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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8742543 #
Numero do processo: 11543.003384/2010-81
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 AÇÃO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza, conforme definido na decisão judicial daquela ação.
Numero da decisão: 2402-009.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que votaram por dar provimento parcial ao recurso apenas para cancelar a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 73, e para determinar o recálculo do imposto devido pelo regime de competência, utilizando-se as tabela e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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NATUREZA DAS VERBAS. Os valores recebidos em reclamatória trabalhista, segundo disposição expressa na legislação vigente, são tributáveis de acordo com a sua natureza, conforme definido na decisão judicial daquela ação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que votaram por dar provimento parcial ao recurso apenas para cancelar a multa de ofício, nos termos da Súmula CARF nº 73, e para determinar o recálculo do imposto devido pelo regime de competência, utilizando-se as tabela e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 16-59.017, pela 21ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, às fls. 141/148: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 33 84 /2 01 0- 81 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003384/2010-81 O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls. 133 e seguintes, emitido em 01/11/10, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2008/AC2007, que lançou omissão de rendimento no valor de R$343.539,76 (sem diferença de IRRF); em função de valor recebido em razão de ação trabalhista. Na manifestação apresentada às fls. 02 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura de seu texto integral, a anulação de todos os créditos tributáveis constituídos na Notificação de Lançamento. Afirma pela tempestividade da impugnação em razão de ter sido intimado no dia 12/11/2010 (sexta-feira), do feriado nacional no dia 15/11/2010 (Proclamação da República) e do art.5º do Decreto nº 70.235/72. Reconhece o recebimento de valor em Reclamatória Trabalhista movida em face do Banco Itaú S/A (Banco Francês e Brasileiro S/A – Processo nº 0863/92) nos seguintes termos: Segue com a afirmação de que o informe de rendimentos recebido da fonte pagadora, os cálculos periciais juntado nesta oportunidade e demais documentos trazidos aos autos confirmam o percentual de rendimentos tributáveis e não tributáveis que fez constar em sua DIRPF (fl.59), conforme a tabela acima. Transcreve-se da Notificação de Lançamento, sem prejuízo de sua leitura integral (fl.135): É o relatório. Após rejeitar a preliminar de nulidade, a autoridade julgadora passa a explicar que os rendimentos pagos por força de acordo homologado pela Justiça do Trabalho ou decisão judicial não são isentos automaticamente, cabendo o exame individualizado, levando-se em consideração se a natureza de cada verba recebida pelo sujeito passivo é, ou não, tributável. Ao analisar o laudo e os cálculos periciais, chegou a conclusão de que somente o aviso prévio indenizado e o FGTS podem ser considerados como não tributáveis, não tendo a nomenclatura “indenizável” força para afastar qualquer rubrica da base de incidência do tributo. Totalizou os rendimentos tributáveis em R$ 935.750,06 e deduziu os honorários advocatícios proporcionalmente em R$ 190.804,77. Logo, reduziu a omissão em R$ 245.412,97 e julgou ser procedente em parte a impugnação. Ciência postal em 26/8/2014, fls. 153. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003384/2010-81 Recurso voluntário formalizado em 23/9/2014, fls. 155/167. O recorrente recorda haver perícia técnica distinguindo parcelas tributáveis das não tributáveis, homologado pelo magistrado e declarando-os sanados os recolhimentos tributários e previdenciários. Narra que a ação trabalhista tratava de equiparação salarial com paradigma, no período de 1989 a 1991, entendendo que a verba recebida era indenização pelas perdas sofridas. Postula, ainda, a exclusão da multa de ofício em face à boa-fé, pois induzido a erro, nos termos dos comprovantes de rendimentos recebidos. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Tributação das Verbas Trabalhistas Na ação trabalhista, o recorrente realizou acordo judicial devidamente homologado pelo d. Juízo competente (fls. 37). Ante a expressa concordância das partes com o valor bruto apontado pelo Sr. Perito, homologo-o bem como os critérios utilizados pelo auxiliar do juízo para cálculo do IRRF e INSS eis que escorreitos, para fixar o crédito exequendo em R$383.786,41 (fls.972) como principal atualizado até 19/11/04 e mais R$582.088,85, totalizando R$965.875,26 atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos do julgado e conforme fls.972 do laudo pericial. Ciência às partes tendo em vista a garantia do Juízo. Libere-se o valor apontado como incontroverso liquido apontado pela ré às fls.1012.(R$734.852,39). O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza. As verbas recebidas pelo trabalhador a título de indenização não podem ser tributadas como se renda fossem, porquanto não traduzem a ideia de acréscimo patrimonial exigida pelo art. 43 do CTN. À fiscalização cabe a obediência aos termos homologados ou constantes no dispositivo da sentença. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.627 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11543.003384/2010-81 Havendo ilegalidade no acordo transacionado, ele não é homologado pelo juiz. Ao ser homologado, confere-se ao acordo o atributo de legalidade. A sentença judicial que homologou o acordo é documento público, válido, que ostenta os atributos de definitividade e formação de coisa julgada material e seu descumprimento enseja, inclusive, violação de dever funcional. Ao proferir a sentença homologatória, o juiz – utilizando-se do poder, da função e da atividade jurisdicional – não se limita a dizer o direito, mas também impõe o direito com definitividade e formação da coisa julgada material, devendo a decisão ser respeitada por este Conselho. Não se pode também olvidar que o item V da Súmula 100 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível. Assim, a sentença trabalhista é documento público hábil a discriminar a natureza das verbas recebidas. Por essa razão, o Anexo 12 – Demonstrativo do crédito bruto apurado em favor do reclamante e dos valores de INSS e IR a serem recolhidos, atualizados até 19/11/2004, em que está discriminada a parte tributável da não tributável, ao ser homologado pelo juízo trabalhista, deve ser respeitado por este Conselho, devendo ser revista a decisão da autoridade julgadora de primeira instância que manteve a autuação sobre o montante de R$ 245.412,97. Em face à existência de sentença homologatória do acordo trabalhista, que anuiu com a discriminação da parcela tributável da não tributável realizada pelo perito judicial, deve ser cancelado o lançamento fundado na omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação judicial trabalhista. CONCLUSÃO Voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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8540689 #
Numero do processo: 11020.903937/2011-88
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SANADA. Sanada a obscuridade constante na decisão que julgou o recurso voluntário, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, sem a concessão de efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3002-001.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade incorrida no acórdão embargado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Sabrina Coutinho Barbosa
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INDÚSTRIA TÊXTIL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE SANADA. Sanada a obscuridade constante na decisão que julgou o recurso voluntário, os embargos declaratórios devem ser acolhidos, sem a concessão de efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a obscuridade incorrida no acórdão embargado, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente), Mariel Orsi Gameiro e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório De forma bem simplória, cuidam os autos de embargos declaratórios pela empresa embargante com o intuito de sanar obscuridade perpetrada no acórdão nº 3002-001.115 proferido por esta Turma quando do julgamento do Recurso Voluntário por ela interposto. Naquela oportunidade, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao referido recurso, cuja razão de decidir da relatora se deu em razão de que não provado pela embargante o cumprimento dos requisitos do RIPI em relação aos insumos glosados. Irresignada, a embargante opõe embargos de declaração visto que existentes as seguintes omissões (e-fl. 214): 1. Omissão na análise da apontada nulidade por alteração de critério jurídico utilizado para glosa no Despacho Decisório pelo Acórdão da DRJ; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 39 37 /2 01 1- 88 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.559 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903937/2011-88 2. Omissão quanto à análise do motivo da irregularidade do crédito apontado no Despacho Decisório; 3. Omissão quanto à análise de ofensa ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 Os embargos opostos foram parcialmente admitidos (e-fl. 217): Entendo que não há propriamente uma omissão, mas uma obscuridade, pois conforme exposto nos embargos de declaração, o motivo da irregularidade dos créditos foi o fato de o Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não ser cadastrado no CNPJ, de acordo com o Despacho Decisório de e-fl. 110. Contudo, o acórdão deixa transparecer que houve duas motivações para o indeferimento, ou seja, o equívoco no apontamento do CNPJ e a glosa de créditos indevidos, quando, na realidade, essa glosa se deu exclusivamente pelo erro no apontamento do CNPJ. Os autos retornaram a esta relatora para o julgamento dos declaratórios. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Admitidos, em parte, os embargos de declaração, a sua análise está adstrita a suposta obscuridade no que se refere a real motivação dada no acórdão embargado em relação a irregularidade dos créditos em despacho decisório se, exclusivamente, em razão de o Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não ser cadastrado no CNPJ ou, também, se em razão de tomada de créditos indevidos pela embargante. Consta no voto condutor: “De outro lado, cumpre destacar que a motivação não é, tão somente, o equivoco no apontamento do CNPJ da Recorrente no documento fiscal, mas também, ausência de crédito, porque glosados créditos indevidos, vejamos: [...] Fazendo leitura do documento, conclui-se que a motivação no além do equivoco no apontamento do CNPJ da Recorrente no documento fiscal, também compreende a ausência de crédito, porque glosados créditos indevidos, conforme consignado na fundamentação em despacho decisório "glosa de crédito considerados indevidos". Essencialmente, mediante Per/Dcomp buscou a embargante o ressarcimento de crédito de IPI passível de compensação. Depreende-se do despacho decisório a motivação para o não reconhecimento do crédito e, de conseguinte, a não homologação da compensação declarada: Ainda verificamos: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.559 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903937/2011-88 Observa-se que a glosa se deu em face de o Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não ser cadastrado no CNPJ, inclusive face aos créditos não registrados no livro RAIPI, logo tendo a embargante se apropriado de crédito indevido decorrente das notas arroladas no DDE, os valores foram glosados como, também, restou consignado que o saldo credor passível de ressarcimento é menor aquele requerido. No que toca a incorreção da inscrição no CNPJ do Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal indicado pela embargante, o erro foi sanado pelo juízo a quo quando do julgamento da manifestação de inconformidade, ao acolher o argumento de “erro de preenchimento pelo sistema decorrente do recebimento dos insumos na importação”. Replico: Basicamente, a manifestante alega, quanto às glosas decorrentes do CNPJ não cadastrado, erro de preenchimento, conforme documentação juntada, pelo fato dos insumos terem sido importados e, ao invés de constar o CNPJ da nota de entrada, seu sistema teria gerado a numeração errada. .................................................................................................................................. De plano constatei a veracidade da afirmação do interessado, qual seja, que errou o CNPJ ao preencher a PERDCOMP, contudo, mesmo assim, não há direito ao crédito, pois, ao analisar as notas fiscais de entrada dos produtos importados restou claro que tratavam-se de partes e peças de máquinas (platinas e agulhas utilizadas nas máquinas circulares de malharia). A questão foi superada pela DRJ, de oficio, na ocasião em que as notas fiscais colacionadas pela embargante foram examinadas a fim de certificar a certeza e liquidez do crédito indicado no Per/Dcomp (art. 170, CTN), permissivo constante no CTN. Isso porque estar-se diante de pedido de ressarcimento cumulado com compensação que prescinde de homologação pela autoridade fiscal, realizada com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, in casu pela embargante, portanto cabe a autoridade fiscal apenas validar ou não as informações prestadas em Per/Dcomp através de cruzamento de dados informados, repito, exclusivamente pelo contribuinte. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.559 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903937/2011-88 Ou seja, é legitimo, se não vital, nos casos de Per/Dcomp, a apuração pela autoridade fiscal quanto a certeza e liquidez do crédito indicado para, ao depois, homologar ou não a compensação requerida, para tanto enfrentando a análise do direito material condição exigida pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96 1 . Como dito acima, o crédito pleiteado pela embargante é resultado de importação dos insumos partes e peças de máquinas (platinas e agulhas utilizadas nas máquinas circulares de malharia) e, revisto de oficio a declaração pela embargante, coube à DRJ analisar os insumos adquiridos por ela para a concessão do crédito a seu favor, em estrita consonância com as normas legais impostas. Tanto é verdade que na decisão recorrida o Juízo de primeiro grau analisou se correta ou não a homologação do Per/Dcomp, para isto apreciando todo o documentário referente a origem do crédito de IPI à luz do RIPI 2 . Por derradeiro, os débitos tributários confessados em DCTF cujos pagamentos não foram concretizados por meio de compensação, tornam-se exigíveis. Diante do exposto, aclarada a obscuridade perpetrada no acórdão embargado, qual seja que a glosa do crédito segundo o DDE decorre de cadastro inexiste do CNPJ do Estabelecimento Emitente da nota fiscal, mesmo aquele não registrado no livro RAIPI e, ainda, que o saldo credor passível de ressarcimento é menor ao valor original pleiteado, acolho os declaratórios, sem efeitos infringentes. É como voto. Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) 1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013). § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002). ..................................................................................................................... § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) 2 IN RFB 600/2005. Art. 16. [omissis] § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário; e III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.559 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903937/2011-88 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.913074/2011-66
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-009.906
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 30 74 /2 01 1- 66 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913074/2011-66 A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento transmitido para pleitear ressarcimento de crédito CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - mercado interno. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913074/2011-66 Por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária deferiu parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento, conforme com base em documento Relatório de Auditoria do Crédito, que fundamentou o referido Despacho Decisório. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, conforme trecho da Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. CRÉDITO DECORRENTE DE VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913074/2011-66 (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, objetos de ressarcimento, não ensejam atualização monetária ou incidência de juros, por expressa determinação legal. (...) DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa e não constitui norma geral de direito tributário se desatendidos os requisitos previstos na lei que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. I. PRELIMINARES 1.1 Das decisões Judicias e Administrativas Consta do início do voto da decisão recorrida que: Preliminarmente, esclareço que de acordo com a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplinou o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 1990), bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos, nestes não se enquadrando julgados administrativos ou mesmo judiciários que, a despeito de sua importante contribuição para o entendimento do Direito, não vinculam as decisões desta Administração Tributária, ainda que, porventura, guardem relação com a matéria em apreço. Com exceção da jurisprudência vinculante, termos previstos no §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e das súmulas vinculantes do CARF, assim entendidas as que foram aprovadas como tais por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913074/2011-66 O julgador de primeira instância administrativa afirma que não está vinculado às decisões judiciais não relacionadas ao caso concreto ou sem efeitos erga omnes. Na verdade, trata-se de um introito de caráter meramente informativo, pois é próprio do Direito que o contencioso administrativo esteja absolutamente adstrito a algumas decisões judicias - como as decisões do STF sobre matéria na sistemática da repercussão geral- e não esteja subordinado a outras - sem efeitos gerais ou não relacionadas à lide em julgamento (exempli gratia, o REsp nº 1.035.847, mencionado pela Recorrente). A Recorrente traz essa questão em sua preliminar, mas esse ponto não merece maiores aprofundamentos. O julgador administrativo deve seguir a legislação, bem como as decisões judiciais concernentes à lide e assim o fez no presente p. Portanto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta preliminar. 1.2 Do Onus Probandi Alega a Recorrente, ainda como preliminar, que esta comprovou seu direito ao respaldá- lo em sua escrituração fiscal e contábil. Defende que seus registros são fundados em documentos hábeis e idôneos e que seus créditos foram apropriados em conformidade com os preceitos legais. A Fiscalização não afastou a contabilidade da Recorrente, aceitou-a. No entanto, entendeu que os créditos lançados não estavam em conformidade com a legislação. Contudo, este ponto já configura mérito, que será analisado nos itens seguintes. II. MÉRITO 2.1 Do método de determinação dos créditos - critérios de rateio para segregação dos créditos aplicados comumente a mais de um tipo de receita Segundo a Recorrente, ela identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente à receita não tributada no mercado interno, como é o caso, por exemplo, das embalagens do leite UHT, e apropriou diretamente na coluna “Não Tributadas no Mercado Interno”; o mesmo teria sido feito com os custos e despesas vinculados à Receita Tributada. Em relação aos custos e despesas de uso em comum (como a energia elétrica), houve rateio proporcional à receita bruta auferida. No entanto, assevera a Recorrente, a fiscalização teria inovado, criando critérios de rateio diferentes para as diversas rubricas, e não teria considerado as vendas com suspensão no cálculo da proporção da receita não tributada aplicada sobre os bens e serviços utilizados como insumos de produção, distorcendo o cálculo da receita não tributada em relação à receita bruta total. Defende, a Recorrente, que os critérios de rateio devem ser uniformes e aplicados consistentemente para todos os créditos sujeitos ao rateio. O referido rateio está consignado no II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913074/2011-66 receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou-se) A fiscalização conforme se pode verificar no Relatório de Auditoria do Crédito, levantou, com base nas informações e documentos prestados pela Recorrente, os custos, despesas e encargos comuns e procedeu ao rateio em termos percentuais com a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O método de determinação dos créditos encontra-se descrito de forma minuciosa pela Fiscalizção. A Fiscalização apresentou um resumo demonstrativo, minucioso e bastante acurado. Verifica-se, assim, que, em termos gerais, o critério de rateio adotado pela fiscalização revela-se consistente, adequado, uniforme e em consonância com a legislação e com a interpretação expressa nas Soluções de Consulta publicadas pela Receita Federal. Nos itens seguintes, passamos à análise de questões mais específicas. 2.2 Da venda de bens do ativo permanente nas receitas não cumulativas Defende, a Recorrente que as receitas de venda de ativo permanente, embora não façam parte da base de cálculo, caracterizam-se como receita não cumulativa, e, por isso, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. A fiscalização, contudo, teve outro entendimento. Desconsiderou do cálculo da proporção entre as receitas tributadas por incidência não cumulativa da contribuição social e a receita bruta por entender que a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não compõe a receita bruta, com base no §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Vejamos as disposições legais: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (..) