias  que,  a  título  de  incentivo  fiscal,  é  depositada  em  conta  vinculada,  sujeita  à  liberação  ou  não,  dependendo  do  cumprimento  de  determinada  condição.  2.  O  comando  geral  do  §  1º  do  art.  162.  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  58.400/66  e,  também,  do  novo  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  nº  76.186,  de  02  de  setembro  de  1975,  define  como necessárias  as  despesas  pagas ou incorridas para a realização das transações e operações exigidas pela atividade  da empresa.  3. A parcela depositada, como parte do  ICM incorrido que é, da mesma  forma que a  outra parte recolhida diretamente ao Tesouro estadual, é despesa dedutível no exercício  da ocorrência do fato gerador respectivo.  4.  Se  assim  não  fosse  e  o  contribuinte  somente  no  momento  do  descumprimento  da  condição, e conseqüente transformação do depósito em renda do Estado, considerasse  tal parcela como despesa, esta não poderia ser deduzida para efeito do imposto de renda  em virtude do princípio de independência de exercícios.  5. Por outro lado o condicionamento legal de que tais despesas só sejam dedutíveis se  seu  pagamento  se  efetivar  durante  o  exercício  de  correspondência  está  plenamente  satisfeito in casu, porquanto na data em que deva ser cumprida a condição esta ou será  satisfeita,  tornando­se  efetiva  a  isenção,  ou  deixará  de  sê­lo,  e  o  depósito  se  transformará  automaticamente  em  renda  do  Tesouro  estadual. Desta maneira,  não  há  como  a  quitação  do  tributo  deixar  de  ocorrer  no  prazo  legal  de  cumprimento  da  obrigação principal.  6. Saliente­se,  porém, que, ocorrendo o  inadimplemento  da  condição  resolutiva,  nada  mais haverá para se deduzir, porquanto o dispêndio já foi computado tempestivamente  na apuração do lucro tributável, conforme item 3 supra.  7. Por fim, como já definiu o Parecer Normativo CST nº 142/73, cumprida a condição e  liberado o depósito, devem tais recursos integrar a receita bruta operacional da empresa,  no exercício de sua liberação, ex vi do art. 155 , letra d, do Regulamento do Imposto de  Renda/75.  Contudo, o panorama legal alterou­se significativamente com a edição do Decreto­ lei nº 1.598/77, que tratou distintamente as subvenções para investimento:  Art  38  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  importâncias,  creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber  dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de:   I ­ ágio na emissão de ações por preço superior ao valor nominal, ou a parte do preço de  emissão de ações sem valor nominal destinadas à formação de reservas de capital;   II ­ valor da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição;   III ­ prêmio na emissão de debêntures;   IV ­ lucro na venda de ações em tesouraria.   § 1º ­ O prejuízo na venda de ações em tesouraria não será dedutível na determinação  do lucro real.   § 2º ­ As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de  impostos  concedida  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos e as doações não serão computadas na determinação  do lucro real, desde que:   Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 06/01/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.720566/2013­19  Acórdão n.º 1101­001.228  S1­C1T1  Fl. 9          8 a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver prejuízos ou  ser  incorporada ao capital  social, observado o disposto no  artigo 36 e seus parágrafos; ou   b)  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências  ativas. (negrejou­se)  Inicialmente foi editado o Parecer Normativo CST nº 2/78 alterando a interpretação  veiculada  no  Parecer  Normativo  CST  nº  142/73,  de  forma  a  estabelecer  que  as  subvenções  de  investimentos,  quando  atendidos  os  requisitos  legais,  não  integrariam o lucro tributável. Veja­se:  1. Examina­se  se as  subvenções  recebidas pelas pessoas  jurídicas,  para  financiamento  de suas atividades normais e para a realização de investimentos, devem ou não integrar  a receita bruta operacional e qual o tratamento fiscal a que estão sujeitas.   2. Excetuados os casos de empréstimos e de adiantamentos para aumento de capital, as  transferências de recursos podem assumir as seguintes hipóteses:   2.1 ­ Destinadas a cobrir déficits ou custear operações correntes;   2.2 ­ Destinadas a programas especiais, com duas aplicações alternativas:   2.2.1 ­ custeio;   2.2.2 ­ investimentos, que poderão:   a) permanecer no ativo da empresa;   b) serem entregues à pessoa que forneceu os recursos ou a uma outra pessoa de direito  público;   2.3 ­ Ser repassada a outra empresa para aplicação:   a) sem qualquer retomo de bens, direitos ou capital, apenas suscetíveis de fiscalização;   b) com retomo sob a forma de direito de propriedade sobre os investimentos realizados.   3. O art. 44, inc. IV, da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, reproduzido no art.  155. , letra d, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 76.186,  de  02  de  setembro  de  1975,  estabelece  que  integram  a  receita  bruta  operacional  as  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito público ou privado, ou de pessoas naturais.   4.  Com  efeito,  as  subvenções  mencionadas  nos  subitens  2.1  e  2.2.1,  destinadas  à  cobertura  de  déficits  ou  ao  custeio  de  operações  correntes,  deverão  integrar  a  receita  bruta  operacional  da  pessoa  jurídica,  por  força  do  disposto  no  art.  155,  letra  d,  do  Regulamento do Imposto de Renda/75, e as despesas necessárias à atividade da empresa  serão dedutíveis na apuração do lucro sujeito à tributação.   5.  Relativamente  aos  recursos  recebidos  a  título  de  subvenção  para  investimento,  poderão deixar de integrar a receita operacional da empresa beneficiária, uma vez que o  art.  44,  inc.  IV,  da  Lei  nº  4.506/64  somente  se  refere  às  subvenções  correntes  para  custeio ou operação como destinadas a compor a receita bruta operacional das pessoas  jurídicas.   Há  que  se  destacar,  porém,  algumas  condições  a  serem  observadas  pelas  empresas  beneficiárias de subvenções para investimentos:   5.1 ­ Subvenções para investimentos que devam permanecer no ativo da empresa ­ Nos  casos em que a subvenção recebida seja destinada à aplicação em bens ou direitos que  devem  permanecer  no  ativo  da  empresa,  os  recursos  recebidos  ou  colocados  à  sua  disposição  deverão  ser  registrados  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver  prejuízos  ou  aumentar  o  capital  social,  não  podendo,  neste  último  caso,  haver  restituição  de  capital  aos  sócios,  sob  pena  de  a  pessoa  jurídica  obrigar­se  a  recolher  o  imposto  sobre  a  importância  distribuída.  As  quotas  de  depreciação, amortização ou exaustão, porventura contabilizadas e referentes aos bens  ou direitos adquiridos com as subvenções, serão dedutíveis na apuração do lucro real.   Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 06/01/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.720566/2013­19  Acórdão n.º 1101­001.228  S1­C1T1  Fl. 10          9 5.2 ­ Subvenções para a realização de investimento a ser entregue à pessoa jurídica que  forneceu os recursos, ou a uma outra pessoa jurídica de direito público ­ Nos casos em  que  a  subvenção  recebida  seja  destinada  à  aplicação  em  obras  públicas  ou  investimentos  semelhantes,  que  devam  permanecer  no  ativo  da  pessoa  jurídica  que  recebeu os recursos, esta poderá:   5.2.1 ­ contabilizar a contrapartida pelo recebimento dos recursos em conta do passivo  exigível  e os  dispêndios  efetuados  em conta do  ativo  realizável,  como aplicações  em  bens  de  terceiros;  terminado  o  empreendimento,  as  contas  ativas  e  passivas  seriam  encerradas,  mediante  débito  à  conta  do  passivo  exigível  e  crédito  à  conta  do  ativo  realizável; ou   5.2.2  ­  tratando­se  de  entidade  cujo  balanço  deva  obedecer  aos  padrões  e  normas  constantes  da  Lei  nº  4.320,  de  17  de  março  de  1964,  contabilizar  a  transferência  recebida  como  receita  e  as  aplicações  efetuadas  diretamente  em  contas  de  despesa,  hipótese  em  que  as  receitas  e  despesas  assim  escrituradas  deverão  ser  excluídas  na  apuração dos resultados, para efeito de determinar o lucro sujeita à tributação.   5.3 ­ Recursos recebidos para serem repassados a outra pessoa jurídica ­ Na hipótese do  recebimento  de  recursos  a  serem  repassados  a  outra  pessoa  jurídica,  para  serem  aplicados  em  despesas  de  custeio  ou  em  investimentos,  a  empresa  que  recebe  os  recursos  e  os  repassa,  não  os  computará  como  receita  operacional,  devendo  a  contrapartida  pelo  recebimento  ser  feita  em  conta  do  passivo  exigível;  quando  do  repasse  dos  recursos  à  pessoa  jurídica  destinatária  será  debitada  em  conta  do  ativo  realizável,  encerrando­se  ambas  as  contas  quando  da  comprovação  da  aplicação  dos  recursos.   6.  Assinale­se  que,  em  qualquer  caso,  se  a  transferência  recebida  for  superior  às  aplicações  realizadas,  e  se  a  diferença  passar  a  pertencer  à  empresa,  o  valor  dessa  diferença  deverá  integrar  a  receita  bruta  operacional  do  período­base  em  que  for  concluído o empreendimento.   7. Outra modalidade de receita de que se beneficiam certas pessoas jurídicas, em geral  empresas públicas, representada pelo recebimento de um perceptual dos dividendos que  cabem a União nos resultados de outras pessoas jurídicas, recursos esses não vinculados  a aplicações específicas, enquadra­se nas normas do art. 155,  letra d, do Regulamento  do  Imposto  de  Renda/75,  devendo,  portanto,  integrar  a  receita  bruta  operacional  da  empresa beneficiária para efeito de determinar o lucro sujeito à tributação.   8. No que se refere às subvenções para investimentos, fica modificado o entendimento  expresso no item 2 do Parecer Normativo CST nº 142, de 27 de setembro de 1973.  Todavia, na medida em que tal modificação foi vinculada especificamente ao item 2  do  Parecer  Normativo  CST  nº  142/73,  que  tratava  da  tributação  dos  valores  recebidos  com  base  no  ICM,  fez­se  necessária  a  edição  do  Ato  Declaratório  Normativo CST nº 02/78, que assim estabeleceu:  O COORDENADOR DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que  lhe confere o item II da Instrução Normativa SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, e  tendo em vista o contido no Parecer CST nº 1952/78,  DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal,  e demais interessados, que a parcela do ICM depositada em conta bancária vinculada, a  título  de  incentivo  fiscal,  sujeita  a  liberação  mediante  o  cumprimento  de  condição,  constitui receita operacional do ano de sua eventual liberação, devendo ser submetida à  tributação  pelo  imposto  de  renda,  mesmo  quando  aplicada  em  bens  do  ativo  imobilizado. O Parecer Normativo CST nº 2/78, publicado no Diário Oficial de 16 de  janeiro de 1978, ao modificar o entendimento do item 2 do Parecer Normativo CST nº  142/73  não  o  fez  com  relação  aos  recursos  financeiros  recebidos  com  base  na  ICM  incidente sobre as operações da empresa, Relativamente a esses recursos permanecem  em vigor, portanto, as conclusões do mencionado Parecer Normativo CST nº 142, de 27  de setembro de 1973.   Diante deste contexto, e também abordando as disposições da Lei nº 4.506/64 e do  Decreto­lei nº 1.598/77, bem como as normas de Direito Financeiro, presentes na  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 06/01/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.720566/2013­19  Acórdão n.º 1101­001.228  S1­C1T1  Fl. 11          10 Lei  nº  4.320/64,  e  a  doutrina  acerca  do  conceito  de  subvenções,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78  concluiu  que  a  lei,  até  a  edição  do  Decreto­lei  nº  1.598/77, apenas havia  firmado a  tributação das  subvenções para  custeio,  sem  se  manifestar  acerca  das  subvenções  para  investimento. E,  sob  a  premissa  de  que  o  referido  Decreto­lei  tomou  por  tributáveis  estas  receitas,  salvo  se  atendidas  as  condições legais, o Parecer Normativo CST nº 112/78 exteriorizou a interpretação  destes requisitos.  Inicialmente  mencionou  a  necessidade  de  manutenção  deste  valor  em  conta  de  reserva  de  capital,  para  que  a  subvenção  não  fosse  objeto  de  distribuição,  bem  como  declarou  que  a  norma  apenas  se  refere  a  recursos  oriundos  de  pessoas  jurídicas de direito público, aspectos que não estão em debate nestes autos. Já na  seqüência, o Parecer trata das características da subvenção para investimento, nos  seguintes termos:  2.11  ­  Uma  dos  fontes  para  se  pesquisar  o  adequado  conceito  de  SUBVENÇÕES  PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78). No  item 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para  INVESTIMENTO  seria  a  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO e as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, tendo sido caracterizadas  as primeiras pela não vinculação a aplicações específicas. Já o Parecer Normativo CST  Nº  142/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com a expressão em ativo  fixo. Desses  subsídios podemos  inferir que SUBVENÇÃO  PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  nas  suas  despesas, mais  sim,  na  aplicação  específica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  Essa  concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  ­  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem marcantes,  exigindo  até mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar para investimento. Impõe­se, também, a efetiva e específica aplicação da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.   2.13 ­ Outra característica bem nítida da SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, para  os fins do gozo dos favores previstos no § 2º do art. 38 do DL nº 1.598/77, de que seu  beneficiário  terá que  ser  a pessoa  jurídica  titular do  empreendimento  econômico. Em  outras  palavras  quem  está  suportando  a  ônus  de  implantar  ou  expandir  o  empreendimento econômico é que deverá ser  tido como beneficiário da subvenção, e,  por decorrência, dos  favores  legais. Essa característica está muito bem observada nos  desdobramentos do item 5 do PN CST nº 2/78.  Nestes termos, além de esclarecer que as disposições da letra “b” do §2o do art. 38  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  trata  de  "transferências  de  capital",  decorrentes,  por  exemplo,  da  obrigação  contratual  de  garantir  os  valores  registrados  no  balanço  patrimonial  da  pessoa  jurídica  que  teve  o  seu  patrimônio  líquido,  parcial  ou  totalmente,  transferido  para  outros  sócios  ou  acionistas  –  o  que  não  guarda  pertinência com o presente litígio –, o Parecer Normativo CST nº 112/78 encerrou  sua análise inicial com a seguinte conclusão:  2.14 ­ Com o objetivo de promover a interação dos dois diplomas legais ora dissecados  [Lei nº 4.506/64 e Decreto­lei nº 1.598/77] podemos resumir a matéria relacionada com  as  SUBVENÇÕES  nos  seguintes  termos:  As  SUBVENÇÕES,  em  princípio,  serão,  todas  elas,  computadas  na  determinação  do  lucro  líquido:  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO ou OPERAÇÃO,  na  qualidade  de  integrantes  do  resultado  operacional;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  como  parcelas  do  resultado  não­ operacional.  As  primeiras  integram  sempre  o  resultado  do  exercício  e  devem  ser  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 06/01/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.720566/2013­19  Acórdão n.º 1101­001.228  S1­C1T1  Fl. 12          11 contabilizadas como tal; as últimas, se efetivamente aplicadas em investimentos, podem  ser  registradas  como  reserva  de  capital,  e,  neste  caso,  não  serão  computadas  na  determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa  reserva.   A abordagem seguinte teve por foco hipóteses de isenções e reduções de impostos,  com vistas a identificar se elas se caracterizam com subvenções para investimento.  O Parecer Normativo CST nº 112/78 excluiu deste conceito isenções ou reduções de  IPI destinadas, apenas, a diminuir o custo do bem adquirido; reduções de imposto  de  renda  instituídas  como  compensação  de  custos  ou  despesas  de  instituições  financeiras; e isenções, reduções ou destinações do IRPJ, por não afetarem o lucro  real. De outro lado, admitiu como subvenção para investimento hipótese específica  da atividade de mineração, bem como reduções de ICM, estas últimas nos seguintes  termos:  3.6  ­  Há,  também,  uma  modalidade  de  redução  do  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  (ICM),  utilizada por  vários Estados da Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito,  em  conta  vinculada, de parte do ICM devido em cada mês. Os depósitos mensais, obedecidas as  condições  estabelecidas,  retornam à  empresa para  serem  aplicados na  implantação  ou  expansão de empreendimento econômico. Em alguns casos que  tivemos oportunidade  de  examinar,  esse  tipo  de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a sua destinação para o investimento; o retorno das parcelas depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular do empreendimento é o beneficiário da subvenção.   3.7 ­ É oportuna a advertência para o risco de generalizar as conclusões do item anterior  para todos os casos de retorno do ICM. O contribuinte deverá ter cuidado de examinar  caso por caso e verificar se estão presentes, todos os requisitos exigidos. Um retorno de  ICM, por exemplo, como prêmio ao incremento das vendas, em relação às de período  anterior, acima de determinado percentual, não será uma subvenção para investimento.   Para além disso, o Parecer Normativo apenas abordou incentivo específico do setor  siderúrgico  e  a  correção  monetária  de  contas  que  registrem  bens  oriundos  de  subvenção, bem  como  esclareceu  que  a aplicação da  norma  interpretada  alcança  todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo imposto de renda com base no  lucro real, e não apenas as sociedades anônimas. Disse, ainda, que o Decreto­lei nº  1.598/77 produziu efeitos a partir do exercício de 1978, convalidando a aplicação  do  Ato  Declaratório  Normativo  CST  nº  10/78  e  do  Parecer  Normativo  CST  nº  142/73  às  subvenções  anteriores  àquela  vigência,  bem  como  declarando  a  aplicabilidade, a qualquer situação, dos itens 2, 6, 7 e subitens 5.2 e 5.3, bem como  dos itens 3, 4 e subitem 5.1, f.  Daí as conclusões do Parecer Normativo CST nº 112/78, a seguir reproduzidas:  7.1 ­ Ante o exposto, o tratamento a ser dado às SUBVENÇÕES recebidas por pessoas jurídicas,  para os fins de tributação do imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face ao  que dispõe o art. 67, item 1, letra "b", do Decreto­lei nº 1.598/77, pode ser assim consolidado:   I ­ As SUBVENÇÕES CORRENTES PARA CUSTEIO OU OPERAÇÃO integram o resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado  não  operacional;   II ­ SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO são as que apresentam as seguintes características:   a) a intenção do subvencionador de destiná­las para investimento;   b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na  implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e   c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.   III  ­  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento, se presentes todas as características mencionadas no item anterior;   Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 06/01/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.720566/2013­19  Acórdão n.º 1101­001.228  S1­C1T1  Fl. 13          12 IV  ­ As SUBVENÇÕES, PARA INVESTIMENTO, se  registradas como reserva de capital não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que  obedecidas  as  restrições  para  a  utilização dessa reserva;   V  ­ As  ISENÇÕES, REDUÇÕES ou DEDUÇÕES do  Imposto de Renda devido pelas Pessoas  Jurídicas não poderão ser tidas como subvenção para investimento;   VI ­ O § 2º do artigo 38 do Decreto­lei nº 1.598/77 aplica­se a todas as pessoas jurídicas sujeitas à  tributação pelo imposto de renda com base no lucro real; e VII ­ As contas do ativo permanente e  respectiva  depreciação,  amortização  ou  exaustão,  que  registrem  bens  oriundos  de  SUBVENÇÕES,  são  corrigidas  monetariamente  nos  termos  dos  artigos  39  e  seguintes  do  Decreto­lei nº 1.598/77.    Estas as premissas, portanto, para apreciação do litígio presente nestes autos.  Nestes  autos,  a  Fiscalização  observa  que  a  contribuinte  afirmou  ser  beneficiária  de  subvenção  para  investimentos,  relativa  a  créditos  presumidos  de  ICMS  concedidos  pelo  Governo  do  Estado  do  Ceará  por meio  do  Termo  de Acordo  nº  917/2006,  assim descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 12/52:   [...]. O contribuinte apresentou ainda a cópia autenticada do Termo de Acordo N°  917/2006, instrumento através do qual a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará  concedeu Regime Especial  de Tributação que  trata,  dentre  outras  disposições,  da  concessão do crédito presumido de ICMS objeto da Subvenção, e  também a cópia  do  Termo  de  Acordo  N°  438/2009,  que  comprova  que  o  Termo  de  Acordo  N°  917/2006 foi revogado a partir do dia 30/09/2009, em razão da assinatura do Termo  de Acordo N° 438/2009.  Da leitura do Termo de Acordo N° 917/2006, destacamos as seguintes Cláusulas:  "Cláusula  Primeira:  Fica  concedido  à  Acordante  Regime  Especial  de  Tributação,  na  forma dos  arts  67  a  69  da Lei  nº  12.670/96  e Decreto  nº  27.490/2004.  que  dá  novas  redações  a  dispositivos  do Regulamento  do  ICMS  ­ Decreto  nº  24.569/97,  e  que  lhe  atribui a condição de contribuinte substituto  tributário  responsável pelo pagamento do  ICMS devido pelas operações subsequentes com os produtos neles indicados.... "   "Cláusula Quinta. No último dia de cada mês, a Acordante emitirá nota fiscal de entrada  para  compensação do  ICMS  relativo  aos  repasses  concedidos,  tomando­se por base o  mesmo  valor  que  serviu  para  o  cálculo  do  ICMS  de  obrigação  direta,  mediante  a  aplicação dos percentuais abaixo indicados:  I – 1% (um por cento), nas operações internas;  II ­ 3% (três por cento), nas operações interestaduais;  III  ­  3,4%  (três  virgula  quatro  por  cento)  nas  operações  de  transferências  interestaduais."   "Cláusula  Nona.  O  regime  a  que  se  refere  o  presente  Termo  de  Acordo  fica  condicionado ao cumprimento regular dos prazos de recolhimento do ICMS, bem como  ao cumprimento das obrigações  tributárias acessórias,  inclusive a  remessa/transmissão  dos arquivos magnéticos nos termos do Decreto nº 27.710/2005 e Sistema Integrado de  Informações de Trânsito de Mercadorias ­ Portal Fiscal e Sistema Cometa."  "Cláusula  Décima.  A  manutenção  do  presente  Termo  de  Acordo  fica  condicionada,  ainda,  a  que  a  Acordante  apresente  elevação  no  nível  de  recolhimento  do  imposto,  comparado com o mesmo semestre do exercício anterior."  Cláusula Décima Terceira. Os valores a que se refere a Cláusula Quinta configuram­se  subvenções  para  investimento  a  serem  incorporados  pela  Acordante  em  seu  capital  social. "  A  título  de  esclarecimento,  os  artigos  67  e  69  da  Lei  n°  12.670/96,  que  trata  do  ICMS e dá outras providências, dispõe o seguinte:  "Art.  67.  Em  casos  peculiares  e  objetivando  facilitar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  poder­se­á  adotar  regime  especial  de  tributação,  mediante  prévia  manifestação de órgão técnico fazendário.  Parágrafo único. Regime Especial de Tributação, para efeito deste capítulo, é o que se  caracteriza  por  qualquer  tratamento  diferenciado  em  relação  às  regras  gerais  de  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 06/01/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.720566/2013­19  Acórdão n.º 1101­001.228  S1­C1T1  Fl. 14          13 exigência do ICMS e de cumprimento das obrigações acessórias, sem que dele resulte  desoneração da carga tributária.  ...............  Art. 69.  Incumbe às autoridades  fiscais,  atendendo as conveniências da administração  fazendária,  propor  ao  Secretário  da  Fazenda  a  reformulação  ou  revogação  das  concessões."   Já o Decreto 27.490/2004 altera a Seção XXI do Capítulo  II  do Título  I do Livro  Terceiro  do  Decreto  n°  24.569/97,  estabelecendo  novo  regime  de  substituição  tributária nas operações com produtos farmacêuticos.  Depois  de  discorrer  sobre  a  disciplina  das  subvenções  para  investimento  a  partir  da  Lei  nº  11.638/2007  e  no  âmbito  do  Regime  Tributário  de  Transição  –  RTT,  a  autoridade  lançadora  reportou­se  ao  art.  38,  §2o  do Decreto­lei  nº  1.598/77  e  ao  art.  443  do  RIR/99, ao conceito e à classificação de subvenções nos termos dos Pareceres Normativos CST  nº 2/78 e 143/73, para então consignar que:  [...]  Desses  subsídios  podemos  inferir  que  Subvenção  para  Investimento  é  a  transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la,  não em suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens ou direitos para  implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Observa­se que a Subvenção  para  Investimento  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também, a "efetiva e específica" aplicação da subvenção, por parte do beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua classificação  como  Subvenção  para Investimentos.  