Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8995333 #
Numero do processo: 10325.001178/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.229
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201102

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10325.001178/2005-81

conteudo_id_s : 6486224

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-000.229

nome_arquivo_s : Decisao_10325001178200581.pdf

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONÇA

nome_arquivo_pdf_s : 10325001178200581_6486224.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011

id : 8995333

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:37:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055088446013440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 769          1 768  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.001178/2005­81  Recurso nº  519.985  Resolução nº  3401­000.229  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de fevereiro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIENA SIDERURGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  da  4ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, nos termos do voto do Relator.    Gilson Macedo Rosenburg Filho  Presidente    Jean Cleuter Simões Mendonça  Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte,  Dalton  Cesar  Cordeiro de Miranda, Jean Cleuter Simões Mendonça e Gilson Macedo Rosenburg Filho.             Fl. 783DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO Processo nº 10325.001178/2005­81  Resolução n.º 3401­000.229  S3­C4T1  Fl. 770          2   RELATÓRIO    Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do PIS não cumulativo do  3o trimestre de 2005 (fl. 01).  Contudo  o  crédito  foi  parcialmente  indeferido,  em  razão  de  a  fiscalização  ter  constatado irregularidades na aquisição de carvão, vez que as notas fiscais foram emitidas pelo  próprio contribuinte (fls.449/457).  A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.462/474),  contudo  não  obteve  sucesso,  pois  a  DRJ  em  Fortaleza/CE  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade improcedente, prolatando acórdão com a seguinte ementa (fls.538):    “PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO­COMPENSAÇÃO.  PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVO  A  possibilidade  de  descontar  créditos,  relativos  à  sistemática  não­ cumulativa da contribuição para o PIS, calculados sobre as aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  fica  condicionada  à  comprovação dos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados à  pessoa jurídica domiciliada no país.  (...)  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do  Direito Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  como  é  exemplo  a  edição  de  súmula  administrativa  vinculante,  na  forma  do  artigo 26­A do Decreto 70.235/1972 (incluído pela Lei n°11.196/2005).  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.    A contribuinte foi intimada da decisão da DRJ em 29/12/2009 (fl.541) e interpôs  Recurso Voluntário em 28/01/2010 (fls.542/557), alegando, em suma, o seguinte:  1­  A  única  divergência  constatada  pela  fiscalização  foi  quanto  à  nota  fiscal  complementar,  não  havendo  qualquer  observação  a  respeito  da  possibilidade  do  crédito;  Fl. 784DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO Processo nº 10325.001178/2005­81  Resolução n.º 3401­000.229  S3­C4T1  Fl. 771          3 2­  O  indeferimento  do  crédito  não  tem  base  legal,  pois  a  legislação  não  faz  nenhuma  ressalva  quanto  ao  tipo  de  nota fiscal;  3­  Em virtude das peculiaridades do fornecedor do carvão,  que não possuiu a estrutura empresarial para emissão de  nota  fiscal  de  saída,  foi  necessária  a  emissão  da  nota  fiscal complementar;  4­  A  DRJ  não  analisou  os  documentos  anexados  à  Manifestação de Inconformidade;  5­  A  prestação  de  contas  do  IBAMA  e  o  relatório  da  Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, anexado  aos  autos,  são  documento  que  comprovam  a  regularidade das notas fiscais complementares.  Ao fim, a Recorrente pediu o reconhecimento integral do crédito.    É o Relatório.                                Fl. 785DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO Processo nº 10325.001178/2005­81  Resolução n.º 3401­000.229  S3­C4T1  Fl. 772          4   VOTO  Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator.  O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  O  pedido  de  Ressarcimento  foi  parcialmente  indeferido,  em  decorrência  de  suposta irregularidade encontrada em algumas notas fiscal de aquisição de carvão. Segundo a  fiscalização,  a  Recorrente,  adquirente  do  insumo,  emitiu  notas  fiscais  complementares  sob  pretexto  de  ter  recebido  a  mercadoria  em  quantidade maior  que  a  informada  na  nota  fiscal  emitida pelo fornecedor.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  refuta  tal  irregularidade,  afirmando  que  a  fundamentação do  fisco não  tem base  legal, vez que a  lei não veda a geração de  crédito por  nota complementar emitida pelo adquirente do insumo.  Desse modo,  o  cerne  da  questão  reside  na  validade  das  notas  fiscais  emitidas  pela adquirente da mercadoria, como forma de prova do crédito.  Primeiramente, cabe destacar que  tem razão a Recorrente,  ao afirmar que a  irregularidade  das  notas  fiscais  foi  único  motivo  apontado  no  Despacho  Decisório  para  o  indeferimento  parcial  do  ressarcimento,  de modo  que,  pelo  Princípio  do Non  Reformatio  in  Pejus, não pode ser incluída mais uma razão de indeferimento nas estâncias superiores, isto é,  não devem ser consideradas as inovações da DRJ no sentido de indeferir o crédito.  Diante  disso,  cabe  apreciar  somente  se  o  crédito  pode  ser  indeferido  com  fundamento na impossibilidade de nota fiscal complementar emitida pelo próprio adquirente.  O  Decreto  nº  4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  (RIPI  2002)  estabelece  diversos  modelos  de  notas  fiscais,  indicando  a  utilização  correta  de  cada  uma.  Mas  nesse  decreto  não  há  autorização  para  que  a  adquirente  emita  nota  fiscal  complementar  para  si  mesmo.  Não  obstante  a  falta  de  autorização  para  a  utilização  de  nota  fiscal  complementar do modo utilizado pela Recorrente, a nota fiscal não é único meio de apuração  de crédito do PIS não­cumulativo.  O crédito do PIS não­cumulativo está previsto no art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002. Essa lei traz as diretrizes gerais e cita os fatos que originam o crédito.  No art.  66,  está disposto que  as normas necessárias para  a  sua  aplicação  serão  editadas pela  Secretaria da Receita Federal.  A IN SRF ­Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal­ nº 247, de  21  de  novembro  de  2002,  alterada  pela  IN SRF nº  358,  de  09  de  setembro  de  2003,  traz  as  normas necessárias para aplicação da Lei nº 10.637/02.  Ocorre que a  IN SRF nº 247/02, menciona as operações que geram crédito,  mas em nenhum momento diz que a nota fiscal é o único documento hábil para o cálculo do  Fl. 786DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO Processo nº 10325.001178/2005­81  Resolução n.º 3401­000.229  S3­C4T1  Fl. 773          5 crédito,  pelo  contrário,  os  documentos  fiscais  priorizado  pela  IN  SRF  247/02  são  os  livros  contábeis, conforme se percebe pelo destaque dado pelo art. 104, in verbis:    “Art. 104. A pessoa jurídica deve manter durante o prazo de 10 (dez)  anos,  em  boa  guarda,  à  disposição  da  SRF,  os  livros  e  documentos  necessários à apuração e ao recolhimento destas contribuições”.    Como  se  vê,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  destacou  os  livros,  mas  generalizou os demais documentos  fiscais,  o que  indica  a primazia daqueles  em detrimentos  destes.  Portanto,  pode­se  concluir  que  não  é o  documento  que  gera  o  crédito, mas  sim  a  atividade  destacada  na  legislação  tributária,  ou  seja,  a  aquisição  de  determinados  produtos.  Sendo assim, basta verificar se a Recorrente adquiriu, deveras, a quantidade  de carvão alegada, e se procedeu à escrituração contábil, bem como recolhimento correto.  A  Recorrente  juntou  aos  autos  as  folhas  do  livro  razão  (fls.643/725),  para  provar  a  veracidade  das  operações mencionadas  nas  notas  fiscais  complementares,  de modo  que, com fulcro na verdade material, voto por converter o julgamento em diligência, para que  os autos retornem à Delegacia da Receita Federal de origem, a fim de que sejam cotejadas as  folhas do livro razão apresentadas pela Recorrente, a fim de se verificar a quantidade de carvão  adquirida e contabilmente registrada, bem como o valor do crédito por ela gerado.  Ao fim da análise, deve­se  fazer  relatório pormenorizado, destacando­se, se  for o caso, a existência a aquisição de carvão na quantidade alegada pela Recorrente e o valor  do crédito a ser ressarcido.  Finalizado o relatório, deve­se cientificar a Recorrente, para que esta, querendo,  manifeste­se acerca do resultado da diligência.  Ex  positis,  voto  para  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.  Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2011.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA      Fl. 787DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 28 /07/2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO

score : 1.0
8988480 #
Numero do processo: 10855.900427/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ADOÇÃO DE ALÍQUOTA MAIOR DO QUE A CORRETA. Mantém-se a glosa de créditos de IPI relativos a aquisições de insumos com destaque do imposto nas notas fiscais calculado com base em alíquota maior que a correta.
Numero da decisão: 3301-010.591
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.589, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900431/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ADOÇÃO DE ALÍQUOTA MAIOR DO QUE A CORRETA. Mantém-se a glosa de créditos de IPI relativos a aquisições de insumos com destaque do imposto nas notas fiscais calculado com base em alíquota maior que a correta.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10855.900427/2011-73

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6482715

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.591

nome_arquivo_s : Decisao_10855900427201173.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Semíramis de Oliveira Duro

nome_arquivo_pdf_s : 10855900427201173_6482715.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.589, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900431/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8988480

