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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9916458 #
Numero do processo: 18050.006060/2008-71
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. MULTA. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. Mantido o lançamento das obrigações principais, resta configurado o descumprimento da obrigação acessória relativa à não apresentação da GFIP com todas as informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE CORREÇÃO INTEGRAL DA GFIP. NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. Não comprovado o cumprimento dos requisitos do § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048, de 1999, na redação vigente na época da ciência do lançamento, mormente pela não correção integral das faltas, não há que se falar em relevação da penalidade. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da retroatividade benigna sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória lançada com fundamento no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, deve-se compará-la com aquela prevista no art. 32-A da mesma lei, que trata da mesma infração.
Numero da decisão: 2202-009.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a retroatividade benigna comparando-se as disposições do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, conforme redação vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa mesma lei, dado pela Lei nº 11.941, de 2009. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. MULTA. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CORRELAÇÃO. O julgamento do lançamento da multa aplicada pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar o resultado do julgamento dos lançamentos das obrigações principais. Mantido o lançamento das obrigações principais, resta configurado o descumprimento da obrigação acessória relativa à não apresentação da GFIP com todas as informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE CORREÇÃO INTEGRAL DA GFIP. NÃO APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. Não comprovado o cumprimento dos requisitos do § 1º do art. 291 do Decreto nº 3.048, de 1999, na redação vigente na época da ciência do lançamento, mormente pela não correção integral das faltas, não há que se falar em relevação da penalidade. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. O princípio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da retroatividade benigna sobre a multa por descumprimento de obrigação acessória lançada com fundamento no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, deve-se compará-la com aquela prevista no art. 32-A da mesma lei, que trata da mesma infração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 60 60 /2 00 8- 71 Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006060/2008-71 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja aplicada a retroatividade benigna comparando-se as disposições do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, conforme redação vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa mesma lei, dado pela Lei nº 11.941, de 2009. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que manteve lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), por ter a empresa apresentado a GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Conforme relatado pelo julgador de piso (fls. 332/333): A Fiscalização juntou aos autos, fis. 12 a 25, Relatório do Auto de Infração no qual afirma que, no período de fevereiro a dezembro de 2004, a empresa deixou de declarar toda a remuneração paga aos trabalhadores a ele vinculados, à exceção aquela paga a Roseli de Santana Ferreira. Afirma também que, durante o procedimento fiscal, a empresa declarou parte dos valores omitidos, os quais, por não ter sido recolhidos, foram lançados em AI sob o código levantamento FPG. Já os valores não declarados em GFIP compuseram o levantamento FP. Por fim, em virtude de apresentação deficiente da documentação para a concessão do selário-família, foi criado o levantamento GSF, uma vez que a totalidade dos valores pagos a título do benefício citado foi considerada como salário-de- contribuição do tributo previdenciário. Adiante dispõe que, durante a ação fiscal, a empresa teria apresentado novas GFIP com o fito de corrigir a falta, porém especialmente em virtude da apresentação deficiente da documentação de concessão do salário-família, não foi possível aplicar a atenuação. Em sua impugnação, fis. 131 a 146, o sujeito passivo alega em síntese o que se segue: Inicialmente requer que as comunicações pertinentes ao AI sob julgamento sejam enviadas ao domicílio do seu representante legal. Requer em seguida a relevação da multa em função de ter corrigido a falta logo após receber o Termo de Início da Ação Fiscal, apresentando novas GFIP referentes ao período de fevereiro a dezembro de 2004. No tocante aos documentos necessários à concessão do salário-família, ressalta que tal questão deu ensejo à realização de outros lançamentos de multa tributária, de modo que Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006060/2008-71 demonstrada a insubsistência dessas outras autuações, restará corroborado o entendimento de que a falta foi corrigida. Assevera que, não obstante o erro na apresentação da GFIP retificadora, as contribuições devidas foram rigorosamente recolhidas na forma e prazos previstos na legislação de regência vigente quando da ocorrência dos fatos geradores. Requer seja aplicada a redação original do art. 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, em detrimento daquela dada pelo Decreto n° 6.032, de 1 de fevereiro de 2007, em virtude de ser mais benéfica ao contribuinte, considerando que as competências às quais se refere a infração situam-se em período anterior à vigência do último diploma. Alega que a norma prevista no § 8° do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 é inconstitucional em função de infringir o princípio da irretroatividade da lei tributária. Argumenta que o valor exigido a título de multa por descumprimento da obrigação tributária acessória é nitidamente excessivo, confiscatório e desarrazoado, sendo, por essa razão, inconstitucional. Transcreve trechos de decisões judiciais e de obras doutrinárias que corroborariam o seu entendimento. Requer, por fim, a produção de prova pericial, apresentando, para tanto, os quesitos; a relevação ou atenuação da multa aplicada; ou a decretação da invalidade do AI ora apreciado. A DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. Constitui infração punível com multa apresentar, a empresa, a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tenpo Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO DA FALTA A falta, para efeito de relevação da multa de auto de infração lançado por apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, é considerada corrigida, em cada competência, quando a declaração é precedida ditames do Manual da GFIP/SEFIP vigente no momento do envio, a fim de permitir que os bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Previdência Social possam espelhar a realidade. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de ato normativo em vigor. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 29/6/2012 (fl. 359), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 25/7/2012 (fls. 339 e seguintes), por meio do qual traz à apreciação deste Conselho as mesmas teses de defesa já submetidas à apreciação do colegiado de primeira instância, ou seja, 1 - Informa que somente discute os lançamentos relativos às obrigações acessórias e à glosa do salário família; 2 – Repisa as demais teses de defesa, ou seja: Requer em seguida a relevação da multa em função de ter corrigido a falta logo após receber o Termo de Início da Ação Fiscal, apresentando novas GFIP referentes ao período de fevereiro a dezembro de 2004. No tocante aos documentos necessários à concessão do salário-família, ressalta que tal questão deu ensejo à realização de outros lançamento de multa tributária, de modo que Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006060/2008-71 demonstrada a insubsistência dessas outras autuações, restará corroborado o entendimento de que a falta foi corrigida. Assevera que, não obstante o erro na apresentação da GFIP retificadora, as contribuições devidas foram rigorosamente recolhidas na forma e prazos previstos na legislação de regência vigente quando da ocorrência dos fatos geradores. Requer seja aplicada a redação original do art. 291 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, em detrimento daquela dada pelo Decreto n° 6.032, de 1 de fevereiro de 2007, em virtude de ser mais benéfica ao contribuinte, considerando que as competências às quais se refere a infração situam-se em período anterior à vigência do último diploma. Alega que a norma prevista no § 8° do art. do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, é inconstitucional em função de infringir o principio da irretroatividade da lei tributária. Argumenta que o valor exigido a título de multa por descumprimento da obrigação tributária acessória é nitidamente excessivo, confiscatório e desarrazoado, sendo, por essa razão, inconstitucional. Transcreve trechos de decisões judiciais e de obras doutrinárias que corroborariam o seu entendimento. Requer, por fim, a produção de prova pericial, apresentando, para tanto, os quesitos; a relevação ou atenuação da multa aplicada; ou a decretação da invalidade do AI ora apreciado. 3 - Requer a aplicação da retroatividade benigna tendo em vista a publicação da Lei nº 11.941, de 2009. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Quanto ao pedido que não seja exigido o depósito recurso de 30%, tal depósito já não vem sendo exigido desde a publicação da Súmula Vinculante STF nº 21, segundo a qual “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. Inicialmente requer o recorrente a relevação da multa por entender ter corrigido a falta dentro do período permitido pela legislação. A multa foi lançada por ter o contribuinte, ao retificar as GFIP das competências 02 a 13/2004, incluído apenas um trabalhador. Após o início da ação fiscal, tratou de retificar as GIFP, porém já havia perdido a espontaneidade, o que culminou no presente lançamento. Conforme relata a autoridade lançadora: Por pouco a empresa não corrigiu completamente a falha antes do término da ação fiscal; a apresentação deficiente da documentação de salário-família impediu a aplicação da atenuação em algumas competências, tendo em vista que todo o valor pago como tal foi glosado e lançado como salário-de-contribuição. Foram ainda encontradas pequenas diferenças entre a folha de pagamento e a GFIP apresentada após o início da ação nas competências fevereiro/2004, junho/2004, setembro/2004 e 13° salário/2004 (levantamento FP). ... Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006060/2008-71 Especialmente em virtude da apresentação deficiente da documentação de concessão do salário-família, da qual resultou a glosa do benefício e a sua tributação como salário-de- contribuição, não foi possível aplicar a atenuação de 50% do valor da multa ora aplicada; para fazer jus à atenuação, a empresa deveria ter apresentado novas GFIP contemplando todos os valores discriminados neste Auto de Infração de acordo com o "Demonstrativo de Aplicação da Multa” parte integrante do Relatório Fiscal da Multa aplicada. Todas as contribuições sociais não declaradas e levantadas na ação fiscal estão discriminadas mês a mês, com as respectivas bases de cálculo, levantamento por levantamento, no discriminativo acima referido. A respectiva fundamentação legal encontra-se na capa desta autuação, a qual juntamente com o “Relatório Fiscal da Multa Aplicada" e este Relatório, são partes integrantes do presente Auto de Infração. Posteriormente, esclarece a autoridade lançadora que pode-se afirmar que o Hospital Jaar Andrade é primário, o que lhe permitirá obter a relevação da multa ora aplicada, desde que, no prazo de defesa, solicite-a explicitamente e apresente GFIP com as diferenças encontradas, em especial, aquelas referentes ao levantamento FP. As diferenças referentes à glosa de salário-família podem dispensar declaração em GFIP, desde que o contribuinte apresente documentação completa necessária à concessão daquele benefício na defesa dos autos de infração correspondentes, a saber:... Sobre esse aspecto, assim se manifestou o julgador de piso: No momento da apresentação da defesa, encontrava-se vigente o art. 291 do RPS, que consagrava a possibilidade da atenuação ou da relevação da multa nos seguintes termos: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto n° 6 032, de 2007) § 1º A multa serei relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto n° 6.032, de 2007) Desse modo, para a concessão do benefício da atenuação ou da relevação é imprescindível que tenha o infrator corrigido a falta dentro do prazo de impugnação. No que se refere à multa aplicada em decorrência da apresentação de GFIP com omissão de fatos geradores, considera-se corrigida a falta, em cada competência, quando a nova declaração é procedida com observância aos ditames do Manual da GFIP/SEFIP vigente no momento do envio, a fim de permitir que os bancos de dados da Receita Federal e da Previdência Social possam espelhar a realidade. O Manual da GFIP/SEFIP para Usuários do SEFIP 8, aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP n° 11, de 25/04/2006, com as alterações da IN MPS/SRP n° 19, de 26/12/2006, estabelece, em seu Capítulo V, que "os fatos geradores omitidos também são declarados mediante a entrega de uma nova GFIP/SEFIP, contendo todos os fatos geradores já informados [...]" (grifo do julgador). Isto porque, nos termos do mesmo Manual, "para a Previdência, deve ser transmitida uma GFIP/SEFIP para cada chave. Cada nova GFIP/SEFIP, transmitida para a mesma chave, é considerada como retificadora" Na forma do art. 225, §1° do RPS, as informações prestadas pelo sujeito passivo, mediante GFIP, além de se constituírem em termo de confissão de dívida na hipótese de não-recolhimento das contribuições previdenciárias nelas consignadas, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. Assim, o envio pelo sujeito passivo de informações incompletas através de GFIP, além de se configurar em descumprimento de obrigação tributária assessória, pode prejudicar o reconhecimento do direito do trabalhador quando este solicitar à Previdência Social o benefício previdenciário a que tem direito. Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006060/2008-71 Por essa razão, não se pode aceitar, para efeito de correção da falta de entrega de GFIP com omissão de fatos geradores, nova GFIP entregue que não retrate a realidade dos fatos geradores ocorridos na empresa e que não observe os ditames do Manual da GFIP/SEFIP vigente no momento do envio. A defendente, em sua peça, fls. 135, reconhece que os dados relativos ao salário-família não foi corrigido dispondo nos seguintes termos: [...] No que concerne aos documentos necessários à concessão do salário família, cumpre ressaltar que, consoante explicitado acima, tal questão deu ensejo à realização de outros lançamentos de multa tributária, de modo que, demonstrada a insubsistência dessas outras autuações, restará corroborado o atendimento por parte do contribuinte ora autuado de todos os requisitos necessários para gozar da atenuação da sanção aplicada. Os "outros lançamentos'' a que se refere o defendente são os Autos Infração identificados pelos DEBCAD nºs 37.174.408-3 e 37.174.409-1, cujas impugnações foram julgadas improcedentes, concluindo pela manutenção dos valores lançados, a teor acórdãos 27.107 e 27.108, respectivamente, ambos prolatados por esta Turma em maio de 2011. Dessa forma, evidente a não correção da falta pelo defendente, razão por que a multa não deve ser relevada. Assim, não foram sanadas todas as inconsistências, mormente aquelas relativas ao salário-família, tanto que o lançamento das obrigações principais relativas a essa glosa foi mantido, pois, conforme relatado, o contribuinte informa que não impugnou parte dos lançamentos de obrigações principais, insurgindo-se apenas contra aquelas em que se discute glosa do salário-família, cujos lançamentos foram mantidos, ou seja, 1 - DEBCAD 37.174.407-5 (PAF 10850.006063/2008-13) - Glosas de valores utilizados como deduções dos tributos previdenciários, concernentes aos pagamentos de salário família (art. 37 da lei federal n° 8.212/91), tendo sido negado provimento ao recurso, conforme consulta ao sítio do CARF. 2 - DEBCAD 37.174.408-3 e 37.174.409-1 - Pagamentos feitos a título de salário- família (art. 20 da lei federal n° 8.212/91) - contribuições patronais e dos segurados, discutidas nos PAF 18050.006074/2008-95, 18050.006069/2008-82, julgados nesta Sessão de julgamento, tendo sido negado provimento ao recurso. (obs. em relação ao DEBCAD 37.174.410-5, que trata de contribuições devidas a terceiros, não foi apresentado recurso voluntário, tendo sido efetuado o pagamento após decisão da DRJ). ACRESCENTAR AS EMENTAS Assim, por não ter sanado todas as inconsistência no prazo oferecido, a multa não pode ser relevada. Também não socorre o recorrente o fato de as contribuições devidas terem sido recolhidas na forma e prazos previstos na legislação de regência vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, não obstante o erro na apresentação da GFIP retificadora, pois conforme esclareceu o julgador de piso: O recolhimento das contribuições devidas também não é capaz de invalidar o lançamento ora julgado. Cumpre ressaltar que, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006060/2008-71 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação principal consiste no dever de pagar tributo ou penalidade pecuniária e surge com a ocorrência do fato gerador. Trata-se de uma obrigação de dar, consistente na entrega de dinheiro ao Fisco. A obrigação acessória surge do descumprimento de dever instrumental a cargo do sujeito passivo, consistindo numa prestação positiva (fazer), que não seja o recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer). Portanto, o pagamento do tributo se configura no cumprimento da obrigação tributária principal e não desobriga a empresa de cumprir com as suas obrigações tributárias acessórias, as quais, quando descumpridas, convertem-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, nos termos do § 3o do art. 113 do CTN. No que se refere ao valor da multa aplicada, que o recorrente alega ser excessivo, confiscatório e desarrazoado, sendo, por essa razão, inconstitucional, trata-se de matéria já sumulada por este Conselho, ou seja: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. Ademais, a multa foi aplicada em estrita observância ao que dispõe o § 5º do art. 32 da Lei n 8.212, de 1991, de forma que sem razão o recorrente em suas alegações. Ainda conforme apontou o julgador de piso, com relação ao pedido para que seja aplicada a redação original do art. 291 do Regulamento da Previdência Social de 1999 (segundo a qual a multa seria atenuada se a correção se desse até o julgamento de primeira instância) em detrimento daquela dada pelo Decreto n° 6.032, de 1 de fevereiro de 2007, (segundo a qual a multa seria atenuada se a correção se desse até o termo final do prazo de impugnação), em virtude de ser mais benéfica ao contribuinte, “não tem relevância, em função de que todas as GFIP elaboradas com o intuito de corrigir a multa foram enviadas dentro do período de fiscalização ou do prazo de impugnação”. Porém, assiste razão ao recorrente quanto ao pedido de aplicação da legislação superveniente mais benéfica, qual seja a Lei nº 11.941, de 1999. A penalidade que se discute no presente processo estava antes prevista no § 5º do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo que revogado pela Lei nº 11.941, de 2009, sendo que esta mesma lei acrescentou à Lei nº 8.212, de 1991, o art. 32-A, que trata de nova penalidade quando da constatação da mesma infração que se discute; dessa forma, para fins de aplicação da retroatividade benigna, a multa ora em discussão deve ser comparada com aquela prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006060/2008-71 seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) ... I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e .. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que a seja aplicada a retroatividade benigna comparando-se as disposições do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, conforme redação vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa mesma lei, dado pela Lei nº 11.941, de 2009. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 368DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26

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Numero do processo: 19515.720287/2015-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2014 INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO Constatada a existência de inexatidão material devida a lapso manifesto deve-se promover sua imediata correção.
Numero da decisão: 2201-010.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-008.979, de 09 de agosto de 2021, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado mediante a correção da inexatidão material devida a lapso manifesto identificada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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LAPSO MANIFESTO Constatada a existência de inexatidão material devida a lapso manifesto deve- se promover sua imediata correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-008.979, de 09 de agosto de 2021, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado mediante a correção da inexatidão material devida a lapso manifesto identificada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de embargos de declaração propostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2201-008.979, de 09 de agosto de 2021, fl. 31910 a 31933, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, com fundamento nos arts. 65 e 66 do Anexo II do Regulamento Interno do CARF. A embargante, em fls. 31957 a 31972, afirmou que houve erro material no Acórdão vergastado, apontou omissões e, ainda, tratou do caráter interpretativo da Lei 14.020/2020, do que resultaria sua aplicação a fatos pretéritos. Em sede despacho de admissibilidade dos Embargos, fls. 32008 a 31012, constatou-se a procedência parcial das máculas apontadas pelo embargante. Assim, os Embargos foram admitidos unicamente no que tange ao “erro material na fundamentação legal do Acórdão”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 02 87 /2 01 5- 19 Fl. 32014DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 E o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator. Inicialmente, expresso minha concordância com os pressupostos de admissibilidade contidos no despacho de fls. 32008 a 31012. DO ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO ACÓRDÃO A alegação da defesa foi assim tratada pelo já citado Despacho de Admissibilidade dos Embargos: A embargante alega que o acórdão embargado incorreu em erro material ao citar o art. 20 da Lei nº 8.212/91 como fundamento para manutenção do lançamento decorrente de incidência de contribuições previdenciárias sobre pagamentos a título de PLR. De fato, constou à fl. 31.928, menção incorretamente à alínea “j”, do § 9º do art. 20 da Lei 8.212/91, quando o correto seria art. 28 da referida Lei, conforme excerto transcrito: Nos termos do inciso II da Lei 5.172/66 (CTN) 1, interpreta-se literalmente a legislação que outorga isenção, com a ressalva de que, quando falamos de exclusão da PLR da base de cálculo do tributo previdenciário, estamos diante de uma norma isentiva e não imunizante, já que decorrente do preceito contido na alínea “j”, do § 9º do art. 20 da Lei 8.212/91. Tratando-se de erro material devido a lapso manifesto, aplicável o disposto no art. 66 do Anexo II do RICARF, devendo ser proferido novo acórdão para saneamento da decisão. O excerto acima evidencia que não há muito a ser avaliado por esta Turma de Julgamento, já que evidente o erro de digitação da legislação que deu amparo à conclusão expressa pelo voto condutor do Acordão embargado. O Decerto 70.235/72 assim dispõe: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Portanto, deve ser promovida a correção da inexatidão material devida a lapso manifesto identificada, com a substituição do parágrafo em que se verificou a mácula pelo abaixo reproduzido: Nos termos do inciso II da Lei 5.172/66 (CTN) 1 , interpreta-se literalmente a legislação que outorga isenção, com a ressalva de que, quando falamos de exclusão da PLR da base de cálculo do tributo previdenciário, estamos diante de uma norma isentiva e não imunizante, já que decorrente do preceito contido na alínea “j”, do § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Conclusão: 1 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; Fl. 32015DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.435 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720287/2015-19 Desta forma, considerando as razões e fundamentos legais acima expostos, voto por conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº Acórdão nº 2201- 008.979, de 09 de agosto de 2021, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado mediante a correção da inexatidão material devida a lapso manifesto identificada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 32016DF CARF MF Original

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9027402 #
Numero do processo: 10980.920092/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3301-010.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.