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária ; (..)VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (grifou-se) Como se observou na decisão de piso, trata-se de situação de não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre a venda de bens do ativo imobilizado. Dessarte, de forma correta, como se concluiu na decisão recorrida, a previsão para manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das Contribuições para o PIS e da Cofins, prevista no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não se aplica ao caso de receitas decorrentes da venda Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913074/2011-66 de bem do ativo imobilizado, pois não há necessariamente créditos vinculados a tais receitas. Transcrevemos as conclusões da decisão recorrida, com as quais assentimos: As receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado, por tratar-se de receitas não operacionais, apesar de esta terminologia não ser mais empregada na contabilidade atual, são, deste modo, não usuais e, ainda assim, o crédito decorrente da amortização ou depreciação destes bens permanece sendo apurado, mesmo que não ocorra nenhuma venda de bem de ativo imobilizado quando da apuração do crédito. Deste modo, incluir tais receitas na receita bruta total para fins de rateio entre as receitas tributadas no regime não cumulativo e não tributadas geraria distorções nas proporções calculadas, uma vez que, por exemplo, a amortização/depreciação é apurada mensalmente, independentemente de ter havido receita decorrente da venda dos bens em questão. Ademais, saliente-se que a Lei nº 11.033, de 2004, por meio da qual o mencionado art. 17 foi inserido no ordenamento jurídico nacional refere-se a um regime tributário especial para incentivo ao investimento, no caso, modernização e ampliação da estrutura portuária nacional. Trata-se, pois de um regime de exceção à regra geral. A regra aplicada ao caso, desde a origem do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, instituído respectivamente pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é a de apuração de créditos relativos às despesas com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado. Por seu turno, a regra, também desde a origem do regime de incidência não cumulativa, é a de a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, atualmente denominado "não circulante", não integrar as bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Repise-se, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não foi e não é objeto de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Assim, propomos manter, por seus próprios fundamentos, o entendimento da decisão a quo de que as receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado não podem ser incluídas no cômputo da receita bruta para finalidade de rateio de créditos comuns a mais de um tipo de receita (tributada ou não tributada). Dessa forma, cumpre negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.3 Do Ato Cooperativo e dos bens para revenda Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913074/2011-66 Contudo, a fiscalização teve outra interpretação: desconsiderou como ato cooperativo a revenda de mercadorias adquiridas para revenda. Conforme planilhas que constam do processo no. 10120.913068/2011-17 (fls. 547/977), julgado conjuntamente nesta sessão, esses bens revendidos eram notoriamente não relacionados às atividades típicas da Recorrente (cooperativa de produção de leite), eram mercadorias necessárias para o desempenho das atividades comerciais dos cooperados. Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta. . Reproduzimos trecho que nos interessa especificamente: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Consultando a lista de bens revendidos constante da planilha mencionada, encontramos os seguintes:  absorvente feminino,  achocolado, Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913074/2011-66  açúcar, adoçante,  água oxigenada,  algodão,  Ajinomoto,  aguardente de cana,  amaciante de carne,  aveia Quaker,  balas,  batata,  biscoitos,  borracha,  linguiça de porco,  sorvetes,  cafés,  caldo de carne,  caninha (bebida alcóolica),  canetas,  chocolates,  fraldas,  gelatina,  geleias,  goiabada,  macarrão,  iogurtes,  leite em pó,  água,  ovomaltine,  palmito,  panela de pressão,  pães,  requeijão,  peixe congelado,  almôndegas,  carne de frango,  hamburger,  pizzas,  pratos,  pregos, Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913074/2011-66  ervilha,  régua,  amendoim,  forma de assar,  sal,  salgados,  sandálias havaianas,  temperos,  pipoca,  pimenta,  óleo de soja,  sopa,  sucos,  vinhos variados,  whiskies e outras bebidas alcóolicas,  sabão,  cadernos,  leite de coco, ovos,  massa para pastel,  cereais, lençóis, vela,  margarina,  marrom glace, óleo de peroba,  farinhas,  aguardentes , e muitos outros, a lista é muito extensa. Cumpre lembrar que, conforme a própria Recorrente, uma cooperativa de produtores de leite, informa em seu Recurso Voluntário “Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal”. Assim, é realmente muito difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Tanto tal argumentação é complicada, que não há no Recurso Voluntário qualquer menção aos bens e à comprovação de que estão vinculados diretamente atividade econômica desenvolvida pelos produtores de leite e que seja objeto da cooperativa. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. 2.4 Do Rateio Indevido dos Créditos Vinculados Exclusivamente a Receita Não Tributada – Alíquota Zero Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913074/2011-66 A Recorrente afirma que identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) e que tais informações constavam de forma detalhada nos arquivos digitais fornecidos ao auditor fiscal. Dessa forma, a Recorrente, segundo informa, identificou como custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada, somente os itens empregados diretamente nas operações do leite industrializado, UHT ou pasteurizado sujeitos a alíquota zero, em nenhum momento foram considerados como exclusivos os custos vinculados às receitas com suspensão. A Fiscalização entendeu que as Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero e as Receitas com Suspensão da Contribuição foram contadas no cálculo do rateio relativo às despesas relacionadas nas Linhas 04 a 11 e 13 da Ficha 12ª, pelo fato de estas despesas serem consideradas comuns também aos bens para revenda com tributação monofásica à alíquota zero e às vendas com suspensão da contribuição. Na decisão recorrida, optou-se por manter o rateio da fiscalização porque se tratavam de despesas comuns, que deveriam ser incluídas na receita bruta da não cumulatividade para finalidade de cálculo do rateio dos créditos comuns e também porque a SD nº 3- Cosit, de 2016 determina que as receitas sujeitas à incidência monofásica, ainda que tributadas à alíquota zero, podem ser incluídas na receita bruta com a finalidade de cálculo do rateio. Segundo os julgadores a quo, este entendimento pode também ser aplicado às receitas com suspensão. Neste ponto, entendemos que assiste razão à Recorrente por duas motivos:  a Recorrente segregou os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51);  a SD nº 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero; trata-se de um “podem”, uma opção disponível para o contribuinte, não uma obrigação. Dessarte, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos créditos Vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. 2.5 Do direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a saída com suspensão No que toca ao direito ao ressarcimento dos créditos vinculados à saída com suspensão, a Recorrente repete as alegações constantes da Manifestação de conformidade, sem considerar que, na decisão a quo, foi explicada a evolução legislativa, a base legal vigente e também a regulamentação em instrução normativa que respaldam o posicionamento da fiscalização. Considerando que o entendimento da decisão recorrida está perfeito e não foi questionado pela Recorrente, adotamo-lo integralmente, pelos seus próprios fundamentos, e o reproduzimos: A interessada rebate alegando ser infundado o entendimento de que as saídas com suspensão impedem o aproveitamento de créditos a elas vinculados. A interessada alega ter direito a manter e utilizar os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins vinculados às vendas efetuadas com suspensão, pois, conforme afirma, o fundamento legal no qual se baseia a autoridade Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913074/2011-66 tributária foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, por ser norma posterior e específica àquela utilizada pela autoridade fiscalizadora. A verdade é que o dispositivo legal sob o qual a autoridade tributária fundamenta sua decisão, a saber: inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, possui redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, posterior, portanto, à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Ademais, o teor do art. 8º da Lei nº 10.925, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, é mais específico que o do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Para melhor elucidar a análise, transcrevemos o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913074/2011-66 produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913074/2011-66 II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1odeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5oRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7oO disposto no § 6odeste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). §8oÉ vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.(Incluído Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913074/2011-66 pela Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) §9oO disposto no § 8onão se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.(Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A autoridade tributária acrescenta, ainda, o disposto no art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, pelo qual a RFB afirma claramente que as vendas de leite in natura a granel, efetuadas por cooperativas de produção agropecuária, com incidência suspensa das contribuições sociais em estudo, não permite o desconto dos créditos a estas vinculados. Ao ensejo: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (..)II - leite in natura a granel, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; (..)§4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Resta clara, portanto, a vedação às cooperativas de produção agropecuária do aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Vale destacar que não são todas as vendas de leite in natura que impedem o desconto de créditos, mas apenas aquelas efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido, a própria autoridade tributária, como transcrito a seguir, diferencia as vendas de leite in natura com suspensão do total de venda de leite in natura: 33. Assim, os estornos foram calculados, com base nas informações fornecidas pelos arquivos digitais de notas fiscais de saída apresentados à auditoria, a partir dos percentuais de venda do leite in natura com suspensão da contribuição sobre o total de venda de leite in natura: Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2.6 Das alíquotas aplicadas no cálculo dos créditos a estornar vinculados a receita de vendas com suspensão Neste ponto, a Recorrente novamente repete as constantes da Manifestação de Inconformidade, sem se ater ao conteúdo da decisão recorrida. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913074/2011-66 Os julgadores a quo entenderam que A interessada afirma que apurou créditos referentes às suas vendas com suspensão de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins pela aplicação equivalente a 60% das alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente. Alega, então, que a autoridade tributária, todavia, efetuou o entorno pela aplicação das alíquotas integrais. Todavia, de fato, da análise da documentação elaborada pela autoridade tributária o que se verifica é uma completa reapuração de ofício da Contribuição para o PIS e da Cofins. Verificamos, nesta reapuração, que não houve cálculo de crédito referente a vendas de leite in natura com suspensão da incidência das referidas contribuições sociais, portanto, não houve efetivo estorno de créditos, mas, repise-se, uma nova apuração. Não procede, deste modo, o alegado pela manifestante. Compulsando os autos, verifica-se que realmente houve uma reapuração de ofício, conforme se concluiu na DRJ, e, portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. Assim, tendo em conta a retidão da decisão de piso e que esta não foi questionada no Recurso Voluntário, propõe-se mantê-la integralmente. 