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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7038666 #
Numero do processo: 13675.720200/2011-52
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2007, 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1001-000.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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1001­000.025  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF  Recorrente  ASSOCIACAO COMUNITARIA DO BAIRRO MORADA NOVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2007, 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo  de  30  (trinta)  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade  do  recurso  voluntário,  não  se  conhece das razões de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 5. 72 02 00 /2 01 1- 52 Fl. 40DF CARF MF Processo nº 13675.720200/2011­52  Acórdão n.º 1001­000.025  S1­C0T1  Fl. 41          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG), mediante o Acórdão nº 02­38.539, de 17/04/2012 (e­fls. 18/20), objetivando a reforma  do referido julgado.  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento (e­fl. 06) com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 200,00 a título de  multa de ofício isolada (multa mínima) por quarenta e dois (42) meses de atraso na entrega em  13/09/2011,  da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  Federais  ­ DCTF,  referente  ao  segundo semestre de 2007, cujo prazo final era 07/04/2008.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  interessada  interpôs  impugnação,  argumentando,  que  a  empresa  é  isenta  da  apresentação  da  DCTF,  pois  a  Associação  não  possuía funcionário e/ou outros fatos que ensejassem a entrega de tal demonstrativo e que só  entregou a declaração por exigência para obtenção de CND.  A  DRJ  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e  considerou  procedente o lançamento com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2007, 2008  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  OBRIGATORIEDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação  de regência.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  17  de  abril  de  2013,  conforme  Aviso de Recebimento à e­fl. 24, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 13 de julho  de 2013 (e­fl. 27), conforme carimbo de recepção à e­fl. 27.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni   Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para que seja interposto  o  Recurso  Voluntário  contra  as  decisões  das  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento é de 30 dias a partir da ciência da referida decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13675.720200/2011­52  Acórdão n.º 1001­000.025  S1­C0T1  Fl. 42          3 A Regra Geral sobre contagem de prazos no Processo Administrativo Fiscal é  estabelecida pelo Art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  "Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem, o dia de início e incluindo­se o dia do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato."  No presente caso, o prazo final para interpor o recurso seria em 17 de maio  de 2013, mas isto somente ocorreu em 13 de julho de 2013, portanto, cinquenta e seis dias (56)  dias após o vencimento.  Neste  sentido,  tendo  em  vista  o  não  cumprimento  do  pressuposto  de  admissibilidade,  previsto  no  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER do recurso voluntário, por ser intempestivo.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni, Relator                              Fl. 42DF CARF MF

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7076633 #
Numero do processo: 11522.001391/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPI OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Autoriza a presunção de omissão de receitas a constatação de valores creditados em conta corrente, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não logre comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA Não se conhece de recurso de oficio, quando o valor exonerado pela decisão recorrida for inferior ao limite de alçada previsto pela Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.
