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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6184672 #
Numero do processo: 11474.000012/2007-69
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.022
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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Ausente o conselheiro Rogério de Lellis Pinto. i Processo n" 11474.000012/2007419 S2-C6T1 Resp1u0o n " 2401-00.022 FI 207 RELATÓRIO Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art.. 32, IV, § 5" da Lei a ° 8,212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/Ip99. Segundo a fiscalização previdenciária, o autuado não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. NO caso, a empresa deixou de informar em GF1P os valores pagos a pessoas físicas segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, conforme descrito abaixo: REEMBOLSO MEDICAMENTOS; BOLSA DE ESTUDOS CONCEDIDAS; PAGAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ATRAVÉS DE. PLANO DE SAÚDE E REEMBOLSO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS - GERENTES DIFERENÇA DE SALÁRIOS PD2 — PARTICIPAÇÃO DOS DIRETORES PAGAMENTO DE ABONOS SALÁRIO MATERNIDADE. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 28/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 04/12/2006.. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fis,108 A 143. A unidade descentralizada da SRP emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 149 A 156, mantendo a autuação em sua integralidade. O recorrente não concordando com a DN emitida pelo órgão previdenciario, interpôs recurso, fls. 159 A 183. Alega era síntese: Parte das contribuições encontram-se decadentes. Na verdade a empresa deixou de informar em GF1P os fatos geradores apontados pela autoridade fiscal como geradores de obrigações previdenciárias tendo em vista que as contribuições pretendidas são absolutamente indevidas, não sendo legítima qualquer espécie de cobrança. 2 Processo n" I 1474.000012/2007-69 S2-C6T1 Resolução n° 2401-00.022 Fl 208 As contribuições objeto deste Al estão em discussão no processo 11474000066/2007-24, sendo que o julgamento de improcedência das mesmas ensejara o o mesmo destino as aqui combatidas. As Instruções Normativos, Portarias, dentre outras normas infralegais, criadas pela previdência tem por escopo elucidar a aplicação das leis de modo a possibilitar que sejam plenamente veiculados no âmbito das repartições fiscais. Destaca-se que qualquer ato normativo infralegal que inove o ordenamento jurídico , e não encontre embasamento na lei, e ilegal e não pode produzir efeitos como no presente caso, quanto a previsão da obrigação de "preencher e entregar GFIP". Requer ainda, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para, seja cancelada a presente AI. A Receita Prevideneiária absteve-se de apresentar contra-razões, tendo encaminhado o processo a este 2" CC. É. o relatório: 3 Processo n" 11474 000012/2007-69 S2-C6T1 Resolução n" 2401-00.022 FI 209 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatara PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 159 Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Apesar de terem sido apresentados e rebatidos diversos argumentos em sede de recurso, entendo haver uma questão prejudicial ao presente julgamento. A decisão da procedência ou não do presente auto-de-infração está ligado à sorte das Notificações Fiscais lavradas sob fatos geradores de mesmo fundamento, quais sejam: DEIICAD N° 359521428 e 359521410, sendo que não se identificou decisão final a respeito de todas. Assim, para evitar decisões discordantes faz-se imprescindível a analise conjunta com as referidas Notificações Fiscais. Dessa forma, este auto-de-infração deve ficar sobrestado aguardando o julgamento das NFLD conexa(s). Caso as referidas NFLD já tenham sido quitadas, parcela' das ou julgadas deve ser colacionada tal informação aos presentes autos. NO caso, requer Seja realizado detalhamento acerca do resultado, do período do crédito e da matéria objeta da NFLD, para que se possa identificar corretamente a correlação e proceder ao julgamento do auto em questão. CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser sobrestado este auto-de-inflação até o transito em julgado das Notificações Fiscais conexas e prestadas as informações nos termos acima descritos. Do resultado da diligência, antes de os • autos retornarem a este Colegiada deve ser conferida vistas ao recorrente, abrindo-se prazo normativo para manifestação. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2009 "-.1 ' IITEIROESILVA VIEIRA - Relatara 4

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5735475 #
Numero do processo: 10840.720105/2005-63
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO N/T. SÚMULA CARF nº 20. Inexiste direito de crédito pela entrada de insumos para fabricação de produtos que estão fora do campo de incidência do imposto. O IPI destacado nas aquisições deve ser contabilizado como custo. A matéria torna-se incontroversa em face da Súmula do CARF nº 20.
Numero da decisão: 3803-000.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato
Nome do relator: Relator BELCHIOR MELO DE SOUSA
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6184668 #
Numero do processo: 19515.002656/2005-16
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se acolhe preliminar de cerceamento do direito de defesa quando ao contribuinte é dada ampla oportunidade para produção de prova sobre a matéria objeto da autuação, não apenas nas fases impugnatórias, mas também em diligência especialmente realizada para essa finalidade. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EXTERNA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. Mantém-se a glosa de despesas relativas a serviços de assistência técnica que teriam sido tomados pela contribuinte quando esta não fizer prova de que tais serviços foram efetivamente prestados por terceiros. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS DE ADVOCACIA E DE TREINAMENTO. Afasta-se a glosa de despesas relativas a serviços de advocacia e de treinamento quando o contribuinte faz a prova de que tais serviços foram efetivamente prestados por terceiros e são usuais e necessários fonte produtiva. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1201-000.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de direito de defesa, vencidos o conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz e Rafael Correia Fuso que acatavam a preliminar. Quanto ao mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial nos termos do voto condutor, vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Neto, Régis Magalhães Soares de Queiroz e Rafael Correia Fuso, que davam provimento integral ao recurso. 0 conselheiro Marcelo Cuba Netto fará declaração de voto. Ausente justificadamente o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-09-27T17:09:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-09-27T17:09:21Z; Last-Modified: 2012-09-27T17:09:21Z; dcterms:modified: 2012-09-27T17:09:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fd625528-c3fc-43dc-9cff-5483208a16a3; Last-Save-Date: 2012-09-27T17:09:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-09-27T17:09:21Z; meta:save-date: 2012-09-27T17:09:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2012-09-27T17:09:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-09-27T17:09:21Z; created: 2012-09-27T17:09:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2012-09-27T17:09:21Z; pdf:charsPerPage: 2240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-09-27T17:09:21Z | Conteúdo => SI -C2T1 Fl. 948 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.002656/2005-16 Recurso n° 160.525 Voluntário Acórdão n° 1201-00.347 — 2 2 Camara / la Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2010 Matéria IRPJ - glosa de despesas Recorrente RUHTRA LOCAÇÕES LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se acolhe preliminar de cerceamento do direito de defesa quando ao contribuinte é dada ampla oportunidade para produção de prova sobre a matéria objeto da autuação, não apenas nas fases impugnatórias, mas também em diligência especialmente realizada para essa finalidade. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EXTERNA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA. Mantém-se a glosa de despesas relativas a serviços de assistência técnica que teriam sido tomados pela contribuinte quando esta não fizer prova de que tais serviços foram efetivamente prestados por terceiros. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS. SERVIÇOS DE ADVOCACIA E DE TREINAMENTO. Afasta-se a glosa de despesas relativas a serviços de advocacia e de treinamento quando o contribuinte faz a prova de que tais serviços foram efetivamente prestados por terceiros e são usuais e necessários fonte produtiva. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de direito de defesa, vencidos o conselheiro Régis Magalhães Soares de Queiroz e Rafael Correia Fuso que acatavam a preliminar. Quanto ao mérito, por voto de qualidade, dar provimento parcial nos termos do voto condutor, vencidos os conselheiros Marcelo Cuba Neto, Régis Magalhães Soares de Queiroz e Rafael Correia Fuso, que davam provimento integral ao recurso. 0 conselheiro Marcelo Cuba Netto fará declaração de voto. Ausente justificadamente o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Fl. 948DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS QUIAS - Presidente. CLAU ANTONIO CARL EDITADO EM: 42//03/720,42 e FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues Malaquias, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Regis Magalhães Soares Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Eduardo Martins Neiva Monteiro. 2 Fl. 949DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 19515.002656/2005-16 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.347 Fl. 949 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por RUHTRA LOCAÇÕES LTDA. contra acórdão proferido pela 3' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SAO PAULO - SP, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: DEDUTIBILIDADE. DESCRIÇÃO GENÉRICA DE DESPESAS. Não se pode admitir a descrição genérica de despesas deduzidas na apuração do resultado do exercício, urna vez que a lei exige que a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real as registre na sua escrituração contábil identificado-as, não s6 sob aspectos formais (documentação hábil e idónea), mas também sob aspectos intrínsecos (identificação da operação, efetividade da prestação do serviço, quem o prestou e como e quando o realizou, etc.). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVA. Para deduzir uma despesa, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável comprovar que o dispêndio correspondeu a contrapartida de algo recebido e que, por isso mestno, tornou o pagamento devido. Inaceitável a dedução de pagamentos de serviços com base tão- somente em nota fiscal, sem quaisquer documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Silo considerados não dedutiveis os gastos quando o sujeito passivo não apresenta provas inequívocas de sua realização. A não comprovação da efetiva prestação dos serviços acarreta a glosa de despesas contabilizadas. DECORRÊNCIA. CSLL. Tratando-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de 1RPJ, constante do mesmo processo, e dada a relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento a CSLL. Lançamento Procedente." 