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055088469082112

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-23T12:48:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-23T12:48:25Z; Last-Modified: 2021-09-23T12:48:25Z; dcterms:modified: 2021-09-23T12:48:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-23T12:48:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-23T12:48:25Z; meta:save-date: 2021-09-23T12:48:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-23T12:48:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-23T12:48:25Z; created: 2021-09-23T12:48:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-09-23T12:48:25Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-23T12:48:25Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.900427/2011-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.591 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2021 Recorrente LEONI AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ADOÇÃO DE ALÍQUOTA MAIOR DO QUE A CORRETA. Mantém-se a glosa de créditos de IPI relativos a aquisições de insumos com destaque do imposto nas notas fiscais calculado com base em alíquota maior que a correta. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.589, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10855.900431/2011-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 30907.32447.190907.1.1.01-4226, transmitido em 19/09/2007, através do qual o contribuinte acima identificado reivindica, para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 04 27 /2 01 1- 73 Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900427/2011-73 fins de compensação, suposto crédito indicado como sendo correspondente a ressarcimento de IPI, referente ao 2º trimestre de 2007, no valor original de R$ 440.876,10. De acordo com a análise levada a cabo pela fiscalização, constatou-se que o contribuinte escriturou créditos maiores que os efetivamente devidos, oriundos da prática de alíquotas de IPI maiores que as verificadas na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, além de ter dado saída a produtos com falta/insuficiência de destaque do IPI. Em face de tais constatações, foram glosados os créditos considerados indevidos e refeita a escrituração do IPI, tendo sido apurado saldo devedor em diversos períodos de apuração, o que resultou na autuação objeto do processo nº 10855.723698/2011-07 e, conforme acima mencionado, no indeferimento parcial do pleito creditório ora apreciado. Devidamente cientificado, o interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade na qual formula, em síntese, as seguintes razões de defesa: a) Como preliminar de mérito, afirma que em consonância com o art. 66, da IN RFB 900/08 “a competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em cuja circunscrição territorial se inclua a unidade da RFB que indeferiu o pedido de restituição ou ressarcimento ou não homologou a compensação, observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio”. b) Ainda na forma de preliminar, cita a legislação que trata do prazo recursal (tempestividade) para apresentação de manifestação de inconformidade e, com o fim de justificar a suspensão do julgamento do presente feito, passa a discorrer a respeito de circunstâncias relativas à autuação que lhe foi imposta por meio do lançamento objeto do processo nº 10855.723698/2011-07 e da correlação entre as matérias nele abordadas e as que ora serão apreciadas. c) No mérito, após reiterar que serão aqui discutidos os mesmos argumentos da impugnação administrativa referente ao auto de infração (PA 10855.723698/2011-07), alega que por ser fabricante de chicotes- elétricos automotivos, que se configurariam como acessórios automotivos que integram veículos automotores, não se enquadraria na suspensão prevista na Lei nº 10.637/02, a qual estabelece, em seu art. 29, a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas adquirentes de itens classificados como matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME). No seu entendimento, estaria atrelado ao regime de suspensão estabelecido pela Lei nº 9.826/99, com as alterações implementadas pela Lei nº 10.485/02, a qual prevê, em seu artigo 5º, que os componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados sairão com suspensão do IPI do estabelecimento industrial independentemente de apresentação de qualquer declaração. Para sustentar sua tese, transcreve dispositivos legais e normativos e trechos de duas soluções de consulta que teriam sido expedidas pela RFB com o seguinte teor: (...) Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900427/2011-73 d) Alega que as classificações fiscais (NCM) consideradas pela fiscalização para concluir pela irregularidade atinente à escrituração e utilização, a maior, de créditos do imposto, obtidas do sistema SINTEGRA a partir de dados por ele (contribuinte) fornecidos, estão incorretas por terem sido erroneamente parametrizadas, conforme teria sido demonstrado nos autos do processo nº 10855.723698/2011-07 (auto de infração). e) Com base no princípio constitucional da não-cumulatividade (CF, Art. 153, § 3º, Inciso II), defende o direito à manutenção integral dos créditos referentes ao imposto pago na etapa anterior. Ao final, requer em outros termos que a manifestação de inconformidade seja conhecida e remetida à DRJ competente para a sua apreciação e que seja reconhecida a integralidade do crédito requerido, com a consequente homologação da compensação a ele vinculada ou, alternativamente, suspenso o seu julgamento em face da existência de impugnação ao auto de infração objeto do processo nº 10855.723698/2011-07. Diante das alegações formuladas e dos documentos carreados pelo impugnante aos autos do processo nº 10855.723698/2011-07 (referente ao auto de infração), o processo foi encaminhado à DRF de origem1 para que a fiscalização intimasse o contribuinte a fornecer informações ou dados complementares e promovesse eventuais ajustes, caso se verificasse a ocorrência de divergências entre as classificações consideradas e àquelas constantes nas notas fiscais referentes às operações propiciadoras de créditos. Do resultado da diligência, recomendou-se dar ciência ao impugnante para eventual manifestação complementar. As providências solicitadas foram levadas a efeito, tendo a fiscalização, após realizar os exames que entendeu oportuno, concluído pela pertinência de proceder a ajustes, conforme estampado no relatório fiscal de fls. [...], do qual extraímos as informações que seguem abaixo transcritas: “O presente processo trata de requerimento de direito creditório de IPI, relativo ao 2º trimestre de 2007. Conforme o Despacho nº 3.308, da Segunda Turma da DRJ/Recife, o processo acima citado foi encaminhado a este SEFIS, para que fosse analisada a documentação entregue pela interessada, em sua peça de defesa, com relação a uma, das duas infrações, que foram objeto de lançamento do IPI, controlado no processo nº 10855.723698/2011-07. (...) Através do termo de intimação fiscal nº 001, lavrado em 29/07/2014, a interessada apresentou cópias das notas fiscais de entrada relativas as declarações de importação, ocorridas no período de janeiro de 2006 a setembro de 2008. Conforme consta no citado Despacho, a glosa dos créditos de IPI, realizada pela fiscalização, ocorreu uma vez que algumas classificações fiscais (NCM), dos insumos adquiridos pela fiscalizada, obtidas através do sistema Sintegra, estavam incorretas. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900427/2011-73 Assim, nesta revisão, verificamos todas as notas fiscais escrituradas pela fiscalizada, e que deram origem a créditos de IPI, no período de janeiro de 2006 a setembro de 2008. Na planilha n° 01, temos a relação, mês a mês, de itens das notas fiscais onde ocorreu glosa indevida de créditos do IPI. Na planilha n° 02, relacionamos, mês a mês, todos os itens das notas fiscais onde a classificação fiscal utilizada pela fiscalização estava correta (a glosa é devida). Esta relação é composta por itens de notas fiscais não apresentadas ou cuja classificação fiscal adotada na fiscalização foi considerada correta, proporcionando redução ou glosa do crédito de IPI. (…) Os valores apurados na planilha 2, constituem-se na glosa devida, e estão relacionados na planilha abaixo na coluna denominada “correção I”. Estes novos valores reduziram os débitos apurados mês a mês e, como consequência, aumentaram ou saldo credor ou reduziram o saldo devedor de cada mês, na tabela seguinte. Os valores constantes nas colunas denominadas "anexo II" não sofreram qualquer alteração, porque não se referem à infração objeto de análise desta revisão. (....) Desta forma, realizamos a reconstituição da escrita fiscal e a apuração do IPI devido. DAS ALTERAÇÕES APÓS MANIFESTAÇÃO: Foram corrigidas, após a manifestação de inconformidade da fiscalizada, protocolada em 20/10/2014, as alíquotas de alguns itens das notas fiscais 51135, 51677, 51752, 51540, 51626, 51420, 51192, 50764, 51517, 51595, 51025, 51787, 52562, 35913, 36173 ( todos citados no item 2.a da manifestação); 94 (citado no item 2.b); 964097, 139777 e 35768 (citados no item 2.c).. Os itens dessas notas foram retirados da planilha "glosas mantidas", e estão relacionadas em destaque na planilha "glosas indevidas corrigidas". Com relação ao item "cotovelo autotechnik", da nota fiscal n° 39178, citado na letra "c", da manifestação de inconformidade, através da DI n° 701251446010, verificamos que a NCM correta é 3917.31.00, ao invés de 3917.40.90. Assim, a alíquota é 5%, ao invés dos 15% informado pela fiscalizada. Logo, manteve-se a glosa de R$ 76,15, resultado da diferença de 10%, entre as alíquotas. Com relação ao item "mola", da nota fiscal n° 296, de maio/2008, a fiscalizada não informou, em sua impugnação, na folha 1773, qual seria a NCM correta para a mercadoria. Assim, foi mantida a NCM 7217.10.90, cuja alíquota é 5% , ao invés de 15% (glosa de 10% entre as alíquotas, no valor de R$ 30,00). Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900427/2011-73 Todos os itens de notas fiscais que restaram na planilha "glosas mantidas", apresentam NCM 3917.31.00, cuja alíquota é 5% (ao invés de 15%), conforme o Decreto n° 4.542/2002, dou 27/12/2002 e Decreto n° 6.006, dou 29/12/2006; NCM 3917.40.90, cuja alíquota é 0% (ao invés de 5%), conforme o Decreto n° 5.804/2006 e Decreto n° 6.006/2006, dou 29/12/2006; ou NCM 8544.11.00, cuja alíquota é 0% (ao invés de 5%), conforme o Decreto n° 5.697/2006 e Decreto n° 6.006/2006, dou 29/12/2006. Também houve a glosa de um item da nota fiscal n° 124461, cuja mercadoria foi declarada como "produtos / ferramentas diversas", o que impede sua classificação fiscal. Observação: Estão destacadas as linhas dos meses 03/07, 06/07, 09/07, 12/07, 03/08, 06/08 e 09/08 por representarem os meses finais de trimestre. Nestes trimestres houve apresentação de PERD/COMPs controladas pelos seguintes processos: 10855.900432/2011-86; 10855.900431/2011-31; 10855.900430/2011-97; 10855.900429/2011-62; 10855.900428/2011-18; 10855.900427/2011-73; 10855.900426/2011- 19. Após a revisão, entendemos que, com as glosas indevidas, restou crédito de IPI no valor de R$ 43.536,89, no primeiro trimestre de 2007; R$ 29.624,65, no segundo trimestre de 2007; R$ 59.764,23, no terceiro trimestre de 2007 e R$ 67.003,92, no primeiro trimestre de 2008. No quarto trimestre de 2007, no segundo e terceiro trimestre de 2008, o saldo do IPI permaneceu devedor, mesmo após a revisão. Anexamos estas informações nos respectivos processos. Na tabela abaixo, verificamos o saldo da escrita fiscal reconstituído, mês a mês, apurado pela fiscalização (coluna I) e após a revisão (coluna II). A ação fiscal que autuou a interessada (através do processo nº 10855.723698/2011-07), também, resultou no reconhecimento de apenas parte do direito Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900427/2011-73 creditório do IPI, no período, redundando na homologação parcial da compensação a ele vinculada. Entendemos que, ao final do 2º trimestre de 2007, com a revisão das glosas de IPI, resta, ainda, a interessada um saldo credor de R$ 29.624,65.. (...)” Às fls. [..], encontram-se anexadas as planilhas que relacionam, respectivamente, as glosas consideradas indevidas e as glosas consideradas devidas pela fiscalização. A respeito do resultado da diligência, cientificado em 11/11/2014, o sujeito passivo apresentou tempestivamente, em 25/11/2014, o arrazoado de fls. [..], do qual foram extraídas, resumidamente, as seguintes considerações: a) Após apresentar uma síntese de fatos relacionados à autuação fiscal que lhe foi imputada, repisa os argumentados formulados no sentido de justificar as classificações fiscais incorretas contidas no sistema SINTEGRA. b) A par disso, passa a contestar valores de glosas que ainda teriam sido indevidamente mantidas, alegando que “todos os dados utilizados para o creditamento do IPI são oriundos das informações prestadas por seus fornecedores, os quais, teoricamente, sabem melhor do que a própria Manifestante, classificar e atribuir alíquota aos seus produtos”. c) Nesse passo, aduz que “se houve o creditamento de IPI a maior, esta situação deve-se ao fato de que o fornecedor prestou informação equivocada nas Dl e nas Notas Fiscais” e sustenta que a suspensão compulsória do imposto que incide sobre os bens que dá saída não pode impedir a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial. d) Em seguida, com esteio no princípio constitucional da não- cumulatividade (artigo 153, § 3º, inciso II, da CF), passa a defender o direito ao crédito do imposto pago na etapa anterior independentemente da incorreção da alíquota utilizada, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito e sem causa da Administração Pública. Sobre o tema, apresenta posicionamento doutrinário e transcreve ementa do STJ. Ao final, requereu a revisão da diligência fiscal, com relação aos créditos cuja glosa foi mantida, no sentido de obter o reconhecimento da integralidade do direito creditório pleiteado. A Manifestação de Inconformidade foi julgada Procedente em Parte pela DRJ. A decisão foi assim ementada, em síntese: SUSPENSÃO DO IMPOSTO. DECLARAÇÃO DO ADQUIRENTE. REQUISITO LEGAL. LEI N° 10.637, DE 2002, ART. 29. O contribuinte do IPI não pode dar saída a produtos com suspensão do Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900427/2011-73 imposto sem a prévia declaração dos adquirentes de que satisfaçam, para o período, os requisitos previstos em lei. GLOSA DE CRÉDITOS. INSUMOS ADQUIRIDOS COM ADOÇÃO DE ALÍQUOTA MAIOR DO QUE A CORRETA. Mantém-se a glosa de créditos de IPI relativos a aquisições de insumos com destaque do imposto nas notas fiscais calculado com base em alíquota maior que a correta. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do trâmite processual entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. Pelo princípio da oficialidade, a administração tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua manifestação de inconformidade para pleitear a integralidade dos créditos de IPI nas aquisições. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A matéria de mérito já foi tratada no processo nº 10855.723698/2011-07, em julgamento neste mesma sessão, que tem como objeto o auto de infração decorrente do procedimento fiscal que objetivou confirmar a existência ou não dos créditos que ora se encontram em discussão no âmbito do presente processo. Restou decidido que não cabe a manutenção integral dos créditos tomados com alíquotas erradas nas aquisições. A Recorrente defende a reversão total das glosas, pois todos os dados utilizados para o creditamento do IPI são oriundos das informações prestadas por seus fornecedores, aos quais cabe classificar e atribuir alíquota aos seus produtos. Dessa forma, se houve o creditamento de IPI a maior, esta situação deve-se ao fato de que o fornecedor prestou informação equivocada nas declarações de importação e nas notas fiscais. E, com fundamento no princípio constitucional da não-cumulatividade (art. 153, § 3º, II, da CF), sustenta o direito ao crédito do IPI pago na etapa anterior independentemente da incorreção da alíquota utilizada, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento ilícito e sem causa da Administração Pública. A decisão de piso foi precisa ao consignar a ilegitimidade da argumentação da Recorrente e também ao se referir à negativa proferida no processo do auto de infração Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900427/2011-73 (mantida pelo acórdão do recurso voluntário lá proferido). Adoto suas razões, por com elas concordar integralmente (art. 50, §1°, da Lei n° 9784/99): Quanto à imputação pela fiscalização de glosas de créditos oriundos da prática de alíquotas de IPI maiores que as verificadas na TIPI, alegou o impugnante, com base em documentos que fez juntar aos autos do processo nº 10855.723698/2011-07 (cópias de notas fiscais e planilha demonstrativa), que teria cometido equívocos quando da inserção dos correspondentes dados no sistema SINTEGRA, circunstância que teria acarretado as glosas impostas. Com vistas a dirimir a questão, o processo foi remetido em diligência à unidade responsável pelo lançamento, para que a fiscalização verificasse a ocorrência de divergências entre as classificações até então consideradas e àquelas constantes das notas fiscais referentes às operações propiciadoras de créditos e, caso pertinente, procedesse aos ajustes necessários. Conforme relatado, em face da diligência realizada, restou constatada a legitimidade de parte dos créditos anteriormente glosados. Contudo, no processo ora em exame, os ajustes e a reconstituição da escrita fiscal efetuados não propiciaram o reconhecimento de direito creditório, tendo a fiscalização concluído que, ao final do segundo trimestre de 2008, com a revisão das glosas de IPI, o saldo de IPI permanece devedor, não havendo qualquer direito creditório da interessada. Noutra vertente, o contribuinte defende a manutenção dos créditos independentemente da correção das alíquotas aplicadas, sustentando, com base no princípio constitucional da não-cumulatividade (artigo 153, § 3º, inciso II, da CF), que a classificação fiscal apontada para os produtos adquiridos é de responsabilidade de seus fornecedores e que, não obstante a incorreção das alíquotas, os valores dos respectivos créditos deveriam ser mantidos. Conforme já destacado, as glosas em sua maioria se originaram dos erros de alíquota cometidos pelo próprio autuado quando da alimentação do sistema SINTEGRA. Tal circunstância motivou a diligência fiscal a qual, conforme já tratado, findou por proporcionar a revisão de boa parte das glosas originalmente imputadas. De todo modo, é de se esclarecer que o princípio constitucional da não- cumulatividade, sempre aventado na defesa da manutenção dos créditos oriundos da aplicação de alíquotas incorretas, não pode amparar o creditamento no caso em tela. Com efeito, sendo oriundo de mandamento legal, referido princípio não se aplica a casos em que o lançamento é indevido, haja vista que o suposto crédito gerado na transação é irregular, e como tal, não possibilita o creditamento. Dessarte, a glosa de créditos de IPI relativos a aquisições de insumos com destaque do imposto nas notas fiscais calculado com base em alíquota maior que a correta deve ser mantida. A diligência apurou que não há crédito disponível para a compensação pleiteada. Por isso, não há o que reconhecer, tampouco homologar. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.591 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900427/2011-73 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8999195 #
Numero do processo: 35301.014174/2006-43
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998 NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária,! seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4o, as contribuições ora lançadas seriam inexigíveis, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.788
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigibilidade da totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1996 a 31/12/1998 NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária,! seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4o, as contribuições ora lançadas seriam inexigíveis, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

numero_processo_s : 35301.014174/2006-43

conteudo_id_s : 6487960

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-000.788

nome_arquivo_s : Decisao_35301014174200643.pdf

nome_relator_s : ROGÉRIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 35301014174200643_6487960.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigibilidade da totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010

id : 8999195

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:37:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-07-02T16:10:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-07-02T16:10:24Z; created: 2013-07-02T16:10:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2013-07-02T16:10:24Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-07-02T16:10:24Z | Conteúdo =>

