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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787620 #
Numero do processo: 11020.002326/90-16
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07528
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DECADENCIA - O termo para contagem do prazo para a De- cadência inicia-se no primeiro dia do exercício seouin-. te àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173. Inciso I - Código Tributário Nacional). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACM0 - Deve ser excluída, no caso, em virtude da exigência da multa de oficio. EXCLUSA0 DA TRD - No período compreendido entre 04.02.91 e 29.08.91.também deve ser excluída a cobrança da TRD.em obediência ao disposto na Lei no 8. 218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO MURARO ACORDAM os Membros da Sexta Cámara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos. em DAR provimento parcial ao recurso.para excluir a multa por atraso na entrega da de- claração e excluir da exiaencia a incidencia da TRD, como juros de mo- ra, entre 04.02.91 a 29.08.91, período em que incidem juros de mora a 17. ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Á dagAlk 4r1 .. i‘• A o al.fe't_ MINISTÉRIO DA FAZENDA aiS,,,, , • ,,,4 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11020/002.326/90-16 ACORDA° NO: 106-07.528 Sala das Sessbes, em 13 de setembro de 1995 . .... JOSE C RLOS GUIMARAES - PRESIDENTE RIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR • fi iA1 At fl FORMALIZADO EM: rlemn191-6 RECURSO DO PROCURADOR RP N9 106 -0.381 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e FERNANDO CORREA DE GUAMA. Ausentes os Conselheiros JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE ISLEB. ....Çi • MINISTÉRIO DA FAZENDA t. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11020/002.326/90-16 ACORDO NO: 106-07.528 Recurso no. 89.222 Recorrente: ALBERTO MURAR° RELATO RIO ALBERTO MURAR°, pessoa física, identificado às fls. 34, dos presentes autos, recebeu a Intimação no 607/90 (fls. 01) para apresentar declaração do Imposto de Renda, referente ao exercício de 1985/84, ou o recibo de entrega, caso isso tivesse ocorrido. Referida declaração foi entregue em 27.12.90, "sob in- timacão fiscal" (fls. 10), apurando o Autuante a omissão de rendimen- tos no valor de Cr$ 71.905.772,00, Que foi tributado na Cédula "H". como acréscimos patrimonial a descoberto, emitindo-se a notificação de fls. 29. Entre os documentos juntados pelo Contribuinte, não foi considerada uma Letra de Cambio ao portador, de no 43.865 (fls. 20). com endereco de São Paulo, pela dificuldade de ser identificado seu titular. Foi ainda incluída na Cédula "G" a importando de Cr$ 1.241.775,00, declarada pelo Interessado as fls. 25, como rendimento auferido. A exigência fiscal foi impugnada a fls. 36, com as ale- gacbes preliminares de decadência do direito da Fazenda Pública reali- zar o lançamento, em virtude de se tratar de lançamento por homologa- ção. Segundo o Impuonante, o fato gerador do Impostos de Renda, no presente caso, considera-se ocorrido no último instante do dia 31 de dezembro do ano-base. E, ao findar o dia lo de janeiro de 1990. a decadência teria produzido seus efeitos com relação ao ano-ba- se _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ta-..s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11020/002.326/90-16 ACORDA() NO: 106-07.528 se de 1984, fulminando quaisquer pretensbes do Fisco em exigir tributo a ele referente. Quanto ao mérito, o Contribuinte contesta a não aceita- ção da Letra de Câmbio ao portador de fls. 20, afirmando que foi des- considerado o rendimento não tributável que era a principal origem de seus recursos. O Fiscal Autuante não acolhe as ponderaçbes impugnató- rias, dizendo que o lançamento foi efetuado em 27.12.90, antes, pois de ocorrer a decadência, e que o Contribuinte teve nova oportunidade de comprovar a origem do valor aplicado no titulo ao portador - con- forme a Intimação de fls. 44 - e não o fez. Por sua vez, a autoridade monocrática, embora aceitan- do, no mérito, a proposição do Autuante, ressalta a necessidade de correção do cálculo do imposto constante dos demonstrativos de fls. 26/29. reduzindo o valor do aumento patrimonial a descoberto de CR$ 71.905.772,00 para Cr$ 70.139.322,00. O lançamento foi julgado procedente em parte, e da De- cisão no 0277/93, de fls. 54/61, consta a seguinte ementa, que leio em sessão. Inconformado, o Contribuinte protocoliza tempestivamen- te e nos termos da Lei Recurso dirigido a este Conselho, reiterando e ratificando suas razbes da Impugnação e levantando a tese de que "a decisão subverteu a lógica processual ao dizer que o contribuinte é culpado porque não provou o que não está obrigado a provar, não obs- tante quem o acusa não ter provado as acusaçbes feitas." # dtP V' E o relatório. - - -- - _ ..... a: MINISTÉRIO DA FAZENDA, til>: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -... PROCESSO NR: 11020/002.326/90-16 ACORDA° NO: 106-07.528 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator O afastamento da arguição de decadência sustentada pre- liminarmente pelo Contribuinte foi totalmente concretizado pelas bem fundamentadas razbes expostas na decisão "a quo". De fato, não encontra nenhuma guarida legal a argumen- tação impugnatória sobre a ocorrência da decadência de que trata o ar- tigo no 173, do Código Tributário Nacional, trazida novamente aos au- tos com o Apelo ora examinado por este Conselho. Antes de completados os cinco anos nos termos do Inciso I do mencionado artigo - ou seja, em 27 de dezembro de 1990 - o Recorrente recebeu a notificação de lan- çamento, conforme "AR" de fls. 33, quando ainda não havia decaído o direito da Fazenda Nacional. No mérito, também merece acolhida o decisório do júloa- dor "a quo", lastreado na consciente Informação Fiscal de fls. 49/51. Diria mesmo que agiu com bastante cautela o Fiscal Autuante, mostran- do-se disposto até a aceitar como documento hábil e idóneo a Letra de Câmbio ao portador de fls. 20 - única base de sustentação da defesa - desde que alguma outra prova fosse juntada para justificar a origem da vultosa importãncia aplicada na aquisição do titulo de crédito citado. A intimação de fls. 44 atesta a boa-vontade do Autuante para com o Au- tuado, ao lhe solicitar a juntada de uma documentação qualquer que comprovasse ser ele o titular daquela Letra de Câmbio. Nada, mas absolutamente nada - nem sequer um cheque emitido, nem um depósito efetuado - conseguiu o Contribuinte trazer ao processo na fase impugnatbria ou na recursal. _____ - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA <t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 11020/002.326/90-16 ACORDPO NO: 106-07.528 • E. à falta de outro argumento, tentou, sem êxito, in- verter o Ónus da prova, dizendo não caber a ele comprovar a titulari- dade da Letra de Câmbio, mas sim ao Fisco. Conheço, portanto, do Recurso, por tempestivo, mas não vejo como alterar, no mérito, a decisão recorrida. A multa por atraso na entrega da declaração deve, no entanto, ser excluida, em razão da exigência da multa de oficio. Idên- tica sorte deve merecer a cobranca da TRD no período entre 04.02.91 e 29.08.91, como disposto na Lei no 8.218/91, período em que os juros de mora devem ser calculados à taxa de 17. ao mas. Meu VOTO é para DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Brasília-DF., 13 de setembro de 1995 /21ÉLIOUrORLACC4-A-#.---)NDOMARCONI RELATOR Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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4790364 #