3 Fl. 950DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS 0 caso foi assim relatado pela E. Delegacia Regional de Julgamentos recorrida, verbis: "Trata-se de impugnação aos autos de infração de 1RPJ e CSLL «Is. 61/71), lavrados em 21/09/2005, pela DEFIC/SPO, nos montantes de R$ 12.899.134,08 e R$ 4.664.357,69, respectivamente, fundados nos seguintes enquadramentos legais: IRPJ Glosas de Despesas, Custos, Despesas Operacionais e Encargos Não Necessários: arts. 249, inciso I, 251, parágrafo único, 299 e 300 do RIR/1999, CSLL Falta de Recolhimento da Contribuição: Art 2° e §§ da Lei n° 7.689/1988; art. 19 da Lei n° 9.249/1995; art. 1° da Lei no 9.316/1996 e art. 28 da Lei n° 9.430/1996; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/199 e reedições. 2. Conforme Termo de Verificaçeio Fiscal de fls. 58/60, o contribuinte foi intimado a apresentar os comprovantes das Despesas com Consultoria Externa no anocalendário de 2001, lançadas na conta "4.2.3.1.734003", tendo apresentado o demonstrativo de fls. 42/57. 3. Por entender não ter havido a comprovação da efetiva prestação dos serviços cujos pagamentos foram lançados na referida conta "Despesas com Consultoria Externa", tendo como beneficiária a empresa Arthur Andersen LLP CNPJ n° 88.888.888/0008-88 — Faturas do Exterior, a fiscalização glosou as respectivas despesas. 4. Procedeu da mesnia forma, com as despesas realizadas com o histórico "Serv. de Advogados", 110 montante de R$ 3.500.000,00, pagos para a empresa com o CNPJ 64.036.981/0001-00 e com o histórico "Serv. Prestados" no valor de R$ 1.975.286,76, referente a pagamento efetuado para a empresa com o CNPJ 61.449.948/0001-13. Considerou que não foi apresentada nenhuma documentação que comprovasse a necessidade e a efetiva prestação do serviço decorrente dos pagamentos efetuados aquelas empresas. 5. Sobre os valores glosados, totalizando R$ 21.663.753,37, foram exigidos IRPJ e CSLL. 6. 0 contribuinte foi cientifkado em 21/09/2005, no próprio auto de infração e apresentou a impugnação de fls. 73/105, em 20/10/2005, acompanhada dos documentos de fls. 106/462, apresentando as seguintes razões: 6.1. DAS DESPESAS QUE TINHAM COMO BENEFICIÁRIA A "ARTHUR ANDERSEN LLP" 6.1.1 Conforme atesta o anexo 'Services Agreement' firmado entre a impugnante e a empresa membro, a 'Arthur Andersen LLP', enteio estabelecida ern Chicago, Estados Unidos da 4 Fl. 951DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 19515.002656/2005-16 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.347 Fl. 950 América, foi contratada a prestação dos seguintes serviços pela estrangeira à impugnante: a) assistência na manutenção dos padrões de qualidade internacional e adesão as politicos de seguro,. b) assistência na priorização e monitoramento das práticas estratégicas; c) definição e interpretação de padrões de contabilidade e questões contábeis que podem emergir; d) assistência na definição de políticas estratégicas de marketing; e) desenvolvimento de apresentações de conhecimentos relevantes de negócios e apresentações de áreas de serviços, desenvolvimento e assistência na implementação de politicos e programas de recursos humanos; fi assistência e coordenação relativa a distribuição de recursos das várias empresas do Grupo Andersen Worldwide; h) assistência no estabelecimento, implementação e manutenção de modelos e sistemas para práticas internacionais de contabilidade e planejamento financeiro e de relatórios; i) assistência na identificação e implementação de investimentos de curto prazo e estratégias financeiras; j) provisão de sistemas e processamento de dados para contabilidade interna periódica e relatórios; k) assistência no desenvolvimento de uma plataforma de comunicações, em conformidade com as outras firmas do Grupo Andersen Worldwide, para facilitar a troca de informações; 1) padronização e manutenção de acesso à rede centralizada de comunicações do Grupo Andersen Worlwide; m) assistência no desenvolvimento das políticas da imp ugnante que são consistentes com os padrões do Grupo Andersen Worldwide e simultaneamente a adaptação aos requisitos profissionais e regulatórios e aos padrões de negócio da impugnante; assistência na identificagão de novos mercados e indústrias e desenvolvimento de novas linhas de serviço no mercado de atuação da impugnante; o) assistência na preparação de propostas para clientes multinacionais significativos eni perspectiva p) assistência na implementação de programas de controle de qualidade das práticas da impugnante; 5 Fl. 952DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS q) assistência na administração relacionada à admissão de novos sócios e pessoal em conexão com as práticas da impugnante; r) assistência em problemas de propriedade intelectual e registro internacional; • assistência na identificação e coordenação local e internacional de problemas regulatórios; assistência na preparação e no cumpriinento de contratos comerciais e financeiros tendo como escopo internacional; e u) outros serviços e assistência identificados pelas partes, dentro do escopo do "Services Agreement ". 6.1.2. Pela prestação dos referidos serviços, a impugnante estaria obrigada ao pagamento de honorários, de acordo com os valores periodicamente informados pela empresa membro, mediante a emissão das competentes "invoices", que espelhavam a relação das quantias devidas a este titulo. 6.1.3. Todos os pagamentos eram remetidos ao exterior em atendimento -a todas as exigências legais, mediante a emissão das 'invoices', o registro e o fechamento do câmbio no Banco Central e a retenção do Imposto de Renda na Fonte. 6.1.4. A dedutibilidade das despesas com o "services agreement" firmado no âmbito de empresas transnacionais seria amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência de nossos tribunais administrativos 6.1.5. Cada uma das remessas ao exterior desconsideradas pela fiscalização estaria devidamente comprovada mediante documentação hábil e idônea que seriam: • Documento Único de Caixa — DUC, que corresponde ao sistema interno de pagamentos utilizados pela impugnante; b) 'Invoices', devidamente traduzidas por tradutor juramentado, referentes aos serviços prestados; c) contratos de câmbio fechados perante o Banco Central do Brasil; e d) documentos de arrecadação (DARF's) relativos as retenções do Imposto de Renda na Fonte, de acordo com a legislação em vigor â época. 6.1.6. Referidos documentos não teriam sido solicitados pela fiscalização, e o auto teria sido lavrado com base na singela análise do livro razão e de parcos documentos. 6.6 Não restaria dúvida acerca da dedutibilidade das despesas com consultoria externa, referentes â prestação de serviços pela empresa membro sediada em Chicago no âmbito do chamado "services agreement", já que intitnamente ligados á manutenção da respectiva fonte produtora, conforme dicção do artigo 299 do RJR/99. 6 Fl. 953DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 19515.002656/2005-16 SI-C2T1 Acórao n.° 1201-00.347 Fl. 951 6.2. DAS DESPESAS COM SERVIÇOS DE TREINAMENTO EMPRESARIAL 6.2.1. Teria firmado contrato com a empresa Arthur Andersen Bierderrnann Assessoria Comercio e Treinamento Empresarial Ltda. para o desenvolvimento de metodologia de treinamento e a preparação de profissionais da impugnante para a prestação de serviços em segmentos específicos da indústria. 6.2.2 A cláusula 5 do referido contrato estabelecia que a impugnante pagaria os honorários correspondentes ao treinamento com base nas horas incorridas no projeto. 6.2.3 0 custo inicial teria sido estimado em R$ 2.000.000,00, levando-se em consideração: a) o grande número de profissionais envolvidos no treinamento; b) os altos custos de instrutores, locais de treinamento, material, transporte e alimentação; c) os custos de manutenção dos profissionais em tempo integral no treinamento, antes da alocação nos clientes; d) o longo tempo de conclusão do projeto, previsto somente para o fim do ano de 2001. 6.2.4. Ao final do projeto teria sido possível mensurar os valores incorridos e devidos pela impugnante a. Arthur Andersen Bierdermann Assessoria Comércio e Treinamento Empresarial Ltda., que teria totalizado R$ 1.975.286,76, que seria dedutivel perante a legislação do IRPJ, pois o treinamento dos 150 profissionais envolvidos seria essencial e fundamental para a prestação dos serviços desenvolvidos. 6.2.5. A documentação dessa despesa desconsiderada pela fiscalização estaria devidamente comprovada mediante a documentação hábil e idônea anexa, qual seja: a) contrato de prestação de serviços; b) Nota Fiscal de prestação de serviços; c) comprovante de pagamento, conforme extrato bancário; e d) documento de arrecadação (DARF's) relativo et retenção do Imposto de Renda na Fonte, de acordo com a legislação em vigor ei época. 6.2.6. As despesas com consultoria externa, referentes prestação de serviços de treinamento seriam dedutiveis, pois ligadas a manutenção da respectiva fonte produtora da impugnante, conforme dicção do artigo 299 do RIR/99. 6.3. DAS DESPESAS COM SERVIÇOS ADVOCATICIOS 7 Fl. 954DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS 6.3.1. Em razão da demanda crescente de serviços advocaticios de seus clientes, feria contratado o escritório Thiollier, Pinheiro e Branco Advogados, em 12/01/2001, para: e) assessoria jurídica completa a Arthur Andersen S/C, ora impugnante; atendimento a carteira de clientes nacionais da impugnante, mediante sub-contratação; g) atendimento a carteira de clientes internacionais da impugnante, com integração a rede de escritórios estabelecidos nos Estados Unidos, Europa e Asia, com prestação de serviços compartilhados entre os países envolvidos; h) em todas as áreas da prática jurídica, tais como cível, comercial, ambiental, consumidor, tributário, trabalhista e outros que se mostrarem necessárias; i) e nas divas consultiva permanente, bent como preventiva e contenciosa, em todos os foros e graus de jurisdição no pais e no exterior. 6.3.2. Durante o período de implementação do contrato, os serviços prestados pelo escritório de advocacia foram faturados ao final do exercício fiscal, considerando-se os projetos que foram colocados em prática e finalizados somente ao cabo do exercício de 2001, época em que os honorários se tornaram juridicamente exigíveis. 6.3.3. Foi emitida e paga a Nota Fiscal de R$ 3.500.000,00, que corresponderia ao lançamento contábil desconsiderado pela fiscalização e englobaria todo o escopo do contrato de prestação de serviços, acima delineado, em todas as áreas de atuação jurídica e para todos os clientes retro relacionados, durante todo o exercício fiscal. 6.3.4. 0 referido pagamento se referiria à prestação dos serviços advocatícios correspondentes a todo objeto do contrato, e não apenas a algum serviço, cliente ou período determinado. 6.3.5. A contratação de serviços advocaticios seria essencial e fundamental para a prestação dos serviços desenvolvidos pela impugnante, pois sem eles seria inviável a manutenção de clientes e a defesa de seus próprios interesses financeiros e comerciais perante os órgãos públicos da administração estatal e do Poder Judiciário. 6.3.6. Esta despesa desconsiderada pela fiscalização estaria devidamente comprovada mediante a documentação hábil e idônea anexa, que seria: a) contrato de prestação de serviços,. b) Nota Fiscal de prestação de serviços; c) comprovante de pagamento, conforme extrato bancário; e 8 Fl. 955DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 19515.002656/2005-16 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.347 Fl. 952 d) documento de arrecadação (DARF's) relativo 5 retenção do Imposto de Renda na Fonte, de acordo com a legislação em vigor a época. 