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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677505 #
Numero do processo: 10845.000670/2004-80
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA – DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO. Merece ser cancelada a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, quando não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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L; -4 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4;f4,V,9. QUARTA TURMA Processo n.2 :10845.000670/2004-80 Recurso n.2 :104-144620 Matéria : IRPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :4' CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : RUTH MACHADO Sessão de : 19 de junho de 2007 Acórdão n2 : CSRF/04-00.595 MULTA — DECLARACÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO. Merece ser cancelada a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual, quando não confirmada a participação do sujeito passivo no quadro societário de empresa como sócio ou titular. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE i' s 4! GONÇALO BON ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 14 AGO Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO (Substituto convocado). Processo n. 2 : 10845.000670/2004-80 Acórdão n2 : CSRF/04-00.595 Recurso n.2 : 104-144620 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RUTH MACHADO RELATÓRIO Em face de Ruth Machado foi lavrado o auto de infração de fls. 02, para a exigência de multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício 2003, no valor de R$ 165,74. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela autuada, proferiu o acórdão n° 104-21.287, que se encontra às fls. 31-38, cuja ementa é a seguinte: MULTA POR ATRASO — DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — Sócio DE EMPRESA — SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA OBRIGATORIEDADE INAPLICABILIDADE — Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n o 8.981, de 1995, quando ficar comprovado que a empresa, na qual o contribuinte figura como sócio ou titulai; se encontra em situação de inapta Recurso provido. O Conselheiro redator do voto vencedor do acórdão recorrido asseverou que (fls. 37): Conforme o relatório, a empresa da qual o contribuinte participa do quadro societário como titular ou sócio encontra-se inapta desde 14/09/1999, fato este de certa forma reconhecido na decisão a quo às fis. 19. Ora estando a empresa da qual a recorrente era titular "inapta" no exercício fiscalizado, não subsiste, pois, a obrigatoriedade na apresentação da declaração de rendimentos do seu titular Não havendo que se falar em obrigação de apresentar a declaração de rendimentos, não há, também, que se falar em aplicação de multa em razão da entrega extemporânea. Nesse sentido é a jurisprudência desta Quarta Câmara: 2 0\11 Processo n. 2 :10845.000670/2004-80 Acórdão n : CSRF/04-00.595 Portanto, a decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, cancelando a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário 2002, pelo fato de que não está presente, no caso, a hipótese legal relativa à participação no quadro societário de empresa como titular ou sócio, pois a empresa da qual a contribuinte era titular encontra-se inapta. Intimada do acórdão em 06/04/2006 (f Is. 39), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso I e no artigo 7°, ambos do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e também no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, recurso especial às fls. 40-43, cujas razões podem ser assim sintetizadas: • Conforme documento acostado aos autos (f Is. 11), o contribuinte é participante do quadro societário da empresa Benitez Confecções Ltda. — ME, CNPJ n° 61.298.147/0001-02, inapta desde 14/09/1999; • Da análise da IN SRF n° 290/2003, verifica-se que o contribuinte encontra-se inserido em uma das hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da declaração do imposto de renda pessoa física relativa ao ano-calendário 2002, qual seja, participação do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista (art. 1°, inciso III); • Observa-se, também, que a citada Instrução Normativa não faz nenhuma ressalva quanto à desnecessidade de apresentação pela pessoa física no caso da empresa da qual participa o contribuinte encontrar-se "inapta"; • Portanto, corretíssimo o lançamento, pois não havendo tal ressalva, deve o contribuinte entregar tempestivamente a declaração de rendimentos, sob pena de incidir a multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95; • Assim, sem relevância, para fins de obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos, o fato da empresa da qual participa o contribuinte estar ou não inapta. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-190/2006 (f Is. 44-45), a contribuinte foi intimada e apresentou contra-razões às fls. 51-52, onde pugnou, basicamente, pela manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. e çfri 3 Processo n.9 : 10845.000670/2004-80 Acórdão nQ : CSRF/04-00.595 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator. O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade definidos no artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, para cancelar a penalidade decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário 2002, pelo fato de que não está presente, no caso, a hipótese legal relativa à participação no quadro societário de empresa como titular ou sócio, nem tampouco nenhuma outra situação de obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual. Portanto, a questão que reclama solução reside em saber se a penalidade exigida pelo atraso na entrega da declaração de ajuste anual deve ou não ser mantida, quando o contribuinte consta como responsável por pessoa jurídica considerada inapta no Cadastro da Secretaria da Receita Federal do Brasil. No sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil a interessada aparece como responsável pela empresa Benitez Confecções Ltda. — ME, CNPJ/MF n° 61.298.147/0001-02 (fls. 11). Como a declaração de ajuste anual do exercício 2003 foi apresentada em 15/10/2003, a Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu automaticamente a notificação de lançamento de fls. 04. Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, a entrega em atraso da declaração de rendimentos sujeita o contribuinte às penalidades ali previstas. Não obstante, no caso em tela, entendo que a exigência não pode prosperar e o acórdão recorrido deve ser mantido. Isso porque o extrato de CNPJ juntado às fls. 11 demonstra que a empresa Benitez Confecções Ltda. — ME foi aberta em 18/08/1989, mas encontra-se inapta desde 14/09/1999, pois é omissa não localizada, ou seja, a pessoa jurídica não apresenta DIRPJ. Portanto, as informações contidas neste documento, emitido pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, não demonstram, de forma inequívoca, que a contribuinte participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio, durante o ano-calendário 2002. @, 4 . . . . Processo n.2 :10845.000670/2004-80 Acórdão n2 : CSRF/04-00.595 Se o próprio órgão considera inapta a empresa é porque reconhece a sua inexistência. Ao que tudo indica, a pessoa jurídica não existe mais, embora não tenha sido providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal do Brasil. Sob minha ótica, não está configurada a hipótese do artigo 1°, inciso III, da IN/SRF n° 290/2003 — "participou do quadro societário de empresa, como titular, sócio ou acionista", para o ano-calendário 2002. Com isso, na visão deste julgador deve ser confirmada a decisão recorrida, pois o princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Carta da República, não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 19 de junho de 2007 GONÇALO ; • ALLAGE PP/ 5 Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1

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4650864 #
Numero do processo: 10314.004225/97-89
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O equipamento importado pelo contribuinte e denominado comercialmente como modelo BEETLE/60 e BEETLE/61 não se classifica no código tarifário especifico para as caixas registradoras, o que é corroborado com Laudo Técnico elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT. Correta e classificação da mercadoria nos códigos 8470.90.0000 (TAB/SH) e 8470.90.90 (TEC). RECURSO DESPROVIDO
Numero da decisão: CSRF/03-03.678
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e Márcia Regina Machado Melaré. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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O equipamento importado pelo contribuinte e denominado comercialmente como modelo BEETLE/60 e BEETLE/61 não se classifica no código tarifário especifico para as caixas registradoras, o que é corroborado com Laudo Técnico elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT. Correta e classificação da mercadoria nos códigos 8470.90.0000 (TAB/SH) e 8470.90.90 (TEC). RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Henrique Prado Megda (Relator) e Márcia Regina Machado Melaré. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. DISS-REIRA ODRIGUES PRESIDENTE „i- da/na r rct PAULO R :ER ' ,feia e CO ANTUNES REATOR DE CADO FORMALIZADO EM: 1 8 A GO 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. man3 . •, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;til) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10314.004225/97-89 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.678 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : V CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA : UNISYS ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO A Colenda Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte em epígrafe, através do Acórdão n° 303- -29.638, de 17/04/01, entendendo que o equipamento objeto da lide, denominado comercialmente como modelo BEETLE/60 e BEETLE/61 não se classifica no código tarifário específico para caixas registradoras, por ser um terminal ponto de vendas. Por sua extrema clareza e concisão, transcrevo, a seguir, o relatório constante do referido aresto: "Trata-se de Recurso Voluntário que visa à desconstituição de crédito tributário lançado em virtude de a fiscalização entender errônea a classificação fiscal adotada pela Recorrente para a saída dos produtos denominados "PDV — Ponto de Venda". Segundo a ação fiscal levada a efeito pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, a ora Recorrente classificou a mercadoria citada na posição 8470.90.0000 e não na posição, no seu entender, correta 8470.50.0100. Buscou apoio, a fiscalização, em estudos das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (ROI), na NESH e, ainda, no Parecer CST n° 1.089 de 31/08/92. Foi então lavrado o Auto de Infração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação, apurando-se os valores abaixo discriminados: Imposto de Importação 327.658,82 Imposto sobre Produtos Industrializados 671.579,78 Juros de mora do II (calculados até 30/12/97) 113.524,80 Juros de mora do IPI (calculados até 30/12/97) 305.050,74 Multa do II 245.744,12 Multa do IPI 503.684,84 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2.167.243,10 2 file)/ ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' CÁMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 2', 'TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10314 004225/97-89 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.678 A Recorrente, não conformada com a autuação, ofereceu tempestiva Impugnação afirmando: I. ser inaplicável a multa de oficio, não só pelo fato de que a fiscalização não questionou a correta descrição da mercadoria, nas diversas vezes em que foi desembaraçada, mas também porque a Receita Federal, através da Coordenação de Tributação, exarou os Atos Declaratórios n° 10/97, 12/97 e 13/97 determinando que não constitui infração punitiva com as multas previstas no artigo 4°, da Lei n° 8.218 e no artigo 44, da Lei n° 9.430/96, a indicação errônea de classificação fiscal, desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante; II. Que teria havido cerceamento do direito de defesa, por enquadramento legal inadequado e por lançamento de oficio sem intimação prévia; III. A classificação tarifária teria sido correta, pois a mercadoria importada apresentava funções de 3 grupos de máquinas descritas em subposições diversas, o que ensejaria sua classificação na subposição 8470.90.00.00. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo exarou decisão dando razão à fiscalização, entendendo que a classificação correta da mercadoria seria no código 84.70.50, afastando, contudo, as multas capituladas no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 c/c artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e no artigo 45 da mesma Lei, à vista da correta descrição da mercadoria. Dessa sua decisão, interpôs recurso ex officio referente à parte que cancelou a cominação das multas. A Recorrente chegou a ser notificada para o pagamento do débito apurado, mas a Delegacia da Receita Federal de São Paulo apurou que o recurso voluntário da contribuinte havia sido apresentado tempestivamente, juntamente com o oficio n° 721/98, da 5' Vara Federal em São Paulo, com cópia do despacho de concessão de liminar em Mandado de Segurança, desobrigando a impetrante, ora Recorrente, de recolher o depósito recursal de 30%. 3 11)/ • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS :Ir.'? TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10314.004225/97-89 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.678 Em seu recurso, a contribuinte argüiu a nulidade da decisão de primeira instância, por não haver apreciado a alegação do cerceamento de defesa. No mérito, reitera os termos de sua impugnação. A Inspetoria da Receita Federal cancelou a Carta-Cobrança que havia enviado à contribuinte e encaminhou o presente processo a este Conselho. Ao analisar a questão veiculada nos autos, este Relator havia entendido ser necessária a manifestação da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro — COANA, sobre o assunto, com o que concordou o Sr. Presidente desta E. Câmara. Exarada a Informação/COANA/COTAC/ DINOM n° 16/99, entendeu aquele órgão que "o equipamento sob análise possui a utilização principal correspondente ao de uma caixa registradora, principalmente considerando todas as possibilidades de processamento e conectividade que as NESH atribuem a esses aparelhos." Considerou como correta a classificação na subposição 8470.50.11, conforme apontado pela fiscalização. Com fulcro no principio do contraditório e da ampla defesa, em Despacho (fls. 424) desta Relatoria, foi exarado entendimento quanto à necessidade de intimação da Recorrente para se manifestar sobre o conteúdo da diligência realizada. Manifestou-se a Recorrente insurgindo-se contra o entendimento exarado pela COANA e informando ter solicitado a elaboração de Laudo Técnico ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, juntando cópia de um protocolo daquele Instituto, datado de 06 de setembro de 2.000. Aos 05 de dezembro último, a Recorrente acresce argumentos para demonstrar que a mercadoria importada "não pode ser considerada uma simples máquina registradora eletrônica, em razão das diversas operações que realiza...", o que a descaracterizaria como mera "caixa registradora". Ponderou que o Parecer exarado pela COANA não deve prevalecer por não haver previsão legal para a oitiva do Órgão; por ser o INT um Órgão Técnico (e as questões técnicas devem ser esclarecidas somente por este); por não ter cogitado a COANA de ser o produto uma máquina de processamento de dados, atendo-se aos requisitos da posição 8471; e 4 /01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS witaintA TURMA PROCESSO N° : 10314.004225/97-89 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.678 por ter criado uma dúvida razoável quanto à correta classificação do produto em análise. Com seu requerimento, a contribuinte trouxe o Laudo Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia — INT, que emitiu seu Parecer sobre a mercadoria importada." O decisum encontra-se fundamentado, em síntese, nos seguintes argumentos: "Levando-se em consideração que os produtos importados consistem em "terminais ponto de venda — PDV", aduz a contribuinte que com o advento da Portaria n.° 877/91, do Ministério da Fazenda, assim se enquadrava o mesmo: 8470 — MÁQUINAS DE CALCULAR E MÁQUINAS DE BOLSO QUE PERMITAM GRAVAR, REPRODUZIR E VISUALIZAR INFORMAÇÕES, COM FUNÇÃO DE CÁLCULO INCORPORADA; MÁQUINAS DE CONTABILIDADE, MÁQUINAS DE FRANQUEAR, DE EMITIR BILHETES E MÁQUINAS SEMELHANTES, COM DISPOSITIVO DE CÁLCULO INCORPORADO; CAIXAS REGISTRADORAS. 8470.90 — Outras "EX" 001 — Terminal de ponto de venda" Posteriormente, o transcrito "ex" tarifário foi extinto através da Portaria Ministerial ri.° 550/90. Ao que parece, a evolução legislativa traz importante subsídio à tese da Recorrente, pois a colocação do "EX" em determinada posição, conduz a uma interpretação acerca da motivação e do fundamento técnico que culminou na concessão do "EX" tarifário, ou seja, o "EX" tarifário teve como origem uma determinada mercadoria cuja análise conduz à posição adotada pela Fazenda. Nesse ponto, entendo que assiste razão à Recorrente, ao pugnar pelo reconhecimento do enquadramento dos terminais ponto de venda no código tarifário 8470.90. Abstraindo-se qualquer competência legal para determinar a classificação fiscal deste ou daquele produto, o fato é que a Administração Pública, ao editar a Portaria n.° 877/91 reconheceu, expressamente, que os terminais ponto de venda enquadram-se na categoria de "outros" da posição 8470. Ibfi - • . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS a,t415,1. TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10314.004225/97-89 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.678 De fato, a criação de um "EX" visa a criar uma exceção dentro daquele grupo de bens e produtos que são classificados em urna determinada posição. Não deixa o produto constante do "EX" de fazer parte da sua posição específica. Em outras palavras, o "EX" não se traduz em uma posição autônoma e específica; é apenas uma espécie do gênero dos produtos enquadrados na posição. Assim, tendo-se em mente esta linha de raciocínio, parece evidente que ao ser criado o "EX" para os terminais ponto de venda, estes passaram a ser uma exceção da subposição 8470.90, mas jamais deixaram de fazer parte do grupo de produtos que nela se enquadram Ao ser extinto o "EX", por questões meramente de política aduaneira, pois essa é a função da exceção, a situação volta ao seu status quo ante, i.e., os terminais ponto de venda deixam de ser uma exceção da subposição e voltam a ocupar um espaço de igualdade com os demais produtos de sua posição. Também parece pertencer à mesma lógica, que, caso as autoridades administrativas considerassem os terminais ponto de venda como sendo uma espécie do gênero "caixas registradoras", a criação do "EX" deveria ter ocorrido na subposição específica destas (8470.50). Mas tal criação jamais ocorreu. Portanto, a própria edição dos atos normativos que instituíram e extinguiram o "EX" da subposição 8470.90, conduz à conclusão segundo a qual o Poder Público, para efeitos de tributação sobre o comércio exterior, considerou os terminais ponto de venda como pertencentes ao grupo de bens e produtos que se enquadram na subposição 8470.90. Note-se, por oportuno, que um terminal ponto de venda é um equipamento bem mais complexo que uma simples caixa registradora, em razão da diversidade de funções proporcionadas pelo PDV. Não se pode pretender, como quer a fiscalização federal, classificar o produto em questão como uma mera caixa registradora, que possui, basicamente, a função de registrar compras e conter uma reduzida capacidade de cálculos, inclusive como constante do laudo às fls. 20, onde resta categoricamente consignado que o produto em análise não se trata de uma caixa registradora. 6 191ft • • e • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA #107,e. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10314.004225/97-89 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.678 Assim, quer pela evolução legislativa, quer pela conclusão do laudo de fls. 20, e, ainda, quer pelo laudo do Instituto Nacional de Tecnologia, a despeito do pronunciamento da COMIA, restou patente nos presentes autos, que o equipamento sob análise não se resume à uma simples caixa registradora. Com efeito, as conclusões técnicas, existentes nos autos, resultante dos laudos de fls. 20 e do INT, por serem de observância obrigatória por esse Colegiado, em função do que determina o art. 30 do Decreto Federal que regula o procedimento administrativo fiscal da União Federal, permitem afirmar, sem dúvidas, que os equipamentos objeto da exigência fiscal não podem ser classificados tarifariamente como uma caixa registradora. Com esta certeza, improcedente o entendimento da fiscalização federal, como também o pronunciamento da COANA, por suas limitações técnicas, inclusive por estar lastreado em pareceres anteriores, que pouca semelhança guardam com o equipamento em foco, até em razão da constante evolução tecnológica desses aparelhos. Portanto, não sendo uma caixa registradora, e sim um terminal ponto de venda, o certo é que a autuação fiscal não pode subsistir, devendo ser a mesma cancelada. Devo registrar que compete aos Conselhos de Contribuintes julgar os processos administrativos de exigência de tributos da União Federal e não proceder à classificação de produtos. Em outras palavras, ao Conselho de Contribuintes compete julgar a procedência ou não do auto de infração lavrado com exigência de tributos federais, e não classificar este ou aquele produto na nomenclatura de mercadorias." Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs tempestivo recurso especial contra a decisão proferida pela Colenda Câmara, requerendo a cassação do v. acórdão recorrido restabelecendo o inteiro teor da r. decisão de Primeira Instância. O apelo da Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos: As mercadorias que aqui se analisam devem ser classificadas nos códigos adotados pela Fiscalização — TAB 8470.50.0100 e TEC 8470.50.11 — de acordo com os artigos 16 e 17, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, Regra 1, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, Nota 3 da 7 • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA w ••')4€8.1,,b ' riu CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N" : 10314.004225/97-89 ACÓRDÃO N" : CSRF/03-03.678 Seção XVI e, principalmente, Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, relativas à posição 8470 (item "c"). Isto porque, como restou comprovado nos autos, o PDV (Terminal Ponte de Vendas) tem as seguintes características: a) é um aparelho utilizado especialmente nas lojas ou escritórios para registrar, à medida que se realizar e totalizar as transações, os montantes e eventualmente outras indicações que se relacionem com estas transações; b) a entrada de dados pode efetuar-se automaticamente, com ajuda de um leitor de código de barras; c) os resultados inscrevem-se num visor e, ao mesmo tempo, imprimem-se num tiquete (bilhete) que se destina ao cliente, e numa fita de controle que se retira periodicamente; d) pode incorporar uma alta gama de periférico, tais como: monitor, leitor ótico de cartões de crédito/débito, leitor de cartão inteligente, leitor de caracteres, balanças, dispensador de moedas, transferências de dados através de modem e ampla capacidade de memória; Assim, verifica-se que o PDV atendeu o disposto nas Notas da Posição 8470.50, devendo ser classificado como caixa registradora; Ressalte-se também que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado preconizam: "1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelo texto das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que, não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas seguintes regras: 2. (...) omissis 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra "2-h" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas." 8 • • -a I • - /111:Ci MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Apbs,se, • ;icor, tj CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10314.004225197-89 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.678 Ora, este sentido, a posição indicada pela empresa UN1SYS "8470.90 — Outros" poderia ser aplicada de maneira subsidiária, ou seja, se não fosse possível o enquadramento do PDV em qualquer outra subposição, porém isso não ocorre, como visto. Confirmando o entendimento da fiscalização no caso sub Judite, há inclusive, o Parecer CST (DCM) n° 1.089/92, emitido pela Secretaria da Receita Federal, órgão que detém a atribuição legal de dirimir dúvidas sobre a classificação fiscal de mercadorias, inclusive em processos de consulta (art. 54 do Decreto n° 70.235/72 e, a partir de 1997, Lei n° 9.430/96, arts. 48 e 50). Finalmente, merece ser frisado que não há qualquer espécie de conflito entre as Portarias do Ministério da Fazenda, que incluíram a mercadoria em questão em "EX" tarifário do código por ela eleito, e o parecer acima citado. Isto porque, o objetivo de tais portarias não é classificar produtos, e sim conferir-lhes tratamento diferenciado, em determinado momento. Aliás, não poderia ser diferente, já que o órgão técnico, que detém a competência para dirimir conflitos sobre classificação fiscal de mercadoria, como já foi mencionado, é a Secretaria da Receita Federal. Analisado o recurso especial, sob o ponto de vista dos pressupostos ditados pelo art 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, verificou-se o atendimento dos requisitos legais para sua admissibilidade, razão pela qual foi recebido pelo ilustre presidente da Câmara recorrida. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo-lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, o contribuinte compareceu aos autos com os documentos de fls. 491 a 498, que leio em Sessão, para melhor informação dos senhores Conselheiros, contestando a admissibilidade do recurso especial, por inexistência de cópia autenticada do acórdão paradigma e, a seguir, deduzindo os seguintes argumentos, em síntese: "O recurso especial de fls. da d. Procuradoria da Fazenda Nacional não merece prosperar pois, além de estar desprovido de fimdamentos jurídicos, baseia-se, unicamente, no voto vencedor proferido no v. Acórdão n°302-34.619. 9 gt, • s • I I MINISTÉRIO DA FAZENDA w ` • rer.' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS "%'• .01 TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10314.004225/97-89 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.678 Referido voto, supedâneo único para o apelo fazendário, data maxima venta, não analisou a questão com a devida propriedade e, inclusive, diga-se desde logo, não levou em consideração o Parecer Técnico n°051/2000, emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia, até mesmo porque este laudo técnico não consta dos autos do processo administrativo no qual foi proferido o julgado apontado como divergente. Sendo assim, o Recurso Especial ora contraditado cometeu diversos equívocos, inclusive de ordem técnica, principalmente quando enumera as características do produto. Ainda, ao invocar as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, para tentar sustentar sua equivocada posição (na verdade posição do voto vencedor do v. Acórdão n° 303-29.638, a Procuradoria Fazendária acaba por concordar com a posição adotada pela Unisys, afirmando, apenas, que não seria esta a mais específica para o produto em questão. Não obstante tenha o referido "ex" sido extinto através da Portaria MF n° 550/92, fato incontroverso e incontestável é que o Poder Público expressamente reconheceu que o terminal ponto de venda se insere na classificação do código 84.70.90. De fato, corno é de sobejo conhecimento, o código tarifário pode ser tido como o gênero e o "ex", neste particular, pode ser visto como a espécie. É uma exceção à regra unicamente no que diz respeito à sua tributação, mas continua fazendo parte daquele grupo de produtos que se classificam na posição específica. Ora, se o "ex" deixou de existir, pela lógica e bom senso, o produto continua a ser classificado na posição que engloba os gêneros, mas, agora, sem constituir exceção à incidência do imposto. Não pode o produto, que não modificou a sua configuração, ficar migrando de posição em razão, pura e simplesmente, pela extinção do "ex", o qual, na sua criação, somente evidenciou que o PDV estava, e está, classificado na posição referente aos equipamentos do seu gênero. Em termos mais simples, seria a mesma situação hipotética em que maçãs seriam classificadas na posição Y, com alíquota de 10% de imposto, na qual haveria um "ex' para maçãs verdes com alíquota zero. As maças verdes constituirão sempre espécie do gênero maçãs, independentemente da manutenção ou não do "ex". . • MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10314.004225/97-89 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.678 A criação e extinção do "ex" é mero instrumento de política aduaneira, servindo, entretanto, para demonstrar o entendimento do Poder Público quanto à classificação do equipamento em questão. No caso em análise, se o produto em questão fosse uma "caixa registradora", quando da criação do "ex" para o PDV, este deveria estar dentro da posição especifica para "caixas registradoras" (8470.50) e não de "outros" (8470.90). Se nesta posição 8470.90 foi criado o "ex" é porque o PDV pertencia, e continua pertencendo, a essa categoria de produtos, não se transformando e nem se confundindo com uma mera caixa registradora. Mesmo que não se admita estar correto o enquadramento adotado pela Unisys, ad argumentandum não há como se sustentar a posição pretendida pela d. Fiscalização e objeto do apelo da Procuradoria Fazendária. De fato, concluiu o v. Acórdão recorrido que, do ponto de vista eminentemente técnico, a classificação do equipamento na posição 8470, qualquer que seja a sua subposição (50 ou 90), está equivocada. Bastou-se, para tanto, nas conclusões atingidas pelo Instituto Nacional de Tecnologia, as quais devem ser obrigatoriamente observadas, a teor do que dispõe o art. 30 do Decreto n° 70.235/72 e, parece, não concorda a Procuradoria da Fazenda Nacional. Ao contrário do que pretendeu afirmar a PFN em seu apelo, o parecer técnico acostado aos autos conclui que o equipamento importado e comercializado pela Unisys: 1- é capaz de registrar o ou os programas de processamento ou, pelo menos, os dados imediatamente necessários à execução deste ou destes programas (resposta ao quesito n° 01); 2- é capaz de ser livremente programado, conforme as necessidades do usuário (resposta ao quesito n° 02); 3- é capaz de executar processamentos aritméticos definidos pelo operador (resposta ao quesito n° 03); 4- é capaz de executar, sem intervenção humana, um programa de processamento, podendo modificar-lhe a execução lógica, no decurso do processamento (resposta ao quesito n° 04). 11 • . 1 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA srQrs, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, ou; , TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10314.004225/97-89 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.678 Por outro lado, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, referente à posição 8471, que engloba as Máquinas Automáticas para Processamento de Dados, expressamente determina que: As máquinas digitais para processamento de dados da presente posição devem preencher simultaneamente as condições enumeradas na Nota 5 a) do presente Capítulo. Devem, pois, ser capazes de: 1) registrar o ou os programas de processamento ou, pelo menos, os dados imediatamente necessários à execução deste ou destes programas. 2) ser livremente programadas conforme as necessidades do usuário; 3) executar processamentos aritméticos definidos pelo operador;e, 4) executar, sem intervenção humana, um programa de processamento podendo modificar-lhe a execução, por decisão lógica, no decurso do processamento. Como se vê, o equipamento objeto da presente lide fiscal preenche todos os requisitos estabelecidos pelas NESH para que deva ser classificado como uma Máquina de Processamento de Dados, enquadrado no código 8471. As NESH fazem apenas uma observação quanto à exclusão de determinado equipamento da posição 8471, in verbis: "Assim, as máquinas que funcionam unicamente a partir de programas fixos, isto é, a partir de programas que não possam ser modificadas pelo usuário, estão excluídas mesmo que este tenha a faculdade de escolher entre vários destes programas fixos." Indagado sobre esta especifica propriedade do equipamento comercialmente denominado "Beetle", o INT afastou qualquer margem à dúvida quanto ao seu não enquadramento como máquina de processamento de dados, como se vê da resposta dada ao quesito n° 5. "Não. Conforme verificado nos itens anteriores trata-se de uma Máquina Automática de Processamento de Dados com programa e periféricos destinados a equipamento Ponto de Venda." 12 o MINISTÉRIO DA FAZENDA • V•ela ch CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS d. TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10314.004225/97-89 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.678 Ainda, completando sua análise eminentemente técnica, ao final esclarece o INT que, penas na hipótese do produto atender somente automação comercial com "check out" de vendas (não sendo possível ao operador acessar outros programas) é que se trataria de uma Máquina Registradora Eletrônica. Como esclarecido pelo próprio INT, o produto comercializado pela • Unisys, denominado "Beetle" possui uma imensa gama de • 1 programas, permitindo ao usuário realizar varias operações e não somente o simples "check-out" de vendas. --É o que se vê dos itens 4,7 e 10 do citado parecer: "7. A Unidade Básica possui o Processamento Central (CPU) do PDV sendo dotado de Microprocessador Intel (486 ou Premium), Memória RAM de 32MB expansível a 64 MB, Memória para retenção de dados para auditoria por 5 (cinco) anos, Sistemas Operacionais (DOS, UNIX (Linux) e WINDOWS) que podem ser carregados via disco rígido interno, via cartão de memória, via linha discada para acesso à Rede Intemet, via disquete de 3 1/2 "de 1,44 MB; possui controladores para conexão com Teclado, Interfaces Seriais RS 232 (Macho e Fêmea), Impressora, Monitor, Display, Gaveta de Numerários, Alto-Falante, Leitor de Código de Barras, Leitor de Smart Cart, Leitor de Caracteres e Balança. Como opção de comunicação disponível neste modelo de PDV são oferecidos: Ethernet; LAN; Comunicações de processador central "host" WAN ou transferência de dados assíncronos através de um modem de protocolo de conexão V24. 10. Os programas utilizados para gerenciar essa gama de periféricos de PDV são o CALYPSO e o TOTALLITE, dedicados a automação comercial, sendo o primeiro necessário em grandes lojas rodando em rede com os servidores e o segundo todo desenvolvido em ambiente WINDOWS para trabalhar, independente, em pequenas lojas de varejo em geral. As características do software TOTALLITE são: Administrar clientes, fornecedores, contas a receber e a pagar, comissões, cartões de crédito, estoques, mala direta. Associar imagem dos produtos e clientes do cadastro. Ler e imprimir código de barras. Configurar a impressora para emitir documentos em qualquer formato, tais como: Nota Fiscal, duplicata, camê, cheque, recibo e outros; Calculadora e Agenda Eletrônica. O Software CALYPSO utiliza o Sistema Operacional LINUX que permite trabalhar baseado em um Servidor, gerenciando todos os 13 n ,t,t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10314.004225/97-89 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.678 PDV's do check-out em rede, além das características do software anteriores possui as seguintes: Segurança dos dados mesmo quando a rede ou o Servidor não estão disponíveis; Atende a duas lojas com funcionalidades diferentes; Trabalha com diversos modelos de impressora fiscal, matricial, térmica, I ou 2 estágios com ou sem bobina eletrônica; Emite flashes no monitor para acompanhamento do volume de vendas possuindo diversas telas onde são mostrados os produtos mais vendidos, número de clientes e total de venda por terminal PDV; Transferência Eletrônica de Fundos, permitindo o aceite, diretamente do check-out de todos os cartões de débito e crédito disponíveis no mercado: Permite a troca ou a devolução de mercadorias contemplando a emissão de Nota Fiscal de entrada e a emissão de bônus para troca." Portanto, conclui o INT que o produto objeto da presente autuação não pode ser considerado uma simples máquina registradora eletrônica, em razão das diversas operações que realiza, pois não realiza somente automação comercial com check-out de vendas, podendo, entre outras tantas operações, acessar à Internet e praticar a transferência eletrônica de fluidos, bem como, ainda, gerenciar "todo o processo de estoque" (resposta ao quesito 4). Ainda, quando da resposta ao quesito n° 5 formulado, o INT expressamente consignou que "a máquina periciada permite o uso de diversos programas tais como: Planilhas Eletrônicas, editor de textos, gráficos, acesso a Internet e programa de PDV". É o relatório. 14 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7:$41,;24, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10314.004225/97-89 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.678 VOTO VENCIDO Na realidade, a alegação de inexistência de cópias autenticadas do acórdão paradigma, trazida pela interessada em suas contra-razões recursais, não impede, de maneira nenhuma, o seguimento do Recurso Especial de Divergência interposto, com guarda do prazo legal, pela Fazenda Nacional, conforme jurisprudência pacífica desta Câmara, com lastro no disposto no art 24 da Lei n° 10.522 de 19/07/02, que determina que as pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar as cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentem em juízo. Passando ao mérito, a mercadoria que aqui se analisa encontra sua classificação fiscal nos códigos adotados pela fiscalização - TAB 8470.50.0100 e TEC 8470.50.11 - em consonância com os artigos 16 e 17, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, Regra 1*, das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, Nota 3 da Seção XVI, com arrimo nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH, relativas à posição 8470 (item "c"). Corroborando este entendimento, é mister registrar o Parecer CST (DCM) n° 1.089/92, da Secretaria da Receita Federal, órgão que detém a atribuição legal de dirimir dúvidas sobre a classificação fiscal de mercadorias, inclusive em processos de consulta (art. 54 do Decreto n° 70.235/72 e, a partir de 1997, Lei n° 9.430/96, arts. 48 e 50). Por outro lado, a interessada menciona, em seu recurso, suposto conflito entre as Portarias do Ministério da Fazenda, que incluíram a mercadoria em questão em "EX" tarifário do código por ela eleito, e o parecer acima citado. Na verdade, tal conflito inexiste, posto que o objetivo de tais portarias não é classificar produtos, e sim conferir-lhes tratamento diferenciado, em determinado período, e, de fato, nem poderia ser diferente, já que o órgão técnico que detém a competência para dirimir conflitos sobre classificação fiscal de mercadorias, como já mencionado, é a Secretaria da Receita Federal. Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA — Relator 15 4. A' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;, .„.4t€ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4').•••L: 't; 1 'TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10314.004225/97-89 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.678 VOTO VENCEDOR Com a devida vênia, discordo do entendimento alcançado pelo Nobre Conselheiro Relator neste caso. Sobre igual matéria à discutida nos presentes autos já tive a oportunidade de me manifestar quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 120.521, pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que foi objeto do Acórdão n° 302-34.619, prolatado nos autos do processo n° 11543.000348/99-07, do qual fui Relator e vencido. Na ocasião proferi o Voto que a seguir transcrevo, acrescentando que tal entendimento foi ratificado por esta Câmara Superior, em recente julgamento, da própria interessada, como se verá adiante: "Como se denota, o litígio aqui em exame trata exclusivamente da exigência de Imposto (IPI) envolvendo a classificação tarifária de mercadoria, abrangendo o período compreendido entre Dezembro de 1992 e Novembro de 1997, considerando que os demais encargos lançados (penalidade, juros e correção monetária) já foram excluídos pela Decisão singular, sem Recurso de Oficio a este Colegiado. A Importadora classificou o produto - TERMINAL PONTO DE VENDA (PD, modelo Beetle - durante o ano de 1995, no código 8470.90.0000 da TAB/SH e nos anos de 1996 e 1997 no código. NCM, 8470.90.00. Pretende o Fisco a desclassificação da seguinte forma: Para o ano de 1995, no código TAB/SH 8470.50.0100 e para os anos de 1996 e 1997 no código 8470.50. II TEC/NCM. Pelo que se constata, a divergência parte da subposição, não havendo discrepância em relação à posição 8470 - MÁQUINAS DE CALCULAR; MÁQUINAS DE CONTABILIDADE, MÁQUINAS DE FRANQUEAR, DE EMITIR TIQUE TES (BILHETES) E MÁQUINAS SEMELHANTES, COM DISPOSITIVO DE CÁLCULO INCORPORADO; CALXAS REGISTRADORAS. Tal descrição é idêntica em ambas as Tarifas (TAB E TEC). 26 • •t . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ç. ‘TO:71 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10314.004225/97-89 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.678 Vejamos então as discrepâncias detectadas, a nível e subposição em diante: a) 1995: IMPORTADORA: 8470.90.0000 - outras FISCO: 8470.50 - Caixas registradoras 0100 - Eletrônicas b) 1996 / 1997 IMPORTADORA: 8470.90.90 — outras FISCO: 8470.50 - Caixas registradoras. 