_version_ : 1713055088482713600

score : 1.0
8971249 #
Numero do processo: 10410.004272/00-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3302-000.337
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO , por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10410.004272/00-93

conteudo_id_s : 6471357

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-000.337

nome_arquivo_s : Decisao_104100042720093.pdf

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 104100042720093_6471357.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO , por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013

id : 8971249

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055088483762176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 10          1 9  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.004272/00­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.337  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de junho de 2013  Assunto  PIS  Recorrente  TELECOMUNICAÇÕES DE ALAGOAS S/A ­ TELASA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira  SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO  , por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos  termos do voto da relatora.       (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA   Presidente     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Walber  José  da  Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó,  Gileno Gurjão Barreto e Jonathan Barros Vita.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .0 04 27 2/ 00 -9 3 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.16442.8C8E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.004272/00­93  Resolução nº  3302­000.337  S3­C3T2  Fl. 11          2     Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  PIS  (fl.  02/46),  apresentado  em  29/09/2000,  no valor de R$ 8.207.956,32,  através do qual  a Recorrente pretende  recuperar  a  contribuição  paga  a  maior,  no  período  de  fevereiro/1990  a  janeiro/1996,  em  virtude  da  aplicação  das  disposições  legais  contidas  nos Decretos­Lei  n°  2.445/88  e  2.441/88,  ambos  declarados inconstitucionais.  Após  a  apresentação  do  pedido  a  DRF  intimou  a  Recorrente  (fls.  51)  para  apresentar  documentos  complementares,  em  especial  quaisquer  que  se  referissem  a  eventual  ação  judicial  própria  para  discussão  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  em  questão,  bem como planilhas demonstrativas da diferença entre o PIS devido e o  recolhido (a maior).  Em  resposta  à  intimação  a  Recorrente  informou  que  não  possuía  ação  judicial  própria  (fls.  53/55). Diante da não apresentação da planilha requerida foi novamente intimada a apresenta­ la  (fls. 55), o que  fez na  sequência  (fls. 57/59),  esclarecendo ainda que as planilhas, de  todo  modo, já haviam sido apresentadas com o próprio Pedido de Restituição.  O Despacho Decisório  (fls.  70/73)  deferiu  apenas  parcialmente  pedido  da  Recorrente, no montante de R$ 36.656,44, sob a alegação de que havia decaído o direito  ao ressarcimento dos períodos anteriores a 09/1995, pelo decurso do prazo de mais de 05  anos entre a data dos pagamentos indevidos e da apresentação do Pedido de Restituição  (em 29/09/2000).  Na  sequência  foram  anexados  aos  autos  documentos  de  controle  interno  da  Receita Federal (fls. 75/79), que tratam dos débitos da Recorrente perante o órgão, apontando a  existência de débito de  IRPJ com exigibilidade suspensa, bem como de dois débitos  (IRPJ e  CSLL) enviados para inscrição em dívida ativa.  Foi  expedida Notificação  n°  11/03  (fls.  80),  informando  à Recorrente  que  antes da restituição dos valores deferidos seria promovida a compensação de oficio com  os  débitos  identificados  em  seu  nome,  caso  não  se  manifestasse  contrariamente  a  tal  procedimento.  Em seguida há nos autos Despacho (fls. 86)  informando sobre a existência  de  DCOMP  que  utilizou  o  crédito  objeto  destes  autos,  a  qual  fora  tratada  no  Processo  Administrativo n° 10768.72047312007­93, que deveria ser apensado aos presentes autos.  De  acordo  com  o  Parecer  Conclusivo  n°  262/07  (fls.  90/  93),  a  DCOMP  em  questão visava à extinção de débito de CSLL, no valor de R$ 2.121.891,47,devida no período  de agosto/2003, tendo sido transmitida em 30/09/2003. Ainda segundo o parecer, o Despacho  Decisório que autorizou a restituição apenas parcial do crédito pleiteado nestes autos teria sido  exarado  por  autoridade  incompetente,  sendo,  portanto,  nulo.  Contudo,  o  parecer  indica  que  através  do  instituto  da  convalidação,  autoridade  competente  deveria  ratificar  o  Despacho  Decisório de fls. 70/73, assim como deveria ratificar as compensações de ofício efetuadas nos  termos  da  Notificação  n°  11/03,  de  fls.  80.  Por  fim,  deveria  haver  a  homologação  da  compensação pleiteada apenas até o limite do crédito remanescente.  Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.16442.8C8E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.004272/00­93  Resolução nº  3302­000.337  S3­C3T2  Fl. 12          3 O  Despacho  Decisório  (fls.  94)  aprovou  e  adotou  as  conclusões  do  Parecer  Conclusivo e ratificou o deferimento apenas parcial da restituição, por conta da decadência de  parte  do  período  pleiteado,  assim  como  deferiu  a  compensação  de  ofício  e  homologou  a  compensação efetuada pela Recorrente até o limite do crédito remanescente (demonstrativo de  fls. 95/96). Por fim, determinou a cobrança dos débitos remanescentes.  Intimado dos  despachos  decisórios,  a Recorrente  apresentou  sua Manifestação  de Inconformidade (fls. 108/134) na qual alega:  (i)  que embora não conste dos autos, apresentou em 26/03/2003  manifestação  pela  discordância  da  compensação  de  ofício  pretendida,  da  qual  havia  sido  intimada  por  meio  da  Notificação  n°  11/03. Na manifestação  a Recorrente  informa  que não concordara com a compensação pretendida porque o  débito  em  questão  havia  sido  integralmente  extinto,  em  28/11/2002, por meio de pagamento efetuado com benefícios  de  anistia,  conforme  DARF  anexado.  Tal  manifestação,  contudo, foi totalmente desconsiderada e ilegalmente mantida  a compensação de ofício;  (ii)  que  em  17/05/2005  reiterou  por  petição  as  informações  e  solicitações  anteriormente  apresentadas,  não  tendo  recebido  qualquer  resposta, o que evidencia a nulidade e  ineficácia da  compensação de ofício pretendida pela autoridade fiscal;  (iii)  que não decaiu seu direito de pleitear a restituição dos valores  objeto do presente, pois o prazo decadencial de 05 anos tem  início  na  data  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  Federal  que  retirou  as  disposições  inconstitucionais  do  ordenamento,  qual  seja,  em 10/10/1995. Logo,  se  seu pedido  de restituição foi apresentado em 29/09/2000, ainda estava em  tempo  de  pleitear  a  restituição  de  todos  os  valores  pagos  indevidamente,  devendo  o  deferimento  da  restituição  ser  integral, conforme ampla jurisprudência;  (iv)  inaplicabilidade  das  disposições  contidas  na  Lei  Complementar n° 118/05, pois de efeitos modificativos, que  não  alcançariam  os  pedidos  de  restituição  com  base  na  Resolução n° 49 do Senado Federal;  (v)  que  por  meio  da  Sumula  n°  15  do  1°  CC  o  Tribunal  Administrativo já reconheceu que a semestralidade do PIS é  medida  para  determinar  sua  base  de  cálculo  e  não  prazo  de  pagamento, o que deve ser respeitado na apuração do indébito  que ora se pretende recuperar.  A  DRJ  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  da  Recorrente  (fls.  196/208), mantendo o  deferimento  apenas  parcial  da  restituição  e  da  compensação  realizada  pelo contribuinte, por entender que o prazo de 05 anos para pleitear a restituição não teria  se  iniciado  com  a  Resolução  n°  49  do  Senado  Federal,  mas  sim  com  os  pagamentos  indevidos.  Afirma,  ainda,  que  a  Lei  Complementar  n°  118/05  confirma  tal  entendimento.  Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.16442.8C8E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.004272/00­93  Resolução nº  3302­000.337  S3­C3T2  Fl. 13          4 Quanto à compensação de ofício,  e as  irregularidades apontadas pela Recorrente,  afirma que  por não constarem dos autos a listagem das compensações de ofício que foram efetuadas,  tampouco  as  manifestações  contrárias  à  compensação  apresentadas  pelo  contribuinte,  não poderia se manifestar sobre o tema. Afirma, por fim, que a Recorrente recolhia PASEP e  não PIS, submetendo­se às disposições contidas na Lei Complementar n° 08/70 e não na Lei  Complementar n° 07/70, devendo a contribuição ser exigida com base naquela norma.  O Recurso Voluntário  apresentado  pela  contribuinte  (fls.  215/232)  reiterou  os  argumentos  anteriormente  apresentados  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  e  requereu a reforma integral da decisão proferida pela DRJ. Anexou a seu Recurso cópia de sua  manifestação contrária à compensação de ofício promovida pelas autoridades (fls. 236/237).  Vieram­me, então, os autos para decisão.  É o relatório.  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora   O recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual dele conheço.  A  discussão  dos  autos  refere­se  à  restituição  de  indébito  tributário,  sendo  que  parte  do  valor  do  crédito  foi,  aparentemente,  objeto  de  compensação  de  ofício.  Digo  aparentemente porque nos autos não há informações e documentos suficientes a esclarecer  se  a  compensação  de  oficio  objeto  da  Notificação  n°  11/03  (fls.  80)  foi  efetivamente  realizada, apesar da manifestação contrária por parte da Recorrente – que inclusive informou  que  o  débito  que  supostamente  seria  compensado  de  ofício  já  havia  sido  extinto  por  pagamento.  Neste  sentido,  entendo  necessário  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  sejam  prestados  os  seguintes  esclarecimentos,  por  parte  da  autoridade  fiscal competente:  (i)  Foi de fato realizada a compensação de ofício mencionada na  Notificação n° 11/03 (fls. 80)?   (ii)  Em  caso  afirmativo,  quais  débitos  foram  objeto  desta  compensação  de  ofício?  Favor  anexar  a  lista  dos  débitos  objeto  da  compensação  de  ofício,  se  realizada,  incluindo  valores no momento da (eventual) compensação de ofício.  (iii)  Providenciar  a  juntada  das  manifestações  contrárias  à  compensação  de  ofício,  apresentadas  pela  Recorrente,  em  26/03/2003 e 17/05/2005,  inclusive com a documentação por  ela anexadas nas ocasiões, em especial o DARF de pagamento  do  IRPJ  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  10410.001503/2001–13.  (iv)  Confirmar se o tributo eventualmente compensado de ofício é  o mesmo referido pela Recorrente, como aquele que foi objeto  de pagamento via DARF, com aproveitamento de anistia, em  Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.16442.8C8E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10410.004272/00­93  Resolução nº  3302­000.337  S3­C3T2  Fl. 14          5 28/11/2002  (no  valor  total  de  R$  3.451.275,51)  –  qual  seja,  débito  de  IRPJ,  objeto  do  Processo  Administrativo  n°  10410.001503/2001–13,  no  valor  de  R$  6.395.093,68,  em  19/11/2002.  (v)  Esclarecer o status do(s) débito(s) que eventualmente seria(m)  objeto  da  compensação  de  ofício:  se  foi(ram)  realmente  extintos  por  compensação  ou  pelo  pagamento  alegado  pela  Recorrente  ou,  ainda,  se  resta(m)  pendente(s)  e,  se  sim,  por  qual razão.  (vi)  Juntar aos autos planilhas demonstrativas das diferenças entre  o  PIS  devido  em  todo  o  período  objeto  do  pedido  de  restituição, demonstrando ainda o saldo credor.   Após  a  juntada  de  todas  as  informações  solicitadas  a  Recorrente  deve  ser  intimada para manifestar­se sobre a diligência no prazo de 30 dias, se assim quiser, para que,  por fim os autos retornem a este Conselho, para seu adequado julgamento.    É como voto.    Sala das Sessões, em     (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas    Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.16442.8C8E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS em 22/08/2013 12:44:06. Documento autenticado digitalmente por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS em 29/08/2013. Documento assinado digitalmente por: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS em 29/08/2013 e WALBER JOSE DA SILVA em 29/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1220.16442.8C8E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 96643132B91AA729FBEAA1CFC33898788D6FF027 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10410.004272/00-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8980507 #
Numero do processo: 10920.721010/2020-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES. INDEFERIMENTO DO TERMO DE OPÇÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva à opção pelo Simples Nacional.
Numero da decisão: 1002-002.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Lucas Issa Halah. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202109

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES. INDEFERIMENTO DO TERMO DE OPÇÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva à opção pelo Simples Nacional.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10920.721010/2020-14

