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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666357 #
Numero do processo: 10680.027110/99-29
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.º 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18104
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:51:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:51:44Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:51:44Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:51:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:51:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:51:44Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:51:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:51:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:51:44Z; created: 2009-08-10T16:51:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T16:51:44Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:51:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027110/99-29 Recurso n°. : 124.298 Matéria : IRPF — Ex(s): 1995 Recorrente : MÁRCIO ROBERTO VALADARES GONTIJO Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.104 IRPF— RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF — PDV — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — ALCANCE — Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO ROBERTO VALADARES GONTIJO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para: I — afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora de primeira instância; e III — determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILA AR CHERRER LEITÃO PRESIDENTE . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ‘t.kirétk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''&Vti• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027110/99-29 Acórdão n°. : 104-18.104 - A MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA„, 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •egg'''ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 t' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027110/99-29 Acórdão n°. : 104-18.104 Recurso n°. : 124.298 Recorrente : MÁRCIO ROBERTO VALADARES GONTIJO RELATÓRIO Pretende o contribuinte MÁRCIO ROBERTO VALADARES GONTIJO, inscrito no CPF sob o n° 030.273.091-53, a restituição de Imposto de Renda retido sobre o chamado PDV, relativo ao exercício de 1995— ano base de 1994, apresentando para tanto as razões e documentos que entendeu suficientes ao atendimento de seu pedido. A Delegacia da Receita Federal, ao examinar o pleito, indefere o pedido com os seguintes fundamentos: "Interpretando a matéria do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro e 1999, concluiu que o termo inicial para contagem do prazo decadencial, no caso, conta-se da data do pagamento indevido ou maior. O contribuinte protocolizou seu pedido de restituição em 13/12/99, como a incidência do imposto se fez em 27/06/94, verifica-se que o direito do contribuinte extinguiu-se em 27/06/99, pelo decurso do prazo decadencial." Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamento através de Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Ocorrida a ciência em 21/01/2000, fl. 18, o interessado apresenta, em 16/02/2000, a petição às fls. 19 a 23, na qual argumenta, em síntese, que: 3 . . ,ég,ÁC4, MINISTÉRIO DA FAZENDA tfr; rst PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027110/99-29 Acórdão n°. : 104-18.104 O prazo decadencial deve ser contado partir do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, no caso, a Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998; Tal entendimento é expresso na Nota MF/SRF/COSIT n°312, de 16 de julho de 1999, e em reiteradas decisões do STJ; "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Os casos análogos devem, por justiça e eqüidade, receber tratamento igual." Decisão singular entendendo improcedente a restituição, apresentando a seguinte ementa: "DECADENCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data da retenção, o prazo para pedido de restituição do imposto retido na fonte sobre verbas indenizatórias recebidas em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário — PDV. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Devidamente cientificado dessa decisão em 06/09/00, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 06/10/00 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta Procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 4 • -4t;---", MINISTÉRIO DA FAZENDA .t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027110/99-29 Acórdão n°. : 104-18.104 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela " 4:4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;C QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027110/99-29 Acórdão n°. : 104-18.104 fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o inicio do prazo extintivo. 6 S",r o tlf • MINISTÉRIO DA FAZENDA •4; •;,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ç‘k.ff 4" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.027110/99-29 Acórdão n°. : 104-18.104 Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para anular não só a decisão da Delegacia Regional de Julgamentos como a da Delegacia da Receita Federal, determinando que esta última enfrente o mérito e, a partir daí, dê regular tramitação do processo. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001 .ar - EMIS ALMEIDA E OL 7 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000545/2004-08
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.

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(SUCESSORA DA ASPEN SPORTES LTDA.) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFICIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO D 1' EITAS BA' RETO Presidente Processo n° 10680.000545/2004-08 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.069 Fl. 2 /111" ))/L VIS ALVE elator Formalizado em : 20 MAI 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. 2 Processo tf 10680.000545/2004-08 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.069 Fl. 3 Relatório • O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Oitava Câmara do 1" CC, inconformado com a decisão contida no acórdão n° 108-08.571 de 10 de novembro de 2005, que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, utilizando-se da faculdade prevista nos artigos 56-II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e 7°-I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, apresentou Recurso Especial argumentando a existência de contrariedade à lei e a prova. A decisão combatida em relação à parte galgada à esta instância especial está assim ementada: MULTA ISOLADA — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO — A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN. A decisão recorrida interpretando o artigo 132 do CTN entendeu que a sucessora somente responde pelos tributos devidos pela sucedida e não pela penalidade pecuniária. Ancora sua tese no fato de que o caput do referido artigo utiliza a expressão "tributos devidos" e não crédito tributário, visto que conforme interpretação a teor do artigo 3° do CTN tributo não se confunde com penalidade que é sanção por ato ilícito. A Fazenda Nacional argumenta em síntese o seguinte: Que a decisão viola o artigo 129 do CTN. O CTN ao estabelecer a responsabilidade no artigo 129 se referiu aos créditos tributários devidos pelo sucedido, constituídos ou não na data da sucessão. Afirma que a expressão "tributos" existente no artigo 132 deve ser entendida como "crédito tributário". Cita jurisprudência do STJ que examinou caso de multa moratória pelo atraso no pagamento já existente na data da sucessão (RESPs — 670224/RJ, 32.967/RS. Concorda que a intenção do legislador no artigo 132 do CTN foi privilegiar o sucessor de boa fé, pois torna-se imperativo o afastamento da multa com fundamento em conduta dolosa quando o sucessor não tem conhecimento dos fatos anteriores à sucessão e portanto não deve responder pela conduta dolosa do sucedido. Entretanto ressalta que no presente caso se trata de um mesmo grupo de empresas, dirigido pela mesma pessoa física, SR. Sebastião Vicente Bomfim Filho que autorizava a utilização de vários artificios para ocultar a ocorrência do fato gerador das obrigações tributária conforme apurados pela autoridade fiscal. 3 Processo n° 10680.000545/2004-08 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.069 Fl. 4 Cita jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes, contida no acórdão 107- 07.680, onde se examinou a questão e se decidiu pela manutenção da multa de oficio aplicada após a sucessão em virtude do conhecimento do sucessor dos fatos ocorridos antes da sucessão visto que participava como acionista da sucedida. Interpretando o artigo 132 do CTN o recorrente diz não ser razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos casos de sucessão, incorporação e transformação das pessoas jurídicas compostas pelos mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas ou transformadas, a fim de que não assistamos a perpetração de fraudes sob um pseudoconsentimento da lei. Cita doutrina de Alfredo Augusto Becker sobre a interpretação da lei, no sentido de que carecem de harmonização pelo interprete, não podendo ser somente literal. Enfrenta a questão da desconsideração da sucessão argüida pelo contribuinte em seu recurso voluntário, dizendo que não seria crível que o legislador tivesse concordado com práticas de simulações antes da introdução do § único no artigo 116 do CTN pela LC 104/2001. Enfrenta também a questão da possibilidade de cumulação de penas — multa isolada e multa de ofício pelo não recolhimento do tributo dizendo que a CF não veda a imposição de penalidade sobre a mesma base. Finalmente enfrenta a questão da aplicação da multa qualificada transcrevendo os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, interpretando a referida legislação com apoio na doutrina. Faz um relato dos fatos para demonstrar que as faltas de recolhimentos de tributos decorreram de conduta dolosa, pois o contribuinte se utilizou de meios ardilosos para esconder sua verdadeira receita. Cita jurisprudência do TRF 1 a Região sobre o tema. Conclui requerendo o provimento do recurso com o restabelecimento da multa isolada. O Presidente da Câmara que prolatou o acórdão através de Despacho fundamentado deu seguimento ao RE. Cientificado o contribuinte apresentou duas petições, uma na forma de Embargos de Declaração e Contra Razões ao RE da Fazenda Nacional. Os Embargos foram rejeitados e não houve interposição de RE por parte do contribuinte. Em suas Contra-Razões o Contribuinte argumenta em síntese o seguinte. Historia os fatos e diz que a Câmara deixou de apreciar a hipótese relativa à impossibilidade de cumulação da multa, razão pela qual está sendo apresentado embargo de declaração. Faz uma interpretação do artigo 132 do CTN na mesma linha do acórdão recorrido de que a norma legal se refere a tributo e não a crédito tributário e que o recorrente pretende uma inovação legislativa o que não é permitida no âmbito tributário por força do artigo 150-11 da CF/88. 4 Processo n° 10680.000545/2004-08 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.069 Fl. 5 Afirma que as expressões "tributos" e "crédito tributário" não se equivalem, não podendo o julgador entender que o legislado teria se equivocado com o termo constante do artigo 132. Cita doutrina de Luciano Amaro sobre o tema. Cita Jurisprudência do STF contida nos Res 82.754/SP e 89.334/RJ que dá interpretação sobre o tema relativo à distinção de tributo de penalidade e que o sucessor não responde pela sanção. Diz que os julgados apresentados pelo recorrente se referem a situações distintas, pois tratam de responsabilizar o sucessor por multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica no momento da sucessão eis que aplicadas em data pretérita em relação ao evento sucessório. Afirma que a penalidade não pode ser transferida em virtude do argumento de possíveis injustiças fiscais, pois a lei não alberga casos específicos, mas vale para todos, de acordo com o princípio da igualdade. Diz que a pretensão de alcançar a sucessor a também não pode ser aplicada pois não foi examinado nos autos a hipótese de configuração ou não de dolo tarefa que incumbe à Câmara recorrida, sob pena de supressão de instância, por isso apresentou embargos. Afirma que não há autorização para desconsideração de atos jurídicos validamente realizados, pois é o que pretende o recorrente ainda que de forma indireta. Diz que a questão de simulação dos atos jurídicos sucessórios sequer foi cogitada pelo fisco. Cita jurisprudência sobre a questão da transferência de responsabilidade sobre multa no caso de sucessão, contida nos acórdãos CSRF/01-04.408 e 04.406. Reafirma que a questão da cumulação de multas não fora tratada no acórdão recorrido, por isso interpôs embargos. Passa a enfrentar a questão da qualificação da multa dizendo que não houve dolo, nem fraude e tampouco simulação. Afirma ainda que a penalidade não pode ser aplicada eis que a autuação ocorreu depois da adesão da empresa ao PAES, logo os débitos já se encontravam confessados. Requer a manutenção da decisão e, por conseguinte o improvimento do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. 0a, gOP Processo n° 10680.000545/2004-08 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.069 Fl. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém, somente pode ser conhecido na parte que lhe fora desfavorável tratadas no acórdão recorrido, ou seja quanto a questão relativa à multa de oficio no caso de sucessão, interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN. Da mesma forma as Contra-razões somente podem ser conhecidas dentro do limite admitido para o RE da Fazenda Nacional, pois as demais questões contrárias aos interesses do contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam-se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa. Transcrevamos a legislação envolvida, tanto a citada pelo acórdão recorrido corno pelo recorrente. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. SEÇÃO II - Responsabilidade dos Sucessores Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Temos então de um lado a tese do acórdão recorrido que interpretando literalmente o artigo 132 supra transcrito entendeu que o legislador ao utilizar a expressão "tributo" corno obrigação do sucessor em relação ao sucedido, excluiu as penalidades por força da definição do vocábulo contida no artigo 3° do CTN e, mesmo com as alegações do autuante de que a incorporadora e as incorporadas pertenciam a um mesmo grupo e dirigidas pela mesma pessoa fisica sócia em todas, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque tal exceção não existe. O recorrente por outro lado sustenta que a interpretação literal não pode ser adotada nos casos em as incorporadas pertenciam ao mesmo grupo sob a mesma direção, pois 6 Processo n° 10680.000545/2004-08 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.069 Fl. 7 as atividades bem como as infrações praticadas pelas sucedidas já eram de conhecimento da sucessora através do sócio dirigente administrador do grupo. A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora em relação a fatos ocorridos antes do evento sucessório e formalizadas após a sucessão já se encontra pacificada no âmbito desta Turma da CSRF. Inicialmente cabe salientar que a Turma sempre rechaçou a tese de equiparação da expressão "tributo" contida no artigo 132 com a expressão "crédito tributário" contida no artigo em função da definição do vocábulo contida no artigo 3° do CTN verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Interpretando as duas expressões, tributo e crédito tributário, podemos verificar nitidamente que elas não se confundem, pois o tributo é a prestação pecuniária hipotética ou seja prevista em lei para determinada situação ou fato que se ocorrido no mundo fenomênico fará surgir o crédito tributário que é montante em moeda a que o sujeito ativo passa a ter direito contra o sujeito passivo em decorrência do fato ocorrido. Enquanto a expressão tributo somente pode albergar o valor da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, a expressão crédito tributário engloba não só o valor da obrigação como seus conseqüentes, se houverem , como as penalidades traduzidas em multas pecuniárias, que podem ocorrer ou não, bem como os juros que também podem ocorrer ou não. Concluindo então enquanto a expressão tributo se refere somente à obrigação no seu valor original, a expressão crédito tributário alberga todos seus conseqüentes, se houverem. Assim não há possibilidade de equiparação da expressão "tributo" à expressão "crédito tributário". As teses existentes no âmbito desta CSRF dão duas soluções para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo com a tese do conhecimento. 