2.7 Do cálculo das exclusões - o valor repassado aos associados e de custo agregado Mais uma vez, a Recorrente retoma alegações constantes da Manifestação de Inconformidade, sem questionar o conteúdo da decisão da DRJ. Os termos constantes da decisão recorrida esclarecem de modo absolutamente satisfatório esta questão: A interessada alega que a soma das revendas realizadas para cooperados, efetuada após os ajustes feitos pelo auditor fiscal, fecha exatamente com o valor por ele excluído da base de cálculo das contribuições, deste modo, a contribuinte alega ficar evidente que a autoridade tributária não considerou no cálculo das exclusões, os valores repassados aos associados e o custo agregado aos produtos dos associados. No parágrafo 41 do Relatório de Auditoria, podemos verificar que o auditor-fiscal considera como receita de venda, no caso em apreço, o somatório das notas fiscais de vendas de mercadorias, reincluindo na base de cálculo aquelas que não guardam relação com o ato cooperativo. Está correta a autoridade tributária, uma vez que a base de cálculo das contribuições sociais em apreço é a receita bruta, no caso, da venda de mercadorias aos próprios cooperados, nos termos dos art. 1º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tendo em conta que se refere a ato não cooperativo. Dessa forma, adotamos o entendimento da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 2.8 Das exclusões da base de cálculo - desconsideração do valor repassado aos associados e de custo agregado Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913074/2011-66 A interessada afirma que a autoridade tributária excluiu indevidamente da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins a venda de certas mercadorias por não guardarem relação com o ato cooperativo; argumenta que a fiscalização desprezou o fato dela ser uma sociedade cooperativa. No entanto, consignou-se na decisão de piso que se trata dos mesmos bens considerados no item 2.3 deste voto, ou seja, foram vendidos aos associados chocolates, bebidas alcólicas, comidas, absorvente feminino etc. A Recorrente não fez nenhuma menção a tais bens. Dessa forma, em relação a este item, cabe manter a mesma conclusão do item 2.3: negar provimento ao Recurso Voluntário porque as mercadorias vendidas não estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e nem ao objeto da cooperativa de produtores de leite, ou seja, não guardarem relação com o ato cooperativo. 2.9 Do direito à correção monetária Defende a Recorrente que é seu direito ter seus créditos da contribuição para o PIS e da COFINS corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Informa que a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Nesse ponto, adoto entendimento que surgiu do aprofundamento e da discussão do tema durantes as sessões nesta turma, considerando também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Mister, inicialmente, esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Contudo, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913074/2011-66 Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 14 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913074/2011-66 seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913074/2011-66 Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Assim, resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.906 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913074/2011-66 Portanto, cumpre dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item. Diante do exposto, proponho dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero, bem como para a aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero e para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.004434/2005-29
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVEDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou . inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.103
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8881591 #
Numero do processo: 10380.010922/2008-17
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.049
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converte o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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8845430 #
Numero do processo: 12045.000222/2007-70
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.119
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente t.C.b ELAINE CRISTINA MONTEIRO-E-SII:VA VIEIRA Relatara Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Clensa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 RELATÓRIO Considerando a propositura de embargos pela União - Fazenda Nacional, e tendo sido os mesmos acatados face a existência de omissão/contradição no acórdão, destaca- se como pontos a serem observados no relatório dos embargos: Conforme descrito pela ilustre procuradora do exame da decisão sob enfoque observa-se omissão/obscuridade visto que a decisão olvidou a análise de fato indispensável ao deslinde da controvérsia posta à apreciação, relativo ao caráter substitutivo do lançamento formalizado nestes auto O lançamento que se tomou em conta para verificar a ocorrência da decadência reconhecida na espécie foi lavrado em substituição de n" 35356.241-6 anulada pela Decisão n" 08.401.4/0237/2002, segundo descrito no relatório fiscal. Assim, ante a possível existência de lançamento anterior que foi objeto de revisão administrativa, seria imprescindível, ára aferição da decadência ventilada nos autos que se investigasse o cumprimento dos pra2os decadenciais com base na respectiva NFLD. Forçoso ainda reconhecer que a verificação da decadência na espécie deve ter como parâmetro a regra estampada no art. 173, II e não a veiculada no art. 173, loa mesmo ,§4"do art. 150 do CTN Para fins de se fixar o termo a quo do prazo decadencial, bem como verificar se existe decadência parcial, revela-se necessário observar a data da NFLD declarada nula, bem como da Decisão Notificação que determinou a nulidade Requer a União (Fazenda Nacional) que sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos, para suprir a omissão e sanar a contradição apontados. Contudo antes de apreciar os pontos que entende esta relatora geraram contradição, transcrevo abaixo o relatório do acórdão com os esclarecimentos quanto a omissão apontada. Trata-se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução n" 206-00.072 desta 6" Câmara de Julgamento no intuito de identificar a existência de fiscalização na empresa prestadora de serviços, evitando dessa forma, a possibilidade de cobrança em duplicidade, fls, 152 a 155. Importante, destacar que a lawatura da NEW deu-se em 12/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2004. Os fatos geradores ocorreram entre as competências, Para retomai .- as informações pertinentes ao processo , importante destacar as informações acerca do lançamento efetuado.. Processo n° 12045.00022212007-70 S2-C4T I Resolução n ° 2401-00.119 Fl. 243 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 30, VI, da Lei n 8.212/1991. O período compreende as competências 06/1997 a 12/1998. A base de cálculo dos segurados utilizados na prestação de serviços pela empresa VS. DE ALMEIDA & CIA LTDA .foram obtidas mediante análise das notas fiscais de serviços.. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas . fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, conforme descrito no relatório fiscal. Não conformada com a ilotificação, a prestadora apresentou defesa, fls. 44A 56 Foi emitido relatório fiscal complementar às lis,. 77. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento,.fls. 112 a 125. Não concordando com a decisão do órgão previdenciá rio, interposto recurso, conforme fls.. 133 a 142. Tendo o processo sido baixado em diligência, foi emitida informação fiscal destacando que a empresa prestadora não foi submetida a procedimento fiscal anterior. A empresa devidamente cientificada alega que: o contribuinte, principal sujeito passivo, detentor dos documentos não foi .fiscalizado, a solidariedade foi confundida com a substituição tributária, assim como empreitada foi confundido com cessão de mão de obra, o crédito foi apurado indevidamente por aferição indireta. O processo foi encaminhado após o cumprimento da diligência.. É o Relatório. Contudo, o ponto omisso diz respeito a informação de que refere-se a NFLD substitutiva, onde o lançamento que se tomou em conta para verificar a ocorrência da decadência reconhecida na espécie foi lavrado em substituição de ri° 35356.241-6 anulada pela Decisão n° 08.401.4/0237/2002, segundo descrito no relatório fiscal. É o relatório. VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Os pressupostos já foram devidamente apreciados quando do julgamento realizado, ora objeto de embargos. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Tendo sido acatados os embargos, tendo em vista contradição entre o resultado proferido que deu provimento ao recurso para declarar a decadência total do lançamento e o fato de trata-se de NFLD substitutiva deve-se apurar a data da lavratura da primeira NFLD, tendo em vista o disposto no art. 173, II do CIN. Contudo, neste ponto entendo que exista um ponto que merece ser esclarecido antes que se de continuidade ao julgamento em questão. Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 33, trata-se de NFLD substitutiva tendo em vista decisão definitiva que considerou o crédito previdenciário nulo (NFLD n° de n° 35.356.241-6 anulada pela Decisão n° 08/01.4/0237/2002). Assim, mesmo considerando que pelo número da DN a anulação deu-se em 2002, não é possível precisar a data da lavratura. Neste sentido, para que apure o alcance da decadência qüinqüenal imprescindível se determine quando foi realizado o primeiro lançamento, bem como a data da Decisão Notificação, pois só assim, será possível determinar o alcance do instituto. Note-se que tais informações não restam demonstradas no relatório fiscal, na impugnação ou mesmo na decisão notificação. Face essa constatação não há como prosseguir com o julgamento em questão, razão porque entendo que o processo deve ser baixado em diligência para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil preste esclarecimentos no sentido de identificar a data da lavratura das NFLD declarada nula, bem como, a data de sua efetiva eientificação ao sujeito passivo. Com o objetivo de melhor esclarecer e consubstanciar o lançamento deve ser colacionado aos autos não apenas o relatório da NFLD declarada nula, bem como a decisão Notificação que declarou a nulidade do lançamento. CONCLUSÃO: Voto no sentido de ACATAR OS EMBARGOS, para converter o julgamento em diligência, devendo ser prestados os esclarecimentos nos termos acima propostos. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 tjCUCI—D ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 4

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8894474 #
Numero do processo: 10245.003786/2008-63
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Compete ao Presidente da Primeira Seção de Julgamento do Carf dirimir conflito negativo de competência instaurado entre turmas da mesma Seção.
