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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8850934 #
Numero do processo: 13005.720334/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. ALÍQUOTA ZERO. As vendas para pessoa jurídica produtora de adubos e fertilizantes, independentemente do adubo ou fertilizante conter nitrogênio, potássio, fosfato ou o mix destes elementos, serão tributadas à alíquota zero, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONEXÃO. A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins para a Contribuição para o PIS/Pasep
Numero da decisão: 3302-010.860
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que revertiam as glosas referentes a fretes para transporte de produtos sujeitos a alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.857, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.720322/2016-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. ALÍQUOTA ZERO. As vendas para pessoa jurídica produtora de adubos e fertilizantes, independentemente do adubo ou fertilizante conter nitrogênio, potássio, fosfato ou o mix destes elementos, serão tributadas à alíquota zero, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONEXÃO. A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins para a Contribuição para o PIS/Pasep Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que revertiam as glosas referentes a fretes para transporte de produtos sujeitos a alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.857, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.720322/2016-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 03 34 /2 01 6- 71 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720334/2016-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 07820.71673.240413.1.1.10-0067, no valor de R$ 24.030,92, auferidos no 3º trimestre/2012, referente a créditos da não cumulatividade da(o) Cofins, vinculadas à receita não tributada no mercado interno. A Interessada também transmitiu Declaração(ões) de Compensação (Dcomp), utilizando o referido crédito para compensar débitos próprios. A partir da análise das informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), bem como aquelas prestadas em resposta à intimação, o Auditor Fiscal identificou irregularidades na apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, conforme descritos a seguir. Constatou-se que os valores informados nos Dacons decorrem da aquisição, no mercado interno ou mediante importação, de matérias-primas aplicadas na produção de adubos ou fertilizantes, principalmente turfa (código NCM 2703.00.00). Desta forma, concluiu que, por força do art. 3o, §2°, inc. II, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 combinado com o art. 1°, incs. I, II e IV da Lei n°10.925/2004, estas aquisições não geram créditos do PIS/Cofins, pois não estão sujeitas ao pagamento destas contribuições. A Autoridade Fiscal afirmou também que os gastos com serviços de fretes, relacionados a estas aquisições, não geram crédito, uma vez que os valores relativos aos mesmos compõem o custo de aquisição dos produtos adquiridos, assim, essas despesas somente gerariam crédito de PIS e de Cofins se os produtos transportados fossem passíveis de gerar crédito da não cumulatividade. Além disso, esclarece que as despesas relacionadas ao frete de transporte de produtos importados não geram crédito, face a inexistência de previsão legal. Sendo assim o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente e a(s) compensação(ões) homologada(s) até o limite do crédito parcialmente reconhecido. Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade. Após descrição dos fatos, a Manifestante informa que a atividade principal exercida pela empresa é a produção e o comércio de substratos para plantas. A seguir, demonstra, segundo seu entendimento, o conceito de “alíquota zero”. Alega que, embora a legislação vigente reze que as contribuições do PIS e da Cofins não são devidas na quase totalidade das operações praticadas pelo contribuinte, pois são de alíquota zero, este faz jus ao crédito da não-cumulatividade, visto que para a produção utiliza matérias-primas importadas e na entrada destas no território nacional foi exigido o pagamento das contribuições. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720334/2016-71 Argumenta que, embora o preenchimento da Declaração de Importação seja de responsabilidade da Inconformada, o Auditor Fiscal não permitiu o desembaraço da mercadoria sem o pagamento das contribuições para o PIS e para a Cofins. Relata que diante de decisões proferidas anteriormente acerca dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento, questionou a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Rio Grande/RS sobre a alíquota incidente sobre importação da matéria prima utilizada na produção de substrato para plantas, pois agentes da Receita Federal, estabelecida em Santa Cruz do Sul, RS, mencionaram à Inconformada que a alíquota de PIS/Cofins, referente à importação de matéria-prima para adubos ou fertilizantes, classificadas no Capítulo 31 da NCM, foi reduzida a 0% . Questionou se poderia aplicar a redução nas próximas importações e foi instruído a realizar uma consulta formal, nos termos previstos na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.396/2013. Afirma que o processo de consulta costuma levar até mais de 3 anos para ser solucionado e não pode esperar por todo este tempo para obter uma resposta concreta do Fisco sobre como proceder. Menciona que, no ano de 2015, já teve deferido, pela Delegacia da Receita Federal de Santa Cruz do Sul/RS, Pedido Eletrônico de Ressarcimento, referente a créditos da não cumulatividade de PIS e da Cofins, vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, proferidos nos Processos Administrativos n° 13005.721108/2015-26 e n° 13005.721109/2015- 71. Os pedidos de ressarcimento de créditos efetuados pela Inconformada passaram a ter decisões desfavoráveis recentemente. Alega que, caso a Autoridade Fiscal entenda que a informação sobre o crédito esteja equivocada, não há qualquer dúvida de que se trataria de um mero erro formal, pois os valores pagos a título do PIS e da Cofins sobre as matérias-primas importadas são passíveis de compensação ou ressarcimento. Assim, se decidir pelo indeferimento destes, deverá então deferir o direito ao crédito pelo reconhecimento do pagamento indevido, sob pena de fazer valer o extremo rigorismo formal. Cita também vários princípios, dentre eles, o da informalidade ou do formalismo moderado, segundo o qual a Administração Pública e os administrados podem atuar no processo administrativo sem os rigores formais do processo judicial, da essência sobre a forma, que consiste na supremacia da essência das transações sobre seus aspectos formais e o da verdade material. Defende que comprovou o pagamento das contribuições, sendo assim, o não deferimento do creditamento/compensação implicaria em enriquecimento ilícito da União, além de lesar o contribuinte sem que essa tenha dado causa aos fatos. Frete na aquisição de produtos importados Menciona que o frete utilizado para transportar as matérias-primas importadas, do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento fabril, foi objeto de tomada de crédito de PIS/Cofins, pois é possível este creditamento. Argumenta que a Autoridade Fiscal, ao referir que o frete no transporte de produtos importados não gera crédito, incorreu em erro de interpretação, pois vê a operação de importação como sendo uma única operação, regida pela Lei n° 10.865/04, ou seja, na realidade existe a operação de importação e a de transporte dos produtos importados. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720334/2016-71 Alega que o Auditor Fiscal erra ao aduzir que o frete no transporte de produtos importados não gera crédito, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins, restringindo-se somente em aplicar a Lei n° 10.865/04. Informa que assim que o produto importado chega ao porto de destino, o contribuinte realiza o pagamento do frete para o transporte do bem até o seu estabelecimento e sobre este serviço interno, as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 asseguram o direito ao crédito. Material de embalagem Alega que, embora não haja menção expressa no Relatório Fiscal e no respectivo Despacho Decisório acerca da glosa referente ao creditamento sobre a aquisição de materiais de embalagem, verifica-se que na análise e apuração dos créditos, o Auditor Fiscal, não considerou estes insumos. Defende que o artigo 3o, II das Leis n° 10.637/2002 e nº 10.833/2003 prevê que o contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação à bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Argumenta que os materiais de embalagens usados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto (substrato para plantas) em condições de ser estocado e comercializado, são tidos como insumos, de forma que geram créditos das referidas contribuições. Cita no transcorrer da Manifestação de Inconformidade Acórdãos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Por fim, requer que seja aceita a presente Manifestação de Inconformidade, com o reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 52.207,85 e homologação das compensações realizadas. A DRJ de Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, cuja ementa, em síntese, foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. É vedada a apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins em relação ao frete na aquisição de insumos com suspensão, não incidência, alíquota zero ou isenção da contribuição. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) não estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria e, consequentemente, não podem compor a base de cálculo dos créditos. CONCEITO DE INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange embalagem incorporada ao produto durante o processo de industrialização, que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720334/2016-71 ou que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CARF. EFEITOS E ABRANGÊNCIA. Os Acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária, não possuem caráter normativo nem vinculante. Manifestação de Inconformidade procedente em parte Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os mesmos argumentos para defender seu direito ao ressarcimento dos valores referentes aos insumos importados e dos respectivos fretes. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes. A recorrente se insurge contra a glosa relativa às aquisições de matérias-primas de adubos ou fertilizantes. Entende que recolheu o tributo quando da sua importação, logo, teria direito ao ressarcimento dos respectivos créditos. As aquisições em questão são referentes as matérias-primas de adubos e fertilizantes e a legislação do PIS e da Cofins apurada pela não-cumulatividade atribui alíquota zero para essa operação, senão vejamos: O art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins nos seguintes termos: “Art.1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; (---) Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a aplicação das disposições deste artigo.” (destacou-se) Em virtude do dispositivo contido no parágrafo único, o Poder Executivo editou, em 26 de agosto de 2004, o Decreto nº 5.195, que foi posteriormente revogado pelo Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, o qual passou a regulamentar a redução à zero das alíquotas do PIS e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno dos produtos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925 de 2004, nos seguintes termos: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720334/2016-71 I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (---) § 1º A redução de alíquotas de que trata o caput não se aplica à receita bruta decorrente da venda de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM destinados ao uso veterinário. § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Art. 2º A Secretaria da Receita Federal poderá disciplinar, no âmbito de sua competência, a aplicação das disposições deste Decreto.” (destacou-se) Da hermenêutica do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, e do Decreto regulamentar vigente na época dos fatos para que as alíquotas das contribuições sejam reduzidas à zero, tem-se que: (i) as vendas de matéria-prima devem ser realizadas no mercado interno e (ii) as matérias-primas devem ser utilizadas pelo adquirente na fabricação dos produtos citados, haja vista que a legislação exige que o adquirente da matéria-prima deve ser fabricante de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM. Os conceitos de fertilizantes, de matéria-prima utilizada na fabricação de fertilizantes, e de nutrientes, estão previstos no Decreto nº 4.954, de 2004, que regulamentou a Lei nº 6.694, de 1980, a qual dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes destinados à agricultura. O art. 2º do Decreto nº 4.954/2004 , III, "a" a "o", do referido Decreto, a seguir transcrito, encontra-se a definição de fertilizantes: Art. 2º Para os fins deste Regulamento, considera-se: (...) III - fertilizante: substância mineral ou orgânica, natural ou sintética, fornecedora de um ou mais nutrientes de plantas, sendo: a) fertilizante mineral: produto de natureza fundamentalmente mineral, natural ou sintético, obtido por processo físico, químico ou físico-químico, fornecedor de um ou mais nutrientes de plantas; b) fertilizante orgânico: produto de natureza fundamentalmente orgânica, obtido por processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matérias-primas de origem industrial, urbana ou rural, vegetal ou animal, enriquecido ou não de nutrientes minerais; c) fertilizante mononutriente: produto que contém um só dos macronutrientes primários; d) fertilizante binário: produto que contém dois macronutrientes primários; e) fertilizante ternário: produto que contém os três macronutrientes primários; f) fertilizante com outros macronutrientes: produto que contém os macronutrientes secundários, isoladamente ou em misturas destes, ou ainda com outros nutrientes; g) fertilizante com micronutrientes: produto que contém micronutrientes, isoladamente ou em misturas destes, ou com outros nutrientes; h) fertilizante mineral simples: produto formado, fundamentalmente, por um composto químico, contendo um ou mais nutrientes de plantas; i) fertilizante mineral misto: produto resultante da mistura física de dois ou mais fertilizantes simples, complexos ou ambos; Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720334/2016-71 i) fertilizante mineral misto - produto resultante da mistura física de dois ou mais fertilizantes minerais; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014) j) fertilizante mineral complexo: produto formado de dois ou mais compostos químicos, resultante da reação química de seus componentes, contendo dois ou mais nutrientes; l) fertilizante orgânico simples: produto natural de origem vegetal ou animal, contendo um ou mais nutrientes de plantas; m) fertilizante orgânico misto: produto de natureza orgânica, resultante da mistura de dois ou mais fertilizantes orgânicos simples, contendo um ou mais nutrientes de plantas; n) fertilizante orgânico composto: produto obtido por processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matéria-prima de origem industrial, urbana ou rural, animal ou vegetal, isoladas ou misturadas, podendo ser enriquecido de nutrientes minerais, princípio ativo ou agente capaz de melhorar suas características físicas, químicas ou biológicas; e o) fertilizante organomineral: produto resultante da mistura física ou combinação de fertilizantes minerais e orgânicos; (...) VII - matéria-prima: material destinado à obtenção direta de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes, por processo químico, físico ou biológico; VII - matéria-prima - material destinado à obtenção direta de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, por processo químico, físico ou biológico; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014) (...) XIV - nutriente: elemento essencial ou benéfico para o crescimento e produção dos vegetais, assim subdividido: a) macronutrientes primários: Nitrogênio (N), Fósforo (P), Potássio (K), expressos nas formas de Nitrogênio (N), Pentóxido de Fósforo (P2O5) e Óxido de Potássio (K2O); b) macronutrientes secundários: Cálcio (Ca), Magnésio (Mg) e Enxofre (S), expressos nas formas de Cálcio (Ca) ou Óxido de Cálcio (CaO), Magnésio (Mg) ou Óxido de Magnésio (MgO) e Enxofre (S); e c) micronutrientes: Boro (B), Cloro (Cl), Cobre (Cu), Ferro (Fe), Manganês (Mn), Molibdênio (Mo), Zinco (Zn), Cobalto (Co), Silício (Si) e outros elementos que a pesquisa científica vier a definir, expressos nas suas formas elementares; Pela simples leitura da citada legislação, resta claro que os macronutrientes, primários e secundários, e os micronutrientes isoladamente ou combinados entre si, compõe a fórmula de fertilizantes, constituindo-se, portanto, em matérias-primas para a sua fabricação. Não obstante, para ter direito à alíquota zero prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, é conditio sine qua non que o fertilizante fabricado pela empresa adquirente das matérias-primas esteja classificado no Capítulo 31 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). O Capítulo 31 da NCM é assim composto: 3101.00.00 - Adubos (fertilizantes) de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal. 31.02 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, nitrogenados (azotados). Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720334/2016-71 31.03 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, fosfatados. 31.04 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, potássicos. 31.05 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg. É fato incontroverso que as matérias-primas importadas são para fabricação de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM (adubos e fertilizantes). Ou seja, a alíquota aplicada na operação em análise é zero. Ocorre que o inciso II, do § 2º, do art. 3º das leis nº 10637/2002 e 10.833/2003, veda o direito ao crédito da aquisição de insumos utilizados para fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero. (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, não vejo motivos para reversão das glosas referentes à aquisição de insumos para fabricação de adubos ou fertilizantes. Forte nestes argumentos, nego provimento a este capítulo recursal. Possibilidade de reverter o pedido de ressarcimento em pedido de restituição. Analisando as razões recursais postas neste capítulo, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas apresentadas na manifestação de inconformidade. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar este capítulo recursal, , nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. De acordo com as alegações apresentadas, o contribuinte pretende obter deferimento do pedido de ressarcimento, defendendo que pagou indevidamente PIS/Cofins sobre importação, portanto tem direito ao crédito, ou seja, quer substituir os créditos inexistentes da não-cumulatividade, declarados no PER, por outro de natureza distinta. É importante destacar que só cabe a retificação da DCOMP para corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, consoante o exposto no art. 108 da IN RFB n.º 1.717 de 17/07/2017 (DOU de 18.07.2017), normativo atualmente vigente sobre a matéria: Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A expressão “inexatidões materiais” está no Decreto n.º 70.235/72: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de preenchimento (ou de digitação). Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720334/2016-71 O erro no tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, em erro de direito, mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa (pagamento indevido ou a maior). Ademais, complementando todo o disposto acima, até para justificar a não análise do crédito de pagamento indevido ou a maior, por ser estranho à lide, cumpre ressaltar que cabe à autoridade julgadora de primeira instância o julgamento de Manifestação de Inconformidade que não reconheceu o direito creditório ou não homologou a compensação por meio do Despacho Decisório, não podendo expandir o litígio para abarcar uma análise que sequer foi feita pela autoridade administrativa competente, até porque um novo pedido de restituição deveria ter sido formalizado em instrumento próprio para então poder ser passível de análise. Diante de todo exposto e em virtude de que a interessada não apresentou argumentos para contrapor a ratio decidendi do acórdão de manifestação de inconformidade e por consequência, reformar a decisão de piso, mantenho a decisão do capítulo a quo pelos seus próprios fundamentos. Frete na aquisição de produtos importados A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. O Acórdão 9303-005.156, de 17 de maio de 2017, esmiuçou o tema de forma didática, que merece ser colacionada a título de doutrina. E, por refletir minha opinião sobre a questão, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi, como se minha fosse para fundamentar minha decisão, verbis: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Como visto a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceita-los dentro do conceito de insumo. Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS. Lei 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720334/2016-71 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível credita-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720334/2016-71 dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (..) 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. (...) Diante das premissas fincadas pelo acórdão acima transcrito, entendo que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) Sendo assim, nego provimento ao capítulo recursal. Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.860 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720334/2016-71 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.721205/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos após a ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1402-005.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
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1402­005.539  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de maio de 2021  Matéria  IRPJ  Recorrente  LEANDRO DE CARVALHO RAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2016  EXCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS.  Em  obediência  ao  devido  processo  legal,  o  prazo  para  regularização  ou  impugnação  deve  ser  contado  a  partir  da  ciência  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  que  contenha  a  relação  discriminada  dos  débitos  motivadores da exclusão do Simples Nacional.   Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos após a ciência do ADE,  deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES  NACIONAL.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Iagaro  Jung  Martins,  Luciano  Bernart,  Marcelo  Jose  Luz  de  Macedo  (suplente  convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 12 05 /2 01 5- 41 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.721205/2015­41  Acórdão n.º 1402­005.539  S1­C4T2  Fl. 60          2                                                   Relatório  Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.721205/2015­41  Acórdão n.º 1402­005.539  S1­C4T2  Fl. 61          3   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  manter  a  exclusão  da  Recorrente  do  Simples Nacional devido a débitos sem a exigibilidade suspensa junto a Receita Federal.   O Ato Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão DRF/PCA Nº 1687794, de  1º de  setembro de 2015  (fl. 22),  com base na existência de débitos exigíveis do próprio SN,  listadas no próprio corpo do ADE:      Na impugnação contra a exclusão do Simples Nacional em face da existência  de débito junto a Receita Federal com exigibilidade não suspensa, segundo art. 17, inciso V, da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  a  Recorrente  alega  que  o  ato  de  exclusão  é  ilegal  e  inconstitucional e desvia a finalidade da lei do Simples Nacional.   Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exclusão  do  Simples  Nacional,  por  entender  que  os  dispositivos  que  tratam  da  exclusão  do  Simples  Nacional são constitucionais, bem como que a Recorrente não teria pago totalmente os débitos,  motivo  pelo  qual  os  débitos  constaram  em  seu  sistema  como  em  aberto,  ou  seja  com  a  exigibilidade não suspensa.   Em seguida, registrou a seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2016  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DE  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  ATO  ADMINISTRATIVO  REGULARMENTE  EMITIDO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  O ato administrativo de exclusão do Simples Nacional que  obedece a todos os requisitos essenciais de validade legal,  expondo de  forma clara  e precisa o motivo da exclusão a  que se refere, permite o pleno exercício do contraditório e  da  ampla  defesa  ao  interessado  e  atende  aos  princípios  constitucionais.  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E/OU  INCONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.721205/2015­41  Acórdão n.º 1402­005.539  S1­C4T2  Fl. 62          4 As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente, não possuindo  competência para afastar normas mediante apreciação de  sua validade ou constitucionalidade.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2016  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EXISTÊNCIA  DE  DÉBITO  NÃO SUSPENSO.  Fica  confirmada  a  exclusão  do  Simples  Nacional  quando  não  comprovada  a  regularização  tempestiva  do  débito  motivador.  EXCLUSÃO  POR  MOTIVO  DE  DÉBITOS  EM  COBRANÇA.  CONSTITUCIONALIDADE.  SENTENÇA  STF. REPERCUSSÃO GERAL.  A  corte  máxima  já  se  pronunciou  favoravelmente,  em  decisão de  repercussão  geral,  pela  constitucionalidade da  exclusão do Simples Nacional por motivo da existência de  créditos tributários não suspensos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                   Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.721205/2015­41  Acórdão n.º 1402­005.539  S1­C4T2  Fl. 63          5 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.     A  Recorrente  não  quitou  os  débitos  indicados  no  ADE  até  o  presente  momento, permanecendo portanto sem a exigibilidade suspensa.     No Recurso Voluntário  apenas  se  presta  a  produzir  alegações  de  cunho  de  ilegalidade e inconstitucionalidade dos dispositivos que regulamentam a exclusão do Simples  Nacional.   Quanto à alegação relacionada à inconstitucionalidade da Lei Complementar  nº 123, de 2006, artigo 17, inciso V (que determinada a exclusão do Simples por existência de  débitos),  cumpre  ressaltar  que  a  jurisprudência  do  STF  está  pacificada  no  sentido  da  constitucionalidade  do  mencionado  dispositivo,  após  o  julgamento  do  RE  627543/RS,  com  repercussão geral reconhecida, no qual o plenário do tribunal maior acompanhou por maioria o  voto do relator, ministro Dias Tóffoli. Vejamos a ementa do acórdão:  Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida.  Microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte.  Tratamento  diferenciado.  Simples  Nacional.  Adesão.  Débitos  fiscais  pendentes.  Lei  Complementar  nº  123/06.  Constitucionalidade.  Recurso  não  provido.  1.  O  Simples  Nacional  surgiu  da  premente  necessidade  de  se  fazer  com  que  o  sistema  tributário  nacional  concretizasse  as  diretrizes  constitucionais  do  favorecimento  às microempresas  e  às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  em  consonância  com  as  diretrizes  traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179  da Constituição  Federal,  visa  à  simplificação  e  à  redução  das  obrigações  dessas  empresas,  conferindo  a  elas  um  tratamento  jurídico  diferenciado,  o  qual  guarda,  ainda,  perfeita  consonância com os princípios da capacidade contributiva e da  isonomia.  2.  Ausência  de  afronta  ao  princípio  da  isonomia  tributária.  O  regime  foi  criado  para  diferenciar,  em  iguais  condições,  os  empreendedores  com  menor  capacidade  contributiva  e  menor  poder  econômico,  sendo  desarrazoado  que,  nesse  universo  de  contribuintes,  se  favoreçam  aqueles  em  débito  com  os  fiscos  pertinentes,  os  quais  participariam  do  mercado  com  uma  vantagem  competitiva  em  relação  àqueles  que  cumprem  pontualmente com suas obrigações.  Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.721205/2015­41  Acórdão n.º 1402­005.539  S1­C4T2  Fl. 64          6 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se  caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial,  pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as  microempresas  (MPE),  bem  como  a  todos  os  microempreendedores  individuais  (MEI),devendo  ser  contextualizada,  por  representar  também,  forma  indireta  de  se  reprovar  a  infração  das  leis  fiscais  e  de  se  garantir  a  neutralidade, com enfoque na livre concorrência.  4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas  Súmulas  70,  323  e  547  do  STF,  porquanto  a  espécie  não  se  caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo,  nem  como  restrição  desproporcional  e  desarrazoada  ao  exercício da atividade econômica.  Não  se  trata,  na  espécie,  de  forma  de  cobrança  indireta  de  tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário  diferenciado e facultativo.  5. Recurso extraordinário não provido.    Assim, conforme pode se verificar da decisão do STF acima citada, o inciso  V do artigo 17 da Lei Complementar 123/06 é constitucional. Desta  forma,  também afasto a  alegação  da Recorrente  de  que  a matéria  relativa  a  exclusão  do  Simples Nacional  teria  sido  regulamentada  por  legislação  infra  ordinária,  eis  que  conforme  pode  se  ver  do  acórdão  do  Pretório Excelso existe dispositivo de lei complementar regulamentando tal matéria.     De resto, como a matéria dos autos trata apenas da exclusão da Recorrente do  Simples Nacional devido a débitos sem exigibilidade suspensa e os argumentos de defesa não  apresentam qualquer prova de que tais débitos forma pagos em algum momento, entendo que o  v. acórdão deve ser mantido.     Ou seja, os débitos que ocasionaram a exclusão do Simples foram indicados  no ADE e a Recorrente não apresentou aos autos provas de que teria quitado tais débitos até o  momento.     Sendo  assim,  como  entendo  que  o  v.  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido,  adoto seus fundamentos como razão de decidir.     4.  A  peça  de  contestação  apresentada  pela  defesa  levanta  violação  aos  princípios  constitucionais,  tais  como,  a  do  tratamento  favorecido  e  diferenciado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte  e  da  legalidade.  Também  alega  inconstitucionalidade do procedimento de exclusão em razão da  existência de débitos não suspensos.  Da legalidade do ato administrativo de exclusão  5.  Inicialmente  vale  destacar  que,  em  relação  ao  regime  tributário conhecido como Simples Nacional, a competência da  Receita Federal do Brasil, que abrange expedir atos de exclusão,  inclusive no caso de existência de débitos para com a Fazenda  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.721205/2015­41  Acórdão n.º 1402­005.539  S1­C4T2  Fl. 65          7 Pública,  está  expressa no artigo  33  da Lei Complementar  123,  de 2006, combinado com artigos precedentes, conforme abaixo:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  (...)  V ­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  (...)  Art. 28. A exclusão do Simples Nacional  será  feita de ofício ou  mediante comunicação das empresas optantes. (efeitos: a partir  de 01/07/2007)  (...)  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional darse­ á quando: (efeitos: a partir de 01/07/2007)  I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  (...)  Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação  das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das  situações de vedação previstas nesta Lei Complementar;  (...)  Art.33.  A  competência  para  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional  e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29  desta  Lei  Complementar  é  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  das  Secretarias  de  Fazenda  ou  de  Finanças  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal,  segundo  a  localização  do  estabelecimento,  e,  tratando­se  de  prestação  de  serviços  incluídos  na  competência  tributária municipal,  a  competência será  também do  respectivo  Município.  (...)  5.1.  Como  se  vê,  pela  legislação  acima  transcrita,  compete  à  RFB  e  demais  entes  federativos  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  principais  e  acessórias  das  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional. Evidente, essa competência inclui verificar (e  tomar as devidas providências) no caso de os optantes incidirem  nos  critérios  de  vedação  ou  de  exclusão  previstos  pela  lei.  Os  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.721205/2015­41  Acórdão n.º 1402­005.539  S1­C4T2  Fl. 66          8 dispositivos  negritados  acima  demonstram  claramente  a  previsão  legal  relacionada  à  exclusão  do  contribuinte  na  hipótese de existência de débitos.  6. A Resolução CGSN Nº 94, de 2011, ao regulamentar a citada  lei,  reafirma  a  competência  legal  da  RFB.  Vejamos  os  dispositivos:  Art. 75. A competência para excluir de ofício a ME ou EPP do  Simples Nacional é: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 29,  § 5º; art. 33)  I ­ da RFB;  II  ­ das Secretarias de Fazenda, de Tributação ou de Finanças  do  Estado  ou  do  Distrito  Federal,  segundo  a  localização  do  estabelecimento; e  III  ­  dos  Municípios,  tratando­se  de  prestação  de  serviços  incluídos na sua competência tributária.  § 1º Será expedido termo de exclusão do Simples Nacional pelo  ente federado que iniciar o processo de exclusão de ofício. (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 29, § 3º)  §  2º  Será  dada  ciência  do  termo  de  exclusão  à ME  ou  à  EPP  pelo  ente  federado  que  tenha  iniciado  o  processo  de  exclusão,  segundo  a  sua  respectiva  legislação,  observado  o  disposto  no  art. 110. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 1º­A a 1º­ D; art. 29, §§ 3º e 6º)  (...)  Art.  76.  A  exclusão  de  ofício  da  ME  ou  da  EPP  do  Simples  Nacional produzirá efeitos:  (...)  VI  ­  a  partir  do  ano­calendário  subsequente  ao  da  ciência  do  termo de exclusão, na hipótese de possuir débito com o Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  (Lei Complementar nº123, de 2006, art. 17,  inciso V;  art. 31, inciso IV) ( Redação dada pela Resolução CGSN nº 100,  de 27 de junho de 2012 )  § 1º Na hipótese dos incisos V e VI do caput, a comprovação da  regularização do débito ou do cadastro fiscal, no prazo de até 30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  da  exclusão  de  ofício,  possibilitará  a  permanência  da  ME  ou  da  EPP  como  optante  pelo Simples Nacional. (Lei Complementar nº123, de 2006, art.  31, § 2º) ( Redação dada pela Resolução CGSN nº 100, de 27 de  junho de 2012 )  (...)(original sem grifos)  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.721205/2015­41  Acórdão n.º 1402­005.539  S1­C4T2  Fl. 67          9 6.1.  A  empresa  que  possui  débitos,  previdenciários  ou  não,  inscritos ou não em Dívida Ativa,  cuja exigibilidade não esteja  suspensa,  não  poderá  recolher  tributos  na  forma  do  Simples  Nacional,  nos  termos  do  artigo  15,  inciso  XV,  da  Resolução  CGSN Nº 94/2011.  Assim, se possui débitos, não pode apurar os tributos pela forma  simplificada e, portanto, deve ser excluída.  6.2. O inciso II do artigo 73 da citada Resolução estabelece que  a  comunicação  de  exclusão  deverá  ser  feita  pelo  próprio  contribuinte  e,  no  caso  de  possuir  débitos,  essa  comunicação  deverá ser  feita até o último dia útil do mês subsequente ao da  situação de exclusão.  6.3.  Se  o  contribuinte  não  comunicar  a  existência  de  débitos  e  permanecer  no  Simples  Nacional,  compete  à  RFB  ou  demais  entes  federativos,  consoante  artigo  75,  identificar  a  situação  excludente,  expedir  termo  e  iniciar  o  processo  de  exclusão,  segundo a sua respectiva legislação, respeitados os princípios do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  No  caso  concreto  foi  dada  a  ciência  da  exclusão  e  fornecido  prazo  para  regularização  dos  débitos ou para defesa.  6.4.  O  artigo  76  trata  dos  efeitos  da  exclusão.  Na  hipótese  excludente  relativa  à  existência  de  débitos,  caso  o  contribuinte  não regularize as pendências e não apresente defesa ou, ainda,  apresentando manifestação  de  inconformidade  venha a  receber  decisão  definitiva  desfavorável,  será  excluído  do  Simples  Nacional  a  partir  do  ano­calendário  seguinte  ao  da  comunicação de exclusão. Ainda, o prazo para regularização de  pendências é de trinta dias após a ciência do ato declaratório de  exclusão.  7.  Dessa  forma,  o  ato  administrativo  expedido  pela  DRF/Piracicaba  (SP)  obedece  ao  princípio  da  legalidade,  vez  que encontra amparo legal em sentido estrito. O ato oportuniza  a ampla defesa, visto que resta clara a motivação (existência de  débitos não suspensos), além de conferir prazo para contestação.  8. Quanto à questão relacionada à inconstitucionalidade da Lei  Complementar Nº 123, de 2006, artigo 17, inciso V (vedação ou  exclusão  por  existência  de  débitos),  cumpre  ressaltar  que  a  jurisprudência  do  STF  está  pacificada  no  sentido  da  constitucionalidade  do  mencionado  dispositivo,  após  o  julgamento  do  RE  627543/RS,  com  repercussão  geral  reconhecida, no qual o plenário do tribunal maior acompanhou  por maioria o voto do relator, ministro Dias Tóffoli. Vejamos a  ementa do acórdão:  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral  reconhecida.  Microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte.  Tratamento  diferenciado.  Simples  Nacional.  Adesão.  Débitos  fiscais  pendentes.  Lei  Complementar  nº  123/06.  Constitucionalidade.  Recurso não provido.  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.721205/2015­41  Acórdão n.º 1402­005.539  S1­C4T2  Fl. 68          10 1.  O  Simples  Nacional  surgiu  da  premente  necessidade  de  se  fazer  com  que  o  sistema  tributário  nacional  concretizasse  as  diretrizes  constitucionais  do  favorecimento  às microempresas  e  às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de  14  de  dezembro  de  2006,  em  consonância  com  as  diretrizes  traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179  da Constituição  Federal,  visa  à  simplificação  e  à  redução  das  obrigações  dessas  empresas,  conferindo  a  elas  um  tratamento  jurídico  diferenciado,  o  qual  guarda,  ainda,  perfeita  consonância com os princípios da capacidade contributiva e da  isonomia.  2.  Ausência  de  afronta  ao  princípio  da  isonomia  tributária.  O  regime  foi  criado  para  diferenciar,  em  iguais  condições,  os  empreendedores  com  menor  capacidade  contributiva  e  menor  poder  econômico,  sendo  desarrazoado  que,  nesse  universo  de  contribuintes,  se  favoreçam  aqueles  em  débito  com  os  fiscos  pertinentes,  os  quais  participariam  do  mercado  com  uma  vantagem  competitiva  em  relação  àqueles  que  cumprem  pontualmente com suas obrigações.  3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se  caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial,  pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as  microempresas  (MPE),  bem  como  a  todos  os  microempreendedores  individuais  (MEI),devendo  ser  contextualizada,  por  representar  também,  forma  indireta  de  se  reprovar  a  infração  das  leis  fiscais  e  de  se  garantir  a  neutralidade, com enfoque na livre concorrência.  4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas  Súmulas  70,  323  e  547  do  STF,  porquanto  a  espécie  não  se  caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo,  nem  como  restrição  desproporcional  e  desarrazoada  ao  exercício da atividade econômica.  Não  se  trata,  na  espécie,  de  forma  de  cobrança  indireta  de  tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário  diferenciado e facultativo.  5. Recurso extraordinário não provido.  8.1. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do ADE  de exclusão do Simples Nacional aqui analisado.  9. De qualquer  forma, o exame de validade de dispositivo  previsto  em  lei,  tendo  por  parâmetros  princípios  constitucionais,  demandaria  controle  de  constitucionalidade  de  normas,  atividade  exercida  de  maneira  exclusiva  pelo  Poder  Judiciário  e  expressamente  vedada  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  teor do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13886.721205/2015­41  Acórdão n.º 1402­005.539  S1­C4T2  Fl. 69          11 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  (...)  10.  Diante  de  todo  o  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONSIDERAR  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade e, em consequência, manter a exclusão do  Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de janeiro de  2016.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer  e negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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8846112 #
Numero do processo: 15196.000014/2008-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES E INSTRUÇÃO. ENTIDADE FAMILIAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas de dependentes e com instrução são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a glosa das despesas declaradas quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a respectiva dedução. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. DESPESAS DE DEPENDENTES E INSTRUÇÃO. ENTIDADE FAMILIAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas de dependentes e com instrução são dedutíveis na apuração do imposto de renda, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a glosa das despesas declaradas quando restar comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a respectiva dedução. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 19 6. 00 00 14 /2 00 8- 16 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.202 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15196.000014/2008-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 680,58, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida com dependentes, no valor de R$ 2.808,00, e da dedução indevida com despesas de instrução, no valor de R$ 2.198,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 339,19 (fls. 8/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 17-42.200, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 80/84): Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/SP2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.202 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15196.000014/2008-16 Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 25/04/2011 (fls. 95), o contribuinte, em 18/05/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 96/97), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que pleiteou a exclusão de sua esposa como dependente por apresentado declaração em separado, bem como sustentou a permanência de seu filho como dependente, incluindo as despesas com ele realizadas. Ocorre que não aceitação da retificação de sua declaração de ajuste causou prejuízo a entidade familiar, pois seu dependente e as despesas com ele realizadas ficaram excluídas por não integrarem as declarações de seu pai/Recorrente, e nem de sua mãe que declarou em separado. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado e a restituição do valor declarado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 98/155. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas com dependente e instrução declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que manteve a glosa da despesa com dependentes (R$ 1.404,00) e com instrução (R$ 2.198,00), por falta de cumprimento dos requisitos legais para motivar a respectiva dedução – pela não condição de dependentes de sua esposa e filho, por ter sua esposa declarado em separado e incluído o filho como dependente – buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas na DAA/2006. Visando suprir o ônus que lhe competia, instruiu os autos, dentre outros e em especial, com cópia da SRL apresentada em 23/04/2008, DAA original e retificadora de sua esposa, Maria Nesilda da Silva Bezerra, do pagamento da restituição indevida por ela recebida e da notificação de lançamento emitida em 19/08/2008, cobrando os valores recolhidos (fls. 106, 138/140). Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.202 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15196.000014/2008-16 De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados e os já constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores das glosas subsistentes contidos na decisão recorrida (fls. 82/84): Dependentes 4.1. A esposa Maria Nesilda da Silva Bezerra foi relacionada como dependente, sendo que apresentou Declaração de Ajuste Anual no ano-calendário de 2005 em 12/03/2006, de modo que sem previsão legal a sua manutenção como dependente do contribuinte para efeitos tributários. (...) 4.2. Como na DIRPFF da esposa constava como dependente o filho Gustavo Alberto Silva Bezerra, este não pode também ser considerado dependente do contribuinte, a teor do disposto no § 4º do artigo 35, da Lei nº 9.250/95, retro citado, de modo que mantém- se a glosa. Despesas com Instrução 5. Somente são dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ensino fundamental à educação superior e aos cursos de especialização ou profissionalização do contribuinte e de seus dependentes, conforme disposto no art. 8º, inciso II, alínea b, da Lie nº 9.250/1995, limitada a R$ 1.998,00 por dependente. Como as despesas de instrução se referem ao filho Gustavo, que não pode ser considerado dependente do contribuinte, por ter constado nesta qualidade da DIRPF da mãe, mantém-se a glosa efetuada. Do Pedido de Retificação 6. É necessário esclarecer ainda que a retificação de declaração por iniciativa do contribuinte só é admissível se ocorrer antes do início do procedimento fiscal, conforme preceitua o art. 147, § 1º do CTN. (...) Na mesma esteira dispõe o art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 579 de 08/12/2005: (...) Assim, a declaração apresentada pelo impugnante não pode ser considerada para efeitos de retificar a sua declaração original, visto já ter sido cientificado da Notificação. Cinge-se a controvérsia sobre a validade das despesas de dependente e com instrução realizadas em favor de seu filho/menor Gustavo Alberto Silva Bezerra, no decorrer do ano-calendário 2005, cujas despesas foram glosadas em razão dele também constar como dependente na declaração de sua mãe, Maria Nesilda da Silva Bezerra, que apresentou DAA em separado no modelo completo. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.202 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15196.000014/2008-16 Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Dos documentos carreados aos autos pode-se constatar que a esposa do Recorrente, Maria Nesilda, apresentou DAA retificadora, em 23/06/2008, excluindo da relação de dependentes o filho/menor, Gustavo Alberto, importando na redução do imposto a restituir para R$ 552,36, oportunidade em que realizou o recolhimento do imposto recebido a maior de R$ 210,60, acrescidos de juros de mora calculados até 06/2008, em 27/06/2008 (fls. 128/135). Ao promover a revisão da DAA retificadora, apurou-se, de fato, o pagamento de restituição indevida, o que resultou, em 19/08/2008, na emissão da notificação de lançamento para cobrança do indébito apurado (fls. 136), cujo valor já havia sido recolhido em 30/06/2008 (fls. 135). Destarte, na exata dicção do art. 54, parágrafo único, I e II, da IN SRF nº 15/2001, indene de dúvida que a DAA/2006 retificadora tempestivamente apresentada pela esposa do Recorrente substituiu integralmente a DAA original, tendo aquela a mesma natureza desta, podendo o Fisco revisá-la e se for o caso alterá-la, aliás, como ocorreu, restado apurada a restituição indevida. A par dos fatos, restando comprovado que o filho/menor não mais compõe a declaração de ajuste de sua mãe, cuja retificadora foi apreciada e acatada pela RFB, gerando inclusive notificação de lançamento para cobrança do valor restituído a maior, inexiste óbice para o reconhecimento da declaração de dependência por parte do Recorrente em sua DAA/2006. Portanto, uma vez reconhecida a relação de dependência, a despesa com instrução realizada com o filho/menor Gustavo Alberto (fls. 16/39) – cujos comprovantes carreados contém os requisitos exigidos pela legislação de regência (arts. 81 do RIR/99 e 8º, II, “b”, item 2 da Lei nº 9.250/95) – também deverá ser deduzida na apuração do imposto de renda do ano- calendário de 2005, observados os limites individuais previstos na legislação de regência para as respectivas deduções. Por esta razão, me convencendo da verossimilhança as alegações recursais e respaldado no conjunto probatório carreado aos autos, afasto as glosas sobre as despesas em litígio e torno insubsistente o crédito tributário no particular. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer as deduções com dependente e instrução, nos valores de R$ 1.404,00 e R$ 2.198,00, respectivamente, na base de cálculo do imposto de renda do ano- calendário de 2005, exercício de 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.202 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15196.000014/2008-16 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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8857039 #
Numero do processo: 15586.000683/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.174