Numero da decisão: 1401-000.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: a) não conhecer do recurso de oficio; b) indeferir o pedido de diligência formulado pela Recorrente; c) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPI OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS. Autoriza a presunção de omissão de receitas a constatação de valores creditados em conta corrente, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não logre comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA Não se conhece de recurso de oficio, quando o valor exonerado pela decisão recorrida for inferior ao limite de alçada previsto pela Portaria MF if 3, de 3 de janeiro de 2008. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: a) não conhecer do recurso de oficio; b) indeferir o pedido de diligência formulado pela Recorrente; c) no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitahnente) gi!):2 13 11J VIE)AL i por FERNANDO LUIZ GOiviESDE i\IATTOS A riierrlicèr:do dir.:IrtrAnnenter ():-.1i0:-»20 10 por FE.-ENAKIDO 11.1C G(Y...r1ES UJE r,i;Lr r Ord Ernjticlo (..) iIo l'Airistério Fnze:nch DF . CARF M F 1 2 Viviane Vidal Wagner - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos Relator EDITADO EM: 03/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Fernando Luiz Gomes de Manos, Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmin Teixeira e Karem ,Jureidini Dias. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido (fls. 211-212): Trata o processo de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - 1RPJ, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no montante de R$ 1,654.986,76. Fundamentou-se a imputação na omissão presumida de receita no ano-calendário de 2001 (fls, 85 a 112). 2 A interessada lbi cientificada dos autos de inflação no dia 12 de dezembro de 2006 (fl. 122). No dia 12 de . janeiro de 2007 fbi apresentada impugnação (fls. 124 a 128), cujo teor, em sumdfbi.. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA 1) Alega que os depósitos efetivados na conta corrente de pessoa física eram oriundos de intermediação na compra e venda de gado A impugnante somente recebia o equivalente a 4% dos valores a titulo de comissão; 2) A fiscalização intimou a impugnante a apresentar a DIRPJ e a DCTF no dia 5 de dezembro de 2006 E antes do prazo final lavrou auto de infração contra a impugnante. Ressalta que os comprovantes dos depósitos fbram apresentados pela impugnante, mas não foram aceitos pela fiscalização; 3) A simples movimentação bancária da impugnante não pode criar convicção de que houve receita tributável; 4) A impugnante nunca agiu de iná-fi, prestando todas as informações possíveis_ Assim, solicita que a DIRPJ e a DCTF sejam analisadas para a justa consideração das mesmas. A 1" Turma da DRJ Belo Horizonte (MG), por unanimidade, julgou procedente o lançamento, por meio do Acórdão n° 01-8.888, assim ementado (v. fls. 210): 2-1 1 0:)'20 O n11VIANE IDAL 'PlAGNER . (..G -1 ,20 1 GON,ES DE El iviATTOS 1.-LI•',NA1-.11:JC) 1f 17: Eindidu Fïize:M@ 2 1)1 CARI ; ME H 3 Processo n" 11522 00139 I /2006-19 SI-C4T1 Acórdão " 1401-00.299 Fl 229 ASSUNTO - IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUR1DICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 IRPI OMISSÃO DE RECEITA DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS Carac(eriza-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA CONCOMITÂNCIA. LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO LEGAL È inexequível a existência concomitante de multa de oficio qualificada com lançamento de oficio com base em presunção de omissão de receita, na medida em que aquela demanda a presença do dolo, a manifesta vontade de fraudar, que não pode ser confirmado por presunção PIS E COFINS. FATO GERADOR, ERRO O .lato gerador do PIS e da COFINS é mensal, nos termos do disposto nas Leis Complementares n° 07, de 1970 e 70, de 1991, restando improcedentes os lançamentos formalizados com base em fato gerador trimestral. Lançamento Procedente em Parte Em face da exoneração de crédito tributário além do limite de alçada, o colegiado julgador a quo submeteu o Acórdão ao reexame necessário deste Conselho Administrativo. Intimada desse Acórdão em 01/10/2007 (fis. 218), a contribunte apresentou em .31/10/2007 o Recurso Voluntário de fls. 219-223, acompanhado dos documentos de fls. 224-226, trazendo os seguintes argumentos: a) Considerar todo o montante movimentado na conta corrente, mesmo com o abatimento de valores referente ao resgate de aplicação financeira, estornos, cheques devolvidos e etc, ainda não é .o justo, uma vez que a conta bancária também movimentava valores oriundos de negociações da empresa Esteios Leilões Rurais LIDA; b) A. impugnante somente recebia o equivalente a 4% dos valores a título de comissão, Neste sentido, apresentou uma relação, na qual constam os valores mensais das supostas vendas em leilão, dos depósitos e dos saques da conta corrente bancária; c) A fiscalização intimou a impugnante a apresentar . a DIRPJ e a DCTF no dia 5 de dezembro de 2006. E antes do prazo final, lavrou auto de infração contra a impugnante.. Reiterou que os comprovantes dos depósitos foram apresentados pela impugnante, mas não fora aceitos pela fiscalização; 2 . 