Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4623822 #
Numero do processo: 10580.009780/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.884
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200306

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10580.009780/2001-12

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 6701910

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.884

nome_arquivo_s : 30300884_10580009780200112200306.pdf

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : PAULO DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10580009780200112_6701910.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4623822

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:21 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290043949842432

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300884_10580009780200112200306; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-19T11:08:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300884_10580009780200112200306; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300884_10580009780200112200306; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-19T11:08:27Z; created: 2017-06-19T11:08:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2017-06-19T11:08:27Z; pdf:charsPerPage: 761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-19T11:08:27Z | Conteúdo => • • / PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 10580.009780/2001-12 11 de junho de 2003 125.141 EDN - POLIESTIRENO DO SUL LTDA. DRJIFORTALEZAlCE R E S O L U ç Ã O N° 303-00.884 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 JOÃO H~ COSTA' P= idenl ' '" • k/ PA~óDiASSIS Relator 16 OUT 2003 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. tIne • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.141 303-00.884 EDN - POLIESTIRENO DO SUL LTDA. DRJ/FORTALEZA/CE PAULO DE ASSIS RELATÓRIO • '. • • A,.' A Recorrente dirige-se a este Conselho (fls. 256 a 276), pleiteando a total reforma do Acórdão recorrido (fls. 230 a 248), que julgou procedente o crédito tributário apurado no Auto de Infração de fls. 02 a 04, conseqüente de supostas irregularidades em operação de drawback. O Acórdão DRJIFOR n° 53.877.627/0001-91, que conclui pela procedência do Auto de Infração diz: 1. Em procedimento de auditoria fiscal, conforme relatório de fls. 15/23, apurou, apuraram o agente fiscal as seguintes infrações relativas ao Ato Concessório 12/06/96 (fl.232): a) em todos os REs correspondentes à infração 3.1.1, constantes dos Anexos 3.01 a 3.09 do estabelecimento cujo CNPJ é 53.877.627/0002-72 (Santos/SP), constatou-se que os mesmos não podem fazer prova do compromisso de exportação, pois todos estes embarques foram realizados por local e estabelecimentos diferentes daquele que constam no Ato Concessório, cujo CNPJ é 53.877.627/0001-91 Camaçari/BA); b) o Contribuinte solicitou a inclusão de novo estabelecimento, através do Aditivo de 30/10/97, no entanto as REs são anteriores à sua emissão, não podendo surtir efeitos sobre elas; c) para todos os REs elencados, correspondentes à infração 3.2.2, as exportações foram realizadas fora do prazo. Conforme aditivo 6-97/000249-0, de 24/11/97, o prazo máximo para exportação que era 12/07/97, foi prorrogado para 07/06/98 e, portanto qualquer embarque efetuado fora desta data não pode ser considerado. 2. Inconformado com o lançamento, o contribuinte o impugnou, nos seguintes termos, em síntese: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.141 303-00.884 • • • • • • 2.1- As importações em tela, efetuadas através do regime de drawback-suspensão estão amparadas pela decadência, em face do que dispõe o art. 150, ~ 4° do CTN, tendo em vista que os tributos cobrados são sujeitos ao lançamento por homologação. Na hipótese de a autoridade administrativa não se manifestar no prazo de 5 (cinco) anos, os fatos geradores ocorridos serão homologados tacitamente, e extintos pela decadência; 2.2- somente a partir da data da homologação é que, se existisse o lançamento (auto de infração), iniciar-se-ia a contagem do prazo prescricional, estando garantido ao Poder Público o prazo de mais 5 (cinco) anos para a cobrança do crédito tributário; 2.3- cotejando-se os artigos 1° c/c o art. 23 do Decreto-Lei 37, de 18/11/66, conclui-se que ocorre o fato gerador dos impostos no momento do registro da DI, os quais ocorreram em junho e outubro de 1996. Portanto, decaiu a Fazenda do direito de constituir crédito tributário em junho e outubro de 2001 . 2.4- considerar o início da contagem do prazo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que foi emitido o Relatório de Comprovação, conforme consta do A.I., é, na verdade, criar uma hipótese de suspensão à margem da legislação, o que não é permitido. Somente o prazo prescricional admite ser suspenso ou interrompido; 2.5- selando os vícios do presente auto de infração, também houve ofensa à competência exclusiva da CACEX/SECEX para verificação do cumprimento dos compromissos de exportação que a impugnante assumiu pelo regime de drawback; 2.6- essa regra fica mais clara com a leitura do item 20 da Portaria 36/92, onde se estabelece que: O compromisso de exportação será liquidado pela CACEX, mediante: a) comprovação de exportação da quantidade total de mercadorias previstas no Ato Concessório; 2.7- no caso presente, a impugnante cumpriu todas as exigências da CACEX, sendo que o Ato Concessório foi devidamente baixado junto à SECEX (Banco do Brasil), conforme documento 04, e esta, no âmbito de sua competência deu por atendido a tudo que foi exigido do exportador; 2.8- Todos os REs citados, foram embarcados, no máximo, após 1 (um) mês e, em alguns casos, dias após o registro do RE, conforme consta dos documentos 01 aOS; 2.9- A Autoridade Autuante não questionou não questionou a falta de exportação do produto industrializado, corroborado pelo relatório expedido pela 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.141 303-00.884 • • • CACEXlSECEX, mas demonstrando espírito fiscalista, se ateve a fatos irrelevantes nas obrigações acessórias, para a lavratura do Auto de Infração; 2.10- diante do exposto, não se pode alegar o descumprimento do regime de drawback, pelo simples fato de erros formais, uma vez que o objetivo primordial, a exportação, foi cumprido. 2.11- Nessas condições, pleiteia: a) acolhimento da preliminar de decadência, extinguindo o crédito tributário, nos termos do art. 156 do CTN, com o arquivamento de AIlM; b) caso o item "a" não seja acolhido, requer que seja declarada a incompetência da SRF para lavrar o respectivo Auto de Infração, extinguindo o crédito tributário, nos termos do artigo 156,IX do CTN, com o arquivamento do auto de infração; c) caso os pedidos anteriores não sejam acolhidos, requer o reconhecimento do descabimento da multa de 75% aplicada no presente auto de infração. No voto que completa o Acórdão em tela, destaca-se: a) a exegese do art.173, I, do CTN, permite a inferência de que a contagem do prazo decadencial, no regime de drawback suspensão, deve ser considerada o término do regime, pela real impossibilidade de serem exigidos os tributos não recolhidos por ocasião do despacho aduaneiro, em face da habilitação da empresa, no regime que ora se analisa, e a efetiva possibilidade do adimplemento do compromisso de exportação nos termos acordados; b) a Questão Tributária- É de Natureza Jurídica, pois sendo a obrigação tributária de natureza "ex-lege", tem como primado a legalidade, que tem como corolário a segurança jurídica. Logo, ao ser habilitada no regime de drawback suspensão, as condições foram previamente acordadas e .materializadas no Ato Concessório que ampara o dito regime, de sorte que somente após o vencimento do prazo para a exportação das mercadoria, após ser informada pela SECEX, através do Relatório Final de Comprovação de 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • • • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.141 303-00.884 Drawback, poderá a SRF, se constatado o inadimplemento do compromisso estipulado, exigir os tributos não recolhidos; c) no caso em comento, não se pode falar de suspensão de um prazo que não começou a fluir, haja vista que estando em curso o regime, não se pode concluir pelo seu inadimplemento, já que durante a vigência do mesmo poderá a empresa alterá-lo através aditivos adequados; d) tratando-se de incentivo que envolve dois órgãos, somente após a emissão do Relatório Final de Comprovação de Drawback, emitido pela SECEX, poderá a SRF verificar se houve descumprimento dos requisitos estabelecidos no Ato Concessório; e) o Relatório de Comprovação de Drawback foi emitido em 23/02/99 (fl. 36) e o Auto de Infração foi lavrado em 17/02/01 e aperfeiçoado em 19/12/01, afastada a hipótese de decadência; f) a incidência dos juros de mora está prevista no art. 161 do CTN: "Art. 161- O Crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. S 10 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês"; g) foram, portanto, aplicados aos débitos objeto da presente lide, o percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, com escopo na legislação específica citada às fls. 12; h) aclare-se que, em que pese a respeitável jurisprudência administrativa citada, esta não tem o condão de vincular as decisões na primeira instância administrativa, pois o julgador é livre para formar sua convicção ante as provas dos autos e à luz das normas de regência da matéria, ademais há ementas de acórdãos citados que não se coadunam com a espécie tratada nos autos. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.141 303-00.884 '. ,. • • Nas razões de recurso, o Contribuinte mantém a mesma linha de argumentação apresentada na peça impugnatória. É o relatório. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.141 303-00.884 VOTO • • • O recurso apresenta os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento e passo a decidir. PRELIMINAR DE NULIDADE: DECADÊNCIA Que a fazenda não poderia constituir o crédito tributário durante o período de suspensão, que se estende até o Relatório de Comprovação de Drawback, o qual foi emitido em 23/02/99 (fl. 36), é fato inconteste. A construção intelectual elaborada pelo Fisco, com base nesse fato, para que somente a partir daí se possa iniciar a contagem do período de decadência, é lógica e intuitiva. Encontra abrigo no art. 173 do CTN "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I- do primeiro dia do exerCÍcio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Também encontra amparo no Parecer 53, de 22 de julho de 1999, da COSIT (fl. 238). Entretanto, as penalidades aplicadas ao Contribuinte, no Auto de Infração lavrado em 17/02/01 e aperfeiçoado em 19/12/01, com a cientificação, reportam-se ao registro das DI (07/10/96; 16/11/96; 4/12/96; e 7/06/96), e assinalam estas datas como as do fato gerador, e não a de 23/02/99, data da emissão do Relatório de comprovação de Drawback. Nem poderia ser diferente, pois a data do fato gerador do imposto de importação sobre mercadoria estrangeira é a do registro da D.I. na repartição aduaneira (Decreto-lei 37/19, artigos 10e 23). Estamos, pois, diante de um paradoxo de causalidade. A decisão de Primeira Instância, ao manter o Auto de Infração, validou a data do fato gerador como a do registro das Dls, portanto, a partir daí iniciou a contagem do prazo para decadência, determinada pela modalidade do lançamento. A conclusão do Acórdão recorrido difere, por isso, de seu fundamento. Acato as razões expostas pelo Contribuinte, e VOTO favoravelmente à preliminar de decadência por ele sustentada . MÉRITO Não há qualquer dúvida de que as exportações referentes ao Ato Concessório em questão foram cumpridas. As causas que levaram o Fisco a emitir o Auto de Infração, foram duas. A primeira, decorrente do fato de ter o exportador se utilizado de sua filial de Cubatão para remeter parte das mercadorias para o exterior, 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 125.141 303-00.884 • • • • ao invés do Porto de Aratu, próximo ao estabelecimento da Matriz, em Camaçari, ou mesmo o de Salvador; e a segunda porque uma parte das mercadorias foi embarcada após a data de 07/06/98, que constava do Ato Concessório. A exportação pelo porto de Santos, com auxílio da filial da empresa detentora do Ato Concessório, regularizado administrativamente pelo aditivo 6- 97/000233-4, e a exportação com alguns dias de atraso em relação à data de 07/06/98, são condições acessórias plenamente justificáveis e regularizáveis, insuficientes para invalidar o requisito essencial do drawback, ou seja a exportação. Resultam de obstáculos que o produtor enfrenta no seu dia a dia, seja com as condições de tempo, disponibilidade de navios e de praças, problemas diversos com armadores e clientes e com seu próprio sistema produtivo. É claro que cuidados administrativos não podem ser negligenciados, mas eles existem e deve o poder público e o empresariado agir com moderação, bom senso e união de propósitos para superá-los . Agindo todos assim, poderá o Brasil cumprir o objetivo declarado mas nunca concretizado de ocupar um lugar importante no mercado mundial, ao invés de ser um pífio participante, na casa de 1% (um por cento) do total mundial. O "site" da Organização Mundial do Comércio, disponível na internet oferece informações à respeito. VOTO no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 ~ / ,:4 / PA' O DE ASSIS - Relator 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

score : 1.0
8552079 #
Numero do processo: 14485.000269/2007-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 28/02/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. São devidas as contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SESC. SENA e SEBRAE) a cargo das empresas em geral sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2202-007.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 28/02/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. São devidas as contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SESC. SENA e SEBRAE) a cargo das empresas em geral sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14485.000269/2007-80

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6297183

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.412

nome_arquivo_s : Decisao_14485000269200780.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIO HERMES SOARES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 14485000269200780_6297183.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8552079