Assim,  o  Fisco  considera  como  subvenções  p/  investimento  apenas  aquelas  transferências de numerários ou reduções de  tributo cujos valores se revertam em  ativos  ou  outros  investimentos  explicitamente  mensuráveis,  ligados  à  implantação/expansão  dos  projetos  fomentados,  e  que  sejam  compatíveis  com  o  valor disponibilizado pelo Poder Público.  A  concessão  do  benefício  fiscal  pelo  Estado  do  Ceará  foi  instrumentalizada  por  meio  do  Termo  de  Acordo  n°  917/2006.  Percebe­se  que  entre  as  exigências  estabelecidas no citado  termo não se encontra a de que o contribuinte promova a  implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos. As únicas condições  previstas  no  Termo  de  Acordo  são  o  cumprimento  regular  dos  prazos  de  recolhimento  do  ICMS,  bem  como  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias  acessórias  e  a  elevação  no  nível  de  recolhimento  do  imposto  por  parte  da  subvencionada.  A  lei  impõe  que  a  subvenção  incentive  a  implantação  ou  expansão  da  atividade  econômica a qual o benefício se liga, visto que tanto o art. 443 do RIR/99 quanto o  art  18  da  Lei  11.941/2009  determinam,  para  que  sejam  excluíveis  da  base  de  cálculo,  que  as  subvenções  sejam  destinadas  à  "implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos".  À  vista do disposto no §2° do art.  38 do Decreto­Lei n° 1.598/77, no art.  443 do  RIR/99 e no art 18 da Lei 11.941/2009 e dos esclarecimentos contidos no PN CST n°  112/78,  percebe­se  claramente  que  dois  requisitos  indispensáveis  para  que  a  subvenção  recebida  pelo  contribuinte  fiscalizado  possa  ser  considerada  como  Subvenção  para  Investimento  e,  assim,  possa  ser  excluída  da  base  de  cálculo  do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS não foram cumpridos:  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 06/01/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.720566/2013­19  Acórdão n.º 1101­001.228  S1­C1T1  Fl. 15          14 1.possuírem destinação específica para investimentos em implantação ou expansão  do empreendimento econômico projetado;  2.sincronismo entre a intenção do subvencionador com a ação do subvencionado;  Ainda  que  eventualmente  algum  montante  da  subvenção  recebida  tivesse  sido  alocado a ativos  imobilizados,  restaria descumprido requisito fundamental,  já que  faltaria  à  subvenção  a  intenção  do  subvencionador  de  propiciar  o  investimento  específico  em  implantação  e  expansão  do  empreendimento.  Isto  é,  não  basta  a  vontade e a conduta do subvencionado; manifestada na Cláusula Décima Terceira  do  Termo  de  Acordo,  que  dispõe  que  os  créditos  presumidos  a  serem  apurados  configuram­se subvenções para investimento a serem incorporados pela Acordante  em seu capital social. É imprescindível a previsão de investimento em implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  e  a  sintonia  entre  a  intenção  do  subvencionador e a ação do subvencionado, de maneira especificada.  O  Termo  de  Acordo,  em  conformidade  com  as  regras  estabelecidas  na  Lei  n°  12.670/96  e  Decreto  n°  27.490/2004,  que  dá  novas  redações  a  dispositivos  do  Regulamento do ICMS ­ Decreto n° 24.569/97, determina as condições para o gozo  do direito ao crédito presumido de ICMS. Entre tais condições não se encontra a  implantação  ou  a  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Ora,  o  texto  expresso no §2° do art. 38 do Decreto­Lei nº 1.598/77, no art. 443 do RIR/99 e no  art  18  da  Lei  11.941/2009  condiciona  a  exclusão  do  valor  do  benefício  fiscal  (subvenção) das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL justamente à implantação ou a  expansão  do  empreendimento  econômico.  Isso  significa,  a  todas  as  luzes,  que  o  benefício concedido não se amolda à hipótese de exclusão prevista no RIR/99 e nem  às  previstas  nos  arts.  18  e  21  da Lei  11.941/2009,  razão  pela  qual a  fiscalização  conclui que o benefício concedido pelo Estado do Ceará ao contribuinte fiscalizado,  na forma de Crédito Presumido de ICMS, deve compor a base de cálculo do IRPJ e  da CSLL, [...].  Considerando a  irregularidade acima, e  tendo em vista que o contribuinte apurou  prejuízo  fiscal  superior  ao montante  apurado nas  infrações  relativas  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  foram  lavrados  os  competentes Autos  de  Infração  de  IRPJ  e CSLL  apenas  para  fins de  redução do Prejuízo Fiscal  e da Base de Cálculo Negativa da CSLL  apurados, [...].  Como  esclarecido  no  Parecer  Normativo  CST  nº  107/75,  em  situações  semelhantes  à  presente,  o  sujeito  passivo  deduz,  como  despesa  incorrida,  o  ICMS  incidente  sobre suas operações tributáveis. Aqui questiona­se se a dispensa de recolhimento deste valor –  efetivada  mediante  crédito  decorrente  de  nota  fiscal  emitida  para  compensação  do  ICMS  relativo aos repasses concedidos, calculados segundo a cláusula quinta do Termo de Acordo nº  917/2006  (fl.  239/249)  –  deve  ser  reconhecida  como  receita  tributável,  ou  pode  deixar  de  integrar o lucro tributável.   Tem­se,  em  tais  circunstâncias,  um  crédito  presumido  de  ICMS,  que  não  corresponde  aos  créditos  reais,  verificados  em  operações  anteriores  e  abatidos  do  imposto  devido  nas  saídas  promovidas  pelo  sujeito  passivo,  de  modo  a  implementar  a  não­ cumulatividade.  Trata­se  de  benefício  fiscal  dissociado  de  qualquer  operação  antecedente  sujeita  à  incidência  de  ICMS  e  é  contabilizado  a  débito  da  conta  representativa  de  ICMS  a  pagar, de modo a reduzir seu saldo e, por conseqüência, o pagamento do tributo.  Cabe aqui definir se a contrapartida credora deste valor deve integrar o lucro  tributável, no caso mediante reversão do ajuste negativo promovido pela contribuinte em razão  do  Regime  Tributário  de  Transição,  vez  que  reconhecera  contabilmente  a  parcela  de  R$  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 06/01/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.720566/2013­19  Acórdão n.º 1101­001.228  S1­C1T1  Fl. 16          15 32.672.426,29 como  redutora do CMV no ano­calendário 2008, mas  entendendo  tratar­se de  subvenção para investimento, classificou­a de não tributável pelo IRPJ e pela CSLL segundo a  legislação anterior à Lei nº 11.638/2007.  Consoante observa a autoridade lançadora, entre as exigências estabelecidas  no  citado  termo  não  se  encontra  a  de  que  o  contribuinte  promova  a  implantação  ou  a  expansão de empreendimentos econômicos. As únicas condições previstas no Termo de Acordo  são o cumprimento regular dos prazos de recolhimento do ICMS, bem como ao cumprimento  das obrigações  tributárias acessórias e a elevação no nível de  recolhimento do  imposto por  parte  da  subvencionada.  De  fato,  referido  ato  não  estabeleceu  qualquer  contrapartida  específica em investimentos por parte da beneficiária, limitando­se a mencionar a necessidade  de  elevação  do  nível  de  recolhimento  do  imposto,  comparado  com  o  mesmo  semestre  do  exercício anterior, sem sequer fixar uma meta de crescimento.  A  recorrente  discorda  da  exigência  de  que  a  subvenção  para  investimento  esteja  atrelada  à  estrita  aplicação  em  ativos  ou  outros  investimentos  explicitamente  mensuráveis,  expondo  o  significado  do  substantivo  subvenção,  traçando  comparativo  com  o  benefício “Bolsa­Família” e abordando outras hipóteses de subsídio, para classificá­los como  subvenção  de  custeio  ou  de  investimento,  distinguindo  esta  como  subsídio  com  destinação  específica  ou  difusa,  para  então  afirmar  que  a  Fiscalização  classificou  o  benefício  fiscal  em  discussão nesta segunda hipótese, e defender sua vinculação a objetivos econômicos, sociais e  de desenvolvimento, consoante exposto no Termo de Acordo nº 917/2006.  Contudo,  a  única  contrapartida  exigida  no  acordo  em  referência  é  a  mencionada elevação do nível de recolhimento do imposto, sem qualquer menção aos objetivos  econômicos, sociais e de desenvolvimento citados pela recorrente. A recorrente argumenta que  a contrapartida exigida no sentido de aumento de faturamento, com a conseqüente majoração  da arrecadação tributária não pode ser alcançada de forma significativa apenas com publicidade  local,  exigindo  uma  ampla  complexidade  logística,  de  transporte,  armazenamento,  distribuição,  contratação  de  pessoal  e  adequado  treinamento,  mas  isto  é  apenas  uma  cogitação. Como não houve fixação de qualquer percentual a ser observado pela beneficiária, a  elevação do nível de recolhimento do  imposto poderia decorrer,  apenas, do  reajustamento de  preços de seus produtos.   Impróprio,  assim,  discutir  a  necessidade  de  aplicações  em  bens  de  ativo,  máquinas  e  equipamentos  para  caracterização de uma  subvenção  como de  investimento. Por  certo,  como  alega  a  recorrente,  uma patente,  nos  dias  atuais,  pode  valer muito mais  do  que  inúmeras fábricas. Contudo, no caso presente não foi exigida contrapartida em qualquer tipo de  investimento, e nem mesmo se vislumbra, nos termos acordados, qualquer compromisso direto  com a produção e o emprego, justamente porque não houve fixação de metas de desempenho  real: incremento das receitas e do emprego e da conseqüente arrecadação.   Neste  contexto,  a  alegada  distinção  entre  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  mencionada  no  art.  38,  §2o  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  e  expansão  de  empreendimentos  industriais,  como  exigida  pela  Fiscalização,  em  nada  afeta  a  presente  exigência, porque nenhuma delas é exigida no acordo que pretendeu configurar uma subvenção  para investimento. Aliás, a única referência neste sentido contida no acordo em tela consta de  sua  cláusula  décima  terceira,  ao  afirmar  que  os  valores  a  que  se  refere  a  Cláusula  Quinta  configuram­se  subvenções  para  investimento  a  serem  incorporadas  pela  Acordante  ao  seu  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 06/01/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.720566/2013­19  Acórdão n.º 1101­001.228  S1­C1T1  Fl. 17          16 capital  social.  Para  além  disso,  nenhuma  destinação  é  exigida  em  face  dos  valores  que  a  contribuinte deixou de recolher ao Fisco Estadual.  Também em nada socorrem a interessada as disposições da Lei nº 12.670/96  e o Decreto nº 29.560/2008, ambos do Estado do Ceará, referidos em sua defesa. Para maior  clareza, os artigos mencionados são, a seguir, reproduzidos:  Lei nº 12.670, de 1996  Art. 67. Em casos peculiares e objetivando facilitar o cumprimento das obrigações  tributárias,  poder­se­á  adotar  regime  especial  de  tributação,  mediante  prévia  manifestação de órgão técnico fazendário.  Parágrafo único. Regime Especial de Tributação, para efeito deste capítulo, é o que  se caracteriza por qualquer tratamento diferenciado em relação às regras gerais de  exigência  do  ICMS  e  de  cumprimento  das  obrigações  acessórias,  sem  que  dele  resulte desoneração da carga tributária.  Art. 68. Os regimes especiais serão concedidos:  I  –  através  da  celebração  de  acordo  entre  a  Secretaria  da  Fazenda  e  o  representante legal da empresa;  II  –  com  base  no  que  se  dispuser  em  regulamento,  quando  a  situação  peculiar  abranger vários contribuintes ou responsáveis.  §1o Fica proibida qualquer concessão de regime especial por meio de instrumento  diverso dos indicados neste Artigo.  §2o O regime especial concedido na forma do inciso I pode ser revogado a qualquer  tempo, podendo ser rescindido isoladamente ou por ambas as partes.  §3o Incorrerá em crime de responsabilidade o Secretário da Fazenda que celebrar  Regime Especial de Tributação que resulte em desoneração de carga tributária, sem  prejuízo de outras cominações legais.   Art.  69.  Incumbe  às  autoridades  fiscais,  atendendo  as  conveniências  da  administração  fazendária,  propor  ao  Secretário  da  Fazenda  a  reformulação  ou  revogação das concessões.  Decreto nº 29.560, de 2008  Art.1º  Os  estabelecimentos  enquadrados  nas  atividades  econômicas  indicadas  no  Anexo I (Comércio Atacadista) e Anexo II (Comércio Varejista) deste Decreto ficam  responsáveis,  na  condição  de  sujeito  passivo  por  substituição  tributária,  pela  retenção  e  recolhimento  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido nas operações subseqüentes, até o  consumidor  final,  quando  da  entrada  da  mercadoria  neste  Estado  ou  no  estabelecimento de contribuinte, conforme o caso.  Art.2º O  imposto a  ser  retido  e  recolhido na  forma do art.1º  será o  equivalente à  carga  tributária  líquida  resultante  da  aplicação  dos  percentuais  constantes  do  Anexo III deste Decreto, sobre o valor do documento fiscal relativo às entradas de  mercadorias, incluídos os valores do IPI, frete e carreto, seguro e outros encargos  transferidos ao destinatário.  [...]  Art.4º  O  contribuinte  que  exerça  atividade  constante  do  Anexo  I  deste  Decreto,  mediante celebração de Regime Especial, na forma prevista nos arts. 67 a 69 da Lei  nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, poderá ter a carga tributária líquida prevista  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 06/01/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.720566/2013­19  Acórdão n.º 1101­001.228  S1­C1T1  Fl. 18          17 no  Anexo  III  deste  Decreto  ajustada  proporcionalmente  até  o  limite  da  carga  tributária efetiva constante do art.1º da Lei nº13.025, de 20 de junho de 2000.  [...]  §7º  O  tratamento  tributário  de  que  trata  este  artigo,  sem  prejuízo  de  outras  condicionantes  impostas  na  legislação  estadual,  salvo motivo  justificado,  somente  será concedido ao contribuinte que, cumulativamente:  I  –  comprove  capacidade  financeira,  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Imposto de Renda – Pessoa Jurídica e Pessoa Física dos sócios;  II  ­  apresente  aumento  real  de  recolhimento  do  ICMS  em  relação  ao  exercício  anterior;  III – apresente taxa de adicionamento positiva;  IV – comprove geração de emprego;  V – tenha o estabelecimento físico neste Estado.  §8º Não será firmado ou renovado Regime Especial de Tributação com contribuinte  que:  I – esteja irregular quanto ao cumprimento de recolhimento do ICMS e obrigações  tributárias acessórias previstas na legislação;  II – tenha débito de qualquer natureza inscrito ou não na Dívida Ativa do Estado,  ou que esteja inscrito no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual  (Cadine);  III  ­  tenha  sido  denunciado  por  prática  de  crime  contra  a  ordem  tributária,  nos  termos da Lei federal nº8.137, de 27 de dezembro de 1990;  IV ­ esteja na condição de depositário infiel;  V ­ seja parte em processo de suspensão, cassação ou baixa de ofício, da inscrição  no Cadastro Geral da Fazenda (CGF);  VI – utilize o estabelecimento como centro de distribuição de mercadorias para as  suas filiais ou empresas coligadas e interdependentes com atividades de vendas ao  varejo;  VII – durante o ano­calendário, efetue venda direta ao consumidor final superior o  percentual  de  10  (dez  por  cento)  do  seu  faturamento,  por  mais  de  três  meses  consecutivos ou não, observada a regra de exclusão prevista no §4º do art.4º deste  Decreto.  §9º  Os  créditos  tributários  constituídos  e  pendentes  de  solução  no  Contencioso  Administrativo Tributários não impedem a concessão do regime especial, quando o  contribuinte apresentar a garantia exigida pelo Fisco.  Referidos atos, e especialmente o Decreto nº 29.560/2008, em seu art. 4o, §7o,  apenas  estabelecem  normas  a  serem  observadas  pelo  poder  concedente,  ou  seja,  condições  pretéritas que devem ser comprovadas para  fins de formalização do acordo entre as partes,  e  assim não se prestam como objetivos a serem alcançados em razão da subvenção concedida.  Ademais,  as  estipulações  são  genéricas,  não  se  vinculam  a  qualquer  investimento  específico  para  além  da  própria  existência  do  estabelecimento  comercial  com  empregados,  e  o  mencionado aumento real de recolhimento de ICMS, à semelhança da exigência veiculada no  Termo  de  Acordo  nº  917/2006,  pode  resultar,  tão  só,  do  aumento  de  preço  dos  produtos  comercializados pelo sujeito passivo. Por fim, o Decreto nº 29.560/2008 somente foi publicado  em 27/11/2008, mais de 2 (dois) anos depois da assinatura do Termo de Acordo nº 917/2006, e  poucos dias antes do encerramento do período de apuração aqui autuado.  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 06/01/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.720566/2013­19  Acórdão n.º 1101­001.228  S1­C1T1  Fl. 19          18 Irrelevante, assim, se o Fisco Estadual não questionou o descumprimento do  acordo,  e  expediu  certidão  negativa  em  favor  da  recorrente.  As  objeções  do  Fisco  Federal  dirigem­se  à  ausência  de  contraprestação  em  investimentos  para  que  a  subvenção  concedida  seja  classificada  como  tal.  Se  houve  algum  aumento  no  nível  de  recolhimento  e  as  demais  obrigações acessórias foram cumpridas, nem por isso a subvenção passa a ser de investimento  apenas porque o Poder Público concedente assim a declara.   O Decreto­lei  nº  1.598/77  especifica  quais  são  as  isenções  ou  reduções  de  impostos  que  podem  ser  caracterizadas  como  subvenções  para  investimento  e,  assim,  não  computadas no lucro tributável:  Art 38. [...]   § 2º ­ As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de  impostos  concedida  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  não  serão  computadas  na  determinação do lucro real, desde que:   a)  registradas  como  reserva  de  capital,  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver prejuízos ou ser  incorporada ao capital  social, observado o disposto no  artigo 36 e seus parágrafos; ou   b)  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências  ativas. (negrejou­se)  Admitir, como pretende a recorrente, que a pessoa jurídica de direito público,  ao  conceder  isenção  ou  redução  de  impostos  em  favor  de  uma  empresa  pode  definir  se  a  subvenção  é  para  investimento  ou  custeio  dispensaria  a  análise  dos  atos  concessivos  do  benefício, e exigiria, tão só, a prova de que a beneficiária cumpriu as obrigações acessórias ali  definidas. Em verdade, desvincular o  investimento realizado da exigência do subvencionador  simplesmente  anula  a  possibilidade  de  se  cogitar  de  outro  tipo  de  subvenção  que  não  para  investimento, pois basta qualquer ação ou  intenção do subvencionado,  independentemente de  sua motivação,  evidenciando que  investimento  houve,  para  se  afirmar que  o  benefício  fiscal  teria a natureza de subvenção para investimento, e assim afastar sua tributação.  As condições estipuladas no ato concessório do benefício são determinantes  para definição da natureza da subvenção. Inferências da intenção da pessoa jurídica de direito  público,  ainda  que  razoáveis,  não  dispensam  a  sua  materialização  no  acordo,  de  modo  a  vincular a beneficiária às aplicações que poderiam justificar a classificação do benefício fiscal  como subvenção para investimento.   Relevante observar, também, que a utilização do crédito presumido de ICMS  com vistas à implantação ou à ampliação de empreendimento econômico, em regra, apresenta  contornos  próprios,  ausentes  no  caso  em  debate.  Quando  este  benefício  é  concedido  com  natureza de  subvenção  para  investimentos,  estes  normalmente  se materializam dentro  de um  período de tempo específico, durante o qual, inclusive, o crédito presumido é contabilizado em  contrapartida a conta representativa de obrigação para com a pessoa jurídica de direito público,  somente se convertendo em reserva de capital ou receita quando implementadas as condições  estabelecidas pelo instituidor do benefício.  Aqui,  ao  contrário,  os  valores  de  ICMS  que  deixaram  de  ser  recolhidos  já  foram contabilizados diretamente como redutores de custo das mercadorias vendidas, evidência  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 06/01/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.720566/2013­19  Acórdão n.º 1101­001.228  S1­C1T1  Fl. 20          19 escritural  do  que  se  viu  materializado  nos  atos  antes  transcritos:  a  inexistência  de  qualquer  contrapartida específica exigida da contribuinte.   No mais, não merece acolhida a alegação da recorrente acerca da imunidade  recíproca,  porque  as mencionadas  condições  permanentes  de  restituição  não  são  suficientes  para  classificar  como  receitas do Estado do Ceará os  resultados  excluídos  da  tributação pela  contribuinte. Nos termos do art. 9o da Resolução CFC nº 750/2009, as receitas e as despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em que  ocorrerem,  sendo  que  as  receitas  de  doações  e  subvenções  são  realizadas  na  data  do  recebimento  efetivo,  aqui  correspondente  ao  momento  em  que,  por  escrituração  do  crédito  presumido,  a  contribuinte  reduz a obrigação tributária em face do Estado do Ceará. Neste momento, portanto, a riqueza  tributável  pertence  à  contribuinte  autuada,  e  se  alguma  condição  fixada  no  acordo  em  referência  vier  a  ser  descumprida,  a  contribuinte  será  obrigada  a  pagar  o  tributo  devido,  restabelecendo  a  despesa  antes  anulada  pelo  crédito  presumido.  Como  a  própria  recorrente  enfatiza que nenhuma condição foi descumprida, e que não possui débitos em face do Estado  do Ceará, a receita de subvenção permanece sob sua titularidade, e não é afetada por qualquer  reversão devida até o momento do lançamento.  Impróprio,  também, classificar o benefício  concedido pelo Estado do Ceará  como “adiantamento de recursos para ser utilizado numa atividade específica”, o incremento  da  arrecadação  tributária  e  do  emprego.  Consoante  exposto  no  Parecer Normativo CST  nº  142/73, a atividade  estatal  de  carrear  para  a  empresa  recursos  financeiros  para  custeio  ou  operação identifica­se, sem dúvida, no plano orçamentário, com a ajuda financeira do poder  público às empresas privadas com autorização de lei especial, conceituada e classificada na  Lei de Orçamento, como subvenção (Lei nº 4.320/64, art. 12, §§ 2º e 3º, item II, combinados  com o art. 19). A entrega de recursos por parte do Poder Público, ou sua renúncia a recebê­los,  não  pode  ser,  assim,  rotulada  como  adiantamento  ou  empréstimo  sujeitos  a  termo, mas  sim  como receita efetiva, ainda que passível de reversão futura, o que evidencia a inadequação das  referências feitas pela recorrente ao art. 116, inciso II do CTN, bem como ao seu art. 117. Na  forma em que concedido o benefício, nada impede que a contribuinte destine  livremente, em  suas atividades, os valores que deixaram de ser  recolhidos ao Estado do Ceará. Em verdade,  nos  termos  do  acordo  em  referência,  somente  se  exigiu  que  a  contribuinte  transportasse  os  valores correspondentes para reserva de capital, e como nenhuma contrapartida específica foi  exigida, não há como assegurar que tais montantes permaneçam capitalizados na beneficiária.   A  recorrente  acrescenta  que  o  próprio  art.  19  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  cogita  de  restituição  de  Recursos  Públicos  em  mãos  de  particulares,  de  incentivos  fiscais,  defendendo  que  tais  valores  não  perdem  a  condição  de  Recursos  Públicos  pertencentes  ao  Poder Público, e são apenas emprestados à empresa. Porém, o §5o do referido dispositivo legal  estabelece  que  a  distribuição  aos  sócios  do  imposto  que  deixar  de  ser  pago  em  virtude  de  isenções  e  reduções  ali  tratadas  importa  perda  da  isenção  e  obrigação  de  recolher,  com  relação à importância distribuída, o imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, sem  prejuízo da incidência do imposto sobre o lucro distribuído, como rendimento do beneficiário.  Significa  dizer  que  a  obrigação  tributária  é  restabelecida  naquele momento,  e deve  ser paga  pelo sujeito passivo antes beneficiário da isenção ou redução. Se o pagamento espontâneo não  se  verificar,  o  crédito  tributário  deverá  ser  lançado  e  exigido  do  obrigado,  o  que  por  si  só  descaracteriza a hipótese de restituição aventada pela recorrente.    A  recorrente  invoca,  ainda,  decisão  deste  Conselho  em  favor  da  caracterização de  incentivos  fiscais dos Estados  do Ceará  e da Bahia  como  subvenções para  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 06/01/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.720566/2013­19  Acórdão n.º 1101­001.228  S1­C1T1  Fl. 21          20 investimento, mas  basta  observar  que,  relativamente  ao  incentivo  concedido  pelo  Estado  do  Ceará e apreciado no Acórdão nº 1202­000.921, as contraprestações eram totalmente distintas  daquelas aqui verificadas, consoante expresso no relatório daquele julgado:  1 ­ Do Estado do Ceará:  Conforme o Protocolo de Intenções celebrado em 1996 entre a autuada e o Estado  do Ceará,  o Município  de  Itapipoca  e  a  Fundação  Educacional  de  Itapipoca,  foi  firmado  o  compromisso  de  implantação  de  uma  unidade  industrial  destinada  à  fabricação de calçados.  