1 A .1 9 ,-20 I pew VIVIANE ',./1DAL L.VAG.NER. ( L11:1201r; r.:Gq• FERNANDO LUIZ GOLIES KIATTO AulenIie.adç.! Cr.I1,'01;i1/21J E.F1-1ANII)<I.)I.t,fl r(:)111; iirerijdo em 2;;N:21j11.1 3 DF PIE E 4 d) A simples movimentação bancária da impugnante não pode criar convicção de que houve receita tributável; e) A impugnante nunca agiu de má-fé, prestando todas as informações possíveis. Assim, solicita que a MR131 e a DCTE sejam analisadas para ajusta consideração das mesmas, f) conforme as leis referentes ao sigilo bancário e normas do Banco Central do Brasil, em todos os depósitos bancários com valores acima de R$ 10..000,00(dez mil reais) é obrigatória a identificação do depositante. A Recorrente solicitou estas informações às instituições bancárias, conforme documento anexo, mas não obteve resposta. Requer a realização de diligência junto às aludidas instituições bancárias, visando comprovar suas alegações, Neste termos requereu o cancelamento da presente exigência. Alternativamente, requereu que seja considerado como base de cálculo do presente lançamento apenas o valor equivalente a 4% dos valores movimentados em suas contas bancárias, que equivalem ao valor das comissões recebidas, É o relatório, Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Relator Recurso de ofício No quadro a seguir se demonstra o valor do crédito tributário (valor principal e multa) exonerado pelo Acórdão recorrido: Tributo Valor exonerado (R$) Observação F Is, IRPI 237,186,34 metade da multa lançada 84 PIS 22,116,10 principal + multa 91 COF1NS 102 A74,49 principal + multa 95 CSLL 91,867,06 metade da multa lançada 99 TOTAL 453.243,99 Uma vez que o valor exonerado é inferior ao limite de alçada de R$ L000.000,00, conforme previsto pela Portaria ME n° 3, de 3 de janeiro de 2008, deixo de conhecer do presente recurso de ofício. Recurso voluntário 2.-1:(.0...201r.I por VIVIP,I ,IE VIDAL WAGNER II') por FET-II .. J.A,NDC) LUIZ GOí...41:7"..:"...; DE Aurcu l koo k.,-, C13/01)/2010 por FERNANIE:30 N.1A1 ErnItfrio 4.Y:)/20 10 polo Minisi .:r) Fazen/ir 4 DL : CARI: MI FI 5 Processo n" 11522 001391/2006-19 S1-C4T1 Acórdão n. 1491-00.299 FI 230 O presente recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual merece ser conhecido, Presunção de omissão de receitas No presente caso, a própria interessada admite que os depósitos bancários nas contas do Senhor Rhangel Rodrigo Botelho de Frias, eram de titularidade da Recorrente (Esteio Leilões Rurais Ltda.. Conforme bem apontado no auto de infração e no Acórdão recorrido, o artigo 42 da Lei n'9430, de 1996, estabelece que os depósitos bancários em relação aos quais o contribuinte não comprovar a origem serão considerados como receita omitida. Trata-se de uma presunção legal, que somente pode ser elidida mediante provas cabais das operações que deram causa aos aludidos depósitos bancários, No curso da ação fiscal, na fase imptignatória e também na fase recursal a contribuinte alegou que apenas 4% dos valores depositados constituiriam receita tributável, correspondente ao percentual de comissão incidente sobre o valor das arrematações nos leilões.. No entanto, a Recorrente não logrou êxito em apresentar documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar suas alegações.. Em outras palavras, constato que as operações que originaram os referidos depósitos continuam carentes de comprovação, razão pela qual deve continuar prevalecendo a presunção legal de omissão de receitas. Sobre o tema, o voto condutor do Acórdão recorrido foi bastante claro e objetivo (tis. 212): Sem as provas em que se finda a pretensão da impugnante, não há como rever a presunção legal de omissão de receita A Recorrente argumentou que, conforme as leis referentes ao sigilo bancário e normas do Banco Central do Brasil, em todos os depósitos bancários com valores acima de R$ 10.000,00(dez mil reais) é obrigatória a identificação do depositante. Alegou a Recorrente ter solicitado estas informações às instituições bancárias, conforme documento anexo, mas não obteve resposta. Diante deste fato, requereu a realização de diligência junto às aludidas instituições bancárias, visando comprovar suas alegações. Indefiro a diligência requerida, com fundamento no art. 16 do Decreto n° 70 235/72 Em caso de presunção de receitas, ocorre inversão do ônus da prova.. Nesses casos, ao Fisco cabe apenas comprovar a existência de depósitos bancários em contas correntes não escrituradas, cujas operações de origem não tenham sido adequadamente comprovadas pelo sujeito passivo.. Ao sujeito passivo competiria produzir' as provas documentais capazes de demonstrar a origem dos valores depositados na conta bancária da interposta pessoa, senhor Rhangel Rodrigo Botelho de Frias, 2.4 Ihi:20 1 1 :- C. ri V VIDAL 1,11,/,',Gt 1.