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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8974957 #
Numero do processo: 11128.720229/2016-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação.
Numero da decisão: 3003-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese de registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 02 29 /2 01 6- 10 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.971 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720229/2016-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22, III da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master de forma intempestiva com o registo de Conhecimento Eletrônico Agregado HBL em desatendimento à antecedência em relação ao registro da atracação da embarcação que transportava a carga. O auto de infração em referência identificou descumprimento de prazo exigido pela fiscalização aduaneira com a consequente imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966. A Recorrente foi cientificada do lançamento e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; possibilidade de aplicação da denúncia espontânea e atipicidade da sua conduta. Sustenta que não deixou de prestar informações e que as alterações que geraram o bloqueio automático do SISCOMEX Carga foram retificações de informações anteriormente prestadas. A 13ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pelo art. 22 da IN 800/2007. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.971 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720229/2016-10 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade na especificidade do caso em comento. O instituto da denúncia espontânea em matéria aduaneira encontra arrimo no art. 102 do Decreto-Lei 37/1966: Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. – gn. Destaca-se que a exclusão da penalidade somente é possível com relação a atos que constituam obrigações de natureza tributária, hipótese que não se adequa ao caso em comento. Tendo em vista que a penalidade aplicada tem fundamento em descumprimento de prazo para prestação de informações sobre carga transportada, evidencia-se a natureza aduaneira da penalidade e, portanto, inaplicável instituto exclusivo à matéria tributária. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.971 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720229/2016-10 redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Ainda sobre a denúncia espontânea, a Recorrente faz menção à decisão proferida nos autos do processo de n. 0005238-86.2015.4.03.6100, em trâmite na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo. Trata-se de ação coletiva que tem como parte a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), que propôs a medida judicial no objetivo de reconhecer o instituto da denúncia espontânea para as multas previstas no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966. Vale lembrar que o STF no RE 573.232/SC, com repercussão geral reconhecida, firma o entendimento de que as decisões proferidas em ações coletivas somente aproveitam aos filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa: REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. – gn. Pela análise do conjunto probatório, verifica-se que a Recorrente não comprova sua condição de associada e também não comprova que conferiu autorização expressa à Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais para litigar como sua substituta processual. Portanto, à Recorrente não se aplicam os efeitos da decisão judicial invocada nas razões recursais. Por tudo alegado, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.971 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720229/2016-10 2 Da multa regulamentar Pelo que se infere do auto de infração e telas do Siscomex anexas, a Recorrente fora autuada com imputação da multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, na monta de R$ 5.000,00 por prestar informação fora do prazo estabelecido pela RFB. Pela análise da descrição fática que se extrai do próprio auto de infração, a imputação de multa advém do fato de ter a Recorrente feito a vinculação do CE Agregado HBL 151205008725784 em 16/01/2012 as 11h17. O registro da atracação da embarcação que transportou a carga ocorreu 17/01/2012 as 23h28, de modo que a vinculação do CE Agregado HBL 151205008725784 em 16/01/2012 as 11h17 configura desconsolidação em prazo inferior à antecedência de 48h exigidas pelo art. 22, III da IN SRF 800/2007. Para fins de aplicação da multa do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 é necessária a identificação da conduta deixar de prestar informações: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; - gn. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.971 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720229/2016-10 Pela análise do extrato do conhecimento eletrônico carreado aos autos verifica-se a conduta deixar de prestar informações na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. No que diz respeito à desconsolidação, a IN 800/2007 estabelece o prazo de 48h de antecedência à atracação da embarcação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. No caso dos autos, a informação sobre carga a qual refere-se o art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966 consiste no registro da desconsolidação, nos termos dos arts. 10 e 17 na IN 800/2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: IV - a informação da desconsolidação; (...) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. – gn. Pela leitura dos dispositivos insertos nos arts. 22, III e 17, II a inclusão de todos os conhecimentos eletrônicos agregados deve ser registrada no SISCOMEX Carga no prazo de 48h de antecedência da atracação da embarcação. Sendo assim, não prospera o argumento da Recorrente que prestou informações sobre a carga tempestivamente e que a inclusão do Conhecimento Agregado seria mera retificação do Conhecimento Eletrônico Master, vez que a informação de desconsolidação compreende a inclusão de todos os conhecimentos agregados. Em conclusão à exposição de razões que fundamentam o voto, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido em sua integralidade. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.971 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.720229/2016-10 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13312.720021/2006-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Tratando-se de imposto de renda pago no exterior, para sua compensação com tributo devido no Brasil exige-se o cumprimento de diversos requisitos, dentre eles, a comprovação da apuração do lucro obtido no exterior e do seu oferecimento à tributação no Brasil, o pagamento do tributo no país alienígena, a “consularização” dos documentos na repartição brasileira no exterior e sua devida tradução para o português, feita tradutor público juramentado e a demonstração do vinculo societário entre a pessoa jurídica nacional e a empresa sediada no exterior, objeto do alegado pagamento de imposto. Desincumbindo-se a recorrente de tais ônus, cabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-005.698
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório remanescente ainda em litígio no valor de R$ 387.963,64, homologando-se as compensações até o limite ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Tratando-se de imposto de renda pago no exterior, para sua compensação com tributo devido no Brasil exige-se o cumprimento de diversos requisitos, dentre eles, a comprovação da apuração do lucro obtido no exterior e do seu oferecimento à tributação no Brasil, o pagamento do tributo no país alienígena, a “consularização” dos documentos na repartição brasileira no exterior e sua devida tradução para o português, feita tradutor público juramentado e a demonstração do vinculo societário entre a pessoa jurídica nacional e a empresa sediada no exterior, objeto do alegado pagamento de imposto. Desincumbindo-se a recorrente de tais ônus, cabe o provimento do recurso voluntário.

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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Tratando-se de imposto de renda pago no exterior, para sua compensação com tributo devido no Brasil exige-se o cumprimento de diversos requisitos, dentre eles, a comprovação da apuração do lucro obtido no exterior e do seu oferecimento à tributação no Brasil, o pagamento do tributo no país alienígena, a “consularização” dos documentos na repartição brasileira no exterior e sua devida tradução para o português, feita tradutor público juramentado e a demonstração do vinculo societário entre a pessoa jurídica nacional e a empresa sediada no exterior, objeto do alegado pagamento de imposto. Desincumbindo-se a recorrente de tais ônus, cabe o provimento do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório remanescente ainda em litígio no valor de R$ 387.963,64, homologando-se as compensações até o limite ora reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 00 21 /2 00 6- 77 Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ/FOR, sessão de 09 de dezembro de 2011 (fls. 549/563 – numeração digital), que negou provimento à manifestação de inconformidade (fls. 531/539) interposta em face do decidido pela DRF/SOBRAL/CE mediante Despacho Decisório de 13/01/2009 (fls. 512), tendo a Autoridade Tributária, para edição do DD, sustentado-se na Informação Fiscal elaborada pela Seção de Arrecadação e Cobrança – SARAC (fls. 531/539). O DD tem a seguinte conformação: O pedido envolve saldo negativo de IRPJ do ano-calendário/2005 – exercício/2006 e os valores (pleiteado, deferido e negado) estão abaixo discriminados: Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 1. Vlr. Pleiteado 2.601.257,18 2. Vlr. Deferido 2.213.293,54 3. Vlr. Indeferido (1 - 2) 387.963,64 Segundo consta da Informação Fiscal que alimentou o DD, houve necessidade de recompor o saldo negativo informado pela contribuinte em razão do não acolhimento de valor pertinente a “Imposto Pago no Exterior s/ Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital” no montante de R$ 387.963,64” (fls. 503), posto que, no deduzir da IF, “analisando o comprovante de recolhimento apresentado (fl. 313) observamos que o contribuinte compensou o "Imposto Pago no Exterior s/ Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital" antes de efetuar o recolhimento no país de domicilio da controlada, o qual só ocorreu em 10/05/2006”. A comparação entre os cálculos da interessa e da SARAC mostra o quadro: CONTRIBUINTE (fls. 35): SARAC/DRF/SOBRAL/CE (fls. 510): Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 Com as seguintes razões de decidir, acolhidas pela Autoridade Tributária da DRF (fls. 509/510): Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (fls. 531/539) alegando, em síntese: 1. ausência de supedâneo legal para o fundamento adotado no despacho decisório, ou seja, a IN SRF n° 213, de 2002, mormente seu art. 14. 2. que a lei não determina que a pessoa jurídica coloque os documentos comprobatórios do pagamento do imposto no exterior a partir de 10 de janeiro do ano subsequente ao da compensação. Entende, assim, que a Instrução Normativa e o manual de orientações de preenchimento da declaração (DIPJ) não têm força de lei, por isso não podem restringir o exercício do direito de compensação, sob pena de ferir o principio da legalidade insculpido no art. 150 da Constituição Federal. 3. a posição expressa em alguns julgados na esfera judicial e administrativa, os quais contêm o entendimento genérico de que as instruções normativas são normas jurídicas de caráter secundário, assim, devem observar os limites impostos pelas leis. 4. que o imposto pago no exterior, correspondente as parcelas tributadas, pode ser utilizado, desde que o pagamento tenha sido efetuado até a data limite para a entrega da DIPJ. Cita em sua defesa, sem mencionar a fonte, a ementa da Decisão n° 371, de 14 de outubro de 1997, provavelmente extraída do sitio da Receita Federal na Internet. 5. o fato de considerar o imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, apurado por sua controlada SADDLE CALZADOS S.A., como pagamento por estimativa, relativamente ao ano-calendário 2005, em nenhum momento causou prejuízo Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 ao fisco, pois jamais o utilizou para saldar débito de IRPJ, apenas fez compor o saldo negativo apurado em 31 de dezembro de 2005. 6. já haver ocorrido, durante o ano de 2005, pagamento a maior de imposto de renda, de forma que a compensação do imposto pago no exterior apenas aumentou o valor do saldo negativo de IRPJ. Submetida a MI à apreciação da 3ª Turma da DRJ/FOR, a Turma a quo, por unanimidade, depois de tecer considerações acerca da aplicação da IN (SRF) nº 213/2002, improveu integralmente a MI, mantendo o quanto decidido pelo DD da DRF/Sobral/CE. Excertos do voto condutor mostram o entendimento da Turma Julgadora, naquilo que mais interessa (Ac. fls. 560/563): “Como se vê, o legislador criou alguns requisitos a serem observados pelas pessoas jurídicas interessadas na compensação do imposto pago no exterior. Em primeiro lugar, o § 2° do art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995, exige que o documento relativo ao imposto de renda pago no exterior seja consularizado, isto é, seja reconhecido pelo Consulado da Embaixada Brasileira no pais em que for devido o imposto. Mas não é só. A pessoa jurídica deve cumprir outro requisito fundamental. Trata-se da exigência prescrita no § 2° do art. 16 da Lei n° 9.430, de 1996, ou seja, deve apresentar as demonstrações financeiras correspondentes aos lucros obtidos fora do país. Essa obrigação será dispensada apenas na hipótese de arbitramento dos lucros, prevista no inciso II do caput do artigo citado. Debruçando-me sobre os autos, observo que os documentos de prova acerca do imposto pago no exterior encontram-se às fls. 311 a 363. Destes, excluem-se peremptoriamente os documentos de fls. 331 a 363, os quais não guardam relação com o presente processo, visto que se referem à empresa SADDLE CORP S.A., sediada no Uruguai, contendo apenas cópias do estatuto, de ata de assembléia geral, e títulos de ações daquela sociedade, alguns, inclusive, com tradução juramentada. Sobram, portanto, os documentos de fls. 311 a 330, que se referem, aparentemente, à empresa SADDLE CALZADOS S. A., situada na Argentina, por meio da qual teria ocorrido o pagamento do imposto no exterior, segundo informa a Manifestante, às fls. 526. No entanto, esses documentos não passam pelo primeiro requisito legal acima mencionado, de modo que não há a mínima possibilidade de acolhê-los, por completo desvio da legalidade estabelecida. É que não está presente o reconhecimento do Consulado da Embaixada Brasileira no país estrangeiro, requisito essencial, previsto no § 2° do art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995. A par dessa primeira falha, que por si só demole a pretensão da Manifestante, os documentos de prova carreados não demonstram de forma inequívoca o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas para a compensação do imposto pago no exterior. Essa conclusão está amparada nas seguintes constatações: i) de acordo com o campo "R6" do documento de fls. 311, aparentemente ocorreu pagamento do imposto (fls. 313, 315), mas também Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 outras formas de quitação do tributo estrangeiro, como possíveis compensações (fls. 317, 319, 321, 323, 325) não esclarecidas devidamente, circunstâncias que, no mínimo, põem em dúvida a admissibilidade de aproveitamento daqueles valores pelo direito brasileiro; ii) os documentos são meras copias sem serem sequer autenticadas nas versões entregues pela Defesa; iii) não foram trazidos aos autos documentos comprobatórios do vinculo entre a Manifestante e a empresa sediada no exterior, objeto do alegado pagamento do imposto; iv) não foram apresentadas copias da contabilidade da Manifestante, concernentes ao registro do imposto pago no exterior, bem como aqueles relativos ao reconhecimento do respectivo do lucro no Brasil; v) também não foram apresentadas as demonstrações financeiras correspondentes aos lucros obtidos fora do pais, exigência estabelecida pelo § 2°, inciso I, do art. 16, da Lei n° 9.430, de 1996. Destaco ainda que estou ciente da necessidade de aplicação do principio da informalidade no âmbito do julgamento administrativo, mas não se pode afastar, por óbvio, daquelas solenidades impostas pelo legislador para a produção de eficácia dos atos jurídicos, sob pena de afronta ao estado democrático de direito. Desse modo, além de tudo que já foi exposto ate agora, quando se trata de apreciar a formação e repercussão de direitos e obrigações no âmbito interno, faz-se necessário atentar para o comando inserido no art. 13 da Carta Magna Brasileira (CF, 1988), segundo o qual a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, os documentos precisam estar redigidos em língua portuguesa para produzirem efeitos legais no Brasil. Essa obrigatoriedade decorre dos artigos 224 do atual Código Civil, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dos artigos 156 e 157 do vigente Código de Processo Civil — Lei no 5.869, de 1973, a seguir transcritos, in verbis: (...) Além disso, a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, exige a adoção do vernáculo para a produção dos atos processuais: (...) Desse modo, a fim de surtirem efeitos em relação a terceiros, inclusive quando destinados a repartições públicas, tais documentos devem ser registrados, após a realização da tradução juramentada no Cartório de Registros de Títulos e Documentos. O cumprimento dessa exigência está disciplinado nos seguintes dispositivos da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973: (...) Convém ainda esclarecer que, no Brasil o oficio de tradutor público está regulado pelo Decreto n° 13.609, de 21 de outubro de 1943, de cujo texto extrai-se as seguintes disposições, tendo em vista a relevância para o caso: (...) Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 Desse jeito, também à luz dos últimos diplomas legais transcritos, infere-se que a legislação impõe condições para que documentos e, mais especificamente no caso em comento, provas documentais redigidas em idioma estrangeiro tenham validade no Brasil e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juizo ou tribunal. Por conseguinte, os documentos trazidos aos autos pela Manifestante em língua estrangeira, sem a correspondente tradução, firmada por tradutor juramentado, não podem ser aceitos como comprovação de pagamento válido de tributo no exterior. Principalmente nesse caso, em que não se está falando de documentos incidentais, mas das provas concernentes à essência do direito discutido. Nesse mesmo sentido, transcrevo os seguintes julgados administrativos: (...) Conclusão Em função de todo o exposto, tendo em vista que a Manifestante não logrou comprovar a existência material de seu direito, considero a Manifestação de Inconformidade improcedente, mantendo o reconhecimento parcial do direito creditório e a homologação das compensações até o limite do valor aprovado no Despacho Decisório de fls. 508”. Decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO PARCIALMENTE. Mantém-se o despacho decisório por meio do qual foi reconhecido parcialmente o direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ, homologando-se a compensação até o limite desse crédito, quando a pessoa jurídica não comprova o atendimento dos requisitos legais estabelecidos para deduzir o imposto pago no exterior. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. REQUISITO DE DEDUTIBILIDADE. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, desde que atendidos os requisitos legais de comprovação, mediante tradução juramentada: (i) do documento relativo ao imposto pago no exterior, reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira; (ii) das demonstrações financeiras correspondentes aos lucros auferidos no exterior e oferecidos à tributação no Brasil. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credit6rio Não Reconhecido Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 568/577) assentando, em síntese: I) Que o artigo 26 de Lei nº 9.249, de 1995 estabelece a possibilidade de compensação do imposto incidente no exterior sobre lucros, rendimentos e ganho de capital frente ao IRPJ e a CSLL cobrados no Brasil. II) Que o lucro auferido no exterior e o imposto incidente no exterior, devem ser adicionados e compensados aqui no Brasil no mesmo exercício. Não há sentido admitir que o Fisco possa tributar o lucro auferido por uma controlada no exterior em determinado ano- calendário e não esteja obrigado a aceitar a compensação do imposto incidente no exterior sobre o mesmo lucro seja qual for a data do seu vencimento e pagamento no exterior. III) Tendo a Grendene S/A adicionado a seu lucro os ganhos auferidos por sua controlada no ano-calendário de 2005 no valor de R$ 1.551.854,52 (Fichas 09A e 17 da DIPJ), não há como impedir neste mesmo exercício financeiro o aproveitamento do imposto incidente no exterior sobre tais valores (R$ 387.963,64 - 25% do lucro no exterior), tenha ou não sido tal imposto recolhido no estrangeiro antes de janeiro e/ou março do ano subsequente. IV) Para estancar dúvidas a propósito do cumprimento das formalidades legais, a recorrente menciona estar juntando com seu recurso os seguintes documentos: a) comprovante de recolhimento e compensação do imposto argentino em 10/05/2006, devidamente reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira na Argentina; b) Demonstrações Financeiras da coligada argentina (SADDLE CALZADOS S/A), traduzidos para o vernáculo nacional; c) prova do vínculo societário entre a recorrente e a SADDLE CALZADOS S/A. Junta documentos e encerra requerendo o provimento do recurso voluntário. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 15/02/2012 – fls. 567 – protocolização do RV em 15/03/2012 – fls. 568), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 748/759) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Como visto no relatado, a matéria é de cunho essencialmente probatório, impondo verificar se a recorrente trouxe a documentação necessária para que sejam afastadas as ressalvas que o DD e a DRJ impuseram para reconhecer integralmente o direito creditório pleiteado mediante o PER/DCOMP nº 42155.93068.220206.1.3.02-8505 (fls. 4), no montante de R$ 2.601.257,18 e que diz respeito a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário/2005 – exercício/2006. A posição pendente de julgamento nesta 2ª Instância recursal, após o DD (fls. 512) e a decisão recorrida (fls. 549/563), é a seguinte: a) Valor pleiteado pela recorrente R$ 2.601.257,18 b) Valor deferido no DD R$ 2.213.293,54 c) Valor em litígio (a - b) R$ 387.963,64 Antes de qualquer análise, faz-se necessário delimitar é a matéria de direito que está em julgamento. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SOBRE OS FATOS E AS DECISÕES ANTERIORES Para isso, é preciso alinhavar um breve histórico dos fatos, das razões de decidir do DD, da MI da contribuinte, da decisão de 1º Grau, do RV da recorrente, da Resolução nº 1402-000.273, desta mesma Turma, em composição diferente, que em 26 de agosto de 2014 resolveu converter o julgamento em diligência e dos documentos juntados pela interessada em atendimento à intimação relativa ao procedimento diligenciador. Inicio pelos fatos presentes nos autos. A recorrente busca o deferimento do valor remanescente em litígio (R$ 387.963,64), montante presente DENTRO do PER/DCOMP nº 42155.93068.220206.1.3.02- 8505 (fls. 4) e que se refere a possível direito creditório pretendido pela contribuinte e originário de "Imposto Pago no Exterior s/ Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital”, no caso, na Argentina, em razão de operações de sua controlada naquele país, “Saddle Calzados S/A” no ano-calendário de 2005. Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 O Despacho Decisório da DRF/Sobral, apoiado na “Informação Fiscal” da SARAC, improveu esta parte do pedido sob o argumento de que o imposto pago na Argentina em maio/2006, NÃO PODERIA ser utilizado pela contribuinte brasileira no ano- calendário/2005, em razão de o recolhimento ter sido feito posteriormente ao encerramento do exercício. Veja-se (fls. 509/510): Em sua MI (fls. 531/539), a contribuinte posicionou-se fortemente contra o decidido (destaques no original): “Conforme se viu até agora, o Despacho Decisório da Receita Federal do Brasil de Sobral tem como fundamento a Instrução Normativa SRF n° 213/2002, mormente o art. 14 e parágrafos, e o Manual de Preenchimento da DIPJ 2006. Todavia, importa salientar desde já que as Instruções Normativas exprimem o entendimento e o tratamento que devem ser dados às questões tributárias pelos agentes da Receita Federal em uma eventual fiscalização. Assim sendo, tais atos não têm força de lei, mas caráter acessório a ela. O caso em exame trata de uma restrição ao exercício do direito de compensação, que acaba por gerar a exigência indevida de pagamento de tributo. Ora, há uma clara ampliação das disposições legais por uma Instrução Normativa que não tem força de lei. (...) Não há respaldo para a Instrução Normativa impor tal procedimento, agravando a condição do contribuinte, sem que haja dispositivo legal correspondente. Isso porque Instrução Normativa é norma de eficácia limitada à lei, não lhe sendo permitido ampliar suas disposições, mas tão-somente explicá-la, esclarecê-la. O mesmo se pode dizer de um Manual de Preenchimento de DIPJ. (...) Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 Desta feita, percebe-se que os parágrafos 13° e 14° da IN 213/2002 e o Manual de Preenchimento da D1PJ 2006 trazem restrição que não possui respaldo legal algum, motivo pelo qual não podem ser aplicados ao caso em tela. Ora, como a legislação que disciplina a tributação dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior não faz qualquer referência a data limite para pagamento do imposto do exterior, restringindo apenas a possibilidade de compensação do imposto de renda incidente, no exterior, sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre as referidas parcelas, a Manifestante entende que o imposto pago no exterior, correspondente às parcelas tributadas, podem ser utilizadas, desde que o pagamento tenha sido efetuado até a data limite para entrega da DIPJ. Há, inclusive, Decisão da Receita Federal nesse sentido”. No julgamento realizado pela DRJ/Fortaleza, o voto condutor do Acórdão, após profunda e substanciosa análise dos fatos e argumentos expostos na Informação Fiscal e na MI, afastou tal restrição, partindo, a seguir, para análise dos demais requisitos exigidos pela legislação para que impostos pagos no exterior sejam compensáveis com os tributos apurados no Brasil. Em claro dizer, o motivo do indeferimento assumido pelo DD deixou de existir. Veja-se a posição do acórdão recorrido sobre o tema, conforme excertos abaixo reproduzidos (Ac. DRJ – fls. 552/558 – negritos acrescidos): “Conforme relatado, a DRF Sobral, numa análise perfunctória da documentação entregue pela empresa, afastou a possibilidade de compensação da estimativa de dezembro de 2005, na forma pretendida pela pessoa jurídica, tendo em vista a exigência estabelecida nos §§ 13 e seguintes da IN SRF n° 213, de 2002, porque, a prevalecer o entendimento da Interessada, estaria sendo compensado no Brasil o imposto devido no exterior, antes de seu efetivo recolhimento, uma vez que o documento de fls. 313 contém a informação de que o pagamento no exterior ocorreu somente em 10 de maio de 2006. Contrariada, a Manifestante defende a improcedência da glosa, por falta de base legal para o fundamento adotado no despacho decisório: a IN SRF n° 213, de 2002, mormente seu art. 14, pois, segundo entende, a lei não determina que a pessoa jurídica disponibilize os documentos comprobatórios do pagamento do imposto no exterior a partir de 1° de janeiro do ano subsequente ao da compensação. Entende, assim, que a Instrução Normativa e o manual de orientações de preenchimento da declaração (DIPJ) não têm força de lei, por isso não podem restringir o exercício do direito de compensação, sob pena de ferir o principio da legalidade insculpido no art. 150 da Constituição Federal. Para o deslinde da questão, convém, inicialmente, observar o contido nos §§ 13 a 16 da IN SRF n° 213, de 2002, ato por meio do qual a Receita Federal disciplinou o cumprimento das leis referentes à compensação no Brasil do imposto de renda pago no exterior: (...) Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 A questão posta em dúvida é se os dispositivos da instrução normativa em comento restringiram a aplicação da lei sobre a compensação no Brasil do imposto de renda pago no exterior. Para compreender melhor essa questão, faz-se necessário observar que o direito de compensar depende obviamente da existência de um pagamento feito anteriormente, de forma indevida ou a maior, ou, ainda que devido, refira-se a uma antecipação do tributo a ser consolidado posteriormente, ao final do período de apuração. Atenta contra a lógica dizer que se possa compensar valor que nem sequer foi desembolsado ainda. Portanto, no ato da compensação, o direito credit6rio já deve existir no mundo jurídico. (...) Para efeitos tributários não poderia ser diferente. O art. 26 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, permitiu a compensação no Brasil do imposto incidente no exterior, nos seguintes termos: (...) Mas o legislador deixou claro que a conversão para reais será feita pela taxa de câmbio do dia em que o imposto foi pago, significando que na data da compensação o recolhimento do imposto no exterior já deve ter ocorrido, pois deve inclusive ser conhecida a taxa cambial: (...) Assim, está claro que a compensação somente poderá ser efetivada quando na data da operação já existir iniludivelmente o crédito a ser oposto ao outro pólo da relação jurídica. Não seria razoável opor à Fazenda Pública um hipotético crédito antes de pagá-lo. In casu, é o que foi feito. A Interessada pretendia compensar o valor do imposto de renda devido, a titulo de estimativa mensal de dezembro de 2005, cujo vencimento ocorreu no dia 31 de janeiro de 2006, com o suposto crédito de imposto de renda devido no exterior, ainda não pago efetivamente. Desse modo, observa-se que na realidade a IN SRF n° 213, de 2002, ao permitir, no § 3°, a compensação do imposto antes do seu pagamento no pais estrangeiro, nada mais fez do que interpretar o instituto da compensação, respeitando o ordenamento jurídico, mas ao mesmo tempo observando as especificidades do caso disciplinado. Explicando melhor, de acordo com os dispositivos legais acima mencionados, a regra geral é não permitir a compensação antes do pagamento do imposto. Entretanto, a Receita Federal, por meio da instrução normativa, admitiu excepcionalmente a compensação antes do pagamento do tributo, mas ate determinada data, qual seja, o final de período de apuração. Poderia se perguntar porque o fisco abriu essa concessão. A resposta é a seguinte: na verdade, como o fato gerador do imposto de renda das pessoas jurídicas submetidas A. tributação do lucro real anual é complexivo, transcorrendo durante o lapso temporal destinado ao período de apuração e completando-se, portanto, ao final do ano-calendário, a Receita Federal entendeu que o imposto devido no exterior pudesse ser compensado dentro desse intervalo de tempo (ano-calendário), desde que fosse efetivamente recolhido até o final do mesmo ano. Assim, apenas nessas circunstâncias (dentro do próprio período de apuração) estaria permitida a compensação do imposto ainda não pago. (...) Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 Nesta orientação, a Receita Federal estendeu o alcance da norma relativa à compensação do imposto pago no exterior, além daquele antes previsto na IN SRF nº 213, de 2002. No presente caso, em que a empresa pretendeu compensar o imposto do exterior, com o imposto de renda apurado por estimativa em dezembro de 2005, fica claro que seria admitido o imposto pago no exterior até 31 de janeiro de 2006. O que está correto, e respeita os parâmetros do instituto da compensação, pois apesar de o período de apuração ter-se encerrado em 31 de dezembro de 2005, é somente em 31.01.2006, no vencimento da obrigação tributária, que o contribuinte movimenta-se para extinguir o imposto apurado para a estimativa de dez/2005. A extensão até o dia 31 de março também observa o instituto da compensação, tendo em vista que o imposto pago no exterior até essa data poderá ser compensado apenas com o imposto apurado no ajuste anual, cujo vencimento ocorre no final de março do ano seguinte, de acordo com o art. 6° da Lei no 9.430, de 1996. Não há, a meu ver, razão legal para acolher o prazo 30 de junho de 2006, data final de entrega da DIPJ 2006 (ano-calendário 2005), como prazo limite para pagamento do imposto no exterior, compensado no Brasil com a estimativa do imposto de renda apurada em dezembro de 2005, obrigação tributária com prazo de vencimento estipulado para janeiro de 2006. (...) Vale frisar, ao fim desse assunto, que, visando preservar o direito do contribuinte, foi criada a sistemática de controle do imposto pago no exterior que não puder ser compensado no ano-calendário correspondente aos lucros e rendimentos, o qual passará a ser controlado no Livro de apuração do Lucro Real - LALUR, para posterior utilização. É a regra dos §§ 15 e seguintes da IN SRF n° 213, de 2002, que deve ser aplicada também nessa situação. Em função do que foi exposto até essa ocasião, a minha percepção é de que está em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro o entendimento por meio do qual se afirma que a compensação somente poderá ocorrer quando os dois pólos da relação jurídica detiverem reciprocamente os créditos a serem contrapostos. Desse modo, não se pode macular de falho o despacho decisório que nega a dedução do imposto devido no exterior antes do seu efetivo pagamento no pais onde os lucros foram auferidos. Também restou evidente que o disciplinamento expedido pela Receita Federal (IN SRF n° 213, de 2002, e as demais orientações de preenchimento da DIPJ) não extrapolou os limites da ordem jurídica assentada para a compensação de tributos federais, mais precisamente para a compensação do imposto pago no exterior. Todavia, uma questão ainda me preocupa: caso a empresa efetivamente tenha comprovado, nos autos, o direito ao crédito do imposto pago no exterior, a impossibilidade de utilizá-lo no presente processo macularia o direito de empregá-lo em futura oportunidade, tendo em vista o decaimento do direito pelo transcurso do lapso temporal próprio. E indiscutível que, pautando-se o contribuinte pela inércia absoluta quanto ao exercício de seu direito de compensar eventual imposto pago no exterior, não restará possibilidade de implementar a operação fora do limite temporal previsto na legislação. Todavia, há de se reconhecer que no presente caso a Reclamante movimentou-se para promover a compensação, embora o tenha feito de forma inadequada. Por isso, não dar ouvidos ao seu insistente pedido de busca da verdade material, mas simplesmente demovê-la da pretensão Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 de compensar o imposto neste processo, corresponderia a fulminar a materialidade do direito de que seja eventualmente portadora. Isto também não me parece razoável, porque poderia vir a representar um enriquecimento sem causa dos Fazenda Pública, o que certamente não atende o interesse público, além disso atenta contra a razoabilidade e a proporcionalidade. Sabe-se que a administração pública deve obediência aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da moralidade, dentre outros, conforme o direito positivado pelo art 2° da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Esta Lei, criada para regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplica-se ao processo administrativo-fiscal, naquilo que não colidir com a legislação especifica, ou seja, com o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Dada a importância do dispositivo legal comentado, transcrevo-o abaixo, destacando o arcabouço de atuação da administração pública no âmbito do processo administrativo, chamando a atenção para a necessidade de observância da lei e do direito, da boa-fé, da adequação entre meios e fins, da interpretação que melhor garanta o interesse público a que se destina: (...) Com base nesses pressupostos legais, registro a minha anuência em prol da aplicação do principio da verdade material demandada com pertinácia pela Defesa. Entendo que, a despeito da data de 10.5.2006, se o efetivo pagamento do imposto no exterior estiver comprovado e acompanhado das exigências legais cabíveis, dever-se-ia excepcionalmente — observando a moralidade, a razoabilidade, a boa-fé e o fim público a que se dirige a norma — para evitar o enriquecimento sem causa do erário, nesse caso concreto, permitir a compensação do imposto, tendo em vista a situação especifica do caso (não houve prejuízo aos cofres fazendários), mensurada pela Manifestante, quando afirma que já haviam ocorrido durante o ano de 2005, no âmbito interno, pagamentos antecipados de imposto de renda além do valor apurado no final do ano, de forma que a compensação do imposto pago no exterior apenas aumentaria o valor do saldo negativo de IRPJ. Essa informação pode ser confirmada, ao se observar o elevado montante de imposto de renda retido na fonte e deduzido somente no cálculo do imposto de renda apurado no ajuste anual (fls. 33, DIPJ, linha 13 da ficha 12A), importância esta ratificada na informação fiscal (fls. 493/507), cujo resultado, aliás, desembocou no deferimento em parte do pleito original, reconhecendo o direito ao saldo negativo de IRPJ, no montante de R$ 2.213.293,54. Assim, com base nos fatos particulares desta situação, acima dimensionados, e fundamentado nas normas expostas, passo a apreciar as provas contidas nos autos, buscando fazer prevalecer o melhor direito para o caso concreto”. Portanto, o aresto combatido fixou limites para o deferimento vinculados à devida comprovação documental a ser entregue pela interessada, afastando a posição do DD relativa ao aspecto temporal do aproveitamento do imposto pago na Argentina em maio de 2006, ou seja, nesta parte, especificamente, deu provimento à manifestação de inconformidade.. Antes de prosseguir, que fique claro não ter havido inovação no julgamento feito pela DRJ, posto que, afastada a restrição imposta pelo DD (que indeferiu o pleito por um aspecto preliminar, sem avançar nos demais) obrigatoriamente teria que apreciar, à luz da legislação vigente, se foram cumpridas as demais regras pertinentes, a saber: a) a possibilidade da compensação, no Brasil, de tributos pagos no exterior; Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 b) a comprovação documental do lucro obtido no exterior; c) o pagamento do tributo no país alienígena; d) a “consularização” dos documentos na repartição brasileira no exterior; e) a juntada de tais documentos ao pedido de repetição do indébito devidamente traduzidos em vernáculo, por tradutor público juramentado; f) a comprovação de que os lucros obtidos no exterior foram oferecidos à tributação no Brasil; e, g) se o tributo recolhido no exterior poderia ser aproveitado pela empresa brasileira mesmo que o pagamento tenha ocorrido após o encerramento do Balanço e Demonstrações Financeiras da matriz no Brasil. Analisando os autos, a decisão a quo improveu, por unanimidade, o pedido relativo ao direito buscado, afirmando peremptoriamente que: i) não houve a “consularização” dos documentos (§ 2º, do artigo 26, da Lei nº 9.249/1995); ii) parte da quitação do tributo estrangeiro foi feita com possíveis compensações “não esclarecidas devidamente”; iii) referidos documentos seriam “meras cópias (...) sequer autenticadas nas versões entregues pela Defesa”; iv) não ter havido comprovação do vinculo societário entre a contribuinte manifestante e a empresa sediada no exterior, objeto do alegado pagamento de imposto; v) inexistiu a apresentação de cópias da contabilidade da manifestante, concernentes ao registro do imposto pago no exterior, bem como aqueles relativos ao reconhecimento do respectivo do lucro no Brasil; vi) também não teriam sido apresentadas as demonstrações financeiras correspondentes aos lucros obtidos fora do país, exigência estabelecida pelo § 2°, inciso I, do art. 16, da Lei n° 9.430, de 1996; e, vii) os documentos não foram vertidos para o vernáculo pátrio por tradutor público juramentado. Opondo-se a esta decisão a recorrente interpôs RV (fls. 568/577) e provavelmente não se dando conta de que a decisão a quo já havia afastado o impedimento de compensação de tributo pago posteriormente ao encerramento do exercício (Balanço) da matriz brasileira, insistiu na sua tese antes exposta, reforçando os argumentos expendidos na MI. Quanto ao que foi efetivamente objeto de indeferimento pela decisão de 1º Piso, ou seja, a regularidade documental exigida, trouxe explícitos esclarecimentos sobre os documentos e dados neles inseridos. Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 Quanto à obrigatoriedade de que os documentos fossem devidamente traduzidos por tradutor público juramentado, afirmou que pelo prazo exíguo não providenciou a tradução, mas que o faria se requisitado pelo Tribunal (RV – fls. 576). Subindo ao CARF, o processo foi apreciado originalmente em 26/08/2014 por esta mesma 2ª Turma 4ª Câmara, em composição diferente, tendo havido a conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução nº 1402-000.273. Na ocasião, o então Relator, ex- Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, depois de analisar a matéria, da mesma forma que a recorrente em seu RV, provavelmente por não ter observado que o óbice relativo à data do recolhimento do tributo já havia sido fulminado pela decisão de 1º Grau, teceu seus comentários a respeito, concluindo na mesma linha da Turma Julgadora a quo. Excertos do voto, antes da proposta de conversão em diligência, mostram o contexto (Resolução nº 1402-000.273 - fls. 671 e 673/675 – destaques agora acrescidos): “Do que consta do relatório e dos fundamentos do acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita, verifica-se que a controvérsia remanescente diz respeito à glosa do valor de R$ 387.963,64, a título de imposto pago no exterior, que resultou não aceito com base no entendimento de que " estaria sendo compensado no Brasil o imposto devido no exterior, antes de seu efetivo recolhimento, uma vez que o documento de fls. 313 contém a informação de que o pagamento no exterior ocorreu somente em 10 de maio de 2006. (...) Conforme se verifica na linha 05 da ficha 09A da DIPJ do ano-calendário de 2006, transmitida em 27/06/2006, a recorrente adicionou ao lucro obtido no Brasil o valor de R$ 1.551.854,52, a título de rendimentos e ganho de capital obtidos no exterior (fl. 29). No cálculo do imposto devido em 31/12/2005 a recorrente considerou o imposto pago no exterior no montante de R$ 387.963,64 (1.551.854,52 x 25% = 387.963,64), indicado na linha da Ficha 17A (fl. 34), que trata da estimativa de dezembro de 2005). Assim, apurado o imposto relativo a 2005, dele foi subtraído o IRRF, as estimativas e o valor de R$ 387.963,64 correspondente ao imposto apurado no exterior e somente pago em maio do ano-seguinte, quando do vencimento. Do confronto da ficha 17 (fl. 34) com a ficha 12A (fl. 35), verifica-se que na soma do valor do imposto de renda pago por estimativa encontra-se a quantia de R$ 387.963,64 referente ao imposto de renda apurado na controlada na Argentina, em que pese seu recolhimento somente tenha se efetivado em maio de 2006, conforme mencionado na decisão recorrida. Na realidade, salvo melhor juízo, penso que no preenchimento da ficha 12A o valor de R$ 387.963,64, devia ter constado na linha 12 e não incluído na soma de cálculo do valor indicado na linha 13 como sendo IRRF. Todavia, tal circunstância não altera a essência da questão. Sabidamente, a data de vencimento dos tributos muda de um país para o outro. A questão a ser enfrentada, neste processo é se o imposto relativo ao ano de 2005, na controlada Argentina, com vencimento em 2006, para efeito de compensação com o imposto devido no Brasil, deve ser considerado em 2005 ou em 2006. A propósito, observa-se o que dispõe o artigo 26 da Lei nº 9.249, de 1995: Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 (...) Tenho que o imposto de renda incidente no exterior é passível de compensação no Brasil no exercício em que o lucro que gerou a incidência no exterior foi adicionado ao lucro no Brasil. Não seria lógico imaginar a exigência de adição dos lucros, rendimentos e ganho de capital auferidos no exterior ao lucro líquido, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL e do IRPJ da pessoa jurídica no Brasil e não aceitar a compensação do imposto incidente no exterior sobre este mesmo lucro. O fato do Brasil prever o vencimento do IRPJ em determinado data e o país vizinho prever vencimento em outra data, não altera o direito de compensação que se dá em face do período de apuração do tributo e não pela data do seu vencimento e recolhimento. Nesta mesma linha, sem extrapolar o que determina a lei, tem-se, inclusive, o próprio § 15, do artigo 14 da IN 213, de 2002, "in verbis": (...) A análise feita pela autoridade fiscal, confirmada pela DRJ, está alicerçada no fato de que para ser viável a compensação no ano-calendário de apuração, à luz do disposto na segunda parte do § 13° da IN 231/2002, os comprovantes de pagamento devem ser colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal antes de encerrado o ano- calendário correspondente. Tal exigência, além de ser materialmente inviável nos casos de apuração no último mês do ano-calendário não se coaduna com o disposto no artigo 26 da Lei nº 9.249, de 1995. Quando se analisa o artigo 26 da Lei nº 9.249, de 1995 e seus parágrafos, é necessário ter presente que se está analisando a exigência de tributo cujo lançamento se dá por homologação, modalidade em que o sujeito passivo identifica a matéria tributável, apura o imposto devido e faz o recolhimento, cabendo à autoridade fiscal, em momento posterior, fazer a homologação. A exigência contida no § 2º de que o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, diz respeito à homologação. Ainda que tal registro possa parecer absolutamente óbvio, o faço para evitar que se cometam equívocos de se afirmar que este relator teria admitido existência de compensação sem prova do pagamento do exterior. Apesar do colegiado, na sessão de julgamento, firmar entendimento de que o imposto de renda incidente no exterior é passível de compensação no Brasil no exercício em que o lucro que gerou a incidência no exterior foi adicionado ao lucro no Brasil, como ocorreu no caso dos autos, surgiu dúvidas quanto à confirmação do pagamento no exterior. A cópia digitalizada do documento de fls. 611 não permite que se identifique seu teor integral para deduzir se se trata do documento indicado no § 2º do artigo 26 da Lei nº 9.249, de 1995. Assim, o processo deve ser convertido em diligência (...).” Para, na sequência, propor a conversão em diligência, acatada pela Turma de forma unânime, determinando os procedimentos a ser realizados pela unidade de origem: “Apesar do colegiado, na sessão de julgamento, firmar entendimento de que o imposto de renda incidente no exterior é passível de compensação no Brasil no exercício em que o lucro que gerou a incidência no exterior foi adicionado ao lucro no Brasil, como ocorreu no caso dos autos, surgiu dúvidas quanto à confirmação do pagamento no exterior. Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 A cópia digitalizada do documento de fls. 611 não permite que se identifique seu teor integral para deduzir se se trata do documento indicado no § 2º do artigo 26 da Lei nº 9.249, de 1995. Assim, o processo deve ser convertido em diligência para que no prazo de 30 (trinta) dias, passível de prorrogação, caso exista justo motivo, a recorrente traga aos autos o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior que deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto foi pago. ISSO POSTO, voto por converter o julgamento em diligência para que no prazo de 30 (trinta) dias, passível de prorrogação, a recorrente traga aos autos o documento relativo ao pagamento do imposto de renda incidente no exterior que, na forma da legislação vigente, deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto foi pago”. Cumprindo o determinado, a DRF/Sobral procedeu à intimação da recorrente (fls. 677) para que apresentasse “documento relativo ao pagamento do imposto de renda incidente no exterior que, na forma da legislação vigente, deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que o imposto foi pago. Uma vez que o documento de folhas 611 foi citado na referida Resolução, anexo ao presente Termo cópia impressa daquele documento”. A contribuinte atendeu à demanda em 02/02/2014, mediante petição (fls. 679) e documentos juntados (fls. 680/747). Estes os fatos e toda a evolução do que foi julgado até este momento. Passo então à minha análise MÉRITO Portanto, resta ver se a recorrente conseguiu trazer em seu RV e nos documentos com ele acostados (fls. 589/611) e posteriormente novamente incluídos, desta vez traduzidos (fls. 680/747), em atendimento à diligência (fls. 677), provas e argumentos suficientes para afastar a linha assumida pela decisão de 1º Piso que improveu o pedido de deferimento do montante remanescente de direito creditório, no caso, R$ 387.963,64 e que diz respeito ao imposto pago na Argentina e que pretende aproveitar no Brasil. Antes de partir para a análise dos documentos encartados, lembre-se que a permissão para compensação no Brasil de tributos pagos no exterior está disciplinada no artigo 26, da Lei nº 9.249, de 1995: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 Então, voltando linhas atrás e adotando os óbices suscitados em 1ª Instância, passo à verificação das exigências que devem ser satisfeitas pelos documentos comprobatórios enfeixados ao pedido, a saber: 1. comprovação documental do lucro obtido no exterior e do seu oferecimento à tributação no Brasil; 2. pagamento do tributo no país alienígena; 3. “consularização” dos documentos na repartição brasileira no exterior; 4. documentos devidamente traduzidos em vernáculo por tradutor público juramentado; e, 5. comprovação do vinculo societário entre a contribuinte manifestante e a empresa sediada no exterior, objeto do alegado pagamento de imposto. Analiso-os um a um. 1. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO LUCRO OBTIDO NO EXTERIOR E DE QUE FORAM OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO NO BRASIL Conforme DIPJ – Ficha 09A – Linha 05 (fls. 29): Que vai ao encontro do informado pela recorrente no RV (fls. 573): Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 No Balanço levantado pela SADDLE CALZADOS S/A aparece a seguinte posição (versão original em espanhol – fls. 590 – versão traduzida para português – fls. 716/717 – valores expressos em pesos argentinos): Apurando o resultado e convertendo-o para Reais pela paridade de 31/12/2005, chega-se ao resultado abaixo: Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 Rubricas Contábeis Pesos Argentinos Reais a) Resultado Líquido Final 2.990.443,07 2.304.764,37 b) Imposto Apurado na Argentina 1.046.655,07 806.667,52 c) Imposto Antecipado 91.393,49 70.437,87 d) Lucro (a – b + c) 2.035.181,49 1.568.534,72 Obs. 1) taxa cambial = 0,77071 2) valor apontado como lucro pela recorrente na DIPJ - R$ 1.555.854,52 3) diferença: R$ 12.680,20 (R$ 1.568.534,72 – R$ 1.555.854,52), bem próximo do informado pela recorrente na DIPJ reproduzida, sendo lícito entender que a pequena diferença pode resultar de algum ajuste não explícito no resumo acima. 4) ademais, não houve qualquer prejuízo ao erário, já que a recorrente aproveitou-se de R$ 387.963,64 (25% do lucro informado no Brasil), enquanto que o imposto pago na Argentina pela sua controlada foi de R$ 481.275,70. Nessas condições, se tomada a base de R$ 1.568.534,72 o valor seria maior. 5) por fim, há que se levar em conta que esta pequena diferença também pode ser fruto do ajuste que a recorrente teria promovido na Demonstração para “adequar o resultado argentino às práticas contábeis brasileiras – tendo compensado apenas o imposto efetivamente recolhido no exterior” (RV – fls. 574). Concluindo, acolho os argumentos da recorrente em relação a este item por entender comprovada a apuração de lucro por controlada de empresa brasileira no exterior e seu oferecimento à tributação pela controladora no Brasil. 2. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO NA ARGENTINA Um dos motivos para a negativa de provimento pela decisão recorrida neste tópico foi o fato de que “os documentos de prova carreados não demonstram de forma inequívoca o cumprimento das demais exigências legais estabelecidas para a compensação do imposto pago no exterior. Essa conclusão está amparada nas seguintes constatações: i) de acordo com o campo "R6" do documento de fls. 311, aparentemente ocorreu pagamento do imposto (fls. 313, 315), mas também outras formas de quitação do tributo estrangeiro, como possíveis compensações (fls. 317, 319, 321, 323, 325) Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 não esclarecidas devidamente, circunstâncias que, no mínimo, põem em dúvida a admissibilidade de aproveitamento daqueles valores pelo direito brasileiro” (Ac. DRJ – fls. 560). Embora reconheça que a rápida leitura destes documentos não permite precisar tivesse havido o efetivo recolhimento integral do imposto apurado, sendo uma parte objeto de compensação, penso que o manuseio das peças contábeis e outras informações presentes nos autos possibilitam uma visão mais abrangente. Veja-se o Demonstrativo de Resultados de 2005 (peça traduzida – fls. 717 - valores expressos na moeda argentina): Note-se a descrição das três últimas colunas e os valores imputados: a) Imposto Apurado 1.046.655,07 b) Antecipações 91.393,49 c) Retenções ou Percepções 4.410,80 d) Declaração Juramentada 269.955,75 e) Saldo a Favor (a - b - c - d) 680.895,03 Fl. 844DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 Seguindo com o demonstrativo (fls. 717/718): Então, do montante inicial apurado “a favor da AFIP” (Fisco argentino) de 680.895,03 pesos, ainda pôde ser deduzido (certamente autorizado pela legislação do vizinho país) o valor de $ 56.437,45, levando ao resultado final líquido a recolher de $ 624.457,58: Resumindo, este valor foi o que restou para ser recolhido pela controlada brasileira na argentina, SADDLE CALZADOS S/A, obedecidas, evidentemente, a legislação e normas daquele país. Para comprovar o adimplemento da obrigação tributária, a recorrente juntou os documentos abaixo, um deles claramente dando a entender ter havido o “recolhimento” da parcela e os outros dois sinalizando para uma possível “compensação” que, lícito entender, seja aceita pelo Fisco argentino, tanto que aparentemente homologada a operação. Veja-se: fls. 719: Fl. 845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 fls. 726, 728 e 729: Fl. 846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 fls. 733, 735 e 736: Somando as três parcelas (em pesos argentinos) 210.995,58 + 314.757,08 + 98.704,92, chega-se exatamente ao valor citado anteriormente de “saldo a ingressar”, ou seja, o Fl. 847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 montante remanescente devido ao Fisco do país vizinho e resgatado por recolhimentos e compensações. Confira-se mais uma vez no documento abaixo, devidamente traduzido (fls. 718): Convertendo para Reais com base na taxa cambial de 31/12/2005- R$ 0,77071: $ 624.457,58 (X) R$ 0,77071 = R$ 481.275,70 Que vai ao encontro do discorrido pela recorrente em seu recurso voluntário (fls. 575): Assim, supero o impedimento oposto pela decisão recorrida em relação a estas provas documentais. Também não houve irregularidade no valor aproveitado no Brasil (R$ 387.963,64), abaixo do montante pago na Argentina (R$ 481.275,70), pelo que igualmente cabe o provimento do RV neste tópico. Fl. 848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 3. “CONSULARIZAÇÃO” DOS DOCUMENTOS JUNTADOS Segundo a decisão recorrida a respeito do rol documental juntado pela defesa (Ac. DRJ – fls. 560), “esses documentos não passam pelo primeiro requisito legal acima mencionado, de modo que não há a mínima possibilidade de acolhê-los, por completo desvio da legalidade estabelecida. É que não está presente o reconhecimento do Consulado da Embaixada Brasileira no pais estrangeiro, requisito essencial, previsto no § 2° do art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995”. Posição semelhante à adotada pelo Relator original deste processo no CARF quando, mesmo reconhecendo a possibilidade de aproveitamento no Brasil do imposto pago na Argentina, mesmo que seu pagamento tenha sido feito após o encerramento do Balanço da empresa brasileira (tema já tratado), fez ressalva quanto à parte documental, o que levou, inclusive, à conversão do julgamento em diligência pela Resolução nº 1402-000.273, de 26/08/2014 (fls. 675): “A cópia digitalizada do documento de fls. 611 não permite que se identifique seu teor integral para deduzir se se trata do documento indicado no § 2º do artigo 26 da Lei nº 9.249, de 1995”. De fato, referido dispositivo legal exige a chamada “consularização” de documentos que os contribuintes pretendam usar como prova de pagamentos de impostos no exterior e compensá-los no Brasil e, além disso, que o documento que comporta o recolhimento do tributo seja reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador: § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto Então, voltando à decisão recorrida, em relação à parte inicial do parágrafo transcrito (“o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador”) o preceito já foi atendido, conforme relatado no item precedente, portanto afastado o óbice levantado. Já no que caminha para a exigência de que o documento passe pela chancela do Consulado da Embaixada do Brasil no país dos fatos, tal exigência foi sendo mitigada com o passar dos anos pelos atos legislativos e normativos posteriores, dentre eles, a Lei nº 9.430/1996, artigo 16, § 2º, II: Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: (...) § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: (...) Fl. 849DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art27 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art27 Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 II - fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado No caso específico da Argentina, a Administração Tributária, mediante a Solução de Consulta COSIT nº 155, de 26 de setembro de 2018, posicionou-se (os negritos foram acrescentados): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EMENTA: IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES. Para efeito de compensação do Imposto de Renda incidente no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no Lucro Real, o documento comprobatório é o que comprova o recolhimento ou arrecadação do Imposto de Renda pago no exterior. Esse documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que houve o recolhimento e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Nos casos em que a legislação do país de origem do lucro imponha a retenção do imposto na fonte, a comprovação do imposto retido far-se-á por meio de documento oficial do órgão arrecadador ou da fonte pagadora. O reconhecimento desse comprovante de recolhimento pelo órgão arrecadador do país de origem do lucro e pelo Consulado da Embaixada Brasileira fica dispensado se o contribuinte interessado comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital, prevê que a comprovação da incidência do Imposto de Renda que tenha sido pago dá-se por meio desse documento de recolhimento ou arrecadação. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 26, § 2º; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 16, § 2º, II; Lei 12.973, de 13 de maio de 2014, art. 87, § 9º; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), art. 395. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO EMENTA: DOCUMENTOS EXPEDIDOS NA ARGENTINA. APLICÁVEL REGRAS DO ACORDO SOBRE SIMPLIFICAÇÃO DE LEGALIZAÇÕES DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. No caso de documentos oficiais expedidos na Argentina, aplica- se, no que couber, o disposto no Acordo, por troca de notas, sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos, Fl. 850DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9249.htm#art26%C2%A72 http://www.portaltributario.com.br/tributos/irpj.html http://www.portaltributario.com.br/tributario/impostoderenda.htm http://www.portaltributario.com.br/artigos/o-que-e-lucro-real.htm http://www.portaldecontabilidade.com.br/guia/baixabenspermanente.htm Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 de 16 de outubro de 2003, publicado no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2004. DOCUMENTOS EXPEDIDOS POR PAÍSES SIGNATÁRIOS DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS. APOSTILA. O reconhecimento do documento que comprova o recolhimento ou arrecadação do Imposto de Renda pago no exterior pelo Consulado da Embaixada Brasileira pode ser substituído pela apostila, de que tratam os Artigos 3º a 6º da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, promulgada pelo Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, no âmbito dos países signatários. Dispositivos Legais: Acordo, por troca de notas, sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos, de 16 de outubro de 2003, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 23 de abril de 2004; Decreto n° 8.660, de 29 de janeiro de 2016, arts. 3º a 6º; Instrução Normativa nº 1.520, de 4 de dezembro de 2014, art. 25, § 5º-A. Antes disso, em 19/08/2011, a Solução de Consulta nº 54, da DISIT/SRRF10ª REGIÃO já se debruçara sobre o tema e pontuava sobre o abrandamento da norma (os destaques não são do original): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES. Para efeito de compensação do imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. A pessoa jurídica fica dispensada dessa obrigação quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. DOCUMENTOS EXPEDIDOS NA ARGENTINA. No caso de documentos expedidos na Argentina, aplica-se, no que couber, o disposto no Acordo, por troca de notas, sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos, de 16 de outubro de 2003, publicado no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2004. Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 26, § 2º; Lei nº 9.430, de 1996, art. 16, § 2º, II; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 395. Com os seguintes destaques feitos pelo parecerista que redigiu a SC: Fl. 851DF CARF MF Documento nato-digital http://www.portaltributario.com.br/tributario/impostoderenda.htm Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 10.1. Para fins da compensação, o § 2º desse artigo estabelece dupla exigência, de que “o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto” (sublinhou-se). 11. A Lei nº 9.430, de 1996, por meio do seu art. 16, § 2º, veio “simplificar a forma de comprovação do imposto pago no exterior a ser compensado no País”, nos dizeres da exposição de motivos do projeto de lei do Executivo, que deu origem a essa Lei. Convém transcrever parte desse artigo” (grifou-se): (...) 12. Em suma, de conformidade com os dispositivos referidos, para que haja a compensação do imposto pago no exterior a pessoa jurídica deve estar de posse do documento de arrecadação do imposto, reconhecido pelo órgão arrecadador do país em que devido e pelo Consulado da Embaixada Brasileira. O reconhecimento do documento ficará dispensado quando a pessoa jurídica comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que tenha sido pago por meio desse documento de arrecadação (pois o pagamento pode concernir a outras obrigações). Por evidente, o recolhimento do imposto deverá estar registrado nas demonstrações financeiras a que alude o inciso I do § 2º do art. 16 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) 15.3. Não obstante, no caso específico da Argentina, existe o Acordo, por troca de notas, sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos, de 16 de outubro de 2003, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 23 de abril de 2004 (Seção 1, páginas 82 e 83), pelo qual “as Partes se eximirão de toda forma de intervenção consular na legalização dos documentos contemplados no presente Acordo” (sublinhou-se). Por conseguinte, observadas as condições consignadas nesse Acordo, os documentos de arrecadação produzidos na Argentina poderão ser aceitos no Brasil sem o reconhecimento pelo Consulado da Embaixada Brasileira. Todavia, não está dispensado o reconhecimento do documento de arrecadação pelo órgão arrecadador, salvo na hipótese de a pessoa jurídica comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio desse documento de arrecadação (inciso II do § 2º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996). Para finalizar: Fl. 852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 Conclusão 16. Em síntese, para efeito de compensação do imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. Fica dispensada dessa obrigação a pessoa jurídica que comprove que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. 16.1. No caso de documentos expedidos na Argentina, aplica-se, no que couber, o disposto no Acordo, por troca de notas, sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos, de 16 de outubro de 2003, publicado no DOU em 23 de abril de 2004. Indo mais longe acerca dos documentos envolvendo Brasil e Argentina, referido texto interpretativo trouxe a seguinte informação, extremamente relevante para o caso aqui apreciado: 15.4. A propósito, transcreva-se a orientação constante do sítio do Consulado-Geral do Brasil em Buenos Aires (www.conbrasil.org.ar - acesso em 19 de agosto de 2011), quanto à legalização de documentos (original grifado): LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS O Consulado do Brasil não faz mais legalizações. O Acordo sobre Simplificação de Legalizações de Documentos Públicos, em vigor desde 15/04/2004, eliminou a necessidade de legalizar documentos públicos brasileiros ou argentinos em consulados ou vice- consulados para que sejam válidos no território da outra parte. (...) Para legalizar documentos argentinos como procurações, cópias autenticadas por “Escribano Público”, etc: (...) B) Se o documento for legalizado por escrivão da cidade de Buenos Aires: 1. Legalize o documento no Colegio de Escribanos da Capital Federal; 2. Legalize o documento no "Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto" da Argentina. Então, induvidosamente, as exigências foram superadas pela legislação e atos normativos supervenientes, de modo que afasto os empecilhos assumidos pela decisão a quo, o que se aplica, inclusive, ao resultado da diligência determinada pela Resolução em relação à Fl. 853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 “consularização” (doc de fls. 611), com a juntada da mesma cópia em versão traduzida onde se lê claramente a citação feita ao “Acordo sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos, de 16 de outubro de 2003” (fls. 747): No detalhe: E que se alinha com as informações da Embaixada Brasileira em Buenos Aires, como acima trazidas: Para legalizar documentos argentinos como procurações, cópias autenticadas por “Escribano Público”, etc: (...) B) Se o documento for legalizado por escrivão da cidade de Buenos Aires: 1. Legalize o documento no Colegio de Escribanos da Capital Federal; 2. Legalize o documento no "Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto" da Argentina. Pelo exposto, entendo que os documentos juntados se prestam aos fins perseguidos pela recorrente. Fl. 854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 4. OBRIGATÓRIA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM VERNÁCULO Sem necessidade de maiores digressões, a premissa restou plenamente atendida (fls. 680/747) como, aliás, já visto antes neste voto, em várias reproduções transcritas. 5. COMPROVAÇÃO DO VINCULO SOCIETÁRIO ENTRE AS EMPRESAS Contra este obstáculo da decisão recorrida, a recorrente alegou (RV – fls. 576): Embora este Relator não tenha localizado nos autos os atos societários “traduzidos” alegados pela recorrente, mas, tão somente em espanhol (fls. 621/626), penso que, pelo contexto do que consta no processo e obediência ao princípio do informalismo que rege o processo administrativo-fiscal, aliado à eficiência e duração razoável do processo (aqui já se vão mais de 15 anos) e levando em conta o que determinam os §§ 1º e 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 (“§ 1o Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão; § 2 o Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”), penso ser possível admitir o documento juntado, ainda que em língua espanhola e que contém informações sobre a Assembleia Geral de acionistas e o capital social (fls. 626), ainda que em espanhol, repito, da Sadlle Calzados S/A, mostrando seu vínculo com a recorrente: Fl. 855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 Em tradução livre, em 06/07/2005, o capital social da SADDLE CALZADOS S/A, era de 162.000 pesos argentinos, com a seguinte distribuição acionária: Grendene S/A 153.900 Alexandre Grendene Bartelle 4.455 Pedro Grendene Bartelle 3.644 Pedro Bartelle 1 TOTAL 162.000 Resumindo, empresa controla pela Grendene, detentora de 95% do seu capital. CONCLUSÃO Em face do acima demonstrado, penso que as alegações da recorrente encontraram respaldo nos documentos por ela acostados e atenderam ao exigido pela legislação que trata da possibilidade de compensar no Brasil, imposto pago no exterior pela controlada. Como no Despacho Decisório emitido pela DRF de origem já havia sido reconhecido o montante de R$ 2.213.293,54, neste momento, por meio deste Acórdão, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório remanescente ainda em litígio no valor de R$ 387.963,64, homologando-se as compensações até o limite ora reconhecido, conforme abaixo discriminado: 1. Valor pleiteado no PER/DCOMP 2.601.257,18 2. Valor DEFERIDO pelo Despacho Decisório da DRF 2.213.293,54 3. Valor DEFERIDO pelo Acórdão da DRJ 0,00 4. Valor DEFERIDO neste Acórdão 387.963,64 5. Valor TOTAL DEFERIDO (2 + 3 + 4) 2.601.257,18 É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-005.698 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720021/2006-77 Fl. 857DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.721043/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE O exame do pedido de restituição e das declarações de compensação vinculadas pressupõe a apresentação prévia de documentos que atestem a existência do indébito pleiteado, bem como, no caso de créditos decorrentes de ação judicial, a comprovação de que o Poder Judiciário homologou a desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução e a assunção de todas as custas do processo de execução.