Para  isso,  a  autuada  obteve  benefícios  fiscais,  financeiros  e  de  infraestrutura,  comprometendo­se  a  investir  na  implantação  do  projeto  e  atingir  os  seguintes  resultados:  i)  R$  12.000.000,00  (doze  milhões  de  reais)  de  investimento  fixo;  ii)  produção de  l0.000 pares/dia; e  iii) ocupação de 1.000  trabalhadores  (fls. 79/86).  Os benefícios fiscais e financeiros foram acordados mediante a celebração de dois  contratos:  [...]  2 ­ Do Estado da Bahia:  Por  meio  do  protocolo  firmado  entre  o  estado  da  Bahia  e  a  autuada  foram  concedidos  benefícios  fiscais  e  financeiros  para  a  implantação  de  indústrias  de  calçados. A empresa firmou o compromisso de observar as seguintes características  mínimas na implantação do projeto: (i)  investimento no complexo industrial de R$  20.000.000,00;  (ii)  produção  de  4.000.000  pares/ano;  e  iii)  criação  de  2.000  empregos direto e/ou indiretos, fls. 106 e ss.. Os recursos tiveram origem no Fundo  de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese), regido pelas Leis Estaduais n°s  7.537, de 1999, e 7.599, de 2000, e alterações.  Foram duas modalidades de incentivo: [...]  O mesmo  se  diga  acerca  do  caso  tratado  no  parecer  elaborado  por Kiyoshi  Harada  em  favor  de  contribuinte  favorecida  por  benefício  fiscal  concedido  pelo  Estado  do  Piauí, sob as seguintes condições:  A Consulente é beneficiária de incentivos fiscais no período abrangido pela atuação  representados pela isenção de 100% do ICMS, nos termos do Decreto nº 9.942, de  15­7­1998, do Estado do Piauí,  atualizado pelo Decreto nº 11.836, de 1­12­2005,  como reconhecido no relatório fiscal.  Assim ela tem direito de deduzir os valores desses incentivos, que têm a natureza de  subvenção para investimento, da base de cálculo de tributos federais.  De fato, com fundamento na Lei Estadual de nº 4.859/96 o Decreto nº 9.942, de 15  de julho de 1998 outorgou o incentivo fiscal nos seguintes termos:  "Art. 1º ­ Fica concedido ao estabelecimento da empresa BIKE DO NORDESTE S/A,  inscrito  no  CGC/MF,  sob  nº  02.220.262/0001­97  e  no  CAGEP  sob  nº  19.440.014­0,  sede e foro na Av. Getúlio Vargas nº 1150, Bairro Tabuleta, município de Teresina­PI,  incentivo  fiscal  equivalente  à  IMPLANTAÇÃO,  para,  utilizando  os  processos  de  transformação  e  montagem  industrial,  fabricar  bicicletas,  kits,  aros  e  rodas,  produtos  COM SIMLAR, na forma do disposto no art. 4º, inciso II, alíneas "a" a "d", da Lei nº  4.859, de 27 de agosto de 1996.  Art. 2º ­ O incentivo fiscal de que trata este Decreto terá o prazo máximo de 10 (dez)  anos, e corresponderá, observado o disposto no § § 1o e 2o , à dispensa de 60% (sessenta  por  cento)  do  ICMS  apurado  durante  esse  período  de  tempo,  nos  termos  do  art.  4º,  inciso II, alíneas "a" a "d", da Lei nº 4.859, de 27 de agosto de 1996, na ocorrência de:  (...)  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 06/01/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.720566/2013­19  Acórdão n.º 1101­001.228  S1­C1T1  Fl. 22          21 *§  1º  ­  O  incentivo  fiscal  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  como  IMPLANTAÇÃO  SEM  SIMILAR,  portanto,  com  dispensa  do  pagamento  de  100%  (cem  por  cento)  do  ICMS  apurado,  pelo  prazo  de  15  (quinze)  anos,  observado  o  disposto nos §§ 55 e 65, na forma do art. 4º, inciso III da Lei nº 4.859, de 27 de agosto  de  1996,  desde  que  fiquem  comprovadas  a  criação  e  manutenção,  nos  quadros  da  empresa, de 500 (quinhentos) ou mais empregados, na ocorrência de:  *Caput do § 1º com redação dada pelo nº 10.962, de 23 de dezembro de 2002, Art. 1º."   Como  se  vê  o  incentivo  fiscal  outorgado  corresponde  a  IMPLANTAÇÃO  SEM  SIMILAR de unidade produtora, pelo que foi dispensado o pagamento de 100% do  ICMS.  Logo,  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  os  valores  desses  incentivos  não devem ser computados na determinação do lucro real.  A  recorrente  tem  razão  quando  argumenta  que  o  Estado  do  Ceará  é  competente,  no  plano  legal,  para,  em  vez  de  exigir  a  aplicação  estrita  do  subsídio  para  investimento diretamente na aquisição de um torno mecânico ou na construção de paredes ou  galpões,  pactuar  que  a  empresa  invista,  sim,  em  resultados,  isto  é,  no  emprego,  no  faturamento, na arrecadação, estabelecendo, é claro, uma mão dupla contratual, de modo a  punir  aquele  que  não  implementar  os  bens  pactuados.  Contudo,  sequer  esta  contrapartida  mencionada  foi  aqui  pactuada,  e  em  tais  condições  a  forma  de  escrituração  das  vantagens  auferidas submete­se ao regramento contábil e tributário extensamente aqui abordado, sem que  isto represente qualquer ofensa ao princípio federativo ou da moralidade. Em suma, o Estado  do  Ceará  pode  atuar  dentro  dos  limites  legais  para  pactuar  subvenções  vinculadas  a  investimento, mas como aqui assim não procedeu, nada impede que a União Federal por meio  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  exija  os  tributos  incidentes  sobre  a  receita  correspondente à subvenção para custeio representada pelo benefício conferido à contribuinte.  Por  fim,  no  que  se  refere  aos  efeitos  do  §1o  no  art.  43  do  CTN,  está  exaustivamente demonstrada a forma de reconhecimento contábil do incentivo conferido pelo  Estado do Ceará à contribuinte, em razão da sua caracterização como subvenção para custeio.  Ainda  que o  acordo  com o Estado  do Ceará  determine  seu  registro  em  conta  de Reserva de  Capital,  as demais condições para  sua caracterização como subvenção para  investimento não  foram  atendidas,  e  neste  contexto  o  resultado  correspondente  à  redução  do  custo  das  mercadorias  vendidas  contabilizado  pela  contribuinte  não  pode  ser  excluído  das  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL. É certo que não se discute, aqui, em essência, a subvenção, pois há  o acordo firmado com o Estado do Ceará, o crédito presumido foi escriturado e reduziu suas  obrigações  fiscais  em  face daquele  ente  tributante,  e  a Fiscalização nada opôs  à manutenção  dos  valores  em  conta  representativa  de  reserva.  Também  não  se  nega  o  direito  de  o  Estado  cobrar de volta o tributo caso regras sejam descumpridas. Mas nada disso desnatura o benefício  usufruído pela contribuinte como subvenção para custeio, aspecto suficiente para justificar seu  cômputo no lucro tributável.   Por tais razões, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 06/01/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.720566/2013­19  Acórdão n.º 1101­001.228  S1­C1T1  Fl. 23          22               Declaração de Voto  Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO  O  cerne  da  questão  aqui  discutida,  diz  respeito  a  saber  se  os  valores  dos  créditos da Recorrente, empresa tributada pelo lucro real ­ concernentes ao programa do Estado  do Ceará, concernente à dispensa de recolhimento do ICMS, a título de crédito presumido, se o  mesmo integra o resultado operacional da pessoa jurídica.  De  acordo  com  o  voto  condutor  do  presente  acórdão,  prolatado  pela  i.  Conselheira Edeli Pereira Bessa, considerou que o referido benefício configura subvenção para  custeio, e como tal deve integrar o resultado operacional da pessoa jurídica, vez que vinculado  apenas à elevação do nível de recolhimento do imposto.  Igualmente  considerou  a  decisão  recorrida,  que  tais  benefícios,  estão  classificadas  na  Lei  nº  4.506/64  como  receita  bruta  operacional, mas  que  a  Lei  nº  6.404/76  tratou as subvenções para investimento como transferência de capital, e foi assim incorporada  ao  Decreto­lei  nº  1.598/77,  mas  com  acréscimos  interpretados  por  meio  dos  Pareceres  Normativos CST nº 2/78 e 112/78, que especificaram sua forma de contabilização e declararam  “a necessidade de sua aplicação específica em bens e direitos para implantar ou expandir  empreendimentos econômicos” (grifado), tendo assim expressamente constado:  Assim,  o  Fisco  considera  como  subvenções  p/  investimento  apenas  aquelas  transferências  de  numerários  ou  reduções  de  tributo  cujos  valores  se  revertam  em  ativos  ou  outros  investimentos  explicitamente  mensuráveis,  ligados  à  implantação/expansão  dos  projetos  fomentados,  e  que  sejam  compatíveis  com  o  valor  disponibilizado  pelo  Poder  Público.  (grifado).  Essa simples afirmação acima transcrita demonstra a visão estreita que estão  emprestando ao conceito de investimentos que estão aplicando no presente caso, não podendo  ser compreendido como sendo aquele aplicado no ativo imobilizado, ao contrário, deve ter um  sentido genérico, conforme muito bem defendeu o  i. Conselheiro e presidente desta Primeira  Seção, Dr. Marcos Aurélio Pereira Valadão, no acórdão nº 9101­001.798, da 1ª T. da CSRF,  julgado  na  sessão  de  19/11/2013,  julgando  caso  semelhante  ao  aqui  analisado,  também  do  Estado do Ceará, conforme depreende­se o seguinte trecho do v. acórdão:  Assim,  no  protocolo  de  intenções,  que  decorre  da  lei  que  concedeu o  incentivo, fica claro que o destino dos recursos é a  expansão do empreendimento, condição que satisfaz a norma do  art.  443  do  RIR,  pois  se  trata  de  utilizar  os  recursos  da  subvenção  em  "investimentos"  que  aqui  tem  sentido  genérico1  (que  não  deve  ser  entendido  somente  como  inversão  em  ativo  imobilizado ou o investimento conforme consta da Lei 6.404/76,  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 06/01/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 10380.720566/2013­19  Acórdão n.º 1101­001.228  S1­C1T1  Fl. 24          23 em  seu  art.  179,  III,  o  que  levaria  à  necessidade  de  usar  os  recursos para aquisição de ações ou quotas de capital de outra  sociedade o que seria uma contradição em relação à finalidade  da lei estadual que criou o incentivo).  Ora,  na  verdade  o  benefício  concedido  pelo  Estado  do  Ceará  não  está  condicionado  apenas  à  elevação  da  arrecadação  de  ICMS,  mas  se  destina  à  aquisição  de  mercadorias, admissão de pessoal, aquisição de ativo imobilizado, dentre outros, conforme faz  prova a Declaração firmada pelo Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, datada de 24 de  novembro de 2014,  entregue  juntamente  com os memoriais  pela Recorrente,  nesta  sessão de  julgamento.  A  elevação  do  ICMS  recolhido,  dos  salários  pagos  e  dos  demais  tributos  recolhidos  pela  Recorrente,  como  resultado  da  elevação  do  faturamento,  que  não  pode  ser  decorrente  apenas  da  elevação  dos  preços,  conforme  afirmado  na  sessão,  pois,  as  empresas  comerciais  não  aumentam  os  preços  de  suas  mercadorias  vendidas  de  modo  próprio,  ao  contrário,  se  elevam  os  preços  artificialmente  não  conseguem  vender,  seria  desconhecer  completamente as regras de mercado e da livre concorrência próprios da iniciativa privada.  Logo,  as  benesses  fiscais  decorrentes  do  referido  programa  caracterizam  subvenção para investimento e, por isso, não podem integrar a base de cálculo das exações ora  discutidas, vez que não se destinou apenas à elevação da arrecadação de ICMS, mas também,  conforme  já  frisado,  à  aquisição  de  mercadorias,  admissão  de  pessoal,  aquisição  de  ativo  imobilizado, dentre outros, os quais foram atendidos pela Recorrente, razão pela qual entendo  que  não  são  computadas  na  determinação  do  lucro  nos  termos  do  artigo  443  do  Decreto  3000/99.  (documento assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso ­ Conselheiro    Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 07/01/2015 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Ass inado digitalmente em 06/01/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 11442.000195/2010-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e para a COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Andrada Canuto Natal votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11442.000195/2010­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.417  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Incidência Monofásica  Recorrente  SAMAVE SOCIEDADE ASSISENSE DE MAQUINAS E VEICULOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PEDIDO  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  DE  PIS/PASEP  E  COFINS  INCIDENTES  SOBRE  PRODUTOS  SUJEITOS  A  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA. INDEFERIMENTO.  No  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento  ou  restituição  de  tributos  pagos  na  fase  anterior da  cadeia  de  comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez, portanto, sem previsão  de  fato gerador  futuro  e presumido, como ocorre no  regime de substituição  tributária para frente.  Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal  para  o  pedido  de  ressarcimento  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  COFINS incidente sobre a venda de automóveis para o comerciante varejista.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. O  conselheiro Andrada Canuto Natal  votou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 2. 00 01 95 /2 01 0- 95 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000195/2010­95  Acórdão n.º 3301­002.417  S3­C3T1  Fl. 3          2 Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Mônica  Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.    Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000195/2010­95  Acórdão n.º 3301­002.417  S3­C3T1  Fl. 4          3   Relatório  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico, por meio  do qual a interessada requer o ressarcimento de créditos que julga possuir, oriundo de créditos  da  COFINS  Não­Cumulativa.  A  interessada  não  transmitiu  Declarações  de  Compensação  vinculadas ao Pedido de Ressarcimento acima citado.  Intimada a apresentar documentos e informações a contribuinte informou que  os  supostos  créditos  pleiteados  no  PER  foram  motivados  pela  comercialização  de  veículos  automotores  classificados  na  Tabela  TIPI  nas  classificações  fiscais  87032100,  87043190,  87042190, 8704219001 e 8703231001, pleiteando seus créditos com base no artigo 17 da Lei  n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004.  Indeferido o pedido apresentou Manifestação de Inconformidade solicitando  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  com  uma  rica  argumentação  onde  discorre  sobre  dois  marcos  normativos  importantes  que  não  teriam  sido  observados:  o  art.  17  da Lei  11.033,  de  2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em  regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática  de não cumulatividade ainda mantida pelas leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns  casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º  das  referidas  leis,  respectivamente  para  a  Cofins  e  o  PIS,  o  que  teria  eliminado  qualquer  discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito  sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva.  A DRJ de Ribeirão Preto/SP  julgou  improcedente  o  pedido  da  contribuinte  sendo o acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DO  CRÉDITO.  COMERCIANTES  ATACADISTAS  E  VAREJISTAS  DE  AUTOMÓVEIS  E  PEÇAS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  Em  razão  da  técnica  legalmente  implementada  de  tributação  concentrada  nos  fabricantes  e  importadores  de  automóveis  e  peças,  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  venda  desses  produtos  são  submetidas  à  alíquota  zero  de  PIS  e  Cofins,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  bens.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000195/2010­95  Acórdão n.º 3301­002.417  S3­C3T1  Fl. 5          4 Inconformada apresenta a recorrente o presente recurso voluntário apontando  as mesmas razões apontadas na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000195/2010­95  Acórdão n.º 3301­002.417  S3­C3T1  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da COFINS  incidente  sobre  aquisição de veículos  automotores  classificados  na Tabela TIPI nas posições  87032100, 87043190, 87042190, 8704219001 e 8703231001.  No  âmbito  do  PIS  e  da  COFINS,  os  veículos  automotores,  bem  como  as  autopeças mencionadas nos anexos  I e  II da  lei n.° 10.485/2002, estão sujeitos ao  regime de  tributação  monofásica  desde  o  advento  desse  diploma  legal,  cujos  artigos.  1º  e  3º,  após  as  alterações introduzidas pela lei n.º 10.865/2004, trazem a seguinte redação:  Art.  1º. As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  n.º  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento), respectivamente.  (...)  Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  fabricante:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1º desta Lei; ou  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000195/2010­95  Acórdão n.º 3301­002.417  S3­C3T1  Fl. 7          6 II  ­ 2,3%  (dois  inteiros e  três décimos por cento) e 10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento),  respectivamente, nas vendas  para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  1º  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive  em  decorrência  de  modificações  na  codificação  da  TIPI.  (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004)  §  2º  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:(Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e   II  – o caput do art.  1º  desta Lei,  exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  O sistema de  incidência monofásica  consiste  na  concentração  de  tributação  das contribuições do PIS e da COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência  de  alíquotas  mais  elevadas  nas  etapas  de  produção  e  importação,  desonerando­se  as  fases  seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador  ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais  incidência  dessas  contribuições  nas  vendas  realizadas  nas  etapas  seguintes  da  cadeia  econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que  normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial.  Essa  sistemática  foi  instituída  nos  termos  dos  artigos  acima  apontados  que  estabeleceu  o  regime  de  incidência  monofásica,  na  origem,  ou  seja,  nos  fabricantes  e  importadores, em conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na incidência monofásica os fabricantes e importadores passaram a efetuar o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000195/2010­95  Acórdão n.º 3301­002.417  S3­C3T1  Fl. 8          7 Em decorrência da nova modalidade de incidência, as receitas dos varejistas  provenientes  das  vendas  desses  produtos  ficaram  excluídas  do  pagamento  das  referidas  Contribuições, com base no regime da alíquota zero, conforme § 2º do artigo 3º, supra citado.  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência a tributação  dos  fabricantes e varejistas passaram a  ser  realizadas de  forma autônoma. Em decorrência, o  que for recolhido pelo fabricante não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas  subseqüentes.  Logo,  a  incidência  das  mencionadas  contribuições  sobre  os  fabricantes  ou  importadores,  assim  como  os  pagamentos  por  eles  realizados  são  considerados  definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos para revenda.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou em todas as reedições posteriores da citada MP, sendo repetido na atual MP n.º 2.158­ 35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC n.º 32/2001,  não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 1990 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  incidência  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável às operações de venda de veículos, ela  teria direito ao crédito relativo às aquisições  dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no artigo 17  da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000195/2010­95  Acórdão n.º 3301­002.417  S3­C3T1  Fl. 9          8 Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade, ou seja, quando a cadeia de incidência não é a em exame.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002 é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aquisições de veículos  objetos da presente discussão.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Ademais,  tendo em conta  a natureza  específica  de  cada uma das  formas de  incidência  —  e  não  regime  de  tributação  —  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas, não vislumbro qualquer incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do inciso I  do art. 3º das Leis n.ºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei  11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  incidência, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  opera  com  produtos  do  sistema monofásico e no  regime da não­cumulatividade, poderá descontar créditos quanto  às  máquinas e veículos utilizados como insumo na fabricação ou prestação de serviços, mas não  como  se  pretende  no  presente  caso,  porque  para  a  revenda  esse  aproveitamento  é  expressamente vedado.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000195/2010­95  Acórdão n.º 3301­002.417  S3­C3T1  Fl. 10          9 Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica  —  mecanismo  de  incidência monofásica,  forma de  incidência monofásica ou qualquer  sinonímia que se queira  dar  à  essa  forma  de  incidir  —,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos de descontar créditos em relação à aquisição de tais produtos quando adquiridos  para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos  produtos  sujeitos  à  incidência monofásica  adquiridos  para  revenda,  portanto,  a  aquisição  de  produtos  submetidos  à  incidência  monofásica  para  serem  utilizados  em  processos  de  industrialização  ou  prestação  de  serviços  (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda e não os utilizados como insumo.  O  referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, no meu exame, serviu para informar que o  crédito  das  contribuições  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  devem  permanecer  e  que  a  restrição  é  com  relação  aos  produtos  destinados  à  revenda.  No  mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  não  serve  para  inovar,  garantindo  um  direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista,  quando  houver,  como,  por  ex.,  no  caso  de  distribuidoras  de  combustíveis,  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos  os  contribuintes,  chegar­se­  ia  ao  absurdo  de  a  Fazenda  Nacional  recolher  um  valor  para  em  seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pelo prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  decorrentes  das  vendas  de  automóveis  estão  sujeitas  à  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11442.000195/2010­95  Acórdão n.º 3301­002.417  S3­C3T1  Fl. 11          10 alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Tenho,  por  fim,  que  explicitar  que  o  que  existe  é  um  mecanismo  de  incidência monofásica no qual alguns produtos se submetem à opção do legislador e o regime  da  não­cumulatividade  que  permite  a  apuração  de  créditos  dentro  dos  limites  também  delimitados  pelo  legislador  pátrio,  estando  os  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica,  quando adquiridos para revenda, fora dos permitidos para a apuração dos créditos.  Assim, para esses, não há que se cogitar nem de débito nem de crédito das  referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 158DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 16327.000426/2010-09
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 Ementa: PERIODICIDADE NA ENTREGA DA DCTF PELO CRITÉRIO DE RECEITA BRUTA. RECEITAS DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. EXTENSÃO DO CONCEITO NÃO CONCEBÍVEL. As receitas geradas por equivalência patrimonial, por não serem decorrentes da atividade fim (objeto social) da pessoa jurídica não fazem parte do conceito para receita bruta e faturamento, mormente, não podem entrar no cômputo do valor para definição da periodicidade da entrega da DCTF, se mensal ou semestral, não sendo possível a aplicação do conceito trazido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que inclusive foi revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, após ter sido declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. MULTA. ENTREGA DA DCTF FORA DO PRAZO NORMATIVO. NÃO CABIMENTO. O contribuinte entregou a DCTF Semestral dentro do prazo normativo. Contudo, pelos sistemas da Receita Federal do Brasil constando como pendência a não entrega da DCTF Mensal, obrigou o contribuinte a cumprir a pendência, pela entrega fora do prazo normativo da obrigação acessória, o que lhe acarretou a multa pelo atraso. Contudo, como a obrigatoriedade da entrega da DCTF Mensal não possui fundamento, sua multa também não pode perseverar - o acessório segue o principal. Os dados declarados pela DCTF Semestral se mostram válidos e cumprem o objeto normativo que, declarados no prazo legal supre por completo o objeto da DCTF Mensal.
