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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8944461 #
Numero do processo: 10880.915906/2013-49
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 06 /2 01 3- 49 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915906/2013-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito das contribuições sobre as embalagens para transporte de produtos acabados. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o não conhecimento do recurso ou, caso assim não se entenda, o seu desprovimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho de admissibilidade, eis: “[...] A decisão recorrida, ao interpretar o REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluiu que os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, os produtos para Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915906/2013-49 tratamento às águas residuais do processo produtivo, os reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte subsumiam-se no conceito de insumo adotado naqueles diplomas, haja vista a sua relação de essencialidade para com o processo produtivo de pessoas jurídicas atuantes no ramo alimentício. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre os respectivos custos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-008.212 está assim ementado: Assinto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Por outro lado, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre gastos com (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores e (b) embalagens para transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI N° 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8o da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2°, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Também interpretando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, e também contemplando processo produtivo de industria alimentícia, entendeu que as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Cotejo dos arestos confrontados Perfeitamente configurado o dissídio jurisprudencial, porquanto, analisando circunstâncias fáticas idênticas e interpretando a mesma legislação, os arestos paragonados chegaram a decisões opostas.” Considerando o acórdão recorrido e o paradigma tratarem de indústria de alimentos e contemplarem a discussão de mesmo item, independentemente do material empregado em cada um deles, entendo que restou comprovada a divergência. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ventiladas tais considerações, em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos, vê-se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915906/2013-49 – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava-se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915906/2013-49 Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915906/2013-49 a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro-Relator para aderir à divergência." Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915906/2013-49 art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915906/2013-49 E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor: O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915906/2013-49 [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915906/2013-49 frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue: Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915906/2013-49  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915906/2013-49 qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Quanto às embalagens para transporte, entendemos que as embalagens são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, eis que são utilizadas para proteger a mercadoria – produtos alimentícios. Tal entendimento já é o atualmente adotado por nossa turma; o que recordo o acórdão 9303-011.371: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.627 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915906/2013-49 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria que se trata de produtos alimentícios.” Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.019800/2008-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do Recurso Voluntário nesta Terceira Seção para declinar da competência à Primeira Seção de Julgamento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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3402­002.117  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2019  Assunto  COMPETÊNCIA 1ª SEÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA S. J. COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  nesta  Terceira  Seção  para  declinar  da  competência  à  Primeira Seção de Julgamento.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz e Cynthia Elena de  Campos.  Relatório  O presente processo trata de representação para a reconstituição do processo n.º  19647.003468/2003­30  relativo  à  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  acima     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 19 80 0/ 20 08 -9 2 Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.019800/2008­92  Resolução nº  3402­002.117  S3­C4T2  Fl. 488            2 referenciada para a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social ­ PIS relativa  aos períodos de apuração de 31/01/1999 a 30/06/2003.  Como relatado no termo de Representação das e­fls. 3/4, a reconstituição se fez  necessária após a confirmação que o referido processo foi extraviado:    "Cumprindo  determinação  do  Sr. Delegado  da Receita Federal  do Brasil  em Recife,  face  à  necessidade  de  reconstituição  do  processo  fiscal  19647.003468/2003­30  de  interesse  do  contribuinte  acima,  após  sindicância  realizada  no  processo  fiscal  19647.014166/2007­11,  elaboramos  a  presente  REPRESENTAÇÃO  para  fins  de  controle  e  acompanhamento  dos  créditos  tributários  outrora  contidos  no  processo  extraviado, a partir de cópias oriundas do dossiê de fiscalização arquivado na Seção  de  Programação,  Avaliação  e  Controle  da  Atividade  Fiscal  ­  DRF/RCE/SAPAC.  A  representação contém as seguintes peças:  ­ Portaria DRF/RCE n. 264 de 11.09.2008 (fls. 03);  ­ Portaria DRF/RCE n. 257 de 19.08.2008 (fls. 04);  ­ Portaria DRF/RCE n. 206 de 31.10.2007 (fls. 05);  ­ Expediente enviado ao Chefe da DRF/RCE/SAPAC pela comissão de reconstituição  de processos (fls. 06);  ­ Resposta da Chefia da DRF/RCE/SAPAC à solicitação da comissão de reconstituição  de processos (fls. 07);  ­  Auto  de  Infração  ­  PIS,  ref.  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n.°  0410100/00496/03 (fls 08 a 23);  ­  Termo de  início  de Ação Fiscal  ­  Intimação para apresentar  documentos  (fls.  24  e  25);  ­ Aviso de Recebimento Postal ­ AR ref. ao termo citado no item anterior (fls. 26);   ­ Consultas  extraídas dos  sistemas  informatizados da RFB  (COMPROT e PROFISC)  (fls. 23 a 38)." (e­fl. 3 ­ grifei)    Como se depreende das cópias acostadas aos presentes autos, o Auto de Infração  foi lavrado em razão da ausência de recolhimento de valores de PIS, igualmente não declarados  em  DIPJ  e  DCTF.  Foi  acostado  ao  processo  de  reconstituição  apenas  a  cópia  do  Auto  de  Infração,  não  estando  acompanhado de  cópias  de  quaisquer de  seus  anexos,  do Relatório  de  Trabalho Fiscal ou dos livros fiscais e contábeis da Recorrente.  Após  ser  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  Administrativa,  não  constando  dos  presentes  autos  quaisquer  documentos  que  teriam  sido  anexados  àquela  defesa.  A Delegacia de Julgamento julgou a Impugnação improcedente, em julgado que  se pautou nos documentos que  estariam acostados  ao Auto de  Infração. Referida decisão  foi  relatada nos seguintes termos:    "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 08 do  presente  processo,  para  exigência  do  crédito  tributário  referente  aos  períodos  de  janeiro de 1999 a junho de 2003, adiante especificado:  (...)  De acordo com o autuante, o referido Auto é decorrente da diferença apurada entre o  valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o Programa de Integração  Social,  conforme  descrito  às  fls.  05/08  e  no  Relatório  de  Trabalho  Fiscal  de  fls.  237/240.  Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.019800/2008­92  Resolução nº  3402­002.117  S3­C4T2  Fl. 489            3 Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 245 a  277, à qual anexou a procuração e  substabelecimento de  fl.  284(frente  e  verso)  e as  cópias constantes de fls. 278/301, onde requer seja anulado o referido Auto de Infração  e, conseqüentemente, o seu arquivamento, a teor do que dispõe os preceitos do Código  Tributário Nacional e o Decreto n° 70.235/72, relativamente aos valores constantes da  autuação,  de  forma  que  o  mesmo  seja  desconstituído  em  todos  os  seus  termos,  por  afirmar, em síntese, basicamente as seguintes alegações:  ­ o cerne da questão consiste no  fato de que o Auditor Fiscal baseou­se em erros de  preenchimentos em informações, ou seja, meros Erros de Fato, partindo, assim, de uma  premissa irreal que o induziu ao erro quando do procedimento fiscal;  ­ a aplicabilidade da multa no percentual de 150% possui caráter de confisco, acima  do permissivo legal e a  incidência da Taxa SELIC não  traduz em incidência de  juros  legais, além da sua característica nitidamente remuneratória e sua previsão no art. 161  do CTN, constituindo­se ilegalidade e inconstitucionalidade;  ­  é  cediço,  na  doutrina  e  jurisprudência,  que  compete  aos  Órgão  Administrativos  deixar  de  aplicar  lei  ou  ato  normativo  flagrantemente  inconstitucional  e  ilegal,  podendo  e  devendo  a  autoridade  administrativa,  como  julgadora  no  processo  administrativo fiscal, inaplicar a lei por considerá­la inconstitucional.  Conclui protestando pela  juntada posterior de outros documentos, a  fim de que fique  completamente provada a improcedência do presente Auto de Infração e do seu valor,  bem  como  a  realização  de  perícias  e  diligências  com  igual  fito,  como  possibilita  o  Decreto n° 70.235/72.  Em  sua  defesa,  são  inseridos  textos  da  legislação,  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa e judicial, sobre o assunto abordado." (e­fl. 126 ­ grifei)    Cientificado dessa decisão em 21/05/2004 como informado no ofício à e­fl. 170,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  11/06/2004,  reiterando  os  argumentos  trazidos em sede de Impugnação, alegando em síntese:  (i)  a  inexistência  da  omissão  de  receitas  financeiras,  sendo  que  os  valores  apurados não condizem com a realidade dos fatos;  (ii)  a  base  de  cálculo  autuada  estaria  equivocada  vez  que  baseada  em  erro  de  preenchimento cometido pelo contribuinte;  (iii) o caráter confiscatório de multa aplicada de 150%;  (iv) a ilegalidade dos juros de mora em percentual equivalente à Taxa SELIC;  (v)  o  dever  da  autoridade  administrativa  não  aplicar  normas  inconstitucionais  (argumento genérico trazido pelo contribuinte).  Por  meio  da  Resolução  n.º  3402­000.901,  o  processo  foi  convertido  em  diligência por esta relatora nos seguintes termos:    "Diante  de  todas  essas  questões,  para  a  devida  instrução  do  presente  processo  de  reconstituição  e  para  avaliar  a  possibilidade  de  seu  devido  julgamento,  proponho  a  conversão do presente processo em diligência para a Delegacia de origem:  1) Informar se os débitos objeto desse processo foram incluídos em algum programa de  parcelamento  pelo  sujeito  passivo.  Caso  positivo,  apresentar  a  documentação  correspondente que comprove a adesão e o cumprimento dos requisitos para a adesão  no programa, bem como o status atual do parcelamento.  Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.019800/2008­92  Resolução nº  3402­002.117  S3­C4T2  Fl. 490            4 2) Anexar aos autos cópia dos documentos acima relacionados considerados relevantes  ao  julgamento  (Relatório  de  Trabalho  Fiscal, Demonstrativos  e  Planilhas  anexas  ao  Auto  de  Infração  e  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  da  pessoa  jurídica  que  respaldaram a autuação ­ DIPJ, DCTF etc.). Na hipótese de algum documento não ser  localizado  na  repartição  fiscal  ou  junto  ao  sujeito  passivo,  informar  a  razão  para  a  impossibilidade de sua respectiva juntada;  3)  Informar  se  a  base  de cálculo  autuada corresponde  apenas à  receitas  financeiras  auferidas  pela  pessoa  jurídica  no  período  autuado.  Caso  negativo,  informar  a  composição da base de cálculo autuada;  4) Para  fins de análise da Portaria n.º  1.668/2016 e da distribuição de  competência  deste Conselho, informar:  4.1)  se  o  presente Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova  de  Auto  de  Infração  de  IRPJ.  Caso  positivo,  informar  o(s)  número(s)  do(s)  processo(s) no(s) qual(is) consta(m) o(s) Auto(s) de Infração de IRPJ e seus reflexos;  4.2)  se  o  presente Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova  do  Auto  de  Infração  de  COFINS  constante  originariamente  do  processo  n.º  19647.003469/2003­84.  Caso  positivo,  informar  o  número  do  processo  de  representação que ensejou a reconstituição daquele processo, no qual está atualmente  tramitando." (e­fl. 182)    Todas os pontos  foram respondidos pela  fiscalização no relatório da diligência  às e­fls. 201­203, que expressa:    "2 – DO PROCESSO DE RECONSTITUIÇÃO ­ 19647.019800/2008­92  O  procedimento  fiscal  foi  desenvolvido  a  fim  de  que  se  juntasse  ao  processo  de  reconstituição o Relatório de Trabalho Fiscal, Demonstrativos e Planilhas anexas ao  Auto de Infração e cópias dos documentos  fiscais e contábeis da pessoa  jurídica que  respaldaram a autuação do PIS/PASEP, bem como informar:  • A composição da base de cálculo.  • Se o auto de infração do PIS/PASEP foi lavrado com os mesmos elementos de provas  dos autos do IRPJ ou da Cofins.  3 – DA DILIGÊNCIA  3.1 – PARCELAMENTO DE DÉBITOS PIS/PASEP  Conforme  informação  fiscal  do  setor  de  parcelamento  da  DRF/REC  (fls.  200),  os  débitos deste processo não  foram  incluídos  em nenhum programa de parcelamento  pelo sujeito passivo, seja ele especial ou ordinário.  3.2 – DOCUMENTOS QUE RESPALDARAM O AUTO DE INFRAÇÃO PIS/PASEP  Mediante  pesquisas  e  levantamentos  nos  sistemas  internos  da  RFB  e  a  partir  do  processo  nº  19647.003466/2003­41  ­  auto  de  infração  IRPJ  ­  cujo  interessado  é  a  TRANSPORTADORA  S.  J.  COMERCIO  LTDA  ­  a  diligência  conseguiu  reunir  os  elementos que embasaram também a autuação do PIS/PASEP.  Assim, juntou­se ao presente processo os seguintes documentos:  • DOC.1. Relatório de Trabalho Fiscal;  • DOC.2. Demonstrativos de Receitas de Prestação de Serviços/Matriz e Filial 002;  • DOC.3. Livro de Apuração do ICM/ICMS – Matriz e Filial 002;  • DOC.4 . DCTF 1/1999 a 2/2003;  • DOC.5. Receita Bruta Apurada 1/1999 a 6/2003;  • DOC.6. DIPJ anos­calendários 1999 a 2002;  3.3 – COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP  De acordo com o Relatório de Trabalho Fiscal a  composição da base de cálculo do  PIS/PASEP foi realizada a partir das receitas registradas nos Livros de Apuração do  ICMS  da  matriz  e  da  filial  e,  também  com  planilhas  entregues  pela  empresa  com  informações  a  SRF  confrontadas  com  os  valores  declarados  na  DIPJ,  DCTF  e  Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.019800/2008­92  Resolução nº  3402­002.117  S3­C4T2  Fl. 491            5 pagamentos, considerando o período de apuração 01/01/1999 a 30/06/2003 e a forma  de tributação o lucro presumido. Em face disso, foram apuradas diferenças a menor,  sendo  deduzidos  os  valores  da  contribuição  PIS/PASEP  declarados  em  DCTF  e  os  pagamentos realizados. Estas diferenças foram lançadas através de Auto de Infração e  para o período analisado somaram R$ 196.076,65.  Portanto,  embasado  nos  elementos  acostados  ao  processo  do  IRPJ  a  diligência  concluiu  que  a  base  de  cálculo  que  respaldaram  a  autuação  do  imposto  e  da  contribuição para o PIS/PASEP foram as receitas da prestação de serviços declaradas  a menor através da DIPJ, considerando os débitos lançados em DCTF e pagamentos  realizados.  3.4 – ELEMENTOS DE PROVAS DA AUTUAÇÃO IRPJ – PIS/PASEP e COFINS  As  análises  realizadas  na  autuação  do  IRPJ,  processo  nº  19647.003466/2003­41,  verificaram que as exigências do crédito tributário para as contribuições PIS/PASEP  e  COFINS  estão  suportadas  nos  mesmos  elementos  de  prova,  qual  seja,  receitas  provenientes da prestação de serviços lançadas no livro de Apuração do ICMS matriz  e da filial que foram cotejadas com a DIPJ.   Autos reflexos do IRPJ:  i) Processo n° 19647.003.467/2003­95 – CSLL;  ii) Processo nº 19647.003.469/2003­84 – COFINS  iii) Processo nº 19647.003.468/2003­30 – PIS." (e­fls. 201­202 ­ grifei)    Em seguida, os autos foram direcionados a esta relatora para julgamento.  É o relatório no que concerne a presente Resolução.  Voto.  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Como  se  depreende  da  diligência  fiscal  realizada,  possível  confirmar  que  o  presente  lançamento  é  um  lançamento  reflexo  do  IRPJ,  formalizado  com  base  nos  mesmos  elementos de prova. Foi o que a fiscalização expressamente atestou no relatório da diligência:    "3.4 – ELEMENTOS DE PROVAS DA AUTUAÇÃO IRPJ – PIS/PASEP e COFINS  As  análises  realizadas  na  autuação  do  IRPJ,  processo  nº  19647.003466/2003­41,  verificaram que as exigências do crédito tributário para as contribuições PIS/PASEP e  COFINS  estão  suportadas  nos  mesmos  elementos  de  prova,  qual  seja,  receitas  provenientes da prestação de serviços lançadas no livro de Apuração do ICMS matriz  e da filial que foram cotejadas com a DIPJ.   Autos reflexos do IRPJ:  i) Processo n° 19647.003.467/2003­95 – CSLL;  ii) Processo nº 19647.003.469/2003­84 – COFINS  iii) Processo nº 19647.003.468/2003­30 – PIS." (e­fls. 201­202 ­ grifei)    Como relatado, o presente processo trata de representação para a reconstituição  exatamente do processo n.º 19647.003468/2003­30 relativo à Auto de Infração lavrado contra a  empresa  acima  referenciada  para  a  exigência  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social ­ PIS relativa aos períodos de apuração de 31/01/1999 a 30/06/2003.  O presente lançamento é, portanto, reflexo do IRPJ, na forma do art. 6º, §1º, III,  do Regimento Interno deste Conselho ­ RICARF, aprovado pela Portaria n.º 343/2015:  Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.019800/2008­92  Resolução nº  3402­002.117  S3­C4T2  Fl. 492            6   "Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a  seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  (...)  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um mesmo  procedimento  fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos."  (grifei)    Com isso, a competência para a apreciação e julgamento deste processo é da 1ª  Seção de Julgamento, na forma do art. 2º, IV, do Anexo II do RICARF, na redação dada pela  Portaria MF nº 152/2016:    "Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa  a:   (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com base nos mesmos elementos  de prova;  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016);" (grifei)    Cumpre mencionar  que  o  processo  principal  de  IRPJ  (processo  administrativo  n.º  19647.003466/2003­41)  já  foi  julgado  pela  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, em 08/11/2006.  Este fato, contudo, não afasta a necessidade de envio deste processo para aquela  seção  de  julgamento.  Isso  porque  a  competência  da  1ª  Seção  para  julgamento  de  débitos  reflexos  de  IRPJ  é  absoluta,  como  bem  elucidado  pela  Conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz nas Resoluções 3402­000.836 e 3402­000.837, de 23/11/2016:    "Registro  que  a  distribuição  de  competências  efetuada  pelo  RICARF,  via  ato  administrativo infralegal, deve ser observada da mesma forma que as normas cogentes  de qualquer outra superior hierarquia legal (Constituição, leis em sentido estrito, etc),  como adverte Cássio  Scarpinella Bueno1  ao  comentar  o  artigo  44  do NCPC2. Sendo  então as competências das Seções do CARF absolutas, inclusive a competência da 1ª  Seção  para  o  julgamento  de  processos  de  PIS/COFINS  reflexos  de  IRPJ,  não  são  passíveis  de modificação,  devendo  ser  conhecida  de  ofício  eventual  incompetência,  (mesmo que diminutos os ideais de economia e eficiência processual, como ocorre in  casu, por  ter  sido o processo principal  já anteriormente  julgado). Assim ensinam os  Professores Cândido Rangel Dinamarco, Ada Pellegrini Grinover e Antonio Carlos de  Araújo Cintra:3     Nos  casos  de  competência  determinada  segundo  o  interesse  público  (competência  de  jurisdição,  hierárquica,  de  juízo,  interna),  em  princípio  o                                                              1 Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2016, 2ª ed, p. 88.   2 "Art. 44.   Obedecidos os  limites  estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas  normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização  judiciária e, ainda, no  que couber, pelas constituições dos Estados."  3 Teoria Geral do Processo. São Paulo: Malheiros, 2007, 23ª ed, p. 257.  Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19647.019800/2008­92  Resolução nº  3402­002.117  S3­C4T2  Fl. 493            7 sistema  jurídico­processual  não  tolera  modificações  nos  critérios  estabelecidos, e muito menos em virtude da vontade das partes. Trata­se aí de  competência  absoluta,  isto  é,  competência  que  não  pode  jamais  ser  modificada.  Iniciado  o  processo  perante  o  juiz  incompetente,  este  pronunciará  a  incompetência  ainda  que  nada  aleguem  as  partes  (CPC,  art  113; CPP art. 109), enviando os autos ao juiz competente (...)    Destaco  que  este  Colegiado  vem  decidindo  pelo  declínio  de  competência  em  casos  análogos ao presente (PIS/COFINS reflexos de processo de IRPJ já julgado por turma  ordinária  da  1ª  Seção  do  CARF),  como  se  verifica  dos  Acórdãos  referentes  aos  Processos  13116.722753/2012­66  e  19515.722975/2012­62. Afinal,  quando  o  artigo  2º, inciso V do RICARF avoca para a 1ª Seção a competência para o julgamento dos  processos reflexos do IRPJ, o faz  incondicionalmente, não sendo possível, dessarte,  que  o  intérprete  crie  condição  limitativa  (pelo  momento  processual  em  que  se  encontram os processos) dessa competência.  Por  fim,  com  relação  ao  §5º  do  artigo  6º  do  RICARF,4  trata­se  de  ordem  que  tem  aplicação  em  maior  escala  a  processos  decorrentes  e,  no  que  tange  aos  processos  reflexos,  guiando  situações  em  que,  por  exemplo,  o  processo  reflexo  que  é  de  competência da 3ª Seção  (PIS/COFINS) depende de solução a  ser dada em processo  principal  pela  2ª  Seção  (Contribuição  Previdenciária),  a  qual,  diferentemente  da  1ª  Seção, não foi erguida pelo RICARF como competente para o julgamento de processos  reflexos daqueles tributos que são da sua competência original. Foi assim decidido por  este Colegiado no julgamento do Processo n. 13855.721609/2014­11. Ademais, veja­se  que, pretender aplicar o artigo 6º, §5º do RICARF a casos como o presente significaria  esvaziar totalmente a avocação de competência da 1ª Seção, posta no artigo 2º, inciso  IV  de  nosso  Regimento  Interno,  pois  sempre  seria  o  caso  de  sobrestamento  do  julgamento do processo na Câmara aguardando o julgamento do processo principal, e  nunca de declínio de competência em favor da 1ª Seção, a qual simplesmente deixaria  de existir.   Desse modo, voto pelo não conhecimento dos presentes recursos voluntário e de ofício,  devendo  o  processo  ser  encaminhado  à  1ª  Seção,  competente  para  o  julgamento  do  Processo principal de n. 10380.729795/2013­91." (grifei)    Desta forma, diante da incompetência desta Turma para julgamento do processo,  não tomo conhecimento do Recurso e proponho que seja declinada a competência para turma  julgadora da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho.  É como proponho a presente Resolução.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.                                                              4 "§ 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão  de  mesma  instância  relativa ao processo principal."  Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital

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6744374 #