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6479031

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1002-002.201

nome_arquivo_s : Decisao_10920721010202014.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Ailton Neves da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10920721010202014_6479031.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Lucas Issa Halah. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021

id : 8980507

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055088517316608

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-15T15:27:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-15T15:27:38Z; Last-Modified: 2021-09-15T15:27:38Z; dcterms:modified: 2021-09-15T15:27:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-15T15:27:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-15T15:27:38Z; meta:save-date: 2021-09-15T15:27:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-15T15:27:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-15T15:27:38Z; created: 2021-09-15T15:27:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-15T15:27:38Z; pdf:charsPerPage: 1954; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-15T15:27:38Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.721010/2020-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.201 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 1 de setembro de 2021 Recorrente DEUD'S MEDICINA E SAUDE EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES. INDEFERIMENTO DO TERMO DE OPÇÃO. CONSTATAÇÃO DE DÉBITO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. VALIDADE. A existência de débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa é circunstância impeditiva à opção pelo Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Lucas Issa Halah. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/10: O contribuinte solicitou o ingresso no Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no ano-calendário 2020, que foi indeferido em razão da existência de débitos com a Fazenda Pública Federal, cuja exigibilidade não estava suspensa, relacionados a seguir: (...) Da manifestação de inconformidade O contribuinte teve ciência do indeferimento da opção pelo Simples Nacional em 13/02/2020 e apresentou manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 10 10 /2 02 0- 14 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.201 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721010/2020-14 inconformidade em 20/02/2020, cuja tempestividade está atestada às fls. 75/78 dos autos. A empresa alega, em síntese, que houve erro de transmissão do SEFIP, pois não possui empregados ou autônomos, sendo administrada exclusivamente por seu empresário Luiz Fernando Raposo Deud, PIS/NIT 11177417280, que já contribui para outro vínculo com o teto máximo do salário de contribuição da Previdência Social. Afirma que em 21/01/2020 transmitiu as SEFIPs de Ausência de Fato Gerador de todas as competências para anular (excluir) as pendências indevidas, mas, como o débito não baixava, procurou atendimento junto à RFB, o que conseguiu em 11/02/2020. Nesta data, foi orientado a transmitir SEFIP de Pedido de Exclusão, o que foi feito em 12/02/2020. Conclui que ficou caracterizada a falta de causalidade da obrigação tributária, pois a contribuição não é devida. Requer sua inclusão no Simples Nacional. (...) A manifestação de inconformidade foi indeferida pela DRJ/10, conforme acórdão n. 110-001.009, de 24 de setembro de 2020 (e-fl. 81), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2020 OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que, à época da opção, possuía débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 90), no qual, em linhas gerais, reafirma a argumentação apresentada em sede de Manifestação de Inconformidade, destacando que não possuía débitos, mas apenas uma divergência quanto à declaração. Ao final o Recorrente requer o acatamento do presente recurso. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.201 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721010/2020-14 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito De acordo com o Termo de indeferimento do Simples Nacional de e-fls. 9, o Recorrente foi impedido de optar pelo Simples Nacional, ante a constatação de débitos com exigibilidade não suspensa, os quais apresentavam a seguinte composição: Para o exato entendimento da matéria, reproduzo a base legal em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I -(...) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; VI -(...) Da leitura do texto legal, depreende-se que não é permitida a adesão ao Simples Nacional de contribuintes que possuam débitos com exigibilidade não suspensa à época da solicitação da opção. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.201 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.721010/2020-14 Compulsando os autos constato que a regularização das referidas pendências foi feita a destempo, como bem reportado pelo acórdão recorrido: (...) Destaque-se, por necessário, que a responsabilidade pelo envio das GFIPs e seu conteúdo é do contribuinte, nos termos do inciso IV e do § 2° do artigo 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n° 11.941/2009 - sujeitando-se, especialmente no tocante à GFIP de exclusão de informações, ao prévio controle da RFB, sem prejuízo de controle posterior. Apenas em 12/02/2020, após o prazo para regularização, o contribuinte transmitiu as GFIPs com a solicitação de exclusão das GFIPs inicialmente transmitidas. (...) Da leitura do texto supra, com o qual este relator está de acordo, infere-se que para efeito do indeferimento da opção pelo Simples Nacional é desimportante a alegação de ocorrência de erro de preenchimento de declarações geradoras das pendências impeditivas à opção, eis que, como visto, a exclusão deveu-se ao fato de o Recorrente não ter cumprido o prazo normativo para a regularização dessas últimas. Nesse quadro, o não provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a decisão de piso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8964661 #
Numero do processo: 10283.007055/2010-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/11/2010 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A não apreciação de argumento de defesa eiva de nulidade a decisão de primeira instância, pois configura preterição do direito de defesa.
Numero da decisão: 3001-001.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar, para anular a decisão recorrida, com retorno dos autos à primeira instância, para que seja apreciado o argumento de defesa apresentado pelo contribuinte na impugnação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/11/2010 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A não apreciação de argumento de defesa eiva de nulidade a decisão de primeira instância, pois configura preterição do direito de defesa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10283.007055/2010-55

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6466464

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3001-001.984

nome_arquivo_s : Decisao_10283007055201055.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Marcelo Costa Marques d'Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10283007055201055_6466464.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar, para anular a decisão recorrida, com retorno dos autos à primeira instância, para que seja apreciado o argumento de defesa apresentado pelo contribuinte na impugnação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021

id : 8964661

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:35:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055088526753792

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-02T14:40:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-02T14:40:47Z; Last-Modified: 2021-09-02T14:40:47Z; dcterms:modified: 2021-09-02T14:40:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-02T14:40:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-02T14:40:47Z; meta:save-date: 2021-09-02T14:40:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-02T14:40:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-02T14:40:47Z; created: 2021-09-02T14:40:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-09-02T14:40:47Z; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-02T14:40:47Z | Conteúdo => SS33--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10283.007055/2010-55 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3001-001.984 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 18 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee J DE S REBELO ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/11/2010 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE A não apreciação de argumento de defesa eiva de nulidade a decisão de primeira instância, pois configura preterição do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar, para anular a decisão recorrida, com retorno dos autos à primeira instância, para que seja apreciado o argumento de defesa apresentado pelo contribuinte na impugnação. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Transcrevo o relato dos fatos e a capitulação da infração contidos no auto de infração (fl. 12): “(. . .) Dos Fatos A Embarcação MSC BALI chegou ao Brasil diretamente no Porto de Manaus, procedente de Port of Spain, tendo atracado no dia 20 de outubro de 2010, As 15:19h, conforme detalhes da Escala n° 10000352443, a que o Manifesto Eletrônico n ° 0110502080594 e, por consequência, o CE Mercante Master n° 011005178068403 estão vinculados. A data/hora da atracação supracitada (20/10/10 - 15:19h), no porto de destino, estabelece o limite do prazo que o agente de carga tinha para prestar as informações de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 70 55 /2 01 0- 55 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.984 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007055/2010-55 sua responsabilidade sobre o CE Mercante agregado referente A carga a ser desconsolidada. Tal prazo é de até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, ou seja, 18/10/10 - 15:19h, conforme previsto na IN RFB n ° 800, de 27/12/07, em seus art. 22, III, e 50, parágrafo único, este com redação dada pela IN RFB n° 899, de 29/12/08. A J DE S REBELO ME incluiu, em 28 de outubro de 2010, 10 (dez) dias após o prazo limite, o CE Mercante House n° 011005187217769, gerando, assim, um bloqueio automático pelo Sistema Mercante pela INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO. Compareceu o Agente de Carga ao Sevig para solicitar o desbloqueio do referido CE Mercante agregado. O pleito foi atendido pela Receita Federal do Brasil no dia 09/11/2010, As 10:45h, momento no qual foi lavrado o Termo de Constatação n° 337/2010, o qual foi assinado pelo representante legal da solicitante e serviu de base para a lavratura do presente Auto de Infração, sem que este deferimento importe exclusão da penalidade cabível, conforme previsto no §3° do art. 27 da IN RFB n° 800/2007. Diante do exposto, aplica-se a multa no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais) para a ocorrência relatada, pelo descumprimento de obrigação acessória (prestação de informação fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil), com base na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pela Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107 Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n ° 10.833, de 29.12.2003) ( ) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): ( ) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada A empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (. . .)” Cientificado, contribuinte apresentou impugnação, da qual extraio os seguintes trechos (fls. 36 a 40): “(. . .) Cabe unicamente a empresa de navegação operadora e ou a empresa de navegação parceira o cadastro inicial do manifesto de carga da embarcação, sendo que se esse for feito fora do prazo estabelecido pela IN nº 800 de dezembro de 2007, o cadastro feito pelo desconsolidador não tem como atender a legislação da Receita Federal do Brasil, já que o desconsolidador não pode fazer o lançamento no Mercante/SISCARGA sem que o armador primeiro o faça, cabendo assim a penalidade de multa unicamente contra a empresa de navegação operado ou empresa de navegação parceira, nesse processo. (. . .) Levando em consideração que a Instrução Normativa no. 800, bem como o Siscomex Carga e o Mercante, deliberem sobre o mesmo prazo de 48horas de antecedência para o cadastramento no sistema, tanto para a empresa de navegação operadora como para o desconsolidador, é fato que a legislação e o sistema obrigam Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.984 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007055/2010-55 também que primeiro a empresa de navegação operadora seja a primeira a efetuar o cadastramento nos sistemas para que então o desconsolidador tenha como executar a prestação de suas informações. Levando em consideração que a empresa de navegação operadora da embarcação efetuou seu lançamento no Mercante com tempo inferior a quarenta e oito horas antes da atracação do navio, a empresa de navegação operadora já determinou que não somente seu cadastro mas também o cadastro do desconsolidador não tivesse oportunidade de cumprir com o prazo que a lei determina. Conforme os anexos : - Escala do navio 10000352443 ( anexo 1 ) – Data/Hora de atracação efetiva: 20 de outubro de 2010, às 15h19. - Consulta do CE do Master 011005178068403 registrado pela empresa de navegação operadora ( anexo 2 ) "sem Bloqueio" lançado dentro do prazo determinado pela IN 800, porém, registrado com CNPJ errado e em nome de outro desconsolidador- NIDEFOX LOGISTICA INTERNACIONAL CNPJ: 07.720.856/0001-00 - ao invés de HMWAY COMERCIO EXTERIOR 06.272.856/0001-00 , portanto impossibilitando que o desconsolidador fizesse seu lançamento dentro do prazo, portanto não cabendo a multa pretendida. - Lançamento da re-retificação CE do Master feito pela empresa de navegação operadora (anexo 3), na data de 25 de outubro de 2010, alterando o desconsolidador de: NIDEFOX LOGISTICA INTERNACIONAL, CNPJ: 07.720.856/0001-00, para: HMWAY COMERCIO INTERNACIONAL, CNPJ: 06.272.856/0001-00 , já fora do prazo determinado pela IN 800, portanto impossibilitando que o desconsolidador fizesse seu lançamento dentro do prazo, portanto não cabendo a multa pretendida. - Lançamento do CE do HBL ( anexo 4) feito pelo desconsolidador, logo após o desbloqueio do CE do MBL, na data hora 28 de outubro de 2010, às 12h45m30. O lançamento feito pelo agente desconsolidador, mesmo que fora do prazo de 48 horas de antecedência, foi feito logo após o desbloqueio do master por parte da empresa de navegação operadora, o que demonstra nosso interesse no cumprimento da Legislação da Receita Federal do Brasil (. . .) "O Ato Declaratório Executivo Corep no. 3 de 28 de março de 2008 em seus artigos 28 e 64, dispõe sobre a especificidades na aplicação das penalidades descritas na Instrução Normativa RFB no. 800 de 27 de dezembro de 2007. Art. 28 - A alteração ou exclusão será permitida a qualquer agente desconsolidador representante do Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC) no pais, mesmo que não tenha sido responsável pela inclusão. § 1º. No caso de descumprimento do prazo de antecedência para informação de CE agregados, para fins de aplicação de penalidades aos responsáveis, o servidor da RFB deverá analisar o prazo de informação do respectivo CE genérico para fins de verificação da responsabilidade pelo descumprimento dos prazos previstos na legislação. §2°. Considera-se que não houve informação fora do prazo por parte do agente desconsolidador em relação aos CE agregados de sua responsabilidade, quando no caso do parágrafo anterior, coincidindo o primeiro porto de atracação da embaracação e o destino do CE genérico, este ter sido informado pela agencia ou empresa de navegação com menos de duas horas antes da atracação efetiva neste porto." Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.984 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007055/2010-55 Face ao acima exposto e levando em consideração que o desconsolidador por força da Legislação da Receita Federal do Brasil, não pode efetuar nenhum cadastramento antes que a empresa de navegação operadora e ou a empresa de navegação parceira o faça junto ao Mercante — Siscomex Carga, e essa o fez fora do prazo deliberado pela Legislação vigente, comprometendo assim o prazo do agente desconsolidador, principalmente considerando que o contribuinte não praticou a infração alegada e sim cumpriu com sua obrigação, dentro da maior brevidade possível, deve o presente lançamento ser julgado Improcedente pela autoridade julgadora.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. O Acórdão não foi ementado. Transcrevo o voto condutor: “A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dela conheço. Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coadunação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (. . .) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (. . .) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.984 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007055/2010-55 realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado.” O contribuinte interpôs recurso voluntário, com os seguintes argumentos: a) A DRJ não apreciou as matérias consignadas na impugnação. b) Com base na Solução de Consulta SRRF/9ª DISIT nº 215/04, a multa deve ser cancelada, pois não houve embaraço à fiscalização. c) Caso mantida a autuação, não devem incidir juros sobre a multa, pois a fiscalização não cumpriu o prazo de 360 dias para proferir decisão sobre a impugnação, estipulado pelo art. 24 da Lei nº 11.457/07. Assim, a RFB não pode se beneficiar da demora que ela mesmo causou. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Na impugnação, cujos principais trechos foram reproduzidos no relatório, a recorrente alegou que o transportador prestou, intempestivamente, as informações iniciais sobre as cargas e a chegada da embarcação, o que o impediu de cumprir o prazo para incluir a desconsolidação: “(. . .) Cabe unicamente à empresa de navegação operadora e ou a empresa de navegação parceira o cadastro inicial do manifesto de carga da embarcação, sendo que se esse for feito fora do prazo estabelecido pela IN no. 800 de dezembro de 2007, o cadastro feito pelo desconsolidador não tem como atender a legislação da Receita Federal do Brasil, já que o desconsolidador não pode fazer o lançamento no Mercante/SISCARGA sem que o armador primeiro o faça, cabendo assim a Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.984 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007055/2010-55 penalidade de multa unicamente contra a empresa de navegação operado ou empresa de navegação parceira, nesse processo. (. . .)” E associa suas alegações aos documentos acostados aos autos: “(. . .) Levando em consideração que a empresa de navegação operadora da embarcação efetuou seu lançamento no Mercante com tempo inferior a quarenta e oito horas antes da atracação do navio, a empresa de navegação operadora já determinou que não somente seu cadastro mas também o cadastro do desconsolidador não tivesse oportunidade de cumprir com o prazo que a lei determina. Conforme os anexos : - Escala do navio 10000352443 ( anexo 1 ) – Data/Hora de atracação efetiva: 20 de outubro de 2010, às 15h19. - Consulta do CE do Master 011005178068403 registrado pela empresa de navegação operadora ( anexo 2 ) "sem Bloqueio" lançado dentro do prazo determinado pela IN 800, porém, registrado com CNPJ errado e em nome de outro desconsolidador- NIDEFOX LOGISTICA INTERNACIONAL CNPJ: 07.720.856/0001-00 - ao invés de HMWAY COMERCIO EXTERIOR 06.272.856/0001-00 , portanto impossibilitando que o desconsolidador fizesse seu lançamento dentro do prazo, portanto não cabendo a multa pretendida. - Lançamento da re-retificação CE do Master feito pela empresa de navegação operadora (anexo 3), na data de 25 de outubro de 2010, alterando o desconsolidador de: NIDEFOX LOGISTICA INTERNACIONAL, CNPJ: 07.720.856/0001-00, para: HMWAY COMERCIO INTERNACIONAL, CNPJ: 06.272.856/0001-00 , já fora do prazo determinado pela IN 800, portanto impossibilitando que o desconsolidador fizesse seu lançamento dentro do prazo, portanto não cabendo a multa pretendida. - Lançamento do CE do HBL ( anexo 4) feito pelo desconsolidador, logo após o desbloqueio do CE do MBL, na data hora 28 de outubro de 2010, às 12h45m30. O lançamento feito pelo agente desconsolidador, mesmo que fora do prazo de 48 horas de antecedência, foi feito logo após o desbloqueio do master por parte da empresa de navegação operadora, o que demonstra nosso interesse no cumprimento da Legislação da Receita Federal do Brasil (. . .)” No recurso voluntário, o contribuinte aponta que este argumento não foi enfrentado pela DRJ, o que pode ser confirmado por meio da transcrição do voto condutor da decisão de primeira instância constante do relatório. Desta forma, acato o argumento da recorrente, o qual qualifico como preliminar, e proponho a decretação da nulidade da decisão de primeira instância e a realização de novo julgamento, para que aquele colegiado delibere sobre a impugnação. Importante salientar que não se está aqui a formar um juízo acerca da argumentação apresentada, mas tão somente a apontar que a DRJ deixou de apreciá-la, o que configura preterição do direito de defesa e eiva de nulidade a decisão de primeira instância, conforme inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.984 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.007055/2010-55 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.” (g.n.) Voto por acatar a preliminar, para anular a decisão recorrida, com retorno dos autos à primeira instância, para que seja apreciado o argumento de defesa apresentado pelo contribuinte na impugnação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8979953 #
Numero do processo: 37330.000604/2007-17
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.149
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200807

