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7599020 #

Numero do processo: 35320.004966/2006-81

Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010

Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/05/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

Numero da decisão: 2301-001.319

Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência. do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo terceiro salário 1i s lá

Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes

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7995294 #

Numero do processo: 10925.002484/2007-38

Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010

Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR, Provada a entrega a destempo da Declaração do Imposto Territorial Rural, há que ser mantido o lançamento da multa correspondente.. Recurso negado,

Numero da decisão: 2201-000.735

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rayana Alves de Oliveira França.

Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração

Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH

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7384522 #

Numero do processo: 13116.720038/2007-21

Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010

Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2004 Ementa: ÁREAS ALAGADAS PARA FINS DE GERAÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural não incide sobre áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas (Súmula 45 do CARF) Recurso voluntário provido

Numero da decisão: 2202-000.501

Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

Nome do relator: Helenilson Cunha Pontes

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7580773 #

Numero do processo: 10650.000282/97-12

Data da sessão: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2011

Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1992 a 10/12/1994 Ementa: A determinação do termo inicial para contagem do prazo decadencial depende da existência de pagamento ou de alguma atividade que o substitua ou que autorize o não pagamento. Caso não seja identificada a antecipação do pagamento, sem que haja qualquer atividade de autorize o não pagamento, o termo inicial será o primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, conforme determina o art. 173, I, do CTN. Caso contrário, o termo inicial será a data do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN.

Numero da decisão: 9303-001.318

Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma do câmara SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho

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6677887 #

Numero do processo: 13974.000242/2008-01

Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010

Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Exercícios: 2004 a 2006 Ementa: ARBITRAMENTO DOS LUCROS. DETERIORAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. A alegação de deterioração dos livros e documentos, devido a caso fortuito ou força maior, não afasta a tributação com base em arbitramento do lucro, uma vez que, nessa situação, quando não efetivamente comprovado o extravio ou tentada a reconstituição da escrita, esta é a forma legal que permite, ao fisco, aferir o montante tributável. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. DIRF. ALEGADA INTERMEDIAÇÃO DE FINANCIAMENTOS. INCOMPROVAÇÃO. Tributam-se os rendimentos omitidos pelo contribuinte, comprovados mediante DIRF’s da fonte pagadora. Não surte efeito a incomprovada alegação de que apenas parte dos rendimentos teria sido recebida pela peticionária, a título de comissão de intermediação de financiamentos, com o consequente repasse dos demais valores a terceiros financiados/tomadores. SUPOSTO ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA MULTA DE OFÍCIO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. ARTIGO 44, II, DA LEI Nº 9.430/96. A imposição da multa de ofício se rege pela lei vigente ao tempo da autuação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Correto, portanto, o enquadramento legal adotado, na forma original do artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 14. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.

Numero da decisão: 1803-000.688

Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para reduzir a multa de ofício para 75%. Vencido o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. Declarouse impedido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.

Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior

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7987981 #

Numero do processo: 13830.000994/2002-11

Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 DEPOSITO EM CONTA BANCÁRIA. TITULARIDADE. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A omissão de rendimentos, apurada em procedimento de oficio, enseja a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento para formalização da exigência da diferença de imposto, acrescida de multa de oficio. MULTA ISOLADA DO CARNE-LEÃO E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA. Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n°. 9.430, de 1996), quando em concomitância com a multa de oficio (inciso II do mesmo dispositivo legal), ambas incidindo sobre a mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 2201-000.614

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, excluir a multa isolada e, por maioria de votos, manter os demais pontos da exigência tributária, vencido o Conselheiro Moisés Giacomel i Nune a Silva que ava integral provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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7001801 #

Numero do processo: 10814.008208/97-61

Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000

Ementa: IMUNIDADE - FUNDAÇÃO PÚBLICA - A imunidade do artigo 150, inciso VI, alínea "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 da Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN.

Numero da decisão: CSRF/03-03.147

Decisão: Acordam os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.

Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli

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7072350 #

Numero do processo: 11080.004040/2007-89

Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010

Ementa: MPF, NULIDADE, O mandado de procedimento fiscal é instrumento interno de controle da Receita Federal na condução do procedimento administrativo de fiscalização, sendo que eventuais irregularidades na sua expedição não implicam em nulidade do lançamento realizado, VALE PEDÁGIO. RECEITA OPERACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA, ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI 10.209/01_ Atendidos os requisitos constantes do § 5° do art. 2' da lei n° 10.209/01, o valor recebido a título de vale pedágio não é parte do frete, não se considerando como receita operacional da empresa. No caso, apesar de reconhecer de que o valor do vale pedágio não integra a receita operacional da Contribuinte, verifico que ela não comprova quais são os valores recebidos efetivamente a título de valepedágio. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. A exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS é questão que enfrenta a constitucionalidade da lei, pelo que a instância administrativa está impedida de analisar. Segundo a súmula CARF n° 2, "o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitueionalidade de lei", SIMPLES, EXCLUSÃO. APROVEITAMENTO DOS TRIBUTOS JÁ PAGOS, Os tributos pagos na sistemática do SIMPLES são passíveis de aproveitamento para pagamento dos tributos de mesma natureza apurados após a exclusão do sistema simplificado, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA„ A prática reiterada de omissão de receitas conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts, 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, sendo cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei n° 9_430/96, com nova redação dada pela Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, Recurso voluntário negado.

Numero da decisão: 1401-000.209

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antonio Allcrnin Teixeira (Relator), Maurício Pereira Faro e Alexei Mareoni Vivan que votavam pela desqualificação da multa, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Bezena Neto

Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

Nome do relator: Antonio Bezerra Neto

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8040941 #

Numero do processo: 10314.005158/2002-66

Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009

Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/02/2001 Classificação de mercadorias. Luvas de PVC. As luvas constituídas de cloreto de polivinila (PVC), comercialmente conhecidas como luvas de vinil, são classificadas na posição 3926.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). RGI 1, RGI 6. Normas gerais de direito tributário. Multa de oficio (75%). Tem fundamento no ordenamento jurídico a multa de oficio de setenta e cinco por cento incidente sobre o montante do tributo lançado. 0 principio constitucional da vedação ao uso do tributo com efeito de confisco não alcança as penalidades do direito tributário. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. A penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrados em face da administração, inclusive com ações eminentemente confiscatórias. Normas gerais de direito tributário. Juros moratórios. Selic. Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

Numero da decisão: 3101-000.123

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

Nome do relator: Tarasio Campelo Borges

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7069862 #

Numero do processo: 10675.001714/96-81

Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001

Ementa: ITR - Recurso Especial Nulidade declarada de oficio. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto if 70.235172. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade- do lançamento, por vício formal

Numero da decisão: CSRF/03-03.219

Decisão: ACORDAM OS Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votost DECLARAR a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiro Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. O Conselheira Henrique Prado 111legda fará Declaração de Voto.

Nome do relator: Marcia Regina Machado Melare

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