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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637405 #
Numero do processo: 14041.001100/2005-02
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO DADA PELO CONTRIBUINTE - INCLUSÃO DE DESPESAS INEXISTENTES - PROPÓSITO DE AUMENTAR O SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR - PROCEDÊNCIA - A retificação da Declaração de Ajuste Anual, com a inclusão de deduções sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir, ainda que efetuada por terceiro, porém com a autorização do contribuinte, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.092
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I 41,k.a ' • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Rkit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 14041.001100/2005-02 Recurso n° 158.135 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.092 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente CLÁUDIA REGINA BITTENCOURT BASTOS Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO POR TERCEIRO - AUTORIZAÇÃO DADA PELO CONTRIBUINTE - INCLUSÃO DE DESPESAS INEXISTENTES - PROPÓSITO DE AUMENTAR O SALDO DE IMPOSTO A RESTITUIR - PROCEDÊNCIA - A retificação da Declaração de Ajuste Anual, com a inclusão de deduções sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir, ainda que efetuada por terceiro, porém com a autorização do contribuinte, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - APLICAÇÃO - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadánplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de Contribuintes). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUDIA REGINA BITTENCOURT BASTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi ento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. sr Processo n° 14041.001100/2005-02 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.092 Fls. 2 PU/Lu. L&ã MARIA HELENA COTTA CA&IDOcZer Presidente AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Relatora FORMALIZADO EM: 1] í E 1009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. 2 Processo n°14041.001100/2005-02 CC01/794 Acórdão n.° 194-00.092 Fls. 3 Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 06 a 21, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2000 a 2003, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 29.890,84, acrescido de multa de oficio qualificada e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 160 a 161): "Consta do quadro demonstrativo das infrações que a presente ação fiscal teve a seguinte motivação: "O Mandado de Procedimento Fiscal foi expedido em decorrência de operação deflagrada pela Receita Federal contra fraudadores do imposto de renda, denominada "Operação Leão Ferido", decorrente do cruzamento de informações constantes de seus bancos de dados. O ilícito consistia na apresentação de declarações retificadoras do IRPF alterando as informações originais, de forma reiterada e sistemática, com a inclusão de deduções inexistentes objetivando a redução da base de cálculo do imposto de renda, mediante informações inverídicas, com o objetivo de receber restituições indevidas. No que se refere à operação citada no parágrafo anterior, cabe ressaltar que foram expedidos dois Mandados de Busca e Apreensão pelo Juiz Federal Ronaldo Desterro, da 12a. Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, em 07/03/2005, para serem cumpridos na cidade de Itumbiara/GO e Brasília/DF por Delegados da Policia Federal e/ou agentes por ele designados, acompanhados de Auditores Fiscais da Receita Federal, na qualidade de assistentes técnicos, conforme decisão proferida nos autos da Quebra de Sigilo n° 2004.34.00.046543-5, objetivando a busca e apreensão de objetos que tenham serventia à comprovação de materialidade de delito tributário, especialmente computadores e arquivos eletrônicos. Destaque-se que os referidos Mandados de Busca e Apreensão foram cumpridos, nos termos em que foram determinados, sendo apreendidos documentos e computadores, em residências de algumas pessoas que participaram da fraude tributária em diversas declarações de imposto de renda de vários contribuintes, dentre as quais algumas declarações retificadoras do fiscalizado, objeto da presente ação fiscal. Assim, em 24/03/2005, a contribuinte tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização, solicitando a apresentação dos documentos comprobatórios de todas as deduções pleiteadas nas declarações do Imposto de Renda Pessoa Física." Após análise dos documentos apresentados em atendimento ao termo de início de ação fiscal e outros termos de intimações a fiscalização 3 Processo n° 14041.001100/2005-02 CCOUT94 9 Acórdão n.° 194-00.092 Fls. 4 constatou as seguintes infrações em decorrência de glosas de despesas pleiteadas indevidamente em declarações retificadoras, com fraude à legislação tributária, conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 08/13. 001 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente — Previdência Oficial Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Oficial, por falta de comprovação, nos valores de R$ 1.463.57, R$ 2.737,49 e R$ 2.514,32, nos anos-calendário de 2000 a 2002, respectivamente. Multa de Oficio de 150% 002 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Dependente Redução indevida da Base de Cálculo com despesas com dependentes, por falta de comprovação, no valor de R$ 1.080,00 no ano de 2000. 03 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas Médicas Redução indevida da Base de Cálculo com despesas médicas, por falta de comprovação, nos valores de R$ 1.866,02, R$ 6.799,46, R$ 14.587,17 e R$ 4.837,95, nos anos-calendário de 1999 a 2002, respectivamente. Multa de Oficio de 150% 004 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente - Despesas com Instrução Redução indevida da Base de Cálculo com despesas com instrução, por falta de comprovação, nos valores de R$ 2.858,00, R$ 6.365,28, R$ 5.950,00 e R$ 7.992,00 nos anos de 1999 a 2002. Multa de Oficio de 150% 005 - Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente — Previdência Privada e Fapi Redução indevida da Base de Cálculo com despesas de Previdência Privada/FAPI, por falta de comprovação, nos valores de R$ 10.482,60, R$ 12.284,70 e R$ 16.875,40, nos anos- calendário de 2000 a 2002, respectivamente. Multa de Oficio de 150% Estas despesas foram informadas indevidamente nas declarações retificadoras como tendo sido pagas a Brasilprev Prev. Privada S/A.. Porém, a mencionada empresa informou à fiscalização, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, não ter recebido nenhuma importância a titulo de contribuição à Previdência Privada/FAPI do contribuinte em questão, fls. 50/52. O Auditor-Fiscal responsável pelo presente lançamento, em cumprimento ao disposto na Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005, procedeu à lavratura de Representação Fiscal para Fins Penais, Processo 14041.000017/2006-99, por entender que ficou demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária nos termos de artigo 1° e 2° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Pelas razões expostas foi aplicada a Multa de Lançamento de Oficio qualificada sobre o valor do imposto devido no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento)." IMPUGNAÇÃO 4 Processo n° 14041.001100/2005-02 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.092 Fls. 5 Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 85 a 107, acatada como tempestiva. Alega, em apertada síntese, que foi tão vítima quanto o Estado de uma fraude à qual não deu causa. Discorda das penalidades aplicadas, reafirmando a ausência de dolo e o caráter confiscatório das multas aplicadas. Argúi que a aplicação da taxa Selic como juros moratórios é ilegal. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Brasilia/DF julgou PROCEDENTE o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 DEDUÇÕES INDEVIDAS/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA OFICIAL/DEPENDENTES/DESPESAS MÉDICAS/DESPESAS COM INSTRUÇÃO/CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. A apuração pelo Fisco de deduções indevidas de despesas, pleiteadas em declarações de rendimentos retificadoras, de fonna reiterada, em vários exercícios, com o objetivo de receber restituições indevidas, caracteriza o ilícito tributário, e justifica o lançamento de oficio sobre os valores subtraídos da base de cálculo do imposto. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 15094 prevista no art. 44. II, da Lei n° 9.430/1996, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, dentre as hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 1964. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora. A partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELJC. Lançamento Procedente." RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada da decisão de primeira instância em 27/09/2006, fls. 173, a contribuinte, por intermédio de representante (Procurações às fls. 37 e 191) apresentou, em 09/10/2006,0 Recurso de fls. 174 a 190, reafirmando, em síntese, os argumentos apresentados na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 205, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Processo n° 14041.001100/2005-02 CCO I /T94 Acórdão n.° 194-00.092 Fls. 6 Voto Conselheira AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, a contribuinte contesta a exigência formalizada alegando que teria sido tão vitima quanto o Estado de uma fraude à qual não deu causa. Ora, tal tese já havia sido rebatida pela DRJ-Brasilia/DF, conforme se pode ver do excerto da decisão recorrida (fls. 166): "Os contribuintes, pessoas físicas, estão obrigados, dentro de pré- definidas hipóteses, a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente declarações de rendimentos, sendo as informações nelas prestadas de sua exclusiva responsabilidade. Não pode a contribuinte, agora, alegar que não autorizou ou não participou de qualquer ação com a finalidade de obter da Fazenda Pública restituição indevida do imposto de renda. Realmente, com a operação realizada a Receita Federal conseguiu descobrir os mentores da fraude tributária, ou seja, aqueles que montaram todo o esquema para que contribuintes recebessem indevidamente restituições do imposto de renda, mediante a majoração de deduções. Todavia, rido podemos nos esquecer de um detalhe importante, sem a conivência do contribuinte, este o verdadeiro beneficiário dos valores a serem subtraído do Erário Público, não haveria fraude. Portanto, essa argüição passiva não encontra amparo na legislação tributária, o fato de as declarações terem sido apresentadas por outra pessoa, a qual a contribuinte entregou todos os seus documentos, não excluiu a sua responsabilidade pelas infrações cometidas, pois, para efeitos tributários o sujeito passivo da obrigação tributária é a contribuinte, que deveria, se não faz pessoalmente suas declarações de rendimentos, resguardar-se e contratar profissional confiável, que transcreve para as declarações de rendimentos valores e dados condizentes com a realidade. Tivesse ela outra intenção, senão receber indevidamente os valores apurados em suas declarações retificadoras, teria consultado à Receita Federal sobre a licitude do procedimento, e não da forma como agiu, resgatando todos os valores que lhe foram disponibilizados." De fato, a retificação da Declaração de Ajuste Anual, com a inclusão de deduções sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de aumentar o saldo de imposto a restituir, ainda que efetuada por terceiro, porém com a autorização tácita da contribuinte, que lhe disponibilizou todos os dados referentes às declarações originariamente apresentadas, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. etrt 6 Processo n° 14041.001100/2005-02 CCOI/T94 e Acórdão n.° 19440.092 Fls. 7 Portanto, neste contexto, diante dos ditames da legislação tributária, não há como a interessada se furtar ao cumprimento da lei. Assim, corretas as glosas efetuadas e a multa de oficio aplicável é a qualificada, prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, inciso II, reproduzido a seguir: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: LI — cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Por oportuno, confira-se a redação da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, arts. 71,72 c73: Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstáncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no artigo 71 e 72. No tocante à alegação de que a multa aplicada seria confiscatória, contrariando os artigos 50, inciso LIV, e 150, inciso IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, destaque-se a súmula n° 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes, a saber: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula no. 2, do Primeiro Conselho de Contribuintes). A contribuinte se insurge também contra a aplicação dos juros Selic. Nesse tocante, cabe trazer à colação a Súmula n° 4, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, que assim dispõe: 7 • Processo n° 14041.001100/2005-02 CC0I/T94 • Acórdão n.• 194-00.092 Fls. 8 "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 2008 AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 8

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10209934 #
Numero do processo: 11080.738985/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/12/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1301-006.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/12/2014 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. ADI 4905 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.651, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735125/2018-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 89 85 /2 01 8- 51 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.676 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738985/2018-51 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao Lançamento de Multa Isolada por compensação não homologada em decorrência da não confirmação do crédito indicado no PER/DCOMP. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 11/12/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DECISÃO MANTIDA PELA DRJ. MULTA ISOLADA MANTIDA. Cabível a manutenção da multa isolada aplicável em decorrência da não homologação de compensação, quando o despacho decisório é mantido pela DRJ. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.768) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete seus argumentos de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Em 20/06/2023 transitou em julgado o acórdão proferido no RE nº 796.939, no qual restou fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Na ADIn nº 4.095, que versava sobre o mesmo assunto, o trânsito em julgado já havia sido certificado pelo STF no dia 26.05.2023, atestando ser inconstitucional a multa aplicada quando não homologada a compensação requerida pelo contribuinte na esfera administrativa, prevista no § 17, art. 74, da Lei nº 9.430/1996. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.676 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738985/2018-51 Por oportuno, adiante-se que não homologou a DCOMP n° PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, instruiu o processo n° 10880.918150/2015- 51, foi reformado nesta mesma sessão do CARF. Ou seja, as razões das quais se originou o presente lançamento, foram reformadas, reconhecendo-se o crédito pleiteado. Desta forma, aquela decisão deve se refletir na decisão do presente processo (se a lei que instituiu a multa não tivesse sedo declarada inconstitucional pelo STF), no sentido de que, ao se reformar a não homologação da DCOMP em comento, manteve incabível a aplicação da multa isolada correspondente. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 143DF CARF MF Original

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4631674 #
Numero do processo: 10670.001322/2006-31
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 LIVRO CAIXA — Somente poderão ser deduzidos da receita decorrente do exercício da respectiva atividade a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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I .0 ie .' k.'411{ 4 • V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) Cl° Tf:. QUARTA TURMA ESPECIAL Processo te 10670.001322/2006-31 Recurso e 157.562 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n• 194-00.105 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente CARLOS HENRIQUE PINHEIRO ARAÚJO Recorrida P TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG Assuprro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 LIVRO CAIXA — Somente poderão ser deduzidos da receita decorrente do exercício da respectiva atividade a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS HENRIQUE PINHEIRO ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "fifst. IA HELENA COTTA CARDOG; Presidente AMARYLLES REIIDI E HENRIQUES RESENDE Relatora nn FORMALIZADO EM: U A til( nn I el Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Processo n° 10670.001322/2006-31 CCO1 /T94 Acórdão n, 194-00.105 Fls. 2 Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 15, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 a 2006, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de RS 14.566,30, acrescido de multa de oficio parcialmente qualificada e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 478): "Decorreu o citado lançamento de fiscalização levada a efeito no contribuinte, quando foi verificada a omissão de rendimentos recebidos a títulos de resgate de contribuição de previdência privada, trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas fisicas e efetuada a glosa de deduções a títulos de despesas médicas e livro caixa. Tudo conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04 a 08, e Termo de Verificação Fiscal, fls. 16 a 38." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 339 e 340), acatada como tempestiva. O interessado, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 478): "(..) "esclarece que sua contestação é tão somente com relação às despesas escrituradas no livro-caixa, referentes aos anos calendário de 2003 e 2004". E quanto a esta infração afirma que não procede, tendo em vista que as despesas foram de fato incorridas nos valores escriturados no mencionado livro caixa, conforme comprovantes de pagamentos que faz anexar aos autos." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A DRJ-Juiz de Fora/MG julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. dic 2 Processo n° 10670.001322/2006-31 CCOUT94 Acórdão n.° 194-00.105 FIL 3 DEDUÇÕES. DESPESAS COM LIVRO CAIXA. Mantém-se a glosa da dedução a título de livro caixa, quando na fase impugnató ria o contribuinte não comprova de forma inconteste tê-las suportado. Nos casos em que houver dúvida quanto à idoneidade de documentos, para o contribuinte fazer fia à dedução pleiteada não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem a vincula ção do pagamento efetuado e da efetiva prestação de serviços. MULTA DE OFICIO. QUALIFICAÇÃO. Cabível a aplicação da multa qualificada, quando caracterizado o intuito de fraude, por parte do contribuinte. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado da decisão de primeira instância em 17/02/2007 (fls. 496), o contribuinte, por intermédio de representantes (Procuração às fls. 33), apresentou, em 13/03/2007, o Recurso de fls. 487, reafirmando, em síntese, que contesta as glosas de Livro Caixa. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 504, que também trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 Processo n° 10670.001322/2006-31 CCO Acórdão o.° 194-00.105 Fk 4 Voto Conselheira AMARYLLES RE1NALDI E HENR1QUES RESENDE, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A propósito das deduções a titulo de Livro Caixa, confira-se a legislação que rege a matéria, a saber, o art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 34 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 6° 0 contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere * o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; 11- os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 1 0 0 disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autónomo. ,f 2° O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidas em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência." Da leitura do referido texto legal deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b) as despesas devem estar escrituradas em Livro Caixa; c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Ante a legislação acima transcrita, considerando o exposto pela autoridade lançadora no Termo de Verificação Fsical de fls. 30 a 38, não há reparos a serem feitos no entendimento expresso na decisão recorrida, a seguir transcritos: r- 4 Processo n° 10670.001322/2006-31 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.105 Fls. 5 "No presente caso, o contribuinte, apesar de intimado a comprovar os respectivos pagamentos, não logrou fazê-lo. A seguir, os emitentes dos documentos apresentados foram também intimados a prestar algumas informações. Após análise do que fora apresentado, foi efetuada a glosa das despesas do livro caixa pelas razões expostas no Termo de Verificação Fiscal: somente pagamentos em espécie, valores altos em relação ao serviços prestados, se comparados aos valores de mercado, falta de comprovação de participação em congressos, seminários ou atividades congêneres para justificar despesas com hospedagem em hotel na Barra da Tijuca/Rio/R1, despesas com celulares de 02 (duas) operadoras com ligações para Timóteo, Juiz de Fora, Belo Horizonte, Curitiba e Estados Unidos, sem comprovação de que o uso das linhas tem relação com a atividade. Ora, um único elemento indiciário, via de regra, é insuficiente para caracterizar a infração. Entretanto, vários indícios, todos indicando para a mesma direção, provam o ilícito. Apesar de toda dúvida acerca dos documentos do que se teve pleno conhecimento, nem na fase impugnatória o contribuinte acostou aos autos algo que comprovasse a efetividade dos pagamentos. Fez juntada da mesma documentação apresentada quando da ação fiscal, limitando-se a afirmar, em síntese, que as despesas foram de fato incorridas, sem, no entanto, comprovar de forma inconteste o afirmado, a exemplo das despesas com o serviço de escrituração. Registre-se que, que se refere a despesas cujos documentos encontram se em nome de terceiros, rateadas e informadas no livro caixa, o próprio contribuinte solicitou a glosa dessas despesas, conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 34." Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de dezembro de 2008 • -74t------- AMARYLLES REINALDI E HENR1QUES RESENDE Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 18050.007885/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2301-010.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos até a decisão de primeira instância, reproduz-se o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 74/80): Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 78 85 /2 00 9- 94 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.973 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007885/2009-94 tributário, no valor de R$ 143.848,28, incluída a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de oficio, pois o autuado teria cometido erro escusável em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora; d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de oficio, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB; e) o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado de forma isolada os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis; f) ainda que o valor decorrente do recebimento da URV em atraso fosse considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento; h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele a renda Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.973 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007885/2009-94 proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir-se que a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção; i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; j) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo não sofre a incidência do imposto de renda. Assim, tributar estes mesmos valores recebidos pelos Magistrados Estaduais constitui violação ao princípio constitucional da isonomia. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 3ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. O interessado interpôs Recurso Voluntário em 23/09/2011 (e-fls. 125/166) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Tempestividade do Recurso Voluntário. Aduz que somente teve conhecimento do Acordão n° 15-24.085 proferido pela DRJ quando obteve cópia do presente processo, uma vez que a intimação para sua ciência havia sido enviada para o endereço errado. Sustenta que o endereço correto sempre constou de suas Declarações de Imposto de Renda, motivo pelo qual a intimação deveria ter sido enviada para o seu domicílio fiscal e não para local diverso. - Inexistência de conduta hábil à aplicação de multa de ofício e responsabilidade exclusiva do Estado da Bahia. - Imprestabilidade da base de cálculo na forma em que se encontra. - Não incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios/compensatórios. - Natureza indenizatória das diferenças de remuneração devidas em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV. - Violação ao princípio constitucional da isonomia: aplicabilidade da Resolução nº 245 do STF também aos magistrados estaduais. - Ilegitimidade ativa da União para a exigência do imposto em exame. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.973 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007885/2009-94 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Inicialmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário. De acordo com o art. 33, caput, do Decreto 70.235/72, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, extrai-se de seu art. 5º que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Relevante destacar que a ciência por via postal prevista no art. 23, II, do Decreto 70.235/72 exige apenas a prova de recebimento da Intimação no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo à época, independentemente de quem a tenha recebido. É nesse sentido a Súmula CARF nº 9, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Importante ressaltar, ainda, que, para fins de intimação por via postal, considera- se domicílio tributário do sujeito passivo o endereço por ele fornecido à administração tributária para fins cadastrais; nos termos do art. 23, §4º, I, do Decreto 70.235/72. No caso em tela, a ciência do acórdão recorrido se deu em 21/09/2010, na “Praça Alexandre Bittencourt, 64, Casa”, através de Aviso de Recebimento dos Correios (e-fls. 85). A intimação foi devidamente enviada para o domicilio tributário constante dos sistemas da RFB no momento da postagem, conforme determina a legislação pertinente. Note-se que há o registro de uma alteração de endereço efetuada em 24/07/2008 para “Praça Alexandre Bittencourt, 64, Casa” (e-fls. 118) e que esse endereço permaneceu o mesmo até a data da consulta realizada pela RFB em 01/08/2011 (e-fls. 117), motivo pelo qual a ciência do acórdão de primeira instância, em 2010, foi dada nesse local. Impõe-se observar que, após a alteração de endereço em 24/07/2008, o contribuinte, de fato, apresentou Declaração de Ajuste Anual em 2009 e em 2010 com novo domicilio (e-fls. 120/121), como alega em sua defesa. No entanto, não foi indicado, através do preenchimento de campo específico, que se tratava de endereço diferente do informado anteriormente. Assim, como a indicação de alteração de endereço não foi assinalada, esta não foi considerada no processamento das declarações, tendo sido mantido o endereço antigo para fins cadastrais junto à RFB. Em vista do exposto, conclui-se que a ciência da decisão recorrida foi regularmente realizada, sendo válida, portanto, para a contagem do prazo para apresentação de defesa. Como o Recurso Voluntário só foi interposto em 23/09/2011, conforme indicado no carimbo da RFB (e-fls. 125), não há dúvida quanto à sua intempestividade. Relevante observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Fl. 184DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.973 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007885/2009-94 Dessa forma, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 185DF CARF MF Original

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4608787 #
Numero do processo: 11080.007302/2003-33
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 30/06/1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante nº 08 do STF. TERMO INICIAL. Tendo ocorrido antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a fluir da data de ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 293-00.007
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, referente aos fatos geradores ocorridos 30/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998 e 30/06/1998, na linha da Súmula nº 08 do STF.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ - PORTO ALEGRE - RS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1998 a 30/06/1998 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n2 8.212, de 1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n 2 08 do STF. TERMO INICIAL. Tendo ocorrido antecipação do pagamento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário passa a fluir da data de ocorrência do fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, referente aos fatos geradores ocorridos 3 01/1998, 28/02/1998„ ,,, 3 /0 /1998, 30/04/1998, 31/05/1998 e /3 30/06/1998, na linha d mula n>0 o STF4--- /G LSO A EDO ROSENBURG FILHO / Presidente NW-Si:3L.11100 CON3EL HO DE COAIllDtiii1TES CONFERE CUM O.ORIGINAL 3ra3flia, to do Oltleira Siaoe 91135o Processo no 11080.007302/2003-33 Acórdão n.° 2 93-00.007 41Yle„ LE ANDRE KERN Relator Participaram, ainda, do presente julga cato, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. ME-SEGUNDO CONSELHO DE COARDANTC3 CONFERE COM 0 ORIGINAL Bras1114,_fro I 002 / 0 9 Mari ide st o de Oliveira Mat. Sloe 91050 2 Processo n° 11080.007302/2003-33 Acórdão n.° 293-00.007 Relatório 1 MF-SEIGU-1100 CONSELHO DE COIARIS'JlES CONFERE COM 0 ORIGINAL \...... CCO2/T93 Fls. 143 —4— Mart1de Curs to de. Oltveira Mat Sia"e. 911550 Cuida-se de recurso (fls. 102 a 124) interposto pela recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 10-12.473, de 21 de junho de 2007, da DRJ/POA, fls. 92 a 94, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 AÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA - OBEDIÊNCIA A decisão judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada. Estando condicionada a compensação pela autoridade judicial ao transito em julgado da ação, só a partir dal' poderá ocorrer o encontro de contas pretendido. Lançamento Procedente em Parte Trata-se de Auto de Infração cientificada a contribuinte em 17/07/2003 (cópia do AR na fl. 90), decorrente de procedimento de auditoria eletrônica de DCTF do 1' e 2° trimestre(s) de 1998, em que a declarante, ora recorrente, informou que seus débitos de Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de janeiro a junho daquele ano, nos valores de RS 4.023,96, R$ 3.309,24, RS 3.983,96, RS 3.706,67, RS 3.046,39 e R$ 4.117,16, haviam sido compensados com créditos reconhecidos pela sentença que transitou em julgado nos autos do processo judicial n2 9615013838. Sob o fundamento "Proc. Jud de outro CNPJ" (Anexo I — DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, fl(s). 34 e 35), o Fisco não acolheu a exceção de compensação e lançou de oficio os referidos débitos, com os consectários de praxe, formalizando a exigência constante do Auto de Infração n 2 0005745, fls. 32 e 33 e anexos. A exação totalizou RS 57.031,82. Na Impugnação, a autuada alega que a base de cálculo deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao apurado, conforme doutrina e jurisprudência, tendo a contribuinte obtido sentença judicial, transitada em julgado, favorável a esse entendimento. Pondera que o processo judicial n2 96.1501383-8 foi intentado em nome da sociedade empresária, sendo irrelevante o fato de ela possuir mais de urna unidade, muito embora tenha constado, na petição inicial, apenas o CNPJ do seu estabelecimento-matriz. Informa que, nessa ação, foi reconhecida a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei n 2 2.449, de 21 de julho de 1988, bem corno foi-lhe assegurado o direito à compensação corn débitos da própria contribuição. Alega que a sentença teria feito alusão A. totalidade dos DARF recolhidos pelos estabelecimentos da pessoa jurídica. Pede a decretação da nulidade do AI pela equivocada fundamentação do ato administrativo. Argumenta que, à época do lançamento, o direito de proceder à constituição do crédito tributário já tinha decaído. Defende ainda seu direito à compensação com base no art. 66 da Lei n 2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, o que não condicionaria a compensação A prévia demonstração de liquidez e certeza do credito, nem ao trânsito em julgado da asentença de procedência. Entende que o art. 170-A do Código Tributário Nacional (Lei n 9- 5.172, de 25 de outubro de 1966) — CTN não se aplicaria ao caso por ter ingressado no ordenamento jurídico em data posterior à de realização do encontro de contas sub judice. Atribui à Resolução do Senado n2 49 o mesmo 3 CONSELHO DE COti13F.11NTES CONFERE COM O OFUG:14AL Elracflia,_ /__ OG2_1 03 _ hiarlde Cur. onveira WI. Stow 91650 Processo n ° 11080.007302/2003-33 Acórdão n. ° 293-00.007 CCO2/T93 Fls. 144 efeito de uma ação transitada em julgado. Disserta sobre a semestralidade da base de cálculo da contribuição, conforme a Lei Complementar n 2 07, de 1970. Combate a multa de lançamento de oficio e a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. A DRJ entendeu, entretanto, que, mesmo que se reconhecesse legitimidade para a autuada proceder à compensação com base na ação judicial a que se referiu a impugnante, a mesma condicionou a compensação ao transito em julgado da sentença (fl. 81), o que, à época, ainda não havia ocorrido. A DRJ defendeu ainda o prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, manteve a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, mas cancelou a aplicação da multa de lançamento de oficio, por retroação benigna do art. 18 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei n 2 11.051, de 29 de dezembro de 2004. No Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a exação e com o seu julgamento em primeira instancia, a recorrente brande o Ato Declaratório PGFN n 2 08, de 16 de novembro de 2006, que transcreve as fls. 99 e 100, que dispensou qualquer discussão a respeito da bse de cálculo do PIS sobre a LC n 2 07, de 1970. Considera indevida a cobrança pretendida pelo Erário. Invoca ainda o Ato Declaratório n2 09 (DOU Seção I em 06/06/2007), para eximir-se do arrolamento prévio de bens como condição de recorribilidade. Em sede de preliminar, argúi a nulidade do AI, que teria afrontado o art. 17 da Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, e o art. 18 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002. No mérito, repisa as teses já defendidas por ocasião de sua impugnação (a) de nulidade formal do AI, por equivocada fundamentação, ao considerar que a ação judicial não se referiria ao estabelecimento da autuada; (b) de decadência do direito de constituição do crédito tributário referente a integralidade do período autuado, segundo a sistemática de contagem de prazo extraída do § 4° do art. 150 do CTN; (c) do direito creditório emergente da aplicação da semestralidade da base de cálculo; (d) do direito de compensação emanado da aplicação do principio da supremacia da Constituição e da moralidade administrativa, e; (e) da inaplicabilidade da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Especificamente, no que tange à redução do percentual da multa, empreendido pela decisão recorrida, de 75% para 20%, pede sua exclusão, já que é acessória ao pretenso crédito tributário de PIS. Conclui, requerendo o provimento de seu recurso e reforma da decisão da DRJ-POA, para o feito de cancelamento da exigência dela remanescente. É o Relatório cN 4 Processo n° 11080.007302/2003-33 Acórdao n.° 293-00.007 Mr—SEGUNDO CGSCLNO DE CO:it COO f) O.R4Gi NA L.- Errg.Tia,„___10 // CCO2/T93 Fls. 145 0:1 Alarilde cni de 011veli`al Mat. Siape 91650 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 65 a 81 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-POA n 2 7.291, de 12 de janeiro de 2006. No que diz respeito ã argüição de decadência, o Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da União, do dia 20/06/2008, o enunciado da Sumula vinculante n 2 08, in verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do ,sç 4' do art. 2" da Lei n°11.417/2006: Súmula vinctdante 17" 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Mill. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008,- RE 559.943, rel. Mm. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Mill. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n" 1.569/1997, art. 5", parágrafo único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n" 117, de 20/06/2008, Seção L pág. I) Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei no 8.212, de 1991, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Para a solução da presente lide, merecem ser colacionados os Acórdãos do STJ vazados nos seguintes ten-nos: No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a la Turma do STJ assim se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACORDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO. 5 Processo n° 11080.007302/2003-33 Acórdão ti. ° 293-00.007 ;vd-:-SEGUNDO CONSELHO DE COZRISIJINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL FJri fla, / c2.9 CCO2/T93 Fls. 146 Mwilde Cuo de Oliveira Mat. Siape 91650 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4o)• PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. 1. 0171iSSiS 2. omissis 3. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipai- o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o ,sS. 4 0 do art. 150 do CTN. Precedentes da I" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 278.727/DF, Min.Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003; ERESP 279.473/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 11.10.2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006. 5. No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6. Recurso especial a que se nega provimento." Mais urna vez a 1a Turma do STJ pronunciou -se sobre o terna: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁ RIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, IH, B, DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTIV, ART 150, § 4'). PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. 6 --SEGUNDO CONSELHO DE C;OIfiRIBUINTES CONFERE COM O ORIGiNAL ta..2____/ 07 Brasilia, Marilde Cur o de Oliveira Mat. Siape 91650 CCO2/T93 Fls. 147 Processo n° 11080.007302/2003-33 Acórd5o n.° 293-00.007 I. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146 III, b, da Constituição, segundo o qual cabe a lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de Inconstitucionalidade no REsp n" 616348/MG) 2. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele ein que o lançamento poderia ter sido efetuado 3. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o devei- de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a honzologa" 116 regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por pai-te do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial a que se nega provimento. a orientação também defendida em doutrina: "Há Ulna discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4' tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento p01-porte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Coin o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4" deste ar-t. 150 é regra especial 7 \ '0 L_____C2c2JP-3— Brasilia, Wilde Cumin e Oilveira Mot. Slope 91650 MF-SEGUNDO CON2,a'. t it) L. C ,„1.:111NTCS CONFERE COM 0 C.):R ■C' ■ 4AL Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008. DRE KERN Processo n° 11080.007302/2003-33 Acórdão n.° 293-00.007 CCO2/T93 Fls. 148 relativamente a do art. 173, I, deste mesmo Código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos." (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário a Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed. Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se apetfeigoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150 em analise. A conseqüência — homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed. Forense, 3a ed., p. 404). Retornando ao caso em epígrafe, verifica-se que o sujeito passivo antecipou parcialmente os recolhimentos l , conforme exige o art. 150, § 1° do CTN, de sorte que o prazo decadencial passou a fluir a partir da ocon -ência do fato gerador. Portanto, na data da lavratura do auto de infração, em 17/07/2003, o direito de constituição do credito tributário referente aos fatos geradores da contribuição ocorridos em 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998 e 30/06/1998 .0 havia decaído. Em face do exposto, voto que se de provimento integral ao recurso, para o efeito de se cancelar a parcela remanescente do lançamento consubstanciado no Auto de Infração das fls. 32 e 33. I Compulsando-se o Anexo I do Auto de Infração, fls. 34 e 35, constato que o montante não confirmado dos débitos é menor do que o não confirmado, concluindo-se que houve extinção parcial dos mesmos. 8

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Numero do processo: 10314.720746/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 31/01/2014 a 31/10/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOVAS ALEGAÇÕES E TESES DE DEFESA APRESENTADAS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Impugnação/Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). PROVAS COMPLEMENTARES APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado documentos complementares no Recurso Voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, uma vez que o Auto de Infração contempla a reclassificação fiscal de 26 modelos de impressoras e tais documentos são imprescindíveis para subsidiar o julgamento e propiciar a correta e adequada identificação das mercadorias. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão fundamentada explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. A despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto 70.235/1972, ao dispor na Seção VI acerca do julgamento de primeira instância. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO NA NCM. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. É de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade proceder á revisão aduaneira das importações. O artigo 54 do DL 37/1966 é lei que autoriza a administração rever as declarações prestadas por contribuinte e os lançamentos pendentes de homologação. Independentemente do canal em que se efetivou o despacho aduaneiro, o resultado da revisão assim realizada não significa mudança de critério jurídico. Aplica-se o artigo 146 do CTN apenas naquilo que a revisão divergir com relação ao anteriormente estabelecido por exigência formal da autoridade fiscal no despacho aduaneiro ou em revisão antecedente, e que tenha sido integrado definitivamente na declaração em análise. Somente nessa situação a revisão aduaneira estará concidionada pelo disposto no artigo 149 do CTN. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MÁQUINA DE IMPRESSÃO JATO DE TINTA. As máquinas de impressão jato de tinta de uso industrial, ainda que possua a capacidade a capacidade de se ligar a um computador ou uma rede são classificados no código NCM 8443.39.10 da TIPI.
