Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780371 #
Numero do processo: 10920.002179/92-94
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12234
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199503

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.002179/92-94

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4166298

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12234

nome_arquivo_s : 10412234_081160_109200021799294_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109200021799294_4166298.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995

id : 4780371

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824535109632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:40:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:40:10Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:40:10Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:40:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:40:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:40:10Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:40:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:40:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:40:10Z; created: 2009-08-17T14:40:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T14:40:10Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:40:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920/002.179/92-94 SESSÃO DE : 22 de março de 1995 ACÓRDÃO N' : 104-12.234 RECURSO N' : 81.160 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1991 RECORRENTE : LUIZ TADEU SOLDATELLI RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE - SC IRPF - LUCRO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Comprovada efetivamente a alienação "de fato" de imóveis, é linponivel a respectiva tributação do ganho de capital apurado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ TADEU SOLDATELLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a incidência da TRD de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Evandro Pedro Pinto que negava provimento. Sala das Sessões-DF, em 22 de março de 1995 ~ék."---Te) 1,E SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SÉ 0 C)NIARECIÚD RELATO l., SiT2 11/1 PROCURADO ir DA FAZENDA NACIONAL • VISTA EM SESSÃO DE: 19 011T 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MIGUEL RENDY, REMIS ALMEIDA ESTOL e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920/002.179/92-94 ACÓRDÃO N° : 104-12.234 RECURSO N' : 81.160 RECORRENTE : LUIZ TADEU SOLDATELLI RELATÓRIO Contra o contribuinte LUIZ TADEU SOLDATELLI, CPF n° 292.873.329/91, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. para a cobrança suplementar do Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício financeiro 1992, ano base 1991.0 feito foi consubstanciado nos artigos 20, 41 e 728 do Mt/80 (Decreto 85.450/80) e art. 50 da Lei n° 8.012/90, art. 9° da lei n° 8.177/91, e art. 54 da lei n° 8383/91, refere-se ao lucro imobiliário apurado na venda de seis imóveis no ano base. 2. Cientificado em 30/04/93, o sujeito passivo apresentou a tempestiva impugnação de fis. 27/33, sob as alegações seguintes: - Imóvel Matricula 16,361, Efetuou permuta junto ao UNIBANCO S/A, para a quitação de débitos acrescidos de juros e correção monetária, não recebendo em troca qualquer parcela em dinheiro; - Imóvel Matrícula 26.455 O referido imóvel foi permutado com um terreno localizado no Município de Lontras - SC, com o Sr. Dionisio Bilinski, não havendo ganhos reais de nenhuma parte; - Imóveis Matriculas 19.847 E 19.848 Tais imóveis teriam sido doados à Sra. Sueli Maria de Souza Furianetto, sendo o débito para com o fisco devido pelo beneficiário da referida doação, sem ônus de sua parte; A4-4 %Iceet4c81160 1ARS 2 16/10/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920/002.179/92-94 ACÓRDÃO N° : 104-12.234 - Imóveis de Matrículas 14.591 E 42.913 Não discute a ação fiscal, mas contesta a aplicação da TRD ao valor do imposto devido, porque tendo o valor do imposto sido transformado em UFIR e também os encargos da TRD convertidos em UFIR, acarreta uma correção cumulativa. - Em resumo requer a exclusão do imposto acréscimos sobre os imóveis de matrículas 16361 e 26.455, e da doação dos imóveis matrículas 19.847 e 19.848, assim como a revisão do cálculo referente it incidência dos encargos da TRD sobre o valor já indexado do imposto. 3. A autoridade julgadora singular manteve o lançamento na íntegra (fls. 70/74), ocasião em que teceu as seguintes considerações: "- A IN SRF/ n° 107/88, item 1.1, sessão I, define como "PERMUTA toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades imobiliárias, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes, o pagamento de parcela complementar em dinheiro (torna)". A pergunta n°334 do Manual de Perguntas e Respostas/1993 elucida "que é necessário que a escritura seja de permuta". Da Certidão de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca do Rio do Sul verifica-se que o interessado, através de escritura pública de compra e venda, lavrada no dia 11/06/91, alienou ao Sr. André Leonardo Peiter, por Cr$ 3.000.000,00, o imóvel matricula 16.361. Não houve, portanto, no caso, troca de unidades imobiliárias; - Em relação ao imóvel de matrícula 26.455, que o notificado alega ter permutado por outro localindo no Município de Lontras - SC, cabe ao impugnante juntar as provas de suas alegações. No entanto, não cabe ao caso o enquadramento sob os efeitos da IN SRF/n" 107/88, porque o documento de fls. 08 - verso indica que a forma de transmissão foi através de escritura pública de compra e venda com data de 24/05/91; - Relativamente aos imóveis de matrículas 19.847 e 19.848, o impugnante informa terem sido doados para a Sra. Sueli Maria de Souza Furlanetto. As certidões de fls. 12-v e 13-v atestam que a forma de transmissão dos imóveis foi escritura pública de compra e venda, datada de 28/02/91. O único tipo de doação em que haveria a exclusão da tributação é aquele em adiantamento da legítima (considerada como tal a doação em vida de pais para filhos); - Além disso o § 3° do art.3° da Lei n° 7713/88 assim dispõe (In verbis): I 4494e. 11con6a41160 JARS 3 16/10/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920/002.179/92-94 ACORDÀ0 N' : 104-12.234 VOTO CONSELHEIRO SÉRGIO MURILO MARELLO, RELATOR Devem ser analisados em primeiro Plano os aspectos legais de admissibilidade do Recurso Voluntário. Conforme dito vestibularmente no relatório, não consta no "AR - Aviso de Recebimento", acostado à fis. 76 do processo, a data de efetivo recebimento, pelo sujeito passivo, do inteiro teor da Decisão n° 285/93, emitida pela DRF em Joinville - SC. Nestes casos, o prazo para a interposição do recurso é definido pelo Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, da seguinte forma (In verbis): - Art. 23. Far-se-á a intimação: - II- por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento; III - omissis. § 1° ornissis. § Considera-se feita a intimação: 1- ornissis; II na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, faázt_dissApkintetga jkleripMçklilgt~~~1 (nosso grifo). ifi sei uoannwel 160 44.4 1 JARS 5 16=95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10920/002.179/92-94 ACÓRDÃO N° : 104-12.234 3. Considerando-se assim, tempestivo o recurso, passamos ao exame do mérito. As razões limitam-se a contestar o lucro imobiliário lançado pelo fisco contra a alienação do imóvel matrícula registro n° 16.131. A alegação do recorrente é que tal imóvel foi dado em pagamento, para a quitação de dívidas quirográficas junto ao UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A (fls. 78). Alega, ainda, que lhe foi imposta a modalidade de transferência de propriedade, através da venda a um intermediário indicado pelo Banco, por escritura formal de compra e venda. Requer a exclusão da TRD sobre o crédito tributário como um todo, nada mais contesta quanto aos demais itens. 5.0 litígio é matéria essencialmente fática, cabendo ao interessado trazer aos autos a prova material de suas alegações, coisa que não fez em momento algum, haja vista que os documentos relativos à venda dos imóveis em questão não se referem a permuta ou outras avenças, mas sim a escrituras públicas de compra e venda. 6. Isto posto, verifica-se que razão não assiste ao recorrente, tendo em vista que o mesmo não logrou infirmar o lançamento com provas materiais hábeis e idôneas. No entanto, quanto à contestação da TRD aplicada ao crédito tributário, não como indexador monetário, o que já é pacífico, mas como juros, ainda que excludentes os juros inoratórios regulamentares, no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991, entendo ser cabível a pretensão do contribuinte. A V 11 comia 1 160 1AltS 6 16/10/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10920/002.179/92-94 ACÓRDÃO N° : 104-12.234 Deste modo, VOTO no sentido de prover-se parcialmente o recurso, para excluir a cobrança da TRD no período de 01 fevereiro a31 julho de 1991. Sala das Sessões-DF, em 22 de março de 1995 FtGIO MSC2‘7211 SIULO MARELLO 11 cearia 1 160 JARS 7 16/10/95 Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1

score : 1.0
4780320 #
Numero do processo: 11080.007699/92-77
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13085
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.007699/92-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4166140