6.3.7. As despesas com serviços de advocacia seriam dedutiveis, .16 que devidamente comprovadas por documentação hail e idônea e intimamente ligadas a manutenção da respectiva fonte pagadora, conforme dicção do artigo 299 do RIR/99. 6.4. Requereu por fim que o lançamento seja julgado improcedente, uma vez que todas as despesas desconsideradas pela fiscalização são operacionais e dedutiveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL." 0 acórdão acima ementado considerou insubsistente a impugnação e procedentes os lançamentos, mantendo-se integralmente a glosa de despesas por serviços (i) de consultoria externa e de assistência técnica contratados com Arthur Andersen LLP (services agreement); (ii) de advocacia contratados com Thiollier, Pinheiro e Branco Advogados; e (iii) de treinamento contratados com Arthur Andersen Biedermann Ass. Com .. Quanto aos serviços de consultoria externa e de assistência técnica (services agreement), o acórdão recorrido sustentou que a glosa da despesa correspondente deveria ser mantida pois (a) o contrato de prestação de serviços respectivo não se aplicaria a fatos ocorridos no ano-calendário de 2001, porquanto tal contrato teria vigência apenas para os anos de 1994 e 1995 e (b) "não foram apresentados elementos no sentido de tipificar, sem sombras de dúvidas, quais serviços foram efetivamente prestados ou executados, pois não bastam apenas contratos de prestação de serviços (quando válidos) e pagamentos, mesmo que acompanhados de recolhimento do IRRF, para a demonstração da realização efetiva dos mesmos. Mais ainda, uma descrição genérica, padronizada como a apresentada pelo impugnante, não é suficiente para comprovar, especificamente, o tipo de serviço ou como e quando fora realizado". E conclui "entendo que pelo que consta dos autos, o impugnante nem durante a fiscalização nem na fase de defesa comprovou a efetividade da prestação dos serviços correspondentes aos gastos glosados". Quanto aos serviços de advocacia e de treinamento, entendeu o acórdão recorrido que a glosa de despesas seria procedente já que o contribuinte também não teria trazido aos autos elementos que pudessem comprovar adequadamente a efetiva prestação dos respectivos serviços. E conclui: "somente após inequívoca demonstração da efetividade do gasto, por meio de documentação hail e idônea, contemporânea el sua realização, poderá a autoridade administrativa fazendciria passar a uma subseqüente etapa do exame de sua dedutibilidade, qual seja, a comprova cão de que este corresponde ao recebimento de algo necessário à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora." (...) "No entanto, a mera apresentação de copias dos contratos e dos respectivos pagamentos, sem apoio em quaisquer outros elementos de convicção, não se afigura suficiente para atestar a efetividade da prestação de tais serviços". Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reproduz as razões de sua impugnação, no que se refere: (i) ao cerceamento do direito de defesa, ao principio da boa-fé, da verdade material e do principio inquisitório, pois "a documentação carreada na impugna cão correspondeu exatamente aos documentos apresentados na fase fiscalizatória, , sendo certo que em momento algum, quer seja na fase de fiscalização, quer seja na fase contenciosa do processo administrativo, foi a recorrente intimada a apresentar quaisquer 9 Fl. 956DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS outros documentos que o fiscal ou o órgão julgador reputassem como relevantes para o deslinde da controvérsia"; (ii) suficiência da documentação apresentada para comprovação da efetividade da despesa deduzida, porquanto os documentos acostados aos autos correspondem "exatamente ao que esse Conselho de Contribuintes, em reiteradas ocasiões, entendeu como suficientes para a cabal comprovação de realização de despesas dedutiveis", conforme jurisprudência que cita; (iii) à nulidade do procedimento de fiscalização, porquanto irregular e arbitrário, já que em momento algum o contribuinte teve noticia das razões pelas quais a prova por ele produzida haveria de ser tida por insuficiente, como também em nenhum momento restou aberta a possibilidade da recorrente complementar as provas até então produzidas. Segundo a Recorrente, a Fiscalização deveria ter explicitado quais provas o contribuinte deveria produzir, mediante intimação especifica para tal fim, o que não ocorreu; (iv) os serviços de consultoria externa, de advocacia e de treinamento foram efetivamente prestados pelas respectivas empresas contratadas e são necessários e usuais à manutenção da fonte produtiva da Recorrente. Em vista da singeleza da intimação fiscal de fls. 40 que precedeu ao lançamento ("Apresentar os comprovantes das Despesas com Consultoria Externa no ano- calendário de 2001, conta 4.2.3.1.734003 conforme discriminado abaixo: (..). Outros elementos poderão ser solicitados no decorrer da ação fiscal"), dos motivos do auto de infração (ausência de necessidade e comprovação da efetividade dos serviços contratados) e da alegação de cerceamento de direito de defesa pela Recorrente, proferi Despacho, aprovado pelo Ilmo. Sr. Presidente do Colegiado, para converter o julgamento em diligência para que a Recorrente fosse intimada a apresentar documentos ou outros elementos de prova que comprovassem a efetividade e a necessidade dos serviços cuja despesa foi glosada pela Fiscalização. Verbis: "Trata-se de procedimento administrativo instaurado para exigência de crédito tributário constituído em decorrência de glosa de despesas tidas como indedutiveis pela Fiscalização, ante a alegada falta de comprovação da efetiva prestação de serviços relativa as faturas citadas a fls. 58 e 59 dos autos. Ante a natureza da infração lançada, o conteúdo das intimações realizadas pela Fiscalização nesses autos e o teor das alegações da Recorrente em sua peça impugnatória e em sede de recurso voluntário, mostra-se conveniente a conversão deste julgamento em diligência para que a Recorrente seja intimada a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação respectiva, documentos (tais como relatórios, pareceres, petições, etc.) contemporâneos às despesas citadas e que possam comprovar a efetiva prestação de serviços discriminada nos contratos e notas fiscais acostados a fls. dos autos. A autenticidade e con temporaneidade de tais documentos corn os fatos narrados nesses autos deverão ser certificadas pela Fiscalização mediante termo especifico, em relação ao qual clever-6 ser dada ciência ao contribuinte para sobre ele se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo. consideração do Ilmo. Sr. Presidente deste Colegiado." Regularmente intimada do teor da diligência, a Recorrente apresentou documentos organizados pela Fiscalização em "3 Documentos" (anexos), sendo que o Doc. 1 é relativo As despesas de consultoria externa contratada com a Arthur Andersen LLP (1 volume), 10 Fl. 957DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 19515.002656/2005-16 SI-C2T1 AcOrdao n.° 1201-00.347 Fl. 953 o Doc. 2 é relativo As despesas de advocacia (10 volumes) e o Doc. 3 é relativo As despesas de treinamento (1 volume). Foi elaborado relatório fiscal da diligência pela Fiscalização (fls. 898/901) e apresentada manifestação sobre este pela Recorrente (fls. 924/933). É o relatório. o Fl. 958DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Voto Conselheiro Relator, Antonio Carlos Guidoni Filho 0 recurso voluntário interposto é tempestivo e interposto por parte legitima, pelo que dele tomo conhecimento. (i) Da preliminar de cerceamento de direito de defesa e contraditório A preliminar de cerceamento de direito de defesa e contraditório por irregularidade no procedimento de fiscalização merece ser rejeitada. Como se sabe, o processo de fiscalização é de natureza inquisitória, em que não há necessária observância aos princípios invocados pela Recorrente em sua defesa. Tais princípios, no meu entender, foram plenamente atendidos neste contencioso. Não se desconhece o fato de que a intimação feita pela Fiscalização para "apresentação dos comprovantes das despesas de consultoria externa no ano-calendário de 2001" é bastante singela e, a meu ver, passível de criar justificável dúvida no contribuinte sobre os elementos de prova que deveriam ser apresentados A. Fiscalização naquela oportunidade. Essa foi a razão, inclusive, pela qual me convenci da necessidade de conversão do julgamento em diligencia para que pudesse ser viabilizado à Recorrente (neste contencioso) direito de defesa e de contraditório na extensão que lhe assegura a Constituição Federal. Nesses termos, parece-me certo que a Recorrente teve inúmeras oportunidades de apresentar documentos e outros elementos de prova que pudessem demonstrar a improcedência da acusação fiscal (no caso, a necessidade e a efetividade dos serviços que lhe teriam sido prestados). Tais oportunidades não se restringiram apenas aos momentos de manifestação destacada no curso deste contencioso administrativo (notadamente, impugnação e recurso voluntário), mas se estenderam também à diligência especificamente realizada para essa finalidade. Dai porque me parece incabível, nesse momento processual, alegação de cerceamento de defesa ou afronta ao principio do contraditório no caso. Não se alegue, por fim, que o fato de a diligência ter ocorrido apenas anos após a lavratura do lançamento teria reduzido as possibilidades de apresentação de provas pela Recorrente, porquanto, por ser matéria autuada, a Recorrente deveria manter em sua guarda e arquivos todos os documentos que mantivessem relação com os tributos lançados, inclusive, mas sem se limitar, aos documentos que comprovassem a efetiva prestação dos serviços por ela contratados no ano-calendário de 2001. (ii) Da Glosa de Despesas relacionadas à Consultoria Externa e Serviços de Consultoria contratados com Arthur Andersen LLP A glosa de despesas em referência não decorre da falta de comprovação da efetividade dos pagamentos respectivos (em relação a qual não me parece haver dúvida em vista da documentação acostada aos autos - DUC, Invoices, guias de IRRF, etc.) ou de alegação de desnecessidade de tais serviços para a manutenção de sua fonte produtiva (a qual também me pareceria procedente em virtude da necessidade de manutenção de padrão mundial de qualidade e atendimento face às demais empresas de consultoria e auditoria Arthur Andersen estabelecidas no exterior). 