Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775529 #
Numero do processo: 10680.011011/92-21
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88491
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.011011/92-21

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4151935

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88491

nome_arquivo_s : 10188491_084623_106800110119221_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800110119221_4151935.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4775529

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740300902400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:29:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:29:27Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:29:28Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:29:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:29:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:29:28Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:29:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:29:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:29:27Z; created: 2009-07-07T23:29:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T23:29:27Z; pdf:charsPerPage: 1296; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:29:27Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO 10680.011011/92-21 Se6.são de 14 de junho de 1995 Acórdão no 101-88.491 Recurso O. 84.623 - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - EXS: DE 1989 A 1992 Recorrente: CIA. INDUSTRIAL E AGRICOLA OESTE DE MINAS Recorrida : ORE EM DIVINOPOLIS(MS) CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao jul- gamento do processo decorrente, da- da a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - INCONSTITU- CIONALIDADE - r . ace a Resolução ng 11/95 do Senado Federal que suspen- deu a execuç'áo do artigo S2 da Lei ng 7.689/89, face inconstituciona- lidade declarada pelo Supremo Tri- bunal Federal, deve ser cancelada a exig@ncia relativa ao exercício de 1989- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • recurso voluntário interposto por CIA. INDUSTRIAL E AGRICOLA OES- TE DE MINAS. ACORDAM os Membros da Primeira CJJ:mara do Primeiro Con- Belho de Contribuintes, Dor unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no merito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar a exígncia relativa ao exerci- cio de 1999 e adequar a este processo, o decidido no Acórdão ng 101-88.4 0, de 12 de junho de 1995, nos termos do voto do relator. 4 t;,,, , , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680.011011/92-21 ACORDO Ng 101-88.491 8.R-s. .: ri , :5 S F5 :5 C5 :::: :E , em 14 de jt.knilo de 1995 mAilf 41Orr#4," - Presidente KAZUln SHIOBARA i 7 , 2 - Relat c:::r , LUIZ FERNANDO OLIVE T A DE MORAES - Procurador da hazen VISTO EM n r JUL nnç SESSA0 DE: V .V ,-",,ik- JQQ.4 /7 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Ricardo José de Souza Pinheiro (Su- (111) plente). ,À -.w ,, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10680.011011/92-21 RECURSO N2: 84.623 ACORDO N2: 101-88.491 RECORRENTE: CIA. INDUSTRIAL E AGRICOLA OESTE DE MINAS RELATORI 0 A CIA. INDUSTRIAL E AGRICOLA OESTE DE MINAS inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 17.263.87210001-15, incon ..... formada com a decisão de ia inst2ncia proferida pelo Delegado da Receita Federal em Divinopolis(MG), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma O:.:.X decisão recorrida. A exigncia diz respeito a crédito tributário de CON ..... TRIBUIçA0 SOCIAL e seus acréscimos legais, cuja incid'2ncia sobre o lucro de pessoas jurídicas está prevista nos artigos 12 a 42 da Lei n2 7.689/SS e relativo aos exercícios de 1989 a 1991. No recurso, a recorrente reitera OS argumentos apresen- tados no processo matriz, inclusive a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa face ao indeferimento do pedido de perícia, sem aduzir quaisquer argumentos relacionados com a exigncia de Contribuição Social. - d, o relatório.' I...-jt P1 Á 4. I i , _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. PROCESSO Ng 10680.011011/92-21 Acórdão ng 101-88.491 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche 05 requisitos legais. No recurso juntado ao presente . processo, o contribuinte reporta-se às 52 ias expostas no recurso do processo matriz de n2 10680.011035/92-90, cujos argumentos foram apreciados pela Pri meira C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia de junho de 1995 em Acórdão n2 101788.410, foi rejeita- da a preliminar de nulidade e, no mérito, foi dado provimento parcial por este (olegiado para excluir da base de cálculo do Im- posto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas as parcelas de Cz$ 154.415596,00, 8z$ 3.520.110.122,00 e NCz$ 73.550.054,55, 8r$ 1.222.995.260,18 e Cr$ 7.095.789.731,74 respectivamente, nos exercícios de 1988, 1969, 1990, 1991 e 1992 Com a Resolução n g 11/95, o Senado Federal suspendeu a execução do artigo 82 da Lei n2 7.689/89, cujo dispositivo já ha- via sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal conforme decisão prolatada no RE 138.284-CE(Min.Carlos Velloso) e RE 146.733-SP(Min. Moreira Alves) e portanto a exig'ència relativa ao exercício de 1989 não pode prosperar. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- • do de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto os- adequar a .,, ; i .. . 11 • este O decidido no processo matriz. / 1.3 1 1 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO N2 10680.01101i/92-2i Acórdão n2 101-88.491 Eirasilía(Dh', 14 de junho de 1995 ft KAUKI SHIDBARA Relator t 4 , 1 i' ,• " , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4775330 #
Numero do processo: 10880.074187/92-92
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90633
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199701

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.074187/92-92

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4151368

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-90633

nome_arquivo_s : 10190633_011297_108800741879292_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800741879292_4151368.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997

id : 4775330

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740302999552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T08:22:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T08:22:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T08:22:14Z; dcterms:modified: 2009-07-08T08:22:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T08:22:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T08:22:14Z; meta:save-date: 2009-07-08T08:22:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T08:22:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T08:22:12Z; created: 2009-07-08T08:22:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T08:22:12Z; pdf:charsPerPage: 1034; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T08:22:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ PROCESSO /4' : 10880-074.187/92-92 RECURSO N° : 11.297 MATÉRIA IRF - ANO DE 1988 RECORRENTE : ORIGINAL VEÍCULOS LIDA. RECORRIDA : DRF em São Paulo - SP. SESSÃO DE : 08 de janeiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.633 PEREMPÇÃO - Não se conhece do recuros apresentado quando decorridos mais de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORIGINAL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face à intempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , SON PE if • DRIGUES PRESID .1TE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880-074.187/92-92 ACÓRDÃO N° : 101-90.633 RECURSO N" : 11.297 RECORRENTE : ORIGINAL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Em procedimento de fiscalização junto à empresa Original Veículos Ltda na área do imposto de renda / pessoa jurídica, foram constatadas as seguintes infrações: - Despesa de correção monetária lançada a maior CZ$182.381.459,00 - Glosa de despesas não comprovadas ou lastreadas em documentação não hábil CZ$ 85.650.968,00 - Passivo não comprovado CZ$183.567.719,00. Em decorrência, foi lavrado o auto de infração de fis.8 para exigência do imposto de renda na fonte conforme art. 8 0 do Decreto-lei n° 2.065/83, acrescida da multa de oficio e dos juros de mora. Tempestivamente, a empresa contestou o feito mediante cópia da impugnação ao auto do IRPJ,na qual alega, em síntese, que : a) Os fatos identificados pelo fiscal foram absurdamente levantados, sem o menor cabimento, visto que toda a documentação apresentada espelha a veracidade do procedimento, como se provará oportunamente. b) Não basta indícios para presumir liquidez e certeza da sonegação. Na área de presunção, enquanto não estiver comprovada a ocorrência do fato gerador , não subsiste o direito de a Receita Pública exigir o imposto. c) Não se admite que a multa seja corrigida monetariamente, pois tal é excesso não autorizado em Lei. Requer seja declarada a improcedência da exigência e enfatiza que juntará os documentos não inclusos com a impugnação em curto espaço de tempo. r MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880-074.187/92-92 ACÓRDÃO N° : 101-90.633 Em decisão exarada em 27/10/93, a autoridade singular julgou procedente em parte a ação fiscal, retificando de oficio a base de cálculo para excluir as parcelas relativas à majoração das despesas de correção monetária, mantendo a exigência sobre a parcela relativa ao passivo fictício e à dedução indevida de despesas, em relação às quais a exigência foi julgada procedente no processo matriz. Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, reeditando as razões apresentadas com a impugnação.. É o relatório. r. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° : 10880-074.187/92-92 ACÓRDÃO 1\1° : 101-90.633 VOTO CONSELHEIRA SANDRA MARIA FARONI, RELATORA De acordo com o que dispõe o art. 33 do Decreto n° 70.235/72, da decisão da autoridade singular cabe recurso voluntário dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão. Conforme Aviso de Recebimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo anexado a fl. 32, o contribuinte tomou ciência da decisão em 16/11/93, terça feira. Portanto, o último dia para apresentação do recurso seria o dia 16 de dezembro, quinta feira. ocorre que, conforme carimbo aposto na petição de recurso de fls 33, foi a mesma protocolizada em 20 de dezembro de 1993, segunda feira. Tendo em vista o exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1997 k: SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4776044 #
Numero do processo: 13706.002032/90-38
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89451
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13706.002032/90-38