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13085

nome_arquivo_s : 10413085_086808_110800076999277_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800076999277_4166140.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4780320

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824537206784

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:25:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:25:39Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:25:39Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:25:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:25:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:25:39Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:25:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:25:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:25:39Z; created: 2009-08-10T11:25:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T11:25:39Z; pdf:charsPerPage: 1365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:25:39Z | Conteúdo => ,site'.;t4 ,4',.'"?..• . ir:;,-í MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :. -,.4. ,...-a;4.> PROCESSO N°. : 11080/007.699/92-77 RECURSO N°. : 86.808 MATÉRIA : EMAGAL EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS GAÚCHOS LTDA. RECORRENTE: FINSOCIAL - EXS. DE 1989 a 1992 RECORRIDA : DRF EM PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 19 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.085 FINSOCIAL - Inexigível o FINSOCIAL a aliquotas distintas daquela fixada pelo • Decreto-lei n° 1.940/82, aprovadas após o advento da Carta Constitucional de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMAGAL EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS GAÚCHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial provimento ao recurso para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no Decreto-Lei n° 1.940/82 e a incidência da TRD incidente até 31.07.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , li 41,1 LA ek ' Asznet"..—C ERRELEITÃO P' SI v : CE il '9 otr n , i i ... ..diek_....41 ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. - MINISTÉRIO DA FAZENDA,t n;?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/007.699/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.085 RECURSO N°. : 86.808 RECORRENTE : EMAGAL EMPREEND. AGRÍCOLAS GAÚCHOS LTDA. RELATÓRIO Face ao lançamento de oficio do FINSOCIAL relativamente aos períodos de apuração de setembro/89 a março/91, não recolhido, e de janeiro/89 abril e maio/89, por insuficiência de recolhimento, o contribuinte em epígrafe apresentou a impugnação de fls. 13/30, na qual argumenta, em síntese: - ser considerada inconstitucional a contribuição, devendo este aspecto ser examinado pela autoridade administrativa; pela não inclusão do ICMs, inclusive ICMs por substituição, e dos fretes na base de cálculo da exação; - pela não aplicabilidade da TRD, como indexador e da UFIR, não vigente à data dos fatos geradores; quanto a esta última o D.O.0 que publicou a Lei n° 8.383/91 somente circulara em 02.01.92. A autoridade monocrática rechaça a argumentação fundada no artigo 1° do Decreto- lei n° 1.940/82, Parecer Normativo n° 77/86 e artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, relativamente à não exclusão do ICMs e dos fretes da base de cálculo da contribuição. Em relação ao ICMs por substituição e respectivos fretes, que alega a empresa ser mera repassadora, recorre à informação fiscal: não foi encontrada qualquer situação fática que configurasse tal ocorrência. Outrossim, a imp ante, em sua oitava, não apresentou quaisquer documentos que comprovassem suas alegações. 2 ccs ,.. .` " '4 • . ;;', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,:z.;SrV":?> '-'-.4.;:5;-• PROCESSO N°. : 11080/007.699/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.085 Quanto à TRD e à UFIR, ressalta tratarem-se de meros acréscimos legais não se lhes aplicando o disposto no artigo 144 do C.T.N.. Ao serem consignados na autuação cumpriram-se expressos dispositivos legais atinentes à matéria, leis n° s. 8.218/91 e 8.383/91. Outrossim, transcreve sentença da Justiça Federal da Capital no tocante à imediata aplicabilidade de regras de indexação monetária, matéria de direito financeiro, não tributário. Quanto à incon.stitucionalidade, cita diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, os quais testificam fugir à competência administrativa o exame da constitucionalidade das leis. Indefere o pedido de perícia, por despiciendo e mantém, na íntegra, o lançamento. Na peça recursal o sujeito passivo reporta-se às razões impugnatórias para a reforma da decisão singular, acrescentando ser ilegal a cobrança de juros em percentual acima do previsto no artigo 161, Parágrafo 1 0, do C.T.N. e, quanto à penalidade aplicável a autuação não atenderia o disposto no artigo 112 do C.T.N. É o Relatório. 3 ccs -2.n .•:-, MINISTÉRIO DA FAZENDA +..,,,.. . : .0, r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ' -----.,-, PROCESSO N°. : 11080/007.699/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.085 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Após a manifestação do S.T.F. acerca da inconstitucionalidade das alterações de alíquotas do FINSOCIAL, aprovadas pós CF/88, o assunto, matéria pacífica neste Conselho de Contribuintes, também o é a nível do Poder Executivo, conforme artigo 17 da Medida Provisória n° 1.142/95, atualmente republicada sob o n° 1.320/96. Também em relação à TRD, como encargo moratório, o princípio de irretroatividade torna imperativo sua não exigibilidade antes de 01.08.91, conforme também jurisprudência deste Colegiado exarada no Acórdão CSRF n° 1.773/94. Assim, até junho/91, inclusive, os encargos maratórios limitam-se ao percentual de que trata o artigo 2° do Decreto-lei n° 1.736/79. Excluídos, pois, os enfoques acima, nada a acrescentar à substanciosa fundamentação 1do decisório singular. Aquela, aliás, em nenhum de seus aspectos foi replicada pela recorrente. Quanto às colocações recusais, a respeito da taxa do artigo 161, parágrafo 1°, taxa de i juros de mora, e artigo 112, penalidade, ambos do C.T.N., a simples leitura textual do parágrafo citado contradiz a proposição do recorrente. A taxa de juros de mora será de 1% a.m., se, e somente se, a lei não estabelecer de modo diverso (C.T.N., artigo 161, parágrafo 1°). Ora, inegável que a Lei n° 8.383/91, artigo 30, e , legislação posterior, em consonância com o C.T.N., vem estabelecendo taxa moratória diversa! 4 4 ccs '.• - • ;'4., -••. • .•'-è-- , MINISTÉRIO DA FAZENDA.•: 'P,- ,n.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/007.699/92-77 ACÓRDÃO N°. : 104-13.085 Finalmente, em relação à penalidade, nenhuma das hipóteses aventadas no artigo 112 do C.T.N. se aplica à exação em causa. Porquanto, nenhuma dúvida quanto à capitulação legal do fato, à autoria, imputabilidade ou ptmibilidade, à natureza da penalidade aplicável ou à natureza ou circunstâncias materiais do fato ou de extensão de seus efeitos, por parte da autoridade administrativa. A autoridade lançadora procedeu no estrito cumprimento das disposições legais aplicáveis à matéria, haja vista sua obrigatória vinculação, sob pena de responsabilidade funcional (artigo 142 e parágrafo ú, C.T.N.). De outro lado, acaso ao contribuinte ocorressem dúvidas acerca do cumprimento de expressas disposições legais, (artigo 3°, C.T.N), como sujeito passivo, (artigo 122, C.T.N.), poderia dispor de alternativas legais ao equacionamento da matéria, dentre essas, aquelas mencionados no artigo 151, II e IV, do C.T.N.. Nunca, a seu exclusivo alvitre, em ato de desobediência civil, simplesmente deixar de cumprir norma legal! Ocioso mencionar que, apesar das "dúvidas" não deixou de cumprir a obrigação tributária, ainda que parcialmente, até o mês de junho/89, inclusive. Fato que, se não desnuda uma inconseqüência de argumento, ressalta uma incoerência de procedimento! Nessa ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a aliquota da exação àquela fixada no Decreto-lei n° 1.940/82 e, excluir dos encargos legais os efeitos da TRD, como juros moratórios, no que ultrapassarem a 1% a.m., até 31.07.91, inclusive. alaala essões - DF, em 19 de março de 1996. , ,41n,...4„/ -mó ROBE TO WILLIAM GONÇALVES 5 ccs Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

score : 1.0
4780595 #
Numero do processo: 10320.001117/91-71
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13918
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10320.001117/91-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4167041