12 Fl. 959DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 19515.002656/2005-16 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-00.347 Fl. 954 Tal glosa decorre exclusivamente da ausência de demonstração, pela Recorrente, da efetividade dos serviços tomados. Sobre o ponto, parece-me com razão a decisão recorrida, já que a Recorrente não trouxe aos autos elementos que pudessem atesta ir que os serviços contratados e pagos A. Arthur Andersen LLP efetivamente foram prestados pela empresa estrangeira. Em que pese regularmente intimada a esse fim em diligência fiscal realizada neste contencioso, a Recorrente não colacionou nenhum documento (relatórios, emails, minutas de contratos) que pudesse representar materialização dos serviços contratados po ll- meio do services agreement. Os documentos acostados pela Recorrente em impugnação e reiterados no "Doc 1" citado no relatório dizem respeito exclusivamente A. "efetividade do's pagamentos" realizados a Arthur Andersen LLP, mas em nada se relacionam com a prestação de serviços em si considerada. Por tal fundamento, oriento meu voto no sentido de manter a glosa de despesas em referência. (iii) Da Glosa de Despesas relacionadas a serviços de advocacia e de treinamento Diferentemente do quanto salientado em relação A. glosa de despesas relativa A. consultoria externa contratada com a Arthur Andersen LLP, entendo que a decisão recorrida não andou bem ao manter a indedutibilidade dos (comprovados) gastos da Recorrente coin serviços de advocacia e de treinamento de seus prepostos. Segundo consta do lançamento tributário, tais valores teriam sido glosados pela Fiscalização sob o fundamento de que não teriam sido comprovadas a necessidade e /a. efetividade dos citados serviços. Os documentos acostados aos autos e aqueles resultantes da diligência fiscal 1 infirmam esta conclusão. Conforme se constata do exame do Doc. 2 (10 volumes) e Doc. 3 dl volume), a Recorrente trouxe aos autos documentos que comprovam a efetividade dos serviçcis de advocacia prestados (tais como minutas de contrato, resposta de consultas, emails trocados entre contratante e contratado e petições) e dos treinamentos (apresentações, time sheets) realizados no curso do ano de 2001. A alegação da Fiscalização (apenas em sede de diligência fiscal) de que no houve registros contábeis intermediários e preparatórios dos pagamentos dos serviços de advocacia e de treinamentos ou provisões à medida em que as despesas ocorriam não servem invalidar essa conclusão, já que tais lançamentos contábeis, a par de pouco usuais, não são obrigatórios ao contribuinte para viabilizar a dedutibilidade da despesa para fins de apuração do lucro real. Improcede, também, alegação extemporânea da Fiscalização em diligência fiscâ1 de que a Recorrente não teria feito prova sobre o pagamento das despesas relativas ads treinamentos contratados, visto que a acusação fiscal está restrita à necessidade e à efetividade da prestação dos serviços e não do respectivo desembolso financeiro (caixa). A necessidade e usualidade dos serviços de advocacia e de treinamentos para empresa de consultoria do porte da Recorrente parece-me ser intuitiva. Conforme é de conhecimento geral, o Grupo Arthur Andersen no Brasil era composto por empresas ligadas que tinham como objetivo social serviços de auditoria, i3 Fl. 960DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS consultoria, treinamento empresarial, terceirização de serviços contábeis, consultoria em recursos humanos, entre outros a estes correlados. Para o regular desenvolvimento de tais serviços, parece-me indiscutível ser imprescindível (i) que seus prepostos passem por constantes treinamentos para acompanhamento e atualização sobre as sucessivas alterações legislativas e dos modelos societários e sociais, especialmente se consideradas a complexidade das matérias tratadas e o nível de excelência de serviços propostos pela conhecida corporação; (ii) que sejam contratados serviços de advocacia especializados, não apenas para "consumo próprio" (assessoria em minutas de seus contratos com clientes, por exemplo), mas também para atendimento à carteira de clientes nacionais e internacionais da Recorrente, já que há impedimento legal (Lei n. 8.906/94) para a prestação (direta) de serviços profissionais privativos de advocacia, tais como as atividades de consultoria e assessoria jurídica. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário interposto para rejeitar preliminar de nulidade por cerceamento de direito de defesa e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mi reais) e R$ 1.975.286,76 (hum milhão, novecentos e setenta e cinco mil, duzentos : e e a seis reais e setenta e seis centavos), relativos aos custos com serviços de advoca i de rei amento, respectivamente. i Antonio C 14 Fl. 961DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 19515.002656/2005-16 Acórdão n.° 1201-00.347 SI-C2T I Fl. 955 Declaração de Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto. Inicialmente é preciso esclarecer que a presente declaração de voto limita-se à parcela do lançamento relativa A. glosa de despesas com consultoria externa. Quanto As demais matérias, acompanho as razões expostas pelo Relator. Pois bem, no primeiro termo de intimação que cuidou especificamente do assunto, lavrado em 25/04/2005 (fl. 39), a autoridade tributária exigiu o seguinte: 3. Demonstrar mês a mês a composição da conta n°.4.2.3.1.734003 – DESPESAS COM CONSULTORIA EXTERNA, no valor de R$ 27.809.873,94, no ano calendário de 2001. Posteriormente, em 31/08/2005, nova intimação foi dirigida ao sujei passivo, nos seguintes termos (fls. 40/41): Apresentar os comprovantes das Despesas corn Consultoria Externa no ano calendário de 2001,conta 4.2.3.1.734003 conforme discriminado abaixo: Em 06/09/2005, em resposta à. intimação acima referida, a fiscalizada apresentou os documentos de fls. 42/57. Trata-se, no caso: (i) de demonstrativo apontando, entre outras coisas, as datas em que foram incorridas as despesas, o valor dessas despesas, 'o valor do IRRF incidente sobre os respectivos pagamentos e o número de cada uma das invoices emitidas pelo prestador dos serviços; (ii) de cópia das folhas do livro Razão onde foram registradas as operações. No dia 21/09/2005 foram lavrados os autos de infração do IRPJ e da CSLL, bem como o termo de verificação fiscal que, sobre o assunto, assim esclarece: 1. Os valores lançados na conta Despesas com Consultoria Externa — tendo como beneficiária a empresa Arthur Andersen LLP CNP.I n° 88.888.888/0008-88 — Faturas do Exterior, foram por nós considerados como despesas indedutiveis, por não ter sido comprovado a efetiva prestação dos serviços, e tratam-se dos valores descritos abaixo. É de se concluir, portanto, que a autoridade fiscal considerou que os elementos apresentados pela contribuinte em atendimento às suas intimações prestaram-se a 1 comprovar, ainda que apenas formalmente, as despesas com consultoria externa. Tanto é assim que a acusação fiscal é silente quanto a esse ponto. o 15 Fl. 962DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Por outro lado, a autoridade fiscal, em momento algum da auditoria, intimou a contribuinte a comprovar a efetiva prestação dos serviços, dai porque é de se estranhar que tenha sido esse o motivo da autuação. Isso posto, a meu juizo, a exigência não pode prosperar, tendo em vista a absoluta falta de legitimo interesse do Fisco em realizar o lançamento. De fato, não havendo a contribuinte sido intimada a comprovar a efetiva prestação dos serviços, e não existindo sequer indícios de que os serviços não tenham sido efetivamente prestados, não havia motivo para a autuação. Por outro lado, entendo que trata-se de vicio que não pode ser sanado na fase de julgamento, por intermédio da realização de diligência. Não fosse assim, as autoridades fiscais estariam autorizadas realizar lançamentos sem qualquer prova ou mesmo indicio da infração, já que os elementos de prova poderiam ser todos produzidos durante o contencioso. Não me parece que tal prática esteja em consonância com o principio da boa- fé que deve reger as relações entre Fisco e contribuinte. Isso posto,eto por ajasfar essa parcela do lançamento. me _,___--/------- . rcelo uba Netto f 16 Fl. 963DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS

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Numero do processo: 10480.005833/91-85
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO - EX 1987 Decorrência - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.125
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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NCA Sesso de 94 de agosto de 1995 ACORDAO No. 1U-0,125 RECURSO No, 1 - rIs FATURAMENTO FX:: 1987 RECORRENTE : MEDACOD MERCADO DA CONSTRUCAO LTDA RECORRIDA : DRE - RECIFE - PE PIS FATURAMENTO - EX 1987 - DECORRENCIA - Tratan- do-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no proeesso matriz se aplica só julgemento dó pró- cebsó decorrente, dada a 111;,ima relação de causa G efeitu que vincul,u uw ,tto outro, reeso interpóto pór MRnACOL MERCADO nA CONSTRUÇAO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- recurso, nos termos &) relatório e roto que passam a integrar: o prE,- 19 :,,sente julgadd, Sala das Sesses, em 24 de aRceto de 1995 WALDEVAN A4 DE OLIVEIRA - VICE. PRESIDENTE 4,7"t - REDATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - FROCURADOR DA FA. SESSA0 DF: ZENDA NACIONAL, 2 2 SET 1995 Cióvls Alves, Clella de Andade ,Fgueiredo, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO No.10480/005,833/91-85 RECURSO N. 32,S83 ACORDAO W1.: 102-30,125 RECORRENTE : MEDACOL MERCADO DA CONSTRUçA0 LIDA Ri L ál n al_ 0. Versa o presente processo do Auto de Infração, fis, 02 e anexos, lavrado em 27/08/91 contra MEDACOL MERCADO DA CONSTRUCAO LT- DA, CGC NO 11,494,341/0001-87, 44-4$--.,..1-. a Delegacia da Receitaririi. Federal em Recife - FE, formalizando a exigência de PIS FATURAMENTO, relativa ao exercício de 1987, no valor de Cr$ 80,823,13 e correspon- dé,mtes arAseimos legais. O lançamento, com base na alínea "b - do artigo 351, da Lei Complementar No 07/70, c/c pará grafo único do artigo lo. da Lei Complementar No 17/73, e Re gulamento do FIS/FASEF decorreu de procedi- mento de fiscalização em que foram apuradas irregularidades - omissgo de receita opei=1=,1,1, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto de Renda - Pessoa jurídica, conforme demonstrado no Processo No 10480/005,830/91-92, inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte, apresentou em 15/07al, sua impugnação de fls, 07/09, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz, A decisão de Ia instância, de No 496/92, foi proferida às fis, 20, e, em consonãncia com o decidido no processo matriz, o lançamento foi jul gado procedente, Ciente da decisão singular em 02/09/92 (fis, 22), a enntrib'uinte, interpôs recurso voluntário em 15/09/92, reiterando, em suas Raz3es, anexadas As fis, 24, os argumentos formulados na fase im - pugnatória, O recurso é lido Integralmente em Plenário, E o MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO D R CONTRIBUINTES 3. PROCESSO No. 104?0P-.)0,833/ÇY1-85 ACORDAO No. 102-30125 VOIO Conselha Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestLdo de todas as formalidades legais, dele tOMO r2onnecimento. A exi g ência fiscal constante deste processo é de f.::orren- e da. ,-.2.ue foi epurada çrGeesso matris de NQ 10430/0n5.830/91-92, Considerando que o recurso referente ao im posto de Ren- da Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Camara em sessão reali- zad e:-1, n6 de julho de 1293, foi julgado improcedente, conforme faz eerto o Acórdão No. 11)2-28,334, consíderando que, nas Ra23es de recurso voluntário aeostadas aes presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a ey.ig êneía fiscal decorre daquela formalizada no I„,.cocesso Considerando o principio adotado neste Conselho de Con- Voto no sentidc, de negar provimento ao recurso. Brasília - DF, 94 de agosto de 1995. -1 ) U .Çrsult/ cInsen - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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5959626 #
Numero do processo: 37166.000341/2007-87
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2004 a 30/05/2004, 01/07/2004 a 30/12/2004, 01/01/2005 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO DE INCENTIVO O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo ao aumento da produtividade, integra o salário de contribuição por possuir natureza salarial. MULTA APLICADA Os critérios estabelecidos pelada MP 449/08, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA As diligências e perícias têm como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de suas realizações para a solução da controvérsia objeto do litígio, tornando-as, contudo, desnecessárias quando os autos reúnam informações que possibilitem a apreciação ou deslinde da questão.