numero_processo_s : 37330.000604/2007-17

conteudo_id_s : 6477768

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 206-00.149

nome_arquivo_s : Decisao_37330000604200717.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37330000604200717_6477768.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008

id : 8979953

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055088538288128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 206-00.149; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-10-26T19:05:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 206-00.149; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 206-00.149; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-26T19:05:36Z; created: 2016-10-26T19:05:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2016-10-26T19:05:36Z; pdf:charsPerPage: 832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-10-26T19:05:36Z | Conteúdo => , 20 CC/MF • Saxta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia ~~I OS. ~ Maria de Fátima F '(31 a e Carvalho Matr. Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37330.000604/2007-17 Recurso n° 145.801 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 206.00.149 Data 03 de julho de 2008 Recorrente GEORGE ALEXANDER PRETYMAN Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC02/C06 Fls. 72 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ~EL~ STíNAMõNTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado ). Processo n.o 37330.000604/2007-17 Resolução n.o 206.00.149 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, u(3J~ 0-9 Mana de Fa=-~~lhO Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 73 A presente NFLD, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude da utilização de mão-de-obra assalariada, na edificação de obra de construção civil de responsabilidade do notificado, fls. 11 a 13. A identificação da obra e indicação de que foi realizada a construção foram obtidos com base em informações do próprio recorrente ao dirigir-se ao INSS para regularização da obra no mês OS/2003. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 24 a 37, tendo o recorrente juntado cópias de documentos, e descrevendo alegações todas no sentido de que a obra foram terminada no ano de 1993, estando, pois decadente o direito do fisco de constituir os crédito objeto desta NFLD. Foi emitida Decisão-Notificação - DN, confirmando a procedência integral do lançamento, fls. 42 a 45. Não concordando com a decisão da autarquia' previdenciária, foi interposto recurso, confonne fls. 56 a 62 . Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: Toda a documentação acostada na fase impugnatória demonstra que a obra ocorreu nos idos de 1993, nada indicando que a construção do prédio não teria iniciado em 1992, mas não terminado em 1993 é agredir os fatos; Existe consulta em relação ao prédio já construído acerca da exploração de atividade econômica; Somente existe pedido de habite-se, ou documento de cobrança do ISSQN, ambos de 1998, quando a obra encontra-se terminada; A decisão decorrida não foi feliz, tendo em vista que negou evidências contundentes acerca do término da obra .. Ademais, não poderia ter o lançamento ocorrido no mês maio/2003, data da emissão do ARO, posto que os fatos geradores ocorreram em 1993 e encontram-se, portanto, decaídos; Não houve recusa ou sonegação, por parte do recorrente quanto a apresentação de documentos, o que desconstitui a aferição indireta realizada pela autoridade fiscal; Isto posto requer, que seja reformada a decisão, determinando o cancelamento da NFLD, por inexistirem os Jatos geradores no ano de 2003, mas devendo ser considerada com encerrada a obra ainda po ano de 1993, tendo decaído o direito do fisco realizar o lançamento; A autoridade previdenciária encaminhou o processo a este colegiado sem o oferecimento de contra-razões. É o Relatório. Processo 11.° 37330.000604/2007-17 Resolução 11.° 206.00.149 VOTO 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGiNAL Brasilía, ~.-99 Maria de Fatima~alhO Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls.74 . Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fi. 69, e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal de 30 % (art. 126, S 10 da Lei n° 8.213/91), passo, então, ao exame das preliminares ao mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em sede de preliminar o recorrente aduz que o lançamento já encontra-se decadente, posto que a obra foi realizada no ano de 1992 a 1993, e alega, que os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar o alegado, tendo o fisco previdenciário desconsiderado tais provas e realizado o lançamento em data diversa ao dos fatos alegados. Em primeiro lugar gostaria de trazer a tona a norma previdenciária que descreve os documentos para que se comprove a realização de obra em período decadente. Nos termos do art. 496 da Instrução Normativa INSS/DC nO 100/2003, competiria ao recorrente a apresentação de documentos que comprovassem o alegado, o que não restou demonstrado. Assim, descreve a norma previdenciária: -- ---- ------- - - --- -~ - - ---- - ---'~Ar_t.-49-6.- O-dirrGito-da--J.2revidênc--ia-Social-apum-r-e -c()nstituir- seu" -'--- - - ---- créditos extingue-se após dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. J 1° Cabe ao interessado a comprovação da realização de parte da obra ou da sua total conclusão em período abrangido pela decadência. J 2° Servirá para comprovar a realização da obra em período decadencial, e apenas para o mês ou os meses a que se referir, um dos seguintes documentos, contanto que tenha vinculação inequívoca à obra e seja contemporâneo do fato a comprovar: I - comprovante de recolhimento de contribuições sociais na matrícula CEI da obra; II - notas fiscais de prestação de serviços; IIJ - recibos de pagamento a trabalhadores; IV - comprovante de ligação de água ou de luz; V - notas fiscais de compra de cimento nas quais conste o endereço da obra como local de entrega; VI - ordem de serviço ou autorização para o início da obra, quando contratada com órgão público; VII - alvará de concessão de licença para construção. Processo 0.° 37330.000604/2007-17 Resolução 0.° 206.00.149 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, ~~Jtl Maria de Fatima F~e Carvalho Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 75 S 30 A comprovação do término da obra em período decadencial dar- se-á com a apresentação de habite-se, certidão de conclusão de obra (CCO) ou um dos respectivos comprovantes de pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou de certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU ou um dos seguintes documentos: 1 - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de verificação pelo INSS; 11 - termo de recebimento de obra, no caso de contratação com órgão público, lavrado em período decadencial; 111- escritura de compra e venda do imóvel, em que conste a sua área, lavrada em período decadencial. S 40 A comprovação de que trata oS 3° deste artigo, dar-se-á também com a apresentação de, no mínimo, três dos seguintes documentos: 1- correspondência bancária para o endereço da edificação, emitida em período decadencial; 11 - contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último ---~--------- --- - - ------- - - -- pavime-nto,-emÜirias-em-período-decaden:cial;-- -- -- - ------- - - - - ----- - - - -- -- 111- declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente entregue em época própria à Secretaria da Receita Federal, relativa a exercício pertinente a período decadencial, na qual conste a discriminação do imóvel, com endereço e área; IV - vistoria do COlpO de bombeiros, na qual conste a área do imóvel, expedida em período decadencial; V - planta aerofotogramétrica do período abrangido pela decadência, acompanhada de laudo técnico constando a área do imóvel e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). S 50 As cópias dos documentos que comprovam a decadência deverão ser anexadas à DISo. " ,";;.}< Dessa fôrma, da análise do dispositivo normativo podemos verificar que existem diversos documentos hábeis a caracterização do tempo de conclusão da obra. Porém avaliando o caso específico, entendo que devam ser prestados esclarecimentos por parte da autoridade fiscal, no sentido de indicar qual a competência considerada pela autoridade fiscal como "ténnino da obra", visto que na cópia do ARO não nos permite identificar a data cadastrada pela autoridade previdenciária. fi, 4 Processo n.o 37330.000604/2007-17 Resolução 0.° 206.00.149 2° CC/MF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGiNAL Brasília ;Z 3 t...Jtà-;.0.3 Maria de ;a~~~o Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 76 Aproveitando a necessidade da conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos por parte da autoridade fiscal, e necessária cientificação do recorrente, entendo deva também o mesmo ser intimado a apresentar os seguintes documentos: Habite-se emitido no ano de 1998 (ano do requerimento apresentado), cópia do carne IPTU do mesmo ano e de anos subsequentes, cópia autenticada do contrato de prestação de serviços descrito às fls. 33 a 37, bem como as notas fiscais dos pagamentos realizados pelo contratante, inclusive com demonstrações das etapas de realização da obra. CONCLUSÃO: Voto pelo CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA NOS TERMOS DESCRITOS ACIMA. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008 é-----~ _ ELAlNE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA .. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

score : 1.0
8984453 #
Numero do processo: 14041.000391/2008-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Sat Jun 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A tão só não exibição de todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias e/ou a mera sonegação de qualquer documento ou informação já configuram infração ao art. 33 da Lei nº 8.212/91 apta a ensejar a lavratura do auto de infração. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO POR MEIO DE CARTÕES. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho é no sentido de que os prêmios de produtividade têm natureza salarial, remuneratória, pois consistem em retribuição pelo aumento da produtividade, portanto, retribuição pelo trabalho.
Numero da decisão: 2402-010.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A tão só não exibição de todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias e/ou a mera sonegação de qualquer documento ou informação já configuram infração ao art. 33 da Lei nº 8.212/91 apta a ensejar a lavratura do auto de infração. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO POR MEIO DE CARTÕES. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho é no sentido de que os prêmios de produtividade têm natureza salarial, remuneratória, pois consistem em retribuição pelo aumento da produtividade, portanto, retribuição pelo trabalho.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 14041.000391/2008-56

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6480736

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.325

nome_arquivo_s : Decisao_14041000391200856.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Renata Toratti Cassini

nome_arquivo_pdf_s : 14041000391200856_6480736.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Sat Jun 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8984453