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4153256

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-89451

nome_arquivo_s : 10189451_005526_137060020329038_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137060020329038_4153256.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996

id : 4776044

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740304048128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:54:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:54:11Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:54:11Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:54:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:54:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:54:11Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:54:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:54:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:54:11Z; created: 2009-07-08T13:54:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T13:54:11Z; pdf:charsPerPage: 906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:54:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13706/002.032/90-38 RECURSO N° : 05.526 MATÉRIA : PIS REPIQUE - EX: DE 1986 RECORRENTE : JENNER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 27 DE FEVEREIRO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 101-89.451 LANÇAMENTO REFLEXO: Tratando-se de lançamento reflexo, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Negado provimento ao Recurso de Oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JENNER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ E! ON P RODRIGUES 'RESIDE TE • 1i RAUL • ENTEL RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° : 13706/002.032/90-38 ACÓRDÃO N° : 101-89.451 FORMALIZADO EM: 15 MAL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA. 3 MINISTRIO DA FA7FNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13706-002.032/90-3S Acórdão n2 101-89.451 RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDFRAL NO RIO DE JANEIRO recorre de ofício da Decisão de fls. 43/44, através da qual cancelou o lançamento da Contribuição devida ao Programa d Integração Social - PIS/REPIQUE do exercício de 1986, efetuado contra a empresa JENNER EMPREENDIM PNTOE E PAR1ICIPAçbES 1TDA., de acordo COM disposto no artigo 34 do Decreto n2 70.235/7O , com as alteraçbes introduzidas pelos artigos 12 e 32 da Lei n2 8.74E/93. Trota-se de exígeincia decorrente do lançamento Imposto de Renda do exercício de 1986, efetuado através do processo fiscal n2 13706-002.030/90-11. Fundamentou o cancelamento da exigncia o fato de que, no pdocesso de lançamento do IfilpOSI:0 de Renda, a ação fiscal fora considerada improcedente. É o Relatório - Q a P L: '3G eTITse-IS .o4oewTAoJd eql JeBeu "oul.T....!aw ou "e..Aed 'Tal ep opJome ap opeul,saj„Toew Jod "oTnTo ep os-inneJ outome "iml.sodxe a....4.uv 'seA4'4e.„44sToTaipe 'ÁS LÁ e 'S T S S 1 1 1 n Ci T: 4'í 1 11 EsJejs anb op ze4. sTew epeu "opuapamoJd wTsse 'enb neJ5 oJTawTJd ap eJope5inç apepTJou..i.ne e wo p "sTod "no;s3 "SOWSeRLI e4oe4sTxa ou:I.Tej„a e esnem ap o%SeTeJ ewTvloT e a;oe 'oxeu.aJ ossemo,Ad ou epe5Inç esTom ze4, TedTmuTJd cssamaJd ep er4oewerdInÇ o Ienb oo "eTnuJJopep ep oTdTmoT..,:d op ad neTeA au.l.oeJJopaJ e ogr .4.senb we o;uaweJoeT o JeTamoe p ov .5£ e 5T sobT-.1.Je snas we 28/8-1 7 L-8 5o Tai eTed sepTznpoJ7:1.oT saoJeJa4Ie se WOD ";:ri.../g£J;'Or õtà 0'4o.AsJaG op '1 osTpuT "-52 o5T .4Je ci WOD op„lome ep "ne.AB 0...4TewTJd ap eJopeEInr apepTJ0-4ne Jod ope;sed„Toew oTmTj..o ap os.Anmed "1:11N3WId cLATaWlasuo0 Ok OA 68-TOT o u ug,P-AV-JV 82 ..... 061=0"Z00-90L2T 5 u OSSaj°-.4d 831NinaidiNO3 3G OH1EISNOO OUI3Widd WIN3Z-VdtlU Oid-41SINIW Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4773979 #
Numero do processo: 10940.001229/92-23
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87294
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199410

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10940.001229/92-23

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149054

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87294

nome_arquivo_s : 10187294_080937_109400012299223_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109400012299223_4149054.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4773979

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740306145280

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:08:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:08:38Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:08:38Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:08:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:08:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:08:38Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:08:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:08:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:08:38Z; created: 2009-07-07T21:08:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T21:08:38Z; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:08:38Z | Conteúdo => SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10940/001.229/92--.23 LAM. Sessão de 20 de outubro de 1994 g; 0 ki R LftI. 87.294 RECURSO NR.: 80.937 - PIS FAiliki.PIEN -H1 EX.S: 1992 e 1993 RECORRENTE: : CIA. SENGES DE.: PAPEI E. CELIA...13SE RECORRIDA : DRE" EM PONTA GROSSA-PR PIS-FATURAMENO): legítima a exigÊncia da contri- buição para o Programa de Ir.ltegração Social com base na receita bruta da empresa, por força do disposto no artigo 3o., "b", parágrafo da [...ai Complementar .. no. 07/70; Resolução BACEN no. 174/71; artíwp lo. 1 r ci r 3 Ilt 1 da 1...ei Complementar. '1 .7.[73, criart......:igos lo., V, e 2o., pará- grafo Anico do Dec.lei. no. 2.445/88, com a nova redação dada pelo Dec.leí no. 2.449/88. A multa aplicável, tratando-se de lançamento de OfiCiU4 é a. de 100%, prevista no artigo 4 ) 1, do Dec.lei no. 8.218/91 .. Falece competOncia aos Conselhos de Cr...mitritnvinte parAi. examinar a arguição de inconstitucionalidade das leis. ENCARGOS DA TRD: Os juros de mora equivalentes a Taxa Referencial Diária somente tem lugar. a partir. do advento do artigo 3o., I, da Medida Provisória no. 298, de 29/07/91, convertida em lei pela no. 8.218/91. E.xcluí--se do lançamento, porlanto, os encargos da TRD n.E....dativos ao par .1 de feve- reiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ...interposto por CIA. SENSES DE: PAPEL E: rEi..1. 11 ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con- selho de Cont.rihuintes, por . ur.lmlimidade de votos A dar provimento par' ciai ao recurso, para ex q iuir' da exigância o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos trrmos do relatório e voto que passam a integrar • o presente julgado. /, , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1.1 r 1 : 1 „ 9 /92 23 dão nr„ 101 „ 294 5.5a 1 a das Sas ss em 20 de ou tnbr c..3 de 1 994 MAR I "-II' I F.- F.-1-tESE r\l. - R H . . F:E:1 ff. ',1 OR //i/ itá3 kyjLS I 1:3 EM 1 t 1:1 7 FE.FRIMANDO t'31 1)E: Mi.31RAE.S 1."'ROC31.1R(-:;.1)C3F:f. r)(23 e.1 SE St3r4L.) 3 jAN 195 Ei\II)A NAC f.:31\1A1 ici param pres:-.,en t 1. 1 namanto os segt 13c....513',:ste 1 hei C:315 E. R'. I)F.1: °LIVE r R ff.,, Df. 3 1": R A111:::: I. 8 (. '31: :0E: A E.-3 S rs M 1. R A KL I.) A „ IZ1. Si r. IBARA „ ROBE E c w ri ..i I Ari (3C3Nig:A1 VES „ 1;E:1:13(:3S 1 I iN O RODR f-31iES 3.ABRA1 At 1- ;3E1\11 E „ 1.8 EJL 1É-41)(NME.N E' „1 1. 31\1:::-; E:11 L.11---1 I R 1:3E1 5.30 (;1 k.)1::11S IIJ18:A 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE. CONTRIBUIMES Processo n2 109-40 -001.229/92-2 Acórdão n9 101-87.294 R E L ATÕRI O CIA- SENGÉS DE PAPEL E CELULOSE, estabelecida em Senges -PR, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Ponta Gra',:ss-..E'R., atraves da qual foi mantida a cobrança da contril ...yuição devida ao Programa de Integração Social calculada. sabre o faturamento da empresa - PISSFAIURAMENFO, pertinente aos exercícios de 1992 e 1993, COM base no artigo 32, '8", da Lei Comp"IeJwentar 07/70; artigo 42, "8", § LQ, 'b" e artigo 82 da Resolução n2 174 do BACEN;; artigo 12, parágrafo :::inico, e '8" da Lei Complementar . n2 1 7/73 artigos 12, V, e 2 0 , parãgrafo Unico, do 1:r a. n2 2,465/88, com a nova redação dada pelo Dec.lei n2 2.449/88, acrescida de encargos legais, conforme Auto de 11JfV-a0C de fls. 03/04 e demonstrativos de fls. 05/10. A exigncia foi impugnada às fis- 12/25, tendo a interessada alegado, em resumo, que a contribuição ao FINSWIA1.., pelo fato de ter sido Cri_ada por lei complementar . , sua bRse de cálculo fora ampliada tim1,-~rte, em flagrante desrespeito ao principio da hierarquia das leis, alem de não ser devida a multa de 100'.4 sobre valor corrigido cumulativamente com os juros de mora, insurgindo . se também com a aplicação da TRXR Referencial .. .. i ..,.• Diária - T -RD, CDMO indeador, em face de sua manifesta r fj,N.... '1........ . 1i i, Processo n9 10940/001.229/92-23 4. AcOrdão n9 101-87.294 infoJmação Fiscal as fis„ .11//45, na qual SEU. '5 ! 1 2, ff t ) SE t!' 1' fá C.? ff) ! ç ci leito„ A )) " IlktEgr I :mei te autordade julgadora de primeiro grau, atravès da Decisão de 16/50,, assim emeiltada -1ONiRIB1JiÇA0 PAR ti PIS Não cabe à Aut:oridEt_ de Admiwisti-aliva jutgavi. da :Lei. Us juros de MOVE) com base na lRD decorrem de e'i:pressa disposição l,egat„ Corr .rii:da a aplicação de mt[ATa de 1X em proce dimeRto de of.i.cio„ LANçAMENIO PROCEDEN1E Segue se às fls. A6150 o tempestivo Recurso para este Conseino, uujas razes são lidas integralmeHie EM Ple;Jário„ gf.: o Relatório :!1 5.MINISTÉRIO DA FAZENDA LUM.:.3ELHU DE i;UNIRLBULNEES Processo n2 i0940.0Wi.229192 Acórdão n9 101-87.294 VOTO 1.:onseLheito RAtil PIMENYEL, Relator'J Recur. so tempestivo, dele tomo conhecimento. iral:a -se da contribuição devida ao Programa de Entegr . ação Suciai criada peta Lei l.,',omplemenCar 07/7, altera J a pelos Decretos Heis n2s 2.445/88 e 2.449/88, palculada pe]a aliquota de 0,65% sobre a receita bruta da pessoa juridica, não recolhida pela inte.,rescia. o faLo gerador da contribui0o em eame ocorreu no pev:iodo de 30 de setembro de 1.991 a 30 de outubro de 199}, conforme Quadros Demonstrativos de fls. 05/1m, sendo aplicada uniformemente a al:Iquoa de 0,65%. No C: :*EvE O !, In Ler ossada ei'g f ren la e el kkostã.ci arguindo de inconsLituclonalidade os Decreiiosleis nQs 2.445/88 e 2.449/88. Como Dem salientou a autoridade juidadora de primeiio grau, reroge às instãncias aaministraivas EXaniflar quesrdes relacionadas a inconsLitucionalidade das íeis, porque SOU pela mantença do feito. NO que se refere a apiicação da penavica p e, _ E O ;21 1' C: O O a c.;:a t: o ItmE: V Z Lt e e Processo n9 10940/001.229/92-23 6. AcOrdão n9 101-87.294 8.218/91, em seu artigoinciso I, determina que, nos casos de lançamento de oficio por . falta de recolhimento, fa1.L2 de declaração ou declaração inexata, a muita aplicável é a de 1007.. Nu que se refere aos encargos p-wieníentes da aplicação da Taxa Referencial Diária - r.R.D., como juros moratórios, entendo que assiste razão, em parte, ao contribuinte. Com efeito, após alentadas discussbes nas Cãmaras Ordinárias dos Conselhos de Contribuintes a respeito da legalidade de sua aplicação, a Cãmara Superior de Recursos Fiscais decidiu fixar- o entendimento, através do Acórdão n2 CSRF 01.-1.773, ....i com fundamento . no artigo 1.01. de tei 02 5.172/66 (C.T.N.) E artigo i g § 42 da Lei de [ntrodução do Código Civil, oue os encaroos da T.R.D como jurus moratórias prescritos no artigo 30 da Lei n2 9.218/91 somente são exidíveis a partir- de 01/08791. (principio da irretroa.tividade das leis) Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao presente recurso para excluir da exiTência os encargos da TRD relativos ao período de fevereiro a julho de 1991. <-_---,—. -..._ ... --27 - --, _.'":"------------- e". ------ - --4 1 - P.'Ç.T.1-/±L -, 3 7- IT i C,---i-i-- • ...•••• ' '. 0.1 ' '''r L Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4774510 #
Numero do processo: 10665.000577/90-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82900
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10665.000577/90-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4149635