Numero do processo: 16682.720404/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem analise os laudos apresentados. Luiz Augusto do Couto Chagas – Presidente Valcir Gassen – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas, José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.312  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de abril de 2017  Assunto  COFINS  Recorrente  VALE S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem analise  os laudos apresentados.    Luiz Augusto do Couto Chagas – Presidente    Valcir Gassen – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.      Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 691 a 733) interposto pelo Contribuinte  contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 07­33.459 (fls. 659 a 683), de 29 de novembro  de 2013, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis  (SC)  –  DRJ/FNS  –  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada pelo Contribuinte.  Visando a elucidação do caso e a economia processual adoto e cito o relatório  do referido Acórdão:       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 40 4/ 20 12 -7 3 Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 16682.720404/2012­73  Resolução nº  3301­000.312  S3­C3T1  Fl. 843            2 Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento,  PER  n.º  25840.97983.161211.1.1.086400,  de  crédito  da  contribuição  para  o  PIS,  não  cumulativa­exportação,  referente  ao  3º  trimestre  de  2009,  no  valor  de  R$  32.987.108,33, e Dcomp relacionadas.  Em conformidade com o Parecer Demac/RJO n.º 170/2013, o Despacho Decisório  deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento,  reconhecendo o direito creditório,  no  valor  de  R$  18.824.996,08;  homologou  a  Dcomp  n.º  27023.81056.240212.1.3.081020;  homologou  parcialmente  a  Dcomp  n.º  37911.29773.240212.1.3.086760;  não  homologou  a  Dcomp  n.º  42263.64258.240212.1.3.086200.  Da ação fiscal  Conforme o Parecer Demac/RJO, a fim de instruir a análise do presente pedido de  ressarcimento, bem como dos pedidos de ressarcimentos de PIS/Cofins exportação  referentes aos trimestres dos anos de 2008 a 2010, foi dado início a ação fiscal, em  26/04/2012. A contribuinte, em resumo, foi intimada a:  −  Descrever  o  seu  processo  produtivo,  identificando  neste  os  bens  e  os  serviços  utilizados como insumos;  − Apresentar planilha com os Percentuais de Rateio utilizados em cada mês dos anos  de  2008  a  2010  para  determinar  os  créditos  referentes  ao  Mercado  Interno  e  às  Exportações, bem como as correspondentes memórias de cálculo que determinaram  os referidos percentuais;  − Apresentar Memórias de Cálculo trimestrais referentes a cada linha das fichas de  apuração de créditos informados nos Dacon que serviram de base para os Pedidos de  Ressarcimento em análise.  As  informações  solicitadas  foram apresentadas por  intermédio de arquivos digitais  referentes  às  planilhas  eletrônicas  com  os  percentuais  de  rateio  e  às memórias  de  cálculo  anuais  correspondentes  a  cada  linha  das  fichas  de  apuração  do  PIS  e  da  Cofins não cumulativos informados em DACON.  O procedimento realizado para se conhecer a metodologia de apuração de créditos  de PIS e de Cofins utilizada pela empresa foi realizado por intermédio de reuniões e  intimações entre auditores fiscais e representantes da empresa, resultando no Manual  de Tomada de Créditos elaborado pela Gerência de Planejamento e Controle da Vale  S/A. A  análise  inicial  da documentação  apresentada  demonstrou  a  necessidade  de  mais dados, os quais foram solicitados para a contribuinte por intermédio do Termo  de Intimação n.º I, através do qual que foi pedido à empresa:  1. No tocante aos créditos de bens para revenda apurados no ano calendário de 2008,  explicações do motivo pelo qual o montante de aquisições de serviços de transporte,  CFOP 1352, corresponde a mais de 77% dos créditos apurados a título de revenda de  mercadorias;  2.  Apresentação  de  determinadas  cópias  de  notas  fiscais  relativas  aos  créditos  de  bens para revenda;  3. Apresentação de planilha eletrônica, na qual constassem as aquisições de bens e  materiais de uso e consumo;  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 16682.720404/2012­73  Resolução nº  3301­000.312  S3­C3T1  Fl. 844            3 4. Quanto aos créditos de serviços utilizados como insumo, apresentação de planilha  com a descrição do correspondente serviço/item, como efetuado nas outras planilhas  apresentadas.  Através  da  Intimação  II,  a  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar:  1)  planilha  especificando despesas de armazenagem e frete na operação de venda; 2) ajuste da  planilha referente aos créditos de serviços utilizados como insumo; e 3) notas fiscais  relativas a despesas de contraprestação de arrendamento mercantil.  Em  05/09/2012,  foi  elaborado  o  Termo  de  Intimação  III  visando  principalmente  solicitar  à VALE  S/A  a  apresentação  de  arquivos  digitais  referentes  aos  registros  contábeis, documentos fiscais e auxiliares.  As solicitações do Fisco foram atendidas pela fiscalizada.  Da análise fiscal  Dos valores informados em Dacon a título de Bens Utilizados como Insumos, foram  glosados os  valores  dos produtos  adquiridos  para  uso  e  consumo. No  conjunto de  dados  acostados  aos  autos  pela  empresa  para  lastrear  os  créditos  relativos  às  aquisições de Bens Utilizados como Insumos, foi utilizado o CFOP para verificar a  destinação que a interessada deu as referidas mercadorias. Em relação a tal conjunto  de dados a autoridade fiscal relata que:  i) as planilhas juntas consolidam mais de 900 mil registros;  ii)  grande  parte  da  descrição  dos  produtos  é  codificada  ou  insuficiente  para  identificação de sua utilização;  iii) no referido período a empresa utilizou mais de 88.000 (oitenta e oito mil)  descrições diferentes;  iv) a contribuinte informou o Código Fiscal de Operações e Prestações CFOP,  mas não informou a Nomenclatura Comum do Mercosul NCM vinculadas às  aquisições,  seja  nas  planilhas  entregues  à  Fiscalização,  seja  nos  arquivos  digitais transmitidos;  v) também não foi informado conta contábil ou qualquer referência de centro  de custo para as mercadorias adquiridas.  Ante a deficiência da descrição de itens de valores relevantes adquiridos no ano de  2009, principalmente por estar desacompanhada de outras informações importantes  (NCM, conta contábil etc), a fiscalização conclui que, por intermédio das memórias  de  cálculo  e  dos  arquivos  digitais  transmitidos,  somente  foi  possível  verificar  o  CFOP no qual a contribuinte classificou as referidas aquisições.   Quanto  a  esse  critério  de  aferição  da  natureza  dos  bens,  menciona:  que,  por  intermédio do Manual de Tomada de Créditos  fornecido pela empresa, constata­se  que  a metodologia  adotada  pela  empresa  para  apurar  créditos  do mercado  interno  utiliza o CFOP como parâmetro de classificação das aquisições; verifica­se a partir  da  ação  fiscal  desenvolvida  para  apreciar  os  pedidos  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos de PIS­Exportação referentes ao 4º trimestre de 2004 e a todos os trimestres  de 2005, a própria empresa, ao ser solicitada a comprovar seus créditos, apresentou  planilhas  que  dividia  os  valores  em  dispêndios  utilizados  na  industrialização  e  despesas de uso e consumo, as quais possuem CFOP distintos.  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 16682.720404/2012­73  Resolução nº  3301­000.312  S3­C3T1  Fl. 845            4 Informa que no Termo de Intimação I, foi solicitada à contribuinte a apresentação de  planilha  discriminando  as  aquisições  de  bens  e  materiais  de  uso  e  consumo.  Entretanto,  a  contribuinte  não  apresentou  a  planilha  solicitada,  informando que  as  aquisições  de  bens  e  materiais  já  haviam  sido  incluídas  nos  arquivos  digitais  transmitidos  à  Administração  Fazendária  e  frisando  que  o  conceito  de  uso  e  consumo, na ótica da legislação do ICMS e/ou do IPI, corresponde às notas fiscais  escrituradas sob os CFOP 1556 e 2556.  Em  relação  à  aquisição  de  Serviços Utilizados  como  Insumos,  foram  glosados  os  valores: das aquisições efetuadas no ano de 2007; e dos serviços não aplicados ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto,  identificados  na  Planilha  Créditos de Serviços glosados 3º Trim 2009.  A  contribuinte  forneceu  em  seu  Manual  de  Tomada  de  Crédito  (fls.  238/249)  a  relação de contas contábeis e das unidades de controle  (coluna UC na planilha),  a  qual foi utilizado na identificação da natureza do serviço prestado. Foram glosados,  dentre  outros:  Serviços  de  logística;  Estudos  e  pesquisas  (conta  353034002);  Prospecção  e  sondagens  (conta  353035009);  serviços  de  geologia  (conta  353035010);  Serviço  de  operação  portuária  (conta  353035017);  Serviços  de  manutenção em equipamentos ferroviários (conta 353036003) e em equipamentos de  telecomunicação  (conta  353036007);  serviços  de  dragagens  (conta  353036015);  serviços de manutenção de embarcações (conta 353036016).  Quanto aos serviços de logística, não foram considerados os créditos vinculados as  seguintes  Unidades  de  Controle  Operacional:  LFC  Logística  Ferroviária  –  EFC;  LFV Logística Ferroviária – EFVM; LIG Compartilhado Logística; LNG Logística  Navegação;  LPB  Logística  Portuária  –  Terminal  Inácio  Barbosa;  LPD  Logística  Portuária  –  Terminal  Produtos  Diversos;  LPG  Logística  Portos;  LPI  Logística  Portuária  –  Terminal  Ilha  de  Guaíba;  LPM  Logística  Portuária  –  Terminal  Praia  Mole; LPN Terminal Carga Geral Norte; LPT Terminal Carga Geral Sul – TU.  Entretanto, no que diz respeito aos mencionados serviços vinculados a atividade de  logística  ferroviária ou portuária,  cabe  ressaltar que  foi  aceita  a parte dos  créditos  relativa às receitas que a empresa obtém com a venda destes serviços. Para tanto, foi  efetuada uma apuração proporcional dos créditos, ou seja, a partir dos totais mensais  de  rendimentos  auferidos  pela  contribuinte  e  dos  totais  de  receita  com  serviços  ferroviários e portuários, foi elaborada planilha com os percentuais e os respectivos  créditos das atividades desenvolvidas pela empresa.  Foram glosados, ainda, os serviços contabilizados em contas cuja Rubrica, ou, ainda,  a  rubrica  de  sua  conta  sintética  foi  considerada  incompatível  com  a  tomada  de  crédito.  Sobre  tais  contas  a  fiscalização  menciona:  serviços  cujo  custo  estava  relacionado a contas que registraram itens de infraestrutura, de transporte, da etapa  de  “preset”,  dentre  outros,  que  não  faziam  parte  da  etapas  produtiva,  tiveram  seu  crédito glosado; a fiscalizada também registrou como serviço os gastos com aluguel,  os  quais  estariam  registrados  em  duplicidade,  visto  que  as  despesas  com  aluguel  constam de linha específica no Dacon. Do parecer consta a tabela que relaciona as  contas cujas operações foram excluídas do direito ao crédito.  Foram  aceitos  os  valores  informados  em  Dacon  para  as  despesas  com  Energia  Elétrica e despesas de contraprestações de Arrendamento Mercantil.   Em relação ao créditos Sobre Bens do Ativo  Imobilizado  (Com Base no Valor de  Aquisição ou de Construção), foram glosados os valores referentes a equipamentos e  máquinas  que  não  são  utilizados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 16682.720404/2012­73  Resolução nº  3301­000.312  S3­C3T1  Fl. 846            5 prestação  de  serviços,  nas  hipóteses  previstas  na  legislação,  dentre  os  quais:  locomotivas;  vagões  de  transporte  de  minério  de  ferro;  dormentes  ferroviários;  caminhões; barcos de alumínio; Notebooks; mobiliário; livros; material de escritório  e  etc.  A  Planilha  Créditos  glosados  Imobilizados  MI  3º  Trim  2009  relaciona  as  aquisições  efetuadas  no Mercado  Interno  e  glosadas  de  ofício  e  planilha Créditos  glosados do Imobilizado Importado mostra as aquisições feitas no exterior que não  geram crédito de PIS ou Cofins.  A autoridade fiscal coloca que o translado do minério produzido pela VALE S/A e  efetuado pelas suas ferrovias não se confundem com a produção do referido produto,  mas trata­se de serviço auxiliar executado em momento posterior, no escoamento e  na distribuição do que foi produzido. Menciona que a própria empresa, em seu site  na  internet  afirma  que  suas  ferrovias  fazem  parte  de  uma  grande  infraestrutura  logística para assegurar o escoamento de sua produção com agilidade e eficiência (fl.  448).  Acrescenta  que  o  mesmo  entendimento  para  os  equipamentos  ferroviários  aplica­se  às  outras  aquisições  relacionadas  –  caminhões,  barcos,  equipamentos  de  informática, mobiliário, equipamentos médicos e etc.  Manifestação de inconformidade  A recorrente inicia sua manifestação de inconformidade questionando a da conduta  da  fiscalização  alegando  que,  a  despeito  de  ter  fornecido  todas  as  informações  necessárias  para  esclarecer  de  forma  clara  o  seu  processo  produtivo,  inclusive  franqueando visita aos Srs. Auditores para acompanhamento do processo produtivo,  o Fisco promoveu a glosa de valores em relação aos quais faz jus. Defende que isso  se deu em razão de o Fiscal desconhecer seu complexo processo produtivo, pelo que  pugna  pela  produção  de  prova  pericial  visando  o  pleno  conhecimento  de  seu  processo  produtivo,  insumos,  serviços  e  ativo  imobilizado  utilizado,  inerentes  às  atividades desenvolvidas pela  Impugnante,  afastando qualquer dúvida que pudesse  advir do exame da prova documental. Indica perito e formula quesitos.  A  recorrente,  discorrendo  sobre o  conceito  de  insumo que  prevalece  nos  tribunais  administrativos,  defende  que  a  doutrina  e  a moderna  jurisprudência  (cita  decisões  judiciais  e  do  CARF)  convergem  para  uma  definição  de  insumos  que  contempla,  além  das  matérias­primas,  materiais  de  embalagem  e  produtos  consumidos  no  processo  de  industrialização,  todo  e  qualquer  elemento  necessário  à  produção  de  bens,  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços.  E  traz  considerações  acerca deste conceito no âmbito de outros tributos para concluir que se aplicariam no  âmbito da Contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativas. Assim, conclui seu  arrazoado sobre o conceito de insumo:  Em apertada síntese temos: (i) se utilizado o conceito de despesas constante  da legislação do imposto sobre a renda, a Impugnante faria jus aos créditos  uma  vez  que  todos  os  bens  e  serviços  se  constituem  em  despesas  operacionais;  (ii)  adotando­se  o  conceito  próprio  esposado  em  diversas  decisões  do  CARF,  igualmente  a  Impugnante  faria  jus  aos  multicitados  créditos,  uma  vez  que  são  parte  integrante  e  indissociável  de  seu  processo  produtivo;  (iii)  ainda  que  se  adotasse  o  Impugnante  conceito  de  insumos  constante da legislação do IPI, a faria jus aos créditos uma vez que todos os  bens  e  serviços  estão  relacionados  intrinsecamente  ao  seu  processo  produtivo.  Contesta a glosa de valores inseridos no montante informado em Dacon a título de  Bens Utilizados como Insumo alegando que o conceito de insumos que dão direito  ao creditamento não deve ser considerado de modo  restritivo, mas sim de  forma a  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 16682.720404/2012­73  Resolução nº  3301­000.312  S3­C3T1  Fl. 847            6 abranger  todos  os  insumos  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  pela  Impugnante. Discorre, então, sobre o seu processo produtivo e conclui que os bens  glosados consistem de insumo.  Em síntese, explica que o processo se inicia no complexo minerador, onde ocorre a  primeira etapa de beneficiamento do minério extraído, que é transportado até a usina  de  beneficiamento,  depois  ocorre  o  peneiramento  com  17  linha  de  produção  e  a  pelotização (pó de minério é transformado em pelotas). Finda esta etapa, o minério é  estocado  e  depois  transportado  em  vagões  em  até  São Luiz  do Maranhão,  onde  é  armazenado em silos até que se formem os lotes a serem transportados em navios.  Conclui  que  seu  processo  produtivo  é  complexo  e  que  não  deve  ser  considerado  encerrado, para os  fins de creditamento a  título de PIS e COFINS, quando finda o  beneficiamento. Isto porque para que possa efetivamente concluir as atividades por  ela realizadas faz­se necessário o escoamento da produção, no caso, até o Porto de  São Luis.  Assim defende o crédito em relação o óleo combustível utilizado pela Impugnante,  bem como as partes e peças adquiridas para a consecução de suas atividades como  correias e roletes. Aduz que Sequer é possível retirar o minério de ferro de dentro  das minas na qual se verifica a exploração sem a utilização dos caminhões fora de  estradas  (movidos  a  óleo  combustível)  ou  as  esteiras  (correias  transportadoras)  sobre as quais se move o minério de ferro. Acrescenta que a extração de minério de  ferro não se limita somente às atividades realizadas dentro das minas, mas inclui a  retirada do minério das citadas minas e, para tanto, as correias são essenciais para o  transporte  deste.  O  mesmo  se  dá  em  relação  ao  óleo  combustível  e  o  óleo  lubrificante  utilizado  nos  equipamentos  necessários  para  a  realização  da  extração  mineral e demais partes e peças necessárias à consecução das atividades da empresa.   Menciona  ainda,  que  combustíveis  e  lubrificantes  estão  expressamente  previstos  como insumos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 (art. 3 o , II de ambas as leis).   No que concerne aos valores inseridos no montante informado a título de Serviços  Utilizados como Insumo, defende o direito ao crédito alegando que os serviços cujos  valores foram glosados seriam necessários ou essenciais à consecução da atividade  de mineração. Nesse sentido, assim argumenta:  ...para que se inicie a extração mineral, é necessária a realização de estudos  e pesquisas bem como prospecção e sondagens.   Como  poderia  a  Impugnante  continuar  a  exercer  suas  atividades  sem  que  haja  manutenção  dos  britadores,  caminhões,  viradores  de  vagão  dentre  tantos  outros  equipamentos  necessários  à  produção  dos  minerais  e  seu  escoamento até o porto de destino? Também a manutenção das embarcações  é  de  fundamental  relevo  para  as  atividades  perseguidas  pela  Impugnante,  bem  assim  a  manutenção  da  extensa  malha  ferroviária  utilizada  pela  Impugnante,  única  via  de  transporte  do  minério  de  ferro,  por  seu  porte  representativo.  Os  serviços  de  telecomunicação  também  constituem  em  atividade  essencial  relativamente  à  produção  de  minério  de  ferro.  Como  já  dito  no  que  diz  respeito  à  exploração  em  Carajás,  os  vagões  viajam  guiados  por  uma  locomotiva por 30 horas  em  localidades  ermas  e  carentes de  comunicação.  Esta comunicação é  realizada exclusivamente por rádios e  tem por objetivo  identificar  as  diversas  locomotivas  que  trafegam  ao mesmo  tempo  e  evitar  que acidentes ocorram.  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 16682.720404/2012­73  Resolução nº  3301­000.312  S3­C3T1  Fl. 848            7 A movimentação de carga dos portos (capatazia), a rebocagem e os demais  serviços portuários, a despeito de não se agregarem ao processo produtivo,  dele  são  parte  indissociável.  Sem  tais  etapas,  o  processo  produtivo  da  Recorrente não cumpre os seus objetivos.  Acrescenta que, ainda que não se pudesse considerar os serviços em questão na sua  integralidade deveria ter sido observada a proporcionalidade no rateio efetuado pela  fiscalização que não considerou os serviços portuários.  Por fim, destaca que não há se falar em qualquer duplicidade no que diz respeito aos  gastos  com  aluguel.  Alega  que  fez  corretamente  a  declaração  dos  mencionados  gastos  na  DACON,  sendo  que  o  Fiscal  não  apontou,  quer  seja  na  decisão  ou  demonstrativos,  onde  estariam  as  duplicidades  perpetradas.  Portanto,  não  pode  prevalecer a glosa em questão.  Traz excertos de decisões do CARF a fim de corroborar o tal entendimento.  A  recorrente  defende  os  créditos  relacionados  aos  Bens  do  Ativo  Imobilizado,  remetendo  a  tudo  o  que  disse  acerca  do  creditamento  referente  aos  bens  de  uso  e  consumo  e  serviços.  Aduz  que  as  locomotivas,  vagões,  dormentes  ferroviários,  caminhões, barcos, entre outros bens, a despeito de não se incorporarem ao processo  produtivo dele são parte indissociável, sem os quais não seria possível a extração do  minério de ferro e outros minerais.  Por fim, a recorrente defende que a decisão proferida não deve prevalecer na parte  em  que  não  acolhe  as  declarações  retificadoras  apresentadas  após  a  lavratura  do  Termo de Início de Ação Fiscal. Defende que, dada a complexidade de sua atividade  e  a  grande  quantidade  de  créditos  gerados,  é  absolutamente  normal  que  algumas  declarações  sejam  objeto  de  retificação.  Acrescenta  que,  ademais  o  Fiscal,  ao  analisar as planilhas do direito creditório o fez comparando­as já com as declarações  retificadoras, de modo que nada restou alterado após a análise fiscalizatória. Requer  que sejam aceitas as declarações retificadoras por ela transmitidas.  Ao  final,  a  recorrente  pugna  pelo  acolhimento  de  seus  argumentos  de  defesa,  ela  realização de perícia e produção de todas as provas em direito admitidas, inclusive  ajuntada de novos documentos.  Tendo em vista  a negativa do Acórdão da 4ª Turma da DRJ/FNS, que, por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo Contribuinte, este ingressou com Recurso Voluntário visando reformar a referida decisão.   Em 4 de fevereiro de 2015, o Contribuinte apresentou Requerimento (fls. 779  a 783), visando a juntada de Laudo Técnico (fls. 784 a 835) apresentado em 15 de janeiro de  2015 que, segundo o Contribuinte, confirma o que foi pleiteado no Recurso Voluntário.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Valcir Gassen    Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 16682.720404/2012­73  Resolução nº  3301­000.312  S3­C3T1  Fl. 849            8 O Recurso Voluntário (fls. 691 a 733), de 31 de janeiro de 2014,  interposto  pelo Contribuinte,  em  face da  decisão  consubstanciada no Acórdão  nº  07­33.459  (fls.  659  a  683),  de  29  de  novembro  de  2013,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ANOCALENDÁRIO: 2009  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Respeitados pela Administração Fazendária os princípios da motivação, do devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  improcedente  é  alegação  de  cerceamento de defesa e nulidade do feito fiscal.  DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE  É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito  utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  DIREITO DE CRÉDITO. ALEGAÇÕES CONTRA O  FEITO FISCAL.  PROVA.  ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Nos processos administrativos referentes reconhecimento de direito creditório, deve  o  contribuinte,  em  sede de contestação ao  feito  fiscal,  provar o  teor das  alegações  que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou  reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO. DACON  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins,  a  apuração dos créditos é realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo  a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir  com  a  inclusão, na base de cálculo desses créditos, de custos e despesas não informados ou  incorretamente informados neste demonstrativo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ANOCALENDÁRIO: 2009  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO.  As  hipóteses  de  crédito  no  âmbito  do  regime  não  cumulativo  de  apuração  da  contribuição para o PIS são somente as previstas na legislação de regência, dado que  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 16682.720404/2012­73  Resolução nº  3301­000.312  S3­C3T1  Fl. 850            9 esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade  na  atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional.  PIS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO  DE  INSUMO.  No  regime  não  cumulativo  da  contribuição  para  o  PIS,  somente  são  considerados  como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes,  as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de  serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e o serviços prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção ou fabricação de bens destinados à venda.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Como é perceptível na  ementa  acima  transcrita  a questão  central  envolve  a  discussão a respeito do conceito de insumos em relação ao processo produtivo do Contribuinte  no que tange a contribuição do PIS e COFINS.  O  Contribuinte  alega,  por  primeiro,  em  seu  recurso  voluntário  (fls.  838  e  seguintes),  a  necessidade  de  prova  pericial  para  que  a  autoridade  fiscal  possa  confirmar  o  direito creditório existente, tendo em vista que a mesma não tem conhecimento de forma plena  do processo produtivo. Assim requer em síntese:  Percebe­se que, diferentemente do que restou pontuado na decisão ora  recorrida, a  Recorrente agiu  sim de maneira diligente e proactiva, visando sempre demonstrar,  de modo transparente, seu direito creditório.  Sendo assim, não há dúvidas de que a presente assertiva é totalmente descabida, haja  vista o conjunto fático do caso ora sob análise. Mas não é só.  Como dito em linhas anteriores, todo processo administrativo deve buscar a verdade  material,  sendo  certo  que,  se  pra  isso  for  necessária  a  produção  de  prova  pericial,  esta deve ser deferida.  E é exatamente este o caso dos autos. Como o Ilmo. Fiscal não pode verificar todo o  processo produtivo da Recorrente e, por consequência, os  insumos que por ela são  empregados para que possa atingir o produto final comercializado, a referida prova  pericial  se  faz  necessária. Não  se  pode  –  nem  deve  –  confundir­se  o  trabalho  do  fiscal com a prova pericial. A  realização de perícia é um direito do contribuinte e  uma vez observados os requisitos legais para o seu requerimento, o deferimento é de  rigor.  Pelos  quesitos  que  foram  formulados,  constata­se  que,  em  hipótese  alguma  a  Recorrente  pretendia  que  o  perito  substituísse  os  trabalhos  efetuados  pelo  auditor  fiscal. Pelo contrário,  tais quesitos  foram elaborados com o condão de  se buscar a  verdade  real  do  caso  ora  sob  discussão.  Em  outros  termos,  tal  prova  possui  a  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 16682.720404/2012­73  Resolução nº  3301­000.312  S3­C3T1  Fl. 851            10 finalidade de verificar se, de fato, os insumos apontados pela Recorrente são hábeis  a ensejar créditos de PIS e COFINS.  Nesse sentido, vale transcrever os quesitos anteriores formulados:  a)  Os  bens  glosados  pelo DD. Fiscal  constantes  dos CFOPS 1407,  1556,  2407  e  2556 que consistem, exemplificativamente, em óleo combustível, partes e peças  de equipamentos como correias e roletes são necessários para a consecução das  atividades  da  Recorrente?  Referidos  bens  fazem  parte  integrante  do  processo  produtivo e da prestação de serviço da Recorrente?  b)  Os  serviços  glosados  pelo DD.  Fiscal  como  os  serviços  de  logística,  estudo  e  pesquisas, prospecção e sondagens, geologia, operação portuária, manutenção de  equipamentos  ferroviários  e  de  telecomunicações  (rádios  para  comunicação  entre os vagões carregados de minério de ferro e outros produtos) e manutenção  de embarcações) são necessárias à  implementação de seu processo produtivo e  de sua prestação de serviço?  c)  No  mesmo  esteio  do  quesito  anterior,  os  bens  do  ativo  imobilizados  como  locomotivas, vagões de  transporte de minério de ferro, dormentes  ferroviários,  caminhões  fora  de  estrada,  barcos  de  alumínio  são  necessários  para  que  se  verifique a completude de sua cadeia produtiva?  Como se vê, os quesitos formulados possuem apenas o condão de complementar a  prova  documental  já  acostada  nos  autos,  não  invadindo  qualquer  competência  do  fiscal autuante.  Ressalta­se que a jurisprudência do CARF tem aceitado a produção de prova  pericial  mesmo  quando  se  trata  de mera  perícia  contábil.  Destacamos,  nesse  sentido, o acórdão 31001­00.472.  Diante  de  todo  o  exposto,  necessária  a  realização  de  prova  pericial  visando  a  apuração do processo produtivo da Recorrente e os respectivos créditos a que faz juz  a título de insumos (insumos, serviços e ativo imobilizado).  O Contribuinte requereu em 4 de fevereiro de 2015 (fls. 779 a 783) a juntada  ao  processo  de  laudo  técnico  produzido  pela  PricewaterhouseCoopers.  O  laudo  técnico  especifica as: a) atividades nas minas, b) atividades ferroviárias, e, c) atividades portuárias com  o  intuito  de  verificação  da  natureza  dos  insumos  dos  bens  e  serviços  utilizados  no  processo  produtivo. O referido laudo encontra­se às fls. 784 a 835.  Com  isso  posto,  cabe  observar  que  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal, de 26 de abril de 2012,  relaciona os números PER/DCOMP da contribuição ao PIS e  COFINS  não  cumulativos  referentes  ao  período  de  apuração  do  1°  trimestre  de  2008  ao  4°  trimestre de 2010. São no total 12 PER/DCOMPs relativos ao PIS não cumulativo – exportação  e  12  PER/DCOMPs  relativos  a  COFINS  não  cumulativa  –  exportação.  Nesses  pedidos  de  ressarcimento  o  Contribuinte  solicita  o  reconhecimento  de  direitos  creditórios  apurados  no  referido período.  Neste  contexto  verifica­se  que  no  processo  n°  16682.720400/2012­95,  que  trata de PER/DCOMP do período de apuração do 1° trimestre de 2008 ao 4° trimestre de 2010,  os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteram o julgamento em diligência  por  intermédio da Resolução n° 3201­000.565 proferido em 10 de dezembro de 2015 pela 1a  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 16682.720404/2012­73  Resolução nº  3301­000.312  S3­C3T1  Fl. 852            11 Turma Ordinária da 2a Câmara da Terceira Seção de Julgamento. O processo referido encontra­ se na DEMAC do Rio de Janeiro para a emissão de relatório de diligência.  Como  o  presente  processo  trata  do  mesmo  Contribuinte,  da  igual  contribuição ao PIS e COFINS, do mesmo período de apuração, voto no sentido de converter o  presente julgamento em diligência para que a unidade preparadora possa:  a)  Elaborar  relatório  identificando quais dos bens e  serviços utilizados que  foram objeto de glosa com a indicação dos motivos para o indeferimento  do pleito do contribuinte, bem como, se julgar necessário, de manifestar­ se quanto as informações trazidas nos laudos técnicos;  b)  Ofertar ao Contribuinte, bem como à Fazenda Pública, oportunidade para  que  possa(m)  contra  arrazoar,  se  entender(em)  necessário,  acerca  do  relatório produzido.    Valcir Gassen ­ Relator  Fl. 1074DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.722327/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-001.676