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-13918

nome_arquivo_s : 10413918_007217_103200011179171_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103200011179171_4167041.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4780595

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824540352512

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-13T13:40:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-13T13:40:30Z; Last-Modified: 2009-08-13T13:40:30Z; dcterms:modified: 2009-08-13T13:40:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-13T13:40:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-13T13:40:30Z; meta:save-date: 2009-08-13T13:40:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-13T13:40:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-13T13:40:30Z; created: 2009-08-13T13:40:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-13T13:40:30Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-13T13:40:30Z | Conteúdo => s'A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10320/001.117/91-71 RECURSO N°. : 07.217 MATÉRIA : IRPF - EXS. DE 1988 a 1990 RECORRENTE: CONSTANTINO FERREIRA DE CASTRO RECORRIDA : DRJ em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.918 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL - Não constitue aumento patrimonial a descoberto, sujeito a tributação, os acréscimos de participação societária do sujeito passivo, em decorrência de capitalização de reserva de correção monetária do capital de pessoa jurídica de que seja sócio. IRPF - ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA - Na apuração do ganho de capital em alienação imobiliária, sujeito a tributação, devem ser considerados todos os custos, despesas e encargos suportados/pagos pelo sujeito passivo, incidentes sobre os imóveis objeto da alienação ou decorrentes da própria operação de alienação, por este comprovados e não considerados em apuração de oficio. TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório, anteriormente a 01.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTANTINO FERREIRA DE CASTRO ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para: I - excluir da base imponível o aumento patrimonial apurado no exercício de 1988; II - considerar como custo, na apuração do ganho de capital, as despesas incorridas e III - excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento quanto ao item II. 0,:t LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA ^f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ezci-tzfi PROCESSO N°. : 10320/001.117/91-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.918 --11110- ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM:0 (5 DEZ 19% RECURSO DA FAZENDA NACIONAL/ 10 4 - 0 . 29 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs "'".• s: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. P ,...3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,,,,,-.3i. PROCESSO N°. : 10320/001.117/91-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.918 RECURSO N°. : 07.217 RECORRENTE : CONSTANTINO FERREIRA DE CASTRO RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em fortaleza, CE, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. O lançamento de oficio em lide, decorrente de revisão das declarações de rendimentos dos exercícios de 1988 a 1990, se relaciona a: - aumento patrimonial a descoberto, apurado de acordo com o demonstrativo de fls. 09, relativamente ao período base de 1987; - omissão de parte do lucro imobiliário, obtido com a alienação de vários imóveis, conforme demonstrativos de fls. 10/24. Ao impugnar o feito, fls. 83, o contribuinte alega que o aumento da participação societária no capital de Francisco Castro Com. e Ind. e Agropecuária S/A, integrante da variação patrimonial, decorreu de capitalização de reservas e correção monetária existentes na empresa. Junta documentação comprobatória, Atas de Assembléias, Boletins de subscrição e Certidões da Junta Comercial e declaração de dívidas de subscrição de ações, tida por incomprovada, fls. 84/96. Com relação ao ganho de capital nas operações de alienação imobiliária, argumenta que, em sua apuração o autuante não levou em conta os pagamentos ou descontos a título de comissões, corretagens, taxas e outras despesas incidentes sobre o financiamento, fazendo juntada da ‘respetiva documentação, fls. 97/124.% 3 ccs .. .," k. 44 .. . • ‘1,,t' MINISTÉRIO DA FAZENDA'.. -._ : 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '---,-;:-. PROCESSO N°. : 10320/001.117/91-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.918 Ao se pronunciar sobre o feito a autoridade "a quo" mantém o lançamento, sob os seguintes argumentos: - rejeita o documento de fls. 96, declaração de divida de subscrição, sob o argumento de se referir à empresa Francisco Castro Com. Ind. e Agric. S/A, C.G.C. 06.082.564/0001-05 e não à divida, considerada incomprovada na apuração do aumento patrimonial, relativa à Empreendimentos Constantino Castro Agropecuários S.A., CGC 07.744.238/0001-70; - a fim de ver retificado o custo admitido pelo fisco caberia ao contribuinte ter recomposto os custos de seus imóveis, onde ficasse caracterizado o valor a menor utilizado quando da autuação. Rejeita a documentação comprobatória sob o argumento de que, em sua grande maioria, não especificam nem mesmos os imóveis a que se referem. ?Na peça recursal o contribuinte reitera a argumentação impugnatória.`` É o Relatório. 4 ccs .. 't ák 44 24' • '' . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'o? - 4.:, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10320/001.117/91-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.918 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR Tomo conhecimento do recurso, dada sua tempestividade. Evidencia-se do Relatório tratar-se de pendenga restrita exclusivamente a matérias fáticas. Deve, portanto, se analisada sob a ótica da verdade material, pressuposto da determinação e exigência de crédito tributário em favor da União. Nesse sentido, com relação ao pretendido aumento patrimonial a descoberto, de Cr$ 4.766.642,15, apurado de acordo com o demonstrativo de fls. 09, impõe-se observar os lapsos incorridos pelo autuante. A saber: 1.- foi considerado o aumento das participações societárias, de Cr$ 10.939.355,00, em 1986, para Cr$ 25.492.912,00, em 1987, sem se ater o fisco que, na própria declaração de bens o contribuinte indicara a capitalização da empresa Francisco Castro com. Ind. e Agric. S/A mediante correção monetária por capitalização de reservas, na variação observada de Cr$ 6.571.594,00, entre 1986 e 1987, conforme fls. 28. Os documentos de fls. 84/890 comprovam a capitalização da reserva de capital; 1.1. - ora, por evidente, os aumentos de capital por incorporação de reserva de correção monetária do capital são isentos de tributação, quer na pessoa jurídica, quer na fisica, deles beneficiária; 1.4 1.- Tal valor, por si só, justifica, com sobras, o aumento patrimonial apurado em ,.1987. Entretanto. 1• \., 5 ccs »41A: 44 '"" • "e' MINISTÉRIO DA FAZENDA szt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:revb• PROCESSO N°. : 10320/001.117/91-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.918 1.2.- ainda que não aceito o documento de fls. 96, como comprobatório de divida de subscrição de ações na empresa OCASA S/A, o fisco, na apuração do aumento patrimonial não poderia tê-la considerado também como aplicação, porque incomprovada. Porquanto, tratava-se de divida de 1987, de subscrição de 1987, conforme fls. 26v e 28. Ora: 1.2.1.- ao proceder a soma da divida à própria subscrição , computou, por duas vezes o valor da divida de Cr$ 910.513,00: uma, como integrante do valor subscrito (Cr$ 3.339.600 - Cr$ 3.700), outra, como aplicação, conforme expresso no levantamento de fls. 09; 1.2.2.- o mesmo se afirma a respeito das dividas, tidas como incomprovadas, de Supermercados Lusitana S/A e J. Goncálves Santos Silva & Cia Ltda., no montante de Cr$ 606.309,00, também, considerados aplicações porque incomprovadas (fls. 09). 1.2.3.- se o fisco procurou compensar tal procedimento, considerando, como recursos o aumento de dividas e ônus reais, que incluiria esse valor, incidiu, novamente em lapso ao indicar, como tal Cr$ 1.316.513„ conforme fls. 26v, coluna 2, total parcial da dividas em 31.12.87, quando o aumento dividas foi de Cr$ 1.922.822 - Cr$ 1.231.129, conforme fis. 28, verso. 2. Na apuração da ganho de capital por alienações imobiliárias, quanto à documentação relativa a custos/despesas acostada aos autos, fls. 99/124: 2.1.- de fato aqueles valores não foram apropriados pelo autuante quando da apuração do ganho de capital em cada alienação. Nesta somente foi considerado o custo de aquisição e os gastos com a construção, fls. 10/24; 2.2.- entretanto, cabe observar que: - o documento de fls. 99, débito ao contribuinte, se refere à alienação do imóvel de fls. 12;\ 6 ccs .." 4. ""' • . 'ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA 'w P sw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,:417.,t> PROCESSO N°. : 10320/001.117/91-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.918 - de fls. 100/101, taxas previdenciárias sobre os lotes 7 e 8, relacionam-se aos imóveis objeto de apuração de ganho de capital às fls. 19; - de fls. 102 à comissão de venda paga pela alienação dos imóveis de fls. 17, 20 e 21; - de fls. 104, idem, dos imóveis de fls. 10, 11 e 12; - de fis. 105, comissão por venda do imóvel de fls. 18; - de fls. 107, comissão pelas venda dos imóveis de fls. 13, 14 e 17; - de fls. 108, comissão pela venda dos imóveis de fls. 22 e 24; - de fls. 109 e respectivos comprovantes de fls. 110/124, a taxas de expediente e contribuição ao Fundo de Assistência habitacional, cobrados do sujeito passivo quando dos financiamento dos imóveis listados às fls. 109, todas não consideradas na apurações de que tratam as fls. 10/24. 2.3. - evidentemente que, na apuração do ganho de capital tributável, em operações imobiliárias, devem ser considerados todos os ônus arcados pelo alienante nessas operações. Principalmente porque a base imponivel é a renda, assim conceituada a disponibilidade. Finalmente, quanto à TRD ante o disposto no artigo 1 0, § 40 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e face ao artigo 104 do C.T.N., impõe-se reconhecer a inexigibilidade da TRD, como juros moratórios, anteriormente a 01.08.91, como o reconheceu, aliás, este Conselho de Contribuintes no Acórdão n° CSRF 01-1.773/94. Do exposto, dou provimento parcial ao recurso excluir: 7 eu • l MINISTÉRIO DA FAZENDA ".1 , •Zze PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A-fs'ao'1 PROCESSO N°. : 10320/001.117/91-71 ACÓRDÃO N°. : 104-13.918 a) da base imponível o aumento patrimonial a descoberto relativo ao período base de 1987; b) considerar como integrantes do custo das operações imobiliárias ocorridas em 1988 e 1989, para efeitos da apuração do ganho de capital e do rendimento tributável, conforme fls. 10/24, os valores atinentes aosdocumentos supra mencionados sendo que, em relação às comissões de venda devem estas ser distribuídas proporcionalmente aos valores de venda a que se refiram; c) excluir, dos encargos moratórios, a TRD, anteriormente a 01.08.91. \,Sa : e as Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996. 10 \ 'Ni, --F.. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES 8 ces Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

