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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9035029 #
Numero do processo: 10380.906700/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.156
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9031967 #
Numero do processo: 15374.913747/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O direito compensatório só pode ser exercido com crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública. O ônus da prova cabe ao sujeito passivo que deve demonstrar precisamente a apuração do tributo no final do período de apuração e o respectivo direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1401-005.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, André Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O direito compensatório só pode ser exercido com crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública. O ônus da prova cabe ao sujeito passivo que deve demonstrar precisamente a apuração do tributo no final do período de apuração e o respectivo direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, André Luis Ulrich Pinto, Daniel Ribeiro Silva, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 37 47 /2 00 8- 14 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913747/2008-14 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 1ª Turma da DRJ/RJ1 (Acórdão 12-28.013, fls. 81 e ss.) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora recorrente. Em sessão de 26 de maio de 2011, esta 1ª Turma de Julgamento (com outra composição) converteu o julgamento em diligência. Transcrevo abaixo o relatório e o voto condutor da Resolução proferida. Da Resolução nº 1401-000.075 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (efl. 01 e ss.) Relatório Os fatos constantes dos processos nº 15374.913733/2008-09, 15374.913734/2008-45, 15374.913736/2008-34, 15374.913743/2008-36, 15374.913744/2008- 81, 15374.913745/2008-25, 15374.913746/2008-70, 16374.913847/2008-14, 16374.913749/2008-11, 15374.913750/2008-38, 15374.913751/2008-82, 15374.913752/2008- 27, 15374.913758/2008-02, 15374.913761/200818, 15374.913762/2008-62 e 15374.913763/2008-15 são os mesmos. Tratam os feitos de pedido de restituição cumulado com declaração de compensação não homologada pela DERAT – RJ, ao argumento de inexistência do direito creditório indicado em PER/DCOMP. Segundo consta dos autos, a Recorrente realizou o pagamentos a título de antecipação do imposto de renda pago devido por estimativa na apuração do imposto de renda pelo lucro real anual. Classificando referido recolhimento como “Pagamento Indevido ou a Maior”, a Recorrente pretende, por meio da presente DCOMP, a utilização de referido crédito para compensação com débitos de IRPJ-estimativa de anos-calendário posteriores. Em análise perante a DERAT/RJ, foi identificado que os pagamentos objeto de pedido de restituição constam no sistema da RFB como tendo sido utilizado e não disponível. Assim, foi negada a compensação postulada, por inexistência do creditório objeto de restituição. Em cada um dos processos, intimada a contribuinte acerca do despacho denegatório da compensação, a Recorrente apresentou idêntica manifestação de inconformidade, em que alegou ter acumulado durante os anos-calendário de 1998 a 2002, sucessivos saldos negativos de imposto de renda. Alega, ainda “que as compensações efetuadas até o mês de setembro de 2002, não estavam sujeitas a elaboração de procedimento formal para a Receita federal, ou seja, não era necessária a elaboração do formulário de compensação”. Diante disso, alega que “no exercício de 2001, a empresa apurou um imposto a pagar no valor de R$ 30.433,97, que por sua vez, foi devidamente compensado com os créditos gerados pelas antecipações efetuadas no exercício de 1999”. Por fim, a Recorrente reconhece que “a declaração deveria ter sido apresentada como saldo negativo” mas que “naquela época, ainda existia muitas dúvidas em relação ao preenchimento da declaração em questão (PERDCOMP), naquele momento, por uma interpretação, a declaração foi preenchida como pagamento indevido a maior”. Assim, a Recorrente apresentou nova DCOMP, como original, mas com o objetivo de retificar a declaração originalmente apresentada. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913747/2008-14 Postas as manifestações de inconformidade em julgamento perante a DRJ do Rio de Janeiro, foram as mesmas rejeitadas ao fundamento de que não seria possível, em sede recursal, alterar-se o crédito objeto de restituição para formalizar a compensação originalmente postulada e que havia sido negada pela inexistência do direito creditório. Inconformada, a Recorrente apresentou recursos voluntários, em que alega não ter havido alteração do direito creditório na manifestação de inconformidade. Segundo entende, a nomenclatura “saldo negativo” teria sido criada pela IN nº 600, de 2005, razão pela qual a Recorrente se utilizou de referido termo, mas que pretende a restituição do mesmo crédito, composto pelo recolhimento “a maior” das estimativas no curso do ano-calendário. No entanto, no seu entendimento, “pouco importa a nomenclatura que se dê para o direito creditório declarado. O simples erro de classificação do direito creditório não deve ensejar a cobrança de valores que efetivamente inexistem. Isto porque é relevante a existência em si do crédito, sendo indiferente a classificação que lhe for atribuída”. Fundada assim, no princípio da verdade material, a Recorrente pugna pela reforma das decisões recorridas e o efetivo reconhecimento do direito creditório. Como prova de seu crédito, apresentou planilha com a composição das antecipações do IR recolhidos por estimativa e do imposto de renda a pagar nos anos calendário 1995 a 2002. Dada a identidade material dos processos 15374.913733/2008-09, 15374.913734/2008-45, 15374.913736/2008-34, 15374.913743/2008-36, 15374.913744/2008- 81, 15374.913745/2008-25, 15374.913746/2008-70, 16374.913847/2008-14, 16374.913749/2008-11, 15374.913750/2008-38, 15374.913751/2008-82, 15374.913752/2008- 27, 15374.913758/2008-02, 15374.913761/200818, 15374.913762/2008-62 e 15374.913763/2008-15, promovo, com base no disposto no § 7º do art. 58 do RI-CARF, o julgamento conjunto dos processos. É este, em suma, o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator Os recursos são tempestivos e, atendidos os demais requisitos legais, deles conheço. Identifico no caso dos autos que a Recorrente errou, de fato, ao indicar como direito creditório, as estimativas recolhidas no curso dos anos-calendário. No entanto, identifico também que existiu inequívoca intenção de postular a restituição do saldo negativo apurado em referidos anos. Na verdade, encerrado o ano-calendário, as estimativas recolhidas no período se consolidam para a formação do saldo de imposto e, caso haja recolhimento acima do apurado, este é trazido na formação do saldo negativo. Assim, em essência, o saldo negativo nada mais é do que os recolhimento a maior do imposto no curso do ano-calendário a título de estimativas ou de imposto retido na fonte. Assim, em homenagem ao princípio da verdade real e do não enriquecimento ilícito do estado, entendo que os pedidos de restituição em análise devem ser processadas como o sendo em relação ao saldo negativo, na esteira de inúmeros pronunciamentos anteriores desta mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF. Lado outro, identifico que existem informações no sistema da Receita Federal do Brasil suficientes para a identificação do direito creditório postulado, tendo em vistas as declarações de imposto de renda e DIRF’s constantes do sistema. Diante disso, proponho seja o presente feito convertido em diligência, para apuração do seguinte: Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913747/2008-14 1) seja extraídas do sistema da RFB e colacionadas aos autos as DIPJ’s dos anos-calendário em que foram recolhidas as estimativas objeto do pedido de restituição; 2) seja verificado o direito creditório nas DCOMP’s em análise, tomando-se o pedido de restituição das estimativas como pedido de restituição do respectivo saldo negativo do ano em que foram recolhidas; 3) sejam promovidas as diligências e verificações necessárias à constatação do direito creditório, tomando-se o pedido de restituição como sendo relativo aos respectivos saldos negativos; 4) seja elaborado parecer conclusivo acerca dos PER/DCOMP, tomando-se o pedido de restituição como sendo relativo aos respectivos saldos negativos; 5) seja notificado o contribuinte acerca dos termos da presente diligência. Cumpridos os termos da diligência, retornem os autos a este Conselho para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator A Autoridade Fiscal expõe em seu Relatório a análise de cada um dos créditos indicados nas DCOMPs, conforme transcrito abaixo. Registre-se que as fls. referenciadas no relatório se referem ao PAF no. 15374.913763/2008-15. Do Relatório da Diligência (efl. 261 – PAF n. 15374.913763/2008-15) Análise do Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 1999 No caso em questão, em consulta à DIPJ 2000, ND 0581929, foi constatado na Ficha 10A- Demonstração do Lucro Real, fl. 152, um LUCRO REAL de -R$ 212.094,97, ou seja, PREJUÍZO FISCAL. A interessada, na Ficha 12 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, fls. 153/158, na qual nada foi deduzido a titulo de IRRF.apurou IR mensal por estimativa com base na receita bruta e acréscimos,tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Na Ficha 13A — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real da D1PJ 2000,ND 058192929 , fl 159, apresentou valores nulos em todos os seus campos, diferentemente Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913747/2008-14 do que havia apresentado na Ficha 12- Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa. Nas DCTF's ativas dos 4 trimestres do ano-calendário 1999, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8 , fls. 165/176, a interessada declarou os seguintes débitos de IRPJ, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fls. 163/164 : Confrontando os valores apurados como estimativas na Ficha 12 da DIPJ 2000, ND 058192929, fl. 153/158, e os valores efetivamente declarados nas supracitadas DCTF"s e recolhidos mediante DARF's, podemos observar uma diferença de R$41.773,09. Desta forma, a interessada deveria ter apurado no ano-calendário 1999 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA na importância de R$ 104.519,53 (cento e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos), uma vez que apurou PREJUÍZO FISCAL na ordem de R$ 212.094,97 (duzentos e doze mil, noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) e recolheu os valores declarados nas citadas DCTFs. Análise do Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 2000 A interessada no ano-calendário 2000 apresentou a DIPJ 2001, ND 0770915, constando na Ficha 9A - Demonstração do Lucro Real, fl. 193, um LUCRO REAL de R$ 415.775,77 ( quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Analisando a Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da DIPJ 2001, fls. 194/197, na qual nada foi deduzido a titulo de IRRF, podemos observar que o mesmo foi calculado com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913747/2008-14 Cabe ressaltar que na DIPJ 2001, Ficha 11- Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, fls. 194/197, no balanço ou balancete de suspensão ou redução do mês de dezembro de 2000, a base de cálculo do imposto de renda apresentou um valor de R$ 291.043,04, diferentemente da base de cálculo apresentada na Ficha 9A - Demonstração do Lucro Real ,fl. 193, já citada anteriormente, onde o valor declarado como lucro real foi de R$ 415.775,77 ( quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos). Na Ficha 12A- Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, fl. 198, linhas 1 e 3, a interessada apresentou o valor de R$ 79.943,95 (setenta e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) como imposto sobre o lucro real, ou seja, o imposto foi apurado tendo como base de cálculo o lucro real apresentado na Ficha 9A- Demonstração do Lucro Real, R$ 415.775,77 ( quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), fl. 193. Ainda em consulta à Ficha 12A, fl. 198, foi declarado como imposto de renda mensal pago por estimativa o valor de R$ 38.973,23 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) e imposto de renda a pagar no valor de R$ 40.970,72 (quarenta mil, novecentos e setenta reais e setenta e dois centavos). Importante destacar que o valor declarado como imposto de renda mensal pago por estimativa na citada Ficha não confere com os valores informados como imposto de renda a pagar da Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa , fls. 194/197, conforme tabela apresentada acima. Nas DCTF's ativas dos 2 primeiros trimestres do ano-calendário 2000, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8 , fls. 208/212, a interessada declarou os seguintes débitos de IRPJ, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fls. 206: Considerando que a empresa BARUDAN DO BRASIL COM. E IND. LTDA, CNPJ n° 40.375.636/0001-32, apurou LUCRO REAL de R$ 415.775,77 (quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme já mencionado, e IMPOSTO SOBRE LUCRO REAL de R$ 79.943,95 , bem como ESTIMATIVAS DE IRPJ EFETIVAMENTE RECOLHIDAS no montante de R$ Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913747/2008-14 38.973,23 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) , restou como SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR o valor de R$ 40.970,72 (quarenta mil, novecentos e setenta reais e setenta e dois centavos), valor que confere com o informado pela própria interessada na Ficha 12A, fl. 198, da DIPJ 2001 , ND 0770915. Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE IRPJ para o ano-calendário calendário de 2000 e sim um saldo de imposto de renda a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo ao IRPJ. Análise do Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário 2000 A interessada no ano-calendário 2000 apresentou a DIPJ 2001, ND 0770915, constando na Ficha 17- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, fl. 205, BASE DE CÁLCULO DA CSLL no valor de R$ 291.043,04 (duzentos e noventa e um mil, quarenta e três reais e quatro centavos), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO TOTAL no valor de R$ 26.589,80 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA no valor de R$ 25.566,44 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos) e CSLL A PAGAR no valor de R$ 1.023,36 (um mil e vinte e três reais e trinta e seis centavos). Analisando a Ficha 16- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Mensal Por Estimativa, da DIPJ 2001, fis. 199 e 202/204, observamos que a mesma foi calculada com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Nas DCTF's ativas dos 2 primeiros trimestres do ano-calendário 2000, conforme consulta ao sistema DCTF-S1STEMA GERENCIAL-Versão 4.8, fls. 213/217, a interessada declarou os seguintes débitos de CSLL, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fl. 207: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913747/2008-14 Considerando que a empresa BARUDAN DO BRASIL COM. E IND. LTDA, CNPJ n° 40.375.636/0001-32, apurou como BASE DE CÁLCULO DA CSLL o valor de R$ 291.043,04 (duzentos e noventa e um mil, quarenta e três reais e quatro centavos), conforme já mencionado, e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO TOTAL de R$ 26.589,80 (vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), bem como ESTIMATIVAS DE CSLL EFETIVAMENTE RECOLHIDAS no montante de R$ 25.566,44 (vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), restou como saldo de CSLL A PAGAR o valor de R$ 1.023,36 (um mil e vinte três reais e trinta e seis centavos), valor que confere com o informado pela própria interessada na Ficha 17, fl. 205 , da DIPJ 2001 , ND 0770915. Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE CSLL para o ano-calendário calendário de 2000 e sim um saldo a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo à CSLL. Análise do Saldo Negativo de IRPJ do Ano-Calendário 2001 A interessada no ano-calendário 2001 apresentou a DIPJ 2002, ND 0827864, constando na Ficha 9A - Demonstração do Lucro Real, fl. 224, o LUCRO REAL de R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos). Analisando a Ficha 11 - Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa da DIPJ 2002, fls. 225/228, na qual nada foi deduzido a titulo de IRRF, podemos observar que o mesmo foi calculado com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: A base de cálculo do imposto de renda apontada no balanço ou balancete de suspensão ou redução do mês de dezembro do ano-calendário de 2001, Ficha 11, fl. 228, da DIPJ 2002, ND 0827864, confere com o valor apurado como lucro real na Ficha 9A, fl.224, ou seja, R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos). Nas DCTF's ativas dos 1º , 3º e 4º trimestres do ano-calendário 2001, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8, fls. 237/243, a interessada Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913747/2008-14 declarou os seguintes débitos de IRPJ, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fl. 235: Em consulta à Ficha 12A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, da DIPJ 2002, fl. 229, foi informado como IMPOSTO SOBRE LUCRO REAL a importância de R$ 30.433,97 (trinta mil, quatrocentos e trinta e três reais e noventa e sete centavos), valor este coerente com a base de cálculo de R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos). Ainda em consulta a mesma Ficha 12A, fl. 229, consta como imposto de renda pago por estimativa o montante de R$ 17.488,00 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais) e como imposto de renda a pagar o montante de R$ 12.945,97 (doze mil, novecentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos). Mesmo que a interessada tivesse transcrito na Ficha 12A, fl. 229, o VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO, conforme as DCTFs citadas, ou seja, R$ 22.880,92 (vinte e dois mil, oitocentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), ainda assim apresentaria um SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR de R$ 7.553,05 (sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais e cinco centavos). Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE IRPJ para o ano-calendário calendário de 2001 e sim um saldo de imposto de renda a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo ao IRPJ. Análise do Saldo Negativo de CSLL do Ano-Calendário 2001 A interessada no ano-calendário 2001 apresentou a DIPJ 2002, ND 0827824, constando na Ficha 17- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, fl. 234, BASE DE CÁLCULO DA CSLL no valor de R$ 202.893,10 (duzentos e dois mil, oitocentos e noventa e três reais e dez centavos), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO TOTAL no valor de R$ 18.260,38 (dezoito mil, duzentos e sessenta reais e trinta e oito centavos), CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA no valor de R$ 12.796,31 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) e CSLL A PAGAR no valor de R$ 5.464,07 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos ). Analisando a Ficha 16- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Mensal Por Estimativa, da DIPJ 2002, fis. 230/233, observamos que a mesma foi calculada com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, tendo apresentado os seguintes valores como estimativas a pagar: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913747/2008-14 Nas DCTF's ativas dos I o , 3 o e 4° trimestres do ano-calendário 2001, conforme consulta ao sistema DCTF-SISTEMA GERENCIAL-Versão 4.8, fls. 244/250, a interessada declarou os seguintes débitos de CSLL, todos vinculados a pagamentos confirmados via FISCEL, fl. 236: Conforme citado anteriormente, a Ficha 17- Cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, fl. 234, aponta como CSLL MENSAL PAGA POR ESTIMATIVA a importância de R$ 12.796,31 (doze mil, setecentos e noventa e seis reais e trinta e um centavos) e CSLL A PAGAR no valor de R$ 5.464,07 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e sete centavos ). Mesmo que a interessada tivesse transcrito na Ficha 17, fl. 234, o VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO, conforme as DCTF's supracitadas, ou seja, R$ 15.965,18 (quinze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), ainda assim apresentaria CSLL A PAGAR no valor de R$ 2.295,10 (dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e dez centavos). Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE CSLL para o ano-calendário calendário de 2001 e sim CSLL a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo à CSLL. CONCLUSÃO Por todo o exposto, fica evidenciado : 1) Em relação ao IRPJ do ano-calendário 1999, conforme os cálculos versados nos demonstrativos às fls.256/258, existiria um SALDO NEGATIVO de IRPJ de R$ 104.519,53 (cento e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos) que a interessada faria jus, de acordo com os critérios preconizados pela 4a Câmara/ I a Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Resolução n° 1401- 000.073, de 26/05/2001, RESTANDO O SALDO de R$ 98.774,34 (noventa e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), vide fls. 251/253, do Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913747/2008-14 Sistema de Apoio Operacional/SAPO, após a compensação do débito de R$ 7.554,51, do período de apuração de junho de 2003, especificado no PER/DCOMP; 35252.27214.230804.1.3.04-1559, fls. 02/06; 2) O NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado, relativo ao SALDO NEGATIVO de IRPJ e CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 2000; 3) O NÃO RECONHECIMENTO dos créditos apresentados nos PER/DCOMP's : 4) O NÃO RECONHECIMENTO do direito creditório pleiteado, relativo ao SALDO NEGATIVO DE IRPJ e CSLL DO ANO-CALENDÁRIO 2001; 5) O NÃO RECONHECIMENTO dos créditos apresentados nos PER/DCOMFs : Dê-se conhecimento à interessada dos termos da presente diligência, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da ciência deste, para manifestar-se e após encaminhe-se a 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Cientificada da diligência em 12/07/13, a interessada apresenta manifestação acerca da análise do direito creditório, cujas razões transcrevo abaixo. Da Manifestação sobre a Diligência Fiscal (efls. 300 e ss – PAF n. 15374.913763/2008-15) [...] Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913747/2008-14 I. ANO CALENDÁRIO DE 1999 A diligência apenas confirmou a existência do mesmo saldo negativo de IRPJ apontado pela Requerente no que se refere ao ano calendário de 1999, o que, por si só, confirma o direito creditório de IRPJ no referido período. II. ANOS CALENDÁRIOS DE 2000 E 2001 A diligência realizada no que se refere aos anos calendários de 2000 e 2001 apurou, com base exclusivamente nas DIPJs correspondentes aos referidos períodos, que, ao invés de "saldo negativo", teria havido IRPJ a recolher nos montantes, para os respectivos anos, de R$ 40.970,72 e de R$ 7.553,04, bem como de CSLL a recolher nos respectivos montantes de R$ 1.023,36 e R$ 5.464,07. Ocorre que, ao assim fazer, a fiscalização deixou de considerar o que foi solicitado no item 3) da Resolução do CARF, ou seja, deixou de atender à determinação para que fossem promovidas TODAS "as diligências e verificações necessárias à constatação do direito creditório". Veja-se que o contribuinte, desde a sua manifestação de inconformidade, aduz, para comprovar o seu direito creditório relativo aos anos calendários de 2000 e 2001, que utilizou os seus saldos negativos acumulados nos anos calendários de 1995 a 1998 (períodos em que ocorreu prejuízo fiscal) para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL apurados nos anos calendários de 2000 e 2001 (períodos em que acumulou lucro real positivo). Acrescenta, ainda, que, não obstante a Requerente já ter quitado os débitos relativos aos referidos anos calendários via compensação, a mesma também teria, equivocadamente, pago parte desses débitos de IRPJ e CSLL por estimativa, via DARFs, o que geraria o seu direito creditório. Dessa forma, a Requerente utilizou o seu saldo negativo de IRPJ, acumulado nos anos calendários de 1995 a 1998, no valor de R$ 92.874,09, para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ do ano calendário de 2000 (no montante de R$ 79.943,95) e do ano calendário de 2001 (no montante de R$ 7.553,04), procedimento esse que era plenamente comum de ser realizado na época, eis que ainda não existia a necessidade de apresentação de PERD/COMP para a compensação de créditos. Da mesma forma a Requerente utilizou o seu saldo negativo de CSLL no montante de R$ 57.736,30, acumulado nos anos calendários de 1995 a 1998, para quitar a integralidade dos débitos de CSLL do ano calendário de 2000 (no montante de R$ 1.023,36), e, também, do ano calendário de 2001 (no montante de R$ 5.464,07). Adicionalmente às referidas compensações, a Requerente teria pago valores de IRPJ e CSLL por estimativa, via DARFs, nos referidos períodos, sendo exatamente esses os montantes pleiteados no pedido de compensação objeto dos presentes autos, cujos valores encontram-se abaixo discriminados (e cuja efetividade dos pagamentos a própria fiscalização atestou na diligência): Dessa forma, considerando que os valores mencionados na tabela acima foram pagos indevidamente, eis que a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL apurados como devidos nos anos calendários de 2000 e 2001 foram quitados via compensação com créditos oriundos de saldos negativos apurados nos anos calendários de 1995 a 1998, e Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913747/2008-14 que a Resolução da I. 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF determinou que a fiscalização realizasse TODAS as diligências necessárias à apuração do DIREITO CREDITÓRIO da Requerente, é indispensável que seja realizada uma complementação à diligência realizada. Impõe-se, portanto, necessário que a fiscalização analise as DIPJs relativas aos anos calendários de 1995 e 1998, para comprovar que realmente houve saldo negativo nesses períodos, bem como, se assim entender necessário, que intime a Requerente a apresentar seus registros contábeis da época para comprovar que a mesma se utilizou desses saldos negativos para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL relativos aos anos calendários de 2000 e 2001. III. ANO CALENDÁRIO DE 2002 Conforme se constata do termo da diligência realizada, a mesma simplesmente ignora os pedidos de compensação realizados no que se refere aos saldos negativos apurados no ano calendário de 2002. Em que pese tenha sido apurado prejuízo fiscal no referido período, a Requerente recolheu valores de IRPJ (no montante de R$ 9.384,39) e CSLL (no montante de R$ 4.583,78) por estimativa, cabendo a restituição desses valores devido à inexistência de tributo a recolher no período. Dessa forma, caberia à fiscalização ter analisado a DIPJ relativa ao ano calendário de 2002 para comprovar a existência de prejuízo fiscal (lucro real negativo) no período, o que gera saldos negativos de IRPJ e CSLL no que se refere aos recolhimentos realizados por estimativa. IV. PEDIDOS Face ao exposto, a Requerente vem respeitosamente requerer complementação da diligência realizada nos termos acima mencionados, tanto no que se refere ao direito creditório relativo ao ano calendário de 2000 e 2001, quanto no que se refere aos créditos relativos ao ano calendário de 2002, que a fiscalização sequer faz menção, bem como quanto ao crédito oriundo do processo administrativo de no. 15374.913734/2008- 45, com relação ao qual a diligência não faz alusão. Em sessão de 12 de abril de 2018, novamente esta Turma converteu o julgamento em diligência apenas para “juntar o processo 15374.913734/2008-45 no processo 15374.913763/2008-15 para que o presente processo seja julgado com todos os demais citados no relatório” tendo em vista que os fatos constantes dos processos retrocitados são os mesmos. É o relatório. Passo ao voto. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913747/2008-14 Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. O presente processo trata da PER/DCOMP no. 32651.95960.180804.1.3.04-0234, a qual indicou o crédito de pagamento indevido ou a maior (PGIM) de estimativa de IRPJ (código 2362, valor R$ 3.872,99). O Despacho Decisório não homologou a compensação porquanto o crédito indicado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Analisando a alegação que o crédito na “declaração deveria ter sido apresentado como saldo negativo”, a DRJ entendeu que não seria possível, em sede recursal, alterar-se o crédito objeto de restituição para formalizar a compensação originalmente postulada e que havia sido negada pela inexistência do direito creditório. Esta Turma de Julgamento (com outra composição) apreciou o recurso interposto e, com fulcro na verdade material, converteu o julgamento em diligência acatando o pedido da recorrente para apuração do crédito como sendo de saldo negativo. A Autoridade Fiscal analisou as informações constantes dos sistemas da RFB (declarações e pagamentos), e reconheceu o crédito de saldo negativo tão somente para o ano calendário de 1999, tendo em vista haver tributo a pagar (IRPJ e CSLL) nos outros períodos de apuração (ACs 2000 e 2001). Conforme relato da Autoridade Fiscal (fls. 265 e ss. constante do Processo nº 15374.913763/2008-15), não há crédito reconhecido do saldo negativo de IRPJ do AC 2000: Considerando que a empresa BARUDAN DO BRASIL COM. E IND. LTDA, CNPJ n° 40.375.636/0001-32, apurou LUCRO REAL de R$ 415.775,77 (quatrocentos e quinze mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme já mencionado, e IMPOSTO SOBRE LUCRO REAL de R$ 79.943,95 , bem como ESTIMATIVAS DE IRPJ EFETIVAMENTE RECOLHIDAS no montante de R$ 38.973,23 (trinta e oito mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e três centavos) , restou como SALDO DE IMPOSTO DE RENDA A PAGAR o valor de R$ 40.970,72 (quarenta mil, novecentos e setenta reais e setenta e dois centavos), valor que confere com o informado pela própria interessada na Ficha 12A, fl. 198, da DIPJ 2001 , ND 0770915. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913747/2008-14 Desta forma, resta evidente que NÃO FOI APURADO SALDO NEGATIVO DE IRPJ para o ano-calendário calendário de 2000 e sim um saldo de imposto de renda a pagar, daí porque em relação a esse ano-calendário a interessada não tem a seu favor crédito algum relativo ao IRPJ. Manifestando-se acerca da diligência, insurge-se a contribuinte alegando que a autoridade diligenciante “deixou de atender à determinação para que fossem promovidas todas as diligências e verificações necessárias à constatação do direito creditório”. Para comprovar o seu direito creditório relativo aos anos calendários de 2000 e 2001, informa que “utilizou os seus saldos negativos acumulados nos anos calendários de 1995 a 1998 (períodos em que ocorreu prejuízo fiscal) para quitar a integralidade dos débitos de IRPJ e CSLL apurados nos anos calendários de 2000 e 2001 (períodos em que acumulou lucro real positivo)”. Afirma que quitou os débitos via compensação, procedimento comum na época, porquanto inexistia a necessidade de apresentação de PER/DCOMP. Considerando também o art. 10 da IN 600/05, o qual determinava que a estimativa mensal somente poderia ser utilizada no final do período de apuração para compor saldo negativo, a contribuinte alegou em seu recurso que deveria ter informado o seu crédito como saldo negativo, o que foi considerado pela autoridade diligenciante. Assim, na análsie de seu direito creditório, haveria a necessidade de se avaliar as compensações efetuadas na contabilidade, considerando os saldos negativos de exercícios anteriores e os pagamentos de estimativas realizados (antecipações), para se apurar o saldo no final do período e eventual direito creditório em favor da recorrente. Ocorre que a Autoridade Fiscal analisou apenas as declarações e os pagamentos efetuados constantes do sistema da RFB, não considerando os lançamentos contábeis da recorrente, tendo em vista não haver no processo o livro Diário e Razão, de modo a demonstrar precisamente a apuração do tributo no final do período de apuração e o respectivo direito creditório pleiteado. A contribuinte juntou aos autos tão somente planilhas demonstrando o saldo negativo acumulado (ACs 1995-1998), os DARFs pagos (ACs 1999-2002) e o Balanço Patrimonial e Demonstração de Resultado Analítica (AC 1998). Observe-se também que, além dos assentos contábeis, era imprescindível informar os valores compensados em DCTF, conforme determinava a IN SRF 73/96: INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 73, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 [...] Art. 7º A DCTF deverá conter as seguintes informações, relativas ao trimestre de competência: [...] § 1º No caso de compensação deverá ser informado o código da receita, a data do pagamento, o valor original da receita, expresso em moeda da época, e o valor utilizado para compensação. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.862 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913747/2008-14 § 2º No caso de compensação de tributos ou contribuições de espécies diferentes deverá ser indicado o número do correspondente ato autorizativo da Receita Federal. Verificando as DCTFs consideradas pela Autoridade Fiscal na análise do direito creditório — juntadas ao Processo no. 15374.913763/2008-15 (efls. 153 e ss.) —, observa-se que em nenhuma delas há a informação de compensação realizada pela contribuinte. Todos os valores foram declarados como pagamentos (via DARF), os quais foram considerados pela Autoridade na diligência. O direito compensatório só pode ser exercido com crédito líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública. O ônus da prova cabe à contribuinte. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35319.002775/2005-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 PREVIDENCIÁRIO, AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS.Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Com isso, a responsabilidade pessoal do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória, no exercício da função pública, encontra-se revogada, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.157
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ART. 41 DA LEI N.° 8212/1991. REVOGAÇÃO RETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA BENIGNA. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art 41 da Lei n.° 8212/1991 pela MP n.° 449/2008, convertida na Lei 11 „941/2009, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações à legislação previdenciária. Com isso, a responsabilidade pessoal do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória, no exercício da função pública, encontra-se revogada, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros dç_l_salqgiado, por unanimidade de votos, em RONALDO DE LIMA MACEDO — Relatou Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, 2 Processo n" 353 19 002775/2005-33 S2-C4T2 Aciárao n 2402-0L157 Fi 1 892 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo SR. MARCELO VERLY DE LEMOS, Secretário de Administração da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo no período de 01/2001 a 12/2003, contra decisão-notificação exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária em Duque de Caxias-RJ (fls. 61 a 65), a qual julgou procedente a multa imposta por meio do presente Auto-de-Infração, por ter, na qualidade de dirigente de Órgão Público, deixado de apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo (Município de Nova Friburgo-RJ), nas competências 01/2001 a 12/2003, desobedecendo os padrões e normas estabelecidos pela legislação previdenciária, nos termos do art. 32, inciso IV, § 5 0, da Lei ri° 8,212/1991. Na peça recursal (lis. 70 a 1847), o contribuinte alega que houve violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do pacto federativo, dentre outras alegações. A Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Duque de Caxias-RJ informa que se trata de recurso tempestivo (fls. 1881 a 1887). É o relatório. 3 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso voluntário foi interposto tempestivamente, conforme informação às fls.. 1881 a 1887. Superados os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Com relação às preliminares, para análise das autuações pessoais dos dirigentes de órgãos públicos pelo descumprimento de obrigação acessória tributária- previdenciária, deve-se hoje considerar a revogação do art. 41 da Lei a' 8.212/1991 pela Medida Provisória (MP) n.° 449/2008, convertida na Lei n." 11.941/2009, Vejamos o artigo 65, 1, da referida MP: Ar! 65, Ficam revogados. 1-os §410 e 3" a 8" do art 32, o ar!. 34, os §§ 1" a 4" do art. 35, os .§§ 1"e 2" do art. .37, os arts 38 e 41, o § 8" do ar! 47, o § 4" do art. 49, o parágralb único do art. 52, o inciso II do art. 80, o art. 81, os §§1", 2", 3', 5", 6" e 7" do ar! 89, e o parágrafo único do ar! 93 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991 (grilbs nossos), Vejamos também o art. 79 da Lei n." 11.941/2009: Ari` 79. Ficam revogados. I — os §§ lo e 3" a 8' do art. 32, o art. 34, os §ssÇ- 1°a 4" do ai!, 35, os §,sç' 1°c 2" do art. 37, os mis, 38 e 41, o § 8" do art. 47, o § 2" do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do copia do ar!, 80, o art. 81, os §§ 2", 3", 5`; 6" e 7" do ar!. 89 e o parágrafo único do ar! 93 da Lei a" 8.212, de 24 de julho de 1991 (grifas nossos); Era exatamente o preceito estabelecido no art. 41 da Lei n° 8.212/1991 que permitia ao fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária, que assim dispunha: Ar! 41.0 dirigente de órgão ou entidade da administração .federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos. desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em . folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em regra, deve- se reportar sempre a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se 4 Processo n°35319 002775/2005-33 S2-C4T2 Acórdão n 0 2402-n.157 Fl 1 893 pela lei então vigente, conforme dispõe art. 144 do CTN. Contudo, há situações em que o próprio CTN, especificamente em seu art. 106, autoriza excepcionalmente que fatos pretéritos sejam regulados pela legislação futura, tratando-se de retroatividade benigna. Vejamos as disposições do art. 106 do Códex: Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (a) quando deixe de defini-lo como infração, (b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido ,fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, (c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da :sua prática.. Assim, em consonância com os incisos 1 e 11 do art. 106 do CTN, veem-se as hipóteses que estipulam, no plano da hermenêutica, a retroação para uma lei interpretativa e para uma lei mais benéfica ao sujeito passivo tributário, respectivamente. Com isso, o inciso II do art. 106 do CTN, aproximando-se do campo afeto às sanções tributárias, permite que se aplique retroativamente a lei nova, quando mais favorável ao sujeito passivo, comparativamente à lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Na realidade, o CTN consagra a regra da retroatividade da Lei mais favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento mais benéfico ao contribuinte, Para o caso em análise, como a MP ft' 449/2008, convertida na Lei n.° 1 L941/2009, revogou o dispositivo legal que amparava a responsabilização pessoal do, dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias tributárias- previdenciárias, sem dúvidas, percebe-se que é norma mais benéfica ao sujeito passiva, devendo, por isso, ser aplicada ao caso em concreto. Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias tributárias-previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão transcreveremos o Parecer PGFN/CDA/CAT n.° 190/2009, de 02/02/2009, que dá o tom de qual entendimento é adotado pela Administração Tributária: 22. Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do 5 dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração Em conseqüência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23. Em conseqüência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n "8.212/1991 Pelos relatos acima registrados, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito, CONCLUSÃO Diante do exposto, Voto por CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PROVIMENTO nos termos da MP n.° 44912008, convertida na Lei n." 11.941/2009, que afastou do polo passivo da obrigação tributária o dirigente de órgão público. É como voto.. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2010 RONALDO DE LIMA MACEDO - Relato' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA y -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri°: 35319.002775/2005-33 Recurso n°: 151.159 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto á Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01,157 Brasília, 29 de novembro de 2010 1/1AC(MADALENA SIVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10820.000284/2004-76
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.100
Decisão: os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos^do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Sérgio Celani (Suplente
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 10480.724814/2013-64
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA Deve ser reconhecido o direito creditório objeto de compensação, quando restar comprovada sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3001-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.