Numero da decisão: 3302-013.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em afastar preliminarmente as arguições de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao recurso para manter a classificação adotada pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose do Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato ;Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-06T11:34:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-06T11:34:30Z; Last-Modified: 2023-12-06T11:34:30Z; dcterms:modified: 2023-12-06T11:34:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-06T11:34:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-06T11:34:30Z; meta:save-date: 2023-12-06T11:34:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-06T11:34:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-06T11:34:30Z; created: 2023-12-06T11:34:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2023-12-06T11:34:30Z; pdf:charsPerPage: 2346; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-06T11:34:30Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.720746/2018-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.836 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Recorrente MIMAKI BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 31/01/2014 a 31/10/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOVAS ALEGAÇÕES E TESES DE DEFESA APRESENTADAS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na Impugnação/Manifestação de Inconformidade que inaugurou o contencioso tributário, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72). PROVAS COMPLEMENTARES APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado documentos complementares no Recurso Voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, uma vez que o Auto de Infração contempla a reclassificação fiscal de 26 modelos de impressoras e tais documentos são imprescindíveis para subsidiar o julgamento e propiciar a correta e adequada identificação das mercadorias. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão fundamentada explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. A despeito da apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, conforme determina o Decreto 70.235/1972, ao dispor na Seção VI acerca do julgamento de primeira instância. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 07 46 /2 01 8- 91 Fl. 18151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DO PRODUTO NA NCM. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. AFRONTA À SEGURANÇA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. É de cinco anos, a contar da data do registro da DI, o prazo para a autoridade proceder á revisão aduaneira das importações. O artigo 54 do DL 37/1966 é lei que autoriza a administração rever as declarações prestadas por contribuinte e os lançamentos pendentes de homologação. Independentemente do canal em que se efetivou o despacho aduaneiro, o resultado da revisão assim realizada não significa mudança de critério jurídico. Aplica-se o artigo 146 do CTN apenas naquilo que a revisão divergir com relação ao anteriormente estabelecido por exigência formal da autoridade fiscal no despacho aduaneiro ou em revisão antecedente, e que tenha sido integrado definitivamente na declaração em análise. Somente nessa situação a revisão aduaneira estará concidionada pelo disposto no artigo 149 do CTN. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. MÁQUINA DE IMPRESSÃO JATO DE TINTA. As máquinas de impressão jato de tinta de uso industrial, ainda que possua a capacidade a capacidade de se ligar a um computador ou uma rede são classificados no código NCM 8443.39.10 da TIPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, em face da preclusão. Na parte conhecida, também por unanimidade de votos, em afastar preliminarmente as arguições de nulidade suscitadas e, no mérito, em dar provimento ao recurso para manter a classificação adotada pela recorrente. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose do Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato ;Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Denise Madalena Green, Aniello Miranda Aufiero Junior, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Fl. 18152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Contra a empresa MIMAKI BRASIL COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, ora impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste processo, doravante denominada apenas por MIMAKI, foi lavrado Auto de Infração (AI), por Auditor-Fiscal da Receita Federal em exercício na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior e Industria – SP, em sede de procedimento de fiscalização para verificar o regular ‘pagamento do Imposto sobre Produto Industrializado devido nas vendas de Máquinas de Impressão’, ao final do que restara imputado erro de classificação fiscal da mercadoria importada, com o consequente lançamento da diferença de IPI, acrescido da multa de ofício e juros de mora, mediante o lançamento de crédito tributário em montante total de R$ 40.425.859,81. Após os esclarecimentos sobre o desenvolvimento da ação fiscal e sobre aspectos jurídicos relacionados à questão, em síntese, os principais elementos probatórios apresentados pela fiscalização como motivação do presente lançamento, constantes do Relatório de Fiscalização e seus anexos, resumem-se como segue: 1. Como resultado da ação fiscal, verificou-se que a empresa se utilizou do subitem NCM 8443.39.10 para classificar as vendas das máquinas importadas, cuja alíquota do IPI é zero, quando sua classificação correta seria no enquadramento NCM 8443.32.99, erro que teria acarretado a falta de recolhimento objeto do presente lançamento; 2. Das notas fiscais de venda da mercadoria em questão, torna-se possível verificar que todas as impressoras são identificadas como ‘máquinas de impressão por jato de tinta’. Apesar de toda uma variedade dos produtos, que se distinguem pelo número e tipo de cabeças de impressão, largura de impressão, resolução, tipos de tintas, etc., para fins de sua correta classificação, importaria destacar apenas que todas elas funcionam conectadas a uma máquina automática para processamento de dados, seja por uma porta USB ou por uma porta LAN, configuração que se verifica pela obrigatoriedade de instalação de um software RIP (Raster image Processor), que tem como função essencial decodificar a linguagem dos arquivos digitais para a linguagem das impressoras (bitmaps), trazendo o sítio eletrônico da empresa os requisitos mínimos das máquinas de processamento de dados necessárias para a operação dos softwares RIP de instalação em cada dos modelos das máquinas de impressão, dependência para funcionamento que teria se verificado nos equipamentos disponíveis no estabelecimento da empresa, quando da realização de diligência fiscal; 3. Tratando-se, pois, o produto em questão de impressora de jato de tinta, que não imprime por meio de blocos, cilindros ou elementos de impressão da posição NCM 8442, e são capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, pelas disposições da RGI 1, combinada com a RGI 6, seu correto enquadramento fiscal seria na subposição NCM 8443.32, cuja nota NESH esclarece que tal capacidade significa que o aparelho contém todos os elementos necessários que permitem liga-lo a uma rede ou a uma máquina automática para processamento de dados por simples ligação de um cabo. E como os produtos em questão não estão incluídos nos desdobramentos precedentes da referida subposição, seu correto enquadramento seria no subitem NCM 8443.32.99; 4. Aduz ainda a existência de Solução de Consulta CECLAN e COANA que tratariam do mesmo produto, com indicação de enquadramento fiscal na posição adotada no procedimento fiscal; 5. Ante a incorreta classificação fiscal, procedeu-se o lançamento do IPI incidente sobre a venda dos produtos pelo importador, que tomou com base de cálculo seu Fl. 18153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 valor de venda, acrescido do valor de frete e demais despesas acessórias, sendo zero a alíquota do enquadramento fiscal adotado pelo autuado; 6. Além disso, o sujeito passivo escriturou no RAIPI, referente ao mês de outubro de 2014, um débito de IPI no valor de R$ 43.845,07, porém, constatamos que não havia registro deste débito na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), razão pela qual o contribuinte foi autuado também na infração de IPI ESCRITURADO E NÃO RECOLHIDO” nesse período. De outra parte, contraditando o procedimento em causa, as contrarrazões apresentadas pela impugnante MIMAKI podem ser sinteticamente descritas como seguem (fls. 4.563 a 4.632): (A) Após descrição dos fatos que ultimaram na lavratura do presente auto de infração e considerações jurídicas a respeito dos vícios de ordem material, em alegação de ordem preliminar, clama nulidade de ordem material do procedimento frente a erro na apuração da base de cálculo do IPI, pois, “sob o entendimento de que a Recorrente teria deixado de recolher o IPI na saída por suposta inobservância de correta classificação fiscal, o Sr. Agente Fiscal simplesmente aplicou a alíquota de 15% do IPI que entendia devida, aplicando uma multa de 75% sobre o valor lançado, sem sequer considerar que oriundo da mesma fiscalização, foi lavrado o Auto de Infração de IPI relativamente à suposta omissão de pagamento nas entradas relativas às mesmas máquinas”, assim procedendo, “NÃO deduziu os valores de IPI que já estão sendo cobrados relativos às operações de entradas”, isso porque, “a Impugnante tem direito ao crédito de IPI na importação, o que consequentemente gera um saldo a MENOR a pagar de IPI na saída, e isso deveria ser considerado pela fiscalização ao lavrar o presente Auto de Infração, pois nitidamente a base de cálculo apurada não está refletindo a realidade, e gerando enriquecimento ilícito do erário público e viciando totalmente o presente Auto de Infração” – fls. 4.578-79; (B) Noutro ponto, clama também a nulidade do lançamento considerando a impossibilidade de reclassificação de mercadorias objeto de conferência em despacho aduaneiro, o que representaria uma afronta às disposições do art. 149, do CTN, pois o desembaraço do bem, sem qualquer ressalva, implicaria a homologação expressa do ato pela autoridade administrativa, ressaltando que vários dos registros de importação objeto do presente lançamento foram objeto de parametrização para o canal vermelho de conferência, constituindo também tal mudança de classificação uma mudança de critério jurídico vedada pelas disposições do art. 146, do CTN, alegação que encontraria respaldo na doutrina e jurisprudência, conforme destaques que traz em sua peça de defesa; (C) Quanto às alegações de mérito, após breves considerações sobre as regras de classificação fiscal, destaca que a controvérsia diz respeito ao desdobramento de subposição, quando aquele apontado pela fiscalização (8443.32) faria referência apenas a impressoras de pequeno porte (bens de consumo), ao passado que aquele adotado pela impugnante, apesar de mais genérico, a equipamentos de maior porte (bens de capital), aduzindo que atualmente praticamente todas as impressoras possuem capacidade de conexão com unidades de processamento de dados, e que os produtos em análise vão além disso, tratando-se de “equipamentos que possuem uma máquina automática de processamento de dados que é parte integrante e imprescindível para a máquina de impressão, ou seja, as máquinas de impressão Mimaki não exercem sua função se não estiverem integradas, via hardware e software, a uma máquina automática de processamento de dados” – fl. 4.608; (D) Nessa toada, as notas NESH, no contexto das Considerações Gerais aplicáveis ao Capítulo 84 (Nota 5E), em seu parágrafo 1, traz uma instrução claríssima de que, caso uma máquina automática de processamento de dados faça parte de uma máquina que desempenhe uma função específica, de maneira tal imprescindível ao seu funcionamento, esta máquina automática de processamento de dados passa a ser parte integrante da máquina com função específica e deve ser enquadrada de maneira indissociável dessa máquina, ao passo que pelas disposições de seu parágrafo 2, as Fl. 18154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 máquinas que se destinam a trabalhar em ligação com uma máquina de processamento de dados, seguem regime próprio e, no caso das máquinas de impressão, fica claro que a posição adequada se trata da posição 8443.32; (E) No caso, “os produtos da Impugnante são impressoras com tecnologia de jato de tinta, para trabalhos de grande porte, sendo consideradas bens de capital, possuem uma máquina automática de processamento de dados como parte integrante, essencial e imprescindível ao seu funcionamento, responsável por fazer operar o software proprietário sem o qual não é possível faze-la funcionar, mas, por questões de preferência do usuário, as máquinas são comercializadas incompletas, de maneira que o próprio usuário possa selecionar a capacidade da unidade que será integrada ao produto da Impugnante” – fl – 4.610, a qual, seguindo as disposições do referido parágrafo 1, e da RGI 2.a, mesmo como produto incompleto, seria classificada da posição do produto acabado, responsável por sua função principal; (F) Ratificando sua correta classificação, destaca a existência de um significativo número de ‘ex’ tarifário enquadrados no subitem NCM 8443.39.10, cujas características atendem perfeitamente àquelas dos produtos em questão, conforme exemplos transcritos, aduzindo ainda que o legislador foi hábil em acrescentar no desdobramento da suposição NCM 8443.39 o subitem 8443.39.10, referente a “máquinas de impressão por jato de tinta, de uso industrial”. E no reforço de seus argumentos, junta aos autos dois laudos técnicos, os quais concluem pelo mesmo enquadramento da impugnante; (G) Alega a prática reiterada do Fisco na aceitação do enquadramento adotado pela impugnante ao longo dos anos, para efeito das disposições do art. 100, III, do CTN, ressaltando a boa-fé de sua parte, que em momento algum teve interesse de lesar o erário público, o que afastaria a cominação de penalidade, inclusive com base nas disposições do art. 112, do CTN e art. 681, do Regulamento Aduaneiro; (H) Por fim, clama pela juntada posterior de provas e pela realização de perícia, ao que indica perito e quesitos (fls. 4.627-30); (I) Ante o exposto, requer o acolhimento de suas razões de ordem preliminar, e se não, o julgamento improcedente do presente lançamento. É o que importa relatar. A lide foi decidida pela 8ª Turma da DRJ em Recife/PE, nos termos do Acórdão DRJ/REC nº 11-62.273, de 03/04/2019 (fls.17409/17479), que, por unanimidade de votos, concluiu pela improcedência da impugnação apresentada, com a manutenção integral do crédito lançado, conforme ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2018 INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE A subsunção dos fatos dos fatos à norma legal determina a caracterização da infração, com a consequente aplicação da penalidade prevista. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DISPENSA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INÍCIO DO DECURSO PRESCRICIONAL. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte, constituído encontra-se o crédito tributário ali declarado, sendo dispensado para tal parcela qualquer outra providência por parte do Fisco, a partir do que o tributo pode ser exigido administrativamente, gerando, por isso mesmo, conseqüências peculiares em caso de não recolhimento no prazo previsto em lei: (a) fica autorizada a sua inscrição em dívida ativa, fazendo com que o crédito tributário, que já era líquido, certo e exigível, se torne também exeqüível judicialmente; (b) desencadeia- se o início do prazo de prescrição para a sua cobrança pelo Fisco (CTN, art. 174). Fl. 18155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 LANÇAMENTO. REVISÃO. HOMOLOGAÇÃO. CONFERÊNCIA ADUANEIRA. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Se é certo que a conferência aduaneira consubstancia a homologação expressa prevista no art. 150 do CTN e que é inaceitável a mudança do critério jurídico anteriormente adotado no lançamento, certo também é que o ato de homologação não possui a natureza jurídica do lançamento, sendo mero ato de controle da legalidade, insuficiente, pois, a fincar qualquer direito subjetivo ao fiscalizado no que tange à segurança jurídica trazida nos arts. 145, 146 e 149 do CTN. Apenas a lavratura de auto de infração no curso do despacho aduaneiro terá o condão de constituir um marco em favor da segurança jurídica do contribuinte. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRÁTICAS REITERADAMENTE OBSERVADAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. CONFERÊNCIA ADUANEIRA. INOCORRÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, todos os atos preparatórios para a constituição do crédito tributário e recolhimento do imposto são de iniciativas do contribuinte, que assim os executa sem prévia autorização ou expressa determinação da autoridade administrativa, salvo se a classificação adotada pelo contribuinte tiver sido objeto de exigência no curso da conferência aduaneira. Não há também como se falar em práticas reiteradamente observadas pela autoridade administrativa sob o resultado de apenas um contribuinte, pois sua caracterização carece de certa recorrência, uniformidade e universalização em dada jurisdição, o que não se vislumbra nas alegações da impugnante, que apenas aponta o resultado de algumas de suas conferências aduaneiras. PERÍCIA. OBJETO PRESCINDÍVEL. SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. Dispensável a produção de perícia quando os documentos integrantes dos autos se revelaram suficientes para a formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. Pedido indeferido, nos termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação do artigo 1º da Lei nº 8.748, de 1993, c/c artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 17499/17594, no qual além de reprisar os argumentos já aduzidos na Impugnação e acrescenta alegação de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do direito defesa, tendo em vista que, em seu entendimento, o julgador não apreciou adequadamente as razões e provas apresentadas. No mérito, defende a não incidência do IPI sobre a revenda do importador. Para comprovar que a posição NCM 8443.39.10 foi construída especificamente para abrigar as impressoras por jato de tinta, então, pela RGI 3.b, que diz respeito à regra da especificidade, a recorrente junta aos autos, os seguintes documentos: Doc. 02 – Relatório de Pleitos de Ex tarifário, apresentados pela própria Recorrente (fls.17613/17802); Doc. 03 – Amostragem de importações na NCM 8443.39.10, extraído do Sistema de Apoio Siscori (fls.17803/17825); Doc. 04 – Solicitação da Receita Federal para retificação da descrição no âmbito do pleito de Ex tarifário (fls.17826/17830); Doc. 05 – Relatório de todos os Ex tarifários concedidos para a NCM 8443.39.10 (fls.17831/17877); Doc. 06 – Portaria do Ministério da Economia nº 440, de 10 de junho de 2019 (fls.17878/17913; Doc. 07 – Laudo da RGC atualizado (fls.17914/17993; Doc. 08 – Especificações técnicas dos concorrentes (fls.17994/18004); e Doc. 09 – Histórico da NCM 8443.51.00, que foi convertida na NCM 8443.39.10 (fls.18005/18012). Fl. 18156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 Em 13/07/2021, com base no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, no art. 38 da Lei nº 9.784/99 e na jurisprudência deste Conselho, a autuada junta aos autos laudo emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – Parecer Técnico nº 21 288-301-i às fls.18017/18150. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 03/07/2019 (fl. 17494) e protocolou Recurso Voluntário em 01/08/2019 (fl. 17496) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, porém dele conheço parcialmente, considerando que a matéria de mérito constante no item “IV.1 – DA NÃO INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE A REVENDA DO IMPORTADOR”, não foi abordada na Impugnação que inaugurou o contencioso tributário, de forma que a própria DRJ não abordou a referida matéria, incidindo, assim, a preclusão prevista no artigo 17, do Decreto nº 70.235/72 2 . II – Da admissibilidade das provas: Em relação aos documentos extemporaneamente apresentados pela recorrente, é de se ter em mente que o art. 16, do Decreto nº 70.235/72 determina que a impugnação mencione os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Embora se reconheça que a criação de regras de preclusão probatória decorre da necessidade de se garantir o andamento lógico do processo administrativo e que a adoção de uma informalidade absoluta, com direito à prova ilimitado, poderia levar à manipulações indesejáveis e à protelação injustificada de seu término. Contudo, entendo que o presente caso apresenta uma especificidade. No que tange os documentos anexados pela recorrente, a meu ver merecem ser analisados, uma vez que o Auto de Infração contempla a reclassificação fiscal de 26 modelos de impressoras, envolvendo importações de “máquinas de impressão por jato de tinta”, em quantidades variadas e diferentes modelos que ingressaram no território nacional no período de janeiro de 2014 a outubro de 2017 e tais documentos, na visão desta relatora, são imprescindíveis para subsidiar o julgamento e propiciar a correta e adequada identificação das mercadorias. Ainda, destaca-se que a autoridade autuante, ao desenvolver os trabalhos de revisão aduaneira, não valeu-se de nenhum estudo técnico, mais precisamente um Laudo 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 18157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 confeccionado por profissionais credenciados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que pudesse amparar suas conclusões, as quais baseiam-se, consequentemente, unicamente na interpretação feita pela própria autoridade (e respaldada pela DRJ), no tocante à aplicabilidade da NESH aos produtos em questão, sem adentrar no aspecto técnico dos equipamentos. Oportuno ressaltar, que a recorrente não se manteve inerte em relação ao ônus processual, e as provas juntadas no presente caso tem caráter de complementar àquelas provas apresentadas anteriormente, e nesse caso em particular é possível a admissão de elementos de prova apresentados além do prazo legal, adequando-se ao caso a exceção prevista a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, que estipula que a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação/manifestação de inconformidade quando destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, embora interprete com mais rigor o art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72, entendo que a complexidade da prova exigida do sujeito passivo, associado aos pedidos de perícia reiterados em sede de Impugnação e negados pela decisão da DRJ, impõe-se a apreciação das provas juntadas extemporaneamente pela recorrente. III – Das preliminares: i) da preliminar de nulidade da decisão recorrida: Preliminarmente, pleiteia a recorrente a nulidade do acórdão da DRJ, por entender que os julgadores, em desrespeito à Constituição Federal, suprimiram a apreciação do laudo técnico carreado aos autos, sob a fundamentação de intempestividade. Entende, pois, que a situação mostra a ocorrência do cerceamento ao pleno exercício dos direitos de defesa e do contraditório. Decerto, a autoridade julgadora de primeira instância, entendeu pela desconsideração do laudo pericial acostado pela contribuinte, visto que precluído o direito de apresentá-lo em outro momento processual fora do prazo legal de defesa, sobretudo por não satisfazer as condições impostas pelo art. 16, § 4º, alíneas “a”, “b” ou “c”, do Decreto nº70.235/72. No caso dos autos, o voto condutor da DRJ justificou sua negativa sob o seguinte fundamento: “considerando vencidos todos os itens da lide, convêm observar que os documentos integrantes dos autos revelaram-se suficientes para a formação de convicção e julgamento do feito, demonstrando-se despicienda e meramente procrastinatória a providência solicitada pela defendente para a realização de diligências e perícias necessárias à elucidação das questões apontadas, em face de estarem presentes nos autos todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a consequente solução da lide, a qual fica dispensada, na forma prevista no Decreto nº 70.235, de 1972, art.18 c/c art. 28, in fine, com as respectivas redações dadas pela Lei nº 8.748, de 1993”. Verifica-se que a decisão foi fundamentada com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, o qual prevê que o julgador pode, espontaneamente, determinar a realização de “diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, para seu livre convencimento e motivação da sua decisão e “dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso” (art. 28 do mesmo diploma legal), sem que isso caracterize cerceamento do direito de defesa. Para solucionar a lide posta, o julgador se vale do livre convencimento motivado, resguardado pelos artigos 29 e 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, não é obrigado a manifestar Fl. 18158DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 sobre todas as alegações das partes, nem a se ater a todos os documentos por ela indicados, quando possui motivos suficientes para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Em outros termos “a prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte” (Acórdão nº 2401-007.444). Em resumo, não se está diante do reconhecimento do direito ou da prerrogativa do contribuinte apresentar provas após a Impugnação e, muito menos, do afastamento de quaisquer previsões do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Na verdade, entende-se, dentro da hermenêutica sistemática acima apresentada, pela possibilidade, pela faculdade, do julgador conhecer de elementos trazidos posteriormente aos autos, quando estes mostram-se relevantes ou não para a formação do seu convencimento e do juízo a ser feito - como também poderia voluntariamente proceder. Assim, a insatisfação da contribuinte, sobre este ponto, não tem o condão de anular a decisão de primeira instância, até porque já havia apresentado, em fase de Impugnação, Laudo Técnico elaborado pela empresa Interface Engenharia (Doc. 08), o que afasta a supressão de instância, sendo matéria atinente à interposição de recurso voluntário, a ser objeto de deliberação pelo colegiado de 2ª instância. Portanto, uma vez que julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção, não há que se falar em nulidade, devendo ser afastada. ii) da nulidade do Auto de Infração: Dos argumentos de defesa infere-se que a recorrente pretende que seja declarada a nulidade do Auto de Infração sob o argumento de que estariam ausentes requisitos essenciais à sua validade, em desacordo com o art. 142 do CTN, por falha na determinação da matéria tributável. Segundo a recorrente o presente AI exige o IPI na revenda do produto importado sem considerar que oriundo da mesma fiscalização, foi lavrado o Auto de Infração que deu origem ao Processo nº 10314.720.584/2018-91, para a exigência da diferença de alíquotas de IPI devidas na operação de importação das máquinas impressoras a jato de tinta. Dessa forma, como no bojo do mesmo procedimento fiscal foi exigido o referido imposto pelo desembaraço aduaneiro, a recorrente advoga a necessidade de ser abatido do imposto incidente sobre a segunda operação o lançado relativamente à primeira. E conclui ao afirmar que tendo em vista que a d. Fiscalização não considerou, para apuração do montante devido, o valor do IPI incidente sobre as operações anteriores de importação, o crédito tributário ora discutido não goza de liquidez e certeza, devendo ser cancelado por esse E. Conselho. Tal argumento, todavia, não procede, haja vista, em análise ao Auto de Infração e ao Termo de Verificação de Infração – TVI, verificar-se que estão presentes todos os requisitos previstos o art. 142 do CTN: está demonstrada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; determinada a matéria tributável; demonstrado o cálculo do tributo; identificado o Fl. 18159DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 sujeito passivo. Além disso, inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3º, inc. II, in verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (...) IV - produtos industrializados. (...) § 3º O imposto previsto no inc. IV: (...) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifou-se) Para atender à Constituição, o CTN define no art. 49, parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante tais diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, caso em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. Ou seja, a lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, reproduzida pelo art. 225 do RIPI/2010, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior) Na espécie tributária a regra está prescrita no art. 226 RIPI/2010: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): (...) V - do imposto pago no desembaraço aduaneiro; Assim, na apuração do IPI devido pelos estabelecimentos equiparados a industriais nas saídas de mercadorias importadas impende a dedução do Imposto pago no registro da declaração de importação em decorrência do princípio da não-cumulatividade. Contudo, como bem observado pela decisão recorrida, tal alegação é manifestamente equivocada, pois dedução alguma houve, de fato, na apuração do montante lançado do IPI, pela simples razão de inexistir recolhimento de tal imposto no registro de Fl. 18160DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 importação, uma vez que a alíquota da posição adotada foi ZERO (ver o destaque dos tributos incidentes nas notas fiscais de entrada de tais produtos no estabelecimento do importador [fls. 332-684] ou nos registros de importação [fls. 10.631-12.967]) No particular, uma vez considerado devido o valor exigido no Auto de Infração e demonstrado o pagamento do tributo na etapa anterior ou simultâneo ao feito da exigência e aos fatos geradores tributados, terá a recorrente o direito ao aproveitamento dos créditos incidentes nas operações. Nesse ponto, ressalta-se, que a desconsideração de eventuais créditos que a contribuinte possua não enseja a nulidade ou improcedência do auto de infração como aduz a interessada. Portanto, afasto a alegação de nulidade suscitada pela recorrente. iii) da alegação de mudança de critério jurídico e nulidade do lançamento por ofensa ao art. 146 do CTN: Ainda, a recorrente alega nulidade da autuação por mudança de critério jurídico, sob o argumento de que, em respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica e em cumprimento ao disposto no art. 146 do CTN. Invoca a Súmula TFR 227: “A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento". Sustenta que desde que iniciou suas atividades (em 2009), realiza a importação de máquinas de impressão, por jato de tinta, voltadas a aplicações industriais, sendo especializada em máquinas de impressão digital e recorte e que sempre procedeu a Classificação Fiscal dos produtos na Posição NCM 8443.39.10, desde o início de suas operações de importação, em meados de 2010. Até a lavratura dos Autos de Infração efetivou outros processos de importação, sempre empregando a citada classificação, sendo que entre tais importações, a maioria foi parametrizada no “canal amarelo” e também “vermelho”, momento que porém, além da verificação documental, há também a verificação física das mercadorias, nos termos do artigo 25 da Instrução Normativa nº 680, de 02 de outubro de 2006. Afirma que o exame documental das declarações selecionadas para conferência aduaneira consiste, entre outros, na verificação da “descrição da mercadoria na declaração, com vistas a verificar se estão presentes os elementos necessários à confirmação de sua correta classificação fiscal”. Adicionalmente, a recorrente enfatiza que já apresentou, até o presente momento, 10 pleitos de Ex Tarifários para máquinas de impressão a jato de tintas, pois importa impressoras que não possui similar no mercado nacional, utilizando-se dessa mesma NCM, a qual foi formalmente validada pela Receita Federal, com base nas publicações de Ex tarifários para impressoras a jato de tinta, na NCM 8443.39.10 (fls.17613/17676 e 17699/17767). Inclusive, ressalta que no pleito relacionado ao Ex 284, para a família das impressoras UCJV-300, a Receita Federal solicitou expressamente que fosse alterada a redação da descrição da impressora, sem ter apresentado qualquer questionamento quanto à NCM por ela adotada (Doc. 04), comprovando, o entendimento da receita sobre o produto em discussão: “Melhorar a descrição da mercadoria. Precisa ser mais descritiva e menos explicativa, contendo especificações técnicas que o diferencie dos produtos nacionais”. “Outros: Na descrição retirar os nomes dos sistemas ID CUT, MAPS, WAVEFORM, NRS, e NCU...” Salienta que, no período ora fiscalizado (jan/2014 a out/2017), os pleitos e concessões de Ex Tarifários eram feitos com base na Resolução CAMEX nº 66, de 14 de agosto Fl. 18161DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 de 2014 (“Resolução CAMEX 66/14”), em que se previa, expressamente, que seria remetido à Secretaria da Receita Federal do Brasil uma via do pleito, para “exame e manifestação a respeito da classificação tarifária e adequação da descrição da mercadoria 3 ” e que após o recebimento da via original do pedido, a Receita Federal se obrigava a apresentar manifestação sobre a classificação fiscal do bem objeto de Ex Tarifário, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias 4 . Ainda, afirma que a Resolução prevê a competência da Receita Federal para “reclassificação da mercadoria”, o que poderia resultar em arquivamento do pleito, se o NCM adequado não fosse considerado BK ou BIT ou tivesse alíquota de Imposto de Importação igual a 0% ou 2%, ou na simples mudança do NCM, sem prejuízo à concessão do Ex Tarifário 5 . E conclui ao dizer que a concessão do Ex Tarifário pleiteado pela recorrente constitui homologação da NCM pleiteada como correta, a qual foi dada publicidade por meio das normas acima indicadas, de maneira que não pode a d. Autoridade Fiscal revisar de ofício o critério jurídico lá adotado e alegar agora erro de classificação fiscal, para exigir tributos incidentes na operação de revenda. O mesmo ocorrendo com as operações de importação que foram submetidas a parametrização no canal vermelho e amarelo e que tiveram, como consequência, a validação e homologação da NCM lançada pelo importador como correta. A partir destas razões de fato e respectivos fundamentos, entende que não seria possível a mudança de critério jurídico por uma autoridade fiscal de igual hierarquia que aquela que efetivamente deferiu os desembaraços aduaneiros, havendo falta de competência para referido ato de “reclassificação” do produto importado, além de caracterizar indevida mudança de critérios jurídicos que não poderiam produzir efeitos retroativos, sob pena de afrontar ao preceito contido no art. 146, do CTN. A matéria já foi objeto de apreciação por parte deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e pela e pela forma precisa e didática que se expressou, adoto as suas razões de decidir sobre este tópico a dotada no Acórdão nº 3201-008.789 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, da Ilustre Conselheira Mara Cristina Sifuentes. nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, in verbis: Mudança de Critério Jurídico. 