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 902          1 901  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.000683/2008­02  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.174  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de setembro de 2011  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA (AIOA). CONEXÃO COM OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Recorrente  TRANSPORTADORA TRANSFINAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Ana Maria Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Tiago Gomes de Carvalho Pinto.     Fl. 924DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  nº  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528/1997,  c/c  o  art.  225,  inciso  IV  e  §  4º,  do  Decreto  nº  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, para as competências 03/2005 a 12/2006.  Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 06/08) a empresa deixou de declarar  em GFIP’s os seguintes fatos geradores de contribuições previdenciárias:  1.  as  remunerações,  pagas,  devidas  ou  creditadas,  durante  o  mês  relativamente  aos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos)  –  Anexos 8, 9, 10 e 11;  2.  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  durante  o  mês  relativamente aos contribuintes  individuais (transportadores autônomos)  – Anexos 12, 13, 14, 15, 16 e 17;  3.  as  remunerações pagas aos segurados empregados relativamente a Vale  Transporte, Alimentação, Abono e Participação nos lucros ou resultados  (PLR) – Anexos 3, 4 e 7;  4.  os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho – Anexos 5 e 6.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 13/47) informa que o cálculo da  multa está demonstrado no Anexo de fl. 48), no valor de R$118.053,74, com fundamento no  art. 32, inciso IV e § 5°, e no art. 102, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 284, inciso II,  do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 04/06/2008 (fl.01).  A Autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 294/299) – acompanhada de  anexos de fls. 65/66 –, alegando, em síntese, que a atenuação da multa cominada, alegando ter  corrigido a falta que a atenuação da multa cominada, alegando ter corrigido a falta que ensejou  a lavratura do Auto de Infração, tendo em vista que teria entregue as GFIP, com todos os fatos  geradores de contribuições previdenciárias, relativas ao período em que ficou caracterizado o  descumprimento  da  obrigação  acessória.  Requer,  ainda,  que,  em  decorrência  da  revisão  de  oficio da autuação, a multa seja reduzida em 50%, conforme previsto no § 1o do art. 293, do  Decreto n° 3.048/1999.  Em  decorrência  da  solicitação  da  empresa  autuada,  de  atenuação  da  multa  aplicada,  sob  o  argumento  de  que  teria  corrigido  a  falta  a  ela  imputada,  o  processo  foi  encaminhado  ao  auditor  fiscal  autuante,  para  que  o  mesmo  se  pronunciasse  sobre  os  documentos  juntados  aos  autos  pela  empresa  (fls.  499/520),  esclarecendo  se  efetivamente  houve a correção da falta, ainda que parcial. Desta feita, a Fiscalização se pronunciou às  fls.  528/530,  informando  que  a  empresa  não  comprovou  a  correção  da  falta  nas  competências  objeto  do  presente Auto  de  Infração,  quais  sejam,  03/2005  a  12/2006,  conforme  atestam  os  documentos  apresentados  pela  autuada,  corroborados  pelas  telas  de  consulta  ao GFIP WEB,  juntados às fls. 541/680 pelo auditor fiscal autuante.  Fl. 925DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000683/2008­02  Resolução n.º 2402­000.174  S2­C4T2  Fl. 903          3 Devidamente cientificado da Informação Fiscal, o sujeito passivo apresentou sua  manifestação às fls. 689/691, em face do Ofício n° 228, supramencionado, cujas razões são as  mesmas daquela manifestação constante as fls. 859/860, apresentada em face da Comunicação  n° 1627.  Em  01/12/2009,  o  sujeito  passivo  apresentou  o  documento  de  fls.  868,  onde  requer dilatação do prazo de 10 dias que lhe fora concedido através do Ofício n° 228, para 30  dias, sob o argumento de que o prazo concedido era muito reduzido em face da complexidade e  do volume das  informações, natureza dos documentos e procedimentos a  serem analisados e  revistos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no  Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­30.519  da  12a  Turma  da  DRJ/RJOI  (fls.  873/882  –  Volume V) – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, com a manutenção  total  do  crédito  tributário  exigido,  eis  que  ele  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto.  A Notificada apresentou recurso (fls. 888/896 – Volume V), manifestando seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES informa que o recurso  interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) para processamento e julgamento (fls. 900/901).  É o relatório.  Fl. 926DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 888 e 901) e não há óbice ao seu conhecimento.  Analisando­se as peças que compõem os autos, verifiquei a existência de óbice  ao julgamento do recurso apresentado.  A  presente  autuação  refere­se  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória  que  consiste em a empresa deixar de declarar na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social (GFIP) todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, para as  competências 03/2005 a 12/2006.  Essas  contribuições  correspondentes  a  tais  fatos  geradores  foram  objeto  de  lançamento fiscal de obrigação tributária principal, incidentes sobre:  1.  as  remunerações,  pagas,  devidas  ou  creditadas,  durante  o  mês  relativamente  aos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos)  –  Anexos 8, 9, 10 e 11;  2.  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  durante  o  mês  relativamente aos contribuintes  individuais (transportadores autônomos)  – Anexos 12, 13, 14, 15, 16 e 17;  3.  as  remunerações pagas aos segurados empregados relativamente a Vale  Transporte, Alimentação, Abono e Participação nos lucros ou resultados  (PLR) – Anexos 3, 4 e 7;  4.  os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de  trabalho – Anexos 5 e 6.  Com  isso,  entendo  que  todos  os  lançamentos  fiscais  referentes  ao  crédito  tributário  proveniente  da  obrigação  tributária  principal,  constituídos  na  mesma  ação  fiscal,  devam  ser  julgados  conjuntamente  com  o  presente  recurso  –  ou  sejam  julgados  primeiro  os  lançamentos  fiscais  oriundos  da  obrigação  tributária  principal  –,  já  que  a  relação  jurídico­ tributário de seus respectivos fatos geradores é consubstanciada pela homogeneidade temporal  e  pela  mesma  hipótese  fática  de  incidência  tributária  ou  pela  mesma  hipótese  fática  na  aplicação da multa decorrente do descumprimento da obrigação tributária acessória, qual seja:  remunerações  pagas/creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  prestaram serviços à Recorrente.  De fato, há conexão ou continência entre os lançamentos fiscais decorrentes da  obrigação  tributária  principal  e  o  presente  auto  de  infração,  que  é  concernente  ao  descumprimento de obrigação tributária acessória. Assim, haverá a necessidade de se saber o  destino de cada lançamento fiscal mencionado nos itens “1 a 4”. Isso está em consonância com  os  princípios  da  economia  processual  e  da  precaução  do  sistema  processual  em  relação  à  existência de julgados contraditórios.  Assim,  entendo  que  os  autos  devem  retornar  à  origem  a  fim  de  que  seja  informado  se  os  lançamentos  fiscais  referentes  à  obrigação  tributária  principal  retromencionados (itens 1 a 4) já tiveram o trânsito em julgado administrativo e se não, qual a  situação de cada um deles. Registra­se que, caso a unidade preparadora  (unidade de origem)  Fl. 927DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.000683/2008­02  Resolução n.º 2402­000.174  S2­C4T2  Fl. 904          5 tenha os números de cada processo concernente aos autos de infrações lavrados na mesma ação  fiscal, estes números  também deverão ser  informados no retorno da diligência, bem como os  seus respectivos números de DEBCAD’s.  Assevere­se que, caso haja lançamento fiscal decorrente de obrigação tributária  principal pendente de julgamento na primeira instância, o presente auto de infração deverá ficar  sobrestado na origem até o  julgamento,  só  retornando a este Conselho com a  informação do  destino de todos os lançamentos fiscais conexos.  Para  tanto,  fica  convertido  o  presente  julgamento  em  diligência  que,  após  cumprida,  com  os  demonstrativos  e  cópias  que  se  fizerem  necessários,  deverá,  antes  de  sua  tramitação  para  este  Conselho,  ser  informada  ao  Recorrente  para  manifestação  no  prazo  mínimo de 30 dias.  CONCLUSÃO:  Diante do exposto, voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para as providências solicitadas.    Ronaldo de Lima Macedo.  Fl. 928DF CARF MF Emitido em 13/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 07/10/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15504.002653/2008-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o presente julgamento em solicitação de diligência à autoridade preparadora para que forneça os seguintes documentos e informações: cópia dos autos NFLD n. 370888146 e Auto de Infração (CFL 68) n. 370888154, inclusive de decisões quanto aos mesmos, e, informação sobre o relator, se já houver, incluindo informação da fase processual dos mesmos. Após, retornem os autos ao CARF
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 135          1 134  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.002653/2008­95  Recurso nº  15504.002653/2008­95   Resolução nº  2803­000.043   –  3ª Turma Especial  Data  8 de junho de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ROLLA TECIDOS E ARMARINHO S A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em converter o  presente julgamento em solicitação de diligência à autoridade preparadora para que forneça os  seguintes documentos e informações: cópia dos autos NFLD n. 370888146 e Auto de Infração  (CFL  68)  n.  370888154,  inclusive  de  decisões  quanto  aos  mesmos,  e,  informação  sobre  o  relator, se já houver, incluindo informação da fase processual dos mesmos. Após, retornem os  autos ao CARF.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira  Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.    Relatório e Voto de Resolução  A  empresa  foi  autuada  para  o  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  descontadas  e  não  recolhidas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  A  o  julgador a quo  emitiu decisão pela  improcedência da  impugnação e mantendo a autuação. O  recurso foi tempestivo.     Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11103.W39B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.002653/2008­95  Resolução n.º 2803­000.043   S2­TE03  Fl. 136          2 Os  autos  vieram  a  presente  3ª  Turma Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF­MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário.  Em analise dos autos, verificou­se a existência de NFLD n. 370888146 e Auto  de Infração (CPL 68) n. 370888154, contudo não havendo certeza de seu objeto. Contudo, por  estranheza  quanto  às  imputações  de  pagamento,  bem  como  a  clara  conexão  dos  processos,  entendo  como  necessário  que  venham  aos  presentes  autos  os  seguinte  documentos  e  informações da autoridade preparadora:  ­  Cópia  dos  autos  NFLD  n.  370888146  e  Auto  de  Infração  (CFL  68)  n.  370888154,  inclusive  de  decisões  quanto  aos  mesmos,  e,  informação  sobre  o  relator,  se  já  houver.  ­ Informação da fase processual dos mesmo;  Isso  posto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  solicitação  de  diligência à autoridade preparadora para que  forneça os  seguinte documentos e  informações:  cópia dos autos NFLD n. 370888146 e Auto de Infração (CFL 68) n. 370888154, inclusive de  decisões quanto aos mesmos, e, informação sobre o relator, se já houver, incluindo informação  da fase processual dos mesmo. Após, retornem os autos à presente relatória.  Sala de Sessões, 08 de junho de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato  Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11103.W39B. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 29/09/2011 09:41:17. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 29/09/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 02/10/2011 e GUSTAVO VETTORATO em 29/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.11103.W39B Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 05172780B1011B17A4629C2A5737021C372EB2D4 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15504.002653/2008-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 35287.000416/2005-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2403-000.038
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 35287.000416/2005­66  Resolução n.º 2403­000.038  S2­C4T3  Fl. 146          2   RELATÓRIO    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  às  fls.  119,  com  Anexo  às  fls.  120  a  143,  apresentado contra Acórdão nº 10­27.407 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Porto Alegre ­ RS, fls. 111 a 114, que julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade do Recorrente.  A  questão  central  é  o  de  tratar­se  de  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR  de  Salário Maternidade e Salário Família, no valor de R$ 1.580,23 (um mil, quinhentos e oitenta  reais e vinte e três centavos) referente às competências de 10/2004 a 01/2005, às fls. 01.  Às  fls.  65  a  67,  tem­se  a  Intimação  DRF/POA/SEORT/PREV  nº  3425/2009,  solicitando ao contribuinte que complementasse a instrução processual com a apresentação dos  seguintes documentos:  1. Livro Registro de Empregados;  2.  Livro  Diário  e  Livro  Razão  ou  Livro  Caixa  e  Livro  Registro  de  Inventário,  relativos aos  exercícios  fiscais de 2004 e 2005, nos quais  deverá  estar  registrada  toda  a  sua  movimentação  financeira  e  bancária, de acordo com o que dispõe o parágrafo 1 0 do art. 7 0 da  Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores;  3.  Original  e  cópia  legível  do  comprovante  de  entrega  da  Relação  Anual de  Informações  Sociais — RAIS e  seus  respectivos  formulários  relativos aos exercícios fiscais de 2004 e 2005;  4.  Recibos  de  pagamento  da  segurada Maria Antonia Goularte  Silva  referentes às competências 10/2004 a 01/2005, devidamente assinados,  nos quais conste, discriminadamente, o valor do salário­maternidade e  o salário­família;  5. Original  e  cópia  legível  da  folha  de  pagamento  das  competências  10/2004 a 01/2005 dos contribuintes individuais; elaboradas na forma  preceituada no Regulamento da Previdência Social — Decreto 3048/99  art. 225, parágrafo 9°;  6.  Documentação,  abaixo  relacionada,  dos  dependentes  da  segurada  empregada Maria Antonia Goularte Silva (2 cotas) para percepção do  salário família:  ­ cópia da certidão de nascimento;  ­ atestado de vacinação anual para crianças de até 6 anos de idade;  ­ comprovação semestral de freqüência escolar (ano 2004 e 2005) para  crianças a partir de 7 anos de idade;  7. Declaração, sob as penas da lei, de que a solicitante não compensou  em  subseqüentes,  nem  requereu  restituição  em  outro  processo  dos  valores pleiteados em reembolso objeto do presente expediente;  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 35287.000416/2005­66  Resolução n.º 2403­000.038  S2­C4T3  Fl. 147          3 8.  Requerimento  de  Reembolso  —  RR,  no  qual  constem  as  competências, objeto da solicitação, com a discriminação dos valores  nos campos 16 a 19;  O  contribuinte,  cientificado  da  Intimação  por  via  postal,  mediante  Aviso  de  Recebimento — AR, recebido em 20/11/2009, não apresentou a documentação solicitada.  A  decisão  da  Unidade  Local  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  jurisdição  do  contribuinte  indeferiu o pedido de  reembolso, conforme o Despacho Decisório DRF/POA n°  008/2010,  de  12/01/2010,  às  fls.  69  a  70,  com  o  fundamento  em  que  a  documentação  apresentada pelo Contribuinte não atende aos requisitos do reembolso em questão.  A  partir  da  intimação  do  Despacho­Decisório  em  13/01/2010,  às  fls.  73,  a  Recorrente atravessou Manifestação de Inconformidade, às fls. 75 com Anexo às fls. 76 a 109,  tempestivamente  em  12/02/2010,  noticiando  ter  enviado  novas  GFIP  para  as  competências  10/2004  a  01/2005,  contendo  as  informações  dos  valores  de  salário­maternidade  e  salário­ família. Requer,  assim,  "demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento",  o  reembolso dos valores pleiteados.  Após análise dos autos, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre ­ RS, emitiu o Acórdão nº 06­16.670, às fls. 111 a 114, julgando  procedente em parte a autuação, conforme a Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 20/01/2005  REEMBOLSO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.  Cabe A empresa apresentar os documentos comprobatórios do direito  credit6rio pleiteado, conforme especificado na legislação de regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Acórdão  Acordam os membros da 7a Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo o direito creditório postulado, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.  Cientifique­se  o  interessado,  ressalvando­lhe  o  direito A  interposição  de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.°  70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 10 da Lei n.° 8.748,  de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho  de 2002.  Porto Alegre, 17 de setembro de 2010.  Ademais, o Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  às  fls.  114, mostrou  que o Recorrente , embora intimado a apresentar documentos e esclarecimentos necessários à  análise  do  Requerimento  de  Reembolso,  não  atendeu  à  exigência.  Nenhum  documento  foi  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 35287.000416/2005­66  Resolução n.º 2403­000.038  S2­C4T3  Fl. 148          4 apresentado no prazo estabelecido na Intimação, às fls. 65 a67. Por outro lado, foram juntadas  por ocasião da Manifestação de Inconformidade somente as GFIPs, às fls. 79 a 109:  Conclui­se, assim, que a decisão questionada não merece reparo, visto  que  o  indeferimento  em  apreço  foi  motivado  pela  apresentação  deficiente da documentação necessária à análise da pertinência ou não  do direito credit6rio requerido.  