}11'0W20 10 r FERNANDO Ull 7 COMES DE MAl 105 AI1Iií)d (1 iíuiIE: U1 0 :»2 :HD0 is:rí 1+;NANDO ',A 5A.] FOs EndtW, (I FP.i Dl E. ARI ;111 I- 1 (") Havia muitas formas possíveis para realizar esta comprovação, A Recorrente poderia, por exemplo, informar o nome dos supostos compradores e vendedores dos animais, supostamente arrematados em leilões. Poderia apresentar os documentos que comprovassem o valor das referidas transações, Poderia apresentar comprovantes (contratos e outros documentos) capazes de demonstrar que o Recorrente ficou com apenas um percentual destes valores, a título de comissão de leiloeiro, Uma eventual identificação dos depositantes daqueles valores, por si só, em nada aproveitaria à Recorrente. Afinal, não basta saber quem fez aqueles depósitos, mas sim porque aqueles depósitos foram feitos. Assim sendo, indefiro a diligência solicitada, pois as informações requeridas se revelam totalmente desnecessárias e insuficientes para comprovar os fatos alegados pela Recorrente. Por fim, a Recorrente pleiteou que a D1PJ e a DM, apresentadas a destempo, fossem analisadas por este colegiado julgador, Sobre o tema, assim se pronunciou, com grande propriedade, o Acórdão recorrido: É inócua a análise da DIRPJ e da DCIF da impugnante Isso porque a referida análise em nada alteraria a presunção legal de on7issão de receita Isso porque as receitas omitidas são complementares àquelas indicadas nas mencionadas declarações Portanto, devem sei adicionadas ao resultado apurado, De fato, a apresentação a destempo de D1PJ e DM não teriam o condão de elidir a presunção de omissão de receitas, decorrente da constatação da existência de depósitos bancários de origem não comprovada, Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício, indeferir a diligência solicitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitahneute) Fernando Luiz Gomes de Manos Relator r„.„ .2.! ,:y,2010 por v iv i/ANL: viDAL 0::.1,0'),2EJ 10 r;:,r FERNANDO LL11:;!. GOMES DE MATT(rJE: A111e:11lici4do digitWinent{.:: O: 1'0 ,1 00 10 por FERNANIX.) LUIZ.G01,11::',Si DE i\VN-1-1 os ErilIlio 2-100200 p::10 ivlinÉsièrio do Fzul..-.1m 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE. RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO — QUARTA CÂMARA Processo a' : 11522,001391/2006-19 Interessado : ESTEIO LEILÕES RURAIS LTDA TERMO DE JUNTADA 1" Seção/4" Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão/Resolução ri' 1401-00.299, assinado digitalmente, às fls. ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal em para ciência do interessado e demais providências. Brasília, Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 10480.725145/2014-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS DESTINADAS AO FUNDEB E DAS TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS DO FUNDEB. A base de cálculo do PIS/Pasep do Município em relação ao FUNDEB deve ser a soma das transferências constitucionais recebidas da União e do Estado (valor bruto incluindo os 20% de destaque do FUNDEB, exceto as transferências que sofreram a retenção de 1% pela STN), deduzida do valor positivo entre a dedução para a formação do fundo e a transferência recebida do FUNDEB (dedução para o FUNDEB superior à transferência do FUNDEB baseada nas matrículas dos alunos) ou acrescida do valor positivo entre a transferência recebida do FUNDEB e a dedução para a formação do fundo (dedução para o FUNDEB inferior à transferência do FUNDEB baseada nas matrículas dos alunos). Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 3302-004.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para permitir a dedução das transferência efetuadas ao FUNDEB, vencidos os Conselheiros Walker Araujo e Charles P. Nunes. Designado o Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. EDITADO EM: 22/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (presidente da turma), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado e Walker Araujo.