Numero da decisão: 1103-001.084
Decisão: acordam os membros do colegiado, por maioria, não conhecer dos recursos e enviar os autos à Presidência da Primeira Seção de Julgamento do Carf para dirimir conflito negativo de competência (art. 19, VII, do Anexo II do Ricarf), vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva (Relator) Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro André Mendes de Moura.
Nome do relator: ALOYSIOJOSE PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.245          1 1.244  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.003786/2008­63  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1103­001.084  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  IRPJ e relexos  Recorrentes  Fazenda Nacional              Wawacácia Silvopastoril Ltda    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  Compete  ao  Presidente  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  Carf  dirimir  conflito negativo de competência instaurado entre turmas da mesma Seção.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por maioria, não conhecer dos recursos e enviar os autos à Presidência da Primeira  Seção de  Julgamento do Carf para dirimir conflito negativo de competência  (art. 19, VII, do  Anexo II do Ricarf), vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio  da  Silva  (Relator) Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro André Mendes  de  Moura.    Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)    André Mendes de Moura – Redator designado  (assinatura digital)    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 37 86 /2 00 8- 63 Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0721.15113.AGMU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.003786/2008­63  Acórdão n.º 1103­001.084  S1­C1T3  Fl. 1.246          2 Relatório  O  processo  trata  de  autos  de  infração  de  IRPJ  –  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  (fls.  207)1  e,  como  tributação  reflexa,  de CSLL  –  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  (fls. 246), PIS – programa de  integração social  (fls. 218), Cofins – contribuição para  financiamento da seguridade social (fls. 232) e IRRF – imposto de renda retido na fonte (fls.  260),  com  imposição de multa de ofício no percentual de 75% previsto no  art.  44,  I,  da Lei  9.430/1996, lavrados em razão das infrações abaixo indicadas:  1)  omissão  de  receita  financeira  decorrente  de  perdão  de  juros  sobre  empréstimo contraído (anos­calendário 2004 a 2007);  2) falta de recolhimento do IRRF sobre pagamentos sem causa relativos a:  2.1)  investimentos  em  espécie  nas  pessoas  jurídicas  Waflor  Ltda,  Indiana  Silvopastoril  Ltda,  Graça  Silvopastoril  Ltda,  Costeleta  Silvopastoril  Ltda  e  Waled Agropecuária Ltda sem comprovação em razão da falta de trânsito do  valor por instituição financeira (ano­calendário 2005);  2.2)  saída de  recursos de R$ 55.883,55  representada pela diferença de  saldo  da conta Caixa (ano­calendário 2007).  O  lançamento  tributário  decorreu  da  investigação  de  98  empresas  relacionadas  ao  Sr. Walter Vogel  no  âmbito  da Operação  Êxodus,  executada  conjuntamente  pela Receita Federal, Polícia Federal e Ministério Público Federal, conforme descrito no TVF –  termo de verificação fiscal, onde se encontram detalhadas as infrações (fls. 266).  Em face de tempestiva impugnação (fls. 304), a 1ª Turma da DRJ/Belém­PA  proferiu o Acórdão nº 01­21.332/2011 (fls. 580) julgando improcedente o auto de infração de  IRRF e procedente o item de autuação relativo à omissão de receitas. Recorreu de ofício.  Cientificada  da  decisão  em  13/07/2011  (fls.  605),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  dia  10  do mês  seguinte  (fls.  1.220)  alegando  não  ter  obtido  benefício  econômico  com a  renúncia  dos  juros  pelo mutuante,  sendo descabido  falar­se  em  acréscimo  patrimonial de qualquer natureza, não ocorrendo fato gerador previsto no art. 43, II, do CTN.  Fez  referência  a  acórdão  desta  turma  que  determinou  a  exclusão  de matéria  semelhante  no  julgamento  de  recurso  interposto  por  Campo  Grande  Silvopastoril  Ltda.  no  processo  nº  10245.003681/2008­12, empresa alvo de lançamento tributário na mesma Operação Êxodus.  Requereu o provimento do recurso.  Por  intermédio  do  Acórdão  1302­00.788/2011  a  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento declinou competência do julgamento dos recursos para esta  Turma (fls. 1.239).  A  contribuinte  apresentou  DIPJ  com  opção  de  tributação  pelo  lucro  presumido para os anos­calendário 2000 a 2006 e pelo regime de arbitramento quanto ao ano­ calendário 2007 (fls. 980/1.154)                                                              1 As folhas dos autos estão indicadas conforme a numeração atribuída pelo sistema "e­processo".  Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0721.15113.AGMU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.003786/2008­63  Acórdão n.º 1103­001.084  S1­C1T3  Fl. 1.247          3 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  reúnem  os  pressupostos  de  admissibilidade. Devem, portanto, ser conhecidos.  Discute­se no recurso voluntário omissão de receita financeira decorrente de  perdão de juros sobre empréstimo contraído. A infração foi assim descrita no item "V.2" TVF:  “Analisando  a  documentação  encaminhada  pelo  BCB,  constatamos  que  a  empresa  fiscalizada  foi  LIBERADA  do  pagamento  dos  juros  mediante  carta  do  credor datada de 21/05/2004. Esta, por sua vez, solicitou ao Banco Central a baixa  dos referidos juros por meio de carta datada de 26/07/2006.  Verificando­se os Livros Razão, constatamos que os juros do empréstimo não  foram provisionados no passivo da empresa e conseqüentemente, quando do perdão  dos  mesmos  não  houve  a  baixa  do  exigível  relativo  a  esta  obrigação  e  em  contrapartida o lançamento de receitas financeiras.  Quando da extinção da exigibilidade da obrigação de pagar os juros, ocorrida  em 21/05/2004, a empresa deveria ter reconhecido como receitas financeiras os juros  calculados até aquela data, e nos meses seguintes, os juros que seriam incorridos em  cada período, o que não ocorreu.  Como a dispensa dos  juros  constitui  um acréscimo patrimonial  a  empresa  e  representam receitas financeiras tributáveis que não foram oferecidas a tributação, os  valores constantes nas tabelas a seguir, detalhadas por contrato, serão lançados como  omissão de receita com os devidos acréscimos legais.” (Destaques acrescidos)  Os  fatos  descritos  são  semelhantes  àqueles  examinados  por  esta  Turma  no  julgamento  do  recurso  interposto  por  Campo  Grande  Silvopastoril  Ltda.  no  processo  nº  10245.003681/2008­12, no qual foi proferido o Acórdão nº 1103­00.472/2011, excluindo­se da  exigência o item de autuação correspondente à omissão de receita em razão de perdão de juros.  Segundo a interpretação adotada no acórdão recorrido – baseada na Decisão  SRRF06  nº  297/2000  (fls.  599)  proferida  em  processo  de  consulta  –  os  valores  perdoados  seriam  classificáveis  como  outras  receitas  operacionais  e  não  receitas  financeiras,  tendo  em  vista que a "receita que deve compor a base de cálculo dos tributos 'é o perdão, e não os juros'".  Vê­se  logo  de  início  que  a  DRJ  alterou  a  fundamentação  do  lançamento,  descaracterizando  a  infração  como  receita  financeira  para  enquadrá­la  como  "outras  receitas  operacionais", o que lhe é vedado na condição de órgão julgador.  Entretanto, mesmo que  assim não  fosse,  a  exigência não deveria prosperar,  nem mesmo para PIS e Cofins.  Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10245.003786/2008­63  Acórdão n.º 1103­001.084  S1­C1T3  Fl. 1.248          4 Nos regimes de tributação adotados pela contribuinte – presumido e arbitrado  –  os  juros  incorridos  não  reduzem  a  base  de  cálculo,  como  despesa,  e,  portanto,  os  valores  decorrentes do perdão não devem ser computados como receita.  Acrescente­se  a  efetiva  ausência  de  registro  dos  encargos  financeiros  no  passivo  informada  no  TVF,  tratada  por  "ausência  de  provisionamento"  na  linguagem  da  autoridade  fiscal,  conforme  texto  transcrito  acima,  o  que  afastaria  a  incidência  tributária  até  mesmo no regime do lucro real.  Quanto  aos  investimentos  em  espécie  nas  pessoas  jurídicas  Waflor  Ltda,  Indiana  Silvopastoril  Ltda,  Graça  Silvopastoril  Ltda,  Costeleta  Silvopastoril  Ltda  e  Waled  Agropecuária Ltda, a turma recorrida considerou identificados os beneficiários e as causas das  operações, com documentação própria, tendo em vista o registro das integralizações de capital,  "fundamentos da autuação", estarem demonstradas "tanto nos documentos oficiais de alteração  contratual firmados na Junta Comercial de Roraima, como nas escriturações dos Livros Diário  e Razão da impugnante."  A exigência teve por base legal o art. 674 do RIR/19992, que assim dispõe:  "Art.  674.  