Numero do processo: 10880.004438/91-45
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29675
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LIPOLIS LTDA Recorrid : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO-SP. Despesas não Comprovadas; a dedução de despesas ope- racionais sé é admissivel quando a escrituração faz- se acompanhar de documentação hábil e idônea. Passivo Fictício: reputam-se omissão de receitas as importâncias integrantes de conta "Fornecedores" quan do o contribuinte não comprovar a sua veracidade. Suprimento de Caixa: devem ser comprovados, com documentação hábil e idõnea, coincidente em datas e Nralores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica. Subavaliação de Estoque: caracteriza omissão de re- ceita a diferença verificada entre o estoque inicial registrado no Livro Registro de Inventário e o va- lor declarado pela empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurdo interposto por INDÚSTRIA E COMERCIO DE CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LIPOLIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primerio Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Se de fevereiro de 1995. 15~ _ CARLOS • . 1 11 DOS ,• • AIVA-PRESISENTE E RELATOR LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA-PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 2 8 AB R 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os segbintes Conselheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clel ia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Jose Carlos Passuello e Júlio Cesar Gomes da Silva. .2. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N 9 10880.004438/91-45: Acórdão 102-29.675 RELATÕRIO_ _ _ Trata-se de Recurso Voluntãrio(RV) interposto em 30/03/93, contra a Decisão de fls. 34/37, da qual foi a contri- buinte cientificada em 26/02/93, conforme AR de fls. 38 verso. O lançamento, de acordo com o Auto de Infração de fls. 20/21 e demais peças informativas, aponta a existencia das seguintes irregularidades, todas descritas em detalhes no "Termo de Verificação" de fls. 11 e verso: 1 - Despesas não comprovadas: CzS 220.096,29; 2 - Omissão de Receita (Passivo Fictício) Cz$.... 43.884,80; 3 - Omissão de Receita (Suprimento de Caixa): CzS. 700.000,00. 4 - Omissão de Receita (Diferença de estoque): Cz$. 615.163,37. Tesmpestivamente, a contribuinte veio a contestar o feito, com a defesa de fls. 25/27, alegando, em síntesi, o que segue: -que as despesas não comprovadas no total de Cz$... 220.096,29 na verdade são despesas reais cujos documentos estão em seus arquivos e, por isso, não poderiam ser excluídos ao ar- bítrio da autoridade fiscal; -foram demonstradas todos os débitos na contra "for necedores", não havendo motivo para não ter sido considerada a parcela de CzS 43.884,80; -no que tange aos Cz$ 700.000,00 havia empréstimos pendentes, não se podendo presumir sonegação de imposto; -houve equivoco na informação prestada ã Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e o valor correto Cz$104.123,00 declarado ã Receita Federal sendo improcedente a tributação da su posta diferença de estoque. Julgando o feito, a autoridade "a quo" manteve o 1.0: .ãMente_ ób o fundamento de que a contribuinte limitou-se a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N 9 10880.004.438/91-45 . 3• Acérdão N9102-29.675 rebater as acusações sem carrear aos autos qualquer elemento de pro va. Em Recurso às fls. 40/45, a defesa alega em relação a acusação de "passivo ,fiCtício" que foram desconsideradas as razões que propíciaram a não efetivação das baixas relativas ãs duplicatas no respectivo exercício em que o compromisso foi assumido. Argumenta a defesa que a empresa tem por norma obedecer aosmandamentos regulamentares ensejadores da matéria e que, portan to, os pagamentos ocorridos no ano seguinte s6 são baixados nesse ano. Na sequência, faz referencia a julgado do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, que julga pertinente ã matéria e explóra citações e ensinamentos de eminentes doutrinadores,concluin do por transcrever excerto de sentença judicial para resumir o pedi do para que seja decretada a improcedência do lançamento. VOTO CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA-RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portan- to, conheço. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, a defesa limitou-se a fazer alegações, citar doutrinadores e jurisprudência para se contrapor ás quatro acusações a que nos reportamos no Relatério, sem produzir sequer um documento como prova. Se a intenção da empresa foi a de procrastinar o paga- mento do crédito tributário, recorrendo ao Contencioso Administrati vo apenas articulando algumas palavras, já obteve um grande êxito, pois do lançamento até o julgamento nesta segunda instância adminis trativa medeiam exatos quatro anos. A condescendência fiscal, explorada em toda a sua exten são, sem que a contribuinte se dê ao trabalho de juntar um línico documento de prova em sentido contrário às acusações que lhe foram feitas, revela como o processo, seja ele administrativo ao -- - -1)/o ser usado, não como instrumento de composição ' de .4. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N910980.004438/91-45 AcOrdão N 9 102-29.675 litígios, mas sim como forma de procrastinar a liquidação dos cré- ditos tributãrios e a realização da justiça. Para a acusação de "despesas não comprovadas", a con- tribuinte, que na impugnação havia apenas dito que os documentos se encontravam em seus arquivos, sem trazer nenhum deles aos autos, no apelo sequer preocupou-se em alegar qualquer coisa. Para a acusação de omissão de receita caracterizada por passivo fictício, a defesa relata um procedimento ÓBVIO que é a baixa de uma duplicata no período correspondente ao seu pagamen- to e não naquele em que o compromisso foi assumido, deixando contu do de . mostrar o(s) títulos(s) representativo do valor não compro- vado durante o procedimento fiscal. As lições tomadas dos eminentes doutrinadores cita- dos pela recorrente, foram e são importantes ao debate acadêmico e ã discussão doutrinária das presunções legais em matéria tributã- ria. Entretanto, diante da constatação de passivo fictício, ou seja, de obrigações supostamente assumidas no periodo e não compro vadas, somente a exibição do titulo em aberto ou pago em outro pe- ríodo poderia descaracterizar a infração. Quanto ã acusação de omissão de receita por suprimen- to de caixa sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos pelos sOcios ã empresa, a defesa que na impugnação apenas havia se reportado a existência de empréstimos pendentes, noapeló, alem de não trazer nenhuma prova da sua efetividade, também não alegou nada. Por Ultimo, para a acusação de omissão de receita ca- racterizada por diferença de estoque, a defesa, que na impugnação havia feito alusão a um suposto equivoco de informação prestada ã Fazenda Publica de São Paulo, no apelo a este Tribunal Administra- tive. silenciou quanto ã diferença encontrada pela FiScalização como se a diferença verificada entre a informação de estoque cial con ,anteno Livro Registro de Inventãrio e a do Balanço Pa- ----TV tr" , :ni.Y,----pudesse ser corrigida com singelas alegações. 40° SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N 9 10880.004438/91-45 .5. Ac6rdão N 9 102-29.675 A vista do exposto, voto no sentido de negar pro- vimento ao Recurso Voluntãrio. :-a-llia - DF.. --reiro de 1995.,ituriL G ,Ále- firé -:ATOS PAIVA-RELATOR ! Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001830/94-88