Numero da decisão: 1802-002.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencido o Conselheiro Relator Nelso Kichel. Designado o Conselheiro Marciel Eder Costa para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. (documento assinado digitalmente) Marciel Eder Costa – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 Ementa: PERIODICIDADE NA ENTREGA DA DCTF PELO CRITÉRIO DE RECEITA BRUTA. RECEITAS DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. EXTENSÃO DO CONCEITO NÃO CONCEBÍVEL. As receitas geradas por equivalência patrimonial, por não serem decorrentes da atividade fim (objeto social) da pessoa jurídica não fazem parte do conceito para receita bruta e faturamento, mormente, não podem entrar no cômputo do valor para definição da periodicidade da entrega da DCTF, se mensal ou semestral, não sendo possível a aplicação do conceito trazido pelo §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que inclusive foi revogado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, após ter sido declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. MULTA. ENTREGA DA DCTF FORA DO PRAZO NORMATIVO. NÃO CABIMENTO. O contribuinte entregou a DCTF Semestral dentro do prazo normativo. Contudo, pelos sistemas da Receita Federal do Brasil constando como pendência a não entrega da DCTF Mensal, obrigou o contribuinte a cumprir a pendência, pela entrega fora do prazo normativo da obrigação acessória, o que lhe acarretou a multa pelo atraso. Contudo, como a obrigatoriedade da entrega da DCTF Mensal não possui fundamento, sua multa também não pode perseverar - o acessório segue o principal. Os dados declarados pela DCTF Semestral se mostram válidos e cumprem o objeto normativo que, declarados no prazo legal supre por completo o objeto da DCTF Mensal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencido o Conselheiro Relator Nelso Kichel. Designado o Conselheiro Marciel Eder Costa para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. (documento assinado digitalmente) Marciel Eder Costa – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 77          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor.  Vencido  o  Conselheiro  Relator  Nelso  Kichel.  Designado o Conselheiro Marciel Eder Costa para redigir o voto vencedor.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa – Redator Designado.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros: Ester Marques Lins  de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa,  Nelso  Kichel, Marciel  Eder  Costa,  Luís  Roberto  Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.          Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 78          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de e­fls. 45/55 contra a decisão da 8ª Turma  da DRJ/São Paulo I (e­fls. 36/41) que julgou improcedente a impugnação do auto de infração –  multa pecuniária por atraso na entrega da DCTF mensal do PA Outubro/2005 ­, mantendo a  exigência do crédito tributário lançado de ofício.  Quanto aos fatos:  ­ consta do auto de infração de 23/03/2010 (e­fl. 16) que a Contribuinte, em  30/06/2009,  entregou  ao  fisco  a  DCTF  mensal  do  PA  Outubro/2005,  com  atraso  de  43  (quarenta e três) meses calendário ou fração. Ou seja:  a) prazo limite para entrega tempestiva da DCTF: 07/12/2005;  b) data de entrega: 30/06/2009;  ­  montante  dos  tributos/contribuições  informados  na  DCTF:  R$  4.568.642,41;  ­ multa aplicada por entrega da DCTF em atraso: 2% ao mês calendário ou  fração,  incidente sobre o montante de tributos/contribuições informados na DCTF, limitada a  20%;  ­ cálculo da multa: R$ 4.568.642,41 x 20% = R$ 913.728,48;  ­  redução da multa em 50% (entrega voluntária e a destempo da DCTF, ou  seja,  antes  da  ciência  de  início  do  procedimento  de  ofício)  =  R$  913.728,48  x  50%  =  R$  456.864,24 (multa a pagar).   ­ Descrição dos fatos:  A  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais – DCTF­  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a  aplicação  de  multa  correspondente  a  2%  (dois  por  cento)  por  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente  pago,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  (vinte por cento) e o valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos reais)  no  caso  de  inatividade  e  de  R$  500,00  (quinhentos  reais)  nos  demais casos.   A multa cabível  foi  reduzida em 50%  (cinqüenta por cento) em  virtude da entrega espontânea da declaração, (...)  Enquadramento  legal: Artigos 115 e 160 do CTN; Artigo 1° da  Lei n° 9.249/95; Artigo 7°,  inciso  II e § 3°,  inciso  II  da Lei n°  10.426/02 e alterações posteriores.   (...)  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 79          4 A  Contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração,  por  via  postal,  em  30/03/2010 (e­fls. 32 e 35), e apresentou impugnação em 29/04/2010 (e­fls.02/09), cujas razões  estão resumidas no relatório da decisão recorrida e que aproveito, nessa parte, para transcrever  por contemplar os principais aspectos da lide (e­fls. 36/41), in verbis:  (...)  3.1 Preliminarmente alega que  entregou  tempestivamente,  para  o ano de 2005, a DCTF de forma semestral, pois calculava a sua  receita bruta com as exclusões previstas na Lei nº 9.718/98 (art.  3º, § 2º), não se enquadrando, portanto, no inciso I do artigo 2º  da IN SRF nº 482/04. A receita Federal, no entanto, entendia que  as  referidas  exclusões  seriam  admitidas  exclusivamente  para  compor  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  não  servindo  para a definição de receita bruta para entrega da DCTF. Com a  recusa de recebimento da DCTF semestral pela via eletrônica,  o  contribuinte  entregou,  por  meio  de  ofício  a  DCTF  do  primeiro  semestre  de  2005  e  por  meio  eletrônico  a  do  2º  semestre.  Devido  a  pendências  no  SINCOR  (de  todo  o  ano  de  2005),  que  impedia  a  renovação  de  CND,  o  impugnante,  seguindo orientações  da Receita Federal,  transmitiu as DCTFs  mensais, mesmo  tendo  apresentado  tempestivamente  as DCTFs  semestrais.  3.1.1  Em  razão  de  erro  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  a  empresa  protocolou  ofício  de  fls.  18,  em  09/03/09,  requerendo  que as DCTFs mensais fossem aceitas.  Por  sua  vez,  a  Receita  Federal  verbalmente  orientou  o  impugnante  a  solicitar  o  cancelamento  das  DCTFs  semestrais  para  possibilitar  a  transmissão  das  mensais  e,  via  de  conseqüência, a baixa das pendências do SINCOR. O pedido de  cancelamento  do  segundo  semestre  foi  protocolado  em  20/04/2009,  já  que  a  do  primeiro  semestre  não  foi  transmitida  eletronicamente.  Em  01/06/2009,  o  Impugnante  foi  cientificada  da  decisão  da  RFB  de  cancelamento  da  DCTF  referente  ao  2º  semestre  de  2005 e, em razão disso, transmitiu as DCTFs mensais de todo o  ano  de  2005,  gerando  a  presente  autuação  e  outras  11  –  uma  para cada entrega mensal.  3.1.2  O  impugnante  entendia  que  estava  sujeita  à  entrega  semestral da DCTF e assim o fez, entregando, tempestivamente,  a DCTF semestral, posteriormente entregou as DCTFs mensais,  todavia  esse  procedimento  não  significaria  confissão  de  divida  ou  concordância  com  a  exigência  do  Fisco  —  foi  um  procedimento  meramente  burocrático.  Do  ponto  de  vista  tributário  o  impugnante  não  concordava  com  a  exigência  da  entrega mensal da DCTF.  3.1.3 Mesmo que o entendimento  fosse diverso não haveria que  se  falar em multa, uma vez que houve a entrega da declaração  semestral  onde  constavam  todas  as  informações  que  a  DCTF  mensal teria. Ou seja, a entrega, mesmo semestral, permitiria ao  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 80          5 Fisco  receber  todas  as  informações  por  ele  exigidas,  registrar  em  seus  sistemas  e  fazer  regularmente  a  ação  fiscal,  sem  prejuízo.  Assim,  penalizar  o  contribuinte  que  agiu  de  forma  tempestiva  e  diligente,  conforme  a  melhor  interpretação  da  regra,  da mesma maneira  que  aquele  que  deixou  de  transmitir  informações ao Fisco, descumprindo integralmente a obrigação  acessória  é  desproporcional  e  antiisonômico.Por  fim,  caso  o  entendimento  seja  pela  obrigatoriedade  da  DCTF  mensal  o  impugnante  entende  que  o  cálculo  da  multa  deve  levar  em  consideração  apenas  o  período  entre  o  dia  em  que  a  entrega  deveria ter ocorrida e o dia em que foi feita a entrega da DCTF  semestral.  3.2 Em seguida,  o  impugnante  apresenta  as  razões pelas  quais  entende  estar  sujeito  à  entrega  da DCTF  semestral  no  ano  de  2005.  Basicamente,  alega  que  o  conceito  de  receita  bruta  disposto  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  pressupõe  as  exclusões  do  §  2º  do  mesmo  dispositivo,  assim  para  o  cálculo  previsto  no  inciso  I  do  artigo  2º  da  IN  SRF  nº  482/2004  não  deveriam  entrar  as  receitas  objetos  da  referida  exclusão  legal,  dentre  as  quais  se  encontram  as  receitas  de  equivalência  patrimonial. Segundo seu entendimento, se o legislador quisesse  atingir  toda e qualquer receita não  teria  feito remissão ao § 1º  do artigo 3º da Lei 9.718/98 que pressupõe as exclusões do § 2º.  3.2.1  Caso  não  se  entenda  a  receita  bruta  com  as  exclusões  previstas acima, há que se admitir que as receitas só podem ser  consideradas  se  fizerem  parte  da  base  tributável  do  IRPJ  e  CSLL,  conforme  entende  estar  consubstanciado  na  ementa  da  Solução de Consulta que colaciona.  4.  Por  fim,  solicita  que  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação,  cancelandose  o  auto  de  infração  em  questão,  ou  ainda,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  que  a  multa  seja  reduzida para incidir somente pelo período decorrido entre o dia  em que a  entrega  deveria  ter  sido  feita  com bases mensais  e o  dia em que foi feita a entrega semestral da DCTF.  (...)  A  DRJ/São  Paulo  I  (8ª  Turma),  à  luz  da  legislação  e  dos  fatos,  julgou  a  impugnação  improcedente, mantendo a exigência do crédito  tributário, conforme Acórdão de  19/04/2012 (e­fls.36/41), cuja ementa transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.   A  apresentação  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais DCTF fora do prazo fixado enseja a cobrança da multa  prevista na legislação pertinente.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 81          6 MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  APRESENTAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE.   A  partir  do  ano­calendário  de  2005,  ficaram  obrigadas  à  apresentação mensal da Declaração de Contribuições e Tributos  Federais DCTF, as pessoas jurídicas cuja receita bruta auferida  no segundo ano­calendário anterior ao período correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada  tenha  sido  superior  a  30  (trinta)  milhões de reais.  RECEITA BRUTA. TOTALIDADE DAS RECEITAS.  Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas  pela pessoa  jurídica, sendo  irrelevantes o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.  As  exclusões  previstas  no §  2º  do  artigo  3º  da Lei  9.718/98  só  servem para o fim de cálculo do PIS e da COFINS.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido   (...)  Ciente  desse  decisum  em  17/05/2012  (e­fls.  44  e  72),  a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 15/06/2012  (e­fls. 46/56), cujas  razões, em síntese, são as  seguintes:   1– Receita bruta. Periodicidade de apresentação da DCTF:  Quanto  à  receita  bruta,  a  Recorrente  rechaça  o  entendimento  de  que  as  exclusões do art. 3o, §2°, da Lei n° 9.718/98 seriam admitidas exclusivamente para compor a  base  do  PIS  e  da  COFINS  e,  portanto,  não  se  prestariam  para  definir  a  receita  bruta  para  entrega da DCTF.  Vale dizer: que discorda do critério utilizado pelo fisco quanto à definição da  periodicidade  para  apresentação  de DCTF. E,  por  conseguinte,  repudia  a  obrigatoriedade  de  apresentação de DCTF mensal.  A  Recorrente  pugna  pela  reforma  da  decisão  recorrida,  defendendo  a  tese,  para  efeito  de  definição  da  periodicidade  de  entrega  da  DCTF,  da  receita  bruta,  menos  a  exclusões previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Senão vejamos:  a)  que  entregou  tempestivamente,  no  ano  de  2005,  a  DCTF  de  forma  semestral, pois calculava sua receita bruta com as exclusões previstas na Lei n° 9.718/98 (art.  3o, §2°);  b) que a entrega semestral da DCTF ocorreu porque o artigo 2o,  inciso I, da  Instrução Normativa SRF n° 482/05, vigente  à época dos  fatos, não obrigava a Recorrente  à  entrega mensal;  c)  que,  contudo,  o  §  1o  do  art.  2o  da  IN SRF  n°  482/04  determinou  que  o  conceito de receita bruta para fins de determinação do período de entrega da DCTF era aquele  contido no §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98;  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 82          7 d) que, por decorrência  lógica, no conceito de receita bruta a ser observado  para  cumprimento  da  obrigação  acessória  (do  §1°  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98)  estavam  inseridas  todas  as  exclusões previstas no §2° desse mesmo artigo, dentre  elas,  as  receitas de  equivalência patrimonial;  e) que, ao observar o conceito de receita bruta previsto no art. 2°, I, § 1º, da  IN  SRF  n°  482/05,  constatou  que  não  se  enquadrava  no  critério  de  entrega  mensal  da  DCTF, razão pela qual efetuou a entrega, tempestivamente, da DCTF semestral;  f) que em 01/06/2009, foi cientificada da decisão da RFB de cancelamento  da DCTF referente ao 2º semestre de 2005;  g) que, necessitando  renovar sua certidão de  regularidade  fiscal,  entregou a  DCTF mensal em 30/06/2009, quanto ao PA Outubro/2005; porém, muito tempo antes (ainda  em 2005), entregara, tempestivamente, a DCTF semestral, quanto aos PA 2º semestre/2005;  h) que mesmo entendendo estar sujeita a entrega semestral da DCTF, e  assim o fez  tempestivamente, acabou por transmitir as DCTF do ano de 2005 de forma  mensal, como forma de baixar as pendências apontadas no SINCOR e possibilitar, via de  conseqüência,  a  renovação  de  sua  certidão  de  regularidade  fiscal,  documento  indispensável à continuidade de suas atividades empresariais.  i) que a entrega, por último da DCTF mensal, não desnatura a premissa que  defende,  ou  seja,  de  que  estava  obrigada  a  apresentar  DCTF  semestral  quanto  aos  PA  ­  2º  semestre/2005;   ­ que o art. 2o, §1°, da IN SRF n° 482/05 não pode ser interpretado de forma  isolada;  j)  que  o  dispositivo  da  IN,  ao  inserir  o  conceito  estabelecido  pelo  §1°  do  artigo 3o da Lei n° 9.718/98, buscou alcançar para fins de determinação do período de entrega  da  DCTF  um  conceito  de  receita  bruta  compatível  com  aquele  da  lei  e  com  ordenamento  jurídico;  k) que interpretá­lo de forma contrária, ou seja, no sentido de que tal conceito  não comporta exclusões legais, traduz um equívoco pois parte do pressuposto de que o §1° do  artigo 3o da Lei n° 9.718/98 continha um conceito fechado, fora de todo um contexto no qual  foi inserido;  l) que a Lei n° 9.718/98, por certo, não contemplava dois conceitos de receita  bruta  ­ um para a base de cálculo do PIS e da COFINS e outro para outros  fins! Tal veículo  legislativo  possuía  apenas  uma  definição  de  receita  bruta  que,  necessariamente,  se  compatibilizava com todo o ordenamento jurídico e contábil;  m) que se o legislador pretendesse abranger toda e qualquer receita auferida  pela  pessoa  jurídica  não  seria  feita  a  remissão  ao  §1°  do  artigo  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  cujo  conceito pressupõe as exclusões contidas no §2° do mesmo artigo;  n)  que,  ademais,  a  corroborar  a  premissa  de  que  a  interpretação  isolada  de  receita  bruta  decorrente  do  §  I o   do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98  era  incompatível  com  o  ordenamento  jurídico,  vale  relembrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  final  do  ano  de  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 83          8 2005, declarou a inconstitucionalidade de tal dispositivo (RE's n°s 346.084/PR, 390.840/MG,  358.273/RS, 357.950/RS). E, posteriormente, o § 1 o  do art. 3o da Lei n° 9.718/98 foi revogado  pela Lei n° 11.941/09;  o)  que,  em  suma,  o  conceito  de  receita  bruta,  para  qualquer  fim,  admite  exclusões legais, sob pena de incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Isso posto, resta  demonstrado que a Recorrente se sujeitava à entrega semestral da DCTF, e, consequentemente,  não houve atraso apto a legitimar a cobrança da multa remanescente ainda discutida;  p) que, por fim, ainda que se admita que o conceito de receita bruta contido  no §1° do artigo 3o da Lei n° 9.718/98 não albergava as exclusões previstas no §2° do mesmo  artigo, o que se admite por  retórica, ao menos deve ser considerada como receita bruta, para  fins  de  determinação  da  periodicidade  da  apresentação  da  DCTF,  àquela  relativa  à  receita  tributável pelo IR e pela CSLL, conforme já decidiu a SRF na Solução de Consulta n° 85 de  29.03.2005 da 6a RF:  "DCTF  MENSAL  ­  RECEITA  BRUTA  A  contrapartida  do  aumento do ativo, em decorrência da atualização dos estoques de  produtos agrícolas, animais e extrativos destinados à venda, tanto  em virtude do  registro de estoque de crias nascidas no período,  como  pela  avaliação  de  estoque  a  preço  de  mercado,  por  constituir receita tributável pelo imposto de renda e pela CSLL,  deve  ser  computada  para  efeito  de  fixação  do  limite  30  (trinta)  milhões  de  reais  de  receita  bruta  anual  que  determina  a  apresentação da DCTF mensal. "  q) que, com o devido respeito, ao contrário do que foi afirmado pelo Relator  da decisão ora  combatida, a mencionada Solução de Consulta demonstra,  sim, que a Receita  Federal do Brasil considera que as receitas que devem compor a receita bruta para efeito de  fixação do limite de 30 milhões de reais de receita bruta anual são aquelas tributáveis pelo IR  e pela CSLL;  r)  que  o  fato  que  gerou  a  apresentação  da  DCTF  semestral  ao  invés  da  mensal foi a exclusão, para o cálculo da receita bruta, da receita de equivalência patrimonial. E  tal receita não é tributável pelo IR e pela CSLL.  2 – Efetiva entrega das informações e espontaneidade:  ­ que a Recorrente entregou tempestivamente, para o ano de 2005, a DCTF de  forma semestral, pois calculava sua receita bruta com as exclusões previstas na Lei n° 9.718/98  (art. 3o, §2°), não se enquadrando, portanto, no inciso I do artigo 2o da IN SRF n° 482/04;  ­  que  a  Receita  Federal,  no  entanto,  entendia  que  essas  exclusões  seriam  admitidas  exclusivamente  para  compor  a  base  do  PIS  e  da  COFINS,  não  servindo  para  definição  de  receita  bruta  para  entrega  da  DCTF.  Com  isso,  o  valor  apurado  seria  maior  e  sujeitaria a empresa à entrega mensal.  ­  que  a  ausência  da  entrega mensal  das  DCTF  deu  causa  a  pendências  no  SINCOR  (de  todo  o  ano  de  2005),  que  impediam  a  renovação  da  Certidão  Negativa  da  Recorrente;  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 84          9 ­  que  a  Recorrente,  seguindo  orientação  da  própria Receita  Federal,  viu­se  obrigada a transmitir as DCTF mensais, mesmo tendo apresentado, tempestivamente, as DCTF  semestrais;  ­  que,  todavia,  para  que  pudesse  transmitir  as  DCTFs  mensais,  e  via  de  conseqüência,  obter  a  baixa  das  pendências  no  SINCOR,  a  Recorrente  foi  orientada  pela  Receita  Federal  a  cancelar  as  DCTF  semestrais.  Tal  procedimento  foi  efetuado,  conforme  documentação juntada à impugnação;  ­ que a Recorrente, mesmo entendendo que se sujeitava à entrega semestral  da DCTF, e assim o fez tempestivamente, acabou por transmitir as DCTF do ano de 2005 de  forma mensal, como forma de baixar as pendências apontadas no SINCOR e possibilitar, via de  conseqüência,  a  renovação de sua certidão de regularidade fiscal, documento  indispensável à  continuidade de suas atividades empresariais;  ­ que  tal procedimento,  adotado unicamente para a obtenção de  certidão de  regularidade fiscal, deu ensejo à aplicação da multa ora atacada, o que, conforme amplamente  demonstrado acima, não merece prosperar;  ­ que é certo que a Recorrente entregou, antes de qualquer procedimento da  fiscalização, todas as informações necessárias ao cumprimento da obrigação tributária. Assim,  em  que  pese  a DCTF  ter  sido  entregue  de  forma  semestral,  é  cristalino  que  tal  declare  não  consolidava todas as informações que as DCTF mensais conteriam;  ­  que a  entrega da DCTF,  ainda que de  forma  semestral,  permitiu  ao Fisco  receber todas as informações por ele exigidas, registrar em seus sistemas e fazer regularmente  sua ação fiscal, sem qualquer outro prejuízo aos cofres públicos. Por isso, sob esse argumento,  não se justifica, a partir desse momento (da entrega da DCTF semestral) a cobrança de multa;  ­  que  se  tem  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  sentido  de  inaplicabilidade de multa por descumprimento de obrigação acessória quando não se configura  prejuízo ao Fisco (princípio da razoabilidade);  ­ que, caso não se entenda pelo afastamento da multa em questão, requer  o Recorrente que a  referida penalidade  seja  reduzida para  incidir  apenas pelo período  decorrido entre o dia em que a entrega deveria ter sido feita com bases mensais e o dia em  que foi feita a entrega semestral da DCTF;  3 – Não incidência de juros de mora sobre a multa isolada:  Por  fim,  com  base  nessas  razões,  a  Recorrente  pediu  a  improcedência  da  multa  aplicada  de  ofício  e  dos  juros  de mora  ou,  subsidiarimente,  a  redução  da multa  e dos  juros de mora.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 85          10   Voto Vencido  Conselheiro Relator Nelso Kichel.  O  recurso é  tempestivo e atende aos pressupostos para  sua admissibilidade.  Por conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, o litígio versa acerca da exigência de multa pecunária por  atraso na entrega de DCTF mensal do PA Outubro/2005, ou seja, pela inobservância de prazo  limite no cumprimento dessa obrigação acessória autônoma.  O  prazo  limite  para  apresentação  tempestiva  da  DCTF  era  07/12/2005.  Entretanto,  a  Contribuinte  cumpriu  essa  obrigação  acessória  autônoma  a  destempo,  ou  seja,  apenas  em 30/06/2009.  Por  isso,  da  imposição,  em concreto,  da multa pecuniária objeto dos  autos.  Nesta instância recursal, a Recorrente busca a reforma da decisão a quo.  Inexistindo preliminar a ser enfrentada, passo à análise do mérito.  OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF.  PERIODICIDADE  MENSAL.  CRITÉRIO.  RECEITA  BRUTA  SEM  EXPURGOS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  PERDA  DE  PRAZO.  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA PECUNIÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  RFB  está  exigindo,  por  auto  de  infração,  multa  formal  pecuniária  da  Recorrente,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  ou  seja,  pela  entrega  intempestiva da DCTF mensal atinente ao PA Outubro/2005.  A obrigação acessória autônoma entrega de DCTF, quanto a fatos geradores  do  ano­calendário  2005,  está  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  482,  de  21/12/2004, in verbis:  Art. 2ºA partir do ano­calendário de 2005, deverão apresentar,  mensalmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  as  pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  imunes  e  isentas:  I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou   II – (...)  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas, conforme o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 86          11 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Redação dada pela IN SRF  nº532, de 30/03/2005)  (...)  Art. 6ºA DCTF será apresentada:  I ­ pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, até o quinto dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  dos  fatos geradores;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  a)  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro  de  cada  ano­ calendário, no caso de DCTF relativa ao primeiro semestre; e  b) até o quinto dia útil do mês de abril de cada ano­calendário,  no  caso  de  DCTF  relativa  ao  segundo  semestre  do  ano­ calendário anterior.  (...)  A obrigatoriedade de apresentação da DCTF mensal, a partir de 1º de janeiro  2005,  decorreu  do  fato  da  Contribuinte  no  ano­calendário  2003  ter  apresentado  DIPJ  informando receita bruta superior a R$ 30 milhões, conforme relata a fiscalização da RFB no  Termo de Verificação Fiscal de 16/02/2006 (e­fls.24/25), in verbis:  (...)  (1)  Foi  constatado  que  o  contribuinte  ­fiscalizado  deixou  de  cumprir  as  obrigações  acessórias  relativas  à  entrega  das  Declarações  ­de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF referentes aos meses de Janeiro e fevereiro de 2005;  (2)  Em  vista  do  não  atendimento  das  disposições  contidas  na  Instrução  Normative  nº  482  de  21/12/2004,  o  contribuinte­ fiscalizado foi intimado em data de 16/05/2005 (fis. ) a prestar os  devidos esclarecimentos, o que foi feito em 13/06/2005 (fls. ).  (3)  Em  suas  considerações,  entende  o  contribuinte­fiscalizado  que embora tenha auferido a receita bruta total no montante de  R$  55.352.891,77,  conforme  os  dados  constantes  na  DIPJ  do  aro­calendário  de  2003,  deveria  ser  excluido  o  valor  de  R$  51.735.971,59  referente  à  receita  de  equivalência  patrimonial  informada na citada DIPJ,  (...)  