1 - Eletrônicas 11- Com capacidade de comunicação bidirecional com computadores ou Outras máquinas digitais. Apóia-se a autuação, basicamente, em dois documentos distintos, além das Regras Gerais de Interpretação para a class(cação, a saber: a) o Manual / Catálogo do produto, emitido em 1996 pela própria empresa Recorrente, acostado às fls. 14 destes autos, e no Parecer CST/DMC n o 1.089/92. Para boa compreensão da conclusão alcançado por este Relator, transcrevo a seguir as principais informações a respeito da constituição da mercadoria, estampadas no mencionado Catálogo de fls. 14, como segue: "O PDV Beetle 4/61 MF otimiza nossa linha de soluções para todos os segmentos do mercado do varejo: • lojas/supermercados de auto-serviço • lojas de departamento • lojas varejistas especializadas • drogarias • livrarias • lojas de materiais de construção, etc. 40P17 • )1 , e .j1k,‘é MINISTÉRIO DA FAZENDA n :•1:0.7) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA- PROCESSO N° : 10314.004225/97-89 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.678 O PDV Beetle 4/61 MF é a união perfeita entre as características especificas do PDV e a tecnologia padrão baseada nos PCs. Essencialmente, os modelos Beetle serão configurados como sistemas PDV com DOS (Terminais PDV em uma rede LAN com servidores), mas também podem ser configurados como um sistema independente. Algumas das características do PDV 4/61 são: • Impressora de cupom/diário/documento. • Instalação simples (só é necessário conectar), requerimentos reduzidos de espaço (28 cm de largura e 37 cm de comprimento). • Sistema Operacional aberto MS-DOS ou Windows. • Quatro portas V24 incluídas, duas com energia própria. • 32 KB CMOS de memória não volátil para dados de auditoria. • Armazenamento dos aplicativos e produtos de alta rotatividade em 2 a 16 MB de memória de trabalho. • Armazenamento de dados seguro e a baixos custos através de diário eletrônico. • Com o software Calypso, as transações são completadas mesmo em caso de falta de energia por até quatro minutos. • Integração com DOS e UNDC através de redes Cheapernet e Ethernet • Ampla gama de periféricos: monitor de 9" e 14", colorido ou monocromático; leitor ótico de códigos de barra nos modelos mesa ou pistola; gaveta compacta ou flip-top; teclado numérico de PDV ou alfanumérico com display para a leitura da operadora e leitor de cartões de crédito/débito; leitor de cartão inteligente (Smart Card) e leitor de caracteres CMC7. • Sistema orientado para futuro, baseado em tecnologia (sic) inovadora (cartão de memória, disco rígido, laptop de 2.5'). O cartão de memória (Flash card) pode ser instalado como: cartão administrativo, cartão do operador, cartão de transferência de dados, etc. O Autuante, além de apoiar-se em tais descrições, menciona o seguinte trecho das 1VESH, na versão luso-brasileira da época, em seus comentários à posição 8470 do SH, letra "C", verbis: Is . • • 4 a'. n . . MINISTÉRIO DA FAZENDA "Le:' ,, '.4 ‘ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4 aa 541.,7% '''-:C •Or TERCEIRA TURMA- . PROCESSO N° : 10314.004225/97-89 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.678 "C- CAIXAS REGISTRADORAS São aparelhos utilizados especialmente nas lojas ou escritórios para registrar, à medida que se realizam, e totalizar as transações (vendas de mercadorias, prestações de serviço, etc), os montantes e eventualmente outras indicações que se relacionem com estas transações: número indicativo do artefato, quantidade vendida, hora de transação, etc. A entrada de dados pode efetuar-se, quer manualmente, com a ajuda de um teclado, de uma alavanca ou de uma manivela, quer automaticamente, com a ajuda de um leitor de código de barras, por exemplo. Algumas podem igualmente, como as máquinas de calcular e as máquinas de contabilidade, serem providas, a título acessório, de dispositivos tais como leitores de cartões ou de fitas que permitem a introdução de automática de alguns dados _fixos ou predeterminados. Em geral, os resultados inscrevem-se em um visor e, ao mesmo tempo, imprimem-se num tíquete (bilhete) que se destina ao cliente, e uma fita de controle que se retira periodicamente. As caixas registradoras comportam freqüentemente uma gaveta que se destina a receber numerário. Incluem-se igualmente na presente posição as caixas registradoras que operam em conexão direta ou indireta com os aparelhos desta natureza que utilizam, por exemplo, a memória e o microprocessador de uma outra caixa registradora, à qual se ligam por cabo, afim de assegurar as mesmas funções". Partindo-se do exame dos componentes, características e funções do produto, como descrito no Catálogo de fis. 14, é forte a argumentação da ora Recorrente de que os PDV's, não são meras "caixas registradoras", pois embora tendo algumas características em comum com elas, possuem mais recursos, dentre os quais os de determinar o valor dos impostos incidentes sobre a venda, imprimir descrição detalhada da mercadoria, executar totalização geral e efetuar o registro da mercadoria saída do estoque. Além disso, também milita em favor da Autuada o fato de que o Ministério da Fazenda, por intermédio das Portarias es 550/92 e 492/94, manteve os citados PDV's em destaques tarifários (Ex), didjustamente no código utilizado pela empresa, ou seja, 8470.90.0000, em detrimento, s.mj., do Parecer CST/DMC n° 19 • • • • • n MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.1.14114' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ;t 1 TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10314.004225/97-89 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.678 1.089/92, haja vista que distinguiu os citados produtos das "Máquinas registradoras", inclusive eletrônicas, que são classificadas em outro código. Em suas razões de decidir, o I. Julgador "a quo" invoca, dentre outras coisas, o texto da Nota 3, da Seção XVL em conformidade com a 1 2• RGI, que assim transcreve: "salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares classificam-se de acordo com posição principal que caracterize o conjunto". (griftz) Segundo o mesmo L Julgador, a principal característica do citado PDV conforme a descrição às fls. 14, é a de ser uma caixa registradora e combinando-se a i a RGI com a 62 RGI, conclui-se que a correta classificação é na posição e subposição 8470.50, correspondente a "caixas registradoras". Também se trata, certamente, de um argumento não desprezíveL De fato, pelo simples exame da questão por este Relator, tecnicamente leigo em termos de identificação do equipamento, mas apenas levando em consideração a destinação e funções da mercadoria indicadas no citado Catálogo de fls. 14, parece-lhe que se tratam de Maquinas Registradora bastante modernas e sofisticadas, do tipo das que se encontram hoje em dia em alguns supermercados. Todavia, não estamos aqui para "dar pareceres", ou seja, dizermos o que nos parece ser esta ou aquela mercadoria e, daí, concluirmos pela sua melhor classificação tarifária. Não tenho dúvidas a respeito do fato de que o primeiro ponto a ser pesquisado em termos de classificação tarifária, certamente o mais importante nesse aspecto, é a correta e exata identificação do produto a ser classificado. Isso não foi providenciado nestes autos, quer pela fiscalização quer pela autuada. Não há, efetivamente, a adequada e necessária segurança para que este Relator venha a decidir sobre a classificação correta da mercadoria, sem o necessário e indispensável Laudo Técnico que corretamente a identifique. 20 • e • ál. 4 } h• ) ' - . MINISTÉRIO DA FAZENDA :111. ély Z., '....).•••St, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS +.;::;,:f5-4-1> .. TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10314.004225/97-89 ACÓRDÃO N° : CSRF103-03.678 Do mesmo modo, não acho que o Autuante tenha tido tal segurança ao proceder a desclasscação tarifária da mercadoria, apenas com base no mencionado Catálogo de fls. 14 e no antes citado Parecer da CST, claramente desaprovado por dois atos hierarquicamente superiores, que são as Portarias do Ministério da Fazenda, também antes indicadas, que estabeleceram destaque "Ex" para o mesmo produto, justamente no código utilizado e defendido pela Recorrente. Por tais razões, ainda que não concordando, tacitamente, com tal classificação adotada pela Autuada, puramente em razão da inexistência de provas produzidas nestes autos, não posso, da mesma forma, considerar plenamente acertada a desclassificação promovida pela fiscalização, igualmente desprovida da adequada e necessária, neste caso, comprovação técnica. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, por insubsistência do Auto de Infração de fls. , coerentemente com outras decisões já proferidas por esta Câmara, em situações semelhantes." Por oportuno, necessário destacar que existe urna diferença no caso em questão em relação ao do processo administrativo n° 11543.000348/99-07 (cujo voto está acima transcrito), que forneceu a este Conselheiro a adequada e necessária segurança para que venha a decidir sobre o desacerto da desclassificação fiscal promovida pela Fiscalização Federal e a classificação correta da mercadoria, qual seja, a existência de Laudos Técnicos identificando corretamente o produto Importado pelo contribuinte. Com efeito, conforme se pode depreender da leitura da documentação acostada aos autos, verifica-se a existência de Laudo às fls. 20, bem como Parecer Técnico elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT, concluindo efetivamente que o equipamento sob análise não se resume a uma simples caixa registradora, motivo pelo qual não se pode pretender, como quer o Fisco, enquadrar o produto em tela em uma posição destinada a uma mera caixa registradora. Acresce que, de acordo com o estabelecido no artigo 30, do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, os laudos técnicos colacionados aos autos devem obrigatoriamente ser observados por esse Colegiado, o que nos permite concluir, sem sombra de dúvidas, que os equipamentos objeto da presente autuação não podem ser enquadrados na TEC como uma caixa registradora. Por fim, exatamente neste sentido, vale citar que foi o entendimento esposado por esta Turma em recente decisão proferida na sessão realizada em 18 de 21 • • • • ite: . • MINISTÉRIO DA FAZENDA :go CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,t .4-- TERCEIRA TURMA PROCESSO N° : 10314.004225/97-89 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.678 março de 2003, no Acórdão CSRF/03-03.501, inclusive em processo administrativo também de interesse da UNISYS ELETRÔNICA LTDA., tratando de mesmo equipamento, restando o Acórdão assim ementado: "IPI CLASSIFICAÇÃO. A classificação fiscal de equipamentos complexos, deve ser precedida de laudos técnicos de órgãos especializados, que forneçam elementos para que a fiscalização exerça a sua competência exclusiva. RECURSO PROVIDO." Assim, além de estar convicto que o Auto de Infração ora lavrado é manifestamente improcedente pelos motivos já expostos, entendo que o meu entendimento também está validado pelos laudos técnicos constantes dos autos, proferido por órgão Técnico de reconhecida idoneidade e que devem ser adotados por este Colegiado em seus aspectos técnicos. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial de Divergência, mantendo a decisão proferida pela C. 3' Câmara, do E. 3° Conselho de Contribuintes, em todos os seus termos. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2003 e- P ULO ROBERTO V# • • ANTUNES - Relator Designado Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001026/95-09
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso, constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa o julgamento de inconstitucionalidade de lei tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm - Para a revisão do VTNm, fixado pela autoridade administrativa competente e adotado na tributação, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, específico para a data de referência, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, que demonstre de forma inequívoca as características peculiares do imóvel, as quais o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05.936
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. r) 2.- De is O 5' / 2000 u- I...... C aktaUfeMINISTÉRIO DA FAZENDA C IS tf)( Rubrica — S-i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001026/95-09 Acórdão : 203-05.936 Sessão • 19 de outubro de 1999 Recurso : 107.576 Recorrente : ALCIDES DE ARAÚJO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente suscitada nas razões do recurso, constitui matéria preclusa e como tal não se conhece. - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa o julgamento de inconstitucionalidade de lei tributária, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário - LANÇAMENTO - REVISÃO DO VTNm - Para a revisão do VTNm, fixado pela autoridade administrativa competente e adotado na tributação, faz-se necessária a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, específico para a data de referência, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, que demonstre de forma inequívoca as características peculiares do imóvel, as quais o desvalorizam em relação aos demais de padrão médio do mesmo município. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCIDES DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewslci e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 19 outubro de 1999 , Otacílio D. as artaxo Presidente e elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Correa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres(Suplente), Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Iao/Mas 1 02_19 MINISTÉRIO DA FAZENDA "143 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10820.001026/95-09 Acórdão : 203-05.936 Recurso : 107.576 Recorrente : ALCIDES DE ARAÚJO RELATÓRIO ALCIDES DE ARAÚJO, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural —ITR e das- Contribuições à CNA e ao SENAR, relativos ao exercício de 1994 (ti: 07) do imóvel rural denominado "Fazenda Taquaruçu 1", de sua propriedade, localizado no Município de São José do Rio Claro-MT, com área de 700,0ha, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 1216.060-7. O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 01/06), visando à sua anulação e à emissão de outro que tome por base de cálculo do imposto o VTN declarado, alegando, em síntese, VTNm muito elevado, em relação ao preço de mercado, e que o lançamento feriu o principio constitucional da anterioridade das leis, desrespeitou o art. 3° da Lei n° 8.847/94 e não levou em consideração as áreas isenta. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, conforme Decisão N° 11.12.62.7/2900/1997, às fls. 24/28, sob os seguintes fundamentos: - a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário (CF/88, art. 102, I, "a" e III, "b"); - com relação ao mérito, se fundamentou no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, pela impossibilidade de rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), em face da inexistência de comprovação suficiente para tanto, ou seja, um laudo técnico de avaliação do imóvel rural, objeto do lançamento impugnado, e intimado a apresentar tal laudo, o contribuinte não atendeu à intimação; e - as áreas isentas (reservas permanente e legal) informadas na declaração do 1TR, 50,0 % da área total do imóvel, não foram tributadas. Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 33/41, dirigido a este Segundo Conselho de Contribuintes, aduzindo, em síntese, que: 2 t2020 MINISTÉRIO DA FAZENDA r.riCif • r •Ire.1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820,001026/95-09 Acórdão : 203-05.936 a) o lançamento do ITR194, emitido sobre o imóvel, em questão, foi superior à média da região, conforme laudo técnico (doc. j. n° 02), conseqüentemente à Contribuição Sindical do Empregador, em flagrante desrespeito ao valor declarado pelo contribuinte; b) não se observou as disposições do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ferindo-se princípios constitucionais do devido processo legal para proceder-se ao arbitramento do Valor da Terra Nua, da ampla defesa e do contraditório; nem mesmo a verdade material mereceu o respeito que lhe é devido; c) a Secretaria da Agricultura do Estado não foi ouvida como determina a lei; isto está provado com o pagamento do ITBI (doc. j. n° 06 e 07), onde se cobrou esse imposto, à razão de R$30,00 o hectare; d) se o Valor da Terra Nua que serviu de base para o lançamento foi apurado em 31/12/93, baseado em informação do contribuinte, lhe é defeso o seu arbitramento (art. 148 do CTN), mesmo porque a Receita Federal com o lançamento de 1996, reconheceu seu erro, e) a lei ordinária não pode autorizar que se faça Ato Administrativo (IN), pois a Lei Complementar, que lhe é hierarquicamente superior, determina que seja feita lei ordinária (CTN, art. 97, §§ I° e 2°); f) se a Lei n° 8.847/94 e a MF' 399/93 não modificaram elas próprias a base de cálculo do ITR para o exercício de 1994 e também não podiam autorizar a Receita Federal a fazê- lo, como surgiu então o aumento brutal, tanto da base de cálculo quanto do tributo ? A resposta está no lançamento do ITR/96, o arbitramento. Não há dúvida de que tal modificação foi muito superior a simples atualização do valor monetário da terra nua em 31 de dezembro de 1993; g) o lançamento tributário, ora combatido, não padece apenas dos vícios apontados até aqui. Nele consubstanciam-se, além de outras violações à Lei Maior, violações a outras normas do Código Tributário Nacional e à própria Lei n° 8.847/94; h) há possibilidade do reconhecimento de Norma Inconstitucional pelos órgão Administrativos Judicantes, conforme Acórdão da 8' C. do 1° CC - Mv - n° 108-01.182 - Rel. Cons. Adelmo Martins Silva -j. 14.06.94 - DOU 1 05.05.97, p. 8.883 - ementa oficial. i) felizmente, essa matéria já foi apreciada à exaustão, sob todos os aspectos, pelo Poder Judiciário, à luz do art. 150, I, da CF vigente e dos arts. 33 e 97, §§ 1° e 2° do CTN. O entendimento é de tal sorte pacífico que o INCLITO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA já editou Súmula a respeito (súmula de jurisprudência predominante n° 160, aprovada pela P Seção do STJ, DJU 119/06/96, pág. 21.940); 3 022i. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1‘.;1n,i24.• • • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001026/95-09 Acórdão : 203-05.936 j) o procedimento fiscal assenta-se, exclusivamente, sobre o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTNm), levado a efeito, unilateralmente, pela Receita Federal, o que é vedado; I) os Acórdãos n° 201-70456, DOU 1.4.97 (lançamento nulo); CSRF/02.0.492 (majoração sem lei-lançamento anulado); e N's. 201.69887 e 201.69668 (majoração - ilegalidade de atos administrativos) anularam ou reformaram decisões sobre Valor de Terra Nua; m) a contribuição confederativa só é obrigatória nos casos expressamente autorizados em lei, e o dispositivo Constitucional (art. 8°, IV) é claro ao fixar os parâmetros em que ela é obrigatória; I) tece, ainda, às fls. 38/40, comentários sobre o Principio da não Surpresa e Competência Residual da União para a criação de novos impostos, inclusive contribuições, para ao final alegar a inconstitucionalidade da contribuição à CNA, porque têm como base de cálculo o VTN e ou Lucro, mesmo fato gerador, e contribuintes, ferindo, assim, as disposições dos art. 154, 1, 146, 111 "a", e 150, I e 111, da CF/88. Ao final requer a exclusão da contribuição sindical da notificação impugnada bem como a redução do ITR, nos termos do laudo técnico juntado. É o relatório. 4 çs2.02.02, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001026/95-09 Acórdão : 203-05.936 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Preliminarmente, como não consta da petição inicial qualquer alegação sobre a exigência da contribuição sindical à CNA, muito menos sua exclusão da notificação contestada, há que se considerar preclusa essa matéria, pelo que se analisa o recurso apenas quanto aos itens atingidos pela revisão do VTNm tributado. Contudo, a titulo de esclarecimento, os acórdão deste Segundo Conselho de Contribuintes têm sido unânimes em negar provimento a recursos que contestam a inconstitucionalidade da exigência das contribuições sindicais rurais (CNA/CONTAG), face ao disposto na CF/88, art. 80, inciso 5°. A exigência da contribuição sindical do empregador não fere o disposto na CF/88, arts. 154, 1, 146,111 "a", e 150, I e III. Sua exigência tem como fundamento o Decreto-Lei n° 1.166/71 que está recepcionado pela Constituição Federal, nos termos do art. 10 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. A contribuição sindical tem natureza tributária. É compulsória e não se confunde com as contribuições sindicais a pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação previstas na CF188, arts. 5° e 8°. Em relação à inconstitucionalidade argüida pelo recorrente, é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciária, por força de dispositivo constitucional. Quanto ao lançamento do ITR em lide, tem-se que sua base de cálculo é estabelecida pela Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, desprezando-se o VTN declarado, por ser inferior ao VTNm fixado pela 1N/SRF n° 16/95. De acordo com a legislação aplicável ao caso, sempre que o Valor da Terra Nua (VTN), declarado pelo contribuinte, for inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), fixado segundo o disposto no § 2° do art. 3° do dispositivo legal citado acima, adotar-se-á este para o lançamento do ITR. No entanto, no próprio art. 3° está inserido o § 4°, que permite ao contribuinte que discordar do VTNm pelo qual seu imóvel está tributado, solicitar sua revisão administrativa, 5 aç-n C2023 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001026/95-09 Acórdão : 203-05.936 mediante a apresentação laudo técnico de avaliação, referente à data de apuração da base de cálculo do imposto. Segundo o § 40 do citado artigo: "A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Assim, o contribuinte que discordar do VTNm, fixado pela legislação e utilizado para efeito de cálculo do ITR do seu imóvel, pode solicitar, administrativamente, sua revisão mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação. A finalidade da apresentação do laudo de avaliação é realizar prova no sentido de que seu imóvel avaliado possui características, que lhe são peculiares, que o toma inferior ao padrão médio de outras terras do município onde está situado. Para produzir seus efeitos, o laudo técnico de avaliação deve ser elaborado por profissional habilitado, vir acompanhado da respectiva ART e conter os requisitos mínimos estabelecidos pela NBR 8.799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). São elementos imprescindíveis à avaliação do imóvel: 1 — vistoria: 1.1 - caracterização fisica da região (relevo, solo, ocupação e meio ambiente); melhoramentos públicos existentes (rede viária, energia elétrica, telefone); serviços comunitários (transporte coletivo e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticiabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão-de-obra); e classificação da região; 1.2 - caracterização do imóvel (cadastro, plantas, memoriais descritivos e documentação fotográfica), em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade da avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fixação do valor e englobando a totalidade do imóvel; destinação, situação, mapeamento do uso atual, identificação pedológica e classificação das suas terras, segundo a capacidade de uso com detalhamento compatível como o nível de precisão da avaliação; caracterização das explorações; descrição, caracterização e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obras e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 6 Q.2.2 .:t,j(saes. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001026/95-09 Acórdão : 203-05.936 2 - pesquisa de valores com identificação das fontes, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores; valores fiscais, valor dos frutos; custos de produção, produtividade das explorações; formas de arrendamento, locação e parcerias; informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 - escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 - homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; determinação do valor final com indicação da data de referência; e Recusando-se a atender intimação da autoridade julgadora de primeira instância, na fase de recurso, o requerente traz aos autos o laudo de fls. 52156. De acordo com o Decreto n° 70.235/72, art. 16, § 4°, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, precluiu o direito de o impugnante apresentar provas na fase recursal, assim dispondo: "il 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas autos." Embora, no presente caso, não se aplique nenhuma das exceções elencadas acima, visando garantir o princípio da verdade material, há que se analisar o laudo apresentado na fase recursal. Na leitura do laudo apresentado pelo apelante observa-se que o referido documento não prova, de forma inequívoca, que as terras avaliadas sejam no seu todo inferiores às demais terras do município. Para que seja revisto o VTNm vale é necessário que no laudo de avaliação conste os fatores que determinam a depreciação da área em relação às outras do mesmo município Dessa forma, o documento trazido aos autos não é suficiente para o fim proposto, à vista dos critérios enunciados, sobretudo porque o Valor da Terra Nua já é fixado pelo FISCO em seu grau mínimo, resultando sua designação em VTNm, ou seja, Valor da Terra Nua mínimo. 7 02225 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 10820.001026/95-09 Acórdão : 203-05.936 Sobre as demais alegações: de ferimento à Lei n° 8.847/94 e à Constituição Federal, de falta de consulta ás Secretarias Estaduais de Agricultura, e de arbitramento do VTNm — verifica-se que são improcedentes e que as mesmas não foram provadas. Ao contrário do entendimento do requerente, não houve infringência ao art. 97 do CTN, uma vez que o lançamento teve como fundamento a Lei n° 8.847/94, específica para o ITR, aprovada e sancionada pelo Presidente da República. Segundo o art. 3° da lei citada, a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua — VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. Assim, não há que se falar em correção monetária da base de calcula do ITR de um exercício para o outro. O seu valor (VTN/VTNm) depende dos preços de terras nuas.vigentes àquela data. Os procedimentos para fixação dos VTNm, pela Secretaria da Receita Federal (SRF), obedecem exatamente às exigências legais, contidas na Lei n.° 8.847/1994, art. 3 0, § 2°, que assim dispõe: ",ç 2°. O Valor da Terra Nua minirno — VTIslm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município." Os VINm dos Municípios de cada Estado, apurados com base no dia 31 de dezembro de 1993, para o lançamento do ITFt/1994, objeto da impugnação em julgamento, estão estabelecidos com base nas informações de valores fundiários fornecidas pelas Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, bem como, no nível microrregional pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), estatisticamente tratados e ponderados de modo a evitar grandes variações entre municípios limítrofes e de um exercício para o outro, exceto para o Estado de São Paulo, cujos valores são informados pelo Instituto de Economia Agrícola (IEA), e aprovados em reunião de que participam representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e das Secretarias Estaduais de Agricultura. O arbitramento é construção literária do requerente: Ao contrário do seu entendimento, a Secretaria da Receita Federal não arbitra um valor para o seu imóvel: o VTNm é um valor fixado para todo município, por meio de consultas às Secretarias de Agricultura dos respectivos Estados e à Fundação Getúlio Vargas, sendo utilizado sempre que o VTN declarado pelo contribuinte for inferior àquele, em cumprimento à legislação citada. Também, conforme 8 (.2024 'k MINISTÉRIO DA FAZENDA ïxrzi.L). "1ft...ta?• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001026/95-09 Acórdão : 203-05.936 demonstrado anteriormente, o contribuinte que discordar desse valor pode pedir, administrativamente, sua revisão mediante laudo técnico de avaliação do respectivo imóvel rural tributado. A ementa do Acórdão n° 108-01.182 da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes não tem efeito vinculante a este Segundo Conselho de Contribuintes. O acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-0.492, citado no recurso voluntário não se aplica ao lançamento em discussão, uma vez que se refere ao ITR do ano de 1992, fundamentado na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79 e no Decreto n° 84.685/80, que previam a atualização monetária da base de sua cálculo. O lançamento contestado tem fundamento em outra legislação, ou seja, a Lei n° 8.847/94, que define a base de cálculo do imposto na data de sua apuração, cria um VTNm para cada município e possibilita sua revisão administrativa sempre que o contribuinte questioná-lo. Também, os acórdãos res. 201.69.668 e 201.69.887 do Segundo Conselho se referem a lançamentos do VER do ano de 1992, quando se aplica outra legislação. Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se os valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 • \, Ob. OTACÉLE0 DA " • S CARTAXO 9

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4670081 #