1 TESE — Não há conhecimento das infrações pretéritas — afasta-se a multa. Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através de um sócio comum ou de sociedades de um mesmo grupo, a multa de oficio deve ser afastada visto que o legislador quis proteger o adquirente ou sucessor de boa fé, logo deve responder somente pelos tributos e não pelas multas, formalizadas após o evento sucessório, conforme julgados contidos nos acórdãos CSRF/01-04.406 e 04.408. 2' TESE — Há conhecimento das infrações pretéritas — mantém-se a multa. 7 . . . Processo n° 10680.000545/2004-08 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.069 Fl. 8 Se a sucessora participava da sucedida mesmo que através de um sócio comum, pessoa fisica ou jurídica, mormente no caso de empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade de um mesmo grupo "holding", a multa deve ser mantida visto que o legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor de boa fé, aquele que desconhecia os negócios, as operações realizadas pela sucedida. Interpretação contrária levaria à situação absurda de que uma simples alteração societária, incorporação, cisão ou fusão, poderia se prestar a evitar qualquer penalidade tributária em relação aos negócios da sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que implicara na aplicação das sanções. A tese ora exposta foi aprovada por esta Turma através dos acórdãos CSRF/01-05.894, pela 2a Turma CSRF/02-02.623, pelo 1° CC através do Acórdão 107-07.745 e pelo 2° CC através do Acórdão 203-09.645. Esta tese também está de acordo com a doutrina dos ilustres tributaristas Natanael Martins e Juliana Nunes dos Santos na obra Responsabilidade Tributária, tendo como coordenadores os Doutores Marcos Vinícius Neder e Maria Rita Ferragut, editora Dialética, 2007 — folhas 119 a 122, assim lecionam sobre o tema: "Nesse contexto, a questão que se apresenta é a seguinte: nas hipóteses de absorção de patrimônio de empresa integrante do mesmo grupo econômico da sucedida, estando ambas sujeitas a um controle comum, aplica-se ainda o entendimento da incomunicabilidade da multa aplicada após a sucessão? Na linha do que fora abordado anteriormente, a resposta seria negativa". Mas, para enfrentar o tema em busca de uma resposta satisfatória, primeiramente, é preciso discorrer, ainda que brevemente, a respeito da teoria que envolve a personalidade das pessoas jurídicas. O Direito brasileiro, a exemplo de muitos outros, atribui personalidade jurídica, isto é, capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, às pessoas naturais — aos homens — e às reuniões patrimoniais destinadas à consecução de um objeto/finalidade social, denominadas "pessoas jurídicas". Por se tratarem de verdadeiras ficções jurídicas, na medida em que a personalidade é atribuída não a um "ser humano", mas sim a um conjunto de bens e finalidades, administrados e controlados por homens, toda disciplina jurídica relacionada às pessoas jurídicas se reduz ao interesse dos homens que a compõem, de modo que o interesse social consignado nos registros da constituição corresponde simplesmente aos interesses dos seus próprios sócios. Disso se verifica que, no campo de atuação das pessoas jurídicas, as figuras do sujeito e agente estão concentradas em duas pessoas distintas: a primeira na jurídica, que é quem atua na sociedade, e a segunda na pessoa física, que é quem possui o elemento humano "consciência para praticar negócios". Tem-se, portanto, que, apesar de dotada a pessoa jurídica de autonomia e de personalidade jurídica, os interesses representam, ao final, a vontade das pessoas que a controla. Analogamente ao acima, deve ser interpretado o binômio grupo de empresas — pessoa jurídica controladora. ____7 8 Processo n" 10680.000545/2004-08 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.069 Fl. 9 Por grupo econômico deve-se entender, em essência, o conjunto de pessoas jurídicas autônomas que, para compartilhar os custos/despesas e maximizar os lucros, optam por se associarem na realização de uma finalidade de interesse comum. No Brasil, os grupos de sociedades constituem-se mediante convenção, a qual além de definir a quem cabe a função de controlador das demais, obriga a todos os participantes a combinar recursos e esforços para realização dos respectivos objetos. Contudo, apesar da identidade de cada uma das sociedades integrantes do conglomerado, o fato é que nesses grupos as sociedades controladas perdem parte de sua autonomia de gestão empresarial, pois é a controladora que toma as decisões de maior relevância. Reflexo mais comum dessa "perda de autonomia" é o sacrificio dos interesses de cada sociedade individualmente considerada em prol do interesse global do grupo. Disso advém a conclusão de que o grupo econômico constitui, em si mesmo, uma sociedade, já que os três elementos essenciais a toda relação societária, que são (i) contribuição de esforços e recursos; (ii) objeto social; e (iii) participação em resultados, estão presentes. Em conglomerados empresariais, portanto, é a sociedade controladora que incorpora o centro de direção do grupo e, conseqüentemente, das demais sociedades, que não obstante o controle comum, são dotadas de personalidade e patrimônio distintos. Sem perder de vista o anteriormente exposto, cabe relembrar que as sociedades controladoras de grupos econômicos são, em última análise, dirigidas por pessoas fisicas, muitas vezes as mesmas pessoas que participam da demais empresas da associação. Tais comentários, na matéria ora analisada, são de relevante importância. Isso porque, apesar de autônomos os órgãos gerenciais das empresas sucessor e sucedida, fato é que, no contexto do grupo econômico, ambas estão subordinadas às deliberações da pessoa jurídica que as controla. Tal independência, portanto, não passa da pessoa jurídica controladora do grupo, que é quem, por último aprova e decide o destino das referidas empresas. Em outras palavras, apesar de independentes entre si, sucessora e sucedida respondem para uma mesma pessoa jurídica, que as direciona em seus atos negociais. Conseqüência disso é que, nos casos em que a sucessora e a sucedida encontram-se sob um mesmo controle acionário, os atos praticados por cada uma delas são, em última análise, levados a efeito pela pessoa jurídica que as controla, que não raro é composta pelas mesmas pessoas físicas que participam das empresas envolvidas na reestruturação societária. Desse modo, qualquer conduta dolosa imputável a qualquer uma delas é, em princípio, atribuível à empresa controladora. Com isso se quer dizer que, na hipótese de a empresa sucedida não cumprir com as suas obrigações tributárias, a punição decorrente dessa atitude pode ser imputada à própria controladora, que é quem, ao final norteia as condutas externadas pela controlada. Se ambas, sucessora e sucedida, estão sob o mesmo controle acionário, a pessoa jurídica que decide pelo não-adimplemento das obrigações tributarias de uma empresa é a mesma que resolve absorve o seu patrimôr.iio. Isso significaria a reunião, em uma única 9 Off° Processo n° 10680.000545/2004-08 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.069 Fl. 10 pessoa jurídica, da sucessora e da sucedida das operações societárias fusão, incorporação e cisão. Ora, se é verdade que a penalidade não deve passar da pessoa do infrator, e que na sucessão de empresas sujeitas a controle comum as condições de sucessora e sucedida reúnem-se em uma única entidade, que é a pessoa jurídica controladora responde a primeira pelas penalidades decorrentes de infrações praticadas pela última, já se trata de uma mesma pessoa jurídica. Saliente se urna interpretação mais restritiva do princípio da individualização da pena poderia levar ao equivocado entendimento de que muito embora submetidas a um mesmo controle, ambas as empresas, sucessora e sucedida, guardam sua identidade e suas características próprias, o que seria suficiente para lhes conferir personalidade jurídica diversa da sua controladora. Não obstante a aparente correção desse entendimento, não se pode perder de vista o fato de que, apesar de dotadas de personalidade jurídica distintas, as deliberações da sucessora e da sucedida decorrem da vontade da controladora, que tem pleno conhecimento da regularidade ou irregularidade fiscal das suas controladoras. Em estudo ao art. 132 do CNT, Luciano Amaro defende que, pelo princípio da pessoalidade da pena, associado à redação do caput desse dispositivo, que se vale do termo tributo, as sanções administradoras aplicadas posteriormente à sucessão não são imponíveis ao sucessor. Por outro lado, Maria Rita Ferragut mostra-se adepta à teoria de que, por força do art. 129 do CNT, que utiliza a expressão crédito tributário para determinar a responsabilidade do sucessor, o art. 132 do CNT comporta a transferência da multa, pois a sanção está abrangida no próprio conceito de tributo. Talvez a composição dessas duas correntes, analisada sob o ponto de vista do poder de controle nos conglomerados econômicos, leves a uma resposta conciliadora. Ao inaugurar a seção do CNT que trata da responsabilidade dos sucessores, o art. 129, na qualidade de norma geral, estabelece a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário, e não apenas pelo tributo. As situações especificas de responsabilidade por sucessão estão dispostas logo a seguir, nos arts. 130 a 133. Apesar de o art. 132 do CNT responsabilizar o sucessor apenas pelos tributos devidos antes da sucessão, pois lhe imputar multas configuraria afronta ao princípio da pessoalidade da pena, não se pode deixar de lado que nos grandes grupos empresariais a autonomia das sociedades incorporadora e incorporada é limitada, uma vez que estão sujeitas ao controle acionário e às determinações de uma mesma empresa e das mesmas pessoas fisicas que dela participa. Disso decorre que, não obstante a correção do pensamento defendido por Luciano Amaro, nos casos de sucessão de empresas que compõem um mesmo conglomerado econômico, o termo tributo utilizado pelo art. 132 deve ser interpretado como crédito tributário, sem que, com isso, corrompa-se o princípio de que a pena não pode passar da pessoa do infrator. 10 Processo n° 10680.000545/2004-08 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.069 Fl. 11 Caso o art. 132 do CNT seja interpretado de maneira isolada e literal inúmeras fraudes poderiam ser cometidas pela pessoa jurídica controladora, que poderia deliberar a realização de operações de fusão, cisão ou incorporação entre as suas controladas como forma de afastar a aplicação de penalidades. De fato, se, no dizer de Fábio Konder Comparato, "A personalidade jurídica cede passo, na exata medida em que o controle ascende ao primeiro plano da problemática societária e comanda soluções especificas, incompatíveis com o absolutismo da separação patrimonial" e, ainda, de que "Não há dúvida de que o poder de apreciação e decisão sobre a oportunidade e a conveniência do exercício da atividade empresarial, em cada situação conjuntural, cabe ao titular do poder de controle, e só a ele. Trata-se de prerrogativa inerente ao seu direito de comandar, que não pode deixar de ser desconhecida..," parece-nos que, realmente, a aplicação isolada do art. 132 do CNT, de molde a se pretender afastar a aplicação de penalidade em operações de reestruturação societárias verificadas dentro de um mesmo grupo societário, lavradas após o ato societário, deitaria por terra os princípios que moldam a imposição de penalidades em matéria tributária, bem como o art. 129 do CNT, que determina que os sucessores são responsáveis não apenas pelos tributos mas, sim pelos créditos tributários dos sucedidos, constituídos ou não. Ressalte-se, mais uma vez, que a assunção da multa imposta à sucessora após a sucessão não afronta o art. 5 0, XLV, da CF/88, base constitucional do princípio da individualização da pena, pois nesse caso a pessoalidade da sanção estaria relacionada à pessoa jurídica controladora e às pessoas físicas que dela participa, a quem se imputa, em última análise, a culpabilidade da conduta delituosa." Aplicação ao caso concreto nesta lide. Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material de informática apreendido, deixou expresso no Termo de Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de que as empresas sucedida e sucessora pertenciam ao mesmo grupo e controladas pela mesma pessoa física, verbis: "32 — Após a montagem dos equipamentos, restauração dos "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função de controlar todo ambiente operacional da empresa, conforme descrito no relatório Técnico anexo ao Termo de Extração de Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos anteriores às incorporações, já que, na verdade todas faziam parte de um mesmo grupo, operando sob os nomes de CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos). Diante dos fatos constatados, sendo incorporadora e incorporadas pertencentes a um mesmo grupo, ainda que informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a tese a ser aplicada é a 2 a, ou seja — A RESPONSABILIDADE PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À SUCESSORA. A situação fática aqui esposada se assemelha com aquela contida no acórdão CSRF/01-05.894 de 29 de junho de 2.008, aprovado pela unanimidade do colegiado, de relatoria do eminente Conselheiro Dr. José Carlos Passuello, que tem a seguinte ementa: 11 1 . 1 - • , Processo n° 10680.000545/2004-08 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.069 Fl. 12 "MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum". Assim conheço em parte do RE e das Contra-Razões, e no mérito dou provimento e determino o retorno dos autos à Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto. Sala das S sõ - , em 0 de março de 2009. ) i /. JO É LOVIS A V dl' /s , 12 i I

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4688150 #
Numero do processo: 10935.000989/2001-53