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:13:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:13:49Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:13:49Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:13:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:13:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:13:49Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:13:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:13:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:13:49Z; created: 2009-07-04T18:13:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T18:13:49Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:13:49Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRI:METRO coNRELI-to In CONTE m15l -N1 TE R _PROCESSO n: 1058(001, ,s30/94- 88 Sessão de 19 de matç o de. 1996 AcoRD.Ào r.. to2-3 o . 717 RECURSO a 109709 - LRP3 Ex:: 1994 RECORRENTE ITAPARICA SfA EMPREENDIMENTOS TUR3RTICO- 2: RECORRIDA DRJ em SALVADOR, BA IRRY - MUT 1- A. - FALTÁ . 2 -: -r.',,'i'.:TS:S.À.0 DR DOCUMENTO "PISC4111, 1-N= falta de nnnissão de Nota Ficai, recibo ou dOetallent0 CCM Mlielite, no momento da efetivação da ()ncrn ,.T), :ri; ettn o contribuinte, Mggna fisJea ,.N j-ili.d.i:.n, ;,'ï inutfil de 300% sobre o sialo-'.,::) t...2',.ii. Ç.L:;aio da operação ou do serviço n.de-nKl=:.)„ V.i.4t04 , telatado4 e mcutdos 04 pAe4ente4 auto4 de itecut4 o ínteit.po4 to po it. I TAPARI'CA S/ AI:EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS. ACORDAM 04 Membno4 da Segunda Câmarla do Pitíme-Lito Con_ 4e.lho de ContfuLbuínte4 , poit unanímídade de voto4 , negat )pitoli'Lbriento ao iteeuk4o, n04 tertm04 do ftelat jit,Lo e voto que pa44am a íntegnaft o pite4 ente julgado. (2,i ANTONIO E FREITAS DUTRA/A,,,D PREIDE TE URSi __ Aiã-N-S-EN------- ,2 ( '—f-RE -ATURA --) 11 A 'C'2 2 Pik, FORMALIZADO EM: PartUe.-i_patam, a-nda, do piLeÁ ente julgamento 04 £0n4elhe.íito4: , MARIA CLÉLIA , PEREIRA DE ANDRADE, JCILIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSE CLõVIS ALVES, SUELI EFIGtNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. 1...' .'. L' :r"TÉRIO DA .:.R."5,7E. INDA • !ETRO (.-.:XIN^ LHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10580/001,830/94-8s8 RECURSO a 109,709 A.reb-9DÃn ri. 1023O. 717 RECORRENTE ITAPARICA S/A EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS RELAT(')RIO ITAM.RIC A S/A EMPREENDI-MENTOS TUIM SUCOS, inscrita no CGC sob o ri, 13.575.295/0002-57, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de julgamento em_ Salvador, BA, que manteve a cobrança do crédito tributário no valor . „. .., ecuivalente a 12,629,91. UM, A ey,,.' . i ,, -wn„u:i-l-r::: Auto de i:ir.. -.:::''',.- 3 de...fls. O I e anexos, . i capitulada nos artigos: 1 a 3 da Lei 8.846, je 21 de janeiro de 1994„ corresponde à multa por não cumprimento de obrigação .::ributária acessória - emissão de notas fiscais ou documenta:s equivalentes, , a,,, Ao -impugnar o "ci.), a cont,-iii,: 1.1, !Yis. alegou, em síntese, que os... .... valores encontrados pelo autuame encontupn-se escriturados nos livros inscals„ não se podencio falar em omissão de receitas, pelo que inexiste reflexo -,,-_....,-, I;.c1 -n, 1 -,.,:kj. R,IN,1 1,1 ck2.. cL L mcu.i..+L,dyc4,J ,4‘,- 1..,) -,I I ?,,,L4A.,,, 't 1 a da_e.À.,,J comprovar a regularidade da escrituração contábil. Em suas RazaPs de recurso voluntário, acostadas aos W 11:08 às fls. 25/30, a contribn inte se inStirge r011iTC O fildCf. ;=:Firr tent() da realizacão d.a., i,„—r-i„;., -,..4,4-,.....-q,,,,. 1--,-.4,-,,..-i, .---.. frup-d-yrrr, 4`~ ; is ...,,,,,I,N :,1,u-1-; ;4 ,-,,-.., ., Caseif. --- 2. :,--_ -3 ----_, 1 ,,-,~1 .1::-..~. "..., M=2,7..~.-.1"1",,,,IIA,',,, M .7, C-3. W.--4111=-A..1 ,-,-.).7f., j Cl- ,,,,,,,t,11,',UM.,..,,,, 11...., ,,,,,,,..,,, impugnatória, , , i i r .d, o reiatorl. it, : L ,, 3 nkill0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 10580/001,8'30/94.8S AcóRpAo n, 102- 3 O . 717 O T O Ursul a Hansen - relatora 'Estando o recurso revestido de todas as formalidades dele tomo conhecimento. Determina a Lei 8.846/94, verbis: "Artigo lio, - A omissão de nota fiscal„ recibo ou documento eatuvakeme„ leialuvo a venda, de mercadorias., nrestarão de sPrvicos ou onPra.ções de tllienK.A'n bPns móveis.: dPvera sPrr - efetuada, nara eféito dP logislacão do imposto sobre a renda e provPntos de qualquer Intli reZa, TIO momento da efetivarão da operação. Artigo 2o, - 'Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos„ „ . inclusive ganhos de capitai, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer I-J.tri,u-e.za e das contribuições socitiás incidentes sobre o lucro e o fatura.mento, a falta de emissão da nota cal recibr) ou documento p,ifiivaliente„ co rnomfrnto da efetivação das operações a aue refere o artigo anterior, bern como a sua emissão com valor inferior ao da onerarão. Aift,'I go 3o. - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal ; recibo ou documento equivalente, na snuaçao cc que trata o arr o, ou flaN.,3 nouver comprovaco sua ernissão. será aplicada a mu lita pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do 'bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passivP1 de redução, sem pre:ifti7,o da incidência do jmnrmt, sobre a rpitiq e proventos de Iginppr np-hirp-i-q e AG, - - .-/L,'̀ -', 4i runtrioutyfes socias. MN:ESTER:10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 10580/001 ,830/94-ss ACÓRDÃO 11, 102- 3 0 717 No caso em exame, a ora Recorrente foi multada por falta de emissão de Notas Fiscais, com base no valor apurado (dinheiro e Cartão), conforme consta. do Termo de Auditoria de Caixa de tis, 02, elaborado,. em conjunto, pelos Auditores Fiscais da Secretaria da Receita Federal e da Secretaria de Fazenda do Governo do Estado da Bahia„ devidamente assinado pelo preposto da ora Recorrente, A contribuinte em nenhum momento contesta a falta de emissão de documento fiscal, reiterando, nesta fase, seu pedido de perícia para esclarecer ".