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82900

nome_arquivo_s : 10182900_099628_106650005779081_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106650005779081_4149635.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4774510

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740307193856

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:14:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:14:39Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:14:39Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:14:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:14:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:14:39Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:14:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:14:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:14:39Z; created: 2009-07-07T19:14:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T19:14:39Z; pdf:charsPerPage: 1396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:14:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10665/000.577/90-81 MFCT Sessão de24 de fevereiro de 19 92 ACORDÃO N210.1-82.900 Recurso n2: 99.628 - IRPJ - EX: 1990 Recorrente . DSR JOIAS LTDA Recorrida : DRF em DIVINÓPOLIS - MG OMISSÃO DE: RECEITAS NO CURSO DO PERÍODO-BASE Penalidade - A constatação de omissao de re- ceita, no curso do período-base, caracteriza da pela venda de mercadorias sem emissão d"-J notas fiscais e pela prática de subfaturamen to, sujeita o contribuinte ã multa prevista no art. 79, .§. 39, do DL 1.598/77, com reda- ção do art. 38 da Lei n9 7.450/85. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DSR JOIÃS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in integrar o presente julgado. Sala , as Se sões-DF., em 24 de fevereiro de 1992 _ PRESIDENTE „ory .), 00, I ' tilL411 F. . j44, EDI ,1111111 • -1,'grái DE À a 1 - RELATOR Ir_ . VISTO EM AFONSO opi se x• • IRA DE I t. .5 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 6 m p r' n1 4111 NACIONAL . 1 wAi-K I„ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- Itkeiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIBTA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- SR'TEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. NA ‘ DAMEFP/DF- SECOB N2 064/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10665/000.577/90-81 RECURSO $9: 99.628 ACORDi0 Ne : 101-82.900 RECORRENTE: DSR JÓIAS LTDA RELATÓRIO DSR JÓIAS LTDA., CGC n9 20.792.354/0001-23, sita à rua João Pinheiro, n9 89, centro, Campo Belo - MG, recorre a este Colegiado, contra a Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis-MG (f is. 47/50), que concluiu pela procedência do lan çamento de ofício a que foi submetida em face da lavratura do Au- to de Infração de fls. 01/01-v. A autuação foi motivada pela constatação de omissão de receita no curso do período-base (1990), caracterizada pela venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais e pela prática de subfaturamento, o que foi considerado como ato tendente a redu zir o imposto do exercício financeiro, culminando com a aplicação da multa prevista no art. 38 da Lei n9 7.450/85 e que importou em Cr$ 341.138,20. Instruído o lançamento com os documentos de fls. 02/39 (Termos Fiscais, "notas" sem identificação e notas fiscais de vendas a consumidor), além dos documentos fiscais apreendidos. Insatisfeita a autuada interpôs sua impugnação de fls. 41/44, expondo, em síntese, que a irregularidade foi apura.a com base em blocos de pedidos jamais utilizados para registrarven 0§,— das, nos quais são registrados pedidos e ou orçamentos feitos no pá balcão, por diversas vendedoras, e que, se efetivada a venda, /4,4) DAMEFP/DF - 5E009 N2 065190 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.577/90-81 2. Acórdão n9 101-82.900 a anotação é transferida para o setor de faturamento a fim de ser emitida a nota fiscal, sendo muito comum não se efetivar a venda, após orçada. Diz que, quanto ao subfaturamento, trata-se de promo- ção com descontos, que concedia aos clientes, já durante a fiscali zação, dai porque os pedidos eram emitidos com um preço, sem des- conto, enquanto as notas fiscais eram emitidas com o preço já dedu zido o desconto promocional. Com a Informação Fiscal de fls. 46 o autuante pro- põe a manutenção da exigência, sustentando sua proposição com base nas provas que carreou aos autos, apontando exemplos acerca de ir- regularidades contidas nos documentos fiscais apreendidos. Decidindo a lide a autoridade "a quo" sustentou seu decisório, refutando as alegações da impugnante através de indica- ção de diversos indícios ligados intimamente às irregularidades, tais como, os que levam a concluir pela utilização dos talões de "notas de vendas" apreendidos, como se fossem notas fiscais hábeis e idôneas, alguns dos quais contendo indicações relativas à sua fi nalidade, escritas em suas capas, destacando constar em um deles a expressão 'NÃO FAZER NOTA FISCAL'. Rebate as razões apresentadas a fim de elidir a ocorrência de subfaturamento, através de demonstra tivo onde se vê que os preços das mercadorias constantes das notas fiscais estão bem aquém dos que foram anotados nas chamadas "notas de vendas", pelo que conclui por afirmar que os descontos eram con cedidos em tais "notas" e não nas notas fiscais. O recurso (f Is. 54/56) veio com observância do pra- zo previsto no art. 33 do Dec. n9 70.235/72. Em seu arrazoado a recorrente procura afastar a au- tuação sob o argumento de que a mesma foi procedida com base em in dicios e presunções, pelo que não pode o feito prosperar. Reafirma que as diferenças de preços (subfaturamento) devem-se aos descon- tos que concedia a Seus ulicuLes, decorrentes dc uma promção dP vendas sobre a qual, para fazer prova, junta cópias de recibos, d= ; notas fiscais de prestação de serviços e de duplicatas, e diz que,,, por se tratar de fato notório, de conhecimento do povo, o mesmo SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.577/90-81 3. Acórdão n9 101-82.900 depende de prova, conforme preceitua o C.P.C. em seu art. 334. Requer, face ao exposto, seja dado provimento ao apelo. É o relatório. VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator. Dadas as características das primeiras alegações, considero-as como preliminares pelas quais pretende arecorrente eli dir a exigência fiscal, a fim de, conseguintemente, obter a reforma da decisão monocrãtica. Refuto-as desde já. A fiscalização foi conduzida com acerto e assim tam- bém foi procedida a autuação que, ao contrário do que alega a recor rente, pautou-se em provas concretas, induvidosas e inafastáveis. Teve a fiscalização 0 cuidado de carrear ao processo todos os documentos sobre os quais assentou-se o lançamento, como é o caso dos blocos de simples notas sem designação e das notas fis- cais de vendas, integrantes do Anexo I, obtidos com a lavratura do Termo de Apreensão de Documentos às fls. 02, além daqueles anexados ao feito, às fls. 05 a 38, em cópias xerográficas. Temos, pois, que, em se tratando de prova documental, em cujo conteúdo estão demonstrados os tatos alegados pela fiscali- zação na peça básica de autuação e nos Termos lavrados, a conclusão a que se chega é que tais fatos independem de presunção para se ob- ter a certeza de seu acontecimento, e que, ainda que admitida a pro va documental como indiciária, ter-se-ia então o denominado indicio veemente, porquanto irrefutável, coincidente com o fato controverso. frti , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.577/90-81 4. Acórdão n9 101-82.900 Afastadas as preliminares, vejamos a questão sob o prisma do mérito, onde melhor sorte não há merecer a recorrente. Não existe como reformar a decisão de primeira ins- tância, dado o acerto em que se pautou a conclusão. A robustez das provas acostadas ao processo pelo Fis _ co e a fragilidade das alegações e dos documentos trazidos pela defendente, seja na fase impugnatória, seja por ocasião do recurso voluntário, corroboram tal assertiva. E, sabe-se, contra provas não bastam argumentos. Es _ tes necessitam daquelas, sob pena de perecerem. E se aquelas se fa _ zem presentes, hão de ser satisfatórias e convincentes. No caso da recorrente, foi o que aconteceu. Em sua impugnação nada provou a seu favor; apenas alegou. Por outro lado, trouxe, na fase recur- sal, documentos referentes a realização de propaganda e publicida- de, para fazer prova de que, ao invés de subfaturar as vendas, co- mo consta da autuação, as diferenças de preços estariam justifica- das pelos descontos concedidos. Quanto à utilização das denominadas "notas de ven- das" em substituição às notas fiscais, a recorrente limita-se a dis _ cordar, sem, todavia, nada provar a seu favor. Sem qualquer sombra de dúvida, as irregularidades apontadas pela fiscalização de fato aconteceram. Assim é que, a recorrente omitiu receitad[e suas ven _ das através do artifício de não emitir notas fiscais hábeis e idó- neas, fazendo uso de documentos não autorizados por lei e que se- 1 gundo ela trata-se de pedido e/ou orçamentos, bem como, por meio 1 de subfaturamento cometido nas notas fiscais, quando estas eram emitidAg. Não resta a menor dúvida de que as "notas de ven- - da" se destinavam a acobertar vendas que não seriam, como de fato ( não foram, contabilizadas e portanto jamais iriam constituir o re-I4 "/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.577/90-81 5. Acórdão n9 101-82.900 sultado tributário do período. Isto restou sobejamente provado ã vista das caracte rísticas existentes nos talões e "notas" apreendidas e juntadas ao Auto de Infração. Cancelamentos, comissões de vendedoras, devoluções são fatos característicos de notas fiscais representativas de ven- das efetivas; jamais estão presentes em pedidos ou orçamentos. E mais, a confirmar a comercialização concreta através de tais "no- tas" estão as anotações feitas nas capas dos respectivos blocos, como sejam, "ATACADO", "PEÇAS DE OURO", "NOTAS PROMISSÓRIAS", cuja distinção só é feita, comumente, em notas fiscais de vendas, com exclusão de outro documento qualquer. Sublinhe-se que, como se não bastassem tais evidências, consta no talão de n9 26, a título de recomendação, a expressão "NÃO FAZER NOTA FISCAL", o mesmo ocorren do com a"nota" n9 1286, às fls. 18 do processo. De resto, de obser var que em tais documentos inábeis não está impresso, como é nor- mal, a expressão "pedido" ou então, "orçamento". Todas estas evidências deixam patente o cometimento da infração constatada pelo Fisco, e sobre isto a recorrente, fun- damentalmente, nada apresentou que fosse capaz de conduzir o julga mento a seu favor. Quanto aos subfaturamentos, os exemplos indicados na decisão "a,quo" por si só bastam para confirmá-lo, contrariando as alegações e os documentos trazidos com o recurso, os quais, em sua quase totalidade, não especificam o teor da propaganda ou pu- blicidade. De fato, examinando a documentação acostada ao pro- cesso por parte da fiscalização, fácil é concluir que tal prática era comum na comercialização das mercadorias quando da emissão de notas fibectib e que os descontos, quaran pyistiam, eram concedidos nas "notas de vendas", não naquelas. Por pertinente, faço remissão ao trecho do Relatório da decisão às fls. 53 e destaco que, em se tratando de desconto concedido por ,ocasião das vendas, o m-smo SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10665/000.577/90-81 6. Acórdão n9 101-82.900 veria constar expressamente das respectivas notas fiscais. Nestas condições, e perfeitamente cabível a aplica- ção da penalidade prevista no art. 38 da Lei n9 7.450/85, como, aliás, procedeu a fiscalização, acertadamente sustentada no julga- mento monocretico. Portanto, na linha de tais considerações e por mais que consta dos presentes autos, voto no sentido de conhecer do re- curso, por tempestivo, rejeitar as preliminares suscitadas e, nome rito, negar-lhe provimento. Braiília-DF., em 24 de fevereiro de 199? d., 62 J0.1 . ED O IÇANG . D ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4775239 #
Numero do processo: 10680.000345/91-34
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88265
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.000345/91-34