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE JULHO DE 1991. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Lei nº 8.212, publicada em 25/07/91). Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-05.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais razões de recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Antonio Flora que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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"t" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4•3;-ttV-'• TERCEIRA TURMA Processo n. 2. : 10935.000989/2001-53 Recurso n. 2 . : 302-125701 Matéria : FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA. Recorrida : 2' CAMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 de novembro de 2006. Acórdão n2 : CSRF/03-05.068 FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE JULHO DE 1991. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Lei n2 8.212, publicada em 25/07/91). Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame das demais razões de recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (Relator), Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Antonio Flora que negaram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Anelise Daudt Prieto. MANOEL AN ONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ANELISE DAUDT PRIETO REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 0 7 MAI 2007 • Processo n.°. :10935.000989/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.068 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. reP 2 Processo n.°. :10935.000989/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.068 Recurso n.° : 302-125701 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : VIAÇÃO NOVA INTEGRAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 2 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n°. 302-36.488 (fls. 78/91), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — PRAZO DECADENCIAL — CTN, ARTIGO 173, INCISO 1. Não tendo havido, por parte do contribuinte, qualquer antecipação de pagamento da contribuição para o Finsocial, no período indicado, sujeita à homologação por parte da autoridade administrativa, conforme previsto no artigo 150, da Lei n°. 5.172/66 (CTN), descaracteriza-se a hipótese de lançamento por homologação. Em tal situação, compete à Fazenda Nacional promover o lançamento de oficio para a cobrança do crédito tributário considerado devido, com observância, quanto ao prazo decadencial, do disposto no artigo 173, inciso I, do mesmo CTN. Decadência que se configurou no presente caso. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POR MAIORIA." Do acórdão proferido por maioria de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre (fls. 93/105), tempestivamente, com base no art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da CSRF, alegando, em suma, que: (I) ao afastar ou desconhecer a aplicação das disposições constantes do art. 45 da Lei n°. 8.212/91, a Segunda Câmara acabou por declarar a incompatibilidade da norma com a Constituição Federal e também 3 012 Processo n.°. :10935.000989/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.068 com o Código Tributário Nacional, ou seja, declarou a inconstitucionalidade e a ilegalidade do referido dispositivo; (II)a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°. 8.212/91 foi declarada quando a Segunda Câmara afastou a sua aplicação, podendo-se sinalizar nessa decisão, eventualmente, o argumento de que o art. 146, III, letra 'b' da CF/88 teria determinado que apenas lei complementar (o CTN) poderia dispor sobre prazo decadencial para lançamento de tributos; (III)consoante a jurisprudência do STJ e STF, a apreciação sobre o conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária, significa decidir se esta última norma ultrapassou ou não a competência delimitada pela Constituição Federal; (IV) o próprio STJ, ao reconhecer que a lide que se em suposta incompatibilidade entre lei complementar e ordinária envolve normas constitucionais possivelmente infringidos, declina sua competência para o STF, afeito às questões constitucionais; (V)ocorre que, este e. Conselho de Contribuintes, com base não só em doutrina e jurisprudência, mas em pareceres emitidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reconhece em reiteradas decisões que é incompetente para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, além disso, o entendimento da 2° Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes diverge do entendimento das demais Câmaras; (VI)não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o art. 45 da Lei 8.212/91, posto que, estaria declarando, incidentalmente, a sua inconstitucionalidade; Cf) 4 Processo n.°. :10935.000989/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.068 (VII)não cabe a alegação de nulidade do lançamento ao argumento de que o art. 45 da Lei n°. 8.212/91 é incompatível com a norma contida no art. 146, III, "b" da CF/88, haja vista que, afastar a aplicação do art. 45 da Lei 8.212/91 sob tal argumento, pressupõe a superação de questão prévia de constitucionalidade, a qual consiste na verificação de compatibilidade entre a norma infraconstitucional e os princípios constitucionais tributários; (VIII)independe se o contribuinte recolheu o tributo por antecipação ou não, lançamento ou não de ofício, porque o prazo previsto no art. 45 da Lei n°. 8.212/91 é sempre de dez anos; (IX)o art. 22A do Regimento Interno da CSRF, com redação dada pela Portaria MF n°. 103/02, estabelece que o Conselho de Contribuintes não é competente para apreciar e declarar inconstitucionalidade de lei, ademais, a nova redação do art. 22A do RICSRF está alicerçada no art. 77 da Lei n°. 9.430/96, que autoriza o Poder Executivo a dispensar a cobrança de tributos, objeto ou não de lançamento, com base em leis declaradas inconstitucionais pelo STF; (X) não há notícia de que o art. 45 da Lei n°. 8.212/91 tenha sido declarado inconstitucional pelo STF, logo, resta claro que a decisão recorrida não poderia afastar sua aplicação, haja vista que o Conselho de Contribuintes não possui competência para apreciar a validade de normas diante da Constituição Federal; (XI)o próprio STF confirma que a declaração de inconstitucionalidade é o pressuposto para "afastar a aplicação" de lei, desse modo, não há como dizer que se afastou a lei, sem declará-la inconstitucional; Ss Processo n.°. :10935.000989/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.068 (XII)a jurisprudência do TRF da 1° Região é uníssona no sentido de que a Lei n°. 8.212/91 é aplicável em lugar do disposto no art. 150 1 §4°, do Código Tributário Nacional, em se tratando de contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social; (XIII) a CF/88 reserva à lei complementar competência para estabelecer normas gerais em matéria tributária, sobre assuntos como •a decadência, entre outras, dessa forma, lei ordinária que regule as matérias dispostas no art. 146, III, "b", da CF/88, apenas será inconstitucional quando assuma a natureza de norma de caráter geral, fato que configuraria intromissão de competência, vedada pela CF; (XIV)as disposições constantes da Lei 8.212/91 possuem a natureza de norma especial, aliás, o próprio art. 150, § 4 0, do CTN prevê a edição de norma específica, que estabeleça prazo de decadência para a homologação do pagamento. Conclui, o d. Procurador da Fazenda Nacional, que não há que se falar em decurso do prazo decadencial para a administração pública proceder ao lançamento dos tributos devidos pelo recorrido, tendo em vista que a lavratura do auto de infração se deu em data anterior a do término do prazo decenal previsto no art. 45 da Lei n°. 8.212/91. Isto posto, requer seja dado provimento ao Recurso Especial, com o fim de que se declare nulo o v. acórdão recorrido, visto que extrapolou a competência reservada ao colegiado administrativo, ao julgar inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212/91 e, caso tal preliminar seja superada, que seja afastada a decadência do lançamento, vez que efetuado dentro do prazo de dez anos. Para corroborar seus argumentos colaciona excertos doutrinários, bem como jurisprudência do TRF 1 a Região e 8° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes. 6 C(1)1 _ _ - Processo n.°. :10935.000989/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.068 Segundo a Informação de fls. 106/107, aprovada por Despacho da d. Presidência da Eg r. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, o recurso especial em apreço merece seguimento, já que "para o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, ao afastar ou desconhecer a aplicação das disposições constantes do artigo 45, da Lei n°. . 8.212/1991 (que prevê prazo de dez anos para decadência e prescrição das contribuições previdenciárias), a Segunda Câmara acabou por declarar a incompatibilidade da norma com a Constituição Federal e também com o Código Tributário Nacional (onde a previsão é de cinco anos), ou seja, declarou a inconstitucionalidade e a ilegalidade do referido dispositivo, atribuição que não compete ao Conselho." Ciente do Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (AR fls. 111), o contribuinte manifestou-se em contra-razões - fls. 115/126, aduzindo, sucintamente, que: (i) os fundamentos do Recurso Especial são de todo improcedentes e não merecem prosperar porque violam a Lei n°. 9.784/99, além de postularem o desrespeito à norma expressa no artigo 146, III, a da CF/88, c/c artigos 150, §4° e 173, I, do CTN, devendo ser negado o provimento a insurgência da Fazenda Nacional, mantendo-se integro o acórdão recorrido; (ii) é certo, que o acórdão recorrido andou muito bem ao declarar a decadência do lançamento, porque o texto constitucional é claro ao determinar à Lei Complementar dispor sobre prescrição e decadência tributadas, artigo 146, inciso III, "a", CF/88 e o Código Tributário Nacional tem disposição expressa, estabelecendo o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, artigo 150, §4°, CTN; ).(iii) e, se a lei ordinária estabelece prazo diverso ao artigo 45, da Le3 n°. 8.212/91, ela não deve ser aplicada sob pena de ilegalidade face ao 7 Gj Processo n.°. :10935.000989/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.068 artigo 150, §4° do CTN, e inconstitucionalidade face ao artigo 146, inciso III, "a", da CF/88; (iv) a invocada Portaria MF n°. 103/2002, que deu nova redação ao artigo 22A do RI/CSRF, é manifestamente ilegal face a Lei n°. 9.784/99, e flagrantemente inconstitucional face ao principio da supremacia da norma constitucional; (v) é de ser reconhecido que o acórdão recorrido "atuou conforme a lei e o direito, ao conferir ampla eficácia ao comando do artigo 146, III, "a", do CF188 e aplicar os artigos 150, §4°, c/c 173, inciso I, do CTN, em lugar da disposição de inferior hierarquia, estabelecida no artigo 45 da Lei n°. 8.212/91; (vi) o artigo 45 de Lei 8.212/91 não vem sendo aplicado pela jurisprudência dos tribunais judiciais e administrativos, porque está assentado entendimento segundo o qual a lei ordinária não pode dispor sobre prescrição e decadência do crédito tributário, de maneira diversa da lei complementar, sendo o mesmo declarado inconstitucional pelo TRF da 4° Região, em face aos artigos 146, inciso III, "a" da CF/88, c/c 150, §4° do CTN; (vii) com efeito, o CTN diz, "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador", portanto, tornará imutável o lançamento operado pelo contribuinte, se decorridos cinco anos e o fisco não exercer sua prerrogativa de homologar a atividade do contribuinte; 3. (viii) portanto, o CTN tem sua regra especifica da decadência do direito de constituir o lançamento no artigo 173, a qual não faz qualquer 8 Gf; Processo n.°. :10935.000989/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.068 remissão à lei ordinária, deixando claro que o legislador complementar esgotou a competência legislativa nessa matéria; Face ao exposto, o contribuinte postula pela improcedência do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, numerados até as fls. 131, última. É o relatório. 9 Processo n.°. :10935.000989/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.068 VOTO VENCIDO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Impõe-se anotar que para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, se faz necessário que o recorrente demonstre, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência de prova, conforme disposto no §1°, do artigo 7°, do mesmo mandamento. Isto posto, concluo que o Recurso Especial em apreço prestou-se a atender tal requisito, haja vista que o d. Procurador da Fazenda Nacional demonstrou, de maneira fundamentada, entendimento diverso acerca do prazo decadencial do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, a titulo de Finsocial. Segundo o recorrente, a r. decisão recorrida contrariou o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91, que prevê que o prazo é sempre de dez anos, e que ao decidir desta forma, acabou por, indiretamente, declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade de tal norma, o que lhe é vedado pela Constituição Federal. Já que verificado o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, passo ao exame da controvérsia. De plano, diante das circunstâncias fáticas e de direito que se apresentam no feito, entendo seja necessária uma análise a respeito do transcurso ou não do lapso temporal que culminaria na decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário ora demandado. to Processo n.°. : 10935.000989/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.068 A propósito, a decadência pode e deve ser reconhecida de ofício pelo julgador, por ser questão efetivamente relacionada com o direito subjetivo que se pretende ver acolhido. Tal procedimento encontra subsidio no fundamento delineado pela Teoria Geral do Direito, pelo qual nenhum direito não exercido pode eternizar-se. Em se tratando de análise da titularidade do exercício do direito de lançamento, ou seja, da plena competência para a administração realizar o ato administrativo de lançamento, com o fim de constituir seu crédito, a decadência é o instrumento ou modalidade jurídica criado para impedir que um direito se eternize nos braços adormecidos de seu titular. De tal configuração implica admitirmos que a decadência é forma de perda de um direito, pois ultrapassado o prazo estabelecido sem que nenhum ato constitutivo do direito seja proferido, este perece. Nessa linha é que se pautou o art. 156 do Código Tributário Nacional que dispõe: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência:" Na verdade, ainda que não se possa falar em extinção de algo que não tenha sido constituído, a decadência opera-se na perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário. A extinção, a que se refere o caput, está mais para o direito subjetivo da Fazenda do que para o crédito tributário propriamente dito. No que tange ao fundamento processual, a regra contida no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, que pode ser tomada como subsidiária do Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: ••• IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição:" frt Processo n.