score : 1.0
4777659 #
Numero do processo: 10805.001920/96-59
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91810
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10805.001920/96-59

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4157451

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-91810

nome_arquivo_s : 10191810_115645_108050019209659_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108050019209659_4157451.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4777659

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824543498240

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:48:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:48:38Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:48:38Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:48:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:48:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:48:38Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:48:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:48:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:48:38Z; created: 2009-07-08T02:48:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T02:48:38Z; pdf:charsPerPage: 1110; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:48:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #1, PRIMEIRA CÂMARA ‘')1 = Processo n.°. : 10805.001920/96-59 Recurso n.°. : 115.645 Matéria: : IRPJ - EX: DE 1992 Recorrente : DRJ em Campinas - SP. Interessada : COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORBA DO CAMPO Sessão de : 17 de fevereiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.810 LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - LUCRO INFLCIONÁRIO REALIZADO. Apurado que o lançamento suplementar baseou-se em dados equivocados mantidos no sistema eletrônico de controle da Secretaria da Receita Federal (SAPLI) e na desconsideração dos saldos tributados a aliquotas diferentes, deve ser procedida sua alteração. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM DRJ EM CAMPINAS -SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e SON P . IRA RODRIGUES RESID NTE ,R SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: n 411 R '""Itl‘ i kt 1;1 LADS Processo n.°. : 10805.001920/96-59 2 Acórdão n.°. : 101-91.810 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. - LADS/ Processo n.°. : 10805.001920/96-59 3 Acórdão n.°. : 101-91.810 RELATÓRIO Contra COMPANHIA TELEFÔNICA DA BORDA DO CAMPO foi emitida notificação suplementar referente ao IRPJ do exercício de 1992, decorrente da apuração, a partir de revisão interna da respectiva declaração, de divergências na apuração/realização do lucro inflacionário, bem como divergências no valor relativo à realização da reserva especial de correção monetária (Lei 8.200/91). A empresa impugnou a exigência alegando, em síntese, que: a) A diferença entre o valor do saldo de correção monetária credora considerado pela Receita Federal e o pela empresa considerado ( Cr$ 4.827.540.106) é "proveniente da correção dos encargos de depreciação da correção monetária especial, devidamente diferido". b) "Atendendo ao disposto no art. 2° da Lei n° 8.200/91 e § 3° do art. 45 do Decreto 322/91, todos os efeitos da correção monetária especial foram adicionados ao lucro líquido para determinação do lucro real, bem como adicionados à base de cálciulo da contribuição social e do ILL." c) "O valor de 4.826.540.106, sendo uma correção monetária de natureza devedora foi deduzida do lucro líquido para fins contábeis, adicionada à base de cálculo do lucro real e eliminado seu efeito redutor no cálculo do lucro inflacionário, conforme detrmina a Lei 8.200/91 e o Decreto 322/91." d) As divergências no valor do lucro inflacionário realizado decorrem de mudança de aliquota (de 6% para 30%) para a qual a Receita não atentou. e) A divergência entre o valor considerado pela empresa e o considerado pela Receita Federal, no que diz respeito à "reserva especial", equivale à LADS/ Processo n.°. : 10805.001920/96-59 4 Acórdão n.°. : 101-91.810 CSSL , e que a matéria ( CSLL sobre encargos de depreciação/diferença IPC/BTNF) da forma como tratada no Decreto 322/91 fere o princípio constitucional da não cumulatividade. Em razão de divergências no cálculo do lucro inflacionário foi determinada diligência fiscal para analisar os reais valores diferidos/realizados do Lucro Inflacionário. O julgador singular retificou o lançamento suplementar apenas no que se refere aoo valores do lucro inflacionário realizado, alterando o valor antes apurado pela Receita, de 22.839.778.169, para 1.020.658.390,19 e 3.708.606.745, tributáveis, respectivamente, às aliquotas de 6% e 30% e, em conseqüência, julgou parcialmente procedente a exigência fiscal. Tendo exonerado o contribuinte de crédito tributário superior ao limite de alçada, recorreu, de ofício, a este Conselho. É o relatório. V- ,. _ LADS/ Processo n.°. : 10805.001920/96-59 5 Acórdão n.°. : 101-91.810 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso atende os pressupostos legais de admissibilidade, devedo ser conhecido. O valor exonerado pelo julgador singular corresponde a parcela do lucro inflacionário realizado, considerado, na revisão interna da declaração, como tendo sido tributado a menor. O contribuinte alega que a SRF se equivocou, indicando como lucro inflacionário apurado no período de 1987 e valor do saldo, em 31/12/87, do lucro inflacionário diferido, alterando, em decorrência, a partir dessa data, as demais realizações, correções e saldos subseqüentes. Diligência fiscal realizada para preparo do julgamento ( parecer às fls. 99/103) apurou que, efetivamente, tal afirmação do contribuinte tem relativo respaldo na coincidência de valores. Além disso, no sistema informatizado da Receita Federal (SAPLI), o saldo do Lucro Inflacionário existente em 31/12/87 não foi controlado, para efeitos de realização, separadamente daquele apurado a partir dessa data, tendo em vista a tributação com base em alíquotas distintas. A partir dessas constatações, o executor da diligência apurou os reais valores realizados e diferidos no período-base de 1991, e com base nessa apuração, o Delegado de Julgamento alterou o lançamento suplementar. , r_ LADS/ Processo n.°. : 10805.001920/96-59 6 Acórdão n.°. : 101-91.810 Assim, considerando que a decisão da autoridade julgadora encontra-se respaldada em diligência efetuada pelo Serviço de Fiscalização da DRF Santo André, devidamente relatada nos autos, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 17de fevereiro de 1998 SANDRA MARIA FARON1 - LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4779158 #
Numero do processo: 13573.000020/89-93
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10019
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13573.000020/89-93