Está  sujeito  à  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas  a beneficiário não  identificado,  ressalvado o disposto  em normas  especiais  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 61).  §1º.  A  incidência  prevista  neste  artigo  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº  8.981, de 1995, art. 61, §1º).  §2º.  Considera­se  vencido  o  imposto  no  dia  do  pagamento  da  referida  importância (Lei nº8.981, de 1995, art. 61, §2º).  §3º.  O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo rendimento bruto sobre o qual  recairá o  imposto (Lei nº8.981, de 1995,  art. 61, §3º)."  O autor do voto condutor da decisão recorrida expôs a sua avaliação dos fatos  e provas nos seguintes termos:  "Em  relação  à  existência  de  fraude,  a  presente  autuação  é  decorrência  dos  'indícios' existentes sobre os negócios ligados ao Sr. Walter Vogel.  (...)  Não pode a fiscalização crer que o  'entorno', as circunstâncias das operações  comerciais do impugnante, aliadas a indícios de omissão, sejam fundamento para a  autuação, principalmente quando outros indícios colaboram em sentido contrário.  Não existem os pressupostos para o  lançamento de IRRF baseado no art. 61  da Lei 8.981/95."                                                              2 Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/1999.  Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10245.003786/2008­63  Acórdão n.º 1103­001.084  S1­C1T3  Fl. 1.249          5 Correta a decisão, penso que a essa parte do  lançamento deve ser excluída,  tendo em vista a insuficiência de prova para caracterização na hipótese prevista no art. 674 do  RIR/1999, cujo ônus recai sobre a fiscalização.  A  tributação  da  infração  definida  como  saída  de  recursos  de  caixa  de  R$  55.883,55 foi igualmente enquadrada no art. 674 do RIR/1999.  Segundo  a  decisão  recorrida,  a  redução  da  conta  caixa  identificada  pela  fiscalização poderia indicar outras possíveis irregularidades tributárias diversas mas não tem a  "força de prova" da  realização de pagamentos que viessem a necessitar de comprovação dos  seus correspondentes beneficiários e causas, além de inexistir indicação de suas datas e valores.  A  lei não conferiu ao Fisco o direito de inversão do ônus da prova, cabendo a demonstração  dos  pagamentos  ou  entrega  de  recursos  a  terceiros.  Concluiu  afirmando  ser  descabida  a  aplicação do art. 61 da Lei 8.981/1995 no caso de inexistência da prova do pagamento.  Bem  se  vê,  da  leitura  do  dispositivo  legal  transcrito  acima,  o  acerto  da  decisão recorrida. Com efeito o fato descrito como infração não corresponde à hipótese legal.    Conclusão  Pelo  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  dou  provimento  ao  recurso voluntário.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)      Voto Vencedor  Não obstante as considerações do I. Relator, tão bem expostas ao Colegiado,  peço vênia para divergir  quanto  à  competência deste Colegiado para  apreciar os  recursos de  ofício e voluntário.  No  Acórdão  1302­00.788/2011  a  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  declinou  competência  do  julgamento  dos  recursos  para  esta  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento.  Isso  porque  os  presentes  autos  foram  lavrados  no  âmbito  de  investigação  fiscal  de  98  empresas  que  apresentam  ligação  com  o  empreendimento  Walter  Vogel,  investigadas na operação EXODUS, realizada em conjunto pela Secretaria da Receita Federal,  Polícia  Federal  e Ministério  Público  Federal.  E,  para  uma  das  empresas,  qual  seja,  Campo  Grande  Silvopastoril,  nos  autos  do  processo  10245.003681/2008­12,  a  autuação  fiscal  e  os  correspondentes recursos foram julgados por esta 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira  Seção de Julgamento, em sessão realizada em 26/05/2011.  Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0721.15113.AGMU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.003786/2008­63  Acórdão n.º 1103­001.084  S1­C1T3  Fl. 1.250          6 Assim, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento,  por meio do Acórdão nº 1302­00.139, com base no § 7º do art. 49 do Anexo II do Regimento  Interno  do CARF,  entendeu  que  os  presentes  autos  deveriam  ser  encaminhados  para  esta  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  para  evitar  decisões  contraditórias sobre fatos conexos.  Entendo que não se trata da melhor interpretação ao caso em análise.  O  conceito  de  fatos  conexos  é  bastante  amplo,  e  por  isso  sua  aplicação  no  contexto da disposição regimental deve ser analisada caso a caso.  Na  situação  em  análise,  apesar  o  cerne  da  autuação  fiscal  concentrar­se  na  atuação do empreendimento WALTER VOGEL, podem subsistir elementos particulares a cada  uma das empresas envolvidas. A  título de exemplo, vale  transcrever  fragmento do Termo de  Verificação Fiscal à fl. 269:  Nem  todas  as  98  empresas  ligadas  ao  Sr.  Walter  Vogel  obtiveram  os  recursos  iniciais  oriundos  do  exterior;  nesses  casos,  eram  realizadas  transações  com  empresas  do  grupo,  as  quais,  normalmente,  se  constituíam  em  adiantamento  para  futuras  prestações  de  serviços,  venda  de  propriedade  rural,  venda de gado, venda de mudas de acácias e contratos de mútuo  entre  os  sócios  nacionais.  Desta  forma,  era  possível  contabilmente  fazer  circular  o  dinheiro  obtido  com  os  sócios  estrangeiros  praticamente  sem  custo  e  sem  contrapartida  junto  àqueles.  Ainda,  há  que  considerar  a  possibilidade  de  que  a  matéria  objeto  das  autuações fiscais comporte diferentes interpretações pelas turmas do CARF.  E,  no  caso  concreto,  a  solução  conflitante  só  seria  evitada  se  todos  os  processos  fossem  julgados  em  uma  mesma  sessão,  ou  em  sessões  bastante  próximas.  Isso  porque a composição desta 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento  em 26/05/2011 é diferente da composição atual (foram alterados quatro dos seis integrantes).   Enfim,  esta  3ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  ao  apreciar  os  autos  do  processo  nº  11610.002977/2007­84  (BANDEIRANTE  ENERGIA S/A), na sessão de 10/10/2013, deparou­se com situação semelhante ao do presente  caso em debate.  Naquela ocasião, foi encaminhada petição pela contribuinte, requerendo que  os autos  fossem movimentados para uma outra  turma de  julgamento. As  razões eram de que  haviam  outros  processos  de  reconhecimento  de  direito  creditório  que  compartilhavam  do  mesmo  suporte  fático  que  teria  dado  origem  ao  crédito,  e  que  foram  distribuídos  para  outra  turma de julgamento, ou seja, restaria caracterizada a conexão.  E o entendimento desta 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção  de Julgamento foi de que, para o caso em análise, não havia conexão, e por isso deu andamento  ao julgamento do recurso voluntário, cuja decisão foi proferida no Acórdão nº 1103­000.950.  Nesse  sentido,  resta  caracterizado  conflito  negativo  de  competência,  razão  pela qual se deve observar o art. 19, inciso VII, do Anexo II do Regimento do CARF:  Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0721.15113.AGMU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10245.003786/2008­63  Acórdão n.º 1103­001.084  S1­C1T3  Fl. 1.251          7 Das Competências dos Presidentes das Seções  Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda:  (...)  VII  ­  dirimir as dúvidas e  resolver os casos omissos quanto ao  encaminhamento  e  ao  processamento  dos  recursos  de  competência da respectiva Seção;  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  do  sentido  de  não  conhecer  dos  recursos  e  enviar os  autos à Presidência da Primeira Seção de  Julgamento do Carf para dirimir conflito  negativo de competência (art. 19, VII, do Anexo II do Ricarf).      (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura                    Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.0721.15113.AGMU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDRE MENDES DE MOURA em 04/11/2014 10:51:00. Documento autenticado digitalmente por ANDRE MENDES DE MOURA em 04/11/2014. Documento assinado digitalmente por: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA em 05/11/2014 e ANDRE MENDES DE MOURA em 04/11/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/07/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.0721.15113.AGMU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F5248BC1182A0907A90C51428D22278DD1958329 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10245.003786/2008-63. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.720114/2018-81
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreções ou inexatidões no conteúdo material, os embargos devem ser acatados para correções. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER. A atividade de telecobrança é considerada como atividade de call center e por isso está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei n° 12.546, de 2011.