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290043966619648

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-10T21:45:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-10T21:45:20Z; Last-Modified: 2020-11-10T21:45:20Z; dcterms:modified: 2020-11-10T21:45:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-10T21:45:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-10T21:45:20Z; meta:save-date: 2020-11-10T21:45:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-10T21:45:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-10T21:45:20Z; created: 2020-11-10T21:45:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-11-10T21:45:20Z; pdf:charsPerPage: 2165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-10T21:45:20Z | Conteúdo => S2-C2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14485.000269/2007-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.412 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de outubro de 2020 Recorrente CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E ESPORTE MAGNO LTDA - CIEEM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 28/02/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. São devidas as contribuições destinadas a terceiros (FNDE, INCRA, SESC. SENA e SEBRAE) a cargo das empresas em geral sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. PROCESSUAIS NULIDADE Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. LEIS PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 02 69 /2 00 7- 80 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000269/2007-80 MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-15.308 (fls. 91/) – 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP1), em sessão de 30 de outubro de 2007, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) DEBCAD 37.099.962-2. Consoante o “Relatório da Notificação de Lançamento de Débito” elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 20/21), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, em valor original de R$ 776.903,84, correspondente a valores apurados sobre as remunerações pagas aos segurados empregados referentes à contribuição previdenciária devida pela empresa; a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e aquelas arrecadadas pela Previdência para terceiros, conforme Convênio, a saber: Salário Educação, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, Serviço Social da Indústria - SESI e Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas — SEBRAE. O lançamento refere-se ao período de 07/2005 a 02/2007 e serviram de base para o levantamento do débito as informações prestadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempos de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), cujos recolhimentos não foram comprovados em sua integralidade, como dispõe o inciso IV do artigo 225 do Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000269/2007-80 Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto n. 3.048/99. A ação fiscal de fato teve como objetivo analisar e regularizar divergências apontadas no batimento GFIP x GPS de fato gerador específico (GFIP), atendo-se a tal procedimento. Inconformada com o lançamento fiscal a autuada apresentou impugnação, documento de fls. 27/52, onde alega a existência de “inúmeras ilegalidades” na legislação de regência e cobrança das contribuições ora objeto de lançamento, posto que a norma infraconstitucional ampliou as hipóteses de incidência, tendo em vista que o conceito de "salário" não se confunde com o de remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título. Entende assim que . que “a Lei n° 8.212/91 inexiste para o mundo jurídico, sendo que, até a edição de nova lei dispondo sobre o artigo 195 da Carta Magna, não há norma válida que lhe obrigue ao recolhimento da contribuição previdenciária nos moldes irregulares que vinham sendo cobrada.”. Pelo mesmo motivo, é apontada a ilegalidade da cobrança do adicional para o GILRAT, complementando que ademais, o legislador deixou de especificar quais são as atividades de risco de acidente de trabalho configuradas como leve, médio ou grave, não preenchendo na íntegra o critério da norma matriz de tributação, abrindo espaço para o Executivo preencher a lacuna contida na lei em comento. Por tal motivo, afirma que não há norma válida que lhe obrigue ao recolhimento da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho nos moldes irregulares que vinha sendo cobrada. No que se refere às contribuições devidas a terceiros: - entende descabida a cobrança do Salário-Educação uma vez, mesmo que instituído de forma irregular por meio de Decreto-Lei, tal exação não teria sido recepcionada pela Constituição da República de 1988, citando jurisprudência que entende dar guarida a tal tese; - quanto à contribuição para o INCRA, advoga que o artigo 15 da Lei- Complementar n° 11, de 25 de maio de 1974, a qual instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, considerada como sujeito passivo de referida contribuição as empresas ou empregadores que atuam na área rural. Afirma que mantém atividades exclusivamente no âmbito urbano, sendo, portanto, indevida tal exigência, uma vez que comprovada “a ilegalidade da respectiva cobrança, tendo em vista que não é exigível o pagamento da contribuição relativa ao INCRA de empresa vinculada exclusivamente à previdência urbana.”; - afirma que segundo as normas que introduziram a cobrança da contribuição destinada ao SESC, os contribuintes seriam os estabelecimentos comerciais que estejam enquadrados pela Confederação Nacional do Comércio. Situação diversa de sua qualificação, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, que mantém atividades de prestação de serviços na área educacional. Complementa que a norma é ainda mais restritiva, no que se refere à sujeição passiva da contribuição para o SESC, uma vez que não bastaria ser estabelecimento comercial, mas ainda deve estar devidamente catalogada no mapa de enquadramento sindical. Sendo assim, “ tendo em vista que há brutal diferença entre a atividade do comerciante e do prestador de serviço, não poderia os agentes do INSS ampliar o rol das empresas sujeitas à imposição tributária, por conta própria.” Conclui que não exercendo atividades comerciais, sendo enquadrada como empresa de prestação de serviços, tal cobrança feriria o princípio da estrita legalidade tributária, expresso no artigo 50, inc. II da Constituição e artigo 150, I e 97 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966). - nesse mesmo sentido, considera que a contribuição para o SEBRAE foi instituída como um adicional das contribuições para o SESC e SENAC., por consequência, pelas Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000269/2007-80 mesma razões acima expostas, afirma que não estaria sujeita a tal pagamento, por também se tratar de cobrança ilegal. Ao final, alega a ilegalidade da cobrança dos juros de mora com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (SELIC), citando jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também contesta a imposição da multa, requerendo sua relevação. Sob o argumento de que “não haverá cobrança de multa se a obrigação principal deixar de existir por vício no vínculo obrigacional”. Assim como, pelo fato de que: “não pode haver distorção entre a medida estabelecida em lei e o fim por ela objetivado, determinando que o modo de combater e punir os ilícitos fiscais deve se disposto com penalidades que guardem adequação dos meios e dos fins, sob pena de violação ao princípio da razoabilidade e a proporcionalidade.” A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi mantido o lançamento por aquela autoridade. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FATO GERADOR DECLARADO EM GFIP. OBRIGAÇÃO DE RECOLHER NO PRAZO LEGAL: As informações prestadas pela empresa através da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP possuem caráter eminentemente declaratório, sendo hábeis para constituição do crédito previdenciário nos termos da Lei. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO: A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PAGAMENTOS A SEGURADOS. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS: Nos termos do art. 22, incisos I, II, III e § 10 da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, incide contribuição social sobre o valor pago aos segurados empregados e contribuintes individuais por serviços prestados no decorrer do mês. TERCEIROS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. A contribuição do Salário-Educação é constitucional, sendo devida pelas empresas vinculadas à Seguridade Social, ressalvadas as exceções legais. TERCEIROS. INCRA: A contribuição destinada ao INCRA é devida tanto pela empresa urbana como pela empresa rural. TERCEIROS. SESC. SEBRAE. São devidas contribuições ao SESC pelos estabelecimentos de ensino, prestadores de serviços que utilizam empregados outrora segurados do antigo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, na forma do Decreto-Lei n.° 2.381, de 1940, e adicionalmente, contribuições ao SEBRAE, por força do artigo 8°, § 3°, da Lei 8.029/90, com redação dada pela Lei 8.154/90. SAT/RAT. A contribuição da empresa, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, varia de 1% a 3%, de acordo com o risco de acidentes do trabalho de sua atividade preponderante. A cobrança do SAT reveste-se de legalidade –os elementos necessários à sua exigência foram definidos em lei, sendo que os decretos regulamentadores em nada a excederam. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem, a partir de 01.04.1997, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000269/2007-80 O Código Tributário Nacional autoriza a fixação de percentual de juros de mora diverso daquele previsto no § 1° do art. 161. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE: A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 120/115), onde pugna pela necessidade de anulação da decisão de piso e volta aos mesmos argumentos articulados na impugnação: - ratifica a argumentação quanto à existência de “inúmeras ilegalidades” na legislação de regência e cobrança das contribuições ora objeto de lançamento, posto que a norma infraconstitucional ampliou as hipóteses de incidência, tendo em vista que o conceito de "salário" não se confunde com o de remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título. Reafirma a alegação de que “a Lei n° 8.212/91 inexiste para o mundo jurídico, sendo que, até a edição de nova lei dispondo sobre o artigo 195 da Carta Magna, não há norma válida que lhe obrigue ao recolhimento da contribuição previdenciária nos moldes irregulares que vinham sendo cobrada.”. - pelos mesmos motivos, voltar a arguir a ilegalidade da cobrança do adicional para o GILRAT, além de afirmar que o legislador teria deixado de especificar quais são as atividades de risco de acidente de trabalho configuradas como leve, médio ou grave, não preenchendo dessa forma, na íntegra, o critério da norma matriz de tributação. Dessa forma, no mesmo sentido das conclusões relativas à contribuição de 20% incidente sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, entende que não há norma válida que lhe obrigue ao recolhimento da contribuição para o seguro de acidentes do trabalho nos moldes irregulares que vem sendo cobrada; - contesta novamente o lançamento relativo às contribuições devidas a terceiros (Salário-Educação, INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE), pelos mesmos motivos apontados na impugnação, acima relatados; - da mesma forma, volta a suscitar a ilegalidade da cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC, citando jurisprudência do STF, assim como, contesta a imposição da multa, requerendo sua relevação, sob os mesmos argumentos constantes da impugnação. Ao final, requer o total cancelamento da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 13/02/2008, conforme atesta o Aviso de Recebimento (AR) de fl. 117. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 03/03/2008, conforme atesta o carimbo aposto pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte – CAC Santo Antônio, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo/SP (fl. 120), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000269/2007-80 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADES DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA OU CREDITADA AOS SEGURADOS A SEU SERVIÇO Advoga a recorrente a existência de “inúmeras ilegalidades” na legislação de regência e cobrança das contribuições objeto do presente lançamento Argumenta que a norma infraconstitucional ampliou as hipóteses de incidência, tendo em vista que o conceito de "salário" não se confunde com o de remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título. Assim, conclui que a nº 8.212, de 1991: “inexiste para o mundo jurídico, sendo que, até a edição de nova lei dispondo sobre o artigo 195 da Carta Magna, não há norma válida que lhe obrigue ao recolhimento da contribuição previdenciária nos moldes irregulares que vinham sendo cobrada.”. De início há que se destacar que a presente notificação foi lavrada em face da constatação do não recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados. Serviram de base para o levantamento do débito as informações prestadas nas GFIP’s, cujos recolhimentos não foram comprovados em sua integralidade, em estrita obediência ao que dispõe o art. 37 da Lei nº 8.212, 24 de junho de 1991: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Conforme apontado no anexo “FLD - Fundamentos Legais do Débito” (fls. 15/16), a contribuição da pessoa jurídica incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados, tem como fundamento o art. 22, inc. I da Lei nº 8.212 de 24 de junho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26, de novembro de 1999) e arts. 12, I e paragrafo único; 201, I, paragrafo 1º e art. 216, I, ..b. do Regulamento da Previdência Social. Dessa forma, os procedimentos adotados pela autoridade fiscal lançadora estão definidos em atos normativos de observância obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, segundo prevê o art. 142, parágrafo único do CTN. Além do que, nos termos da Súmula CARF nº 2, que é de observância obrigatória pelos Conselheiros, não cabe a este Conselho se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Confira-se: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, os procedimentos fiscais adotados no presente lançamento decorrem de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento por alegações de supostas inconstitucionalidades da norma, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. Cumpre também pontuar, que as decisões administrativas e judiciais que a recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000269/2007-80 características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o Código Tributário Nacional considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Destaque-se o fato de que a autuada não apresentou quaisquer questionamentos atinentes aos valores lançados propriamente ditos, limitando-se a alegações de inconstitucionalidade da norma. Sem razão assim a recorrente, devendo ser mantidos o lançamento por seus próprios fundamentos. SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO - SAT Defende a autuada a tese de que a contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho – SAT - encontra-se eivada de manifesta inconstitucionalidade, não havendo assim norma válida que a obrigue ao recolhimento da contribuição nos moldes irregulares como cobrada. A contribuição para o SAT encontra previsão na Lei n° 8.212, de 1991, que fixou as alíquotas distintas para a sua incidência. A seu turno, ao regulamento coube a tarefa de definir a atividade preponderante, para o enquadramento legal nos correspondentes graus de riscos das atividades desenvolvidas pelas empresas. Nos termos assentados já no início do presente voto, é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. Não obstante, cumpre esclarecer que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito do SAT, por meio RE 343.4462/SC, aduzindo, inclusive, a desnecessidade de Lei Complementar para instituição da sobredita contribuição, bem como que não há ofensa aos art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal, consoante a ementa a seguir transcrita: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, I; art. 5º, II ; art. 150, I. I. Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV. Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. Recurso extraordinário não conhecido”. (RE 343.4462/ SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000269/2007-80 Também ficou assentado em tal julgamento que, as Leis 7.787, de 1989, art. 3º, II, e 8.212, de 1991, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. E o fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I Por outro lado, conforme já esposado, este Conselho é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, correta assim a autuação quanto ao lançamento do SAT. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA Advoga a recorrente a tese de que, para submissão à contribuição para o deve ser o sujeito passivo empresa ou empregador que atuem na área rural. Sendo assim ilegal a presente cobrança, tendo em vista que não é exigível o pagamento da contribuição relativa ao INCRA de empresa vinculada exclusivamente à previdência urbana, situação na qual se encaixa, posto que mantém atividades exclusivamente no âmbito urbano. Diferentemente do entendimento da contribuinte, a contribuição destinada ao INCRA, possui clara previsão legal, que continua vigente, e é devida pelas pessoas jurídicas em geral, ressalvadas expressas exceções, independente de se localizarem em áreas urbanas ou rurais, ou do desenvolvimento de atividades tipicamente rurais ou não. Tal contribuição tem sua base legal expressa no auto de infração, com especial destaque para a Lei nº 2.613, de 26 de setembro de 1965. O tema também já objeto de expressas manifestações dos tribunais superiores, quanto à legalidade da exação incidente sobre atividades urbanas ou rurais, vez que de interesse de toda a coletividade dos trabalhadores (RE’s nºs 225.368, Rel. Min. Ilmar Galvão, 263.208, Rel. Min. Néri da Silveira, 254.634, Rel. Min. Sydney Sanches). Confira-se nas seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA EMPRESA URBANA LEGALIDADE ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF RECURSO NÃO ADMITIDO SÚMULA 168/STJ AGRAVO REGIMENTAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legítimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000269/2007-80 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original). INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS 7.789/89 E 8.212/91. DESTINAÇÃO DIVERSA. I - Este Superior Tribunal de Justiça, após diversos pronunciamentos, com base em ampla discussão, reviu a jurisprudência sobre o assunto, chegando el conclusão de que a contribuição destinada ao INCRA não foi extinta, nem com a Lei n° 7.787/89, nem pela Lei n° 8.212/91, ainda estando em vigor. II - Tal entendimento foi exarado com o julgamento proferido pela Colenda Primeira Seção, nos EREsp n° 770.451/SC, Rel. p/ac. Min. CASTRO MEIRA, sessão de 27/09/2006. Naquele julgado restou definido que a contribuição ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares. Assim, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei n° 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência através da Lei n° 8.212/91 não provocaram qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA. III - Agravo regimental improvido. (STF - AgRg no Resp - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 841598/RS. Processo 2006/0084114-0. Decisão 19/04/2007. Primeira Turma Rel. Min. Na existência de previsão na legislação para o lançamento de créditos tributários, como no caso concreto, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Não sendo possível a este colegiado deixar de aplicar a legislação citada por suposta inconstitucionalidade ou não recepção da legislação pela EC 33, de 2001. Nesse sentido, temos a Súmula CARF nº 2, que determina não ser o CARF competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE / SESC / SENAC Também quanto à contribuição devida ao SEBRAE, o entendimento pacífico do STF é no sentido de que tal contribuição, prevista no art. 8°., § 3°., da Lei n. 8.029, de 1990, é constitucional e que prescinde de vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores arrecadados (tese defendida pela recorrente). Confira-se: CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS – SEBRAE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, ao julgar o RE 396.266, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Entendeu-se, nesse julgamento, que a cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE é constitucional, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Enfatizou-se, ainda, não ser necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o benefício decorrente da aplicação dos valores arrecadados. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª T. RE-AgR 367.973/PR. Rel. Min. Joaquim Barbosa. DJ 10/06/2005, p. 57. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, C.F. - contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000269/2007-80 fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido. (STF, Tribunal Pleno. RE 396.266/SC. Rel. Min. Carlos Velloso. DJ 27.02.2004, p. 22). CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO As MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE LEI ORDINÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. A decisão agravada está em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Plenário desta Corte, ao julgar o RE 396.266, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 27.02.2004. Entendeu-se, nesse julgamento, que a cobrança da contribuição destinada ao SEBRAE é constitucional, não sendo necessária lei complementar para sua instituição. Enfatizou-se, ainda, não ser necessária a vinculação direta entre o contribuinte e o beneficio decorrente da aplicação dos valores arrecadados. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª T. RE-AgR 367.973/PR. Rel. Min. Joaquim Barbosa. DJ 10/06/2005, p. 57) Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Contribuição em favor do SEBRAE. Lei complementar. Desnecessidade. 3. Ausência de vinculação do contribuinte e beneficio direto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (STF, 2' T. REAgR 399.649/PR. Rel. Min. Gilmar Mendes. DJ 19.11.2004, p. 34). O mesmo entendimento aplica-se à contribuição para o SEST/SENAC, cumprindo registrar que, sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: (...) os empregados das empresas prestadoras de serviços não podem ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em questão (SESC e SENAC) quando inexistente entidade específica a amparar a categoria profissional a que pertencem. Na falta de entidade específica que forneça os mesmos benefícios sociais e para a qual sejam vertidas contribuições de mesma natureza e, em se tratando de empresa prestadora de serviços, há que se fazer o enquadramento correspondente à Confederação Nacional do Comércio - CNC, ainda que submetida a atividade respectiva a outra Confederação, incidindo as contribuições ao SESC e SENAC que se encarregarão de fornecer os benefícios sociais correspondentes. (...). (STJ. REsp nº 1255433/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 29/05/2012) Assim, no mesmo sentido da contribuição para o INCRA, havendo expressa previsão legislativa para a cobrança das contribuições para o SEBRAE/SESC/SENAC, não é possível a este colegiado deixar de aplicar a legislação citada por supostas inconstitucionalidade ou ilegalidades, Nesse sentido a já reportada Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” CONTRIBUIÇÕES PARA O FNDE – SALÁRIO-EDUCAÇÃO Na mesma linha das contribuições destinadas a terceiros analisadas nos tópicos acima, também no que se refere ao salário-educação o Supremo Tribunal Federal assentou Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000269/2007-80 entendimento, conforme julgamento ocorrido 02/02/2012, sob o rito de repercussão geral (art. 543-B do CPC/73), no RE nº 660.933/SP, que a cobrança do salário-educação é constitucional e compatível com o regime da Lei nº 9.424 de 24 de dezembro de 1996. Tal conclusão foi objeto da Súmula 732 daquele tribunal, verbis: Súmula STF nº 732 É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996. De se rejeitar, portanto, também a irresignação da recorrente quanto à cobrança do salário-educação. MULTA E JUROS DE MORA – TAXA SELIC A multa aplicada no presente lançamento, nos termos explicitados no anexo “FLD - Fundamentos Legais do Débito” (fls. 15/16), tem como fundamento o art. 35 da Lei nº 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 26, de novembro de 1999), que apresenta a seguinte redação: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) doze por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) quinze por cento, após o 15º dia do recebimento da notificação; c) vinte por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) vinte e cinco por cento, após o 15º dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (...) § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.412 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14485.000269/2007-80 o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999 Portanto, tal multa, aplicada no presente lançamento, decorre de expressa previsão legal, cabe à autoridade tributária proceder ao devido lançamento, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento da respectiva multa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. Cumpri repisar o fato de que este Conselho não possui competência para pronunciamento sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à cobrança dos juros moratórios mediante aplicação da taxa SELIC, também há orientação expressa deste Conselho quanto ao tema, consolidada na Súmula CARF nº 4, que possui efeito vinculante, conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, mais uma vez sem razão a recorrente quanto a tal tópico. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4731569 #
Numero do processo: 19647.008373/2004-93
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2000 Simples. Exclusão. Sociedades cujo sócio ou titular participe com mais de 10% do capital de outra pessoa jurídica não pode optar pelo regime tributário do Simples se a receita bruta global ultrapassar o limite legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 391-00.015
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VINICIUS BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200809