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4162231

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10019

nome_arquivo_s : 10410019_070135_135730000208993_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 135730000208993_4162231.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4779158

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824545595392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:34:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:34:29Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:34:29Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:34:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:34:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:34:29Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:34:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:34:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:34:29Z; created: 2009-08-17T12:34:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T12:34:29Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:34:29Z | Conteúdo => . s -_ •- à cht• at .,: i!p: ri, ";,:i ..0: .1KR".7>c, - EJ. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13573/000.020/89-93 acas 18 de novembro Senaode de g 92 AcORDÃo N9 104-10.019 Rumnon2: 70.135 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente: HAROLDO ÁLVARO FREIRE DE ARAÚJO Recorrido : DRF em ARACAJO - SE IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - CÉDULA - Inclui-se o montante do acresci mo patrimonial não justificado na ce = . dula "H" da declaração de rendimentos, uma vez que não logrou o contribuinte comprovar a origem dos recursos utili zados para o aumento do patrimOnio. - PENSÃO JUDICIAL - O contribuinte s6 podere abater, como encargo, a pensão judicial alimentícia prevista em acor do e/ou judicial. Necessidade da pro- va da existencia do acordo e/ou deci- são judicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAROLDO ALVARO FREIRE DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Quarta cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em "NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessiSes(DF), 18 de novembro de 1992 e / 0 / E • ° — 11'0 ' , o # Ir f'e _ i s ._ ba‘", PRESIDENTE ••• , LIO 4) E r.; : : ; 41,grailf,,er LATOR P --- a ---- 6-62%..raffirtS4.40 4er idir VISTO EM R DA SESSÃO DE dir é - salJdita a.° Atatinell OS a. miNgi ulteS D n 'ROCURADO I MAR 1993 FAZENDA NACIONAL VV . DAMEFP/D9- SECOS t44 064/90 4.H. (1/4, ' . j, 10,... ‘10--graN ,, , ,,ipra c'ej, )te ...2.,44 4'fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R! 13573/000.020/89-33 RECURSONT: 70.135 ACORDAI) NE: 104-10.019 RECORRENTE: HAROLDO ALVARO FREIRE DE ARAUJO RELATURI O O Recorrente foi instado apagar imposto de renda su- plementar, referente ao exercício de 1987, em virtude de apuração' de acréscimo patrimonial não justificado. A impugnação apresentada foi julgada parcialmente procedente, com base na seguinte fundamentação: "A impugnação e. tempestiva e dela se toma conhecimen_. to. O acréscimo patrimonial a descoberto, objeto deste processo, foi apurado a partir da constatação de a- quisições em valor superior eis disponibilidades, por quanto os rendimentos não tributãveis foram glosada., assim como o total referente ã Divida e ónus Reais tudo em função do não atendimento ã Intimaião para comprovação desses valores. O rendimento nao tributa vel referente ã cédula G foi glosado em função da não comprovação, até o momento da emissão da Notifi- cação, da respectiva receita declarada nessa cédula, não sendo levado em consideração para fazer face a variação patrimonial. Por estar sujeito *à tributação mais benigna os rendi mentos classificados na cédula G ficam obrigados ,por lei, ã comprovação de sua origem. De acordo com o PN , CST 85/77, sub-itens 4.2 e 4.3 c/c o PN CST 90/78, o contribuinte esta obrigado a comprovar por meio de \‘r documento idõneo a receita bruta declarada na cédula G, independentemente da forma de apuração dos resul- tados. Assim,quer seja quanto a- venda de frutos, lei te ou gado, o produtor rural deve extrair a Nota Fia cal de Produtor ou providenciar certidão junto ã re- partição estadual competente de sua jurisdição, como .1 H. DAMEFP/DF- SECOND Pd 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13573/000.020/89-33 03. AcOrdão n9 104-10.019 estabelecido no art. 99, IV do Regulamento do ICM (ho- je ICMS), aprovado pelo Decreto 6.900/85, do Governo do Estado de Sergipe, que ratificou o Ajuste ..N/EF s/n, de 15/12/70. Assim sendo, meros recibos passados entre pessoas fisi cas não se constituem no documento hábil para compro = var a venda de gado, entendimento esse ratificado pela Camara Superior de Recursos Fiscais, através do Ac. CSRF 01.0352/83, de modo que, dentre os documentos a- presentados às fls. 50/53, somente o de fls. 50, fome cido pela Laticínios Buril Ltda preenche os requisito.; necessarios ã comprovação da receita da atividade ru - ral (venda de leite), o qual ora se acata. Em função disso, dá-se como comprovada parte da receita da cédu- la G, assim como os rendimentos não tributáveis . dele decorrentes, como a seguir demonstrado: a) receita cédula G comprovada (leite) Cz$ 27.256,00 b) 15% de aCz$ 4.088,00 c) rendimento não tributável (a-b) Cz$ 23.168,00 As dividas e Onus reais, nos valores declarados, foram comprovadas com a documentação de fls. 54/57, ja acata da pela autoridade lançadora, de forma que deve compor o Quadro de Evolução Patrimonial, com a redução do a- crescimo apurado pelo Fisco, demonstrado em topico pos tenor. Quanto aos demais pagamentos a terceiros, está em ques tão apenas aquele referente a pensão alimentícia, por- quanto foi glosado por falta de comprovação, de forma que cabe o exame tão somente dos recibos de fls. 47. O valor a ser deduzido a esse titulo, na declaração, de- ve corresponder àquele estipulado em juizo, constante' da respectiva sentença, não prevalecendo acordos efe - tuados entre as partes. Como o contribuinte não fez juntar aos autos qualquer elemento nesse sentido, os recibos acima, por si só', são sufucientes para caracte rizar essa forma de abatimento, cuja glosa deve • ser mantida e cujo valor não será aproveitado no cálculo' do acréscimo patrimonial. No tocante à venda de veículos, apesar de indicado na Declaração de Bens, não logrou, a defesa, comprovar a veracidade daquela informação, de modo que se manteM inalterada a posição adotada pelo Fisco. Face todo o exposto, resta tão somente recalcular o acréscimo patrimonial apurado pelo Fisco, cujo valor,a ser tributado na cédula H, por força do disposto no art. 39, III, do RIR/80." c1 Intimado da decisão em 05/11/91, recorre a este Conse- lho em 09/10/91 aduzindoque não" hámotiw para descaracterizar as de - clarações apresentadas referentes A venda do gado, inclusive por que sua posição esta respaldada pelo entendimento do Judiciário. — \ cpEnStko Com relação à posição alimentícia, alega que cada reci Imprensa Nacional Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

score : 1.0
4776752 #
Numero do processo: 10950.000913/93-50
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89906
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10950.000913/93-50