Numero da decisão: 2401-009.727
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos modificativos, para, sanando o vício apontado, alterar o voto, a conclusão e o dispositivo do acórdão embargado para: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário”. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Não informado
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CABIMENTO. De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em seu art. 66, cabem embargos inominados quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, naquilo que for necessário para sanar o vício apontado. EMBARGOS INOMINADOS. PROVIMENTO. Havendo incorreções ou inexatidões no conteúdo material, os embargos devem ser acatados para correções. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER. A atividade de telecobrança é considerada como atividade de call center e por isso está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei n° 12.546, de 2011. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos inominados, com efeitos modificativos, para, sanando o vício apontado, alterar o voto, a conclusão e o dispositivo do acórdão embargado para: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário”. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 01 14 /2 01 8- 81 Fl. 1770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.727 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720114/2018-81 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2401-005.966 (efls. 1579 a 1605), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão plenária de 17/01/2019, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, cujas ementas são reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER. A atividade de cobrança não se confunde com a atividade de Call Center e não está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei nº 12.546, de 2011. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. DA APROPRIAÇÃO DA RECEITA DA PESSOA JURÍDICA. Deverão ser deduzidos, antes do lançamento, os valores de CRPB pagos pela Recorrente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional em razão da exigência de valores que em parte já foram pagos pelo contribuinte. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Súmula CARF 108, no sentido de que: "Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício" A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam aproveitados, antes do lançamento, os valores recolhidos na sistemática da CPRB. Tendo em vista que a decisão embargada firmou entendimento no sentido de que “a atividade de cobrança não se confunde com a atividade de Call Center e não está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei nº 12.546, de 2011”, decorrente de interpretação baseada na classificação da atividade econômica por meio do CNAE e não por meio da NBS, e, ainda, que a alteração promovida na NBS ocorreu em 12/09/2018, consoante excerto da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185, de 24/06/2019, portanto, em momento anterior ao julgamento do Recurso Voluntário do contribuinte, a Ilma. Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF entendeu que restara caracterizada a existência de erro de fato decorrente de análise de premissa equivocada, e determinou que a petição juntada às e-fls. 1699 a 1702 fosse acolhida como Embargos Inominados, para os quais não há prazo para sua apresentação, visando à prolação de novo acórdão. Em seguida, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para apreciação e julgamento dos Embargos Inominados. É o relatório. Fl. 1771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.727 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720114/2018-81 Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Os embargos de declaração foram recebidos como embargos inominados, consoante previsão no art. 66, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, de modo que não há que se apreciar a questão da tempestividade, eis que não há prazo para a correção de erro manifesto. Portanto, conheço do recurso, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade. 2. Mérito. O embargante alega que, após o julgamento do Recurso Voluntário, sobreveio relevante manifestação por parte da COSIT, que, com efeitos retroativos e vinculantes para a RFB, reconheceu o direito à inclusão de sua atividade no regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Trata-se da nova interpretação dada pela RFB por meio da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185/2019, que inclui na sistemática do regime da CPRB as empresas de telecobrança, em virtude de modificação da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam alteração no patrimônio (NBS), aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429/18, de 12/09/2018. A decisão embargada, contudo, firmou entendimento no sentido de que a prestação de serviço de cobrança, ainda que com a utilização de estrutura de call center, não faz jus ao enquadramento no regime da substituição previdenciária, baseando sua fundamentação na Solução de Consulta Cosit nº 69/2015. Pois bem. Inicialmente, importa registrar que, quando da realização do julgamento, em 17/01/2019, ainda não havia sido expedida a Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185/2019 aludida pelo embargante, o que se verificou somente em 24/06/2019. Contudo, o entendimento segundo o qual a atividade de telecobrança estaria compreendida na atividade de call center veio a lume a partir da versão 2.0, Anexo 1 da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS), aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.429, de 12/09/2018, conforme o item 7 das Notas Explicativas ao Capítulo 18. Ou seja, a referida alteração ocorreu em 12/09/2018, em momento anterior, portanto, ao julgamento do Recurso Voluntário do contribuinte. Dessa forma, considero essencial o exame da questão posta nos presentes autos, eis que o acórdão recorrido manifestou entendimento divergente da orientação da própria Receita Federal do Brasil (Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.429, de 12/09/2018 e Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185/2019). A propósito, com a superveniência do Novo Código de Processo Civil de 2015, um fato novo me chamou a atenção. Isso porque, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais estipulados no § 3° do mesmo artigo. Tais percentuais, a meu ver, são elevados, o que exige cautela por parte da Fazenda Pública na cobrança, em juízo, dos créditos tributários. Fl. 1772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.727 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720114/2018-81 Esse fato realça a importância do Processo Administrativo e de sua boa condução, tanto para a garantia do exercício da ampla defesa pelo contribuinte, como também para que o crédito tributário, ao final constituído, seja hígido. E, ainda que os Colegiados do CARF não se submetam, para a formação de suas convicções, aos entendimentos da RFB, dada a ausência de hierarquia e distinção existente entre os dois Órgãos, ambos pertencentes à estrutura do Ministério da Economia, cumpre destacar que o Código de Processo Civil de 2015, com aplicação subsidiária ao processo administrativo, por força de seu artigo 15, estimula a integridade das decisões proferidas, ao recomendar que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente” (art. 926 do NCPC/15). Ademais, tem-se que a decisão embargada se baseou nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 69/2015, a qual também restou superada pela indigitada Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185/2019, da qual se extrai as partes de maior relevo para o entendimento da situação: Ainda sobre o tema, tenho como suficientemente esclarecedora e digna de transcrição a Solução de Consulta nº 69 Cosit, de 10 de março de 2015: (...) Ante os esclarecimentos acima reproduzidos têm-se que as atividades listadas pela CNAE código 82202/00 compreendem os serviços de Call Center e Contact Center (Subclasse Atividade de Teleatendimento), cujas características principais são o atendimento remoto a clientes por meio de chamadas, atendimento telefônico, sistemas de integração telefone-computador, sistemas de resposta vocal interativa ou métodos similares, visando o recebimento de pedidos, fornecimento de informação sobre produtos, atendimento a solicitação de consumidores ou a reclamações, venda ou promoção de mercadorias e serviços a possíveis clientes, realização de pesquisas de mercado e de opinião pública e atividades similares. Dessa feita, cabe acolher os embargos inominados, restando evidente o lapso manifesto no julgamento quanto à apreciação de pressuposto de fato que lhe precedeu, consubstanciado na publicação no Diário Oficial da União da Nota em destaque. Aliás, conforme bem pontuado pelo patrono acerca da retroatividade do entendimento exarado pela COSIT, o posicionamento do Fisco, mesmo para os fatos geradores relativos ao caso concreto (anos-calendário 2013, 2014 e 2015), é no sentido de que as empresas que exercem atividade de cobrança por meio de estrutura de call center estão abrangidas pela sistemática de substituição da contribuição previdenciária patronal pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). É ver o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3/19, que assim dispõe: Art. 1º Para fins do disposto nos arts. 7º e 7º-A da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, entende-se por call center a atividade de cobrança, o atendimento e o suporte técnico ao consumidor, por meio de telefone. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos fatos geradores ocorridos antes da publicação da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.429, de 12 de setembro de 2018. Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência, emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Contudo, a autoridade fiscal efetuou o lançamento à luz de outra compreensão, conforme se depreende da leitura do seguinte trecho, dentre outros, do Relatório Fiscal do Processo (fl. 33): Fl. 1773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.727 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720114/2018-81 15. A Solução de Consulta n° 104 — Cosit, de 22/04/2015, publicada no DOU em 19/05/2015, esclarece que a atividade de cobrança não está abrangida pela substituição previdenciária (CPRB): (...) Dessa forma, o entendimento atual é no sentido de que a atividade de telecobrança é considerada como atividade de call center e por isso está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei n° 12.546, de 2011, o que demonstra a improcedência do lançamento levado a efeito. Saliente-se que a modificação no posicionamento do Fisco reveste-se de razoabilidade e está devidamente fundamentada, não se verificando qualquer incompatibilidade da exegese adotada com o ordenamento jurídico vigente. Deve ser mencionado, ainda, que a Procuradoria da Fazenda Nacional não verteu nos autos qualquer sinal de inconformidade relativamente a essa mudança de interpretação. Assim, não se vislumbra motivação suficiente para a permanência do presente contencioso administrativo. Verifica-se, ainda, que as decisões do CARF após a edição da Nota Cosit/Sutri/RFB nº 185/19 vêm trilhando o mesmo rumo ora traçado. É de se ver o seguinte exemplo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER. A atividade de tele cobrança é considerada como atividade de call center e por isso está abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei n° 12.546, de 2011. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária, nos termos do inciso IX do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91. (Acórdão nº 2301-006.325 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 06 de agosto de 2019. Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa) Verifica-se, também, a existência de julgado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II, que passou a adotar o entendimento segundo o qual a atividade de cobrança, quando realizada por meios telemáticos, se confunde com a atividade de call center, estando abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei nº 12.546, de 2011. É de se ver: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. Alterando posicionamento anterior, por meio de nota técnica, a RFB reconhece que a atividade de cobrança, quando realizada por meios telemáticos, se confunde com a atividade de call center, estando abrangida pela substituição previdenciária instituída pela Lei nº 12.546, de 2011. MULTA QUALIFICADA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO FISCO. Fl. 1774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.727 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720114/2018-81 A Lei nº 9.430/96 determina quais as condutas praticadas pelo sujeito passivo, ou terceiro em seu nome, que ensejam a majoração da multa aplicada de ofício. A comprovação da ocorrência de tais condutas é ônus da autoridade lançadora. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS PELOS ADMINISTRADORES. NECESSIDADE. Somente se comprovada a prática, pelos sócios ou administradores, de atos que caracterizam a infração à lei ou aos estatutos sociais, é que surge o poder/dever da autoridade lançadora de os responsabilizar, solidariamente, com o sujeito passivo, pelo crédito tributário constituído. (Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II. Acórdão n° 88725. Data de Publicação: 05/08/2019). A propósito, em situação semelhante à do caso concreto, também de Embargos de Declaração acolhidos como Embargos Inominados, este Conselho teve a oportunidade de se manifestar, para fins de dar provimento ao Recurso Voluntário: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. De acordo com o art. 66 do Regimento Interno do CARF, quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, é cabível a oposição de embargos, que serão recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). ATIVIDADE DE COBRANÇA. CALL CENTER. As empresas que realizam serviços de cobrança mediante a utilização de estrutura de call center estão abrangidas na sistemática de substituição da contribuição previdenciária patronal pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. (Acórdão nº 2202-006.022 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 06 de fevereiro de 2020. Rel. Ronnie Soares Anderson) Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, com efeitos modificativos, para, sanando o vício apontado, alterar o voto, a conclusão e o dispositivo do acórdão embargado para: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário”. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, com efeitos modificativos, para, sanando o vício apontado, alterar o voto, a conclusão e o dispositivo do acórdão embargado para: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.727 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720114/2018-81 Fl. 1776DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.002061/86-95
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: 302-00.188
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
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Sessão de ..1.6 de outubro. de 1986... ACORDÃO N.° Recurso n.° 108.667 - Processo n2 10845/002061/86-95 Recorrente ACIIIITC IA MARÍTIMA. GRAN EL LTDA. Recorrid DRF - SANTOS RESOLUQW0 N 2 302-0.188 Visto, relatado e discutido o presente processo, RESOLVEM os membros da Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia h repartigao de origem, na forma do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessCie 16 de outubro de 1986. E ALDO LTIS DA ILVA Presi S VIANA DE VASCONCELOS - Relator A 0 SO CRACCO - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM ttli6 SESSÃO DE: 1 v , Participaram ainda do presente julgamento os seguintes on selheiros: Levy Valerio de Oliveira, Ubaido Campello Neto, S6.1vio Medeiros Costa, Newton Paranhos, Paulo Cesar de Avila e Silva e En- rique Manuel Garbayo Guarido. - -2- o SMKOPUB=FEDERAL MY-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA RECORRENTE: AGENCIA MARITLYA GRANEL LTDA. Rec.108.667 RECORRIDA : DRF - SANTOS Res.302-0.188 RELATOR : LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS RELATÓRIO Em ato de conferencia final de manifesto do navio "Einar Tambarskjelve" entrado em 20/04/85, Agencia Maritima Granel Ltda. foi responsabilizada pela falta de 27.600 quilos de mon3mero de clo reto de vinila, granel, sendo-lhe exigido, am conseqttencia, o cre dito tributário referente ao imposto de importação, já deduzido o percentual de 0,5 (cinco por cento) previsto na IN ng 95/84 e dis- pensada a multa prevista no art. 106, II, "d", do Decreto-lei n2 37 /66, tendo em vista a falta ser inferior a 5% do total da carga ma- nifestada. Às fls. 35/44, a autuada impugna a exigencia fiscal, ale- gando, am resumo, o seguinte: a) que a falta apurada deve-se a quebra natural ocorrida no transporte maritimo a granel; b) que no pode ser responsabilizada por quebras naturais, principalmente aquelas que se situam dentro do limite de tolerância fixado pela autoridade fiscal. Em abono desse argumento cita pare- cer técnico emitido pelo INT; c) que, tendo havido isenção de tributos, nada tem a inde- nizar h Fazenda Nacional; d) que "o -anico documento hábil para provar se a falta re aumente ocorreu é o relat6rio de ulagem emitido pela firma contra- tada pelo importador para a prestação desse tipo de serviço"; e) que requer a juntada do relatório de ulagem, com base no principio da amplitude de provas e Que, "ap6s a juntada desse do cumento seja aberto prazo para aditamento da defesa apresentada". As fls. 59, reportando-se ao pedido da recorrente de junta da do relatOrio de ulagem, o fiscal autuante prestou a seguinte in formação: "desnecessária a juntada do documento pleiteado pela au- que seja informado se a operag de terra ou de bordo. Sala das Sess3 de descarga se deu por equipamento de ou IANA DE VASCONC LOS Relator -3- Rec.108.667 Res. 302-0.188 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL autuada às fls. 44, tendo em vista que os laudos de fls. 21 e 32 são oficiais, portanto hábeis à comprovação das faltas apuradas. As fls. fls. 65/66, a autoridade "a quo", considerando os fundamentos de fato e de direito expostos no relatOrio e parecer de fls. 58/64, julgou procedente a ação fiscal, mantendo a exigência do credito tributário constante do A.I. de fls. 01. Inconformada a autuada recorre, tempestivamente, a este E. Conselho, levantando preliminar de cerceamento do direito de defe- sa, em face da negativa, pelo fiscal autuante, da juntada do rela- trio de ulagem, conforme pedira na sua defesa. No merit°, reitera os mesmos argumentos da impugnação, jun tando, para reforço de suas alegaçOes, laudo pericial de fls.81 pro duzido em juizo, Dor considerar tratar-se de casos análogos ao do presente processo . Aduz, ainda, que, "caso este E. Conselho no aca te as suas teses defendidas, seja o processo enviado ao IRT, a fim de que aquele OrgHo elabore laudo tecnico sobre a quebra natural e as peculiaridades do cloreto de vinila. o relatOrio. VOTO Com vistas a obter-se os elementos necess6rios à elucida- ção da questão em referencia, proponho seja o julgamento do presen- te processo convertido em diligencia h repartição de origem, para " •

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Numero do processo: 10980.007968/2007-17
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.456
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade. — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). ‘)J , ) Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social incidentes sobre os valores pagos aos ocupantes de cargos em comissão. O período compreende as competências JANEIRO DE 1996 a DEZEMBRO de 1998, conforme relatório fiscal às fls. 52 a 58. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pelo autuado, fls. 76 a 87. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba confirmou a procedência do lançamento, fls. 122 a 132. Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso, fls. 136 a 140. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto intempestivamente. De acordo com o aviso de recebimento à fl. 134, o recorrente foi cientificado no dia 10 de março de 2008 (segunda-feira), à época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando-se que na contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria em 9 de abril de 2008 (quarta-feira). O notificado interpôs o recurso no dia 11 de abril de 2008 (sexta-feira), fls. 136, portanto fora do prazo normativo (art. 305, § 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048/1999, na redação original, e art. 33 do Decreto n ° 70.235). CONCLUSÃO: Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em virtude da intempestividade do mesmo. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010. - -,... , -4,.!---• 1 'r-11 • ' MOS fr' MIRA - Relator N 2 1 „tS.5.-4 -, P e(„4„, o 45' Folha nu .rt. ---- è2te, 4sti. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — BL. "J” — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Page: https://carffazenda.gov.br TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do presente Acórdão às fls. Brasília, 25 de março de 2010 01/ Patric' Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria 3' Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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