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055088619028480

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-21T16:11:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2021-09-21T16:11:25Z; Last-Modified: 2021-09-21T16:11:25Z; dcterms:modified: 2021-09-21T16:11:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-21T16:11:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-21T16:11:25Z; meta:save-date: 2021-09-21T16:11:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-21T16:11:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2021-09-21T16:11:25Z; created: 2021-09-21T16:11:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-21T16:11:25Z; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-21T16:11:25Z | Conteúdo => SS22--CC44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 14041.000391/2008-56 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-010.325 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 12 de junho de 2021 RReeccoorrrreennttee BRASÍLIA CURSOS E CONCURSOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS DIÁRIO E RAZÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A tão só não exibição de todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias e/ou a mera sonegação de qualquer documento ou informação já configuram infração ao art. 33 da Lei nº 8.212/91 apta a ensejar a lavratura do auto de infração. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO POR MEIO DE CARTÕES. INCENTIVO À PRODUTIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Conselho é no sentido de que os prêmios de produtividade têm natureza salarial, remuneratória, pois consistem em retribuição pelo aumento da produtividade, portanto, retribuição pelo trabalho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcio Augusto Sekeff Sallem, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 03 91 /2 00 8- 56 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000391/2008-56 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão que julgou procedente lançamento de multa imposta ao contribuinte por descumprimento da obrigação instrumental prevista no art. no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei n° 8.212/91, c.c. os arts. 232 e 233, p. ún., do Decreto 3048/99, que estabelecem a obrigatoriedade da empresa exibir todos os documentos e livros relacionados às contribuições previdenciárias. Relata a autoridade fiscal autuante no Relatório Fiscal da Infração que o contribuinte, devidamente notificado, deixou da apresentar à fiscalização as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela INCENTIVE HOUSE S.A., o Livro Diário de 2003 a 2006 e os balancetes contábeis do período de 2003 a 2006, documentos esses cuja apresentação houver sido solicitada por meio do TIAD — Termo de Intimação para Apresentação de Documentos. Em decorrência da infração em tela, foi imposta multa no valor de R$ 12.548,77, conforme dispõem os arts. 92 e 102 da Lei nº 8212/91 e arts. 283, II, “j” e 373, do Decreto nº 3048/99 (valores atualizados pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008). Não houve circunstâncias agravantes ou atenuantes da infração. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, bem sintetizada no relatório da decisão recorrida, nos seguintes termos: Da Impugnação Cientificada do lançamento em 12/06/2008, a empresa impetrou defesa tempestiva em 14/07/2008, sendo as seguintes as razões de defesa suscitadas, em síntese: - assevera que a natureza dos valores exigidos é essencialmente não-salarial, dada sua variação, tomando-a insuscetível de ”ser considerada como remuneração, não havendo tampouco descumprimento de obrigações acessórias correspondentes; - que o lançamento foi procedido sob a alegação de serem consideradas, como de natureza remuneratória, as premiações pagas aos colaboradores da Impugnante através de Programa de Estímulo ao Aumento de Produtividade e disponibilizadas via cartões, em face de contrato celebrado com a pessoa jurídica INCENTIVE HOUSE S.A. , no entanto, tais conclusões não têm correspondência empírica; - superada a questão acerca da natureza jurídica dos valores creditados nos cartões - a título de premiação aos colaboradores da ora impugnante - esvai-se o fundamento para a aplicação da multa, pois a obrigação pretensamente descumprida somente se justificaria caso as verbas questionadas pelo Fisco tivessem natureza remuneratória, sujeitando-se, desse modo, à incidência das contribuições. - pugna pelo cancelamento da autuação. A 5ª turma da DRJ/BSA julgou o lançamento procedente, em decisão assim mentada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/06/2008 AIOP n° 37.173.924-1 MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÀO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. O Auto de Infração destina-se a registrar a ocorrência de infração à legislação Previdenciária por descumprimento de obrigação acessória e a constituir o respectivo crédito da Previdência Social relativo à penalidade pecuniária aplicada. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000391/2008-56 Lançamento Procedente Notificado dessa decisão aos 21/01/09 (fls. 26), o contribuinte interpôs recurso voluntário aos 20/02/09 (fls. 27 ss.), no qual reproduz os argumentos de defesa apresentados em primeira instância de julgamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para imposição de multa ao contribuinte por descumprimento de obrigação instrumental prevista no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei n° 8.212/91, c.c. os arts. 232 e 233, p. ún., do Decreto 3048/99, que estabelecem a obrigatoriedade da empresa exibir todos os documentos e livros relacionados às contribuições previdenciárias. Notificado do auto de infração, o contribuinte apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela DRJ/BSA e, em seu recurso voluntário, ele reproduz as teses de defesa apresentadas em primeira instância de julgamento, alegando, em síntese: (i) que teve lavrados contra si autos de infração para lançamento de contribuições à seguridade social e a Terceiros incidentes sobre valores pagos pela empresa aos segurados a título de prêmios de produtividade pelo cumprimento de metas em programa de estímulo a produtividade, entendidos pela autoridade fiscal como de natureza remuneratória; (ii) alega que a natureza dos valores pagos, todavia, é essencialmente não-salarial, não distributiva, e sim de compromisso pelo cumprimento de metas. Diz que se trata de plano de livre adesão, sem caráter coercitivo ou vinculação à remuneração pelos serviços prestados, cujo pagamento somente ocorre no caso de serem alcançadas as metas estabelecidas, razão pela qual não constituem fato gerador de contribuições; (iii) diz que superada a questão acerca da natureza jurídica dos valores pagos, esvai-se o fundamento o fundamento da multa aplicada, pois somente teria havido descumprimento da obrigação que lhe é imputada caso as verbas questionadas tivessem natureza remuneratória, sujeitando-se, assim, à incidência de contribuições, o que não é o caso, pelo que não houve nenhuma infração à legislação indicada no auto de infração; e (iv) por fim, requer o provimento do recurso para extinguir a multa cobrada. Pois bem. Constata-se que as razões de defesa apresentadas pelo recorrente centram-se, essencialmente, na natureza jurídica dos valores pagos aos segurados, que alega tratar-se de prêmios pelo cumprimento de metas de produtividade, que, no seu entendimento, não têm Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000391/2008-56 natureza remuneratória e, por conseguinte, não constituem fato gerador de contribuições à Seguridade Social ou a outras entidades e fundos (Terceiros). Sendo assim, não estaria ele, sujeito à obrigação descrita nos dispositivos que fundamentam o presente auto de infração, não tendo havido, portanto, o descumprimento da obrigação instrumental que lhe é imputada. Ocorre que, como já exposto nos autos dos processos administrativos que têm por objeto a cobrança das contribuições à Seguridade Social e a Terceiros (140410003872008-98, 140410003882008-32 e 140410003892008-87), inicialmente, o recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento ou prova que demonstre que, de fato, os pagamentos em questão não eram habituais e que se tratava de prêmios pagos aos beneficiários em decorrência do atingimento de metas de desemprenho pré-fixadas pela empresa. Com efeito, ele não trouxe aos autos daqueles processos administrativos, tampouco do presente, nenhum documento que demonstre a existência dos aludidos planos de incentivo à produtividade que explicitem quais seriam as metas que deveriam ser atingidas pelos beneficiários que ensejariam (e ensejaram) tais pagamentos. Sequer há a discriminação dos próprios beneficiários dos pagamentos em questão, informação que foi solicitada ao recorrente pela autoridade fiscal autuante e não foi apresentada pelo recorrente. Nesse contexto, não há como verificar a veracidade das alegações do recorrente nesse sentido. Ademais, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os prêmios de produtividade têm natureza salarial, remuneratória, pois consistem em retribuição pelo aumento da produtividade, portanto, retribuição pelo trabalho. Nesse sentido, cito, exemplificativamente, os julgados abaixo, dentre vários outros no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. AJUDA DE CUSTO ALUGUEL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AUXÍLIO CRECHE/BABÁ/DEFICIENTE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. A jurisprudência dessa Corte reconhece o seu caráter salarial, e a consequente incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada "prêmio de produtividade". 4. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo regimental não provido. (Destaquei) 1 1 AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 655.644, rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., j. 12/05/15, DJe 19/05/15, v.u. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000391/2008-56 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DAS EMPRESAS EM GERAL. LEI 7.787/89.INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA DENOMINADA 'PRÊMIO PRODUÇÃO'. CARÁTER REMUNERATÓRIO. 1. O lançamento de contribuição previdenciária patronal, relativa aos meses de julho, agosto e setembro do ano de 1990 rege-se pela Lei 7.787/89, vigente à época do fato gerador (CTN, art. 144). 2. Dispondo, o art. 3º da Lei 7.787/89, que a base de cálculo da exação é "o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados" e, considerando-se que o "prêmio produção", no caso concreto, consistiu em "gratificação destinada à recuperação do serviço telefônico prejudicado por movimento paredista deflagrado pelo Sindicato dos empregados" (fl. 167), de caráter nitidamente remuneratório, resta evidente a incidência da contribuição previdenciária patronal. 3. Recurso especial interposto pelo INSS provido e recurso da Brasil Telecom S/A prejudicado. 2 Também nesse mesmo sentido é o entendimento deste Conselho, conforme precedente abaixo3: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano calendário: 2012, 2013, 2014 SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO DE INCENTIVO ATRAVÉS DE CARTÕES. Os prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades se atingidas determinadas condições, a título de incentivo ao aumento da produtividade. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contra prestativo e integra o salário de contribuição por possuir natureza remuneratória. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO PELAS FONTES PAGADORAS. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado. Para que a empresa possa se eximir de reter o valor da contribuição sobre a remuneração paga ao contribuinte individual que lhe preste serviço, é necessário que o profissional informe previamente que já sofreu o desconto até o limite máximo do salário de contribuição no mês, ou identifique as empresas que efetuarão o desconto até o limite máximo do salário de contribuição. Em qualquer caso, a empresa deve manter arquivadas, à disposição da RFB cópias dos comprovantes de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual, para fins de apresentação ao INSS ou à RFB, quando solicitado. (Destaquei) Assim, tratando-se de remuneração por serviços prestados e, assim, de fato gerador de contribuições à seguridade social e a Terceiros, o recorrente estava, sim, sujeito ao cumprimento da obrigação instrumental que lhe é imputada neste auto de infração. Com efeito, o art. 33, §§ 2º e 3º da lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10256/11, que tipifica a infração em tela, dispõe que: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e 2 REsp nº 575375, rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. 17/08/06, DJ 31/08/06, v.u. 3 Acórdão nº 2201004579, 1ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, rel. conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, redator designado Daniel Melo Mendes Bezerra, j. 03/07/18. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.325 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.000391/2008-56 c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.(Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001). (...) § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (...). O recorrente afirma que a presente autuação decorreu do fato de os livros e documentos apresentados à Fiscalização não terem cumprido a legislação de regência. No entanto, de acordo com o que relata a autoridade fiscal autuante no Relatório Fiscal da Infração, a infração cometida pelo contribuinte e que ensejou a lavratura do auto de infração, diferentemente do que alega, foi o fato de não ter apresentado à autoridade fiscal as Notas Fiscais/Faturas emitidas pela INCENTIVE HOUSE S.A., o Livro Diário de 2003 a 2006 e os balancetes contábeis do período de 2003 a 2006. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito, constata-se que a tão só não exibição de todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias já configura infração ao § 2º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 apta a ensejar a lavratura do auto de infração. Também o § 3º do art. 33 da mesma lei é claro no sentido de que a mera sonegação de qualquer documento ou informação autoriza a Secretaria da Receita Federal a proceder ao lançamento de ofício. Ou seja, o recorrente infringiu a norma em questão ao deixar de apresentar à autoridade fiscal autuante no curso da ação fiscal os documentos acima mencionados, razão pela qual restou caracterizada a infração, devendo ser mantida a penalidade imposta. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8999452 #
Numero do processo: 13984.901621/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3201-008.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.968, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.901616/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13984.901621/2012-70

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6488104

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.973

nome_arquivo_s : Decisao_13984901621201270.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 13984901621201270_6488104.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.968, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.901616/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8999452

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:37:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055088629514240

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-30T19:23:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-30T19:23:37Z; Last-Modified: 2021-09-30T19:23:37Z; dcterms:modified: 2021-09-30T19:23:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-30T19:23:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-30T19:23:37Z; meta:save-date: 2021-09-30T19:23:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-30T19:23:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-30T19:23:37Z; created: 2021-09-30T19:23:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-30T19:23:37Z; pdf:charsPerPage: 2024; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-30T19:23:37Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13984.901621/2012-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.973 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente LAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 DESPACHO DECISÓRIO. DCTF RETIFICADORA ANTERIOR. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.968, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13984.901616/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 90 16 21 /2 01 2- 70 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.973 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901621/2012-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se reconhecera apenas parcialmente o direito creditório pleiteado, relativo à Cofins, e, por conseguinte, homologara-se a compensação até o limite do crédito confirmado, em razão do fato de que o pagamento da contribuição informado já havia sido utilizado em parte para a quitação de débito da titularidade do contribuinte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu a revisão do despacho decisório, aduzindo que, ao analisar o crédito e sua origem, nos termos demonstrados no PER/DComp, constatara que ele já se encontrava devidamente informado na DCTF do período. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte trouxe aos autos cópias (i) do despacho decisório, (ii) do PER/DComp e (iii) de documentos societários. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que o recolhimento alegado como origem do crédito se encontrava parcialmente alocado para a quitação de débitos confessados, sendo que, eventual alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida devia vir acompanhada de provas que atestassem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando-se a alteração dos valores registrados em DCTF. No voto condutor do acórdão de primeira instância, consta a relação de DCTFs do período sob análise transmitidas pelo contribuinte (original e retificadoras), sendo considerada no julgamento a DCTF ativa no momento da transmissão da declaração de compensação, independentemente de retificações posteriores ocorridas anteriormente à ciência do despacho decisório. Cientificado da decisão a quo, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu a reforma do acórdão, repisando o argumento de defesa encetado na primeira instância, sendo informado, ainda, que o crédito decorria do não aproveitamento da contribuição retida em operações de venda junto a montadoras de veículo e da não exclusão do ICMS ST da base de cálculo do tributo. É o relatório. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.973 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901621/2012-70 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. De acordo com o acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, homologou-se a compensação até o limite do crédito confirmado, em razão do fato de que o pagamento da contribuição informado já havia sido utilizado em parte para quitação de débito da titularidade do contribuinte. De início, deve-se registrar que a DRJ identificou as DCTFs original e retificadoras transmitidas pelo Recorrente, de cuja relação se extraem as seguintes informações: (i) a DCTF original relativa a maio de 2011 foi transmitida em 21/07/2011, (ii) a primeira DCTF retificadora foi enviada em 10/01/2012 e (iii) a segunda em 20/02/2012. Considerando que o Recorrente foi cientificado do despacho decisório em 18/01/2013, nessa data, a DCTF original já não mais se encontrava ativa nos sistemas da Receita Federal, não podendo, portanto, ter sido considerada na decisão da autoridade administrativa de origem. O julgador de piso consignou que a DCTF a ser considerada nos casos da espécie é aquela ativa no momento da transmissão da declaração de compensação, independentemente de retificações posteriores ocorridas anteriormente à ciência do despacho decisório. Segundo a DRJ, a simples retificação da DCTF não era suficiente para garantir o direito pleiteado, sendo necessária a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação, por meio da escrituração contábil-fiscal, lastreada em documentos hábeis e idôneos, cujo ônus cabia ao interessado. No entanto, ainda que se considere que, nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como os de pedidos de restituição/ressarcimento e de declarações de compensação, a atividade probatória é ônus do pleiteante, não se pode ignorar que, no presente caso, as informações fornecidas por meio de DCTF retificadora foram totalmente ignoradas pela Administração tributária na prolação do despacho decisório sobre o qual se controverte nos autos. Nos termos do § 1º do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, “[a] DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.973 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901621/2012-70 aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.” Valendo-se do disposto no art. 147 e §§ do Código Tributário Nacional (CTN) 1 , que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente, ao lançamento por homologação (já que no disciplinamento deste último tipo de lançamento não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior à notificação do sujeito passivo, a este é assegurado o direito de retificar as informações até então prestadas à Administração tributária, o que, por outro lado, não exclui o ônus de comprovação das alterações promovidas. Tendo sido a DCTF retificadora transmitida anteriormente à ciência de qualquer ato da repartição de origem tendente a confirmar ou não os dados anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à sua desconsideração sem qualquer justificativa por parte da repartição de origem. Neste ponto, mostra-se oportuno transcrever a ementa do acórdão nº 08- 21223, de 27 de junho de 2011, da DRJ Fortaleza/CE, verbis: ASSUNTO: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 01/01/2004 a 31/12/2004 EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF RETIFICADORA DE DÉBITO, ENTREGUE ANTES DA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO. EFEITO PROBANTE. A DCTF retificadora que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue antes da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é justamente o pagamento a maior do tributo/contribuição retificado, deve ser aceita como prova do direito creditório pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o indeferimento de tal direito se dera tão-somente pela vinculação do mesmo pagamento ao débito informado na DCTF original. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE. O DACON é mera declaração informativa, não se constituindo em instrumento de confissão de dívidas tributárias nem em veículo de inscrição destas em Dívida Ativa da União. A informação prestada em DACON, desacompanhada de graves elementos de convicção, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em declaração de compensação. (g.n.) Uma vez que, no presente caso, a não homologação da compensação declarada decorrera apenas da vinculação do pagamento ao débito informado em DCTF anterior, deve ser aceita como início de prova a referida DCTF retificadora. 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.973 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.901621/2012-70 Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar a prolação de novo despacho decisório, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8988227 #
Numero do processo: 13855.002756/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não questionada em sede de impugnação ou de manifestação de inconformidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido especificamente contraditada, sobre a qual a defesa faz alegações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito afeta ao objeto discutido. SELIC. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É defeso a colegiado administrativo apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário, nos termos da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do que dispõe o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO. CONVERSÃO EM MULTA DE MORA. Ante a ausência de previsão legal, é vedada a conversão da multa de ofício em multa de mora ou a sua redução para dentro do limite de vinte por cento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012/ BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. NÃO COMPOSIÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO OCORRÊNCIA. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, ainda que não registradas na respectiva nota fiscal, não constituem receitas auferidas por quem as recebe desde que comprovado, por outros meios, o cumprimento dos requisitos legais. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal em 15/03/2017 nos autos do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3401-009.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em dar-lhe parcial provimento, para excluir do lançamento os créditos constituídos sobre bonificações, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos (relator), Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Garcia Dias dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não questionada em sede de impugnação ou de manifestação de inconformidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido especificamente contraditada, sobre a qual a defesa faz alegações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito afeta ao objeto discutido. SELIC. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É defeso a colegiado administrativo apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário, nos termos da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do que dispõe o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO. CONVERSÃO EM MULTA DE MORA. Ante a ausência de previsão legal, é vedada a conversão da multa de ofício em multa de mora ou a sua redução para dentro do limite de vinte por cento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012/ BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. NÃO COMPOSIÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO OCORRÊNCIA. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, ainda que não registradas na respectiva nota fiscal, não constituem receitas auferidas por quem as recebe desde que comprovado, por outros meios, o cumprimento dos requisitos legais. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal em 15/03/2017 nos autos do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13855.002756/2007-69