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2000 Simples. Exclusão. Sociedades cujo sócio ou titular participe com mais de 10% do capital de outra pessoa jurídica não pode optar pelo regime tributário do Simples se a receita bruta global ultrapassar o limite legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19647.008373/2004-93

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4444037

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 391-00.015

nome_arquivo_s : 39100015_138453_19647008373200493_003.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : VINICIUS BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 19647008373200493_4444037.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4731569

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:39 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290043971862528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T15:43:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T15:43:00Z; Last-Modified: 2009-11-10T15:43:00Z; dcterms:modified: 2009-11-10T15:43:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T15:43:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T15:43:00Z; meta:save-date: 2009-11-10T15:43:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T15:43:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T15:43:00Z; created: 2009-11-10T15:43:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-11-10T15:43:00Z; pdf:charsPerPage: 1152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T15:43:00Z | Conteúdo => CCO3/T91 Fls. 64 L ' • a • 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 19647.008373/2004-93 Recurso n° 138.453 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 391-00.015 Sessão de 23 de setembro de 2008 Recorrente COMÉRCIO E INDÚSTRIA BRAEL LTDA. Recorrida DRJ/RECIFE/PE • ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES ANO-CALENDÁRIO: 2000 Simples. Exclusão. Sociedades cujo sócio ou titular participe com mais de 10% do capital de outra pessoa jurídica não pode optar pelo regime tributário do Simples se a receita bruta global ultrapassar o limite legal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial do Terceiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ..„/111/11111111r~".4" VINÍCIUS B • I CO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Priscila Taveira Crisóstomo. Processo n° 19647.008373/2004-93 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.015 Fls. 65 Relatório O contribuinte foi excluído do SIMPLES através do ADE DRF/REC n° 520.804, de 2/8/2004, uma vez que um de seus sócios participa do capital de outras pessoas jurídicas, e a receita bruta global ultrapassou o limite legal. O Recorrente contestou o ato de exclusão, alegando, em sua defesa, que o ato declaratório excludente seria retroativo, e como tal, não poderia produzir efeitos para alcançá- lo em 01/02/2002, por falta de previsão no ordenamento jurídico. Acrescentou ainda que não teria sido observado pela autoridade fiscal o art. 23, parágrafos 2°. e 3 0. da Lei n°9.317/96. • Por fim, informa ter regularizado a situação mediante exclusão do sócio cuja participação em outras sociedades deu ensejo à exclusão, razão pela qual não poderia ela prevalecer. Junta cópias de alterações no contrato social da sociedade cuja participação de um dos sócios teria provocado a exclusão, e reitera o pedido de cancelamento desse ato. O r. acórdão recorrido manteve a decisão de excluir o Recorrente do sistema Simples, entendendo que este teria produzido efeitos a partir da data prevista no art. 24, inciso II, parágrafo único da Instrução Normativa SRF n° 355/2003, ou seja, 1°/1/2002. É o relatório. 2 Processo n° 19647.008373/2004-93 CCO3/T91 Acórdão n.° 391-00.015 Fls. 66 Voto Conselheiro Vinícius Branco, Relator O recurso deve ser conhecido, porquanto tempestivo e interposto segundo as formalidades legais. No mérito, o referido recurso não merece provimento. É que pelo que consta dos autos, as participações societárias que deram margem à exclusão da empresa do sistema SIMPLES eram mantidas em data anterior à do ato excludente, razão pela qual não há que se falar em retroação. Pelo contrário, a aplicação ao • caso dos autos do art. 24, inciso II, parágrafo único da Instrução Normativa SRF no. 355/2003 somente vem beneficiar o contribuinte, na medida em que fixou como marco para efeito de exclusão o dia 1/1/2002, e não a data de início de suas atividades. Quanto à pretensa regularização de sua situação fiscal mediante alteração do contrato social da Recorrente e demais empresas, indicando a retirada ou redução do investimento de um dos sócios, vejo que esses atos somente foram registrados no órgão competente em 2004, ou seja, muito após a irregularidade confirmada pelo ato excludente. Recorde-se que eventuais modificações feitas após a ocorrência dos fatos que motivaram a exclusão no contrato social da empresa investida não têm o condão de retroagir para afastar os efeitos ato excludente. Equivocado também o entendimento manifestado pelo Recorrente em relação à não observação do art. 23, parágrafos 2°. e 3°. da Lei no. 9.317/96, pois a norma aplicável ao caso dos autos é aquela prevista no art. 9 0, inc. IX da referida lei. Por essas razões, conheço do recurso voluntário de fls. e no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em de setembro de 2008 .0101011rÁg I I I I I I 11/~ I i-(-"fln- • e Relator 3

score : 1.0
4626978 #
Numero do processo: 11543.000759/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.877
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200305

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11543.000759/2001-61

anomes_publicacao_s : 200305

conteudo_id_s : 6701684

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.877

nome_arquivo_s : 30300877_11543000759200161_200305.pdf

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : JOÃO HOLANDA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 11543000759200161_6701684.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue May 13 00:00:00 UTC 2003

id : 4626978

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290043973959680

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300877_11543000759200161_200305; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-02T16:40:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300877_11543000759200161_200305; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300877_11543000759200161_200305; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-02T16:40:11Z; created: 2017-06-02T16:40:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-06-02T16:40:11Z; pdf:charsPerPage: 702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-02T16:40:11Z | Conteúdo => • ~. ':JO t.". ... • l MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA •• PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 11543.000759/2001-61 13 de maio de 2003 126.735 ARACRUZ CELULOSE S.A. DRJIRECIFE/PE R E S O L U ç Ã O N° 303-00.877 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • • RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de maio de 2003 1:5 JUN 20m Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). tmc • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.735 303-00.877 ARACRUZ CELULOSE S.A. DRJ/RECIFE/PE JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO • • • Em Auto de Infração, lavrado em 13/06/2001, foi exigido do contribuinte o pagamento do Imposto Territorial Rural, exercício 1997, incidente sobre o imóvel rural denominado Bloco 13 - AR, pertencente à empresa Aracruz Celulose S.A, Município de Aracruz/ES, registrado na SRF sob o número 4612072.6, com área total de 3.315,5 ha. O Auto de Infração objetivou a glosa de uma área de 652,7 hectares declarados como de reserva legal, pelo fato de que: a) conquanto o Ato Declaratório Ambiental seja emitido em data de 21 de setembro de 1998, e assim dentro do prazo previsto no art. 3° da IN-SRF nO56/98 comprovando a regularização da área de preservação permanente de 584,4 ha, no entanto, a área de reserva legal de 652,7 ha não está regularizada. Consta que o IDAF do ES deram um prazo mínimo de um ano para a averbação e o IBAMA que é o órgão competente para adiar tal averbação da área, não existindo convênio firmado com o IDAF neste sentido. Finalmente foi verificado que os documentos apresentados haviam sido emitidos em fev/99 quando a IN-SRF dispõe que o prazo da empresa é de seis meses, contados da entrega da declaração do ITR, para protocolizar o requerimento do ADA junto ao mAMA, sendo pré-requisito da obtenção do ADA a averbação da reserva legal no registro de imóveis (inciso I, do parágrafo 4° do art. 10 da IN-SRF 43/97) e a averbação deve ser anterior à data do fato gerador do ITR (inciso 11do parágrafo 4° do art. 10 da IN-SRF 43/97). Na impugnação, a empresa faz as seguintes considerações: a) Pelo Pacto Federativo de Gestão Descentralizada da Política Ambiental e Florestal, celebrado em 24/02/2000, entre IBAMA, o Estado do Espírito Santo, Secretaria de Estado para Assuntos de Meio Ambiente, Secretaria de Estado da Agricultura e Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF, este último órgão tem competência concorrente para legislar sobre atividades florestais e portanto pode através de condicionantes inseridas nas Licenças de Operação, analisando caso a caso, influir no prazo de averbação de áreas excluídas da tributação do ITR; b) De acordo com o Provimento nO019/99 do Exmo. Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do Espírito Santo e ainda .tendo em vista que o Presidente do IDAF informou que os cartórios de registro de imóveis têm feito exigências sem amparo legal para que processassem os pedidos de averbação de Reserva Legal e tendo em conta outros aspectos relacionados à averbação, o Sr. Corregedor determinou que para esse efeito serão exigidos entre outros o Termo de Responsabilidade de Preservação de floresta, emitido pelo IDAF do Espírito Santo. Assim, o Estado do Espírito Santo 2 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.735 303-00.877 • • • tem dificuldades cartoriais para que se efetue o registro de reserva legal; c) o que se questiona com relação ao presente caso, é a fixação do prazo de seis meses para que a impugnante faça a averbação, ao passo que a Lei n° 4.771/65 (art. 16 parágrafo 2°), com a redação dada pela Lei n° 7.803/89, não fixou nenhum prazo para essa averbação, o que só veio a acontecer em legislação posterior, o item 11do art. 17 da Instrução Normativa SRF-073/ de 18/07/2000 que revogou a de nO43. Além disso, a IN criou a exigência da averbação como pré-requisito da obtenção do ADA, o que não existia na IN anterior; d) requer seja declarado improcedente o lançamento. A autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento em decisão que tem a seguinte ementa: "RESERVA LEGAL (UTILIZAÇÃO LIMITADA) A exclusão do ITR de área de reserva legal (utilização limitada) só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido dentro do prazo estipulado acompanhado da comprovação da averbação da área à margem da inscrição na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Caso contrário, a pretensa área é tributável, como área aproveitável, não utilizada. ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua tributável - VTNt a alíquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU, conforme o art. 11, caput e parágrafo 1° da Lei 9.393/ de 19 de dezembro de 1.996. MULTA. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio, apurados em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contido nos artigos 10 e 14 da Lei nO9.393, de 19 de dezembro de 1.996. Lançamento Procedente" . Inconformada, a empresa dirige-se a este Terceiro Conselho de Contribuintes, apresentando as seguintes razões: 1. Ao acatar a área de 584,4 ha como de preservação permanente e reconhecer que o ADA foi apresentado, está ratificada a aceitação do documento por parte da administração tributária; 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.735 303-00.877 • • '. • • 2. Ao alegar que a legislação não contempla prazo para se averbar a reserva legal, a empresa estava a se referir exatamente à IN-SRF 43/97 que veio a fixar prazo de seis meses como o tempo necessário para se protocolizar o requerimento do AD junto ao IBAA; 3. A prova de que a reserva legal existe é inequívoca e incontestável como se infere do Ato Declaratório, sendo inegável a obrigação de averbação no registro de imóveis; 4. A empresa tem envidado esforços junto aos órgãos florestais do Estado para que a averbação se faça o mais breve possível e para este fim solicitou em 13/06/2001 ao IDAF o Termo de Responsabilidade de Preservação de floresta para atender ao Provimento 019/99 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo; 5. Portanto, a definição da área de Reserva Legal e a sua averbação no registro de imóveis será processada imediatamente tão logo o IDAF emita o parecer conclusivo; 6. Pede seja julgado improcedente o lançamento. É o relatório. 4 • 9 , MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.735 303-00.877 VOTO • Não obstante o despacho de fi. 80 haja remetido o processo ao DRJ- II/DISOPIRJ, para análise e um posterior envio ao respectivo Conselho, e a funcionária Chefe SECOJ/DRJ-RIOJO lI, determinasse o encaminhamento à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (fIs. 80/81), ali chegando o processo foi simplesmente mandado ao Conselho, sem que fosse examinado se fora cumprida a exigência relacionada à prestação de garantia de instância (verso de fi. 81), condição para que o recurso seja conhecido. Voto para converter o julgamento do recurso em diligência à DRJ em Recife/PE para as providências de sua alçada. Sala das sessões, em 13 de maio de 2003 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
4751178 #
Numero do processo: 35540.000878/2005-35
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/0.3/2005 a 01/04/2005 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA. NFLD. INEXISTENTE NOS AUTOS EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA EM PERÍODO DECADENTE. INEXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.070
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em conhecer do recurso e dar provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, vencidos os conselheiros OSEAS COIMBRA JUNIOR, que não conhecia do recurso por entender que a matéria não é de competência deste conselho e que deveria ser determinado o retorno dos autos à Delegacia de origem para processamento e decisão do que requerido, e o conselheiro Heitor! Carlos Praia de Lima que entendia por baixar em diligência para análise dos autos na DRF de origem.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/0.3/2005 a 01/04/2005 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA. NFLD. INEXISTENTE NOS AUTOS EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA EM PERÍODO DECADENTE. INEXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 35540.000878/2005-35