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o processo nº 13855.720820/2011-73, do mesmo contribuinte, já distribuído a conselheiro integrante desta Turma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­001.676  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. PREÇO PREDETERMINADO.  Recorrente  MAGAZINE LUIZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em remeter os  autos para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Seção de Julgamento, por conexão com o  processo  nº  13855.720820/2011­73,  do  mesmo  contribuinte,  já  distribuído  a  conselheiro  integrante desta Turma.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de  Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário  apresentado por Magazine Luíza S/A, na qual  pede reforma da decisão proferida pela DRJ.  O  processo  cuida  de  DCOMP  lastreada  em  créditos  de  PIS/Cofins,  cuja  compensação não foi homologada pela DRF/Franca/SP.  Por bem relatar os fatos ocorridos, adoto trechos do relatório da DRJ:  (...)  De acordo com o  relatório  (...),  a  requerente,  em 10/09/2001,  firmou  contrato  com  a  Fininvest  para  formação  de  uma  joint  venture  financeira (Luizacred).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 55 .7 22 32 7/ 20 11 -9 8 Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.722327/2011­98  Resolução nº  3201­001.676  S3­C2T1  Fl. 3          2 No  contrato,  ficou  estabelecida  a  cessão  do  direito  de  exclusividade  nas  operações  de  crédito  da  contribuinte  à  financeira,  sem  remuneração, e que o Magazine Luiza prestaria serviços à financeira,  tendo direito à remuneração estipulada no acordo.  Em  meados  de  2007  a  contribuinte  contratou  serviços  de  auditoria  externa,  que  concluiu  que  o  contrato  entre  ela  e  a  Fininvest  teria  efeitos  tributários,  em  relação  às  contribuições  sociais,  diversos  daqueles reconhecidos pela empresa à época.  Sendo assim, de acordo com o relatório, a contribuinte:  ...alterou a tributação da receita da prestação de serviços à Fininvest  do regime não­cumulativo para o cumulativo, tendo inclusive retificado  as DCTFs desde 2004 formalizando parcialmente este entendimento, já  que não retificou as Dacons correspondentes. Isto porque em razão do  acordo  considerou  a  fiscalizada  tratar­se  de  contrato  firmado  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003  sujeito  às  condições  estabelecidas na alínea b, do inciso XI, do art. 10 da Lei no 10.833/03,  quais sejam: contrato com prazo superior a um ano, de construção por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços.  Nesta  nova  interpretação,  entende  a  fiscalizada  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  atende  às  condições  para  ter  suas  receitas  tributadas pelo regime cumulativo. Cabe dizer que referido regime de  tributação  para  a  COFINS  e  PIS  está  regulamentado  pela  Instrução  Normativa  no  658/2006. Nesta  define­se  que  preço  predeterminado  é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do  objeto do contrato.  Desta  forma,  a  requerente,  ao  passar  a  considerar  as  receitas  decorrentes  desse  contrato  como  tributadas  pelo  regime  cumulativo,  recalculou  as  contribuições  devidas,  apresentando  DCTFs  retificadoras a partir de 2004, contendo os débitos apurados no regime  cumulativo, e diversos PER/DCOMP compensando esses novos débitos  e  outros  valores  devidos  com  o  crédito  relativo  à  diferença  entre  as  contribuições calculadas pelos regimes cumulativo e não­cumulativo.  No  entanto,  a  fiscalização  não  concordou  com  o  entendimento  da  auditoria  externa com relação às  receitas da prestação de  serviços à  Luizacred, pelos seguintes motivos (realces meus)  1  ­  Da  repactuação  do  contrato  com  a  incorporação  de  lojas  novas  pelo Magazine Luiza:  Além  do  acordo  inicial  firmado  em  2001  que  levantou  as  bases  da  “joint venture”, também foram celebrados contratos entre o Magazine  Luiza  e  a  Fininvest  denominados  Memorandos  de  Entendimento  nos  quais  as  partes  estabelecem  remuneração  a  ser  paga  pela  financeira  pela  potencial  geração  de  lucro  decorrente  do  efetivo  aumento  do  número de pontos de venda, conforme estabelecido.  Apesar  de  haver  disposição  expressa  nos  Memorandos  de  Entendimento  de  que  haveria  remuneração  de  receita  auferida  pelo  Magazine Luiza em decorrência da ampliação da sua rede de lojas, e  de  conter  referência  à  negociação  do  direito  de  exclusividade  pelo  Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.722327/2011­98  Resolução nº  3201­001.676  S3­C2T1  Fl. 4          3 Magazine para a Fininvest, não foram tratadas estas incorporações de  lojas novas como alterando o contrato inicial.  Consta nos Memorandos de Entendimento que parte da aquisição seria  paga pela Luizacred  por  força do  aumento  do  número  dos  pontos  de  vendas, afinal  foram adquiridos os pontos de venda nas Lojas Madol,  Lojas  Arno  Palavro,  Base  Lar  Eletromóveis  e  Kilar  Móveis  e  Decorações. Por estas aquisições as partes Magazine Luiza e Fininvest  repactuaram o contrato inicial, eis que houve inclusive a remuneração  extra em milhões de reais ao Magazine pelos novos pontos de venda e  pela nova base de clientes envolvida em cada um dos memorandos de  entendimento.  (...)  A  leitura dos memorandos de  entendimento nos permite a  inequívoca  conclusão de que se trata de repactuação do contrato anterior.  (...)  Mais  ainda.  Estabelece­se  inclusive  um  aditamento  de  dez  anos  no  prazo  dos  direitos  de  exclusividade  da  Luizacred  e  no  direito  de  preferência  do  Fininvest  para  as  novas  lojas  abertas  ou  adquiridas.  (...)  Assim, o preço predeterminado em 2001 pelo contrato inicial foi refeito  em  cada  um  dos  Memorandos  de  Entendimento  em  que  a  cadeia  de  lojas aumentou.  2  ­  Da  incompatibilidade  entre  o  preço  predeterminado  legalmente  definido  e  as  receitas  de  serviços  auferidas  pelo Magazine  Luiza  Na  consideração  do  que  seja  preço  predeterminado,  o  conceito  está  amarrado  com  a  manutenção  dos  valores  recebidos  para  contratos  firmamos  antes  de  31/10/2003.  De  acordo  com  o  assentado,  a  legislação  dos  tributos  em  comento  permitiu  o  reajuste  de  preços  em  casos delimitados. Quando há reajustes de preços, foi emoldurado pela  lei como o conceito deve ser interpretado.  (...)  Interpreta­se da leitura que o preço predeterminado pode ser alterado  apenas  pela  exceção  acima  disposta,  vale  dizer,  em  decorrência  de  variação  de  custos  de  produção.  Trata­se  de  índices  oficiais  de  variação de preços, afinal a alteração deve refletir o custo de produção  ou índice de correção monetária de insumos utilizados. Não se aplica  ao  caso  em  análise,  isto  porque  o  preço  cobrado  pelo  serviço  será  sempre  variável,  pois  se  altera  conforme  o  volume  de  contratos  de  financiamento  gerados  no  mês  e  administrados  pela  estrutura  do  Magazine.  A  remuneração obtida pela auditada deriva da prestação de  serviços  de  captação de  financiamentos,  tendo  seu  valor  limitado em 6,8% do  valor  total  dos  contratos  de  financiamento  gerados  mensalmente.  Assim, os valores fixos por operação estabelecidos no inciso I, do item  2.12.3  do  acordo  de  associação  não  são  aplicados,  eis  que  a  remuneração  nos  anos  de  2005,  2006,  2007  e  2008  sempre  foi  calculada sobre o volume financiado.  (...)  Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.722327/2011­98  Resolução nº  3201­001.676  S3­C2T1  Fl. 5          4 Desta  forma,  a  remuneração  pelo  contrato  não  se  trata  de  preço  predeterminado,  mas  de  receita  que  sofre  variação  em  função  do  faturamento da fiscalizada com os serviços prestados. Este faturamento  é afetado por cláusulas outras que custos de produção ou de insumos.  Trata­se de um percentual sobre o montante captado em financiamento  para a financeira Fininvest. Como era de se esperar, este montante tem  acréscimo  no  tempo,  seja  em  função  da  quantidade  de  clientes  captados,  como  também  em  proporção  com  os  valores  captados  de  financiamento que aumentam em função de taxa de juros cobrada, ou  da  condição  macroeconômica  ao  tempo  do  empréstimo,  assim  como  outras variáveis de mercado.  Descabe dizer que os valores  recebidos  seriam os  fixados nos  incisos  do  item  I,  do  item  2.12.3,  do  acordo  de  associação.  Isto  porque  no  período  em  análise  jamais  foram  aplicados  os  valores  fixos,  pois  a  cláusula  I.2,  do  item  2.12.3  sempre  foi  aplicada  no  período.  E  esta  cláusula prevê um índice variável de remuneração.  Para  que  fosse  admitido  o  reajuste  de  preços  próprio  dos  contratos  com  preço  predeterminado  nos  moldes  fixados  pela  citada  lei,  a  variação  deveria  decorrer  de  variação  de  custos, mas  a  variação  de  receitas decorre da variação dos contratos de financiamento captados  diariamente com a clientela (...)  O argumento de que se fosse mantida a mesma quantidade de lojas e os  contratos de financiamento fossem os mesmos, também seria mantido o  preço do contrato, não é cabível. Os preços fixados desde o início são  variáveis no tempo, conforme demonstram as receitas mensais com os  serviços.  Em  nada  se  aproximam  do  preço  fixo  definido  em  lei.  O  legislador  quando  assim  o  fez,  objetivou  manter  as  condições  tributárias de contratos de longo prazo com preços fixados por produto  ou predefinidos por período de execução contratual.  3  ­  Da  imunização  dos  efeitos  fiscais  sobre  os  preços  fixados  no  contrato inicial com a Fininvest No contrato fixado com a Fininvest as  partes neutralizaram os  efeitos  fiscais de  tributos  sob  faturamento no  inciso IV do item 2.12.3. Afinal, estipularam que “os valores previstos  neste  item  não  incluem  os  impostos  incidentes  sobre  o  faturamento,  podendo  ser  revistos  em  qualquer  data  para  capturar  mudanças  de  mercado e reduções de custo por ganho de escala”.  A cláusula acima ao estabelecer o preço do serviço sem considerar os  tributos  sobre  a  receita  afasta  nitidamente  o  caráter  de  preço  predeterminado previsto na lei. Com a mudança da tributação não há  desequilíbrio  econômico­financeiro,  pois  o  preço  acertado  exclui  os  tributos. O próprio contrato estabelece o novo preço final  juntamente  com qualquer mudança do tributo.  (...)   ...  o  preço  fixo  estabelecido  no  contrato  exclui  os  tributos  sobre  a  receita,  portanto  qualquer mudança  na  tributação  se  reflete/refletiu  imediatamente no preço final.  Sendo  assim,  a  fiscalização  indeferiu  os  recálculos  da  contribuinte  relativos  à  receita  obtida  junto  à  Luizacred  e  considerou  os  novos  débitos referentes ao regime cumulativo das contribuições inexistentes,  Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.722327/2011­98  Resolução nº  3201­001.676  S3­C2T1  Fl. 6          5 cancelando as DCTFs retificadoras e não homologou os PER/DCOMP  contendo esse tipo de crédito.  Cientificada  do  despacho  decisório  e  inconformada  com  o  indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de  inconformidade, (...), alegando, em preliminar, que o direito creditório  ora discutido está relacionado com o processo no 13855.721049/2011­ 51,  em  que  foi  apurado  crédito  tributário,  em  parte,  em  função  das  mesmas infrações apuradas no presente.  Desta  forma,  inferiu que o presente depende da decisão final naquele  processo,  assim  requer  o  sobrestamento  do  presente  até  que  essa  decisão ocorra, por se tratar de questão prejudicial, a teor do art. 265,  IV, do Código de Processo Civil (CPC).  Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  o  acordo  entre  a  Luizacred  e  a  requerente abrangeria dois contratos:  Assim,  verifica­se  a  existência  de  dois  contratos  perfeitamente  autônomos:  (i)  cessão  do  direito  de  exclusividade  da  Requerente  à  Luizacred;  e  (ii)  prestação  de  serviços  pela  Requerente  à  Luizacred  que,  ao  final,  irão  compor,  juntamente  com  os  outros  acordos  ­  constantes do Instrumento Particular de Associação ­ um contrato do  tipo coligado. Ou seja,  todos esses "acordos" estarão congregados no  mesmo instrumento contratual, qual seja, o  Instrumento Particular de  Associação.  De  fato,  o  aviamento  da  Requerente,  ou  seja,  a  sua  incontestável  reputação  no  mercado  de  comércio  varejista  de  móveis  e  eletrodomésticos  e  a  existência  de  um  número  expressivo  de  clientes  que  já  utilizaram  os  seus  serviços,  produziu,  entre  outros,  um  bem  propriamente  dito,  de  inegável  valor  econômico  e  absolutamente  autônomo,  qual  seja,  a  capacidade  de  atrair  clientes  para  negócios  diretamente relacionados a tal ramo de comércio.  (...)  Nesse  sentido,  observa­se  que  o  acesso  à  exploração  da  carteira  de  clientes da Requerente para a contratação de operações de empréstimo  pessoal  e  de  crédito  direto  ao  consumidor  corresponde  a  um  bem  imaterial, integrante de seu fundo de comércio e passível de ser cedido  a terceiros interessados. (grifei)  Assim, conclui a impugnante, a cessão do direito de exclusividade, isto  é,  a  cessão  da  exploração  da  carteira  de  clientes  da  requerente,  configuraria uma alienação de um bem intangível,  ou  seja,  de “ativo  permanente”  ou  ativo  não­circulante,  de  acordo  com  nova  denominação prevista na Lei no 11.941, de 2009 (nova Lei das S/A) e  em nada se confundiria com a prestação de serviços da contribuinte à  Luizacred.  Prossegue a postulante:  Destaque­se  que  o  contrato  originalmente  firmado  tem  caráter  de  contrato coligado e, portanto, congrega diversas relações jurídicas em  si.  Uma  delas,  somente,  é  a  prestação  de  serviços  que  a  Autoridade  Fiscal  acredita  ter  sido  repactuada.  Em  verdade,  como  ela  própria  verificou,  tais Memorandos  tratam do direito de  exclusividade  cedido  pela  Requerente  à  Luizacred  e,  como  ativo  intangível  que  é,  sequer  Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.722327/2011­98  Resolução nº  3201­001.676  S3­C2T1  Fl. 7          6 estaria  sujeito  à  tributação  pelo  PIS  e  pela  COFINS,  pelas  regras  anteriormente  citadas.  Ou  seja,  sequer  estar­se­ia  a  discutir  sua  inclusão ou não nas regras de contratos  firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003. E, de fato, não é essa a discussão em voga. (grifos  originais)  Portanto,  os  valores  repactuados  nos  memorandos  citados  pela  fiscalização  não  têm  relação  com  a  prestação  de  serviços  da  contribuinte  à  Luizacred,  mas  sim  com  o  direito  de  exclusividade  anteriormente  acordado,  que,  por  se  tratar  de  alienação  de  ativo  permanente não é tributado pelas contribuições sociais.  Quanto ao aditamento de dez anos no prazo de exclusividade, também  alega  que  não  há  que  se  falar  em  prorrogação  do  contrato  de  prestação de serviços, porquanto a alteração somente atingiu a parcela  adstrita à cessão do direito de exclusividade.  Ainda  que  a  prorrogação  se  referisse  à  prestação  de  serviço,  não  haveria que se  falar em novação, pois esta pressupõe a existência de  obrigação anterior que se extingue com a constituição de nova, criação  dessa nova obrigação em substituição à anterior e intenção de novar.  Concluindo  “que  somente  haveria  novação  se  fossem  operadas  mudanças significativas na obrigação original, as quais atinjam um de  seus  três  elementos  essenciais  (objeto,  credor  ou  devedor)  acima  mencionados e haja efetivamente intenção de novar.”  Quanto à prefixação do preço, alega que:  ...o  fato  de  estabelecer  percentual  sobre  a  totalidade  das  receitas  decorrentes dos contratos não descaracterizaria a pré­determinação do  preço, na medida em que o índice já representa uma pré­determinação  em si mesmo.  De fato, no presente caso, a remuneração descrita na cláusula 2.12.3  traz  valores  em  reais  por  mês  a  serem  pagos  à  Requerente  pelos  serviços prestados, sendo que o sub­item I.2 estabelece limitação a tal  remuneração a 6,8% do valor total dos contratos firmados.  Tanto  a  remuneração  ordinária  quanto  a  cláusula  limitante  são  perfeitamente  pré­determinadas  e  buscam,  justamente,  a  previsão  e,  mais  importante, a manutenção do equilíbrio econômico do contrato  no tempo, que é valor mais importante apregoado na norma do PIS e  COFINS em comento.  Não  há,  portanto,  que  se  falar  em  sua  não  aplicação  por  não  pré­ determinação do preço: ao  contrário,  a  combinação da  remuneração  ordinária  em  Reais  com  a  limitação  a  percentual  da  totalidade  das  receitas advindas dos contratos  somente  reforça  e  reafirma o caráter  pré­determinado do instrumento firmado.  (...)  Ademais,  não  se  alegue  que  a  ampliação  da  cadeia  de  lojas  representaria variação do preço. O aumento do esforço laboral, nesta,  como  em  outra  atividade  econômica,  pode  e  deve,  ser  melhor  remunerada,  Isso  não  significa  reajuste  do  preço,  mas  pagamento  proporcional ao esforço empenhado na execução de atividades.  Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.722327/2011­98  Resolução nº  3201­001.676  S3­C2T1  Fl. 8          7 Por  fim,  argúi  ainda  a  requerente  que  a  fiscalização  não  teria  reconhecido os créditos nas operações realizadas com a Zona Franca  de  Manaus  (ZFM)  por  entender  que  o  contrato  com  a  Fininvest  se  conformaria à modalidade de preço pré­determinado.  Após  um  breve  histórico  sobre  a  sistemática  de  creditamento  pelas  contribuições  sociais  sobre  as  compras  originadas  da  ZFM,  a  contribuinte alega, em resumo, que se creditava à alíquota de 5,6% e,  no  momento  em  que  atentou  que  estaria  sob  o  regime  misto  –  com  receitas  cumulativas  e  não­cumulativas  –,  passou  a  se  creditar  à  alíquota de 9,25%.  Seguindo a marcha processual, a DRJ proferiu decisão julgando improcedente a  Manifestação de Inconformidade apresentada. Transcreve­se a parte da ementa de interesse:  (...)  CONTRATO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REGIME  CUMULATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Somente  permaneceram  no  regime  cumulativo  de  apuração  das  contribuições sociais as receitas decorrentes de contrato firmado antes  de  31/10/2003,  com  prazo  superior  a  um  ano  e  a  preço  predeterminado, não se enquadrando nessa situação os contratos que  prevêem  reajuste  de  preço,  após  essa  data,  em  percentual  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  requerendo  reforma do acórdão da DRJ apresentando as seguintes alegações, em síntese:  a)  sobrestamento do  feito,  para aguardar decisão do PAF 13855.721049/2011­ 51,  que  trata  sobre  auto  de  infração,  donde  se  discute  existência  de  credito  tributário,  decorrente da alteração de regime de apuração e julgamento conjunto de outros 34 processos;  b) que o contrato de constituição da empresa Luizacred (MAGAZINE LUIZA E  BANCO FININVEST) pelo regime cumulativo, foi firmado antes de 31 de outubro de 2003;  c) que os contratos de exclusividade e de prestação de serviços são autônomos, e  que a pré­determinação do preço estava previsto em cláusula contratual;  d)  que  o  art.  109  da Lei  11.196/05  determina  que  os  reajustes  de preços  com  base  nos  custos  não  serão  considerados  para  fins  de  descaracterização  do  preço  pré­ determinado, disposição aplicável ao presente caso;  e) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  É o relatório.    Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13855.722327/2011­98  Resolução nº  3201­001.676  S3­C2T1  Fl. 9          8 VOTO  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3201­001.641,  de  29/01/2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  13855.720934/2011­13,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3201­001.641):  "O recurso é tempestivo e merece ser conhecido.  O processo foi a mim distribuído em 29/08/18, sendo ele paradigma.  Após  inclusão  em pauta,  o Contribuinte  requereu que  este processo  fosse  julgado em  conjunto com os autos 13855.720820/2011­73, de Relatoria do Conselheiro Winderley Morais  Pereira, sendo distribuído em 17/03/16, conforme sítio do CARF.  Por  se  tratar  de  processos  idênticos,  de  processos  já  conexos  na  DRJ,  com  mesma  decisão, devem ser os processos reunidos para julgamento nos termos do art. 6º, I, do ANEXO  II, RICARF.  Assim, os autos devem ser remetidos para a 1a. Turma Ordinária da 3a. Câmara desta  Seção  de  Julgamento,  com o  lote  de  repetitivos,  ao Conselheiro Winderley Morais Pereira,  diante da conexão nos autos 13855.720820/2011­73."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado resolveu pela remessa do  presente processo para a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, ao  Conselheiro Winderley Morais Pereira, diante da conexão com o processo 13855.720820/2011­ 73.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza   Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.940115/2011-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.465
Decisão: Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente correspondem, de fato, ao indevido alargamento da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998; b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte. (assinado digitalmente) JOSÉ HENRIQUE MAURI - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Larissa Nunes Girard, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.465  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2017  Assunto  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO.   Recorrente  SADIVE S/A DISTRIBUIDORA DE VEICULOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Resolvem os membros deste colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, para que a Unidade da RFB de origem: a) analise se os valores de  crédito  indicados pela  recorrente correspondem, de fato, ao  indevido alargamento da base de  cálculo  determinado  pelo  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718/1998;  b)  elabore  parecer  conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido de restituição apresentado pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  JOSÉ HENRIQUE MAURI ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d´Oliveira,  Larissa  Nunes  Girard,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões, Marcos Roberto da Silva, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique  Mauri (Presidente Substituto).  Relatório  Trata  o  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho  Decisório  emitido  pela  Derat  São  Paulo,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição  vinculado a pagamento indevido ou a maior pleiteado por meio de Per/Dcomp, uma vez que o  Darf não foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  Cientificada  da  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  argumentando  haver  cometido  equívoco  ao  confeccionar  seu  pedido  de  restituição,  uma  vez  que  no  campo  relativo  ao  DARF  informou  a  soma  de  dois  e/ou  três  pagamentos realizados em vez de um único pagamento, por se referirem a um mesmo tributo e  um mesmo período de apuração. Ressalta, todavia, que esse erro em nada prejudica seu direito  creditório pleiteado. Na seqüência, após citar a legislação atinente à matéria e jurisprudências,  salienta o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal de que a base de cálculo das     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 40 11 5/ 20 11 -9 5 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10880.940115/2011­95  Resolução nº  3301­000.465  S3­C3T1  Fl. 3          2 contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  somente  devem  incluir  os  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos  que  correspondem  às  suas  receitas  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão 06­046.823.  O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão e,  insatisfeito com o seu teor,  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, através do qual pleiteou a reforma da decisão  recorrida.   Alegou, resumidamente, que a  lei excetua a  impossibilidade de afastamento da  aplicação  de  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade  nos  casos  em  que  o  órgão  máximo  do  Poder  Judiciário  assim  já  declarou,  como  é  o  caso  do  afastamento  da  aplicação do parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 (RE 390.840).  É o relatório.    Voto  Conselheiro Jose Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.464,  de  29  de  agosto  de  2017,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.940112/2011­51,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela Resolução (3301­000.464):  "O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1. Esclarecimentos fáticos  De  início,  é  importante  que  sejam  feitos  alguns  esclarecimentos  fáticos relativos ao caso vertente.   Consoante  se  constata  do  despacho  decisório,  a  motivação  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  decorreu  da  não  localização  do  pagamento informado como indevido ou a maior que o devido nos sistemas  da Receita Federal.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte  esclareceu  que cometeu equívoco no preenchimento do seu pedido, tendo informado o  total  do  pagamento  de  COFINS  no  período  ao  invés  dos  pagamentos  individualmente  efetuados.  Nesta  oportunidade,  anexou  aos  autos  cópias  dos DARFs que comprovam a alegada falha, a qual restou confirmada pela  DRJ (vide fl. 41).  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10880.940115/2011­95  Resolução nº  3301­000.465  S3­C3T1  Fl. 4          3 Ocorre  que,  apesar  da  comprovação  atinente  à  falha  no  preenchimento do pedido de  restituição, entendeu a DRJ que não poderia  acolher  o  pleito  do  contribuinte.  É  o  que  se  extrai  da  passagem  a  seguir  colacionada, extraída do voto que compõe a decisão recorrida:  Entretanto,  apesar  da  comprovação  dos  recolhimentos  assim  efetuados,  o  pedido de restituição não pode ser acatado. Isso porque não existem provas  cabais nos autos de que  teria havido pagamento a maior  do que o  devido,  relativamente  a  esses  recolhimentos.  Em  sua  manifestação,  a  contribuinte  argumenta  tão  somente  a  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  relação  à  inclusão  no  faturamento  das  pessoas  jurídicas  de  outras  receitas  que  não  a  de  vendas  de  mercadorias  e  de  serviços. Ora, para a análise do direito creditório alegado, deve­se verificar  a base de cálculo da contribuição e o valor que teria sido recolhido a maior.  E, para  isso,  é  crucial  que  se  tenha em mãos documentos  que demonstrem  que o pagamento  foi efetuado considerando receitas não operacionais e/ou  receitas  financeiras,  que  não  correspondam  à  atividade  operacional  da  empresa.  E  essa  comprovação  deve  ser  feita,  a  princípio,  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  da  empresa  e/ou  em  documentos  fiscais  que  reflitam  tratar­se  de  receitas  que  escapem  à  incidência  da  contribuição,  situação  não  demonstrada.  É  de  se  observar,  por  precaução,  que  os  recolhimentos  foram  realizados  em  nome  da  empresa  incorporada  Sadive  Automóveis Ltda., CNPJ nº 02.992.628/000146, cabendo a apresentação da  escrituração fiscal, se porventura houvesse feito, em nome desta.  Veja­se que a legislação é clara no sentido de que a restituição/compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  deferida mediante  a  existência  de  créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública (art. 170  do  CTN).  No  caso,  como  dito,  nada  foi  apresentado  para  comprovar  essa  liquidez  e  certeza  e,  como  se  sabe,  segundo o art.  333  do CPC, o ônus  de  provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido.   Seguiu dispondo a decisão recorrida que, nos termos do parágrafo 11  do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, cumulado com o parágrafo 4º do art. 16 do  Decreto  n.  70.235/1972,  a  prova  deveria  ter  sido  apresentada  pelo  contribuinte  juntamente  com  a  sua  impugnação,  razão  pela  qual  teria  precluído  o  seu  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Sendo  assim, concluiu pela manutenção do indeferimento da restituição pleiteada,  face à inexistência de prova hábil que demonstrasse o pagamento indevido  do tributo.   Face  a  tal  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recursos  Voluntário,  através  da  qual  apresentou  os  argumentos  que  serão  devidamente  enfrentados a seguir.  2. Preliminar de nulidade da decisão recorrida  Preliminarmente, alegou o contribuinte em seu recurso a nulidade da  decisão  recorrida,  pois  a  DRJ  teria  inovado  no  feito,  tendo  adotado  argumento diverso do inserto no despacho decisório para indeferir o pleito  da  recorrente.  Ressalta  que  o  despacho  decisório  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  sob  a  alegação  de  inexistência  do  recolhimento  declarado  como indevido pela Recorrente  (não  localização do DARF), o que  levou à  comprovação  realizada  pelo  contribuinte  em  sua  Manifestação  de  inconformidade  (DARFs  apresentados).  Segue  dispondo  que  "qualquer  autuação,  para  que  seja  juridicamente  válida,  deve  conter  em  si  todos  os  elementos de  fato e de direito que  justificam a respectiva exigência  fiscal,  não  podendo  sofrer  modificação  ao  longo  do  processo,  sob  pena  de  se  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10880.940115/2011­95  Resolução nº  3301­000.465  S3­C3T1  Fl. 5          4 desvirtuar a ordem regular do processo  e  se prejudicar o direito à ampla  defesa e ao contraditório".  Discordo do contribuinte neste ponto. O despacho decisório concluiu  que "não  foi  confirmada a  existência do  crédito pleiteado". E esta mesma  conclusão  foi  a  que  constou  da  decisão  recorrida.  