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6482657

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-009.424

nome_arquivo_s : Decisao_13855002756200769.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Gustavo Garcia Dias dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 13855002756200769_6482657.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em dar-lhe parcial provimento, para excluir do lançamento os créditos constituídos sobre bonificações, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos (relator), Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021

id : 8988227

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:36:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713055088667262976

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-21T13:55:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-21T13:55:25Z; Last-Modified: 2021-09-21T13:55:25Z; dcterms:modified: 2021-09-21T13:55:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-21T13:55:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-21T13:55:25Z; meta:save-date: 2021-09-21T13:55:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-21T13:55:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-21T13:55:25Z; created: 2021-09-21T13:55:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-09-21T13:55:25Z; pdf:charsPerPage: 2155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-21T13:55:25Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.002756/2007-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.424 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente SEPOL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se preclusa a matéria não questionada em sede de impugnação ou de manifestação de inconformidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido especificamente contraditada, sobre a qual a defesa faz alegações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito afeta ao objeto discutido. SELIC. JUROS MORATÓRIOS. ADEQUAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial SELIC para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É defeso a colegiado administrativo apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário, nos termos da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. CABIMENTO. Nos casos de lançamento de ofício, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, nos termos do que dispõe o art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO. CONVERSÃO EM MULTA DE MORA. Ante a ausência de previsão legal, é vedada a conversão da multa de ofício em multa de mora ou a sua redução para dentro do limite de vinte por cento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 27 56 /2 00 7- 69 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002756/2007-69 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012/ BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. NÃO COMPOSIÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO OCORRÊNCIA. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, ainda que não registradas na respectiva nota fiscal, não constituem receitas auferidas por quem as recebe desde que comprovado, por outros meios, o cumprimento dos requisitos legais. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO. Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal em 15/03/2017 nos autos do RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, por força do artigo 19-E da Lei nº 10.522/02, em dar-lhe parcial provimento, para excluir do lançamento os créditos constituídos sobre bonificações, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos (relator), Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente Substituto (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Relator (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 2/8 em virtude da apuração de falta de recolhimento da Cofins do período de janeiro de 2003 a janeiro de 2004, exigindo-se-lhe o crédito tributário no valor total de R$1.875.249,09. O enquadramento legal encontra-se a fls. 4 e 8. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002756/2007-69 O lançamento foi devido à apuração de diferenças entre os valores da contribuição informados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aqueles informados em sua DIPJ. Cientificada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 45/76, na qual alegou, em síntese, que a Cofins, por se caracterizar como um tributo indireto, pode ter os valores relativos ao custo de produção e/ou comercialização excluídos de sua base de cálculo, haja vista que a contribuição incidiria somente sobre o valor agregado ao preço. Afirma ainda que a cumulatividade da contribuição fere os princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não-confisco. Assinala que mesmo sob a vigência da Lei nº 9.718, de 1998, alguns contribuintes já podiam calcular a Cofins sobre o valor agregado, como as empresas que comercializam veículos usados, as factorings, as instituições financeiras e as pessoas jurídicas que realizam operações de câmbio, assim nada justificaria essa diferenciação. Também alega que o alargamento da base de cálculo da Cofins, previsto no art. 3°, § 1°, da Lei nº 9.718, de 1998, seria inconstitucional, conforme já entendeu o Supremo Tribunal Federal (STF), bem assim o aumento da alíquota, previsto em seu art. 8°, por ferir a isonomia, beneficiando o contribuinte que auferir lucro, que pode compensar um terço do valor da Cofins com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em detrimento daquele que não aufere lucro e não goza desse beneficio. í Argumenta que o valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) não compõe a base de cálculo da contribuição porquanto também não faz parte do faturamento. Alega que por se constituir em empresa de distribuição de bebidas, recebe diversas bonificações que são repassadas aos clientes e não causam qualquer impacto econômico ou contábil na impugnante, portanto não se constituem em receita operacional, conforme entendimento do Conselho de Contribuintes, que ora transcreve. Em relação aos juros moratórios, alega que a taxa do Selic é imprestável para tal utilização, pois tem caráter remuneratório e não moratório, além de ir de encontro ao art. 161 do Código Tributário Nacional. Quanto à multa, alegou que fere os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da proibição ao confisco e que deveria ser reduzida a 20%, a teor do art. 61, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996. A DRJ Ribeirão Preto, em sessão realizada em 11/02/2010, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação em acórdão ementado da seguinte maneira (fls. 99/107): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004 FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. COFINS. BASE DE CÁLCULO. A partir de fevereiro de 1999, a base de cálculo da Cofins passou a ser a totalidade das receitas auferidas pela empresa subtraída de algumas exclusões previstas em lei. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002756/2007-69 CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso, a partir de abril de 1995. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 22/03/2010 (fl. 111), apresentou em 22/04/2010 o recurso voluntário de fls. 225/254, deduzindo os mesmos elementos de defesa da Impugnação, acrescentando tão somente que o auditor fiscal desconsiderou, para o período de 02/2004 a 08/2004, a disposição constante no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003, que garante o direito ao crédito presumido apurado com base no estoque de abertura. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche em parte as demais condições de admissibilidade, pelo que é parcialmente conhecido. Isso porque deixo de conhecer as alegações pertinentes à previsão constante no art. 12 da Lei nº 10.833, de 2003, que garante o direito ao crédito presumido apurado com base no estoque de abertura, em razão de não terem integrado as alegações da impugnação ao lançamento, restando preclusas, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Observo, ainda, que referidas alegações fazem alusão a período não compreendido no presente auto de infração, que veicula as infrações cometidas entre 01/2003 e 01/2004, ao passo que as razões de defesa fazem referência ao período de 02/2004 a 08/2004, não detendo pertinência para a controvérsia, razão também pela qual não devem ser conhecidas. Da incidência não-cumulativa Em relação ao argumento de que a Cofins deveria, na oportunidade, ser calculada de forma não-cumulativa, lembro que tal sistemática somente teve início em 01/02/2004, a teor do que dispõe o art. 93, I, da Lei nº 10.833, de 2003, devendo a sua apuração ser realizada, até a referida data, pelo regime cumulativo, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 9.718, de 1998. O próprio auto de infração tem como período último o mês de 01/2004, em observância à data de início de produção de efeitos da nova sistemática. A esse respeito, de acordo com o art. 2º da referida norma, a base de cálculo das contribuições será calculada com base no seu faturamento, somente sendo permitidas as Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002756/2007-69 exclusões dispostas em seu art. 3º, § 2º, com a redação pela MP nº 2158-35, de 2001, dentre as quais não se encontram as pretensões da empresa. Veja-se Lei nº 9.718, de 1998 (...) Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...) § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) III - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com efeito, de acordo com o que consta no auto de infração, o lançamento fora efetuado com base nas diferenças entre os valores da contribuição informados em DCTF e os valores informados em DIPJ. Durante o procedimento fiscal, a autoridade lançadora intimou a empresa a esclarecer referidas divergências (fl. 9), para o que foi acostada a resposta de fl.11 na qual é consignado “as supostas divergências encontradas são decorrentes da aplicação da legítima não-cumulatividade da COFINS e do PIS”, em flagrante desacordo com a legislação então vigente. Também é oportuno destacar que os argumentos da Recorrente a respeito da necessidade de apuração não cumulativa no período se traduzem, em verdade, em deduções que se amparam diretamente em princípios constitucionais, passando ao largo das expressas disposições legais então vigentes, pelo que, ao fim, questionam, no mínimo indiretamente, a própria constitucionalidade de leis, para o que incidente a Súmula nº 2 deste Conselho, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por essas razões, não acolho tal pretensão. Da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo e do aumento de alíquota Nesse ponto, alega a empresa que o alargamento da base de cálculo da Cofins, previsto no art. 3°, § 1°, da Lei nº 9.718, de 1998, seria inconstitucional, conforme já entendeu o Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002756/2007-69 Supremo Tribunal Federal (STF). Também conclui pela inconstitucionalidade do aumento da alíquota previsto em seu art. 8° da referida norma, por ferir a isonomia, beneficiando o contribuinte que auferir lucro, que pode compensar um terço do valor da Cofins com a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em detrimento daquele que não aufere lucro e não goza desse beneficio. Preliminarmente, recorro uma vez mais à Súmula nº 2 desta Casa para não apreciar as alegações concernentes à inconstitucionalidade do aumento de alíquota promovido pelo art. 8º da Lei nº 9.718, de 1998, já que é defeso a esse colegiado apreciar a inconstitucionalidade de leis regularmente inseridas no ordenamento segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, atribuição essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do mencionado enunciado, já reproduzido. Até mesmo porque referido dispositivo teve a sua constitucionalidade apreciada em 05/08/2009 pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 527.602/SP, em que ficou assente a validade da referida majoração, nos termos da divergência instaurada a partir do voto condutor do Ministro Marco Aurélio de Mello. Na ocasião, o Tribunal manteve o entendimento que já vinha manifestando, no sentido de reconhecer tão-somente a inconstitucionalidade da expansão da base de cálculo das contribuições, em concordância com o decidido nos RE nº 346.084, nº 358.273, nº 357.950 e nº 390.640, apreciados em 09/11/2005. Sobre esse último ponto, de fato, como se vê, tem razão a Recorrente quando afirma que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições, promovido pelo parágrafo 1º do art. 3º da lei 9.718/1998, que reconhecia como receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Considerando, portanto, este cenário, passo ao exame da única rubrica questionada pela Recorrente em sua defesa, qual seja a bonificação recebida em mercadoria. Das bonificações em mercadorias Segundo a Recorrente, por se constituir em empresa de distribuição de bebidas, recebe diversas bonificações em mercadorias, que são repassadas aos clientes e não causam qualquer impacto econômico na sua contabilidade, não devendo ser admitidas como receitas operacionais. Cita julgados do Conselho de Contribuintes, bem como a Solução de Consulta Cosit nº 162, de 2004, em seu favor. Ao fim, conclui que todos os valores do auto de infração que se referem a “outras receitas” - inclusive aqueles decorrentes de bonificação - devem ser excluídos, por indevidos. De antemão, alerto para o fato de que as razões de defesa ora apreciadas referem- se exclusivamente às bonificações recebidas, de maneira que, em admitidas, redundarão na exclusão tão somente dessas rubricas, não sendo possível excluir todos os valores constantes em “outras receitas” - acaso ali existam rubricas de outras naturezas, como se infere do pedido da Recorrente. Isso porque não impugnada é a matéria que não tenha sido contraditada pontual e especificamente, sobre a qual a empresa se restrinja a fazer afirmações genéricas, sem atacar Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002756/2007-69 diretamente a questão de fato ou de direito que a afeta, como ocorre na hipótese. Nesse contexto, a empresa pretende estender para os demais valores registrados em “outras receitas” o entendimento a que chegará o colegiado a respeito das bonificações, sem que para isso apresente suas alegações sobre o ponto, o que é vedado pelo art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 1972. Assim, considero não impugnados, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, os valores do lançamento incidentes sobre rubricas outras que não as bonificações, as quais aprecio, enfim, na sequência. De volta à rubrica contestada, creio que as teses conflitantes se amparem, por um lado, na premissa de que o recebimento de mercadorias em bonificação implica mera redução de custo, não se qualificando como receita e, por outro, na ideia de que referidos valores devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição, por se traduzirem em doações, em razão do correspondente acréscimo patrimonial sem respectiva contrapartida, e estarem diretamente relacionados com a sua atividade-fim, integrando, assim, a receita bruta operacional da empresa. A proposição que admite as bonificações como redutor do custo de aquisição se vale, em síntese, das determinações contidas no art. 109 e 110 do CTN, diante das definições expostas no item 10, do CPC nº 30/2012, aprovado pela Deliberação CVM nº 692/2012, e no item 11 do CPC nº 16/2009, aprovado pela Deliberação CVM nº 575/2009. Inicialmente, observo que a disposição contida no item 10 do CPC nº 30/2012, aprovado pela Deliberação CVM nº 692/2012, fundamento desta tese, se direcione e, assim, apenas tenha relevância para o vendedor/fornecedor e não para o adquirente, como aqui ocorre, já que preconiza, em consonância inclusive com o que prevê a legislação tributária (art. 3º, § 2º, I, in fine, da Lei nº 9.718/1998 e outros), que os descontos comerciais (trade discounts) e as bonificações (volume rebates) concedidos pela entidade ao comprador podem ser deduzidos da receita bruta. Veja-se: CPC nº 30/2012, aprovado pela Deliberação CVM nº 692/2012 Mensuração da receita (...) 