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COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA Deve ser reconhecido o direito creditório objeto de compensação, quando restar comprovada sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “O presente processo trata da análise de Pedido de Ressarcimento nº 02176.83845.180708.1.1.015509, no valor de R$ 46.336,85, referente ao 2º Trimestre de 2008, e das Declarações de Compensação 11755.87439.300112.1.7.018084 e 12307.40948.300112.1.7.017382, apresentados pela empresa Eviales do Brasil Nutrição Animal Ltda – CNPJ 44.346.138/0001-12 (atualmente incorporada pela Invivo Nutrição e Saúde Animal Ltda CNPJ 06.066.837/0001-10) referente à filial 44.346.138/0009-70. 2. Em sua análise, a DRF/Recife indeferiu o pleito e considerou não homologada a compensação sob a justificativa de que a empresa questiona judicialmente a incidência do IPI sobre produtos destinados à alimentação de cães e gatos, acondicionados em unidades com mais de dez quilogramas (atual posição TIPI AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 48 14 /2 01 3- 64 Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.057 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724814/2013-64 2309.10.00), que fabrica, sendo que eventual insucesso no pleito judicial iria alterar o valor a ser ressarcido, hipótese vedada pelos dispositivos legais abaixo citados: 2.1. Instrução Normativa SRF nº 900/2008: “Art. 25. É vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido.” 2.2. Instrução Normativa SRF nº 900/2008, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 1.224, de 23.12/2011 e Instrução Normativa SRF nº 1300, de 20.11.2012, atualmente em vigor, que revogou as anteriores: “Art. 25. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI.” 3. Cientificada em 15.10.2013, a interessada apresentou, tempestivamente, em 13.11.2013, manifestação de inconformidade na qual apresenta as seguintes alegações: “..... 09. Ocorre que o processo judicial em questão, ainda que, ao final, seja julgado improcedente, não tem o condão de alterar o valor do crédito solicitado. Com efeito a partir de 16 de outubro de 2003. a Impugnante buscou tutela judicial (DOC. 03) para reconhecer seu direto a não incidência do IPI sobre a saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10Kg, face a flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação que o instituiu, qual seja, Decreto n° 4.542/02 e posteriores alterações, em dissonância ao Decreto-Lei n° 400/68. 10. Por conseguinte, desde 13.04.2004, em virtude da medida liminar proferida nos autos do processo judicial, que deferiu o pedido de antecipação de tutela, a Impugnante está autorizada a não recolher o IPI na saída de produtos destinados à alimentação de cães e gatos acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10Kg. 11. Ressalta-se, contudo, que o objeto da discussão versada na ação judicial supracitada, qual seja, a não-incidência do IPI na saída de embalagens com capacidade superior a 10Kg, em nada se relaciona com os créditos advindos da aquisição de insumos pela Impugnante. 12. Assim, legitima é a compensação realizada pela Impugnante, nos termos autorizados pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 74 da Lei n.°9.430/96 e artigo 34 e seguintes da Instrução Normativa SRF n.º 900/2008 vigente à época das compensações, atual redação do art. 41 e seguintes da IN SRF n.º 1.300/2012. ........... 22 . Vê-se, portanto, que o objeto da ação judicial é única e exclusivamente a questão da (não) incidência do IPI na saída dos produtos destinados à alimentação de cães e gatos fabricados pela mesma, acondicionados em embalagens com capacidade superior a 10Kg. O aludido processo judicial, portanto, NÃO trata da matéria referente a utilização dos créditos do imposto incidentes na aquisição de insumos para o processo produtivo da empresa. 23. Portanto, diferentemente do que alegado pelo Sr. Auditor Fiscal no Despacho Decisório ora combatido, o processo judicial em questão, ainda que ao final seja julgado improcedente pelo Superior Tribunal de Justiça , não tem o condão de Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.057 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724814/2013-64 alterar o saldo credor de IPI apurado pela Impugnante, sendo, podendo, indubitavelmente inaplicável o disposto no art. 25 da Instrução Normativa SRF n.º 900/2008 (atual art. 25 da IN SRF n.º 1.300/2012). .... 27. Ora, Nobre Julgador, a Ação Ordinária em nada poderá alterar o valor pleiteado na presente compensação, vez que, conforme bem demonstrado, o crédito utilizado pela Impugnante foi derivado de aquisição de matérias-primas, produtos industrializados e materiais de embalagem, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 9.779/99, não tendo nenhuma vinculação com a referida Ação. 28. O crédito do IPI, oriundo da aquisição (entrada) de insumos e matérias- primas, possui natureza distinta dos débitos do tributo decorrentes da venda (saída) de produtos industrializados, não podendo a fiscalização confundi-las a ponto de cercear o direito constitucional assegurado ao contribuinte pelo princípio da não cumulatividade. ....... 31. É certo que, mesmo na remota hipótese da Ação Ordinária n.º 2003.61.00.029523-3 ser julgada improcedente, a Secretaria da Receita Federal terá o direito de exigir os valores (débitos) de IPI não destacados nas Notas Fiscais de saída, o que não implicará, no entanto, no saldo credor de IPI apurado pela impugnante. 32. Portanto, totalmente descabida a pretensão da Receita Federal no sentido de que a Impugnante não poderia utilizar os saldos credores apresentados ao final dos trimestres calendários, pois, se assim fosse, estaria desconsiderando a decisão judicial que lhe foi concedida. ...........” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão foi assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RESSARCIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL. Será vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, cujo julgamento foi convertido em diligência, pela Resolução nº 3301-000.478. Reproduzo o voto condutor, da lavra da i. ex-conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, que apresenta síntese dos argumentos contidos na defesa e delibera pela diligência: “O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima relatado, trata-se de pedidos de ressarcimento/compensação apresentados pelo contribuinte, os quais foram indeferidos pela DRJ sob o fundamento de que, com base no art. 25 da IN n. 900/08, é vedado o ressarcimento a Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.057 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724814/2013-64 estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a ser ressarcido. Estava a DRJ referindo-se ao Proc. 2003.61.00.0295233. O contribuinte alegou em seu Recurso Voluntário interposto em 27/01/2015, resumidamente, que: (a) o art. 25 das Instruções Normativas n. 900/08 e 1.300/12 está expressamente relacionado à coexistência de discussão judicial ou administrativa relacionada a crédito de IPI e que possa alterar o valor a ser ressarcido; (b) no presente caso, embora a existência de ação judicial em curso possa vir a afetar o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre, ela não se relaciona a qualquer discussão acerca de crédito pelos insumos adquiridos pela empresa; (c) logo, não restando presente um dos requisitos para aplicação do art. 25, não poderia a Administração Pública se valer de tal disposição para indeferir o pedido de ressarcimento realizado, em face da ausência de disposição legal nesse sentido, cabendo a ela tão somente a possibilidade de lavrar auto de infração sobre as saídas isentadas pela decisão judicial que se mantém provisória; (d) a decisão recorrida acaba por descumprir decisão judicial plenamente vigente (visto que o recurso pendente não é dotado de efeito suspensivo), a qual assegura à Recorrente o direito de não escriturar débitos na saída de razões de cães e gatos acima de 10kg, com todos os efeitos daí decorrentes; (e) ad argumentandum, deve-se (i) suspender o andamento do presente processo administrativo (inclusive o de cobrança), até o julgamento definitivo do processo judicial, não podendo-se imputar mora à Recorrente, visto que amparada por decisão plenamente vigente ou, no mínimo, (ii) segregar o montante "incontroverso" do saldo credor, relativo às saídas regularmente tributadas pelo imposto (vide fl. 263). Ocorre que, neste ínterim, o processo em questão (Proc. 2003.61.00.0295233) transitou em julgado favoravelmente ao contribuinte, encontrando-se atualmente em fase de execução do julgado, consoante se extrai do sítio da Justiça Federal de São Paulo. Sendo assim, considerando que o óbice apresentado pela DRJ para fins de análise do pleito de ressarcimento apresentado pelo contribuinte não mais existe, entendo que deverá a unidade de origem apreciar o mérito da presente contenda, para fins de validar ou não o montante do crédito indicado pelo contribuinte em seus pedidos de ressarcimento/compensação. Até porque, não houve até o momento apreciação acerca da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado e, por se tratar de requerimento da restituição/compensação, a análise dessas características apresentam-se essenciais ao deferimento do pedido apresentado pelo contribuinte. Por oportuno, entendo que não seria o caso de considerar nula a decisão da DRJ, visto que proferida em um momento processual em que havia processo judicial discutindo a incidência de IPI em determinadas operações realizadas pela Recorrente, o qual poderia impactar os valores a serem identificados na presente contenda. Nesse contexto, no momento em que foi proferida, encontrava-se em consonância com o que dispunha a legislação pátria. Contudo, uma vez que este fator adotado como óbice à análise meritória não mais existe, por razões supervenientes mas relevantes à solução da presente contenda, entendo que o direito creditório do contribuinte deva ser analisado nesta oportunidade, inclusive em atenção ao princípio da verdade material. Voto, portanto, no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para fins de determinar que o processo seja baixado à unidade de origem, para que esta, diante do trânsito em julgado do Proc. nº 002952366.2003.4.03.6100, analise se o contribuinte possui direito ao crédito tributário apontado. Após o levantamento realizado, o contribuinte deverá ser intimado acerca do seu teor, para, querendo, manifestar-se no prazo legal. Em seguida, os autos deverão retornar a este Conselho, para fins de julgamento. É como voto. Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.057 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724814/2013-64 A diligência foi realizada e o relatório encontra-se nos autos. O agente fiscal confirmou a legitimidade dos créditos de IPI do 2º trimestre de 2008. E a recorrente concordou com a conclusão (fl. 623). É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recuso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme relatado, com o trânsito em julgado de sentença favorável à recorrente, caiu o obstáculo erguido pela DRF para exame da legitimidade do crédito de IPI. O colegiado do CARF então baixou o processo em diligência, para que a unidade de origem validasse o crédito. O trabalho foi realizado e o relatório foi juntado aos autos. A conclusão foi favorável `a recorrente, que expressou formalmente sua concordância. Examino o relatório de diligência. O escopo do trabalho foi o seguinte (fls. 428 e 429): “(. . .) Isto posto e considerando que todo o crédito tributário constituído no processo nº 10480.728160/2013-48 foi extinto pela decisão favorável transitada em julgado no processo judicial nº Proc. judicial nº 0029523¬66.2003.4.03.6100, estão sendo verificados na presente diligência os saldos passíveis de ressarcimento de IPI referentes aos trimestres calendários elencados anteriormente. Mediante a utilização dos arquivos magnéticos padrão SEF/Sefaz-PE do contribuinte disponibilizados na fiscalização sob a égide do MPF 04.1.01.00-2013- 01041-8, reconstituímos seu Livro Registro de Entradas para verificar se os valores dos créditos por período de apuração são aqueles apurados no Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI). Ademais, fizemos uma amostragem física com as notas fiscais de entrada que deram origem ao crédito de IPI em que foram verificados, entre outros, os seguintes aspectos das aquisições do contribuinte: - Compatibilidade dos insumos constantes nas notas fiscais com a relação apresentada pelo contribuinte dos principais insumos; - Regularidade cadastral no Sistema do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos principais fornecedores de insumos; - Verificação dos créditos de IPI, face aos valores de IPI destacado nas notas fiscais de aquisição. (. . .) E concluíram que os créditos de IPI do 2º trimestre de 2008 era hígidos e estavam disponíveis para ressarcimento e compensação (fl. 430): “(. . .) Vejamos os trimestres-calendários de 2008. O montante de saldo credor de Ipi apurado (em rosa) foi de R$ 70.115,79. Os PERs foram transmitidos em 25 de Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.057 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.724814/2013-64 março de 2010, o que nos leva a verificar se havia saldo credor suficiente de IPI em fevereiro de 2010 na escrita reconstituída em análise. A coluna “Resultado da Diligência – Saldo” nos aponta que saldos credores de IPI estão disponíveis para o contribuinte para o período. E ali constamos que, em fevereiro de 2010, havia saldo credor suficiente para o lançamento a débito dos PERS do 2º ao 4º trimestre- calendário. Logo, o valor de R$ 70.115,79 alimenta a última coluna que, por sua vez, perfaz o valor da coluna “Débito do Ressarcimento Passível de Autorização”, o qual vai subtrair o saldo credor reconstituído do contribuinte. (. . .) E, no fim do trabalho, há tabela com o “Resultado da Diligência” (fl. 463), que confirma o valor do crédito inicialmente indeferido pelo Despacho Decisório: O escopo foi adequadamente elaborado e a conclusão não merece reparos. Voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.902442/2006-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada.