Não  há  que  se  falar,  portanto, em inovação no feito.  Até  porque,  ainda  que  os  fundamentos  em  um  e  outro  caso  tenham  sido  diversos,  tal  fato  não  levaria  à  nulidade  da  decisão  recorrida,  pois  embora  o  equívoco  relativo  aos  DARFs  tenha  sido  esclarecido  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  é  inconteste  que  a  DRJ não poderia  ter  deferido  pedido  de  restituição  sem  que  o  caráter  de  certeza e liquidez do crédito pleiteado tivesse sido confirmado. A análise da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  é  simplesmente  imprescindível  ao  deferimento de pleito compensatório.   Destaque­se,  inclusive,  que,  em  razão  do  ônus  probatório  que  lhe  persegue no presente caso, o contribuinte deveria  ter  trazido aos autos os  elementos  comprobatórios  desta  certeza  e  liquidez  na  primeira  oportunidade em que teve para se manifestar nos autos. Não o tendo feito,  não  possui  razões  para  discordar  da  decisão  da  DRJ  que  concluiu  pela  impossibilidade  de  homologação  da  compensação  realizada,  face  à  ausência de comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Há  de  ser  afastada,  portanto,  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida.   3. Mérito  Consoante acima narrado, o  crédito objeto do pedido de  restituição  refere­se  a  suposto  "pagamento  indevido  ou  a  maior"  realizado  pelo  contribuinte, tendo em vista que teriam sido incluídas receitas estranhas ao  conceito  de  faturamento.  Destaca  a  recorrente  que  esta  discussão  já  se  encontra superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE  390.840/MG.  Ou seja, a questão de mérito posta em discussão cinge­se à análise do  direito da recorrente à COFINS pago com base no art. 3º, parágrafo 1º, da  Lei n. 9.718/1998, dispositivo este que veio a ser declarado inconstitucional  pelo STF.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  negar  provimento  à  manifestação de inconformidade sob o fundamento de que "a concessão de  restituição vinculada a pagamento indevido ou a maior do que o devido está  condicionada  à  demonstração  inequívoca  da  base  de  cálculo  da  contribuição e do pagamento dito indevido, que deve ser realizada mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea  e  da  escrituração  contábil/fiscal  da  empresa".  No  caso  concreto,  portanto,  entendeu  que  o  contribuinte não havia trazido aos autos dita comprovação.   Ou  seja,  restringiu­se  aquela  instância  de  julgamento  a  negar  o  direito à restituição em razão da ausência de comprovação quanto à certeza  e liquidez do montante apontado, nada tendo disposto acerca do mérito da  contenda.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10880.940115/2011­95  Resolução nº  3301­000.465  S3­C3T1  Fl. 6          5 Quanto ao mérito, é cediço que tal dispositivo legal (parágrafo 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/1998), além de já ter sido declarado inconstitucional  em  decisões  sem  efeito  erga  omnes  (RE  357.950/RS,  358.273/RS,  390.840/MG),  também  já  o  foi  em  processo  com  repercussão  geral  reconhecida (RE 585.235, cuja decisão  foi publicada no Diário da Justiça  nº 227 do dia 28 de novembro de 2008).   Como se não bastasse, destaque­se que a Lei nº 11.941, de 27 de maio  de 2009, em consonância com o que decidira o STF, revogou expressamente  o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  De outro norte, mencione­se ainda que, nos termos do art. 62, inciso  II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343 de 2015,  os Conselheiros têm que reproduzir tanto as decisões definitivas proferidas  pelo  Plenário  do  STF  que  tenha  declarado  inconstitucional  determinado  dispositivo  legal,  quanto  decisões  do  STF  proferidas  na  sistemática  da  repercussão geral. É o que se extrai dos incisos I e II, b, do referido art. 62,  a seguir transcritos:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº  39, de 2016)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­ A da Constituição Federal;  b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos  termos  dos  arts.  543­B  e  543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Quanto  ao  direito  pleiteado,  portanto,  é  pacífico  o  entendimento  favoravelmente aos interesses do contribuinte.  4. Necessidade de diligência  Embora a matéria de direito já se encontre pacificada, tendo em vista  que a presente demanda versa sobre pedido de restituição, é essencial que  se perquira, ainda, se o montante apontado pelo contribuinte se reveste de  certeza e liquidez. Ou seja, há de se verificar se os valores indicados a título  de  crédito  correspondem,  de  fato,  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  disposta  no  parágrafo  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.  9.718/1998,  declarado  inconstitucional.   Ocorre  que  tal  análise  não  chegou  a  ser  realizada  nos  presentes  autos,  visto  que  a  documentação  tendente  a  comprovar  o  direito  alegado  apenas  foi  anexada  aos  autos  juntamente  com  o  Recurso  Voluntário  interposto.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10880.940115/2011­95  Resolução nº  3301­000.465  S3­C3T1  Fl. 7          6 Defende o contribuinte em seu recurso que não teria precluído o seu  direito à comprovação do valor que pretende ter restituído.   Neste particular, entendo que assiste razão ao contribuinte.  Embora  haja  respaldo  legal  para  a  não  admissão  da  juntada  posterior  de  documentos,  nos  moldes  enunciados  pela  decisão  recorrida  (parágrafo  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72),  é  cediço  que  este  Conselho, em atenção ao princípio da verdade material,  tem admitido, em  determinadas situações, a  juntada de documentos a posteriori pelo sujeito  passivo, desde que a documentação apresentada seja relevante à solução da  lide.   No caso específico aqui analisado, entendo que o contribuinte não se  manteve inerte no intuito de comprovar o seu direito. Em princípio, ao ter  denegado  o  seu  pleito  sob  o  fundamento  de  não  localização  do  DARF  indicado,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  através  da  qual  apontou a falha identificada, tendo juntado naquela oportunidade cópia dos  DARFs  cuja  soma  corresponde  ao  valor  apontado  em  seu  pedido  de  restituição. Em um segundo momento, quando  teve  indeferido o  seu pleito  pela DRJ em  razão da ausência de  comprovação da certeza  e  liquidez do  crédito apontado, anexou aos autos através do seu Recurso Voluntário, no  intuito de comprovar o alegado, planilha com a indicação dos valores que  teriam  sido  incluídos  indevidamente  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, visto que correspondiam a receitas financeiras da empresa (fl. 70  dos autos), bem como cópia do seu livro razão.   Verifica­se que tais documentos não foram até o momento analisados  pela fiscalização. Entendo, portanto, que a sua análise pela fiscalização se  apresenta imprescindível à correta solução desta lide.  Nesse  contexto,  há  de  se  concluir  que  a  presente  demanda  não  se  encontra  satisfatoriamente  instruída  para  fins  de  julgamento,  fazendo­se  necessária  a  realização  de  diligência  para  que  se  analise  a  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado pelo contribuinte.   A  necessidade  de  diligência  para  fins  de  apuração  do  crédito  do  contribuinte,  inclusive,  já  foi  reconhecida  em  outros  julgados  deste  Conselho, a exemplo da decisão a seguir colacionada:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins Data do fato gerador: 31/05/2001 COFINS. ALARGAMENTO  DA BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO  DO  STF  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de  mercadorias,  de  serviços  e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por sentença proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  09/11/2005,  transitada em julgado em 29/09/2006.  RESTITUIÇÃO.  EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA  DE  DECISÕES  JUDICIAIS.  POSSIBILIDADE  Nos  termos  do  art.  62  do  RICARF,  deve ser estendido aos casos concretos a interpretação vertida no RE  nº  357.950/RS,  por  força  do  que  restou  decidido  no  RE  nº  585.235/MG.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10880.940115/2011­95  Resolução nº  3301­000.465  S3­C3T1  Fl. 8          7 PER. DIREITO CREDITÓRIO INCONTROVERSO.  É  de  se  reconhecer  o  direito  creditório  utilizado  em  compensação  declarada pelo contribuinte, limitado ao valor ratificado pelo próprio  Fisco em atendimento à solicitação de diligência.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão nº 3402­004.261 de  27/06/2017).  Sendo assim, em observância aos princípios do devido processo legal,  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  verdade  material,  entendo  que  a  presente  demanda  deverá  ser  convertida  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  analise  os  documentos  anexados  aos  autos  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  pronunciando­se  expressamente  sobre  a  aptidão  de  tais  documentos  a  comprovar  o  pagamento a maior objeto do pedido de restituição apresentado, em razão  da inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.718/1998, bem  como indicando os valores a serem admitidos.   É  importante que se diga que não se está aqui  invertendo o ônus da  prova. Este ônus, conforme já anteriormente mencionado, é do contribuinte.  Pretende­se,  em  verdade,  em  atenção  ao  princípio  da  verdade  material,  identificar  se  o  recolhimento  realizado  pelo  contribuinte  fora  de  fato  indevido,  ainda  que  a  documentação  correspondente  a  tal  comprovação  apenas tenha sido realizada quando da interposição de Recurso Voluntário.  Até porque, negar­se o direito à  restituição quando haja  tal comprovação  nos  autos  seria  admitir  conscientemente  verdadeiro  enriquecimento  indevido por parte da União, o que não se deve admitir.  Até  porque,  como  é  cediço,  a  matéria  de  direito  já  se  encontra  pacificada  tanto  no  Judiciário  quanto  neste  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, consoante analisado no tópico imediatamente anterior.   5. Conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem:  a) analise se os valores de crédito indicados pela recorrente em seu  pedido de restituição correspondem, de fato, ao indevido alargamento  da base de cálculo determinado pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n.  9.718/1998;  b) elabore parecer conclusivo sobre o deferimento ou não do pedido  de restituição apresentado.  Em seguida, o contribuinte deverá ser cientificado quanto ao teor do  relatório de diligência para, desejando, manifestar­se no prazo legal.  Após, os autos deverão retornar ao CARF, para fins de julgamento."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo em diligência para que a unidade de origem:  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10880.940115/2011­95  Resolução nº  3301­000.465  S3­C3T1  Fl. 9          8 a) analise  se os valores de crédito  indicados pela  recorrente  em seu pedido de  restituição  correspondem,  de  fato,  ao  indevido  alargamento  da  base  de  cálculo  determinado  pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998;  b)  elabore  parecer  conclusivo  sobre  o  deferimento  ou  não  do  pedido  de  restituição apresentado.  Em seguida, o contribuinte deverá ser cientificado quanto ao teor do relatório de  diligência  para,  desejando, manifestar­se  no  prazo  legal. Após,  os  autos  deverão  retornar  ao  CARF, para fins de julgamento.  assinado digitalmente  Jose Henrique Mauri    Fl. 114DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.673243/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que a Unidade Local proceda à execução dos Acórdãos proferido pelo CARF nos autos dos processos 10880.901091/2006-91 e 10880.901092/2006-36, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva Gonzalez, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. Relatório MORGAN STANLEY DEAN WITER DO BRASIL LTDA recorre a este Conselho em face do acórdão nº 16-36.995 proferido pela 4ª Turma da DRJ em São Paulo – DRJ/SP1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, pleiteando sua reforma, com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). Por bem refletir o litígio até aquela fase, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: A Interessada transmitiu vários PER/DCOMP, apontando crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ), relativo ao ano-calendário (AC) de 2003, no montante de R$3.081.607,98. O PER/DCOMP com detalhamento do crédito é o de nº 13100.24913.120906.1.7.02-0996 (fls. 01 a 02). 1.1. Além do acima citado, foram transmitidos os seguintes PER/DCOMP: 37117.94493.140105.1.3.02-3502, 07572.05171.070105.1.3.02-1809, 01521.79761.210105.1.3.02-0430, 34085.25046.190105.1.3.02-5640, 12174.28408.020205.1.3.02-9095, 41905.61161.150205.1.3.02-9084, 36304.55124.230205.1.3.02-0614, 08589.70413.280205.1.3.02-4664, 12516.29131.250205.1.3.02-8535, 07584.96352.080305.1.7.02-4229, 09621.64047.090305.1.3.02-5848, 26754.12726.080305.1.7.02-4307, 17494.40376.050705.1.3.02-4934, 01665.27290.190307.1.7.02-5973 e 25377.77018.190307.1.3.02-4084. 2. Foi exarado, em 22/01/2010, Despacho Decisório NÃO HOMOLOGANDO as compensações constantes nas DCOMPs eletrônicas vinculadas ao SNIRPJ AC 2003, nos termos a seguir sintetizados: “Analisadas as informações prestadas ... e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Parc. Crédito IR Exterior Retenções Fonte Paga- mentos Estim.Comp SNPA Estima. Parc. Dem. Estim. Comp. Soma Parc. Créd. Per/dcomp 29.830.365,51 1.556.428,30 0,00 45.995,25 0,00 1.479.184,42 32.911.973,48 Confirma. 0,00 1.556.428,30 0,00 45.995,25 0,00 0,00 1.602.423,55 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$3.081.607,97 Valor na DIPJ: R$3.081.607,98 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$32.911.973,48 IRPJ devido: R$29.830.365,50 Valor do saldo negativo disponível = (...): R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: (...)” 2.1. Nas “Informações Complementares da Análise do Crédito”, consta que: (i) não foi confirmado R$29.830.365,51 de “IR Pago no Exterior” (por ausência de previsão legal para dedução); (ii) foi confirmado o “IRRF” (Imposto de Renda Retido na Fonte) informado no PER/DCOMP com demonstrativo do crédito, no total de R$1.556.428,30; e (iii) foi confirmada a compensação com saldo negativo de períodos anteriores no total de R$45.995,25 (processo 11610.003046/2003-70), e não confirmadas demais estimativas compensadas, no total de R$1.479.184,42 (PER/DCOMP 42123.10914.300503.1.3.03-1677, 20990.49108.300503.1.3.03-0129 e 39047.68937.300503.1.3.03-5918). 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 03/02/2010 (fls. 26 e 27), e dele recorreu a esta DRJ, em 03/03/2010, por meio de sua representante legal (fls. 49 a 63), que juntou documentos, nos seguintes termos, resumidamente (fls. 28 a 49): I - DOS FATOS 3.1. Na data de 03/02/2010, a Morgan Stanley do Brasil Participações e Serviços Ltda. (doravante denominada simplesmente “Recorrente”) foi cientificada do despacho decisório nº de rastreamento 855636155, emitido em 22/01/2010 (DOC.02), e intimada a efetuar o pagamento de supostos débitos “indevidamente” compensados, sendo-lhe facultada a apresentação de Manifestação de Inconformidade, sob pena de os referidos supostos débitos serem inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva. 3.2. Dispõe o mencionado despacho decisório que, uma vez analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 13100.24913.120906.1.7.02-0996 e, considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no referido PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: (...). 3.3. Prossegue o mencionado despacho decisório afirmando que, embora o IRPJ devido no AC 2003 corresponda a R$29.380.365,50, o somatório das parcelas de composição do crédito da DIPJ, isto é, o valor total dos recolhimentos efetuados a título de antecipação pela Recorrente, montam em R$32.911.973,48. 3.4. Diante disso, o valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, bem como na DIPJ AC 2003, equivaleria a R$3.081.607,98. 3.5. Não obstante tal afirmação, o despacho, de forma completamente contraditória, afirma que o valor de saldo negativo disponível seria zero. Ou seja, primeiro o despacho reconhece IRPJ recolhido a maior no valor de R$3.081.607,98 e, logo em seguida, rechaça tal afirmativa alegando que a Recorrente não teria valor a restituir. 3.6. A alegação do despacho decorre do fato de a Recorrida não confirmar a totalidade das antecipações/retenções informadas pela Recorrente em suas DIPJ's e PER/DCOMP's. 3.7. Com efeito, apenas a título de curiosidade, convém esclarecer que, do valor total de antecipações/retenções informadas pela Recorrente em suas obrigações acessórias (R$32.911.973,48) a Recorrida confirmou, equivocadamente, apenas R$1.602.423,55. 3.8. A esse respeito, mister asseverar que apenas os montantes de R$1.556.428,30, correspondente à totalidade do IRRF no AC 2003, e o montante de R$45.995,25, correspondente às estimativas do mês de janeiro/2003 compensada sem processo, foram confirmados pelo despacho decisório, estando, portanto, a teor da redação do despacho, disponíveis para fins de composição do crédito de SNIRPJ apurado no AC 2003. 3.9. Os demais montantes, quais sejam, de R$29.830.365,51, correspondente ao imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de capital, bem como o de R$1.479.184,42 correspondente à estimativa do mês de abril de 2003 compensada com créditos de SNCSLL referentes aos AC 2000, 2001 e 2002, segundo o despacho recorrido, não poderiam ser confirmados pelo fato de que estariam supostamente indisponíveis para fins de composição do SNIRPJ apurado no AC 2003. II - DO DIREITO II.1 - Do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2003 3.10. Conforme demonstrado no despacho decisório, bem como declarado na DIPJ AC 2003, para o mês de dezembro de 2003, a Recorrente determinou a base de cálculo do imposto de renda com base em balanço/balancete de suspensão ou redução, tendo apurado IRPJ no valor de R$29.830.365,50. 3.11. Não obstante, a Recorrente efetuou, ao longo do AC 2003, antecipações de IRPJ pagas por estimativa que totalizaram o montante de R$31.406.609,73, conforme abaixo demonstrado: IRRF IRPJ a pagar – Estimativas Compensadas SNPA IRPJ a pagar – Demais Estimativas Compensadas Imposto pago no Exterior TOTAL Jan/2003 12.766,14 45.995,25 - - 58.761,39 Fev/2003 - - - - - Mar/2003 - - - - - Abr/2003 38.298,42 - 1.479.184,42 - 1.517.482,84 Mai/2003 - - - - - Jun/2003 - - - - - Jul/2003 - - - - - Ago/2003 - - - - - Set/2003 - - - - - Out/2003 - - - - - Nov/2003 - - - - - Dez/2003 - - - 29.830.365,50 29.830.365,50 TOTAL 51.064,56 45.995,25 1.479.184,42 29.830.365,50 31.406.609,73 3.12. Ainda, a Recorrente verificou saldo de IRRF no montante de R$1.505.363,75, valor esse que não fora utilizado no decorrer do AC 2003 a título de antecipação de IRPJ. 3.13. Conclui-se, portanto, que no AC 2003, a Recorrente apurou SNIRPJ no montante de R$3.081.607,98, haja vista: 3.13.1. que apurou IRPJ no valor de R$29.830.365,50; 3.13.2. a existência de um saldo de IRRF no montante de R$1.505.363,75 não utilizado para fins de antecipação do IRPJ devido no AC 2003; 3.13.3. que as antecipações efetuadas no decorrer do AC 2003 totalizaram o montante de R$31.406.609,73: FICHA 12A – CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO REAL IRPJ apurado 29.830.365,50 Imposto de renda retido na fonte (1.505.363,75) Imposto de renda mensal pago por estimativa (31.406.609,73) Imposto de renda a pagar (3.081.607,98) 3.14. Diante do acima exposto, nota-se que, por meio do r. despacho decisório, a d. autoridade fiscal entendeu como confirmados e, desta feita, passíveis de composição do SNIRPJ relativo AC 2003, os seguintes montantes: 3.14.1. R$12.766,14, referente ao IRRF na fonte utilizado para fins de quitação da estimativa do mês de janeiro/2003; 3.14.2. R$38.298,42, referente ao IRRF na fonte utilizado para fins de quitação da estimativa do mês de abril/2003; 3.14.3. R$1.505.363,75, referente ao IRRF na fonte não utilizado para fins de antecipação do IRPJ devido no AC 2003; esses três montantes totalizam R$1.556.428,31; e, 3.14.4. R$45.995,25, referente à estimativa do mês de janeiro/2003 compensada sem processo administrativo. 3.15. Por outro lado, nota-se ainda, por meio do r. despacho, que a d. autoridade fiscal entendeu como não confirmados e, dessa forma, não passíveis de composição do SNIRPJ relativo ao AC 2003, os seguintes montantes: 3.15.1. R$29.830.365,51, referente ao imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de capital, tratado no item “II.2” abaixo; e, 3.15.2. R$1.479.184,42, referente à estimativa do mês de abril de 2003 compensada com créditos de SNCSLL referentes aos AC de 2000,2001 e 2002, tratado no item “II.3” abaixo. II.2 - Do imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital 3.16. Conforme anteriormente exposto, para o mês de dezembro de 2003, a Recorrente determinou a base de cálculo do imposto de renda com base em balanço/balancete de suspensão ou redução, tendo apurado IRPJ no valor de R$29.830.365,50. 3.17. Diante disso, utilizou-se, para fins de compensação do IRPJ apurado no mês de dezembro do AC 2003, do montante de R$29.830.365,50 relativo a parcela do imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de capital, incidente sobre operações de day-trade, juros sobre o capital próprio (JCP) e ganhos de capital auferidos por suas controladas. 3.18. Nesse sentido, o artigo 26, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, dispõe que a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. 3.19. Não obstante, por meio do r. despacho, a d. autoridade fiscal entendeu como não confirmado e, dessa forma, não passível de composição do SNIRPJ relativo ao AC 2003, o montante de R$29.830.365,50 relativo a parcela do imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de capital. 3.20. Pois bem. Na data de 23/09/2009, a Recorrente recebeu o Termo de Intimação Fiscal (TIF) datado de 14/09/2009 (DOC. 03), por meio do qual fora intimada a apresentar os comprovantes de pagamento dos valores declarados na linha 08 do mês de dezembro (Imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital) da Ficha 11 da DIPJ 2004, com todas as formalidades para sua utilização (Decreto nº. 3.000, de 26/03/1999, art. 395, parágrafo 2º ou 5º). 3.21. Diante disso, na data de 09/10/2009, a Recorrente protocolou petição (DOC. 04) por meio da qual apresentou a documentação solicitada no acima mencionado Termo de Intimação Fiscal, composta pelos documentos comprobatórios do imposto pago por controladas domiciliadas no exterior. 3.22. Ademais, na data de 21/10/2009, a Recorrente recebeu via correio eletrônico (e-mail) a Intimação Complementar referente ao assunto “DCOMP ELETRÔNICA Nº 13100.24913.120906.1.7.02-0996” (DOC. 05), por meio da qual fora intimada a apresentar as seguintes informações/esclarecimentos/documentos: 3.22.1. Contrato de fechamento de câmbio referentes às operações que geraram os recolhimentos de IR sobre ganho de renda variável – código 9086; e 3.22.2. Demonstrativo da tributação dos rendimentos que deram origem às retenções acima citadas, com a indicação da(s) linha(s) da(s) DIPJ(s) (demonstração de resultado) onde constam os rendimentos, acompanhado da demonstração da composição total dos valores indicados nas linhas envolvidas e cópias dos lançamentos no livro Razão referentes às informações prestadas no demonstrativo. 3.23. Assim sendo, na data de 10/11/2009, a Recorrente protocolou petição (DOC. 06) por meio da qual apresentou a documentação solicitada na Intimação Complementar acima mencionada. 3.24. Ocorre que, conforme demonstrado no despacho, o imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de capital no montante de R$29.830.365,51 foi desconsiderada pelo julgador a quo sob o fundamento de que tal valor não fora confirmado como parcela passível de composição do crédito de saldo negativo de IRPJ. 3.25. Com efeito, o SNIRPJ relativo ao AC 2003 depende do encerramento da fiscalização ora em curso, iniciada por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de 14/09/2009, relativa ao imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. 3.26. Não obstante, com o objetivo de afastar quaisquer dúvidas acerca do crédito de imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital utilizado para fins de dedução do IRPJ relativo ao período de apuração de dezembro de 2003, resta demonstrado por meio dos documentos comprobatórios juntados à presente manifestação de inconformidade (DOC. 07 a DOC. 11) o valor total do mencionado crédito. 3.27. Destaque-se, por fim, que a composição da totalidade do imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital utilizada para fins de dedução do IRPJ e da CSLL referentes ao período de apuração de dezembro de 2003 pode ser representada da seguinte forma: Ano Imposto s/ ganho de capital Ref. Imposto s/ day-trade Ref. Imposto s/ swap Ref. Imposto s/ JCP Ref. Total 2000 2.783.160,73 Doc.8 1.926,66 Doc.8 - 144.315,42 Doc.8 2.929.402,81 2001 158.663,89 Doc.9 10.920,29 Doc.9 - 1.373.003,55 Doc.9 1.542.607,73 2002 - 53.295,22 Doc.10 118.153,85 Doc.10 1.219.197,68 Doc.10 1.390.646,75 2003 32.879.595,95 Doc.11 98.120,55 Doc.11 - 1.833.787,77 Doc.11 34.811.504,27 Total 35.821.440,57 164.262,72 118.153,85 4.570.304,42 40.674.161,56 3.28. A Recorrente anexará à presente manifestação de inconformidade parte dos documentos comprobatórios da arrecadação em cópias autenticadas e parte em cópias simples de cópias autenticadas (DOC. 08 até DOC. 11). No caso das cópias simples, os originais de tais documentos estão em poder da Fator S/A - Corretora de Valores (CNPJ nº 63.062.749/0001-83), e do Banco Itaubank S/A (CNPJ nº 60.394.079/0001-04), esse último instituição financeira que era responsável pelas obrigações tributárias das controladas da Recorrente situadas no exterior, conforme o artigo 79 da Lei nº 8.981/95 e cartas enviadas pela mencionada instituição. 3.29. As cópias autenticadas dos comprovantes de pagamento e os originais de parte dos documentos apresentados encontram-se em poder da Recorrente. II.3 - Da estimativa do mês de abril de 2003 compensada com créditos de saldos negativos de CSLL referentes aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002 3.30. No mês de abril de 2003, a Recorrente apurou imposto de renda a pagar no montante de R$1.479.182,42, valor esse que fora quitado mediante a compensação de créditos decorrentes de saldos negativos de CSLL relativos aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, conforme declarado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 2º trimestre de 2003 (DOC. 12): FICHA 11 – CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA – MÊS DE ABRIL/2003 Ref. Imposto de renda a pagar 1.479.184,42 Crédito de saldo negativo de CSLL - 2000 (451.990,33) Doc. 13 Crédito de saldo negativo de CSLL - 2001 (922.796,58) Doc. 14 Crédito de saldo negativo de CSLL - 2002 (104.397,51) Doc. 15 Imposto de renda a pagar 3.31. Diante do acima exposto, faz-se de suma importância destacar que, os saldos negativos de CSLL apurados nos exercícios/anos-calendário de 2001/2000, 2002/2001 e 2003/2002 encontram-se atualmente em fase de defesa, conforme a seguir exposto: 3.31.1. Saldo negativo de CSLL apurado no exercício/AC 2001/2000: interposto Recurso Voluntário nos autos do processo nº 10880.901091/2006-91 em face do Acórdão nº 16-22.397, da 7ª Turma da DRJ SP 1, protocolado em 07/10/2009; 3.31.2. Saldo negativo de CSLL apurado no exercício/AC 2002/2001: interposta Manifestação de Inconformidade nos autos do processo nº 10880.901090/2006-47 em face do Despacho Decisório EQPIR/PJ lavrado em 16/05/2008, protocolada em 17/06/2008; e, 3.31.3. Saldo negativo de CSLL apurado no exercício/AC 2003/2002: interposto Recurso Voluntário nos autos do processo nº 10880.901092/2006-36 em face do Acórdão nº 16-22.398, da 7ª Turma da DRJ SP 1, protocolado em 07/10/2009; 3.32. A apresentação de Manifestação de Inconformidade, assim como de Recurso Voluntário, nos termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com as recentes alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003, suspendem a exigibilidade dos valores cujas compensações não foram homologadas até a decisão definitiva no presente processo. 