°. :10935.000989/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.068 Feitas estas considerações, ressalto que todos; juizes, advogados e comentaristas, são unânimes em acentuar e estabelecer as diferenças entre a decadência e a prescrição, fato este que nos impõe, inicialmente, distinguir os dois conceitos. Clóvis Beviláqua, em comentário ao art. 161 do Código Civil, define a prescrição como sendo "a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo". Melhor dizendo, todo titular de um direito tem, para salvaguardá-lo, acesso a uma ação que lhe o garanta. A todo direito há uma ação que o assegure. A prescrição opera-se quando, detentor de um direito, o titular não exerce o direito de ação para exigi-lo. É, portanto, "a perda da ação atribuída a um direito". Quanto à decadência, ocorre a extinção do direito, ou seja, aquele que antecede ao direito de ação. Diz Clóvis no dito comentário: "O prazo extintivo opera a decadência do direito, objetivamente, porque o direito é conferido para ser usado num determinado prazo; se não for exercido, extingue-se. Não se suspende, nem se interrompe o prazo; corre contra todos, e é fatal." O Código Tributário Nacional no art. 156, inciso V, coloca a prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Aqui também vamos encontrar uma característica importante para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 174). É o artigo 173 do Código Tributário Nacional que determina de forma geral qual o prazo em que se mantém o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos: 12 Processo n.°. :10935.000989/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.068 "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: •I — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)" Mais especificamente com relação a tributo lançado pela modalidade de homologação, que é o caso concreto, deve observar-se o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação? A respeito do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN, trago comentário do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que diz que: "A lei só pode fixar prazo menor do que 5 (cinco) anos. (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2°. ed., Ed. Saraiva, 1998, p.385). Observo, porém, que nos termos do artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. lçf)13 • Processo n.°. 10935.000989/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.068 O Supremo Tribunal Federal ao se manifestar sobre a questão: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)". (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto do Min. Carlos Velloso, jun/1993). Não restam dúvidas, portanto, de que o prazo prescricional e decadencial está adstrito ao disposto no Código Tributário Nacional, não cabendo a legislação ordinária estabelecer critérios a esse respeito. Não se trata, pois, como pretendido pela Recorrente, de julgamento tendente a declarar inconstitucionalidade ou ilegalidade do disposto no artigo 45, da Lei n°. 8.212191, mas tão somente, de aplicação do que se encontra expressamente disposto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. No caso concreto, tratando-se de tributo cuja modalidade de lançamento é a de homologação, aplica-se o disposto no artigo 150, § 4°, de forma que com o decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, ocorre a decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário. Neste sentido: "IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro e ILL. Preliminar de Decadência: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se 14 Processo n.°. :10935.000989/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.068 da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (8'. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, julho/1997; fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n°. 26, p. 151) "DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4° DO CTN. LANÇAMENTO... O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o fisco cobrar eventuais diferenças do tributo recolhido é a ocorrência do fato gerador da exação, na forma do artigo 150, § 40 do CTN. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial, de modo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o lançamento. Precedentes do STJ. (...)" (TRF, 2'• T., unânime, AMS 2002.71.04.000892-8/RS, rel. Des. Fed. Vilson Darós, set/2002). "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. (...)" (STJ, 1. Seção, unán., EDiv-REsp 101.407/SP, rel. Min. Ari Pargendler, 07/abr/2000). Por fim, reitero o fundamento do v. acórdão recorrido para registrar que, ainda que se aplique ao caso o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, diante da ausência de antecipação do pagamento por parte do contribuinte, pela qual o prazo de 5 anos se iniciaria no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, de toda forma já 15 Processo n.°. :10935.000989/2001-53 Acórdão n° : CSRF/03-05.068 haveria se operado a decadência ao direito do Fisco em lançar a exigência pretendida no AI em discussão. Diante do exposto, uma vez que o fato gerador apurado pelo Auto de Infração ocorreu no período de setembro de 1991 a março de 1992, quando de sua lavratura já se encontrava eivado pelo instituto da decadência, já que lavrado em 07 de maio de 2001, razão pela qual nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — , em 06 de novembro de 2006. /P2ton L artoli 16 Processo n. 2. :10935.000989/2001-53 Acórdão ri g : CSRF/03-05.068 VOTO VENCEDOR Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Designada. Divido do Ilustre Relator no que concerne aos lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de julho de 1991, tendo em vista o disposto nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, publicada em 25/07/1991: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Poderia ser argumentada a existência de antinomia entre essa norma e o estabelecido nos artigos 173 e 174 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Porém, como ensina o brilhante professor de Direito Constitucional Tributário Roque Antonio Carrazza, na última edição de seu clássico livro Curso de Direito Constitucional Tributário', nada impede que uma lei ordinária federal fixe prazos prescricionais e decadenciais diversos daqueles do CTN. /414) Camuza, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003. pp 815/817. 17 Processo n. 2. :10935.000989/2001-53 Acórdão n2 : CSRF/03-05.068 Para ser fiel ao seu raciocínio, ao qual me filio, transcrevo-o: "...Há, pois, um conflito entre a Lei n. 8.212/91 e o Código Tributário Nacional, que só a interpretação sistemática pode afastar. 2. Alguns estudiosos já se debruçaram sobre o assunto e chegaram à conclusão de que, a despeito do que estabelecem os precitados arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias continuam regidas pelos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Assim entendem, por força do seguinte raciocínio: a) as contribuições previdenciárias são tributos e, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, devem observar o disposto no art. 146, III, "b", do mesmo Diploma Magno; b) estatui o art. 146, III, "b", da Constituição Federal que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) prescrição e decadência"; c) ora, a Lei n. 8.212/91 é uma lei ordinária e, por isso, não poderia ter derrogado o Código Tributário Nacional (que, se não é lei complementar, faz as vezes de lei complementar); e d) logo, a decadência e a prescrição das "contribuições previdenciárias" continuam se operando em cinco anos, a teor dos já mencionados arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, "b", da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. Vejamos. 3. Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às "normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria 18 Ae? Processo n. Q. :10935.000989/2001-53 Acórdão n9 : C S R F/03-05.068 de legislação tributária", que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea "b" do inciso ifi do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das nornzas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada" economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei19 7" a Processo n. 2. :10935.000989/2001-53 Acórdão n2 : CSRF/03-05.068 ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." (grifei) Friso ainda que o entendimento exposto aplica-se também ao caso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, haja vista que o artigo 10 da referida Lei 8.212/91 dispõe que a seguridade social (a que se refere os artigos 45 e 46 supra citados) será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e daquela lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. E no artigo 11 aquela norma estabelece, em consonância com a Carta Magna, que no âmbito federal o orçamento da Seguridade Social é composto inclusive das receitas das contribuições sociais, inclusive aquelas incidentes sobre o faturamento ou o lucro, caso do Finsocial. Além disso, considerando que a fixação dos prazos decadenciais depende de lei própria da entidade tributante e não de lei complementar, lembro que a inferência da aplicabilidade dos referidos artigos daquela lei, em se tratando de contribuições sociais, vale mesmo nos casos em que tenha havido algum recolhimento do tributo e aos quais, portanto, este Colegiado costuma entender, no caso dos impostos com lançamento por homologação, que deve ser aplicado o disposto no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Adicione-se a tanto que a conclusão de que se aplica às contribuições destinadas à Seguridade Social o previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevalece sobre a regra contida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, vem sendo adotada, inclusive, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, como no voto da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, emanado por meio do recentíssimo Acórdão CSRF/02.01.665, de 10/05/2004, cuja ementa é a seguinte: "COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso provido." Ressalte-se que na Terceira Turma a jurisprudência também tem sido nesse sentido. tiCtlá2 91)1 20 Processo n.2. :10935.000989/2001-53 Acórdão n2 : CSRF/03-05.068 Também merece destaque a unânime decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em voto do Ministro Castro Meira no RESP 475.559 - SC, proferido em 16/10/2003, cuja ementa transcrevo a seguir: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N°8.212/91. 1. A Constituição Federal de 1988 tomou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (grifei)" Naquele voto, o Ministro informa que o acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito previdenciário em relação ao período de 07/89 a 12/91, por entender inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que versaria sobre tema que, a seu entender, não poderia ser veiculado em lei ordinária. Porém, aquela Corte vem "aplicando a norma vergastada, que ainda não teve a sua constitucionalidade questionada em seu âmbito." Observa também que a determinação do prazo de prescrição não é matéria reservada à lei complementar, tanto que foi veiculada no parágrafo 9° do artigo 2° da Lei n° 3.807/60, que restaurou o prazo de 30 anos previsto em norma anterior. Ao final, informando que seu entendimento ficou pacificado no âmbito da Primeira Seção daquela Corte, transcreve a ementa do seguinte julgado: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 — prazo qüinqüenal (CTN); b) após a EC 08/77 — prazo de trinta anos (Lei 6.830/60) e; c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos. 2. Se o contribuinte é pessoa jurídica de direito público, o prazo prescricional em seu favor, em qualquer época, é qüinqüenal, por força do Decreto 20.910/32 — Súmula 07 do extinto TFR. 3. Embargos de divergência não conhecidos. (ERESP 192.507/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU de 10/03/03)." Aliás, vale lembrar, em adição ao frisado no voto do RESP n° 475.559 — SC, que também não existe decisão no âmbito do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91. Por isso, é defeso à Administração Pública, mormente aos Conselhos de Contribuintes, negar vigência a tais normas. Com efeito, 21 cri • Processo n. Q. : 10935.000989/2001-53 Acórdão : CSRF/03-05.068 basta lembrar o disposto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 22-A, que veda afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Por todo o exposto, entendo que com o advento da Lei n° 8212/91 o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial passou a extinguir-se somente com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Considerando que o lançamento em pauta refere-se a fatos geradores cujos elementos temporais estão situados no período de 09/1991 a 03/1992, posteriores a 07/1991, e que o lançamento foi cientificado em maio de 2001, rejeito a argüição de decadência do direito de constituir o crédito tributário e dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Então, tendo em vista que a Câmara recorrida, por ter acolhido a prejudicial de decadência, não se pronunciou quanto às demais questões do recurso, o processo deverá a ela retornar para que as aprecie. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2006. 'S 4.cfj - 0-1 ANELISE DAUDT METO a4P 22 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012411/94-48
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTO – LANÇAMENTO COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITO BANCÁRIO – CANCELAMENTO - Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimento, nos termos da legislação que rege a matéria. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.248
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que representa a omissão de rendimento, nos termos da legislação que rege a matéria. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva. ,.EDr11-)EREINA a." GUES PRESIDENTE áliá2 - LEI MA- A CHERRER LEITÃO RELATORA FORMALIZADO EM: -C) 4 NOV 2002 Processo n°. : 11080.012411/94-48 Acórdão n°. : CSRF/01-04.248 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, REMIS DE ALMEIDA ESTOL„ JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIORé„ 2 jrl Processo n°. : 11080.012411/94-48 Acórdão n°. : CSRF/01-04.248 Recurso n°. : 106-010.468 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CELESTINO IGNÁCIO ELIZEIRE JÚNIOR RELATÓRIO Inconformada com o decidido no Acórdão n° 106-10.833, de 08.06.99 (fls. 311/329), prolatado pela E. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu Representante junto a essa Câmara, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma do referido Acórdão em relação à matéria consubstanciada, na seguinte ementa: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Depósitos bancários, exclusivamente considerados, não caracterizam acréscimo patrimonial a descoberto e, consequentemente renda tributável para fins de imposto de renda. O arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários, só está autorizado, desde que esteja comprovada a utilização dos valores depositados em renda consumida e evidente sinais exteriores de riqueza." Assevera a recorrente, no tocante ao prequestionamento, que: "A posição abraçada pelo acórdão recorrido (a tese), no que diz respeito ao acréscimo patrimonial a descoberto, é a seguinte: para fazer um lançamento de ofício com base em sinais exteriores de riqueza representadas por depósitos bancários é preciso a efetiva comprovação da realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, o que, no caso, não foi feito. Todavia, a tese que será sustentada - e demonstrada - pela Fazenda é exatamente contrária: o art. 42 da Lei n. 9.430/96 permite que lançamentos bancários não comprovados pelo contribuinte sejam considerados pela tributação. Essa tese foi defendida pela I. autoridade julgadora de primeira instância (fls. 135), razão pela qual, por estar explícita na causa, os declaratórios tornam-se desnecessários". 