3 Art. 4º Cumpridos os requisitos mínimos de conteúdo e forma, a Secretaria do Desenvolvimento da Produção encaminhará 01 (uma) via original do pleito à Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, para o exame e manifestação daquele órgão, a respeito da classificação tarifária e adequação da descrição da mercadoria. 4 §2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil apresentará à Secretaria de Desenvolvimento da Produção, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos do recebimento da documentação, sua manifestação, sobre o pleito, informando: a) a classificação fiscal do bem objeto de Ex-tarifário e a respectiva proposta de descrição; ou, b) na impossibilidade de determinar sua classificação, os respectivos motivos. 5 §4º Nos casos em que a reclassificação da mercadoria por parte da Receita Federal do Brasil resultar em uma das situações abaixo, o processo será automaticamente arquivado: a) o novo código NCM não é assinalado na Tarifa Externa Comum (TEC) como BK ou BIT; b) a alíquota do Imposto de Importação do novo código NCM for igual a 0% ou 2%. §5º A alteração da classificação fiscal do bem na NCM, originalmente indicada pela respectiva Resolução Camex, não invalida a concessão do Ex-tarifário, desde que preservada a plena identificação entre a descrição do bem indicada pela Resolução Camex e o bem importado. Fl. 18162DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 Alega a impossibilidade da reclassificação da mercadorias após o desembaraço, configurando mudança de critério jurídico, violando o art. 146 do CTN. Invoca a Súmula TFR 227: “A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento". Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Quanto a mudança de critério jurídico, esse assunto já foi amplamente debatido por esse Conselho, sendo já a posição predominante que é possível a revisão aduaneira, e somente para citar exemplos: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/08/2007 a 30/06/2010 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146- CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472/1988, em que pese a inadequação terminológica, derivada de atos infralegais, não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). Data da Sessão 24/10/2017. Relator LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO. Acórdão 3401- 004.020 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/10/2009 a 25/02/2010 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. SÚMULA 227-TFR. ART. 146-CTN. ÂMBITO DE APLICAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. HOMOLOGAÇÃO DE LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE O desembaraço aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, de lançamento "efetuado pelo importador". Tal homologação ocorre apenas com a "revisão aduaneira" (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). A homologação expressa, por meio da "revisão aduaneira" de que trata o art. 54 do Decreto-lei no 37/1966, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472/1988, em que pese a inadequação terminológica, derivada de atos infralegais, não representa, efetivamente, nova análise, mas continuidade da análise empreendida, ainda no curso do despacho de importação, que não se encerra com o desembaraço. Não se aplicam ao caso, assim, o art. 146 do CTN (que pressupõe a existência de lançamento) nem a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos (que afirma que "a mudança de critério adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento"). Data da Sessão 26/06/2017. Relator ROSALDO TREVISAN. Acórdão 3401-003.812. Fl. 18163DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 E também acórdãos nºs 3201-003.744, 9303-006.839, 9303-006.332, 3201- 003.661, 3301-004.095, 3302-005.322, dentre outros. De acordo com o art. 146 do CTN quatro condições devem estar presentes para a configuração da mudança do critério jurídico. Condições essas cumulativas: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. (grifos nossos) 1) a modificação do critério jurídico seja efetuada pela autoridade administrativa ou pelo órgão julgador administrativo ou judicial, no caso será de ofício ou por meio de decisão administrativa ou judicial, respectivamente; 2) a autoridade administrativa efetuou um lançamento anterior onde fixou o critério jurídico; 3) a modificação é efetuada em relação a um mesmo sujeito passivo; e 4) o fato gerador deve ser posterior à modificação de critério. Preliminarmente é necessário que tenha ocorrido o lançamento onde a autoridade administrativa expressou o critério jurídico adotado. Esse lançamento deve ser aquele realizado de ofício, conforme estabelecido no art. 142 c/c art. 149 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Fl. 18164DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Nos casos de importação de mercadorias, onde é registrada a Declaração de Importação, não há lançamento de ofício, mas lançamento por homologação, conforme previsto no art. 150 do CTN, uma vez que o importador ou seu representante apuram o crédito tributário, e declaram o valor devido concomitantemente efetuando o recolhimento por meio de débito automático. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A declaração de importação efetuada pelo importador engloba um procedimento que visa a verificação do cumprimento das normas de controle aduaneiro e tributárias. Após o registro da declaração de importação pelo contribuinte inicia-se o despacho aduaneiro onde a fiscalização efetua a conferência aduaneira e a seguir efetua o desembaraço aduaneiro. Efetuado o desembaraço aduaneiro e a entrega da mercadoria não se encerra o trabalho da fiscalização. É possível a realização da revisão aduaneira em até 5 (cinco) anos após o registro da DI. A forma de atuação aduaneira é fruto de estudos realizados pela comunidade aduaneira internacional, e adotado pela maioria das aduanas do mundo, com o objetivo de garantir celeridade aos trâmites aduaneiros, sem descuidar da segurança necessária no comércio exterior, com a proteção das economias nacionais. Se não fosse esse modo peculiar de atuação não seria possível garantir que as empresas e demais intervenientes obtivessem acesso às suas mercadorias no mínimo de tempo possível. Essa forma de atuação da fiscalização aduaneira, garantindo a rapidez e segurança de toda a cadeia comercial, só é possível de ser executada caso exista a possibilidade de a aduana poder revisar seus atos, que para a rapidez de sua efetivação pode ser necessário a não verificação, ou verificação parcial, de alguns aspectos tributários. Assim é que o desembaraço aduaneiro não tem natureza de ato de lançamento de ofício e tampouco ato de homologação expressa do auto lançamento, por não atender os requisitos fixados no art. 150 do CTN. O desembaraço tem o efeito jurídico de autorizar a liberação da mercadoria, conforme expressamente estabelecido no art. 51 do Decreto-lei nº 37/1966: Art.51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Fl. 18165DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 § 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 2º - O regulamento disporá sobre os casos em que a mercadoria poderá ser posta à disposição do importador antecipadamente ao desembaraço.(Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Logo, como todas as informações sobre a operação de importação na DI foram prestadas pelo importador, previamente ao início do despacho aduaneiro, não se pode dizer que a fiscalização tenha definido critério jurídico. A revisão aduaneira esta prevista nas normas legais, com base no art. 149 do CTN que prevê a possibilidade de a lei determinar a revisão de ofício do lançamento pela autoridade administrativa. Assim o Regulamento Aduaneiro, veio disciplinar a matéria, a partir da autorização legal expressa no art. 54 do Decreto-Lei nº 37/66: Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei.(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) ... Art.638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação.(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54,com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2o ; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º) §1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. §2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I- do registro da declaração de importação correspondente(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54,com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2º ); e II-do registro de exportação. §3º Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Também é importante relembrar que o art. 146, III, “b”, da CF/1988 determina que somente a lei complementar pode definir qual ato administrativo tem o efeito de extinguir o crédito tributário. E o desembaraço aduaneiro não se encontra mencionado no rol taxativo dos atos extintivos do crédito tributário, art. 156 do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; Fl. 18166DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)(Vide Lei nº 13.259, de 2016) Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149. A respeito da aplicação da Súmula 227, de 18/11/1986, do antigo Tribunal Federal de Recursos (TFR), extinto pela CF 1988, que dispõe : “A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento.”, temos que ela foi editada há quase quatro décadas, em face de antecedentes (por exemplo: REO 0104733/MG, 6ª turma, DJ 13/06/1985), e desde então o direito aduaneiro teve várias transformações, seja por aprimoramento da legislação interna ou dos acordos internacionais que o Brasil participa, e também pela própria dinâmica do comércio exterior. Pode-se dizer que a Súmula nº 227 tornou-se obsoleta em face das mudanças legais e infra legais implementadas nas últimas décadas. O Decreto-Lei nº 37/1966, base do direito aduaneiro, foi submetido a inúmeras alterações em seus quase sessenta anos de existência, merecendo destaque a reforma veiculada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 em que todo o capítulo relativo ao controle aduaneiro de mercadorias foi reformulado. E após essa mudança alterou-se a natureza do trabalho realizado na conferência aduaneira. O controle fiscal, antes exercido quase exclusivamente durante a conferência, foi distribuído entre conferência e revisão aduaneira, tendo em vista a celeridade dos procedimentos e como consequência da implantação de controles de análise de risco. Atualmente a maior parte das declarações de importação são parametrizadas para o canal verde de conferência, onde são desembaraçadas pelo Siscomex após batimentos efetuados com informações contidas nas bases de dados da RFB. Assim a conferência aduaneira é fiscalização preliminar, que se torna definitiva após o prazo decadencial para o lançamento dos tributos e apuração das infrações, conforme art. 54, e a revisão aduaneira ocupa papel crucial no sucesso do controle aduaneiro atual. Segundo a tese dominante nos órgãos julgadores administrativos, mesmo nos casos em que os produtos importados são submetidos à conferência aduaneira, até mesmo com exigência fiscal no curso do desembaraço, não há vedação ao reexame do despacho aduaneiro. Existem posições dentro do CARF que acatam a tese de mudança de critério jurídico quando a mercadoria foi desembaraçada no canal vermelho, mas mesmo dentro desse limite, é tese que mostra-se vencida na maioria dos julgamentos. Quanto ao argumento de que a orientação dada no curso do despacho de importação, afastaria a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora, nos termos do artigo 100 do CTN, temos que tal procedimento não se enquadra em nenhum dos incisos elencados no referido artigo. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; Fl. 18167DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Observa-se que este procedimento não é ato normativo expedido por autoridade administrativa, nem tampouco pratica reiterada uma vez que foi a manifestação fiscal em uma única declaração de importação. Assim, o ato de desembaraço da mercadoria por qualquer canal de parametrização, mesmo sob canal vermelho, não tem por si só, qualquer efeito homologatório ou normativo quanto à classificação fiscal proposta pelo importador. Não fixa, por parte do Fisco, qualquer “critério jurídico” ou “norma complementar” pelos quais se deva orientar o contribuinte em ocasiões futuras, portanto, nesta situação, a reclassificação fiscal de uma mercadoria durante a revisão aduaneira não se caracteriza como introdução de uma mudança no “critério jurídico” ou na “norma complementar”, pois não houve anterior caracterização destes institutos que possibilitasse uma posterior mudança de entendimento. Não cabe falar em violação de ato jurídico perfeito, de direito adquirido, da segurança jurídica ou da capacidade contributiva. No caso, ainda não havia se configurado ato jurídico perfeito ou direito adquirido, porquanto ainda não se esgotara o tempo previsto em lei para a consecução desses efeitos, os quais somente se consolidariam com decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Pelo mesmo motivo, está preservada a segurança jurídica, a qual, nos termos da lei tributária, se traduz na impossibilidade de o Fisco efetuar o lançamento após o quinquênio legal, estando legalmente a assegurada a prerrogativa de fazê-lo dentro desse prazo. Outrossim, cabe observar que a RFB disponibiliza o procedimento de Consulta, que pode ser utilizado pelo contribuinte sempre que houver dúvidas a respeito da aplicação da legislação, inclusive a correta classificação fiscal. Após os esclarecimentos necessários, concluo pela validade do procedimento de revisão aduaneira, e deixo de acatar a alegação da recorrente. Ainda, cumpre esclarecer no que tange os pleitos de Ex Tarifários no NCM 8443.39.10, realizados pela recorrente demonstrado às fls.17613/17676 e 17699/17767, apesar de fazer prova a favor da recorrente, foram requeridos a partir de julho de 2018 e as operações de importação objeto dos autos foram realizadas no período de janeiro/2014 a outubro/2017. Portanto, foram requeridos após as importações que se reporta o Auto de Infração. Por essas considerações é que proponho a rejeição dos argumentos da recorrente nesse ponto. IV - Do mérito: Da análise da Classificação Fiscal empregada nas máquinas de impressão por jato de tinta: A recorrente submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como máquinas de impressão importadas por meio das DI´s listadas no Auto de Infração, no período de janeiro de 2014 a outubro de 2017, com classificação no código NCM 8443.39.10 da TIPI (alíquota zero de IPI), cuja descrição é “MÁQUINAS DE IMPRESSÃO POR JATO DE TINTA”. Já o Fisco, entende que tais bens deveriam ter sido classificados no código NCM 8443.32.99 da TIPI (alíquota 15% de IPI), destinado ao enquadramento de “OUTROS, CAPAZES DE SER CONECTADOS A UMA MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS OU A UMA REDE, consequente foi lançado o IPI que deixou de ser recolhido, acrescido da multa de Fl. 18168DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 ofício e juros de mora, mediante o lançamento de crédito tributário em montante total de R$ 40.425.859,81. Consta no Relatório Fiscal as seguintes informações pertinentes para o deslize do feito: IV.B) - Da análise das mercadorias vendidas 37. Por meio das próprias descrições das mercadorias nas Notas Fiscais de Venda, torna-se possível constatar que todas as impressoras vendidas apresentavam a descrição: “Máquinas de impressão por jato de tinta”. 