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4155067

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89906

nome_arquivo_s : 10189906_083845_109500009139350_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109500009139350_4155067.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996

id : 4776752

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824551886848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:06:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:06:01Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:06:01Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:06:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:06:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:06:01Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:06:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:06:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:06:01Z; created: 2009-07-08T08:06:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T08:06:01Z; pdf:charsPerPage: 1066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:06:01Z | Conteúdo => --- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N°. : 10950-000.913/93-50 RECURSO N°. : 83.845 MATÉRIA : IRF - ANO DE 1983 RECORRENTE: FRIGORÍFICO CENTRAL LTDA. RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR. SESSÃO DE : 14 de junho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89.906 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - Os procedimentos principal e decorrente, apresentando o mesmo suporte fático, devem lograr igual sorte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO CENTRAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .4000" - 10000. .---- _,--..„--- irmo' E C SON PE ' ' , : G PRIGUES- 'PRESIDEN ' -----—k—------- JE R DE OLIVEIRA CÂNDIDO REL TOR FORMALIZADO EM: "1 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTÈRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n52 10950/000.913/93-50 Recorrente FRIORIFICO CENTRAL LTDA. Recurso n9.. 83.845 Acórdão n9 101-89.906 RELATÓRIO FRIGORIFICO CENTRAL LTDA., qualificado nos autos, re- corre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Re-. ceita Federal em MARINGA .-- PR., que julgou procedente o Auto de Infração de 1l.s.015, Lavrado para a cobrança do IMPOSTO DE RENDA NA FONTE:, relativo aos meses de janeiro a maio de 1993, tendo í como suporte fático lançamento efetuado na área do imposto de renda -pessoa itnnaLlça, por arbitramento de lucro. Nas fases impugnatória e recursal, a empresa desenvol- ve os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Npreciando o recurso interpoo no processo principal, esta Cãmara deu-lhe provimento. à: o relatóri , ,i 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10950-000.913/93-50 Acórdão n9 101-89.906 Cl O recurso è tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de lançamento efetuado para a cobrança do 11-1- f POSTO DE RENDA NA FONTE: que teve como origem Auto de Infração lavrado na área do imposto de renda. Considerando que o presente lançamento apresenta o mesmo suporte fático daquele efetuado na área do imposto de ren- da - pessoa jurídica, a decisão de mérito prolatada no segundo 1 deve ser estendida ao primeiro para, dessa forma, guardar-se [ uniforme nos decisórios. Apreciando as razeies apresentadas no recurso interpgs- to no processo principal, esta C2mara deu-lhe provimento. Assim sendo, dou provimento ao presente recurso. É o meu voto. ..-,-- ,,,, • ----.. ,.._,....) Jt7: -:..2' de 01,:i/e., il'a Candido, relator. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4777889 #
Numero do processo: 10467.002479/90-70
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90728
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10467.002479/90-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4158034

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90728

nome_arquivo_s : 10190728_086288_104670024799070_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104670024799070_4158034.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997

id : 4777889

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824569712640

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:24:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:24:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:24:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:24:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:24:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:24:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:24:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:24:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:24:00Z; created: 2009-07-07T21:24:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T21:24:00Z; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:24:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LAOS! PROCESSO N° : 10467-002.479/90-70 RECURSO N° : 86.288 MATÉRIA : FINSOCIAUFATURAMENTO - EX: DE 1987 RECORRENTE : DRF em João Pessoa - PB. INTERESSADA : ECSA-EMPRESA DE BEBIDAS CARANGUEJO LTDA. SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACORDÃO N° 101-90.728 FINSOCIAUFATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma decisão prolatada no processo denominado matriz, em função da relação de causal§ efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA-PB. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao ~urso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON P- I sDRIGUES PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 23 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FE1TOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARON1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10467-002.479/90-70 ACÓRDÃO N° : 101-90. 7 28 RECURSO N° : 86.288 INTERESSADA : ECSA-EMPRESA DE BEBIDAS CARANGUEJO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração constante de fls. 07, em virtude de ação fiscal levada a efeito na Pessoa Jurídica, conforme processo nr. 10467-002.475/90-19, formalizado em virtude de irregularidades detectadas na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A descrição dos fatos, bem como a fundamentação legal que embasou a autuação e a defesa estão na decisão de primeira instância referente ao processo de IRPJ. A matéria, neste processo, trata de FINSOCIAUFATURAMENTO, tributação reflexa, originada de omissão de receita, conforme descrito às fls. 01 a 05. Irresignada com o lançamento, a contribuinte interpôs a impugnação de fls. 13/15, que leio em sessão, tendo a autoridade de primeira instância decidido às fls. 39/40, que se cumpra em relação ao presente lançamento a decisão proferida no proceso de IRPJ por ser este processo decorrente daquele. Registre-se que no processo de IRPJ a decisão prolatada pela autoridade julgadora foi pela improcedência da exigência fiscal, tendo recorrido de ofício daquela decisão a este Colegiado na forma da lei. É o relatório.L V- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10467-002.479/90-70 ACÓRDÃO N° : 101-90. 728 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de lei, delik portanto, conheço. É de consignar-se que a decisão da autoridade de primeiro grau, às fls. 39/40, eqüivale, pelo seu teor, ao recurso de ofício, uma vez que determina o cumprimento da decisão do processo decorrente da mesma forma como foi decidido no processo de !RN, isto é, julgar improcedente o lançamento. Conforme descrito, o recurso de ofício interposto no processo matriz foi julgado em 03.12.96. Na linha de entendimento acolhida por este Conselho, adota-se o princípio de que o decidido no processo denominado matriz constitui prejulgado a ser seguido no processo dito decorrente ou reflexo, em função do embasamento fático que os vincula. Postos assim os fatos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Brasília (DF), em 26 fevereiro de 1997 , _.... ON PE " '4 : 'O* " I - - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4781662 #
Numero do processo: 10855.000162/92-79
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10738
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199309

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10855.000162/92-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4170565