valor  foi  declarado nas DCTFs  trimestrais  do  A/C  2003  inferior  ao  limite  de  R$  3.000.000,00  previsto no inciso II do art. 2 ° da IN 482/2004.  (4)  Argumenta  ainda  que  em  data de 06/10/2005,  foi  impedido  pelo sistema Receitanet de proceder à transmissão eletrônica da  DCTF Semestral, apontando o relatório no formato TXT, gerado  pelo  mencionado  sistema,  pelo  qual  a  contribuinte  estava  obrigado a utilizar o PGD DCTF mensal (fl. ).  (...)  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 87          12 A divergência da Recorrente,  em síntese,  reside acerca da  interpretação das  normas  infralegais que definem condições ou critérios de obrigatoriedade de apresentação de  DCTF semestral ou mensal (IN SRF nº 482/2004); que entregou tempestivamente, para o ano  de  2005,  a  respectiva  DCTF  de  forma  semestral,  pois  calculara  sua  receita  bruta  com  as  exclusões previstas na Lei n° 9.718/98 (art. 3o, §2°), não se enquadrando, portanto, no inciso I  do artigo 2o da IN SRF n° 482/04.  A Recorrente defende a tese de que no ano­calendário 2005 estaria obrigada a  apresentação de DCTF semestral, e não DCTF mensal, alegando:  a) que em relação ao critério da receita bruta estariam excluídas as receitas de  que trata o § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998;   b) que o art. 2o, I, §1°, da IN SRF n° 482/04, o qual reproduz o § 1º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, não pode ser  interpretado de forma isolada; que discorda da aplicação de  um conceito de receita bruta para as contribuiçoes e outro critério para definição do modo e  forma  como  a  DCTF  deve  ser  apresentada;  que  além  de  tudo  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 foi declarado inconstitucional pelo STF.  c)  que,  tendo  efetuado  exclusões  de  que  trata  o  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.318/98  (mormente  o  resultado  positivo  com  equivalência  patrimonial),  apresentou  tempestivamente a DCTF semestral, a qual não foi aceita pelo fisco e que, então, algum tempo  depois, necessitando a obtenção do Certificado de Regularidade Fiscal ou CND para exercício  de sua atividade operacional, foi obrigada a apresentar a DCTF mensal mesmo discordando da  interpretação do fisco; que, então, recebeu a autuação pela intempestividade no cumprimento  dessa obrigação acessória;  d)  que,  caso  seja  vencida  na  tese  defendida  de  necessidade  de  expurgo  do  ganho com equivalência patrimonial, então seja acolhida a tese da exclusão da receita bruta das  parcelas não tributáveis pelo IRPJ, como é caso do ganho com equivalência patrimonial.  Vale dizer, em suas considerações, a Recorrente entende que, embora tenha  auferido a receita bruta total no montante de R$ 55.352.891,77, conforme dados constantes na  DIPJ do ano­calendário de 2003, deveria ser excluido o valor de R$ 51.735.971,59 referente à  receita  de  equivalência  patrimonial,  para  efeito  de  critério  ou  condição  na  definição  de  periodicidade de apresentação da DCTF, se mensal ou semestral.  A irresignação da Recorrente não merece prosperar.  Para  o  ano­calendário  2005,  como  critério  de  definição,  fixação,  de  periodicidade  mensal  para  apresentação  de  DCTF,  a  IN  SRF  482/2004  (art.  2º,  I,  §  1º)  estabeleceu a receita bruta, caso auferida em patamar superior a 30 (trinta) milhões de reais no  segundo  ano­calendário  anterior  ao  período  correspondente  à  DCTF  a  ser  apresentada,  independentemente  da  receita  ser  tributada  ou  não.  “Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas  (Lei 9.718,  art. 3º, § 1º).      Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 88          13 A obrigação acessória autônoma – DCTF ­ não tem natureza de tributo (não  está  vinculada  a  fato  gerador  de  nenhum  tributo);  é  uma  obrigação  de  fazer  autônoma,  implementada em decorrência do poder de polícia administrativa (fiscalização de tributos).  Nesse  caso,  o  fisco  pode,  nada  impede,  de  utilizar  o  critério  alargado  da  receita  bruta  (sem  expurgos),  para  efeito  de  definição,  determinação  da  períodicidade  de  apresentação dessa declaração pelos contribuintes.  O STF declarou a inconstitucionalidade do alargamento da receita bruta do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 para efeito tributário (quando utilizado como matéria tributável,  base  de  cálculo,  imposição/aumento  de  carga  tributária),  por  envolver  fato  gerador  de  imposição tributária (com ressalva das instituições financeiras ou equiparadas, pois as receitas  de tal atividade são eminentemente financeiras). Inclusive, o § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 já  foi  revogado  pela  Lei  nº  11.941/09.  Porém,  como  dito  inicialmente,  a  situação  dos  autos  é  diversa; é de outra ordem.  Entretanto,  no  caso  a  receita  bruta  alargada  (sem  expurgos)  está  sendo  utilizada  meramente  como  critério  para  definição,  fixação,  de  periodicidade  de  entrega  da  DCTF, para efeito de cumprimento de obrigação acessória autônoma de natureza não tributária  (obrigação  formal,  autônoma,  não  atinente  a  fato  gerador  de  determinado  tributo  ou  contribuição).  Vale dizer, a IN SRF nº 482/2004 (art. 2º, I, § 1º) utilizou o entendimento de  receita bruta ampliado para efeito de obrigação acessória autônoma, a qual não  tem natureza  tributária (obrigação autônoma de fazer de natureza não tributária, decorrente da atividade de  fiscalização,  poder  de  polícia  da  Administração  Tributária),  conforme  precedentes  jurisprudenciais transcritos mais adiante.  Desta forma, entendo, data venia, que não há óbice algum para utilização do  critério da receita bruta sem expurgos – como sendo a totalidade das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  para  definição,  fixação,  da  periodicidade  mensal  de  entrega da DCTF para o ano­calendário 2005.  Logo,  o  ganho  de  equivalência  patrimonial  integra  o  conceito  de  receita  bruta,  para  efeito  de  critério,  fixação,  da  periodicidade  mensal  para  entrega  da  DCTF  (obrigação acessória autônoma), pois é irrelevante o fato dessa parcela da receita bruta ter ou  não tratamento específico na legislação do IRPJ e de outras exações fiscais.  Vale dizer, para efeito de condição ou definição da periodicidade de entrega  mensal ou sementral da DCTF, pouco importa se algumas parcelas da receita bruta total são, ou  não, tributáveis pelo IRPJ, CSLL, PIS ou Cofins. Todas as receitas devem ser computadas na  receita bruta como condição para definição da periodicidade para  apresentação da DCTF:  se  mensal ou semestral. Tanto que pessoas  jurídicas  imunes ou  isentas,  ainda que  todas as  suas  receitas sejam imunes ou isentas,  também estão obrigadas a apresentar DCTF mensal, caso a  receita  bruta  total  esteja  enquadrada  no  art.  2º,  I,  da  IN  SRF  nº  482/2004  (dispositivo  já  transcrito acima).    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 89          14 A  escolha,  eleição  de  critérios,  condições,  para  definição  de  periodicidade,  modo e forma de cumprimento de obrigação acessória autônoma (para entrega tempestiva de  DCTF pelos contribuintes) são prerrogativas da Administração Tributária, dentro da política de  fiscalização, e não envolvem imposição tributária, nem aumento de carga tributária.   Logo, é mera tergiversação a tese da Recorrente de que a receita – ganho com  esquivalência  patrimonial  deveria  ser  expurgada  da  receita  bruta.  Não  se  está  no  campo  de  imposição  tributária,  mas  de  mera  utilização  de  critério  para  fixação  de  periodicidade  de  entrega da DCTF.  Não teria nenhum sentido exigir a entrega de DCTF com base na condição de  receita bruta total, se houvesse a permissão de exclusões ou expurgos de receitas, mascarando o  controle  da  fiscalização. O  fisco  não  teria  a  real  dimensão,  de  plano,  de  forma  expedita,  do  nível  de  atividade  econômica  do  contribuinte,  se  compatível  em  relação  ao  montante  dos  tributos declarados na DCTF.  É a situação dos autos.  A  Contribuinte,  atuando  no  ramo  de  capitalização  (equiparada  à  instituição financeira) auferiu receita bruta total no montante de R$ 55.352.891,77, conforme  dados constantes da DIPJ do ano­calendário de 2003.   Se fosse permitida a exclusão de R$ 51.735.971,59 (ganho com equivalência  patrimonial) da receita bruta total, o critério da receita bruta restaria esvaziado ou prejudicado,  o que inviabilizaria a utilização desse critério dentro da política de fiscalização de controle das  DCTF, pois não espelharia o nível de atividade econômica da Recorrente que, pertencendo à  categoria dos médios/grandes contribuintes deste País, passaria a apresentar DCTF não mensal,  mas  semestral  –  como  se  fosse  contribuinte  de  pequeno  porte  ­  a  partir  de  01/01/2005,  implicando,  além  de  postergação  de  informações,  evidente  prejuízo  ao  controle  expedito  mensal  pela  repartição  fiscal  de  origem,  quanto  a  fatos  geradores  do  ano­calendário  2005  e  seguintes.  Implementação da DCTF. Base legal.  A DCTF  (Declaração  de Débitos  e Créditos  Federais),  obrigação  acessória  autônoma, foi  instituída pela  Instrução Normativa SRF nº 126/98, de 30 de outubro de 1998,  com fulcro no art. 5º do DL 2.124/84 e em consonância com o art. 16 da Lei 9.779/99, sendo  atualizada, a partir daí, periodicamente.  A propósito, transcrevo o disposto no art. 5º do Decreto nº 2.124/84:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º (...)  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 90          15 § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória  na  forma  da  legislação  sujeitará  o  infrator  à  multa  (...).  No mesmo sentido, dispõe o art. 16 da Lei nº 9.779/99:  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.   A  dispensa  de  lei  em  sentido  estrito  para  implementação  de  obrigação  acessória (v. g., DCTF) é matéria pacífica no âmbito do Poder Judiciário.  A propósito, transcrevo precedentes jurisprudenciais:  1) TRF/3ª Região, 6ª Turma, sessão de 04/07/2007, processo (AMS 16487 SP  2002.03.99.016487­7), in verbis:  (...)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CRIAÇÃO  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  ILEGALIDADE.  INOCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.  MULTA  MORATÓRIA. INCIDÊNCIA.  1. A DCTF veio regulamentar a arrecadação e a fiscalização de  tributos  federais,  tratando­se,  a  bem  da  verdade,  de  mero  procedimento  administrativo,  suscetível  de  criação  por  norma  complementar, não havendo que se falar em ofensa ao princípio  da  reserva  legal  em  vistas  a  indelegabilidade  da  competência  tributária.  2. (...)  3.(..).  4. O atraso na entrega da declaração de renda de pessoa física  ou  jurídica é  infração de natureza não­tributária, em razão do  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  autônoma  necessária  ao  exercício  da  atividade  administrativa  de  fiscalização  do  tributo,  não  lhe  sendo  aplicável,  portanto,  a  regra prevista no art. 138, do CTN.   5. Apelação e remessa oficial providas.   Recurso adesivo improvido. (grifei)  (...)  2)  – TRF/4ª Região,  1ª Turma,  sessão  de  23/06/2010,  processo  (AC 11264  PR 2004.70.01.011264­5), in verbis:  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 91          16 EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DCTF.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA. SELIC. ENCARGO LEGAL. DL N. 1.025/69.  1.A  obrigação  acessória  de  entrega  da  DCTF  está  prevista  legalmente,  sendo  apenas  regulamentada  em  instruções  normativas da Secretaria da Receita Federal, (...).  3) – TRF/5ª Região, 1ª Turma, sessão de 03/02/2005, processo (Apelação em  MS 80402­PE 2001.83.00.019252­5), in verbis:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF. LEGALIDADE.  ­ O atraso na entrega da declaração é considerado como sendo  o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei, não se  confundindo com o não­pagamento do tributo.  ­ A  imposição da multa por  falta de  entrega de Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  ­  DCTF  tem  amparo  legal,  configurando seu atraso, ou não entrega, em infração autônoma.  Precedentes do STJ e desta Corte.  ­ Apelação não provida.  (...)  Inaplicabilidade  do  instituto  da  denúncia  espontânea.  Precedentes  jurisprudenciais. Matéria sumulada pelo CARF.  Em  matéria  de  descumprimento  de  prazo  para  entrega  tempestiva  de  declaração (v. g., DCTF) é inaplicável, como mencionado anteriormente, o art. 138 do CTN,  quando  cumprida  a  obrigação  acessória  a  destempo  e  voluntariamente,  pois  trata­se  de  obrigação  autônoma,  não  relacionada  com  fato  gerador  de  tributo  ou  contribuição,  cuja  infração configura­se, simplesmente, pela perda do prazo fixado para cumprimento tempestivo  dessa obrigação acessória (infração de natureza não tributária, infração de natureza formal).  Nesse sentido, transcrevo a fundamentação do voto do Exmo. Sr. Ministro do  STJ,  José  Delgado,  no  REsp  n°  190388/GO,  que  tratou  da multa  pelo  atraso  na  entrega  da  declaração do  Imposto de Renda, cujo entendimento é,  igualmente, aplicável à entrega tardia  da Dimob, DCTF etc, pois são exemplos de obrigação acessória autônoma, in verbis:  "A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no  art.  138,  do CTN,  não  tem  a  elasticidade  que  lhe  emprestou  o  venerando  acórdão  recorrido,  deixando  sem  punição  as  infrações  administrativas  pelo  atraso  no  cumprimento  das  obrigações fiscais.  O  atraso  na  entrega  da  declaração  do  imposto  de  renda  é  considerado  como  sendo  o  descumprimento,  no  prazo  fixado  pela  norma,  de  uma atividade  fiscal  exigida  do  contribuinte. É  regra  da  conduta  formal  que  não  se  confunde  com  o  não  pagamento  de  tributo,  nem  com  as  multas  decorrentes  por  tal  procedimento.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 92          17 A responsabilidade de que  trata o art. 138, do CTN, é de pura  natureza  tributária  e  tem  sua  vinculação  voltada  para  as  obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  não  estão  alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas  necessárias  para  que  se  possa  ser  exercida  a  atividade  administrativa fiscalizadora do  tributo,  sem qualquer  laço com  os efeitos de qualquer fato gerador de tributo.  A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido  pela administração pelo não cumprimento de  regra de  conduta  imposta a uma determinada categoria de contribuinte." (Grifei)  No mesmo sentido, cabe trazer à baila precedentes jurisprudenciais do STJ:  ­ EAREsp n° 258141/PR, cujo acórdão tem a seguinte ementa:  "PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  DCTF.  PRECEDENTES.  1. (omissis)  2. (otnissis)  3. (omissis)  4. A entidade 'denúncia espontánea' não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  Declaração de contribuições e Tributos Federais ­ DCTF.  5.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vinculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138, do CTN.  6. (omissis)  7. Embargos declaratórios rejeitados."   ­  Acórdãos  em  sede  de  Recurso  Especial­  REsp  cujas  ementas transcrevo, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS.   1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa  decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos,  uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem  às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.   2. Recurso especial não provido.” (STJ, Segunda Turma, RESP ­  RECURSO  ESPECIAL  –  1129202,  Data  da  Publicação:  29/06/2010).  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 93          18 PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata  de  multa  isolada  imposta  em  face  do  descumprimento  de  obrigação acessória.  Precedentes do STJ.  2. Agravo Regimental não provido. (STJ, 2ª Turma, AgRg no  RECURSO ESPECIAL Nº 916.168 ­ SP ­ 2007/0005231­5,  sessão de 24/03/2009, Relator Min. Herman Benjamin).  Ainda, nessa linha de entendimento, por ser elucidativo, colaciono a ementa  do seguinte julgado do TRF/2ª Região:  TRIBUTÁRIO.  ENTREGA  DCTF  EXTEMPORÂNEA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  MORATÓRIA.  LEGALIDADE.  1.  Conforme  iterativa  jurisprudência  do  STJ,  somente  são  albergadas  pela  denúncia  espontânea  as  infrações  de  natureza  tributária, quer sejam principais ou acessórias.  2. O retardamento na entrega do DCTF constitui mera infração  formal.  3. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas  necessária ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora  do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato  gerador do tributo.  4. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  autônoma,  não  abarcada  pela  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação da multa pelo atraso na apresentação da DCTF.  5.  A  multa  aplicada  ao  contribuinte  decorre  do  exercício  do  poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o  contribuinte  desidioso  compromete  o  desempenho  do  Fisco  na  medida  em  que  cria  dificuldades  na  fase  de  homologação  do  tributo.  6. Remessa e recursos conhecidos e providos.  (AMS NUM: 97.02.32904­3 REG: 02 TURMA: 06 DEC: 15­06­ 2004 REL: JUIZ POUL ERIK DYRLUND).  Na  esfera  administrativa,  a  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  também,  nesse diapasão, pronunciou­se sobre o assunto e destaco, aqui, a ementa do Acórdão CSRF n°  02­0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez:  "DCTF  ­  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  É  devida  a  multa  pela  omissão  na  entrega  da Declaração  de Contribuições  Federais.  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 94          19 vinculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo,  não  estão  alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ.”  Ademais, por  ser matéria de entendimento pacífico neste Egrégio Conselho  Administrativo de Recursos Fiscal – CARF, a inaplicabilidade da denúncia espontânea quanto  à obrigação acessória autônoma encontra­se sumulada:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Pelo exposto, demonstrada está a inaplicabilidade da denúncia espontânea de  que  trata  o  art.  138  do  CTN  para  cumprimento  tardio,  a  destempo,  de  obrigação  acessória  autônoma,  pois  trata­se  de  obrigação  que  não  tem  natureza  tributária  (infração  de  natureza  formal).  Perda de prazo. Cominação de penalidade. Lei em sentido estrito.  Já,  a  multa  pecuniária  pela  falta  de  entrega  da  DCTF  ou  pela  entrega  a  destempo, está prevista em lei stricto sensu, ou  seja, no art. 7º,  II, da Lei nº 10.426/2002,  in  verbis:  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  (...)  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  (...)  O  dispostivo  legal  transcrito  acima  é  norma  específica  para  imposição  de  multa pecuniária por descumprimento de obrigação acessória autônoma relativo à não entrega  de DCTF no prazo regulamentar ou para entrega efetuada após vencido o prazo regulamentar.  Ainda, como a entrega da DCTF semestral não configurou cumprimento de  obrigação  acessória  (DCTF  com  períodicidade  diversa  da  determinada),  logo  incabível  a  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 95          20 pretensão da Recorrente de que fosse exigida a multa apenas para o período entre a data limite  para cumprimento tempestivo da DCTF mensal e a data de entrega da DCTF semestral.  Por tudo que foi exposto, deve ser mantida a decisão recorrida.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  O  VALOR  DA  MULTA  REGULAMENTAR ISOLADA.  No caso,  foi aplicada multa  regulamentar – por  infração de natureza formal  (de  natureza  não­tributária)  –  perda  de  prazo  para  cumprimento  tempestivo  de  obrigação  acessória autônoma, ou seja, por penalidade não vinculada à falta de pagamento de tributo ou  contribuição.  Por  não  ter  natureza  tributária  essa  infração  (infração  formal  ­ descumprimento  de  obrigação  autônoma),  é  inaplicábel  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  ainda que seja cumprida a obrigação acessória após o prazo de vencimento e antes do início de  qualquer procedimento de ofício.  Mas, o descumprimento dessa obrigação acessória, pelo simples fato da sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária  (CTN, art. 113, § 3º).  O crédito decorrente dessa multa isolada aplicada, quando não pago até a data  de vencimento, sujeita a cobrança de juros de mora, sim, conforme art. 43 da Lei nº 9.430/96,  in verbis:  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Como visto, o art. 43, transcrito acima, estatui a imposição de juros de mora ­  SELIC, na hipótese de auto de infração – imposição de multa isolada.  Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 96          21   Voto Vencedor  Conselheiro Marciel Eder Costa – Redator Designado.    Em que pesem as razões de decidir do eminente Relator, peço vênia para dele  divergir, especificamente quanto ao que diz respeito à interpretação do conceito “receita bruta”  para  fins  de  determinação  da  obrigatoriedade  da  periodicidade  da  entrega  da  DCTF,  interpretação esta que define a  incidência ou não da multa por atraso na obrigação acessória,  objeto de análise nos presentes autos.  Portanto,  o  alcance  da  divergência  ora  proposta  é  em  relação  ao  tópico  “OBRIGATORIEDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF.  PERIODICIDADE  MENSAL.  CRITÉRIO.  RECEITA  BRUTA  SEM  EXPURGOS.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. PERDA DE PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA. DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE.”  com  resultado  diretamente  vinculado  ao  resultado  de mérito.  O  voto  condutor  analisou  adequadamente  à  luz  da  norma  vigente  à  época,  pela Instrução Normativa nº 482, de 21 de dezembro de 2004, que:  Art. 2ºA partir do ano­calendário de 2005, deverão apresentar,  mensalmente,  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  as  pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  imunes  e  isentas:  I  ­  cuja  receita  bruta  auferida  no  segundo  ano­calendário  anterior ao período correspondente à DCTF a ser apresentada  tenha sido superior a 30 (trinta) milhões de reais; ou  [...]    Portanto, o critério que definiu a obrigatoriedade da entrega da DCTF Mensal  é ser a Receita Bruta auferida no segundo ano­calendário anterior ao período correspondente à  DCTF  superior  a  30  milhões  de  reais.  A  referida  Instrução  Normativa  também  estabeleceu  prazo para sua apresentação:  Art. 6ºA DCTF será apresentada:  I ­ pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, até o quinto dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente  ao  mês  de  ocorrência  dos  fatos geradores;  [...]    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 97          22    Assim,  tratando­se de obrigatoriedade de apresentação da DCTF relativa ao  ano­calendário  de  2005,  deve­se  recorrer  ao  ano­calendário  2003  na  busca  da Receita Bruta  tendente a definir a periodicidade de entrega: mensal ou semestral.  A  análise  desta  questão  foi  feita  tanto  pela  r.  fiscalização  como  pelo  voto  condutor,  acima  já  transcrito,  que  identificou  que  a  “receita  bruta”  no  ano­calendário  do  contribuinte  em 2003,  conforme  constante  em DIPJ  foi  de R$ 55.352.891,77,  valor  superior  portanto, aos 30 milhões de reais, o que em tese determina ser a obrigatoriedade da entrega da  DCTF Mensal.  Ocorre  que  o  contribuinte,  com  razão,  expõe  que  deste  montante,  R$  51.735.971,59  está  claramente  atrelado  à  receita  por  equivalência  patrimonial,  o  que  não  poderia ser considerado intrínseco ao conceito de “receita bruta”.  No voto condutor, o Eminente Relator aplicando o conceito de “receita bruta”  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  entendeu  que  independe  a  classificação contábil adotada para a receita, devendo ser considerado a “totalidade das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”  e  que,  no  critério  de  obrigação  acessória  autônoma,  implementada como decorrente do poder de polícia administrativa, seria cabível a aplicação de  critério alargado para determinação da periodicidade de apresentação da DCTF.  Ainda,  na  interpretação  exarada,  dispõe  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade do dispositivo do §1º do art. 3º da referida Lei  teria efeito  tão somente  tributário, e não haveria óbice de sua utilização como critério para definição da periodicidade  na entrega da DCTF. Daí, conclui que:  [...]  Desta forma, entendo, data venia, que não há óbice algum para  utilização  do  critério  da  receita  bruta  sem  expurgos  –  como  sendo a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação contábil adotada para as receitas, para definição,  fixação,  da  periodicidade mensal  de  entrega  da  DCTF  para  o  ano­calendário 2005.  Logo, o ganho de equivalência patrimonial integra o conceito de  receita  bruta,  para  efeito de  critério,  fixação,  da  periodicidade  mensal para entrega da DCTF (obrigação acessória autônoma),  pois é irrevalente (sic) o fato dessa parcela da receita bruta ter  ou não tratamento específico na legislação do IRPJ e de outras  exações fiscais.  [...]  (Grifo no original)    Na sequência, o Eminente Relator através de precedentes  jurisprudenciais e  enxertos da própria legislação que (i) denotam a força normativa para imposição da multa por  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 98          23 atraso  na  obrigação  acessória,  (ii)  afastam  a  hipótese de  aplicação  das  benesses  da denúncia  espontânea de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional e (iii) impõe a incidência de  multa  pecuniária  pela  falta  da  entrega  da  DCTF,  ou  a  entrega  a  destempo,  determinou  a  manutenção da decisão recorrida, matérias não contraditadas pela Turma.  Contudo,  o  conceito  de  “receita  bruta”  incluindo  as  receitas  a  título  de  equivalência patrimonial na visão da maioria, não corresponde a melhor interpretação.   Primeiramente, forçoso destacar que o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de  novembro  de  1998  foi  revogado  pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  após  ter  sido  inclusive declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório.  Num dos Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal observa­se que  o  objeto  principal  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  dispositivo  em  comento,  foi  exatamente a extrapolação do conceito  já definido pelo direito privado para “receita bruta” e  “faturamento”, contrariando o art. 110 do Código Tributário Nacional, senão vejamos:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO. A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada.  (RE  346084,  Relator(a):  Min.  ILMAR  GALVÃO,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  09/11/2005,  DJ  01­09­2006  PP­00019  EMENT  VOL­02245­06  PP­01170)  (Grifou­se)    Logo, não se pode definir como parâmetro para qualquer fim esse dispositivo  legal, incluindo na definição da periodicidade na entrega da DCTF, mensal ou semestral.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 99          24 Isto porque, está evidente a afronta aos princípios basilares da Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  de  1988,  a  definição  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  feitas pelo dispositivo em comento.  O  conceito  de  “receita  bruta”  da  pessoa  jurídica  deve  estar  vinculado  à  atividade  fim  a  que  está  estabelecida.  Veja­se  que  a  recorrente  tem  como  objetivo  social  a  venda de títulos de capitalização.   Neste ínterim, as receitas contábeis obtidas por equivalência patrimonial não  são vinculadas  a  sua atividade  fim, mormente que não podem ser  consideradas como receita  bruta da pessoa jurídica.  Interpretação diferente estendendo o conceito de receita bruta e faturamento,  incluindo  receitas  que  embora  influenciem  no  resultado  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  não  fazem  parte  de  seu  objetivo  social,  diverge  totalmente  ao  que  já  está  definido  pelo  direito  privado para esses institutos, desde outrora.  Não vejo como possível adotar essa interpretação apenas para fins tributários,  nem como estender o alcance impositivo da multa para definição da periodicidade da entrega  das obrigações acessórias, pois se tratam exatamente do mesmo conceito para  receita bruta e  faturamento, não havendo como ser diferente a interpretação de uma em relação à outra.  Ademais, ainda que o referido dispositivo servisse de base para definição do  conceito de “receita bruta” e  “faturamento”,  a mesma Lei  constitui  hipóteses de  exclusão da  receita bruta, daí sim, afetando para fins tributários a base de cálculo de incidência dos tributos  relacionados ao PIS e à COFINS:  Art. 3º O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   § 1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2º Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  [...]  II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido computados como receita;  [...]  (Grifou­se)     Fl. 99DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 16327.000426/2010­09  Acórdão n.º 1802­002.122  S1­TE02  Fl. 100          25 Apesar do §2º intentar determinar somente uma exclusão da base de cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS,  fato  é  que  relacionou  em  seu  contexto  uma  clara  extensão de exclusão da própria concepção de receita bruta, que havia sido definida pelo §1º,  posteriormente revogado.  Assim  sendo,  desconsiderando  o  §2º,  inciso  II,  o  “resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido”  onde  estariam  enquadrados  os  resultados  provenientes  de  equivalência  patrimonial  da  receita  bruta,  por  evidente  que  tal  montante  também não deveria  influenciar na definição da periodicidade da entrega da DCTF  de forma mensal.  Por  tais  motivos,  a  turma  por  maioria  entende  equivocada  a  imposição  de  multa pela obrigatoriedade na entrega da DCTF Mensal, visto que o conceito de faturamento e  receita bruta para definição da periodicidade não pode se estender às receitas por equivalência  patrimonial.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROCEDÊNCIA  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa                Fl. 100DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/02/2015 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 09/02/2015 por NEL SO KICHEL, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 14751.000424/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2001 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. É devida a contribuição dos segurados empregados, previstas no art. 20 da Lei 8.212/91, cuja obrigação de arrecadar e recolher é da empresa, nos termos do art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b” da Leo 8.212/91, bem como as contribuições dos segurados contribuintes individuais, prevista no art. 21 da Lei nº 8.212/91, cuja obrigação de arrecadar é da empresa, nos termos do art. 4º da Medida Provisória nº 83 de 12/12/02. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Carolina Wanderley Landim – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim, Kleber Ferreira de Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de oliveira.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2 Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina  Wanderley  Landim,  Kleber  Ferreira  de  Araújo e Rycardo Henrique Magalhães de oliveira.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14751.000424/2008­51  Acórdão n.º 2401­003.343  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  nº  37.049.149­1 que  objetiva  a  cobrança  do  valor de R$ 2.595.748,56, compreendidas no período de 10/2001 a 08/2007, em decorrência da  não comprovação do recolhimento das seguintes contribuições destinadas à Seguridade Social:  · Contribuições  dos  segurados  empregados,  previstas  no  art.  20  da  Lei  8.212/91,  cuja  obrigação de arrecadar e recolher é da empresa, nos termos do art. 30, inciso I, alíneas  “a” e “b” da Lei nº 8.212/91.  · Contribuições  dos  segurados  contribuintes  individuais,  previstas  no  art.  21  da  Lei  nº  8.212/91, cuja obrigação de arrecadar e recolher é da empresa (a partir de 04/2003), nos  termos do art. 4º da Medida Provisória nº 83, de 12/12/02, convertida na lei 10.666, de  08/05/2003.  Segundo o relatório fiscal (fls.107/114), a empresa tem como objeto social as  seguintes  atividades:  exploração  agrícola  da  cana­de­açúcar  e  de  outras  culturas,  pecuária,  industrialização  de  açúcar  e  produtos  conexos,  beneficiamento  de  algodão  e  respectivos  comércios.   Complementou ainda que a empresa se dedica à industrialização da produção  própria e adquirida de cana­de­açúcar, enquadrando­se no conceito de agroindústria previsto no  art. 22­A da Lei 8.212/91.  A  fiscalização  estabeleceu  ainda  que  constituem  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas:  · As remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados.  · As  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  autônomos e transportadores autônomos;  Em13/06/2008,  o Recorrente  tomou  ciência  da Ação  Fiscal  (fl.  118)  e,  em  seguida, apresentou impugnação (fls. 120/136) alegando, em síntese:   · A decadência dos valores apurados pela fiscalização relativos ao período de 01/2001 a  05/2003 no valor de R$ 75.917,04, por ultrapassar o quinquênio decadencial previsto  no art. 150, §4º do CTN.  · A necessidade  de  excluir  as  verbas  indenizatórias  da base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária sobre a folha de pagamento.  · Por  fim,  requereu  a  realização  de  perícia  nos  termos  do  art.  16,  §4º  do  Decreto  70.235/72, para determinar o quantum da base de cálculo refere­se às verbas que não se  destinam a retribuir o trabalho.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4 Instada a se manifestar acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de  Julgamento no Recife,  julgou procedente em parte a  autuação,  com a exclusão das  competências  de  01/2001  a  05/2003,  que  foram  fulminadas  pela  decadência,  nos  termos  do  acórdão abaixo ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 A 30/08/2007  DECADÊNCIA.  NOVO  ENTENDIMENTO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.  O Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade  do  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos  estabelecido  na  legislação previdenciária. Aplicar­se­á, assim, o prazo geral de  5 (cinco) anos determinado pelo CTN.  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  Devem ser indeferidas as diligências e perícias prescindíveis ao  deslinde  da  questão.  No  processo  em  tela,  não  restou  comprovada  a  necessidade  de  conhecimento  técnico  específico  para identificação das rubricas consideradas como fato gerador.  JULGAMENTO  CONJUNTO  DE  PROCESSOS.  FALTA  DE  PREVISÃO LEGAL.  O processo administrativo fiscal, no âmbito da União, não prevê  o julgamento conjunto de processos distintos.  Lançamento procedente em parte.  Devidamente  intimada  em  12/11/2009  (conforme  AR  de  fl.  158),  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  14/12/2009(fls.159/172),  rebatendo  a  decisão  proferida pela DRJ com base nos argumentos já trazidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14751.000424/2008­51  Acórdão n.º 2401­003.343  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso voluntário tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  Conforme já pontuado, o referido auto de infração foi lavrado em decorrência  da não comprovação do  recolhimento das contribuições dos segurados empregados, previstas  no art. 20 da Lei 8.212/91, cuja obrigação de arrecadar e recolher é da empresa, nos termos do  art. 30, inciso I, alíneas “a” e “b” da Lei nº 8.212/91, bem como de contribuições dos segurados  contribuintes individuais, previstas no art. 21 da Lei nº 8.212/91, cuja obrigação de arrecadar e  recolher é da empresa, nos termos do art. 4º da MP Nº 83/02.  De fato, constata­se que a Recorrente não comprovou o recolhimento de tais  contribuições, razão pela qual a cobrança é devida.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO,  para  julgar PROCEDENTE a  cobrança  das  contribuições dos segurados e contribuintes individuais.   É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 22/01 /2015 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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5786886 #
Numero do processo: 19679.000538/2003-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, quando provado que a sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-000.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator, que deu provimento integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro Heroldes Bahr Neto. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente, que assina para efeitos de formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Redator ad hoc (art. 17, inc. III, do Anexo II do RICARF) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama, Irene Souza da Trindade Torres, Nilton Luiz Bártoli (Relator), Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto e Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.000538/2003­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.073  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2009  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  WILSON TEIXEIRA COMUNICAÇÕES GRÁFICA E EDITORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1999  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais ­ DCTF, quando provado que a sua entrega se deu após  o prazo fixado na legislação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator, que deu provimento  integral. Designado para redigir o voto o Conselheiro Heroldes Bahr Neto.    (assinado digitalmente)  Joel  Miyazaki  –  Presidente,  que  assina  para  efeitos  de  formalização  do  Acórdão      (assinado digitalmente)  Paulo  Sergio  Celani  –  Redator  ad  hoc  (art.  17,  inc.  III,  do  Anexo  II  do  RICARF)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro  (Presidente), Anelise Daudt  Prieto, Nanci Gama,  Irene Souza  da Trindade Torres,  Nilton  Luiz  Bártoli  (Relator),  Heroldes  Bahr  Neto,  Celso  Lopes  Pereira  Neto  e  Vanessa  Albuquerque Valente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 05 38 /2 00 3- 21 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  “Por meio do Auto de Infração de fl. 02, do qual a contribuinte foi cientificada  em 21/07/2003,  conforme AR de  fl.  11,  foi­lhe  exigido o  recolhimento do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  600,00,  a  título  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, referente aos 2º, 3º e  4º trimestres do ano­calendário de 1999.  2.    O enquadramento legal consta da descrição dos fatos como art.  113,  § 3º  e  160  da Lei  nº 5.172,  de  25/10/1966  (CTN);  art.  11  do Decreto­Lei  nº  1.968, de 23/11/1982, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de  26/10/1983; art. 30 da Lei nº 9.249, de 26/12/1995; art. 1º da Instrução Normativa  SRF  nº  18,  de  24/02/2000;  art.  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  24/04/2002  e  art.  5º  da  Instrução Normativa SRF nº 255, de 11/12/2002.  3.    Inconformada  com  a  autuação,  a  interessada  apresentou,  em  11/08/2003, a impugnação de fl. 01, alegando, em síntese, que:    3.1. as DCTF’s do ano­calendário de 1999, foram entregues no devido  prazo, conforme cópias dos recibos de entrega das declarações de fls. 6, 7 e 8.    3.2. à vista do exposto, solicita o cancelamento do débito.”  A DRJ/SP decidiu pela procedência do lançamento em acórdão cuja ementa  está assim redigida:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 1999  Ementa:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  É  devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, quando provado que a  sua entrega se deu após o prazo fixado na legislação.”  Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Redator ad hoc.  O  processo  foi  julgado  em  sessão  de  27/03/2009,  tendo  sido  negado  provimento ao recurso voluntário.  Tendo em vista que os Conselheiros Nilton Luiz Bártoli, Relator, e Heroldes  Bahr Neto, Redator Designado, não mais  integram o CARF e não formalizaram o acórdão, o  Presidente da 2ª Câmara distribuiu­me o processo para redigi­lo, conforme Despacho nº 3200­ 104.  Também,  foi­me encaminhada minuta do acórdão contendo  relatório e voto  elaborados pelo Conselheiro Relator, que reproduzo integralmente abaixo:  “Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fl.  02),  cujo  objeto  é  a  multa  por  atraso  na  entrega de Declarações de Débitos e Créditos Federais – DCTF, referente aos 2º, 3º  e 4º trimestres do ano­calendário de 1999, no valor de R$ 600, 00.  O enquadramento  legal está fundamentado no art. 113, § 3º e 160 da Lei nº  5.172,  de  26/10/66  (CTN);  art.  11  do Decreto­Lei  nº  1.968/82,  com  redação  dada  pelo art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065/83; art. 30 da Lei nº 9.249/95; art. 1º da IN SRF  nº 18/00; art. 7º da Lei nº 10.426/02 e art. 5º da IN SRF nº 255/02.   Inconformado  com  a  lavratura  do  referido  AI,  o  contribuinte  apresenta  Impugnação  às  fls.  01,  na  qual  alega  que  a  DCTF  do  ano­calendário  1999  foi  entregue no devido prazo legal, ou seja, antes do prazo final de entrega assinalado  no  AI,  conforme  dados  da  recepção  eletrônica,  razão  pela  qual  não  pode  ser  penalizado por falta do cumprimento da Lei que instituiu a DCTF.  Ao final, demonstrada a insubsistência e  improcedência total do lançamento,  requer seja acolhida a presente impugnação.  Instrui a Impugnação os seguintes documentos: cópia AI (fl. 02), 5ª Alteração  Contratual  (fls.  03/05)  e  DCTF’s  referentes  aos  2º  trimestre  de  1999  (fl.  06),  3º  trimestre de 1999 (fl. 07) e 4º trimestre de 2000 (fl. 08).  Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São  Paulo  (SP),  esta  considerou  o  lançamento  procedente  (fls.  15/18),  nos  termos  da  seguinte ementa (fl. 15):   “Assunto: Obrigações Acessórias  Ano­calendário: 1999  Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos  Tributários Federais – DCTF, quando provado que a sua entrega se deu após o prazo  fixado na legislação.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 5          4 Lançamento Procedente”  Ciente  da  decisão  proferida  (AR  –  fl.  19  vº),  o  contribuinte  apresenta  tempestivo Recurso Voluntário à fl. 22, no qual reitera os argumentos já explanados  em sua manifestação de  inconformidade e  acrescenta que se enquadrou no  regime  simplificado  de  arrecadação  –  Simples  Federal/Nacional,  desde  08/12/1997,  tendo  solicitado sua opção regularmente e nunca configurou como não optante do regime,  desde  sua  inclusão,  razão  pela  qual,  está  dispensado  de  apresentar  DCTF  do  exercício que se mantém enquadrado, conforme art. 3º, I, IN SRF nº 126/98 e art. 3º,  IN SRF nº 255/02.  Ao final, requer o cancelamento dos presentes débitos, diante da comprovada  improcedência destes e solicita a anulação da intimação.  Instrui o Recurso Voluntário os documentos de fls. 23/26, dentre estes, Termo  de Opção – Simples (fl. 23) e Alteração Contratual (fls. 24/26).   Os  autos  foram  distribuídos  a  este  Conselheiro  em  10/12/2008,  em  único  volume, constando numeração até à fl. 29, penúltima.  Desnecessário  o  encaminhamento  do  processo  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  ciência  quanto  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  nos termos da Portaria MF nº. 314, de 25/08/99.  É o relatório.    Voto  Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI ­ Relator, Relator  Por  conter  matéria  deste  E.  Conselho,  conheço  do  Recurso  Voluntário,  tempestivamente interposto pelo contribuinte.  Primeiramente,  quanto  ao  aspecto  da  denúncia  espontânea,  adoto  entendimento que é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é  cabível  tal  benefício  quando  se  trata  de  DCTF,  conforme  se  depreende  dos  julgamentos  dos  seguintes  recursos,  entre  outros:  RESP  357.001­RS,  julgado  em  07/02/2002; AGRESP 258.141­PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963­PR, DJ de  05/06/2000.  Descabe  a  alegação  de  denúncia  espontânea  quando  a  multa  decorre  tão  somente da  impontualidade do contribuinte quanto a uma obrigação de  fazer,  cuja  sanção da norma jurídico­tributária é precisamente a multa.  Destaco decisão proferida pela Egrégia 1ª Turma do STJ, através do Recurso  Especial  nº195161/GO  (98/0084905­0),  relator  Ministro  José  Delgado  (DJ  de  26.04.99):   “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO  DA  DECLARAÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  MULTA.  INCIDÊNCIA  ART.88 DA LEI 8.981/95.  A  entidade  ‘denúncia  espontânea’  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do  imposto de renda.  (grifo nosso).  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 6          5 As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com  a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art.138, do CTN.  Há de  se  acolher  a  incidência do  art.88  da Lei  8.981/95,  por  não  entrar  em  conflito  com  o  art.138  do  CTN.  Os  referidos  dispositivos  tratam  de  entidades  jurídicas diferentes.  Recurso provido” .  Cabe­nos  agora  correlacionar  a  norma  e  o  veículo  introdutório  com  todo  o  sistema  jurídico  para  verificar  se  dele  faz  parte  e  se  foi  introduzido  segundo  os  princípios  e  regras  estabelecidos  pelo  próprio  sistema  de  direito  positivo.  Inicialmente é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte  formal, para depois atermo­nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material.  Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com  o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade  em  norma  hierarquicamente  superior  a  esta,  que,  por  sua  vez,  também  deve  encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por  diante até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal.  Como bem nos ensina o cientista idealizador da “Teoria Pura do Direito”, que  promoveu  o  Direito  de  ramo  das  Ciências  Sociais  para  uma  Ciência  própria,  individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível,  a norma é o objeto do Direito que  está organizado em um sistema piramidal  cujo  ápice  é  ocupado  pela  Constituição  que  emana  sua  validade  e  eficácia  por  todo  o  sistema.  Daí porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve­se confrontá­la com  a Constituição Federal, pois não estando com ela compatível não estará compatível  com o sistema.  No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa  nº.  129,  de  19.11.1986,  que  instituiu  para  o  contribuinte  o  dever  instrumental  de  informar  à  Receita  Federal,  por  meio  da  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF  as  bases  de  cálculo  e  os  valores  devidos  de  cada  tributo,  mensalmente,  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1987,  prescinde  de  uma  análise  mais  profunda  chegando  às  vias  da  Constituição  Federal,  o  que  será  feito  tão  somente  para  alocar  ao  princípio  constitucional  norteador  das  condutas  do  Estado  e  do  Contribuinte.  O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão  divididos  e  subdivididos  em  Livro,  título,  capítulo  e  seções,  as  quais  contém  os  enunciados  normativos  alocados  em  artigos.  É  evidente  que  a  distribuição  dos  enunciados  normativos  de  forma  a  estruturar  o  texto  legislativo,  pouco  pode  colaborar para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar  indicativamente, quais  as  disposições  inaplicáveis  ao  caso,  seja  por  sua  especificidade,  seja  por  sua  referência.  Com efeito, o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que  inaugura o Título estabelece que:  “Art. 113 ­ A obrigação tributária é principal ou acessória.”  Este  conceito  legal,  apesar  de  equiparar  relações  jurídicas  distintas  ­  uma  obrigação  de  dar  e  outra  obrigação  de  fazer  ­  é  um  indicativo  de  que,  para  o  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 7          6 tratamento  legal  dispensado  à  obrigação  tributária,  não  é  relevante  a  distinção  se  relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental.  Para  evitar  descompassos  na  aplicação  das  normas  jurídicas,  a  doutrina  empreende boa parte de  seu  trabalho para definir e distinguir as  relações  jurídicas  possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será  necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi­lo.  Ao  equiparar  o  tratamento  das  obrigações  tributárias,  o  Código  Tributário  Nacional, equipara, conseqüentemente, as  responsabilidades  tributárias  relativas ao  plexo  de  relações  jurídicas  no  campo  tributário,  tornando­as  equânimes.  Se  equânimes  as  responsabilidades,  não  se  poderia  classificar  de  forma  diversa  as  infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria  das penas.  Há  uma  íntima  relação  entre  os  elementos:  obrigação,  responsabilidade  e  infração,  pois  uma decorre  da  outra,  e  se  considerada  a  obrigação  tributária  como  principal  e  acessória,  ambas  estarão  sujeitas  ao mesmo  regramento  se  o  comando  normativo for genérico.  A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário,  ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de  incidência normativa, fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta  imposta pela norma tributária.   Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa  certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato  do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória.   Tratando­se  de  norma  jurídica  validamente  integrada  ao  sistema  de  direito  positivo  (requisito  formal),  e  tendo ela perfeita definição prévia em  lei de  forma a  garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará  sujeito  se  pela  prática  de  conduta  diversa  à  determinada,  a  sanção  deve  ter  sua  consecução.  Tal  dever  é  garantia  do  Estado  de  Direito.  Isto  porque,  não  só  a  preservação das garantias e direitos individuais promove a sobrevivência do Estado  de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este  será  implacável  na  aplicação  da  sanção. A  sanção,  portanto,  constitui  restrição  de  direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo.  Segundo  se  verifica,  a  fonte  formal  da  Instrução  Normativa  nº.  129,  de  19.11.1986, posteriormente alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 19.12.1996,  é  a  Portaria  do  Ministério  da  Fazenda  n°  118,  de  28.06.1984  que  delegou  ao  Secretário  da Receita  Federal  a  competência  para  eliminar  ou  instituir  obrigações  acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  por  força  do  Decreto­Lei  nº.  2.124,  de  13.06.1984.  