anomes_publicacao_s : 201004

conteudo_id_s : 6745700

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.070

nome_arquivo_s : 280300070_248781_35540000878200535_201004.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : EDUARDO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35540000878200535_6745700.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em conhecer do recurso e dar provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, vencidos os conselheiros OSEAS COIMBRA JUNIOR, que não conhecia do recurso por entender que a matéria não é de competência deste conselho e que deveria ser determinado o retorno dos autos à Delegacia de origem para processamento e decisão do que requerido, e o conselheiro Heitor! Carlos Praia de Lima que entendia por baixar em diligência para análise dos autos na DRF de origem.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010

id : 4751178

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290043977105408

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T12:19:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T12:19:28Z; Last-Modified: 2010-09-02T12:19:29Z; dcterms:modified: 2010-09-02T12:19:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a08b7eba-921d-4667-bc6c-e6b3c44ac70e; Last-Save-Date: 2010-09-02T12:19:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T12:19:29Z; meta:save-date: 2010-09-02T12:19:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T12:19:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T12:19:28Z; created: 2010-09-02T12:19:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-02T12:19:28Z; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T12:19:28Z | Conteúdo => S2-TE.03 . il I ,.....,-..-;.\-....,, ÁgiP,Mt. - MINISTÉRIO DA FAZENDA -1, ,n, ,',• /1.1.i" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS; ty!s SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35540.000878/2005-35 Recurso n" 248.781 Voluntário Acórdão n° 2803-00.070 — 3" Turma Especial Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria CONSTRUÇÃO CIVIL: ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. Recorrente EUGÊNIO MEDEIROS RODRIGUES. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA FEDRAL DO BRASIL - PREVIDENCIARIA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/0.3/2005 a 01/04/2005 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA AVISO DE REGULARIZAÇÃO DE OBRA. NFLD. INEXISTENTE NOS AUTOS EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. CONSTRUÇÃO CONCLUÍDA EM PERÍODO DECADENTE. INEXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vineulante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991.. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em conhecer do recurso e dar provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, vencidos os conselheiros OSEAS COIMBRA JUNIOR, que não conhecia do recurso por entender que a matéria não é de coinpetência deste conselho e que deveria ser determinado o retorno dos autos à Delegacia de origem para processamento e decisão do que requerido, e o conselheiro Heitor! Carlos Praia de Lima que entendia por baixar em diligência para análise dos autos na DRF de origem. „ HELTO 'IA DE LIMA — Presidente ---•-•----• g RDO DE OLIVEIRA - Relator- 10 1 Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato (Vice-Presidente), Helton Carlos Praia de Lima (Presidente)., Relatório Trata-se no presente processo de Aviso de Regularização de Obra ARO, tis. 22, expedido com base em Declaração de Informações sobre Obra — DISO, fls. 02, em face da pessoa fisica de Eugênio Medeiros Rodrigues decorrente de arbitramento de contribuições previdenciárias para regularização de obra de construção civil. Tal arbitramento na área de construção civil iniciou-se em função do DISO, acima citado, com recepção em 03/2005, onde consta área 487,20 m 2 em dois pavimentos (rasurado) em uma unidade, não há informação de início e término da obra. Às tls, 03, consta Certidão Detalhada da Prefeitura Municipal de IPIAU n0 L551/2004, onde consta terreno — 385,00 m 2 ; construção — 487,20 m 2 divididos em três pavimentos, assim identificados: a) térreo — dois salões e dois banheiros — área 243,60 m 2 ; b) I' andar — 02 quartos; 04 suítes; 02 banheiros; 02 cozinhas; 02 hall's; 01 dep empregada; 02 varadas e 02 dispensas — área 243,60 m 2 ; c) 2° andar — sem descrição — área construída 243,60 m2., Consta, ainda, da referida certidão que não foi possível fornecer a data de início e término da construção, bem como consta urna observação de que no térreo há dois salões individuais com escada de acesso aos pavimentos superiores.. Que o primeiro andar é composto por duas residências e um corredor e o segundo andar contém duas residências e um corredor ., em fase de acabamento e que a área clo terreno é composta por duas escrituras, Instrui os presentes autos a declaração, de fls. 05, datada de 29/12/2004, onde o Engenheiro Carlos Alberto Barreto Costa — CREA 15„569-D, diz que o imóvel está construído em conformidade com a Certidão Detalhada emitida pela municipalidade, declarando área de 487,20 111 2 . Tal declaração é repetida, as fls.. 32, mas desta feita corno o nome Laudo Técnico, porém agora a área declarada é de 730,80 m2. O contribuinte, ainda, juntou os documentos, de fls.06 a 21, dentre os quais a fatura de energia da COELBA, fls. 08, notas fiscais, fls.. 13 a 17, bem como a Anotação de Responsabilidade Técnica — ART n° 178.266, datada, de 10/08/96 ou 10/09/96, quitação, fls, 21, onde na descrição da obra consta construção unidomiciliar 480,00 m'. O SEARP,. em 24/08/2005, lis, 24, emitiu despacho, onde informa que os . documentos acostados aos autos só permitem comprovar decadência parcial e não total como alega o contribuinte, devolvendo estes a unidade local para prosseguimento. A unidade local por sua vez remeteu ao contribuinte o Oficio n° 051/MF/DRFB-ITAB/UAR-P fls. 25, remetendo, em anexo, cópia do despacho e uma via do ARO, recebidos, em 29/09/2005, fls. 26. Desta forma, o contribuinte, em 20/10/2005, protocolizou o presente recurso ao processo 35540,000189/2005-21, fls.. 29, onde pede a revisão do processo 35540,000189/2005-21. Este é o relatório, 2 Processo if 35540 000878/2005-35 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00..070 Fl. 2 Voto Conselheiro EDUARDO DE OLIVEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme lis,. 26 e 29, pois o AR está datado de 29/09/2005, e o recurso voluntário foi interposto em 20/10/2005, ou seja, a impetração se deu dentro do prazo legal. Não havendo preliminar passo ao mérito. A situação aqui é bastante peculiar, pois a meu ver há uma completa irregularidade na formalização e tramitação do feito. Vejamos, segundo consta do artigo 126, da Lei 8,213/91, das decisões do INSS nos processos de interesse de beneficiários e dos contribuintes da seguridade social caberá recurso ao CRPS, conforme dispuser o regulamento. O regulamento, no artigo .305, traz disposição idêntica apenas acrescentando que o Regimento Interno do CRPS pode cuidar da matéria. Ao analisarmos a legislação previdenciária que cuida da questão - regularização de obras, temos: na IN/INSS/N° 100 de 18/121.200.3, em seu Título V — DAS NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL, sendo que o artigo 444 prescrevia que a regularização iniciar-se-ia com a DISO que seria base para o ARO. A 1N/SRP/N° 03/2005 de 14/07/2005, que substituíra a de N° 100 traz prescrição semelhante: TÍTULO V - NORMAS E PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL, sendo que no artigo 430 diz que as informações seriam prestadas na DISO e esta seria a base do ARO. As duas normas prescreviam que o ARO emitido em duas vias, teria uma delas entregue ao contribuinte e caso este não pagasse ou não parcelasse o valor constante do ARO, este deveria ser remetido ao Serviço ou Seção de Fiscalização para constituição do crédito. Tal constituição só pode ser aquela prevista no artigo 142 do CTN, isto é, realizar o lançamento. Aliás, a IN 100 e a IN 03 já diziam, respectivamente, nos artigo 651, IV e 633, V — são documentos de constituição do crédito tributário a NFLD.. Desta maneira, temos duas situações: a) o valor devido apurado no ARO não virou crédito tributário, pois não há notícia nos autos de que este fora lançado, assim não houve constituição do crédito; b) o presente recurso é recurso a que, haja vista que apenas decisões em processo geram recurso e no caso da DISO/ARO temos apenas procedimento de apuração do quanto debeatur, mas não propriamente processo, tendo em vista que nenhuma obrigação pode ser imposta ao contribuinte pelo ARO, uma vez que este precisa ser remetido à fiscalização para constituição do crédito, aí sim quando cientificado do lançamento o contribuinte poderia primeiro impugnar e depois caso necessário recorrer ., note-se que nos autos não há notícia de lançamento e impugnação, mas há recurso. Entretanto, o erro da administração não deve a esta beneficiar, pois ela é responsável pelos atos de seus servidores, Embora o momento processual não fosse para o de apresentação de recurso o reclamo do contribuinte foi assim recebido e processado pel, Administração e assim como recurso deve ser tratado e conhecido, 3 No que tange a alegação de decadência, ainda, que na data da recepção da DISO — 03/2005, esta só tenha ocorrido de forma parcial, como reconheceu a SEARP, fis. 24. Na atualidade a situação é outra, na DISO, de fis. 02, o contribuinte informa data do alvará/habite-se em 22/11/2004. No ARO, de fls. 22, o Término da Obra é 22/11/2004, ora se para cobrar a previdência considera esta como a data final, para reconhecer a decadência esta data, também, deve ser- o marco inicial da extinção da obrigação. Concluída a obra em 22/11/2004 a partir de 01/01/2005 o crédito poderia ser constituído nos termos do artigo 173,1, do CTN, tendo em vista que não houve antecipação do pagamento. Desta forma, aplicando-se a Súmula Vinculante N° 08 do STF temos que a decadência das contribuições apuradas no ARO se deu em 01/01/2010, pois não há notícia de que o crédito tenha sido constituído via lançamento em Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFID ou, ainda, Lançamento de Débito Confessado - LDC, hipótese remotíssima. Destarte, com os argumentos coligidos CONHEÇO DO RECURSO para no mérito DAR-LHE provimento reconhecendo a decadência das contribuições apuradas no ARO, ante a inexistência de crédito tributário, tendo em vista que não há nos autos informação de que o crédito tenha sido lançamento em NEW ou LDC, não incluindo no reconhecimento da decadência a área referente ao segundo andar, que segundo consta na data da apresentação do D1SO, bem como do pedido de reconsideração do contribuinte (recurso), fis 30, datado de 04/10/2005, encontrava-se este em fase de acabamento, o que não permite reconhecer a decadência em relação a este (segundo andar). É c{. ui voto. 0.0 E) ARDO ir. - O EIRA---Relator 4

score : 1.0
4716688 #
Numero do processo: 13811.001178/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Desistência do Recurso. Perda de objeto. RECURSO DE QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.
Numero da decisão: 303-29.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, em vista da desistência do contribuinte.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Desistência do Recurso. Perda de objeto. RECURSO DE QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13811.001178/96-81