38. No site na internet da MIMAKI 6 , pode-se verificar que são comercializados diversos modelos de impressora a jato de tinta. Esses modelos estão classificados no site em: rolo a rolo; impressão e corte; mesa plana (UV); impressora têxtil; e impressora têxtil_pro series. As impressoras de impressão e corte executam as funções de, como o nome já diz, de “imprimir” e “cortar”, enquanto as demais executam apenas a função “imprimir”. (...) 54. Os equipamentos da fiscalizada, conforme detalhado no item IV.B. deste relatório fiscal, executam, em regra, somente a função “imprimir”. No entanto, alguns modelos executam, concomitantemente, as funções “imprimir” e “cortar”. Ademais, as impressoras funcionam conectadas a uma máquina automática para processamento de dados. Assim, novamente, por adoção da RGI-6 do SH, têm-se que as impressoras jato de tinta classificam-se na subposição de segundo nível 8443.32. 6 https://brasil.mimaki.com/product/inkjet/, acessado em 16/07/2018. Vide cópia desta página no anexo II deste relatório fiscal. Fl. 18169DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 55. Portanto, verifica-se que todas as impressoras vendidas pela MIMAKI possuem a característica da subposição de segundo nível 8443.32: são capazes de serem conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede. Além disso, tais impressoras possuem todos os elementos necessários para que as mesmas sejam ligadas a uma rede ou a uma máquina de processamento de dados, enquadrando-se ao que é mencionado nas Notas Explicativas (NESH) da subposição: (...) E conclui com base nos catálogos e manuais apresentados, nas informações obtidas na internet e nos esclarecimentos prestados pela recorrente em atendimento às intimações e durante a diligência que a correta classificação da mercadoria seria a NCM 8443.32.99 “OUTRAS”, baseada no entendimento de que as impressoras importadas funcionam “conectadas a uma máquina automática para processamento de dados”, seja por uma porta USB ou por uma porta LAN, configuração que se verifica pela obrigatoriedade de instalação de um software RIP (Raster image Processor), que tem como função essencial decodificar a linguagem dos arquivos digitais para a linguagem das impressoras (bitmaps), trazendo o sítio eletrônico da empresa os requisitos mínimos das máquinas de processamento de dados necessárias para a operação dos softwares RIP de instalação em cada dos modelos das máquinas de impressão, dependência para funcionamento que teria se verificado nos equipamentos disponíveis no estabelecimento da empresa, quando da realização de diligência fiscal. No que tange a classificação fiscal o Acórdão recorrido transcreve os textos das subposições da NCM 8443.32.99, endossando inteiramente a interpretação constante no Auto de Infração. Em contra partida sustenta a recorrente, em análise conjunta dos aspectos técnicos e com base na literalidade da TEC/TIPI, amparada em dois Laudos Técnicos dos produtos, emitido pela RGC Consultoria e Engenharia SS Ltda.(fls. 17.329 a 17.407), que define a natureza, forma e função dos 26 modelos de impressoras a janto de tinta, por ela importadas e revendidas, confirmam a legitimidade da classificação fiscal adotada na subposição 8443.39 referente a “Outras Impressoras” e não na subposição 8443.32, atinente a “Outras impressoras, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede”, que consistem em máquinas de menor porte, que podem ou não ser conectadas a uma máquina de processamento de dados ou rede para funcionarem e que possuem tecnologias menos avançadas do que a tecnologia de impressão industrial por jato de tinta. Ainda, busca rebater a classificação fiscal adotada pela fiscalização (NCM 8443.32.99) faz referência a equipamentos específicos das marcas HP, Epson, que apesar de serem conectadas a uma máquina automática para processamento de dados “tais marcas de impressora também são recorrentemente desembaraçadas em território nacional sob a NCM 8443.39.10, conforme se verifica a partir da listagem fornecida pelo Sistema de Apoio Siscori” (Doc. 03- Amostragem de importações na NCM 8443.39.10, extraído do Sistema de Apoio Siscori, junta às fls.17803/17826). Afirma que as mercadorias por ela importadas possuem características essenciais de “impressão” e por se tratarem de impressoras a jato de tinta, segundo laudo técnico, elas “utilizam sistemas dotados de uma cabeça de impressão ou cabeçote com centenas de orifícios que despejam milhares de gotículas de tinta por segundo, comandados por um programa que determina a quantidade e o local onde deverão ser lançadas as gotículas e a mistura de tintas”, a classificação fiscal correta para o enquadramento do produto sob análise é a NCM 8443.39.10. Fl. 18170DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 Aduz que com base “na resposta ao Quesito 6 (pág. 72 do Lauto Técnico), foi ainda esclarecido que, apesar da obrigatoriedade de conexão a uma máquina de processamento de dados, a recorrente não as fornece juntamente com as impressoras a jato de tinta em razão de referidas máquinas não serem a sua especialidade e para dar a oportunidade de seus clientes utilizarem impressoras mais modernas e com tecnologia de ponta de sua escolha, sendo apenas indicado pela o hardware mínimo necessário para a instalação dos softwares dedicados RIP”. Afirma que antes da criação da NCM 8443.39.10, já existia uma subposição, de segundo nível, para o produto denominado “Máquinas de impressão de jato de tinta”, que estava inserida na subposição de primeiro nível de número 8443.5, relativa a “Outras Máquinas de Impressão”. Adicionalmente, ressalta que, no âmbito da NCM, referidas classificações foram, ainda, diferenciadas em virtude de as máquinas enquadráveis na “NCM 8443.32.99 Outras 16 BIT” terem sido consideradas como BIT (bens de informática), ao passo que as máquinas enquadráveis na “NCM 8443.39.10 Máquinas de impressão por jato de tinta 14 BK” foram consideradas como BK (bens de capital). Destaca, ainda, que as máquinas de impressão por jato de tinta consistem em produto de tecnologia avançada, sem similar nacional, razão pela qual o Poder Executivo entendeu que elas deveriam ser beneficiadas com a alíquota 0% de IPI. Informa a existência de um significativo número de ‘ex’ tarifário enquadrados no subitem NCM 8443.39.10, cujas características atendem perfeitamente àquelas dos produtos em questão, conforme descrição técnica apresentada nos laudos juntados aos autos, aduzindo ainda que o legislador foi hábil em acrescentar no desdobramento da suposição NCM 8443.39 o subitem 8443.39.10, referente a “máquinas de impressão por jato de tinta, de uso industrial”. Por fim, afirma que “a mesma NCM foi formalmente validada pela RFB, em 10 pleitos de Ex Tarifários apresentados pela requerente (Doc. 02 do Recurso Voluntário)”. O cerne do litígio consiste em determinar a subposição da mercadoria dentro da NCM já que ambas as NCM’s em julgamento possuem o mesmo código de posição 84.43, que compreende textualmente as impressoras de todos os tipos: MÁQUINAS E APARELHOS DE IMPRESSÃO POR MEIO DE BLOCOS, CILINDROS E OUTROS ELEMENTOS DE IMPRESSÃO DA POSIÇÃO 84.42; OUTRAS IMPRESSORAS, APARELHOS DE COPIAR E APARELHOS DE TELECOPIAR (FAX), MESMO COMBINADOS ENTRE SI; PARTES E ACESSÓRIOS. Neste contexto, passa-se a análise da classificação fiscal a partir da descrição do produto e com base na NESH e nas notas explicativas do SH. O quadro abaixo destaca as características de cada uma das NCMs sob discussão: Fl. 18171DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 Ao avaliar as informações trazidas à NESH, em vigor por força da IN RFB nº 1.788/2018, encontra-se esclarecimento apenas sobre o conteúdo da posição 8443, que não deixa dúvidas sobre sua aplicação ao caso correto: Esta posição abrange 1º) todas as máquinas e aparelhos que sirvam para impressão por meio dos elementos de impressão da posição precedente e 2º) as outras impressoras, aparelhos de copiar e aparelhos de telecopiar (fax), mesmo combinados entre si. A presente posição abrange as máquinas para impressão de têxteis, feltro, papel de parede ou de embalagem, plástico, linóleo, couro, borracha, etc., concebidas para executar uma decoração ou uma impressão uniforme formada pela justaposição indefinidamente repetida de um mesmo desenho ou motivo (indiennage). Em seguida, esclarece o que se entende por “outras impressoras” da subposição 8443.3: II.- OUTRAS IMPRESSORAS, APARELHOS DE COPIAR E APARELHOS DE TELECOPIAR (FAX), MESMO COMBINADOS ENTRE SI Este grupo abrange: A) As impressoras. Incluem-se neste grupo os aparelhos para a impressão de textos, caracteres ou imagens em suportes de impressão, exceto os descritos na Parte I, acima. Estes aparelhos aceitam dados de diferentes fontes (por exemplo, máquinas automáticas para processamento de dados, escâneres planos de escritório, redes). A maioria destes aparelhos incorpora uma memória para armazenar tais dados. Os produtos desta posição podem criar caracteres ou imagens por meio de laser, de jato de tinta, de uma matriz de pontos ou pelo processo de impressão térmica. Os dois tipos de impressoras mais comuns são: 1) As impressoras eletrostáticas, que utilizam um processo que envolve cargas eletrostáticas, tinta em pó (tôner) e luz. Utiliza-se uma fonte de luz (por exemplo, um laser ou um díodo emissor de luz (LED)) para neutralizar as cargas elétricas em pontos específicos em uma superfície fotocondutora carregada positivamente (habitualmente um tambor) deixando uma réplica, carregada positivamente, da imagem. O toner carregado negativamente é atraído pela força eletrostática para a superfície fotocondutora, reproduzindo a imagem original. O toner é transferido por efeito eletrostático para o suporte de impressão, que tem uma carga positiva claramente mais forte do que a da superfície fotocondutora, e a imagem é depois formada no suporte de impressão por aplicação de pressão e calor. Fl. 18172DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 2) As impressoras de jato de tinta. Estas máquinas depositam gotas de tinta num suporte de impressão a fim de criar uma imagem. (grifou-se) Resalta-se, nesse ponto que as informações mais precisas não são trazidas na NESH quanto à subposição 8443.39, provavelmente por ser posição residual, de forma que a única descrição mais específica fornecida é a da subposição 8443.32, integralmente transcrita abaixo: Subposições 8443.31 e 8443.32 O critério “capazes de serem ligados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede” significa que o aparelho contém todos os elementos necessários que permitem ligá-lo a uma rede ou a uma máquina automática para processamento de dados por simples ligação de um cabo. A possibilidade de aceitar a adição de um componente (por exemplo, uma placa) que permitiria depois a ligação de um cabo não é suficiente para preencher as condições destas subposições. Pelo contrário, o fato de o componente ao qual se ligará o cabo estar presente, mas inacessível ou de outra maneira incapaz de realizar uma ligação (por exemplo, interruptores que devem ser previamente instalados) não é suficiente para excluir os artigos destas subposições. Do exposto na NESH, resta claro que os produtos sob análise se enquadram na descrição de “capaz de ser conectado à rede”, de forma que, a argumentação trazida pela fiscalização, não pode ser descartada. Não obstante, antes de que qualquer conclusão seja alcançada, necessário se faz analisar a questão à luz das regras gerais de interpretação (RGI) do sistema harmonizado, dentre as quais, destaca-se a RGI 3, que trata dos métodos de classificação de mercadorias que, a priori, seriam suscetíveis a se incluírem em mais de uma posição – o que parece ser o dilema em tela, visto que a classificação trazida pela recorrente enfoca a característica da impressão por jato de tinta, ao passo que a trazida pela fiscalização foca na conectividade: REGRA 3 Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. Aplicando as diretrizes da RGI 3.a) ao presente caso, observa-se que tanto a característica do “jato de tinta”, quanto da “conectividade” são igualmente relevantes e necessárias na especificação do produto, de forma que se faz necessário seguir as diretrizes da Regra 3.b, referente à identificação da matéria/artigo que lhe confira a característica essencial. Fl. 18173DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 De tudo que consta dos autos, se tomarmos por base de que as impressoras são conectáveis a máquinas automáticas de processamento de dados ou a redes, toda e qualquer impressora seria classificada na NCM 8443.32.99 e não haveria necessidade de existir outro subitem (outras), visto que todas as máquinas de impressão de uso industrial, devem ser necessariamente conectadas a uma máquina de processamento de dados. Nesse aspecto, trago a colação um trecho do Laudo apresentado pela recorrente às fls.17.329/17.407: 3. Para cada produto analisado no quesito “1”, que tenha sido caracterizado como “Máquina de impressão por jato de tinta”, qual das afirmativas abaixo, (a) ou (b), é mais adequada para descrever sua operação: A. “a máquina de impressão por jato de tinta pode ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede”, ou B. “a máquina de impressão por jato de tinta deve se comunicar, imprescindivelmente, a uma máquina automática para processamento para que possa efetivamente exercer sua função”. Resposta: Para todos os vinte e seis modelos de máquinas de impressão por jato de tintas do quesito “1” a opção correta é a “(b)” acima, uma vez que todas elas necessitam de um computador com software para operação. Máquinas de impressão voltadas para aplicações industriais, como é o caso de todos os 26 modelos analisados nesse trabalho, não atuam da mesma forma que impressoras de uso doméstico ou comercial. A máquina somente funciona sob o comando e controle de uma unidade de processamento de dados dedicada à operação. Ou seja, uma máquina de impressão industrial opera sob o comando de uma unidade de processamento de dados e, por sua vez, esta máquina de processamento de dados que cuida da operação de impressão, recebe demanda de serviços enviados por outras unidades de processamento de dados que demandam o serviço propriamente dito: As máquinas de impressão tradicionais, de uso pessoal ou comercial leve, conectam-se diretamente, ou via rede, às unidades de processamento de dados que demandam os serviços de impressão: Devido a essa diferença fundamental, é correto afirmar conforme estabelecido no item “B”, ou seja: “a máquina de impressão por jato de tinta deve se comunicar, imprescindivelmente, a uma máquina automática para processamento para que possa efetivamente exercer sua função”. Contudo, o legislador ao montar a tabela de classificação, ainda incluiu mais um subitem, que seria incluído em "outras": 8443.39.10, referente a “máquinas de impressão por jato de tinta, de uso industrial”. Oportuno ressaltar que antes da criação da NCM 8443.39.10, já existia uma subposição, de segundo nível, para o produto denominado “Máquinas de impressão de jato de tinta”, que estava inserida na subposição de primeiro nível de número 8443.5, relativa a “Outras Máquinas de Impressão”. Fl. 18174DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 A classificação fiscal adotada pela recorrente para a importação de máquinas impressoras por jato de tinta foi criada pelo Mercosul, por meio da Resolução CAMEX nº 43/2006 incluindo a NCM 8443.39.10 (extinta 8443.51.00) e com a alteração ocorrida no Sistema Harmonizado, para vigorar a partir de 2007 e que posteriormente a referida descrição foi alterada, por meio da publicação do Decreto nº 6.905, de 20 de julho de 2009, que modificou a Tabela do IPI vigente à época, para “Máquinas de impressão por jato de tinta”, sendo mantida a classificação na NCM 8443.39.10. Desse modo, o produto “máquinas de impressão de jato de tinta” foi transferido para um novo código criado, a NCM 8443.39.10. Da mesma forma que antes, referida NCM foi inserida na subposição atinente a “Outras”, com base na subposição 8443.39. No caso das mercadorias importadas pela recorrente, de acordo com o Laudo Técnico emitido pelo IPT, tratar-se de Máquinas Impressoras a Jato de Tinta consideradas equipamentos industriais para impressão de grande e de extragrande porte. Essas máquinas são Impressoras Digitais por cabeças de ação piezoelétrica de Jato de Tinta que podem ser divididas em quatro grupos: Máquinas de Impressão e Corte, Máquinas Impressoras de Mesa Plana, Máquinas Impressoras de Rolo a Rolo e Máquinas Impressoras Têxteis (fl. 18035 e ss). O referido Laudo, ainda faz um comparativo com as principais diferenças entre as Máquinas Impressoras a Jato de Tinta e os demais tipos de impressoras, e funcionam da seguinte forma: Fl. 18175DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 (…) Nas impressoras do tipo “Impressora Térmica” ou “Thermal Printer”, a impressão é feita pela transferência de uma tinta termicamente solúvel ou pela sublimação da tinta contida numa fita de transferência para a mídia de tinta sensível ao calor, quando é pressionada por uma cabeça impressora aquecida. Algumas impressoras térmicas utilizam um papel térmico sensível ao calor (thermal paper – heating coated thermochronic paper) no lugar da fita, mas elas sempre utilizam uma cabeça impressora quente. Nas Impressoras do tipo “Impressora a Laser” ou “Laser Printer”, um feixe de laser é irradiado na superfície de um tambor com carga foto sensível, para formar o padrão da impressão. Em seguida, o toner é depositado sobre o tambor sensor que ele transporta rolando sobre o papel, de acordo com o seu padrão marcado pelo laser. Na saída, o papel é aquecido para fundir e fixar o toner. Nas impressoras do tipo “Jato de Tinta” ou “Inkjet Printer”, a tinta é ejetada da cabeça de impressão que se move, e os pingos são fixados na mídia para formar o caractere ou a imagem. Dessa forma, as impressoras do tipo “Jato de Tinta” podem imprimir em Mídias com qualquer tipo de rugosidade de superfície, uma vez que a cabeça de impressão não encosta na Mídia, pois a tinta é jateada à distância. A partir de todas as informações acima indicadas, me parece que a recorrente tem razão. A classificação por ela indicada é específica e traz como ponto central característica essencial, ao passo que a fiscalização se ateve a característica que, embora no passado pudesse ser decisiva na diferenciação de máquinas, atualmente é elemento padrão de quase todo tipo de equipamento, seja ele de uso doméstico ou industrial. Aliás, tal enquadramento faz sentido, pois as máquinas inseridas na NCM 8443.32.99 consistem em máquinas de menor porte, consideradas como BIT (bens de Fl. 18176DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 informática), que podem ou não ser conectadas a uma máquina de processamento de dados ou rede para funcionarem, ao passo que as impressoras importadas pela recorrente, enquadráveis na NCM 8443.39.10 foram consideradas como BK (bens de capital). Em pesquisa ao Diário Oficial da União publicado em 29/11/2021 7 , temos as seguintes informações: Nos termos da resposta ao Quesito 7 do Laudo trazido pela recorrente, tem-se uma definição para bens de capital, como segue: Um “regime comum de Bens de capital Não Produzidos” foi estabelecido pela Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 34/03, o qual previa uma Lista Comum de Bens de Capital não produzidos no bloco, que teriam suas alíquotas reduzidas temporariamente para 0%. No caso de bens de informática e de telecomunicações (BIT), a decisão CMC nº 57/10 autorizou os Estados Partes do Mercosul a reduzir a tarifa do imposto de importação, para até 0%, de produtos definidos na TEC como BIT, sem produção nacional, incluindo os sistemas integrados que os contenham, de maneira unilateral e ilimitada. A decisão CMC nº 25/15 prorrogou os prazos para Brasil e Argentina até 31 de dezembro de 2021, para Uruguai até 2022 e para o Paraguai até 2023. No artigo Segundo do Decreto nº 2072, de 14 de novembro de 1996, está estabelecido a seguinte definição para bens de capital: I – Bens de capital: Máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição, utilizados no processo produtivo e incorporados ao ativo permanente. (...) As máquinas de impressão por jato de tintas, de interesse deste texto, são bens de capital duráveis (terminologia também adotada na Tarifa Externa Comum para fins de identificação para busca de benefícios fiscais). Por definição, a indústria de bens de capital é aquela produtora de bens que tem sua utilização na produção de outros bens e serviços, sem que sofra transformação nesse processo, como ocorre com os insumos. Dessa forma, conceituar um bem como de capital diz respeito ao seu uso na obtenção de outros bens e serviços. A produção de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos é bem heterogênea, sendo as mesmas desenvolvidas para distintos setores da economia de acordo com suas necessidades. Por tudo que consta nos autos, não há dúvidas de que as impressoras ora analisadas consistem em bens de capital (BK), por se tratar de máquinas industriais, aplicadas em processos produtivos de larga escala, e por isso devem ser inseridas na posição 8443.39.10. Nesse sentido, consta do Portal do Ex-Tarifário, disponível no site do Ministério da Economia (link “Consulta Pública”, a seguir “Painel Consulta Públicas”), em pesquisa realizada pela NCM 8443.32.99 8 , a informação de que os pleitos de Ex-Tarifário abrangidos nessa classificação trata- 7 Disponível em: <https://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=515&pagina=182&data=29/11/2021&captchafiel d=firstAccess>. Acesso em:09/03/2023. 8 Disponível em: <https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiN2QxNTZkNzgtN2ZlZi00YWViLWFhYmQtZGYwODRhMmMyYTllIi widCI6IjNlYzkyOTY5LTVhNTEtNGYxOC04YWM5LWVmOThmYmFmYTk3OCJ9&pageName=ReportSection >. Acesso em: 08/04/2023. Fl. 18177DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 se de Bens de Informática (BIT), ao passo que os pleitos concedidos na NCM 8443.39.10 abarcam Bens de Capital (BK) , conforme print’s abaixo: Ainda, para elucidar a questão, foi determinado o ato legal através do Convênio ICMS 70/2013 9 (efeitos a partir de 01/10/2013 – alteração Convênio ICMS 52/91) firmado entre o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, concedendo “redução da base de cálculo nas 9 Disponível em: <https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/1991/CV052_91>. Acesso em: 06/04/2023. Fl. 18178DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas”, dando destaque para “máquinas de impressão por jato de tinta, de uso industrial” na posição 8443.39.10. Vejamos: Outro elemento que reforça tal questão é o de que, a Solução de Consulta COANA n. 86/2016, utilizada enquanto fundamento adicional pela fiscalização no AI, se refere a impressora que, apesar de funcionar em larga escala e à base de jato de tinta, é utilizada apenas para papel, e no presente caso as referidas máquinas são utilizadas para impressões em suportes diversos (como tecido, suportes rígidos, metais, madeira, entre outros) o que, de fato, a distingue do caso dos autos, senão vejamos: ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: Código NCM: 8443.32.99 Mercadoria: Impressora com tecnologia de impressão por jato de tinta, de grande formato (largura da boca de impressão de 1.118 mm), resolução de 1.440 x 720 dpi, alimentada por rolos de papel, dotada de porta USB para conexão a uma máquina automática para processamento de dados e de porta LAN para conexão a uma rede. DISPOSITIVOS LEGAIS: RGI 1 (texto da posição 84.43), RGI 6 (textos das subposições 8443.3 e 8443.32) e RGC 1 (textos do item 8443.32.9 e do subitem 8443.32.99) constantes da TEC aprovada pela Res. Camex nº 94, de 2011, e da Tipi aprovada pelo Dec. nº 7.660, de 2011, e subsídios extraídos das Nesh aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 807, de 2008, e alterações posteriores. Observa-se que as impressoras classificadas na NCM 8443.32.99, em síntese, são aparelhos cuja função principal é imprimir em bobina de papel, enquanto as impressoras objeto dos autos, com base no Parecer Técnico, “utilizam como material de trabalho, películas de PVC, folha fluorescente, folha refletiva, lona impermeabilizada, folha emborrachada e matérias têxteis como algodão, poliéster e seda” (fl. 17154). Diante disso, além de não tratar de equipamento com enquadramento idêntico, a mesma não pode ser considerada vinculante nos termos do art. 15 da IN RFB n. 1.464/2014, como defendeu a fiscalização no AI. Por fim, apenas com o intuito de enfatizar tal conclusão, entendo pertinente a argumentação da recorrente de que existe ex-tarifário em vigor sob o destaque 284 da NCM 8442.39.10 (com base na Resolução CAMEX n. 73 de setembro de 2018), para impressora jato de tinta, cuja descrição se encaixa exatamente no modelo UCJV-300, objeto dos autos. Vejamos: Fl. 18179DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 A mercadoria foi identificada no laudo técnico às fls.17381/17383: T. UCJV300 Series, Impressão e Corte. A série UCJV300 da Mimaki é de máquinas com cura UV LED e com funções de impressão e recorte. Os equipamentos de impressão e recorte integrado estão disponíveis para impressão de 4 ou 5 camadas com cura UV LED. O novo modelo UCJV300 é suficiente para atender trabalhos rápidos com curto prazo de entrega. A combinação da impressão de 4 camadas com a iluminação interna de um painel, são capazes de transformar a impressão em “Impressão Dia e Noite”. Essa nova tecnologia permite a criação de imagens diferenciadas e dinâmicas em aplicações retro iluminadas, como backlight. Assim, a impressão durante o dia não é a mesma à noite, agregando mais valor as produções. Com o uso da ferramenta de plug-in do Adobe Illustrator do software Raster Link 6 Plus, é possível visualizar a imagem final da impressão de 4 camadas. Como a visualização da imagem durante o dia e durante a noite é exibida no monitor antes de imprimir, o software permite reduzir a perda de material. Devido a densidade de cor da tinta UV ser maior do que a solvente, a impressão UV pode criar uma expressão de cor mais vívida. Agregando mais qualidade nas suas produções. A tecnologia UV possibilita expandir o portfólio de materiais, possibilitando imprimir não só em PVC e lona, como também, em tecido, papel e PET. A série UCJV300 possui alto desempenho e múltiplas funções em um único equipamento, possibilitando uma variedade de aplicações, como rótulos e adesivos. Múltiplas funções de cortes estão disponíveis para a UCJV300 para cada tipo de trabalho, como detecção contínua de marca de registro para corte consecutivo, corte final/das bordas para um corte mais acentuado e prevenção de falhas, corte intermediário para corte com precisão mesmo em longa metragem, possibilitando o registro da posição das marcas intermediárias e registro de marca sem margem para evitar perda de material, eliminando a margem entre as marcas de registro. Na Tabela 20 são apresentadas as principais especificações das máquinas de impressão por jato de tintas da série UCJV300 e na Figura 20 é mostrada uma vista geral do modelo UCJV300-160. Conforme se verifica abaixo, na documentação encaminhada para as impressoras da família UCJV-300, em que se anexou ao pleito o descrito técnico, possui claramente a informação de que as referidas máquinas funcionam “conectadas a uma máquina automática para processamento de dados” (“USB2.0 / Ethernet 1000 BASE-T”) Tal argumento é relevante, visto que todas as máquinas de impressão de uso industrial possuem obrigatoriamente conectividade a rede e entrada USB, além de confirmar que a conectividade não é a característica essencial para classificação, rechaça o entendimento da decisão recorrida (fl.17626): Fl. 18180DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 Ressalta-se que o processo de autorização do ex-tarifários, regulado até então pela Resolução CAMEX n. 66/2014, dispunha que a análise por parte da RFB para verificação da classificação fiscal e da descrição proposta era etapa obrigatória do processo 10 . Portanto, uma vez não caracterizada a conectividade como característica principal/essencial do produto sob análise, mas sim, sua forma de funcionamento (jato de tinta), entendo que assiste razão à recorrente, devendo o lançamento ser completamente afastado. V – Dos pedidos sucessivos: exclusão de juros e multa, conforme art. 100, do CTN; inaplicabilidade de quaisquer penalidades – artigo 681 do RA: Tais pedidos, diante do provimento do mérito do recurso, ficam com análise prejudicada. VI – Do dispositivo: 10 Art. 4º Cumpridos os requisitos mínimos de conteúdo e forma, a Secretaria do Desenvolvimento da Produção encaminhará 01 (uma) via original do pleito à Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, para o exame e manifestação daquele órgão, a respeito da classificação tarifária e adequação da descrição da mercadoria. §1º Pleitos de renovação de Ex-tarifários não necessitarão de novo exame por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, desde que mantida a redação anteriormente publicada. §2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil apresentará à Secretaria de Desenvolvimento da Produção, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos do recebimento da documentação, sua manifestação, sobre o pleito, informando: a) a classificação fiscal do bem objeto de Ex-tarifário e a respectiva proposta de descrição; ou, b) na impossibilidade de determinar sua classificação, os respectivos motivos. Fl. 18181DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-013.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.720746/2018-91 Ante todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, em face da preclusão, na parte conhecida afasto as arguições de nulidades suscitadas e no mérito voto no sentido de dar provimento ao recurso, para manter a classificação adotada pela recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 18182DF CARF MF Original

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10209761 #
Numero do processo: 10880.923885/2015-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/01/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/01/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 85 /2 01 5- 05 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923885/2015-05 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.699) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923885/2015-05 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923885/2015-05 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923885/2015-05 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923885/2015-05 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923885/2015-05 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923885/2015-05 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.646 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.923885/2015-05 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 293DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.724105/2019-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1301-006.543
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.540, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13888.724083/2019-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.540, de 17 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 13888.724083/2019-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Discute-se nos autos multa isolada, em decorrência da não homologação da compensação. Sobre os valor dos débitos indevidamente compensados, foi aplicada a multa a partir do percentual de 50%. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 41 05 /2 01 9- 80 Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.543 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724105/2019-80 O contribuinte defendeu-se em impugnação alegando que não poderia ser cobrado por uma multa em razão de um processo o qual ainda não havia se encerrado a discussão, de modo que deveria ocorrer a suspensão da sua exigibilidade. Ademais, requereu a reunião do presente processo com os autos no qual se discute a compensação. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (“DRJ”) julgou a impugnação do contribuinte improcedente Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera os argumentos de defesa constantes da sua manifestação de inconformidade, os quais serão analisados no decorrer do presente voto. É o relatório do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 18/03/2021 (fls. 170 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 07/04/2021 (fls. 172 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito Discute-se nos autos matéria que já foi objeto de análise e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), nos autos do Recurso Extraordinário (“RE”) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. O julgamento do RE em questão se deu na sistemática dos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105/2015, que instituiu o Código de Processo Civil, sendo, assim, de reprodução obrigatória pelos conselheiros em suas decisões (§ 2º do artigo 62 do Anexo II da Portaria MF n° 343/2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O RE nº 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Face ao exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.543 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724105/2019-80 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15889.000010/2006-78
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - RECIBOS MÉDICOS INIDÔNEOS - CABIMENTO - A utilização de recibos médicos inidôneos, emitidos por profissional para a qual há Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, tão-somente com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. Recurso negado.