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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 00 92 /2 01 2- 55 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920092/2012-55 A Recorrente transmitiu PER/DCOMP nº 40018.67033.130208.1.2.04-5702, visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS cumulativo, relativo ao fato gerador de 30/04/2003. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indeferiu a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a Recorrente alega que o seu direito à restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 02- 87.121, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte/MG, considerou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: 1- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF; 2- Juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário; É o relatório. Voto Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920092/2012-55 Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo apreciar o presente recurso. 1- Do ICMS na base de cálculo das contribuições A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito Recorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Alega a contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Naquela ocasião, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: (i) “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS- COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado”; e (ii) “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Sendo assim, nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. É como voto. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.835 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920092/2012-55 (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921404/2012-48
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 04 /2 01 2- 48 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921404/2012-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921404/2012-48 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921404/2012-48 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921404/2012-48 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921404/2012-48 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.444 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921404/2012-48 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.720030/2008-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 COFINS. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento apenas ao final do trimestre.
Numero da decisão: 3301-010.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento apenas ao final do trimestre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente processo se refere à declaração de compensação de créditos de COFINS-Importação relacionados com receitas de exportação para extinguir débito de IRPJ e CSLL, realizada no PER/DCOMP 26123.73602.181207.1.3.09-5502, fls. 02-07, referente ao mês de outubro de 2007, na monta de R$ 350.561,65. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 30 /2 00 8- 80 Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720030/2008-80 O montante de crédito total de COFINS relacionados com receitas de exportação, tanto por custos e despesas incorridas no mercado interno, quanto por custos e despesas de importação, representava a soma de R$ 381.831,92, sendo R$ 139.191,60 no mercado interno e R$ 242.640,32 referentes a créditos decorrentes das aquisições do exterior – importações. Parte do crédito decorrente do mercado interno, correspondente a R$ 31.270,27, foi utilizada para deduzir da COFINS devida no mês, e parte, correspondente a R$ 107.921,33, foi utilizada na compensação. Para o restante do débito declarado na compensação a contribuinte utilizou os créditos decorrentes das importações vinculadas às exportações. Em 18 de julho de 2012, a DRF de Caxias do Sul (RS) proferiu Despacho decisório nº 515 - DRF/CXL, fls. 16-19, para homologar em parte a compensação, rejeitando a utilização dos créditos apurados nas importações, sob o argumento de que o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, conjugado com o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, apenas admite a utilização de créditos de COFINS-importação vinculados à receita de exportação para compensação com demais tributos administrados SRF na hipótese desses créditos se acumularem ao final de cada trimestre do ano-calendário: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Não- Cumulativa Data do fato gerador: agosto/2007 Ementa: Somente os créditos apurados na forma do artigo 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação são passíveis de compensação com débitos próprios dentro do trimestre em curso. Compensação Homologada em Parte Com isso, como o crédito decorrente de importação passível de utilização em declaração de compensação somente pode ser utilizado após o término do trimestre, esta parcela da compensação não foi homologada, emitindo-se carta cobrança para a satisfação de parte do débito declarado e não compensado, na monta de R$ 242.640,32. Notificada do r. despacho, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade para argumentar a legitimidade da compensação dos créditos decorrentes da importação no próprio mês de apuração. Em fls. 161-163, consta despacho determinando retorno dos autos à unidade de origem para realização de diligência, para que se pronuncie a respeito das alegações do interessado, especialmente sobre a legitimidade dos créditos oriundos de importações. Como resposta da diligência, fls. 164-165, a autoridade informou que os créditos da Cofins das importações vinculados às receitas de exportação corresponde ao valor informado pela contribuinte no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON referente ao mês de outubro de 2007 é de R$ 242.640,32, sem desconto no mês. Afirmou, em conclusão, que a utilização do crédito em tela em declaração de compensação dentro do trimestre em que foi apurado não é possível, na medida em que o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 e artigo 16 da Lei Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720030/2008-80 nº 11.116/2005, apenas permitiu a utilização e créditos de Cofins paga pela importação em sede de ressarcimento e/ou compensação após o término do trimestre. Em 14/08/2013, foi proferido o Acórdão 1045.738 pela 2ª Turma da DRJ/POA, fls. 169-175 para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 CRÉDITOS. MERCADO EXTERNO. COMPENSAÇÃO. ENCERRAMENTO DO TRIMESTRE. Os créditos oriundos de operações de importação e vinculados à receita de exportação, só poderão ser objeto de compensações após o encerramento do trimestre em que foram apurados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 182- 199, para repisar seus argumentos trazidos em manifestação e inconformidade, que podem ser assim sintetizados: - Discorre sobre a origem e legitimidade do crédito de COFINS decorrente das importações vinculadas às receitas de exportação; - Para isso, esclarece que no mês de outubro de 2007 obteve uma receita bruta de R$ 11.531.925,11 (onze milhões quinhentos e trinta e um mil novecentos e vinte e cinco reais e dezessete centavos), sendo que o percentual das exportações no mesmo período foi de R$ 47,28%; - Afirma que tanto as mercadorias e suas respectivas notas fiscais, bem como o recolhimento dos tributos incidentes nas operações de importação, já foram fiscalizadas pela Receita Federal do Brasil no desembaraço das mercadorias, não havendo qualquer tipo de irregularidade na documentação. - Junta uma planilha com a relação de todos os valores, fornecedores, país de origem, data de importação, no da Declaração de Importação — DI, e o valor de PIS e de COFINS apurados em cada operação do período; - Diante da comprovação de seu crédito decorrente da importação e que estão vinculadas às receitas de exportação, afirma a inexistência de lesão ao erário, tendo em vista a legitimidade do procedimento adotado pela manifestante; - Na Lei 10.833/2003 não há qualquer tipo de restrição, quanto ao aproveitamento do crédito decorrente de importações e utilizadas para exportações dentro do próprio mês apuração; Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720030/2008-80 - Não há restrição legal para o aproveitamento do crédito antes de finalizar o trimestre através de pedido de compensação. A única restrição constante diz respeito ao ressarcimento do crédito que não é o caso em tela; - Afirma que a Autoridade Fazendária quando do julgamento do acórdão recorrido deixou de analisar a verdade material, de que o procedimento realizado pela ora Recorrente não modificaria o quantum remanescente do crédito ao final do trimestre. - Com isso, apesar de utilizar o crédito após o término do mês e não do trimestre, argumenta que não há dano ao erário porque todos os créditos são informados no DACON, não havendo nenhum tipo de mudança no saldo credor remanescente, após a transmissão da DCOMP, pois apenas utilizou o que tinha direito; - Em outros torneios, o acórdão recorrido se apegou ao requisito formal do momento do procedimento, mas não verificou que seria a mesma situação material do que se a contribuinte tivesse transmitido a compensação, depois de encerrado o trimestre; - Sustenta que no âmbito do processo tributário administrativo é preciso relevar determinados formalismos, com vistas a buscar a verdade material, não sendo possível fazer prevalecer as exigências burocráticas, que apenas devem guardar proporção com suas finalidades; - Subsidiariamente, requer que seja oportunizado o aproveitamento deste crédito em sua escrita fiscal, tendo em vista que a fiscalização não glosou a legitimidade do crédito, pautando-se a não homologação da compensação apenas em razão do momento em que o crédito foi utilizado. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e por atender aos demais requisitos legais, será conhecido. De início, cumpre destacar que não há objeção quanto à origem e apuração dos créditos decorrentes da COFINS-importação. A causa da não homologação se deve, tão somente, em razão de aplicação de uma previsão legal que permite sua utilização para compensação apenas após o término do trimestre calendário. Essa constatação foi afirmada, inclusive, na resposta da diligência, fls. 164-165, a autoridade informou que os créditos da Cofins das importações vinculados às receitas de exportação corresponde ao valor informado pela contribuinte no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON referente ao mês de outubro de 2007 é de R$ 242.640,32, sem desconto no mês. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720030/2008-80 Assim, não há questionamentos sobre os créditos utilizados na DCOMP, nem sua origem, nem seu valor. A não homologação decorre, apenas, por uma questão jurídica: a previsão legal contida no artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, o qual permite a compensação de créditos de COFINS-importação acumulados ao término do trimestre, e não dentro do trimestre, como realizado pela Recorrente. A Recorrente afirma que o artigo 6º, § 1º, II da Lei nº 10.833/2003, autoriza a compensação dos créditos acumulados em razão de receitas de exportação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, dentro do mesmo mês. Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:(Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (grifei) No entanto, é preciso destacar que este permissivo legal tem aplicação para os créditos das contribuições apurados em relação às despesas e custos incorridos no mercado interno, em razão do previsão contida no artigo 3º, I da mesma lei, estabelecendo que os créditos da contribuição somente pode ser apurado se o fornecedor estiver domiciliado no Brasil: § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; Assim, conclui-se que a base legal para a compensação ou ressarcimento de créditos vinculados às receitas decorrentes de operações de exportação, dentro do trimestre, conforme o § 1º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, se reporta aos créditos decorrentes de aquisições no mercado interno. Em relação aos créditos decorrentes das importações, a possibilidade de apuração de crédito só teve início com a publicação da Lei nº 10.865/2004, por seu artigo 15, e a possibilidade de manter a escrituração dos créditos de COFINS-importação em caso de saídas não tributadas só foi possível com a publicação, no mesmo ano, da Lei º 11.033/2004, em seu artigo 17: Lei nº 10.865/2004. Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nº s 10.637, de 30 de dezembro de 2002,e10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720030/2008-80 II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; III - energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Lei nº 11.033/2004. Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. (grifei) A possibilidade da utilização do acúmulo desses créditos decorrentes da importação para compensar com quaisquer débitos, vencidos ou vincendo, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, apenas se tornou possível em 2005, com a publicação da Lei nº 11.116/2005, que permitiu sua utilização, mas apenas quando acumulado ao final de cada trimestre, conforme seu artigo 16: Lei n° 11.116/ 2005. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins apurado na forma do art. 3° das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n°11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I- compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria; Portanto, o crédito de COFINS-Importação acumulados por restarem vinculados às receitas de exportação, só podem ser utilizados em declaração de compensação após o término do trimestre em que foi apurado. Trata-se de disposição legal que não pode ser afastada por argumentos fundados no princípio da verdade material. Este entendimento está de acordo com a RFB, conforme Solução de Consulta nº. 70 – COSIT/ 2018, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Contribuição para o PIS/Pasep, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, e art. 5º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.748 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720030/2008-80 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Dispositivos Legais: CF, art. 149, § 2º, I, incluído pela EC nº 33, de 2001; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 3º, e art. 6º, caput e §§ 1º e 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 15; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN RFB nº 1.717, de 2017, art. 45, II e § 1º. Nesta mesma linha, há diversos julgados nesta Terceira Seção, como se vê dos acórdãos 3302-007.821, 3003-000.459, 3003-000.597, inclusive nesta turma ordinária, no acórdão 3301002.793 de relatoria do ilustre Conselheiro Francisco José Barroso Rios. Ressalte-se que a base legal para a declaração de compensação dentro do trimestre contida no § 1º do artigo 6º da Lei 10.833/2003 tem aplicação para os créditos decorrentes de aquisições no mercado interno vinculados à exportação. Destaque-se, por oportuno, que não há glosa de crédito. O crédito foi escriturado pela contribuinte em seu DACON, tendo sido apenas objeto de não homologação em uma DCOMP e a referida não homologação da declaração decorre, apenas, deste crédito de COFINS Importação ter sido utilizado antes do fim do trimestre. Porém, não é possível decidir sobre o pedido alternativo da Recorrente, acerca da utilização deste crédito em outras compensações, pois foge do escopo do mérito desta demanda. Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.723049/2011-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMPENSAÇÃO NA GFIP. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. Se a retenção não tiver sido destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá efetuar a compensação do valor retido, desde que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela que corresponder à data da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. PRAZO PRESCRICIONAL. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo contribuinte é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, sendo que, a inércia do Fisco em decidir sobre o tema, nesse prazo, implicará sua homologação tácita.