Numero do processo: 10783.008377/95-62
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMENTA - CONTRADIÇÃO - Cabe Embargos de Declaração quando há contradição entre a ementa e a conclusão do acórdão, uma vez que a ementa é parte integrante do acórdão da Câmara, ex vi do art. 27 do Regimento Interno dos Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 55/98. Embargos acolhidos. COFINS - VENDA DE IMÓVEIS - Apesar de a receita da venda de bens imóveis não ser objeto de faturamento, o STJ pacificou a discussão acerca da matéria, para incluir na base de cálculo da COFINS as vendas de imóveis, quando for esse o objeto social da empresa, por se assemelhar à compra e venda de mercadorias. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12821
Decisão: Por unanimidade de votos: resolvem os membros da Segunda Câmar do Segundo Conselho de Contribuintes, acolher os Embargos de Declaração para retificar a Ementa do Acórdão nº 202-12.555, negando provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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Embargos acolhidos. COFINS - VENDA DE IMÓVEIS - Apesar de a receita da venda de bens imóveis não ser objeto de faturamento, o STJ pacificou a discussão acerca da matéria, para incluir na base de cálculo da COFINS as vendas de imóveis, quando for esse o objeto social da empresa, por se assemelhar à compra e venda de mercadorias. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de recurso interposto por: DRF EM VITÓRIA - ES. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para retificar a Ementa do Acórdão o° 202-12.555, negando provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 20 de março de 2001 dr. M. co- Vinicius Neder de Lima Pr • ente allear Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/ovrs 1 ot V1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA #,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.008377/95-62 Acórdão : 202-12.821 Recurso : 103.666 Embargante: DRF EM VITÓRIA - ES RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Delegado da Receita Federal em Vitória - ES, em 22 de fevereiro de 2001, contra o Acórdão n° 202-12.555, de 08 de novembro de 2000, no qual alega contradição entre o dispositivo da decisão e a ementa do acórdão. Expõe que, enquanto a Ementa dispõe: "COFTNS - VENDA DE IMÓVEIS - A Receita da alienação de bens imóveis não compõe a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS por ser de natureza incompatível com a da venda de mercadorias, critério quantitativo eleito pela Lei Complementar n° 70/9 1 ." a parte dispositiva da decisão: "Contudo, apesar dos sólidos argumentos jurídicos acima trazidos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi pacificada no sentido de entender que a atividade empresarial de incorporação e venda de imóveis é atividade comercial e que, portanto, os imóveis, para efeito da incidência da COFTNS, são considerados corno mercadorias, sendo a receita de sua venda base de cálculo dessa contribuição." De resto ao que pertine à matéria adoto o relatório de fls. 108/110. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ssti- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.008377/95-62 Acórdão : 202-12.821 Recurso : 103.666 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do Recurso por atender aos requisitos regulamentares de admissibilidade, nos termos do art. 27, caput, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda no 55, de 16 de março de 1998. Cabe razão à autoridade delegada da repartição de origem, ora Recorrente, em face da contradição expressa que se verifica entre o dispositivo do acórdão e a Ementa No caso a ementa correta é a seguinte: "VENDA DE IMÓVEIS — Apesar de a receita da venda de bens imóveis não ser objeto de faturamento, o STJ pacificou a discussão acerca da matéria, para incluir na base de cálculo da COFINS as vendas de imóveis, quando for esse o objeto social da empresa, por se assemelhar à compra e venda de mercadorias." Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração para retificar a ementa do Acórdão n° 202-12.555, de 08 de novembro de 2000, que passa a ser a acima consignada. Sala de Sessões, e 0- e •ço de 2001 ant LUIZ ROBERTO DOMINGO 3

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4662997 #
Numero do processo: 10675.001986/00-39
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Acórdão n° : CSRF/03-04.710 ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - A teor do artigo 100, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GA LHA DIAS PRESIDENTE NIL LOCA ARTOLI I3gLAT0R FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ELIZABETH EMÍLIO CHIEREGATTO DE MORAES (Substituta convocada), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente momentaneamente a Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO. Rcs Processo n° :10675.001986/00-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.710 Recurso n° : 301-124006 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FLORVEL — FLORESTAL VEREDAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão da 1 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 301-30.369, consubstanciado na seguinte ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL Exercício: 1997. Tendo em vista que a área total é enquadrada como área de utilização limitada e de reserva legal, conforme Ato Declaratário Ambiental apresentado pela recorrente, bem como atesta o certificado de vacinação do IMA quanto a média anual de animais, não deve incidir sobre a área o ITR referente ao período base de 1997. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Pelos argumentos resumidos na ementa supra citada, por unanimidade de votos, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes declarou provido o Recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta tempestivo Recurso Especial, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, alegando que o guerreado acórdão diverge do entendimento da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, quanto a assunto idêntico. Tomando o Acórdão 302-35959 como paradigma, requer pelo acolhimento de seus fundamentos como divergência ao acórdão guerreado, apresentando os seguintes argumentos, em suma: (i) o Ato Declaratório Ambiental não é um documento de emissão d lbama e sim um formulário de declaração fornecido pelo próprio órgão em branco, para ser 2 , Processo n° :10675.001986/00-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.710 preenchido pelo declarante com as informações que lhe forem necessárias, sendo imputados os dados em um cadastro no SINIMA, previsto no art. 9 0, VII da Lei n° 6.938/81; (ii) as informações prestadas pelo declarante ao lbama, no documento denominado ADA, não tem caráter definitivo e incontestável, respondendo o declarante por todos os efeitos de eventual declaração errônea ou eventualmente falsa; (iii) o requerimento do ADA foi protocolizado a destempo, pois a teor do art. 3° da IN SRF n°56/98, o prazo se esgotava em 21/09/1998 e o requerimento só foi realizado pela contribuinte em 20/10/2000. Requer seja cassado o v. acórdão ora recorrido, restaurando-se a decisão de P instância. Acórdão Paradigma juntado às fls. 373/379. Em contra-razões, o contribuinte manifesta-se às fls. 392/413, aduzindo, em síntese, que: i) não deve o recurso de divergência ser aceito, pois em nenhum momento a decisão que ora se pretende anular fez referência ao mero protocolo do ADA como condição de aceitação das informações relativas às áreas de preservação permanente; ii) o acórdão, ao citar o Ato Declaratório Ambiental, quis fazer referência ao fato do lbama ter efetivamente vistoriado a propriedade e encontrado a área em questão, esquecida pela Procuradoria da Fazenda; iii) a recorrida nunca pretendeu que o simples protocolo do ADA pudesse lhe aferir tal direito, bem como o seu protocolo fora do prazo, não dá direito a aplicação do imposto e desconsideração da realidade fática por parte do fisco; iv) o recurso deixou de analisar documento juntado aos autos, que se traduziu em certidão/declaração expedida pelo 'barna em Minas Gerais, certificando a existência da área de 1000 hectares de preservação permanente; v) as áreas de utilização limitada são as que foram consideradas de impossível aproveitamento, pois evidentemente imprestáveis para quaisquer fins de exploraçã çf"triagrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, conforme entendimento utatis do 3 Processo n° :10675.001986/00-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.710 art. 10, IV e que em última análise poderão ser enquadráveis dentre as de preservação permanente; vi) ao contrário do que ocorre com as disposições do art. 2° a matéria deste artigo não é auto aplicável por estar a depender de ato declaratório do poder público, é o que a Lei 9.393/96 chamou de áreas de uso limitado, que dependem de declaração de interesse ecológico; vii) já a matéria citada no art. 2° da Lei 4.771/1965, é auto-aplicável, por força do próprio texto legal, as quais independem de declaração por parte do Poder Público, por serem consideradas de preservação permanente; viii) é óbvio que se a legislação federal já dispõe sobre as áreas de preservação permanente, não há possibilidade jurídica de dar suporte para que o órgão público, no caso o lbama, venha a contrariar o digesto legal e fático; ix) a Receita Federal com a edição das Instruções Normativas n° 67/97 ou 56/98, não tem qualquer dispositivo legal que dê suporte à obrigatoriedade da apresentação do ADA para efeitos de redução do ITR, pois se tais textos legais tivessem previsão de lançamento de oficio do imposto por falta ou atraso entrega do ADA, estes textos já teriam nascido imprestáveis por total contrariedade ao art. 17 "O" da Lei 6.938/81; x) a Lei civil, técnica e juridicamente, dá os elementos essenciais para a definição não só da propriedade como dos seus acréscimos e reduções, inclusive para efeitos tributários, conforme dispõe o art. 110 do CTN; xi) baseando-se no princípio da verdade material, deve a ação fiscal ater-se à constatação da real existência do fato, não podendo o fisco deixar de considerar a existência da área de preservação permanente efetivamente existente e comprovada por laudo oficial do lbama, pela simples falta de apresentação do ADA no prazo legal; xii) a discricionariedade deve provir da correta valoração do intérprete dentro de critérios de razoabilidade e dos princípios do ordenamento jurídico sob pena de macular a decisão administrativa, vindo a prejudicar injustamente o contribuinte; xiii) não é outro o entendimento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal senão pelo deferimento das razões de defesa e julgamento da improcedência do lançamento, quando comprovados por certidão do lbama a existência da área de preservação permanente. 6/1 4 Processo n° :10675.001986/00-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.710 Para corroborar seus argumentos, colaciona acórdãos e ementas do TRF, e do Conselho de Contribuintes. Como corolário, requer o contribuinte seja julgado improcedente o Recurso de divergência, bem como, seja mantida a decisão de primeira Instância. Anexos documentos de fls. 414/418, entre eles, o Laudo de Vistoria. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 422, última. É o Relatório. 44. 5 Processo n° :10675.001986/00-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.710 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. De plano, cabe-nos analisar se restaram cumpridos pela recorrente os demais requisitos de admissibilidade do Recurso Especial. Para o cabimento de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, se fundamentado no inciso II, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve o mesmo demonstrar a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação fisica de acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302-35.959, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alegada, na medida em que, enquanto no v. Acórdão recorrido restaram reconhecidas áreas declaradas pelo contribuinte como de utilização limitada e reserva legal, mediante apresentação de Ato Declaratório Ambiental, o entendimento manifestado no r. Acórdão paradigma é de que tal ato não se presta a comprovar a existência de tais áreas. Alega ainda a Recorrente, que o requerimento do ADA foi protocolizado a destempo, eis que a teor do artigo 3° da Instrução Normativa n° 56/98, o prazo se esgotava em 21/09/98 e o requerimento só foi realizado pelo contribuinte em 20/10/2000. Deixo de tomar conhecimento das alegações do d. Procurador da Fazenda Nacional neste aspecto, uma vez não comprovada qualquer divergência jurisprudencial neste sentido. Preenchidos pela recorrente os requisitos de admissibilidade do Recurso 6 Processo n° :10675.001986/00-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.710 Especial, cabe à Câmara a análise da matéria. O cerne da questão é o reconhecimento de áreas declaradas pelo contribuinte como de utilização limitada e reserva legal, aceitas pela decisão recorrida, sob o fundamento de que fora apresentado pelo interessado Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA. Entende a recorrente que referido ato é imprestável a tal fim, uma vez que seu protocolo junto ao 1BAMA não é prova da existência de área de preservação permanente e reserva legal, haja vista tratar-se de "um formulário de declaração fornecido pelo IBAMA, em brando, para ser preenchido pelo declarante com as declarações que lhe aprouver". Argumenta ainda o d. Procurador da Fazenda Nacional que a comprovação da existência de tais áreas poderia ter sido feita por meio de outros documentos hábeis, tal como Laudo Técnico emitido por profissional competente, acompanhado de ART e em observância à NBR 8.799/ABNT. Na mesma esteira anda o v. Acórdão paradigma, juntado às fls. 373/379. Em que pesem os argumentos trazidos pela d. Procuradoria e ainda o entendimento demonstrado no v. acórdão trazido como paradigma, entende este relator que a r.decisão recorrida deve ser mantida. Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal' previstas na Lei n.° 4.771/65. Diante da legislação de regência, entendeu a r. decisão recorrida que o contribuinte logrou êxito em comprovar a existência de área de utilização limitada e de 'Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1 - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; ffl . reflorestadas com essências nativas. 