3.33. Ou seja, desde o momento em que instaurado o contencioso administrativo, os valores compensados estão com a exigibilidade suspensa. A esse propósito, veja-se a redação do parágrafo 11, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96 que trata do assunto: “Art. 74. (...) §11. A Manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966-Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.” 3.34. Se mais não bastasse, o entendimento de que Manifestação de Inconformidade e recursos na seara administrativa suspendem a exigibilidade dos valores objetos de compensação é seguido também pelo Poder Executivo, que redigiu o artigo 48, parágrafos 2º e 3º, I, da IN/SRF 460 de 18/10/2004, ratificado pelo artigo 66, §5º da IN/RFB nº 900/2008, declinado abaixo: “Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. (...) § 5º A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação. (...)” 3.35. Traz jurisprudência em socorro de sua tese. 3.36. Desse modo, tem-se, pois, que os valores compensados pela Recorrente e ainda não homologados expressamente estão com a exigibilidade suspensa até que este processo e aqueles (10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36) sejam definitivamente decididos. II.4 - Da Conexão e da Prejudicialidade existente em relação aos processos nº 10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36 3.37. Ab initio, repisando-se o que foi antecipado na narração dos fatos no que se refere ao crédito de SNIRPJ AC 2003, rememore-se que parte do referido crédito decorre de compensação de antecipação com SNCSLL dos AC de 2000, 2001 e 2002, tratado nos processos nº 10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36, respectivamente. 3.38. Nesse sentido, prescrevem os artigos 103, 105 e 106 do Código de Processo Civil (CPC), litteris: “Art. 103 - Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir”. (destaca-se) Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente", (destaca-se) "Art. 106 - Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar". 3.39. Com efeito, tendo em vista que o SNIRPJ relativo ao AC 2003 depende dos SNCSLL dos AC 2000, 2001 e 2002, faz-se de rigor o apensamento destes autos àqueles (10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36), a fim de que os processos sejam julgados simultaneamente, evitando-se, destarte, decisões conflitantes acerca da mesma matéria. 3.40. Por outro lado, ainda que assim não se entenda, o que se admite em estrita observância ao princípio da eventualidade, é certo e inarredável que tal discussão conforma questão prejudicial que autoriza a aplicação do art. 265, IV, a, do CPC, in verbis: “Art. 265 - Suspende-se o processo: (...) IV- quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente: (...)”. 3.41. Nesses termos, a discussão lançada nos presentes autos deve ser levada a efeito em conjunto com aquela travada nos autos dos processos nº 10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36, ou, quanto menos, suspensa até o deslinde dos referidos processos, tendo em vista que depende de seus respectivos julgamentos. Traz jurisprudência. 3.42. Desse modo, tem-se, pois, que o presente processo deve permanecer sobrestado e apensado aos autos dos processos nº 10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36, porquanto depende de seus respectivos julgamentos em final instância, a fim de que o crédito utilizado nas compensações tratadas nestes autos possa ser definitivamente deferido ou indeferido. III - DO PEDIDO 3.43. Diante de todas as considerações acima apontadas, outras não podem ser as conclusões extraídas do presente caso, senão as de que o Despacho Decisório ora recorrido está deveras equivocado, razão pela qual a ora Recorrente requer: 3.43.1. seja considerada a totalidade do SNIRPJ relativo ao AC 2003 no montante de R$3.081.607,98; 3.43.2. sejam os documentos juntados à presente bastantes e suficientes para comprovar o imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, inclusive no que se refere ao montante de R$29.830.365,50, utilizado para fins de compensação com o IRPJ do período de apuração de dezembro de 2003; 3.43.3. permaneçam todas as compensações de SNCSLL referentes à antecipação do IRPJ 2003 com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação da presente defesa e daquelas apresentadas nos autos dos processos nº 10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36; e, caso não haja subsídios suficientes para o deferimento integral do crédito em questão; 3.43.4. Seja o presente processo sobrestado e apensado aos processos acima referidos, até que eles sejam decididos definitivamente. 3.44. Protesta, outrossim, com fundamento no artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários. Analisando a manifestação de inconformidade, a turma julgadora a quo julgou-a improcedente. Em resumo, firmou-se o entendimento de que: (i) as estimativas compensadas não poderiam ser reconhecidas, pois as compensações pleiteadas não haviam sido homologadas; (ii) o imposto de renda supostamente recolhido no exterior não poderia ser reconhecido porque não haveria comprovação de recolhimento no exterior, bem como não haviam sido apresentados documentos exigidos pela legislação tributária; além disso, a impugnante não poderia ter se aproveitado de IRRF do qual não era a beneficiária (retenções na fonte realizadas no Brasil em nome das investida incidentes sobre ganhos líquidos em operação em bolsa de valores – código 9086 – efetuada no Brasil por empresa estrangeira controla pela interessada). O contribuinte foi cientificado da decisão em 27 de novembro de 2012 (fl. 1207) apresentando recurso voluntário de fls. 1211-1220, e anexos, em 26 de dezembro de 2012 aduzindo, em síntese, que: - no que atine ao imposto de renda recolhido no exterior, afirma que os lucros auferidos por sua controlada MFSP, sediada em Ilhas Cayman (país com tributação favorecida – “paraíso fiscal”, nos termos da então vigente IN RFB 1037/2010), foram devidamente oferecidos à tributação no Brasil (doc. 6 anexo ao recurso voluntário); os informes de rendimentos apresentados dizem respeito a retenções incidentes em juros sobre capital próprio pagos por companhias brasileiras à MFSP, sobre operações de day trade e sobre ganhos de capital na negociação dessas ações em bolsa; o IRRF aí incidente, já que os respectivos lucros foram tributados pela recorrente, ao contrário do que decidiu a turma julgadora de primeira instância, poderiam ser compensados no Brasil, a teor do que dispõe o art. 9º da Medida Provisória nº 1.807-2/99; anexou vasta documentação a fim de comprovar suas alegações; - em relação à estimativa compensada no mês de abril de 2003, há de se aguardar decisão definitiva nos processos 10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36 para somente então concluir-se, no presente processo, sobre o reconhecimento ou não dos valores correspondentes. É o relatório.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até que a Unidade Local proceda à execução dos Acórdãos proferido pelo CARF nos autos dos processos 10880.901091/2006-91 e 10880.901092/2006-36, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva Gonzalez, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. Relatório MORGAN STANLEY DEAN WITER DO BRASIL LTDA recorre a este Conselho em face do acórdão nº 16-36.995 proferido pela 4ª Turma da DRJ em São Paulo – DRJ/SP1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, pleiteando sua reforma, com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF). Por bem refletir o litígio até aquela fase, adoto o relatório da decisão recorrida, complementando-o ao final: A Interessada transmitiu vários PER/DCOMP, apontando crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ), relativo ao ano-calendário (AC) de 2003, no montante de R$3.081.607,98. O PER/DCOMP com detalhamento do crédito é o de nº 13100.24913.120906.1.7.02-0996 (fls. 01 a 02). 1.1. Além do acima citado, foram transmitidos os seguintes PER/DCOMP: 37117.94493.140105.1.3.02-3502, 07572.05171.070105.1.3.02-1809, 01521.79761.210105.1.3.02-0430, 34085.25046.190105.1.3.02-5640, 12174.28408.020205.1.3.02-9095, 41905.61161.150205.1.3.02-9084, 36304.55124.230205.1.3.02-0614, 08589.70413.280205.1.3.02-4664, 12516.29131.250205.1.3.02-8535, 07584.96352.080305.1.7.02-4229, 09621.64047.090305.1.3.02-5848, 26754.12726.080305.1.7.02-4307, 17494.40376.050705.1.3.02-4934, 01665.27290.190307.1.7.02-5973 e 25377.77018.190307.1.3.02-4084. 2. Foi exarado, em 22/01/2010, Despacho Decisório NÃO HOMOLOGANDO as compensações constantes nas DCOMPs eletrônicas vinculadas ao SNIRPJ AC 2003, nos termos a seguir sintetizados: “Analisadas as informações prestadas ... e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP Parc. Crédito IR Exterior Retenções Fonte Paga- mentos Estim.Comp SNPA Estima. Parc. Dem. Estim. Comp. Soma Parc. Créd. Per/dcomp 29.830.365,51 1.556.428,30 0,00 45.995,25 0,00 1.479.184,42 32.911.973,48 Confirma. 0,00 1.556.428,30 0,00 45.995,25 0,00 0,00 1.602.423,55 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$3.081.607,97 Valor na DIPJ: R$3.081.607,98 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$32.911.973,48 IRPJ devido: R$29.830.365,50 Valor do saldo negativo disponível = (...): R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: (...)” 2.1. Nas “Informações Complementares da Análise do Crédito”, consta que: (i) não foi confirmado R$29.830.365,51 de “IR Pago no Exterior” (por ausência de previsão legal para dedução); (ii) foi confirmado o “IRRF” (Imposto de Renda Retido na Fonte) informado no PER/DCOMP com demonstrativo do crédito, no total de R$1.556.428,30; e (iii) foi confirmada a compensação com saldo negativo de períodos anteriores no total de R$45.995,25 (processo 11610.003046/2003-70), e não confirmadas demais estimativas compensadas, no total de R$1.479.184,42 (PER/DCOMP 42123.10914.300503.1.3.03-1677, 20990.49108.300503.1.3.03-0129 e 39047.68937.300503.1.3.03-5918). 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 03/02/2010 (fls. 26 e 27), e dele recorreu a esta DRJ, em 03/03/2010, por meio de sua representante legal (fls. 49 a 63), que juntou documentos, nos seguintes termos, resumidamente (fls. 28 a 49): I - DOS FATOS 3.1. Na data de 03/02/2010, a Morgan Stanley do Brasil Participações e Serviços Ltda. (doravante denominada simplesmente “Recorrente”) foi cientificada do despacho decisório nº de rastreamento 855636155, emitido em 22/01/2010 (DOC.02), e intimada a efetuar o pagamento de supostos débitos “indevidamente” compensados, sendo-lhe facultada a apresentação de Manifestação de Inconformidade, sob pena de os referidos supostos débitos serem inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva. 3.2. Dispõe o mencionado despacho decisório que, uma vez analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 13100.24913.120906.1.7.02-0996 e, considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no referido PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: (...). 3.3. Prossegue o mencionado despacho decisório afirmando que, embora o IRPJ devido no AC 2003 corresponda a R$29.380.365,50, o somatório das parcelas de composição do crédito da DIPJ, isto é, o valor total dos recolhimentos efetuados a título de antecipação pela Recorrente, montam em R$32.911.973,48. 3.4. Diante disso, o valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, bem como na DIPJ AC 2003, equivaleria a R$3.081.607,98. 3.5. Não obstante tal afirmação, o despacho, de forma completamente contraditória, afirma que o valor de saldo negativo disponível seria zero. Ou seja, primeiro o despacho reconhece IRPJ recolhido a maior no valor de R$3.081.607,98 e, logo em seguida, rechaça tal afirmativa alegando que a Recorrente não teria valor a restituir. 3.6. A alegação do despacho decorre do fato de a Recorrida não confirmar a totalidade das antecipações/retenções informadas pela Recorrente em suas DIPJ's e PER/DCOMP's. 3.7. Com efeito, apenas a título de curiosidade, convém esclarecer que, do valor total de antecipações/retenções informadas pela Recorrente em suas obrigações acessórias (R$32.911.973,48) a Recorrida confirmou, equivocadamente, apenas R$1.602.423,55. 3.8. A esse respeito, mister asseverar que apenas os montantes de R$1.556.428,30, correspondente à totalidade do IRRF no AC 2003, e o montante de R$45.995,25, correspondente às estimativas do mês de janeiro/2003 compensada sem processo, foram confirmados pelo despacho decisório, estando, portanto, a teor da redação do despacho, disponíveis para fins de composição do crédito de SNIRPJ apurado no AC 2003. 3.9. Os demais montantes, quais sejam, de R$29.830.365,51, correspondente ao imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de capital, bem como o de R$1.479.184,42 correspondente à estimativa do mês de abril de 2003 compensada com créditos de SNCSLL referentes aos AC 2000, 2001 e 2002, segundo o despacho recorrido, não poderiam ser confirmados pelo fato de que estariam supostamente indisponíveis para fins de composição do SNIRPJ apurado no AC 2003. II - DO DIREITO II.1 - Do saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2003 3.10. Conforme demonstrado no despacho decisório, bem como declarado na DIPJ AC 2003, para o mês de dezembro de 2003, a Recorrente determinou a base de cálculo do imposto de renda com base em balanço/balancete de suspensão ou redução, tendo apurado IRPJ no valor de R$29.830.365,50. 3.11. Não obstante, a Recorrente efetuou, ao longo do AC 2003, antecipações de IRPJ pagas por estimativa que totalizaram o montante de R$31.406.609,73, conforme abaixo demonstrado: IRRF IRPJ a pagar – Estimativas Compensadas SNPA IRPJ a pagar – Demais Estimativas Compensadas Imposto pago no Exterior TOTAL Jan/2003 12.766,14 45.995,25 - - 58.761,39 Fev/2003 - - - - - Mar/2003 - - - - - Abr/2003 38.298,42 - 1.479.184,42 - 1.517.482,84 Mai/2003 - - - - - Jun/2003 - - - - - Jul/2003 - - - - - Ago/2003 - - - - - Set/2003 - - - - - Out/2003 - - - - - Nov/2003 - - - - - Dez/2003 - - - 29.830.365,50 29.830.365,50 TOTAL 51.064,56 45.995,25 1.479.184,42 29.830.365,50 31.406.609,73 3.12. Ainda, a Recorrente verificou saldo de IRRF no montante de R$1.505.363,75, valor esse que não fora utilizado no decorrer do AC 2003 a título de antecipação de IRPJ. 3.13. Conclui-se, portanto, que no AC 2003, a Recorrente apurou SNIRPJ no montante de R$3.081.607,98, haja vista: 3.13.1. que apurou IRPJ no valor de R$29.830.365,50; 3.13.2. a existência de um saldo de IRRF no montante de R$1.505.363,75 não utilizado para fins de antecipação do IRPJ devido no AC 2003; 3.13.3. que as antecipações efetuadas no decorrer do AC 2003 totalizaram o montante de R$31.406.609,73: FICHA 12A – CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO REAL IRPJ apurado 29.830.365,50 Imposto de renda retido na fonte (1.505.363,75) Imposto de renda mensal pago por estimativa (31.406.609,73) Imposto de renda a pagar (3.081.607,98) 3.14. Diante do acima exposto, nota-se que, por meio do r. despacho decisório, a d. autoridade fiscal entendeu como confirmados e, desta feita, passíveis de composição do SNIRPJ relativo AC 2003, os seguintes montantes: 3.14.1. R$12.766,14, referente ao IRRF na fonte utilizado para fins de quitação da estimativa do mês de janeiro/2003; 3.14.2. R$38.298,42, referente ao IRRF na fonte utilizado para fins de quitação da estimativa do mês de abril/2003; 3.14.3. R$1.505.363,75, referente ao IRRF na fonte não utilizado para fins de antecipação do IRPJ devido no AC 2003; esses três montantes totalizam R$1.556.428,31; e, 3.14.4. R$45.995,25, referente à estimativa do mês de janeiro/2003 compensada sem processo administrativo. 3.15. Por outro lado, nota-se ainda, por meio do r. despacho, que a d. autoridade fiscal entendeu como não confirmados e, dessa forma, não passíveis de composição do SNIRPJ relativo ao AC 2003, os seguintes montantes: 3.15.1. R$29.830.365,51, referente ao imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de capital, tratado no item “II.2” abaixo; e, 3.15.2. R$1.479.184,42, referente à estimativa do mês de abril de 2003 compensada com créditos de SNCSLL referentes aos AC de 2000,2001 e 2002, tratado no item “II.3” abaixo. II.2 - Do imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital 3.16. Conforme anteriormente exposto, para o mês de dezembro de 2003, a Recorrente determinou a base de cálculo do imposto de renda com base em balanço/balancete de suspensão ou redução, tendo apurado IRPJ no valor de R$29.830.365,50. 3.17. Diante disso, utilizou-se, para fins de compensação do IRPJ apurado no mês de dezembro do AC 2003, do montante de R$29.830.365,50 relativo a parcela do imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de capital, incidente sobre operações de day-trade, juros sobre o capital próprio (JCP) e ganhos de capital auferidos por suas controladas. 3.18. Nesse sentido, o artigo 26, da Lei nº 9.249, de 26/12/1995, dispõe que a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos ou ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. 3.19. Não obstante, por meio do r. despacho, a d. autoridade fiscal entendeu como não confirmado e, dessa forma, não passível de composição do SNIRPJ relativo ao AC 2003, o montante de R$29.830.365,50 relativo a parcela do imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de capital. 3.20. Pois bem. Na data de 23/09/2009, a Recorrente recebeu o Termo de Intimação Fiscal (TIF) datado de 14/09/2009 (DOC. 03), por meio do qual fora intimada a apresentar os comprovantes de pagamento dos valores declarados na linha 08 do mês de dezembro (Imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital) da Ficha 11 da DIPJ 2004, com todas as formalidades para sua utilização (Decreto nº. 3.000, de 26/03/1999, art. 395, parágrafo 2º ou 5º). 3.21. Diante disso, na data de 09/10/2009, a Recorrente protocolou petição (DOC. 04) por meio da qual apresentou a documentação solicitada no acima mencionado Termo de Intimação Fiscal, composta pelos documentos comprobatórios do imposto pago por controladas domiciliadas no exterior. 3.22. Ademais, na data de 21/10/2009, a Recorrente recebeu via correio eletrônico (e-mail) a Intimação Complementar referente ao assunto “DCOMP ELETRÔNICA Nº 13100.24913.120906.1.7.02-0996” (DOC. 05), por meio da qual fora intimada a apresentar as seguintes informações/esclarecimentos/documentos: 3.22.1. Contrato de fechamento de câmbio referentes às operações que geraram os recolhimentos de IR sobre ganho de renda variável – código 9086; e 3.22.2. Demonstrativo da tributação dos rendimentos que deram origem às retenções acima citadas, com a indicação da(s) linha(s) da(s) DIPJ(s) (demonstração de resultado) onde constam os rendimentos, acompanhado da demonstração da composição total dos valores indicados nas linhas envolvidas e cópias dos lançamentos no livro Razão referentes às informações prestadas no demonstrativo. 3.23. Assim sendo, na data de 10/11/2009, a Recorrente protocolou petição (DOC. 06) por meio da qual apresentou a documentação solicitada na Intimação Complementar acima mencionada. 3.24. Ocorre que, conforme demonstrado no despacho, o imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de capital no montante de R$29.830.365,51 foi desconsiderada pelo julgador a quo sob o fundamento de que tal valor não fora confirmado como parcela passível de composição do crédito de saldo negativo de IRPJ. 3.25. Com efeito, o SNIRPJ relativo ao AC 2003 depende do encerramento da fiscalização ora em curso, iniciada por meio do Termo de Intimação Fiscal datado de 14/09/2009, relativa ao imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital. 3.26. Não obstante, com o objetivo de afastar quaisquer dúvidas acerca do crédito de imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital utilizado para fins de dedução do IRPJ relativo ao período de apuração de dezembro de 2003, resta demonstrado por meio dos documentos comprobatórios juntados à presente manifestação de inconformidade (DOC. 07 a DOC. 11) o valor total do mencionado crédito. 3.27. Destaque-se, por fim, que a composição da totalidade do imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital utilizada para fins de dedução do IRPJ e da CSLL referentes ao período de apuração de dezembro de 2003 pode ser representada da seguinte forma: Ano Imposto s/ ganho de capital Ref. Imposto s/ day-trade Ref. Imposto s/ swap Ref. Imposto s/ JCP Ref. Total 2000 2.783.160,73 Doc.8 1.926,66 Doc.8 - 144.315,42 Doc.8 2.929.402,81 2001 158.663,89 Doc.9 10.920,29 Doc.9 - 1.373.003,55 Doc.9 1.542.607,73 2002 - 53.295,22 Doc.10 118.153,85 Doc.10 1.219.197,68 Doc.10 1.390.646,75 2003 32.879.595,95 Doc.11 98.120,55 Doc.11 - 1.833.787,77 Doc.11 34.811.504,27 Total 35.821.440,57 164.262,72 118.153,85 4.570.304,42 40.674.161,56 3.28. A Recorrente anexará à presente manifestação de inconformidade parte dos documentos comprobatórios da arrecadação em cópias autenticadas e parte em cópias simples de cópias autenticadas (DOC. 08 até DOC. 11). No caso das cópias simples, os originais de tais documentos estão em poder da Fator S/A - Corretora de Valores (CNPJ nº 63.062.749/0001-83), e do Banco Itaubank S/A (CNPJ nº 60.394.079/0001-04), esse último instituição financeira que era responsável pelas obrigações tributárias das controladas da Recorrente situadas no exterior, conforme o artigo 79 da Lei nº 8.981/95 e cartas enviadas pela mencionada instituição. 3.29. As cópias autenticadas dos comprovantes de pagamento e os originais de parte dos documentos apresentados encontram-se em poder da Recorrente. II.3 - Da estimativa do mês de abril de 2003 compensada com créditos de saldos negativos de CSLL referentes aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002 3.30. No mês de abril de 2003, a Recorrente apurou imposto de renda a pagar no montante de R$1.479.182,42, valor esse que fora quitado mediante a compensação de créditos decorrentes de saldos negativos de CSLL relativos aos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, conforme declarado na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao 2º trimestre de 2003 (DOC. 12): FICHA 11 – CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA – MÊS DE ABRIL/2003 Ref. Imposto de renda a pagar 1.479.184,42 Crédito de saldo negativo de CSLL - 2000 (451.990,33) Doc. 13 Crédito de saldo negativo de CSLL - 2001 (922.796,58) Doc. 14 Crédito de saldo negativo de CSLL - 2002 (104.397,51) Doc. 15 Imposto de renda a pagar 3.31. Diante do acima exposto, faz-se de suma importância destacar que, os saldos negativos de CSLL apurados nos exercícios/anos-calendário de 2001/2000, 2002/2001 e 2003/2002 encontram-se atualmente em fase de defesa, conforme a seguir exposto: 3.31.1. Saldo negativo de CSLL apurado no exercício/AC 2001/2000: interposto Recurso Voluntário nos autos do processo nº 10880.901091/2006-91 em face do Acórdão nº 16-22.397, da 7ª Turma da DRJ SP 1, protocolado em 07/10/2009; 3.31.2. Saldo negativo de CSLL apurado no exercício/AC 2002/2001: interposta Manifestação de Inconformidade nos autos do processo nº 10880.901090/2006-47 em face do Despacho Decisório EQPIR/PJ lavrado em 16/05/2008, protocolada em 17/06/2008; e, 3.31.3. Saldo negativo de CSLL apurado no exercício/AC 2003/2002: interposto Recurso Voluntário nos autos do processo nº 10880.901092/2006-36 em face do Acórdão nº 16-22.398, da 7ª Turma da DRJ SP 1, protocolado em 07/10/2009; 3.32. A apresentação de Manifestação de Inconformidade, assim como de Recurso Voluntário, nos termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com as recentes alterações que lhe foram introduzidas pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002 e 10.833, de 29/12/2003, suspendem a exigibilidade dos valores cujas compensações não foram homologadas até a decisão definitiva no presente processo. 3.33. Ou seja, desde o momento em que instaurado o contencioso administrativo, os valores compensados estão com a exigibilidade suspensa. A esse propósito, veja-se a redação do parágrafo 11, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96 que trata do assunto: “Art. 74. (...) §11. A Manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966-Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.” 3.34. Se mais não bastasse, o entendimento de que Manifestação de Inconformidade e recursos na seara administrativa suspendem a exigibilidade dos valores objetos de compensação é seguido também pelo Poder Executivo, que redigiu o artigo 48, parágrafos 2º e 3º, I, da IN/SRF 460 de 18/10/2004, ratificado pelo artigo 66, §5º da IN/RFB nº 900/2008, declinado abaixo: “Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não-homologação da compensação. (...) § 5º A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de inconformidade, enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação. (...)” 3.35. Traz jurisprudência em socorro de sua tese. 3.36. Desse modo, tem-se, pois, que os valores compensados pela Recorrente e ainda não homologados expressamente estão com a exigibilidade suspensa até que este processo e aqueles (10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36) sejam definitivamente decididos. II.4 - Da Conexão e da Prejudicialidade existente em relação aos processos nº 10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36 3.37. Ab initio, repisando-se o que foi antecipado na narração dos fatos no que se refere ao crédito de SNIRPJ AC 2003, rememore-se que parte do referido crédito decorre de compensação de antecipação com SNCSLL dos AC de 2000, 2001 e 2002, tratado nos processos nº 10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36, respectivamente. 3.38. Nesse sentido, prescrevem os artigos 103, 105 e 106 do Código de Processo Civil (CPC), litteris: “Art. 103 - Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir”. (destaca-se) Art. 105 - Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente", (destaca-se) "Art. 106 - Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar". 3.39. Com efeito, tendo em vista que o SNIRPJ relativo ao AC 2003 depende dos SNCSLL dos AC 2000, 2001 e 2002, faz-se de rigor o apensamento destes autos àqueles (10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36), a fim de que os processos sejam julgados simultaneamente, evitando-se, destarte, decisões conflitantes acerca da mesma matéria. 3.40. Por outro lado, ainda que assim não se entenda, o que se admite em estrita observância ao princípio da eventualidade, é certo e inarredável que tal discussão conforma questão prejudicial que autoriza a aplicação do art. 265, IV, a, do CPC, in verbis: “Art. 265 - Suspende-se o processo: (...) IV- quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente: (...)”. 3.41. Nesses termos, a discussão lançada nos presentes autos deve ser levada a efeito em conjunto com aquela travada nos autos dos processos nº 10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36, ou, quanto menos, suspensa até o deslinde dos referidos processos, tendo em vista que depende de seus respectivos julgamentos. Traz jurisprudência. 3.42. Desse modo, tem-se, pois, que o presente processo deve permanecer sobrestado e apensado aos autos dos processos nº 10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36, porquanto depende de seus respectivos julgamentos em final instância, a fim de que o crédito utilizado nas compensações tratadas nestes autos possa ser definitivamente deferido ou indeferido. III - DO PEDIDO 3.43. Diante de todas as considerações acima apontadas, outras não podem ser as conclusões extraídas do presente caso, senão as de que o Despacho Decisório ora recorrido está deveras equivocado, razão pela qual a ora Recorrente requer: 3.43.1. seja considerada a totalidade do SNIRPJ relativo ao AC 2003 no montante de R$3.081.607,98; 3.43.2. sejam os documentos juntados à presente bastantes e suficientes para comprovar o imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, inclusive no que se refere ao montante de R$29.830.365,50, utilizado para fins de compensação com o IRPJ do período de apuração de dezembro de 2003; 3.43.3. permaneçam todas as compensações de SNCSLL referentes à antecipação do IRPJ 2003 com a exigibilidade suspensa, em razão da apresentação da presente defesa e daquelas apresentadas nos autos dos processos nº 10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36; e, caso não haja subsídios suficientes para o deferimento integral do crédito em questão; 3.43.4. Seja o presente processo sobrestado e apensado aos processos acima referidos, até que eles sejam decididos definitivamente. 