3 jrl Processo n°. : 11080.012411/94-48 Acórdão n°. : CSRF/01-04.248 No tocante à afronta à lei tributária, assevera a recorrente: "Consoante com a tese abraçada, qual seja, a de que o art. 42 da Lei n. 9.430/96 permite, com base em depósitos bancários não comprovados, a tributação a Fazenda Nacional procurará demonstrar que esse dispositivo legal é que restou ofendido pelo acórdão recorrido. Entre outras palavras: o dispositivo que restou ofendido pelo acórdão recorrido (art. 32, I, primeira parte do Regimento dos Conselhos foi precisamente o art. 42 da Lei n. 9.430/96. (...) Em suma: o art. 116 do mesmo Código, ao disciplinar, no tempo, o fato gerador diz textualmente que tal fato considera-se ocorrido, se se tratar de situação de fato, desde o momento em que se verificarem os pressupostos para a sua validade, e se se tratar de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente pronta nos termos do direito aplicável, o que significa, como demonstrado nos exemplos dados, reportar-se ao caso concreto para sabermos o momento exato de ocorrência do fato gerador e, assim, o momento exato no qual o IR passa a ser devido. Pois bem. E, se, no caso concreto, o Fisco se deparar com depósitos bancários não justificados devidamente pelo contribuinte? O que fazer? Simples: como os arts. 43 e 116 do Código Tributário consideram adquirida a renda no momento em que sua disponibilidade é franqueada ao contribuinte e considerando também que depósitos bancários à vista são livremente disponibilizados pelo contribuinte, este necessariamente teria que expô-los à tributação; saldo - e aqui está a razão do art. 42 da Lei n. 9.430/95 - se o contribuinte conseguir demonstrar, com documento hábil e idônea, que o depósito decorreu de fonte já conhecida, quer dizer, de fonte que já está exposta à tributação. O mencionado art. 42, então, seria uma espécie de último suspiro, de última chance, que a lei tributária concede ao contribuinte para demonstrar que o depósito bancário não é renda, conforme aplicação sistemática dos arts. 43 e 116 do Código Tributário, mas sim, uma mera decorrência de fonte já oferecida pelo contribuinte à tributação. Caso o contribuinte não demonstre a origem dos depósitos, é de se aplicar irrestritamente os arts. 43 e 116 do Código Tributário no sentido de considerar tais depósitos renda não declarada. Dessa maneira, Sr. Relator, como Vós nitidamente podeis perceber, o art. 42 da Lei n. 9.430/95 baixa uma exceção à regra geral estampada no Código Tributário acerca do auferimento de renda, o que significa dizer que, todo e 4 irl Processo n°. : 11080.012411/94-48 Acórdão n°. : CSRF/01-04.248 qualquer depósito bancário cuja origem não tenha sido comprovadamente demonstrada pelo contribuinte, deve ser considerado renda omitida e não renda decorrente de fonte já tributada pelo contribuinte. E o acórdão recorrido, ao dizer que os depósitos bancários sem origem devidamente comprovada pelo contribuinte não constituem fato idôneo o bastante para a sua tributação, quando o próprio art. 42 da mencionada lei apenas ressalva os depósitos de origem comprovada, ofende literalmente o que ais está disposto, merecendo, pois, urgente e imediato reparo dessa 1. Câmara Superior." (destaques do originai). Nos termos do Despacho n° 106-1.499 (fls. 338/339), deu-se seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificado, o sujeito passivo não apresentou contra-razões; É o Relatório 5 jrl Processo n°. : 11080.012411/94-48 Acórdão n°. : CSRF/01-04.248 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. A matéria em julgamento nesta Instância Superior diz respeito a crédito tributário tendo por base soma de depósitos bancários em conta corrente, no decorrer dos anos de 1990 a 1993. Preliminarmente, de se destacar o fato de o recorrente buscar demonstrar que o julgado teria contrariedade a Lei n°9.430, de 1996, especificamente seu artigo 42, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimento no caso de depósito bancário de origem não comprovada. Não obstante, a exigência constituída nos autos, não se deu ao abrigo desse diploma legal. Haja vista que os depósitos bancários foram efetuados até o ano de 1993. Impressionou ao recorrente o fato de conter no julgado, seja no voto vencido , i ou vencedor, citação a esse diploma legal. 1 Não obstante, verifica-se que a citação ao referido diploma legal, nos termos do voto vencido - fls. 323), apenas esclarece que o legislador fornece ao fisco instrumentos capazes de combater a sonegação, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar a origem de depósitos bancários, ressaltando, entretanto, estar em vigência à época do lançamento, o art. 6° e §§ 1° e 5°, da Lei n° 8.021, de 1990. '' 6 jrl Processo n°. : 11080.012411/94-48 Acórdão n°. : CSRF/01-04.248 No voto vencedor, deixa-se claro que, em face de posicionamentos contrários do Poder Judiciário quanto a lançamentos constituídos com base exclsuivamente em depósito bancário, matéria inclusive Sumulado pelo então TFR, levou o Executivo a editar a Lei n° 8.021, de 1990, que autorizasse o arbitramento com base em depósito bancário. Acrescenta, ainda, o voto vencedor que, não obstante, esse diploma legal também determinou que o arbitramento se desse com base na renda presumida, através da verificação de sinais exteriores de riqueza e que os gastos fossem incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. A citação à da Lei n° 9.430, de 1990, também no voto vencedor, foi para ressaltar que esse diploma legal revoga o § 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, e que essa Lei trouxe nova orientação para lançamento com base em depósito bancário. O voto vencedor deixa claro que o lançamento então em julgamento deveria evidenciar, nos termos do art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, os sinais exteriores de riqueza e não pressupor esse fato exclusivamente na existência de depósito bancário, acrescentando, ainda, que esses depósitos não representam rendimentos sujeitos a tributação. A propósito, a C. Sexta Câmara, em momento anterior, transformou o julgamento em diligência, objetivando que a fiscalização levasse a efeito, com base nos cheques emitidos utilizados, para consumo, solicitando, inclusive, se possível, a juntada das notas fiscais de compra. O cumprimento em parte dessa diligência, objetivando comprovar sinais exteriores de riqueza, levou à i. Relatora a prover parcialmente o recurso, para adequar a exigência, sendo, entretanto, vencida pela maioria de seus pares. Comprova-se, pois, que questão trazida ao deslinde nesta assentada foi objeto de vastos estudos e debates, tendo este Colegiado firmado jurisprudência quanto a lançamentos que tais, ou seja, ao abrigo do art. 6°, da Lei n° 8.021, de 1990. 7 jr1 Processo n°. : 11080.012411/94-48 Acórdão n°. : CSRF/01-04.248 O cristalino equívoco do i. representante da Fazenda Nacional à citação ao artigo 42, da Lei n° 9.430, uma vez que esse diploma legal sequer foi base legal para a exigência constituída ou mesmo razão de decidir, fato que, sem dúvida, conduziria ao não conhecimento do recurso interposto. Não obstante, considerando a decisão não unânime do Colegiado e que tanto o voto vencido e vencedor manifestam-se quanto ao art. 42, da Lei n°. 9.430, de 1996, e objetivando possíveis alegações, por parte do Fisco, de cerceamento do direito de defesa, conheço do recurso e enfrento o mérito. E de notório saber que a omissão de rendimentos, caracterizada exclusivamente por depósitos bancários, vem merecendo sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no Judiciário. Filio-me à corrente quanto à ilegitimidade de lançamento de imposto de renda com base exclusivamente em depósitos bancários anteriormente à referida Lei.. Este Colegiado em diversas oportunidades já se manifestou a respeito, tendo firmado pacífica jurisprudência, podendo-se citar os Acórdãos CSRF/01-1.898 e 01- 1.911, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Reporto-me aos brilhantes fundamentos do voto em que se baseou o referido Conselheiro, a quem peço vênia para reproduzir o seguinte excerto: "Inicialmente, cabe consignar que o Direito Tributário Brasileiro consagra o princípio da reserva legal CTN, arts. 3 0 , 97 e 142, de modo que descabe o lançamento de imposto com base em presunção que não seja expressamente autorizada por lei. Por outro lado, o mesmo código estabelece em seu artigo 43 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, 8 jrl Processo n°. : 11080.012411/94-48 Acórdão n°. : CSRF/01-04.248 Ora, o depósito bancário em si mesmo não é fato gerador do imposto, sendo necessário que o fisco demonstre a existência da renda auferida pelo contribuinte. A prova da aquisição de renda não declarada pelo contribuinte cabe, portanto, ao fisco, salvo quando por expressa disposição, a lei impuser ao contribuinte a comprovação de um determinado fato sem o que a autoridade administrativa poderá presumir a percepção do rendimento. Neste caso, o artigo 39 do RIR/80 que autorizava o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza. Por longo tempo, a Administração recorreu a esse dispositivo para lançar o imposto. Todavia, não raro, utilizava os depósitos bancários como prova bastante de omissão de rendimentos e não apenas como um indício a ser devidamente investigado e corroborado com outros elementos probatórios que autorizassem, em seu conjunto, a formação dessa convicção. Dessa forma, inúmeros foram os lançamentos feitos com base exclusivamente em depósitos bancários, infringindo princípios e regras do direito tributário, fato que levou o Poder Judiciário e também a jurisprudência administrativa a pronunciar-se contra o procedimento, manifestações essas que culminaram na Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, citada e transcrita ao final do relatório. Em resumo, a administração estava lançando imposto com base em presunção não autorizada em lei. E foi exatamente por reconhecer a inexistência da obrigação tributária, que autorizaria o fisco a lançar o imposto, que o Poder Executivo, valendo- se da prerrogativa constitucional de baixar decretos-leis, cancelou os débitos para com a Fazenda Nacional a esse título, através do art. 90 e seu inciso VII, do Decreto-Lei n°. 2.471, de 1/09/88, assim redigidos: "Art. 9°• - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários." y 9 jrl Processo n°. : 11080.012411/94-48 Acórdão n°. : CSRF/01-04.248 O Poder Executivo assim motivou a expedição desse dispositivo: "A medida preconizada no art. 9°. do projeto, pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federai de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, s.m.j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência, e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. O fato gerador, é justamente a hipótese prevista na Lei tributária em abstrato, isto é, origem à obrigação de pagar o tributo. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei 8.021/90, nas condições nela previstas. (Grifamos). A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente." Somente após o advento da Lei n°. 8.021/90, através de seu art. 6°. e parágrafos, é que foi legalmente autorizada a tributação com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, através de depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras., 10 irl Processo n°. : 11080.012411/94-48 Acórdão n°. : CSRF/01-04.248 Entretanto, esse dispositivo requer o exercício de ação fiscalizadora objetivando detectar, com provas, a realização de gasto que efetivamente caracterizasse sinais exteriores de riqueza, podendo-se, ainda, arbitrar o rendimento com base em depósito bancário de origem não comprovada. Mas, o art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, não tem §§ somente ao de numeração cinco, conforme constante no próprio lançamento e também no voto vencido. O § 6° do art. 6°, da Lei n° 8.021 determinava que a exigência lançada fosse a mais favorável ao contribuinte, isto é, autuava-se com base no § 1° ou com base no § 5°, se este fosse o mais favorável, competindo ao fisco a comparação, para se levar a cabo a exigência. O fato de o depósito bancário de origem não comprovada, por si só, não é suficiente para concluir omissão de rendimento. Principalmente porque não se fez qualquer vínculo entre depositante e beneficiário e a que título o depósito se efetivou. Caberia ao fisco, para a acusação, diligenciar junto ao emitente do cheque depositado, a que título foi emitido em favor do autuado, ou ainda, comprovar a que título os valores depositados foram consumidos, comprovando-se os gastos que evidenciam sinais exteriores de riqueza. Esse é o objetivo da lei, caso contrário, chegar-se-ia à situação anterior, largamente rechaçada em nossos Tribunais, o que conduziria o Erário, sem qualquer dúvida, ao ônus de sucumbência. Isso levou o legislador a elaborar nova Lei, mas determinou ação fiscal de prova. O ônus da prova, em casos que tais, ficou a cargo de quem alega. Assim é que, objetivando dar mais sustentação a esse tipo de situação, alterou o legislador a sistemática para a ação fiscal, com o advento da Lei n° 9.430, de 1996. Em seu art. 42, instituiu-se a presunção de omissão de rendimento quando o contribuinte não logra comprovar a origem de valores constantes em depósito bancário efetuado em 111jr Processo n°. : 11080.012411/94-48 Acórdão n°. : CSRF/01-04.248 corrente bancária, observadas as disposições constantes nos §§ do citado artigo. Após esse diploma legal, o ônus é sempre do sujeito passivo. De se esclarecer, por oportuno, que a vigência dessa lei somente alcança fatos geradores a partir de 1° de janeiro de 1997, o que não é caso. Frente à exigência e às normas legais então vigentes, conclui-se que, depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre o depósito e o rendimento omitido, não devendo, pois, prevalecer o lançamento sob este aspecto. Em face das considerações acima, não deve prevalecer o lançamento efetuado exclusivamente com base em depósitos bancários de origem não identificada, efetuados nos anos anteriormente citados, por falta de base legal para a exigência assim constituída, em total desobediência ao ditame legal (Lei n°8.021, de 1990). Voto, pois, no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto Brasília - DF, em 15 de outubro de 2002 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 12 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000100/00-10
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei nº 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.520