Numero da decisão: 2301-000.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por maioria de votos, vencida a relatora, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal e Damião Cordeiro de Moraes. Apresentará voto divergente vencedor o Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes quanto à preliminar (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente e relator ad hoc, na data da formalização (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos – Redator designado ad hoc, na data da formalização Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente), Bernadete De Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima Dos Santos (suplente), Damião Cordeiro De Moraes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2037; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 486          1 485  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37166.000341/2007­87  Recurso nº  143.785   Voluntário  Acórdão nº  2301­000.775  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2009  Matéria  Auto de Infração: GFIP. Fatos Geradores  Recorrente  CASA DOS PARAFUSOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/03/2004  a  30/05/2004,  01/07/2004  a  30/12/2004,  01/01/2005 a 28/02/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .   Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária.  SALÁRIO INDIRETO ­ PRÊMIO DE INCENTIVO  O prêmio fornecido pela empresa a seus empregados a título de incentivo ao  aumento  da  produtividade,  integra  o  salário  de  contribuição  por  possuir  natureza salarial.   MULTA APLICADA  Os critérios estabelecidos pelada MP 449/08, caso sejam mais benéficos  ao  contribuinte,  se  aplicam  aos  atos  ainda  não  julgados  definitivamente,  em  observância ao disposto no art. 106, II, “c”, do CTN.  DILIGÊNCIA OU PERÍCIA  As diligências e perícias têm como destinatária final, a autoridade julgadora,  a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de suas realizações para a  solução  da  controvérsia  objeto  do  litígio,  tornando­as,  contudo,  desnecessárias  quando  os  autos  reúnam  informações  que  possibilitem  a  apreciação ou deslinde da questão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 16 6. 00 03 41 /2 00 7- 87 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS     2 ACORDAM os membros  da 3ª  câmara  /  1ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por maioria de votos, vencida a relatora, em rejeitar as preliminares  suscitadas e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Edgar Silva  Vidal  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes.  Apresentará  voto  divergente  vencedor  o  Conselheiro  Damião Cordeiro de Moraes quanto à preliminar  (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente e relator ad hoc, na data da formalização  (Assinado digitalmente)  Natanael  Vieira  dos  Santos  –  Redator  designado  ad  hoc,  na  data  da  formalização        Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  (Presidente),  Bernadete  De  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Edgar Silva Vidal (suplente), Maria Helena Lima Dos Santos (suplente), Damião Cordeiro De  Moraes.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37166.000341/2007­87  Acórdão n.º 2301­000.775  S2­C3T1  Fl. 487          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  30/10/2006,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 12/14), a empresa não declarou,  em GFIPs, as parcelas de remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais,  pagas pela autuada por meio de cartões de premiação, denominados FLEXCARD, bem como  as  contribuições  sociais  devidas  incidentes  sobre  esses  pagamentos,  que  foram  objeto  das  NFLDs 37.017.404­6 e 37.017.405­4.  A  autuada  impugnou  o  débito  via  peça  de  fls.  41  a  63  e  a  Secretaria  da  Receita Previdenciária, por meio da DN 23.401.4/0544/2006 (fls. 67 a 74), julgou a autuação  procedente.  Inconformada com a decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  81 a 90), repetindo basicamente as alegações trazidas na impugnação.  Preliminarmente,  reitera  que  não  é  verdade  que  o  pagamento  dos  prêmios  foram  efetuados  de  forma  contínua  e  habitual  conforme  demonstra  a  planilha  de  premiação  elaborada pela empresa e constante dos autos, e esclarece que contratou a empresa  Incentive  House para fazer a campanha publicitária 45 anos da Casa dos Parafusos visando, tão somente,  a  projeção  da  sua  marca  junto  aos  clientes,  e  não  como  simples  programa  de  estímulo  de  vendas, como apontou o auditor fiscal.  Relata  que  optou,  entre  as  propostas  apresentadas  pela  contratada,  pela  premiação  (brindes)  aos  clientes,  utilizando  os  valores  constantes  em  cartões  e  resolveu  estender  esses  prêmios  a  alguns  de  seus  funcionários  nos  meses  de  abril,  junho,  agosto  e  setembro  de  2004,  procurando  se  resguardar  identificando  o  nome  do  funcionário  e  o  valor  sorteado, conforme consta dos autos.  Assevera  que  em  nenhum momento  negou  ou  omitiu  que  tenha  distribuído  prêmios também a seus empregados, mas só o fez nos meses citados e que foram confirmados  à fiscalização, conforme a relação dos funcionários beneficiados com a premiação apresentada.  Informa que, como se tratava de premiação e como os valores de cada cartão  não  eram  previamente  conhecidos,  a  recorrente,  ao  repassá­lo  aos  clientes  sorteados,  não  se  sentia na obrigação de identificar a pessoa sorteada.  Entende que a autoridade autuante, erroneamente, presumiu ser de segurados  empregados  os  prêmios  distribuídos  aos  clientes,  sem  ao menos  produzir  provas materiais  e  que  a  Lei  8.212/91  não  contempla  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  distribuição de premiação a clientes.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS     4 Argumenta que os prêmios foram distribuídos a  seus funcionários de forma  esporádica, como ganhos eventuais, expressamente desvinculados do salário por  força de lei,  conforme o disposto no art. 28, § 9o, “e”, 7, da Lei 8.212/91 e, uma vez esclarecido que não  houve pagamento de empregados, não há que se discutir o fato gerador da multa.  No mérito, tenta demonstrar que não pode prosperar a aplicação da multa se  não existe a base da contribuição previdenciária sobre os segurados não identificados, e afirma  que sempre compareceu com as  respostas e documentos que lhe eram possíveis apresentar, e  que em algumas oportunidades pode não ter atendido aos anseios da autoridade intimante, pela  ausência dos elementos pretendidos pelo fisco.  Infere  que  o  comando  legal  normatiza  que  deve  ser  punida  a  recusa  do  intimado  em  atender  a  fiscalização,  e  se  silencia  quanto  ao  seu  conteúdo  e,  caso  houvesse  desvio de conduta da recorrente, esta seria agravada pela fiscalização.  Sustenta  que  houve  presunção  do  auditor  por  arbitrar  uma  relação  apresentada alegando ausência de informações e questiona onde há o descumprimento das leis  apontadas  pela  Auditoria,  destacando  que  a  fiscalização  capitulou  fato  que  não  enseja  obrigação tributária por violação de norma legal que sequer apontou.  Finaliza  requerendo a anulação do auto,  sob pena de  se  ferir o princípio do  contraditório e causar o cerceamento de defesa à recorrente.  É o relatório.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37166.000341/2007­87  Acórdão n.º 2301­000.775  S2­C3T1  Fl. 488          5   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Oliveira relator ad hoc, na data da formalização  O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento.  Verifica­se que o Auto em tela foi  lavrado pelo fato de a recorrente não ter  declarado,  em  GFIP,  os  valores  referentes  aos  prêmios  concedidos  pela  empresa  a  seus  empregados e contribuintes individuais, considerados remuneração pela fiscalização.  Segundo  a  autoridade  autuante,  as  contribuições  sociais  devidas  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  esse  título  foram  objeto  das  NFLDs  37.017.404­6  e  37.017.405­4.  No  entanto,  não  é  possível  saber,  pelo  que  consta  dos  autos,  se  já  houve  o  julgamento definitivo das NFLDs que lançaram as contribuições previdenciárias cuja omissão  em GFIP ensejou a lavratura do presente AI.  Assim,  em  face  da  ausência  de  informações  a  respeito  do  andamento  das  referidas NFLDs, entendo que o processo deva ser baixado em diligência para que o órgão de  origem  preste  os  devidos  esclarecimentos,  elaborando  demonstrativo  com  os  resultados  dos  julgamentos de cada NFLD, contendo informações sobre as contribuições que foram mantidas  em cada uma delas e os levantamentos excluídos nos casos de provimento parcial ou total dos  recursos.  E,  no  caso  de  não  terem  sido  ainda  julgados  definitivamente  todos  os  lançamentos correlatos, entendo que o presente processo deva ficar sobrestado até o trânsito em  julgado  administrativo  das  NFLDs  que  lançaram  as  contribuições  relativas  às  remunerações  omitidas em Folha.  Superada essa questão preliminar, passo a análise do recurso interposto.  Preliminarmente, a recorrente alega que não é verdade que o pagamento dos  prêmios  foram efetuados de  forma contínua  e habitual,  afirmando que  em nenhum momento  negou ou omitiu que tenha distribuído prêmios também a seus empregados.  Informa que, como se tratava de premiação e como os valores de cada cartão  não  eram  previamente  conhecidos,  a  recorrente,  ao  repassá­lo  aos  clientes  sorteados,  não  se  sentia na obrigação de identificar a pessoa sorteada e que a autoridade autuante, erroneamente,  presumiu  ser  de  segurados  empregados  os  prêmios  distribuídos  aos  clientes,  sem  ao menos  produzir provas materiais e que a Lei 8.212/91 não contempla a  incidência das contribuições  previdenciárias sobre a distribuição de premiação a clientes.  No  entanto,  a  autoridade  fiscal  verificou  a  existência  de  pagamento  de  prêmios  por  intermédio  de  empresa  contratada,  Incentive  House  S.A,  e,  diante  de  tal  constatação, solicitou a relação discriminando os valores e os beneficiários do prêmio, relativa  às notas fiscais emitidas pela administradora do programa de premiação.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS     6 Contudo,  a  relação  apresentada  pela  empresa  autuada  não  atendeu  em  sua  totalidade  a  solicitação  da  fiscalização,  pois  não  consta  a  identificação  nominal  de  todos  os  beneficiários do prêmio concedido por meio do cartão de premiação FLEXCARD.  De  fato,  verifica­se,  da  relação  constante  dos  autos,  que  são  poucos  os  beneficiários  que  foram  identificados,  sendo  que  aqueles  contemplados  com  as  maiores  quantias não estão discriminados.  Portanto,  diante  da  apresentação  de  forma  deficiente  dos  documentos  solicitados pela fiscalização, houve a inversão do ônus da prova, cabendo à empresa provar que  os  valores  relativos  à  premiação  eram  pagos  a  clientes,  e  não  aos  segurados  a  serviço  da  recorrente.  No mérito, a recorrente alega que não pode prosperar a aplicação da multa se  não  existe  a  base  da  contribuição  previdenciária,  e  afirma  que  sempre  compareceu  com  as  respostas  e documentos  que  lhe  eram possíveis  apresentar,  e  que  em  algumas  oportunidades  pode não ter atendido aos anseios da fiscalização, pela ausência dos elementos pretendidos pelo  fisco.  Porém, é objeto do Auto de Infração discutido por meio do presente processo  administrativo a falta de declaração, em GFIP, dos pagamentos efetuados pela recorrente aos  segurados a seu serviço, a título de prêmio, por intermédio de cartões de premiação.  E  a  recorrente  não  nega  que  pagou  premiações  aos  segurados  citados  pela  fiscalização,  tentando apenas demonstrar que os valores  relativos à premiação concedida por  meio  de  empresa  contratada,  administradora  do  programa,  não  integram  o  salário  de  contribuição  e  que,  portanto,  inexiste  a  obrigação  de  registrar,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, os pagamentos realizados a esse título.  Todavia,  a  Constituição  Federal  estabelece  que  “Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”. (CF, art.  201, § 11).  A  Lei  8.212/91  consubstanciou  o  disposto  na  Constituição  Federal,  ao  estabelecer:  “Entende­se  por  salário  de  contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração auferida em uma ou mais  empresas,  assim entendida a  totalidade dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais  sob a forma de utilidades, ...”.  Tais  verbas  possuem  a  natureza  de  prêmio.  E,  segundo  Amauri  Mascaro  Nascimento:  "A  natureza  jurídica  do  prêmio  não  sofre,  praticamente,  contestações.  É  uma  forma  de  salário  vinculado  a  um  fator  de  ordem  pessoal  do  empregado  ou  geral  de muitos  empregados, via de regra a sua produção. Daí falar­se, também, em salário por rendimento ou  salário  por  produção.  Caracteriza­se,  também,  pelo  seu  aspecto  condicional.  Uma  vez  verificada  a  condição  de  que  resultam,  devem  ser  pagos".  (In  “Teoria  Jurídica  do  Salário”,  Editora LTR, 1994, pg. 256).  Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST:  “Prêmio  é  gratificação,  e  gratificação  é  salário,  se  ajustada  expressa  ou  tacitamente,  porque  a  CLT  não  exige  o  ajuste  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37166.000341/2007­87  Acórdão n.