7 Processo n° :10675.001986/00-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.710 preservação permanente em seu imóvel, mediante apresentação de Ato Declaratório Ambiental, o qual se encontra nos autos às fls. 63. Entendo acertada a decisão a quo. Ocorre que com o advento da modificação ocorrida no artigo 10, da Lei n°. 9.393/96, sendo incluído no mesmo o §7°, através da Medida Provisória n.° 2.166-67/2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo2, até porque, no próprio §70, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. O atraso na apresentação do Ato Declaratório Ambiental poderia, quando muito caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa das áreas de preservação permanente e reserva legal, mesmo porque, o ADA não mais está sujeito à prévia apresentação pelo contribuinte, conforme disposto no art. 3° da MP 2 'Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serio efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administrado tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 5 1° Para os efeitos da apuração do rrR, considerar-se- 1- II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecaria, granjeira, aqülcola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do orgão competente, federal ou estadual; cl) as áreas sob regime de servido florestal. 57° A declaração para fim de isenção do 1TR relativa is Áreas de que tratam as alíneas "a" e "c1' do inciso 11, 5 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração aio é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis.' (INIR) 8 Processo n° :10675.001986/00-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.710 no. 2.166/01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393/96. Neste sentido o entendimento já manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido em sede de Recurso Especial, conforme se denota da ementa: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBANIA. MP . 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 70 ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declarat6rio do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (Resp. 587.429 — AL, julgado em 01 de junho de 2004) Ressalte-se ainda que, ao contrário do afirmado pela recorrente, o contribuinte apresentou Laudo Técnico de Avaliação, juntado às fls. 09/25, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, o qual confirma a declaração do contribuinte no 9 Processo n° :10675.001986/00-39 Acórdão n° : CSRF/03-04.710 ADA, quanto à existência de uma área de 1.505,3 ha., dividida em área de utilização limitada e reserva legal, sendo documento hábil a sanar quaisquer dúvidas atinentes à questão, o que inclusive foi mencionado pela recorrente. Diante do exposto, não havendo fundamento legal para que sejam glosadas as áreas declaradas pelo contribuinte, deve ser mantido o entendimento da r. decisão recorrida, sendo, portanto improcedente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 2006. ,120N L ART02 6Pf 10 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002106/2003-00
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 ADMISSIBILIDADE - Se a Procuradoria da Fazenda Nacional indica como contrariada norma jurídica não constante da fundamentação da decisão recorrida, não estão atendidos os pressupostos exigidos para admissibilidade do recurso especial. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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CSRF/T01 Fls. 1 --f„- MINISTÉRIO DA FAZENDA.44 ri; `‘. Pt," t' CÁ. MARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10855.002106/2003-00 Recurso n° 107-138.983 Especial do Procurador" Matéria CSLL Acórdão n° 01-05.972 Sessão de 12 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TV ALIANÇA PAULISTA SÃ Assuwro: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 ADMISSIBILIDADE - Se a Procuradoria da Fazenda Nacional indica como contrariada norma jurídica não constante da fundamentação da decisão recorrida, não estão atendidos os pressupostos exigidos para admissibilidade do recurso especial. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. adoe" • Presidente vi A M • • •ii NEDER DE LIMA Re ato FORMALIZADO EM: 21 JAN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José ClóVis Alves, José Carlos Passuello, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n° 10855.002106/2003-00 CSFtF/T01 Acórdão n.° 01-05.972 Fls. 2 Relatório Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão ri' 107-08.002, a Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. O aresto recorrido foi proferido pela Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, acolheu a preliminar de decadência do lançamento de multas isoladas referente à infração ocorrida no ano-calendário de 1997. Sustenta o Conselheiro-relator que o prazo final para realização do lançamento de multas se operou em 31/12/2002 e o lançamento foi realizado em 4/06/2003. Segundo informa o relator às fis 3/4 206/207, "nesse processo, não houve lançamento de CSLL com multa de lançamento de oficio. Houve somente exigência de multa isolada por não recolhimento de estimativas e o contribuinte não demonstrou sua improcedência. O contribuinte alega apenas decadência ..." Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária à Lei n° 8.212/91, art. 45, que estabelece prazo decadencial de 10 anos para a CSLL. Conforme o Despacho ri 107-058/06 '(fis 217), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. É o relatório. Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator Verifica-se que a decisão recorrida deu provimento ao recurso para afastar a decadência do lançamento de multa isolada por falta de pagamento de estimativas. Faz a contagem do lustro decadencial pela regra do art. 173 do CTN por se tratar de penalidade. Nesse sentido, iniciou a contagem no primeiro dia do exercício seguinte em que se poderia fazer o lançamento fiscal, que, no caso em tela, é o próprio ano em que ocorreu a inadimplência do recolhimento da antecipação do imposto 1997. Assim, iniciou a contagem do prazo decadencial no dia primeiro de 1998 e encerrou em 31/12/2002. - A Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária à Lei n° 8.212/91, art. 45, que estabelece prazo decadencial de 10 anos para o tributo CSLL. / 2 fr , Processo n° 10855.002106/2003-00 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.972 Fls. 3 Vê-se, portanto, que a norma contrariada indicada no recurso especial não consta da decisão recorrida, cujo conteúdo não versa sobre exigência de tributo, mas de multa de oficio. Dai se conclui que o recurso não atende os requisitos para sua admissibilidade. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões, 4,de agosto de 2008. ,P MAR • O : INICIUS NEDER DE LIMA 3 Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001677/2003-05
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não implica prorrogação do prazo legal de vencimento do tributo, incidindo os juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A decisão judicial que revoga a liminar concedida retroage, restituindo a relação jurídica ao estado jurídico anteriormente existente, sendo exigíveis os juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.431
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,e 'reftt SEGUNDA TURMA Processo n° 10830.001677/2003-05 Recurso n° 203-124860 Especial do Contribuinte Matéria Cofins Acórdão n° C SRF/02 -02.431 Sessão de 16 de outubro de 2006 Recorrente Tetra Pak Ltda. Interessado Fazenda Nacional Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002,31/12/2002 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não implica prorrogação do prazo legal de vencimento do tributo, incidindo os juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A decisão judicial que revoga a liminar concedida retroage, restituindo a relação jurídica ao estado jurídico anteriormente existente, sendo exigíveis os juros de mora. Recurso negado. CSRF/T02 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Tetra Pak Ltda., ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA do CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente 0)40ania., • SEFA MARIA COELHO MARQUES Relatora 16 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Bezerra Neto, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Adriene Maria de Miranda e Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior. Gustavo Vieira de Melo Monteiro, Processo n.° 10830.001677/2003-05 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.431 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência do contribuinte (fls. 139 a 149), apresentado contra o acórdão n2 203-09.664 (fls. 131 a 134) da 3 2 Câmara do 22 Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário, relativamente à exclusão dos juros moratórios, nos seguintes termos: COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR DECISÃO JUDICIAL SEM DEPÓSITO DO TRIBUTO. • INCIDÊNCIA DE JUROS MORA TÓRIOS. A suspensão da Exigibilidade do crédito tributário por medida judicial, desde que não acompanhada do depósito do montante integral daquele, não tem o efeito de purgar a mora, devendo o lançamento feito com o fito de prevenir a decadência fazer constar a exigência de juros de mora. Nenhum prejuízo acarretará ao contribuinte, vez que, se vencedor na lide judicial, o processo administrativo perderá seu objeto. Recurso negado. No recurso, admitido pelo despacho de fls. 166 a 169, alegou a recorrente que, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não se poderia configurar a mora, de maneira que os juros de mora não poderiam ser exigidos. Ademais, a disposição do art. 63 da Lei n 2 9.430, de 1996, também seria aplicável ao caso dos juros de mora. Citou opinião da doutrina e ementas de decisões administrativas. Nas contra-razões (fls. 171 a 176), sustentou a Fazenda Nacional que a exigência de juros de mora decorreria da lei e que seria contra-senso alegar sua ilegalidade. O CTN, em seu art. 161, instituiu juros de mora de natureza indenizatória, com a finalidade de indenizar o sujeito ativo pelo atraso no cumprimento da obrigação tributária, e, portanto, não poderia ser aplicada aos juros disposição legal relativa à multa. Ademais, a recorrente não teria efetuado o depósito integral dos créditos tributários, situação presente em um dos acórdãos paradigmas, de forma que não se haveria que falar em exclusão dos juros. É o Relatório. Processo n.• 10830.001677/2003-05 CSRF/T02 Acórdão n.° CSRF/02-02.431 Fls. 4 Voto Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora Segundo o que consta dos autos, a interessada obteve medida liminar e segurança concedida por sentença no âmbito do mandado de segurança impetrado contra as alterações da Lei n2 9.718, de 1998, razão pela qual não foi exigida a multa de oficio. A tese da recorrente de que, estando suspensa a exigibilidade dos créditos tributários, inexistiria mora é falaciosa. Segundo dispõe o caput do art. 161 do CTN, "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária" (destacou-se). Portanto, a incidência ou não dos juros de mora depende apenas do cumprimento da obrigação no prazo de vencimento legal, sendo irrelevantes ao caso a existência de suspensão de exigibilidade. As decisões administrativas que consideraram inaplicável a exigência de juros, no caso de suspensão de exigibilidade por medida judicial, não levaram em consideração o entendimento predominante de que, no caso de impugnação de lançamento, os juros incidem até o efetivo pagamento do tributo ou contribuição lançado. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não prorroga o prazo legal de vencimento, mas apenas torna inexigível a obrigação tributária sob condição suspensiva. Quando há depósitos judiciais, o direito de crédito do fisco é satisfeito pela conversão dos depósitos em renda, razão pela qual não há sentido em se exigirem os juros moratórios. Entretanto, quando a suspensão é concedida incondicionalmente, o tributo ou contribuição não é pago no prazo legal. Segundo as alegações da recorrente, entretanto, o sujeito passivo teria o direito de requerer a suspensão da exigibilidade, não correndo risco algum pelas conseqüências da improcedência do pedido. Ademais, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a eventual revogação ou cassação de medida liminar restitui o estado da relação jurídica entre fisco e contribuinte ao existente anteriormente à propositura da ação, de forma que a medida liminar é irrelevante, para efeito da exigência dos juros. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - LIMINAR CASSADA PELA SENTENÇA DENEGATORIA DA SEGURANÇA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. a . • • • Processo e.° 10830.001677/2003-05 CSRF/1-02 Acórdão n.° CSRF/02-02.431 Fls. 5 A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim "cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao status quo ante. Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido in totum para a execução do ato e de seus consectá rios, desde a data da liminar" (cf Hely Lopes Meirelles,"Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública) Mandado de Injunção, 'Habeas Data'", Malheiros Editores, p. 62). É devido, dessarte, o pagamento de juros de mora desde o vencimento da obrigação e correção monetária, mesmo que a suspensão daexigibilidade do crédito tributário tenha se dado em momento anterior ao vencimento. Recurso especial não conhecido. (REsp 208803 / SC) No mesmo sentido, os REsp 676133/ MG, 132616 / RS e 205301 / SP. Portanto, no caso das multas de oficio e moratória, se não houvesse a expressa disposição legal do art. 63 da Lei ri2 9.430, de 1996, também seriam elas exigíveis. Dessa forma, não há como aplicar ao caso dos juros de mora a referida disposição, que diz respeito especificamente à multa. Não se trata de caso de aplicação analógica, uma vez que da aplicação da regra geral decorre a exigência dos juros, não havendo que se falar em "lacuna" legal. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2006. 4k 2CVtW SEFA MARIA COELHO MA141r. 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Numero do processo: 10768.008690/99-31
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Recurso voluntário conhecido e provido. - PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 51 A 53.