Numero da decisão: 194-00.142
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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QUARTA TURMA ESPECIAL Processo n° 15889.000010/2006-78 Recurso n° 157.578 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 194-00.142 Sessão de 02 de fevereiro de 2009 Recorrente JOAQUIM ROBERTO DORNELLAS Recorrida 3' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 • DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - RECIBOS MÉDICOS INIDÔNEOS - CABIMENTO - A utilização de recibos médicos inidõneos, emitidos por profissional para a qual há Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, tão-somente com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto JOAQUIM ROBERTO DORNELLAS. ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. .. Processo n°15889.000010/2006-78 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.142• Fls. 2 25:-11;9)1JULIO CEZAR A FONSECA FURTADO Presidente em exercício AMARYLLES REINAL I e HENRIQUES RESENDE Redatora-designada FORMALIZADO EM: 12 MAI 200 (), Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Margareth Valentini (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. 2 Processo n° 15889.000010/2006-78 CCO1n94 Acórdão o.° 194-00.142 Fls. 3 Relatório Por uma questão de economia processual será reproduzido em integra o Relatório de fls. 125 dos autos, cujo teor este Relator o ratifica in totum, verbis: "Em ação fiscal direta em face do contribuinte em epígrafe, foi lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física (/is. 02/10), com valor total de crédito tributário, incluindo multa e juros de mora, calculados até 24/02/2006, de R$ 11.331,37. 2. A fiscalização alcançou os anos-calendário de 2000 a 2003. No termo de verificação fiscal (fls. 11 a 13), a autoridade fiscal relata ter procedido à glosa de despesas médicas, cuja efetividade não foi comprovada mediante a apresentação de recibos médicos e documentos aptos a demonstrar o seu pagamento. Desataque-se que a glosa relativa à despesa com a profissional Renata Alves de Lima ensejou lançamento de multa qualificada em face de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz (fls. 15 a 19). 3. O sujeito passivo apresenta tempestivamente impugnação em duas peças separadas às fls. 58/59 e 76/77. Numa solicita a reconsideração do percentual da multa do patamar de 150% para o de 75% estabelecido no inciso I, art. 44 da Lei 9.430/96; noutra, reitera o pedido da primeira e ainda requer sejam acatadas, como comprovação das despesas, recibos e declarações dos profissionais. Nada obstante, reconhece e paga, conforme extratos de fls. 99/100, o valor do principal relativo ao ano-calendário de 2000, bem como percentual da multa de 75%, ou seja, em relação a tal período contesta apenas a parcela qualificada da sanção. 4. É a síntese do principal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão 17-16.708 - 3 3 Turma, cuja Ementa, abaixo transcrita, espelha as suas considerações e conclusão: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000.2001, 2002, 2003 Ementa: DESPESAS MÉDICAS - declarados inickineos ou mesmo levantados indícios da não veracidade de recibos e declarações dos profissionais, para se comprovar despesas médicas, devem ser agregados outros elementos probatórios da prestação dos serviços, em especial, a prova do desembolso dos pagamentos realizados. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão supra, em 12/02/2007 (AR de fls. 112v.), o contribuinte interpôs o recurso voluntário de (fls. 114/117), acompanhado dos documentos de fls. 118/121. É o Relatóriod.., 3 Processo n° 15889.000010/2006-78 CC01/194 Acórdão n.° 194-00.142 Eis. 4 Voto Vencido Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A matéria objeto do processo relaciona-se com a dedutibilidade de despesas médicas, com o objetivo de redução da base de cálculo do 1RPF na Declaração Conforme relatado, discute-se o lançamento decorrente de glosa de deduções de despesas médicas referente aos exercício de 2002, anos-calendário 2001, 2002, 2003 e 2004. Do exame dos elementos contidos nos autos, verifica-se que se trata de determinar se os recibos apresentados pelo Recorrente são suficientes ou não para comprovar a efetiva realização daquelas despesas, conforme estabelece a Lei n°8.383/1991. De acordo com Termo de Verificação Fiscal, os recibos recusados pela fiscalização, descritos à fls. 13, são os seguintes: - R$ 5.770,00, pagos a Renata Alves de Lima (Ex. 2001); - R$ 564,11, pagos a Luiz Otávio Piotto (Ex. 2002); - R$ 3.000,00, pagos a Sandra Alice (Ex. 2002); - R$ 2.000,00, pagos a Sileny Abrahão Jacob, (Ex. 2002); - R$ 4.250,00, pagos a Janaína Sanches (Ex. 2003); e - R$ 3.000,00,.pagos a Janaina Sanches (Ex. 2004). Relativamente aos recibos de R$ 5.770,00, referente ao Ex. 2001, ano-calendário 2000, cabe salientar que o imposto de renda no valor de R$ 1.586,75, acrescido da multa de R$ 595,03 e juros de mora de 1.413,63, totalizando R$ 3.595,41, foi pago, em 12/05/2006, conforme cópia do DARF de fls. 67. No entanto, tal providência somente foi feita pelo Recorrente após a lavratura do Auto de Infração, do qual teve ciência em 12/04/2006, e ter contestado o mesmo com as impugnações de fls. 58/59 e fls. 76/77, nas quais requer seja aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento), ao invés da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), bem como a reavaliação das multas relativas aos demais exercícios, pedido reprisado no recurso voluntário. e-- 4 Processo n°15889.000010/2006-78 CC0UT94 Acórdão n.° 194-00.142 Fls. 5 Todavia, no tocante aos recolhimentos realizados a matéria é de execução, ocasião em que a autoridade executora do acórdão, por certo, fará as correspondentes compensações, tanto em relação ao imposto como a multa. Da análise dos demais recibos juntados pelo Recorrente com o fim de comprovar as despesas médicas, cabem as considerações abaixo, sendo certo que recibos emitidos por profissionais de saúde, nos quais conste o nome do beneficiário do tratamento, seja do próprio ou de dependente indicado na declaração como na hipótese, nome do profissional, CPF deste e o número do seu registro no respectivo órgão profissional, devem ser considerados idôneos, até prova em contrário. Uma vez que o Auditor-Fiscal desconfie da veracidade das informações veiculadas nesses documentos, cabe a ele a prova da falsidade, não sendo lícito exigir do contribuinte comprovações outras que não as exigidas em lei. Isto presente, com relação à glosa de R$ 564,11, do Exercício de 2002, não assiste razão ao recorrente pelo fato de referir-se a despesas efetuadas com HERMINIA ALVES DORNELLAS, que não figura como dependente do declarante na DIRPF do Exercício de 2002, conforme esclarecido no TVF (fls. 13, item 5.1), devendo, assim ser mantida a citada glosa. Quanto aos recibos de fls. 30/31, no valor total de R$ 3.000,00, do Exercício de 2002, passados pela dentista SANDRA ALICE, referentes a serviços prestados ao Recorrente, embora não preenchendo alguns dos requisitos formais definidos em lei como condição para a dedutibilidade da despesa, tais como o endereço do profissional e seu registro no competente órgão profissional, tais lacunas estão supridas pela declaração de fls. 118, acostada ao presente recurso voluntário, motivo pelo qual devem os mesmos serem admitidos para comprovação da despesa realizada, devendo ser cancelada a glosa. Em relação aos recibos de fls. 32/33, no valor total de R$ 2.000,00, do Exercício de 2002, da dentista SILENY ABRAHÃO JACOB, verifica-se que os mesmos, igualmente, preenchem os requisitos exigidos para justificar os gastos realizados. Todavia, em seu recurso, afirma que não tendo localizado a citada profissional, em virtude de mudança de residência para a cidade de Bariri, para obter a ficha de tratamento, efetuou o recolhimento integral do imposto, conforme afirmação de fls. 117. Quanto aos recibos de fls. 34/37, do Exercício de 2003, no montante de R$ 4.250,00, e os de fls. 38/41, do Exercício de 2004, no total de R$ 3.000,00, passados pela fisioterapeuta JANAíNA SANCHES, igualmente nota-se que os mesmos preenchem as condições exigidas, e se referem, respectivamente, a serviços prestados no ano-calendário de 2002, à esposa e filha do Recorrente, e no ano-calendário de 2003, à esposa e ao próprio Recorrente, conforme atestam as declarações de fls. 120/121, da aludida profissional, motivo pelo qual devem ser restabelecidas as despesas de R$ 4.250,00 do Exercício de 2003, e R$ 3.000,0 do Exercício de 2004; Finalmente, quanto à redução da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), não há como prosperar o pedido. Processo n°15889.000010/2006-78 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.142 Fls. 6 Com efeito, a cobrança da multa de lançamento de oficio tem a sua base na Lei no 9.430, de 27/12/1996, dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71. 72 e 73 da Lei o° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei n°11.488. de 2007)" (destaquei) Da análise dos dispositivos legais transcritos é cabível a incidência da multa de oficio no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, quando ficar constatada que houve fraude por parte do Recorrente, no sentido de reduzir o montante do imposto devido, mediante o uso de recibos sabidamente inidemeos. Tanto assim foi, que o Recorrente recolheu o imposto incidente sobre a dedução indevida, conforme se verifica do TVF de fls. 13. Por outro lado, havendo disposição expressa da aplicação da multa de oficio lançada, não possui a autoridade fiscal poder discricionário, seja para reduzir ou dispensar valores a ela relativos. Finalmente, quanto aos pagamentos realizados no curso do processo é matéria de execução, a serem analisadas quando da execução do acórdão para as devidas compensações. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, mantendo, apenas, a glosa das despesas efetuadas com o profissional LUIZ OTÁVIO PIOTTO (Ex. 2002), no montante de R$ 564,11, bem como a diferença relativa a multa qualificada e aquela recolhida através do DARF de fls. 67. É como voto Sala das Sessões - DF em 02 de fevereiro de 2009 JULIO CEZAR D FONSE FURTADO 6 Processo ri 15889.000010/2006-78 CCOI/T94 Acórdão n.° 194-00.142 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheira A/v1ARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE, relatora- designada. Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado, permito-me divergir quanto à aceitação das despesas médicas relativas às profissionais Sandra Alice (R$ 3.000,00, exercício 2002), Sileny Abrahão Jacob (R$ 2.000,00, exercício 2002), Janaína Sambes (R$ 4.250,00 e R$ 3.000,00, exercícios 2003 e 2004, respectivamente). Todas as deduções, inclusive as despesas médicas, por dizerem respeito à base de cálculo do imposto, estão sob reserva de lei em sentido formal, por força do disposto na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), art. 97, inciso IV. Por oportuno, confira-se o estabelecido na Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a propósito de dedução de despesas médicas: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (.). II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudió logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (.) § 3° As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do 7 Processo n°15889.000010/2006-78 CCO l/T94 Acórdão n.° 194-00.142 p, imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação. o limite previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo." Por sua vez, o Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe: "Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, ajuízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 11, §3°)." Verifica-se, portanto, que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais. Desse modo, se o interessado foi questionado acerca da efetividade dos serviços médicos que alega ter se submetido e dos correspondentes pagamentos, como ocorreu no caso, faz-se necessário que ele apresente documentos hábeis e suficientes para comprovar o direito pleiteado. Nessas circunstáncias, não se presta à comprovação pretendida a apresentação tão-somente de recibos e declarações firmadas pelas profissionais que os emitiu, razão pela qual não aceito as despesas em questão. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 02 de fevereiro de 2009 --,--- AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE 8 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1

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Numero do processo: 19839.001091/2010-56
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. LEI 11.941/2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições constitui infração a legislação previdenciária. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941/2009, sendo benéfica para o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A a Lei 8.212/91. Conforme previsto no art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. A contribuição do segurado contribuinte individual encontra respaldo legal no art. 12, inciso V, art. 21, art. 28, inciso III, art. 30, inciso II, todos da Lei 8.212/91 Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.796
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para aplicar ao valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. A análise do valor da multa para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, nos termos do § 4º do art. 2o da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19839.001091/2010­56  Acórdão n.º 2803­002.796  S2­TE03  Fl. 513          2 for mais benéfica será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, nos termos do  § 4º do art. 2o da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19839.001091/2010­56  Acórdão n.º 2803­002.796  S2­TE03  Fl. 514          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  infração  ao  artigo  32,  IV,  §5o,  da  Lei  8.212/91,  em  razão  da  empresa  ter apresentado GFIP  ­ Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações  de  autônomos  e  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  notificada,  nos  períodos  de  01/2002  a  04/2004 e 01/2002 a 12/2003.  A multa aplicada na presente infração foi a prevista no artigo 32, inciso IV,  §5o, da Lei 8212/91, combinado com o artigo 284,  inciso II, do Regulamento da Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos no § 4o , do art. 32, da Lei 8.212/91, em função do número de segurados da empresa.  O cálculo da multa encontra­se detalhado nos autos.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte foi cientificado da autuação fiscal, apresentando impugnação.   Os  autos  foram  convertidos  em  diligência  para  análise  da  impugnação.  A  autoridade fiscal fez a retificação da autuação excluindo os valores relativos a estagiários e a  Patrícia da Silva Marques considerada empregada, resultando em nova planilha de cálculo às  folhas 361 dos autos.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  com  as  retificações  apresentadas  pela  diligência  fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­  que  seja  julgado  improcedente  o  auto  de  infração,  cuja materialização  se  concretiza com base em disposição legal inconstitucional, a qual pode e deve ser reconhecida  incidentalmente;  ­  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  amparada  em  decisão  judicial à época vigente.  É o relatório.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19839.001091/2010­56  Acórdão n.º 2803­002.796  S2­TE03  Fl. 515          4   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual será analisado.  O  contribuinte  foi  autuado  por  ter  infringido  o  art.  32,  IV,  §5o,  da  Lei  8.212/91,  em  razão  de  ter  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  remunerações  de  contribuintes  individuais que prestaram serviços, nos períodos de 01/2002 a 04/2004 e 01/2002 a 12/2003.  É segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, na  qualidade  de  segurado  contribuinte  individual  (autônomo),  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, nos termos  do art. 12, inciso V, da Lei n 8.212/91.  A  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  encontra  respaldo  nos  artigos art. 12, inciso V; art. 21; art. 28, inciso III, art. 30 inciso II, da Lei 8.212/91.  Assim  sendo,  a  autuação  fiscal  é  procedente,  demonstra  em  planilhas  os  nomes,  valores  e  contribuições  sociais  devidas,  por  competência,  e  está  legalmente  fundamentada.  A  multa  aplicada  no  lançamento  fiscal  encontra  respaldo  na  lei  8.212/91,  conforme demonstrado nos autos.  Aplicada a multa na forma da lei, cabe à autoridade administrativa empregar  as  determinações  legais  e  zelar  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  respeitando  o  princípio da legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve ser cumprida pela administração pública por força do ato vinculado. Não é possível, no  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  70.325/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de recursos  Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido  é o que discorre a Súmula n° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Decorre  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Crédito  Tributário,  impossibilitando  o  fisco  de  inscrever  em  divida  ativa.  Destarte,  a  exigibilidade do crédito permanecerá suspensa enquanto não estiver definitivamente julgada na  esfera administrativa.  O  contribuinte  menciona  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  está  amparada  em  decisão  judicial  à  época  vigente.  Entretanto,  não  especifica  a  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19839.001091/2010­56  Acórdão n.º 2803­002.796  S2­TE03  Fl. 516          5 decisão judicial, tampouco, junta prova aos autos. A mera argumentação sem comprovação não  é suficiente para a desconstituição do lançamento fiscal.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  e  demais  informações constantes dos autos, bem como, lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei 8.212/91.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II, do CTN, que determina a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, não definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  11.941/09,  que  beneficiam  a  recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A a Lei 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19839.001091/2010­56  Acórdão n.º 2803­002.796  S2­TE03  Fl. 517          6 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Desse modo, resta evidenciado, com a Lei 11.941/2009, a tipificação passou  a ser: “apresentar a GFIP com incorreções ou omissões”, com multa de R$ 20,00 (vinte reais)  para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.  Desse  modo,  resta  evidenciado,  que  a  conduta  de  apresentar  a  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitava  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada,  limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  artigo 32 da Lei nº 8.212 de 1991. Agora,  com a Lei nº 11.941/2009, a tipificação passou a ser: “apresentar a GFIP com incorreções ou  omissões”, com multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas  ou omitidas.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicar  ao  valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com  incorreções ou omissões, o  disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte.    A  análise  do  valor  da  multa  para  verificação  e  aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento, nos termos do § 4º do art. 2o da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                            Fl. 517DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19839.001091/2010­56  Acórdão n.º 2803­002.796  S2­TE03  Fl. 518          7   Fl. 518DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 17/ 10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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