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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3302­004.895  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  MUNICÍPIO DE IPOJUCA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2010, 2011  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRIBUTAÇÃO  DAS  PARCELAS  DESTINADAS  AO  FUNDEB  E  DAS  TRANSFERÊNCIAS  RECEBIDAS DO FUNDEB.  A base de cálculo do PIS/Pasep do Município em relação ao FUNDEB deve  ser a soma das transferências constitucionais recebidas da União e do Estado  (valor  bruto  incluindo  os  20%  de  destaque  do  FUNDEB,  exceto  as  transferências que sofreram a retenção de 1% pela STN), deduzida do valor  positivo entre a dedução para a formação do fundo e a transferência recebida  do  FUNDEB  (dedução  para  o  FUNDEB  superior  à  transferência  do  FUNDEB baseada nas matrículas dos alunos) ou acrescida do valor positivo  entre a  transferência recebida do FUNDEB e a dedução para a formação do  fundo  (dedução  para  o  FUNDEB  inferior  à  transferência  do  FUNDEB  baseada nas matrículas dos alunos).  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  permitir  a  dedução  das  transferência  efetuadas  ao  FUNDEB,  vencidos  os  Conselheiros  Walker  Araujo  e  Charles  P.  Nunes.  Designado  o  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 51 45 /2 01 4- 29 Fl. 639DF CARF MF Processo nº 10480.725145/2014­29  Acórdão n.º 3302­004.895  S3­C3T2  Fl. 3          2 Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.    EDITADO EM: 22/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (presidente  da  turma),  José Fernandes  do Nascimento, Maria  do Socorro  Ferreira  Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Lenisa Rodrigues Prado e Walker  Araujo.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração objetivando a cobrança de crédito tributário da  Contribuição para o PIS/PASEP no montante originário de 3.961.238,60, referente ao período  de apuração do ano­calendário de 2010 e 2011, composto da seguinte forma:  Contribuição  1.633.073,81  Juros  490.956,71  Multa  1.837.208,08  Valor do Crédito Apurado  3.961.238,60  Os  motivos  e  fundamentos  que  ensejaram  o  lançamento  fiscal  foram  devidamente apresentados no Relatório Fiscal de fls.18­25, dentre os quais destaca­se:  (...)  1.1.  Trata  o  presente  relatório  do  Auto  de  Infração  ­  AI  lavrado  sob  o  número acima  indicado, do qual é parte  integrante. O referido auto de infração  tem  por  finalidade  lançar  as  contribuições  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PASEP,  período  de  apuração  de  01/2010  a  12/2011,  contribuições  essas  não  informadas  pelo  Sujeito  Passivo  à  Receita  Federal do Brasil (RFB) mediante Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais ­ DCTF. (...)  3. DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PASEP  3.1  A  Contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  –  PASEP,  instituída  pela  Lei  Complementar  nº  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  posteriormente  unificada  com  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  passando  a  denominar­se  PIS/PASEP,  encontra  a  sua  base  de  cálculo  definida,  para  as  pessoas  jurídicas  de  direito  Fl. 640DF CARF MF Processo nº 10480.725145/2014­29  Acórdão n.º 3302­004.895  S3­C3T2  Fl. 4          3 público interno, nos arts. 2º e 7º da Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998,  nos seguintes termos:   “Art. 2º A contribuição para o PIS/Pasep será apurada mensalmente: (...)  III  –  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas. (...)  Art.  7o  Para  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2o,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas  a outras entidades públicas.” (...)  3.7  Ao  confrontarmos  os  dados  constantes  dos  Balancetes  Mensais  das  Receitas Orçamentárias do ano de 2010 apresentados pelo sujeito passivo (anexos)  com os valores das  receitas orçamentárias constantes do Balanço Orçamentário do  ano  de  2010  (anexo)  enviado  pelo Município  e  extraído  do  "SISTN  ­  Sistema  de  Coleta  de  Dados  Contábeis"  do  Tesouro  Nacional,  obtido  no  endereço  eletrônico  https://www.contaspublicas.caixa.gov.br/sistncon_internet/index.jsp,  identificamos  as divergências descritas a seguir: (...)  