Numero da decisão: 3301-010.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE O exame do pedido de restituição e das declarações de compensação vinculadas pressupõe a apresentação prévia de documentos que atestem a existência do indébito pleiteado, bem como, no caso de créditos decorrentes de ação judicial, a comprovação de que o Poder Judiciário homologou a desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução e a assunção de todas as custas do processo de execução.

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CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE O exame do pedido de restituição e das declarações de compensação vinculadas pressupõe a apresentação prévia de documentos que atestem a existência do indébito pleiteado, bem como, no caso de créditos decorrentes de ação judicial, a comprovação de que o Poder Judiciário homologou a desistência da execução do título judicial ou a renúncia à sua execução e a assunção de todas as custas do processo de execução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adao Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 04-45.323 - 2ª Turma da DRJ/CGE (fls 179/186): O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório no 626/2012, anexo às fls. 98/101, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 10 43 /2 01 2- 52 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721043/2012-52 em Campos dos Goytacazes/RJ - DRF/CGZ/RJ em dezembro de 2012, no qual foram consideradas não homologadas as compensações, constantes das Declarações de Compensação - DCOMP anexas às fls. 02 a 43 e fls. 46 a 49. Refere-se à declarações de compensação de débitos do SIMPLES (fls. 02 a 43 e fls. 46 a 49), transmitidas entre 03/06/2008 e 11/09/2008, com base em crédito pleiteado em ação judicial transitada em julgado em 24/11/2005 (informação constante das DCOMP em questão), para a qual consta Pedido de Habilitação de Crédito de Finsocial (cópia às fls. 50 e segs.) recolhido acima de 0,5%, representado pelo Processo Administrativo no 10725.000554/2006-99. Para análise das DCOMP, a DRF/CGZ/RJ intimou a Declarante a apresentar os documentos e esclarecimentos constantes no Termo de Intimação nº 217/2012, emitido em 15/08/2012, constante às fls. 89/90. A ciência dessa Intimação se deu em 21/08/2012, conforme AR às fls. 91/92. DO DESPACHO DECISÓRIO Para bem descrever a motivação da Não Homologação das compensações declaradas, adoto como parte deste relatório, excertos do Despacho Decisório guerreado em questão, nas quais constam os fundamentos trazidos para a conclusão pela Não Homologação das compensações apresentadas, no que se refere ao crédito pleiteado de Pagamento Indevido ou a Maior da contribuição ao Finsocial - oriundo de Ação Judicial, a seguir: O direito creditório é oriundo da ação judicial ordinária nº 97.0048233-2 da Justiça Federal, 2ª Vara Federal de Campos/RJ. Em 1ª Instância foi negado o pedido, mas a decisão foi reformada na 2ª Instância, onde através da Apelação Cível nº 98.02.44155-4, do TRF da 2ª Região, foram reconhecidos supostos créditos decorrentes de recolhimento a maior de FINSOCIAL, em virtude da declaração de inconstitucionalidade dos arts. 9º da Lei nº 7.689/88, 7º da Lei nº 7.787/89, 1º da Lei nº 7.894/89 e 1º da Lei nº 8.147/90, fls. 53/72. A data do trânsito em julgado foi 24/11/2005, fl. 73. Contribuinte obteve Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, através do Parecer Decisório nº 90/2006 do processo nº 10725.000554/2006-99, fls. 86/88. Assim, foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal nº 217/2012 (fls. 89/90), recebido conforme AR em 21/08/2012 (fl. 91), a: ... Apresentou em 12/09/2012, pedido de prorrogação de prazo para atendimento do Termo de Intimação Fiscal nº 217/2012, fls. 93/96. Foi concedida prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias, fl. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721043/2012-52 94. Tendo em vista a proximidade da homologação tácita, nos termos do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, nos vimos obrigados a dar prosseguimento da análise dos PER/DCOMP. Foi transmitido em 23/08/2012 Pedido de Cancelamento nº 11866.25787.230812.1.8.54-0303, pleiteando o cancelamento do PER nº 25024.70712.140308.1.2.54-1369, fl. 97. Logo consideramos atendido o item 6 do Termo de Intimação Fiscal nº 217/2012, e DEFERIMOS o Pedido de Cancelamento nos termos do art. 62 da IN SRF nº 600/2005. Em relação aos demais itens da intimação, diante da não apresentação da documentação comprobatória solicitada, ficou inviabilizada a apuração do montante do direito creditório de forma a confirmar que restam valores a serem restituídos/compensados pelo contribuinte. (Grifos do original) ... E ainda, nos termos do § 6º do art. 51 da IN SRF nº 600/2005 (vigente à época dos pedidos), o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição. 3. CONCLUSÃO Com base na competência delegada pela Portaria DRF/CGZ nº 99/2011, arts. 39 e 40 da Lei nº 9.784/99, arts. 165 e 170 do Código Tributário Nacional (lei nº 5.172/66), art. 74 da Lei nº 9.430/96, DECIDO NÃO RECONHECER o direito creditório pleiteado com base na Ação Judicial nº 97.0048233-2. Nesse sentido, INDEFIRO o PER nº 15601.00899.140907.1.2.57- 9140, e NÃO HOMOLOGO as Declarações Eletrônicas de Compensação – DCOMP relacionadas no Quadro 1. A Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 07/02/2013, conforme Termo de fls. 103. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Em 11/03/2013, a Interessada apresentou sua irresignação (fls 104/107), firmada por sócio administrador, segundo a qual, resumidamente, afirma: Após trazer uma descrição sintética dos fatos, a Manifestante adentra nos questionamentos acerca do Despacho Decisório, conforme a seguir. Em agosto de 2012, recebeu a Recorrente o Termo de Intimação Fiscal n° 217/2012, onde restaram solicitados pelo Ilustre Auditor- Fiscal diversos documentos e informações, concedendo, a época, prazo de 30 (trinta) dias para seu cumprimento (doc. 2). Ante a dificuldade de obtenção dos documentos e informações solicitadas, em razão de já ter se passado 21 (vinte e um) anos do recolhimento indevido do FINSOCIAL, bem como, 5 (cinco) anos do transito em julgado da acima referida ação, com seu arquivamento, requereu a Recorrente a prorrogação do prazo inicialmente concedido, sendo este estendido por mais 30 (trinta) dias (doc. 3). Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721043/2012-52 Infelizmente tal prazo não foi suficiente para cumprimento do requerido pelo Auditor-Fiscal, sendo, por tal razão, não reconhecido o direito creditório e não homologado as declarações de compensação, o que ousamos discordar. Assim, além de se ver obrigado o Recorrente a aguardar 10 (dez) anos para reconhecimento judicial de seu direito, ainda esperou por mais 5 (cinco) anos por uma análise administrativa/tributária do que já havia sido decidido no judiciário. Desta forma, foge ao princípio da razoabilidade que no presente momento, ante a ausência de tempestividade da apresentação das informações e documentos requeridos pelo Auditor-Fiscal, seja o direito da Recorrente, simplesmente desconsiderado por esta autarquia. Não deixou a Recorrente, maior interessada no deferimento de seus requerimentos, de apresentar o solicitado por puro desleixo, mas sim, diante da dificuldade encontrada de buscar documentos fiscais que contam com mais de 20 (vinte) anos de sua confecção, bem como, de desarquivar uma ação judicial já encaminhada ao arquivo definitivo há mais de 5 (cinco) anos. Destarte, vem à sociedade empresária Recorrente apresentar, no presente momento, cópia da certidão de julgamento da ação a que se refere o crédito (doc. 1); as declarações de que o crédito objeto do presente procedimento não são objeto de execução na esfera judicial (doc. 4), bem como, de que os créditos em questão não perfazem objeto de litígio administrativo ou judicial que possa alterar seu valor (doc. 5); além da cópia dos DARFs do FINSOCIAL (doc. 6) e a planilha solicitada (doc. 7). No que se refere ao requerimento de apresentação dos livros fiscais, livros comerciais ou outra documentação que comprove a base de cálculo utilizada para recolhimentodo FINSOCIAL, tais documentos não foram encontrados pela Recorrente, ante o longo lapso temporal decorrido entre os lançamentos fiscais e requerido pelo Auditor-Fiscal. De qualquer forma, com o devido respeito, tais documentos são despiciendos para análise do crédito em questão, já que este já foi devidamente reconhecido através de decisão judicial transitada em julgado (doc. 1), bem como recolhidos, conforme DARFs anexo (doc. 6). Isto exposto, requer o Recorrente que seja reformada a decisão do Ilustre Auditor-Fiscal para que, por fim, reconhecido seu direito creditório por esta autarquia e homologadas as declarações eletrônicas de compensação. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721043/2012-52 A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. A não apresentação de livros e documentos que comprovem a liquidez e a certeza do crédito demandado em Pedido de Restituição implica seu indeferimento por parte da Administração Tributária. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DCOMP. PRAZO PARA GUARDA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIREITO CREDITÓRIO. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado recurso do contribuinte (fls 204 e seguintes), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Defende a Recorrente a legitimidade do seu crédito e entende que não tem o dever de guardar os documentos que o respaldam, nos seguintes termos: Ocorre que o crédito em questão no presente procedimento já se tornou definitivo com o transito em julgado do Acórdão proferido pela 4a Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, nos autos da Apelação Cível n° 98.02.44155-4, interposto pelo Contribuinte Recorrente, não havendo, portanto, necessidade de manutenção de tais documentos fiscais passados, até então, 21 (vinte e um) anos do recolhimento do tributo e, praticamente, 7 (sete) anos do transito em julgado do referido Acórdão. Com efeito, a manutenção de tais documentos foge completamente as raias da razoabilidade, ainda mais se levarmos em conta, com o devido respeito, que esta autarquia levou 5 (cinco) anos analisando tal requerimento de compensação, para, apenas depois Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.605 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721043/2012-52 deste elevado lapso temporal, exigir a apresentação de tais documentos. No entanto, a Recorrente não apresentou os documentos necessários a respaldar seu pleito, nem a devida conciliação contábil para justificar seu direito. Em razão da falta de comprovação do pleito da Recorrente, não vejo nenhuma razão para reformar a decisão recorrida, a qual mantenho integralmente. Diante do exposto, proponho negar provimento o Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.905583/2014-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL. Erro de fato no preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de efetuar a análise da liquidez e certeza do crédito, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos dos Pareceres Normativos Cosit nº 8, de 2014 e nº 2, de 2015.