Numero da decisão: 2201-010.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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COMPENSAÇÃO NA GFIP. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, poderá compensar o valor retido quando do recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços. Se a retenção não tiver sido destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a empresa contratada poderá efetuar a compensação do valor retido, desde que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor. Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela que corresponder à data da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. PRAZO PRESCRICIONAL. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. CONTAGEM DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo contribuinte é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, sendo que, a inércia do Fisco em decidir sobre o tema, nesse prazo, implicará sua homologação tácita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 30 49 /2 01 1- 54 Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.723049/2011-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o processo do Auto de Infração DEBCAD 37.338.593-5, com período de débito apurado de 04/2007 a 10/2008, no valor original de R$ 254.377,50, que trata da glosa de compensação. Consta no Relatório Fiscal integrante do Auto de Infração (fls. 11 a 23) que o contribuinte, da área de construção civil, prestação de serviços e engenharia ambiental, compensou indevidamente contribuições devidas à seguridade social. Tais fatos decorrem dos valores das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais declaradas em GFIP. O contribuinte realizou compensações nas GFIPs de 2007 e 2008 de créditos decorrentes da contribuição de 11% retida em notas fiscais emitidas nos anos de 2002 a 2004. Nos anos de 2004 a 2006, consideraram-se como retenção os valores escriturados na conta contábil “00114-INSS RETIDO A COMPENSAR” e, no ano de 2007, os valores apontados nos demonstrativos apresentados pelo contribuinte. As compensações consideradas foram aquelas informadas nas GFIPs válidas. Na Impugnação (fls. 152 a 157), o contribuinte aduz que apresenta comprovação da regularidade das compensações. Em relação ao relatório fiscal, no que se refere a NFS 2071 (Prefeitura Municipal de Dourados), os documentos comprovam a regularidade da retenção e compensação, vez que a contribuição respectiva foi quitada. No que se refere a NFS 1534 (Prefeitura Municipal de Ponta Porá), a contribuição foi igualmente quitada. E quanto a NFS 1552, cuja tomadora dos serviços foi a ENGEVIX ENGENHARIA S.A., o contrato comprova a respectiva vinculação. Assim, mesmo havendo equívoco no recolhimento – deveria ser feita pelo prestador e não pelo tomador do serviço – está caracterizado que tal recolhimento refere-se a NFS em questão. O tributo recolhido foi arcado pelo ora Recorrente. Em relação ao recolhimento relativo à NFS 1552, também aduz que não pode ser considerada irregular para qualquer efeito tributário, posto que já estaria prescrito. No Acórdão nº 04-39.513 da 3ª Turma da DRJ/CGE, sessão de 20/05/2015 (fls. 312 a 324), resume os valores de retenção considerados pelo Auditor-Fiscal. Para o julgador de 1ª instância, como os valores considerados retidos constantes da tabela foram menores do que os utilizados pelo contribuinte para fazer as compensações em 2007 e 2008, houve glosas das compensações. In verbis: Primeiramente, o contribuinte deveria ter trazido aos autos todas as notas fiscais relativas a cada período constante na tabela acima, o que não ocorreu. O contribuinte trouxe apenas parte das notas fiscais relativas as competências com sobras de retenção que o Auditor-Fiscal apurou valores diferentes. Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.723049/2011-54 Além disso, o contribuinte trouxe notas fiscais relativas a competências diferentes da origem do crédito, não podendo ser acatadas (...) O contribuinte também trouxe aos autos notas fiscais sem o valor do desta que do valor retido na nota fiscal e sem comprovar a regularidade dos recolhimentos. (...) o contribuinte trouxe várias notas fiscais com retenções referentes a períodos que não estão sendo discutidos neste processo. Portanto, não podem ser acatadas. Sobre a NF 1185 – DOC 2.4 – 05.01.2004, verifica-se que não há o destaque na Nota Fiscal do valor da retenção e o contribuinte não trouxe a comprovação de que o valor retido foi recolhido. Sobre a NF 2074 – DOC. 11.3 – 02.02.2007, entende que está comprovado que houve a retenção e que o valor se referia a competência 02.2007. Portanto, acata a compensação do valor destacado na Nota Fiscal, reduzindo a glosa da compensação da competência jun.2008. Sobre a NF 2071, entende que todos os elementos dos autos comprovam que houve a retenção de R$ 2.949,85. A compensação foi acatada. Sobre a NF 1534, não acatou porque o contribuinte não trouxe o documento aos autos. Sobre a NF 1552, verificou que não houve o destaque na nota fiscal e, em razão disto, o contribuinte deveria comprovar o recolhimento regular para que fosse aceita. Concluiu, assim, pelo julgamento da impugnação procedente em parte, mantendo parte do crédito exigido. No Recurso Voluntário (fls. 340 a 345), a ora Recorrente repisa os argumentos da inicial. Aduz que as autoridades desconsideraram vários dos documentos juntados na fase impugnatória, e que são suficientes para esclarecer sobre a quase total inexistência do crédito tributário. Sobre a NF 1552, diz que o contrato anexado à Impugnação comprova a vinculação entre ambos: Assim, por lapso, o recolhimento da contribuição foi feito pelo “tomador do serviço” (indicado na NF-e), mas em nome do “prestador”, o que, de forma nenhuma, descaracteriza o recolhimento ao Erário. Segundo o Recurso, a tomadora dos serviços foi a ENGEVIX ENGENHARIA S.A, e o que comprova a vinculação entre as empresas é o contrato anexado em Impugnação (fls. 297 a 301 e na GPS autenticada pelo Bradesco, “doc. 09”). Também entende pela prescrição: No caso, o AI lavrado em 12.12.2011 e a NF-s foi emitida em 01.11.2005. Quanto a NF-s 1534, entende pela prescrição quinquenal. Na Resolução n. 2201-000.508, em Sessão de 06/10/2021 (fls. 480 a 483) esta Turma decidiu pela conversão do julgamento em diligência. A GPS apresentada indica a existência de recolhimento à previdência, a título de retenção, porém realizado pela Recorrente em nome da empresa Engevix Engenharia S.A, apoiado na NF 1552. Daí a necessidade de elucidar a dúvida sobre o detentor do crédito derivado da retenção realizada. Determinou-se então a notificação da Recorrente para comprovar a retificação das GFIPs do período analisando, em que as retenções tenham sido realizadas em nome das empresas contratadas, identificando a disponibilidade dos valores recolhido aparentemente pela Recorrente, mas em nome da empresa Engevix Engenharia S.A, retornando para a posterior análise. Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.723049/2011-54 O valor glosado pela fiscalização refere-se à compensação de retenção não destacada na NF n. 1552, de 01/12/2005. O Termo de Intimação Fiscal n. 01 datado de 12/01/2022 (fl. 485-487) intimou a Financial Construtora Industrial LTDA a atender ao despacho exarado por esta Turma, determinando a comprovação da retificação das GFIPs do período analisado, em que as retenções tenham sido realizadas em nome das empresas contratadas, identificando a disponibilidade dos valores recolhidos aparentemente pela Recorrente, mas em nome da empresa Engevix Engenharia S/A. O contribuinte apresentou Manifestação datada de 02/02/2022 (fl. 489-490) no sentido de juntar a GFIP da competência 01/2008, aonde demonstra a compensação, e aduz que não poderia, espontaneamente, fazer qualquer retificação de GFIP sob pena de contrariar o art. 138, § único do CTN (denúncia espontânea). Para comprovar o recolhimento da contribuição retida o contribuinte apresentou a GPS no valor de R$ 30.912,87 (fl. 561 e 562), além da relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP. Conforme a Informação Fiscal (fl. 563), no campo “IDENTIFICADOR” da GPS consta a matrícula CEI 50.016.63715/75, obra da empresa Engevix Engenharia S/A, CNPJ 00.103.582/0001-31. Portanto, o CEI no qual foi realizado o recolhimento em questão não é estabelecimento do contribuinte e, por conseguinte, o valor da retenção não pode ser aproveitado pelo mesmo. Assim, o valor da compensação realizado no valor de R$ 39.386,08 na competência 01/2008 foi glosado. Atendida a Resolução nº 2201-000.508 do CARF, conforme Informação Fiscal e Manifestação do contribuinte, o processo retornou ao CARF para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente admito a Manifestação sobre a Diligência, posto seu exercício no prazo de 30 dias, conforme o art. 35, § único do Decreto 7.574/2011. (NF 1552) Recolhimento feito pelo tomador do serviço em nome do prestador e prescrição O valor glosado pela fiscalização refere-se à compensação de retenção não destacada na NF n. 1552, de 01/12/2005. Após a diligência e a oportunidade de manifestação do contribuinte os pontos em dúvida foram aclarados. Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.723049/2011-54 Ao ser determinada a notificação da Recorrente para comprovar a retificação das GFIPs do período analisado, identificando a disponibilidade dos valores recolhidos aparentemente pela Recorrente, mas em nome da empresa Engevix Engenharia S.A, o contribuinte não o fez, manifestando-se que que poderia, espontaneamente, fazer qualquer retificação de GFIP sob pena de contrariar o art. 138, § único do CTN (denúncia espontânea). Para o contribuinte, trata-se de erro sanável a GPS constar em nome da empresa Engevix Engenharia S.A. dada a falta de lesão ao Erário (vide fls. 561-562). Entendo, todavia, conforme a Informação Fiscal (fl. 563). Além da falta de retificação (o CEI no qual foi realizado o recolhimento não é estabelecimento do contribuinte e, por conseguinte, o valor da retenção não pode ser aproveitado), não é possível presumir que não haverá dano ao Erário. São as razões: (fl. 563) Deve-se considerar que o fato de o recolhimento em GPS ter sido feito indicando o estabelecimento de outro contribuinte (obra da Engevix Engenharia S/A), permite a este contribuinte (Engevix) a compensação deste crédito com suas contribuições próprias devidas. Assim, há a possibilidade potencial de o contribuinte Engevix Engenharia S/A já ter aproveitado este valor recolhido a seu favor em compensação com suas contribuições próprias devidas à época. Diante disto, a fiscalização entende que para dirimir todas as dúvidas o sujeito passivo deveria demonstrar que o contribuinte Engevix Engenharia S/A não utilizou este crédito em seu favor, o que poderia ter sido feito por uma declaração firmada pela Engevix neste sentido. E, sobretudo, o sujeito passivo deveria ainda ter providenciado a retificação da referida GPS, para que constasse no campo “Identificador” da GPS o seu próprio CNPJ. Somente cumpridas estas providências a fiscalização entenderia como superados os impedimentos ao uso do crédito para compensação em favor do sujeito passivo Financial Construtora Industrial Ltda. Nego, portanto, o provimento neste aspecto. (NF 1552) – Prescrição O contribuinte também alega prescrição (fl. 344) e afirma que este argumento não foi enfrentado em 1ª instância. De fato, o argumento da prescrição foi levantado na impugnação (fl. 157, 1º parágrafo) e não foi enfrentado pela DRJ (vide fl. 323). O prazo para homologação da compensação declarada