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4151079

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88265

nome_arquivo_s : 10188265_087030_106800003459134_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800003459134_4151079.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995

id : 4775239

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740310339584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:35:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:35:47Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:35:47Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:35:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:35:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:35:47Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:35:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:35:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:35:47Z; created: 2009-07-08T13:35:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:35:47Z; pdf:charsPerPage: 1266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:35:47Z | Conteúdo => 'IWIli') MINISTÉRIO DA FAZENDA PW-T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/000.3115/91.:51 , LAM --- Sessão de 27 de abril de 1995 ACORDA° NR. 101-88.265 RECURSO NR.: 87. f.)30 - PI8/FAlURAMEN10 - EM:EP:, 1988 e 1.989 RECORRENTE : lUMA COMERCIAI LTDA RECORRIDA : DRF EM BEIM HOR1ZONIEHG CONTRIBUIÇA0 PARA PIS/FATURAMENTO DECORRENC1A - Se OS procedimentos apresentam O Mesmo suporte fático devem Lograr igual Sorte,. Vistos, relatados e discutidos os presentes auLos de recurso interposto por TUNA COMERCIAL L. ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do PrimP, iro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do retal-brio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 27 de abril de 1995 ' MAR 'W S'..:.Ii - . PRESTDENFE ,_____ :Ti-, JEZER DE 01 IVE1RA CANDIDO - RELATOR \J ãl?,\d2 VISTO EM lUIZ FERNANDO OLUvEIRA L ..-:.' MORAES - PROCURADOR DA Fe , __..., SE: SEM 1 Nif.)i DE g I,, /1 It " 'N, Z E ND Pi .:: T. O 11 A I 1 g NA ! Ig5., Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conselhel- ros g FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUK1 SHIOBARA, CELSO ALVES FE1FOSA, RAU! E' 1". ME N "I EL „ SE.BAS 1' .1. P:o R( 3DR I SUES 1 ABRAI , Ski..„0,,.(13 2 Pr oc ess o n2. 1C.680/000FJ:W5/91--34 Recurso n2.: 87.030 Rec or r ei-~ TOMA COMEF.!Il. (M.... 1.... TDA . Ac g rd -ão n9 101-88.265 REL.A TÓRIO TOMA COMERCIAL LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG que julgou parcialmente proce- dente o Auto de liyh'-:;ão de fls. 02/04, lavrado para a cobrança da Contribuição para o Pis/F palwAtlEmn„ relativa aos exercícios de 1988 e 1989, em virtude de omissão de receitas apurada na área do Imposto de Renda .- Pessoa jurídica. Nas fases impugnatÓria e recursal, a empresa desenvol- ve os mesmos argumentos apresentados no processo relativo ao IRPJ, objeto do recurso n2 101.052. Apreciando as razbes apresentadas no procedimento re- lativo ao Imposto de Renda -Ressoa jurídica, esta CJimara negou pr ,D V imento ao recurso apresentado, como faz certo o Acórdão n2. /... 101-4.33.874, de 08 de julho de 1992. É o relatóri 191i'.: 1.(11 l• ...._ •' i, L.„ 1 3 Pr ocesso n2 10680/000.345/91.34 Acorda° ri9 101-88,265 V O T O Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele, f.) ortanto, tomo conheci- mento. Trata-se de procedimento f:iscE:xl. que apresenta o mesmo suporte fático de lançamento efetuado na área do Imposto de Ren- da - Pessoa Jur idica.. Para guardar--se uniformidade nos julgados, a decisão de mérito prol atada no lançamento relativo ao 1RPJ deve ser es- tendida ao presente procedimento„ eis que ambos apresentam o mesmo suporte fatie°. Apreciando as razes apresentadas no processo relativo .. ao Imposto de Renda-Pessoa jlArídica(recurso n g. 105.679), esta Cãmara negou provimento. ao recurso apresentado, como faz certo o Acórdão n52101-83.874, de 08 de julho de 1992. Mantida, pois, a exiTênc ia no processo principal, mes- ma sorte deve colher o presente procedimento. Assim sendo, NEGO provimento ao recurso. , ÊT. o meu voto. . 7------T-2.. - ---- ivei r a Cand i do, r el ator . ..... 1 _ 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0
4776249 #
Numero do processo: 10480.005992/92-70
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88209
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.005992/92-70