Numero da decisão: 1401-005.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação, e afastar o óbice da ausência de retificação da DCTF, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.809, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.905581/2014-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL. Erro de fato no preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de efetuar a análise da liquidez e certeza do crédito, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos dos Pareceres Normativos Cosit nº 8, de 2014 e nº 2, de 2015. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação, e afastar o óbice da ausência de retificação da DCTF, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.809, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10783.905581/2014-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 55 83 /2 01 4- 64 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905583/2014-64 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A interessada acima qualificada apresentou em 30/11/2010 o PERDCOMP nº 42252.56231.100512.1.7.04-8351, por meio do qual foi compensado Crédito da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL – Código de Receita 6012 - com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado, no valor de R$ (...) seria decorrente de Pagamento Indevido ou a Maior, período de apuração 31/03/2009, efetuado em 30/04/2009. A contribuinte efetivamente retificou sua DIPJ, recalculando a CSLL, que daria azo ao pretendido crédito. Entretanto, como não retificou a DCTF, foi-lhe negado o direito creditório, haja vista que o pagamento encontra-se integralmente alocado ao débito informado na DCTF original. Por meio do Despacho Decisório nº 095451440, constante nos autos, não foi homologada a Declaração de Compensação citada acima. Irresignada, a contribuinte encaminhou em 14/01/2015 manifestação de inconformidade, na qual, alega basicamente que: a) Aduz que em, que pese a identificação Correta do crédito utilizado na compensação e, ainda que o crédito esteja bem demonstrado por meio do DARF, e DIPJ/2010, a Delegacia da Receita Federal de Vitória, DRJ/ES, entendeu por bem não homologa-la porque o valor total recolhido pela Recorrente não teria sido Suficiente para pagar o valor originário do débito de R$ (...). b) Cumpre salientar, que a Recorrente tentou retificar a DCTF do período em discussão, antes do ingresso desse Manifesto de Inconformidade, porém não foi possível devido à extinção do prazo para retificação pelo 'sistema eletrônico da Secretaria da Receita Federal. c) Requereu a reforma integral da decisão recorrida, nos moldes da argumentação exposta, de modo que seja reconhecido o direito ao crédito, à luz da documentação que instrui o presente; para o fim de homologar integralmente a compensação efetuada por meio do PER/DCOMP Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905583/2014-64 mencionado, devendo tal compensação ser analisada a partir da documentação apresentada; d) O reconhecimento da retificação da DCTF referente ao mês de março de 2009, que comprova à lisura e veracidade da pretensão da compensação e diretor a mesma (declaração anexada nesse Manifesto de Inconformidade). Acórdão recorrido de 11-51.295 - 1ª Turma da DRJ/REC recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a restituição ou compensação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. Mantém-se o despacho decisório que não homologou compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. COMUNICAÇÃO POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. Far-se-á a intimação por via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905583/2014-64 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de pagamento a maior ou indevido de CSLL. A DIPJ foi retificada, mas alega a Recorrente ter restado impossibilitada de retificar a DCTF em razão do transcurso do lapso temporal de 05 anos, o que impediria a retificação. Em análise originária o pedido de compensação não foi homologado por supostamente ter sido utilizado para quitação de débito confessado. O crédito não foi analisado. De fato, tratando-se despacho decisório eletrônico, diante da inexistência de retificação da DCTF, o débito originalmente confessado restava registrado no sistema e o DARF pago foi usado para liquidá-lo. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente defende a existência do crédito, apresenta demonstrativos, justifica a origem do crédito e anexa: a. DCTF; b. DARFs; c. PER/DCOMP; Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905583/2014-64 d. DIPJ; e. SPED CONTÁBIL. Ocorre que, a DRJ julgou improcedente sua Manifestação de Inconformidade por entender que ao não retificar a DCTF o pagamento realizado foi usado para quitar o débito confessado. Percebe-se que, novamente, o crédito alegado sequer fora analisado, em que pese o contribuinte tenha trazido aos autos toda a documentação suficiente para análise. A falta de retificação da DCTF pelo contribuinte foi o fundamento para o indeferimento da compensação pleiteada. Entretanto, discordo que esta seja uma barreira insuperável ao ponto de impedir o contribuinte de utilizar-se de um crédito que efetivamente faz jus. Desde sua Manifestação alega a Recorrente que o sistema da Receita Federal impediu a retificação em razão do transcurso do prazo de 05 anos. Ora, por um lado a DRJ alega que a Recorrente não retificou a DCTF nem após o Despacho Decisório, e alega ter tido tempo suficiente para isso, entretanto o que se observa é que a contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 12/12/2014, e só poderia ter retificado até 31/12/2014, ou seja, teve prazo inferior ao que possuía para apresentar sua Manifestação de Inconformidade. Entendo que a alegação trazida pela Recorrente é absolutamente razoável diante do curto período de tempo entre o Despacho Decisório e o término do prazo para Retificação. Neste sentido, o mesmo Parecer COSIT n. 02/2015 dispõe que: e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Assim, entendo que a falta de retificação da DCTF além de justificada, não pode ser uma barreira intransponível para análise do crédito pleiteado. Também faz-se necessário dizer que não cabe às autoridades julgadoras a competência para a realização de atos primários, como se vê na lição de Gilson Wessler Michels: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905583/2014-64 O que resulta dessa distinção [entre recurso do tipo reexame e recurso do tipo revisão] é que, na medida em que no contencioso administrativo brasileiro foi adotada a separação entre órgãos de lançamento (Administração Ativa) e órgãos de julgamento (Administração Judicante), não sendo dada a esses a competência para praticar os atos primários de que são exemplos o lançamento e o despacho denegatório do pleito repetitório, mas sim a de praticar o ato secundário de reapreciação daqueles atos primários, só podem os órgãos julgadores administrativos prolatar decisões na esfera das quais anulam ou confirmam, parcial ou integralmente, o ato contestado (modalidade revisão), e jamais decisões nas quais substituem tal ato (modalidade reexame). (MICHELS, Gilson Wessler. Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Cenofisco, 2018. p 33.) Conforme a doutrina acima referenciada, as autoridades julgadoras são incompetentes para efetuar o exame inaugural da liquidez e certeza de um crédito. Por sua vez, adoto como razão de decidir a fundamentação contida no Acórdão nº 1301-003.599, de relatoria do Ilustre Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto: O crédito a que refere a Recorrente trata-se de Saldo Negativo de IRPJ, porém, ao preencher a Per/DComp para declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou Indevidamente, gerando a não homologação das respectivas compensações. O ponto aqui é que a Per/DComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como levar ao enriquecimento ilícito do Estado. Em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, inclusive na própria DCOMP, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua ementa reproduz-se a seguir: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905583/2014-64 para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que, após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam apresentados documentos e estes sejam analisados a fim de se averiguar a ocorrência do erro alegado e consequentemente a aferição de seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da Per/DComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando-se a partir de então o rito processual de praxe. O precedente acima mencionado destaca em sua fundamentação a possibilidade de retificação de ofício, por parte da autoridade da DRF, do crédito objeto do PER/DCOMP, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Assim, havendo a comprovação do erro de fato na demonstração do crédito, a autoridade administrativa da DRF poderia passar à análise de liquidez e certeza. É relevante ressaltar que os órgãos julgadores, como asseverado anteriormente, são incompetentes para realizar o ato administrativo inaugural de revisão de ofício do PER/DCOMP do contribuinte Entretanto, para que se homologuem as compensações declaradas, caberá à Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Contribuinte as tarefas de verificar a ocorrência da hipótese de revisão de ofício, de realizar o exame inaugural da liquidez e certeza do crédito pleiteado, bem Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.810 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.905583/2014-64 como confirmar que o mesmo já não foi utilizado como Saldo Negativo e, se for o caso, de homologar a compensação com débitos vencidos ou vincendos, conforme Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Quanto ao pedido feito para que a apreciação seja feita em conjunto com o Processo Administrativo n. 10783.905583/2014-64, não há previsão regimental para acolher tal pedido, por isso o indefiro. Outrossim, também resta prejudicado na medida em que o referido processo está sendo apreciado na sistemática de recurso repetitivo. Resta prejudicado o pedido de diligência em razão da incompetência deste Conselho analisar de forma originária o crédito, podendo a unidade de origem requerer as diligências que entender necessárias. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice de análise do crédito, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação, e afastar o óbice da ausência de retificação da DCTF, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital

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8984509 #
Numero do processo: 10865.004014/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, não pode o direito formal sobrepor-se ao direito material. LUCROS DISTRIBUÍDOS. DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, à contribuição social sobre o lucro e à contribuição para a seguridade social (Cofins) e PIS/Pasep. A parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, mas desde que a empresa demonstre que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. Restando superada a questão formal da data de registro dos livros contábeis apresentados pela Contribuinte, impõe-se a anulação da decisão de primeira instância para que um novo acórdão seja proferido com exame de mérito / conteúdo dos referidos documentos, em estrita observância ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 2402-010.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento para anular a decisão de primeira instância para que uma nova decisão seja proferida com o exame dos documentos apresentados com a impugnação. Vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem (relator), Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, não pode o direito formal sobrepor-se ao direito material. LUCROS DISTRIBUÍDOS. DISTRIBUIÇÃO EXCEDENTE AO LUCRO PRESUMIDO. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, à contribuição social sobre o lucro e à contribuição para a seguridade social (Cofins) e PIS/Pasep. A parcela dos lucros que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, mas desde que a empresa demonstre que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo para o qual houver optado. Restando superada a questão formal da data de registro dos livros contábeis apresentados pela Contribuinte, impõe-se a anulação da decisão de primeira instância para que um novo acórdão seja proferido com exame de mérito / conteúdo dos referidos documentos, em estrita observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 40 14 /2 00 8- 41 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004014/2008-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento para anular a decisão de primeira instância para que uma nova decisão seja proferida com o exame dos documentos apresentados com a impugnação. Vencidos os conselheiros Márcio Augusto Sekeff Sallem (relator), Francisco Ibiapino Luz, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechmann Junior. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Integro ao presente os trechos do relatório no Acórdão n. 16-46.642, fls. 239/247: Em ação fiscal levada a efeito na contribuinte acima qualificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 05/12, acompanhado do Termo de Verificação de Infração de fls. 13/14, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário de 2004 e 2005, por meio do qual foi apurado crédito tributário no montante de R$ 283.235,28 (duzentos e oitenta e três mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos), sendo R$ 133.936,35 referentes ao imposto, R$ 100.452,26, à multa proporcional, e R$ 48.846,67, aos juros de mora (calculados até 31/10/2008). Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08/09), o procedimento deu origem à apuração da seguinte infração: - Rendimentos Classificados Indevidamente na DIRPF O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima referido encontra-se relatado no Termo de Verificação de Infração (fls. 13/14). Cientificada da autuação em 19/11/2008 (fls. 104), a interessada apresentou, em 19/12/2008, a impugnação de fls. 106/110, por meio da qual alega, em síntese, o que segue: 1. segundo consta do Termo de Verificação da Infração, a autuação decorreu da reclassificação dos rendimentos recebidos pelo impugnante a titulo de lucros e Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004014/2008-41 dividendos para rendimentos tributáveis na Declaração Anual de Ajuste de cada ano calendário; 2. através das DIPJs tempestivamente apresentadas pelas empresas pagadoras dos lucros, verifica-se que as mesmas pagaram imposto de renda à alíquota de 15%, acrescida do adicional de 10% sobre um percentual de 32% da receita de serviços e, portanto, já foram oneradas com esse percentual de lucro presumido; 3. mesmo que não houvesse escrituração contábil, um mínimo de lucro presumido distribuído é direito de todos os beneficiários das empresas optantes por esse regime, independentemente de apuração de resultado positivo ou negativo; 4. considerando que os valores pagos a título de lucros foram regularmente registrados na contabilidade das empresas Bom Pastor Convênios e Planos Assistenciais Ltda, CNPJ 01.762.106/0001-95 e Organização Social de Luto Bom Pastor Ltda, CNPJ 51.409.555/0001-22, e que os livros contábeis se encontravam revestidos de todas as formalidades exigidas por lei, fica comprovado que as referidas empresas tinham lucro superior ao lucro presumido, deduzido dos impostos incidentes sobre a receita bruta; 5. deste modo, qualquer ato de não aceitação da contabilidade das referidas empresas deverão ser objeto de prova a cargo do Fisco da imprestabilidade dos registros contábeis; 6. “assim, não existindo a desclassificação anterior por parte do Auditor Fiscal, não há como não aceitar os lançamentos efetuados a titulo de Lucros Distribuídos aos sócios das empresas, uma vez muito bem comprovado que são superiores ao limite mínimo de presunção admitidos pela Lei”; 7. a impugnante, ao apresentar as DIPFs dos anos calendários de 2004 e 2005, consignou no campo próprio (Rendimentos Isentos e Não Tributáveis) os valores recebidos a titulo de Distribuição de Lucros, os quais permaneceram em posse do impugnante, quase que na totalidade distribuída, como saldo em espécie (dinheiro), pelo fato de que ser próprio da atividade das empresas pagadoras dos rendimentos, das quais a impugnante é sócia quotista, o recebimento em espécie ou em pequenos cheques; 8. o Sr. Auditor Fiscal não verificou na contabilidade da empresa se havia saldo suficiente de lucros a serem distribuídos nem se preocupou com o mínimo admitido em lei do lucro presumido que pode ser distribuído, independente de comprovação, nos termos do caput, do art. 10, da Lei 9.249/1995; 9. as jurisprudências do Conselho de Contribuintes acerca da distribuição de lucros também comprovam as teses aqui propostas. Visando instruir o presente processo, foram juntados os documentos de fls. 217/238. A turma de julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação e reduziu o tributo apurado, após exame das DIPJs da Bom Pastor Convênios e Planos Assistenciais, planificação do lucro isento em observância aos arts. 10 da Lei nº 9.249/95 e 48, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 93/97 e ao Ato Declaratório Normativo nº 4/96, e aplicação do percentual de participação no capital social. Examinou os Livros Diário e Razão e verificou que a data do registro é posterior à entrega das DIPJs e à lavratura do presente auto de infração, e concluiu pela impossibilidade de comprovação de lucro contábil superior ao limite estabelecido às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido. Manteve, assim, o lançamento referente ao excesso distribuído. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004014/2008-41 Com relação à Organização Social de Luto Bom Pastor, tributada pelo lucro real, destacou que a empresa não apurou lucro contábil e efetuou a distribuição a partir da conta de Lucros e Prejuízos Acumulados. Entretanto, a data de abertura e encerramento dos Livros Diário e Razão foram posteriores à entrega das DIPJs e lavratura do auto de infração, eis que manteve a tributação integral dos valores recebidos desta empresa. Ciência da decisão em 10/6/2013, fls. 250. Recurso voluntário formalizado em 12/7/2013, fls. 251/258. Nele, o recorrente acredita ter demonstrado elementos bastantes para reconhecer a regularidade dos lançamentos contábeis adotados nos livros contábeis das empresas, bem como os recibos que ensejaram a declaração dos valores recebidos. Afirmou que o acórdão recorrido desconsiderou a compatibilidade dos valores recebidos com as quotas sociais na época oportuna. Defendeu que a escrituração extemporânea dos livros contábeis não deve prosperar pois não restou infirmada a boa-fé dos contribuintes e das fontes pagadoras. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. O recorrente defende a inobservância, pela autoridade julgadora, da existência de valores compatíveis com suas quotas sociais, resultando em obrigação desprovida de base legal, e regularidade dos lançamentos contábeis nos Livros Diários, mesmo que posteriores à entrega das Declarações de Ajuste Anual, em honra ao princípio da boa-fé objetiva. Decido. A autoridade tributária desnaturou a natureza de rendimentos isentos dos lucros distribuídos pela ausência de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, comprovando a efetividade dos recebimentos de lucros / dividendos. Sobreveio a autoridade julgadora de primeira instância que reconheceu a isenção de parte do lucro distribuído por Bom Pastor Convênios e Planos Assistenciais Ltda, tributada pelo lucro presumido, e manteve a infração no tocante a Organização Social de Luto Bom Pastor, tributada pelo lucro real, com base na IN SRF nº 93/97 e no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 4/1996 e no fato de que a abertura e encerramento dos livros contábeis foram registrados depois da data prevista para entrega das DAAs e a lavratura do auto de infração em testilha. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004014/2008-41 IN SRF 93/97 Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II - a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período- base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei Nº 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei Nº 9.250, de 1995. § 5º A isenção de que trata o “caput” não abrange os valores pagos a outro título, tais como “pro labore”, aluguéis e serviços prestados. § 6º A isenção de que trata este artigo somente se aplica em relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros apurados no encerramento de período-base ocorrido a partir do mês de janeiro de 1996. § 7º O disposto no § 3º não abrange a distribuição do lucro presumido ou arbitrado conforme o inciso I do § 2º, após o encerramento do trimestre correspondente. § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de rendimentos a título de lucros ou dividendos que não tenham sido apurados em balanço sujeita-se à incidência do imposto de renda na forma prevista no § 4º. ADN COSIT 4/96 O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 51 da Instrução Normativa nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004014/2008-41 I - no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, à contribuição social sobre o lucro, à contribuição para a seguridade social - COFINS e às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. II - na hipótese do § 2º do art. 51 da IN nº 11, de 1996, a parcela dos lucros e dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto da pessoa jurídica, a ser distribuída também sem a incidência do imposto, será determinada deduzindo-se do lucro líquido do período, após o imposto de renda, o valor determinado na forma do inciso anterior. A disposição contida no art. 48 da IN SRF 93/97 está agora contida nos termos do art. 238 da IN RFB 1.700/2017. Estas normas complementam o art. 20 da Lei nº 8.541/92, base legal do inc. XIX do art. 55 do Decreto nº 3.000/99, assim disposto: Lei 8541 Art. 20. Os rendimentos, efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual e escriturados nos livros indicados no art. 18, inciso I, desta lei, que ultrapassarem o valor do lucro presumido deduzido do imposto sobre a renda correspondente serão tributados na fonte e na declaração anual dos referidos beneficiários. RIR/99 Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): ... XIX – os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios ou titular de empresa individual, escriturados no Livro Caixa ou nos livros de escrituração contábil, que ultrapassarem o valor do lucro presumido de que tratam os incisos XXVII e XXVIII do art. 39, deduzido do imposto sobre a renda correspondente (Lei nº 8.541, de 1992, art. 20, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 46). A disposição do RIR/99 está atualmente contida nos §§ do art. 725 do RIR/2018. A mens legis da norma é evitar a distribuição indevida de lucros ou dividendos e o não oferecimento de rendimentos à tributação sobre a renda da pessoa física, definindo balizas da quantia a ser distribuída sem que haja a incidência desta espécie tributária. Em síntese, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, poderão ser pagos ou creditados, a título de lucros ou dividendos, o valor da base de cálculo do imposto diminuído dos tributos a que estiver sujeita a pessoa jurídica (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins), admitindo-se o excesso desde que a empresa demonstre, com base em escrituração contábil em observância da lei comercial, que o lucro efetivo seja maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pelo lucro presumido. Assim, a partir dos cálculos tirados pela autoridade julgadora com base no art. 48, § 2º da IN SRF 93/97, a empresa Bom Pastor Convênios e Planos Assistenciais poderia pagar ou creditar, sem incidência de IRPF a título de lucros e dividendos, as quantias de R$ 239.232,28 (ano-base 2004) e R$ 303.689,99 (ano-base 2005). A partir daí, a autoridade julgadora definiu o lucro isento, proporcional ao percentual de quotas nos anos respectivos, 36,97% e 38,72%, em respeito ao art. 1.007 do Código Civil: Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004014/2008-41 Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas. Os percentuais foram obtidos das fichas 49 – Identificação de Sócios ou Titular da referida empresa (fls. 203 e 212), além de, em relação ao ano-calendário 2005, também estar a quota percentual informada na bastante DAA (fls. 24). Não vejo mácula neste procedimento, ainda mais por não ter a contribuinte trazido aos autos documentos que evidenciassem possuir quotas compatíveis com os lucros declarados em suas DAAs, não havendo irregularidade no procedimento adotado pela autoridade julgadora que considerou as informações prestadas pela empresa em sua DIPJ e pelo próprio contribuinte. Acima do valor calculado, a empresa apenas poderia distribuir, sem incidência de imposto de renda, até o limite do seu lucro contábil efetivo, desde que demonstrado, via escrituração contábil feita de acordo com as normas contábeis, que esse último é maior que o lucro presumido. As escriturações contábeis às fls. 145/196 foram autenticadas e registradas no Registro Civil das Pessoas Naturais de Limeira apenas em 17/12/2008, depois do encerramento do procedimento de fiscalização ocorrido em 19/11/2008. Do mesmo modo, os livros contábeis da empresa Organização Social de Luto Bom Pastor também foram autenticados e registrados em 17/12/2008. Embora não haja norma que desautorize a autenticação e o registro extemporâneo das escriturações contábeis, o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade não somente do sujeito passivo, mas dos demais envolvidos nas infrações verificadas, a bem do § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72. Nestes termos, não há mácula na desclassificação de parte dos rendimentos isentos a títulos de lucros ou dividendos distribuídos. CONCLUSÃO Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Redator Designado. Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto do ilustre relator, peço vênia para delas discordar pelas razões a seguir expostas. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004014/2008-41 Conforme exposto no relatório e no voto vencido supra, trata-se o presente caso de Auto de Infração com vistas a exigir débito do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: rendimentos classificados indevidamente da DIRPF. De acordo com Termo de Verificação Fiscal (p. 13), tem-se que: O contribuinte em tela apresentou as DIRPF — DECLARAÇÕES ANUAIS DE AJUSTE dos exercícios 2005 e 2006 (anos-calendários 2004 e 2005, respectivamente), onde foram declarados como RENDIMENTOS ISENTOS E/OU NÃO TRIBUTÁVEIS valores provenientes de LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS. Regularmente intimada (em 18 de julho de 2008), e regularmente reintimada em outras duas oportunidades, a prefalada pessoa física apresentou diversos informes de rendimentos acompanhados dos RPS (recibos de pagamentos de salários) e de diversos RECIBOS referentes a lucros acumulados que foram distribuídos por duas empresas. Entretanto, no que pertine à Documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, comprovando a efetividade dos recebimentos dos LUCROS/DIVIDENDOS, a Sra. MARIA APARECIDA apenas alegou que tais recebimentos se deram em moeda corrente nacional e cheques de terceiros (pequenos valores). Além disso, nada mais foi apresentado até hoje, ficando, pois, caracterizada a ocorrência de rendimentos tributáveis efetivamente recebidos e CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE nas respectivas DIRPF. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 106), defendendo, em síntese, os pontos abaixo enumerados, conforme destacados pelo órgão julgador de primeira instância: 1. segundo consta do Termo de Verificação da Infração, a autuação decorreu da reclassificação dos rendimentos recebidos pelo impugnante a titulo de lucros e dividendos para rendimentos tributáveis na Declaração Anual de Ajuste de cada ano calendário; 2. através das DIPJs tempestivamente apresentadas pelas empresas pagadoras dos lucros, verifica-se que as mesmas pagaram imposto de renda à alíquota de 15%, acrescida do adicional de 10% sobre um percentual de 32% da receita de serviços e, portanto, já foram oneradas com esse percentual de lucro presumido; 3. mesmo que não houvesse escrituração contábil, um mínimo de lucro presumido distribuído é direito de todos os beneficiários das empresas optantes por esse regime, independentemente de apuração de resultado positivo ou negativo; 4. considerando que os valores pagos a título de lucros foram regularmente registrados na contabilidade das empresas Bom Pastor Convênios e Planos Assistenciais Ltda, CNPJ 01.762.106/0001-95 e Organização Social de Luto Bom Pastor Ltda, CNPJ 51.409.555/0001-22, e que os livros contábeis se encontravam revestidos de todas as formalidades exigidas por lei, fica comprovado que as referidas empresas tinham lucro superior ao lucro presumido, deduzido dos impostos incidentes sobre a receita bruta; 5. deste modo, qualquer ato de não aceitação da contabilidade das referidas empresas deverão ser objeto de prova a cargo do Fisco da imprestabilidade dos registros contábeis; 6. “assim, não existindo a desclassificação anterior por parte do Auditor Fiscal, não há como não aceitar os lançamentos efetuados a titulo de Lucros Distribuídos aos sócios Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004014/2008-41 das empresas, uma vez muito bem comprovado que são superiores ao limite mínimo de presunção admitidos pela Lei”; 7. a impugnante, ao apresentar as DIPFs dos anos calendários de 2004 e 2005, consignou no campo próprio (Rendimentos Isentos e Não Tributáveis) os valores recebidos a titulo de Distribuição de Lucros, os quais permaneceram em posse do impugnante, quase que na totalidade distribuída, como saldo em espécie (dinheiro), pelo fato de que ser próprio da atividade das empresas pagadoras dos rendimentos, das quais a impugnante é sócia quotista, o recebimento em espécie ou em pequenos cheques; 8. o Sr. Auditor Fiscal não verificou na contabilidade da empresa se havia saldo suficiente de lucros a serem distribuídos nem se preocupou com o mínimo admitido em lei do lucro presumido que pode ser distribuído, independente de comprovação, nos termos do caput, do art. 10, da Lei 9.249/1995; 9. as jurisprudências do Conselho de Contribuintes acerca da distribuição de lucros também comprovam as teses aqui propostas. Visando instruir o presente processo, foram juntados os documentos de fls. 217/238. A DRJ, conforme destacado pelo d. relator, julgou procedente em parte a impugnação e reduziu o tributo apurado, após exame das DIPJs da Bom Pastor Convênios e Planos Assistenciais, planificação do lucro isento em observância aos arts. 10 da Lei nº 9.249/95 e 48, § 2º, da Instrução Normativa SRF nº 93/97 e ao Ato Declaratório Normativo nº 4/96, e aplicação do percentual de participação no capital social. No que tange aos Livros Diário e Razão apresentados pela Contribuinte junto com a impugnação, o Colegiado a quo verificou que a data do registro é posterior à entrega das DIPJs e à lavratura do presente auto de infração, e concluiu pela impossibilidade de comprovação de lucro contábil superior ao limite estabelecido às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido. Manteve, assim, o lançamento referente ao excesso distribuído. Como se vê, não houve, por parte da DRJ, análise de mérito / conteúdo dos livros apresentados. A Contribuinte, por seu turno, em sua peça recursal, defende que: A Recorrente afirmou e demonstrou em sua Impugnação ao Lançamento Tributário, a presença de todos os elementos legais necessários para conhecimento da regularidade dos lançamentos contábeis adotados nos Livros Diários das fontes pagadoras, bem como dos recibos que deram ensejo aos respectivos valores declarados como isentos de tributação em suas Declarações de Ajustes Anuais. Na hipótese, depreende-se dos comprovantes extraídos dos Livros Diários das empresas pagadoras dos rendimentos de lucros à Recorrente (Bom Pastor Convênios e Planos Assistenciais Ltda. - CNPJ 01.762.106/0001-95, e Organização Social de Luto Bom Pastor Ltda. - CNPJ 51.409.555/0001-22), que todos os requisitos legais foram estritamente observados, e resultaram na escrituração de todos os valores nos respectivo% meses, identificando cada um dos beneficiários. Posto isto, embora o V. Acórdão sustente posição contrária, por possuir contabilidade regularmente escriturada, em conformidade com as exigências legais vigentes, e estando os livros das empresas revestimentos de todas as formalidades necessárias, ficam comprovados que as referidas empresas detinham lucros superiores ao mínimo admitido por lei como distribuição presumida, ou seja, valor e lucro presumido, deduzido dos impostos incidentes sobre a Receita Bruta. (destaque original) Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004014/2008-41 Como se vê, a Recorrente defende que as empresas tributadas pelo lucro presumido tiveram lucro superior àquele presumidamente estabelecido pela legislação e que os livros Razão e Diário apresentados comprovam tal alegação. Pois bem! Como cediço, o que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal) São esses os princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal e que definem os limites dos poderes de cognição do julgador em relação aos fatos que podem ser considerados para a decisão da situação que lhe é submetida. Neste espeque, vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, in verbis: BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, in verbis: EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). *** EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Neste contexto, é entendimento deste Conselheiro que o direito material dos contribuintes não pode ser maculado apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004014/2008-41 Ressalte-se, também, que a jurisprudência deste Conselho já assentou o entendimento de que a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos, pois, a questão que se impôs, é a legalidade da tributação. A propósito, releva destacar que Hugo de Brito Machado (Processo Tributário, 4ª ed., Atlas, p. 30), conceituando a verdade material, também conhecida como verdade real, asseverou que “a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes”. Já é sabido e consabido que a iterativa jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF se orienta no sentido de que a verdade material deve prevalecer sempre sobre a verdade estritamente formal o que, implicitamente, significa dizer que todos os meios de provas pretendidas pelas empresas deverão ser aceitas e facilitadas pelos representantes da Receita Federal, na mesma medida em que também os erros materiais devem ser considerados, aceitos e mitigados, exatamente para fazer prevalecer a tão propagada verdade material defendida pela doutrina e consagrada por iterativa jurisprudência deste Colegiado. Cita-se, a propósito, a ementa de alguns acórdãos, in verbis: EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). *** EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. *** COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. (Acórdão nº 3301- 003.267). A propósito, cita-se também o magistério de Celso Antônio Bandeira de Melo no sentido de que a verdade material “consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola”, e prossegue, in verbis: Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a verdade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial” (In “Curso de Direito Administrativo, 28ª edição, São Paulo: Malheiros, 2011, p. 306). (...) Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.297 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.004014/2008-41 A limitação imposta pelo art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 tem gerado discussões no âmbito do processo administrativo, porque supostamente constituiria ofensa ao princípio da verdade material. Recentemente a matéria foi apreciada em sede de Recurso Especial e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu que por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, as provas podem ser apresentadas também “em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida” (Número do Processo 16327.001227/2005-42, Data da Sessão 08/08/2017, Acórdão 9101-003.003). De acordo com o voto vencedor, a despeito do artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 especificar que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, “a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação.” O voto vencedor destacou também que “a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal”. E considerando que no processo julgado os documentos foram apresentados no momento do protocolo do recurso voluntário, não haveria impedimento para aceitar as provas apresentadas no momento do recurso. Neste espeque, restando consolidado o entendimento de que “a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos”, tem-se como superada a fundamentação do órgão julgador de primeira instância no sentido de que os Livros Diário e Razão apresentados pela Contribuinte não têm o condão de comprovar a apuração do lucro contábil superior ao limite estabelecido para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido apenas e tão somente em razão de terem sido registrados após a data prevista para entrega das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a lavratura do presente auto de infração. Assim, considerando que a DRJ não enfrentou a materialidade do direito em análise, em estrita observância ao princípio do duplo grau de jurisdição, impõe-se anular a decisão de primeira instância para que um novo acórdão seja proferido com exame de mérito / conteúdo dos livros contábeis apresentados, inclusive, se for o caso, a depender do convencimento daquele Colegiado, com a conversão em diligência para manifestação da autoridade administrativa fiscal (no sentido de verificar se a documentação em questão, superada o aspecto formal, é hábil para comprovar a parcela do lucro que excede aquele legalmente presumido, até mesmo a necessidade de instrução probatória). Conclusão Ante exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, anulando- se a decisão de primeira instância, para que uma nova decisão seja proferida com o exame dos documentos apresentados com a impugnação. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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8979961 #
Numero do processo: 36222.000874/2005-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 206-00.157
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do 'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ' Processo n" 36222,000874/2005-12 Recurso n' 145.238 Assunto Solicitação de Diligência Resolução nO 206-00.157 Data 08 de agosto de 2008 Recorrente SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Interessado PMT - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC02/C06 Fls, 517 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do 'SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Presidente ~.....) Oe '-'~.-.., BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). .- Processo n.036222.000874/2005-12 Resolução n.o 206-00.157 2° CC/MF - Sexta Câmal"a CONFERE COM O Of'l:IGINAL Brasllia 11.3 /~ 03,~ ê1!LA35 Maria de Fatima Fe Ira de Carvalho Matr. Siape 751683 CC02/C06 Fls. 518 Trata-se de recurso de oficio contra decisão emitida pela Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo Norte que, por meio da Decisão-Notificação nO21.402.4/0106/2007, julgou a NFLD procedente em parte. o débito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada se refere a contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros, Segundo o Relatório Fiscal (fls, nO311 a 317), a notificada não apresentou as folhas de pagamento de 01/1995 a 01/2001, bem como os Livros Diários de 1995 a 1999, motivo pejo qual os valores foram aferidos considerando-se as bases constantes da RAIS, tendo sido utilizada a alíquota mínima de 8% para cálculo das contribuíções devidas referentes aos segurados, Consta, também, que estão sendo lançadas, por intermédio do levantamento DAL, as diferenças de acréscimos legais tendo em vista valores pagos a menor nos campos juros/multa das GRPS/GPS pagas em atraso, A notificada impugnou o débito via peça de fls, n° 333 a 367 e a Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 21.402.4/0106/2007, julgou a NFLD procedente em parte, excluindo as contribuições devidas aos Terceiros (SESC, SENAC, INCRA E SEBRAE) e recorrendo de oficio da decisão ao CRPS, na forma do inciso I e S 2°, do art. 366, do RPS aprovado pelo Decreto n° 3,048/99. É o Relatório. Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora A SRP de São Paulo recorre de ofício a este Conselho da decisão que julgou procedente em parte o débito lançado contra a empresa notificada, PMT SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, No entanto, verifica-se que a referida empresa não foi cientificada da decisão-notificação que deu procedência parcial ao débito, Assim, a interessada não foi oportunizada a apresentar recurso em relação à parte remanescente do lançamento, o que configura desrespeito ao contraditório e à ampla defesa, Para que não fique configurado o cerceamento do direito de defesa, entendo que o processo deva ser devolvido à origem para que seja dada ciência ao sujeito passivo do teor da DN n° 21.402.4/0106/2007 e aberto prazo para apresentação de recurso, Pelo exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 ". r--;" 1./ '-- /'::.-- 9.-.J ~ ~ BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS 2 00000001 00000002

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8965165 #
Numero do processo: 10980.909358/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, desde que existam elementos de prova juntados ao processo capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte.
Numero da decisão: 1201-005.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, desde que existam elementos de prova juntados ao processo capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 93 58 /2 01 3- 90 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.064 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909358/2013-90 Relatório Trata-se Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 09-65.884 - 2ª Turma da DRJ/JFA, de 28 de fevereiro de 2018, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRPJ do 4º trimestre de 2010, não homologada em despacho decisório indeferido pela administração tributária. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, consta informação de que a compensação pleiteada foi indeferida sob color de que os créditos reclamados terem sido integralmente utilizados para quitar tributos via DCTF, razão pela qual não foi possível identificar saldo disponível a compensar. Assim, negou-se a homologação da compensação pleiteada. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada, com parte da fundamentação abaixo transcrita: COMPENSAÇÃO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à DCOMP. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. (...) Se após a declaração em DCTF e a extinção do débito, normalmente efetuada por meio de pagamento via DARF, o contribuinte efetuar uma nova apuração contábil e por ela constatar que o pagamento efetuado foi indevido ou a maior, ele deve apresentar uma DCTF retificadora com os novos valores do débito apurado. Só assim seu crédito poderá ser considerado liquido e certo. A seguir ele poderá transmitir uma Dcomp, utilizando o sistema PER/DCOMP, visando compensar o crédito apurado em declaração já entregue à RFB, com qualquer débito próprio, vencido ou vincendo. Cumpre observar que, a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar débitos relativos a tributos e contribuições, entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, não produz efeitos, nos termos do artigo 11, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 786/2007, revogada pela IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que por sua vez foi revogada pela IN RFB nº 974, de 27/11/2009, mantendo a mesma disposição. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.064 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909358/2013-90 Assim, a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha previamente apurado o crédito correspondente em sua contabilidade e o comunicado à Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora). É dizer que, para ser considerado líquido e certo, o crédito há de estar demonstrado em DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Sem o estabelecimento dessa relação lógico- temporal, a compensação não pode ser homologada. Destaca-se assim, a especial importância que, na dinâmica da compensação, assume a DCTF como instrumento de apuração de direito líquido e certo do contribuinte perante a Fazenda Nacional e como momento prévio à utilização desse direito de crédito. Com relação ao débito confessado espontaneamente pela contribuinte em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe, no exato valor indicado), de modo que, para desconstituí-lo, a contribuinte deveria apresentar provas contundentes de que a verdade material é outra, o que não ocorre no presente caso. No caso em análise, a empresa transmitiu a Dcomp eletrônica nº 27946.26939.300311.1.3.04-3283, com crédito de R$69,577,09, proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 307.701,45, referente ao IRPJ– PA 31/12/2010. Porém, na DCTF original, referente ao período de apuração em questão, que deu suporte fático à Dcomp em análise, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo, de fato, saldo disponível a ser usado em compensação na data da transmissão da Dcomp ora analisada. Assim, cabe à manifestante a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF original apresentada antes da Dcomp e que o valor efetivamente devido é o alegado por ela e/ou aquele declarado na DCTF retificadora (entregue após a transmissão da Dcomp). Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. O contribuinte manejou Recurso Voluntário em que informa que retificou regularmente sua DCTF após o despacho decisório, entendendo que o princípio da verdade material autoriza a administração tributária a realizar uma reanálise do direito creditório, pois não haveria divergência com a DIPJ por ele entregue, citando o Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. Destaca, ainda, que “é salutar mencionar que quando do envio da Dcomp, a recorrente não se ateve ao fato de que deveria ter entregue a DCTF retificadora antes do processamento da compensação, consubstanciando-se o erro de fato na entrega DCTF com informação equivocada de débitos – o que de modo algum poderia interferir no reconhecimento do seu direito creditório e na homologação da compensação, tendo em vista que todas as outras etapas que dão suporte ao crédito foram devidamente cumpridas, tais como o pagamento da IRPJ através de DARF, a apuração e demonstração do valor correto do débito de IRPJ na DIPJ do ano calendário de 2010 (Dezembro/2010). Desta feita, cabia sim à RFB intimar a recorrente Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.064 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909358/2013-90 sobre inconsistências encontradas na análise da Dcomp, de forma que lhe fosse oportunizada a correção e mesmo a apresentação de informações que não estivessem ao alcance da fiscalização fazendária através dos seus sistemas de controle”. Por fim, alega ter comprovado o erro de fato que cometeu na entrega da DCTF original, que continha divergência com a DIPJ e que fora posteriormente retificada, ao que requesta o reconhecimento do direito creditório ou, alternativamente, a declaração de nulidade do processo a partir do despacho decisório. Não foram juntados aos autos, em qualquer de suas fases, documentos fiscais ou contábeis relacionados aos fatos objeto da controvérsia. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A linha argumentativa reproduzida pela recorrente, relacionada à possibilidade de retificação de DCTF para fins de reconhecimento de direitos creditórios em processos administrativos, está de acordo com os precedentes deste Colegiado, que tem na busca da verdade material uma das pauta mais relevantes na análise de mérito dos pleitos recursais trazidos à colação pelos contribuintes. Não se afasta a possibilidade de retificação de DCTF transmitida por equívoco, ainda que posterior ao Despacho Decisório, conforme expressamente recomenda o Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, sempre observado em casos semelhantes, porém, deve-se atentar que a mera alegação de retificação de DCTF, desacompanhada de outros elementos de prova, cujo ônus pertence ao próprio titular do direito reivindicado, desautoriza o julgador a pressupor a existência de um crédito que não está demonstrado nos autos. Registre-se – e aqui é necessário atenção redobrada – que o recorrente não juntou aos autos nenhum elemento de prova relacionado ao direito reivindicado: não apresentou DCTF retificadora, não apresentou DIPJ, não apresentou outros documentos fiscais e contábeis que demonstrem o pretenso equívoco no pagamento a maior de IRPJ que justificariam o pedido objeto dos autos. O contribuinte limitou-se a apresentar argumentos e cópia do contrato social e cópia de um DARF e, apesar de uma narrativa bem articulada acerca da retificação de sua DCTF, não juntou aos autos nenhum instrumento que autorize pressupor que as informações sejam corretas, ou seja, não se desincumbiu do ônus probatório que é peculiar em Pedidos de Ressarcimento (PER) ou Declarações de Compensação (DCOMP). Não se nega ao interessado a possibilidade de ter reconhecido crédito mediante retificação tardia de DCTF do contribuinte, hipótese que é admitida por esta Turma de Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.064 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909358/2013-90 Julgamento, com fundamento na busca da verdade material. Porém, os senões probatórios hão de ser respeitados, sob pena do reconhecimento do enriquecimento sem causa e vilipêndio à legalidade. Importa registrar que a irresignação recursal não se sedimenta em documentos juntados tardiamente, nem após o despacho decisório nem da decisão de piso. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.064 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909358/2013-90 objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202- 005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.064 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909358/2013-90 OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.064 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.909358/2013-90 Não obstante esse contexto, nada foi juntado aos autos, razão pela qual "a excelência da técnica, a virtuosidade da inspiração, a qualidade das ferramentas e todo o tempo disponível de nada valem para o artífice quando não há matéria apta a ser moldada” (ALBUQUERQUE, Neudson Cavalcante. Swap e edge: Desafios probatórios para fins de redução de perdas. In: ______ BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 299). Considero admissível que a retificação da DCTF, juntamente com a apresentação de elementos de prova capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte, são elementos suficientes ao aprofundamento da análise do direito creditório objeto do processo. Com efeito, mais vale investigar a existência de um direito a admitir o enriquecimento sem causa. Contudo, não é possível reconhecer direito creditório ou suscitar retorno de autos processuais para reapreciação da análise de mérito sem elementos de provas cujo ônus a parte deve se desincumbir de produzir. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13002.001297/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 17/04/2006 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3201-008.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso em razão da concomitância de objetos entre esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.994, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 1 DO CARF. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso em razão da concomitância de objetos entre esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.994, de 26 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13002.001292/2007-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 12 97 /2 00 7- 37 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.998 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001297/2007-37 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Trata de Pedido de Restituição cumulado com Compensação de alegado pagamento a maior de Contribuição Social vinculada à importação de bens (PIS/Pasep- importação ou Cofins-importação) exigido e recolhido em retificação de Declaração de Importação (DI) de trigo, submetida a despacho aduaneiro. O pedido teve por base o pagamento a maior do ICMS devido ao estado do Pará calculado incialmente à alíquota de 7%, porém, retificado por exigência da autoridade aduaneira para fins de desembaraço por entender que o Decreto Estadual nº 1.949/2005, que estabelecia para a importação de trigo a alíquota de 17%, teria cessado os efeitos da redução em 31/03/2006. Não obstante, em 10/10/2006 foi publicado o Decreto nº 30.782, cujo inciso I do seu art. 5° determinava, com efeitos retroativos a 01/04/2006, a renovação do prazo de vigência da redução de alíquota do ICMS incidente na importação de trigo no Decreto n° 1.949, de 13/12/2005. O Despacho Decisório (prolatado após a vigência do Decreto nº 30.782/2006) indeferiu o pedido fundamentando-se no disposto na CF/88, art.150, III, “a”, e Lei nº 5.172/66 (CTN), arts. 105 e 144, por considerar que essas normas determinam a estrita observância do princípio da irretroatividade da lei tributária, prevalecendo assim a alíquota do ICMS vigente na data do gerador do PIS/Cofins-importação. Na manifestação de inconformidade o contribuinte apresentou documentos e alegações em sua defesa, a saber: a. Sentença judicial deferindo provimento parcial em seu favor, proferida pela 2ª vara Federal de Novo Hamburgo/RS nos autos da Ação Ordinária nº 2004.71.08.006310-8/RS, movida contra a União; b. Na ação, a interessada pretende que seja afastada a exigibilidade por vício de inconstitucionalidade da legislação que instituiu as Contribuições PIS e COFINS incidentes na importação (MP 164 e Lei 10.865/2004), ou alternativamente, que sejam restringidas as bases de cálculo dessas contribuições, para que não abranjam outro valor que não apenas o “valor aduaneiro” como conceituado nos Tratados Internacionais; c. A retificação da DI com a inclusão da alíquota de 17% somente foi em obediência à exigência da autoridade aduaneira para que houvesse o desembaraço aduaneiro da mercadoria. Entretanto, logo depois, foi editado o Decreto nº 30.782/2006, renovando expressamente o referido benefício fiscal de redução da alíquota do ICMS para a importação de trigo, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2006, ratificando assim a legitimidade do procedimento que foi inicialmente adotado pela recorrente; Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.998 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001297/2007-37 d. O direito postulado não passa pela interpretação dos dispositivos legais mencionados no Despacho Decisório, mas nas normas de incidência tributária das referidas Contribuições, em consonância com o disposto no CTN, art.165, e conforme o procedimento previsto na IN SRF nº 600/2005; e. O ICMS efetivamente recolhido aos cofres do Estado do Pará, sobre a importação focada, foi com aplicação da alíquota de 7%, e não de 17%, em face do benefício fiscal concedido pelo governo estadual, conforme documentado nos autos; f. Não se trata de aplicar norma posterior, mas tão somente de se determinar a base de cálculo das citadas contribuições nos exatos termos dispostos na norma de incidência tributária (Lei 10.865/2004); g. Cópia da sentença judicial anexada, assegura o direito de recolher as contribuições em tela, calculando-as apenas sobre o valor aduaneiro, consoante o estabelecido no art.77 do Decreto nº 4.543/02 e afastando a forma disciplinada na Lei nº 10.865/2004; e h. Conclui que nenhum valor de ICMS deveria ser incluído no cálculo de tais contribuições e, portanto, o indébito discutido, além de plenamente constatado, é de montante bem superior ao pleiteado neste feito. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não conheceu da manifestação de inconformidade em razão da concomitância de seu objeto com o de ação judicial em curso, mantendo-se a decisão de não reconhecer o direito creditório para fins de restituição/compensação. A decisão de Primeira Instância teve por fundamento: 1. Há efetivamente concomitância entre os objetos da ação judicial em curso e o deste processo administrativo fiscal e, a rigor, o objeto da ação judicial é mais abrangente do que o deste processo administrativo; 2. A concomitância se evidencia na medida em que a interessada sustenta seu direito creditório com as razões de sua manifestação e também no provimento judicial que reconhece o seu direito a recolher as contribuições sociais incidentes na importação com base apenas no valor aduaneiro, isto é, excluindo o ICMS da base de cálculo; 3. Assim, o ICMS do qual no processo administrativo apenas litiga acerca da redução da alíquota, no judiciário pleiteia a exclusão total desse tributo; 4. A questão abordada no provimento judicial obtido, ainda pendente de trânsito em julgado, faz parte do objeto de aresto proferido pelo STF com repercussão geral (no RE 559.937/RS), mas neste momento, em face da prevalência da decisão judicial que vier a transitar em julgado na ação ordinária impetrada, neste processo não cabe conhecer do mérito; e 5. O dispositivo da sentença é suficiente para se identificar e confirmar que o objeto da ação judicial coincide e supera em seu alcance em face do processo administrativo, pois lá se pretende que os valores das contribuições sociais incidentes na importação sejam calculados sobre base de cálculo diversa, menor e mais restrita, do que a determinada inicialmente na MP nº 164/2004, e depois na Lei 10.865/2004, art.7º, I. Em suma, há Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.998 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001297/2007-37 coincidência de objetos, conquanto na ação judicial o pedido seja ainda mais abrangente do que o estampado na manifestação de inconformidade que deu início à presente lide administrativa. No recurso voluntário, a contribuinte insurge-se contra a decisão recorrida com os fundamentos: i. Inexistência de concomitância entre o processo administrativo e a Ação Judicial nº 2004.71.08.006310-8 em razão de objetos, pedidos e causas de pedir absolutamente diferentes; ii. O objeto no processo administrativo é a restituição, mediante compensação de valores a maior a título de PIS e Cofins; na Ação Judicial, o objeto é a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento de PIS-Importação e Cofins-Importação; iii. Busca-se administrativamente a restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuições sociais recolhidas em importações de trigo; enquanto que na lide judicial, discute-se a inconstitucionalidade do PIS e Cofins exigidos na importação de mercadorias; iv. Quanto à causa de pedir, no âmbito administrativo, são as importações de trigo que se beneficiavam da redução da alíquota do ICMS concedida em Decreto estadual; na esfera judicial, é a exclusão dos tributos incidentes na importação, em razão de pretensa inconstitucionalidade do PIS e Cofins instituídos por lei ordinária e não Lei Complementar; v. Em relação ao pedido, o administrativo cinge-se à restituição mediante compensação do PIS e Cofins pagos indevidamente ou a maior; o judicial, é a declaração do direito ao não recolhimento do PIS e Cofins na importação de trigo, ou caso devido, a exclusão dos tributos da base de cálculo; e vi. Quanto ao mérito, repisa as razões suscitadas em manifestação de inconformidade para a aplicação da alíquota de 7% do ICMS na base de cálculo das Contribuições Sociais incidentes na importação porquanto Decreto estadual confirmou a alíquota pretendida ainda que retroativamente. É o relatório. Voto Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.998 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001297/2007-37 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O litígio, conforme pontuado no Relatório, versa sobre o indeferimento no despacho decisório do pedido de restituição c/c compensação com fundamento na impossibilidade de retroatividade de decreto estadual que revigorou alíquota reduzida do ICMS sobre o trigo importado e que se sujeitou ao PIS-Importação e Cofins-Importação, porquanto fora utilizada a alíquota vigente na data do fato gerador, ou seja, na data do registro da declaração de importação. A decisão a quo não conheceu do mérito da manifestação de inconformidade em face da concomitância de seu objeto com o de ação judicial em curso que, por aplicação do Ato Declaratório Normativo – ADN nº 03/1996: A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial –por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Dessa forma, o entendimento daquele julgadores foi de que haveria impedimento à apreciação do mérito abrangido pelo ação judicial em curso, uma vez que a lide formada neste processo administrativo efetivamente se encontra sub judice, restando, assim, aguardar a decisão judicial que venha a transitar em julgado. Ao final conclui aquele voto: No caso, versando a impugnação neste processo administrativo sobre matéria coincidente com a arguida perante o Poder Judiciário, deve a autoridade administrativa julgadora se abster de conhecer tal mérito, seja porque o pleito judicial equivale a uma renúncia ou desistência da instância administrativa, seja por economia processual, posto que a autoridade administrativa deverá curvar-se à decisão judicial que venha a transitar em julgado. Pelo exposto, reconhecendo haver coincidência de objeto com o da ação judicial em curso, ainda sem certificação de trânsito em julgado, voto por não conhecer o mérito da Manifestação de Inconformidade. Com razão a decisão recorrida que se sustenta por seus próprios fundamentos assentados neste voto. Há fundamentos adicionais que se extraem da própria manifestação do contribuinte para reconhecer a coincidência de objeto, de pedido e de causa de pedir, pois conquanto restringidos especificamente no presente processo administrativo, são todos veiculados no âmbito da referida Ação Judicial. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.998 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001297/2007-37 Primeiro, a redução ou não da alíquota de ICMS (melhor dizendo, tomar a alíquota de 7% ou de 17%) significa superar neste julgamento o que está em discussão no Poder Judiciário, ou seja, a própria incidência do ICMS que a contribuinte requer naquela instância seja afastada e declarada a inexistência de relação jurídica para que absolutamente nada lhe seja exigido de Contribuição incidente nas importações; Segundo, o quadro demonstrativo no Recurso Voluntário no tocante à pretensa distinção entre causas de pedir e pedido do processo administrativo e da Ação Judicial revela que ambos elementos estão contidos na demanda judicial. Terceiro, a recorrente afirma que causa de pedir administrativa é apenas a redução da alíquota de 17% para 7%. Entretanto, na Ação Judicial o fundamento que norteia tal causa é a própria inconstitucionalidade da Contribuição sobre PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação, sobre as quais insere-se o ICMS em suas respectivas bases de cálculo. Quarto, decorre da conclusão anterior que se a pretensão no âmbito do judiciário é a exclusão dos tributos da base de cálculo, a toda evidência inclui-se o ICMS, que “apenas” se pleiteia administrativamente sua redução no cálculo das contribuições sociais. Quinto, em relação ao pedido na esfera administrativa, requer-se parcelas que o contribuinte entende paga a maior ou indevidamente. E quais seriam essas parcelas? Exatamente aquelas correspondentes ao ICMS cujo pedido Judicial é a declaração de inexistência de relação jurídica ou, alternativamente, que lhe seja excluído o ICMS do PIS-Importação e Cofins-Importação. Sexto, a discussão acerca do decreto estadual que reduziu a alíquota do ICMS e a sua vigência de forma a atender ao pleito somente é pertinente em uma realidade jurídica em que o tributo estadual compõe a base de cálculo das contribuições; e exatamente essa é pretensão da recorrente frente ao Judiciário – a de não pagar o PIS e a Cofins pois não instituído por Lei Complementar, ou ao menos que seja excluído o valor aduaneiro. Dessa forma, o Recurso não deve ser conhecido, nos termos da Súmula Carf nº 1: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Diante do exposto, voto para não conhecer do Recurso em razão da concomitância de objetos entre esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.998 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13002.001297/2007-37 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso em razão da concomitância de objetos entre esfera administrativa e judicial, nos termos da Súmula CARF nº 1. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10521.000221/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa prevista no art. 107, Inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66 (SCI Cosit nº 2, de 04/02/2016).
Numero da decisão: 3301-010.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008, 2009 INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. CORREÇÃO DE DE DADO INFORMADO ANTERIORMENTE NÃO CONFIGURA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa prevista no art. 107, Inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/66 (SCI Cosit nº 2, de 04/02/2016). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Jucileia de Souza Lima, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão no. 12-086.513 - 4ª Turma da DRJ/RJO (fls. 194/204): Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 52 1. 00 02 21 /2 00 9- 07 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000221/2009-07 operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. O transportador prestou as informações dos dados de embarque de exportação no SISCOMEX fora do prazo legal de 7 dias. A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações, baseando-se, também, no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008. Devidamente cientificado, o interessado apresentou impugnação, alegando que: Ilegitimidade passiva. Não pode ser responsabilizada quando atua como agente/mandatária de empresa transportadora, que correspondem a 4 autuações por navio x viagem, alcançando o montante de R$ 20.000,00; o agente marítimo não pode ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária e nem se equipara ao próprio transportador, para os efeitos do Decreto-Lei nº 36/1966; o agente marítimo age em nome do armador e com este não se confunde, razão pela qual não pode ser pessoalmente responsabilizada integralmente pela autuação em tela, até por falta de previsão legal do diploma invocado que não alcança as agências marítimas (artigo 107, IV, e do Decreto-Lei nº 37/1966); deve ser cancelada, portanto, preliminarmente, a multa de 5.000 x 4 viagens = 20.000,00; Falta de elemento essencial – obrigações acessórias. Foi autuada pelo descumprimento de obrigação acessória de prestar informações dos dados de embarque no SISCOMEX no prazo de 7 dias; não há um fim específico que justifique a penalidade; falta finalidade da aplicação da penalidade estar no interesse da arrecadação ou fiscalização; descumprimento do prazo para prestar informações não gera qualquer efeito no âmbito fiscalizatório; não gerou qualquer prejuízo ao fisco a conduta; Denúncia espontânea. Consoante se depreende dos autos, ainda que a destempo, as informações foram prestadas pela própria impugnante, antes do início da fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000221/2009-07 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE. O agente de carga submete-se às regras da IN RFB nº 800/2007, pois é expressamente incluído entre as espécies de transportador ali definidas, devendo o significado do termo transportador ser compreendido levando em consideração o contexto em que ele foi empregado. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO, OPERAÇÃO OU CARGA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. Até a entrada em vigor dos prazos estabelecidos no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, as informações exigidas pela Aduana referentes ao transporte internacional de mercadorias, inclusive as de responsabilidade do agente de carga, deveriam ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. Em conformidade com o disposto no Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008 (DOU 1/4/2008), a prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído ou retificado após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. A prestação de informação sobre veículo, operação ou carga é obrigação acessória autônoma de natureza formal vinculada a prazo certo, cujo atraso já consuma a infração, causando dano irreversível, razão pela qual não se aplica ao caso a denúncia espontânea, mormente quando a comunicação da irregularidade também é intempestiva, diante da prévia atracação do veículo transportador e do bloqueio realizado no Siscomex Carga no ato do registro intempestivo. NORMA EM PLENO VIGOR. INOBSERVÂNCIA POR CONTA DE SUPOSTO VÍCIO NAS OBRIGAÇÕES INSTITUÍDAS. VEDAÇÃO. A IN RFB nº 800/2007 está em pleno vigor, logo não pode ser afastada pelo julgador administrativo, cuja atuação é pautada pelo Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000221/2009-07 princípio da legalidade, nem descumprida pelos seus destinatários por conta de suposto vício nas obrigações estabelecidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado recurso do contribuinte (fls. 221/232), no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário (fls. 221/232) o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1. PRELIMINARES 1.1 DA TEMPESTIVIDADE 1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE 2. MÉRITO 2.1 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA 2.2 PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 97, V - CTN) 2.2 DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL Passemos à análise de cada um deles. 1. PRELIMINARES 1.1 DA TEMPESTIVIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. 1.2 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMPUGNANTE Defende preliminarmente, a Recorrente, sua ilegitimidade passiva para responder pela penalidade em pauta. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000221/2009-07 preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-- lei nº 37, de 1966: Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decretolei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex e no prazo máximo de sete dias. Ao descumprir esse dever, trazendo as informações somente dezoito dias depois do embarque, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-lei nº 37, de 1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000221/2009-07 A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401- 003.883; n o 3401-003.882 ; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401- 002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 2. MÉRITO 2.1 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA ADUANEIRA A Recorrente defende a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do Decreto-Lei no. 37/66 ao presente caso. Contudo, nesse ponto, a jurisprudência deste CARF também se consolidou em outro sentido: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. 2.2 PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL (ART. 97, V - CTN) No item 2.2 a Recorrente defende que multa em pauta foi estabelecida por instrução normativa, afrontando o princípio da legalidade ou reserva legal. Necessário se volver à análise da lei e da legislação concernente à responsabilidade da Recorrente pela infração. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000221/2009-07 O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, verifica-se que a infração tem supedâneo legal, devendo ser mantida, cabendo a responsabilização da agência marítima, conforme conclusão constante do item anterior. 2.3 DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – FALTA DE ELEMENTO ESSENCIAL Neste item, defende a Recorrente que a sanção deve ter um fim específico que a justifique e remete ao artigo 113, § 2º do CTN: “§ 2º - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.” Ao contrário do que defende a Recorrente, há um fim facilmente identificável, que é justamente a fiscalização aduaneira, carecendo de razão também quanto a este argumento. CONCLUSÕES Dessa forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.675 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10521.000221/2009-07 (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16306.720883/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE É válido Despacho Decisório assinado por auditor-fiscal, chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort), com a indicação da correspondente portaria de delegação de competência pelo titular da Unidade Administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) null COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS SUFICIENTES A CONFIRMAR O INDÉBITO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. Ante o quadro fático apresentado pelo sujeito passivo acerca do reconhecimento de receitas baseado em serviços inexistentes, e, ainda, com emissão de notas fiscais em ano posterior à da data da realização dos supostos serviços, emerge a necessidade de apresentação de provas hábeis e robustas a se comprovar o indébito, especialmente quando há situações demonstradas nos autos que constituem indícios de falhas na apuração do lucro real. Não se homologam as compensações declaradas pela inexistência de provas capazes de atribuir liquidez e certeza ao crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.058