Inconformada  com a  decisão  de  primeira  instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, fls. 119, com Anexo às fls. 120 a 143, na qual alega em síntese que:  (i) apresenta os documentos comprobatórios exigidos nas folhas 113 e  114  da  intimação  ARF/SJO/261/2010,  dentre  outros  a  carteira  de  vacinação,  certidão  de  nascimento  dos  dependentes,  folha  de  pagamento do salário maternidade.  (ii)  Por  fim  seja  acolhido  a  manifestação,  de  ser  decidido  e  obter  o  reembolso do salário família e salário maternidade questionados.  Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 144.  É o Relatório.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 35287.000416/2005­66  Resolução n.º 2403­000.038  S2­C4T3  Fl. 149          5   VOTO    Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 144.     Anota­se  ainda  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF  ao  editar  a  Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de  dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.   Fonte  de  Publicação:  DJe  nº.  210,  p.  1,  em  10/11/2009.  DOU  de  10/11/2009, p. 1.      Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS PRELIMINARES    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  às  fls.  119,  com  Anexo  às  fls.  120  a  143,  apresentado contra Acórdão nº 10­27.407 ­ 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Porto Alegre ­ RS, fls. 111 a 114, que julgou improcedente a Manifestação  de Inconformidade do Recorrente.  A  questão  central  é  o  de  tratar­se  de  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR  de  Salário Maternidade e Salário Família referente às competências de 10/2004 a 01/2005, às fls.  01.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 35287.000416/2005­66  Resolução n.º 2403­000.038  S2­C4T3  Fl. 150          6 Às  fls.  65  a  67,  tem­se  a  Intimação  DRF/POA/SEORT/PREV  nº  3425/2009,  solicitando ao contribuinte que complementasse a instrução processual com a apresentação dos  seguintes  documentos,  com  fulcro  nos  arts.  212,  213  e  214  da  Instrução  Normativa  SRP  03/2005:  1. Livro Registro de Empregados;  2.  Livro  Diário  e  Livro  Razão  ou  Livro  Caixa  e  Livro  Registro  de  Inventário,  relativos aos  exercícios  fiscais de 2004 e 2005, nos quais  deverá  estar  registrada  toda  a  sua  movimentação  financeira  e  bancária, de acordo com o que dispõe o parágrafo 1 0 do art. 7 0 da  Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996 e alterações posteriores;  3.  Original  e  cópia  legível  do  comprovante  de  entrega  da  Relação  Anual de  Informações  Sociais — RAIS e  seus  respectivos  formulários  relativos aos exercícios fiscais de 2004 e 2005;  4.  Recibos  de  pagamento  da  segurada Maria Antonia Goularte  Silva  referentes às competências 10/2004 a 01/2005, devidamente assinados,  nos quais conste, discriminadamente, o valor do salário­maternidade e  o salário­família;  5. Original  e  cópia  legível  da  folha  de  pagamento  das  competências  10/2004 a 01/2005 dos contribuintes individuais; elaboradas na forma  preceituada no Regulamento da Previdência Social — Decreto 3048/99  art. 225, parágrafo 9°;  6.  Documentação,  abaixo  relacionada,  dos  dependentes  da  segurada  empregada Maria Antonia Goularte Silva (2 cotas) para percepção do  salário família:  ­ cópia da certidão de nascimento;  ­ atestado de vacinação anual para crianças de até 6 anos de idade;  ­ comprovação semestral de freqüência escolar (ano 2004 e 2005) para  crianças a partir de 7 anos de idade;  7. Declaração, sob as penas da lei, de que a solicitante não compensou  em  subseqüentes,  nem  requereu  restituição  em  outro  processo  dos  valores pleiteados em reembolso objeto do presente expediente;  8.  Requerimento  de  Reembolso  —  RR,  no  qual  constem  as  competências, objeto da solicitação, com a discriminação dos valores  nos campos 16 a 19;  No  entanto,  após  o  Recorrente  não  apresentar  tal  documentação  solicitada,  houve  a  decisão  de  primeira  instância  que  considerou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade do Recorrente.  A seguir, em sede de Recurso Voluntário, às fls. 119, com Anexo às fls. 120 a  143,  toda a  linha de argumentação do Recorrente está centrado no fato de ter apresentado os  documentos anteriormente solicitados:  (i) apresenta os documentos comprobatórios exigidos nas folhas 113 e  114  da  intimação  ARF/SJO/261/2010,  dentre  outros  a  carteira  de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 35287.000416/2005­66  Resolução n.º 2403­000.038  S2­C4T3  Fl. 151          7 vacinação,  certidão  de  nascimento  dos  dependentes,  folha  de  pagamento do salário maternidade.  Em que pese esta apresentação de documentos não ter sido efetivada em sede de  Manifestação  de  Inconformidade,  às  fls.  75  com Anexo  às  fls.  76  a  109,  a mesma  deve  ser  debatida em sede de Recurso Voluntário pois o princípio da verdade material, no presente caso  concreto, deve prevalecer sobre um formalismo processual administrativo­fiscal.   Portanto, diante do exposto, para que se possa efetuar o julgamento do presente  Recurso Voluntário,  se  faz  necessária Diligência Fiscal  pela Unidade Local  de  jurisdição  da  Receita Federal do Brasil  a fim de se determinar se a documentação acostada aos autos pelo  Recorrente, às fls. 120 a 143, atende ao rol de documentos e informações requeridas às fls. 65 a  67, bem como se o Requerimento de Reembolso ­ RR de Salário Maternidade e Salário Família  referente  às  competências  de  10/2004  a  01/2005  preenche  as  condições  para  o  reembolso  requerido.      CONCLUSÃO      CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para fins de saneamento,  de  modo  que  a  Unidade  Local  de  jurisdição  da  Receita  Federal  do  Brasil  informe  se  o  Recorrente,  com  os  documentos  acostados  aos  autos,  às  fl.  120  a  143,  atende  ao  rol  de  documentos  e  informações  requeridas  às  fls.  65  a  67,  bem  como  se  o  Requerimento  de  Reembolso  ­  RR  de  Salário  Maternidade  e  Salário  Família  referente  às  competências  de  10/2004 a 01/2005 preenche as condições para o reembolso requerido.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 160DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15504.724127/2017-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSES ECONÔMICOS ALHEIOS. Havendo caracterização de interesses econômicos alheios, em decorrência da administração em comum, da estrutura física e de pessoal em comum, da utilização de nomes em comum, fica demonstrada a ocorrência de grupo econômico de fato, caracterizadora de simulação quanto à real estrutura societária do negócio, ensejando, portanto a condição de empresa optante pelo SIMPLES constituída por “interposta pessoa”, situação esta que implica a sua exclusão de referido regime de tributação.
Numero da decisão: 1001-002.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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EXCLUSÃO. INTERPOSTA PESSOA. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. INTERESSES ECONÔMICOS ALHEIOS. Havendo caracterização de interesses econômicos alheios, em decorrência da administração em comum, da estrutura física e de pessoal em comum, da utilização de nomes em comum, fica demonstrada a ocorrência de grupo econômico de fato, caracterizadora de simulação quanto à real estrutura societária do negócio, ensejando, portanto a condição de empresa optante pelo SIMPLES constituída por “interposta pessoa”, situação esta que implica a sua exclusão de referido regime de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 03-80.549 da 7ª Turma da DRJ/BSB, de 11 de julho de 2018 (fls. 25 a 28): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 41 27 /2 01 7- 71 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.430 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724127/2017-71 Trata-se de Manifestação de Inconformidade em face do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/MG nº 27, de 12/06/2017, que excluiu o contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeitos a partir de 01/01/2012. A exclusão se deu em virtude de o contribuinte não se enquadrar no regime do Simples Nacional, nos termos do art. 29, Incisos IV da Lei Complementar nº 123/2006, uma vez que incorreu na situação de vedação de se constituir por interpostas pessoas, conforme consta do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/MG nº 27/2017 (fl. 86). As situações fáticas constatadas pela Fiscalização encontram-se relatadas na Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional, às fls. 02/13, onde informa que o contribuinte não se enquadra no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) em decorrência de prática de infração ao inciso IV da Lei Complementar n° 123, de 2006, causa de sua exclusão do regime diferenciado de tributação (Simples Nacional). No caso, a Fiscalização verificou, em procedimento fiscal, que as empresas, cujo nome referem-se à ESQUADRA: Grupo Esquadra Administração & Assessoria Empresarial Ltda, Vanguarda Administração EIRELI e Esquadra Transporte de Valores & Segurança Ltda, integram um grupo econômico de fato, evidenciado pelo controle econômico e administrativo exercido nessas empresas por Alexsandro Moreira e Marcos Vinícius Ferreira Gonçalves, conforme fatos relatados na Representação Fiscal. Tal constatação resultou na expedição do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/MG nº 27, de 12/06/2017, que excluiu o contribuinte do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeitos a partir de 01/01/2012, por força do que dispõe os art. 28, parágrafo único e art. 29, Inciso IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, c/c os arts. 75, Inciso I, e art. 76, Inciso IV, alínea “d”, § 2º da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011. Na Representação Fiscal e no Relatório da Ação Fiscal de folhas 02/26 a Fiscalização detalha os seguintes fatos por ele constatado e que determinaram a exclusão de ofício: 1) Endereço: Verificou-se que no mesmo endereço da empresa Forte Tecnologia Segurança Eletrônica Ltda, funcionam as empresas do Grupo Esquadra: Esquadra Administração & Assessoria Empresarial Ltda CNPJ: 10.903.312/0001-69, Viva Comércio Atacadista de Medicamentos Ltda CNPJ: 10.447.355/0001-87 e Vanguarda Administração Eireli, CNPJ: 06.049.673/0001-12. 2) Objetivo Social: algumas empresas cujo nome se referem à denominação ESQUADRA, possuem objetivos sociais semelhantes ou quadro societário relacionados entre si. 3) Quadro societário – existência de laços de parentescos entre os sócios como também alternância de quadro societário entre estes nas empresas componentes do grupo Esquadra, e; 4) Massa Salarial - a massa salarial é superior ou próxima ao valor da receita bruta declarada pelo contribuinte, bem como ao limite da receita bruta anual estabelecido na legislação vigente do SIMPLES Nacional. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.430 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724127/2017-71 O objeto Social da empresa conforme contrato e 4a . Alteração, registrada na JUCEMG em 02/05/2013 é o comércio de equipamentos e componentes elétricos, eletrônicos, de telefonia, de comunicação e de informática, para sistemas de segurança e vigilância, serviços de monitoramento de sistemas de segurança e vigilância, instalação e manutenção em sistemas de segurança e vigilância. Ainda de acordo com a 4ª alteração, o sócio Rafael Moreira, retirou-se da sociedade e transferiu a totalidade de suas quotas para a sócia Cristina Patrícia, passando essa, a ser a única sócia da empresa. Em 05/12/2013, a empresa registrou sob n° 3160009525-3, protocolo 13/816.384-7 na Junta Comercial de Minas Gerais-JUCEMG, o Ato de Transformação em empresa individual de responsabilidade limitada-EIRELI. A denominação original da autuada era Forte Esquadra - Tecnologia & Segurança Eletrônica EIRELI - EPP, alterando-se para Forte Tecnologia & Segurança Eletrônica EIRELI- EPP, conforme 1ª alteração contratual, de fls. 81/83. Da Manifestação de Inconformidade Cientificado pessoalmente do Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional em 16/12/2016(fl. 551), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 16/01/2017(fls. 93/98), defendendo, inicialmente, a tempestividade da sua manifestação. As demais alegações são, em síntese, o que segue. Da Inexistência de Interpostas Pessoas na Constituição da Impugnante Salienta inicialmente a Manifestante que o seu quadro societário, por se tratar de uma EIRELI, é composto por uma única pessoa, qual seja, a senhora Cristina Patrícia Moreira Lacerda, conforme os atos societários em anexo. E que embora a Fiscalização tenha verificado que havia a interposição de pessoas entre as empresas Forte Tecnologia & Segurança Eletrônica EIRELI - EPP, Grupo Esquadra Administração & Assessoria e Vanguarda Administração EIRELI – EPP, fato é que a Manifestante possui movimentação financeira e endereços próprios, além de atividade diversa da praticada pelo Grupo Esquadra Administração & Assessoria e Vanguarda Administração Eireli - EPP. Acrescenta ainda que não procede o argumento de que os sócios administradores de fato de todas as empresas são os senhores Alexsandro Moreira e Marcos Vinicius Ferreira Gonçalves, pois todas as empresas são independentes entre si e são administradas, cada uma, pela pessoa indicada em seus atos constitutivos. E que independente das atividades das empresas serem complementares, não existe qualquer previsão legal para que uma empresa seja autosuficiente, podendo contar com os bens e serviços oferecidos por outras empresas do ramo. Afirma que não existe previsão legal, no sentido de que empresas do Simples, não podem negociar com outras pessoas jurídicas que tenham familiares em seu quadro societário, a ensejar a exclusão do sistema diferenciado de tributação. Reforça que é natural que empresas de familiares tenham relações comerciais, tendo em vista a relação de confiança. Insurge-se contra a afirmativa da Fiscalização de que se trata de grupo econômico de fato pelo simples motivo de que se pesquisando o nome "forte esquadra" no Google, encontra-se o site do Grupo Esquadra, haja vista que as empresas têm nomes semelhantes e, nem por isso, significa que são parte de um grupo econômico. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.430 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724127/2017-71 Cita outras empresas do país, como a Líder, para concluir que não se pode presumir que existe qualquer tipo de vínculo tão somente por uma simples pesquisa na internet do nome fantasia da empresa. Afirma ainda que a Fiscalização usa o fato da receita bruta das empresas estar próxima ao limite do Simples (R$ 3.600.000,00) como indício de existência de grupo econômico, entendendo que a proximidade da receita bruta de uma empresa com o limite estabelecido para o Simples Nacional não pode indicar qualquer irregularidade, capaz de ensejar sua exclusão do Regime Especial de Tributação. Que no presente caso as empresas não formam um grupo econômico com interpostas pessoas, pelo contrário, têm atividades diversas, operações e administração independentes e possuem endereços independentes sendo indevida a exclusão do Simples. Reforça que a Receita Federal do Brasil anuiu com a adesão da empresa ao Simples Nacional à época da sua inscrição, dado que atendia a todas as disposições legais, não podendo de forma alguma revogar esta decisão, sob pena de violação da segurança jurídica da Manifestante. Afirma que a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. E que em matéria tributária, a segurança jurídica significa a previsibilidade no pagamento do tributo. Assim, não pode a manifestante ser excluída do Simples Nacional, com efeitos retroativos, por meio de ato administrativo embasada em mera presunção. Desta feita, deve ser anulado o Ato Declaratório Executivo nº 27, considerando a inexistência de interposição de pessoas na constituição do quadro societário do Impugnante. Dos Pedido (sic) Face ao exposto, requer a Manifestante seja anulado o Ato Declaratório Executivo nº 27, referente ao processo 15504.724127/2017-71, tendo em vista o atendimento de todos os requisitos para usufruto do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, previstos na Lei Complementar nº 123/06. Por fim, requer que todas as publicações e intimações referentes ao processo sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado David Gonçalves de Andrade Silva, inscrito na OAB/MG sob o nº 52.334, na OAB/SP sob o nº 160.031-A e na OAB/DF sob o nº 29.006, e-mail: controladoria@andradesilva.com.br, com escritório em Nova Lima - MG, na Rua Senador Milton Campos nº 35, ll9 andar, Vila da Serra, CEP 34.006-050 e em Brasília - DF, SIG, Quadra 04, Lote 25, Asa Sul, Ed. Barão de Mauá, salas 216, 218, 220, CEP 70.610- 440, sob pena de nulidade. O Acórdão da DRJ julgou improcedente o pedido da empresa contribuinte, por entender que a contribuinte não apresentara elementos suficientes para refutar as constatações da Fiscalização, ancoradas em elementos de prova robustos da caracterização de pessoa jurídica constituída por interpostas pessoas (art. 29, inc. IV, Lei Complementar nº 123/2006), por meio da unicidade de comando, unicidade dos meios produtivos e de pessoal, da localização física, confusão patrimonial, representantes em comum, dentre outros fatores. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.430 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724127/2017-71 A empresa contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 139 a 145), alegando que as empresas possuem atividades complementares e que “já foi comprovado que a Recorrente é independente, que possui movimentação financeira e endereço próprios, circunstância que afasta o seu enquadramento em grupo econômico”. Alegou ainda a recorrente que: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.430 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724127/2017-71 Por fim, fl. 145, a recorrente requer o deferimento de sua manutenção no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar de análise de inclusão de empresa do regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL (exclusão desvinculada de qualquer apuração de crédito tributário ainda pendente de decisão administrativa), ano-calendário 2012. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 06/09/2018 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 137), face à intimação recebida dia 07/08/2018 (vide A.R., fl. 135), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.430 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724127/2017-71 Acerca do mérito do presente processo, necessário indicar que, em essência, o pleito da recorrente reside na análise da ocorrência ou não da caracterização de que a empresa ora recorrente teria se constituído por interpostas pessoas, nos seguintes termos da Lei Complementar Nacional nº 123/2006: Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas; .O conceito de interposta pessoa foi utilizado, também, no Código Civil Brasileiro, em seus arts. 188, §1º, art. 1.749, inc. I, e art. 1.802, caput, sem que, no entanto, tenha sido legalmente conceituada referida expressão, cabendo ao doutrinador, ao julgador e ao intérprete do direito a sua aplicação conceitual. Em síntese, é possível compreender a “interposta pessoa” como uma forma de simular uma realidade, a exemplo da seguinte ementa de decisão judicial do STF, cujos trechos em destaque resumem ser a utilização de “interposta pessoa” uma forma de simulação da realidade para que se aparente que o ato jurídico não seja destinado ao real destinatário do negócio jurídico, in verbis: Nesses termos, a finalidade da Lei (interpretação teleológica) ao determinar a exclusão de empresas do regime de tributação pelo SIMPLES constituídas por “interpostas pessoas” é no sentido de que de fato somente possam se utilizar desse regime mais vantajoso e especial aquelas microempresas e empresas de pequenos portes que não sofram influência de outras empresas ou pessoas que sejam as reais destinatárias dos lucros de suas atividades. A Fiscalização da Receita Federal do Brasil, por sua vez, mediante constatações acolhidas pela DRJ, concluiu pela caracterização de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES constituída por interpostas pessoas (art. 29, inc. IV, Lei Complementar nº 123/2006), por meio Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.430 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724127/2017-71 da unicidade de comando, unicidade dos meios produtivos e de pessoal, da localização física, confusão patrimonial, representantes em comum, dentre outros fatores. Segundo a Fiscalização: - as empresas funcionam no mesmo endereço, e a recorrente não teria formado prova contrária a essa constatação, fl. 125; - a empresa em análise teria o nome de fantasia de FORTE ESQUADRA, mesma expressão do GRUPO ESQUADRA ADMINSITRAÇÃO & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, fl. 125; - os quadros societários das empresas do grupo alternavam-se entre as empresas do grupo (fl. 126), apresentando ainda “laços de parentesco” e que as empresas do grupo mantinham, como segurados, sócios de outras empresas do grupo, o que caracterizaria a unicidade empresarial - a receita da empresa e a despesa de pessoal contida na GFIP eram incompatíveis (superior ou próxima), nos seguintes termos: - os sócios administradores de todas as empresas do grupo são os sócios: Alexsandro Moreira e Marcos Vinícius Ferreira Gonçalves, com base nas procurações identificadas no âmbito do presente processo; À luz de referidas constatações, necessário indicar que não são os laços de parentescos que caracterizariam necessariamente a existência da “interposta pessoa” (existência de ato simulado em que a real proprietária do negócio seja uma outra empresa ou outras pessoas). Quanto à receita da empresa em análise manter gastos com pessoal “incompatíveis” (superiores ou muito próximos à receita auferida), necessário indicar que tal situação de relação entre despesas e receitas é objeto de análise objetiva à luz da Lei Complementar Nacional nº 123/2006, e somente representaria um fator contra a empresa caso as despesas superassem em 20% a receita auferida, o que não ocorreu. No entanto, irrefutavelmente, entendo que o Grupo econômico de fato esteja caracterizado, na medida em que possuem a administração em comum e compartilham estrutura Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.430 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724127/2017-71 física e de pessoal, inclusive mediante utilização em comum da expressão “ESQUADRA”, ensejando a que a empresa FORTE ESQUADRA seja integrante do GRUPO ESQUADRA. Assim, entendo que a integração da FORTE ESQUADRA no GRUPO ESQUADRA, seja pela associação da marca, das estruturas físicas e de produção, por si só, caracterizam a existência de interesse societário alheio, ainda que parcialmente, aos interesses dos sócios da FORTE ESQUADRA, caracterizando, assim, a constituição desta por meio de “interposta pessoa”. Nesses termos, quando a Recorrente alega que os entendimentos da DRJ são meras presunções, necessário indicar que, de fato, as constatações levadas em consideração pela DRJ advieram ora do levantamento de informações por si ora advieram de documentos, constatações e informações da Fiscalização, as quais se encontram no presente processo e demonstram o nome empresarial, as procurações indicando a gerência em comum, e a utilização conjunta do espaço físico e de produção, ressaltando-se ausência de provas da contribuinte em sentido contrário. Nesse contexto, necessário indicar o disposto no art. 29 do Decreto Federal nº 70.235/1972, in verbis: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, [...] Ante o exposto, entendo pela existência da simulação por “interposta pessoa”, caracterizada na empresa ora recorrente, que, ao receber administração em comum com as demais empresas do grupo, segue os interesses do grupo econômico de fato ao qual integra, exercendo não mera atividade compartilhada, mas sim sua estrutura física e produtiva para atendimento dos interesses do grupo econômico do qual faz parte. Inclusive, caso a participação societária do Grupo Esquadra Administração & Assessoria Empresarial Ltda estivesse devidamente registrado na estrutura societária da empresa ora recorrente, esta sequer teria sido admitida ao ingresso no SIMPLES, na medida em que não é admitido o usufruto do SIMPLES NACIONAL empresas que tenham como sócias outras empresas. Por essas razões, entendo que não assiste razão à recorrente, mantendo-se a exclusão da empresa contribuinte do regime de tributação do SIMPLES NACIONAL. Dispositivo Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.430 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724127/2017-71 Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.006333/94-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 302-00.841
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver o processo à repartição de origem para sanar irregularidade referente Portaria M.F nº 260/95, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30200841_108140063339430_199705; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-08T15:19:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30200841_108140063339430_199705; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30200841_108140063339430_199705; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-08T15:19:31Z; created: 2017-06-08T15:19:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2017-06-08T15:19:31Z; pdf:charsPerPage: 957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-08T15:19:31Z | Conteúdo => • PROCESSO N° SESSÃO DE RESOLUÇÃO N° RECURSO N° I RECORRENTE RECORRIDA RELATOR MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 10814-006333/94-30 23/05/97 302-0.841 117.899 FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA. DRJ/SÃO PAULO/SP PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver o processo à repartição de origem para sanar irregularidade referente Portaria M.F nO 260/95, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de maio de 1997 ~HE~OMEGDA PRESIDENTE ~~ítDtxFÃZEN~5)NAL .'}I/~Z ,'Ar (lrio c.'5alli(ls de 2;lÍ d£taújo VISTA EM Procurartora Q8 Faunda Nacional 1 O JUN j~97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ELIZABETH MARIA VIOLATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO. prca •• PROCESSO N° RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 10814-006333/94-30 117.899 302/0.841 FUNDAÇÃO PADRE ANCHlETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA. DRJ/SÃO PAULO/SP PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO E VOTO • • Contra a ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração (fls. 01) pela Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo (AISP), pelos fatos e enquadramento legal descritos no verso do mesmo AJ. - campo 10, como segue: "Em ato de Conferência Documental da D.I. 031141 de 13.05.94, constatei que a importadora, devidamente qualificada no verso deste, não faz jus ao beneficio fiscal de imunidade por não enquadrar nos termos do artigo 150, item VI, letra "a" $ 2° da Constituição Federal, conforme solicitação no campo 24 da D.I. A imunidade não se confunde com isenção conforme esclarece o Parecer Normativo CST 29 de 21.12.84 Assim sendo, lavro o presente Auto de Infração para cobrar da Autuada o crédito tributário mais a multa de oficio por falta de recolhimento do imposto de importação (Lei 8218/91, art. 4°, inciso I) mais encargos legais e gravames até a data do efetivo pagamento. ". 2 "I PROCESSO N° RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA cÂMARA 10814-006333/94-30 117.899 302/0.841 O crédito tributário lançado no referido A.L fls. 01 constitui- se, portanto, de LI., LP.L e Multa do art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, totalizando UFIRs 503.949,00. A Impugnação de Lançamento e o Recurso Voluntário são tempestivos. Acontece que não houve observância às disposições do art. 1°, da Portaria Ministerial n° 260, de 24/10/95, no que diz respeito a intimação da D. Procuradoria da Fazenda Nacional para oferecimento de Contra-Razões ao Recurso interposto pela Autuada. Assim acontecendo, existindo natural óbice ao julgamento do Recurso por esta Câmara sem o cumprimento da referida formalidade, proponho que o processo seja devolvido à repartição aduaneira de origem - ALF1AISP ISP, a fIm de que promova o devido e necessário saneamento dos autos. Sala das Sessões, 23 de maio de 1997 p:LOk6~UNES Rela oro 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 12585.000450/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.259
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que dava provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do direito creditório pleiteado e emissão de novo Despacho Decisório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.248, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.000434/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.248, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 12585.000434/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela 6ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 45 0/ 20 10 -3 8 Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000450/2010-38 A interessada acima qualificada apresentou Pedido Eletrônico de Ressarcimento de COFINS não cumulativa - mercado interno. Vinculadas ao pedido de ressarcimento, transmitiu Declarações de Compensação – DCOMPs. A fim de analisar o direito creditório pleiteado, foi efetuado procedimento fiscal de diligência pela Equipe Especial de Auditoria - EQAUD da DERAT-SPO, no qual foram enviadas intimações solicitando esclarecimentos/documentos à contribuinte. Após a análise dos documentos e informações apresentados pela interessada, a DERAT-SPO/EQAUD emitiu Despacho Decisório, no qual indeferiu o Pedido de Ressarcimento e considerou não declaradas as compensações a ele vinculadas, tendo em vista a existência de ações judiciais não transitadas em julgado, sobre assuntos que poderão alterar o valor a ser ressarcido. Na referida decisão constam o número do Pedido de Ressarcimento referente ao crédito analisado e das DCOMPs a ele vinculadas, e a informação de que a contribuinte possui 2 (duas) ações judiciais não transitadas em julgado que tratam sobre PIS/PASEP e COFINS, a saber: -90.2003-4.03.6100- pleiteia o direito de não se submeter ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a totalidade de receitas estipulando seu recolhimento sobre faturamento. -95.2004.4.03.6100 - pleiteia o direito de não se submeter ao recolhimento da contribuição a COFINS sobre a totalidade das receitas, estipulando seu recolhimento sobre faturamento. Consta ainda, no Despacho Decisório, a fundamentação legal e as seguintes informações: (...) 11. Assim, a instrução normativa e as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins passíveis de ressarcimento e/ou compensação, são aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração. 12. Verifica-se, portanto, que a apuração do crédito passível de ressarcimento depende também das receitas auferidas que servirão não apenas para confrontar créditos e débitos e assim obter o eventual saldo credor, como para definir a proporção em créditos vinculados a Receita Tributada no Mercado Interno, Receita Não Tributada no Mercado interno e/ou Receita de Exportação. 13. Não é demais lembrar que somente o saldo de crédito vinculado a Receita Não Tributada no Mercado interno (art. 17 da Lei n° 11.033/2004 c/c art. 16, inciso II da Lei n° 11.116/2005) ou Receita de Exportação (art. 5°, §§2° e 3° da Lei n° 10.637/2002; art 6°, §§2° e 3° da Lei n° 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento. 14. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível é resultado não apenas da composição de várias despesas/custos, mas, principalmente, do tipo de receita a que estiverem vinculadas. (...) Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000450/2010-38 O Despacho Decisório contém o encaminhamento para intimação da interessada informando que: em relação ao Pedido de Ressarcimento (PER) indeferido, cabe manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme o disposto no art. 66 da IN RFB n° 900/2008, quanto às Declarações de Compensação (DCOMP) consideradas não declaradas não cabe manifestação de inconformidade por ausência de dispositivo legal, podendo ser interposto recurso administrativo, sem efeito suspensivo, ao Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil - 8ª RF, nos termos dos artigos 56 e seguintes da Lei n° 9.784/99. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: -se quatro equívocos: 1) Deixou de se manifestar, expressamente, sobre a análise e avaliação do pedido de ressarcimento, cujo DIREITO da Recorrente, fundamenta-se em expressa disposição de lei, sobre a origem do crédito tributário e a forma de seu pagamento ao CONTRIBUINTE, ora Recorrente, 2) O crédito tributário objeto do pedido de ressarcimento decorre de RECEITA NÃO TRIBUTADA NO MERCADO INTERNO, em completo desacordo com a conclusão fiscal exposta nos itens 12 e 13 do despacho decisório; 3) A criação de um arcabouço jurídico para justificar que o CRÉDITO está sob discussão judicial é de uma leviandade impar, haja vista que as ações judiciais discutem o DÉBITO TRIBUTÁRIO, ou seja, EM MOMENTO ALGUM a Recorrente requereu RESSARCIMENTO DE COFINS RELATIVO Á CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE; 4) O Recurso competente para defesa dos interesses da Recorrente é a Manifestação de Inconformidade por ausência de dispositivo legal que ampare a decisão de "compensação não declarada" quando o objeto do processo judicial se refere ao débito e não ao crédito do tributo objeto do pedido de ressarcimento. A decisão recorrida deve ser integralmente reformada, pelas razões acima aduzidas e aquelas que se seguem. Passa então, a tratar "dos fundamentos para reforma da decisão" nos itens a seguir: Do crédito de COFINS relativo ao mercado interno - alíquota zero - a possibilidade legal de ressarcimento e a incorreta classificação fiscal  O primeiro equívoco incorrido pela fiscalização se refere à classificação do crédito requerido pela Saraiva e a menção sobre suposta existência de uma proporção na apuração das receitas x créditos, quando na verdade a companhia só apura seus créditos com base na receita não tributada no mercado interno (alíquota zero).  