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4271773

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-29.744

nome_arquivo_s : 30329744_121674_138110011789681_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : PAULO DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 138110011789681_4271773.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, em vista da desistência do contribuinte.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2001

id : 4716688

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044023242752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:30:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:30:55Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:30:55Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:30:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:30:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:30:55Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:30:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:30:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:30:55Z; created: 2009-08-07T14:30:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T14:30:55Z; pdf:charsPerPage: 915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:30:55Z | Conteúdo => _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13811.001178/96-81 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.744 RECURSO N° : 121.674 RECORRENTE : FAZENDA FLORITA DULCE S/A AGRICULTURA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Desistência do Recurso. Perda de objeto. 4 RECURSO DE QUE NÃO SE TOMA CONHECIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, em vista da desistência do contribuinte Brasilia-DF, em 09 de maio de 2001 JO O • DA COSTA Pr idente 1.11/ PAUIICASSIS Relator 23 MA I 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLL une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 14° : 121.674 ACÓRDÃO N° : 303-29.744 RECORRENTE : FAZENDA FLORITA DULCE S/A AGRICULTURA E COMÉRCIO RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO DE ASSIS RELATÓRIO E VOTO A recorrente, proprietária de uma gleba de 22.500.0 ha, localizada no Município de Aripuanã/MT, apresentou recurso ao Conselho de Contribuintes, visando a impugnar o lançamento do crédito tributário de R$ 67.885,90, relativo ao exercício de 1995, lançado contra si, pela recorrida. Mais tarde, em 16 de fevereiro de 2001 (p. 31), solicitou arquivamento do processo, declarando que o débito, objeto do recurso, já havia sido quitado. À título de comprovação, junta a xerox de um depósito de R$ 33.892,17, efetuado na Caixa Econômica Federal, através do cheque n° 001758, que não condiz com o crédito lançado. Tendo em vista que o contribuinte desistiu do recurso, fls. 30, o processo fiscal perdeu o objeto.. Voto para não tomar conhecimento. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 Alk Wer PAULO E ASSIS - Relator 2 7. Isti, 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nti ,tt -42( . TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13811.001178/96-81 Recurso n.° 121.674 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-29.744 111 Brasilia-DF, 21de maio 2002 Jo o olanda Costa esidente da Terceira Câmara T. -• '2 e Ciente em: tie, ' 7-1101A) tj;...totJ PA FE i cr 8u4 tr\..-- PFN I D Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

score : 1.0
4841371 #
Numero do processo: 36968.005543/2005-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/12/2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 8.212/91. Constitui infração deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do art. 33, § 2º, da Lei nº 8.212/91. RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO PARCIAL INFRAÇÃO. Com fulcro no art. 291, § 1º, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (redação original), somente será relevada a multa aplicada quando corrigida a infração, com pedido dentro do prazo de defesa, sendo o contribuinte primário e inexistindo circunstância agravante. Tratando-se de auto de infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, o fato de o contribuinte ter corrigido parcialmente a infração não tem o condão de afastar a penalidade aplicada. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o art. 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2, do 2º CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00093
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/12/2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 8.212/91. Constitui infração deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do art. 33, § 2º, da Lei nº 8.212/91. RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO PARCIAL INFRAÇÃO. Com fulcro no art. 291, § 1º, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (redação original), somente será relevada a multa aplicada quando corrigida a infração, com pedido dentro do prazo de defesa, sendo o contribuinte primário e inexistindo circunstância agravante. Tratando-se de auto de infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, o fato de o contribuinte ter corrigido parcialmente a infração não tem o condão de afastar a penalidade aplicada. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o art. 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula nº 2, do 2º CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 36968.005543/2005-55

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4116595

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 206-00093

nome_arquivo_s : 20600093_141921_36968005543200555_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 36968005543200555_4116595.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007

id : 4841371

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044025339904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T21:12:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T21:12:15Z; Last-Modified: 2009-08-05T21:12:15Z; dcterms:modified: 2009-08-05T21:12:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T21:12:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T21:12:15Z; meta:save-date: 2009-08-05T21:12:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T21:12:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T21:12:15Z; created: 2009-08-05T21:12:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-05T21:12:15Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T21:12:15Z | Conteúdo => ''ME- '-rnSSEGUNDO CONSELHO DE CO Bk.CONFERE COM O oRtorNAL. CCO2/C06 / 11__/ o ; Fls. 286 4 Maria de F t N.. Ferreira de e ' IS'llERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )tag'5°.:, SEXTA CÂMARA Processo n° 36968.005543/2005-55 Recurso n° 141.921 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-00.093 Sessão de 10 de outubro de 2007 Recorrente PEDRO QUEIROZ BRAGA SECRETARIA DA RECEITA PPREVIDENRecorrida t:Feritti_SeVn. do _ noColonisa nedutbdosh000ficia dnodna:4n71,tates CIÁRIA - GOVERNADOR VALADARES/MG Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/12/2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE . OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 33, § 2°, DA LEI N° 8.212/91. Constitui infração deixar a empresa de exibir à Fiscalização qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, nos termos do art. 33, § 2°, da Lei n°8.212/91. RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO PARCIAL INFRAÇÃO. Com fulcro no art. 291, § 1°, do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (redação original), somente será relevada a multa aplicada quando corrigida a infração, com pedido dentro do prazo de defesa, sendo o contribuinte primário e inexistindo circunstância agravante. Tratando-se de auto de infração cuja existência de uma única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, o fato de o contribuinte ter corrigido parcialmente a infração não tem o condão de afastar a penalidade aplicada. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.°36968.005543/2005-55 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206 -00.093 # Brasília, 42,3 o - Fls. 287 Maria de Fátí Irma de Carvalho Mat. Siape 751683 , • • f• AS RE - 5 StrFUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o art. 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente sø,( .r1; RYCA DO RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relato 1\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Deusa Vieira de Souza. MF - SEGUNDO CONSF ,1_110 DE CONTRIB. —v Processo n.°36968.005543/2005-55 , CONFERE C O riMINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.093Fls. 288 BnuiQ'' I / catQ Maria de Fét . :a erreira de Carvalho Mat. Siape 751683 Relatório PEDRO QUEIROZ BRAGA, contribuinte, pessoa fisica, já qualificado nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Governador Valadares/MG, DN n° 11.424.4/0277/2005, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra o contribuinte, na condição de Dirigente Responsável (Prefeito do Município de São João Evangelista/MG), com arrimo no art. 33, § 2°, da Lei n°8.212/91, c/c art. 232, do RPS, por ter deixado de apresentar à fiscalização documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, mais precisamente Laudo Técnico, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), muito embora devidamente intimado para tanto, mediante TIAD, datado de 10/08/2004, conforme Relatórios Fiscal da Infração e Complementar, às fls. 16 e 77, e demais documentos constantes dos autos. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 31/12/2004, nos termos do art. 293 do RPS, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se multa no valor de R$ 10.359,20 (Dez mil, trezentos e cinqüenta e nove reais e vinte centavos), com base nos art. 283, inciso II, alínea "j", e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. Informa, ainda, o fiscal autuante que, não obstante intimar o contribuinte, mediante TIAD específico, para indicar a pessoa responsável para o cumprimento da obrigação acessória objeto da presente autuação, ou apresentar ato de delegação de referida competência, aquele assim não o fez. Dessa forma, nos termos do art. 41, da Lei n° 8.212/91 c/c art. 283, § 1° e 289, do RPS, a responsabilidade pela infração constante da presente autuação recaiu na pessoa do Prefeito do Município de São João Evangelista/MG à época, ora recorrente. Inconformado com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 116/133, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, argüi sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da presente autuação, aduzindo para tanto que o município é quem deve responder por infrações dessa natureza (inobservância de obrigação acessória burocrática), não obstante o recorrente ter exercido a função de prefeito municipal no período objeto da autuação, sobretudo quando a ação fiscal fora desenvolvida naquele Município. Alega não ter sido intimado pessoalmente em momento algum para prestar os esclarecimentos ou apresentar os documentos exigidos pela fiscalização, ao contrário do que consta do Relatório Fiscal, impondo sua exclusão do pólo passivo da autuação, mormente quando não incumbe ao prefeito o cumprimento de referidas obrigações de natureza burocrática, bem como inexistir a tipicidade penal e/ou o dolo. Traz à colação jurisprudência do STJ e STF, procurando corroborar seu entendimento. Suscita que os Órgãos Julgadores da esfera administrativa têm competência para analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos, devendo serj conhecidas e apreciadas as razões do contribuinte nesse sentido. MF - SE CONFERE ireLOUn. \ Processo n.°36968.005543/2005-55 • / R— CCO21C06• Acórdão n.° 206-00.093 Brunia, 9 3 Fls. 289 Sb Maria de .e Feira e Cari, Mat. Siape 751683 al Insurge-se contr • s ancia a na peça vestibular do procedimento, por entender que em maio de 2005, colacionou aos autos os LTCAT's e PPP relativos ao ano de 2004, suprindo a falta imputada ao contribuinte, impondo seja relavada a multa aplicada, na forma do art. 112, do CTN, c/c art. 291, do RPS. Contrapõe-se à multa aplicada, por considerá-la confiscatório, sendo por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do crédito em questão. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, julgando insubsistente a presente autuação, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 135/136, em defesa da manutenção do crédito previdenciário constituído através do presente AI. Incluído na pauta do dia 29/05/2006, o julgamento fora convertido em diligência nos termos do voto do ilustre relator da 2. Caj do CRPS, Conselheiro Jorge Luís Moran, às fls. 138/140, objetivando fossem trazidos à colação Lei Orgânica Municipal, o Estatuto dos Servidores Municipais e eventual ato (lei, decreto, portaria, etc), com o fito de comprovar a legitimidade passiva do autuado. Em atendimento a diligência requerida, a ilustre autoridade lançadora elaborou Informação Fiscal, às fls. 279, corroborada pelos anexos (Lei Orgânica do Município de São João Evangelista, Lei n° 1.182/2005, que dispõe sobre a estrutura organizacional daquela Prefeitura, e Lei n° 1.162/2003, que contempla o Estatuto dos Servidos Públicos), ratificando o procedimento utilizado por ocasião da lavratura do Auto de Infração, pugnando pela manutenção do feito. Instado a se manifestar a propósito do resultado da diligência determinada pela egrégia 2° Caj do CRPS, conforme se extrai do Aviso de Recebimento-AR, às fls. 281, o contribuinte assim não o fez. É o Relatório. Processo n.°36968.005543/2005-55 CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.093 MF - SEGUNDO C' 'a DE CONTEM • CONFERT. . :` n!GINAL Fls. 290 ArÁll (.21 Voto Ateia de il.' n-a Ferreira de C à), o Snlie 751683 - Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Pressentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado do depósito recursal, por tratar-se de pessoa fisica, conheço do recurso voluntário do contribuinte e passo à análise das alegações recursais. Pretende o contribuinte a reforma da decisão de primeira instância, a qual manteve a exigência na forma constituída, argüindo sua ilegitimidade passiva, inferindo que a responsabilidade pelo descumprimento da obrigação acessória objeto da autuação é do Município, onde fora desenvolvida a ação fiscal, não podendo pessoa estranha ao fato gerador do tributo ser responsabilizado por tais infrações. Alega, ainda, que não pode ser responsabilizado pela falta de cumprimento de obrigações acessórias de natureza burocrática, as quais eram de competência dos servidores municipais, sobretudo quando inexiste tipicidade penal, não tendo o contribuinte agido com dolo ou má-fé. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Com efeito, a legitimidade passiva do Prefeito Municipal, ora recorrente, no caso de inobservância de obrigações acessórias, decorre do art. 341, inciso II, §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa IN INSS/DC n° 100, de 18 de dezembro de 2003, que por sua vez encontra respaldo no art. 289, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e no art. 41 da Lei n° 8.212/91, bem como torrencial jurisprudência, senão vejamos: "Art. 341. Os órgãos públicos da administração direta, as autarquias e as fundações de direito público são considerados empresa, para fins de: H — cumprimento das obrigações previdenciá rias acessórias, ficando o dirigente do órgão ou da entidade da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal pessoalmente responsável pela multa aplicada por infração a dispositivos da legislação previdenciária, nos termos do artigo 41, da Lei n°8.212/91. 14. § 2" Havendo infração a dispositivo da legislação previdenciária, o Auto de Infração será lavrado em nome do dirigente, em relação as respectivo período de gestão; § 3° Considera-se dirigente aquele que, à época da infração praticada, tem a competência funcional, prevista em ato administrativo emitido por autoridade competente, para decidir a prática ou não do ato que constitui infração à legislação previdenciá ria. Processo n.° 36968.005543/2005-55CCOVC06.1:0 DE COtJb • Acórdão n." 206-00.093 Fls. 291 MF - SEGUNDO ç'' A. % a . di23:z.t:.1.1t. t. ternara e_ "RPS. Art. 189. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição." "LEI 8.212/91: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos desta lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguirá requisição." Da simples leitura dos dispositivos legais supracitados, conclui-se que a fiscalização agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação previdenciária, não havendo que se falar na ilegitimidade passiva do recorrente. Conforme restou circunstanciadamente demonstrado pela autoridade lançadora, a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude de o contribuinte ter deixado de apresentar documentos relacionados com as contribuições previdenciárias elencados no TIAD constante do processo, infringindo o disposto no art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91, constituindo- se crédito previdenciário decorrente de multa aplicada nos termos do art. 283, inciso II, alínea "j", do RPS, nos seguintes termos: "Lei n°8.212/91. Art. 33. [..j. § 2" - A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o sindico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei;" "Regulamento da Previdência Social — Aprovado pelo Decreto 3.048/99. Art. 183. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominado neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável conforme gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 192, e de acordo Cki/ com os seguintes valores: 11 — a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações: _ _ ME - SEGUNDO COMEI HO IrNTRE3 CONFERE CO` 1 O nttIGINAL Processo n.° 36968.005543/2005-55 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.093 Bramai 04 Fls. 292 'Pie Latc-à Maria de . tua erreira de Carvalho j) deixar a empresa, o servid • - • 4 't s II SI ás, • • relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresenta-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira." Verifica-se, que o recorrente não apresentou a documentação exigida pela Fiscalização na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da Previdência Social, como procedeu, corretamente, o fiscal autuante, não se cogitando na improcedência do lançamento. Mais a mais, o contribuinte em seu recurso voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo, não trouxe à colação qualquer documento hábil ou idôneo capaz de comprovar sua ilegitimidade passiva, não obstante as diversas oportunidades apresentadas, inclusive posteriormente à diligência determinante pela colenda r Caj do CRPS. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/IL EGALIDA DES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente aos argumentos do contribuinte de que os julgadores administrativos têm competência para apreciar questões de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de leis ou atos normativos, cumpre esclarecer, novamente, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [..] " Observe-se, que somente na hipótese contempladas no § único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." ME - Processo n.°36968.005543/2005-55 I g CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.093 Fls. 293 it. • Maria de Fátínia Ferreira de Carvalho , M Siape 751683 SEGUNDO U . E, segundo o art. 53, do o os onselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o art. 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratária de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; [..1.•• Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. DA RELEVAÇÂO DA MULTA. Insurge-se a cOntribuinte contra a manutenção do feito, na forma da decisão recorrida, aduzindo para tanto ter apresentado em maio de 2005, os LTCAT's e PPP relativos ao ano de 2004, impondo seja relevada a multa, nos termos do art. 291, §1 , do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. Não obstante o esforço da contribuinte, sua pretensão não merece acolhimento. Destarte, a relevação da multa, ocorrendo efetivamente a correção da falta, dar-se-á nos precisos termos do art. 291, § 1°, do RPS, na sua redação original, vigente à época da infração, que assim estabelece: "Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. 1 2 A multa será relevada mediante pedido dentro do prazo de defesa ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante." Na hipótese dos autos, constata-se que o contribuinte não corrigiu a falta em sua plenitude. Com efeito, a multa fora aplicada em virtude do autuado ter deixado de apresentar o Laudo Técnico, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). Por sua vez, o contribuinte somente trouxe à colação o LTCAT, datado de 30 de agosto de 2004, bem como o PPP, deixando, porém, de apresentar os demais documentos exigidos pela fiscalização, acima elencados. - MF-8E0U1D777;REMWEISNOCI CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36968.005543/2005-55CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.093 Braa____93 • / 02- Fls. 294 Maria de Fieura Ferreira de Carvalho Ademais, tratando-se • - .6 • • Ni?1, rrleaal.La...existência de uma Única inobservância de obrigação acessória enseja a manutenção da autuação em sua integralidade, o fato de o contribuinte corrigir a falta parcialmente não tem o condão de afastar a penalidade aplicada, como se vislumbra no caso vertente. No que tange às demais alegações do contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de macular a exigência fiscal em comento, especialmente por estarem desprovidas de qualquer embasamento legal ou lógico, bem como por já terem sido devidamente rechaçadas na decisão de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a autuação, e bem assim a multa imposta, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base à aplicação da penalidade, sobretudo quando a contribuinte não fez uso nem mesmo do beneficio inscrito no art. 291, § I°, do RPS. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com os dispositivos que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessi es, em 10 de outubro de 2007. RYCARDO RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1

score : 1.0
4723387 #
Numero do processo: 13887.000496/2002-13
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO. O incentivo à exportação representado pelo crédito presumido de IPI ficou suspenso de 01/04/1999 a 31112/1999. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.001
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Sat Jan 14 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO. O incentivo à exportação representado pelo crédito presumido de IPI ficou suspenso de 01/04/1999 a 31112/1999. Recurso Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13887.000496/2002-13