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama e Lucas Issa Halah, que davam provimento parcial ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.057, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16306.720882/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado), Lucas Issa Halah (Suplente convocado), e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Sérgio Magalhães Lima
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DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE É válido Despacho Decisório assinado por auditor-fiscal, chefe da Divisão de Orientação e Análise Tributária (Diort), com a indicação da correspondente portaria de delegação de competência pelo titular da Unidade Administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS SUFICIENTES A CONFIRMAR O INDÉBITO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. COMPENSAÇÕES NÃO HOMOLOGADAS. Ante o quadro fático apresentado pelo sujeito passivo acerca do reconhecimento de receitas baseado em serviços inexistentes, e, ainda, com emissão de notas fiscais em ano posterior à da data da realização dos supostos serviços, emerge a necessidade de apresentação de provas hábeis e robustas a se comprovar o indébito, especialmente quando há situações demonstradas nos autos que constituem indícios de falhas na apuração do lucro real. Não se homologam as compensações declaradas pela inexistência de provas capazes de atribuir liquidez e certeza ao crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wilson Kazumi Nakayama e Lucas Issa Halah, que davam provimento parcial ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.057, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16306.720882/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 72 08 83 /2 01 3- 04 Fl. 1376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.058 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720883/2013-04 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado), Lucas Issa Halah (Suplente convocado), e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada em contraposição ao despacho decisório que não reconheceu o direito creditório decorrente de pagamento indevido de CSLL, e, consequentemente, não homologou compensações declaradas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, no sentido de que os fatos foram provados e comprovados em desfavor do manifestante. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, requerendo a nulidade do despacho decisório, e reiterando a existência do direito creditório postulado, aduzindo, em síntese, que o crédito decorre do estorno de valores incorretamente e fraudulentamente escriturados em sua contabilidade, comprovado pelos documentos juntados aos autos, e considerados suficientes para demonstração do direito alegado. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão porque dele tomo conhecimento. As compensações não homologadas possuem crédito comum decorrente de pagamento indevido de IRPJ apurado no ajuste anual, pela sistemática do lucro real, no ano calendário 2005, e foram declaradas por meio das seguintes DCOMPs Fl. 1377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.058 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720883/2013-04 Conforme ilustra o Despacho Decisório, “O contribuinte, informa, como origem de seu suposto crédito, DARF sob código de receita 5993, referente ao período de apuração 31/12/2005, com vencimento em 31/01/2006, no valor de R$ 809.970,70. Como a arrecadação foi realizada em 29/11/2006, incidiram multa de R$ 161.994,14 e juros de R$ 94.685,57, totalizando R$ 1.066.650,41”. Em preliminar, alega a Recorrente nulidade daquele Despacho em razão de ter sido “exarado por autoridade incompetente, in casu , pela Divisão de Orientação e Análise Tributária – Diort". Argumenta, com base em artigo do Regimento Interno, e normativos da Receita Federal do Brasil (RFB), que a competência para as decisões sobre Pedidos de Compensação e Restituição são de competência exclusiva, privativa e indelegável do titular da Delegacia da Receita Federal do Brasil. Nesse sentido, alega que a Portaria Derat/SP nº 309/2011, de delegação de competência do Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (Derat) para o Chefe da Divisão (Diort) dessa Delegacia, seria inválida. Cita jurisprudência administrativa, com a transcrição de ementas de decisão da DRJ/Recife, e de julgados do CARF, para afirmar, com base no art. 59 do Decreto 70.235/72, que a decisão da Diort seria nula. Conclui com a afirmação de que a simples existência da Portaria Derat/SP acima mencionada é prova cabal e intransponível de que a competência para a prática do ato originário deste contencioso tributário compete ao Delegado da Receita Federal, para ao fim, fundamentar seu entendimento no art. 13, item II, da Lei nº 9.784/99, verbis: Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." Fl. 1378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.058 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720883/2013-04 (grifamos) Lança a Recorrente premissas, sobre as quais não se pode concordar, baseadas no entendimento de que é exclusiva e indelegável a competência originária atribuída por meio de normas administrativas, sem a devida qualificação de exclusividade ao agente púbico em norma, visto que, em regra, a essência de tais normativos visam à eficiência da organização administrativa hierarquizada como forma de desconcentração, e não a restringir o seu alcance, desde que obedecidos, por óbvio, os limites da legalidade, conforme previsto na Lei 9.784/99, em seus artigos, 11 e 12, verbis: Art. 11 - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Art. 12 - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes. Registre-se que não se trata aqui de delegação sobre decisão de recursos administrativos, conforme pontuou a Recorrente ao fundamentar seu entendimento com base no art. 13, item II, da Lei 9.784/99, mas sim de ato consistente na decisão de autoridade de Unidade Administrativa, e não de Autoridade Julgadora, sobre pedido de restituição ou homologação de compensação declarada, cuja legitimidade se encontra devidamente amparada pela Portaria de Delegação Derat/SP nº 309/2011. Acrescente-se ainda que as ementas colacionadas não possuem similitude com o caso em questão, por tratarem de situações afetas à delegação de competência conferida por Delegado de Julgamento a outro agente público, e cuja vedação se confirma pelo art. 13, item II, da Lei 9.784/99 Portanto, diversamente do alegado pela Recorrente, a delegação de competência do Delegado de Unidade Administrativa, agente hierarquicamente superior, para o Chefe de Divisão daquela Unidade analisar a petição de crédito e proferir decisão, não tem o condão de afrontar o art. 13, II, dessa lei, pois o que a lei veda é delegar competência para proferir decisão em grau de recurso. Demonstrado o equívoco da Recorrente quanto às suas alegações, rejeito a preliminar arguida, e passo à análise de mérito. Informa a Recorrente que “é uma empresa integrante de um grupo espanhol com atuação em diversos países e, no Brasil presente desde 1999, dedicando-se ao projeto e manutenção de mobiliários urbanos (e.g. abrigos para pontos de ônibus, painéis informativos, relógios em vias públicas, Fl. 1379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.058 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720883/2013-04 quadros de anúncios públicos, quiosques, bancos de praças e ruas, cestos de lixo), e em contrapartida obtém das autoridades públicas autorização para a exploração dos espaços destinados às publicidades constantes dos citados mobiliários”. Noticia que houve fraude na geração de receitas daquele ano com a finalidade de se atingirem metas comerciais determinadas pela matriz, e assevera que o então diretor geral, demitido em abril/2007 (e-fls. 1289), manipulou os números da empresa por meio de inserção de informações falsas referentes à prestação de serviços que em verdade nunca ocorreram. Contudo, com o reconhecimento das receitas na contabilidade em face do princípio da competência, terminou a empresa por apurar lucro tributável, e consequentemente, tributos. Informa ainda que após a denúncia do diretor às autoridades policiais, em 12/03/2010 (e-fls. 1300), e com a confirmação, por meio de auditorias, de que os valores registrados não correspondiam a uma efetiva prestação de serviços, foram retificados os livros e documentos contábeis, com data de julho/2011, para estornar a receita decorrente das vendas alegadas como falsas, bem como foi retificada a Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) (e-fls. 1324). Acrescenta que após as retificações, o valor correspondente ao total das receitas anteriormente declaradas foi reduzido de R$ 38.539.200,66 (e- fls. 89) para R$ 10.191.512,33 (e-fls. 139), pois, R$ 28.353.758,43, referiam-se a receitas inexistentes. Como consequência o resultado tributável, no valor de R$ 3.419.593,48 (e-fls. 115), foi modificado para o valor negativo de – R$ 20.712.570,94, o que tornou indevido o recolhimento referente ao IRPJ do período, no valor de R$ 1.066.650,41. Pela riqueza de detalhes, seguem excertos (e-fls. 1290/1291) da denúncia de estelionato efetuada na 12ª Delegacia de Polícia do Rio de Janeiro/RJ, com explicações acerca do procedimento comercial, financeiro, e contábil da empresa, desde a captação de clientes até o efetivo faturamento dos serviços, e de como se operou a fraude: 1. O departamento comercial da Requerente, responsável pela captação de clientes, após a negociação das condições da prestação de serviços com estes, como, por exemplo, o número de faces (anúncios) que serão expostas no mobiliário urbano da Requerente, período pelo qual a propaganda estará visível, preço, condiç5es de pagamento, etc., cria um documento denominado "pedido de inserção" ("PI"). 2. Após a elaboração do "PI", é encaminhado um mapa para o setor responsável para colocação do material publicitário do cliente nos respectivos mobiliários urbanos. No mesmo momento, o referido "PI" é encaminhado ao departamento financeiro para que seja faturado o serviço prestado ao cliente, emitindo-se, assim, a respectiva nota fiscal. Fl. 1380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.058 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720883/2013-04 3. Com o "PI", o departamento financeiro possui todos os dados relacionados ao negócio, tais como o nome do cliente, valor negociado para a prestação dos serviços, local de cobrança, data do pagamento, dentre outras informações essenciais para a emissão da fatura. 4. Todos os serviços prestados pela Requerente são imediatamente faturados para os clientes. Os serviços somente não serão faturados para os clientes caso: (i) haja previsão de uma data especifica futura para o pagamento dos serviços; (ii) a data de encaminhamento do "PI" para o departamento financeiro for posterior ao dia em que foi realizado o fechamento do mês, fazendo com que esse serviço prestado seja cobrado do cliente somente no mês seguinte, ou, ainda; (iii) caso o departamento comercial solicite que determinado serviço não seja faturado naquele momento, por razões comerciais apresentadas e tratadas. 5. Dessa forma, a Requerente criou contas em sua contabilidade com o objetivo de coordenar a alocação dos valores (i) que serão cobrados aos clientes; e (ii) os valores que efetivamente foram cobrados/recebidos dos clientes, observando-se o momento adequado para cada negociação. As referidas contas são: 6. Conta "Venda de Publicidade a Faturar (Conta "pendente a faturar") — os valores referentes ao serviço prestado são alocados nessa conta quando se verificam quaisquer das hipóteses acima descritas, não podendo, portanto, haver a cobrança imediata dos clientes. No balanço da Requerente. essa conta refere-se à conta 7.0.6; 7. Conta "Venda , de Publicidade" (Conta "pendente a receber") — os valores referentes à prestação dos serviços são alocados nessa conta quando foram efetivamente faturados aos clientes, havendo, com isso, a respectiva emissão de nota fiscal, ainda que o pagamento não tenha sido recebido. No balanço da Requerente essa conta refere-se à conta 7.0.4. 8. Sendo assim, nas hipóteses em que o departamento financeiro não possui autorização do departamento comercial para faturar o serviço para o Cliente, o valor contratado pela prestação dos serviços é alocado no balanço da Requerente, na conta "pendente a faturar" (conta 7.0.6). 9. Por outro lado, quando o departamento comercial encaminha o "PI" para o departamento financeiro, juntamente com o pedido de faturamento devidamente assinado, este encaminha o boleto bancário para o cliente e emite, manualmente, a respectiva nota fiscal. No momento em que a fatura e a nota fiscal são emitidas, os valores antes alocados na conta "pendente a faturar" (conta 7.0.6) são transferidos, imediatamente, para a conta "pendente a receber" (conta 7.0.4). Fl. 1381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.058 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720883/2013-04 10. Nesse sentido, verifica-se que a conta "pendente a faturar" (conta 7.0.6) trata-se de uma conta temporária, na qual são alocados os valores que ainda não podem ser faturados ao cliente, mas que serão faturados em futuro próximo. Com base nos fatos expostos, cópia da denúncia, cópia do livro razão retificado com registro da conta 7.0.4.0.0.0001 (“Venda de Publicidade a Terceiros Fora do Grupo”) (e-fls. 1246/1256), cópia das notas fiscais tidas como inválidas (e-fls. 965 /1245), DIPJ do ano calendário de 2005 (exercício 2006), originalmente apresentada em 30/06/2006, com retificações em 02/04/2007, 15/10/2010, e 23/12/2010, e ainda com base nos demais documentos juntados, pretende o sujeito passivo ver reconhecido seu direito de compensar crédito resultante de pagamento indevido de IRPJ apurado ao fim do ano calendário de 2005. Contudo, em seu desfavor, o voto condutor da decisão recorrida, no mérito, alinhou-se à conclusão exposta no Despacho Decisório que, sem mencionar mais detalhes acerca dos documentos anexados pela Recorrente, apenas declarou que “os valores correspondentes às notas fiscais apresentadas referem-se ao exercício de 2007, ano-calendário 2006, não guardando relação com o período objeto do suposto pagamento indevido ou a maior, qual seja, exercício 2006, ano-calendário 2005”. Em outras palavras, que as notas fiscais, juntadas aos autos, emitidas em 2006, representam prova acerca de receitas auferidas naquele ano, e não em 2005. Acrescentou apenas que “para infirmar as conclusões do fisco e confirmar seu alegado crédito, o contribuinte deveria, entre outras providências, ter aduzido aos autos todas as notas fiscais aptas a comprovarem que no ano- calendário de 2005 a receita auferida se limitou a R$ 10.191.512,33 naquele período. Contudo, isso não foi feito, limitando-se a interessada a apresentar as notas fiscais emitidas no ano-calendário seguinte”. E conclui que “sem a prova de que a receita auferida com serviços no exercício de 2006 se limitou ao valor constante da escrita e declarações retificadoras, é de se considerar como válidas a escrita e declarações originais, como acertadamente fez a autoridade fiscal”. Registre-se que ao citar exercício 2006, a decisão se refere ao ano- calendário 2005. Desta forma, face à ausência de provas, julgou-se improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, motivo pelo qual renovou em grau de recurso as mesmas alegações postas na primeira peça de defesa, com algumas modificações com a finalidade de contrapor o entendimento da decisão recorrida. Inicialmente, considerando que realmente os fatos se deram na forma como narrados pela Recorrente, verifica-se que a empresa se utilizava, para determinados casos, de uma prática irregular consistente na emissão Fl. 1382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.058 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720883/2013-04 de notas fiscais em momento posterior à prestação de serviços, como se o momento de faturamento futuro ao cliente comandasse o de emissão de notas fiscais. Importante esclarecer que se trata de instrumentos distintos, que somente ocorrem de forma simultânea quando efetuados logo após a efetiva prestação de serviços. É que a nota fiscal, no caso em tela, é o documento que formaliza a ocorrência do fato gerador, é, portanto, o nascimento da obrigação tributária. Já a fatura é um mero instrumento financeiro cujo objetivo é o de formalizar e definir o momento das entradas de numerários em caixa ou bancos. Assim, com base no pressuposto de que as pessoas jurídicas prestadoras de serviço emitem notas fiscais quando da efetiva prestação, não há como discordar do Despacho Decisório no sentido de que “os valores correspondentes às notas fiscais apresentadas referem-se ao exercício de 2007, ano-calendário 2006”. Não por outro motivo, chegou-se ao mesmo entendimento, de forma unânime, no acórdão combatido. Contudo, diante da juntada do livro razão retificado com o detalhamento das receitas geradas em 2005, o que afastaria nesse primeiro momento a necessidade das notas fiscais reclamadas pela decisão recorrida, bem como a denúncia às autoridades policiais que confere a possibilidade de os fatos terem ocorrido tal como narrados, entendo que se torna necessária a análise detalhada dos fatos. Partindo-se do pressuposto de veracidade dos fatos descritos, percebe-se que a suposta prática adotada pela empresa, bem como a ausência de instrumentos de auditoria de conformidade, gerou uma lacuna nos controles financeiros onde presumidamente se aproveitou o Diretor da empresa para fins do cometimento de fraude. Assim, com base em uma lógica simplista, entende a Recorrente que da premissa de fraude posta, basta que determinadas notas fiscais referentes a 2005, e emitidas em 2006, sejam consideradas inidôneas para que se valide o lucro real retificado do ano calendário de 2005. Contudo, há um longo caminho para que se confirme esse entendimento. Se bem compreendidos os procedimentos contábeis da Recorrente, quando os serviços são imediatamente por ela faturados, as receitas são lançadas na conta de Resultado “Pendente a Receber” (conta 7.04). Por sua vez, para os serviços cujos valores são objeto de faturamento futuro, as receitas são lançadas também quando da efetiva prestação dos serviços, em contrapartida à outra conta “transitória” de Resultados “Pendentes a Faturar” (conta 7.06), e, posteriormente, quando da emissão da fatura e da nota fiscal, os valores registrados nessa conta migram para a conta “Pendente a Receber” (cód. 7.04), por meio de lançamento como contrapartida. Fl. 1383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.058 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720883/2013-04 Revela-se do detalhado exame do livro razão retificado juntado aos autos, sobre as contas de receitas da conta “Pendente a Receber” (cód. 7.04), que todos os lançamentos decorrem de nota fiscal emitida, conforme se verifica no descritivo do histórico, o que, de plano, converge com os fatos narrados pela Recorrente. Contudo, não foram trazidos os registros do livro razão referentes à conta 7.06, na qual são lançadas as receitas cujo faturamento e emissão de nota fiscal se dá em momento futuro. Com efeito, causa estranheza o fato de que quase a totalidade das receitas registradas na conta 7.04 do livro razão retificado represente o total das receitas auferidas em 2005, não havendo receitas de faturamento futuro decorrentes do procedimento narrado pela Recorrente a complementar esse total, o que, ou retira o sentido dessa prática adotada, ou revela que se trata de um procedimento de exceção. Se for de exceção, como explicar o fato de cerca de ¾ (três quartos) da receita total anteriormente declaradas serem consideradas indevidas? Importante ressaltar que o exame de pagamento indevido para essas situações depende da necessária demonstração da apuração originalmente realizada em confronto com a nova apuração (retificada) sobre a qual se deduziu o real valor do tributo. Assim, tornam-se imprescindível, no presente caso, os livros contábeis originais, acompanhados dos documentos que lhes deram suporte, com a assinatura do contador responsável e com o registro na Junta Comercial, para que se faça o devido cotejo com os livros retificados, a fim de se extrair a verdade dos fatos. Contudo, esses livros não foram juntados aos autos. Mas não é só, visto que é importante observar que a falha nos controles internos, permissiva dessa suposta fraude torna provável que, de forma também irregular, a geração de custos e despesas tenha sido afetada. E nem se alegue que o exame de apuração do lucro tenha relação com uma possível atividade de lançamento, como apontado na impugnação à decisão de piso, vez que o IRPJ, imposto supostamente pago indevidamente, tem por base o lucro líquido do exercício ajustado por adições e exclusões de forma a se chegar ao lucro tributável, no caso, ao lucro real. Afinal, essa conferência constitui o antecedente necessário para se aferir a certeza e liquidez com vistas à manifestação conclusiva sobre o direito ao crédito. Tudo em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse público, uma vez que o administrador não goza de livre disposição dos bens que administra. Nesse sentido, chama à atenção o fato de que os ajustes contábeis e fiscais efetuados somente dizem respeito às receitas tidas por inexistentes, sem qualquer alteração nas linhas de despesas e custos. Ou seja, parece que não há custos ou despesas diretas relacionadas à produção de publicidade nos espaços urbanos, e que todos os gastos Fl. 1384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.058 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720883/2013-04 foram considerados necessários para fins de apuração do lucro tributável, ainda que falsas receitas tenham sido lançadas, pois, pela natureza do empreendimento da Recorrente, que se baseia na utilização de mobiliários urbanos, onde normalmente, por meio de processos licitatórios em que o objeto é a concessão de serviços públicos, as empresas desse segmento se dispõem, por contrato, a efetuar pagamentos aos governos locais com base em percentual das receitas de vendas publicitárias. Logo, se parte dessas receitas compuseram eventual base de cálculo para tais pagamentos, não há porque se considera-los necessários (lançados como custos ou despesas), vez que apurados sobre receitas consideradas inexistentes. Não se encontram nos autos documentos que possam esclarecer essa situação. Nessa linha, verifica-se também, pela leitura do inquérito, que houve, após a auditoria contratada pela empresa, a identificação de despesas desnecessárias a título de pagamentos irregulares de viagens, conforme tópico constante da denúncia que se inicia com a seguinte narrativa: “A par do até então relatado, no curso da referida auditoria foram identificados, ainda, diversos pagamentos, supostamente irregulares, de passagem aéreas e despesas de viagens”. Também não se verifica na linha de adição ao lucro real da DIPJ retificada de e-fls. 167 (linha 03. Despesas Operacionais - Soma Parcelas Não Dedutíveis) o montante resultante das despesas desnecessárias. A Recorrente solicita a realização de perícia, e apresenta relação de quesitos para que seja informado: (i) se os documentos ora anexados comprovam a inocorrência das vendas fraudulentamente forjadas pelo então Diretor da Recorrente; (ii) os ajustes feitos na escrita contábil e fiscal pela Recorrente refletem fielmente o estorno das vendas fraudulentamente registradas pelo então Diretor da Recorrente; (iii) se os créditos apurados pela Recorrente após os ajustes realizados são líquidos e certos; quantificando-os. Contudo, conforme exposto acima, por entender inviável qualquer análise sem os livros fiscais originalmente escriturados e registrados antes da retificação efetuada, rejeito a solicitação de perícia. Por fim, com base nos pontos acima identificados, e considerando a inexistência de provas capazes de confirmar o indébito alegado, especialmente os livros contábeis originalmente escriturados e registrados em Junta Comercial, bem como a falta de confiabilidade nos registros de adições ao lucro real revelada pela ausência da adição dos valores a título de despesas desnecessárias de viagens e passagens aéreas, conforme denúncia, não se torna possível o reconhecimento do crédito ao Recorrente pela inexistência de certeza e liquidez. Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.058 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720883/2013-04 Dessa forma, ante todo o exposto, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital

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