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4153800

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-88209

nome_arquivo_s : 10188209_107224_104800059929270_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800059929270_4153800.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4776249

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740318728192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:34:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:34:53Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:34:53Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:34:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:34:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:34:53Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:34:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:34:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:34:53Z; created: 2009-07-08T13:34:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T13:34:53Z; pdf:charsPerPage: 1101; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:34:53Z | Conteúdo => MINI cRTERI n DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10480-005.992/92-70 LADS\ Sessão de 25 de abril de 1995 ACORDO NR. 101-88.209 Recurso nr.: 107.224 - IRPJ - EXS de 1990 e 1991 Recorrente : ARTICA COMERCIAL S/A. Recorrida : DRF EM RECIFE - PE. IRPj/IPI - ESTABELECIMENTO COMERCIAL EQUIPARADO A INDUSTRIAL - O fato de ter sido a empresa cnmer- rial ,:-.!uipárádá a e g-tábg,lr-imento industriál por força de disnog.itivo legal qu g, regula a cobrança rgn TPT - Tmnng.tn sobre Prnr-jutng (art. 7o., parágrafo lo. da Lei nr. 7.798/89), não autoriza a glosa daquele imposto, incluído nos rug+og r2= mercadorias ádquirl Ags rara rgvenrla. Vistog., relatados e di g.rul-idns ns presentes autos de recurso interposto por ARTICA COMERCIAL S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de nnntr i hu .i.nt .gg., por unanimidade de vn+og , dgr provimento recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o bre- .-4~4*e i55,1ngrgn Sala ti gg- em 25 de abril de 1995 150 Áore'---1; PRESIDFMTE RAH- - RELATOR 4/7-'99VISTO EM 5 FERNANDO ri= '," 4“5" nr= NinprIc - PROCURADOR DA FA 7 gvnA NACIONAL r") • PROCESSO NR. l480•005.992/9-70 AnnRnAn NR. 101-RR.209 PP:rtiriparam, do presonto ilÁlnam==n+n, n= sequintos rr-snlhf-----i- ros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO AL- VES FEITOSA, KAZUK/ SHIOBARA e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. . 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10480-005.992/92-70 Acórdão n9 101-88.209 RELATÓRIO ARTICA COMERCIAL S/A., empresa com sede no Recife-PE, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios de 1990 e 1991, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/03, acrescido de multa de lançamento ex-officio E demais encargos legais. ( retrocitada pessoa jurídica foi equiparada a "Estabelecimento Industrial", nos termos da Lei n2 7.798/89, artigo 72, 5 12, em razão da "interligação" existente com seu principal fornecedor, sendo-lhe exigido, através do Processo Fiscal n2 10480-005.991/92-15, o Imposto sobre Produtos industrializados (IPI) e, por conseqa?ncia, pelo presente processo, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) pela glosa do IP' nos custos das mercadorias adquiridas nos períodos-base de 1989 e 1990, sob o enquadramento legal dos artigos 182, parágrafo nníco; 185 e 225, c/c o artigo 387, inciso I, todos do RIR/80, baixado com o Decreto n2 85.450/80. O lançamento foi impugnado às fls. 35/40, tendo a interessada sustentado, preliminarmente, que a ' fiscalização agira precipitadamente ao lavrar auto do IPR3 _24 Jjj‘f Processo n9 10840/005.992/92-70 4. Acórdão n9 101-88.209 enquanto não julgado o processo do IPI, requerendo o sobrestamento da questão até que aquela pencrPncia fosse decidida e, no mérito, alega que a inclusão do IPI nos custos das mercadorias adquiridas está autorizada pelo parágrafo único do artigo 181 do RIR/90g que não é empresa industrial, estando correto o seu procedimento contábil na apuração dos custos das vendas e que, apesar de o IPI ser um imposto não cumulativo, no caso presente ele jamais poderia ser recuperado de seus compradores, uma vez que se trata de vendas efetuadas em exercícios anteriores e que, mesmo assim, não houve qualquer redução do lucro da empresa, como passa a demonstrar pelo método de comparação. Informação Fiscal às fls. 46/49, na qual se signatário manifesta -se pela mantença do feito, por considerar que as razties apresentadas pelo contribuinte não foram suficientes para desqualificar o lançamento. Cópia da Decisão proferida em primeira instãncia relativamente ao Processo n g. 10480-005.991/92-15, pertinente ao IPI, às fls. 50/52. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau através da Decisão de fls. 53/56, assim fundamentadag "Analisando as peças processuais à luz da vigente legislação que rege a matéria, consta- ta-se que a impugnante agreg ava ao CMV - Custo rÇ as Mercadorias Vendidas, o Imposto sobre Pro dutos industrializados pa go nas aquisi(j.e5es ,...,, ----5, Processo n9 10840/005.992/92-70 5. Acórdão n9 101-88.209 feitas ao Fornecedor NIAS1 S/A, não obstante ser equiparada a estabelecimento industrial, nos termos da lei n2 7.798/89, art. 70, 12, por relação da interligação com o seu já referido e principal fornecedor. Na defesa de fls. 35 a 44 a impugnante ataca a tributação requerendo "sobrestamento deste processo, até que se julgue o Auto de infra- ção relativo ao IPI, o qual suscitou a tributa ção do IR - Pessoa Jurídica ora impugnado". Discorda, quanto ao mérito, alegando que o artigo 181 parágrafo único do RIR/80 - Decreto n2 8.5.450/80 - é autorizativo, no sentido de que seja incluído no custo dos produtos desti nados á venda, os tributos devidos na sua aquisição; que o IPI embora não seja imposto cumulativo, ele não vai ser recuperado uma vez que as operaçdes já foram realizadas anterior- mente sem que fosse cobrado do seu cliente; e que não houve redução do lucro, o que demons- tra com Um exemplo. Finalmente, que não é uma empresa industrial. Ora, pela verificação dos fatos e elementos do processo, a defenden te, embora conceituada como estabelecimento comercial, foi equiparada a estabelecimento industrial, por haver rela- ção de interligação com o seu principal forne- cedor, nos termos do art. 72, parágrafo 1 0 da Lei n2 7.798/89, bem como demonstra o autuante no Termo de Encerramento de Fiscalização (fls. 31 a 32), respaldado, inclusive, no Parecer DIVIRT/SRRF/ ilã RF n2 01/92. Este fato a torna contribuinte do Imposto sobre Produtos Indus- trializados, o que implica na impossibilidade de poder agregar co custo dos produtos adqui- ridos daquele fornecedor o referido imposto, o qual deve ser recuperado, conforme IN 51/ 78. Como assim não procedeu a defendente, podemos constatar, com clareza merídiana, que a mesma reduziu o lucro no valor do imposto adicionado ao custo. Quanto ao momento da Autuação, tem razão a autoridade fiscal, quando, ao tomar conheci mento da infração, formalizou a exig@ncia dos créditos tributários." Segue-se às fls. 62/69 o tempestivo Recurso para este Conselho, cuias raz .bes são lidas integralmente em Plenário. . É o Relatório. »N 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10480-005.992/92-70 Acórdão n9 101-88.209 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTET, Relator: recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente é empresa comercial, sendo equiparada a estabelecimento industrial apenas por força de dispositivo legal que regula a cobrança do IPI - artigo 72, § 12, da Lei n9 7.798/89, objetivando a integridade de sua arrecadação. Não há nos autos qualquer sinal deinexatidão contábil na escrituração da interessada, balanço e demonstraçbes financeiras. A apuração do Lucro Real obedece aos critérios adotados para uma empresa comercial. As leis do IRPJ, retratadas no artigo 181, parágrafo único, da RIR/30, prev@m expressamente que os impostos se integram ao custo das mercadorias. Logo, classificada como empresa comercial frente às leis do Imposto de Renda, o lucro real submetido à tributação pela interessada encontra-se corretamente apurado. A par do exame da legalidade do lançamento, é / frf P (.71. ant e (.] t.te 47.-t bs S b l'" 1...1 Lt ai° ES 13 e. ,7,1 .:•ftJ r a Processo n9 10840/005.992/92-70 7. Acórdão n9 101-88.209 tributação esteja apurada com exatidão e lógica, a fim de harmonizar o imposto exigido com o resultado real da operação, que é a própria ess@ncia do Imposto de Renda. No caso, por se tratar de imposto não cumulativo, sendo a empresa equiparada a estabelecimento industrial para efeito fiscal específico, a fiscalização deveria conciliar a parcela do IPI suprimida nas compras com o tributo gerado nas vendas, que estaria, zpso facto, embutido na Receita Bruta declarada, da qual deveria ser deduzido para efeito de apuração do lucro do exercício, em harmonia com as regras insitas no artigo 178 do RIR/80. Por estas razejes, voto por dar provimento ao Recurso. Brasília-DF, 25 de abri:1) de 1995 RAUL -P-1"41E1 , Re I a to . 4 \\-2J' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4773503 #
Numero do processo: 00008.450552/15-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73095
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.450552/15-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4148528