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Processo n° :11070.000100/00-10 Recurso n° :105-134.341 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- EX: DE 1996 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AGROPECUÁRIA GUARANI LTDA Recorrida : 5° CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :18 de setembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/01-05.520 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — ATIVIDADE RURAL - TRAVA DOS 30% - A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. Recurso especial conhecido e negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE. di s CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 DE/ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Substituto convocado), JOSÉ CLÕVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , • Processo n° :11070.000100/00-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.520 Recurso n° :105-134.341 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : AGROPECUÁRIA GUARANI LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douta Procuradora junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre a este Colegiada (fls. 122/131) contra o Acórdão n° 105- 14.463. de 14/05/2004 (fls. 114/120), que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário da empresa, reconhecendo que, nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de Contribuição Social Sobre o Lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período-base de apuração, não se aplicando o limite de 30% A d. Procuradoria da Fazenda Nacional foi intimada do referido aresto em 2/12/2004 (fls. 121) e, na mesma data, apresentou o seu recurso especial (fls. 122). A recorrente baseou o seu recurso nos seguintes argumentos de fato e de direito: 1) A autorização legal de compensação das bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro tem natureza jurídica de favor fiscal: 2) Não se pode dar interpretação extensiva, aplicando normas do Imposto de Renda para referida contribuição, sem regramento específico nesse sentido, em face do princípio da interpretação restrita as quais se sujeitam os favores fiscais; 3) O princípio da legalidade que informa o direito tributário exige que todos os aspectos da relação jurídica constem de lei, não havendo exceção (à época) quanto à aplicação da trava, em face da legislação praticada; 4) 4) As normas específicas instituídas pela Lei 8.023/90 se aplica apenas ao IRPJ; Ci") 2 Processo n° :11070.000100/00-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.520 5) O benefício pleiteado pelo sujeito passivo foi instituído apenas pela Medida Provisória n° 1.991-15/2000. Discorre, a seguir, sobre eles, desenvolvendo o seu raciocínio sobre cada tema. O ilustre Presidente da Quinta Câmara deu seguimento ao recurso, porque tempestivo e apontada a contrariedade à Lei n° 8.981/95, tendo sido observadas as disposições do art. 32 e 33 do Regimento Interno da Conselho de Contribuintes, e determinou a intimação da parte adversa (fls. 132/133). Intimado em 04/03/2005 (fls. 136), o sujeito passivo, em 16/03/2005, apresentou contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional (fls. 137/139), em que sustenta o acerto do acórdão recorrido, discorrendo sobre a matéria e citando o Ac. 105-14.457 no mesmo sentido do aresto recorrido. É o relatório. 0 PS) 3 Processo n° :11070.000100/00-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.520 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Trata-se de matéria já pacificada por esta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do que, inclusive, dá notícia o voto vencedor do aresto recorrido ao citar os Ac. n° CSRF/01-04.549, de 09/06/03, CSRF/01-14.065, de 02/12/2002, Ac. n° CSRF/01101-04.345, de 02/12/2002, CSRF/01-05.333, de 5 de dezembro de 2005. Além de muitos outros, da mesma CSRF, e de diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Entendo que a razão está com a maioria da Egrégia 5a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao acompanhar o laborioso e profícuo voto do ilustre relator sorteado. As empresas rurais sempre mereceram tratamento especial de tributação (Dec. Lei n° 902/69 e legislação posterior), e, na linha dessa política fiscal, o legislador, através da Lei n° 8.023/90, em seu art. 14, excepcionou o tratamento em relação aos prejuízos fiscais. Desde o advento do Decreto-lei n° 902, de 30/09/69, que a legislação fiscal dispõe de forma diferenciada sobre os resultados da exploração agrícola ou pastoril, culminando com as disposições constantes da Lei n° 8.023, de 12/04/90, que mantém a tributação das empresas rurais sob legislação específica. No que respeita à compensação de prejuízos, é manifesta a 4 Gee Processo n° :11070.000100/00-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.520 diferenciação no tratamento. Note-se que, enquanto o Decreto-lei n°. 1.598/77, no art 64, permitia a compensação de prejuízos em 4 períodos-base subseqüentes, a Lei n° 8.023, de 12/04/90, em seu art 14, permitia às pessoas físicas e jurídicas compensarem prejuízos apurados num ano-base com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores; logo, sem limite de tempo. E mais, segundo o parágrafo único do referido art 14, o benefício alcançava inclusive saldos de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano base de 1969. Somente esses fatos já demonstram que o tratamento legal dado às atividades rurais era peculiar. E exatamente por essa razão a IN SRF n° 51, de 31/10/95, em seu art. 27, § 3°, excepcionou a compensação dos prejuízos da atividade rural da trava dos 30%, de que tratam a Lei n° 8.981/95, em seu art. 42 "caput", e a Lei n° 9065/95, em seus arts. 12 e 15. E uma vez excepcionada para o Imposto de Renda, é lógico e razoável que o tratamento a ser dado à compensação da CSLL seja idêntico ao do referido imposto E se, nesse procedimento a compensação dos prejuízos fiscais (no IR) são integrais, também na CSLL o serão. Se a Lei n° 8.023 não se referiu expressamente à CSLL foi porque somente com o advento da Lei n° 8.383/91 foi autorizada a compensação das bases de cálculo negativas com as bases de cálculo positivas dos períodos-base seguintes, ajustando a legislação ao princípio estabelecido no art. 57 da Lei n° 8.981/95, que manda aplicar à CSLL as mesmas regras de apuração e pagamento do Imposto de Renda, de modo que a contribuição em tela tivesse o mesmo tratamento de compensação. De acordo com o § 2° do art. 4° da Lei n° 8.023/90, os incentivos são considerados despesa no mês do efetivo pagamento, o que, no regime de caixa de que trata o art. 4° da lei citada, reduz consideravelmente o lucro ou acarreta prejuízos 5 Processo n° :11070.000100/00-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.520 no período de apuração. Não teria, portanto sentido, fugindo à lógica e ao bom senso, que o legislador, após conceder todos esses tratos para viabilizar a atividade rural, viesse a reduzi-los com a trava de 30%. Além disso, o art 108, do CTN estabelece que, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária lançará mão da analogia. Confira-se: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 108 - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. § 1° - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2° - O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." E assim o fazendo, a autoridade dará o mesmo tratamento diferenciado que a Lei n° 8.023/90, art. 14, e o art. 27, § 3°, da Instrução Normativa 51/95, concedem ao imposto de renda. Ademais, vale consignar que o legislador dando-se conta dessa lacuna, que obrigava a autoridade a recorrer à disposição contida no art. 108 do CTN, veio supri-la pelo art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 10/03/00 (DOU 13/03/00). O art. 42 da Medida Provisória n° 1.991-15, de 1 /03/00, tem ai, 6 • Processo n° :11070.000100/00-10 Acórdão n° : CSRF/01-05.520 seguinte redação: "Art. 42. O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL" Em resumo: A compensação de bases de cálculo negativas oriundas da atividade rural não se sujeita ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, de que tratam o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95 Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2006 Sn47,1}0.~‹ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES o 7 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.002822/99-08
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE, A TÍTULO DE PDV – PRAZO DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – Reconhecida pela Administração Fiscal que as verbas pagas referentes ao Programa de Desligamento Voluntário, como outros do mesmo gênero, não sofrem tributação do imposto de renda, nem na fonte nem na declaração da pessoa física, a contagem do prazo decadencial de cinco anos, para que o contribuinte pleiteie a restituição do tributo indevidamente retido ou pago, dá-se a partir da publicação do referido ato.
Numero da decisão: CSRF/01-04.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. ON PE" , --R• IGUES 'RESIDE ' - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2003 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ , Processo n° : 10580.002822/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-04.319 CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLOVIS ALVES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10580.002822/99-08 Acórdão n° : CSRF101-04.319 Recurso n° : RD/102-0.526 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Primeiro conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME N° 55/98, recorre a este Colegiado (fls.73/82) contra o Acórdão n° 102- 45.200, de 19/10/01 (fls. 65171) que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário de fls. 53/60, contra a Decisão n° 2.509, de 22/11/00, do Sr. Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR (fls. 46/52). A decisão monocrática concluiu que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias, a título de PDV, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se extinto o crédito, e, portanto, iniciado o prazo decadencial para pleitear restituição com o prazo antecipado, que já produz todos os efeitos que lhe são próprios, pois submete-se apenas à condição resolutória. O aresto recorrido interpretou o direito de forma diversa, deixando a sua ementa, com muita clareza, os fundamentos que ditaram o provimento do recurso do sujeito passivo. Ela tem o seguinte teor: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO-DECADÊNCIA-INOCORRÊNCIA — PARECER COSIT N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 155, de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda, incidente sobre verbas 3 Processo n° : 10580.002822/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-04.319 percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO- NÃO INCIDÊNCIA. Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte". A Procuradoria da Fazenda Nacional, na pessoa do seu procurador junto à Egrégia Segunda Câmara, foi intimada do Acórdão 102-45.200, em 26/11/01 (fls.72). Apresentou o recurso especial, com data de 29/11/01 (fls. 73), que teve seguimento pelo Despacho do Presidente n° 102-365/01 (fls. 83), datado de 13/12/01. Em seu recurso, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que, ao contrário do que entendeu o acórdão recorrido, o "dies a quo" do prazo decadencial para o contribuinte promover a repetição do indébito não é a data do conhecimento da IN SRF n° 165, de 31/12/98, ou do AD n° 95, de 26/11/99, mas, como constou da decisão de primeira instância, da data da extinção do crédito tributário. Sustenta que foi subjugado e afrontado o art. 168, I, do CTN, tecendo considerações a respeito e citando exemplos práticos para demonstrar que haverá prejuízos para o fisco se prevalecer o entendimento do acórdão recorrido, pelos juros, correção monetária e expurgos devidos na repetição. Discorre sobre regras de hermenêutica e sobre a clareza do dispositivo ofendido, e bem assim sobre o efeito das declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo poder Judiciário, em virtude das quais a IN SRF 165/98 foi editada, posto que foi exatamente em razão da iterativa corrente jurisprudencial que a Administração se rendeu ao entendimento de que: a) as verbas recebidas pelo PDV não são tributáveis, bem como b) o prazo decadencial deve ser contado a partir do reconhecimento desse direito pela própria Administração através da IN SRF n° 165/98. Ao contestar esta última conclusão dessa instrução normativa diz que a decisão numa ADIN, reconhecendo a inconstitucionalidade de uma lei, equivale a uma lei, enquanto uma decisão nesse sentido de um juiz, no controle difuso, corresponde a uma "lei particular". Em ambas, as situações jurídicas definitivamente constituídas não podem ser afastadas. Cita 4 Processo n° :10580.002822/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-04.319 exemplos e faz comparações e indagações. Discorre sobre a Ética e o Direito. Regularmente intimado, em 30/01/02 (fls. 84-v), do Acórdão n° 102- 45.200 e do recurso especial interposto pela Douta Procuradoria, o sujeito passivo apresentou em 21/02/02 (fls. 85), suas contra-razões ao recurso especial. O sujeito passivo reitera todos os argumentos já apreciados no decorrer do processo, acrescentando que a decisão prolatada pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deve ser mantida por estar conforme com a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais reportando-se ao Ac. CSRF/01-03.239, de 19/03/01, transcrevendo-lhe a ementa. Pedea mantença a decisão recorrida, com o reconhecimento do seu direito à restituição da importância paga a título de imposto de renda na fonte incidente sobre o valor indenizatório recebido em decorrência de adesão ao PDV, devidamente corrigido, a partir da sua retenção, aos mesmos índices utilizados pela repartição para atualização dos tributos. É o relatório. 5 Processo n° : 10580.002822/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-04.319 , 1 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso I do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria ME n° 55, de 16103/98, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Não conheço das contra-razões apresentadas pelo sujeito passivo porque apresentadas fora do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 8°, do citado Regimento Interno. Não se questiona nos autos que as verbas indenizatórias recebidas a título de PDV escapam da tributação do imposto de renda, tanto na fonte como na declaração. A controvérsia limita-se ao termo inicial da contagem da caducidade do direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente. O relator do acórdão recorrido adota os fundamentos contidos nas orientações normativas expedidas pela Secretaria da Receita Federal, órgão que administra o tributo que foi descontado a maior pela fonte pagadora (IN SRF n° 165, de 31/12/98, AD SRF 003/99, c/c o Parecer COSIT n° 04, de 28/01/99). Transcreve como razão de decidir excertos desses atos, a materializar sua convicção sobre a matéria. Esse entendimento é também o dominante em algumas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestado em diversos acórdãos, dentre eles o de .n° 108-05.791, de 13/07/99. O ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, relator do Acórdão.n° 108-05.791 bem compôs o litígio sob julgamento, resumindo o aresto na seguinte' 6 Processo n° : 10580.002822/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-04.319 ementa: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO-CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA-INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fáctica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". Ora, tanto o Parecer Normativo COSIT n° 58/98 como o acórdão da Oitava Câmara limitaram-se a aplicar na esfera administrativa os mesmos princípios que informaram diversos pronunciamentos do Poder Judiciário. O Ministro Milton Luiz Pereira, no voto proferido no RESP N° 166.468-SP ao enfocar diversos aspectos da matéria sob julgamento, reporta-se ao voto condutor do Ministro Humberto Gomes de Barros no ERESP N° 44.952-7-PR, em que este faz remissão ao voto do magistrado e tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TRF-5a Região, em assentada de 14-04-94. Nessa oportunidade, o insigne relator sustenta que o direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Para ele, a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Nesse sentido, cita o voto do Ministro Sepúlveda Pertence, relator, no RE 136.883-RJ em que, como relator, assevera que declarada pelo Plenário a inconstitucionalidade material das 7 Processo n° : 10580.002822/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-04.319 normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório-, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido (grifei). Outras decisões do Supremo Tribunal Federal adotaram o entendimento referido no RE 136.883-Rj - l a Turma. Nessa mesma Turma e na 2a Turma. Confira-se: RE 135.961-RJ- - ia Turma —Rel. Min. limar Galvão-DJU 14.11.91 e RE 140.041- RJ - 1' Turma. Min. limar Galvão-DJU 11.10.91, ambos com a seguinte ementa: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — DECRETO-LEI N. 2288/86 — INCIDÊNCIA NA AQUISWIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — REPETIÇÃO INDÉBITO — A inconstitucionalidade do decreto-lei instituidor do empréstimo compulsório na aquisição de veículos automotores não se restringiu ao ano em que foi criada a exação, mas sim a sua própria instituição. Cabível a repetição do que pagou o contribuinte, independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido."(negritei) RE 136.805-RJ - 2a Turma —Rei. Min. Francisco Resek - DJU 26.08.94 e RE 150.384 - RJ - 2a Turma. Min. Francisco Resek -DJU 13.11.92, ambos com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL — TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — INCIDÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - DECRETO-LEI N. 2288/86 — INCONSTITUCIONALIDADE — REPETIÇÃO INDÉBITO —Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE-121.336), surge para o contribuinte o direito à restituição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. (negritei) Como se vê desses registros, a Excelsa Côrte entende que reconhecida a inconstitucionalidade do ato por ela, é irrelevante o exercício 8 Processo n° : 10580.002822/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-04.319 financeiro em que se fez o pagamento indevido. É certo que as decisões do Poder Judiciário somente obrigam as partes envolvidas na ação e que as decisões do Superior Tribunal de Justiça não tem efeito vinculante. Todavia, nada é mais razoável que a Administração Tributária siga esse entendimento, quando reconhecer a ilegitimidade dos seus atos normativos que levam a fonte e o contribuinte de boa-fé a reterem ou recolherem imposto indevido. A antiga Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União, através do Parecer C 15, do Consultor Leopoldo Cesar de Miranda Lima Filho, expediu semelhante recomendação e, na fundamentação que a precedeu, fez considerações das quais merecem transcrição os seguintes excertos: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida, fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo" "Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais, insegurança e procrastinação das soluções administrativas." Ademais, se a própria Administração reconhece que as verbas pagas a título de PDV, como outras do mesmo gênero, tem natureza indenizatória, e, "ipso facto", escapam à tributação do imposto de renda, tanto na fonte como nad? 9 Processo n° : 10580.002822/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-04.319 declaração, e que sofriam imposição tributária com base tão-somente em interpretação errônea do próprio fisco, é certo que somente após a publicação do ato em que esse reconhecimento foi feito, o prazo decadencial tem sua contagem iniciada. Tanto as repartições fiscais, como as fontes e os próprios contribuintes que confiam na lisura da Administração Fiscal seguem o procedimento recomendado por ela. O contribuinte que obedece a diretriz recomendada pelo fisco não deve ficar em situação desvantajosa, em relação ao que a ignora, o qual, a vingar a interpretação adotada na decisão de primeira instância, seria privilegiado. E o fisco se beneficiaria do próprio erro, com um enriquecimento indevido. Apegar-se a administração, como ocorreu na espécie, a uma interpretação distorcida, em face do Direito, do disposto nos arts.165, I, c/c o art. 168, I, ambos do CTN, em colisão com o entendimento dos Tribunais Superiores, para abster-se de restituir o que indevidamente rornpu, viola, "data venia", o bom- senso e os princípios da boa-fé e da moral, e bem assim malfere o esforço de integração fisco-contribuinte. O Estado deve ser essencialmente ético. Até mesmo como exemplo ao cidadão. A Constituição Federal em vigor, em seu art. 37, recomenda aos órgãos da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obediência, dentre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade. E o administrador deve ter presentes esses princípios na interpretação e aplicação da lei para realizar o Direito. Por outro lado, se a Fazenda Nacional, diretamente ou indiretamente através de orientação errada, captou indevidamente recursos do sujeito passivo, e o restitui com os encargos devidos, não sofre nenhum prejuízo, uma vez que deles dispôs pelo tempo em que o reteve. Assume o ônus, pelo atraso na devolução, da mesma forma que o contribuinte que se retarda no pagamento de imposto devido. É o verso de uma mesma moeda. / 10 Processo n° : 10580.002822/99-08 Acórdão n° : CSRF/01-04.319 No caso concreto, a IN SRF n° 165, de 31/12/98, foi publicada no DOU de 06/01/99, e o pedido de restituição foi entregue à repartição fiscal em 09/03/99 (fls. 1), no curso portanto, do prazo de caducidade. Desta forma, atento aos argumentos que ensejaram a recomendação da antiga Consultoria Geral da República, atento também que perseverar em posicionamento contrário ao decidido pelo Poder Judiciário ainda fará a Fazenda Nacional arcar com os ônus da inevitável sucumbência em uma contenda judicial, entendo que a Câmara deverá aplicar aquele entendimento ao caso concreto. Entendo, portanto, que o aresto recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, e bem aplicou o Direito ao dar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, devendo ser mantido em seus fundamentos. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - Brasília (DF), em 02 de dezembro de 2002 CARLOS ALBERTO GONÇALVES N h NES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.017971/2002-20
Data da sessão: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo a obrigação de apurar e recolher o tributo independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento ajusta-se à modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador que, no caso de tributação exclusivamente na fonte, ocorre na data da obrigação principal, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.276
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Sessão de : 12 de junho de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.276 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA - Nos casos em que a lei atribui ao sujeito passivo a obrigação de apurar e recolher o tributo independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento ajusta-se à modalidade por homologação, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador que, no caso de tributação exclusivamente na fonte, ocorre na data da obrigação principal, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de rect -igo interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADÇLHA DIAS PRESIDENTE8," JOSÉ RIBAMA AR C‘klHA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO (Substituto convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr e . Processo n° :10166.017971/2002-20 Acórdão n° : CSRF/04-00.276 Recurso n° : 104-135793 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S.A. RELATÓRIO A Fazenda Nacional por seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12.03.1998, interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 132-138) em face do Acórdão n° 104-19.931, de 16 de abril de 2004 (fls. 998-1039), prolatado por unanimidade de votos no sentido de desqualificar a multa de oficio, e por maioria, acolher a preliminar de decadência para declarar extinto o direito de a Fazenda nacional constituir o crédito tributário. O acórdão apresenta as seguintes ementas: SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de oficio de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A falta de registro na contabilidade de valores constantes nos extratos bancários (créditos/débitos) oriundos de conta bancária pertencente à empresa fiscalizada e movimentada por esta, caracteriza falta simples de presunção de omissão de rendimentos e/ou pagamentos a beneficiários não identificados/ pagamentos sem causa, porém, não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos do inciso II do art. 992, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 1.041, de 1994. DECADÉNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento efetuado por pessoa jurídica a beneficiário não identificado ou pagamento sem a comprovação da operação ou causa (pagamento a beneficiário sem ' causa), está sujeito à incidência na fonte, cuja apuração e recolhimento deve ser realizado na ocorrência do pagamento, razão pela qual têm característica de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autor( fade 2 — - . • , Processo n° :10166.017971/2002-20 Acórdão n° : CSRF/04-00.276 administrativa e amolda-se à sistemática de lançamento denominado por homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador, exceto nos casos de evidente intuito de fraude, onde a contagem do prazo decadencial fica na regra geral, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Preliminar de decadência acolhida. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional destaca que o lançamento respeita à constituição de crédito de IRRF por pagamentos sem causa com supedâneo no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, relativos a fatos geradores ocorridos entre 06.01.97 e 16.12.97, sendo o Auto de Infração cientificado em 17.12.2002. Teria a Quarta Câmara dado "provimento parcial ao recurso" para excluir todas as operações de pagamento sem causa ocorridas no ano-base de 1997, bem como reduzir a multa de ofício para 75%. A insurgência da Fazenda Nacional seria contra o entendimento esposado no acórdão segundo o qual o prazo para lançamento esgotou-se em 16.12.2001. Ao caso, com vistas à contagem do prazo decadencial, aplicar-se-iam as disposições do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, aos moldes do paradigma Acórdão n° 102-46.185, iniciando-se em 1° de janeiro de 1999, isto é, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Assim, "a decadência somente ocorreria em 31 de dezembro de 2002." Dado seguimento ao recurso por meio do Despacho n° 104- 0.179/2005, a contribuinte foi intimada apresentando contra-razões ao Recurso Especial, rogando pela manutenção do Acórdão. É o relatório. 3 . . Processo n° : 10166.017971/2002-20 Acórdão n° : CSRF/04-00.276 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 104-19.931 atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade conforme bem observados mediante os termos do Despacho n° 104-0.179/2005 proferido pela I. presidente da Câmara recorrida. Dele conheço. A jurisprudência pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o imposto de renda das pessoas físicas obedece ao comando do lançamento por homologação, art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Não menos verdade, que existe o firme entendimento segundo o qual o fato gerador do imposto, por ato administrativo complexo, é uno e conclui-se em 31 de dezembro do ano- calendário, exceto nos casos do Imposto de Renda na Fonte, quando o fato gerador ocorre ao tempo da obrigação principal. No presente lançamento, como visto, as ocorrências descritas como "falta de recolhimento do Imposto de Renda na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados" datam de 06.01 a 16.12.1997, sendo que a regular notificação do sujeito passivo ocorreu em 17.12.2002 (fl. 860). Ao principal foi imputada a multa de 150% aplicável aos casos em que o evidente intuito de fraude fica configurado no procedimento fiscal. A este proceder o julgamento recorrido destaca que "a multa qualificada baseou-se no fato de ter a autoridade lançadora verificado a falta de contabilização dos valores que transitaram nesta conta corrente (...) sob a consideração de que ficou evidenciado o intuito de fraude, na medida em que o contribuinte não declarou a totalidade de seus rendimentos omitindo total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes da pessoa jurídica de direito privado intemo, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos devidos por lei." 4 , • , Processo n° :10166.017971/2002-20 Acórdão n° : CSRF/04-00.276 Sob o principio de que "fraude não se presume" e apoiado em farta jurisprudência administrativa o Conselheiro relator do voto condutor do acórdão concluiu pela desqualificação da multa de ofício. Assim, mesmo o último dos fatos geradores, ocorrido em 16 de dezembro de 1997, foi atingido pela decadência posto que notificado o lançamento em 17.12.2002. Como de ver, a tributação sobre pagamento sem causa, nos termos do lançamento a tributação é exclusiva na fonte. Assim sendo, afastada a possibilidade de fraude, à contagem do prazo decadencial aplicam-se os termos do art. 150, do Código Tributário Nacional, a partir do fato gerador mensal. Voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das :s .ões DF, em 12 de junho de 2006. JOSÉ RIBA AR :4 O 'PENHA 5 Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011844/00-29
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1992 a 31/01/1999 COFINS. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COM IMÓVEIS. As receitas decorrentes de atividade de venda e locação de bens imóveis sujeitam-se à incidência da Cofins, por integrarem esses valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida. COFINS. RESTITUIÇÃO. Sendo devida a contribuição sobre as receitas provenientes do aluguel de imóveis, inexiste indébito a ser restituído. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.432