º 2301­000.775  S2­C3T1  Fl. 489          7 expresso"  TST  pleno  E­RR  1943/82  ­  DJU  06/12/85  ­  pág.  22644” .  Dessa forma, os valores referentes aos prêmios concedidos pela recorrente a  seus empregados integram o salário de contribuição, conforme inciso I, art 28, da Lei 8.212/91,  com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.596­14/1997, convertida na Lei 9.528/97.  Ademais,  é  oportuno  lembrar  que,  conforme  art.  176  do  CTN,  “a  isenção,  ainda  que  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos exigidos para a sua concessão...”.   No presente caso, não  resta dúvida que os prêmios concedidos por meio da  empresa  prestadora  citada  no  Relatório  Fiscal  não  estão  incluídos  nas  hipóteses  legais  de  isenção previdenciária, previstas no § 9º, art. 28, da Lei 8.212/91.  Nem  toda utilidade  fornecida  ao  trabalhador  tem caráter contraprestacional,  sendo  necessário  distinguir  a  utilidade  fornecida  como  retribuição  pelo  trabalho,  que  se  caracteriza  “salário­utilidade”  e  que  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, daquela fornecida como instrumento de trabalho, ou para o trabalho, que não se  caracteriza salário­utilidade, eis que meramente  instrumental para o desempenho das  funções  do trabalhador.   Resta  claro  que  o  pagamento  feito  pela  recorrente  a  título  de  programa  de  incentivo em favor dos seus empregados não se trata de fornecimento de meio para que esses  trabalhadores possam exercer suas funções, e sim uma vantagem que representa um acréscimo  indireto à remuneração, devendo, portanto, sofrer incidência de contribuição previdenciária.  Relativamente  à  afirmação  de  que  os  pagamentos  não  foram  efetuados  de  forma contínua e habitual, vale observar que o conhecimento prévio de que o pagamento de tal  prêmio  será  realizado  quando  implementada  a  condição  para  seu  recebimento  retira­lhe  o  caráter da eventualidade, tornando­o habitual.   Dessa forma, tendo a verba paga a título de premiação natureza salarial, a sua  não informação, em GFIP, constitui infração à legislação previdenciária.  O art. 32, I, da Lei 8.212/91, determina que:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (Acrescentado  pela  MP  nº  1.596­14,  de  10/11/97,  de  10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  §  1°  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados de periodicidade, de  formalização ou de dispensa  de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para  segmentos de  empresas  ou  situações  especificas.  (Acrescentado  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS     8 pela MP nº 1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de  10/12/97)  §  2°  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social lNSS, bem como  comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos  benefícios previdenciários. (Acrescentado pela MP nº 1.596­14,  de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no  inciso  IV.  (Acrescentado pela MP nº  1.596­14, de 10/11/97, convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/97)  E  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99,  estabelece que:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto; (Ver art. 258, § 3º, e  art. 284)  Assim, houve  infração à  legislação previdenciária. E, como não é  facultado  ao  servidor  público  eximir­se  de  aplicar  a  lei,  a  Autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Não  obstante  a  correção  do  auditor  fiscal  em  proceder  ao  lançamento  nos  termos dos normativos vigentes  à  época da  lavratura do AI,  foi  editada  a Medida Provisória  MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91.  E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”:  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37166.000341/2007­87  Acórdão n.º 2301­000.775  S2­C3T1  Fl. 490          9 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição  da  MP  449/08,  conclui­se  que  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  caso  sejam  mais  benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela.  Dessa forma, caso se constate, no recálculo da multa com a observância do  disposto no artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor  da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no  art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte,  o artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09.  É como voto.    Marcelo Oliveira ­ Relator ad hoc, na data da formalização  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS     10   Voto Vencedor    Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Redator desgnado, “Ad hoc“, na data da formalização.      DA PRELIMINAR    1.  Inicialmente,  note­se  que  este  Conselheiro,  infra­assinado,  no  feito  apresenta­se como redator ad hoc, designado para  formalizar o voto vencedor  (fl. 485), uma  vez que o conselheiro, na época apontado como redator, Damião Cordeiro de Moraes, não mais  compõe este colegiado, comportando assim o previsto no artigo 17, inciso III, do Anexo II, do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  2.  A  questão  cinge­se,  em  síntese,  em  averiguar  quanto  à  necessidade  de  diligência,  sob  o  argumento  de  que  “não  é  possível  saber,  pelo  que  consta  dos  autos,  se  já  houve o julgamento definitivo das NFLDs que lançaram as contribuições previdenciárias cuja  omissão  em  GFIP  ensejou  a  lavratura  do  presente  AI”,  o  que  seria  uma  prejudicial  ao  julgamento do recurso interposto pela empresa.  3. Feitas essas observações iniciais, peço vênia à nobre relatora, Conselheira  Bernadete de Oliveira Barros, para divergir do seu posicionamento, pois entendo que o auto de  infração pode ser analisado de forma autônoma em relação à Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito (NFLD), desde que reúna as peças e documentos necessários ao seu julgamento.  4.  No  que  tange  à  diligência  ou  perícia,  importante  destacar,  de  forma  a  eliminar qualquer dúvida, que providência dessa ordem, em regra, tem como destinatária final,  a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização  para a solução da controvérsia objeto do litígio, tornando­a, contudo, desnecessária quando os  autos reúnam informações que possibilitem a apreciação ou deslinde da questão.  5. No presente caso, veja­se que o relatório fiscal demonstra a realização da  infração  pela  empresa,  conforme  provas  documentais  acostadas  às  fls.  19/37,  as  quais  confirmam  de  forma  inequívoca  a  existência  de  relação  contratual  entre  a  recorrente  e  a  prestadora Incentive House S/A, e, ainda detalha por meio de planilhas a listagem de todos os  trabalhadores  que  receberam  os  cartões  premiação  e  os  correspondentes  prêmios  por  esse  mecanismo pagos, os quais não declarados em GFIP.  6.  Das  ponderações  acima,  verifico  que  não  há  como  acolher  o  pedido  de  conversão em diligência suscitado pela relatora, pois, ao meu sentir, o processo encontra­se em  condições  suficientes  para  julgamento,  em  observância,  inclusive,  o  princípio  da  celeridade  processual.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 37166.000341/2007­87  Acórdão n.º 2301­000.775  S2­C3T1  Fl. 491          11 7. Por derradeiro, quanto à preliminar suscitada, resta, assim, formalizado o  voto vencedor em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos, redator ad hoc, na data da formalização                  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/05/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 16327.004004/2003-75
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. CABIMENTO. Verificada a ocorrência de contradição na decisão recorrida, deve ser dado provimento aos embargos de declaração interpostos, saneando as incorreções dela decorrentes. Embargos de Declaração Providos.
Numero da decisão: 3801-000.371
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração interpostos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Magda Cotta Cardozo
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' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.004004/2003-75 Recurso n° 227.834 Embargos Acórdão n° 3801-00.371 — 1' Turma Especial Sessão de 15 de março de 2010 Matéria CONTRADIÇÃO Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado GREEN FACTORING FOMENTO LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. CABIMENTO. Verificada a ocorrência de contradição na decisão recorrida, deve ser dado provimento aos embargos de declaração interpostos, saneando as incorreções dela decorrentes. Embargos de Declaração Providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embar os de declaração interpostos. sc e ir Ç.j Madáfott-a 6ardozo - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 26/03/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Amo Jerke Junior, Andreia Dantas Lacerda Moneta, Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon. Ausente, justificadamente, a conselheira Renata Auxiliadora Marcheti. Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo representante da Fazenda Nacional (fi. 370), observando que o acórdão de fls. 363 a 367 reconheceu a decadência da Cofins apurada para todo o ano de 1997, com base na regra do artigo 173 do CTN. No entanto, argumenta a recorrente que, em decorrência da aplicação da citada regra, não estaria decaído o direito relativo ao período de apuração dez/1997, ao contrário do que concluiu a decisão — os valores relativos a todo o ano de 1997 seriam indevidos em razão da decadência. É o Relatório. Voto Conselheira Magda Cotta Cardozo, Relatora Procede o recurso interposto, considerando que efetivamente há contradição entre os fundamentos apresentados no item "DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR" do voto, no qual o colegiado aplica a regra prevista no artigo 173 do CTN, em razão da multa qualificada imposta no lançamento, e sua conclusão. Em conseqüência, concluiu-se erroneamente pela improcedência integ-ral dos valores de Cofins relativos a todo o ano de 1997, quando o correto seria a improcedência parcial — períodos de apuração de janeiro a novembro de 1997 —, uma vez que o vencimento da Cofins relativa a dez/97 se deu em janeiro de 1998, iniciando-se o prazo previsto no citado artigo 173 em janeiro de 1999, expirando em dezembro de 2003. Assim, é devida a Cofins apurada para o mês de dezembro de 1997, vencimento em janeiro de 1998, por não ter sido alcançada pela decadência, considerando que a ciência do lançamento se deu em 12/12/2003. Por todo o exposto, entendo que deve ser dado provimento aos presentes embargos, alterando-se o voto nos seguintes termos: "Tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 12/12/2003 (fl. 04), constata-se, nos termos do artigo 173 citado, a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário lançado relativo aos períodos de apuração janeiro a novembro de 1997, encontrando-se o referido direito extinto anteriormente à ciência do auto de infração." (fl. 365-v) "Por todo o exposto acima, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir do lançamento os valores da contribuição apurados para os períodos de janeiro a novembro de 1997, em razão da decadência." (fl. 367-v) Assim como o teor do acórdão para: 2 - Processo n° 16327.004004/2003-75 83-TE01 Acórdão n.° 3801-00.371 Fl. 375 "ACORDAM os membros da 1' turma especial do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento os valores da contribuição apurados para os meses de janeiro a novembro de 1997, em razão da decadência." 111¡ 411, ----- ada otta Cardozo 3

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Numero do processo: 15374.911730/2008-22