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente estabelecido entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo. É mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, ou a receber, deduzida de quaisquer descontos comerciais (trade discounts) e/ou bonificações (volume rebates) concedidos pela entidade ao comprador. Outro ponto interessante é que referido item categoriza os descontos comerciais (trade discounts) - ou incondicionais - e as bonificações (volume rebates) como espécies distintas de abatimentos (entendido aqui em sentido amplo), pelo que não deve proceder a pretensão de se equiparar indistintamente os institutos, principalmente porque, como veremos adiante, a legislação tributária caracteriza os descontos incondicionais como parcelas a serem excluídas da base de cálculo das contribuições somente se atendidos alguns requisitos, não verificados nas bonificações. Veja-se que o próprio item 11 do CPC nº 16, aprovado pela Deliberação CVM nº 575/2009, abaixo reproduzido, também parâmetro deste entendimento, ao abordar os itens que Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002756/2007-69 devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição, faz menção unicamente aos descontos comerciais, sem mencionar expressamente a bonificação, pelo que, diante da constatação de que para aquele Comitê trata-se de classes distintas, como acima exposto, não se pode concluir prontamente que as bonificações estejam ali inseridas. CPC nº 16, de 2009, aprovado pela Deliberação CVM nº 575/2009 Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Alterado pela Revisão CPC 01) De toda forma, é preciso lembrar que, nesse ponto, para a legislação tributária, os descontos incondicionais ou comerciais são parcelas redutoras do preço de venda tão-somente quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos, nos termos do item 4.2 da IN SRF nº 51, de 1978. Esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da pessoa jurídica adquirente, constituem redutor do custo de aquisição, não configurando receita. Por seu turno, os descontos condicionais ou financeiros são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira para o comprador. Nesse contexto, a bonificação é termo conceituado no campo comercial, estabelecida como a concessão feita pelo vendedor ao comprador, (1) diminuindo o preço da mercadoria - hipótese em que, acaso tenha sido registrada em nota fiscal e não se condicione a evento futuro, será excluída da base de cálculo da contribuição do fornecedor e computada como redutor do custo de aquisição para o adquirente - ou (2) entregando quantidade maior do que a contratada em momento posterior à emissão da nota fiscal. Assim, o termo “bonificação” tem natureza mais ampla e abrange não só os descontos comerciais (ou incondicionais), desde que atendidos os supracitados requisitos, mas também a hipótese em que, por mera liberalidade do fornecedor, após a emissão da nota fiscal e sem nela serem registrados, os bens são entregues gratuitamente, sem qualquer vinculação com a operação de venda, como forma de estímulo e fidelização entre as partes e alargamento das relações comerciais, em função de um histórico com o cliente e sem qualquer vínculo com evento futuro. É o que se extrai do Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 editado pela Secretaria da Receita Federal, com meus destaques: Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002756/2007-69 documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a título de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias. Entretanto, ressalte-se que, se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias não será dedutível na determinação do lucro real. Colocado dessa forma, resta evidente que não se trata de descontos incondicionais, já que os referidos valores não foram incluídos na nota fiscal de venda e, como visto, este ponto é requisito indispensável para que sejam assim considerados, nos termos do que dispõe a legislação em vigor. De forma semelhante, não se condicionam a evento futuro, já que os bens são concedidos em bonificação sem que para isso o comprador se comprometa a praticar qualquer ato comissivo ou omissivo, pelo que igualmente não são descontos condicionais. Ora, se os descontos só podem ser incondicionais ou condicionais e as bonificações recebidas em mercadorias posteriormente à emissão da nota fiscal, não condicionadas a eventos futuros, categoricamente não se enquadram em nenhum dos dois grupos, como acima se atesta, temos que os valores recebidos gratuitamente por mera liberalidade não devem, evidentemente, ser admitidos como descontos (incondicionais ou condicionais) e sim como doações, nos termos do art. 538 do Código Civil: Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Nesse contexto, a repercussão tributária de uma doação recebida foi de há muito esclarecida pelo Parecer Normativo CST nº 113, de 29 de dezembro de 1978, tendo concluído aquela coordenação em seu item 3.1 que no instituto o seu beneficiário aufere receita decorrente do simples enriquecimento de seu patrimônio, não implicando para ele qualquer compromisso ou obrigação. Esse entendimento é basicamente calcado no método das partidas dobradas. Importa dizer que o tema foi abordado de forma semelhante pela ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, designada para o voto vencedor do Acórdão nº 9303- 010.247, de 11/03/2020 da 3ª Turma da CSRF, cuja ementa reproduzo parcialmente (grifei): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 (...) OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. Os descontos obtidos pelo sujeito passivo junto aos fornecedores que não constem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo do PIS não-cumulativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002756/2007-69 Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 (...) OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. Os descontos obtidos pelo sujeito passivo junto aos fornecedores que não constem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. (...) No mesmo sentido foi o voto condutor do eminente Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, redator da tese vencedora no Acórdão nº 9303-010.557, de 11/08/2020, do mesmo colegiado, veja-se (grifei): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. Em conclusão, tampouco deve prosperar a alegação de que, entendida dessa forma, a bonificação em mercadorias se converterá em receita tanto do fornecedor (doador) quanto do adquirente (donatário), porquanto se indiscutivelmente é receita deste último, pelo acréscimo em seu patrimônio, certamente não o é do doador, seja porque a operação, isoladamente, não integra a sua receita bruta e, portanto, não tem repercussão tributária, seja porque, sob a sua ótica, se reconhecidamente vinculada às operações comerciais, deve na verdade ser considerada como despesa operacional. E, finalmente, assevero que, no caso sob exame, as bonificações em mercadorias decorreram do exercício de sua atividade típica (requisito este necessário em relação aos fatos geradores regidos pela Lei n° 9.718, de 1998), razão pela qual ficam caracterizados tais recursos como receita operacional da Recorrente. Diante do acima exposto, não dou provimento ao recurso nessa parte. Da não inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições Em relação a esse ponto, argumenta a Recorrente que o valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) não compõe a base de cálculo da contribuição porquanto apenas transite pelo seu caixa, já que posteriormente será arrecadado. Passando ao largo da extensa controvérsia instaurada à volta do tema, importa dizer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, finalizado em 15/03/2017, e submetido ao rito de repercussão geral, conforme definido no art. 543-B da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (antigo Código de Processo Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002756/2007-69 Civil), sob a relatoria da Ministra Carmen Lúcia, definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A decisão fora ementada nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Após a publicação do acórdão do RE nº 574.706/PR em 02/10/2017, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opôs embargos declaratórios da decisão em foco, nos quais requereu a modulação temporal de seus efeitos e a delimitação de outras questões pendentes, dentre as quais a definição acerca de qual parcela do tributo estadual deve ser excluída da base de cálculo das contribuições: o ICMS destacado na nota ou o ICMS a recolher. Em sessão de 13/05/2021, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, data em que apreciado o RE nº 574.706, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a referida data. Também por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado. Assim, enquanto não publicado o acórdão que julgou os sobreditos embargos, a PGFN aprovou o Despacho nº 246, de 2021, (DOU de 26/05/2021) a fim de que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, e sem prejuízo de posterior observância do fluxo previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, "O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS"; b) os efeitos dessa decisão devem se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até esta data; c) o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002756/2007-69 O que se extrai dessa decisão é que, durante a apuração do Pis e Cofins a recolher, tributos cuja base de cálculo é o faturamento mensal, concebido, principalmente, a partir do somatório das operações de venda de bens e serviços, base de cálculo do tributo estadual, o valor do ICMS destacado no documento fiscal de saída não deve ser incluído na base de calculo das contribuições. Ocorre que o presente auto de infração não advém da falta de recolhimento relativa a operações de saída de bens ou da prestação de serviços pela Recorrente - para o que deveria o respectivo ICMS destacado ser excluído - e sim da indevida inclusão de créditos apurados em inobservância das disposições legais sobre as despesas incorridas pela empresa durante as suas atividades, além das bonificações em mercadorias recebidas, para os quais referido julgado não tem qualquer repercussão econômica. Nas duas situações, do ponto de vista da Recorrente, não há que se falar em ICMS destacado na nota e, por consequência, de exclusão do valor respectivo da base de cálculo das contribuições, haja vista as aludidas operações não guardarem relação com as operações de saída de bens ou de prestação de serviços e, dessa maneira, não constituírem fato gerador do tributo estadual praticado pela empresa. Assim, em que pese assista razão à Recorrente quando afirma que o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições, não há que se falar em exclusão do tributo estadual na hipótese tendo em vista que ele nunca fora incluído, razão pela qual nego provimento ao recurso nesse particular. Da inadequação da Selic como índice para os juros moratórios Já no que se se refere à alegação de inadequação da taxa Selic como juros moratórios, este Conselho tem jurisprudência sumulada no enunciado de nº 4 que vai em sentido oposto à tese apresentada, pelo que inviável seu cabimento, veja-se: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da inconstitucionalidade da multa de ofício Quanto à arguição de que a multa de ofício aplicada no patamar de 75% atenta contra os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da proibição ao confisco, reitero a incompetência desse colegiado para exercer tal atribuição, incumbência essa reservada aos órgãos do Poder Judiciário, nos termos da Súmula nº 2 deste Conselho. Assim, diante da expressa previsão contida no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê a aplicação da multa de ofício de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, impossível acomodar a proposição da Recorrente. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002756/2007-69 Melhor sorte não assiste ao pedido para que seja reduzida a multa de ofício ao patamar de 20%, conforme é previsto no art. 61, § 2°, da Lei nº 9.430, de 1996, primeiro porque a pretensão é contra legem, a teor do que expressamente dispõe o sobredito art. 44, I, da lei. Além disso, a limitação de 20% estabelecida no dispositivo apontado pela empresa se direciona à multa moratória prevista no caput do mesmo artigo. Conclusão Diante de todo o exposto, conheço em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Voto Vencedor Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Redator designado. Em que pese o como de costume bem fundado voto do Conselheiro Relator Gustavo Garcia Dias dos Santos, ouso dele discordar, com a devida vênia, pelos motivos a seguir expostos. A contribuinte se trata de empresa de distribuição de bebidas e recebe bonificações em mercadorias repassadas aos clientes, ponto exclusivo sobre o qual se debruça o corrente voto vencedor, assim entendidas como redutores de custo e, portanto, não passíveis de tratamento como receita. De fato, a Administração Tributária, por meio de sua Coordenação do Sistema de Tributação, possui entendimento acerca do regime jurídico das “bonificações” em relação ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, exarado no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, estendido ao âmbito das contribuições sociais em comento, conforme se verifica no campo de "Perguntas e Respostas" do sítio virtual da Receita Federal do Brasil, cuja aplicação implicaria a cumulação dos requisitos de que os descontos incondicionados devam atender aos requisitos da IN SRF nº51/1978: constar na nota fiscal de venda dos bens e de que não dependam de evento posterior à emissão desse documento. A ausência do registro das bonificações na nota fiscal não é, por outro lado, impeditivo do reconhecimento da sua natureza de redução de custo, desde que se vislumbre outro documento que comprove o nexo etiológico ou a vinculação entre a bonificação e a aquisição realizada. Tal ocorre justamente porque a exigência do registro da bonificação na nota fiscal se volta a garantir justamente o fato de estar incondicionada a nenhum evento/condição Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.424 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.002756/2007-69 posterior à operação e que está diretamente vinculada à operação realizada, tratando-se de sua evidenciação em nota condição suficiente para o reconhecimento, mas jamais sine qua non. Neste sentido, diga-se, o entendimento firmado no Acórdão CARF nº 3401- 002.11, de relatoria do Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, em sessão de 31/01/2013, em conformidade com o trecho abaixo transcrito: “(...) não obstante as bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, uma parte delas teve a sua emissão na mesma data, ao mesmo cliente, com numeração sequencial imediata, envolveu o mesmo produto [com ressalvas feitas pela fiscalização quanto às referências dos mesmos, o que, para mim se mostra irrelevante], o mesmo transportador e as mesmas placas dos veículos transportadores. Sob essas condições, portanto, não vejo como elas possam ter ficado na dependência de evento posterior à emissão da nota fiscal de venda, o que permite que possam ser caracterizadas como “descontos incondicionais concedidos”, mostrando-se irrelevante, porquanto não fundada em lei, o preenchimento da condição de que constem da própria nota fiscal de venda e não de um documento em separado desta”. Desta feita, não obstante as bonificações não tenham constado do corpo das notas fiscais de venda, constata-se a emissão em mesma data, ao mesmo cliente, com numeração sequencial imediata, envolvendo o mesmo produto e transportador, não se cogitando de dependência de evento posterior à emissão da nota fiscal de venda, o que permite que possam ser caracterizadas como “descontos incondicionais concedidos”. Não se encontra, pois, fundamento legal para o preenchimento do requisito administrativo de que constem da própria nota fiscal de venda, sobretudo quando viável a comprovação, em documento em separado, do atendimento aos requisitos previstos em lei, não havendo notícia nos autos de informação que se preste apta a infirmar as conclusões acima. Assim, com base nos motivos acima expostos, especificamente quanto a este particular, voto por conhecer e, quanto ao mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para excluir do lançamento os créditos constituídos sobre bonificações. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Redator designado Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0