„ à vista do acervo escriturai e documental da empresa; se os fatos nanados na peça vestibular, vis-a-vis do citado acervo, autorizam a conclusão de eine receitas teria sido omitidas," oem escaal eu:eu a autioiluaue a qUO ao inuerenr o Pecado de realização ae, perícia nos Livros Fiscais, "... os elementos constantes dos autos esclarecem de tonna inequivo=.,:a., o feito " e, ainda, "a matét-ia de que trata o Auto de Infração aqui analisado refere-se a multa Dor não cumprir:neta° de Obrigação tributária acessória - emissão de notas fiscais ou docimentos equivalentes - não se constimindo em auto de infração por , Na elaboração do texto da Lei 8.8 ,46194, o legislador foi claro: a emissão, da nota fiscal ou similar deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação. Portanto, o Fito gerador da multa é a não emissão do fiscal- - - -documentoguando da da operação, sendo irrelevante a escrituração posterior das receitaE. Também a alegação de oi‘e recebimento através de cartões de crédito são emitidos comprovantes em nada altera. o lançamento, por tratar-se de comprovantes com finalidade definido np i-iê,--rAr=fi suposição de que1CA, O numerário e:-ustente em Caixa - poderia ter nutra origem at,:é impede um estabelecimento de manter em sua caixa numerário prove: de receitar do dia anterior ou de dias anteriores .,:" Por tratar-se cle men.f.t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONMHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n, 10580/001,830/94-8S ACÓRDÁO n. 102- 3 0 . 71 7 alegação, sem apresentação de comprovação de qualquer natureza, também não pode socorrer a ora Recorrente Considerando o que consta dos dispositive-; .!, ga'a--1 s:ranscn'tos, que regula a matéria, e dos iffitos relatados e comprovados nos autos, resta demonstrado que a decisão de primeira instância não merece reDareg Sv, tendo sido profeáda de acordo com o comando leg4 f:_';':.::tderarido o acima exposto e o que mais dos autos consta-, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso, Bras-ilia DF„ 19 de manç o de 199 6 ,...,il ii L y _______--- relatora 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.007629/91-50
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30556
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/007.629/91-50 RECURSO N°. : 02.341 MATÉRIA : IRF - ANOS.: 1987 a 1989 RECORRENTE: INDÚSTRIAS JOSÉ KALIL S/A RECORRIDA : DRF - SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 23 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.556 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS JOSÉ KALIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,, ti".4._ ANTONIO DE ITAS DUTRA FA , PRESIDENTEg i - virry ' ,i''' , át i • . DE BRITTO I LATO ' ' i V ' FORMALIZADO EM: 2 9 F E V 1996 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/007.629/91-50 ACÓRDÃO N°. : 102-30.556 RECURSO N° : 02.341 RECORRENTE : INDÚSTRIAS JOSÉ KALIL S/A RELATÓRIO INDUSTRIA JOSÉ KALIL S/A, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 60.973.653/0001-23, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da DRF em São Paulo, apresenta recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. A matéria, discutida nos presentes autos, teve origem na autuação constante no processo n° 10880/007.626/91-61, e refere-se a exigência de crédito tributário de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e seus acréscimos legais, por infringência aos arts. 375, 544, 576 e 578 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e art. 35 da Lei n° 7.713/88. Em sua impugnação anexada às fls.11/28, no item V, alega, em resumo: - Que o Fiscal, tentando impingir caráter distributivo, e prejulgando a matéria "sub-júdice" e alegando tratar-se de "resultado", no sentido lucro, diz que a impugnante "efetuou" capitalizações, mediante Cisões; - Conforme farta jurisprudência os valores recebidos por desapropriação não se constituem "receitas", no sentido de "lucro da exploração" , mas sim, simples "reposição" em valores atualizados, sendo, assim, não há que falar-se em tributação pelo Imposto de Renda; - A empresa cumpriu o que determina o inciso I do art. 320 do RIR/80, contabilizando os valores na Conta Reserva Especial para Aumento de Capital, sub-grupo Reservas de Capital, do grupo Patrimônio Liquido; 110/ 1110-4h 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA -n ":. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. : 10880/007.629/91-50 ACÓRDÃO N°. : 102-30.556 - Tais "capitalizações" não ocorreram na impugnante, vez que foram inversões de capital em outras "sociedades", Pessoas Jurídicas, em decorrência de "cisão"; - Por cisão, entende-se a transferência do Patrimônio de uma determinada sociedade, para uma ou mais sociedades existentes, ou constituídas para este fim, tais transferências envolvem apenas, pessoas jurídicas, portanto, não se pode considerar isso como distribuição; - Que não ocorreu distribuição de dividendos, nem concorreram para aumento de capital. Informação fiscal, fls. 29. A autoridade de primeira instância tomou sua decisão fundamentada nos seguintes CONSIDERANDOS: "CONSIDERANDO que a reserva de lucros, objeto das capitalizações, não havia sido formada com resultados apurados em balanço, e sim, com as indenizações recebidas e levadas diretamente à conta "reserva especial para aumento de capital"; CONSIDERANDO que o procedimento adotado pela Contribuinte contrariou o disposto nos arts. 153, 154, 156, 157 e seu § 1°, 253 "caput", 164 inciso I, 172, 317 e 320 combinados com o art. 387 inciso I, todos do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 85.450/80), que disciplinam a escrituração contábil e fiscal, apuração do lucro líquido e seus ajustes; go 4ffi 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/007.629/91-50 ACÓRDÃO N°. : 102-30.556 CONSIDERANDO que as referidas capitalizações, por não terem origem em reservas formadas com lucros apurados em balanço, não se beneficiam da não incidência do imposto de renda na fonte, na forma prevista pela IN- SRF n° 008 de 19/02/79, sub-item 3.1, inciso III; CONSIDERANDO que a Contribuinte deixou de reter e recolher o imposto de renda na fonte sobre o lucro liquido (art. 35 da Lei n° 7.713/88); CONSIDERANDO que, caso o Judiciário vier a decidir pela não tributação das receitas de indenizações de desapropriações, ainda assim, tal decisão não terá alcance sobre as mencionadas capitalizações, regidas pelo art. 375 do RIR/80; CONSIDERANDO que as infrações foram devidamente apuradas, conforme detalhadamente descritas no Termo de Verificação de n° 4 (fls. 04); CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DECIDO, tomar conhecimento da impugnação por apresentação tempestiva para, no mérito, indeferi-1a, mantendo o crédito tributário pelos seus legais fundamentos." Cientificada em 18/05/94, a contribuinte apresenta a petição de fls. 57, reportando-se ao recurso juntado no processo matriz de n° 10880-007.626/91-61, sem acrescentar qualquer fato ou argumento novo com relação a tributação relativa ao Imposto de Renda na Fonte. ern É o Relatório. 4 K, / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/007.629/91-50 ACÓRDÃO N°. : 102-30.556 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso preenche os requisitos legais. O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões já expostas no processo matriz e este fato permite presumir que a recorrente revela seu conhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado em 22/05/95, em Acordão n° 107-02.393, por maioria de votos, deixou-se de tomar conhecimento da argüição de inconstitucionalidade e no mérito foi negado provimento ao recurso (cópia anexa). Isto posto entendo que a decisão da autoridade "a quo" deve ser mantida em todos os seus fundamentos, assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo reflexo, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1996 ' 104111/10111./0 I d '401, i W. DE BRITTO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Sessão de 20 de outubro de 1.994 ACORDAI) No, 102-29.478 RECURSO No, : 79.t81 - IRPF - EX. de 1991 R ECt3RRENTE 9 I 1)1\1E: I: f::*:fl C31\180 t 31RIRI I I) A )IR F I. 1 ER O IR, Y e " O 55 rn a s(.. 