O Decreto­Lei nº. 2.124 de 13.06.1984, encontra fundamento de validade na  Constituição Federal  de  1967,  alterada  pela Emenda Constitucional nº.  01/69,  que  em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar Decretos­ Leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação às matérias  que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência  ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias ou, não.  A  antiga  Constituição,  no  entanto,  também  privilegiava  o  princípio  da  legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que de plano criaria um  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 8          7 conflito  entre  a  norma  editada  no  Decreto­Lei  nº.  2.124  de  13.06.1984  e  a  Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2º).  Em  relação  à  fonte  material,  verifica­se  que  há  na  norma  veiculada  pelo  Decreto­Lei  nº.  2.124  de  13.06.1984,  uma  nítida  delegação  de  competência  de  legislar,  para  a  criação  de  relações  jurídicas  de  cunho  obrigacional  para  o  contribuinte em face do Fisco.  O Código Tributário Nacional,  recepcionado  integralmente pela nova ordem  constitucional, estabelece em seu art. 97 o seguinte:  “Art. 97 ­ Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos  21, 26, 39, 57 e 65;  III ­ a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o  disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação da alíquota do  tributo  e da  sua base de  cálculo,  ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus  dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou  de dispensa ou redução de penalidades.” (grifos acrescidos ao original)  Ora,  torna­se  cristalina  na  norma  complementar  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  aos  seus  dispositivos  (dispositivos  instituídos  em  lei)  ou  para  outras  infrações  na  lei  definidas.  Não  resta  dúvida  que  somente  à  lei  é  dada  autorização  para  criar  deveres,  direitos,  sendo  que  as  obrigações  acessórias  não  fogem  à  regra.  Se  o  Código  Tributário Nacional  diz  que  a  cominação  de  penalidade  para  as  ações  e  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  a  locução  “a  seus  dispositivos”  refere­se  aos  dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às  normas complementares.  Aliás,  a  interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo  distorcida  com  o  fim  de  dar  legitimidade  a  atos  da  administração  direta  que  não  foram  objeto  da  ação  legiferante  pelo  Poder  competente,  ou  seja,  a  hipótese  de  incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não  encontra  fundamento  de  validade  em  normas  hierarquicamente  superior,  e,  por  vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê­lo.  Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional  Art. 100 ­ São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções  internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 9          8 III ­ as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  IV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal e os Municípios.  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e  a  atualização  do  valor  monetário da base de cálculo do tributo.” (grifos acrescidos ao original)   Como bem assevera o artigo retro mencionado, os atos normativos expedidos  pelas  autoridades  administrativas  são  complementares  às  leis,  devendo  a  elas  obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a  conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a  função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vício.  Atos  administrativos  de  caráter  normativo  são  assim  caracterizados  por  introduzirem  normas  atinentes  ao  “modus  operandi”  do  exercício  da  função  administrativa  tributária,  tendo  força  para  normatizar  a  conduta  da  própria  administração  em  face  do  contribuinte,  e  em  relação  às  condutas  do  contribuinte,  servem,  tão  somente,  para  explicitar  o  que  já  fora  estabelecido  em  lei.  É  nesse  contexto  que  os  atos  normativos  cumprem  sua  função  de  complementaridade  das  leis.  Yoshiaki Ichihara (in Princípio da Legalidade Tributária, pág. 16) doutrina em  relação às normas infralegais (que incluem as Instruções Normativas) o seguinte:  “São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam  abaixo  da  lei  e  do  decreto.  Não  podem  criar,  alterar  ou  extinguir  direitos,  pois  a  função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e  dos regulamentos.  (...)  É  possível  concluir  até  pela  redação  do  art.  100  do  Código  Tributário  Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido  de criar obrigações ou deveres.  Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre  porque  a  lei  atribuiu  força  e  eficácia  normativa,  apenas  detalhando  situações  previstas em lei.  A  função  dos  atos  normativos,  seja  qual  for  o  rótulo  utilizado,  só  possui  eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a  função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tornar a norma superior  exeqüível  e  aplicável,  preenchendo  o mundo  jurídico  e  a  visão  de  completude  do  sistema.”  Nesse  diapasão,  é  oportuno  salientar  que  todo  ato  administrativo  tem  por  requisito  de  validade  cinco  elementos:  objeto  lícito,  motivação,  finalidade,  agente  competente e forma prevista em lei.  Sob  análise,  percebo  que  a  Instrução  Normativa  nº.  129,  de  19.11.1986  cumpriu  os  desígnios  orientadores  da  validade  do  ato  relativamente  aos  três  primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTF  com  o  fim  de  informar  à  Secretaria  da  Fazenda  Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo, é de  materialidade lícita, motivada pela necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 10          9 geradores que fazem surgir cada relação jurídica tributária entre o contribuinte e o  Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos.  No  que  tange  ao  agente  competente,  no  entanto,  tal  conformidade  não  se  verifica,  uma  vez  que  o  Secretário  da  Receita  Federal,  como  visto,  não  tem  a  competência  legiferante,  privativa  do  Poder  Legislativo,  para  criar  normas  constituidoras  de  obrigações  de  caráter  pessoal  ao  contribuinte,  cuja  cogência  é  imposta pela cominação de penalidade.  É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto­Lei nº. 2.124, de  13.06.1984, fosse o veículo introdutório para outorgar competência ao Ministério da  Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o Decreto­lei não poderia autorizar  ao Ministério da Fazenda a delegar  tal  competência, como na  realidade não o  fez,  tendo em vista o princípio da indelegabilidade da competência tributária (art. 7° do  Código  Tributário  Nacional)  e  até  mesmo  o  princípio  da  indelegabilidade  dos  poderes (art. 2° da CF/88).  Ora,  se  o  Ministério  da  Fazenda  não  tinha  a  competência  para  delegar  a  competência  que  recebera  com  exclusividade  do  Decreto­Lei  nº.  2.124  de  13.06.1984,  a  Portaria MF  nº118,  de  28.06.1984,  extravasou  os  limites  do  poder  outorgados pelo Decreto­Lei.  Registre­se, nesta senda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a  impossibilidade de delegação de poderes (“ubi eadem legis ratio, ibi dispositio”):  "E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­ LEI  ESTADUAL QUE OUTORGA AO  PODER  EXECUTIVO A  PRERROGATIVA  DE  DISPOR,  NORMATIVAMENTE,  SOBRE  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA  ­  DELEGAÇÃO LEGISLATIVA EXTERNA ­ MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO ­  POSTULADO  DA  SEPARAÇÃO  DE  PODERES  ­  PRINCÍPIO  DA  RESERVA  ABSOLUTA DE LEI EM SENTIDO FORMAL ­ PLAUSIBILIDADE JURÍDICA ­  CONVENIÊNCIA  DA  SUSPENSÃO  DE  EFICÁCIA  DAS  NORMAS  LEGAIS  IMPUGNADAS ­ MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.  ­  A  essência  do  direito  tributário  ­  respeitados  os  postulados  fixados  pela  própria Constituição ­ reside na integral submissão do poder estatal a "rule of law".  A  lei,  enquanto  manifestação  estatal  estritamente  ajustada  aos  postulados  subordinantes  do  texto  consubstanciado  na Carta  da Republica,  qualifica­se  como  decisivo  instrumento  de  garantia  constitucional  dos  contribuintes  contra  eventuais  excessos  do  Poder  Executivo  em  matéria  tributaria.  Considerações  em  torno  das  dimensões em que se projeta o principio da reserva constitucional de lei.  ­  A  nova  Constituição  da  Republica  revelou­se  extremamente  fiel  ao  postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito,  a  possibilidade,  sempre  excepcional,  de  o  Parlamento  proceder  a  delegação  legislativa  externa  em  favor  do  Poder Executivo. A  delegação  legislativa  externa,  nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante resolução,  que  constitui  o  meio  formalmente  idôneo  para  consubstanciar,  em  nosso  sistema  constitucional,  o  ato  de  outorga  parlamentar  de  funções  normativas  ao  Poder  Executivo. A resolução não pode ser validamente substituída, em tema de delegação  legislativa,  por  lei  comum,  cujo  processo  de  formação  não  se  ajusta  a  disciplina  ritual  fixada  pelo  art.  68  da  Constituição.  A  vontade  do  legislador,  que  substitui  arbitrariamente  a  lei  delegada  pela  figura  da  lei  ordinária,  objetivando,  com  esse  procedimento,  transferir ao Poder Executivo o exercício de competência normativa  primaria,  revela­se  irrita  e  desvestida  de  qualquer  eficácia  jurídica  no  plano  constitucional. O Executivo  não  pode,  fundando­se  em mera  permissão  legislativa  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 11          10 constante  de  lei  comum,  valer­se  do  regulamento  delegado  ou  autorizado  como  sucedâneo  da  lei  delegada  para  o  efeito  de  disciplinar,  normativamente,  temas  sujeitos a reserva constitucional de lei.  ­  Não  basta,  para  que  se  legitime  a  atividade  estatal,  que  o  Poder  Publico  tenha  promulgado  um  ato  legislativo.  Impõe­se,  antes  de  mais  nada,  que  o  legislador,  abstendo­se  de  agir  ultra  vires,  não  haja  excedido  os  limites  que  condicionam, no plano constitucional, o exercício de  sua  indisponível prerrogativa  de fazer  instaurar, em caráter  inaugural,  a ordem  jurídico­normativa.  Isso  significa  dizer  que  o  legislador  não  pode  abdicar  de  sua  competência  institucional  para  permitir que outros órgãos do Estado ­ como o Poder Executivo ­ produzam a norma  que,  por  efeito  de  expressa  reserva  constitucional,  só  pode  derivar  de  fonte  parlamentar." (ADIMC nº. 1296/PE in DJ 10.08.1995, pp. 23554 EMENTA VOL –  01795­01 pp. – 00027)  Hans Kelsen,  idealizador  do  Direito  como  Ciência,  estatui  em  seu  trabalho  lapidar  (Teoria  Pura  do Direito,  tradução  João Baptista Machado,  5ª  edição,  São  Paulo, Malheiros) que:   “Dizer  que  uma  norma  que  se  refere  à  conduta  de  um  indivíduo  “vale”  (é  vigente”), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo  prescrito pela norma.”... “O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser  a  validade  de  uma  outra  norma.  Uma  norma  que  representa  o  fundamento  de  validade  de  outra  norma  é  figurativamente  designada  como  norma  superior,  por  confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior.”  “... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal  como a investigação da causa de um determinado efeito, perder­se no interminável.  Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como  norma mais  elevada,  ela  tem de  ser pressuposto,  visto que não pode  ser posta por  uma  autoridade,  cuja  competência  teria  de  se  fundar  numa  norma  ainda  mais  elevada. A  sua  validade  já  não  pode  ser  derivada  de  uma  norma mais  elevada,  o  fundamento  da  sua  validade  já  não  pode  ser  posto  em  questão.  Uma  tal  norma,  pressuposta  como  a  mais  elevada,  será  aqui  designada  como  norma  fundamental  (Grundnorm).”  Ensina  Kelsen  que  toda  ordem  jurídica  é  constituída  por  um  conjunto  escalonado  de  normas,  todas  carregadas  de  conteúdo  que  regram  as  condutas  humanas  e  as  relações  sociais,  que  se  associam mediante  vínculos  (i)  horizontais,  pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação.  Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a  relação de validade de  uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato  (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto a norma deve buscar fundamento  de  validade  no  próprio  sistema,  segundo  os  critérios  de  hierarquia,  próprios  do  sistema.  Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao  próprio  sistema,  de  que  as  normas  de  menor  hierarquia  buscam  fundamento  de  validade  em  normas  de  hierarquia  superior,  assim,  até  alcançar­se  o  nível  hierárquico Constitucional que inaugura o sistema.  Ora,  se  toda  norma  deve  encontrar  fundamento  de  validade  nas  normas  hierarquicamente superiores, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF  118,  de  28.06.1984,  se  o  Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1.06.1984,  não  lhe  outorgou  competência para delegação?  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 12          11 Em  relação  à  forma  prevista  em  lei,  entendida  lei  como  normas  no  sentido  lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos  Federais  –  DCTF,  por  ser  obrigação  e,  conseqüentemente,  dever  acometido  ao  sujeito passivo da relação jurídica tributária, por instrução normativa, não cumpre o  requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada à  LEI.  A exigibilidade de veiculação por norma legal de ações ou omissões por parte  de  contribuinte  e  respectivas  penalidades  inerentes  ao  seu  descumprimento  é  estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável.  Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte  e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder  da  lei  é  indelegável,  com  o  fim  de  que  sejam  garantidos  o  Estado  de  Direito  Democrático e a Segurança Jurídica.  Ademais a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto­Lei  nº.  2.124  de  13.06.1984,  não  encontra  supedâneo  jurídico  na  nova  ordem  constitucional  instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25  estabelece o seguinte:  “Art. 25  ­ Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação  da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais  que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela  Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a:  I ­ ação normativa;  II ­ alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie.  (grifos acrescidos ao original)  Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é  do Congresso Nacional,  como  determina  o  art.  48  da Constituição  Federal,  sendo  que a delegação outorgada pelo Decreto­Lei nº. 2.124 de 13.06.1984, ato do Poder  Executivo  auto  disciplinado,  que  ainda  que  pudesse  ter  validade  na  vigência  da  constituição  anterior,  perdeu  sua  vigência  180  dias  após  a  promulgação  da  Constituição Federal de 1988.  Tendo  a  norma  que  dispõe  sobre  a  delegação  de  competência  perdido  sua  vigência, a Instrução Normativa nº. 129 de 19.11.1986, ficou sem fonte material que  a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989.  Analisada  a  norma  instituidora  da  obrigação  acessória  tributária,  entendo  cabível  apreciar  a  cominação  da  penalidade  estabelecida  no  próprio  texto  da  Instrução Normativa  n°  129  de  19.11.1986, Anexo  II  ­  1.1,  (e  posteriormente,  na  Instrução Normativa n°73, de 19.12.1996, que alterou a IN n° 129 de 19.11.1986),  cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis.  No  Direito  Tributário  a  sanção  administrativa  tributária  tem  a  mesma  conformação  estrutural  lógica  da  sanção  do Direito  Penal  e  se  assim  o  ato  ilícito  antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica.   Em artigo publicado na RT­718/95, pg. 536/549, denominado “A Extinção da  Punibilidade  nos  Crimes  contra  a  Ordem  Tributária,  GERD  W.  ROTHMANN,  eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou  um capítulo sob a rubrica “Características das infrações em matéria tributária”., que  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 13          12 merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que, a ausência  de perfeita  tipicidade na lei de conduta do contribuinte,  implica a carência da ação  fiscal:  “Tanto  o  crime  fiscal  como  a mera  infração  administrativa  se  caracterizam  pela  antijuridicidade  da  conduta,  pela  tipicidade  das  respectivas  figuras  penais  ou  administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa).  A  antijuridicidade  envolve  a  indagação  pelo  interesse  ou  bem  jurídico  protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal.  (...)  A  tipicidade  é  outro  requisito  do  ilícito  tributário  penal  e  administrativo. O  comportamento antijurídico deve ser definido por  lei, penal ou tributária. Segundo  RICARDO LOBO TORRES  (Curso  de Direito  Financeiro  e Tributário,  1993,  pg.  268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito  definido na lei penal ou tributária.  (...)  Nisto  reside  a  grande  problemática  do  direito  penal  tributário:  leis  penais,  freqüentemente  mal  redigidas,  estabelecem  tipos  penais  que  precisam  ser  complementados por leis tributárias  igualmente defeituosas, de difícil compreensão  e sujeitas a constantes alterações.”  Na  mesma  esteira  doutrinária  o  BASILEU  GARCIA  (in  “Instituições  de  Direito Penal”, vol. I, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4ª edição, pg. 195) ensina:  “No  estado  atual  da  elaboração  jurídica  e  doutrinária,  há  pronunciada  tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação  humana, anti­jurídica, típica, culpável e punível.  O comportamento delituoso do homem pode revelar­se por atividade positiva  ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir­se  de antijuricidade. Decorre a  tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a  figura que a lei penal traça, sob a injunção do princípio nullum crimen, nulla poena  sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se  incriminam.  O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas  adstritas  às  normas  constitucionais.  Dessa  sorte,  está  erigido  sob  a  primazia  do  princípio  da  legalidade  dos  delitos  e  das  penas,  de  sorte  que  a  justiça  penal  contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem  lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia “nullum crimen, nulla poena sine praevia  lege”,  erigida  como  máxima  fundamental  nascida  da  Revolução  Francesa  e  vigorante cada vez mais fortemente até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) .   Na Constituição Federal  há  expressa disposição, que  repete a máxima  retro  mencionada, em seu art. 5º, inciso XXXIX:  “Art. 5º ...  XXXIX ­ Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia  cominação legal.”.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 14          13 No  âmbito  tributário,  a  trilha  é  a  mesma,  estampada  no  Código  Tributário  Nacional, art. 97, o qual já tivemos oportunidade de citar no início deste voto.  Não  há,  aqui,  como  não  se  invocar  teorias  singelas  sobre  o  trinômio  que  habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato  típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção  de DAMÁSIO E. DE JESUS ( in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, 17ª  edição, pg. 136/137).  “O  fato  típico  é o  comportamento humano que provoca um  resultado e que  seja  prevista  na  lei  como  infração;  e  ele  é  composto  dos  seguintes  elementos:  conduta  humana  dolosa  ou  culposa;  resultado  lesivo  intencional;  nexo  de  causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma  norma penal incriminatória.  A  antijuridicidade  é  a  relação  de  contrariedade  entre  o  fato  típico  e  o  ordenamento jurídico. A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita  ou antijurídica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijurídico.  Dessa  caracterização  de  tipicidade,  de  conduta  e  de  efeitos  é  que  nasce  a  punibilidade.”  Tais  elementos  estavam ausentes  no  processo  que cito,  como  também estão  ausentes no caso presente. Daí não ser punível a conduta do agente.  Não  será  demais  reproduzir  mais  uma  vez  a  lição  do  já  citado  mestre  de  Direito Penal Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO ( obra citada ­ 1º  volume ­ Parte Geral (Ed. Saraiva ­ 15ª Ed. ­ pág. 197) ensina:  "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima  expostos  (comportamento humano,  resultado  e  nexo causal)  sejam descritos  como  crime.   ...  "Faltando  um  dos  elementos  do  fato  típico  a  conduta  passa  a  constituir  em  indiferente penal. É um fato atípico."  ...  "Foi Binding  quem pela primeira vez  usou a  expressão  'lei  em branco'  para  batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito  a  que  se  liga  essa  conseqüência  jurídica  do  crime  não  é  formulado  senão  como  proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo).  Nesta  linha  de  raciocínio  nos  ensina  CLEIDE  PREVITALLI  CAIS,  in  O  Processo Tributário, assim preleciona o princípio constitucional da tipicidade:  "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra  na  base  do  processo  de  tipificação  no Direito Tributário,  de  tal modo que  o  tipo,  como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito,  embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada  tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua  abrangência.  "No  Direito  Tributário  a  técnica  da  tipicidade  atua  não  só  sobre  a  hipótese  da  norma  tributária  material,  como  também  sobre  o  seu mandamento.  Objeto  da  tipificação  são,  portanto,  os  fatos  e  os  efeitos,  as  situações  jurídicas  iniciais e as situações jurídicas finais."  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 15          14 O  princípio  da  tipicidade  consagrado  pelo  art.  97  do  CTN  e  decorrente  da  Constituição  Federal,  já  que  tributos  somente  podem  ser  instituídos,  majorados  e  cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração  neste  campo,  já  que  lhe  é  vedada  toda  e  qualquer  margem  de  discricionariedade." (Grifo nosso)  Como  nos  ensinou  Cleide  Previtalli  Cais  "...  cada  tipo  de  abrangência  tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... " ,  já  que  "...  lhe  é  vedada  (á  Administração)  toda  e  qualquer  espécie  de  discricionariedade."  Revela­se,  assim,  que  tanto  o  poder  para  restringir  a  liberdade  como  para  restringir  o  patrimônio  devem  obediência  ao  princípio  da  tipicidade,  pois  é  a  confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação específica do fato  à norma.  Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa nº. 129 de 19.11.1986,  não é veículo próprio a criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra  em  lei  seu  fundamento de validade material,  seja porque  a delegação pela qual  se  origina é malversação da competência que pertine ao Decreto­Lei, ou seja, porque  inova o ordenamento extrapolando sua própria competência.   Por  oportuno,  cumpre  transcrever  o  entendimento  de  Tribunais  Regionais  Federais, acerca da imposição de multa, através de Instrução Normativa:  Tribunal Regional Federal da 1ª Região  Apelação cível n° 1999.01.00.032761 – 2/MG  “TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  – DCTF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  129/86.  1 – Somente a lei pode criar obrigação tributária.  2 – A obrigação tributária acessória, consubstanciada em aplicação de multa  àquele que não apresentar a DCTF, por intermédio de instrução normativa, é ilegal.  Precedentes da Corte.  3 – Apelação a que se dá provimento.”  Tribunal Regional Federal da 5ª Região  Apelação em Mandado de Segurança n° 96.05.21319­2/AL  “CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS  (DCTF).  INSTRUÇÃO NORMATIVA 129/86.  ILEGALIDADE.  PRINCÍPIO DA  RESERVA LEGAL.  ­  A  criação  de  obrigação  tributária  deve  ser  antecedida  por  lei  ordinária,  constituindo ilegalidade sua instituição via instrução normativa.  ­ Apelação e remessa oficial tida como interpostas improvidas”  Tais precedentes apenas ratificaram vetusta jurisprudência,  inaugurada pela  atual Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça,  quando ainda  juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª.Região:  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 16          15 “TRIBUTÁRIO  –  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  –  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  E  TRIBUTOS  FEDERAIS:  DCTF  –  INSTRUÇÃO  NORMATIVA N. 129/86 – ILEGALIDADE  1.É  ilegal  a  criação  de  obrigação  tributária  acessória,  cujo  descumprimento  importa  em  pena  pecuniária  via  Instrução  Normativa,  emanada  de  autoridade  incompetente.  2.Desatendimento do princípio de reserva legal,  sendo  indelegável a matéria  de competência do Congresso Nacional.  