pelo contribuinte é de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, sendo que, a inércia do Fisco em decidir sobre o tema, nesse prazo, implicará sua homologação tácita. O contribuinte aduz que o AI foi lavrado em 12/12/2011 e a NF 1552 foi emitida em 01/11/2005. Constato que a emissão da Nota Fiscal 1552 foi feita em 01/12/2005 (fl. 304 e 562), todavia a compensação indevida ocorreu nas competências 2007 e 2008. Incabível, portanto, falar em prescrição. (NF 1534) – Extravio de documentos e prescrição Alega o contribuinte que houve recolhimento dos tributos (fl. 156), todavia, tal como afirmado em 1ª instância, não há prova da alegação. Em sede recursal aduz ocorreu o Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.723049/2011-54 extravio de documentos após nove anos (fl. 345). Além de não haver provas da alegação, trata-se de inovação na lide – argumento que não deve ser conhecido. Em sede recursal também alega prescrição quinquenal (fl. 345), o que não faz jus, dada a competência de a compensação ter sido 01/2008 (fl. 448). Equívoco das tabelas que instruíram o lançamento fiscal Em suma, alega o contribuinte haverem equívocos das tabelas numeradas, as quais apontam os valores glosados, que instruíram o lançamento fiscal. Assim, reapresenta no processo as tabelas com quadros das glosas que compõem o Relatório Fiscal. Aduz que (fl. 342) não há explicação para a diferença entre o valor compensável apurado pela fiscalização e a compensação glosada. E nem a afirmação de que o contribuinte deveria ter trazido aos autos todas as notas fiscais relativas a cada período, dado que se trouxe os documentos suficientes para comprovar os equívocos do procedimento fiscal. Sobre a alegação (constante em fl. 317) de que o contribuinte trouxe notas fiscais relativas a competências relativas a origem dos créditos, e que estas não podem ser acatadas (fl. 343), afirma que não há outra maneira de comprovar as respectivas sobras. Sobre tais pontos, resta reproduzir fielmente a decisão de 1ª instância, dado que o Recurso interposto não contempla com exatidão os argumentos do voto da DRJ. Segue com grifos: (fl. 317) Primeiramente, o contribuinte deveria ter trazido aos autos todas as notas fiscais relativas a cada período constante na tabela acima, o que não ocorreu. O contribuinte trouxe apenas parte das notas fiscais relativas as competências com sobras de retenção que o Auditor-Fiscal apurou valores diferentes. Além disso, o contribuinte trouxe notas fiscais relativas a competências diferentes da origem do crédito, não podendo ser acatadas. Como exemplo, na impugnação da tabela 5 que se refere às sobras de retenção da competência fev/2004, o contribuinte trouxe aos autos a nota fiscal 910 de 6/02/2003 (fl. 167 – doc. 3.7). Desta forma, esta nota fiscal não comprova o valor das sobras de retenção de 02/2004. O contribuinte também trouxe aos autos notas fiscais sem o valor do destaque do valor retido na nota fiscal e sem comprovar a regularidade dos recolhimentos. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.408 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.723049/2011-54 Fl. 574DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13804.722783/2018-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2016 DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENUNCIA ESPONTÂNEA. DCTF. ATRASO NA ENTREGA. SUMULA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (sumula CARF nº 49). DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. SUMULA. Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA. CONFISCO. SUMULA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1003-003.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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MULTA. ATRASO NA ENTREGA. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENUNCIA ESPONTÂNEA. DCTF. ATRASO NA ENTREGA. SUMULA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (sumula CARF nº 49). DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO. SUMULA. Lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. MULTA. CONFISCO. SUMULA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 27 83 /2 01 8- 18 Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.588 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.722783/2018-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 11-68.582, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife – PE, que julgou improcedente a impugnação apresentada (fls. 21/24). Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativos à multa por atraso na entrega da DCTF do mês de janeiro de 2016. Em sede de impugnação solicitou o cancelamento da exigência tributária, sob alegação de que apresentou a DCTF sem débito a declarar, portanto desobrigada de apresentar esta declaração. Ressaltou também que apresentou a DCTF espontaneamente, ou seja, antes de qualquer procedimento fiscal, devendo ser aplicado o artigo 138 do CTN. Destacou ainda a aplicação dos princípios da legalidade e o princípio de não utilizar tributo com efeito de confisco. A d. DRJ julgou improcedente a Impugnação sustentando a obrigatoriedade de apresentação da DCTF de janeiro, a partir de 2016, mesmo para as pessoas jurídicas inativas e sem débitos a declarar, negando aplicação da denuncia espontânea que não alcança a penalidade em debate: No presente caso a contribuinte se enquadra exatamente nos item 3 1 , obrigada a apresentar a DCTF tendo em vista que no mês de janeiro de 2016 mesmo não tendo débitos ou estando inativa todas as pessoas jurídicas estavam obrigadas a apresentar esta declaração. Quanto à aplicação do art. 138 do CTN (denúncia espontânea) temos a ressaltar o que através da Portaria nº 277 de 07 de junho de 2018 no DOU de 08/06/2018 foi atribuída a SÚMULA CARF Nº 49, abaixo, efeito vinculante em relação à administração tributária federal: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Claramente a Súmula expõe que o art. 138 do CTN não alcança as penalidades decorrentes de atraso na entrega de declarações, como no caso concreto. Dessa forma, voto por julgar improcedente a impugnação, para MANTER a Notificação de Lançamento do presente processo. 1 3) em 2016 e 2019 - Obrigatoriedade de apresentação da DCTF de janeiro de cada ano mesmo para as pessoas jurídicas INATIVAS e SEM DÉBITOS A DECLARAR. No ano de 2016 o prazo final para apresentação da DCTF de janeiro para as Inativas e Pessoas jurídicas sem débitos a declarar foi prorrogado para o dia 21/07/2016. No ano de 2017 o prazo final para apresentação da DCTF de janeiro para as Inativas e Pessoas jurídicas sem débitos a declarar foi prorrogado para o dia 21/07/2017. Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.588 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.722783/2018-18 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 5.7.2021 (cópia de Aviso de Recebimento – AR, de fl. 37), apresentou antecipadamente o Recurso Voluntário em 10.3.2021 (fls. 28/34). Asseverou, a partir da precariedade dos sistemas de processamento dos dados. que a entrega espontânea da declaração, teria a finalidade meramente saneadora em razão de inconsistências da base de dados, caracterizando a denuncia espontânea: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza-se denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. Afirmou que, em nenhum momento no decorrer do ano de 2016, e nem mesmo após 2016 e anos subsequentes, teria sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da não apresentação da declaração questionada, configurando-se assim a confirmação / homologação tácita do procedimento realizado. Não houve, no caso ora em exame, a intimação formal do contribuinte supostamente omisso, a exemplo do que determina expressamente o art.32-A da Lei nº 8.212/91, nem tampouco, no tempo hábil e regulamentar, a imposição de multa por omissão ou entrega fora do prazo, para prevenir a conduta do contribuinte quanto a possível irregularidade que vinha praticando, que é a função específica da repressão das infrações de natureza acessória. Segundo a Recorrente o fisco tolerou e até mesmo contribuiu decisivamente para a continuidade da suposta infração de natureza acessória, para, após passados mais de 05 (cinco) anos lançar as multas nos estertores da decadência tributária, ensejando, assim, claramente o cerceamento ao direito de defesa e do contraditório ao contribuinte. O Auto de Infração, portanto, é NULO. Defendeu que a multa aplicada por uma obrigação acessória não cumprida teria o caráter institucional educativo e preventivo. Entretanto, a forma retroativa da aplicação da pena tem o escopo único e exclusivo de arrecadação, ou seja, um confisco explícito da renda do contribuinte. Para o Recorrente teria havido também verdadeira incongruência e violação do Artigo 146 do CTN e que o ato perpetrado pela RFB seria ilegal e contrariaria o princípio da boa-fé do contribuinte. Sustentou a ocorrência da denuncia espontânea conforme art. 138 da Lei 5.172, de 25/10/66 – CTN e no art. 472 da Instrução Normativa nº 971, de 13/11/2009. Diga-se de passagem, que no próprio Auto de Infração a RFB reconhece o autêntico direito do Requerente, onde concede a redução de 50% em virtude da entrega espontânea da declaração, inferindo-se ao raciocínio que a multa é aplicada de forma aleatória de entendimento, mas sempre com a finalidade arrecadatória. Aduziu que a recorrida decisão teria feito “tábula rasa” das justas razões e argumentações já sobejamente apresentadas, ferindo, inclusive, frontalmente o princípio da legalidade expresso no art. 5º, II, da CF/1988. Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.588 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.722783/2018-18 Na situação enfrentada pela contribuinte, o administrador público não pode ter o soberano poder discricionário, sendo apenas lícito praticar atos que a lei permite. A lei para o particular significa “pode fazer assim” enquanto para o administrador público significa “deve fazer assim”. É muito estranha a unilateral postura da Fazenda Nacional do julgamento da presente lide. Beira os extremos do desregramento e informalidade jurídico-tributária. Chega a extrapolar o seu papel de poder de agente normativo, ao esposar e adotar interpretação econômica unicamente a seu favor, utilizando lacunas da Lei que só podem ser suprimidas pela Lei. Onde a Lei não discrimina, não cabe ao intérprete tributário discriminar em detrimento ao autêntico direito do contribuinte. Defendeu que a continuidade da aplicação da multa, sem justa causa, além de ser arbitrária, fere frontalmente os consagrados princípios da equidade tributária, como também despreza o princípio da irretroatividade, que preserva o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (C.F. art.5, XXXVI). Afirmou que na dúvida, em face de limitações de circunstâncias materiais, sejam de fato ou de direito, impõe-se interpretar a legislação tributária pertinente da maneira mais favorável ao contribuinte, em obediência as disposições contidas nos arts. 111 e 112 do CTN O Auto de Infração lavrado, de forma clara e cristalina, reveste-se de vícios formais e encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição e decadência, pois passaram-se mais de 05 (cinco) anos tanto dos fatos geradores e respectivos prazos de entrega. Ao final, sustentou que restaria configurada a total precariedade de julgamento, pois nenhuma razão de fato ou de direito assiste a Decisão exarada invocando-se o imediato cancelamento da multa aplicada, face as preliminares de: i) prescrição e decadência; ii) ocorrência de denúncia espontânea; iii) nulidade; iv) invocando, ainda, o princípio da equidade, expresso do inciso IV do Art.107 do CTN, v) bem como o princípio de segurança do procedimento (art. 112 do CTN), promovendo-se, assim, os consagrados princípios da justiça fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte TRANSJAM TRANSPORTE DE CARGAS - EIRELLI. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. No presente caso, toda a celeuma instaurada cinge-se à obrigatoriedade de apresentação de DCFT quando não houverem débitos a declarar. Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.588 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.722783/2018-18 Pois bem. Como muito bem esclarecido pelo recorrido acórdão, entre 2016 e 2019 (situação dos autos), mesmo para as pessoas jurídicas inativas e sem débitos a declarar estavam obrigadas a apresentar a DCTF de janeiro de cada ano. Para o ano 2016 o prazo final para apresentação da DCTF de janeiro para as Inativas e Pessoas jurídicas sem débitos a declarar foi prorrogado para o dia 21/07/2016. E no ano de 2017 o prazo final para apresentação da DCTF de janeiro para as Inativas e Pessoas jurídicas sem débitos a declarar foi prorrogado para o dia 21/07/2017. Assim, no presente caso o contribuinte estava obrigado a apresentar a DCTF de janeiro de 2016 até 21/07/2016 mesmo estando inativa ou não tendo débitos a declarar. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei nº 10.426/2002, no art. 7º, inciso II e § 3º, inc. II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004: Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; (...) Inicialmente, o art. 2º da Instrução Normativa – IN nº 1.599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.588 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.722783/2018-18 Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV, da IN nº 1.599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB nº 1.646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.588 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.722783/2018-18 § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Por seu turno a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. A matéria foi inclusive Tema de Repercussão Geral nº 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF nº 606010: 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, resta inconteste que o Recorrente estava obrigado a apresentar a DCTF, mesmo não tendo débitos a declarar no mês da autuação. Destarte, a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa, cujo descumprimento sujeita o Recorrente à Notificação de Lançamento cuja lavratura não padece de qualquer vicio de legalidade que lhe anule, assim, rejeitam-se as alegações de nulidade suscitadas. Quanto à defendida denuncia espontânea trata-se de matéria sumulada com efeito vinculante cujo entendimento deve ser adotado, qual seja, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (súmula CARF nº 49): A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Também não se verifica a ocorrência de decadência, pois a notificação de lançamento ocorreu em 2018 e o fato gerador (deixar de apresentar a DCTF) em 2016,sendo certo que no caso das multas o prazo decadência sujeita-se ao disposto art. 173, inciso I, do CTN, Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.588 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.722783/2018-18 cujo prazo inicial, nos termos da Súmula CARF nº 101, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, mas não menos importante, quanto à aplicação dos princípios constitucionais da legalidade e de não utilizar tributo com efeito de confisco, há que se considerar que tais questionamentos limitam-se, em suma, a contestar a constitucionalidade de norma tributária. Em vista disso é necessário esclarecer que a análise de teses contra a legalidade ou a constitucionalidade de normas é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Nesse sentido Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 47DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.007376/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. A dedução, entretanto, condiciona-se à comprovação da despesa, à juízo da autoridade fiscal. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. Somente é dedutível da base de cálculo do imposto a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Ademais, a dedução condiciona-se à comprovação da despesa, a juízo da autoridade fiscal. DESPESA MÉDICA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas do contribuinte e as de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). NORMA ISENTIVA SE SUJEITA À INTERPRETAÇÃO LITERAL É defeso interpretar lei que outorgue isenção de modo a estender o direito contido na literalidade do dispositivo legal. Recurso Voluntário improcedente
Numero da decisão: 2402-011.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto, reconhecendo a dedução com despesas médicas na quantia de R$ 2.186,80. Vencido o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino (relator), que negou-lhe provimento. O conselheiro Francisco Ibiapino Luz foi designado redator do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. A dedução, entretanto, condiciona-se à comprovação da despesa, à juízo da autoridade fiscal. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. Somente é dedutível da base de cálculo do imposto a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Ademais, a dedução condiciona-se à comprovação da despesa, a juízo da autoridade fiscal. DESPESA MÉDICA. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas médicas do contribuinte e as de seus dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). NORMA ISENTIVA SE SUJEITA À INTERPRETAÇÃO LITERAL É defeso interpretar lei que outorgue isenção de modo a estender o direito contido na literalidade do dispositivo legal. Recurso Voluntário improcedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto, reconhecendo a dedução com despesas médicas na quantia de R$ 2.186,80. Vencido o conselheiro Rodrigo Duarte Firmino (relator), que negou-lhe provimento. O conselheiro Francisco Ibiapino Luz foi designado redator do voto vencedor. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 73 76 /2 00 8- 10 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.007376/2008-10 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Foi constituída em 05/06/2008 a Notificação de Lançamento nº 2006/607415110513028, fls. 6 e ss, para a cobrança de Imposto de Renda Suplementar no valor de R$ 11.829,38, Multa de Ofício de R$ 8.872,03 e Juros de Mora de R$ 3.034,23, totalizando R$ 23.735,64, referente à Declaração de Imposto de Renda – DIRPF nº 0713767429, Exercício 2006, Ano Calendário 2005. Conforme descrição dos fatos, fls. 8/9, tratam-se de glosas por dedução indevida, haja vista a falta de comprovação do efetivo dispêndio, em R$ 49.747,34 de pensão alimentícia e em R$ 8.521,91 de contribuição à previdência privada e Fapi, totalizando R$ 58.269,25. Consta ainda a fls. 10 omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no importe de R$ 339,21, sendo objeto de compensação com o tributo devido na DIRPF nº 0713767429 em R$ 10,18. DEFESA O contribuinte apresentou impugnação, fls. 2 e ss, alegando erro no preenchimento de sua declaração, que os descontos efetuados são direcionados a alimentandos por decisão judicial. Conclui ao final que suas despesa glosadas destinam-se ao pagamento de pensões alimentícias judiciais. Juntou cópias de fls. 17 e ss, com recibos e declarações pessoais referentes a valores pagos a título de pensão alimentar e outros documentos. REVISÃO DO LANÇAMENTO Conforme termo circunstanciado de fls. 50 e ss, e decisão de fls. 53, foi revisto em 23/10/2013 o lançamento, com a aceitação parcial das despesas com pensão alimentícia, comprovados os pagamentos no montante de R$ 27.651,94, e também dos dispêndios com contribuição à previdência privada, no montante de R$ 6.697,06. Os valores glosados foram reduzidos de R$ 58.269,25 para R$ 23.920,25, ao que passou a ser cobrado então cobrado R$ 2.479,70 em Imposto de Renda Suplementar e Multa de Ofício de R$ 1.859,78, com os acréscimos legais. O contribuinte foi notificado da revisão, fls. 55, com ciência em 08/09/2014, fls. 60. Houve manifestação de inconformidade com a decisão revisional, fls. 62/63. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.007376/2008-10 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A 19ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão nº 16-64.602, de 14/01/2015, fls. 84 e ss, conforme ementa abaixo: PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. Na determinação da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidas as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. A dedução, entretanto, condiciona-se à comprovação da despesa, à juízo da autoridade fiscal. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO. CONDIÇÃO. Somente é dedutível da base de cálculo do imposto a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Ademais, a dedução condiciona-se à comprovação da despesa, a juízo da autoridade fiscal. O contribuinte foi regularmente notificado em 23/03/2015, fls. 95 e 97/98. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 20/04/2015, o recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 100 e ss. Conforme a peça recursal, o recorrente se insurge contra os critérios adotados à pensão alimentícia e CASSI. Após historiar os fatos do processo, o recorrente então requer esclarecimentos da decisão a quo nos seguintes termos: O resultado do atual acórdão 16-64.602 19â Turma da DRJ/SPO resultou a manutenção da glosa dos valores Previdência Privada, R$ 2.174,97 e pensão judicial 22.095,40, fls.86, 3§, embora o contribuinte tenha constatado os valores a seguir, ficando um saldo de R$ 4.696,29, donde requer esclarecimentos para efeito de defesa. Pensão alimentícia.(judicial) Zilton Gomes (Pai) R$ 10.800,00; Fernando C. Costa Ribeiro(filho) R$ 6.599,11 Informa ainda que não houve aceitação de seus argumentos de defesa nos seguintes termos: A SRF não aceitou desde o início, nem por retificação, razão dos recursos impostos anteriormente e o atual objetivando comprovar os efetivos pagamentos. Fundamenta, ainda, que o valor de 2.130,46 "não se tem nesses autos qualquer outro comprovante", o que é incabível vez ser do próprio contribuinte o comprovante de rendimentos pagos, sendo o valor correto 2.130,46 + 56,34, totalizando R$ 2.186,80. Ataca a glosa realizada para o pai e filho do recorrente, para pagamentos relativos a pensões alimentícias, considerando incabível especialmente ao pai, em razão do Estatuto do Idoso. Considera que valores pagos a CASSI são destinados à assistência médica e argumenta o seguinte: Faz a juntada da decisão judicial do filho Fernando Cesar Costa Ribeiro, assim como do comprovante da PREVI demonstrando os valores a serem abatidos como assistência médica, Cassi, contribuinte desse governo com desse Conselho com o devido reconhecimento uma vez que os valores foram pagos e comprovados, assim como do esclarecimento do valor de R$ 4.696,29, pela divergência do que se pede abatimento PA Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.007376/2008-10 e Cassi ou ( 10.800,00+6.599,11+2.186,80 total R$19.585,81 e não o valor apontado acima pela SRF. O recorrente juntou cópia de documentos, fls. 115 e ss. É o relatório! Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino , Relator. O recurso voluntário apresentado e tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento. Não foi arguida preliminar, ao que passo a examinar o mérito. O cerne da peça recursal se resume em reexame quanto aos critérios adotados para as glosas de pensão alimentícia e previdência. Conforme Termo Circunstanciado de fls. 50 e ss, confirmado pelo colegiado de piso, assim diz: A. Dedução indevida de previdência privada ou FAPI - R$ 8.872,03. Comprova o contribuinte através do documento cuja cópia se encontra às fls. 34 o dispêndio de R$ 4.510,26. Consta do mesmo documento a despesa com plano de saúde no valor de R$ 2.130,46, e mais, a título de despesa médica, R$ 56,34, que o contribuinte lançou como se FAPI fosse. Apura-se que deve ser mantida portanto a glosa de R$ 2.174,97; B. Dedução de pensão judicial - R$ 49.747,34. Com base nos artigos 73 e 78 do Decreto n°3000/99, temos a seguinte situação: 1. Comprova através do documento às fls. 33 e 34 o gasto de R$ 27.651,94 a título de pensão judicial; 2. O recibo juntado às fls. 35 (R$ 10.800,00) referente a pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu pai Zilton Gomes, por não estar alicerçado em ordem ou acordo judicial, não é suficiente para permitir que seja usado para abatimento de despesas; 3. Da mesma maneira, por ausência de comprovação de determinação judicial, não se acata a despesa suportada pelo recibo emitido pelo filho do contribuinte, Fernando Cesar Costa Ribeiro, que se encontra às fls.36 (R$ 6.599,11) e da declaração fls. 37 (R$ 4.600,89). Há ausência de comprovantes no valor de R$ 95,40. Deve ser mantida a glosa no montante de R$ 22.095,40. Primeiramente cumpre destacar que houve registro irregular quanto à glosa de despesas a título de previdência privada, em razão de se inserir gastos médicos, portanto, sem qualquer vínculo com o pagamento de previdência. Há que se destacar que a dedução de valores pagos a título de previdência é permitida a partir de norma isentiva, nos termos em que rege o art. 8º, II, “e” da Lei nº 9.250, de 1995, a seguir exposta: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.007376/2008-10 e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social; (grifo do autor) Exatamente por outorgar isenção, já que dedutível da base de cálculo do gravame em análise, não há que se fazer qualquer alargamento a sua interpretação, cabendo interpretá-la literalmente, nos termos em que rege o art. 111, II da Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; (grifo do autor) Portanto, está clara e está correta a glosa realizada pela autoridade tributária, quanto às despesas de previdência privada. Quanto à glosa de despesas a título de pensão alimentícia realizada, há que se destacar que o recorrente juntou cópia das decisões judiciais, fls. 115 e ss, resta porém que em exame aos comprovantes de pagamentos apresentados, fls. 35/37, Recibo de R$ 10.800,00, datado de 31/12/2005, de R$ 6.599,11, e declaração do alimentando, não tem referidos documentos capacidade para comprovar a efetividade dos pagamentos, para além disso também observo que não foram pagos tal como determinado pela Justiça. Sem razão o recorrente. Por tudo posto, voto pela improcedência do Recurso Voluntário apresentado e a mantença do crédito tributário lançado. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Voto Vencedor Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Redator designado. Contrariamente ao bem articulado entendimento do i. Relator, na hipótese vertente, vislumbro conclusão diversa tocante à glosa das “despesas médicas” no valor de R$ 2.186,80. Afinal, consoante se vê na sequência, o Recorrente logrou comprová-las por meio de documentação idônea e apropriada ao respectivo pleito. De início, contextualiza-se os fatos mediante os seguintes excertos, que ora transcrevo do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, assim como da decisão de origem: Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (processo digital, fls. 51 e 53): A. Dedução indevida de previdência privada ou FAPI – R$ 8.872,03. Comprova o contribuinte através do documento cuja cópia se encontra às fls. 34 o dispêndio de R$ 4.510,26. Consta do mesmo documento a despesa com plano de saúde no valor de R$ 2.130,46, e mais, a título de despesa médica, R$ 56,34, que o contribuinte lançou como se FAPI fosse. Apura-se que deve ser mantida portanto a glosa de R$ 2.174,97; Acórdão recorrido (processo digital, fls. 88, 89 e 91): Dedução indevida de contribuição à previdência privada e Fapi Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.007376/2008-10 [...] Dos valores restantes questionados na impugnação de fl. 63 (primeiro parágrafo), nenhum se refere à contribuição para previdência privada, sendo: - R$ 2.130,46 --> despesa médica junto à Cassi informada no comprovante de rendimentos de fl. 34; - R$ 56,34 --> participação em consulta informada no comprovante de rendimentos de fl. 34; - R$ 3.463,65 --> pagamentos efetuados pelo interessado à Cassi, relativos a plano de saúde em favor de sua mãe, Jacira Ribeiro Gomes (fl.33). [...] E, tratando-se a Cassi de entidade dedicada à prestação de assistência médica, e não de previdência privada, não podem os pagamentos que lhes são efetuados serem deduzidos como contribuição para previdência privada. Entretanto, o acordo de fl.29/30, homologado na ação de oferecimento de alimento nº 4576, da 3ª Vara de Família em Niterói-RJ (fl.31), prevê que o custeio da assistência médica e odontológica à Jandira Ribeiro (mãe) a cargo do interessado. Assim, como se verá no próximo item, por se tratar de despesas médicas de alimentando, realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de acordo homologado judicialmente, a autoridade fiscal reconheceu o caráter dedutível da despesa correspondente aos R$ 3.463,65 pagos para Cassi, relativa ao custeio de plano de saúde em favor de Jandira Ribeiro (fl.33), nos termos do parágrafo 5º do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda. De forma contrária, em relação aos pagamentos para a Cassi informado no comprovante de rendimentos de fl.34, no montante de R$ 2.130,46, não se tem nestes autos qualquer outro comprovante, a fim de que se pudesse identificar o paciente ou beneficiário do plano de saúde e, por via de consequência, a dedutibilidade da despesa. Deverá ser mantida a glosa nesse caso. [...] Faço a ressalva, conforme se registrou no item anterior, que os pagamentos à Cassi informados no comprovante de fl.33 (R$3.463,65) foram declarados indevidamente como contribuição à previdência privada, quando se tratam de despesa médica paga pelo impugnante em cumprimento de acordo homologado judicialmente Ante o que se tem, a unidade preparadora admitiu o restabelecimento da dedução com despesa médica da mãe do Recorrente, na quantia de R$ 3.463,65, decorrente de acordo judicialmente homologado, ainda que declarado na “rubrica” contribuição para a previdência privada. Contudo, acerca da glosa atinente ao “plano de saúde” e à “participação em consulta” nas quantias de R$ 2.130,46 e R$ 56,34 respectivamente, há de se considerar: 1. reportada dedução foi afastada tão somente por falta de comprovação, nada refletindo ter sido declarada sob o código de previdência privada, e não de despesa médica propriamente - entendimento perfilhado ao dado quando da procedência da dedução precedente (R$ 3.463,65); 2. há notório erro de cálculo referente ao montante da dedução afastada, já que restou consignado o valor de R$ 2.174,97, quando deveria constar R$ 2.186,80 (2.130,46 + 56,34). A propósito, nota-se que ditos fatos estão presentes no recurso voluntário interposto, do qual extraio o seguinte trecho (processo digital, fl. 100): Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.007376/2008-10 Nesse pressuposto, já que discutidas despesas estão relacionadas no comprovante de rendimento apresentado - informações complementares -, entendo que a razão está com a o Recorrente (processo digital, fl. 114). Com efeito, trata-se de entendimento perfilhado ao já decidido por unanimidade neste Conselho, de cujos acórdãos transcrevo os seguintes excertos: Acórdão nº 2003-002.010, sessão de 16 de abril de 2020: Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros, e em especial, com cópia de seus contracheques, visando atestar e demonstrar a efetividade dos descontos realizados pela fonte pagadora dos valores destinados ao plano de saúde contratado por adesão para todos os colaboradores (funcionários e dirigentes) da empresa (fls. 29/34) [...] Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, uma vez que o Recorrente desincumbiu do ônus que lhe competia. Apenas pelo cotejo analítico dos contracheques carreados aos autos (fls. 29/34), houve de fato o desconto das parcelas alusivas ao plano de saúde no decorrer do ano- calendário de 2011 – denominadas “395 - Seguro Saúde Prol., 396 - Seguro Saúde Dep. Prol. e Seguro Saúde Dif.”, perfazendo o total de R$ 104.296,50 (R$ 18.987,08 + R$ 32.473,60 + R$ 1.375,14) – demonstrando ao meu sentir, de forma consistente, a realização dos efetivos dispêndios e, por conseguinte, suficiente para motivar a correção dos valores lançados na DAA/2012 (fls. 42/47), restando sanados os vícios apontado na decisão recorrida. Acórdão nº 2003-004.508, sessão de 24 de novembro de 2022: Em relação à SIM, ainda que o contribuinte não tenha juntado os contracheques dos meses de fevereiro, março, abril e dezembro, do exame dos contracheques dos demais meses e pelo fato de constar o desconto dessa rubrica no comprovante de rendimento anual, entendo que deve ser restabelecido o valor integral declarado pelo contribuinte, sendo de se cancelar a glosa do valor de R$97,52. Conclusão Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário interposto, restabelecendo-se a dedução com despesas médicas no montante de R$ 2.186,80. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10314.011249/2005-83
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/10/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Restituição. Não cabe a restituição de Imposto de Importação se a interessada não apresenta Certidão Negativa de Débito quando solicitada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.113