3 E.? E. : t 1:Á:R o 1 . o I .1 . o I :1 og o „ e? c.) ini:2:Tr"..rne) 1;2, mento do prinejpal, ou seja, deve se oferecida á tributação na declarasãe de rrndimentos do u:ontri- huinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes aut.os dr r I 1:::= por IE.31: DNEI: Ai...,ONS O ACC3RI)AM luTA NIon1::11' d o t u da r Cl C.3 r mo: r0 COVIS Mc) c:j o f.I3on Lr 1"É t „ t a ti E vo „ preyvirnen Lin ao recurso voluntário, nos termos do relatÓrio r voto que pass.4-4m a grãr o presente julgado. - Sala Sessns, em dr outubro de 1994 - PIRE 53 DEIN E. D2 ANDRADE FIGUEIREDO RELATOFZ(-) /S/;7 PRANCTSCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA III:: ri ZENDA NACION AL.^^‘ 1 NriV 14i"itt, Partic.iparam, ainda, do presente julgamento, 05 seguintes Conselhei- ros:: Waldevan Alves do Oliveira, Fráncisce de Paula Col-Tea Carneiro Giffoni, Hrsula 1' 101 e Jnliu, CÈsar Gomes da Silva. Ausenie justifi. nadamente o Conselheiro JosÉ Carlos Passuello. mrwrsTgRIn nA FA :ÊÊNDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE' CONïhfà!...1::.Ni PROCESSE) No. . J...07"..::(:)/(.)00.c.,:r5f.:1/").2 -29 RECURSO No,.. 79,AS1 ACORDMO Na„.N l02--29„47E RECORRENTE SIDNEI ALONSO R !E.1.-..:.A... f.. O R. I. Q., S1S,Il lFIR, a ..-.1tulo de IfflposttJ de Renda Sapiernotar e de 109,05 UFIR 1 de mutta do fleir, relativo ao e.;.er.c.1......idy de 1991, and-base de 1990, contribuinte impu.gna, .U....gripslivamenle, e ......edidle f .....sda l i-z pdo, R c-oprovantR ,s da Cai .s<a. Denefidiente da CSN, consi......add o valoF de CJ.-.., 1.196.211,26 e IRF no valor de Cr . $ 197„530,00 ..:1,,.-..:....d-..=»„! do IRF" de Crl:. 12......'I'd,91:3,00 1 .... • i ., ., MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO rONSELHO DE': CONTRIBUINTES PROCESSO No. 1.-Y.-1"..10/ll'i0,.'.l.958/92- 2? ACORDMO No, 102-29,47E :-¡...:„:,v-,:..„ .....i.l.npugHaç'ãcà 2ffl 15/t'(...:,!lr''';'"3„, fls. l'...'l,,'4../35, usai-ld:::, :,......cc ,...ii ii.:Ll.pi ary:.À••• .. d!" .. ...// I. , , MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, .1.(i7:30/000.958/97-29 ACORDMO No, 102-29.473 - - que não cabe reexame da impugnação quanto ao lançamento rofel ...ite à Ofni55â0 de rendimentos, vez q....m já foi apreciada na decisão impugnada, cabendo, tão some:.....:te nessa. parte?, i'....,2C....t.ArSO ao Primeiro Conselho de Con-- - trjbuíntes; - quo a C".:Cfl'-i'-C.Pf.;:.'J ifICW1';..Y.1:ii?,..: -ia. deverá .J..1. 1tegrar a base de cálculo do tribu- to, sempre que o principal que ela vise renwmc:ir (atualizar) for . .1.-....ri--- hutável. Deciciiu. por tomar conhecimento da impugnação para gar ¡-...)r..f..J(....-Ádente o lançamento dO imposUodci.,....!(..:..i.:31......,1...-ite do agravamento do ex -igÉ, ncia inicial apurado através. da decisão de fls. .".......5(...)/1. Ao tomar . cincia da nova decisão singular . , o contri - p' Recurso lido na integra em plenário. E: c relatório. ,.... , .. MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Mc, j.n7...../00.?58/92-27 AcnRDn2 No. ,, 9,..178 ..:../.. O. I. O Maria Clália de Andrade Figueiredo ' Rel.EAI:...oi -a 1 ......:.,J.,,.......:. ,......., E ,.»,...,-.J.:,,,,:..-..=fl..:..c.., a. qi,.“...',- alu:.. o L........,.......=....3:-•-:.....,.....'.....5LH.... ;..e-','.!.,•:i 5.J.1....-:::.:.:',:-:- .-i',....il.:.,:.) ,.....À,::::' J . . ' ,: j '• '''.." ' '• - ''';'••-•••• ': ' •-•••'• '•• ; '" r ••• •'• ••'''"'•':- "»..- ' ''•••• ••"••'' '''•-•••-•'" -,••-•••• '• --•' ' -• ' ••• '" -•'•"' ' '-' ''''' L , • .' ''' " -.' • • •••'••'" :•- ''''• •-•'•••'-' •• ' •P)P. !.'.•, .......j.,,,!....... _........ .„,:.: ,' MINISTERTO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO I)F. CONTRIRUINTFS PROCESSO Np, 10730/000,955/92-29 ACORDMO No, 102-.29.47S Quanto ao máritc...), a Legislação dw regOncia á clara, ao intogru- a base de cálculo ,1 principal que ela. visa atualizar, integrar. o i'... endimento bruto da declaração de rendimentos:, Ora, se a correção monetária Ê decorrente da posterga--- ção no recebimento do rendimento tributável, á evidente que sua f....,, na- lidade específica destina-se a manter . o poder . aqusitivo da moeda, o princ ..ipal É rendimento .1:1...-..it.......Eutve..!, o valor da corTeção monetária Claro está que, o contribuínte ficou vários MES2 sem Brasilia ---- DF, 20 de outubro de I994 .„ :',,Ár'...'......'':/.......... ;........ 1aria ClélIa d 'i.-:" Andrade Figueiredo - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4791085 #
Numero do processo: 11060.001101/96-17
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41015
Nome do relator: Não Informado
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(Lei n° 8.981 de 20/01/95 arts. 56, 87, 88-II "b" e Lei n° 8.541/92 art. 52). Recurso em que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONILDA MARIANO MENDES (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE1 '. ITAS DUTRA PRES P - / / 'J evis ALVE /RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAK. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente justificadamente a Conselheira: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE. MNS , ,,,'' #.' stq , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.101/96-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.015 RECURSO N°. : 112.708 RECORRENTE : SONILDA MARIANO MENDES (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO SONILDA MARIANO MENDES (FIRMA INDIVIDUAL), pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 89.924.823/0001-17, com sede na Av. Francisco Hermenegildo n° 616, bairro Vieira em São Gabriel - RS, inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que manteve a exigência da multa por atraso da entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, interpõe recurso a este Conselho, objetivando a reforma da sentença. Trata o processo da exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994, prevista no artigo 88 inciso II. letra "b" da Lei n° 8.981/95, no valor de R$ 414,35 equivalentes a 500 (quinhentas) UFIR, conforme notificação de lançamento de folha 007 e da exigência de contribuição social no valor equivalente a 6,88 UFIR mais acréscimos legais conforme notificação de folha 05. Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folhas 11/12, apenas contra a exigência da multa regulamentar alegando em sua defesa inicial, em resumo o seguinte: 1) Que dentro do prazo regulamentar, fins do mês de maio, compareceu à DRF local com a declaração devidamente preenchida, sendo recusada sua recepção pela falta de apresentação do cartão de inscrição no CGC, que em virtude do atraso no recebimento do referido cartão é que entregou a declaração fora do prazo. 