Numero da decisão: 1402-005.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário da recorrente para reconhecer o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 39208.62447.220903.1.3.02-8729, referente ao saldo negativo de IRPJ – AC/2002 – Ex/2003 no montante de R$ 476.386,10, homologando as compensações até o limite reconhecido, vencido o Conselheiro Marco Rogério Borges que negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário da recorrente para reconhecer o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 39208.62447.220903.1.3.02-8729, referente ao saldo negativo de IRPJ – AC/2002 – Ex/2003 no montante de R$ 476.386,10, homologando as compensações até o limite reconhecido, vencido o Conselheiro Marco Rogério Borges que negava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 24 42 /2 00 6- 77 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902442/2006-77 Relatório Volta à apreciação desta Turma, após o cumprimento da diligência determinada pela Resolução nº 1402-000.977 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 13 de fevereiro de 2020, o recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª T/DRJ/SP1 em 22/12/2010 (fls. 71/74) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada (fls. 2/13) contra o decidido pela DRF/Belo Horizonte/MG mediante o Despacho Decisório de 18/07/2008, nº de rastreamento 77558820 (fls. 55) e Anexos (fls. 556/57): A decisão da DRJ foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2002 DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Fundamentação de decisão efetuada de maneira sucinta, permitindo identificar os motivos pela qual ela foi tomada, não caracteriza cerceamento de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 DIPJ. APURAÇÃO DO IMPOSTO. SALDO A PAGAR ZERADO. CONTRIBUINTE INTIMADO. OMISSÃO. DIREITO DE CRÉDITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. A omissão do contribuinte em atender intimação para corrigir Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica que indica inexistência de saldo credor de imposto de renda impede Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902442/2006-77 reconhecer o direito de crédito vindicado, ante a ausência de sua certeza e liquidez. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Credit6rio Não Reconhecido Com a interposição de RV (fls. 83/90), os autos subiram ao CARF, sendo apreciado por esta Turma e baixados em diligência, conforme Resolução citada no preâmbulo, cujo relatório, da lavra do então Relator, Conselheiro Murillo Lo Visco, por bem resumir os fatos e pela concisão, adoto e transcrevo (fls. 146/149): “Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 83 a 90, interposto pela Contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 16-28.715 (fls. 71 a 74), proferido em 22/12/2010 pela 1ª Turma da DRJ/São Paulo. Por meio do referido Acórdão, o órgão julgador de primeira instância manteve a decisão da Autoridade competente da Derat São Paulo (fl. 55) que não reconheceu saldo negativo de IRPJ de 2002 sob o fundamento único de que não houve apuração de saldo negativo na respectiva DIPJ. Por consequência, não foi homologada a declaração de compensação em que a Contribuinte pretendia utilizar o direito creditório pleiteado, do que resultou a cobrança dos débitos não compensados, em valor original total de R$ 37.050,00. O saldo negativo pleiteado foi demonstrado no PER/DComp nº 39208.62447. 220903.1.3.02-8729 (fls. 45 a 50), transmitido em 22/09/2003, e alcançou o montante original de R$ 515.641,95, integralmente composto de IRRF do código da receita 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa. Antes da expedição do Despacho Decisório, a Contribuinte foi intimada a corrigir a divergência (fl. 53), mas assim não o fez. Contra o Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 13, em que sustentou, basicamente, que seu direito existe, que a DIPJ não foi preenchida corretamente, e que essa divergência de informações entre DIPJ e DComp não tem o condão de invalidar as compensações pretendidas. Acrescentou que o Despacho Decisório é nulo, em razão de inviabilizar o pleno exercício do seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ entendeu que “não é nulo o ato aqui impugnado que se mostra sucinto, mas suficientemente fundamentado, não se verificando qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da contribuinte”. No mérito, confirmando o que restaram decidido pela Derat, destacou que “a contribuinte informou em sua Dipj que o imposto apurado no encerramento do período coincidiu com o montante das estimativas antecipadas ao longo do ano-calendário, não remanescendo, desta maneira, saldo a pagar, nem o ventilado direito creditório de R$ 515.641,95”. Irresignada com a decisão de primeira instância, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual sustenta que seu direito à compensação permanece hígido, em razão de efetivamente possuir o crédito utilizado, “decorrente do prejuízo fiscal acumulado no exercício de 2002, ano-calendário 2001”. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902442/2006-77 Com o seguinte encaminhamento do voto pela conversão do julgamento em diligência: “O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, em 22/09/2003, a Recorrente pretendeu compensar saldo negativo de IRPJ de 2002, com débitos que, em valor original, alcançaram o valor de R$ 37.050,00. No entanto, seu direito creditório não foi reconhecido pela Autoridade competente da Derat São Paulo sob o fundamento único de que não havia saldo negativo informado na DIPJ, decisão essa que foi mantida pelo órgão julgador de primeira instância. Irresignada com a decisão de primeira instância, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário por meio do qual sustenta que seu direito à compensação permanece hígido, em razão de efetivamente possuir o crédito utilizado, “decorrente do prejuízo fiscal acumulado no exercício de 2002, ano-calendário 2001”. Quanto a essa alegação, cumpre esclarecer que a única forma segundo a qual eventual prejuízo fiscal acumulado no ano-calendário 2001 poderia repercutir sobre saldo negativo de IRPJ de 2002 (que é o direito creditório aqui vindicado) seria reduzindo a base de cálculo do Imposto devido (em 2002). No entanto, a Contribuinte não trouxe qualquer início de prova que pudesse sustentar tal alegação. De toda sorte, em análise à Ficha 12A da DIPJ do ano-base 2002 (fls. 69 e 70), verifica-se que a linha destinada ao IRRF encontra-se zerada. Por outro lado, conforme relatado, o saldo negativo pleiteado, demonstrado no PER/DComp nº 39208.62447.220903.1.3.02-8729, seria integralmente composto de IRRF do código da receita 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa. Há portanto uma clara divergência, relevante, nas informações que estão de posse da própria Receita Federal, evidenciando que é grande a probabilidade de a Contribuinte realmente ter se equivocado no preenchimento da DIPJ, o que, de forma alguma, pode validamente obstaculizar o exercício de um direito eventualmente existente. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, remetendo-se os autos à Autoridade competente da Unidade de Origem, para que sejam esclarecidos os seguintes pontos, sem prejuízo de outras verificações que entender necessárias: a) o IRPJ devido no ano de 2002 permaneceu no montante de R$ 1.137.913,65, ou algum evento posterior alterou esse valor? b) qual o montante das estimativas mensais efetivamente recolhidas ou compensadas pela Recorrente no ano-base de 2002? c) qual o montante das retenções na fonte efetivamente sofridas pela Recorrente no ano-base de 2002, relativamente a receitas que tenham sido oferecidas à tributação naquele ano? Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902442/2006-77 d) existe alguma outra antecipação ou dedução do Imposto anual devido em 2002? e) se, de fato, a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ em 2002, houve restituição ou alguma outra utilização desse direito creditório além das compensações pretendidas no presente processo? Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim desejar. Após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário”. Baixados os autos à unidade de origem, a determinação foi cumprida pela Autoridade Tributária local e encerrada através de relatório circunstanciado (Informação Fiscal – fls. 241/244) com juntada da DIPJ (fls. 156/188), DCTF (fls. 189/198), DIRF (fls. 199/200) e informações e documentos diversos extraídos dos sistemas da RFB. Cientificada, a recorrente manifestou-se acerca da conclusão da diligência (fls. 248/250). É o relatório do essencial, em apertada síntese Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902442/2006-77 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade e cumprimento de todos os requisitos inerentes ao recurso voluntário, de modo que o recebo e dele conheço. Trata-se de matéria de prova, motivo da conversão do julgamento em diligência, tendo o então Conselheiro Relator entendido haver argumentos da recorrente que mereceriam a devolução dos autos para análise da unidade de origem a fim de que fossem confirmadas (ou não) suas alegações. Resumindo a lide, está-se diante de pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte através o PER/DCOMP nº 39208.62447.220903.1.3.02-8729 (fls. 45/50) no valor de R$ 515.641,95. Segundo informado pela recorrente (petição juntada – fls. 248), esse valor representaria o “saldo negativo de IRPJ acumulado no exercício de 2002, ano-calendário de 2001”. Em outras palavras, para comprovação deste pleito e seu montante, a DIPJ do Ex/2002 – AC/2001, Ficha 12A deveria apresentar referido SN como “IRPJ a Pagar negativo”, o que não se vê nos autos (fls. 69/70): Ou seja, não haveria saldo negativo de IRPJ em 2001 que pudesse suportar o pedido FORMULADO. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902442/2006-77 Como bem apontado pelo então Relator Murillo Lo Visco no seu voto pela conversão em diligência (fls. 148), “cumpre esclarecer que a única forma segundo a qual eventual prejuízo fiscal acumulado no ano-calendário 2001 poderia repercutir sobre saldo negativo de IRPJ de 2002 (que é o direito creditório aqui vindicado) seria reduzindo a base de cálculo do Imposto devido (em 2002). No entanto, a Contribuinte não trouxe qualquer início de prova que pudesse sustentar tal alegação”. De outro lado, ainda segundo o voto pela diligência, “em análise à Ficha 12A da DIPJ do ano-base 2002 (fls. 69 e 70), verifica-se que a linha destinada ao IRRF encontra-se zerada. Por outro lado, conforme relatado, o saldo negativo pleiteado, demonstrado no PER/DComp nº 39208.62447.220903.1.3.02-8729, seria integralmente composto de IRRF do código da receita 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa. Há portanto uma clara divergência, relevante, nas informações que estão de posse da própria Receita Federal, evidenciando que é grande a probabilidade de a Contribuinte realmente ter se equivocado no preenchimento da DIPJ, o que, de forma alguma, pode validamente obstaculizar o exercício de um direito eventualmente existente”. Foi com este intuito que os autos baixaram à origem para atendimento ao previsto na Resolução nº 1402-000.977, de 13 de fevereiro de 2020 e que foram trazidas pela Autoridade Tributária na Informação Fiscal abaixo reproduzida (fls. 241/244): “1. A presente Informação Fiscal tem por objetivo atender a Resolução n° 1402-000.977 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de 13 de fevereiro de 2020, fls 146 a 149, que decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência a unidade de origem, para que sejam respondidos questionamentos sobre o crédito pleiteado pelo contribuinte, qual seja, saldo negativo de IRPJ apurado ao final do ano-calendário de 2002. 2. Em relação a delimitação do ano-calendário, segue-se o definido no relatório da Resolução n° 1402-000.977 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Fiscais. 3. Procede-se, portanto, o relato das informações, conforme solicitado. 4. O presente processo trata da Dcomp n° 39208.62447.220903.1.3.02- 8729 na qual o contribuinte solicita reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2002 no valor original de R$ 515.641,95, composto exclusivamente de valores retidos na fonte, para fins de compensação, fls 45 a 50. 5. Após processamento eletrônico da Dcomp referida foi emitido, em 18/07/2008, Despacho Decisório nº de rastreamento 775588200, que indeferiu o crédito pleiteado e não homologou a compensação declarada (fl 55), por não haver crédito disponível conforme será analisado a seguir. 6. Tendo em vista o crédito pleiteado, é necessário proceder à análise da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) que é o instrumento por meio do qual o contribuinte deve informar os débitos de estimativas mensais de IRPJ e a composição do Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902442/2006-77 respectivo saldo negativo/imposto a pagar de IRPJ para o ano- calendário de referência. 7. Em 12/05/2003 foi recepcionada a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica –DIPJ original, relativa ao ano- calendário de 2002, em que o contribuinte opta pela tributação pelo lucro real anual. A declaração foi processada e liberada, conforme fls 156 a 188. 8. Ao final do ano-calendário de 2002, não apurou saldo negativo de IRPJ, uma vez que o valor do IR alcançou R$ 1.250.764,38 e o valor de IR pago por estimativa somou o mesmo montante, resultando em IR a pagar igual a zero, de acordo com informações da Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real da DIPJ. 9. Consoante DIPJ, durante o ano-calendário em análise, apurou estimativas de IRPJ com base nos balancetes de redução/suspensão nos meses de janeiro a julho e outubro a dezembro. Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), fls 189 a 198, declara que quitou as estimativas com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000. 10. Ocorre que estas compensações não foram confirmadas. O saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 foi analisado no processo n° 10830.902441/2006-22 e por meio da emissão do Acórdão n° 1402- 004.495 - Seção de Julgamento/4ª Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de 13 de fevereiro de 2020, fls 203 a 209 foi decidido pela homologação tácita da Dcomp n° 24659.21108.220903.1.3.02-0095, que trata da solicitação de reconhecimento de direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2000. 11. Sendo assim, em conformidade com a Solução de Consulta Interna n° 16 – Cosit, de 2012, ainda que os débitos de estimativas apurados no curso do ano-calendário de 2002 estejam homologados tacitamente, é necessário verificar se o crédito utilizado na compensação era revestido dos atributos de liquidez e certeza. No caso em tela, conforme análise realizada eletronicamente, fls 201 e 202, o saldo negativo de IRPJ, ano- calendário 2000 não foi confirmado. 12. Deste modo, as estimativas apuradas nos meses de janeiro a julho, e outubro a dezembro não foram efetivamente pagas e não podem ser consideradas na dedução do IRPJ apurado ao final do ano-calendário de 2002. 