3.Recurso  voluntário  e  remessa  oficial  improvidos.’(“apelação  cível  n.  95.01.18755­1/BA  No mesmo sentido, ainda:  "(...) DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA  ­  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  E  TRIBUTOS  FEDERAIS  ­  DCTF  ­  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 129/86  ­ SRF  ­ PORTARIA Nº.  118/84  ­ MF  ­  OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ­ (...).  Ofende o princípio da legalidade a instituição de obrigação tributária acessória  mediante  Instrução  Normativa,  por  delegação  do  Secretário  da  Receita  Federal,  através da Portaria nº. 118/84, baixada pelo Ministério da fazenda. Precedentes: AC  95.01.18755­1/BA, Relª  Juíza Eliana Calmon DJU/II de  09.10.95,  p.  68250; REO  94.01.24826­5/BA, Relª Juíza Eliana Calmon, DJU/II de 06.10.94, p. 56075. III.  Apelação improvida. Remessa oficial julgada prejudicada.".( Apelação Cível  nº. 123.128­3 – BA)  Finalmente,  a  edição  da  Lei  10.426  de  25.04.2002  (conversão  da  Medida  Provisória nº. 16 de 27.12.2001) somente veio a corroborar tudo o quanto até aqui  demonstrado.  Com efeito, a adoção de Medida Provisória, posteriormente convertida em lei,  determinando sanções para a não apresentação, pelo sujeito passivo, da Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), atesta cabalmente a inexistência  de  legislação  válida  até  aquele momento,  uma  vez  que  não  haveria  lógica  em  se  editar norma, de caráter  extraordinário,  que  simplesmente  repetisse  a  legislação  já  em vigor.  Ora,  ao  adotar Medida  Provisória,  o  Poder Executivo  Federal  reconheceu  a  necessidade de disciplinar a instituição de deveres instrumentais e penalidades para  seu descumprimento, que até então não se encontrava  (validamente)  regulada pelo  direito pátrio.  In  casu,  as  DCTF’s  referem­se  ao  2º,  3º  e  4º  trimestres  do  ano­calendário  1999, como consignado na r. decisão recorrida e no AIIM à fl. 02.  O  prazo  final  de  entrega  das  aludidas  declarações  eram  13/08/1999,  12/11/1999 e 29/02/2000.  O Recorrente cumpriu sua obrigação somente em 07/03/2003.  Nesse  ínterim,  não  havia  para  o  citado  período,  disciplina  válida  existente  para a exigência de multa por atraso na entrega, consoante já explanado.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 17          16 Conclui­se, portanto, que antes da entrada em vigor da MP 16 de 27.12.2001  não  havia  disciplina  válida  ou  vigente  no  sistema  tributário  nacional  para  o  cumprimento  do  dever  acessório  de  entrega  de DCTF,  e,  conseqüentemente,  para  cominar sanções para sua não apresentação.  Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Sala das sessões, ...  NILTON LUIZ BÁRTOLI – Relator”  Apesar do excelente voto do Conselheiro Relator, fundamentado no princípio  da  legalidade  e  na  impossibilidade  de  se  exigir  a multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  instituída por meio de instrução normativa do Secretário da Receita Federal, razões  estas sequer alegadas pela recorrente, a turma, por maioria, decidiu não aderir a ele, deixando  prevalecer  as  razões  de  fato  e  direito  que  fundamentaram  o  acórdão  recorrido,  as  quais  são  adotadas também nesta decisão.  Assim, transcrevo as razões expostas no voto condutor do acórdão recorrido:  “4.  A  impugnação  é  tempestiva  e  deve  ser  conhecida,  uma  vez  que  preenche os requisitos do Decreto nº 70.235/72 e suas alterações.    5.  Analisando­se  a  documentação  acostada  aos  autos,  verifica­se  que  consta  do  próprio  auto  de  infração  o  prazo  final  para  a  entrega  das  declarações  referentes aos 2º, 3º e 4º  trimestre do ano­calendário de 1999 que foram 13/08/99,  12/11/99 e 29/02/2000, respectivamente.  6.    Os recibos de entrega apresentados pela contribuinte às fls. 6, 7  e  8,  para  comprovar  a  entrega  das  DCTF’s  dos  2º,  3º  e  4º  trimestres  do  ano­ calendário  de  1999,  referem­se  à  empresa  W.  TEIXEIRA  PUBLICIDADE  &  PROPAGANDA S/C LTDA, CNPJ nº 00.246.530/0001­14, e não à autuada.  7.    De  acordo  com  o  auto  de  infração,  a  interessada  entregou  as  DCTF’s  do  ano­calendário  de  1999,  somente  em  07/03/2002.  Como  não  foi  apresentada prova em contrário, há que se manter integralmente o crédito tributário  exigido.”  Acrescento  que,  no  caso,  dizer  que  a  Instrução  Normativa  nº  129,  de  19/11/1986, alterada pela  Instrução Normativa n° 73, de 19/12/1996, não poderia estabelecer  obrigação acessória implicaria afastar o Decreto­Lei nº 2.124, de 13/06/1984, que autorizou o  Ministro  da  Fazenda  a  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  a  qual  foi  delegada ao Secretário da Receita Federal, por meio da Portaria MF nº 118, de 28/06/1984.  Pelo mesmo princípio da legalidade, não poderia Órgão Colegiado integrante  da Estrutura do Ministério da Fazenda afastar Decreto­Lei que possui status de lei.  Por todo o exposto, vota­se por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani Redator ad hoc.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 19679.000538/2003­21  Acórdão n.º 3201­000.073  S3­C2T1  Fl. 18          17                               Fl. 76DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/01/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/01/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 13881.000166/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2008 IPI. ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Deve ser concedida a autorização para a isenção de IPI prevista na Lei nº 8.989/95, quando comprovado por meio de laudo médico que o requerente satisfaz os requisitos condicionantes ao benefício fiscal. Recurso Voluntário Provido Sem Crédito em Litígio
Numero da decisão: 3301-002.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 57          1 56  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13881.000166/2008­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.410  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  Isenção de IPI ­ Deficiente Físico  Recorrente  RIVAIR RUY AGRICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Exercício: 2008  IPI.  ISENÇÃO.  DEFICIENTE  FÍSICO.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR.  Deve  ser  concedida  a  autorização  para  a  isenção  de  IPI  prevista  na  Lei  nº  8.989/95,  quando  comprovado  por meio  de  laudo médico  que  o  requerente  satisfaz os requisitos condicionantes ao benefício fiscal.  Recurso Voluntário Provido  Sem Crédito em Litígio       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Augusto do Couto Chagas, Mônica Elisa de Lima  Sidney Eduardo Stahl e Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 1. 00 01 66 /2 00 8- 65 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13881.000166/2008­65  Acórdão n.º 3301­002.410  S3­C3T1  Fl. 58          2 Relatório  Por  economia  processual  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  abaixo  transcrito.  O  interessado em  epígrafe  pleiteou,  na  qualidade  de portador de  deficiência  física,  a  fruição  da  isenção  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  na  aquisição  de  automóvel  de  passageiros,  de  fabricação  nacional,  prevista  na Lei  nº  8.989, de 24 de fevereiro de 1995.  Mediante o Despacho Decisório de fls. 33/35, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Taubaté indeferiu o pedido, Regularmente cientificado (fl. 36 ­ verso),  o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 37/38 e anexos), por  meio da qual aduz, em síntese, que:  a)  “sua  precária  condição  física  ocasionada  por  diabetes,  insuficiência  coronariana,  hipertensão  arterial  agravada  com  o  acidente  vascular  cerebral  sofrido,... se coaduna com as normas previstas para a obtenção do benefício fiscal da  isenção do IPI”. Isto porque seu caso se trata de paraplegia;  b) a decisão pelo indeferimento, de natureza eminentemente técnica, decorreu  da falta de clareza dos documentos apresentados por ocasião do pedido. Contudo, há  que se considerar o aspecto social e a real necessidade do interessado;  c) a autoridade não acolheu as informações contidas em declarações médicas  acostadas aos autos, limitando­se ao deficiente laudo de avaliação apresentado;  d) para melhor esclarecimento da autoridade julgadora, anexa novo laudo de  avaliação médica.  e) Pede, ao final, pela concessão do benefício pleiteado, “para a tão necessária  aquisição do peculiar veículo”.  Ao  Julgar  referida  manifestação  de  inconformidade  a  3ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão Preto proferiu o Acórdão nº 14­25.972, de 3/9/2009, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Exercício: 2008  NOVO  LAUDO.  INOVAÇÃO  DE  FUNDAMENTO.  NÃO  CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE FASE PROCESSUAL.  A  apresentação  de  novo  laudo  de  avaliação  representa  a  alteração dos fundamentos do pedido de isenção, tratando­se, na  realidade,  de  pleito  inovador  a  ser  analisado  pela  DRF  de  origem, quiçá em outro processo, sob pena de supressão de fase  processual.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13881.000166/2008­65  Acórdão n.º 3301­002.410  S3­C3T1  Fl. 59          3 Não  concordando  com  referida  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, por meio do qual faz as seguintes alegações, em síntese:  ­ “é inquestionável que sua precária condição física ocasionada por diabetes,  insuficiência  coronariana,  hipertensão  arterial  agravada  com  o  acidente  vascular  cerebral  sofrido, como bem narrados na fl. 3 do relatório, conforme as "declarações médicas de fls. 12 e  14 e um atestado médico de fl. 15", se coadunam com as normas previstas para a obtenção do  beneficio fiscal da isenção do IPI”;  ­ que o seu pedido está em conformidade com o decreto nº 3.298/99, art. 4º,  inc. I, que trata do tipo de deficiência física que o acometeu, paraplegia;  ­  que  juntou  todas  as  provas  possíveis  aos  autos,  que  é  merecedor  do  benefício e solicita que a Receita Federal remeta uma junta médica, sendo o único meio que lhe  resta para provar a sua condição.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13881.000166/2008­65  Acórdão n.º 3301­002.410  S3­C3T1  Fl. 60          4 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A decisão  recorrida  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade  somente com os elementos apresentados na formação do processo, pois considerou impróprio o  conhecimento  dos  novos  elementos  trazidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade  por  supressão  de  instância.  Assim  não  apreciou  se  o  novo  laudo  médico  apresentado  perfaz  as  condições de concessão do benefício da isenção do IPI requerida.  Não  concordo  com  esta  decisão.  Na  minha  opinião  não  é  questão  de  supressão de instância, mas de analisar o inconformismo do contribuinte com apresentação de  novos elementos de prova que pudessem trazer convicção ao julgador. Isto é feito diariamente  nos processos administrativos fiscais. Por exemplo, após o lançamento o contribuinte apresenta  novos  elementos  para  afastar  aquela  exigência  e  podem  ser  considerados  para  este  fim,  independentemente se foram apresentados no contexto da autuação. De forma, que cabe neste  momento,  até  por  economia  processual,  analisar  se  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte satisfazem os requisitos legais para concessão do benefício fiscal de isenção de IPI  para portadores das deficiências estabelecidas na lei. Assim dispõe o art. 1º da Lei nº 8.989/95:   Art.  1o Ficam  isentos  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  os  automóveis  de  passageiros  de  fabricação  nacional,  equipados  com  motor  de  cilindrada  não  superior  a  dois  mil  centímetros  cúbicos,  de  no  mínimo  quatro  portas  inclusive  a  de  acesso  ao  bagageiro,  movidos  a  combustíveis  de  origem  renovável  ou  sistema  reversível  de  combustão, quando adquiridos por:  (...)   IV  –  pessoas  portadoras  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por  intermédio  de seu representante legal;    §  1o Para  a  concessão  do  benefício  previsto  no  art.  1o é  considerada  também  pessoa  portadora  de  deficiência  física  aquela  que  apresenta  alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que  não  produzam  dificuldades para o desempenho de funções.   (...)  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13881.000166/2008­65  Acórdão n.º 3301­002.410  S3­C3T1  Fl. 61          5  § 3o Na hipótese do  inciso  IV, os automóveis de passageiros a  que se refere o caput serão adquiridos diretamente pelas pessoas  que tenham plena capacidade jurídica e, no caso dos interditos,  pelos curadores. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 16.6.2003)      §  4o A  Secretaria  Especial  dos  Diretos  Humanos  da  Presidência da República, nos termos da legislação em vigor e o  Ministério  da  Saúde  definirão  em ato  conjunto  os  conceitos  de  pessoas portadoras de deficiência mental severa ou profunda, ou  autistas,  e  estabelecerão  as  normas  e  requisitos  para  emissão  dos laudos de avaliação delas.  Por  sua  vez  o  art.  4º  do  Decreto  nº  3.298/99  define  o  que  se  considera  deficiência física:  Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se  enquadra nas seguintes categorias:   I ­ deficiência  física ­ alteração  completa  ou  parcial  de  um  ou  mais  segmentos  do  corpo  humano,  acarretando  o  comprometimento da função física, apresentando­se sob a forma  de  paraplegia,  paraparesia,  monoplegia,  monoparesia,  tetraplegia,  tetraparesia,  triplegia,  triparesia,  hemiplegia,  hemiparesia,  ostomia,  amputação  ou  ausência  de  membro,  paralisia  cerebral,  nanismo,  membros  com  deformidade  congênita  ou  adquirida,  exceto  as  deformidades  estéticas  e  as  que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;  (...)   Por  sua  vez  a  IN  SRF  nº  607/2006  que  regulamentava  a  concessão  do  benefício à época do pedido, assim dispunha:  Art. 2º As pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental  severa  ou  profunda,  ou  autistas,  ainda  que menores de  dezoito  anos,  poderão  adquirir,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  com  isenção  do  IPI,  automóvel  de  passageiros  ou  veículo  de  uso  misto,  de  fabricação  nacional,  classificado  na  posição  87.03  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi).  §  1º Para  a  verificação  da  condição  de  pessoa  portadora  de  deficiência física e visual, deverá ser observado:  I  ­  no  caso  de  deficiência  física,  o  disposto  no  art.  1º da  Lei  nº 8.989, de 1995, com as alterações da Lei nº 10.182, de 2001, e  da  Lei  nº 10.690,  de  2003,  e  no  Decreto  nº 3.298,  de  20  de  dezembro de 1999;  II ­ no caso de deficiência visual, o disposto no § 2º do art. 1º da  Lei  nº 8.989,  de  1995,  com  as  alterações  da  Lei  nº 10.182,  de  2001, e da Lei nº 10.690, de 2003.  §  2º A  condição  de  pessoa  portadora  de  deficiência  mental  severa  ou  profunda,  ou  a  condição  de  autista,  será  atestada  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13881.000166/2008­65  Acórdão n.º 3301­002.410  S3­C3T1  Fl. 62          6 conforme  critérios  e  requisitos  definidos  pela  Portaria  Interministerial SEDH/MS nº 2, de 21 de novembro de 2003.  §  3º O  direito  à  aquisição  com  o  benefício  da  isenção  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  exercido  apenas  uma  vez  a  cada dois  anos, sem limite do número de aquisições, observada a vigência  da Lei nº 8.989, de 1995.  §  4º Considera­se  adquirente  do  veículo  com  isenção  do  IPI  a  pessoa portadora de deficiência ou o autista que deverá praticar  todos os atos necessários ao gozo do benefício,  diretamente ou  por intermédio de seu representante legal.  Art.  3º Para  habilitar­se  à  fruição  da  isenção,  a  pessoa  portadora  de  deficiência  física,  visual,  mental  severa  ou  profunda  ou  o  autista  deverá  apresentar,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  requerimento  conforme  modelo  constante  do Anexo  I,  acompanhado  dos  documentos  a  seguir relacionados, à unidade da Secretaria da Receita Federal  (SRF) de sua jurisdição, dirigido ao Delegado da Delegacia da  Receita Federal (DRF) ou ao Delegado da Delegacia da Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat),  competente  para  deferir o pleito:  I  ­  Laudo  de  Avaliação,  na  forma  dos  Anexos  IX,  X  ou  XI,  emitido por prestador de:  a) serviço público de saúde; ou  b)  serviço  privado  de  saúde,  contratado  ou  conveniado,  que  integre o Sistema Único de Saúde (SUS).  II  ­  Declaração  de  Disponibilidade  Financeira  ou  Patrimonial  da  pessoa  portadora  de  deficiência  ou  do  autista,  apresentada  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  na  forma  do  Anexo  II  desta  Instrução  Normativa,  disponibilidade  esta compatível com o valor do veículo a ser adquirido;  III ­ declaração na forma dos Anexos XII ou XIII, se for o caso;  IV  ­  documento  que  comprove  a  representação  legal  a  que  se  refere o caput, se for o caso; e  V  ­  documento  que  prove  regularidade  da  contribuição  previdenciária,  expedido  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social (INSS).  §  1º A  unidade  da  SRF  mencionada  no  caput  verificará  a  regularidade  fiscal  relativa  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF e à dívida ativa da União.  § 2º Na hipótese do inciso V do caput, caso o INSS não emita o  documento ali referido, o interessado deverá:  I ­ comprovar, por intermédio de outros documentos, a referida  regularidade; ou  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13881.000166/2008­65  Acórdão n.º 3301­002.410  S3­C3T1  Fl. 63          7 II  ­  apresentar  declaração,  sob  as  penas  da  lei,  de  que  não  é  contribuinte ou de que é isento da referida contribuição.  §  3º Caso  a  pessoa  portadora  de  deficiência  ou  o  autista,  beneficiário  da  isenção,  não  seja  o  condutor  do  veículo,  por  qualquer  motivo,  o  veículo  deverá  ser  dirigido  por  condutor  autorizado pelo requerente, conforme identificação constante do  Anexo VIII desta Instrução Normativa.  §  4º Para  fins  do  §  3º,  poderão  ser  indicados  até  3  (três)  condutores  autorizados,  sendo  permitida  a  substituição  destes,  desde  que  o  beneficiário  da  isenção,  diretamente  ou  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  informe  este  fato  à  autoridade competente que autorizou o benefício, apresentando,  na oportunidade, novo Anexo VIII com a indicação de outro (s)  condutor (es) autorizado (s) em substituição àquele (s).  § 5º A indicação de condutor(es) de que trata o § 4º não impede  que a pessoa portadora de deficiência conduza o veículo, desde  que esteja apto para tanto, observada a legislação específica.  §  6º Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I  do  caput,  poderá  ser  considerado, para fins de comprovação da deficiência, laudo de  avaliação obtido:  I  ­  no Departamento  de  Trânsito  (Detran)  ou  em  suas  clínicas  credenciadas,  desde  que  contenha  todas  as  informações  constantes dos Anexos IX, X ou XI desta Instrução Normativa.  II  ­  por  intermédio  de  Serviço  Social  Autônomo,  sem  fins  lucrativos,  criado  por  lei,  fiscalizado  por  órgão  do  Poderes  Executivo  ou  Legislativo  da  União,  observados  os  modelos  de  laudo  constantes  dos  Anexos  IX,  X  ou  XI  desta  Instrução  Normativa.  Na  análise  do  pedido  a  DRF/Taubaté  orientou  o  contribuinte  para  que  apresentasse novo  laudo médico devidamente preenchido pois o  juntado à  fl. 08 estavam em  branco  os  campos  relativos  ao  “tipo  de  deficiência”  e  “descrição  detalhada  da  deficiência”.  Pediu também que juntasse nova carteira de habilitação pois a de fl. 3  já estava vencida. Em  resposta,  fl.  29,  o  contribuinte  respondeu  que  os  espaços  do  laudo  eram  pequenos  tendo  os  médicos signatários do laudo, apresentado relatório a parte que estavam acostados no referido  laudo.  Ao  analisar  referidos  documentos  a  DRF/Taubaté  proferiu  despacho  decisório, fls. 33/35, indeferindo a concessão do benefício em função do que dispõe o art. 111  do CTN o qual prescreve que deve ser literal a interpretação da legislação que outorga isenção.  Neste sentido considerou que o contribuinte não comprovou a existência de deficiência física  definida no art. 4º, inc. I, do Decreto nº 3.298/99.  Em sua impugnação o contribuinte apresentou novo laudo médico, fl. 40. O  laudo é assinado por três médicos e nele consta os seguintes termos:  “Atestamos,  para  a  finalidade  de  concessão  do  benefício  previsto no inc. IV do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro  de  1995  e  alterações  posteriores,  que  o  requerente  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13881.000166/2008­65  Acórdão n.º 3301­002.410  S3­C3T1  Fl. 64          8 retroqualificado possui a deficiência abaixo assinalada: Tipo de  deficiência:  Seqüela  de  AVC  com  CID  I66,  I20,  I10  e  E10.  Descrição  detalhada  da  deficiência:  Diabetes  Melitus  II,  Insuficiência  Coronariana,  Cirurgia  Revascularização  do  Miocárdio, Seqüela AVC e Hipertensão Arterial”  É  bem  verdade  que  os  técnicos  da  Receita  Federal  não  são  médicos  e  naturalmente não  têm que entender das especificações  técnicas constantes dos  laudos. Esta a  razão, na minha opinião, de que o laudo está sendo concedido para a finalidade de concessão  do  benefício  previsto  no  inc.  IV  do  art.  1º  da  Lei  nº  8.989/95,  conforme  bem  destacado  na  transcrição acima efetuada.  Todos  os  documentos  acostados  ao  processo,  mais  especificamente,  os  atestados  médicos  de  fls.  12,  14  e  15,  os  quais  juntamente  com  o  laudo  acima  citado,  apresentam  conteúdos  convergentes  de  que  o  requerente  possui  seqüela  motora  devido  ao  AVC. Portanto, a minha convicção é de que o  requerente apresenta os  requisitos necessários  para fruição do benefício de isenção de IPI previsto na Lei nº 8.989/95.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 64DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 24/ 10/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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5760023 #
Numero do processo: 13888.908799/2012-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-002.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908799/2012­30  Acórdão n.º 3301­002.446  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação formulado pela Recorrente que foi não­ homologado diante da inexistência de crédito.  A  Recorrente  apresentou  em  face  do  indeferimento,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda e que após um levantamento contábil minucioso apurou um crédito que não havia sido  anteriormente aproveitado.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Em  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  aponta  que  possui  os  créditos  pleiteados,  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e que após  um  levantamento  contábil  minucioso  apurou  um  crédito  que  não  havia  sido  anteriormente  aproveitado  e  que  somente  não  retificou  as  declarações  de modo que  os mesmos  devem  ser  homologados.  É o que importa relatar.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908799/2012­30  Acórdão n.º 3301­002.446  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  No presente caso, apesar da contribuinte reiteradamente se manifestar acerca  do  seu  direito  creditório  e  ter  sido  avisada  pela DRJ de  que deveria  comprová­lo,  conforme  consta  reiteradamente  no  acórdão  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  mesma  não  apresentou nenhuma prova.  Prova  conforme o velho  e  conhecido Aurélio Buarque de Holanda é  aquilo  que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente.  Prova, portanto, serve para demonstrar uma verdade, quer da Fazenda, quer  da Contribuinte com relação aos fatos apresentados.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte  administrado  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus de provar a pretensão deduzida; provar que tinha o crédito para realizar a compensação  declarada. Logo, seria imprescindível que provas e argumentos fossem carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  e  que  essas  provas  se  revestissem  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908799/2012­30  Acórdão n.º 3301­002.446  S3­C3T1  Fl. 5          4                               Fl. 132DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10314.004970/2011-65
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/04/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.619
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/04/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004970/2011­65  Acórdão n.º 3803­006.619  S3­TE03  Fl. 321          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/04/2011  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 30/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004970/2011­65  Acórdão n.º 3803­006.619  S3­TE03  Fl. 322          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004970/2011­65  Acórdão n.º 3803­006.619  S3­TE03  Fl. 323          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.004970/2011­65  Acórdão n.º 3803­006.619  S3­TE03  Fl. 324          9 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 328DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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