O art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, garantiu a manutenção do crédito vinculado às receitas de vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.  O art. 6º da mesma lei acrescentou o inciso VI à Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, reduzindo a zero, a partir de 22 de dezembro de 2004, as Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000450/2010-38 alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS decorrente da venda no mercado interno de livros.  Foi então disciplinada a forma de aproveitamento dos créditos acumulados pela redução da alíquota zero, ou seja, das receitas não tributadas.  Com base na legislação vigente, a Recorrente tem o direito à manutenção integral do crédito relacionado à receita de venda de livros.  Outro equívoco se relaciona com o tipo de crédito utilizado pela Recorrente em seu pedido de ressarcimento e consequentemente em suas declarações de compensação.  Como consignado no item 13 do despacho decisório, somente são passíveis de ressarcimento a Receita não tributada no Mercado Interno e a receita de exportação.  É exclusivamente o crédito vinculado com a Receita não tributada no Mercado Interno que a Recorrente tem direito ao ressarcimento bem como sua utilização nas compensações.  Referido crédito está demonstrado no DACON.  Não existe qualquer óbice ao ressarcimento de COFINS, pois não há que se falar em proporção de crédito entre receita de mercado interno, receita não tributada e receita de exportação como alegado no Despacho Decisório.  Ainda que houvesse algum tipo de proporção, esta não foi evidenciada e comprovada pela Auditora-Fiscal, o que ofende os princípios que regem o processo administrativo e o princípio da moralidade administrativa previsto no art. 37 da Constituição Federal. Da incorreta relação dos processos judiciais que discutem o débito de COFINS com o crédito objeto do presente ressarcimento.  Outro equívoco cometido pela fiscalização se refere à criação de um arcabouço jurídico para (tentar) justificar que o crédito está sob discussão judicial, quando na verdade as ações judiciais discutem o débito.  Reproduz o objeto das ações judiciais citadas pela fiscalização.  Portanto, a Recorrente está discutindo no Judiciário apenas a base de cálculo da contribuição, comumente conhecido no meio jurídico como incidência sobre "outras receitas", ou seja,o débito de COFINS e não o crédito decorrente das vendas tributadas pela alíquota zero.  Verifica-se a incompatibilidade entre o objeto de discussão judicial e o objeto do presente pedido de ressarcimento. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000450/2010-38  Ainda que fosse possível alguma relação entre os objetos, os créditos requeridos estão vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, existindo diferença "homérica" com as "outras receitas" discutidas judicialmente.  Da leitura dos comandos legais invocados pela fiscalização (art. 74, § 12 da Lei nº 9430/1996 e art. 28, §§ 3º e 4º da IN RFB nº 900/2008), a conclusão que se pode chegar é que o ressarcimento de COFINS é vedado apenas quando existir discussão judicial que tenha como fundamento a determinação e exigência de crédito da COFINS.  Referidos comandos não comportam interpretação extensiva pela autoridade fiscal, cujos atos são vinculados à lei. Da incompatibilidade da "compensação não declarada" vs o objeto do processo judicial  A vedação, com relação a objetos distintos entre ação judicial e ressarcimento, não encontra fundamento no rol de possibilidades de declaração de compensação considerada não declarada previsto na legislação.  Portanto, o direito ao crédito e à compensação é liquido, certo e indiscutível. Desta forma, o indeferimento da declaração de compensação não tem fundamento legal e fático.  Tendo em vista o princípio da verdade material, a fiscalização não poderia desconsiderar os créditos oriundos de receitas não tributadas no mercado interno.  Sendo assim, a declaração de compensação extingue o crédito tributário até ulterior homologação (art. 74, §2° da Lei nº 9.430/96 e art. 156, II, do Código Tributário Nacional).  Sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é inegável que o CTN dá tanto à Manifestação de Inconformidade da Lei n° 9.430 quanto ao Recurso Administrativo previsto na lei nº 9.784, a condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, portanto, não há se falar em Recurso Administrativo desprovido da suspensão da exigibilidade. Cita decisão judicial para corroborar seu entendimento.  Ao deixar de apreciar o conteúdo do processo administrativo, suprimindo direito da contribuinte, constitui verdadeiro abuso ao devido processo legal e da ampla defesa, em razão da não análise da declaração de compensação, bem como da vinculação da defesa aos ditames da Lei nº 9.784/96, face à suposta ausência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não permitindo a abertura de prazo para interposição de manifestação de inconformidade que proporcionaria a sequência adequada ao devido processo administrativo. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000450/2010-38 A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento efetuado pela pessoa jurídica com ação judicial não transitada em julgado, que possa alterar o valor a ser ressarcido da COFINS. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que sustenta inexistirem óbices à análise do crédito pleiteado, uma vez que o fundamento das ações judiciais já foi superado (a RECORRENTE desistiu das ações judiciais, as quais foram homologadas e transitadas em julgado). Sustenta que possuía demanda na esfera do judiciário apenas e exclusivamente no tocante a base de cálculo da contribuição, nada tendo a incluí-la na proibição expressa no §12 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 e art. 32, §§ 3º e 4º da IN n.º 1.300/2012 (bem como no art. 28, §§ 3° e 4°, da IN RFB n° 900/2008), que se refere a proibição de ressarcimento de PIS/Cofins quando haja discussão e possibilidade de alteração de crédito por decisão judicial. Declarou a compensação de débitos com créditos de PIS/COFINS a serem restituídos resultantes da venda de livros no mercado interno, cuja incidência tributária sobre a receita bruta tem alíquota zero, e, nesse sentido, não integram a base de cálculo da contribuição, e os créditos vinculados a essas operações são mantidos pelo vendedor. Portanto, o resultado da ação declaratória não tem como influenciar a possibilidade ou não de se utilizar os créditos decorrentes das vendas internas sujeitas à alíquota zero, pois tal crédito não entra no cálculo da base de cálculo do COFINS não cumulativo. Isto porque, o crédito objeto do Pedido de Ressarcimento NÃO decorre de decisão transitada em julgado, mas de artigo expresso de lei. Acrescenta que mesmo ciente do trânsito em julgado da Ação Declaratória o fisco não foi capaz de demonstrar qualquer influência no montante de crédito simplesmente porque ele não existe, estando, portanto esvaziado o receio inicial de alteração de valores. Trata, ainda, da origem do crédito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000450/2010-38 A matéria em apreço não é nova neste e. CARF, já tendo sido objeto de análise pela 1ª Turma da Segunda Câmara da Terceira Seção ao julgar o processo n. 10880.945004/201337, o que foi consubstanciado no acórdão n. 3201-003.041, de relatoria do i. Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO PARA ANÁLISE DE MÉRITO. NECESSIDADE DE REANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO AO REEXAME DO DESPACHO DECISÓRIO. Superado fundamento jurídico para análise de mérito de pedido de ressarcimento e da declaração de compensação antes de decisão em processo administrativo deve os autos retornar à unidade de origem para que se proceda o reexame do despacho decisório, com a verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo e regular contencioso administrativo, em caso de não homologação total. INTIMAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. DEFINIÇÃO LEGAL. Para fins de intimação em processo administrativo fiscal, o domicílio tributário eleito a que se refere o art. 23, II e § 4º, II do Decreto nº 70.235/1972, é, o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado. Impossibilidade de nulidade da ciência regular realizada nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. Inteligência da Súmula CARF nº 9: "válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário". Recurso Voluntário Provido em Parte Dada a similitude fática e jurídica, peço vênia para transcrever o voto condutor daquele acórdão, seguido por unanimidade de votos, por concordar integralmente com seus fundamentos: Antes de prosseguir urge ressaltar os eventos nas esferas administrativa e judicial que interessam à lide: a. A Unidade de origem (Derat/SP) não analisou o mérito do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, sob o fundamento da existência de ação judicial em curso cujo resultado influenciaria a base de cálculo do crédito pleiteado. A DRJ manteve integralmente o despacho decisório. b. Nos autos não constam elementos que permitam aferir a higidez do crédito pleiteado quanto à sua origem, qualidade e grandeza. c. As Ações Declaratórias transitaram em julgado, em 25/04/2014 (para o Cofins) e 24/06/2014 (para o PIS), no âmbito do STJ, em decorrência do pedido Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000450/2010-38 de desistência de Recurso Especial interposto pela empresa, em data anterior à da sessão de julgamento na DRJ (12/03/2015). As situações enumeradas exigem o enfrentamento das seguintes questões: 1. Há concomitância entre os processos administrativo e judicial? 2. Na hipótese de se afastar a concomitância, resta passível a alteração dos valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial? 3. O trânsito em julgado da ação judicial faz restabelecer a análise do mérito do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação? Não se suscitou nos autos a concomitância pela autoridade fiscal, tampouco em sede de julgamento na DRJ. A recorrente nada menciona em suas peças, embora defende argumentos quanto à inexistência de qualquer influência de resultado da ação judicial sobre os créditos pleiteados administrativamente. Compulsando os autos as partes não juntaram as peças processuais, em especial petição inicial, sentença e acórdãos. Há tão somente extrato de consulta processual no TRF/3ª Região e Certidão do STJ. Pesquisa realizada na página da internet do TRF/3ªRegião extrai-se do relatório e ementa da Apelação Cível nº 1182842 ACSP, na Ação Declaratória nº 2004.61.00.0067824 o que segue: RELATÓRIO Trata-se de apelação em ação declaratória em que busca assegurar o direito para não se submeter à majoração da base de cálculo da COFINS sobre a totalidade de receitas, prevista na MP 135/03, convertida na Lei 10833/03, pois violou norma constitucional expressa no art. 195, I “b” da CF e violação ao art. 110 do CTN e na forma do art. 151, II do CTN, pretende efetuar depósitos judiciais. A ação foi ajuizada em 11/03/04. O valor da causa é de R$ 30.000,00. O MM. Juiz “a quo” julgou improcedente, considerando que não houve ofensa à Constituição a alteração da base de cálculo da COFINS, sendo que pode ser utilizada medida provisória e que o texto constitucional também não exigia Lei Complementar e que não há ofensa ao art. 246 da Constituição Federal e portanto, não há nenhum vício formal na Lei 10833/03. Determinou que após o trânsito em julgado da sentença, convertam-se em renda da União Federal os depósitos efetuados durante a tramitação do processo. EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COFINS. LEI 10833/2003. NÃO- CUMULATIVIDADE. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO. ALTERAÇÕES. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VIOLADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL POR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 246 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000450/2010-38 I A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi instituída pela Lei Complementar nº 70, de 31 de dezembro de 1991, com fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 195, inciso I e tem como objetivo o custeio das atividades da área de saúde, previdência e assistência social, conforme dispunham seus artigos 1º e 2º. II Com o advento da lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e atualmente pela Lei 10.865, de 30 de abril de 2004, a contribuição à COFINS passou a ser não- cumulativa. Esse princípio, em relação às contribuições, foi reforçado pela Emenda Constitucional n° 42/03. III A Constituição Federal, após as Emendas Constitucionais n°s 20, 33 e 42, consignou claramente o campo de incidência das contribuições, inclusive com a possibilidade de serem instituídas alíquotas e/ou bases de cálculos distintas, para determinados segmentos. Portanto, autorizou tratamentos não isonômicos, diante de um discrímen a ser ditado por lei, consagrando em benefício, nesta última emenda, a não-cumulatividade para as contribuições. IV A não-cumulatividade é mera técnica de tributação que não se confunde com a sistemática de cálculo do tributo, porquanto, depois de efetuadas as compensações devidas (débito/crédito) pelo contribuinte ter-se-á a base de cálculo, para a apuração do quantum devido. Consigne-se, por fim, que, para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto para a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. V Não se configurou a afronta ao disposto no artigo 246 da Constituição Federal, pois não houve regulamentação de artigo, nem inovação, criando-se nova figura tributária, haja vista que a previsão expressa da contribuição à COFINS no corpo do Texto Constitucional, por si só autoriza eventuais alterações nos critérios de suas exigências, feitas por lei ordinária, não havendo óbices que suas iniciativas se dêem por meio de Medida Provisória, desde que observado o princípio da anterioridade nonagesimal. VI– Apelação da autora improvida. Quanto ao PIS, Apelação Cível nº 000253690.2003.4.03.6100/ SP ACSP, na Ação Declaratória nº 2003.61.00.0025369/SP, relatório e ementa se assemelham à ação que versa sobre a Cofins: RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento ordinário em que Saraiva S/A Livreiros Editores pretende: a) a declaração de inexistência de relação jurídica no tocante ao recolhimento da contribuição ao PIS, sobre a totalidade de receitas, nos termos da Lei nº 10.637/02; b) assegurar o direito de recolher a referida contribuição sobre o faturamento (receita bruta de venda de mercadorias, mercadorias e serviços ou prestação de serviços). A sentença julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Em apelação, a autora reiterou o pedido formulado na petição inicial. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este e. Tribunal. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000450/2010-38 EMENTA TRIBUTÁRIO PIS LEI Nº 10.637/02 CONSTITUCIONALIDADE. 1. As contribuições sociais encontram-se regidas pelos princípios da solidariedade e universalidade, previstos nos arts. 194, I, II, V, e 195 da Constituição Federal e impõe o reconhecimento de que o seu financiamento deve dar-se por todas as empresas. 2. As contribuições de seguridade social, previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 195 da Constituição Federal, não necessitam, para instituição ou modificação, de lei complementar, bastando para tanto ato normativo com força de lei ordinária. 3. Viabilidade da utilização de medida provisória para instituir tributos e contribuições sociais, bem assim a possibilidade de reedição para prorrogar os efeitos da anterior ou anteriores. 4. A lei pode autorizar exclusões de determinados valores para fins de apuração da base de cálculo do tributo, e, da mesma forma, vedar deduções para a mesma finalidade, levando em conta o momento político e a política fiscal adotada. 5. A alteração do conceito de faturamento, bem como a majoração da alíquota do PIS prevista na MP 66/02, não implicou na regulamentação do disposto no art. 195, inciso I, da CF, com redação dada pela EC 20/98, razão pela qual não constituíram violação à regra do artigo 246 da CF. 6. Não há falar-se em violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto expressamente previsto na MP nº 66/02 o prazo de noventa dias para a produção de seus efeitos. 7. Apelação improvida. Os excertos transcritos permitem constatar que os objetos das ações que versaram sobre o PIS e a Cofins foram delimitados pela "majoração da base de cálculo da Contribuição sobre a totalidade das receitas". Cumpre também apontar que a recorrente não logrou êxito na ação declaratória na decisão de primeiro grau e na apelação, em sede de Tribunal Federal. No processo administrativo a recorrente pleiteou ressarcimento do saldo credor remanescente do desconto de débitos da Contribuição ao final do trimestre. Suscita que o crédito refere-se exclusivamente às vendas de livros no mercado interno, que por força do inciso II do art. 28, da Lei nº 10.865/2004, tem incidência à alíquota é zero. Evidencia-se, portanto, que as ações judicial e administrativa têm objeto distintos, o que afasta a concomitância. Ademais, o entendimento doutrinário é no sentido de que se caracteriza a identidade de ações quando se verificam as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, o que não se tem presente no caso dos autos, bastando para a conclusão a existência de pedidos distintos. Destarte, entendo inexistente a concomitância. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000450/2010-38 Pois bem; afastada a concomitância, mister verificar se de algum modo é passível de alteração os valores dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial. As partes divergem quanto ao entendimento, o que demanda analisar seus argumentos. O despacho decisório está assentado no fundamento de que o saldo credor passível de ressarcimento é resultado direto do tipo de receita a que estiver vinculado, no caso à receita não tributada no mercado interno. Veja-se alguns excertos da decisão: 10. Ademais, referida instrução normativa e as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem que os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins passíveis de ressarcimento e/ou compensação, são aqueles remanescentes do desconto de débitos dessas contribuições em um mês de apuração. 11. Assim, o crédito passível de ressarcimento depende das receitas auferidas que servirão de base de cálculo para realização do referido cotejamento entre créditos e débitos, mais ainda, as receitas auferidas são necessárias para definir a proporção de créditos vinculados a Receita Tributada no Mercado Interno, Receita Não Tributada no Mercado interno e/ou Receita de Exportação. 12. Não é demais lembrar que somente o saldo de crédito vinculado a Receita Não Tributada no Mercado interno (art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16, inciso II da Lei nº 11.116/2005) ou Receita de Exportação (art. 5º, §§2º e 3º da Lei nº 10.637/2002; art 6º, §§2º e 3º da Lei nº 10.833/2003) são passíveis de ressarcimento. 13. Logo, a apuração dos créditos e, em especial, sua parcela ressarcível é resultado não apenas da composição de várias despesas/custos, mas, também, da receita a que estiverem vinculadas. 14. Diante do exposto, existindo discussão judicial sobre assuntos que poderão alterar o valor a ser ressarcido, deve ser indeferido o Pedido de Ressarcimento eletrônico (...) O julgamento na DRJ trilhou no mesmo entendimento, decidindo ao final pela improcedência da manifestação de inconformidade. Alguns excertos: 30. Assinale-se inicialmente que, de acordo com o art. 28, caput e § 2°, II, da IN RFB n° 900/2008, em vigor à época da transmissão do pedido de ressarcimento, os créditos não utilizados acumulados ao final de cada trimestre poderiam ser objeto de pedido de ressarcimento, cabendo ao sujeito passivo efetuá-lo “pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação”. O grifo é meu. 31. No caso em estudo, verifica-se que o valor pleiteado no pedido de ressarcimento está em perfeita conformidade com essa regra (...) 32. Como se pode observar, o valor solicitado (...) corresponde ao saldo remanescente dos créditos apurados nos meses de (...), já descontada parte dos débitos de Cofins relativos a esse período. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000450/2010-38 33. Donde se conclui, sem contestação possível, que o valor do débito afeta o do crédito. Isso porque o crédito suscetível de ressarcimento é apenas o saldo remanescente do desconto de parte dos débitos apurados no trimestre. É por isso que a IN RFB n° 900/2008, no trecho já citado, se refere expressamente ao saldo credor remanescente “líquido das utilizações por desconto ou compensação”. 34. Trata-se, portanto, da própria lógica do regime não cumulativo da Cofins, convindo deixar claro que em nada a afeta a circunstância de a empresa apurar ou não apenas créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno. 35. Assim, dada a natureza da matéria discutida na ação declaratória citada, então ainda em andamento, é evidente que sua decisão final poderia alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em exame e, conseqüentemente, o saldo de crédito passível de ressarcimento. A recorrente, de sua parte, sustenta que os créditos objeto do pedido de ressarcimento são resultantes da venda de livros no mercado interno, operação sobre a qual a Contribuição incide à alíquota zero, e, portanto, não integram sua base de cálculo, de modo que não guardam nenhuma relação com a discussão judicial. Excertos de suas peças: Inicialmente necessário destacar que a Requerente somente apura seus créditos com base na receita não tributada no mercado interno (Alíquota Zero Cofins), motivo pelo qual patente o equívoco da autoridade fiscal no tocante à classificação do crédito requerido pela contribuinte com suposta proporção na apuração das receitas x créditos. (..) Assim sendo, a manutenção integral do crédito relacionado à receita da venda de livros, a qual é tributada no mercado interno a alíquota zero do PiS e da Cofins é um direito da empresa ora manifestante amparado totalmente na legislação vigente. Diante deste quadro, é patente o equivoco levado a cabo pela autoridade fiscal no tocante a classificação do tipo de crédito utilizado pela contribuinte em seu pedido de ressarcimento e por consequência em sua declaração de compensação considerada indevidamente como não declarada. Entendo que o crédito pleiteado é passível de alteração pela base de cálculo do PIS e Cofins, ou em outras palavras, a dimensão da receita pode afetar o valor do crédito. O valor do saldo credor da Contribuição para o PIS ou Cofins nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da Lei nº 11.116/200 e art. 28, caput e § 2°, II, da IN RFB n° 900/2008, atual inciso II, art. 27, da IN RFB 1.300/2012, somente pode ser ressarcido ou compensado, no encerramento do trimestre- calendário, após a dedução do débito da própria contribuição. Os dispositivos legais: Lei 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000450/2010-38 Lei nº 11.116/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. IN RFB nº 900/2008 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente após o encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) II às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0% (zero) ou não- incidência. (...) Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. IN RFB nº 1.300/2012: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: (...) II às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015) Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3401-002.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000450/2010-38 Da interpretação dos dispositivos resulta que o procedimento passa primeiro pela etapa de deduzir o saldo credor do débito apurado da Contribuição no período, o que implica afirmar que se o valor do débito estiver sob discussão judicial, em especial em relação à dimensão/extensão de sua base de cálculo, é lógico deduzir que o valor saldo credor apurado estará passível de alteração em razão do resultado da ação judicial. Relevante destacar que a alegação da recorrente de que a totalidade de seu crédito é decorrente de vendas de livros, cuja alíquota do PIS e da Cofins é zero, o que significa tratar-se, exclusivamente, de receita não tributada no mercado interno, o que a faz concluir pela total desvinculação entre as bases de cálculo deste crédito e do débito que se discutia judicialmente, não se encontra comprovado nos autos. Inexistem documentos (notas fiscais e registro contábeis) que apontam a natureza do crédito a ponto de atestar a veracidade da alegação. Importa anotar também que a autoridade fiscal encarregada do despacho decisório não analisou seu mérito. Assim, encontro razões para afirmar a alterabilidade dos créditos pleiteados em razão do resultado da ação judicial, ainda que afastada anteriormente a concomitância. Por fim, a análise do trânsito em julgado da ação judicial. É inconteste o resultado da Ação Declaratória em que se buscava provimento para afastar o alargamento da base de cálculo da Contribuição, qual seja, não houve êxito por parte do contribuinte. O trânsito em julgado ocorreu em 25/04/2014, portanto, antes do julgamento da manifestação de inconformidade e do recurso administrativo na Delegacia de Julgamento que, contudo, manteve a decisão no despacho da Derat/SP sob o argumento que à época do pedido de ressarcimento e declaração de compensação a Ação não gozava de tal efeito. Cabe então enfrentar a seguinte matéria: acaso afastados os fundamentos da Derat e DRJ para negar o pedido de ressarcimento e considerar não declarada a DCOMP, sustentam-se os argumentos da recorrente? Repisa-se que não houve enfrentamento do mérito do PER/DECOMP; também, não constam dos autos conjunto probatório da certeza dos créditos alegados. O direito ao ressarcimento e à compensação encontram-se disciplinados nas legislações a seguir: CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) (grifei) Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3401-002.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000450/2010-38 41. Ora, no caso vertente, como ficou visto, havia uma ação declaratória em andamento cuja decisão final poderia, indiscutivelmente, vir a alterar o valor dos débitos de Cofins apurados no trimestre em exame e, conseqüentemente, o saldo de crédito passível de ressarcimento. Tal saldo, portanto, precisamente pela falta de trânsito em julgado, carecia dos requisitos de liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN. 42. Assim, não há dúvida de que se trata de crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado, expressão genérica que abrange qualquer crédito cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial. 43. De modo que, ao considerar não declaradas as compensações vinculadas ao direito creditório objeto do pedido de ressarcimento, a autoridade tributária apenas se ateve à letra da lei, mais precisamente ao disposto no art. 74, § 12, da lei n° 9.430/96, acima transcrito. Entendo que a vedação ao pedido de ressarcimento de que trata os §§ 3º e 4º do art. 32 da IN RFB nº 1.300/2012, cuja vigência é posterior à data do protocolo do PER/DCOMP, fundamento legal do despacho decisório já não se sustentava no julgamento da manifestação de inconformidade à vista da decisão transitado em julgado da ação declaratória. Essa vedação ao ressarcimento deve ser interpretada à luz da mesma vedação à compensação, que se encontra em disposição de Lei art. 170ª do CTN que ao meu sentir diz tão-só que enquanto houver pendência de ação judicial discutindo tributo, não se concederá ou se analisará a compensação acerca de aproveitamento de crédito desse mesmo tributo. Mutatis mutandis, ocorrido o trânsito em julgado da ação que se discuti o tributo, para o qual se pleiteia o aproveitamento de crédito, permitida estará a compensação. O mesmo se aplica ao ressarcimento. A autoridade julgadora a quo fundamentou a manutenção do despacho decisório para considerar não declarada a compensação na alínea "d", inciso II, do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004 ) (...) II em que o crédito: (...) d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004 ) Inconteste que o fundamento para tal decisão encontrava-se superado por ocasião do acórdão da DRJ. Outra deveria ser a decisão recorrida. Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3401-002.259 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000450/2010-38 De outra banda, a recorrente não colacionou documentos que apontam para a natureza dos créditos que alega tratar-se de venda de livros no mercado interno, à alíquota zero do PIS e da COFINS. Assim, conquanto o trânsito em julgado implica a análise do mérito o encontro de contas entre débitos e, no caso, o saldo credor apurado nos termos da legislação processo não se encontra maduro para decisão por este Conselho. Entendo, por outro lado, que, ao invés de parcial provimento, está-se diante de dúvida a respeito dos fatos e, não havendo causa de nulidade, que ensejaria sim, em caso de novo despacho decisório um novel contencioso administrativo, caso dentro do lustro decadencial, o reexame à luz dos fatos acima expendidos demanda diligência específica para esta finalidade. Portanto, voto por converter o presente julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que proceda à verificação da validade do crédito tomado pelo sujeito passivo de acordo com as provas apresentadas até o julgamento do presente feito e à confirmação da existência ou não de créditos em suficiência para a extinção dos débitos em apreço, bem como para que emita opinião conclusiva, mediante relatório circunstanciado, com as considerações que julgar necessárias e pertinentes ao caso, oportunizando, em seguida, à contribuinte, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos para reinclusão em pauta e julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.912966/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL E EXCEÇÕES. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, no momento processual oportuno, observando-se o artigo 16 do Decreto 70.235/72, com as exceções previstas no seu parágrafo 4º, pois não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-010.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator) que convertia o julgamento em diligência. No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.873, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.912948/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ÔNUS PROBATÓRIO. MOMENTO PROCESSUAL E EXCEÇÕES. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, no momento processual oportuno, observando-se o artigo 16 do Decreto 70.235/72, com as exceções previstas no seu parágrafo 4º, pois não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a conversão do julgamento em diligência. Vencido o conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator) que convertia o julgamento em diligência. No mérito, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.873, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.912948/2009-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 29 66 /2 00 9- 19 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912966/2009-19 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação — DCOMP, com base em suposto crédito de contribuição social oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (..) diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada postou sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que: a) não foi realizada a devida alteração e retificação da DCTF no momento em que foram recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, por um mero equívoco administrativo, após analisar a DCTF do período do débito original ao qual o DARF em referência está vinculado; b) o problema será sanado com a simples retificação da DCTF alterando o valor do débito e excluindo o referido DARF como fonte de pagamento de débito. Ao final, pediu deferimento da manifestação de inconformidade. A decisão da qual o relatório acima foi extraído, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebendo o acórdão a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DE DESPACHO DECISÓRIO. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912966/2009-19 Modificações efetuadas na DCTF após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, desacompanhadas dos elementos de prova do erro alegado não têm o condão de tornar a DCTF original irregular. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância argumentando, em síntese, que: 1) apresenta os documentos contábeis que comprovam e demonstram a origem do crédito; e 2) o mero erro de fato não pode ensejar desconsideração do direito de crédito; 3) ocorreu ofensa ao princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à conversão do feito em diligência, sob o seguintes fundamentos: No caso concreto, a fundamentação da decisão proferida pela DRJ, competentemente atacada pelo presente Recurso Voluntário reside na constatação da ausência de tempestiva apresentação de documentação hábil e idônea que pudesse demonstrar a liquidez e certeza dos créditos. O Ilustríssimo Relator entendeu que a documentação apresentada naquele momento processual subsumir-se-ia a uma das hipóteses das exceções previstas no artigo 16 do Dec. 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, autorizando a realização de diligência, o que, inclusive, contaria com precedentes do próprio CARF. Todavia, a maioria deste Colegiado entendeu que a Recorrente não se desincumbiu do ônus processual de trazer, quer durante o procedimento fiscal, quer em sua manifestação de inconformidade, documentos suficientes e necessários para sustentar seus argumentos, deixando também de demonstrar que a apresentação extemporânea dos documentos estaria albergada por alguma das exceções de que trata o parágrafo quarto do artigo 16 do já mencionado Dec. 70.235/72, abaixo transcrito. Art. 16. A impugnação mencionará: (...)III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)(...) 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912966/2009-19 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997. É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a conversão do julgamento em diligência e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.878 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.912966/2009-19 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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