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVO INEXISTENTE. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. Mostrando-se improcedente a motivação da não homologação da compensação realizada pelo contribuinte, mediante prova inequívoca neste sentido, deve ser acolhida a pretensão de tornar insubsistente o despacho decisório assim lavrado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-002.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  despacho  decisório  eletrônico  de  não  homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  30682.28608.060704.1.3.04­5337,  em virtude de direito de crédito integralmente alocado a outro débito.  Em manifestação de  inconformidade o  contribuinte  asseverou que  recolheu  indevidamente PIS/Pasep e Cofins sobre receitas isentas e que a legislação vigente permitia a  retratação de confissão de dívida, citando doutrina e jurisprudência.  A DRJ Rio de Janeiro II/RJ indeferiu o pleito por entender não comprovado o  crédito alegado.  O recurso voluntário reprisou a manifestação de inconformidade.  Na  oportunidade  foram  juntadas  cópias  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que, em tese, demonstrariam a procedência do crédito vindicado.  Na  sessão  de  28/10/2010  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  intermédio da Resolução nº 3401­00.198, para certificação e aferição do direito postulado.  Realizada a diligência determinada, conforme relatório fiscal de fls. 99/105,  retornaram os autos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  exame  e  julgamento  dos  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  do  recurso,  bem  assim,  as  questões meritórias,  já  foi  realizado  por  ocasião  da  decisão  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  motivo  pelo  qual  peço  vênia  para  reproduzir  o  voto  condutor  proferido naquela assentada:  “A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da DRJ  em  04/11/2009,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  25/11/2009.  Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Como  visto  acima  a  própria  decisão  recorrida  admitiu  que  as  receitas  de  serviços  prestadas  pela  interessada  a  empresas  situadas  no  exterior  foram  contempladas  com regras expressas no sentido de serem  isentas das contribuições  devidas ao PIS/Pasep e à Cofins, daí,  em tese e,  em princípio, parecer  ter havido  mesmo um recolhimento a maior. Porém, invocando as regras do artigo 15 e 16 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a DRJ manteve os termos do despacho  decisório eletrônico.  Assim,  a  questão  aqui  posta  é  se  os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  apenas  em  sede  de  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  os  quais,  diga­se  de  passagem,  aparentam  ser  suficientes  para  a  definição  do  valor  devido  e  do  valor  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.911730/2008­22  Acórdão n.º 3401­002.366  S3­C4T1  Fl. 11          3 eventualmente  recolhido a maior, podem ser aproveitados neste  julgamento, ou se  devemos  obedecer  rigorosamente  ao que  estabelecem os  referidos  artigos 15  e 16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  nos  quais  se  apegou  a DRJ para  decidir.  Pois bem!  Primeiramente,  de  se  lembrar  que,  não  obstante  as  inúmeras  vantagens  e  benefícios  proporcionados  à  Administração  Tributária  e  aos  contribuintes  pela  utilização dos sistemas informatizados para a operacionalização dos procedimentos  de compensação, o fato é que, em situações tais quais a com que nos deparamos, em  que  o  crédito  no  qual  se  funda  a  compensação  não  pôde  ser  explicitado  ou  detalhado  no  aplicativo  PER/Dcomp  em  face  da  limitação  dos  campos  disponibilizados,  e  em  que  a  sua  análise  é  feita  eletronicamente,  isto  é,  sem  a  intervenção manual e  sem o crivo visual de um servidor, dá­se que os sistemas de  batimento de informações da Receita Federal não conseguem visualizar o crédito e,  portanto, reconhecê­lo.  Assim, de pronto, perdem os contribuintes a oportunidade de, já na primeira  ocasião em que se dirigem ao Fisco, esmiuçar­lhes a origem do crédito alegado, o  que somente ocorre quando da interposição de manifestação de inconformidade em  face do indeferimento do pleito.  É certo que, neste caso, bem que poderia a ora interessada ter feito isso, ou  seja, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, ter carreado  para  o  processo  naquela  ocasião  os  documentos  que  somente  agora,  em  sede  de  Recurso Voluntário, traz.  Todavia,  não me parece,  até  em observância aos princípios da moralidade,  da eficiência, da finalidade, da verdade material e do informalismo moderado, que  o aparente direito da interessada possa ser sumariamente negado por conta de um  apego excessivo às formalidades dos referidos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972.  Não  estou,  ao  dizer  isso,  desprezando  tais  regras.  Apenas  considero  que  o  julgador  deve,  sempre  que  possível,  empreender  esforços  no  sentido  de  buscar  a  verdade material, até em decorrência do princípio da legalidade. Neste ponto, estou  de acordo com os Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Tereza López Martinez,  que, em sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, dizem:  "O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na norma e,  em caso de  impugnação do contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independentemente  do  alegado  e  provado.Odete  Medauar  preceitua  que  'o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da matéria  tratada,  sem  estar  jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.'  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios  amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva,  é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria  de  fato,  podendo  ser  obtidas  novas  provas  por meio  de  diligências e perícias.   A verdade material  é  o  princípio  específico  do  processo  administrativo  e  se  contrapõe  ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil. O processo  desenvolvido  no  Judiciário  busca  a  verdade  forma,  que  é  obtida  apenas  do  exame dos  fatos  e  provas  trazidas  aos  autos  pelas partes  (art.  128  do CPC).  Como regra geral, o  juiz se mantém neutro na pesquisa da verdade, devendo  cingir­se ao alegado pelas partes no devido  tempo já que elas  têm o ônus da  prova.  Contudo,  mesmo  no  processo  administrativo  fiscal,  não  se  pretende  obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém­se apenas um juízo  de  verossimilhança  ou  probabilidade  da  ocorrência  dos  fatos,  valendo­se  da  discussão  de  forma  dialética  no  processo. As  partes  trazem  suas  provas  e  o  julgados as examina, podendo requerer outras se  julgar necessário. As regras  processuais vem no sentido de auxiliar o julgador na condução do processo e  na obtenção do grau de certeza que lhe permita solucionar o litígio. São regras  de  fixação  formal  da  prova.  No  processo  administrativo,  há  uma  maior  liberdade  na  busca  das  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador  sobre  os  fatos  alegados  no  processo.  Essa  busca,  no  entanto,  não  pode transformá­lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade. O  poder  instrutório  do  julgador  é  definido  pelos  limites  da  lide  formada  nos  autos. Essa maior liberdade no processo administrativo decorre do próprio fim  visado  com  o  controle  administrativo  da  legalidade,  eis  que  não  havendo  interesse  subjetivo  da  Administração  na  solução  do  litígio,  é  possível  o  cancelamento do  lançamento baseado em evidências  trazidas aos atos após a  inicial. Nesse sentido, é, por exemplo, a decisão no Acórdão nº 103­19.789 do  Primeiro Conselho de Contribuintes, DOU de 29/1/99, a saber:  'Processo Administrativo Fiscal – Princípio da Verdade Material – Nulidade.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que esta em jogo  é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e  se a obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida. Recurso Provido.'  (...) “.  Além disso, está lá no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  ‘Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias’.”  Por oportuno, faço apenas uma ressalva quanto às datas consignadas no voto,  quando  afere  a  tempestividade  do  recurso,  porquanto  a  correspondência  foi  expedida  em  06/11/2009 e o recurso voluntário protocolado em 25/11/2009, o que não afeta a sua conclusão.  Ultrapassadas  as  matérias  eminentemente  de  direito,  resta  tão  somente  se  manifestar acerca do resultado da diligência realizada.  Neste  diapasão,  a  conclusão  estampada pela autoridade administrativa é no  sentido  de  reconhecer  a  procedência  do  direito  creditório  invocado  e  pelo  cabimento  da  homologação  da  compensação  aviada  através  do  PERDCOMP  30682.28608.060704.1.3.04­ 5337.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.911730/2008­22  Acórdão n.º 3401­002.366  S3­C4T1  Fl. 12          5 Portanto,  mostram­se  improcedentes  as  razões  apresentadas  no  despacho  decisório eletrônico para justificar a não homologação da compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.    Robson José Bayerl                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 15374.911729/2008-06
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVO INEXISTENTE. PROVA. INSUBSISTÊNCIA. Mostrando-se improcedente a motivação da não homologação da compensação realizada pelo contribuinte, mediante prova inequívoca neste sentido, deve ser acolhida a pretensão de tornar insubsistente o despacho decisório assim lavrado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-002.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  despacho  decisório  eletrônico  de  não  homologação  de  compensação,  relativo  ao  PER/DCOMP  14738.57998.060704.1.3.04­6323,  em virtude de direito de crédito integralmente alocado a outro débito.  Em manifestação de  inconformidade o  contribuinte  asseverou que  recolheu  indevidamente PIS/Pasep e Cofins sobre receitas isentas e que a legislação vigente permitia a  retratação de confissão de dívida, citando doutrina e jurisprudência.  A DRJ Rio de Janeiro II/RJ indeferiu o pleito por entender não comprovado o  crédito alegado.  O recurso voluntário reprisou a manifestação de inconformidade.  Na  oportunidade  foram  juntadas  cópias  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que, em tese, demonstrariam a procedência do crédito vindicado.  Na  sessão  de  28/10/2010  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  por  intermédio da Resolução nº 3401­00.194, para certificação e aferição do direito postulado.  Realizada a diligência determinada, conforme relatório fiscal de fls. 117/123,  retornaram os autos para julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  exame  e  julgamento  dos  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  do  recurso,  bem  assim,  as  questões meritórias,  já  foi  realizado  por  ocasião  da  decisão  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  motivo  pelo  qual  peço  vênia  para  reproduzir  o  voto  condutor  proferido naquela assentada:  “A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da DRJ  em  04/11/2009,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  25/11/2009.  Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Como  visto  acima  a  própria  decisão  recorrida  admitiu  que  as  receitas  de  serviços  prestadas  pela  interessada  a  empresas  situadas  no  exterior  foram  contempladas  com regras expressas no sentido de serem  isentas das contribuições  devidas ao PIS/Pasep e à Cofins, daí,  em tese e,  em princípio, parecer  ter havido  mesmo um recolhimento a maior. Porém, invocando as regras do artigo 15 e 16 do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a DRJ manteve os termos do despacho  decisório eletrônico.  Assim,  a  questão  aqui  posta  é  se  os  documentos  trazidos  pela  Recorrente  apenas  em  sede  de  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  os  quais,  diga­se  de  passagem,  aparentam  ser  suficientes  para  a  definição  do  valor  devido  e  do  valor  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.911729/2008­06  Acórdão n.º 3401­002.365  S3­C4T1  Fl. 11          3 eventualmente  recolhido a maior, podem ser aproveitados neste  julgamento, ou se  devemos  obedecer  rigorosamente  ao que  estabelecem os  referidos  artigos 15  e 16  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  nos  quais  se  apegou  a DRJ para  decidir.  Pois bem!  Primeiramente,  de  se  lembrar  que,  não  obstante  as  inúmeras  vantagens  e  benefícios  proporcionados  à  Administração  Tributária  e  aos  contribuintes  pela  utilização dos sistemas informatizados para a operacionalização dos procedimentos  de compensação, o fato é que, em situações tais quais a com que nos deparamos, em  que  o  crédito  no  qual  se  funda  a  compensação  não  pôde  ser  explicitado  ou  detalhado  no  aplicativo  PER/Dcomp  em  face  da  limitação  dos  campos  disponibilizados,  e  em  que  a  sua  análise  é  feita  eletronicamente,  isto  é,  sem  a  intervenção manual e  sem o crivo visual de um servidor, dá­se que os sistemas de  batimento de informações da Receita Federal não conseguem visualizar o crédito e,  portanto, reconhecê­lo.  Assim, de pronto, perdem os contribuintes a oportunidade de, já na primeira  ocasião em que se dirigem ao Fisco, esmiuçar­lhes a origem do crédito alegado, o  que somente ocorre quando da interposição de manifestação de inconformidade em  face do indeferimento do pleito.  É certo que, neste caso, bem que poderia a ora interessada ter feito isso, ou  seja, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, ter carreado  para  o  processo  naquela  ocasião  os  documentos  que  somente  agora,  em  sede  de  Recurso Voluntário, traz.  Todavia,  não me parece,  até  em observância aos princípios da moralidade,  da eficiência, da finalidade, da verdade material e do informalismo moderado, que  o aparente direito da interessada possa ser sumariamente negado por conta de um  apego excessivo às formalidades dos referidos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235,  de 6 de março de 1972.  Não  estou,  ao  dizer  isso,  desprezando  tais  regras.  Apenas  considero  que  o  julgador  deve,  sempre  que  possível,  empreender  esforços  no  sentido  de  buscar  a  verdade material, até em decorrência do princípio da legalidade. Neste ponto, estou  de acordo com os Marcus Vinicius Neder de Lima e Maria Tereza López Martinez,  que, em sua obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, dizem:  "O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na norma e,  em caso de  impugnação do contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independentemente  do  alegado  e  provado.Odete  Medauar  preceitua  que  'o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da matéria  tratada,  sem  estar  jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.'  