3.44. Protesta, outrossim, com fundamento no artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/72, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários. Analisando a manifestação de inconformidade, a turma julgadora a quo julgou-a improcedente. Em resumo, firmou-se o entendimento de que: (i) as estimativas compensadas não poderiam ser reconhecidas, pois as compensações pleiteadas não haviam sido homologadas; (ii) o imposto de renda supostamente recolhido no exterior não poderia ser reconhecido porque não haveria comprovação de recolhimento no exterior, bem como não haviam sido apresentados documentos exigidos pela legislação tributária; além disso, a impugnante não poderia ter se aproveitado de IRRF do qual não era a beneficiária (retenções na fonte realizadas no Brasil em nome das investida incidentes sobre ganhos líquidos em operação em bolsa de valores – código 9086 – efetuada no Brasil por empresa estrangeira controla pela interessada). O contribuinte foi cientificado da decisão em 27 de novembro de 2012 (fl. 1207) apresentando recurso voluntário de fls. 1211-1220, e anexos, em 26 de dezembro de 2012 aduzindo, em síntese, que: - no que atine ao imposto de renda recolhido no exterior, afirma que os lucros auferidos por sua controlada MFSP, sediada em Ilhas Cayman (país com tributação favorecida – “paraíso fiscal”, nos termos da então vigente IN RFB 1037/2010), foram devidamente oferecidos à tributação no Brasil (doc. 6 anexo ao recurso voluntário); os informes de rendimentos apresentados dizem respeito a retenções incidentes em juros sobre capital próprio pagos por companhias brasileiras à MFSP, sobre operações de day trade e sobre ganhos de capital na negociação dessas ações em bolsa; o IRRF aí incidente, já que os respectivos lucros foram tributados pela recorrente, ao contrário do que decidiu a turma julgadora de primeira instância, poderiam ser compensados no Brasil, a teor do que dispõe o art. 9º da Medida Provisória nº 1.807-2/99; anexou vasta documentação a fim de comprovar suas alegações; - em relação à estimativa compensada no mês de abril de 2003, há de se aguardar decisão definitiva nos processos 10880.901091/2006-91, 10880.901090/2006-47 e 10880.901092/2006-36 para somente então concluir-se, no presente processo, sobre o reconhecimento ou não dos valores correspondentes. É o relatório.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.111          1 2.110  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.673243/2009­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.347  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de janeiro de 2016  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Recorrente  MORGAN STANLEY DEAN WITER DO BRASIL LTDA (ATUAL:  MORGAN STANLEY DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS  LTDA)            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento até que a Unidade Local proceda à execução dos Acórdãos proferido pelo CARF  nos  autos  dos  processos  10880.901091/2006­91  e  10880.901092/2006­36,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Manoel Silva  Gonzalez,  Leonardo  de  Andrade  Couto  e  Leonardo  Luís  Pagano  Gonçalves.  Ausente  o  Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 73 24 3/ 20 09 -0 1 Fl. 2111DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.673243/2009­01  Resolução nº  1402­000.347  S1­C4T2  Fl. 2.112          2 Relatório  MORGAN  STANLEY  DEAN  WITER  DO  BRASIL  LTDA  recorre  a  este  Conselho em face do acórdão nº 16­36.995 proferido pela 4ª Turma da DRJ em São Paulo –  DRJ/SP1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, pleiteando  sua reforma, com fulcro nos §§ 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e no artigo 33 do Decreto  nº 70.235, de 1972 (PAF).   Por bem refletir o litígio até aquela fase, adoto o relatório da decisão recorrida,  complementando­o ao final:  A  Interessada  transmitiu  vários  PER/DCOMP,  apontando  crédito  referente  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  (SNIRPJ),  relativo  ao  ano­calendário  (AC)  de  2003, no montante de R$3.081.607,98. O PER/DCOMP com detalhamento do crédito é  o de nº 13100.24913.120906.1.7.02­0996 (fls. 01 a 02).  1.1.  Além  do  acima  citado,  foram  transmitidos  os  seguintes  PER/DCOMP:  37117.94493.140105.1.3.02­3502,  07572.05171.070105.1.3.02­1809,  01521.79761.210105.1.3.02­0430,  34085.25046.190105.1.3.02­5640,  12174.28408.020205.1.3.02­9095,  41905.61161.150205.1.3.02­9084,  36304.55124.230205.1.3.02­0614,  08589.70413.280205.1.3.02­4664,  12516.29131.250205.1.3.02­8535,  07584.96352.080305.1.7.02­4229,  09621.64047.090305.1.3.02­5848,  26754.12726.080305.1.7.02­4307,  17494.40376.050705.1.3.02­4934,  01665.27290.190307.1.7.02­5973  e  25377.77018.190307.1.3.02­4084.    2.  Foi  exarado,  em  22/01/2010,  Despacho  Decisório  NÃO  HOMOLOGANDO as  compensações constantes nas DCOMPs eletrônicas vinculadas  ao SNIRPJ AC 2003, nos termos a seguir sintetizados:  “Analisadas as  informações prestadas  ... e considerando que a soma das parcelas de  composição  do  crédito  informadas  no  PER/DCOMP  deve  ser  suficiente  para  comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou­se:   PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP  Parc.  Crédito  IR Exterior  Retenções  Fonte  Paga­  mentos  Estim.Comp  SNPA  Estima.  Parc.  Dem. Estim.  Comp.  Soma Parc.  Créd.  Per/dcomp  29.830.365,51  1.556.428,30  0,00  45.995,25  0,00  1.479.184,42  32.911.973,48  Fl. 2112DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.673243/2009­01  Resolução nº  1402­000.347  S1­C4T2  Fl. 2.113          3 Confirma.  0,00  1.556.428,30  0,00  45.995,25  0,00  0,00  1.602.423,55  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$3.081.607,97 Valor na DIPJ: R$3.081.607,98  Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$32.911.973,48  IRPJ devido: R$29.830.365,50  Valor do saldo negativo disponível = (...): R$ 0,00  Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: (...)”    2.1. Nas “Informações Complementares da Análise do Crédito”, consta  que: (i) não foi confirmado R$29.830.365,51 de “IR Pago no Exterior” (por ausência  de  previsão  legal  para  dedução);  (ii)  foi  confirmado  o  “IRRF”  (Imposto  de  Renda  Retido na Fonte)  informado no PER/DCOMP com demonstrativo do crédito, no  total  de  R$1.556.428,30;  e  (iii)  foi  confirmada  a  compensação  com  saldo  negativo  de  períodos anteriores no total de R$45.995,25 (processo 11610.003046/2003­70), e não  confirmadas  demais  estimativas  compensadas,  no  total  de  R$1.479.184,42  (PER/DCOMP  42123.10914.300503.1.3.03­1677,  20990.49108.300503.1.3.03­0129  e  39047.68937.300503.1.3.03­5918).    3. O  contribuinte  teve ciência  do Despacho Decisório  em 03/02/2010  (fls.  26  e  27),  e  dele  recorreu  a  esta  DRJ,  em  03/03/2010,  por  meio  de  sua  representante  legal  (fls.  49  a  63),  que  juntou  documentos,  nos  seguintes  termos,  resumidamente (fls. 28 a 49):  I ­ DOS FATOS  3.1. Na data de 03/02/2010, a Morgan Stanley do Brasil Participações  e  Serviços Ltda.  (doravante  denominada  simplesmente “Recorrente”)  foi  cientificada  do  despacho  decisório  nº  de  rastreamento  855636155,  emitido  em  22/01/2010  (DOC.02),  e  intimada  a  efetuar  o  pagamento  de  supostos  débitos  “indevidamente”  compensados, sendo­lhe facultada a apresentação de Manifestação de Inconformidade,  sob pena de os  referidos  supostos débitos  serem  inscritos  em Dívida Ativa da União  para cobrança executiva.    Fl. 2113DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.673243/2009­01  Resolução nº  1402­000.347  S1­C4T2  Fl. 2.114          4 3.2. Dispõe o mencionado despacho decisório que, uma vez analisadas  as  informações  prestadas  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  nº  13100.24913.120906.1.7.02­0996  e,  considerando  que  a  soma  das  parcelas  de  composição do crédito  informadas no referido PER/DCOMP deve ser suficiente para  comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou­se:  (...).  3.3.  Prossegue  o  mencionado  despacho  decisório  afirmando  que,  embora o IRPJ devido no AC 2003 corresponda a R$29.380.365,50, o somatório das  parcelas  de  composição  do  crédito  da  DIPJ,  isto  é,  o  valor  total  dos  recolhimentos  efetuados a título de antecipação pela Recorrente, montam em R$32.911.973,48.  3.4.  Diante  disso,  o  valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP com demonstrativo de crédito, bem como na DIPJ AC 2003, equivaleria  a R$3.081.607,98.  3.5. Não obstante tal afirmação, o despacho, de forma completamente  contraditória,  afirma  que  o  valor  de  saldo  negativo  disponível  seria  zero.  Ou  seja,  primeiro o despacho reconhece IRPJ recolhido a maior no valor de R$3.081.607,98 e,  logo em seguida, rechaça tal afirmativa alegando que a Recorrente não teria valor a  restituir.  3.6.  A  alegação  do  despacho  decorre  do  fato  de  a  Recorrida  não  confirmar a totalidade das antecipações/retenções informadas pela Recorrente em suas  DIPJ's e PER/DCOMP's.  3.7. Com efeito, apenas a título de curiosidade, convém esclarecer que,  do  valor  total  de  antecipações/retenções  informadas  pela  Recorrente  em  suas  obrigações  acessórias  (R$32.911.973,48)  a  Recorrida  confirmou,  equivocadamente,  apenas R$1.602.423,55.  3.8.  A  esse  respeito,  mister  asseverar  que  apenas  os  montantes  de  R$1.556.428,30,  correspondente  à  totalidade  do  IRRF no AC 2003,  e  o montante  de  R$45.995,25, correspondente às estimativas do mês de  janeiro/2003 compensada sem  processo,  foram  confirmados  pelo  despacho  decisório,  estando,  portanto,  a  teor  da  redação  do  despacho,  disponíveis  para  fins  de  composição  do  crédito  de  SNIRPJ  apurado no AC 2003.    Fl. 2114DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.673243/2009­01  Resolução nº  1402­000.347  S1­C4T2  Fl. 2.115          5 3.9.  Os  demais  montantes,  quais  sejam,  de  R$29.830.365,51,  correspondente  ao  imposto  pago  no  exterior  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganho  de  capital, bem como o de R$1.479.184,42 correspondente à estimativa do mês de abril de  2003  compensada  com  créditos  de  SNCSLL  referentes  aos  AC  2000,  2001  e  2002,  segundo  o  despacho  recorrido,  não  poderiam  ser  confirmados  pelo  fato  de  que  estariam supostamente indisponíveis para fins de composição do SNIRPJ apurado no  AC 2003.  II ­ DO DIREITO  II.1 ­ Do saldo negativo de IRPJ referente ao ano­calendário de 2003  3.10.  Conforme  demonstrado  no  despacho  decisório,  bem  como  declarado  na  DIPJ  AC  2003,  para  o  mês  de  dezembro  de  2003,  a  Recorrente  determinou a base de cálculo do imposto de renda com base em balanço/balancete de  suspensão ou redução, tendo apurado IRPJ no valor de R$29.830.365,50.    3.11.  Não  obstante,  a  Recorrente  efetuou,  ao  longo  do  AC  2003,  antecipações  de  IRPJ  pagas  por  estimativa  que  totalizaram  o  montante  de  R$31.406.609,73, conforme abaixo demonstrado:    IRRF  IRPJ a pagar –  Estimativas  Compensadas SNPA  IRPJ a pagar –  Demais Estimativas  Compensadas  Imposto pago  no Exterior  TOTAL  Jan/2003  12.766,14  45.995,25  ­  ­  58.761,39  Fev/2003  ­  ­  ­  ­  ­  Mar/2003  ­  ­  ­  ­  ­  Abr/2003  38.298,42  ­  1.479.184,42  ­  1.517.482,84  Mai/2003  ­  ­  ­  ­  ­  Jun/2003  ­  ­  ­  ­  ­  Jul/2003  ­  ­  ­  ­  ­  Ago/2003  ­  ­  ­  ­  ­  Set/2003  ­  ­  ­  ­  ­  Out/2003  ­  ­  ­  ­  ­  Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.673243/2009­01  Resolução nº  1402­000.347  S1­C4T2  Fl. 2.116          6 Nov/2003  ­  ­  ­  ­  ­  Dez/2003  ­  ­  ­  29.830.365,50  29.830.365,50  TOTAL  51.064,56  45.995,25  1.479.184,42  29.830.365,50  31.406.609,73    3.12. Ainda, a Recorrente verificou saldo de IRRF no montante  de R$1.505.363,75, valor esse que não fora utilizado no decorrer do AC 2003 a  título de antecipação de IRPJ.    3.13.  Conclui­se,  portanto,  que  no  AC  2003,  a  Recorrente  apurou SNIRPJ no montante de R$3.081.607,98, haja vista:    3.13.1. que apurou IRPJ no valor de R$29.830.365,50;    3.13.2. a existência de um saldo de IRRF no montante de  R$1.505.363,75 não utilizado para fins de antecipação do IRPJ devido no AC  2003;     3.13.3. que as antecipações efetuadas no decorrer do AC  2003 totalizaram o montante de R$31.406.609,73:  FICHA 12A – CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO REAL  IRPJ apurado           29.830.365,50   Imposto de renda retido na fonte       (1.505.363,75)   Imposto de renda mensal pago por estimativa     (31.406.609,73)  Imposto de renda a pagar        (3.081.607,98)     3.14.  Diante  do  acima  exposto,  nota­se  que,  por  meio  do  r.  despacho decisório, a d. autoridade fiscal entendeu como confirmados e, desta  feita,  passíveis  de  composição  do  SNIRPJ  relativo  AC  2003,  os  seguintes  montantes:    Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.673243/2009­01  Resolução nº  1402­000.347  S1­C4T2  Fl. 2.117          7 3.14.1. R$12.766,14, referente ao IRRF na fonte utilizado  para fins de quitação da estimativa do mês de janeiro/2003;    3.14.2. R$38.298,42, referente ao IRRF na fonte utilizado  para fins de quitação da estimativa do mês de abril/2003;     3.14.3. R$1.505.363,75,  referente ao  IRRF na  fonte não  utilizado  para  fins  de  antecipação  do  IRPJ  devido  no  AC  2003;  esses  três  montantes totalizam R$1.556.428,31; e,    3.14.4.  R$45.995,25,  referente  à  estimativa  do  mês  de  janeiro/2003 compensada sem processo administrativo.    3.15. Por outro  lado, nota­se ainda, por meio do r. despacho,  que a d. autoridade fiscal entendeu como não confirmados e, dessa forma, não  passíveis  de  composição  do  SNIRPJ  relativo  ao  AC  2003,  os  seguintes  montantes:    3.15.1.  R$29.830.365,51,  referente  ao  imposto  pago  no  exterior sobre  lucros, rendimentos e ganho de capital,  tratado no  item “II.2”  abaixo; e,    3.15.2. R$1.479.184,42, referente à estimativa do mês de  abril  de  2003  compensada  com  créditos  de  SNCSLL  referentes  aos  AC  de  2000,2001 e 2002, tratado no item “II.3” abaixo.    II.2 ­ Do imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos  de capital  3.16.  Conforme  anteriormente  exposto,  para  o  mês  de  dezembro de 2003, a Recorrente determinou a base de cálculo do imposto de  renda com base em balanço/balancete de suspensão ou redução, tendo apurado  IRPJ no valor de R$29.830.365,50.    3.17.  Diante  disso,  utilizou­se,  para  fins  de  compensação  do  IRPJ  apurado  no  mês  de  dezembro  do  AC  2003,  do  montante  de  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.673243/2009­01  Resolução nº  1402­000.347  S1­C4T2  Fl. 2.118          8 R$29.830.365,50 relativo a parcela do imposto pago no exterior sobre lucros,  rendimentos e ganho de capital, incidente sobre operações de day­trade, juros  sobre  o  capital  próprio  (JCP)  e  ganhos  de  capital  auferidos  por  suas  controladas.    3.18.  Nesse  sentido,  o  artigo  26,  da  Lei  nº  9.249,  de  26/12/1995,  dispõe  que  a  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos ou ganhos de capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.     3.19. Não obstante,  por meio do  r.  despacho,  a  d.  autoridade  fiscal  entendeu  como  não  confirmado  e,  dessa  forma,  não  passível  de  composição do SNIRPJ relativo ao AC 2003, o montante de R$29.830.365,50  relativo  a  parcela  do  imposto  pago  no  exterior  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganho de capital.    3.20. Pois bem. Na data de 23/09/2009, a Recorrente recebeu o  Termo de Intimação Fiscal  (TIF) datado de 14/09/2009  (DOC. 03), por meio  do qual fora intimada a apresentar os comprovantes de pagamento dos valores  declarados na  linha 08 do mês de dezembro  (Imposto pago no exterior sobre  lucros, rendimentos e ganhos de capital) da Ficha 11 da DIPJ 2004, com todas  as  formalidades  para  sua  utilização  (Decreto  nº.  3.000,  de  26/03/1999,  art.  395, parágrafo 2º ou 5º).    3.21.  Diante  disso,  na  data  de  09/10/2009,  a  Recorrente  protocolou  petição  (DOC.  04)  por meio  da  qual  apresentou  a  documentação  solicitada  no  acima mencionado  Termo  de  Intimação Fiscal,  composta  pelos  documentos comprobatórios do imposto pago por controladas domiciliadas no  exterior.    3.22.  Ademais,  na  data  de  21/10/2009,  a  Recorrente  recebeu  via correio eletrônico (e­mail) a Intimação Complementar referente ao assunto  “DCOMP  ELETRÔNICA  Nº  13100.24913.120906.1.7.02­0996”  (DOC.  05),  por  meio  da  qual  fora  intimada  a  apresentar  as  seguintes  informações/esclarecimentos/documentos:  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.673243/2009­01  Resolução nº  1402­000.347  S1­C4T2  Fl. 2.119          9   3.22.1. Contrato de  fechamento de câmbio referentes às  operações que geraram os recolhimentos de IR sobre ganho de renda variável  – código 9086; e    3.22.2. Demonstrativo da tributação dos rendimentos que  deram origem às   retenções  acima  citadas,  com  a  indicação  da(s)  linha(s)  da(s)  DIPJ(s)  (demonstração de  resultado)  onde  constam os  rendimentos,  acompanhado da  demonstração da composição total dos valores indicados nas linhas envolvidas  e cópias dos  lançamentos no  livro Razão referentes às  informações prestadas  no demonstrativo.    3.23.  Assim  sendo,  na  data  de  10/11/2009,  a  Recorrente  protocolou  petição  (DOC.  06)  por meio  da  qual  apresentou  a  documentação  solicitada na Intimação Complementar acima mencionada.    3.24.  Ocorre  que,  conforme  demonstrado  no  despacho,  o  imposto  pago  no  exterior  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganho  de  capital  no  montante  de  R$29.830.365,51  foi  desconsiderada  pelo  julgador  a  quo  sob  o  fundamento  de  que  tal  valor  não  fora  confirmado  como  parcela  passível  de  composição do crédito de saldo negativo de IRPJ.    3.25. Com  efeito,  o  SNIRPJ  relativo  ao AC  2003  depende  do  encerramento  da  fiscalização  ora  em  curso,  iniciada  por  meio  do  Termo  de  Intimação Fiscal datado de 14/09/2009, relativa ao  imposto pago no exterior  sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital.    3.26.  Não  obstante,  com  o  objetivo  de  afastar  quaisquer  dúvidas  acerca  do  crédito  de  imposto  pago  no  exterior  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  utilizado  para  fins  de  dedução  do  IRPJ  relativo ao período de apuração de dezembro de 2003, resta demonstrado por  meio  dos  documentos  comprobatórios  juntados  à  presente  manifestação  de  inconformidade (DOC. 07 a DOC. 11) o valor total do mencionado crédito.    Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.673243/2009­01  Resolução nº  1402­000.347  S1­C4T2  Fl. 2.120          10 3.27. Destaque­se, por fim, que a composição da totalidade do  imposto  pago  no  exterior  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  utilizada  para  fins  de  dedução  do  IRPJ  e  da CSLL  referentes  ao  período  de  apuração de dezembro de 2003 pode ser representada da seguinte forma:  Ano  Imposto s/  ganho de  capital  Ref.  Imposto s/  day­trade  Ref.  Imposto s/  swap  Ref.  Imposto s/  JCP  Ref.  Total  2000  2.783.160,73  Doc.8  1.926,66  Doc.8  ­    144.315,42  Doc.8  2.929.402,81  2001  158.663,89  Doc.9  10.920,29  Doc.9  ­    1.373.003,55  Doc.9  1.542.607,73  2002  ­    53.295,22  Doc.10  118.153,85  Doc.10  1.219.197,68  Doc.10  1.390.646,75  2003  32.879.595,95  Doc.11  98.120,55  Doc.11  ­    1.833.787,77  Doc.11  34.811.504,27  Total  35.821.440,57    164.262,72    118.153,85    4.570.304,42    40.674.161,56  3.28.  A  Recorrente  anexará  à  presente  manifestação  de  inconformidade  parte  dos  documentos  comprobatórios  da  arrecadação  em  cópias autenticadas  e parte  em cópias  simples de cópias autenticadas  (DOC.  08 até DOC. 11). No caso das cópias simples, os originais de tais documentos  estão  em  poder  da  Fator  S/A  ­  Corretora  de  Valores  (CNPJ  nº  63.062.749/0001­83), e do Banco Itaubank S/A (CNPJ nº 60.394.079/0001­04),  esse  último  instituição  financeira  que  era  responsável  pelas  obrigações  tributárias  das  controladas  da  Recorrente  situadas  no  exterior,  conforme  o  artigo 79 da Lei nº 8.981/95 e cartas enviadas pela mencionada instituição.    3.29. As cópias autenticadas dos comprovantes de pagamento e  os originais de parte dos documentos apresentados encontram­se em poder da  Recorrente.    II.3 ­ Da estimativa do mês de abril de 2003 compensada com créditos  de  saldos negativos  de CSLL  referentes  aos  anos­calendário  de  2000,  2001 e 2002  3.30. No mês de abril de 2003, a Recorrente apurou imposto de  renda  a  pagar  no  montante  de  R$1.479.182,42,  valor  esse  que  fora  quitado  mediante a compensação de créditos decorrentes de saldos negativos de CSLL  relativos  aos  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002,  conforme  declarado  na  Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.673243/2009­01  Resolução nº  1402­000.347  S1­C4T2  Fl. 2.121          11 Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, referente ao 2º  trimestre de 2003 (DOC. 12):  FICHA 11 – CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA  MENSAL POR ESTIMATIVA – MÊS DE ABRIL/2003  Ref.  Imposto de renda a pagar  1.479.184,42    Crédito de saldo negativo de CSLL ­ 2000  (451.990,33)  Doc. 13  Crédito de saldo negativo de CSLL ­ 2001  (922.796,58)  Doc. 14  Crédito de saldo negativo de CSLL ­ 2002  (104.397,51)  Doc. 15  Imposto de renda a pagar        3.31.  Diante  do  acima  exposto,  faz­se  de  suma  importância  destacar  que,  os  saldos  negativos  de  CSLL  apurados  nos  exercícios/anos­ calendário de 2001/2000, 2002/2001 e 2003/2002 encontram­se atualmente em  fase de defesa, conforme a seguir exposto:    3.31.1. Saldo negativo de CSLL apurado no exercício/AC  2001/2000:  interposto  Recurso  Voluntário  nos  autos  do  processo  nº  10880.901091/2006­91 em face do Acórdão nº 16­22.397, da 7ª Turma da DRJ  SP 1, protocolado em 07/10/2009;    3.31.2. Saldo negativo de CSLL apurado no exercício/AC  2002/2001: interposta Manifestação de Inconformidade nos autos do processo  nº 10880.901090/2006­47 em face do Despacho Decisório EQPIR/PJ lavrado  em 16/05/2008, protocolada em 17/06/2008; e,    3.31.3. Saldo negativo de CSLL apurado no exercício/AC  2003/2002:  interposto  Recurso  Voluntário  nos  autos  do  processo  nº  10880.901092/2006­36 em face do Acórdão nº 16­22.398, da 7ª Turma da DRJ  SP 1, protocolado em 07/10/2009;    3.32.  A  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade,  assim como de Recurso Voluntário, nos termos da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  com as recentes alterações que  lhe foram introduzidas pela Lei nº 10.637, de  Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.673243/2009­01  Resolução nº  1402­000.347  S1­C4T2  Fl. 2.122          12 30/12/2002  e  10.833,  de  29/12/2003,  suspendem  a  exigibilidade  dos  valores  cujas  compensações  não  foram  homologadas  até  a  decisão  definitiva  no  presente processo.    3.33.  Ou  seja,  desde  o  momento  em  que  instaurado  o  contencioso administrativo, os valores compensados estão com a exigibilidade  suspensa. A esse propósito, veja­se a redação do parágrafo 11, do artigo 74, da  Lei nº 9.430/96 que trata do assunto:  “Art. 74. (...)  §11.  A  Manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  os  §§  9o  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  no  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de  1966­Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.”    3.34.  Se  mais  não  bastasse,  o  entendimento  de  que  Manifestação  de  Inconformidade  e  recursos  na  seara  administrativa  suspendem  a  exigibilidade  dos  valores  objetos  de  compensação  é  seguido  também pelo Poder Executivo, que redigiu o artigo 48, parágrafos 2º e 3º, I, da  IN/SRF  460  de  18/10/2004,  ratificado  pelo  artigo  66,  §5º  da  IN/RFB  nº  900/2008, declinado abaixo:  “Art. 66. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da  ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso  ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele  efetuada,  apresentar manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito creditório ou a não­homologação da compensação.  (...)  § 5º A manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  essa  manifestação  de  inconformidade,  enquadram­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  do  CTN  relativamente ao débito objeto da compensação. (...)”    3.35. Traz jurisprudência em socorro de sua tese.    3.36.  Desse  modo,  tem­se,  pois,  que  os  valores  compensados  pela  Recorrente  e  ainda  não  homologados  expressamente  estão  com  a  exigibilidade suspensa até que este processo e aqueles (10880.901091/2006­91,  10880.901090/2006­47  e  10880.901092/2006­36)  sejam  definitivamente  decididos.    Fl. 2122DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.673243/2009­01  Resolução nº  1402­000.347  S1­C4T2  Fl. 2.123          13 II.4  ­  Da  Conexão  e  da  Prejudicialidade  existente  em  relação  aos  processos  nº  10880.901091/2006­91,  10880.901090/2006­47  e  10880.901092/2006­36  3.37. Ab initio, repisando­se o que foi antecipado na narração  dos  fatos  no  que  se  refere  ao  crédito  de  SNIRPJ AC 2003,  rememore­se  que  parte  do  referido  crédito  decorre  de  compensação  de  antecipação  com  SNCSLL  dos  AC  de  2000,  2001  e  2002,  tratado  nos  processos  nº  10880.901091/2006­91,  10880.901090/2006­47  e  10880.901092/2006­36,  respectivamente.    3.38. Nesse  sentido, prescrevem os artigos 103, 105 e 106 do  Código de Processo Civil (CPC), litteris:  “Art. 103 ­ Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou  a causa de pedir”. (destaca­se)  Art.  105  ­  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento  de  qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de  que sejam decididas simultaneamente", (destaca­se)  "Art.  106  ­  Correndo  em  separado  ações  conexas  perante  juízes  que  têm  a  mesma  competência territorial, considera­se prevento aquele que despachou em primeiro lugar".    3.39. Com efeito, tendo em vista que o SNIRPJ relativo ao AC  2003  depende  dos  SNCSLL  dos  AC  2000,  2001  e  2002,  faz­se  de  rigor  o  apensamento  destes  autos  àqueles  (10880.901091/2006­91,  10880.901090/2006­47  e  10880.901092/2006­36),  a  fim  de  que  os  processos  sejam  julgados  simultaneamente,  evitando­se,  destarte,  decisões  conflitantes  acerca da mesma matéria.    3.40. Por outro lado, ainda que assim não se entenda, o que se  admite  em  estrita  observância  ao  princípio  da  eventualidade,  é  certo  e  inarredável  que  tal  discussão  conforma  questão  prejudicial  que  autoriza  a  aplicação do art. 265, IV, a, do CPC, in verbis:  “Art. 265 ­ Suspende­se o processo:  (...)  IV­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal  de  outro  processo  pendente: (...)”.    Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.673243/2009­01  Resolução nº  1402­000.347  S1­C4T2  Fl. 2.124          14 3.41. Nesses  termos,  a  discussão  lançada nos  presentes  autos  deve  ser  levada  a  efeito  em  conjunto  com  aquela  travada  nos  autos  dos  processos  nº  10880.901091/2006­91,  10880.901090/2006­47  e  10880.901092/2006­36,  ou,  quanto  menos,  suspensa  até  o  deslinde  dos  referidos  processos,  tendo  em  vista  que  depende  de  seus  respectivos  julgamentos. Traz jurisprudência.    3.42. Desse modo,  tem­se,  pois,  que o presente processo deve  permanecer  sobrestado  e  apensado  aos  autos  dos  processos  nº  10880.901091/2006­91,  10880.901090/2006­47  e  10880.901092/2006­36,  porquanto depende de seus respectivos julgamentos em final instância, a fim de  que  o  crédito  utilizado  nas  compensações  tratadas  nestes  autos  possa  ser  definitivamente deferido ou indeferido.    III ­ DO PEDIDO  3.43.  Diante  de  todas  as  considerações  acima  apontadas,  outras  não  podem ser  as  conclusões  extraídas  do  presente  caso,  senão as  de  que o Despacho Decisório ora recorrido está deveras equivocado, razão pela  qual a ora Recorrente requer:    3.43.1. seja considerada a totalidade do SNIRPJ relativo  ao AC 2003 no montante de R$3.081.607,98;    3.43.2.  sejam  os  documentos  juntados  à  presente  bastantes  e  suficientes  para  comprovar  o  imposto  pago  no  exterior  sobre  lucros, rendimentos e ganhos de capital, inclusive no que se refere ao montante  de  R$29.830.365,50,  utilizado  para  fins  de  compensação  com  o  IRPJ  do  período de apuração de dezembro de 2003;  3.43.3. permaneçam todas as compensações de SNCSLL  referentes à antecipação do IRPJ 2003 com a exigibilidade suspensa, em razão  da  apresentação  da  presente  defesa  e  daquelas  apresentadas  nos  autos  dos  processos  nº  10880.901091/2006­91,  10880.901090/2006­47  e  10880.901092/2006­36;  e,  caso  não  haja  subsídios  suficientes  para  o  deferimento integral do crédito em questão;    3.43.4.  Seja o  presente  processo  sobrestado  e  apensado  aos processos acima referidos, até que eles sejam decididos definitivamente.    Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.673243/2009­01  Resolução nº  1402­000.347  S1­C4T2  Fl. 2.125          15 3.44. Protesta, outrossim, com fundamento no artigo 16, § 4º,  do  Decreto  70.235/72,  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, notadamente pela posterior juntada dos documentos que se fizerem  necessários.  Analisando a manifestação de inconformidade, a turma julgadora a quo julgou­a  improcedente. Em resumo,  firmou­se o entendimento de que:  (i) as estimativas compensadas  não  poderiam  ser  reconhecidas,  pois  as  compensações  pleiteadas  não  haviam  sido  homologadas;  (ii)  o  imposto  de  renda  supostamente  recolhido  no  exterior  não  poderia  ser  reconhecido  porque  não  haveria  comprovação  de  recolhimento  no  exterior,  bem  como  não  haviam  sido  apresentados  documentos  exigidos  pela  legislação  tributária;  além  disso,  a  impugnante não poderia  ter se aproveitado de IRRF do qual não era a beneficiária (retenções  na  fonte  realizadas  no  Brasil  em  nome  das  investida  incidentes  sobre  ganhos  líquidos  em  operação  em  bolsa  de  valores  –  código  9086  –  efetuada  no  Brasil  por  empresa  estrangeira  controla pela interessada).  O contribuinte foi cientificado da decisão em 27 de novembro de 2012 (fl. 1207)  apresentando  recurso  voluntário  de  fls.  1211­1220,  e  anexos,  em  26  de  dezembro  de  2012  aduzindo, em síntese, que:  ­ no que atine ao imposto de renda recolhido no exterior, afirma que os lucros  auferidos por sua controlada MFSP, sediada em Ilhas Cayman (país com tributação favorecida  –  “paraíso  fiscal”,  nos  termos  da  então  vigente  IN  RFB  1037/2010),  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação  no  Brasil  (doc.  6  anexo  ao  recurso  voluntário);  os  informes  de  rendimentos apresentados dizem respeito a retenções incidentes em juros sobre capital próprio  pagos  por  companhias  brasileiras  à MFSP,  sobre  operações  de  day  trade  e  sobre  ganhos  de  capital na negociação dessas ações em bolsa; o IRRF aí incidente, já que os respectivos lucros  foram  tributados  pela  recorrente,  ao  contrário  do  que  decidiu  a  turma  julgadora  de  primeira  instância,  poderiam  ser  compensados  no  Brasil,  a  teor  do  que  dispõe  o  art.  9º  da  Medida  Provisória nº 1.807­2/99; anexou vasta documentação a fim de comprovar suas alegações;  ­  em  relação  à  estimativa  compensada  no  mês  de  abril  de  2003,  há  de  se  aguardar  decisão  definitiva  nos  processos  10880.901091/2006­91,  10880.901090/2006­47  e  10880.901092/2006­36  para  somente  então  concluir­se,  no  presente  processo,  sobre  o  reconhecimento ou não dos valores correspondentes.  É o relatório.  Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.673243/2009­01  Resolução nº  1402­000.347  S1­C4T2  Fl. 2.126          16 Voto   Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.  2 MÉRITO  Trata­se  de  declaração  de  compensação  (Dcomp)  que  diz  respeito  a  crédito  advindo de suposto saldo negativo de IRPJ relativo ao ano­calendário de 2003.  São  dois  os  pontos  controvertidos,  a  saber:  (i)  dedução  do  imposto  de  renda  recolhido  no  exterior  por  sua  controlada  MFSP  sediada  nas  Ilhas  Cayman;  (ii)  estimativa  compensada referente ao mês de abril de 2003 relativa a saldos negativos de CSLL referentes  aos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002 cuja discussão se dá, respectivamente, nos processos  10880.901091/2006­91, 10880.901090/2006­47 e 10880.901092/2006­36.  Passo à análise das matérias.    2.1 IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO NO EXTERIOR POR MFSP  Conforme relatado, alega a  recorrente que os  lucros auferidos por sua controla  MFSP, sediada em Ilhas Cayman (país com tributação favorecida – “paraíso fiscal”, nos termos  da então vigente IN RFB 1037/2010) teria sido devidamente oferecido à tributação no Brasil.  Para a recorrente, o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 1.807­2/99 lhe  daria  o  direito  a  utilizar  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  e  ganhos  de  capital  tributados  no Brasil  em  razão  de  rendimentos  de  sua  controladora  em  Ilhas Cayman  (país com tributação favorecida).  Entendo lhe assistir razão. Tal dispositivo legal não foi levado em consideração  pela  decisão  de  primeira  instância,  desconsiderando  os  documentos  apresentados  por  representarem  retenções  e  recolhimentos  realizados  no Brasil  por  sua  controlada,  e  não  pela  própria  recorrente.  Além  disso,  citou  outras  três  razões  para  o  indeferimento:  (i)  as  demonstrações financeiras levantadas pela controlada no exterior, nem prova de sua transcrição  no livro Diário da Recorrente; (ii) os documentos relativos ao IR pago no exterior, reconhecido  pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira; e (iii) o cálculo  do limite compensável.  Caso a decisão recorrida levasse em consideração art. 9º da Medida Provisória  nº 1.807­2/99, não exigiria a cópia dos documentos de arrecadação com reconhecimento pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira,  uma  vez  que  os  documentos em questão foram recolhidos no Brasil.  Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.673243/2009­01  Resolução nº  1402­000.347  S1­C4T2  Fl. 2.127          17 A  fim  de  evitar­se  tautologia,  adoto  excertos  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  1801­002.015  de  lavra  do  Conselheiro  Alexandre  Fernandes  Limiro  que,  analisando  outro  recurso  da  própria  recorrente  (relativo  a  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2004),  foi  confirmado por unanimidade de votos pela extinta 1ª Turma Especial (grifos do original):  A  questão  trazida  aos  autos  envolve  o  preenchimento  dos  requisitos legais para acesso ao direito à compensação conferido pelo art. 9° da  Medida Provisória n° 1.807/99, sucessivamente reeditada, vigorando hoje sob a  égide da Medida Provisória n°2.15835/2001:    MP n° 2.158­35/2001  Art.9º.  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  ou  creditados  à  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  não  compensado  em  virtude  de  a  beneficiária  ser  domiciliada  em  país  enquadrado  nas  disposições  do  art.  24  da  Lei  no9.430,  de  1996,  poderá  ser  compensado  com  o  imposto  devido  sobre  o  lucro  real  da  matriz,  controladora  ou  coligada  no  Brasil  quando  os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  forem  computados  na  determinação  do  lucro  real  da pessoa jurídica no Brasil.  Parágrafo  único.  Aplica­se  à  compensação  do  imposto  a  que  se  refere  este  artigo  o  disposto no  art.  26  da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995.   Como se pode depreender, a referida medida provisória sujeitou  a compensação por ela trazida a que a) a compensação não tenha se efetivado  pelo  fato de a beneficiária  ser domiciliada em país enquadrado no art.  24 da  Lei  no  9.430/1996;  b)  que  seja  computado  os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  na  determinação  do  lucro  real  da  pessoa  jurídica  no Brasil  e  c)  observância  do  disposto no art. 26 da Lei no 9.249/1995.   O  art.  24  da  Lei  no  9.430/1996,  por  sua  vez,  traz  a  seguinte  redação:  Lei  9.430/1996,  Art.  24.  As  disposições  relativas  a  preços,  custos  e  taxas  de  juros,  constantes  dos  arts.  18  a  22,  aplicam­se,  também,  às  operações  efetuadas  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  Brasil,  com  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica,  ainda  que  não  vinculada,  residente  ou  domiciliada  em  país  que  não  tribute  a  renda  ou  que  a  tribute  a  alíquota  máxima  inferior  a  vinte  por  cento.(Vide  Lei  nº  12.973,  de  2014)  §1º  Para  efeito  do  disposto  na  parte  final  deste  artigo,  será  considerada  a  legislação  tributária  do  referido  país,  aplicável  às  pessoas  físicas  ou  às  pessoas  jurídicas,  conforme  a  natureza  do  ente com o qual houver sido praticada a operação. [...]   Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.673243/2009­01  Resolução nº  1402­000.347  S1­C4T2  Fl. 2.128          18 Já o art. 26 da Lei no 9.429/1995, dispõe:  Lei  no  9.249/1995,  Art.  26.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital computados no  lucro real, até o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  será  proporcional  ao  total  do  imposto  e  adicional  devidos  pela  pessoa  jurídica no Brasil.  §  2º  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  país  em  que  for  devido  o  imposto.  §  3º  O  imposto  de  renda  a  ser  compensado  será  convertido  em  quantidade  de  Reais,  de  acordo  com  a  taxa  de  câmbio,  para  venda,  na  data  em  que  o  imposto  foi  pago;  caso  a  moeda  em  que  o  imposto  foi  pago  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares  norte­americanos  e,  em  seguida,  em  Reais.   O  art.  26  da  Lei  nº  9.249/1995  disciplina  a  compensação  de  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  pelas  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País.  Isso,  todavia,  não  significa  que  o  regime  jurídico  dessa  compensação  seja  idêntico  ao  do  direito  à  compensação  outorgado à pessoa jurídica domiciliada no Brasil ,quanto a imposto retido na  fonte  de  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  localizada  em  país  de  tributação  favorecida.  Há  de  se  identificar  quais  os  requisitos  necessários  à  compensação que se mostrem passíveis de serem aplicados à situação  tratada  pela  MP  n°  2.15835/2001  e,  mesmo  assim,  avaliar  sua  incidência  ao  caso  concreto. Procederemos à análise seguindo essa ordem.  Análise da legalidade da decisão recorrida face aos requisitos da  Lei nº 9.249/1995 utilizados pela MP n° 2.15835/2001   A MP n° 2.15835/2001 determina ao presente  caso a aplicação  do disposto no Art.  26 da Lei no 9.249/1996. Desse dispositivo  se  extraem os  seguintes requisitos: a) compensação até o  limite do  imposto devido no Brasil  em  relação  aos  lucros  do  exterior  (caput),  devendo  ser  considerado,  para  determinação de  tal  limite, o disposto no §1º; b) necessidade de o documento  “relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior”  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada  Brasileira  no  país em que for devido o  imposto  (§2º) e c) conversão em moeda nacional na  forma exigida em lei (§3º).   Já  sob  esse  ângulo,  percebe­se  ter  ofendido  a  legalidade  a  decisão  recorrida  quando  negou  reconhecimento  ao  direito  creditório  sob  a  Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.673243/2009­01  Resolução nº  1402­000.347  S1­C4T2  Fl. 2.129          19 alegação  de  que  o  contribuinte  não  teria  apresentado  (i)  as  demonstrações  financeiras  levantadas  pela  controlada  no  exterior,  nem  prova  de  sua  transcrição  no  livro  Diário  da  controladora  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil e (ii) os documentos relativos ao IR pago no exterior, reconhecido pelo  respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira.   Deveras, a exigência do item (i) do parágrafo anterior, encontra  embasamento no art. 16, § 2º, inciso I – e não no Art. 26 da Lei 9.430/1996 o  qual não foi considerado pela MP nº 2.158­35/2001. Além do mais, o referido  dispositivo  da  Lei  9.430/1996  trata  da  compensação  de  imposto  pago  “no  exterior” sobre lucros auferidos por  filiais, sucursais, controladas e coligadas  enquanto a medida provisória em comento dispôs sobre compensação aplicável  ao caso de imposto de renda retido e de filial, sucursal, controlada ou coligada  localizada em país com tributação favorecida.   De  outra  feita,  a  exigência  quanto  aos  documentos  de  recolhimento  item  (ii)  consoante  já  exposto,  se  revela  cabível  apenas  em  se  tratando  de  imposto  de  renda  “incidente  no  exterior”,  o  que  exclui  a  possibilidade de tal requisito quanto ao IRRF brasileiro, que embora se refira a  rendimentos percebidos por pessoa jurídica no exterior, aqui incidiram.  Conforme  se  observa,  trata­se  de  situação  absolutamente  idêntica  à  ora  analisada, inclusive quanto à controlada em questão.  Por essas razões, não há fundamentação jurídica a  impossibilitar o direito a  tal  compensação de imposto.  Passo, agora, à análise da efetiva comprovação do oferecimento à tributação, no  Brasil, dos resultados auferidos por sua controlada, bem como do imposto de renda em nome  de sua controlada no exterior que a recorrente utilizou na composição do saldo negativo ora em  discussão.  Compulsando  os  autos,  constato  que  o  argumento  de  que  os  rendimentos  auferidos por sua controlada em Ilhas Cayman compuseram o lucro real da recorrente é válido:  a  transcrição  do  balanço  e  resultado  da  controlada  pode  ser  verifica  no  livro  diário  da  recorrente, cujas cópias encontram­se às fls. 1738­1740 (R$ 127.476.424,15). A comprovação  de que tal resultado compôs o lucro real é confirmada por meio de sua DIPJ (especificamente à  fl.  1712,  linha  6,  Ficha  9A  –  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício,  no  total  de  R$  127.476.424,15 e fl. 1727).  De igual forma foram apresentados os informes de rendimentos que confirmam  as  retenções  incidentes  em  juros  sobre  capital  próprio  pagos  por  companhias  brasileiras  à  MFSP, sobre operações de day­trade e sobre ganhos de capital na negociação dessas ações em  bolsa (DARFs código 9086 – IRPJ ­ Ganhos líquidos em operação de bolsa de investimento ­  país  c/  tributação  favorecida  ­  às  fl.  1741­1756,  e DARFs  código  8468  ­  IRRF  –  day­trade  operações em bolsa ­ às fls. 1757­1844).  Quanto  ao  limite  do  imposto  de  renda  recolhido  pela  controlada  que pode  ser  alvo de compensação pela corrente no Brasil, aplica­se a condição prevista no caput e no §1º  do art. 26 da Lei nº 9.249/1995, o qual determina que o montante a ser compensado encontra­se  Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.673243/2009­01  Resolução nº  1402­000.347  S1­C4T2  Fl. 2.130          20 limitado ao imposto de renda, incidente no Brasil, computado no lucro real da pessoa jurídica  aqui  domiciliada,  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  que  a  filial,  sucursal,  controlada ou coligada lhe tenha pago.   Neste  sentido  a  Recorrente,  em  seu  recurso  voluntário  (fls.  1214­1215),  apresenta documentação e argumentos que merecem ser levados em consideração, verbis:  8.  Nos  termos  da  legislação  fiscal  em  vigor  (Lei  9.249/95,  conforme  alterada;  artigo  74  da  Medida  Provisória  2.15835/01),  os  lucros  auferidos  pela  Recorrente no exterior, por  intermédio de outras pessoas  jurídicas,  são considerados  automaticamente disponibilizados e submetidos à tributação no Brasil ao final de cada  ano­calendário.  9. Foi  justamente  isso o que ocorreu no exercício de 2003: A MSFP,  sociedade  constituída  em Cayman,  apurou  um  lucro  de  R$  127.476.724.15  (cento  e  vinte e sete milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e quatro reais  e quinze centavos), conforme informado na DIPJ/2004 da Requerente (doc. n° 5).  10. Os  lucros  auferidos  pela MSFP,  seguindo  as  regras  previstas  na  legislação  em  vigor,  foram  oferecidos  à  tributação  no  Brasil,  conforme  registrado no Livro Diário dessa sociedade (doc. n°s 6).   11.  Uma  vez  apurado  e  oferecido  o  lucro  auferido  pela  MSFP  no  exterior à tributação no Brasil, a Recorrente passou a estar  legitimada a compensar,  no  Brasil,  os  tributos  (i.e.,  imposto  de  renda)  incidentes  sobre  o  resultado  positivo  auferido  pela  MSFP  até  o  limite  do  IRPJ/CSL  devidos  no  Brasil  sobre  os  lucros  do  exterior.  Foi  justamente  o  que  ocorreu  no  presente  caso,  conforme  ilustra a tabela abaixo:     Logo, o imposto de renda em questão (R$ 29.830.365,50), já que os respectivos  lucros foram efetivamente tributados pela recorrente podem ser compensados no Brasil, a teor  do  que  dispõe  o  art.  9º  da  Medida  Provisória  nº  1.807­2/99,  e  cumpridas  as  demais  formalidades legais, podem ser considerados na composição do saldo negativo da recorrente.    2.1 ESTIMATIVAS COMPENSADAS  Nos termos já relatados, a estimativa compensada referente ao mês de abril de  2003  com  créditos  oriundos  de  saldos  negativos  de CSLL  referentes  aos  anos­calendário  de  2000, 2001 e 2002 está sendo discutida,  respectivamente, nos processos 10880.901091/2006­ 91, 10880.901090/2006­47 e 10880.901092/2006­36.   A  tese  de  que  a  estimativa  compensada  será  cobrada  de  qualquer  forma  não  prospera, uma vez que após o encerramento do período de apuração não há mais que se cobrar  Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.673243/2009­01  Resolução nº  1402­000.347  S1­C4T2  Fl. 2.131          21 estimativas,  e,  até mesmo, pode  até mesmo não  haver  sequer  imposto  a  se cobrar no  ajuste,  quer pela apuração de prejuízo fiscal, quer pela apuração de valor de imposto de renda na fonte  superior  ao  montante  de  imposto  devido.  Tal  entendimento  é  corroborado  pelos  Pareceres  PGFN/CAT  nº  193/2013  e  88/2014.  Em  relação  a  esse  último,  assim  conclui  o  órgão  responsável pela possível cobrança judicial dos tributos federais:   34.  Conclusivamente, os valores mensalmente apurados   por  estimativa, a  título de antecipação do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e  da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, e não pagos, ainda que objetos  de Declaração de Compensação não homologada, não podem ser inscritos em  Dívida Ativa da União e, consequentemente, cobrados de per si.  Ora,  se  a  própria  PGFN  não  permite  que  as  estimativas  sejam  inscritas  em  dívida  ativa,  cai  de  vez  por  terra  o  argumento  de  que  estimativas  compensadas  devem  ser  consideradas  na  composição  de  saldo  negativo  ainda  que  tais  compensações  não  sejam  homologadas, uma vez que tais débitos não serão alvo de cobrança por parte da União.  Há, então, de se analisar a situação atual dos processos que tratam da origem do  crédito utilizado na compensação de estimativa que compõe o saldo negativo ora em exame.  Considerando­se que há provimentos parciais aos recursos voluntários, de fato,  conforme  alega  a  recorrente,  há  que  se  aguardar  a  decisão  administrativa  definitiva  e  a  execução de tais decisões a fim de que se possa aferir com liquidez e certeza o valor de crédito  reconhecido e efetivamente utilizado para quitação da estimativa que compõe o saldo negativo  de CSLL ora em  litígio, uma vez existir  ainda, naqueles processos, compensações pleiteadas  relativas a outros tributos (em outras palavras: não há como se garantir, antes da execução de  tais decisões, quais débitos compensados serão efetiva e totalmente extintos).  Eis o resumo da situação atual de tais processos:    Conforme  se observa somente em  relação ao processo nº 10880.901090/2006­ 47, em que o crédito pleiteado não foi conhecido, pode­se ter certeza das consequências neste  processo  (no caso, não reconhecer parcela da estimativa não homologada naqueles autos). Já  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10880.673243/2009­01  Resolução nº  1402­000.347  S1­C4T2  Fl. 2.132          22 em  relação  aos  processos  10880.901091/2006­91  e  10880.901092/2006­36  não  é  possível  aferir  quanto  de  crédito  será  utilizado  para  compensação  das  estimativas  que  compõem  o  presente indébito pleiteado.  Logo,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  autos  até  que  haja  a  execução  de  tais  decisões.  3 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por sobrestar o julgamento até que a Unidade Local proceda à  execução dos Acórdãos proferidos pelo CARF nos autos dos processos 10880.901091/2006­91  e 10880.901092/2006­36.  Tais processos deverão  ainda ser vinculados aos presentes autos e  remetidos à  unidade de origem para ciência do contribuinte da presente Resolução, retornando em seguida  ao CARF até que se encontre em condição de julgamento.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator    Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 12/02/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13607.001175/2007-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2001-004.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 7. 00 11 75 /2 00 7- 31 Fl. 34DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.412 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.001175/2007-31 Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 6/10), lavrada em 17/09/2007, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 10.716,57. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/3), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Alega que por equivoco informou a sua esposa como dependente e requer seja desconsiderada esta informação; .em sua declaração de ajuste. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 02-29.430 (e-fls. 19/24), os membros da 9ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relator a quo, podemos destacar o seguinte: ... Sobre a exclusão dos rendimentos da dependente Rosislene Diniz Araújo - CPF 653.532.856-20 no valor de R$10716,57 recebidos da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, tenho que o contribuinte reconheceu a omissão mas não apresentou elementos probatórios que pudessem resultar em retificação do lançamento. A alteração do lançamento somente teria sentido se o contribuinte tivesse provado que inseriu sua esposa indevidamente como dependente. Como a legislação autoriza a inclusão do cônjuge corno dependente, o cuidado a ser observado 6. se, relativamente ao mesmo ano-calendário, tal pessoa não declarou rendimentos em separado. No caso dos autos somente seria possível a retirada dos rendimentos e também a parcela a titulo de dedução com dependente caso a esposa do contribuinte tivesse apresentado qualquer declaração, seja no modelo completo, seja no simplificado. Embora a Sra. Rosislene Diniz Araújo, relativamente ao rendimento de R$10.517,57, estivesse desobrigada de apresentar declaração de ajuste anual, tal fato não libera o contribuinte de somar aos seus os rendimentos por ela auferidos, sobretudo porque a esposa figurou como sua dependente legal. O Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, traz no artigo 77, parágrafo 1º, a relação de quem pode ser considerado dependente para efeito do imposto de renda, e no inciso I dispõe: ... Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, normatizando o já citado artigo 77 do RIR/99, afirma no art. 38, §8", que: ... Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.412 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.001175/2007-31 Assim, os rendimentos percebidos pela dependente do contribuinte, no ano- calendário 2004 devem ser mantidos conforme Notificação de Lançamento ... Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 30/31) argumentando o que segue: Ocorre que foi lançado indevidamente o nome da sua esposa Rosislene Diniz Araújo CPF 653.532.856-20 com sua dependente. Uma vez que não estaria obrigada a entregar declaração de Imposto de Renda relativo ao período uma vez que sua renda foi de R$ 10.716,57 recebidos da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo, pelo fato de não estar obrigada a entregar tal declaração entende o contribuinte que somente o fato de solicitar a desconsideração da inclusão de dependência da esposa para sanar o problema, ou seja não deveria ser incluídos seus rendimentos na sua declaração uma vez que não foi feita declaração conjunta e caso como ocorreu o equívoco não deve pagar um valor alto para um assalariado que luta a duras penas para arcar com seus compromissos. ... O fato da esposa de não estar obrigada a entrega de declaração no ano calendário 2004 Exercício 2005, por si só já justifica o equívoco do contribuinte que ao confeccionar sua declaração incluiu indevidamente o nome da esposa como dependente, pois a mesma não estaria obrigada a fazer sua declaração de Imposto de Renda referente ao exercício. ... Uma vez que não estaria obrigada a entregar qualquer declaração no ano. Portanto a simples exclusão da esposa como dependente ainda que retificada a declaração do contribuinte seria o mais correto ou seja a exclusão da relação da dependência da esposa, uma vez que a mesma não estaria obrigada a entrega de declaração pelo valor recebido no exercício de 2005 ano calendário 2004. É o que temos para relatar. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.412 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.001175/2007-31 A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão dos rendimentos recebidos pelo seu cônjuge Rosilene Diniz Araújo Santos, CPF nº 653.532.856-20, declarada como dependente em sua DAA, no valor de R$ 10.716,57. Do Mérito Da Inclusão de Rendimentos de Dependentes Informados em DIRPF O ponto de discordância da presente lide é quanto à obrigatoriedade de o contribuinte declarante incluir em sua declaração de ajuste anual – DAA os rendimentos percebidos pelos seus dependentes legais informados. Como constou descrição dos fatos e enquadramento legal deste lançamento (e-fls. 9) o interessado omitiu os rendimentos auferidos por sua dependente, acima citada, na sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2004. Vejamos o que diz a legislação a este respeito. O artigo 77 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), dispõe o seguinte: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Já a Instrução Normativa SRF nº 15/2001, ao dispor sobre esta matéria faz as seguintes considerações no §8º, de seu artigo 38, relativamente aos rendimentos recebidos por dependentes: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: ... § 8o Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Da interpretação dos dispositivos citados, pode-se inferir que é opção do contribuinte incluir ou não no rol de seus dependentes, o seu cônjuge, sendo que, ao exercer esta opção, o contribuinte fica obrigado somar os rendimentos recebidos pela dependente aos seus para efeito de tributação na declaração. Quanto à alegação de que a inclusão de sua esposa como dependente foi um equívoco e que ela, por si só, não estaria obrigada a entregar a declaração e que este argumento Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.412 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13607.001175/2007-31 justificaria a exclusão dela da sua dependência, informamos que em direito tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal independe da intenção do agente, conforme disposto no artigo 136 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Optou o legislador, em princípio, pela teoria da objetividade da infração fiscal, não importando, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato, sendo irrelevante o agente alegar erro em sua conduta objetivando a o exclusão de sua responsabilidade pela transgressão aos preceitos legais. Tal regra não poderia ser diferente, pois caso assim não fosse, bastaria a todo infrator alegar ter agido com erro, descuido ou desconhecimento da lei. A penalidade a ser aplicada no campo tributário, portanto, independe das circunstâncias ou dos efeitos das infrações, bastando, para sua aplicação, que se caracterize o fato ocorrido como desobediência à lei tributária. Conclusão Assim, voto pelo indeferimento integral do pedido recursal. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.722998/2013-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 30/12/2008, 26/06/2009, 10/08/2009, 31/08/2009, 21/09/2009, 13/10/2009, 14/12/2009, 18/12/2009, 28/12/2009, 05/01/2010, 12/04/2010, 24/06/2010, 28/06/2011, 08/07/2011 IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE. A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 substitui a pena de inaptida~o do CNPJ da pessoa juri´dica, quando houver cessa~o de nome para a realizac¸a~o de operac¸o~es de come´rcio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficia´rios, e na~o prejudica a incide^ncia da hipo´tese de dano ao era´rio, por ocultac¸a~o do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsa´vel pela operac¸a~o, prevista no art. 23, V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, apenada com perdimento da mercadoria. Assim, descarta-se a hipo´tese de aplicac¸a~o da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, c, do Co´digo Tributa´rio Nacional por tratarem-se de penalidades distintas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/12/2008, 22/06/2009, 10/08/2009, 31/08/2009, 21/09/2009, 13/10/2009, 14/12/2009, 18/12/2009, 28/12/2009, 05/01/2010, 12/04/2010, 24/06/2010, 28/06/2011, 08/07/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa.