13. Por outro lado, os valores utilizados de IRRF, utilizados como dedução do valor de estimativas a pagar, foram parcialmente confirmados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), transmitida pela fonte pagadora em que consta o contribuinte como beneficiário, 199 a 200. 14. O indébito tributário de saldo negativo decorrente das retenções de IR apenas se configura se os rendimentos correspondentes integrarem a Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902442/2006-77 base de cálculo do imposto (lucro real, presumido ou arbitrado), o que foi corroborado pelo cotejo do valor do rendimento bruto recebido consoante declarado pela fonte pagadora em DIRF e os valores correspondentes a outras receitas financeiras informadas pelo contribuinte na Ficha 06A – Demonstração do Resultado da DIPJ. 15. Portanto, de acordo com o supra explanado, os valores que deveriam constar na 12A- Ficha 12A – Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real da DIPJ são os seguintes: Na sequência, respondeu aos quesitos formulados na Resolução desta Turma: “16. Em relação aos questionamentos específicos constantes na Resolução n° 1402-000.977 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, responde-se conforme segue: a.) o IRPJ devido no ano de 2002 permaneceu no montante de R$ 1.137.913,65, ou algum evento posterior alterou este valor? Este valor corresponde ao IRPJ devido ao final do ano-calendário de 2001, fls 68 a 70. O IRPJ devido no ano de 2002 alcançou R$ 1.250.764,38, conforme DIPJ às fls 156 a 188. Nenhum evento posterior alterou este valor. b.) Qual o montante das estimativas mensais efetivamente recolhidas ou compensadas pela Recorrente no ano-base de 2002? O montante de estimativas efetivamente recolhidas foi zero. Não foram confirmadas as compensações de estimativas declaradas, conforme acima verificado, tampouco foi localizado quaisquer pagamentos a título de estimativa mensal, fl 155. c.) Qual o montante das retenções na fonte efetivamente sofridas pela Recorrente no ano-base de 2002, relativamente a receitas que tenham sido oferecidas à tributação naquele ano? O montante de retenções na fonte confirmadas foi de RS 476.386,10, conforme DIRF às fls 199 e 200. d.) Existe alguma outra antecipação ou dedução do Imposto anual devido em 2002? Não. e.) Se, de fato, a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ em 2002, houve restituição ou alguma outra utilização desse direito creditório além das compensações pretendidas no presente processo? Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902442/2006-77 Não apurou saldo negativo em 2002, e não foi localizado nenhum processo ou Dcomp que tenha utilizado o direito creditório deste processo, fls 210 a 234. 17. Por fim, deve ser observado que ainda que o contribuinte afirme haver apurado crédito não juntou a este processo quaisquer provas de que tenha realizado pagamentos/compensações a título de estimativa, ou qualquer lançamento contábil que comprove o crédito alegado. 18. Portanto, não há qualquer valor a ser reconhecido ao contribuinte a título de saldo negativo de IRPJ, ano calendário de 2002, uma vez que foi apurado um saldo de IRPJ a pagar de R$ 774.378,28”. Resumindo, de acordo com a manifestação da Autoridade Tributária não foi apurado saldo negativo de IRPJ nem em 2001, nem em 2002 (anos-calendário). Com isso, não haveria como validar o pedido. Em contraparte, a recorrente acostou manifestação (fls. 248/250) rebatendo as conclusões da diligência. Excertos mostram sua posição: “6. Em Resolução, esse Egrégio Colegiado entendeu relevante converter o feito em diligência para sanar a divergência entre a informação da PER/DComp que teria sido composta integralmente por crédito advindo de IRRF (código 3426) e a Ficha 12ª do ano-base 2002, na qual, a linha destinada ao IRRF encontra-se zerada. 7. Verifica-se pelas informações prestadas que, nos termos do alegado pela ora manifestante, ocorreram retenções na fonte no valor de R$ 476.386,10, consoante DIRF (às fls. 199/200), corroborando com os motivos expostos pela ora manifestante de que ocorrera, tão somente, equívoco no preenchimento dos documentos contábeis. A ausência do preenchimento correto, conforme referido em Resolução, não pode servir de óbice para o reconhecimento do crédito. 8. Ou seja, o descumprimento de uma obrigação acessória por parte da ora manifestante, qual seja, ter deixado de declarar a integralidade dos créditos a que fazia jus, quando da entrega da DIPJ, não pode acarretar a perda do seu direito legalmente garantido ao crédito utilizado. 9. Ainda, a respeito de outras compensações realizadas, observa-se que a Autoridade da Unidade de Origem, com intuito de retirar a higidez do presente crédito, junta telas do sistema da RFB (às fls. 201/202) referente a processo1 da ora recorrente, informando que uma vez que as homologações foram tácitas não haveria como verificar a liquidez e certeza dos créditos. 10. No entanto, embora a homologação tenha ocorrido de maneira tácita, conforme depreende-se pela leitura do Acórdão 1402-004.495 (fls. 203/208), tal fato não retira a liquidez e certeza atribuídas aos créditos do exercício de 2001. A homologação tácita do referido processo Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902442/2006-77 decorreu do entendimento, desse e. Colegiado, que, por já terem transcorridos mais de dezesseis anos desde a transmissão do PER/Dcomp e em razão da impossibilidade de anular o Despacho Decisório e o Acórdão da DRJ, por falta de previsão legal, a medida correta seria a homologação tácita dos pedidos. 11. Além disso, o direito ao crédito utilizado pela ora manifestante, para compensar os débitos de IRPJ, correspondente ao saldo negativo de IRPJ do exercício de 2002, decorre da apuração de prejuízo fiscal do ano- calendário de 2001, a título de IRPJ, direito esse legalmente garantido. Em que pese tal informação ter constado no pedido de compensação, a Autoridade competente deixa de se referir sobre esse crédito ao responder os questionamentos con gê ‘ “ Postos os fatos, argumentos das partes, conclusão do procedimento de diligência e contraponto da recorrente, passo ao voto. Como se sabe, diligências prestam-se a fornecer subsídios aos julgadores para a prolação de decisões. Nesse aspecto, a conversão do julgamento em diligência como avençado pela Resolução nº 1402-000.977 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 13 de fevereiro de 2020, foi fundamental, no entendimento da Turma, para que fossem trazidos aos autos informações relevantes e só possíveis de obter pela Unidade de origem da RFB. Na mesma linha, mas em outro tom, como também é consabido, as conclusões de diligências não vinculam os Conselheiros do CARF que podem com elas concordar, discordar ou concordar parcialmente. No caso concreto, entendo aplicável a terceira via, ou seja, este Relator concorda em parte com o que foi relatado pela Autoridade Fiscal que presidiu a diligência, conforme abaixo se discorre. 1. DISCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES DA DILIGÊNCIA Aduz a condutora do feito que a recorrente, “durante o ano-calendário em análise, apurou estimativas de IRPJ com base nos balancetes de redução/suspensão nos meses de janeiro a julho e outubro a dezembro. Na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), fls 189 a 198, declara que quitou as estimativas com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000. Ocorre que estas compensações não foram confirmadas. O saldo neg - - - - g Fiscais, de 13 de fevereiro de 2020, fls 203 a 209 foi decidido pela homologação tácita da Dcomp n° 24659.21108.220903.1.3.02-0095, que trata da solicitação de reconhecimento de direito creditório relativo ao saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2000”. Para concluir que, “assim, em conformidade com a Solução de Consulta Interna n° 16 – Cosit, de 2012, ainda que os débitos de estimativas apurados no curso do ano-calendário de 2002 estejam homologados tacitamente, é necessário verificar se o crédito utilizado na compensação era revestido dos atributos de liquidez e certeza. No caso em tela, conforme análise realizada eletronicamente, fls 201 e 202, o saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2000 não foi confirmado. Deste modo, as estimativas apuradas nos meses de janeiro a julho, e outubro a dezembro não foram Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902442/2006-77 efetivamente pagas e não podem ser consideradas na dedução do IRPJ apurado ao final do ano- calendário de 2002”. Data vênia, não comungo deste raciocínio e nem com o sufragado pela SCI Cosit nº 16/2012. A se entender que uma decisão que homologou tacitamente um pedido de compensação e já transitou em julgado na área administrativa com o respectivo processo devidamente arquivado possa ser revista em um momento futuro, pela mesma Autoridade Tributária que fictamente homologou, no momento “1”, por decurso de prazo, os mesmos valores e informações agora não aceitos no momento “2”, além de ferir os mais elementares princípios da lógica, afronta o artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei nº 9.784/1999, reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Além disso, ofende a segurança jurídica, princípio consagrado em nosso ordenamento e unânime na doutrina, como ensina o Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, para quem “a segurança encerra valores e bens jurídicos que não se esgotam na mera preservação da integridade física do Estado e das pessoas: açambarca em seu conteúdo conceitos fundamentais para a vida civilizada, como a continuidade das normas jurídicas, a estabilidade das situações constituídas e a certeza jurídica que se estabelece sobre situações anteriormente controvertidas”. (Temas de Direito Constitucional, 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p.49). Igualmente para Sergio Ferraz e Adílson Dallari, citados por Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, 18ª ed, São Paulo: Malheiros, 2005, p.427). “a Administração não pode ser volúvel, errática em suas opiniões (...). A estabilidade da decisão administrativa é uma qualidade do agir administrativo, que os princípios da Administração Pública impõem”. Em suma, se a Administração adotou determinada interpretação como a correta para um caso concreto, mesmo fruto de sua inércia que a obrigou a homologar tacitamente um pedido de compensação formulado SEM QUE TENHA PROCEDIDO À ANÁLISE DO CRÉDITO (que chamo de “momento 1”!), não pode, em relação a estes mesmos fatos e montantes negar sua validade no “momento 2”, exigindo uma revisão do procedimento de modo a fazer uma análise que não foi feita quando tinha poderes legais para isso e delimitação temporal adequada para tanto, deixando fluir o intervalo quinquenal. Concretamente, no Acórdão n° 1402-004.495, de 13/02/2020, desta Turma Ordinária - Processo n° 10830.902441/2006-22 da mesma recorrente, por maioria de votos, foi Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902442/2006-77 dado provimento ao pleito da contribuinte para, nos termos do voto do então relator “reconhecer que, no presente caso, restaram tacitamente homologadas as compensações pretendidas pela Contribuinte, conforme se depreende do § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996”. Desse modo, ainda que este Relator e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias presentes naquele julgamento, tenham divergido do Colegiado, a decisão foi tomada e fez coisa julgada, tanto que o PA está hoje no arquivo. Assim, inequivocamente os valores lá inseridos, MESMO QUE NÃO TENHAM SIDO ANALISADAS suas origens e composições, foram tornados válidos de modo a permitir as compensações intentadas. Ora, ESTES MESMOS VALORES, chancelados na época, compõem a discussão aqui travada, deles lançando mão a recorrente para apurar o saldo negativo tratado, não tendo sentido lhe seja impedido este direito em razão do que consta na SCI Cosit nº 16/2012, como concluiu a diligência. Com isso quero dizer que faço outra leitura dos autos e entendo - contrariamente à posição da Autoridade Tributária, expressa na Informação Fiscal (fls. 241/244 – itens 8 a 10) - que o valor de R$ 1.250.764,38 referente às estimativas do período deve ser entendido e chancelado como compensado, na forma do que se discorreu atrás e, desse modo, a Ficha 12A da DIPJ não deveria apontar, como concluído pela Informação Fiscal, item 15, um montante de IMPOSTO DE RENDA A PAGAR de R$ 774.378,28 (fls. 243), mas, sim, valores zerados. Por oportuno, não é demais lembrar que Soluções de Consultas Internas traduzem a opinião da Administração Tributária em relação a um fato relatado, vinculando os servidores do Órgão ao que nela constar e for decidido, MAS NÃO VINCULAM os Conselheiros do CARF, que podem ou não seguir tais orientações. 2. CONCORDÂNCIA COM AS CONCLUSÕES DA DILIGÊNCIA De outro lado, diversamente ao discursado no item precedente, perfilo das conclusões da diligência que reconheceram e confirmaram a existência de retenções na fonte que aproveitariam à recorrente na composição de seu saldo negativo de IRPJ, mais ainda porque a própria relatoria que determinou a conversão do julgamento em diligência já suscitara tal situação fática ao interpelar, em seu voto na Resolução (fls. 148), que “em análise à Ficha 12A da DIPJ do ano-base 2002 (fls. 69 e 70), verifica-se que a linha destinada ao IRRF encontra-se zerada. Por outro lado, conforme relatado, o saldo negativo pleiteado, demonstrado no PER/DComp nº 39208.62447.220903.1.3.02-8729, seria integralmente composto de IRRF do código da receita 3426 - Aplicações Financeiras de Renda Fixa”. Além disso, diretamente fez constar no quesito “c” a seguinte indagação: c) qual o montante das retenções na fonte efetivamente sofridas pela Recorrente no ano-base de 2002, relativamente a receitas que tenham sido oferecidas à tributação naquele ano? Em resposta, a Informação Fiscal aduziu (fls. 242/243): Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902442/2006-77 Por outro lado, os valores utilizados de IRRF, utilizados como dedução do valor de estimativas a pagar, foram parcialmente confirmados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), transmitida pela fonte pagadora em que consta o contribuinte como beneficiário, - fls. 199 a 200. c.) O montante de retenções na fonte confirmadas foi de RS 476.386,10, conforme DIRF às fls 199 e 200. As DIRF correspondentes foram juntadas pela Autoridade Fiscal (fls. 199/200): Portanto, ainda que não naquilo que foi originalmente requerido pela recorrente no PER/DCOMP nº 39208.62447.220903.1.3.02-8729 (R$ 515.641,95), confirmaram-se retenções na fonte feitas pela Fonte Pagadora WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA – CNPJ nº 93.209.765/0001-17 - no importe de R$ 476.386,10: Com esse quadro, é possível agora recompor a Ficha 12A, a partir das conclusões deste voto: Imposto Sobre o Lucro Real 01 – À Alíquota de 15% 764.858,63 03. Adicional 10% 485.905,75 13. (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 476.386,10 16. (-) Imposto de Renda Mensal – Estimativas 1.250.764,38 18. Imposto de Renda a Pagar (476.386,10) Ou seja, saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002 no valor de R$ 476.386,10. CONCLUSÃO Por tudo o que foi exposto e o que mais consta dos autos, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário da recorrente para reconhecer o direito creditório Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.804 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902442/2006-77 pleiteado no PER/DCOMP nº 39208.62447.220903.1.3.02-8729 (fls. 45/50), referente ao saldo negativo de IRPJ – AC/2002 – Ex/2003 no montante de R$ 476.386,10, homologando as compensações até o limite ora reconhecido. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital

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4621830 #
Numero do processo: 10909.005773/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1998 NÃO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ART, 45 DA LEI N° 8.212/91, DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante n° 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 10.3-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. A NFLD foi lavrada em 11/12/2007 para exigir contribuições relativas a competência de 01/1997 a 09/1998, motivo pelo qual há que se reconhecer a total decadência do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.294
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ART, 45 DA LEI 1\1° 8.212/91, DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N°8 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária do dia 11/06/2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, publicando, posteriormente, a Súmula Vinculante n° 8, a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 10.3-A da CF/88, motivo pelo qual não pode ser aplicado o prazo decadencial decenal. A NFLD foi lavrada em 11/12/2007 para exigir contribuições relativas a competência de 01/1997 a 09/1998, motivo pelo qual há que se reconhecer a total decadência do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros _do.-colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos tenno_s_do'Vó-to d9 relator. ) • NERE EL RIBEIRO DOMINGUES Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Peneira do Prado, Nereu Miguel Ribeiro Domingues. 2 Processo n° I 0909.005773/2007-97 S2-C4T2 Acórdão n ° 2402 -01294 fl 111 Relatório Trata-se de NFLD lavrada para exigir o valor de R$ 59,877,45, decorrente da falta de pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais (pró-labore e autônomos), durante o período de 01/1997 a 09/1998. Conforme apontam as informações de fls. 30/31, a presente NFLD teve como escopo tão-somente prevenir a decadência, posto que abrange créditos tributários objetos de depósitos judiciais realizados nos autos no Mandado de Segurança n" 9620.02737-0, que tramitou perante a 2" Vara Federal de Blumenau — SC. A Recorrente apresentou impugnação (fls. 39/81), alegando que o direito do fisco lançar o crédito tributário está decaído, bem como que os valores já foram pagos, mediante a conversão em renda dos depósitos efetuados nos autos do respectivo Mandado de Segurança. A d. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis — SC, ao analisar o presente caso (fls. 92/94), manteve em parte o lançamento, exonerando o montante de R$ 56.818,05, extinto pela conversão em renda dos depósitos, e mantendo o valor de R$ .3.059,40, sob o entendimento de que não houve decadência, tendo em vista que a NFLD foi lavrada dentro do prazo decenal de que trata o art. 45 da Lei n° 8.212/91, A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 99/108), requerendo a total improcedência do montante exigido, posto que estaria totalmente decaído, nos termos da Súmula Vinculante if 8 do STF; ou quando menos prescrito, por ter a conversão em renda se operado em 07/1999; ou ainda pelo fato de que o saldo dos depósitos judiciais são superiores ao montante exigido na presente NFLD. É o relatório. \ 3 Voto Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele torno conhecimento. A Recorrente alega, inicialmente, que o crédito tributário objeto do presente processo deve ser julgado totalmente improcedente, por estar decaído. Verifica-se que a NFLD foi lavrada em 11/12/2007 para exigir da Recorrente as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a contribuintes individuais (pró-labore e autônomos), durante o período de 01/1997 a 09/1998. Nota-se, portanto, que transcorreram de 9 a 10 anos entre a data da ocorrência dos fatos geradores e a data da constituição do crédito tributário. Havia, na época da lavratura da notificação, previsão legal para que a Seguridade Social constituísse os créditos tributários no prazo de até 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (vide art. 45, inc, I, da Lei n° 8.212/91). Todavia, o Supremo Tribunal Federal l , em Sessão Plenária, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei if 8.212/91. Em decorrência dessa decisão, em 20/06/08 foi publicada a Súmula Vinculante n° 8 2 , a qual vincula a aplicação da referida decisão a todos os órgãos da administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 103-A da CF/88. Diante disso, bem como em respeito ao art. 62, inc. I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 256/09, faz-se mister afastar a incidência do prazo decadencial decenal de que trata o art. 45 da Lei tf 8.212/91. Assim, considerando que o presente processo versa sobre a falta de ; 1 recolhimento de contribuições previdenciárias, ou seja, de tributos sujeitos a lançamento por \\ homologação, deve ser aplicada a regra específica contida no art. 150, § 40, do CTN, para se \3' reconhecer a total decadência do crédito tributário. Por fim, considerando a inexigibilidade da totalidade dos créditos tributários \\\'' consubstanciados no presente processo em razão da decadência, deixo de apreciar a argumentação da Recorrente de que os créditos tributários estariam prescritos, bem corno de que os depósitos judiciais efetuados no mandado de segurança acima mencionado seriam superiores ao crédito tributário inicialmente exigido, A Sessão de julgamento ocorreu no dia 11/06/2008, no RE no 559.882-9. 2 "Súmula 8 - São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5' do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" 4 Processo n° 10909 005773/2007-97 S2-C4T2 Acórdão ri 2402-01294 Fl 112 Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR- LHE TOTAL PROVIMENTO, reconhecendo a extinção do crédito tributário pela decadência. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de outubro clça010 NEREU mimEr RIIWE1Rfil FJOMIXGUES Relator Aâ MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS y: QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10909.005773/2007-97 Recurso n': 171,300 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.294 Brasília, 03 de Dezembro de 2010 A m. DALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: E 1 Apenas com Ciência [J Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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9027771 #
Numero do processo: 35854.000133/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 25/07/2006 IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL PELO SUJEITO PASSIVO, MOTIVO OCASIONADO PELA ADMINISTRAÇÃO, SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. Não flui o prazo processual quando o contribuinte fica impedido de praticar ato em decorrência de fato provocado pela Administração Tributária RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-001.133
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para autorizar o recolhimento do valor da multa minorado em cinqüenta por cento, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:34:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:34:04Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:34:04Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:34:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:655cd76b-0ab4-4d87-aa6e-adb0a5d3da50; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:34:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:34:04Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:34:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:34:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:34:04Z; created: 2010-12-21T11:34:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-21T11:34:04Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:34:04Z | Conteúdo => ARCE ROG IVEIRA - Presidente LELLIS PINTO - Relatar S2-C4T2 Fl 78 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° .35854,00013.312007-02 Recurso n 0 149.365 Voluntário Acórdão n" 2402-01.133 - 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2010 Matéria AUTO-DE-INFRAÇÃO Recorrente DISTRIBUIDORA KRETZER LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 25/07/2006 IMPEDIMENTO DE REALIZAÇÃO DE ATO PROCESSUAL PELO SUJEITO PASSIVO, MOTIVO OCASIONADO PELA ADMINISTRAÇÃO, SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO, Não flui o prazo processual quando o contribuinte fica impedido de praticar ato em decorrência de fato provocado pela Administração Tributária RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para autorizar o - nto do valor da multa minorado em cinqüenta por cento, nos termos do voto e Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lenis Pinto, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa DISTRIBUIDORA KRETZER LTDA, contra decisão exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária- SRP, a qual julgou procedente o presente auto-de-infração, lavrado em razão da autuada ter deixado de matricular junto a Autarquia Previdenciária obra de construção civil. O contribuinte, não impugnou o lançamento, tendo apenas efetuado o pagamento da multa, como redução de 50% do seu valor, Cumprindo com as normas que regulavam o contencioso administrativo no âmbito do Custeio Previdenciário, os autos foram para análise da autoridade julgadora, a qual não reconheceu o direito de redução de 50% do valor da autuação, em razão do recolhimento ter supostamente se dado após o prazo legal. A empresa recorre alegando que teria comparecido atempadamente a uma das unidades do ente arrecadador para retirada da respectiva Guia para pagamento do valor ora constituído, e que, por falhas nos sistemas informatizados da repartição, o documento somente teria lhe sido entregue no dias 10/08/2006, como vencimento para o dia seguinte, quando então efetuou o recolhimento das contribuições. Coloca que o atraso no pagamento do presente débito não pode lhe ser imputado nem lhe causar prejuízo, haja vista que esteve na SRP quando ainda gozava de prazo para pagamento com redução de 50%, não lhe sendo disponibilizada mencionada guia por problemas internos, assim não crê seja possível ser penalizado por fato que não deu causa. Consta dos autos ainda cópia do protocolo do pedido de retirada da guia datado de 07/07/06, e despacho do chefe da unidade da SRP informando que o contribuinte de fato esteve naquele órgão na data mencionada, não sendo possível a emissão da sua guia em razão de "instabilidade no sistema", A própria SRP apresentou contra-razões onde pugnou pela manutenção do lançamento. É o relatório. 2 Processo n° 35854 000133/2007-02 S2-C4T2 Acórdão n " 2402-01A33 Fl 79 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relatório Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto Trata-se de auto-de-infração lavrado contra a empresa ora recorrente, onde se discute apenas a possibilidade de, durante o prazo de impugnação, efetuar o pagamento do valor da multa constituída com redução de 50%. Segundo aduz a recorrente, o recolhimento se deu fora desse prazo, em razão de problemas técnicos dos sistemas informatizados do ente Arrecadador, o que inviabilizou a emissão da necessária guia para pagamento. Com efeito, e visando apenas ser pragmático, é importante consignar que a questão em debate já foi objeto de análise deste Conselho que, de forma unânime, acolheu o argumento do contribuinte, conforme se observa do Acórdão n" 2401-00,485, de relatoria do ilustre Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, o qual peço vênia, para com sua palavras, posicionar-me no mesmo sentido. "A questão posta a exame exige a interpretação do art. 293 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n,' 3.048, de 06/05/1999, na redação vigente na data do pagamento dareferida guia Eis o texto Art.293, Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas ,fixadas pelos órgãos competentes, § I O Recebido o auto-de-infração, o infrator terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para apresentar defesa, §2 O Se o infrator efetuar o recolhimento no prazo estipulado no parágrafo anterior; sem interposição de defesa, o valor da multa será reduzido em cinqüenta por cento,(,) Da leitura dos dispositivos transcritos, depreende-se que era colocado à disposição da empresa autuada a . faculdade de recolher o valor do Al com redução de cinquenta por cento, i desde que o fizesse no prazo para apresentação da defesa e não contestasse a nflita lançada. Li Os autos nos revelam que a empresa, tendo tomado ciência da autuação em 2.5/07/2006 (fl. 01), poderia apresentar 3 impugnação ou recolher o valor do crédito com cinquenta por. cento de abatimento até o dia 09/08/2006 Todavia, conforme suficientemente demonstrado nos autos, por um problema dito "sistêmico", a empresa compareceu à unidade da Receita Previdência para retirar a guia de pagamento não tendo êxito Ao meu sentir, quando o contribuinte não pode exercer um direito que lhe é facultado pela legislação tributária por falha no sistema informatizado da Administração 'Tributária, pelo menos com relação a esse impedimento, não se pode considerar que naquele dia houve expediente normal na repartição. 4,N Processo n° 35854.00012012007-25 S2-C4TI Acórdão 2401-00.48.5 Fl 62 Partindo desse raciocínio e com esteio no t 34 da Portaria WS n.° 520, de 19/05/2004, a qual regulava o contencioso administrativo fiscal nos processos de exigência das contribuições previdenciárias, posso dizer que não .fluiu prazo para pagamento com redução nos dias em que não foi possível a emissão da guia de recolhimento. Eis o dispositivo: Art.. 34, Os prazos para impugnação ou recurso não serão prorrogados. § J0 Os prazos serão contínuos e começam a correr a partir da data da cientificação válida, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento § 2° Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que tramita o processo ou deva ser praticado o ato.. § 3' considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver- expediente ou este for encerrado antes do horário normal.. A Teoria da Imprevisão, emprestada de outras searas .jurídicas, pode muito bem ser utilizada nesse caso para justificar que o contribuinte não pode ser penalizado por um evento que não deu causa Essa mesma solução é encontrada no Processo Administrativo Fiscal, quando se permite que o contribuinte apresente provas documentais- mesmo após a expiração do prazo para impugnar, desde que fique comprovada a ocorrência delato que lhe impeça de exercer essa faculdade. É o que diz o § 4. 0 do art 16 do Decreto-Lei n.° 70.235/1972: § 4 0 A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante ..fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior p" 4 Processo n" 35854 000133/2007-02 Acórdão n " 2402-01,133 52-0112 Fl 80 Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, para autorizar o recolhimento do valor da multa minorado em 50%, É como voto. Sala das Ussdes(, kl 20 de setembro de 2010 ROGÉkiditIÉTELLIS PINTO - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 35854.000133/2007-02 Recurso rf: 149,365 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se °(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tornar ciência do Acórdão ir 2402-01.133 Brasília, 18 de novembro de 2010 MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ } Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10283.007017/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 16/10/2007 Ementa: INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração, punível na forma da Legislação, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os