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 6740436

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.001

nome_arquivo_s : 280300001_138263_13887000496200213_200903.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 13887000496200213_6740436.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009

id : 4723387

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:38 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044038971392

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T12:04:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T12:04:11Z; Last-Modified: 2010-06-16T12:04:11Z; dcterms:modified: 2010-06-16T12:04:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T12:04:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T12:04:11Z; meta:save-date: 2010-06-16T12:04:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T12:04:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T12:04:11Z; created: 2010-06-16T12:04:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-06-16T12:04:11Z; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T12:04:11Z | Conteúdo => S2-1E03 Fl 92 MINISTÉRIO DA FAZENDA II CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISc;li.rir:,:.. ...;:zta.:Lti, :I - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13887.000496/2002-13 Recurso n° 138.263 Voluntário Acórdão n° 2803-00.001- — r Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria IPI RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO Recorrente CERÂMICA ANTIGIJA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DAI - RIBEIRÃO PRETO / SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Periodo de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 CRÉDITO PRESUMIDO. SUSPENSÃO. O incentivo à exportação representado pelo crédito presumido de IPI ficou suspenso de 01/04/1999 a 31112/1999. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Turma Especial do SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Jia GIL ON MACET . 0..NBIJ G FILHO /TC C- ate • 11, • • ALE 4ANDRE ICE N Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Cuida-se de recurso (fls. 147 a 149) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão M' 14-14.282, de 17 de novembro de 2006, da DRJ/RPO, fls. 142 a 144, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP! Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. SUSPENSÃO. O incentivo à exportação representado pelo crédito presumido de1131 ficou suspenso entre 01/04/1999 a 31/12/1999. Solicitação Indeferida Após sintetizar os fatos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, de seu pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, nos moldes do beneficio instituído pela Lei ne 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o Recorrente insiste no seu direito ao crédito, argumentando que a lei instituidora continuou vigente durante os períodos de apuração objeto de seu pedido. Aduz que a Medida Provisória if 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 não foi convertida em lei e por isso teve sua eficácia e aplicabilidade coarctadas. Articula o princípio da hierarquia das normas. Pede reforma da decisão de piso, para que se lhe defira o pedido de ressarcimento em tela. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 147 a 149 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RPO n2 14-14.282, de 17 de novembro de 2006. O Recorrente insurge-se contra o indeferimento de seu pedido de ressarcimento do CP-IPI, referente ao 2° trimestre de 1999, por conta da Medida Provisória n° 1.807-2/99 e reedições, transformada posteriormente na MP n° 2.158-35, de 2001, que suspenderam a concessão do beneficio em tela, no período de abril a dezembro de 1999. Não há reparos a fazer na decisão recorrida, conforme se demonstrará. Assim dispõe o art. 12 da MP n° 1.807/99: "Art. 12. Fica suspensa, a partir de 1° de abril até 31 de dezembro de 1999, a aplicação da Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que instituiu o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das -- contribuições para os Programas de Integração Social e de 0Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e ott C.12- 2 Processo n0 13887.00049612002-13 S2-TE03 Acórdão n." 2803-00.001- Fl. 93 para a Seguridade Social - COF1NS, incidentes sobre o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação." Estando a autoridade administrativa adstrita, inarredavelmente, à legalidade, e havendo dispositivo normativo emanado de órgão competente, suspendendo o beneficio, fiào há como se deferir o pedido. Em face do exposto, meu voto é por que ne 1 e provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de março de 2009 • ALI XANDRE KERN 3

score : 1.0
4740626 #
Numero do processo: 14479.000054/2007-48
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. LANÇAMENTO. PARTE DECADENTE. MULTA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX-OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35-A, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. 1. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A partir da data de publicação da referida Súmula, observados os casos concretos, aplicar-se-á aos lançamentos, as regras do Código Tributário Nacional CTN. 2. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei nº 8.212 com a nova redação. No que se refere à aplicabilidade da Taxa Selic, o julgador deve observar a Súmula CARF nº 4. 3. Não possui natureza de confisco a exigência da multa pelo atraso, tendo previsão expressa no art. 35 da Lei n° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. 4. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, para as multas de ofício aplicadas aos contribuintes relativamente a fatos geradores não declarados em GFIP, deve se aplicado o art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao sujeito passivo, comparando-se a aplicação da multa do art.35-A,com o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1998, com a multa escalonada do art. 35, da Lei nº 8.212/1991, na redação anterior à MP nº 449/2008. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de reformar a decisão a quo e o lançamento quanto à multa. A multa a ser aplicada é a do art. 35-A da Lei n. 8.212/1992 (na redação dada pela Lei nº 11.941/2009), desde que mais benéfica ao sujeito passivo, comparando-se a aplicação da multa do referido art. 35-A c/c o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1998, com a multa escalonada do art. 35 da Lei n. 8.212/1992, na redação anterior à MP nº 449/2008. Conheço de ofício a decadência pleiteada pelo recorrente, observada a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a maio de 2002, inclusive.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201104

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. LANÇAMENTO. PARTE DECADENTE. MULTA CONFISCATÓRIA. INOCORRÊNCIA. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX-OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35-A, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. 1. O Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. A partir da data de publicação da referida Súmula, observados os casos concretos, aplicar-se-á aos lançamentos, as regras do Código Tributário Nacional CTN. 2. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei nº 8.212 com a nova redação. No que se refere à aplicabilidade da Taxa Selic, o julgador deve observar a Súmula CARF nº 4. 3. Não possui natureza de confisco a exigência da multa pelo atraso, tendo previsão expressa no art. 35 da Lei n° 8.212/1991. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais. 4. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, para as multas de ofício aplicadas aos contribuintes relativamente a fatos geradores não declarados em GFIP, deve se aplicado o art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao sujeito passivo, comparando-se a aplicação da multa do art.35-A,com o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1998, com a multa escalonada do art. 35, da Lei nº 8.212/1991, na redação anterior à MP nº 449/2008. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 14479.000054/2007-48

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 4932560

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.674

nome_arquivo_s : 280300674_14479000054200748_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 14479000054200748_4932560.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), no sentido de reformar a decisão a quo e o lançamento quanto à multa. A multa a ser aplicada é a do art. 35-A da Lei n. 8.212/1992 (na redação dada pela Lei nº 11.941/2009), desde que mais benéfica ao sujeito passivo, comparando-se a aplicação da multa do referido art. 35-A c/c o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/1998, com a multa escalonada do art. 35 da Lei n. 8.212/1992, na redação anterior à MP nº 449/2008. Conheço de ofício a decadência pleiteada pelo recorrente, observada a regra disposta no inciso I do art. 173 do CTN, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente a maio de 2002, inclusive.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