2) Que é incabível a exigência da penalidade visto ter natureza punitiva e não moratória ou compensatória, inaplicável visto que a contribuinte cumpriu espontaneamente a obrigação acessória, logo está beneficiada pelo artigo 138 do ir„,„„#„,„ O 2 1,e- MINISTÉRIO DA FAZENDA " P - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 11060/001.101/96-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.015 CTN, e como lei complementar tem ascendência sobre a legislação ordinária que realmente contempla a situação. 3) Que se o carteiro não tivesse encontrado o endereço o correto seria devolver a correspondência contendo o cartão de inscrição no CGC à DRF. 4) Que um exame mecanográfico por pessoas especializadas comprovaria o preenchimento da declaração em tempo hábil. 5) Que de acordo com a IN SRF 98/94 a multa seria de 89,30 UFIR com redução de 50% e não a aplicada. A autoridade monocrática, enfrentou os argumentos apresentados na impugnação, indeferiu a perícia solicitada por não ter a impugnante cumprido o previsto no inciso IV do art. 16 do Dec. 70.235/72 e manteve o lançamento, ancorada no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, afirmou ainda ser inaplicável a IN SRF 09/94 por ser específica para pessoa que deixar de comunicar o encerramento de atividades. Inconformada com a decisão monocrática a empresa apresenta a este Tribunal Administrativo, o recurso de folhas 28/32, argumentando em sua súplica, em epítome, o seguinte: 1) Que a DRF admitiu a emissão de notificação e intimação somente após a impugnação. 2) Os valores das Contribuições Sociais estão excluídos, pois o sistema da RF é falho não merecendo nenhum crédito. 3) "Quanto os documentos constantes do processo, só interessa-me, o comprovante da entrega do cartão com suas formalidades legais." 3 -- . • ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA,.. • ,), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----, - •r_ PROCESSO N°. : 11060/001.101/96-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.015 4)" O Art. 138, CTN § único, esclarece somente a impossibilidade da recusa e que o mesmo só poderia ser alterado por LEI, porque dentro do prazo da entrega este documento tinha que ser aceito não resta dúvidas." 5) Que os bancos recebem a declaração sem a apresentação do cartão de CGC quando o contribuinte nele possui conta corrente no estabelecimento. 6) Que a Receita determina a rejeição pelos bancos das declarações desacompanhadas de cartão de CGC, por outro lado, os bancos não querem saber da existência dos mesmos. 7) Que não chegando o cartão de CGC em suas mãos e não estando na Receita ficou impossibilitado da entrega da declaração. Faz uma síntese do recurso e requer o seguinte: 1) improcedência da exigência 2) remessa do processo para esfera judicial, para que ouvidas as partes, juntadas as alegações e provas, como também os bancos participantes das coletas dos documentos alegados com atraso. Conclui que caso o poder judiciário concorde com o sorteio das penalidades será obrigado a aceitar, embora contrariado. A procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-arrazoado de páginas 35/36, aprecia todas as argumentações apresentadas no recurso e finaliza requerendo a manutenção da decisão singular. iÉ O ,4 • O.7er e7 4 ." 0-,>n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --, - PROCESSO N°. : 11060/001.101/96-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.015 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele portanto tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada. Inicialmente cabe o não conhecimento das questões levantadas sobre a Contribuição Social visto não ser matéria discutida na inicial, constituindo-se portanto de matéria preclusa que não pode ser examinada em respeito ao duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. Quanto ao mérito para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação: Como é indiscutível a obrigatoriedade de apresentação de declaração pelas empresas tributadas com base no lucro real ou presumido, transcrevemos abaixo a legislação que estendeu tal obrigatoriedade à microempresas: Lei n° 8.541 de 23 de dezembro de 1992 Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia do mês de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. Pela simples leitura da norma supra transcrita, conclui-se que a partir de sua edição a microempresa passou a ter obrigação de entregar a referida declaração, e sendo lei nova revogou disposições em contrário conforme previsto em seu artigo 57. dl) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.101/96-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.015 LEGISLAÇÃO INSTITUIDORA DA PENALIDADE APLICADA. A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1996, teve origem na Medida Provisória n° 812 de 30 de dezembro de 1994. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 CAPÍTULO VIII DAS PENALIDADES E DOS ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS Art. 84 - Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago. II - à de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFLR, para as pessoas fisicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Art. 116 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995. 4 6 #11 MINISTÉRIO DA FAZENDA z•LÍ-:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' PROCESSO N°. : 11060/001.101/96-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.015 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. Da leitura do dispositivo legal instituidor da multa, no caso de declaração de que não resulte imposto devido (inciso II) podemos interpretar que será aplicada a todas as pessoas jurídicas, inclusive microempresas, em duas hipóteses, a saber: 1. A primeira hipótese; falta de apresentação da declaração de rendimentos: a) atendendo a contribuinte a intimação para regularização da obrigação acessória, com a devida entrega da declaração dentro do prazo nela prevista, será aplicada uma multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas) UFIR, ou o dobro da aplicada da aplicada anteriormente; se reincidente; b) não atendendo a intimação dentro do prazo fixado na intimação, a multa prevista na letra "h" do § 1° será agravada em cem por cento. 2) A segunda hipótese, apresentação da declaração fora do prazo fixado: a) contribuinte não reincidente - aplica-se a multa de valor equivalente a no mínimo 500 (quinhentas UFIR); b) contribuinte reincidente - aplica-se a multa anteriormente aplicada agravada em cem por cento. Assim podemos concluir que a multa mínima será aplicada sempre que houver descumprimento da referida obrigação acessória, ou seu cumprimento fora do prazo estabelecido na legislação, aplicando-se a primeira parte do caput do artigo 88 ao descumprimento e a segunda parte ao cumprimento fora do prazo legal. 4 7 - " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr, PROCESSO N°. : 11060/001.101/96-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.015 O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu no primeiro dia seguinte a 31 de maio de 1995, data limite para o cumprimento da referida obrigação acessória, quando a referida Lei estava em plena vigência. Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis: I - a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II. do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração. O ato supra, editado com base no artigo 96 do CTN, não criou penalidade alguma apenas interpretou a norma legal já em vigência, ou seja a Lei 8.981/95. Embora a referida Lei tenha origem na MP n° 8123/94, apenas para argumentar vale ressaltar que as penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-II-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de janeiro de 1995. Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 - CTN Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. Afof 8 114 1erm' • MINISTÉRIO DA FAZENDA. „>s -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.101/96-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.015 Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. No momento em que a empresa ao deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação. Continuando ainda no Código Tributário Nacional, quanto a espontaneidade: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto o montante do tributo dependa de apuração. Não se aplica a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo supra transcrito, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPJ que se torna ostensivo como o decurso do prazo fixado para o cumprimento da referida obrigação acessória. 11#0' 9 • 'W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N°. : 11060/001.101/96-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.015 Sobre o assunto, por oportuno e por aplicável ao presente caso, transcrevo parte do voto da eminente Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, prolatado no Acórdão 102-40.098 de 16 de maio de 1996: "Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade." "A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei." Quanto a não recepção da declaração pela falta de apresentação do cartão de CGC valem algumas considerações. A declaração de rendimentos refere-se a fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 1994, e sendo a recursante microempresa, a declaração é bastante simples como afirma a própria recursante em sua impugnação. Ora encerrado o ano-base e conhecido o faturamento de janeiro a dezembro, no caso da microempresa, a empresa teve 5 meses para providenciar o referido documento. Se tivesse providenciado a declaração com antecedência e não nos últimos dias de maio como afirma na impugnação poderia tranqüilamente localizar o referido cartão de CGC e cumprir a referida obrigação acessória dentro do prazo legal. Quanto a ciência ao poder judiciário requerida pela nobre recursante vale ressaltar que a esfera administrativa não exclui o direito de recorrer ao Judiciário, assim findo o presente processo nesta esfera poderá discutir a exigência no âmbito do referido poder, como demonstrou desejar. 9 10 4114 • .A MINISTÉRIO DA FAZENDA• 2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11060/001.101/96-17 ACÓRDÃO N°. : 102-41.015 Ressalte-se ainda que as penalidades não são aplicadas por sorteio como afirma o nobre recursante, mas sim para cumprimento da obrigação vinculada do lançamento a que está submetida a autoridade administrativa quando verificada a ocorrência do fato gerador, no caso o atraso na entrega da declaração, conforme previsto no artigo 142 e § Único da Lei n° 5.172/66. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - /04 de Dezembro de 1996. S • S ALVES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000672/91-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10293.000763/91-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13884.000433/94-16
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42177
Nome do relator: Não Informado
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Preliminar rejeitada. Recurso negaclo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDICTO IDALGO NETTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A .)2/.,,E.„ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAMES—DA RELATOR -- FORMALIZADO E/1: 12 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONIL Ausentes, justificadamente, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS — •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000433/94-16 Acórdão n°. : 102-42.177 Recurso n°_ 1t484 Recorrente : BENEDICTO IDALGO NETTO RELATÓRIO Processo decorrente de impugnação de lançamento eletrônico que apurou crédito tributário de 1.433,72 UFIR em razão de revisão de declaração de ajuste que retificou os valores de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e do imposto retido na fonte, relativo ao exercício de 1993. Alega o Contribuinte que não foi levada em consideração a dedução a que faz jus de 13.000,00 UFIR, por ter mais de 65 anos e receber aposentadoria da Prefeitura Municipal de Jacareí. Em atendimento à solicitação da fiscalização, a Prefeitura Municipat de Jacareí prestou a informação de fls. 25 e o Contribuinte junta os olerites e a relação dos recebimentos no ano de 1992. A decisão monocrática com base na informação da Prefeitura Municipal de Jacareí, elaborou o Demonstrativo de Rendimentos Tributáveis, refez os cálculos e julgou parcialmente procedente a impugnação, apurando imposto a restituir de 597,69 UFIR. Inconformado, o Contribuinte apresenta recurso voluntário alegando erro na forma de apuração do imposto, pois o salário esposa não deve ser considerado rendimento porque nada mais é que salário família e que deve ser considerado, como manda a lei, 13.000 UFIR de abatimento da aposentadoria. Opina a PFN pela manutenção da decisão de fls. 90/92. É o Relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA:N. n1/4X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 94":W> Processo n°. 13884.000433/94-16 Acórdão n°. : 102-42.177 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relatar Recurso é tempestivo e há preliminar alegando erro na forma do cálculo do impolo. Não tem qualquer fundamento a pretensão do Contribuinte que alega erro de cálculo, pois o que pretende, na verdade, é excluir do total dos rendimentos tributáveis o salário esposa, que, segundo ele, tem que ser entendido como salário família. Corretos, porém, estão os cálculos minutados pela repartição fiscal; tanto pelo regime de caixa como pela inclusão do salário esposa como rendimento. Quanto ao direito de excluir 1.000 UFIR, também de 13° salário, não tem qualquer amparo legal pois o direito ao abatimento de 1.000 UFIR, é em relação ao rendimento mensal e não pelo tipo de rendimento, isto é, o limite de isenção é de 1.000 UFIR, por mês, podendo ser reduzido, caso o rendimento seja inferior a este valor, mas nunca aumentado. Por tais razões, rejeito a preliminar de erro de cálculo e no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de Outubro de 1997. JÚLIO ~4E-S---13_ 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002429/87-45