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10680.011844/00-29 Recurso n° 201-122.628 Especial do Procurador Matéria Cofins - restituição Acórdão n° 02-02.432 Sessão de 16 de outubro de 2006 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Construtora Castor Ltda Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 30/04/1992 a 31/01/1999 COF1NS. RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES COM IMÓVEIS. As receitas decorrentes de atividade de venda e locação de bens imóveis sujeitam-se à incidência da Cofins, por integrarem esses valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida. COFINS. RESTITUIÇÃO. Sendo devida a contribuição sobre as receitas provenientes do aluguel de imóveis, inexiste indébito a ser restituído. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da SEGUNDA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘19 Processo n.° 10680.011844/00-29 CSAF/M2 Acórdão n.° 02-02.432 Eis, 2 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS Presidente 4001% ANT • NI • CARLO - TULIM Relator FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto (substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Bezerra Neto, Dalton César Cordeiro De Mira' nda, Henrique Pinheiro Torres, Adriene Maria de Miranda e Mário Junqueira Franco Júnior. Ausente o Conselheiro Gustavo Vieira De Melo Monteiro Processo ri.' 10680.011844/00-29 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.432 Fls. 3 Relatório Em 21/09/2000 o contribuinte formulou pedido de restituição por ter recolhido no período de abril de 1992 a janeiro de 1999 a Cofins sobre receita auferida a partir do aluguel de lojas em Shopping Center. Por meio do Acórdão n' 201-77.266, de 14 de outubro de 2003, a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de restituição da recorrente, sob o argumento de que as receitas de aluguel de imóveis não estavam sujeitas à confins sob égide da LC n 70/91. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, alegando que tal decisão violou o art. r da LC n' 70/91, uma vez que estabelece a incidência da contribuição não só sobre a receita de vendas de mercadorias, mas também sobre a venda de serviços. Assim, mesmo não sendo o imóvel uma mercadoria, a sua venda ou locação como atividade empresarial é prestação de serviço e, portanto, um negócio jurídico sujeito à Cofins. Acrescentou que a incidência da contribuição sobre as receitas auferidas com a locação de imóveis não sofreu nenhuma influência da Lei n' 9.718/98, pois a locação é uma atividade constante do objetivo social da empresa.. Por meio do despacho ri' 201-416 (fls. 178/179) foi dado seguimento ao recurso especial. Cientificado do Acórdão n" 201-77.266, do recurso especial do Procurador e do despacho que lhe deu seguimento em 25/04/2005, o contribuinte apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 184/189, pugnando pela mantença do acórdão recorrido, pois o art. r da LC n' 70/91 só admite a incidência da contribuição sobre receitas provenientes da venda de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza, o que não engloba as receitas provenientes de aluguéis. É o Relatório. C11'2 Processo n.° 10680.011844/00-29 CSRF/r02 Acórdão n.° 02-02.432 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia cinge-se à questão da incidência da Cofins sobre a receita de aluguéis de imóveis. Conforme se pode verificar nas cópias do contrato social de fls. 117 a 128, inicialmente o objeto social da empresa era construção civil em geral por empreitada ou administração, podendo exercer todos os serviços técnicos e correlatos à profissão de engenharia civil. Posteriormente, com a alteração efetuada em 26 de abril de 1988(fls. 120/125), o objeto social passou a englobar também a incorporação de prédios, a comercialização de imóveis próprios e a participação em empreendimentos comerciais e industriais. Por outro lado, as cópias do livro razão analítico de fls. 27 e seguintes, comprovam um elevado número de lançamentos na conta "outras receitas imobiliárias" subconta "aluguéis de bens imóveis", o que denota que a atividade de locação era habitual e concentrada na locação de lojas em um Shopping Center. Ora, diante das provas juntadas ao processo, é inequívoco que as operações de locação de bens imóveis incluem-se na atividade operacional da empresa. Portanto, as receitas provenientes dessa atividade são receitas operacionais que integram o faturamento, devendo compor a base de cálculo da Cofms, independentemente do advento da Lei n t' 9.718/98. Ao contrário do alegado nas contra-razões, o conceito de faturamento para fins de incidência da Cofins alcança as receitas provenientes das operações com imóveis, pois está escrito na Constituição que a Seguridade Social será financiada com a participação de toda a sociedade (art. 195). Ao fazer referência à sociedade, o constituinte não pretendeu excluir as empresas que operam com imóveis. Pelo contrário, incluiu todas as empresas e excetuou deste universo as entidades beneficentes e de assistência social, desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Portanto, não há nada que justifique a exclusão da receita proveniente de aluguéis do âmbito de incidência da Cofins. Esta interpretação já foi chancelada pelo Superior Tribunal de Justiça conforme se pode conferir na seguinte ementa: REsp 693175 / SP ; RECURSO ESPECIAL2004/0134144-0 Relator(a) MIN. FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 18/08/2005 Data da Publicação/Fonte 11! 03.10.2005 p. 138RDDT vol. 123 p. 197 TRIBUTÁRIO. SHOPPING CE1V1'ER. ALUGUEL DE LOJAS E COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. COF1NS. INCIDÊNCIA. Processo n.° 10680.011844100-29 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.432 Fls. 5 I - Está pacificado o entendimento segundo o qual as receitas decorrentes de atividade de venda e locação de bens imóveis sujeitam- se à incidência da COF1NS, por integrarem esses valores o faturamento da empresa, compreendido como o resultado econômico da atividade empresarial exercida. Precedentes: REsp n° 662.397/PE, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NOROIVHA, DJ de 01/02/2005; AgRg no AG n° 596.805/PR, ReL Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 28/02/2005 e EDcl no AgRg no REsp n° 624.695/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02/05/2005. II - Recurso especial improvido. Em face do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida e, diante da = ia do indébito, negar o direito à restituição. Sala das Ses. ões, em 16 de outubro de 2006 / • de ANTO O CARLOS ATUL Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002890/96-22
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72 Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.483
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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FAZENDA NACIONAL Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria ITR - PROCESSUAL Interessado GILBERTO ULSON SOUZA MEIRELLES Sessão de . 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° CSRF/03-03.483 PROCESSUAL. LANÇAMENTO VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72 Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. _ - ON "El- ao' IRRIGUES PRESIDENT PAULO RO r'" O CUCO ANTUNES RELATOR" FORMALIZADO ER 22 14 A I %. 4113 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10835.002890/96-22 Acórdão n° CSRF/03-03.483 Recurso n° : 301-122.914 (RD/301-0.443) Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado . GILBERTO ULSON SOUZA MEIRELLES RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-29,804, proferido em sessão do dia 07 de junho de 2001, pela C. Primeira Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE. A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que o expediu, identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado, indicação do cargo correspondente ou função e também o número da matrícula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo 11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum" trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34,831, coincidentemente da mesma data, 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Esta a matéria única a ser examinada por este Colegiado, de natureza processual. É o Relatório 1/1") 2 Processo n° 10835002890/96-22 Acórdão n° : CSRF/03-03 483 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço A matéria não é nova nesta Corte Administrativa, tendo sido apreciada e decidida em suas últimas sessões de julgamento, sempre alinhando com o mesmo entendimento que norteou o Acórdão ora atacado Com efeito, a Notificação de Lançamento acostada às fls. 02, que se coloca no centro da discussão aqui enfrentada, não guarda os necessários e indispensáveis requisitos determinados pelo art. 11, do Decreto n°. 70235/72, conforme bem colocado no brilhante Voto condutor do Acórdão recorrido. Portanto, a referida Notificação está inquinada pela nulidade, o que demonstra a correção da Sentença atacada. Inadmissível argumentação sobre falta de pré-questionamento pois que em se tratando de matéria de domínio público, é de se observar sempre a legalidade dos atos processuais praticados, declarando-se a sua nulidade, quando assim configurada. Deste modo, reiterando a farta jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, em seus últimos julgados, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo, por conseguinte, o Acórdão atacado, que decretou a nulidade da Notificação de Lançamento em questão. Sala das Sessões-DF, em -: • - março de 2003. PAULO ROBER/4 li-00 ANTUNES RELATOR / 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.002328/00-79
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PDV - PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição do imposto pago indevidamente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV é de cinco (5) anos contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, retroagindo à data do fato gerador independente deste ter ocorrido há mais de cinco anos do pleito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17924
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO LUIZ VITORINO DE SOUZA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Apresentou declaração de voto a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE _ 4e4 1 -- ; CIMENTO RELATOR 0.0 FORMALIZADO EM: 23 ABR 20Ci MINISTÉRIO DA FAZENDA•.: -;10- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,--,2..P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002328/00-79 Acórdão n°. : 104-17.924 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), VERA CECÍLIA MATTOS VIERIA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. sente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 2 „ - --'4'-- 3:;”; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (IN•.:Te;s:‘-:- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002328/00-79 Acórdão n°. : 104-17.924 Recurso n°. : 123.944 Recorrente : PAULO LUIZ VITORINO DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado solicitou restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão* Voluntária (PDV) no ano-base de 1994. A pretensão foi indeferida pela DRF, tendo em vista já haver decorrido o i prazo de cinco (5) anos desde a data do recolhimento do tributo indevido, baseando-se no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inconformado, o interessado apresenta impugnação à DRJ em Recife, que também indefere a solicitação pela mesma razão. Intimado da decisão, protocola o interessado tempestivo recurso que leio, 00 requerendo o seu provimento para determinar seja acolhido o pedido de restituição dos valores indevidamente rec7íidos. É o Relat rio. .t IIP 3 , • •=r •- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10480.002328/00-79 Acórdão n°. : 104-17.924 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator • O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Consoante relatado, trata-se de pedido de restituição de imposto que lhe fora retido na fonte, sobre valores recebidos a título de indenização por haver aderido ao Programa de Demissão Voluntária (PDV). Embora no início a Fazenda Pública tenha questionado a procedência da isenção relativa às indenizações recebidas em decorrência da adesão ao PDV, a partir da edição da IN-SRF n° 165 de 31 de dezembro de 1998 a matéria foi pacificada, passando a Receita Federal a aceitar a isenção, observando inclusive decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça. Tanto é certo que, no vertente caso e inúmeros outros que tramitam na instância administrativa tal isenção não tem mais recebido qualquer questionamento. Entretanto, os julgadores singulares têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco anos para pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente, prazo • esse contado dl ata do recolhimento, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''-`,),,I.-,n,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002328/00-79 Acórdão n°. : 104-17.924 i Por essa razão, foi indeferido o pedido de restituição formulado pelo ora recorrente. A matéria já foi apreciada, merecendo a edição do Parecer COSIT n° 04 de 28 de janeiro de 1999, que assim prescreve: „ A, RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de cinco (5) anos, contados a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Em sua conclusão o referido Parecer COSIT assim dispõe: "Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão de ofício dos lançamentos, ou seja, a Ó Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Assim, no entender deste relator, não tem sentido "data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, que determinou a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. • Ora, até que não se editou a Instrução Normativa SRF n° 165, o contribuinte estava obstado de ex itar o seu direito de restituição, sendo certo que, para se falar em decadência, necess ' i se faz que o direito seja exercitável, mesmo porque, até que não / 5.... - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002328/00-79 Acórdão n°. : 104-17.924 seja legalmente declarado indevido, o tributo é devido, não cabendo portanto pleitear repetição de indébito. Acrescente-se ainda que, somente a partir de 1997, o Superior Tribunal de justiça, através das Egrégias Primeira e Segunda Turmas, decidiram que as verbas recebidas pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária, teve caráter indenizatório, não estando portanto sujeitas a incidência do imposto de renda, decisões essas que por sinal • ensejaram a edição da Instrução Normativa SRF n° 165. A respeito, cabe aqui citar decisão do STJ, proferida no Recurso Especial n° 200909/RS, tendo como relator o douto Ministro José Delgado, sendo recorrente o Estado de Rio Grande do Sul, cuja ementa datada de 29 de abril de 1999 é a seguinte: "TRIBUTÁRIO — PRESCRIÇÃO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — LEI INCONSTITUCIONAL 1- Atende ao principio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. 2- Recurso improvidon. Não resta a menor dúvida, no sentido de que, referida decisão aplica-se perfeitamente ao caso em pauta, de sorte que, a contagem do prazo decadencial ou prescricional, deve ter cmo início a data da publicação da Instrução Normativa — SRF n° 165 de 31 de dezembro e 1998, publicada no DOU em 6 de janeiro de 1999. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -L.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10480.002328/00-79 Acórdão n°. : 104-17.924 Nesta linha de raciocínio, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 22/ março de 2001 • / - JOS DO NAS IMENTO • 7 ; •"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •':,‘LÇT'_:0`. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002328/00-79 Acórdão n°. : 104-17.924 DECLARAÇÃO DE VOTO Conforme constante no Relatório do ilustre Conselheiro José Pereira do Nascimento, a matéria em litígio refere-se à decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto incidente sobre verbas indenizatórias recebidas por adesão a Programas de Demissão Voluntária, inclusive quando da opção o contribuinte venha a aposentar-se. Esta Conselheira, até às sessões realizadas no mês anterior (fevereiro/01), indeferia o pleito, reconhecendo a decadência, haja vista o pleito alcançar imposto retido na fonte, data do efetivo pagamento. Entretanto, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, tribunal administrativo superior, em sessão realizada neste mês, ao apreciar a matéria, por maioria de votos, decidiu não ser alcançada pela decadência valores pagos como devidos e, posteriormente, reconhecida a não incidência sobre tais verbas pela autoridade administrativa do tributo. Naquela assentada, na condição de Presidente desta Quarta Câmara, esta Conselheira participou do julgamento, votando no sentido de estar decadente o direito de se peticionar a restituição, como no presente caso, quando a protocolização do pleito, ainda que através de retificação de DIRPF, ocorra após 5 anos data do respectivo imposto retido na fonte.sc,_ 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .nZ, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.002328/00-79 Acórdão n°. : 104-17.924 Entretanto, no presente julgado, curvo-me à jurisprudência firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face do princípio da justiça fiscal e acompanho o voto do ilustre Conselheiro-relator. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO • 9 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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