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-73095

nome_arquivo_s : 10173095_037112_084505521579_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084505521579_4148528.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4773503

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740337602560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:57:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:57:40Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:57:40Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:57:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:57:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:57:40Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:57:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:57:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:57:40Z; created: 2009-07-07T16:57:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T16:57:40Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:57:40Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0845-055.215/79 ,..mk tOb -%144g- MINISTÉRIO DA FAZENDA AZAS Sessão de 18 de .feyerei,Xctie 19 ..S.R.. ACORDÃO N° ..10.17.7.3...0„95 Recurso n° 37.112 - IRPF - EXS: DE 1975 a 1977 Recorrente MÂRIO VAZ DOS SANTOS JUNIOR Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) IRPF - EXIGÊNCIA REFLEXA - TEMPESTIVIDA DE - Não procedem as alegações de exteE poraneidade da exigência decorrente,de -J • de que o fato econamico que lhe deu orT . gem (apurado no procedimento matriz) j3." tenha ultrapassado igual fase proces- sual. ' . EXIGÊNCIA REFLEXA - Deve ser mantida ou reformada em consonância com o decidido no processo principal, quando a defesa . não tenha apresentado qualquer exceção capaz de atingir exclusivamente o feito decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de . recurso interposto por MARIO VAZ DOS SANTOS JUNIOR: , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso parR excluir da base de câlculo as seguintes importãn- cias Cr$ 628.538,4/0 4 ; Cr$ 1.149.300,00 e Cr$ 1.469.502,90, nos anos-ba- se de 1974 a 197qk/'7 Sala 4: ',esaSeDF)., em 18 de fevereiro de 1982 // • 11 ,í/ /1: • e' ti, J; . 4' ' F 0 ÂNDEZ PRESIDENTE E RELATOR -- . •,- , VISTO EM . .. , , , mo6 ,,;,-- A ADHEIME ON)3' . 7'0" DE CARVALHO PROCURADOR DA FAZENDA - SESSÃO DE: 1 q FEV i l qf' -,--'y NACIONAL . i ,., 7 , ,,, , , v. v. ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRn NETO (Suplente) e JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplen- te). M4-„ 444 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845-055.215/79 RECURSO N.°: 37.112 ACÓRDÃO N.°: 101-73.095 RECORRENTE: MARIO VAZ DOS SANTOS JUNIOR RELATÓRIO Lê-se na peça básica de fls. 01 que a presente exigên cia refere-se a: "Adição na cedula "F" da Declaração de Rendimentos-PF -Decorrência de Auto de Infração lavrado contra a em- presa MAXRENT LEASING COM. ARREND. de VEÍCULOS E MA- QUINAS LTDA. Processo n9 54.738/79 Ficou comprovada a existência de Omissão de Receita, que se considera como Lucros Distribuídos aos sócios na proporção da participação no capital social,adicio nável na cédula "F" da Declaração de Rendimentos-PF 7 na forma dos artigos 51, a (RIR/66) e 34, a(RIR/75),a provados pelos Decretos 58.400/66 e 76.186/75, respe5 tivamente. Exercício 1975 - Ano-Base: 1974 Valor Tributável: Cr$ 698.376,00 Exercício 1976- Ano-Base: 1975 Valor Tributável: Cr$ 1.277.000,00 Exercício 1977 - Ano-Base: 1976 Valor Tributãvel: Cr$ 1.632.781,00' A e:xigência foi formal e tempestivamente impugnada com a petição de fls. 9/14, a qual, todavia, não mereceu acolhida comose observa da decisão singular de fls. 23/24, daí o tempestivo recurso de fls. 27/35 que, para fiel conhecimento de seu conteúdo por parte - dos demais integrantes desta Cãmara, passo à sua integralleitura: (11,, g D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-055.215/79 3. Acórdão n9 101-73.095 do em sessão). Verifica-se da leitura dessa peça, em síntese, que os argumentos de defesa são os mesmos que haviam sido apresentados no feito lavrado contra a pessoa jurídica (MAXRENT LEASING COM. ARREND. DE VEÍCULOS E MAQUINAS LTDA.), salvo a alegação de que a exigênciare_ flexa somente pode prevalecer após a decisão final do processo que envolve a pessoa jurídica. O procedimento de que este decorre (principal ou ma- triz) instaurado contra a pessoa jurídica já foi apreciado por este Colegiado, quando em sessão de 06.04.81, através do Acórdão n9 101- 72.198, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário n9 83.270 deter minando a exclusão das parcelas de Cr$ 523.766,45; Cr$ 628.538,40 1.149.300,00 e Crr1.469.502,90, respectivamente, nos anos de 1973 a 1976 (fls. 43/48)(P , i É O , elatOrio./ - ,: 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-055.215/79 4. Acórdão n9 101-73.095 VOTO_ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERRANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido à in cidência decorre das parcelas tambem tributadas na firma MAXRENT LEA SING COMÉRCIO E ARRENDAMENTO DE VEÍCULOS E MAQUINAS LTDA. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidido no pro— cesso de que este decorre. Isto porque, segundo o consignado na emen— ta do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22.01.81: "O decidido no processo da pessoa jurídica quanto ã ma teria que, por sua natureza ou decorrência da lei 7 acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novopronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer even- tuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Conforme consagrado entendimento de todas as Câmaras deste Conselho, nenhuma restrição legal e oponível às exigências fis cais reflexas desde que consentãneas com o decidido no processo de que decorrem (principais ou matrizes), isto e, embora tanto o credi— to tributário exigido da pessoa jurídica como o formalizado contra a pessoa física sejam alteráveis, quando apreciados pelos graus de ju risdição administrativa, desde que a exigência constante do pro- cedimento contra a pessoa física esteja conforme o exigido da pessoa jurídica: o contribuinte somente pode invocar causas excludentes es- pecíficas, entre as quais não se inclui a extemporaneidade do proce- dimento reflexo. Portanto, tendo o pronunciamento administrativo corres pondente (no caso a decisão do Conselho), concluído pela improcedên- - cia parcial da exigência e não tendo sido alegado qualquer fato que pudesse alterar o reflexo, voto, em razão do decidido no Acórdão 0.9 7 7/' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-055.215/79 5. Acórdão n9 101-73.095 101-72.198, pelo provimento parcial do recurso para excluir da inci dência as parcelas de Cr$ 628.538,40; Cr$ 1.149.300,00 e Cr$....... 1.469.502,90, respectvamente, nos anos-base de 1974 a 1976 (exerci cios de 1975 a 1977).0 -7 r ,1 Liâ (/‘AMADOR OU Rmuvt;ENIINDEZ - PRESIDENTE E RELATOR , / /A .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4775731 #
Numero do processo: 13808.000102/95-61
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-92047
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199805

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13808.000102/95-61

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4152437

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-92047

nome_arquivo_s : 10192047_115837_138080001029561_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138080001029561_4152437.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue May 05 00:00:00 UTC 1998