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Assim insubsistindo o lançamento do IRPJ calcado nos mesmos fatos deram origem ao lançamento do IRF a este deve ser dada a mesma decisão. A redução do lucro líquido por utilização de percentual superior ao permitido para dedução a título de Alimentação do Trabalhador, não enseja distribuição dos valores aos acionistas sendo portando indevida a exigência do IRF com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/n. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .{,2j,, ,--,..... ANTONIO D - FREITAS DUTRA PRE IDE , T" / / # # OYIS À , - 5 ELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. IVINS re MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002429/87-45 Acórdão n°. : 102-42.087 Recurso n°. : 11.430 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS RELATÓRIO COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, CGC 57.494.031/0001-63, estabelecida à Avenida Industrial n°. 3.330, bairro Utinga em Santo André - SP, inconformada com a decisão do senhor Delegado da Receita . Federal em Campinas - SP, que manteve parcialmente o lançamento de página 12, interpõe recurso a este Colegiado visando a reforma da decisão. Trata o processo da exigência de imposto de renda na fonte, decorrente do processo n°. 10805.002432/87-50, formalizado para o lançamento do IRPJ em virtude da modificação do Lucro Real da Empresa efetuada de ofício, por constatação de omissão de receitas - passivo fictício e a glosa de despesas consideradas indedutíveis. Em virtude da modificação do resultado da empresa foi exigido o IRF sobre a diferença verificada incluindo o passivo fictício e as dlosas de . despesas, tendo como base legal o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folhas 24 a 30, onde argumenta em epítome, o seguinte: Que inexistiu a omissão de receita conforme comprovado na impugnação ao processo principal de n° 10805.002432/87-50, e sendo este decorrente daquele deve ser dada a mesma decisão, junta cópia da impugnação ao processo principal. Quanto à exigência do IRF tendo como base os valores de glosa de despesas que modificaram o lucro líquido argumenta o referido tributo somente pode ser exigido nos casos em que a referida diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica implique na evasão do imposto de renda devido na fonte ou na declaração de rendimentos da beneficiária e não qualquer despesa 2 s(? . MINISTÉRIO DA FAZENDA, , -k--5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002429/87-4T Acórdão n°. : 102-42.087 indedutivel. Exemplifica que se assim fosse um simples erro do contador na elaboração da correção monetária poderia levar a exigência do referido imposto. Para alicerçar sua argumentação transcreve parte do PN CST 20/84. Concorda com o lançamento na parte referente à glosa de despesas de viagem e recolhe essa parte não litigada. Protesta para a juntada de documentação após a decisão monocrática. O julgador monocrático, com base nos argumentos e documentação acostada ao processo matriz decidiu ser o lançamento parcialmente procedente, reduzindo o passivo fictício passivo não comprovado e passivo oculto. A redução dada ao processo principal também foi aplicada a este processo conforme decisão de páginas 89/91. Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este - Tribunal Administrativo repetindo as argumentações da inicial e solicitando a aplicação a este, da decisão que fosse dada ao processo principal em grau de recurso, protestando também contra a exigência da TRD. O Procurador da Fazenda Nacional em Santo André ofereceu contra-razões ao recurso, fls. 121/123, onde afirma que as infrações existiram, a decisão de primeiro grau está correta, pelo que solicita sua manutenção. É o Relatório. 3 - "k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10805.002429/87-45 Acórdão n°. : 102-42.087 voTo- Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. A legislação elegeu como pressupostos de omissão de receitas as situações previstas nos artigos 180 e 181 do RIR/80, verbis: Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (DL nr 1.598/77 art. 12 §-2o). Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou . qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (DL 1.598/77, art. 12 § 3o e DL 1.648/78, art. lo inciso 11)-: Além das pressupões de omissão de receita previstas nos artigos transcritos somente poderíamos acatar omissões comprovadas como por exemplo no caso de auditoria de produção em que se conclua por saídas superiores às registradas. Detectando a fiscalização a omissão de receita exige-se o imposto de renda na fonte com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. (q 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002429/87-45-- Acórdão n°. : 102-42.087 O processo principal, n° 10805.002432/87-50 de IRPJ, do qual este é decorrente foi julgado pela 5a Câmara desse Egrégio Conselho, tendo como relator o brilhante Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo, que acatando as argumentações e documentação juntada aos autos deu provimento parcial ao recurso no que foi acompanhado pela totalidade dos membros da referida Câmara. O relator acatou as razões e afastou a totalidade da exigência baseada no Passivo Fictício, e manteve parte da glosa do incentivo referente ao programa de alimentação do trabalhador por ter a empresa deduzido percentual superior aos 5% legalmente permitidos isoladamente para o PAT, contrariando o previsto no § 1° do Art. 1° da n°6.321/76. Esta casa bem como as outras Câmaras deste Conselho já firmaram convicção de que o IR Fonte, calculado com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, nos casos de modificação do lucro líquido da pessoa jurídica, somente pode ser exigido sobre aqueles valores que possam ensejar distribuição do valor omitido ao titular, sócios ou acionistas da empresa. Aliás essa também é a posição da administração desde 1984 com a edição do Parecer Normativo CST 20/84 do qual extraímos o seguinte trecho:- .o comando legal em causa (o artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83) somente tem aplicação nas hipóteses em que a redução do lucro líquido possa de fato ensejar a distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular de empresa individual, como, exemplificativamente, na omissão de receita proveniente de: saldo credor de caixa, omissão de vendas, notas frias, notas calçadas, custos ou despesas inexistentes. Por outro lado, o dispositivo não é aplicável quando, o procedimento adotado pela empresas não propicie qualquer distribuição de valores, dentre outros, diferença a menor de correção monetária do ativo permanente, apropriação como custo ou despesa de aplicação de capital na aquisição de bens do ativo imobilizado, apropriação de encargo de depreciação maior que o legalmente admitido e sub-avaliação de estoques." 5 ,„= k. :-.'d -• - 'IR MINISTÉRIO DA FAZENDA ':) P• -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, = —ibtl' Processo n°. : 10805.002429/87-45-- Acórdão n°. : 102-42.087 A dedução a maior dos valores aplicados no PAT não se enquadra em custos ou despesas inexistente e nem ensejaria a distribuição extra contábil de valores aos acionistas, pelo que não pode ser mantido o IRF lançado. Assim, com base na decisão dada ao processo principal e nos argumentos supra mencionados, conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. r//,Sala da ssões - DF, em 17 de Setembro de 1997. , / (--N / ) k_,v J S !; NI S A, ES 6

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