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10738

nome_arquivo_s : 10410738_104044_108550001629279_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108550001629279_4170565.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993

id : 4781662

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824573906944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:10:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:10:06Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:10:06Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:10:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:10:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:10:06Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:10:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:10:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:10:06Z; created: 2009-08-17T12:10:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T12:10:06Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:10:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10855/000.162/92-79 SESSAO DE 21 DE SETEMBRO DE 1993 ACÓRDA0 Ng 104-10.738 RECURSO N9 104.044 - IRP:t - EX.: DE 1988 RECORRENTE - D'SNEK COMERCIAI LTDA. RECORRIDA - D.R.E. em SOROCABA - SP R.C.G. IRPF - DECISAO DE 19 GRAU - NULIDADE - Se declara nula a que é prolatada por servidor incompetente para tal, vez que cabe ao Delegado da Receita Federal esse mister, conforme assim prescreve o art. 25, do Decreto nP 70.235, de 06 de março de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por D'SNEK COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para anular a decisão por prolatada por autoridade, incompetente, devendo outra ser prolatada em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente :julgado. Salas das Sessbes, em 21 de Setembro de 1993 / :NA t E:11A 'R IA : :tt:RRE. 1 E:E T no . PRE SI DENTE MI,JE RENDY - RELATOR VISTO EM , ALEXA.11RE LIBONATI DE ABREU - PROCHRADOR DA SESSRO DE: d O NOV1194 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HO VE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), ANTÔNIO LISBOA CARDOSO e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. Ausente, o Conselheiro WALDYR PIRES DE AMORIN. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10855/000.162/92-79 AC6RDA0 N2: 104-10.738 Pela irregularidade constatada esta empresa infringiu o disposto no art. 157, parágrafo 12, 387, inciso II, configurando a presunção de omissão de receitas prevista no art. 180, sujeitando-se ao lançamento de ofício ora efetuado, como base no art. 676, inciso III e 678, inciso III, com as penalidades do art. 728, inciso II, todos do RIR/GO, aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80. Sendo assim, procedi à exclusão do valor correspondente ao prejuízo fiscal, permanecendo como receita omitida o valor de Cz$ 2.694.745,17 (dois milhes, seiscentos e noventa e quatro mil, setecentos e quarenta e cinco cruzados e dezessete centavos), que serviu como base de cálculo para o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, à aliquota de 357. (trinta e cinco por cento), conforme demonstrativos que acompanham o presente auto-de-infração." 3. Inconformado, em 23/03/92 a autuada se manifesta, em prazo suplementar, contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 56/59 e 61/63, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: "1) Impossível se mostra desenvolver ampla defesa com os recursos inerentes, consoante aliás, vem consagrado na nossa Magna Carta - artigo 59, inciso LV, quando, como ocorre nestes autos, toda documentação relativa ao caso -rara apreendida, cfe. Termo de Apreensão. 2) Requerida concessão de vista dos autos, fora da repartição, tal pleito não se tem notícia de ter sido ou não deferido! //fAi 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10655/000.162/92-79 AC6RDA0 Ng : 104-10.739 3) Assim, ante a apreensão de toda documentação sem que fosse reservado A Autuada qualquer exemplar, ante a ausbncia de manifestação sobre o pleito de vista dos autos, fora do órgão público pelo prazo legal, equivalendo a negativa, ante o fato inconteste de estar expirando o prazo para apresentação de impugnação: APRESENTA DEFESA POR NEGATIVA GERAL, sendo improcedente a pretensão da Fazenda." 4. Manifestou-se, seguir, em 06.04.92 a fiscalização sobre as razbes da defesa As fls. 64/67, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em conclusão, que: "O Código de Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto n g 70.235/72, não autoriza o funcionário a conceder "vista" de processo fora da repartição onde se encontra. Pelo que se depreende das alegaçbes, os ilustres procuradores pretendem estender os efeitos do Código de Processo Civil e do Processo Penal, ou até mesmo da Lei nO 4.215, de 27.04.63 (Estatuto da OAB) para o caso. Noutra oportunidade a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional refutou a vista de processos fiscais por advogados, fora das repartiçOes. Como reforço cito o acórdão do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, o qual, pela sua 2A turma, unanimemente, acordou: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: A0051T./000,1ó?/Ç2-79 AChRDA0 N2: 101-10.730 I • 111 - quando extntirem, non autos, documentos orietÁraisdc difícil restauraç'ão ou ocorrer- circunstancia relevante que justifique a permanência dos autos no cartório, secretaria ou repartição, reconhecida pela autoridade em despacho motivado, proferido de of1c1o, mediante representação ou a requerimento da parte interessada." CONSIDERANDO que o art. 15, do Decreto n9 70.235/72, não autoriza vista do processo fora da repartição onde se encontra; CONSIDERANDO que a interessada tomou conhecimento do indeferimento do pedido de vista do processo fora da repartição em 14.04.92, conforme se vb do "AR", Juntado por cópia às fls. 70; CONSIDERANDO que transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após ci'ência do indeferimento, apresentou a interessada o expediente de fls. 79, com a mesma alegação de cerceamento de defesa; CONSIDERANDO a informação fiscal de fls. 64/67; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DEIXO DE ACOLHER a impugnação e DETERMINO que se prossiga na cobrança do crédito tributário consubstanciado no Auto de infração de fls. 49/50 com os acréscimos legais cabíveis no ato do pagamento, concedendo-se A interessada o prazo de 30 (trinta) dias para o recolhimento, sob pena de aplicação das sançbes legais e cobrança executiva, ressalvada a redução na multa em 2/151 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10855/000.162/92-79 AU:ROAD 149: 104-10.736 Assim não se deve perder de vista o regramento consagrado no artigo 59, também do mesmo diploma legal supra mencionado, o qual é por demais claro ao assertar o seguinte:- "ART. 59 - SNO NULOS:- "I:- OS ATOS E TERMOS LAVRADOS POR "PESSOA INCOMPETENTE: "II:- OS DESPACHOS E DECISMES "PROFERIDOS POR AUTORIDADE "INCOMPETENTE OU COM PREURIÇNO DO "DIREITO DE DEFESA. Em tendo sido a subalterna quem proferiu a decisão, é ela ATO NULO e sua manutenção prejudicada direito liquido e certo da Recorrente de ver a sua defesa apreciada por AUTORIDADE COMPETENTE, jamais por subalterna, como efetivamente acabou ocorrendo. Requer-se, de conseguinte, o reconhecimento "ab initio", da NULIDADE FORMAL do respeitável julgado! DA NULIDADE PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Da atenta leitura de todo o procedimento verifica-se, com translúcida clareza solar que apesar das várias tentativas verbais e, com existWncia inclusive de requerimento específico, não foi possível á Recorrente, através de seus procuradores compulsar o procedimento e, em especial toda a documentação arregimentada, para poder apresentar defesa com os recursos a ela inerentes segundo vem consagrado pela Constituição Federal. Hem se alegue, como quer a decisão recorrida da possibilidade de a Recorrente compulsar a documentação existente no balcão (?-1741-12") 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10855/000.162/92-79 ACbRDA0 N2: 101-10.738 da repartição posto que tal não se coaduna com a AMPLA DEFESA. Ademais, parece brincadeira querer que se faça defesa em balcão de repartição pública que diga-se é totalmente desprovida de máquina o outros elementos indispensáveis. Necessitária, ainda, consultar o contador da empresa, os interessados. A nWo negada recusa em conceder vista do procedimento administrativo, mediante carga, fora da repartição pública, sem sombras de dúvidas e FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL e inconsilhável com um regime de liberdade onde se assegura ampla defesa! Dentre os "direitos e deveres individuais" que se infere da nossa Carta Magna, no artigo 5Q, inciso LV, constatamos o seguinte g - "AOS LITIGANTES, EM PROCESSO jUDICIAL OH ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SRO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERELITES." Como desenvolver ampla defesa se esses profissionais, como é o caso, requereram vista do procedimento, fora da repartição, para poder cotejar os documentos existentes na imputação com a contabilidade e tal é sumariamente indeferido. Tal alo, indeferimento, vulnera, ainda, os termos do artigo 89, da Lei nQ 4.215, de 27 de abril de 1963, em seu inciso XVII:- TER VISTAS OU RETIRAR, PARA OS PRAZOS 1~1s, US AUlOS DOS PROCESSOS OUDiCIATS OU ADMINISTRATIVOS, DE QUALQUER NATUREZA, DESDE QUE NMO OCORRA A HIPÓTESE DO INCISO ANTERIOR, QUANDO A VISTA SERA CONON NO CARTÓRIO OU NA REPARTIÇAO COMPETEN1E." Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

score : 1.0
4781323 #
Numero do processo: 13701.000303/89-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10430
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13701.000303/89-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4169480