id : 4775731

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:59:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740339699712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:02:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:02:09Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:02:09Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:02:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:02:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:02:09Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:02:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:02:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:02:09Z; created: 2009-07-08T03:02:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T03:02:09Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:02:09Z | Conteúdo => Processo n°. : 13808.000102/95-61 Recurso n°. : 115.837 Matéria: : IRPJ E OUTROS — Exs: 1990 a 1993 Recorrente : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO - SP Sessão de : 05 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 101-92.047 CONTRATO DE MÚTUO-ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA- Se o excesso de despesas de atualização monetária apurado pela fiscalização decorreu de revisão de fatos ocorridos e registrados em período alcançado pela decadência, não prevalece a exigência. DEPÓSITO JUDICIAL- CORREÇÃO MONETÁRIA- Os depósitos judiciais, por constituírem crédito vinculado à ordem do juízo, de titular indefinido, não obrigam à inclusão das respectivas variações monetárias como receita. LANÇAMENTOS DECORRENTES- Tendo em vista a íntima conexão entre elas, afastada a exigência relativa ao IRPJ, não prevalecem as exigências decorrentes. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a" • N PE-3- RA RODRIGUES • RESID E SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n°. : 13808.000102/95-62 Acórdão n°. : 101-92.047 FORMALIZADO EM: 27 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, É<AZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. .•• Processo n.°. : 13808.000102/95-61 3 Acórdão n.°. : 101-92.047 Recurso n.°. : 115.837 Recorrente : PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte PRODUTOS ALIMENTÍCIOS SUPERBOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.foram lavrados os autos de infração de IRPJ (fls 110/131), PIS/Faturamento (fls. 132/139), Imposto de Renda Retido na Fonte (fls 140/143) e Contribuição Social (fls 144/150). As infrações cometidas estão descritas no auto de infração do IRPJ ( tomado como matriz, dos quais os demais são considerados decorrentes) como a seguir : 1- OMISSÃO DE RECEITAS GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS Valor apurado conforme Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização 2- OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS Valor apurado conforme Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização No Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização, às fls.94/95, consta que: 1- A empresa deduziu despesa financeira , referente ao contrato de mútuo firmado com a Confederação das Uniões Adventistas do Sétimo Dia, em valor maior do que o resultante da aplicação dos índices de correção monetária e taxas juros previstos no instrumento que formaliza o contrato (Instrumento Particular de Consolidação de Saldo de Empréstimos em Conta Corrente, às fls 4/7), os quais são os previstos também na legislação do Imposto de Renda. 2- A empresa não ofereceu à tributação os valores correspondentes à correção monetária dos depósitos judiciais em garantia de instância. O valor total do crédito lançado nos quatro autos de infração equivale a 6.790.367,66 UFIR, assim discriminado ; - I RPJ Imposto 1.719.254,87 Juros de mora 595.058,48 multa proporcional (passível de redução) 1.684.326,03 TOTAL 3.998.639,39 -PIS contribuição 23.881,51 juros de mora 6.248,07 multa proporcional ( passível de redução) 23.789,70 TOTAL 53.919,28 - IRRF v Processo n.°. : 13808.000102/95-61 4 Acórdão n.°. : 101-92.047 imposto 299.779,12 juros de mora 154.693,88 multa proporcional ( passível de redução) 286.961,52 TOTAL 741.434,52 -CONTRIBUIÇÃO SOCIAL contribuição 858.369,06 juros de mora 297.377,18 multa proporcional ( passível de redução) 840.628,24 TOTAL 1.996.374,48 Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: - Não ofereceu à tributação os valores relativos aos depósitos judiciais porque se encontravam depositados em conta corrente à ordem do juízo, não caracterizando, sua correção monetária, disponibilidade econômica ou jur;idica de renda. Cita doutrina e jurisprudência nesse sentido. - Quanto às despesas financeiras sobre contratos de mútuo, não cometeu qualquer irregularidade, atendo-se ao cumprimento do art. 318 do RIR. É entendimento majoritário na jurisprudência administrativa que os juros e a correção monetária decorrentes de empréstimo obtido junto a pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro são despesa dedutível, desde que não superiores aos utilizados no mercado. É possível que o autuante tenha se insurgido contra a aplicação do índice e 70,28% referente ao IPC de janeiro de 1989, decorrente do expurgo inflacionário do Plano Verão, no entanto o IPC é índice oficial, não se podendo falar em ilegalidade na aplicação desse índice, que dimensionou a real inflação do período . Cita decisões judiciais que corroboram esse entendimento. - A multa de 100% é abusiva, chegando às raias do confisco, o que é vedado pelo art. 150, inc. VI, da Constituição. O julgador de primeiro grau deferiu parcialmente a impugnação, cancelando a parte da exigência relativa ao PIS, em decisão assim ementada : "Depósito Judicial- A correção monetária de depósito judicial deve ser oferecida à tributação, obedecido o regime de competência. Contrato de Mútuo- A atualização monetária incidente sobre o valor objeto de mútuo deve obedecer à previsão legal. PIS/Receita Operacional- Os lançamentos que têm como base legal os DL. n°s 2.445/88 e 2/229/88, declarados inconstitucionais, devem ser cancelados." Processo n.°. • 13808.000102/95-61 5 Acórdão n.°. : 101-92.047 Inconformada, a empresa apresenta recurso a este Conselho, no qual reedita e reforça as razões apresentadas na impugnação. É o relatório. \s`/ Processo n°. : 13808.000102/95-61 6 Acórdão n°. : 101-92.047 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido. A matéria relativa à correção monetária dos valores depositados à ordem do juízo é por demais conhecida dessa Câmara, que sobre ela tem jurisprudência pacífica. A determinação do artigo 254, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 é no sentido de que sejam incluídas na determinação do lucro operacional as contrapartidas das variações monetárias dos direitos de crédito do contribuinte. E os depósitos judiciais não são direitos de crédito do contribuinte, constituindo, isso sim, crédito vinculado à ordem do juízo, de titular indefinido. Nesse sentido inúmeros acórdãos deste Primeiro Conselho, a exemplo dos a seguir transcritos por suas ementas : "IRPJ- Correção Monetária de Depósitos Judiciais- Faculdade de Reconhecimento ou não Para Efeito de Tributação. Até decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósito judicial agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo assim, o respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante ( ao contrário do pressuposto do art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque de titular indefinido. ( Ac. 103-11.961/92)" "Correção Monetária de Depósitos Judiciais- Improcede a tributação das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais, por não existir disponibilidade econômica ou jurídica em relação às mesmas, nem corresponderem a crédito líquido e certo, definitivamente constituído nos termos do direito aplicável. (Ac. 103-11.228/91)" "Depósito Judicial- Na vigência do DL 1.598/77, o contribuinte podia deduzir no período-base de competência os tributos provisionados e não pagos, cuja validade estivesse discutindo Processo n°. :13808.000102/95-61 7 Acórdão d. : 101-92.047 judicialmente. Tais depósitos, por constituírm crédito vinculado à ordem do juízo, de titular indefinido, não obrigam à inclusão das respectivas variações monetárias como receita ( Ac. 101- 90.142/96 e 101-90.143/96)" "Depósitos Judiciais e Outros Depósitos- As contrapartidas das variações monetárias ativas a serem incluídas na apuração do lucro operacional são as decorrentes da valorização da taxa de câmbio ou da aplicação de índices ou coeficientes, por disposição legal ou contratual, sobre direitos de crédito e não sobre bens do contribuinte. Depósitos judiciais, depósitos em instituições oficiais a ordem do Poder Executivo, depósitos bancário, etc. compreendem-se entre os bens das pessoas e não entre seus direitos de crédito. E isso porque bens são coisas presentes, realizadas, enquanto os créditos representam algo futuro, realizável( Ac. 101-89.509/96)" "Exercício de Apropriação- A variação monetária resultante de depósitos judiciais para garantia de instância deve ser apropriada como receita do exercício em que for autorizado o levantamento por despacho expresso da autoridade judicial que preside o feito.( Ac. 101-87.745195)" Quanto ao excesso de despesa de juros e correção monetária apropriada, antes de mais nada é preciso considerar que o lançamento tributário sob análise alcança fatos ocorridos nos anos-base de 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993, conforme pode ser constatado pelos documentos acostados às fls 129/136. Por outro lado, a formalização da exigência, conseqüência da notificação ao sujeito passivo, ocorreu no dia 15 de maio de 1995 (AR fi 153v). Este Conselho, após anos de acurada análise e alentados debates, acabou por concluir ser o IRPJ, na essência, tributo cujos contornos se amoldam ao tipo de lançamento descrito pelo artigo 150 do CTN, vez que a legislação de regência, além de outros aspectos relevantes, atribui ao sujeito passivo a obrigação de pagar o imposto sem prévio exame da autoridade adminstrativa. Admitindo tratar-se de "lançamento por homologação", o ato administrativo está sujeito ao limite temporal imposto pelo § 40 do citado artigo 150, ou seja, a Fazenda Pública deve se manifestar sobre os atos praticados pelo sujeito passivo no prazo máximo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador. Uma vez expirado tal prazo, é defeso à Fazenda Processo n°. :13808.000102/95-61 8 Acórdão n°. : 101-92.047 Pública promover qualquer alteração, já que o lançamento tributário foi tacitamente homologado. Nessa linha de entendimento, a Fiscalização não estava autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados até o ano de 1989, base do exercício de 1990, pois que alcançados pelo instituto da decadência.. O "Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização de fls 94/95v registra que : "A empresa deduziu despesa financeira ref. ao mútuo ano-base 1988, exercício 1989, em valor maior do que o resultante da aplicação dos índices de correção monetária e taxas de juros previstos na Consolidação - (....) consoante se verifica do Demonstrativo anexo a este termo. Como conseqüência, resultaram majorados os valores deduzidos nos anos bases/exrecícios seguintes sob o mesmo título." Além disso, a divergência entre o valor apurado pela fiscalização e o apropriado pela empresa não decorreu, como diz ser provável a Recorrente, da inclusão do índice de 78,28% sobre a OTN de janeiro de 89. Conforme se verifica do Instrumento de Consolidação de Saldo de Empréstimos em Conta Corrente (fls 4/6), em 31/05/93 foram consolidados os empréstimos em conta corrente, sendo que os mutuados no período de março a junho de 1988 seriam acrescidos de juros de 1% ao mês e os mutuados no período de julho a dezembro de 1989 seriam acrescidos de juros de 0,5% ao mês. Os valores então consolidados estavam representados em OTN (1988) e BTNF (1989), prevendo o instrumento de consolidação que, com a extinção da OTN e do BTN, os valores passariam a ser corrigidos pelos índices oficiais de correção monetária. Observa-se, nesse instrumento, que a conversão das parcelas liberadas entre março e junho de 88 não observou os valores das OTN diárias, estando superdimensionados. Assim, o correto valor das parcelas mutuadas entre 10/03/88 e 24/06/88 totaliza 164.511,3185 OTN, e não 191.845,24 OTN como constou no Instrumento de Consolidação, o que já explica a quase totalidade do excesso de variação monetária apropriado. O demonstrativo elaborado pela Fiscalização (fls 96/101) está de acordo com as condições previstas no contrato ( correção monetária segundo a OTN ou BTN e juros de 1% e 0,5%). Processo n°. :13808.000102/95-61 9 Acórdão ri°. : 101-92.047 Analisados os documentos de fls.19/41, em confronto com os elementos registrados nos Mapas de fls. 96/101, pode ser constatado que : I-os empréstimos ocorreram em datas anteriores a 31 de dezembro de 1989; II- a atualização promovida pela Fiscalização retroagiu a março de 1988, do que resultou diferença de saldo mútuo corrigido até 31 de dezembro de 1989; III-nos cálculos elaborados (fls 99/101), foi tomada como base de cálculo tão somente a diferença apurada em relação aos fatos ocorridos em anos anteriores. Com efeito. Relativamente aos registros efetuados durante o ano de 1989, base do exercício de 1990, a Fiscalização, consolidando os cálculos elaborados, apontou diferenças entre os valores apropriados pela recorrente e aqueles apurados, quais sejam : Saldo do mútuo 9.542.898,07 Cor. Monet. Mútuo 9.048.637,06 Juros 366.773,25 Vale dizer, a base de cálculo para apuração de eventuais diferenças, a partir de 1990, é constituída, na essência ( 98,66%), pela correção anteriormente aplicada sobre os negócios de mútuo e os juros calculados sobre a variação constatada. Cumpre ressaltar que a Fiscalização, com a extinção da OTN pela MP n° 032, de 16 de janeiro de 1989, utilizou para conversão o valor de NCZ$ 6,17, e passou a atualizar o saldo do mútuo desde maio de 1989 tomando como indexador o BTNF, e que, a partir de fevereiro de 1991, passou a utilizar, como indexador, o FAP, conforme se constata às fls. 99/100. Com o advento da UFIR foi esse indexador utilizado para atualização dos valores a partir do mês de janeiro de 1993. Tendo presente que a Fiscalização não estava mais autorizada, observadas as normas jurídicas constantes do nosso ordenamento, a promover quaisquer alterações nos lançamentos contábeis efetuados pelo sujeito passivo, em datas anteriores a janeiro de 1990, ou seja, até dezembro de 1989, e sendo certo que nos anos de 1990 e 1993 inocorreu negócio jurídico de mútuo, a discussão de eventuais divergências quanto à utilização de Processo n°. : 13808.000102/95-61 10 Acórdão d. : 101-92.047 índices ou parâmetros para atualização dos saldos se apresenta irrelevante, inócua, vez que a base de cálculo deveria ser aquela constante dos registros contábeis mantidos pela recorrente em 31 de dezembro de 1989, e os valores submetidos à tributação resultam exatamente, da inobservância da regra que tornara imutáveis os fatos concretamente acontecidos e espelhados nos registros contábeis mantidos. Por tudo isso, não pode prevalecer o lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Quanto aos lançamentos decorrentes, as conclusões acima aplicam-se-lhes integralmente, dado o nexo entre cada um deles e o lançamento do IRPJ. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso Sala das Sessões 05 de maio de 1998 .\ SANDRA MARIA FARONI Processo n°. : 13808.000102/95-61 Acórdão n°. : 101-92.047 11 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 2 7 1(30 1993 SON P - RA RODRIGUES PRESIDE TE Ciente em / fi. 1 93 RODRI" • 'R )J 1, MELLO PRO 'IRADO •IrfrA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4771898 #
Numero do processo: 13852.000026/91-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84134
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13852.000026/91-06