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios  amplos para que venha formar sua livre convicção sobre os verdadeiros fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva,  é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria  de  fato,  podendo  ser  obtidas  novas  provas  por meio  de  diligências e perícias.   A verdade material  é  o  princípio  específico  do  processo  administrativo  e  se  contrapõe  ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil. O processo  desenvolvido  no  Judiciário  busca  a  verdade  forma,  que  é  obtida  apenas  do  exame dos  fatos  e  provas  trazidas  aos  autos  pelas partes  (art.  128  do CPC).  Como regra geral, o  juiz se mantém neutro na pesquisa da verdade, devendo  cingir­se ao alegado pelas partes no devido  tempo já que elas  têm o ônus da  prova.  Contudo,  mesmo  no  processo  administrativo  fiscal,  não  se  pretende  obter a verdade absoluta, quase sempre inatingível. Obtém­se apenas um juízo  de  verossimilhança  ou  probabilidade  da  ocorrência  dos  fatos,  valendo­se  da  discussão  de  forma  dialética  no  processo. As  partes  trazem  suas  provas  e  o  julgados as examina, podendo requerer outras se  julgar necessário. As regras  processuais vem no sentido de auxiliar o julgador na condução do processo e  na obtenção do grau de certeza que lhe permita solucionar o litígio. São regras  de  fixação  formal  da  prova.  No  processo  administrativo,  há  uma  maior  liberdade  na  busca  das  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador  sobre  os  fatos  alegados  no  processo.  Essa  busca,  no  entanto,  não  pode transformá­lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade. O  poder  instrutório  do  julgador  é  definido  pelos  limites  da  lide  formada  nos  autos. Essa maior liberdade no processo administrativo decorre do próprio fim  visado  com  o  controle  administrativo  da  legalidade,  eis  que  não  havendo  interesse  subjetivo  da  Administração  na  solução  do  litígio,  é  possível  o  cancelamento do  lançamento baseado em evidências  trazidas aos atos após a  inicial. Nesse sentido, é, por exemplo, a decisão no Acórdão nº 103­19.789 do  Primeiro Conselho de Contribuintes, DOU de 29/1/99, a saber:  'Processo Administrativo Fiscal – Princípio da Verdade Material – Nulidade.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva e antes da decisão fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que esta em jogo  é a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e  se a obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida. Recurso Provido.'  (...) “.  Além disso, está lá no artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  ‘Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente  a sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias’.”  Ultrapassadas  as  matérias  eminentemente  de  direito,  resta  tão  somente  se  manifestar acerca do resultado da diligência realizada.  Neste  diapasão,  a  conclusão  estampada pela autoridade administrativa é no  sentido  de  reconhecer  a  procedência  do  direito  creditório  invocado  e  pelo  cabimento  da  homologação  da  compensação  aviada  através  do  PERDCOMP  14738.57998.060704.1.3.04­ 6323.  Portanto,  mostram­se  improcedentes  as  razões  apresentadas  no  despacho  decisório eletrônico para justificar a não homologação da compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 15374.911729/2008­06  Acórdão n.º 3401­002.365  S3­C4T1  Fl. 12          5   Robson José Bayerl                              Fl. 143DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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6064844 #
Numero do processo: 13709.000021/91-56
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso interposto em desacordo com os prazos fixados no Decreto N° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 102-40.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OXFORD COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRÉ - MOLDADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÁREITAS DUTRA PRESIDENTE ;4_ ANSEN Ni' A ORA FORMALIZADO EM: it dim 1996, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE JUSTIFICADAMENIE JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS ,,-; n,' ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 z''''-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.-,'----,.. PROCESSO N°. : 13709/000.021/91-56 ACÓRDÃO N°. : 102-40.105 RECURSO N°. : 84.734 RECORRENTE : OXF'ORD COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRÉ - MOLDADOS LTDA RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 e anexos, lavrados em 26/12/90 contra OXF'ORD COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRÉ - MOLDADOS LTDA, CGC, N° 28.328.441/0001-36, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, RJ, formalizando a exigência de Finsocial/Faturamento, relativa ao exercício de 1986, no valor de 293,15 BTNF e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base no parágrafo 10 do artigo 1° do Decreto-Lei N° 1940/82, e Regulamento do Finsocial decorreu de procedimento de fiscalização em que foram apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionado insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, sendo lançado Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo 13709/000.018/91-41. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 24/01/91, sua impugnação de fls. 07/09 fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 4343/91, foi proferida às fls. 22/23, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedentp. 1 y 2 r.'-' 1: -.., •..." . - f"" MINISTÉRIO DA FAZENDA :,:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709/000.021/91-56 ACÓRDÃO N°. : 102-40.105 , Ciente da decisão singular em 03/04/92 (fls. 24 verso), a contribuinte, interpôs recurso voluntário em 06/05/92, reiterando, em suas Razões, anexadas às fls. 25/28, os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso é lido integralmente em plenário. É o Relatóri% ii() 3 , ...* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709/000.021/91-56 ACÓRDÃO N°. : 102-40.105 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA O Decreto N° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, contém todos os prazos concernentes aos meios de defesa de que dispõe a contribuinte para se contrapor a exigências fiscais decorrentes de procedimentos de oficio. A contribuinte também deixou de observar o prazo para interposição de recurso voluntário, que, nos termos do artigo 33 do Decreto N° 70.235/72, é de 30 dias, contados da ciência do pronunciamento da autoridade julgadora "a quo", tendo esta ocorrido em 03/04/92, conforme assinatura aposta às fls. 24 verso, e somente em 06/05/92 a parte ingressou com o recurso junto a este Conselho. Face ao exposto, deixo de tomar conhecimento do recurso, uma vez que a sua apresentação se deu a destempo. Sala das Sessões - DF, em 17 de maio de 1996. 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Numero do processo: 15374.005411/2001-18
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. A MENOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 10 DO CARF. Conforme dispõe a súmula n° 10 do CARF, “o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos”. Desta forma, como, no caso, o lucro inflacionário cuja realização restou fiscalizada, ocorreu em 1996, e tendo em vista que a ciência do auto de infração deu-se em 12/03/2002, é de se considerar configurada da decadência.
Numero da decisão: 9101-001.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e Susy Gomes Hoffmann.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15374.005411/2001­18  Acórdão n.º 9101­001.555  CSRF­T1  Fl. 635          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, José  Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  por  maioria  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Lavrou­se o auto de infração contra o contribuinte para a exigência de IRPJ,  acrescido de multa de ofício e juros de mora, no total de R$ 1.293.364,58, concernente ao ano­ calendário 1996. Fundamentou­se na apuração das seguintes infrações:  a)  lucro  inflacionário  acumulado  realizado  adicionado  a  menor  na  demonstração do lucro real;  b) compensação a maior do saldo do prejuízo fiscal na apuração do lucro real;  c)  compensação  de  prejuízo  fiscal  superior  a  30%  do  lucro  real  antes  das  compensações.  O contribuinte apresentou impugnação (fls. 24/66).  Houve vários  incidentes processuais em vista de ações  judiciais propostas e  que  culminou  na  separação  dos  itens  constantes  dos  autos  de  infração  em  processos  administrativos  distintos,  conforme  se  verifica  pelo  que  consta  das  fls.  468  dos  autos,  bem  como  das  fls.  483/  3484  em  que  ficou  definido  que  o  tema  do  lucro  inflacionário  deve  ser  discutido neste processo e os demais temas foram apartados para o processo.  Daí o tema deste processo foi direto para cobrança administrativa e inscrição  da dívida. Frente a  isto o contribuinte  interpôs medida judicial que culminou com ordem em  sede  de  antecipação  de  tutela  determinando  que  a  SRF  determinasse  o  julgamento  da  impugnação  administrativa  neste  processo  (fls.  525/526  dos  autos). O  processo  foi  remetido  para  julgamento;  todavia,  tanto DRJ como a antiga 3. Câmara do Conselho de Contribuintes  não se atentaram para o desmembramento do processo, e  julgaram o  lançamento entendendo  pela ocorrência da decadência.  Anote­se os julgamentos de 1ª. e 2ª. Instâncias administrativas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (fls.  528/532)  julgou  o  lançamento improcedente, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1996  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15374.005411/2001­18  Acórdão n.º 9101­001.555  CSRF­T1  Fl. 636          3 Ementa:  IRPJ.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  DECADÊNCIA.  Sendo  o  IRPJ  tributo  sujeito  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  é  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  o  prazo para que a Fazenda Nacional proceda ao  lançamento de  oficio. Caso contrário, ocorre a decadência e o crédito tributário  fica definitivamente extinto.  Lançamento Improcedente  Recorreu­se de ofício.  A  antiga  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (fls.  588/591) negou provimento ao recurso, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­ IRPJ  Exercício: 1997  Ementa:  DECADÊNCIA­  O  imposto  sobre  a  renda  é  lançado  segundo  a  modalidade  por  homologação.  Assim,  ressalvada  a  hipótese  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  é  regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na  hipótese de lançamento de ofício suplementar.      A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com fundamento em violação à legislação tributária (fls. 598/606).  Sustentou, na hipótese, a  aplicação do artigo 173,  inciso  I,  do CTN, para  a  contagem do prazo decadencial, tendo em vista a ausência do pagamento antecipado.   O contribuinte apresentou contrarrazões (fls. 613/622).  Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo.  Preenche,  também,  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em vista  que a recorrente especificou o dispositivo legal que reputa violado.  No  presente  caso,  a  recorrente  sustenta  a  aplicação,  na  hipótese,  do  artigo  173,  inciso  I,  para contagem do prazo decadencial,  tendo em vista  a  ausência de pagamento  antecipado do tributo, e em conformidade com o entendimento fixado pelo juiz.  No presente  caso,  em primeiro  lugar,  lavrou­se  o  auto de  infração  contra o  contribuinte  para  a  constituição  de  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  do  ano­calendário  de  1996, ao fundamento de que o contribuinte adicionou valor  inferior de  lucro  inflacionário na  demonstração do lucro real do período.  Fl. 704DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 24/04/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15374.005411/2001­18  Acórdão n.º 9101­001.555  CSRF­T1  Fl. 637          4 Neste ponto, a questão da contagem do prazo decadencial, em casos que tais,  foi pacificada pelo CARF, conforme o enunciado n° 10 da sua súmula jurisprudencial:  “O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em  que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos”.  O fato gerador, na hipótese em questão, conforme relata o próprio recorrente,  ocorreu  em  31/12/1996,  período  em  que,  segundo  a  autoridade  fiscal,  se  deu  a  realização  a  menor  do  lucro  inflacionário.  Este,  portanto,  conforme  a  súmula  citada,  o  termo  inicial  do  prazo decadencial.  Como a ciência do auto de infração deu­se em 12/03/2002, conclui­se que a  decadência, efetivamente, restou caracterizada.  Por outro  lado, com relação aos demais  itens do processo está devidamente  determinado  no  processo  que  estes  itens  foram  desmembrados  e  correm  em  outro  processo  administrativo sob o nº 15374.001353/2006­50 conforme informação constante de fls 482 dos  autos,  de  tal  forma  que  não  cabe  o  julgamento  neste  recurso.  E  que  o  resultado  deste  julgamento não produz efeitos naquele processo.  Feitas estes esclarecimentos e diante do exposto, nego provimento ao recurso  especial da Fazenda Nacional, somente no que tange ao lucro inflacionário realizado.    Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2013      (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                              Fl. 705DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - 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