id : 4740626

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044043165696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 650          1 649  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14479.000054/2007­48  Recurso nº  259.571   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.674  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de abril de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COMERCIAL DE GÁS CEASA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. LANÇAMENTO. PARTE DECADENTE.  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INOCORRÊNCIA.  JUROS  CALCULADOS  À  TAXA  SELIC.  APLICABILIDADE.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX­OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. ART. 106, II, E 112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO DO ART.  35­A,  DA  LEI  N.  8.212/1991,  PELA  LEI N. 11.941/2009.   1.  O Supremo Tribunal  Federal,  por  intermédio  da Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91. A partir da data de publicação da referida Súmula, observados os  casos concretos, aplicar­se­á aos lançamentos, as regras do Código Tributário  Nacional ­ CTN.  2.  A  cobrança  de  juros  estava  prevista  em  lei  específica  da  Previdência  Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do  índice  pela  fiscalização  federal.  Para  lançamentos  posteriores  à  entrada  em  vigor da Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o  art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No que se refere à aplicabilidade  da Taxa Selic, o julgador deve observar a Súmula CARF nº 4.  3.  Não possui natureza de confisco a exigência da multa pelo atraso, tendo  previsão expressa no art. 35 da Lei n ° 8.212/1991. Não recolhendo na época  própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se  não houvesse tal exigência haveria violação ao principio da isonomia, pois o  contribuinte que não recolhera no prazo fixado teria tratamento similar àquele  que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  4.  Em  razão  dos  princípios  da  legalidade  e moralidade  da Administração  Pública  e  do  disposto  nos  artigos  106,  II,  e  112,  ambos  do  CTN,  para  as  multas de ofício aplicadas aos contribuintes  relativamente a  fatos geradores  não declarados em GFIP, deve se aplicado o art. 35­A, da Lei n. 8.212/1991,  incluído pela MP n. 449/2008 convertida na Lei n.  11.941/2009, desde que     Fl. 653DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 13/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 14479.000054/2007­48  Acórdão n.º 2803­00.674  S2­TE03  Fl. 651          2 mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  comparando­se  a  aplicação  da multa  do  art.35­A,  com  o  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1998,  com  a  multa  escalonada  do  art.  35,  da  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  anterior  à MP  nº  449/2008.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, nos  termos do voto do(a)  relator(a), no sentido de reformar  a  decisão a quo e o lançamento quanto à multa. A multa a ser aplicada é a do art. 35­A da Lei n.  8.212/1992  (na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009),  desde  que mais  benéfica  ao  sujeito  passivo, comparando­se a aplicação da multa do referido art. 35­A c/c o inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430/1998, com a multa escalonada do art. 35 da Lei n. 8.212/1992, na redação anterior  à MP nº 449/2008. Conheço de ofício a decadência pleiteada pelo recorrente, observada a regra  disposta  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a maio de 2002, inclusive.      (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente), Gustavo Vettorato,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior e Wilson Antônio de Souza Corrêa.     Fl. 654DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 13/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 14479.000054/2007­48  Acórdão n.º 2803­00.674  S2­TE03  Fl. 652          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, lavrada em  desfavor do contribuinte acima referenciado, em virtude de o contribuinte não ter recolhido as  contribuições  correspondentes  à  parte  da  empresa,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em razão do grau de incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais  do trabalho, e as destinadas aos terceiros. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 251 a 253, o  levantamento teve por base as informações prestadas pela empresa através das GFIP`s, sendo  que na falta da sua apresentação ou de outros documentos solicitados pela fiscalização, foram  considerados os montantes constantes do Sistema PLENUS do MF/RFB/DATAPREV, obtido  segundo os dados inseridos naquele documento elaborado pela empresa e entregue á entidade  financeira autorizada.      O  contribuinte  foi  notificado  em  20  de  junho  de  2007  e  apresentou  defesa  tempestiva, em 13 de julho de 2007.      A  impugnação  foi  julgada  em  08  de  novembro  de  2007,  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006    NFLD  DEBCAD  n°  37.096.803­4,  de  20/06/2007.  NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO.  DECADÊNCIA DECENAL.    O  direito  de  a  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus  créditos  extingue­se  após  dez  anos  contados  do  primeiro  dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído.    JUROS.    É lícita a utilização da taxa referencial do Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS.  Art.  34  da  Lei  8.212/91.    MULTA  MORATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE  –  CARÁTER CONFISCATÓRIO    Os  órgãos  de  julgamento  administrativos  não  têm  competência para negar vigência à lei, sob mera alegação  de  sua  inconstitucionalidade.  A  vedação  do  confisco  pela  Fl. 655DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 13/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 14479.000054/2007­48  Acórdão n.º 2803­00.674  S2­TE03  Fl. 653          4 Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade administrativa apenas aplicá­la, nos moldes da  legislação que a instituiu.    MULTA.    Sobre  as  contribuições  previdenciárias  em  atraso  incide  multa de caráter irrelevável. Art. 35 da Lei 8.212/91.    CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.    Contribuinte em mora com tributo por ele mesmo declarado  não  pode  invocar  o  Art.  138  do  CTN,  para  se  livrar  da  multa relativa ao atraso.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  administrativa, o Contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega, em síntese, repetindo  os argumentos da impugnação, o seguinte:        ­  Em  preliminar,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  01/1999  a  06/2002,  encontra­se  o  Fisco  impedido  de  efetuar novos  lançamentos,  inclusive  a  NFLD lavrada, em vista da decadência de seu direito de constituir novos créditos tributários.      ­ No que pertine a taxa SELIC, utilizada pela Autoridade Administrativa para  a composição do débito e correção da dívida, a mesma é ilegal e inconstitucional, devendo ser  melhor avaliada a premissa adotada no R. Acórdão ora combatido: "Não compete à autoridade  administrativa  declarar,  reconhecer  ou  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade,  pois,  essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário...".      ­ A  autoridade  administrativa  agrava  ainda mais  a  sua  ilícita  conduta,  haja  vista que desanda na reiterada prática da capitalização de juros. Quanto ao assunto, apesar de  provocados  em  sede  da  Impugnação  apresentada,  os  Julgadores  "a  quo"  quedaram­se  inerte,  provavelmente porque ao partir da premissa de que a taxa SELIC é legal, também tem por legal  a possibilidade da pratica de anatocismo.      ­  O  percentual  da  multa  aplicada  tenha  sido  reduzida,  a  mesma  não  pode  prevalecer no  caso vertente,  seja  em vista de  ter ocorrido na  espécie  a denúncia  espontânea,  através de GFIP's, conforme preceitua o art. 138 do CTN, seja pelo seu caráter confiscatório.      ­ Ao  final, o  contribuinte  requer o  reconhecimento do presente Recurso,  de  modo  que,  demonstrada  a  improcedência  total  da  decisão  de  primeira  instância,  requer  seja  dado  provimento  integral  ao  presente  Recurso,  declarando­se  a  decadência  do  direito  de  constituição  de  parte  do  presente  crédito  tributário,  conforme  acima  apontado  e,  no  que  diz  respeito ao restante do débito tributário, cuja constituição ainda não decaiu, a desconstituição  Fl. 656DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 13/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 14479.000054/2007­48  Acórdão n.º 2803­00.674  S2­TE03  Fl. 654          5 do  lançamento  decorrente  da  NFLD,  haja  vista  que  o  mesmo  não  preenche  os  requisitos  indispensáveis à sua lavratura, como restou demonstrado nos itens anteriores.      ­ Requer,  outrossim,  enquanto perdure  a discussão  administrativa do débito  questionado,  que  o  Recorrido,  ou  quem  lhe  faça  as  vezes,  se  abstenha  de  quaisquer  procedimentos de cobrança, em decorrência da suspensão da exigibilidade do mesmo por força  do quanto disposto no artigo 151, inciso III, do CTN.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 657DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 13/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 14479.000054/2007­48  Acórdão n.º 2803­00.674  S2­TE03  Fl. 655          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.   Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Tendo  em vista  tratar­se  de matéria de  ordem pública,  conheço  de  ofício  a  ocorrência da decadência de parte do lançamento.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária datada de 12 de junho de  2008,  decidiu  que  o  art.  45  da  Lei  n  º  8.212  de  1991  é  inconstitucional. A  referida  Súmula  recebeu a seguinte redação:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212 há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação.  Assim, a  regra a se observar é a disposta no § 4º do art. 150 do CTN. Se houver pagamento  antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no inciso VII do art. 156 do CTN.   Entretanto, somente se homologa pagamento. Caso esse não exista, não há o  que ser homologado devendo, dessa forma, ser observado o disposto no inciso I do art. 173 do  CTN. Nesta hipótese, o crédito tributário será extinto em função da previsão contida no inciso  V  do  art.  156  do  CTN.  Contudo,  caso  tenha  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação  não  será  observado o disposto no § 4º do art. 150 do CTN, devendo aplicar­se, in casu, necessariamente,  as  disposições  contidas  no  inciso  I  do  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Na  hipótese  destes  autos,  observa­se  que  o  contribuinte  descontou  as  contribuições  dos  segurados  a  seu  serviço  e  não  as  repassou  à  Previdência  Social,  situação  irregular que, para efeito da aplicação do instituto da decadência, deve ser enquadrada de plano  na hipótese prevista no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN.   Fl. 658DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 13/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 14479.000054/2007­48  Acórdão n.º 2803­00.674  S2­TE03  Fl. 656          7 Assim sendo, tendo em vista que o contribuinte foi notificado em 20 de junho  de 2007, encontram­se atingidos pela  fluência do prazo decadencial  todos os  fatos geradores  anteriores a maio de 2002, inclusive.   Ultrapassada  a  questão  relativa  de  decadência,  passo  a  verificar  o  recurso  interposto pelo contribuinte.    In casu, o contribuinte deixando de atacar os pontos controversos contidos no  lançamento levado a efeito pela fiscalização, esqueceu de contestar o seu mérito, bem como a  ocorrência dos fatos geradores, ficando restrito a discutir tão somente a composição do débito  tributário.      Com efeito, deixando de discutir o principal e cuidando apenas de questões  periféricas, o contribuinte aduz que a multa aplicada é confiscatória e  inconstitucional. Neste  ponto, o julgador de segunda instância administrativa está impedido de se pronunciar, tendo em  vista o comando contido na Súmula CARF nº 2, in verbis:    Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.       Portanto,  em  respeito  ao  comando  da  súmula  acima  descrita,  deixo  de  pronunciar sobre o tema.      Além  do  inconformismo  do  contribuinte  em  relação  à  multa  aplicada,  ele  também discorda da utilização, pelo fisco, da Taxa SELIC. Na mesma direção apontada para a  questão da inconstitucionalidade, o julgador também está obrigado a cumprir as determinações  constantes da Súmula CARF nº 4, in verbis:    Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  –  SELIC para  títulos federais.      Vê­se,  portanto,  que os  pontos  defendidos  pelo  contribuinte  não  podem ser  considerados nos termos em que foram aviados.      Entretanto, tendo em vista que a multa aplicada foi àquela prevista no art. 35  da Lei nº 8.212/91, há que ser observada, in casu, as novas regras trazidas no bojo da Medida  Provisória nº 449/09, convertida na Lei 11.941/99.      Em relação às multas originalmente previstas no art. 35 da Lei nº 8.212/91, a  partir da entrada em vigor da MP 449/08, convertida na Lei nº 11.941/99, deve ser observado  os comandos do novel art. 35­A    Considerando tratar­se de situação mais favorável a trazida pelo art. 35­A da  Lei nº 8.212/91, o operador do Direito deverá observar as disposições do inciso IV do art. 112  do Código Tributário Nacional – CTN, tendo em conta que a legislação tributária que define as  Fl. 659DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 13/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR Processo nº 14479.000054/2007­48  Acórdão n.º 2803­00.674  S2­TE03  Fl. 657          8 infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte em casos de dúvidas quanto à natureza das infrações e suas penalidades.  Na situação vertente, a interpretação deve ser conjugada com a retroatividade  benigna prevista no art.  106,  II, a e c, do CTN, de  forma a  reduzir ou extinguir penalidades  sempre quando lei posterior estabeleça pena mais branda ou não entenda mais como infração  tal conduta.   Portanto, também deve ser colocado como premissa, que além de retroagir a  aplicação de dispositivo legal mais favorável, essa retroação também deve sempre buscar uma  aplicação mais favorável ao contribuinte.   Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106  do CTN, como o entendimento que a aplicação da multa do art. 44 da Lei nº 9.430/1998 não  pode ser cumulada com outra qualquer, entendo que deve ser aplicado, neste processo, o art.  35­A da Lei nº 8.212/1992, desde que mais favorável ao sujeito passivo.   Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso interposto pelo contribuinte,  para no mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a decisão a quo  e o lançamento quanto à multa. A multa a ser aplicada é a do art. 35­A da Lei n. 8.212/1992 (na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009),  desde  que  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  comparando­se a aplicação da multa do  referido art. 35­A c/c o  inciso  I  do art. 44 da Lei nº  9.430/1998, com a multa escalonada do art. 35 da Lei n. 8.212/1992, na redação anterior à MP  nº  449/2008.  Conheço  de  ofício  a  decadência  pleiteada  pelo  recorrente,  observada  a  regra  disposta  no  inciso  I  do  art.  173  do  CTN,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a maio de 2002, inclusive.     É como voto.    (assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior ­ Relator                                Fl. 660DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/05/2011 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR Assinado digitalmente em 04/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, 13/05/2011 por AMILCAR BARCA TE IXEIRA JUNIOR

score : 1.0
8175056 #
Numero do processo: 10675.905262/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/09/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. O prazo de 30 dias para apresentação da manifestação de inconformidade é prazo estabelecido por lei, não podendo a autoridade administrativa dele se desvincular, sob pena de responsabilidade funcional, vez que não há previsão legal para a sua dilação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº. 9.430/1996, a Declaração de Compensação equivale a confissão de dívida constitui-se em instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. PROVA. Não há como se reconhecer o direito creditório em valor superior àquele acrescido pela autoridade julgadora de primeira instância, quando, em sede de recurso, a contribuinte deixa de trazer elementos convincentes para comprovação da existência de tal crédito. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. SÚMULA CARF nº 3. São devidos os juros moratórios calculados à taxa SELIC, nos termos da Súmula CARF nº. 3 Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância rejeitada. No mérito, recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-000.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 10 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 31/09/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. O prazo de 30 dias para apresentação da manifestação de inconformidade é prazo estabelecido por lei, não podendo a autoridade administrativa dele se desvincular, sob pena de responsabilidade funcional, vez que não há previsão legal para a sua dilação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº. 9.430/1996, a Declaração de Compensação equivale a confissão de dívida constitui-se em instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. PROVA. Não há como se reconhecer o direito creditório em valor superior àquele acrescido pela autoridade julgadora de primeira instância, quando, em sede de recurso, a contribuinte deixa de trazer elementos convincentes para comprovação da existência de tal crédito. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. SÚMULA CARF nº 3. São devidos os juros moratórios calculados à taxa SELIC, nos termos da Súmula CARF nº. 3 Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância rejeitada. No mérito, recurso voluntário negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10675.905262/2008-49

conteudo_id_s : 6168844

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3202-000.383

nome_arquivo_s : Decisao_10675905262200849.pdf

nome_relator_s : IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

nome_arquivo_pdf_s : 10675905262200849_6168844.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011