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4146767

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84134

nome_arquivo_s : 10184134_071260_138520000269106_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138520000269106_4146767.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4771898

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:58:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075740342845440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:37:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:37:12Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:37:14Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:37:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:37:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:37:14Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:37:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:37:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:37:12Z; created: 2009-07-08T03:37:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T03:37:12Z; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:37:12Z | Conteúdo => , tilrISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13852/000.026/91-06 ELL Sessão de 24 de setembrde 1992 ACORDÃO N 21 0 1 -R 4 134 Recurso n2: 71.260 — IRPF — EXS: DE 1986 a 1990 Recorrente: NILSON BARROSO Recorrida -. DRF EM RIBEIRÃO PRETO — SP LUCROS ARBITRADOS - Rendimentos da Cé dula "F" - Decorrência - Os lucros arbitrados, que dão base aO cálculo do imposto de renda da pessoa jurídi- ca, se consideram automaticamente dis tribuídos, por gerarem disponobilida---- des econômicas em favor do sócio, em proporção equivalente ã sua participa ção no capital da sociedade. Esses lu cros devem, porém, ser considerados T automaticamente distribuídos pelo lí- quido resultante da diferença entre o montante que se lhe avaliar e o valor do imposto que sobre eles incidir, co mo tributo devido pela pessoa jurídi- ca. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON BARROSO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o IRPJ proporcional ao lucro considerado distribuído ao recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. :ala 'as Sessões (DF), em 24 de setembro de 1992 41! MA' m : j- - PRESIDENTE E RELA- , /o1P TORA VISTO EM AF•N • SO PEREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 ZENDA NACIONAL4, V.V DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Mi- randa, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Jezer de Oli- veira Cãndido e Sebastião Rodrigues Caeral. Ausente, justifica- ) damente, o 'Conselheiro Raul Pimentel 1, ç'/ y --1 , ';:444nW I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO M° 13852/000.026/91-06 RECURSO P49: 71.260 ACORDA0 N2: 101-84.134 RECORRENTE: NILSON BARROSO RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau,que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra ção de fls.38. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti- cipa na condição de sócio DISCAR LTDA, na área do Imposto de Ren- da-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 13852/000.023/91-18 Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das de- clarações de rendimentos do epigrafado relativas aos exercícios I de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989, de parcela do lucro arbi trado na aludida sociedade, a ele considerada automaticamente dis tribuída, na proporção de sua participação no capital social da- quela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inci- so I, e 403 do RIR/80. Mantida a tributação no processo matriz em 1Q- ins- tância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurispru 1 DAMEFP/DF- SECOS N9 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13852/000.026/91-06 03 Acórdão n9101-84.134 ciência, conforme decisão de fls. 69 / 70 , assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS PELAS PESSOAS JURÍDICAS O lucro arbitrado na Pessoa Jurídica é considerado automaticamente distribuído aos sócios e incluídos na cédula "F" , na proporção da participação de cada um, no capital social." Dessa decisão a contribuintes foi cientificada em 03/01/92, e, inconformada, ingressou em 03/02/92, com o recurso vo luntãrio de fls. 75/82. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 01; 2 o relatório. ImoremsaN~ ~opunicoFEDERAL Processo n9 13852/000.026/91-06 04 Acórdão n9101-84.134 VOTO Conselheira MARIAM SEIF - RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exigência fiscal formalizada contra pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de sócio - DIS CAR LTDA., nos autos do processo n9 13852/000.023/91-18 cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.611. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segunda reman sosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorren-- tes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre' os mesmos fatos, poder-se-ia estabelecer eventuais contraditórios' desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 21/09/92 não cabe nestes au tos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria já foi ampla mente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de vo tos, negou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 101- -84.046, de 21/09/92. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal, através do Acórdão supra mencionadp,observado, ainda, o Imprensa Nacional sumcoPunicoFEAL Ptocesso n9 13852/000.026/91-06 05 Acórdão n9 101-84.134 princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste pro- cesso. Cabe, entretanto, ajustar a base de cálculo dos lucros considerados distribuídos aos sócios, com vistas a excluir de seu contexto o imposto de renda exigido da pessoa jurídica, uma vez que, de acordo com a jurisprudência dominante neste Conselho, nos casos de arbitramento, o montante a ser incluído na cédula "F" é a dife- rençaentre o lucro apurado por arbitramento e a parcela devida em decorrência da incidência do imposto que recair sobke_os lticroa_da pessoa jurídica.- Os fundamentos desse entendimento encontram-se destaca-- dos no elucidativo voto embasador do Acórdão n9 CSRF 01-0.311, no sentido de que: "Como assinalado, se (a) a lei expressamente estabelece' qual é o lucro da pessoa jurídica, através do arbitramen to; (b) se, como vimos, esse lucro não é real ou exato 7 mas o legal, que em razão dos diversos critérios estabe- lecidos na lei deve aproximar-se do real; (c) se a pró- pria norma legal submete esse lucro apurado por arbitra- mento ã incidência prevista para os lucros apurados pe- las pessoas jurídicas; a lógica nos diz deve ser conside rado distribuído: somente a diferença entre o lucro apu- rado por arbitramento e a parcela devida em decorrência' da incidência do imposto que recai sobre os lucros da pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, a pessoa ju- rídica ou as físicas houverem percebido lucro superior ao apurado pelo arbitramento."(grifos do original). Isto posto, dou provimento parcial ao recurso, para ex- cluirda base cálculo da exigência o imposto cobrado da pessoa jurí dica, proporcional ao lucro considerado distribuído_ ao recorrente. r;..s11.a (DF), 24-de setembro de 1992 j!. , MAR 4 - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0