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.Declarou-se impedida a conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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Acórdão n° 3802-00.0113 — 2 Turma Especial Sessão de 18 de novembro de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Recorrente SIEMENS VDO AUTOMOTIVE LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/10/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Restituição. Não cabe a restituição de Imposto de Importação se a interessada não apresenta Certidão Negativa de Débito quando solicitada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos tem os do relatório e voto que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a cons- eira aria Regina Godinho de Carvalho. - REGIS - IE i , e -- ., IA - Presidente / ALEX OLIVEIRA R•DRIGU DE LIMA - Relator - Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria Regina Godinho, Maria de Fátima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Luiz Cláudio Farina. Ausentes os conselheiros José Femandes do Nascimento e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 1 • Relatório Adoto in totum o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. No dia 06 de Dezembro de 2005 (fls.01), foi requerida alteração das aliquotas do II aplicando redução de 40% na DI registrada em 16 de outubro de 2003 (fls.02). Irresignada com a negativa de seu pleito, a recorrente interpôs manifestação de inconformidade (fls.41158), recurso (fls.90/102), mandado de segurança para apresentação de recurso (fls.109) e, por fim, recurso voluntário a este sodalicio (fls.136/150). É o Relatório. Decido. 2 Processo n° 10314.011249/2005-83 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.0113 Fl. 167 Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. Ex legis, Lei 10182/01 Art.5Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. Lei 9.069/95 Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Decreto 4.543/02 Art. 120. O reconhecimento da isenção ou da redução do imposto será efetivado, em cada caso, pela autoridade aduaneira, com base em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou em contrato para sua concessão. § 1° O reconhecimento referido no caput não gera direito adquirido e será •anulado de oficio, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do beneficio. § 2° A isenção ou a redução poderá ser requerida na própria declaração de importação. Decido. Em 06 de dezembro de 2005 a Recorrente protocolou Pedido de Retificação para alteração das alíquotas do Imposto de Importação, aplicando a redução de 40% de imposto referente à DI registrada em 16/10/2003 (fls.02). Tendo seu pedido indeferido, recorreu asseverando ipsis literis que 'foi compelida à ilegal apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. "(fis.95 in fine). 44 3 E ainda que, "nos períodos nos quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, acabava não usufruindo o beneficio fiscal da Lei 10.182/01" (fls.96). A autoridade a quo indeferiu em—fls.122, a solicitação da—Recorrente, lastreado em dois fundamentos: não caracterização de recolhimento indevido . .. não comprovação da quitação de tributos e contribuições federais. Analisando o recurso voluntário (fls.136/150), noto que o mesmo trata apenas de matéria de direito, não contendo anexo da CND ou comprovação documental da inexistência de débitos tributários. Ex positis, não foi superado pela Recorrente o principal motivo da negativa nos autos, pois o artigo 60 da Lei 9.069/95, condiciona a concessão de qualquer beneficio fiscal à devida comprovação da quitação de tributos federais. Observo que a própria Recorrente em suas razões recursais, confessa em fls.145 que "se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND". Data maxima venha, desde o ano de 2005 (data do pedido de restituição), até a presente data, não foi juntado aos autos nenhuma Certidão Negativa de Débitos, tendo o Recorrente simplesmente confessado que estava "impossibilitado" de apresentá-la. Neste sentido, comprova-se o impedimento a embasar a não restituição do II. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intim -se / 4 / ‘, . ALEX OLIVEIRA ROD GU DE LIMA - 4

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9845714 #
Numero do processo: 10980.925169/2012-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
Numero da decisão: 3201-010.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-04T18:41:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-04T18:41:02Z; Last-Modified: 2023-04-04T18:41:02Z; dcterms:modified: 2023-04-04T18:41:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-04T18:41:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-04T18:41:02Z; meta:save-date: 2023-04-04T18:41:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-04T18:41:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-04T18:41:02Z; created: 2023-04-04T18:41:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-04-04T18:41:02Z; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-04T18:41:02Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.925169/2012-83 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.427 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2023 Recorrente GAUSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/07/2009 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 51 69 /2 01 2- 83 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925169/2012-83 Relatório O presente processo tem por objeto a Manifestação de Inconformidade apresentada em face de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida eletronicamente, na qual o contribuinte indicou um crédito no valor original referente ao pagamento, código de receita 5856 (Cofins – Regime Não Cumulativo), do período de apuração indicado nos autos. Segundo consta no Despacho Decisório, o pagamento indicado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, de modo que não restou saldo disponível para a compensação pretendida. Por isso, a compensação não foi homologada, com fulcro nos arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172/66 e no art. 74 da Lei 9.430/96. O contribuinte foi cientificado e apresentou Manifestação de Inconformidade com as seguintes elagações: (i) o saldo constante da Dcomp está correto, sendo que a diferença origina-se do erro cometido na DCTF de 07/2009, na qual foi informado um débito maior do que o correto (declarado na Ficha 25-B do DACON desse período). (ii) a prova do fato alegado se faz por meio da cópia do DACON do período de julho de 2009, que demonstra que há crédito suficiente para a compensação efetuada. Houve erro formal ao declarar o débito em DCTF, sendo a discrepância encontrada passível de correção de ofício. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e teve dispensada a ementa. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) o DACON é uma declaração legalmente instituída e que comprova os valores apurados e declarados ao fisco, e que inconsistência entre o DACON e DCTF são automaticamente analisadas pela Receita Federal do Brasil, e o contribuinte intimado a retificar a declaração que por ventura esteja com a inconformidade; (ii) na prática se a DCTF estiver com valor menor que os valores declarados no Dacon o fisco pede para analisar e retificar, caso seja o contrário, conste no Dacon um valor maior que o declarado na DCTF o fisco pede para retificar o Dacon ou recolher a diferença, isso é o que acontece na prática, então não se pode simplesmente descartar o Dacon, visto que é onde se apura os valores e na DCTF onde são declarados os débitos e créditos.; (iii) que por um erro formal não retificou a DCTF, por entender que a Manifestação de Inconformidade já era o suficiente para a comprovação dos fatos e a sua correção de ofício; (iv) como a DCTF é de um período já prescrito, não conseguiu efetuar a sua retificação; e (v) caso esse órgão julgador não considere possível a sua retificação de oficio, solicita que o CARF autorize a Receita Federal do Brasil reabra o período para que possa efetuar a retificação. É o relatório. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925169/2012-83 Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. A decisão recorrida não merece reparos, razão peal qual a sua reprodução é indispensável: “Pelo que se depreende da manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que cometeu um erro formal ao preencher sua DCTF, pois o valor a ser recolhido com o código de receita 5856 seria de apenas R$ (...), conforme informado no seu Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON do período de apuração 07/2009. Essa alegação não tem como prosperar, pois a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) é instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, nos termos do § 1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984. Ou seja, a DCTF não é mera formalidade, mas sim uma declaração que tem força de lançamento tributário, subsistindo válido o débito nela declarado enquanto não for procedida a sua retificação. Assim, não se pode reconhecer a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior quando o valor do Darf recolhido corresponde exatamente ao débito que se encontra confessado na DCTF. O direito de efetuar a retificação da DCTF é assegurado ao contribuinte dentro do prazo de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao que se refere a declaração (art. 9º, § 5º, das Instruções Normativas RFB nºs 1.110/2010 e 1.599/2015). No presente caso, o contribuinte teve até 01/01/2015 para proceder à retificação da DCTF relativa a 07/2009, mas não o fez até o presente momento, nem apresentou justificativa plausível para não te-lo feito. Como essa retificação é ato unilateral do contribuinte e tem natureza de lançamento tributário, não pode ser suprido por essa DRJ, sob pena de se estar incorrendo indevidamente em revisão de ofício de lançamento, cuja competência é da unidade da RFB que jurisdiciona o contribuinte. De qualquer forma, a retificação da DCTF, mesmo que tivesse sido efetuada, não afastaria o ônus do contribuinte de comprovar a existência do crédito alegado na Dcomp, por meio de documentação fiscal, hábil e idônea. Com efeito, o ônus de comprovar a existência do direito creditório é do contribuinte interessado (art. 373, I, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), de modo que caberia a ele a apresentação de documentos que amparassem sua pretensão, nos termos do art. 16, III, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 (aplicável ao presente caso por força da previsão contida no § 11 do art. 74 da Lei 9.430/96, com as modificações da Lei 10.833/2003): Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925169/2012-83 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) No presente caso, além de não ter retificado sua DCTF, o contribuinte não apresentou nenhuma prova dos fatos alegados. Sua manifestação de inconformidade veio acompanhada tão somente dos atos constitutivos da empresa, documentos pessoais dos signatários e cópias do despacho decisório, da declaração de compensação, do Darf, da DCTF e do DACON, documentos estes que não comprovam a existência do direito creditório alegado. Em relação ao DACON – indicado pelo contribuinte como prova do fato alegado – cabe esclarecer que se trata de documento meramente informativo sobre os fatos geradores das contribuições sociais e os respectivos procedimentos de cálculo para a apuração dos valores devidos (PIS e Cofins). Esse demonstrativo, por si só, desacompanhado de documentos que efetivamente comprovem a veracidade das informações ali prestadas, não merece acolhida, devendo prevalecer, para todos os efeitos, o débito informado na DCTF.” Como visto, falhou a Recorrente na instrução processual, ante a ausência de prova hábil e idônea a atestar o direito postulado. Em processos como o presente não basta a simples apresentação do DACON, eis que, como é por demais sabido o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Deveria a Recorrente ter trazido aos autos outros elementos fiscais (notas fiscais, livros fiscais, etc) e contábeis (Razão e/ ou Diário) como elementos probatórios do seu direito. Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição e/ou compensação de valores. Não é devida a autorização de ressarcimento/restituição e/ou compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925169/2012-83 causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201-002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.427 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.925169/2012-83 certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.Recurvo Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201-003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Acrescente-se que na própria peça recursal a Recorrente admitiu que por um erro formal não retificou a DCTF, sendo assim, mais um elemento que desfavorece a tese de defesa e confirma o acerto da decisão recorrida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 232DF CARF MF Original

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