Numero da decisão: 2402-001.391
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. Constitui infração, punível na forma da Legislação, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto. MARCELO OLIVEIRA Presidente - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), Belém / PA, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 018, a autuação refere-se a recorrente ter deixado de apresentar documentos solicitados pela fiscalização. Ainda segundo o Fisco, a recorrente, apesar de regularmente intimada, por Termos de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), deixou de exibir: 1. Livro Diário e Plano de contas (01/1997 a 12/2006); 2. Livro Razão de 1997 a 2001; 3. Folhas de pagamento de todos os segurados (período de 01/1997 a 12/2006), exceto folha de pagamento do mês 01/2002, ADCAM- Lar Linda Tanure (RD n. 16/2002 - segurada Valcinele Rodrigues Lira - Doc.327107); 4. GFIP, GRFP e GRFC e esclarecimentos para todos os CNPJ, período de 01/1999 a 12/2006; 5. Recibos de aviso prévio e de férias; 6. Rescisões de contrato de trabalho, e demais documentos relacionados nos TIAD´s mencionados, período de 01/1997 a 12/2006; 7. Contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros; 8. Notas fiscais, faturas e recibos de mão-de-obra ou serviços prestados (exceto NF n. 207542 de 22/10/1999, NF n. 215530 de 09/12/1999, NFSA n. 216263 de 14/12/1999 - para responder Subsídio Fiscal - Doc.406075), período de 01/1997 a 12/2006; 9. Carteiras de vacinação; 10. Certidões de nascimento de filhos ou equiparados até quatorze anos e inválidos; 11. Recibos e fichas de salário-maternidade e atestados médicos, período de 01/1997 a 12/2006; 12. Acordos, convenções e dissídios coletivos; 13. Apólices de seguro de vida; 14. Comprovante(s) de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT do Contribuinte e dos fornecedores de refeição, Processo nº 10283.007017/2007-05 Acórdão n.º 2402-01.391 S2-C4T2 Fl. 130 3 15. Processos trabalhistas (inicial, sentença/acordo, GRPS/GPS e GFIP), período de 01/1997 a 12/2006. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 16/10/2007 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 024 em diante, acompanhada de anexos, onde alegou, em síntese, que: 1. Não considera exigível a apresentação dos documentos referentes aos exercícios que entende decadentes, segundo as regras expressas no Código Tributário Nacional (CTN); 2. Com exceção dos livros diários que não se encontravam registrados e a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), falhas já sanadas e com documentos comprobatórios anexados à impugnação, todos os demais documentos estavam à disposição do Fisco; 3. Em razão do exíguo prazo para a defesa e do volumoso quantitativo de documentos comprobatórios dos fatos alegados na impugnação, requer a juntada dos documentos apresentados; 4. Há necessidade de diligência, para que sejam comprovadas as alegações argüidas, estando todos os demais documentos à disposição do Fisco. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação, fls. 053 em diante. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 061 em diante, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. Não foi cumprido o dever constitucional de publicidade; 2. Absolutamente deslocada a afirmação de que foi indeferido o reconhecimento de isenção; 3. Como todos os processos em anexo possuem a mesma atribuição de irregularidade, apresenta-se defesa comum, conforme assegurado pela Constituição, requerendo-se que todos sejam considerados improcedentes. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0128. É o Relatório. 4 Processo nº 10283.007017/2007-05 Acórdão n.º 2402-01.391 S2-C4T2 Fl. 131 5 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados por autoridade competente, sem preterição ao direito de defesa e de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, esclarecemos à recorrente que houve equívoco na elaboração de seu recurso. A recorrente recorre de decisão prolatada contra seu pleito de deferimento de reconhecimento de isenção e que como todos os processos possuem a mesma atribuição de irregularidade apresenta defesa comum. Esclarecemos à recorrente que o presente processo não trata de isenção, mas sim de descumprimento de obrigação acessória: Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do Art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do Art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. ... § 2° A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, • o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou 6 extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal- DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. O Fisco demonstrou de forma clara e detalhada os motivos para a autuação, permitindo o amplo acesso ao direito de defesa e ao contraditório. Portanto, não há razão no argumento. Esclarecemos, por fim, à recorrente que mesmo se a isenção fosse concedida as obrigações acessória tributárias devem ser cumpridas, conforme a legislação. Lei 8.212/1991: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento e a decisão foram lavrados na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que tiveram por base o que determina a Legislação. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Marcelo Oliveira

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Numero do processo: 10840.002372/2003-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.097
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça (Relator) e Paulo Sérgio Celani (Suplente). Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir a diligência.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002372/2003­93  Recurso nº  229274  Resolução nº  3402­00.097  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de setembro de 2010  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  AÇUCAREIRA BORTOLO CAROLO S.A.  Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO ­ SP    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo  D´Eça  (Relator)  e  Paulo  Sérgio  Celani  (Suplente).  Designada  a  Conselheira  Silvia  de  Brito  Oliveira para redigir a diligência.     NAYRA BASTOS MANATTA   Presidente    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA  Redatora­designada  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves  Ramos,  Paulo  Sérgio  Celani  (Suplente),  Sílvia  de  Brito  Oliveira  e  Leonardo  Siade Manzan  presentes à sessão.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (fls. 110/147) contra o v. Acórdão nº 5.456 de  28/04/04 constante de fls. 81/101 exarado pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto ­ SP que,  por unanimidade de votos, houve por bem “indeferir a solicitação” contida na manifestação de  inconformidade de fls. 39/71, mantendo o Despacho Decisório da SAORT da DRF de Ribeirão     Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0121.16247.LKL5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.002372/2003­93  Resolução n.º 3402­00.097  S3­C4T2  Fl. 2            2 Preto e respectivo Parecer (fls. 28/29), que indeferiu e deixou de homologar a Declaração de  Compensação  de  créditos  do  IPI,  cujo  ressarcimento  fora  pleiteado  por  meio  do  processo  administrativo  n°  10840.002284/2003­91,  no  valor  total  de  R$  77.058.869,40,  com  débitos  vencidos de IPI que no presente processo perfazem R$ 13.721.045,23, referentes aos períodos  de apuração 1/01/1997 a 3/04/2003, nos termos da IN/SRF n° 210, de 30/09/02 (arts. 21 a 23).  O  r.  Despacho  Decisório  da  SAORT  da  DRF  de  Ribeirão  Preto  e  respectivo  Parecer  (fls.  28/29),  que  indeferiu  e deixou  de  homologar  a Declaração  de Compensação  de  créditos do IPI, aos fundamentos de que:  “Trata  o  presente  processo  de  Declarações  de  Compensação  apresentadas  em  04/07/2003  pela  empresa  acima  identificada,  mediante  a  utilização  do  formulário  previsto  na  IN  SRF  nr.  210,  de  30/09/2002 .  No quadro 3 dos  formulários de  fls. 01/22  , a empresa  informa como  origem  do  crédito,  o  processo  de  restituição/ressarcimento  nr.  10840.002284/2003­91 .  É o relatório.  A  princípio,  é  de  se  ressaltar  que  a  compensação  de  tributos  e  contribuições foi alterada a partir da edição da Medida Provisória nr.  66 de 29/08/2002 . Nos termos do artigo 49 do referido diploma legal,  que  altera  o  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  a  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação .  Ocorre  que  a  compensação  ora  declarada,  decorre  de  crédito  postulado  através  de  outro  processo  administrativo  –  o  de  nr.  10840.002284/2003­91 .  Naquele  processo  administrativo,  o  contribuinte  pleiteava  o  ressarcimento de valores, que alegava  tratar­se de créditos de  IPI de  insumos,  fundamentando o pedido nos "artigos 155, parágrafo 2°,  I  ,  da CF ; artigo 73 e 74 da Lei nr. 9.430 e artigo 11 da Lei nr. 9779/99"  .  Contudo,  verifica­se  que  tal  processo  administrativo  já  foi  objeto  de  apreciação, não tendo ocorrido o reconhecimento de qualquer direito  creditório  do  sujeito  passivo,  pelas  razões  expostas  na  decisão  ali  proferida .  Inexiste, portanto, até a presente data, qualquer crédito decorrente do  processo referido, a ser compensado .  Nestes  termos,  proponho  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação apresentadas no presente processo .  À consideração superior .  José Evaldo Antunes de Miranda  AFRF – Matr. 19.984  (...)  Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0121.16247.LKL5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.002372/2003­93  Resolução n.º 3402­00.097  S3­C4T2  Fl. 3            3 DESPACHO DECISÓRIO  Assunto : Compensação  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição resolutória de sua ulterior homologação .  Conforme  Parecer  de  fls.  28  ,  que  aprovo,  bem  como  da  legislação  pertinente  à  espécie,  deixo  de  homologar  as  Declarações  de  Compensação apresentadas no presente processo.  Dê­se ciência do presente Despacho Decisório e Parecer de  fls. 28 à  interessada,  e  demais  providências  cabíveis  conforme  determina  a  Instrução Normativa SRF nr.  210, de 30/09/2002  ,  com as alterações  da IN SRF nr. 323/2003.”  Por seu turno a r. decisão de fls. 81/101 da 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto ­  SP, houve por bem “indeferir a solicitação” contida na manifestação de inconformidade de fls.  39/71, mantendo  o  Despacho Decisório  da  SAORT  da DRF  de Ribeirão  Preto  e  respectivo  Parecer  (fls.  28/29),  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa  exarada  nos  seguintes  termos:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE  CRÉDITOS  DE  IPI  COM  DÉBITOS  DO  MESMO  TRIBUTO.  ADMISSIBILIDADE.  É incabível a homologação da compensação, instituto jurídico idôneo a  extinguir  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  da  referida  atividade, se o direito creditório reclamado não for admitido à luz da  legislação tributária.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa: NULIDADE.CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Ainda  que  haja  omissão  no  ato  administrativo  de  intimação  para  cobrança de débitos  concernentes a  compensações não homologadas,  quanto à possibilidade de o  sujeito passivo apresentar contestação, a  recepção  da  manifestação  de  inconformidade  pelo  órgão  competente  com o  pleno  exercício  do direito  de  defesa  supre a  falta  que  poderia  dar  azo  à  nulidade  que,  todavia,  afetaria  apenas  a  inscrição  dos  débitos na Dívida Ativa da União e a conseqüente execução fiscal.  Solicitação Indeferida”  Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 110/147) oportunamente apresentadas, a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  ressarciendo,  tendo  em  vista:  a)  preliminarmente  o  cerceamento  de  defesa  pela  suposta  nulidade  da  notificação  antes  do  exaurimento  das  instancias  administrativas  de  discussão  do  Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0121.16247.LKL5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10840.002372/2003­93  Resolução n.º 3402­00.097  S3­C4T2  Fl. 4            4 crédito;  b)  a  legitimidade  dos  créditos  e  do  pedido  de  ressarcimento  eis  que  ao  assegurar  o  aproveitamento do crédito na entrada de insumos tributados à alíquota zero, não­tributados ou  isentos,  está  se  aplicando,  da  melhor  forma  possível,  o  princípio  da  não­cumulatividade,  tributando­se apenas o que for agregado ao novo produto, tal como proclamado nos v. arestos  que cita; c) a incidência da Taxa SELIC sobre o valor ressarciendo.  É o Relatório    Voto  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Redatora­designada  Divergi do Ilustre Conselheiro quanto ao voto por negar provimento ao recurso,  por  não  constar  destes  autos  a  decisão  administrativa  definitiva,  nos  termos  do  art.  42  do  decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, proferida no processo que cuida do direito creditório  postulado para a compensação de que aqui se trata.  Em face disso, voto por converter o  julgamento do  recurso em diligência para  que  a  unidade  de  origem  providencie  a  anexação  da  decisão  final  administrativa  relativa  ao  processo n°10840.002284/2003­91.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0121.16247.LKL5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 16/08/2011 15:53:54. Documento autenticado digitalmente por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 16/08/2011. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 08/09/2011, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA em 06/09/2011 e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 16/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0121.16247.LKL5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 72705FBEDE323827F9E316B46D98D46659C0CC7A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10840.002372/2003-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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