id : 8175056

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:09 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044049457152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 352          1 351  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.905262/2008­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.383  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  IPI.RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  XINGULEDER COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/09/2003  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  DILAÇÃO  DO  PRAZO  PARA  IMPUGNAÇÃO.  O  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  é  prazo  estabelecido  por  lei,  não  podendo  a  autoridade  administrativa dele se desvincular, sob pena de responsabilidade funcional, vez que  não há previsão legal para a sua dilação.  DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Nos  termos  do § 6º do art. 74 da Lei nº. 9.430/1996, a Declaração de Compensação equivale a  confissão de dívida constitui­se em instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados.  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITOS.  PROVA.  Não  há  como  se  reconhecer  o  direito  creditório em valor superior àquele acrescido pela autoridade julgadora de primeira  instância,  quando,  em  sede  de  recurso,  a  contribuinte  deixa  de  trazer  elementos  convincentes para comprovação da existência de tal crédito.   APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  NO  CÁLCULO  DOS  JUROS  DE  MORA.  .  SÚMULA CARF nº 3. São devidos os  juros moratórios  calculados à  taxa SELIC,  nos termos da Súmula CARF nº. 3  Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância rejeitada.   No mérito, recurso voluntário negado     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  José Luiz Novo Rossari ­ Presidente     Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.14144.T3SH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Octavio Carneiro Silva Correa.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “O contribuinte acima, à época denominado "Braspelco Indústria e Comércio  Ltda.",  transmitiu pedidos de ressarcimento de saldo credor do IPI, cumulado com  declarações  de  compensação,  que  foram  analisados  conjuntamente  pela  Seção  de  Orientação e Análise Tributária ­ Saort ­ da DRF em Santa Maria.  O  objeto  deste  processo  é  o  pedido  de  ressarcimento  (PER/DCOMP  n°  24618.09847.140504.1.1.01­7811)  relativo ao 3º  trimestre de 2003, no valor de R$  149.617,18,  transmitido  em  14/05/2004,  e  que  se  refere  a  créditos  de  insumos  tributados utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à  alíquota  zero,  com  amparo  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  apurados  pelo  estabelecimento  detentor  do  CNPJ  22.312.045/0012­97.  Vinculadas  ao  referido  crédito,  foram  transmitidas  declarações  de  compensação  que  totalizaram  R$143.741,40.  Aludido  pedido  foi  analisado  mediante  tratamento  manual,  tendo  a  fiscalização constatado divergências com respeito ao valor dos créditos e dos débitos  de IPI nas operações ocorridas no período em questão, conforme exposto no item 5  do Relatório  de Verificações  Fiscais  (fls.  147/149),  o  que  resultou  na  redução  do  valor a ser ressarcido.  Com base nisso, foi exarado o Despacho Decisório DRF/STM de 02 de abril  de  2009  (fl.150),  no  qual  foi  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  134.0543,03,  e  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  tempestiva de fls. 177 a 189, na qual alega, preliminarmente, a nulidade do despacho  decisório, pelas seguintes razões:  a) não entrega da documentação necessária para compreensão da discussão no  momento da  intimação quanto ao  teor do Despacho Decisório.  ­  apesar de o valor  dos  créditos  ter  superado  o  montante  dos  débitos,  a  decisão  veio  acompanhada  apenas dos DARF's cobrando o débito de R$ 18.078,71. Por isso, deveria ser aberto  prazo de 30 dias para que possa verificar junto à DRF Santa Maria os documentos  apontados na referida decisão e apurar se existem erros nas glosas dos créditos e nos  débitos;   b) inexistência do lançamento tributário ­ deve ser declarada nulo o débito de  R$ 51.279,54 representado pelos mencionados DARF's e demais débitos apontados  no Relatório de Verificações Fiscais, pois tal exação não foi objeto de lançamento, o  que implica violação aos arts. 142, 149 e 150 do Código Tributário Nacional, além  de desconsiderar que sendo o lançamento ato privativo da autoridade administrativa,  a  declaração  do  contribuinte  não  constitui  nem  substitui  o  lançamento.  Por  Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.14144.T3SH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.905262/2008­49  Acórdão n.º 3202­000.383  S3­C2T2  Fl. 353          3 decorrência,  a  cobrança  sem  a  formalização  de  exigência  evidenciaria  coação  e  cerceamento de direito por parte da Fazenda Pública, em afronta ao art. 5°,  incisos  LV, XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, que transcreve;  c) deficiência na instrução ­ o ônus da prova compete a quem alega, todavia o  Relatório  e  o  Despacho  Decisório  não  estão  acompanhados  dos  documentos  que  fundam as glosas e débitos apontados pela Fazenda Pública.  Quanto  ao mérito,  alega  que,  além  de  não  se  justificar  o  valor  dos  débitos  apontados no Relatório de Verificações Fiscais, verifica­se que, do confronto entre o  crédito  reconhecido  e  o  total  dos  débitos  indicados  para  compensação  resulta  um  saldo devedor de R$ 9.698,36, mas a intimação do teor do Despacho Decisório veio  acompanhada de Darfs para pagamento do montante de R$ 18.078,71, com o qual  não concorda.  Contesta  a  glosa  do  valor  de  R$  8.440,98,  pois  seria  de  bem  utilizado  na  industrialziação, e não de aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado  Contesta, ainda, ainda a legalidade da cobrança de juros calculados pela Taxa  Selic.  Por fim, solicita a concessão do prazo de 30 dias para juntada de novas provas  e  razões  e  a  declaração  de  nulidade  do  débito  de R$  18.078,71  e  demais  débitos  apontados no relatório da fiscalização.”  A DRJ­Porto Alegre/RS  julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade (fls. 265/271), nos termos da ementa adiante transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório, quando nele contidas as  informações necessárias e suficientes para justificar a decisão.  RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI.  I ­Não há direito ao crédito do IPI na aquisição de bens do ativo permanente.  II  ­Em  decorrência  do  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI,  os  créditos  não  ressarcíveis são utilizados antes dos créditos passíveis de ressarcimento para fins de  compensação  com  os  débitos  do  período,  sendo  que  o  eventual  ressarcimento/compensação  fica  limitado  ao montante  dos  créditos  ressarcíveis  do  trimestre, após esse ajuste.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls. 310/325), alegando, em síntese:  ­ nulidade da decisão recorrida, para que lhe seja conferido o prazo de 30 dias  para  complementação  de  sua  defesa.  Alega  que  a  decisão  de  reconhecimento  do  crédito  e  homologação  das  compensações  a  qual  tomou  ciência  veio  desacompanhada  de  documentos  Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.14144.T3SH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 que  lhe possibilitassem compreender os  critérios  adotados  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos;  ­  que a mera declaração de  compensação  apresentada pela  contribuinte não  substitui  o  ato do  lançamento  tributário,  sem o  qual  a obrigação  tributária não  é  exigível. O  Fisco  não  pode  exigir  um  crédito  tributário  que  não  se  encontra  constituído  por  meio  do  lançamento,  razão pela qual deve ser declarado nulo o débito de R$ 45.061,77,  representado  pelo DARF  que  acompanhou  a  decisão  da DRF,  bem  como  os  demais  débitos  referidos  no  Relatório de Verificações Fiscais;  ­ que deve ser declarado nulo o débito constante do DARF que acompanha a  decisão  e  demais  débitos,  pois  a  decisão  que  reconheceu  o  crédito  está  deficientemente  instruída,  porquanto  desacompanhada  de  documentos  comprobatórios  que  fundamentem  as  glosas; e  ­ que é inaplicável a taxa SELIC no cálculo dos juros de mora.  Ao final, requereu o provimento do recurso voluntário para que fosse anulada  a decisão recorrida e concedido o prazo de 30 dias que a  recorrente possa complementar sua  defesa através da juntada de provas pertinentes, tendo em vista a impossibilidade de acessar o  processo na época própria. Assim não o sendo, fosse declarada a nulidade do débito em razão  dos motivos  ali  expostos.Caso  assim  não  se  entendesse,  fosse  homologada  integralmente  as  compensações efetuadas, afasta a utilização da taxa SELIC.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Tratam  os  autos  de  alegado  crédito  decorrente  de  ressarcimento  de  IPI,  referente ao 3º trimestre de 2003, objeto da PERDCOMP nº.24618.09847.140504.1.1.01­7811,  enviada  em  14/05/2004,  no  valor  total  de  R$149.617,189.  Vinculadas  ao  referido  crédito,  foram apresentadas Declarações de Compensação no valor total de R$ 143.741,40  A  DRF­Santa  Maria/RS,  com  base  no  Relatório  de  Verificações  Fiscais  constante às  fls. 194/198, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, para fins de  ressarcimento  e  compensação,  no  valor  de  R$  134.043,03,  homologando  as  compensações  declaradas por iniciativa da contribuinte, referente a créditos de ressarcimento do IPI relativos  ao 3º trimestre de 2003, até o limite do direito creditório reconhecido   A  DRJ­Porto  Alegre/RS,  entretanto,  julgando  parcialmente  procedente  a  manifestação  de  inconformidade  oferecida  pela  interessada,  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  no  valor  total  de  R$  145.579,34,  acrescendo,  portanto,  R$  11.536,31  ao  crédito  anteriormente reconhecido pela DRF.  Preliminarmente,  aduz  a  recorrente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por não lhe ter sido deferido prazo suplementar de 30 dias para que complementasse  Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.14144.T3SH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.905262/2008­49  Acórdão n.º 3202­000.383  S3­C2T2  Fl. 354          5 a impugnação. Alega que, quando de sua intimação do Despacho Decisório da DRF, a cópia da  decisão  veio  acompanhada  somente  dos  DARF  para  cobrança  do  crédito,  sem  que  viesse  acompanhada de outros documentos que  lhe permitissem uma análise detalhada do processo,  razão pela qual solicitou a dilação do prazo.  O  prazo  para  manifestação  de  inconformidade,  nos  casos  de  não  homologação de compensação, encontra­se estabelecido no art. 74 da Lei nº. 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7º.  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (...)  §9º.  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  Assim,  o  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, concedido quando da intimação do Despacho Decisório, é prazo estabelecido  por  lei,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  dele  se  desvincular,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, vez que não há previsão legal para a sua dilação.   Por outro lado, também não cabe à contribuinte alegar desconhecimento dos  autos,  vez que a  ela  foi dado ciência do Relatório de Verificações Fiscais de  fls.  230/235, o  qual  indica  todos  os  fundamentos  da  decisão  proferida.  Demais  disso,  se  alguma  dúvida  houvesse,  poderia  a  recorrente  ter  solicitado  vista  dos  autos  e  cópia  dos  documentos  ali  acostados, nos termos do inciso II do art 3º da Lei nº. 9.784/1999, que assim dispõe:  Art.  3o  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  I ­ ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que  deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de  suas obrigações;  II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em  que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;  Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.14144.T3SH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  IV  ­  fazer­se  assistir,  facultativamente,  por  advogado,  salvo  quando obrigatória a representação, por força de lei.  (grifo não constante do original)  Alega,  ainda,  a  querelante,  que  a mera  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  não  substitui  o  ato  do  lançamento,  sem  o  qual  a  obrigação  tributária  não  seria  exigível, razão pela qual o Fisco não poderia exigir­lhe o crédito tributário ora sob apreço.  Também neste ponto falece razão à recorrente.  A Declaração  de Compensação  equivale  a  confissão  de  dívida,  ou  seja,  na  oportunidade em que o sujeito passivo entrega a DCOMP à Secretaria da Receita Federal, ele  faz a discriminação dos créditos e também dos débitos objeto da compensação, de tal modo que  estes débitos são confessados por meio daquele documento.  É o que dispõe o §6º do já citado art. 74 da Lei nº. 9.430/1996:  §6º.A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Na  hipótese  de  não  reconhecimento  do  pleito  creditório,  aplicam­se  as  disposições  do  art.  22  da  IN  210/2002,  qual  seja,  a  SRF  efetua  a  comunicação  do  sujeito  passivo da não­homologação da compensação e o intima a efetuar o pagamento do débito no  prazo de trinta dias, a saber:  Art. 22. Constatada pela SRF a compensação indevida de tributo  ou  contribuição  já  confessado  ou  lançado  de  ofício,  o  sujeito  passivo será comunicado da não­homologação da compensação  e  intimado a  efetuar o pagamento do débito no prazo de  trinta  dias, contado da ciência do procedimento.  Parágrafo  único.  Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  independentemente  da  apresentação,  pelo  sujeito  passivo,  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.  Assim, diante da apresentação das DCOMP, em que a contribuinte elenca ali  seus débitos, não há que se falar em inexigibilidade do crédito tributário em razão de ausência  de lançamento.  Quanto  à  alegada  nulidade  do  débito  representado  pelos  DARF  que  acompanharam  a  intimação  da  recorrente,  juntados  quando  da  intimação  do  Despacho  Decisório da DRF, e que tornaram a acompanhar a intimação da decisão da DRJ, tem­se que tal  matéria não é objeto desta  lide, visto tratar­se de saldo devedor em cobrança no processo  n°  10675.902325/2009­96, como informado no Ofício nº. 416/2009/SAORT/DRF/UBE­MG, à fl.  227, o qual assim informou:  Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.14144.T3SH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.905262/2008­49  Acórdão n.º 3202­000.383  S3­C2T2  Fl. 355          7 “Estamos  encaminhando  cópias  do  Relatório  de  Verificações  Fiscais  e  do Despacho Decisório DRF/STM,  de  02  de  abril  de  2009, proferidos no processo acima.  O  crédito  reconhecido  no  referido  despacho  foi  utilizado  para  compensar  os  débitos  listados  nas  DCOMP’s  03341.99307.190504.1.3.01­1090,    21171.29269.260504.1.3.01­ 6096,  19782.21966.091105.1.701­8237  e  23268.11106.090604.1.3.01­4925  (parte),  remanescendo  saldo  devedor  em  cobrança  no  processo  10675.902325/2009­96  (DARF anexo).  (...)”  No que diz respeito ao montante do direito creditório pleiteado, tem­se que a  contribuinte requereu o ressarcimento de IPI, referente ao 3º trimestre de 2003, no valor total  de  R$149.617,18,  tendo  sido  reconhecido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  o  direito ao crédito no valor total de R$ 145.579,34.   Conforme  salientou  a  instância  julgadora  a  quo,  foi  verificado  que  a  requerente solicitou o ressarcimento em valor maior que o somatório dos créditos ressarcíveis  no trimestre de apuração. Isto porque, nos termos do art. 11 da Lei nº. 9.779/99, somente são  ressarcíveis  os  créditos  de  IPI  acumulados  em  cada  trimestre­calendário  decorrentes  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados  na  industrialização, de tal forma que créditos oriundos de outros ingressos, isto é, que não digam  respeito  à  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  aplicados na industrialização, são considerados não ressarcíveis. Além disso, a contribuinte não  havia escriturado seus débitos, os quais também deveriam ser objeto de compensação.  Neste ponto, suficiente a transcrição do voto condutor do Acórdão:  “Conforme informado no item 5 do Relatório, o montante dos créditos no 3º  trimestre de 2003, devidamente confirmados pela fiscalização, foi de R$154.020,32,  dos  quais  R$  145.579,34  se  tratam  de  créditos  ressarcíveis  e  R$  8.440,98  foram  considerados  pela  fiscalização  como  créditos  não  ressarcíveis.  Ao  solicitar  o  ressarcimento  o  contribuinte  não  se  restringiu  a  esse  limite,  tendo  solicitado  valor  maior que o do somatório dos créditos ressarcíveis no trimestre.  Com relação à operação documentada pela Nota Fiscal nº. 129201 (fl. 143),  cumpre  referir  que  não  gera  direito  a  crédito  de  IPI,  pois  se  trata  de  aquisição  de  equipamentos utilizados para comando elétrico ou distribuição de energia, ou seja,  bens  do  ativo  imobilizado  da  empresa,  não  preenchendo  os  requisitos  antes  mencionados.  Assim,  o  valor  de  R$3.698,68  relativo  ao  IPI  nela  destacado  não  integra o montante dos créditos do trimestre, e, por isso, também não faz parte dos  créditos não ressarcíveis, que devem ser reduzidos para R$4.742,30.  Quanto  aos  débitos,  foi  apontado  que  totalizaram  R$19.977,29,  de  acordo  com o demonstrativo de  fl. 29, enquanto que a apuração que consta no  item 5  (fl.  148) dá conta que o contribuinte não escriturou referidos débitos. Tal  valor deve ser  compensado com créditos do imposto, à vista do exposto anteriormente.  De acordo com o demonstrativo de fl. 148­verso a fiscalização utilizou todo o  valor dos créditos não ressarcíveis para compensar com o valor correto do débito, e  Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.14144.T3SH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 o  restante  ­  R$11.536,31  ­  foi  subtraído  dos  créditos  ressarcíveis  do  trimestre,  reduzindo o valor do ressarcimento para R$ 134.043,03.  Todavia,  tal  dedução  foi  equivocada,  pois  existia  saldo  credor  na  escrita  suficiente  para  compensar  o  débito,  como  se  verifica  no  demonstrativo  elaborado  com base no livro Registro de Apuração do IPI ­ RAIPI ­ (fl. 148), onde consta saldo  credor acumulado de R$ 665.617,33 no início do 3º trimestre de 2003. Ao final do  trimestre esse saldo perfazia R$ 819.637,65.  Assim, o mencionado débito deve ser preferencialmente deduzido desse saldo  credor  ­ considerado não  ressarcível no 3º  trimestre de 2003, conforme  já exposto  nos itens precedentes ­ o que resulta no reconhecimento do crédito pleiteado, até o  limite dos créditos ressarcíveis do trimestre em questão, ou seja R$ 145.579,34.  Em  contraposição  às  planilhas  trazidas  pela  Fiscalização,  nada  trouxe  a  contribuinte  aos  autos  além  de meras  alegações  de  que  o  crédito  que  possui  seria  suficiente  para  cobrir  as  compensações  efetuadas. Não há  nos  autos  qualquer  elemento  comprobatório,  nem mesmo planilha de cálculos ou  indicação de onde os cálculos efetuados pela autoridade  administrativa tivessem sido formulados erroneamente, limitando­se a recorrente a afirmar que  desconhece  a  origem  dos  débitos  e  que  não  concorda  com  os  valores,  olvidando­se  de  que  todos os dados foram extraídos de informações prestadas pela própria contribuinte, conforme  assinalado pela fiscalização no “Termo de Verificações Fiscais”  Por  último,  em  relação  à  aplicação  da  taxa SELIC no  cálculo  dos  juros  de  mora, tem­se que tal matéria encontra­se sumulada por este CARF, a saber:  Súmula nº. 3. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade da decisão recorrida  e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.14144.T3SH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 18/10/2011 20:50:09. Documento autenticado digitalmente por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 18/10/2011. Documento assinado digitalmente por: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI em 26/10/2011 e IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 18/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0320.14144.T3SH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FA0849B21D600AE4467F803E66DD2AFAA1CF1883 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10675.905262/2008-49. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0