Numero da decisão: 107-07976
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ para o prosseguimento do julgamento quanto ao mérito.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .44;ite> Mfaa-6 Processo n° : 10768.008690/99-31 Recurso n° : 140.830 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - EXS.:1990 e 1991 Recorrente : MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA Recorrida : 72 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 107-07.976 ILL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à DRJ para o prosseguimento do julgamento quanto ao mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAR ri. INICIUS NEDER DE LIMA PRE *ENTE HUG* CO" Av OTE -O R ATO! FORMALIZADO EM: 24 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-",: :-Ad SÉTIMA CÂMARA 4atts:è Processo n° : 10768.008690/99-31 Acórdão n° : 107-07.976 Recurso n° : 140.830 Recorrente : MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO A Recorrente — Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda — formulou pedido de restituição e compensação de valores recolhidos indevidamente à guisa de ILL correspondente aos anos calendários 1989, 1990, 1991 e 1992. Formulado em 11 de maio de 1999 (fl. 01), foi o pedido indeferido pela Divisão de Orientação e Análise Tributária - DIORT da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (fls. 28). Em face da decisão interpôs a Requerente recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, recurso improvido por decisão assim escorçada: DECADÊNCIA. ILL. O prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos contados da data de extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional (Ato Declaratório SRF n° 96/1999), inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe à interessada provar o fundamento e a legitimidade dos créditos pleiteados em Pedido de Restituição. Solicitação Indeferida. Contra a decisão interpôs a interessada Recurso Voluntário dirigido a esse Conselho (fls. 56-89), argüindo, em resumo, que o prazo do contribuinte pleitear a restituição do ILL recolhido no passado começa a contar a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n°89/98, ou seja, a partir de 19/11/1996. É o relatório. 2 1..;,2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10768.008690/99-31 Acórdão n° : 107-07.976 VOTO Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. O recurso é tempestivo, portando, dele o conheço. A questão em exame exaure-se com a definição do prazo de que dispõe o contribuinte para postular a restituição de tributos pagos indevidamente. Acerca do presente tema, qual seja, prazo decadencial para requerer restituição/compensação de tributos pagos indevidamente, esse Conselho já se manifestou reiteradas vezes no seguinte sentido: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INICIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem inicio na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data da Resolução n° 82, de 1996, do Senado Federal que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido. (Recurso Voluntário/Acórdão 104-19411) IRF/ILL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição do Imposto de Renda sobre o Lucro Liquido (Art. 35 da Lei n° 7.713/88) pago indevidamente pelas sociedades limitadas, é a data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA em h. 41 • `i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwle:4 gt. SÉTIMA CÂMARA 4;aff> Processo n° : 10768.008690/99-31 Acórdão n° : 107-07.976 em 25.7.97), que reconhece caráter indevido da exação tributária. Recurso Provido (Recurso Voluntário/Acórdão 102-45964) IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PRAZO DECADENCIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo ou da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária (CSRF/01-03.239). Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE no 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Na espécie, trata-se de direito creditório decorrente da retirada do dispositivo do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista', do ordenamento jurídico brasileiro pela Resolução no 82, do Senado Federal, publicada no DOU de 19/11/1996. Assim, em se tratando de sociedades por ação, para que não seja atingido pela decadência, o pedido de reconhecimento do direito creditório deve ter sido apresentado até cinco anos contados da data da publicação da referida Resolução do Senado Federal. Decadência afastada. (Recurso Voluntário/Acórdão 106-14103). Desta forma, em face da jurisprudência dominante e tendo em vista que o pedido de restituição da recorrente foi protocolizado em 11/05/1999 entendo que deve ser afastada a decadência aplicada. Isto posto, conheço do recurso e voto no sentido de afastar a decadência, determinando a baixa dos autos para DRJ competente com vistas a ser apreciado o mérito do pedido de restituição/compensação. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. HUGO O OTERO 4 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003764/2007-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS — IOF Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF A competência para julgamento de recurso voluntário que versa sobre a exigência do IOF, na forma do artigo 21, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, é do Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-39.713
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n" 10980.003764/2007-07 Recurso n° 140.639 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 302-39.713 Sessão de 13 de agosto de 2008 Recorrente COPEL TRANSMISSÃO S/A Recorrida DRJ-CURITIBA/PR • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS — IOF Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF A competência para julgamento de recurso voluntário que versa sobre a exigência do I0F, na forma do artigo 21, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, é do Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. att_ 41" JUDITH DO A • • L MARCONDES ARMANDO - Presi • s-nte 4,(AAA, • RCELO RIBEIRO NOGUEI Relator . . Processo n° 10980.003764/2007-07 CCO3/CO2- Acórdão n.°302-39.713 Fls. 369 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa E Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 1111 41 2 Processo n° 10980.003764/2007-07 CCO3/CO2 . Acórdão n." 302-39.713 Fls. 370 Relatório O presente recurso versa sobre a exigência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - I0F, relativo ao ano de 2002. Impugnada a exigência fiscal, a decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF 111 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MUTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. As operações de mútuo de recursos .financeiros entre pessoas jurídicas, realizadas sem prazo de vencimento definido e por meio de lançamentos em conta-corrente, sujeitam-se à incidência do IOF sobre operações de crédito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento por homologação e não tendo a interessada efetuado recolhimento algum no período alcançado pela ação fiscal, o termo inicial da contagem do prazo de decadência é • o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 3 Processo n° 10980.003764/2007-07 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.713 Fls. 371 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator A matéria é de competência do Segundo Conselho de Contribuintes, por força do disposto no inciso artigo 21, inciso I, alínea `b' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte, instituído pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Neste mesmo sentido, já decidiu, por decisão unânime, esta Câmara: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários —10? 111 Ano-calendário: 1997 Ementa: PROCESSUAL — COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A discussão sobre a aplicação de multa referente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — 10F, é matéria cujo julgamento encontra-se na competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA (2" Câmara, unânime, Rela tora Judith do Amaral Marcondes Armando, Recurso n°136.032) Desta forma, VOTO por não conhecer do recurso e declinar a competência para seu julgamento a uma das Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 11111 i\ - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA elator 4

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Numero do processo: 10166.011041/2001-81
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, de que é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T11:37:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T11:37:58Z; Last-Modified: 2009-07-22T11:37:59Z; dcterms:modified: 2009-07-22T11:37:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T11:37:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T11:37:59Z; meta:save-date: 2009-07-22T11:37:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T11:37:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T11:37:58Z; created: 2009-07-22T11:37:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-22T11:37:58Z; pdf:charsPerPage: 1527; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T11:37:58Z | Conteúdo => , _.. .., MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.2 :10166.011041/2001-81 Recurso n.2 :303-130224 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente : COMPANHIA ENERGETICA DE BRASÍLIA - CEB Recorrida : 32 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 23 de maio de 2006. Acórdão n2 : CSRF/03-04.887 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, de que é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que deu provimento ao recurso. CLZ------ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS . PRESIDENTE DI41'Vi CIA CAS71JU O AMARAL MARCONDES A ANDO RE T FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 , Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUÍS ANTONIO FLORA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. tine Processo n.2 :10166.011041/2001-81 Acórdão n2 : CSRF/03-04.887 Recurso n.2 : 303-130224 Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Versa o processo de pedido de restituição/compensação do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período de 09/1991 a 04/1992, protocolizado pela contribuinte em 30/08/2001. O pedido de restituição foi indeferido pela Decisão da Delegacia da Receita Federal em Brasília , por entender que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição recolhido a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade argumentando, em suma, que: - o prazo para pleitear restituição em tributos por homologação é de 10 anos; - a decadência dó começa a contar a partir da declaração da inconstitucionalidade pelo STF; - o prazo para restituição de tributos só começa a contar depois da Instrução Normativa SRF (IN SRF) n° 31,de 1997. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília indeferiu a solicitação através da Decisão DRJ/BSA N° 8.993, de 12 de fevereiro de 2004, assim ementado: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991, 1992 O direito de pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica." Inconformada, a interessada interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos apresentados a autoridade a quo. Ct" if\k 2 Processo n. 9 :10166.011041/2001-81 Acórdão n9 : CSRF/03-04.887 A Colenda Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso, como observado na ementa do Acórdão n° 303-31.511, de 08 de julho de 2004: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários não são suscetíveis de restituição/compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes. DECADÊNCIA.. O direito de pleitear a restituição/compensação das parcelas da Contribuição para o Finsocial recolhidas a alíquotas superiores a meio por cento, pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, por força do disposto no artigo 17, inciso III, da MP n° 1110/1995, decai no prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário." A Companhia Energética de Brasilia interpôs Recurso Especial, a contribuinte tomou ciência do acórdão em 26/10/2004 protocolando em 09/11/2004 Recurso Especial. O apelo da contribuinte apóia-se nas divergências jurisprudenciais apresentadas nos seguintes paradigmas: Acórdão 203-07865; Acórdão 203-06873; Acórdão 201-74727; e Acórdão 201-75095. A Fazenda Nacional apresentou Contra-Razões expondo, em síntese, que: - não havia como ser conhecido o Recurso Especial de Divergência da contribuinte, uma vez que os paradigmas somente forma acostados aos autos em data posterior à interposição do apelo especial em total discordância ao artigo 7°, par. 2° do Regimento Interno da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais; - apenas o devedor pode extinguir a obrigação pelo pagamento; - extinto o tributo pelo pagamento, ainda que indevido, cabe ao sujeito passivo requerer a sua restituição no prazo de cinco anos disposto no art. 168 do CTN, independentemente de ter recebido a quitação, tácita ou expressa, da obrigação, emitida pelo sujeito ativo. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 20/02/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Gs, 3 Processo n.9 :10166.011041/2001-81 Acórdão n2 : CSRF/03-04.887 VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora. Para expressar de maneira fiel a decisão deste Colegiado, adoto o Voto da Conselheira Anelise Daudt Prieto, que fez um apanhado geral das teses que oferecem suporte às diferentes posições ressaltando desde já que a posição vencedora está em parte contida no item que trata DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998, e que minha posição está resumidamente contemplada ao final da dissertação da Conselheira. "DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta, com relação à decadência do seu direito, é a de que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tomar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n°92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Gi) P\i'4 Processo n.2 :10166.011041/2001-81 Acórdão n2 : CSRF/03-04.887 No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só ocorreria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi l rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais aí estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutõria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." 5 Processo n. 9 :10166.011041/2001-81 Acórdão n9 : CSRF/03-04.887 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Concordo, entendendo, como o autor, que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, de acordo com o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I. No caso, a data da extinção do crédito é a do pagamento do imposto. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 30.5 4 "Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113-7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratério de situação preexistente, preconstituída. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratário, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tunc, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NOJIRI: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam- se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, ? Vara da Justiça Federal, p. 9). 5 Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988 na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989 7.894, de 24 de novembro de 1989 e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (...) § 3 2 O disposto neste artigo não im 'cará restituição et officio de quantia paga. 6 CAL") Processo n.2 :10166.011041/2001-81 Acórdão n2 : CSRF/03-04.887 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória if 1.699-40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 2O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP rt1 1.244, de 14/12/95) e IX (MP ri' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP if 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 Q, § 0, as correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar 7 Processo n.2 :10166.011041/2001-81 Acórdão n2 : CS RF/03-04.887 mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." Concordo com tal interpretação. Porém, divirjo da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP 112 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos)," Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Processo n. :10166.011041/2001-81 Acórdão ri9 : CSRF/03-04.887 Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cujas regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. # V Transitadn em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1°. Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COS1T, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador- Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a 9 Processo n.2 :10166.011041/2001-81 Acórdão n2 : CSRF/03-04.887 Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo sela qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1-cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (o destaque não consta da norma). 14. Em princípio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp no 44.2211PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. lo Processo n.2 :10166.011041/2001-81 Acórdão n2 : CSRF/03-04.887 O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18. A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19. Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da l' Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: I Processo n. 2 :10166.011041/2001-81 Acórdão n2 : CSRF/03-04.887 "Em gera4 a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar; completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina o Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a crítica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (dchtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22.A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao CTN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos I a III do art. 165. 23.A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matena é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponível ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24.ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiência, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10' ed., rev. e atual, 1991, Forense, pág. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque 12 y a Processo n.9 :10166.011041/2001-81 Acórdão n9 : CSRF/03-04.887 desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no âmbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiterados' e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CTN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTN, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste i 13 Processo n.2 :10166.011041/2001-81 Acórdão n2 : CSRF/03-04.887 fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é de se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito ex tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele benefício é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (—) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo 14 Processo n.2 :10166.011041/2001-81 Acórdão n2 : C SR F/03-04.887 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declarada inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecruinders, salvo naturalmente as atinridas por orescridio". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ah initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ah initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da P Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionondack, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, toma-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua 15 ç/2 Processo n.2 :10166.011041/2001-81 Acórdão n2 : CSRF/03-04.887 prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que define as datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex (une, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; (--)" Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. Poderia ser argumentado que se a Medida Provisória n2 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, estaria subentendido entendimento diverso do acima defendido, de que a decadência teria como termo inicial a extinção do crédito. 16 Processo n.2 :10166.011041/2001-81 Acórdão n2 : CSRF/03-04.887 Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22." Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Entretanto, o ponto mais importante, neste caso, é que a questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.6 Portanto, como a recorrente deu entrada no seu pedido de restituição/compensação em 20/09/2001, voto por declarar a decadência do seu direito." Minha posição, já expressada em plenário, coincide totalmente com a da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no que respeita aos cinco anos a partir do pagamento. Acrescentei àquela posição que quando o Senado Federal negou efeito erga omnes à decisão tomada no controle difuso da constitucionalidade pelo Supremo o fez justificando "a profunda repercussão na vida econômica do país" bem como a "decisão apertada" em que foi tomada, refletindo a fragilidade da medida adotada. Entendo, portanto, que qualquer interpretação, norma interpretativa e mesmo legislação infraconstitucional posteriormente editada não poderia, sob o risco de desconsiderar uma decisão do Poder Legislativo, abrigar uma decisão contrária à do Senado federal. 6 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 17 Processo n.2 :10166.011041/2001-81 Acórdão n2 : CSRF/03-04.887 No presente caso, o pedido foi protocolado em 30 de agosto de 2001, ultrapassado o prazo que entendo admissivel e também o prazo de cinco anos contados da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Em face do exposto, negou-se provimento o recurso. Sala das sessões - DF, em 23 de maio de 2006. oe\s"-h JUDT1(fAMARAL MARCONDES AR7NDO cl,p 18 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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