Numero da decisão: 9303-011.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o Recurso Especial, quanto à matéria “Aplicabilidade isolada do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 e retroatividade benigna estabelecida no art. 106, II, c do CTN”. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente (s) o (a)conselheiro (a) Erika Costa Camargos Autran, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE. A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 substitui - - -se de penalidades distintas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/12/2008, 22/06/2009, 10/08/2009, 31/08/2009, 21/09/2009, 13/10/2009, 14/12/2009, 18/12/2009, 28/12/2009, 05/01/2010, 12/04/2010, 24/06/2010, 28/06/2011, 08/07/2011 É requisito para o conhecimento do recurso aplicada de forma diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 29 98 /2 01 3- 15 Fl. 3227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.600 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.722998/2013-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer à “ 33 da Lei nº 88 ” unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente (s) o (a)conselheiro (a) Erika Costa Camargos Autran, substituído (a) pelo (a) conselheiro (a) Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 3096 a 3131), em 26 de março de 2019, em face do Acórdão nº 3201-003.343 (e-fls. 3070 a 3086), de 31 de janeiro de 2018, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: - II Data do fato gerador: 30/12/2008, 22/06/2009, 10/08/2009, 31/08/2009, 21/09/2009, 13/10/2009, 14/12/2009, 18/12/2009, 28/12/2009, 05/01/2010, 12/04/2010, 24/06/2010, 28/06/2011, 08/07/2011 EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. CABIMENTO. seja localizada ou tenha sido consumida. DO CARF. Fl. 3228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.600 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.722998/2013-15 o a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Turma assim deliberou: dava provimento ao recurso. Por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 3200 a 3209), de 2 de agosto de 2019, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão das seguintes matérias: “ - exterior com recursos de terceiros) do art. 33 da Lei n° 88 - ” A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 3217 a 3224), em 14 de dezembro de 2020. Requer o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, caso vencida, requer que seja negado provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. Quanto a matéria, da aplicabilidade isolada (nas 88 II do art. 106 do CTN, foi indicado como acórdãos paradigmas o Acórdão nº 3102-00.582 e Acórdão nº 3402-002.362, sendo que o primeiro foi afastado no despacho de admissibilidade pelo fato de ter sido modificado por meio do Acórdão nº 9303-003.257, que decidiu que " que se falar em ." Já em relação a segunda matéria, , o Contribuinte apresentou como paradigmas o Acórdão nº 3402-002.362 e 3402-002.460, sendo que este último foi afastado frente a decisão reformada por intermédio do Acórdão nº 9303- 006.002. A Fazenda Nacional por meio de Contrarrazões sustenta que o recurso não deve ser conhecido pelas seguintes razões: Fl. 3229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.600 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.722998/2013-15 à “ ” primordial do recurso especial in - . Considerando a matéria da aplicabilidade isolada do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 e retroatividade benigna estabelecida no art. 106, II, c do CTN, verifica-se, com a devida vênia ao entendimento da Fazenda Nacional, que há dissídio jurisprudencial. Veja-se a ementa do Acórdão nº 3402-002.362 indicado como paradigma, na parte que interessa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS 8 (...) I Com o advento da mult º 88 ao importador ostensivo da multa de 100% prevista no art. 23, inc. V do Decreto-lei nº 1455/76, sob pena de ilegal bis in idem. Cita-se trecho do despacho de admissibilidade que bem nota a divergência interpretativa da legislação: (...) - os, precedentes do CARF decidiu que a multa prevista no art. 33 da Lei nº 88 , art. 23, inciso V, do Decreto-lei no 1.455/76, apenada com perdimento da mercadoria. º 88 importador ostensivo a multa de 100% prevista no art. 23, inciso V do Decreto- lei nº 1.455/76, sob pena de ilegal bis in idem. (...) Quanto a segunda matéria ela por si só já indica de que não se trata de divergência da aplicação da legislação, mas sim de provas, visto que se refere a ou não Fl. 3230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.600 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.722998/2013-15 . No acórdão indicado como paradigma assim consta da ementa na parte delimitada: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS 8 TIPICIDADE ATIPICIDADE DA CONDUTA. 8 º í -lei no 37/66 e art. 23, inc. V do Decreto- severa pena de perdimento ou da multa alternativa (art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº “ ” “ ” “ simu ” expressamente mencionados, sob pena de atipicidade da conduta. Do exposto, vota-se pelo conhecimento parcial, apenas quanto a matéria aplicabilidade isolada do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 e retroatividade benigna estabelecida no art. 106, II, c do CTN. Mérito 1. Aplicabilidade isolada do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 e retroatividade benigna estabelecida no art. 106, II, c do CTN Na decisão recorrida entendeu-se que a multa previst 88 vistas no acobertamento de seus reais inter -lei nº 1.455/76, apenada com perdimento da mercadoria. O Contribuinte aduz em seu recurso, por primeiro, que não concorda com a caracterização da suposta interposição fraudulenta, e que “ apenas a multa de 10% seria aplicável a Recorrente. (...) Assim, a aplicação cumulativa dessas sanções sobre a importadora ostensiva não somente viola o princípio da especialidade, como constitui um ilegal bis in idem. Fl. 3231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.600 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.722998/2013-15 Com a devida vênia, não assiste razão ao Contribuinte. Sem reparos a decisão ora recorrida. O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 assim estabelece: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Como se pode depreender dos autos, inclusive com reconhecimento do Contribuinte, houve cessão de nome na realização de operações de comércio exterior de terceiro. “ somente pelo fato de a adquirente não estar devidamente habilitada no Radar e demais sistemas informatizados da Secreta ” Neste sentido cita-se trechos do voto proferido no acórdão recorrido que bem pontuam esse entendimento: à à Durante todo o transcurso proc (...) No que tange ao argumento de retroatividade benéfica da multa apli multa aplicada com o advento da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, mormente por seu ar exterior. Ora, em primeiro lugar trata- - legal datar do ano de 2007, enquanto os fatos ora analisados ocorreram Fl. 3232DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art81 Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.600 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.722998/2013-15 entre 2008 e 2012. Parece- – almente pelo elemento temporal." Neste sentido tem-se a decisão proferida no Acórdão nº 9303-004.714, de relatoria da il. Conselheira Erika Costa Camargos Autran, que tem a seguinte ementa: II o: 23/08/2006 a 20/03/2007 CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE 88 1.455/76, apenada com perdimento da mercadoria. “ ” se de penalidades distintas. Do exposto, vota-se por conhecer parcialmente o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, na parte conhecida, “ ilidade isolada do art. 33 da Lei nº 11.488/2007 e retroatividade benigna estabelecida no art. 106, II, c do CTN”, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 3233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10670.001357/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-000.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para determinar a vinculação do presente processo ao de número 10670.001360/2007-74, que aguarda distribuição neste Conselho Administrativo, e que ambos sejam novamente distribuídos ao Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim para julgamento conjunto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, para determinar a vinculação do presente processo ao de número 10670.001360/2007-74, que aguarda distribuição neste Conselho Administrativo, e que ambos sejam novamente distribuídos ao Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim para julgamento conjunto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Na Resolução que determinou a conversão do julgamento em diligência (fls. 367/372 – PDF 208/213), assim foi relatado o processo: Tem- se em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de 1ª Instância proferida pela DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou procedente em parte a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.043.3270, CFL 68, lavrado em decorrência do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei de Custeio da Seguridade Social. CFL 68 Apresentar a empresa GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .0 01 35 7/ 20 07 -5 1 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.381 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001357/2007-51 devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural) Art. 284, II na redação do Dec. 4.729, de 09/06/2003. De acordo com a Fiscalização, a empresa não declarou em GFIP as remunerações pagas aos membros dos conselhos fiscal e administrativo no período de 01/1999 a 12/2002. Os valores das remunerações relativos a estes diretores foram extraídas dos saldos mensais das contas contábeis nº 3.4.1.10.002 e 3.4.1.10.003. Da mesma forma a empresa não contabilizou os pagamentos efetuados a contribuintes individuais constantes da conta contábil 3.4.210.026 e 3.4.2.10.027 no período de 09/2001 a 12/2002. A empresa deixou ainda de declarar em GFIP parcela de remuneração de segurados empregados, conforme discriminado na Planilha de fatos geradores e Contribuições não declaradas em GFIP, a fls. 179/187. A multa aplicada corresponde a 100 % do valor das contribuições previdenciárias devidas e não declaradas em GFIP, relativas aos fatos geradores descritos no parágrafo precedente, conforme destacado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa a fl. 178. e Planilha do Cálculo da Multa a fls. 188/189. Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o sujeito passivo apresentou impugnação a fls. 200/205. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG lavrou decisão administrativa aviada no Acórdão nº 0220.274 8 ª Turma da DRJ/BHE, a fls. 232/236, julgando procedente em parte o lançamento, para dele fazer excluir as obrigações tributárias decorrentes dos fatos geradores ocorridos nas competências de janeiro/1999 a novembro/2001, eis que fulminados pela decadência, nos termos do art. 173, I, do CTN, e retificando o crédito tributário. O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 09/02/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 241. Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário a fls. fls. 252/254, requerendo o cancelamento do débito em razão de Confusão Patrimonial, eis que a União sucedeu a Autuada em todos os seus direitos e obrigações. Acórdão nº 230201.246 3 ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, a fls. 294/296, não conheceu do recurso pela intempestividade. Em face desse ato decisório, a DRF em Sete Lagoas/MG apresentou embargos de declaração a fls. 301/303, informando ter havido erro na informação apresentada pelo próprio órgão fazendário, de modo que o recurso interposto teria sido tempestivo. Acórdão nº 2302001.889 3 ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 20 de junho de 2012, a fls. 304/307, deu provimento ao Recurso Voluntário interposto, ao fundamento de que não há incidência de contribuição previdenciária sobre a verba relativa ao fornecimento de alimentação, com fundamento no Parecer PGFN/CRJ nº 2117/2011. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a fl. 329, em face da decisão prolatada mediante o Acórdão nº 2302001.889 3 ª Câmara/2ª Turma Ordinária, acima citado, ao argumento de que a decisão prolatada determinou a exclusão de parcelas referentes à ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT, sendo que, todavia, nos autos (fls. 01/144) não foi encontrada nenhuma exação incidente sobre ALIMENTAÇÃO SEM INSCRIÇÃO NO PAT. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.381 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001357/2007-51 Os Embargos de Declaração em realce foram acolhidos por esta Turma Ordinária, conforme Despacho nº 2302029, de 21 de julho de 2014, a fls. 345/346. Considerando que as obrigações principais correspondentes aos mesmíssimos fatos geradores tratados neste Auto de Infração foram objeto das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito NFLD nº 37.081.153-4 (PAF nº 10670.001360/2007-74) e nº 37.08l.155-0 (PAF nº 10670.001354/200717), lavradas na mesma ação fiscal, e que o Sujeito Passivo, ora recorrente, ofereceu impugnação às NFLD acima referidas, como medida de reconhecida prudência, almejando esquivarmos de decisões contraditórias, o julgamento do feito houve-se por convertido em diligência fiscal, até que se consumasse o Trânsito em Julgado das decisões administrativas relativas às NFLD suso citadas, conforme Resolução nº 2302000.323 3 ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 13 de agosto de 2014, a fls. 347/350. Relatados sumariamente os fatos de maior relevância. Além do período acima informado em relação aos contribuintes individuais, o presente lançamento de multa englobou parcelas de remuneração a empregados não declarada ao longo de todo o período fiscalizado (01/1999 a 01/2007), conforme planilha de fls. 179/189 – PDF 20/30). Conforme consta da Resolução acima transcrita, Turma julgadora apontou para a dependência de julgamento com outras NFLDs (fl. 370 – PDF 211): 3.1. DEPENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE NFLD CONEXA. Cumpre, de plano, destacar que as obrigações tributárias principais decorrentes dos fatos geradores objeto do vertente Auto de Infração houveram-se por lançadas mediantes as seguintes NFLD:  DebCad nº 37.081.1534 – PAF nº 10670.001360/200774: Referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas de remuneração de segurados empregados, não declaradas em GFIP no período de janeiro/1999 a novembro/2006, devidas e não recolhidas à Seguridade Social;  DebCad nº 37.08l.1550 – PAF nº 10670.001354/200717: Referente a contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados contribuintes individuais, não declaradas em GFIP no período de janeiro/1999 a novembro/2006, devidas e não recolhidas à Seguridade Social; Avulta das circunstâncias do presente caso que o veredictum a ser proferido no vertente Processo Administrativo Fiscal depende visceralmente do desfecho definitivo a que alcançar o julgamento das NFLD acima referidas, nas quais se debatem os lançamentos das obrigações tributárias principais decorrentes dos mesmos fatos geradores objeto deste Auto de Infração. Da Nova Resolução convertendo em diligência Durante a sessão de julgamento realizada em 21/01/2015 (fls. 367/372 – PDF 208/213), a Egrégia 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara entendeu por converter novamente o julgamento em diligência, em razão do não cumprimento da Resolução nº 2302-000.323 de fls. 347/350 (PDF 188/191). Isto porque, os autos retornaram da conversão em diligência sem que Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.381 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001357/2007-51 fosse anexada a cópia da decisão definitiva proferida no processo nº 10670.001360/2007-74, providência expressamente determinada na Resolução primitiva. Assim, a Turma determinou nova conversão em diligência “até que se profira, no âmbito administrativo, decisão definitiva dos lançamentos aviados mediante as NFLD nº 37.081.1534 (PAF nº 10670.001360/2007-74) e nº 37.08l.1550 (PAF nº 10670.001354/2007-17), devendo ser acostada aos presentes autos cópia das decisões em apreço.” (fl. 371 – PDF 212). Em resposta, a Delegacia da Receita Federal em Sete Lagos/MG juntou a manifestação de fl. 374 (PDF 215), na qual informa que o processo 10670.001354/2007-17 já foi encerrado e já constam nos autos a cópia da decisão definitiva proferida naquele caso, conforme Acórdão 2301-01.061 de 24/02/2010 e do extrato de encerramento (fls. 355/363 – PDF 196/204). Ato contínuo, o processo foi remetido para Unidade da Receita Federal de jurisdição do RECORRENTE para que esta adotasse as providências necessárias. Por esta razão, foi proferido o despacho de encaminhamento de fls. 382 (PDF. 223), juntando aos autos cópia do acórdão 02-19.146 (fls. 377/381 – PDF 218/222), proferido pela DRJ em Belo Horizonte ao julgar o processo nº 10670.001360/2007-74 dando parcial provimento à impugnação do contribuinte, e remetendo este processo para julgamento pelo CARF. Em razão da extinção do colegiado, este processo foi encaminhado à 2ª Seção para nova distribuição. Assim, este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Da Conversão em Diligência Como pontuado no relatório, durante a sessão de julgamento realizada em 21/01/2015 (fls. 367/372 – PDF 208/213), determinou-se a conversão em diligência “até que se profira, no âmbito administrativo, decisão definitiva dos lançamentos aviados mediante as NFLD nº 37.081.1534 (PAF nº 10670.001360/2007-74) e nº 37.08l.1550 (PAF nº 10670.001354/2007-17), devendo ser acostada aos presentes autos cópia das decisões em apreço” (fl. 371 – PDF. 212). Houve a juntada da decisão definitiva proferida no processo nº 10670.001354/2007-17 (fls. 355/363 – PDF 196/204). Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.381 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001357/2007-51 Por outro lado, apesar da DRF ter juntado aos autos cópia do acórdão 02-19.146 (fls. 377/381 – PDF 218/222), proferido pela DRJ em Belo Horizonte ao julgar o processo nº 10670.001360/2007-74 dando parcial provimento à impugnação do contribuinte, em consulta ao acompanhamento processual deste processo no CARF verifica-se que foi apresentado “RECURSO VOLUNTÁRIO” pela ora RECORRENTE naqueles autos, a conferir: Do extrato acima colacionado, infere-se que atualmente o processo nº 10670.001360/2007-74 está aguardando distribuição desde 02/02/2018. Assim, a decisão proferida pela DRJ em Belo Horizonte não foi definitiva, podendo ser modificado após a análise do recurso voluntário interposto. Em razão do exposto, entendo por converter, novamente, o julgamento em diligência, contudo em termos diferentes da Resolução anterior. Apesar das Resoluções anteriores terem, implicitamente, determinado a suspensão deste processo até a decisão definitiva do processo nº 10670.001360/2007-74, tal medida não encontrava sustento no Regimento Interno do CARF vigente à época (Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009). O RICARF vigente à época das Resoluções anteriormente proferidas já previa em seu art. 6º do Anexo II que os processos pendentes deveriam ser distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houvesse sido distribuído o primeiro processo. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2201-000.381 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001357/2007-51 Art. 6° Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o primeiro processo. Ou seja, tendo em vista que o processo nº 10670.001360/2007-74 estava no CARF desde 19/01/2009, nas Resoluções anteriores, s.m.j., não caberia a diligência para juntar a decisão definitiva do processo principal (já que este ainda não havia encerrado), mas sim a determinação para que o julgamento deste processo e o da obrigação principal (nº 10670.001360/2007-74) fosse realizado em conjunto. O atual RICARF, por sua vez, prevê a possibilidade de suspensão de julgamento no caso de o processo principal estar aguardando julgamento em Seção diferente do CARF (art. 6º, §5º, do Anexo II), o que não seria o caso, pois o processo principal é de competência desta 2ª Seção. A vinculação de processos está disciplinada pelo RICARF da seguinte forma: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2201-000.381 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001357/2007-51 Conforme relatado, o valor da multa deste processo é diretamente relacionado ao montante do crédito tributário discutido no processo administrativo nº 10670.001360/2007-74 (pendente de julgamento), posto que, caso julgada procedente a defesa do contribuinte no processo que envolve a obrigação principal, a presente multa deverá, consequentemente, ser cancelada. De igual modo, em caso de procedência parcial dos argumentos do RECORRENTE naquele processo, haverá necessidade de reduzir o montante da multa ora aplicada, para adaptá- lo ao do crédito tributário de obrigação principal mantido. Sendo assim, entendo que este processo é reflexo do processo nº 10670.001360/2007-74. Nota-se que a regra é clara para os processos decorrentes ou reflexos caso o processo principal não esteja localizado no CARF (o §4º acima determina que o colegiado deve converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, com a finalidade de determinar a vinculação dos autos do processo reflexo/decorrente ao processo principal), ou ainda quando estiverem em seções diversas do CARF (o §5º determina que o colegiado se manifeste sobre a conversão do julgamento em diligência). No entanto, não há expressa menção no caso de o processo principal já estar localizado no CARF porém sem distribuição (como dito, o §5º trata de caso em que os processos estejam em Seções diversas; ademais, sabe-se que a distribuição do processo principal será para a 2ª Seção, em razão da competência desta para julgamento de IRPF). As regras de vinculação de processos decorrentes e reflexos (caso dos autos) é tratada nos §§ 4º e 5º, e as situações previstas nestes dispositivos apontam que o colegiado deve converter o julgamento em diligência. Sendo assim, no presente caso, entendo que se aplica, por analogia, o procedimento dos §§4º e 5º, o qual prevê que “o colegiado deverá converter o julgamento em diligência (...), para determinar a vinculação dos autos (...)”. Neste sentido, voto por determinar a conversão em diligência deste julgamento, para que o presente processo seja apensado ao processo administrativo nº 10670.001360/2007-74 (obrigação principal e ainda não distribuído perante o CARF), e em seguida ambos os processos retornem para minha relatoria, pois entendo estar prevento nos termos do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Por fim, julgo ser importante esclarecer que, ao receber os autos deste processo e verificar que a diligência requerida havia sido cumprida, conforme fl. 382 (PDF 223), este Conselheiro Relator entendeu que os autos estavam prontos para julgamento e os incluiu em pauta. No entanto, ao realizar análise mais detida, verificou-se que o processo nº 10670.001360/2007-74 estava com a pendência de julgamento do recurso voluntário. Esta informação poderia ter sido trazida pela autoridade competente quando juntou aos autos o acórdão da DRJ de fls. 377/381 (PDF 218/222), pois já era de seu conhecimento que havia pendência de julgamento de recurso voluntário, já que tal recurso deu entrada no CARF em 19/01/2009 e o cumprimento da diligência ocorreu em 31/12/2018. Ou seja, quando cumpriu a diligência anteriormente requerida (que, repise-se, teve por objeto juntar a decisão definitiva do processo nº 10670.001360/2007-74), a autoridade já tinha (ou deveria ter) conhecimento da existência do recurso voluntário pendente de julgamento. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2201-000.381 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.001357/2007-51 Ao não trazer tal informação aos autos, juntando, apenas, o acórdão da DRJ, este Conselheiro foi induzido a acreditar que tal decisão da DRJ era definitiva. Contudo, não foi o que ocorreu. Ou seja, quando das duas Resoluções proferidas nestes autos pela 2ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF (fls. 347/350 e fls. 367/371 – PDF 188/191 e 208/212), em 13/08/2014 e 21/01/2015, o processo nº 10670.001360/2007-74 já estava no CARF sem que houvesse a solicitação da vinculação dos casos. Tais Resoluções apenas solicitaram a juntada das decisões definitivas no mencionado processo, o que levou a entender que já havia decisão definitiva do caso. Esta série de fatos fez com que este Relator acreditasse que o acórdão da DRJ proferido nos autos do processo nº 10670.001360/2007-74 era a decisão definitiva do caso (assim como ocorreu no processo nº 10627.001354/2007-17), já que houve a informação de cumprimento da diligência requerida (fls. 382/383 – PDF 223/224), o que tornaria este caso pronto para julgamento. Contudo, conforme exposto, não foi o que ocorreu, pois há recurso pendente de julgamento no CARF desde antes das Resoluções proferidas. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, nos termos das razões acima expostas, para determinar a vinculação do presente processo ao de número 10670.001360/2007-74, que aguarda distribuição neste CARF, e que ambos sejam novamente a mim distribuídos para julgamento conjunto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.001141/2005-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/02/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. Reconhecido o direito creditório, a compensação declarada deve ser homologada até o limite dos créditos disponíveis.
Numero da decisão: 3201-008.844
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecer o direito à homologação da compensação declarada no limite dos créditos reconhecidos nos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65 e ainda existentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.842, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.000445/2003-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DIREITO CREDITÓRIO. HOMOLOGAÇÃO. Reconhecido o direito creditório, a compensação declarada deve ser homologada até o limite dos créditos disponíveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecer o direito à homologação da compensação declarada no limite dos créditos reconhecidos nos Processos 10580.002854/2003- 51 e 10580.001146/2005-65 e ainda existentes. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.842, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.000445/2003-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação formalizada nos termos da IN SRF nº 210, de 2002, que tinha como lastro créditos originários de recolhimentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 11 41 /2 00 5- 32 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.844 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.001141/2005-32 antecipados do Pasep, vinculados a Pedidos de Restituição discutidos, respectivamente, nos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65. Não tendo sido reconhecidos os créditos nos processos acima identificados, em razão da alegada decadência do direito de pedir, a Delegacia da Receita Federal decidiu pela não homologação da Declaração de Compensação. Cientificada do Despacho Decisório, a ora recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade onde argumentou: (a) que os processos foram regularmente contestados e que a impugnação aguardava apreciação final; (b) que a própria Decisão recorrida reconhecia a existência de litispendência; (c) que não seria possível promover o lançamento e, por consequência, a cobrança do valor enquanto estivessem pendentes as reclamações e recursos apresentados; (d) que até o julgamento dos processos referidos, cujos créditos foram utilizados também na compensação ora impugnada, não poderia ser o presente processo apreciado, devendo, portanto ser sobrestado; (e) que o prazo decadencial deveria ser contado a partir de 1997, data do início do pagamento a maior do que o devido, decorrente do parcelamento de valores devidos, relativos aos anos de 1992 a 1996; e (f) que o prazo de decadência é de 10 anos, contado a partir da Resolução do Senado Federal que julgou inconstitucional a cobrança. O Acórdão de primeira instância decidiu por não homologar a compensação declarada pela ora recorrente, tendo invocado os seguintes fundamentos: (a) que o presente processo não visa discutir se a interessada possui ou não crédito a compensar, não cabendo aqui a discussão quanto ao prazo decadencial do direito de pedir a devolução dos valores pagos, matéria essa objeto dos Pedidos de Restituição discutidos nos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65; (b) que os Acórdãos DRJ/SDR n os 9.390/2005 e 9.391/2005 concluíram pela inexistência do direito creditório nos processos em que se analisava os Pedidos de Restituição; (c) que verificada a compensação indevida da contribuição, não lançada de ofício e não confessada, correta a constituição do crédito tributário; e (d) que as decisões judiciais não vinculam a autoridade administrativa que deve observar o princípio da legalidade. Cientificada da decisão da DRJ, a empresa interpôs Recurso Voluntário, argumentando, em síntese, que: (a) o prazo para efetuar o lançamento e, por conseguinte, para pleitear a restituição do que foi pago indevidamente é de dez anos e não de cinco; (b) o termo inicial é a data em que foi reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança, ou seja, a data da Resolução do Senado Federal 49, de 10/10/95; e (c) embora a decisão não refira qualquer reparo quanto ao mérito, cabe destacar que o crédito reclamado decorre unicamente da aplicação do chamado princípio da semestralidade para cálculo das Contribuições do PIS/PASEP, regra que era constante da legislação complementar, e que foi abolida pelos DL 2.445/88 e 2.449/88. Vindo o processo para julgamento neste Conselho, o relator entendeu inexistir prescrição regimental que obstasse o andamento do feito e, observando o princípio da economia processual, buscou analisá-lo em conjunto com os Processos 10580.002854/2003-51 (RV 133.805) e 10580.001146/2005-65 (RV 133.804), onde se discutia a liquidez e certeza dos créditos originários da presente Compensação. Ponderou o relator que a recorrente poderia ter incorrido em erro ao, em 1997, requerer parcelamento para pagamento de débitos tributários referentes aos períodos-base compreendidos entre os anos de 1992 a 1996, considerando as bases estabelecidas pelos DL 2.445/88 e 2.449/88, que já haviam sido julgados inconstitucionais pelo STF e retirados do ordenamento jurídico pela Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995, e que, se isso tivesse mesmo ocorrido, estaríamos diante de situação distinta, peculiar ao caso Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.844 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.001141/2005-32 concreto, que não teria sido avaliada pela DRF e nem pela DRJ. Por isso a Turma julgadora encaminhou a decisão no sentido de converter o julgamento em diligência para que fossem respondidas as seguintes questões: (1) se a contribuinte solicitou parcelamento correspondente aos períodos-base compreendidos entre 1992 e 1996, a quais fatos-geradores se referiram, quais foram as bases de cálculo declaradas e quais os valores envolvidos, assim como as parcelas relativas à atualização monetária e multa moratória porventura consignada, e se foram efetivamente recolhidos conforme alega a recorrente; (2) informação sobre se o parcelamento fora feito considerando as bases de cálculo, alíquotas, atualização monetária e multa moratória constantes dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/88 ou se pertinentes à Lei Complementar nº 8/70 e ao Decreto nº 71.618/72; (3) se a contribuinte efetivamente recolheu ao erário o referido parcelamento, uma vez que em algumas declarações de compensação aparentemente ele busca compensar os pretendidos créditos com algumas parcelas devidas a esse título. A DRF atendeu ao solicitado: (a) informando que constam os pedidos de parcelamento 10580.012163/92-15, 10580.000824/96-10, 10580.009598/93-91, 10580.004015/94-34, 10580.007020/93-08 e 10580.007019/93-11 referentes aos períodos-base entre 1992 e 1996; (b) juntando os extratos dos parcelamentos aos autos do processo; (c) informando que os valores apresentados são os originários por período de apuração em unidades monetárias distintas, conforme informação contida no próprio extrato; e (d) afirmando que não dispõe de informações suficientes para dizer se o parcelamento foi feito considerando as bases de cálculo, alíquotas, atualização monetária e multa de mora constantes dos Decretos-lei n os 2.445/88 e 2.449/88 ou se pertinentes à Lei Complementar nº 8/70 e ao Decreto nº 71.618/72. Quanto a esse último ponto, a recorrente foi intimada e confirmou que as bases de cálculo, alíquotas, atualização monetária e multa de mora foram calculadas considerando-se ao Decretos- lei n os 2.445/88 e 2.449/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento. Quanto às discussões travadas nos autos do presente processo, penso que elas se afastaram do efetivo objeto da lide. Conforme relatado, o contencioso teve início a partir da inconformidade da ora recorrente em relação à não homologação da Declaração de Compensação apresentada, com o único fundamento de inexistência dos créditos informados, que estavam sendo discutidos no âmbito dos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65. Em outras palavras, não é nesse processo que se deve discutir o direito creditório, o que significa dizer que não é nesse processo que se deve discutir o prazo decadencial ou o termo de início do prazo decadencial. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.844 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.001141/2005-32 O que deve aqui ser feito é a apropriação das decisões exaradas nos processos que trataram dos Pedidos de Restituição, para, havendo crédito reconhecido em montante suficiente, homologar a compensação discutida, total ou parcialmente. O Processo 10580.002854/2003-51 teve o Recurso Voluntário julgado de forma definitiva no dia 27/01/2016, data em que foi proferido, por unanimidade, o Acórdão 3302-003.024, com o seguinte dispositivo ao final do voto do relator: Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, afastando a decadência do pedido de restituição de pagamentos efetuados entre maio/1993 e 1996, vinculados a fatos geradores da contribuição de abril/1993 em diante, ressalvado o direito de a autoridade administrativa apurar a liquidez e certeza do direito creditório, mediante a aplicação da semestralidade prevista no Decreto 71.618/72 até a edição da MP nº 1.212/95. O Processo 10580.001146/2005-65 também teve o Recurso Voluntário julgado de forma definitiva no dia 27/01/2016, e também por unanimidade foi proferido o Acórdão 3302-003.021, com o seguinte dispositivo ao final do voto do relator: Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, afastando a decadência do pedido de restituição de pagamentos efetuados entre novembro/1993 e 1996, vinculados a fatos geradores da contribuição de outubro/1993 em diante, ressalvado o direito de a autoridade administrativa apurar a liquidez e certeza do direito creditório, mediante a aplicação da semestralidade prevista no Decreto 71.618/72 até a edição da MP nº 1.212/95. Conforme se observa desses julgados, foi reconhecido nos autos dos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65 que o prazo decadencial para efetuar o pedido de restituição é a chamada tese dos “cinco mais cinco”, contados do fato gerador, o que, inclusive, encontra-se expresso na Súmula Carf nº 91: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por isso afastou-se, no Processo 10580.002854/2003-51, a decadência declarada no Despacho Decisório relativa aos recolhimentos efetuados em relação aos fatos geradores posteriores 16/04/1993, uma vez que o Pedido de Restituição foi feito em 16/04/2003, e, no Processo 10580.001146/2005-65, a decadência declarada no Despacho Decisório relativa aos recolhimentos efetuados em relação aos fatos geradores posteriores a 08/10/1993, uma vez que o Pedido de Restituição foi feito em 08/10/2003. Também foi reconhecido, relativamente à semestralidade, que, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei nº 2.445, de 1988, e nº 2.449, de 1988, pelo STF e a suspensão da sua execução pela Resolução do Senado Federal nº 49, de 1995, as Contribuições para o PIS e para o Pasep voltaram a ser reguladas pelas Leis Complementares nº 07, de 1970, e nº 08, de 1970, respectivamente, até a edição da MP nº 1.212, de 1995. Dessarte, tendo em vista que os Pedidos de Restituição discutidos no âmbito dos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65 foram parcialmente reconhecidos, e considerando que esses créditos são os lastros da Declaração de Compensação aqui discutida, é de se verificar se ainda existe saldo suficiente para a homologação, parcial ou total, da compensação declarada. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.844 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.001141/2005-32 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para fins de reconhecer o direito à homologação da compensação declarada no limite dos créditos reconhecidos nos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65 e ainda existentes. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecer o direito à homologação da compensação declarada no limite dos créditos reconhecidos nos Processos 10580.002854/2003-51 e 10580.001146/2005-65 e ainda existentes. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

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