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10430

nome_arquivo_s : 10410430_067660_137010003038918_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137010003038918_4169480.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4781323

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824578101248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:11:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:11:18Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:11:18Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:11:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:11:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:11:18Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:11:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:11:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:11:18Z; created: 2009-08-17T12:11:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T12:11:18Z; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:11:18Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO, 13701/000.303/89-18 Sessgo de 29 de abril de 1993 ACORDNO No. 104-10.430 Recurso no. 67660 - PIS/DEDUÇNO - EX: DE 1905 Recorrente: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA. Recorrida: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ CONTRIBUIÇNO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SO- CIAL - PIS/DEDUÇNO - Decorrendo - Mantida parcialmente no processo matriz a cobrança do IRPJ, cabe, no processo decorrente, em face da inquestionável relaç go de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de di- reito que informam os dois procedimentos, a exigencia da contribuiçgo ao PIS/DEDUÇÃO, calculada em funçgo do imposto remanescente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA. Acordam OS membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo principal, através do Acórd go de no. 104-10.339, de 26.04.93, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes em 29 de abril de 1993. &S.ta tria /dr EILA MARIA SCHERRER LEITNO - IDENTE E RELATORA rif". ar yr" /r•• 'rd ápo' VISTO EM :JOSE EDMU .)0 B-RROS -CERDA - PriCURADOR DÁ FAZENDA sEssno DE: q juN NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Pires de Amorim, Célia Salles Barbieri Júnior, - . 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA Crt .. s.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13701/000.303/89-18 . RECURSO No.: 67660 ACORDNO No.: 104-10.430 RECORRENTE : CASA DE SAODE SANTA HELENA LTDA. R E 1- Á 1: Q S 1 P A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 1. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa jurí- dica, protocolizado na repartição local sob o no. 13701.000279/89-35. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇNO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido no exercício de 1985, consoante estabelecido lio art. 32, alínea "a" e §, 12 da Lei Complementar no. 07, de 1970. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instân- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, con- forme decisão de fls. 28/29. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09.05.91 e, inconformada, ingressou em 07.06.91 com o recurso voluntário de fls. 32/33. . Como razffes de recurso, a contribuinte se reporta aos funda- mentos apresentadas no processo principal. ell-- E o relatório. 3. ft\ MINISTÉRIO DA FAZENDA . • 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13701/000.303/89-18 ACORDn0 No - : 104-10.430 vprp Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEIrm - Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é de- corrente da exigencia fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 13701.000279/89-35, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 101096. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincularia levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudencia deste Colegiado„ o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrencia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas fisicas, na fonte ou contribuiçffes. faz coi- sa iulgada nos processos decorrentes. eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditóriosdesaconselhaveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal ioi objeto de dliberácão deste Co- legiado em sessão realizada em 26.04.93, não cabe nestes autos rea- brir a discussão em torno da existencia do suporte fálico da exigen- cia, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada na- quela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, como faz certo o Acórdão no. 104-10.339, de 26.04.93. Assim, consicalo a decisão prolatada no processo princi- pal através do Acórdão supramencionado, obs o rvado, ainda, o principio da decorrencia, outra não poderá ser a decisão neste processo. di for Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

score : 1.0
4777862 #
Numero do processo: 10880.074184/92-02
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90490
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.074184/92-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4157959

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90490

nome_arquivo_s : 10190490_107603_108800741849202_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800741849202_4157959.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996

id : 4777862

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:00:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075824580198400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:43:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:43:50Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:43:50Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:43:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:43:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:43:50Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:43:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:43:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:43:50Z; created: 2009-07-08T07:43:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T07:43:50Z; pdf:charsPerPage: 1013; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:43:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO N° 10880-074 184/92-02 RECURSO N° :107.603 MATÉRIA .IRPJ - EX: DE 1989 RECORRENTE :ORIGINAL VEÍCULOS LTDA RECORRIDA . DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE 03 de dezembro de 1996 ACORDÃO N° : 101-90.490 PEREMPÇÃO - Não se conhece do recuros apresentado quando decorridos mais de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORIGINAL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1.°'r -40 SON P 1 ODRIGUES PRESID - TE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM. o 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUIU SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10880-074.184/92-02 ACÓRDÃO N° 101-90.490 - RECURSO N° :107.603 RECORRENTE .ORIGINAL VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Contra Original Veículos Ltda foi lavrado o auto de infração de fls.08, para exigência do crédito tributário no valor de 254 842,17 UFIR, sendo 49.434,00 UFIR de imposto de renda / pessoa jurídica, 180 691,17 UF1R de juros de mora calculados até 15/10/92 e 24 691,17 UFIR de multa por lançamento de oficio. De acordo com o descrito no Termo de Verificação de fls.. 1/3, as infrações que deram origem à autuação foram as seguintes: - Despesa de correção monetária lançada a maior CZ$182.381 459,00 - Glosa de despesas não comprovadas ou lastreadas em documentação não hábil CZ$ 85.650.968,00 -Passivo não comprovado CZ$183 567.719,00 Tempestivamente, em petição datada de 17/11/92, a empresa impugnou o feito alegando, em síntese, que a) Os fatos identificados pelo fiscal foram absurdamente levantados, sem o menor cabimento, visto que toda a documentaçào apresentada espelha a veracidade do procedimento, como se provará oportunamente b) Não basta indícios para presumir liquidez e certeza da sonegação. Na área de presunção, enquanto não estiver comprovada a ocorrência do fato gerador , não subsiste o direito de a Receita Pública exigir o imposto c) Não se admite que a multa seja corrigida monetariamente, pois tal é excesso não autorizado em Lei MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-074 184/92-02 ACÓRDÃO N° . 101-90490 Requer seja declarada a improcedência da exigência e enfatiza que juntará os documentos não inclusos com a impugnação em curto espaço de tempo Em decisão exarada em 27/10/93, a autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento, de que as alterações contratuais anexadas aos autos comprovam a exatidão do excesso de despesa de correção monetária levantado pela fiscalização, e , ainda, que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento ou explicação para elidir as acusações, não contestando diretamente as infrações, mas se limitando a afirmar que são absurdas e que provará oportunamente. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, reeditando as razões apresentadas com a impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-074184/92-02 ACÓRDÃO N° 101-90.490 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA De acordo com o que dispõe o art., 33 do Decreto n° 70235/72, da decisão da autoridade singular cabe recurso voluntário dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão Conforme Aviso de Recebimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo anexado a fl. 87, o contribuinte tomou ciência da decisão em 16/11/93, terça feira. Portanto, o último dia para apresentação do recurso seria o dia 16 de dezembro, quinta feira. ocorre que, conforme carimbo aposto na petição de recurso de fls 88, foi a masma protocolizada em 20 de dezembro de 1993, segunda feira. Tendo em vista o exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. Brasília (DF), em 03 de dezembro de 1996 SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0