3.8  Intimamos  a  empresa,  mediante  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  001  (anexo), a fornecer esclarecimentos por escrito acerca das retrocitadas divergências,  contudo  o  Município  não  atendeu  à  intimação,  não  fornecendo  qualquer  esclarecimento nesse sentido, sendo essa inclusive a razão do agravamento da multa  de ofício incidente sobre as contribuições não recolhidas, lançadas por intermédio do  presente auto de infração, consoante descrito no item 5 deste relatório.  3.9 Tendo em vista a situação descrita nos subitens 3.7 e 3.8, na apuração das  bases de cálculo mensais da contribuição devida ao PASEP no ano de 2010, foram  utilizados os valores constantes dos Balancetes Mensais das Receitas Orçamentárias  do  ano  de  2010  apresentados  pelo  sujeito  passivo  (anexos)  nos  itens  “1.1.0.0.00.00.00  ­  Receita  Tributária”,  “1.3.0.0.00.00.00  ­  Receita  Patrimonial”,  “1.6.0.0.00.00.00  ­  Receita  de  Serviços”,  “1.7.0.0.00.00.00  ­  Transferências  Correntes” e “2.4.0.0.00.00.00 – Transferências de Capital”, consoante detalhado no  Anexo I. Por outro lado, no que diz respeito aos itens “1.2.0.0.00.00.00 – Receita de  Contribuições”  e  “1.9.0.0.00.00.00  ­  Outras  Receitas  Correntes”,  foram  estes  apurados por aferição, com fulcro no art. 148 do Código Tributário Nacional – CTN,  com base nos valores de tais receitas constantes do Balanço Orçamentário do ano de  2010 (anexo) enviado pelo Município e extraído do "SISTN ­ Sistema de Coleta de  Dados  Contábeis"  do  Tesouro  Nacional,  obtido  no  endereço  eletrônico  https://www.contaspublicas.caixa.gov.br/sistncon_internet/index.jsp.  Considerando  que os valores constantes do Balanço Orçamentário são anuais e que o período de  apuração  das  contribuições  para  o  PASEP  é mensal,  os  valores mensais  dos  itens  “1.2.0.0.00.00.00 – Receita de Contribuições” e “1.9.0.0.00.00.00 ­ Outras Receitas  Correntes”, que compõem as bases de cálculo das contribuições para o PASEP (ver  Anexo  I)  foram  arbitrados  dividindo­se  os  totais  anuais  por  12  (doze),  conforme  demonstrado abaixo: (...)  3.11  Na  apuração  das  bases  de  cálculo  mensais  da  contribuição  devida  ao  PASEP  no  ano  de  2011,  foram  utilizados  os  dados  constantes  dos  Balancetes  Mensais  das  Receitas  Orçamentárias  do  ano  de  2011  apresentados  pelo  sujeito  passivo, os quais anexamos ao presente processo. A obtenção das bases de cálculo  deu­se  a partir  da  adição dos valores  constantes nos  referidos balancetes nos  itens  “1.1.0.0.00.00.00  ­  Receita  Tributária”,  “1.2.0.0.00.00.00  –  Receita  de  Fl. 641DF CARF MF Processo nº 10480.725145/2014­29  Acórdão n.º 3302­004.895  S3­C3T2  Fl. 5          4 Contribuições”, “1.3.0.0.00.00.00 ­ Receita Patrimonial”, “1.6.0.0.00.00.00 ­ Receita  de  Serviços”,  “1.7.0.0.00.00.00  ­  Transferências  Correntes”,  “1.9.0.0.00.00.00  ­  Outras  Receitas  Correntes”  e  “2.4.0.0.00.00.00  –  Transferências  de  Capital”,  consoante detalhado no Anexo II. (...)  4. DA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS  4.1 Sobre as bases de cálculo mensais, determinadas na forma descrita no item  3, foram apurados, mediante a aplicação da alíquota de 1%, prevista no art. 8º, inciso  III, da Lei nº 9.715/98, os valores totais mensais devidos pelo município, a título de  contribuição  ao  PASEP,  consoante  discriminado  nos  Anexos  I  e  II,  referentes  respectivamente aos anos de 2010 e 2011.  4.2 Dos totais mensais apurados na forma do subitem 4.1 foram deduzidos os  valores  retidos  a  título  de  contribuição  ao  PASEP  por  ocasião  dos  repasses  das  transferências  efetuadas  pela  União  (valores  das  retenções  obtidos  mediante  consulta, que anexamos, ao sítio do Banco do Brasil S/A na Internet).  Foram  também  deduzidos  os  valores  recolhidos  pelo  Município,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  a  título  de  contribuição  ao  PASEP  (Documentos  de  Arrecadação de Receitas Federais – DARF –  código da  receita “3703 – PASEP –  Pessoa Jurídica de Direito Público). Ressaltamos que os valores das contribuições ao  PASEP não recolhidos, lançados neste auto de infração, não foram informados pelo  Município de Ipojuca à RFB mediante Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  ­  DCTF,  consoante  consulta  ao  banco  de  dados  da  RFB,  que  anexamos  (coluna “Débitos Apurados”).  5. DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO  5.1  A  aplicação  da  multa  de  ofício  às  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno foi normatizada pela Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) da Secretaria  da Receita Federal (SRF), por meio da Nota Cosit nº 236, de 20 de outubro de 2004.  (...)  5.3 A multa de ofício está disciplinada com base no art. 9º da Lei nº 9.715/98,  combinado com o disposto no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, estabelecendo­se  o percentual de 75% (setenta e cinco por cento). (...)  5.5 A omissão do Município de  Ipojuca em atender à  intimação descrita no  subitem  5.4  enquadra­se  na  circunstância  ensejadora  do  agravamento  da multa  de  ofício definida no art. 44, § 2º, inciso I, da referida Lei nº 9.430/96. Em face disso,  sobre  as  contribuições  mensais  para  o  PASEP  não  recolhidas,  demonstradas  nos  Anexos  I  e  II,  relativas  às  competências  01/2010  a 12/2011,  lançadas  no  presente  auto de infração, está incidindo a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  aumentada de metade, resultando num percentual de 112,5% (cento e doze vírgula  cinco por cento).  Intimada do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação (fls.305­ 314) alegando/requerendo, em síntese:   a)  Preliminarmente,  seja  reconhecida  a  nulidade  no  procedimento  administrativo  fiscal  instaurado,  consistente  na  ausência  de  notificação  do  Impugnante  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  001,  a  qual,  além  de  agravar  injustamente  a  multa  de  ofício  aplicada  (de  75%  para  112,5%),  impossibilitou  o  exercício do contraditório e da ampla defesa pelo município impugnante, nulificando  assim os  atos posteriores, motivo pelo qual  requer  seja procedida a notificação do  Fl. 642DF CARF MF Processo nº 10480.725145/2014­29  Acórdão n.º 3302­004.895  S3­C3T2  Fl. 6          5 impugnante  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  001,  devolvendo  o  prazo  para  manifestação,  e  consequentemente  anulando  todos  os  atos  praticados  posteriormente;   b) No mérito,  caso  reste  vencida  a  preliminar  apontada,  seja  reconhecida  a  existência  de  excesso  no  lançamento  ocasionado  pela  não  consideração  das  deduções para formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação  ­  FUNDEB,  na  base  de  cálculo  apurada  pelo  Auditor,  cujos  valores  correspondentes  às  receitas  de  transferências correntes estão demonstradas pelo valor bruto;  c) Seja reconhecida a inexistência de motivação para o agravamento da multa  de oficio aplicada, em razão da ausência de notificação do termo de Intimação Fiscal  n°  001,  devendo  ser  reduzido  o  seu  valor  a  75%  do  valor  reconhecido  pelo  impugnante.  Em 28 de abril de 2016, houve por bem a Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ/SP1),  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  impugnação, nos termos da ementa abaixo:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2010, 2011   NULIDADE.INEXISTÊNCIA. É incabível de ser pronunciada a nulidade de  Auto  de  Infração  lavrado por  autoridade  competente,  tendo  em  conta  o  art.  59  do  Decreto  70.235/72,  contra  o  qual  se  manifestou  o  contribuinte,  traçando  ele  toda  uma linha de idéias a ponto de crer ter provado o seu suposto direito.   FUNDEB.  Os  valores  destinados  pelo  Município  ao  FUNDEB  e  a  outros  fundos  sem personalidade  jurídica não podem ser  excluídos da base de  cálculo da  Contribuição para o Pasep.   MULTA DE OFÍCIO.AGRAVAMENTO. Descabe o  agravamento da multa  de ofício pelo não atendimento de intimação quando não provado o prejuízo à ação  fiscal.  Intimada da decisão de piso em 09.08.2016  (fls.479),  a Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  em  08.09.2016  (fls.482­495),  reproduzindo,  com  exceção  das  matérias  relacionadas  a  nulidade  do  lançamento  fiscal  e  o  agravamento  da  multa,  os  argumentos  apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  I ­ Tempestividade  Fl. 643DF CARF MF Processo nº 10480.725145/2014­29  Acórdão n.º 3302­004.895  S3­C3T2  Fl. 7          6 A  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  piso  em  09.08.2016  (fls.479)  e  protocolou Recurso Voluntário em 08.09.2016 (fls.482­495) dentro do prazo de 30 (trinta) dias  previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721.  Desta  forma,  considerando  que  o  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  II ­ Questões de mérito  A  Recorrente  alega,  em  síntese,  que  a  base  de  cálculo  do  Pasep  não  corresponde  àquela  tributada  na  autuação  (receita  bruta),  mas  à  receita  efetivamente  arrecadada,  devendo  ser  excluídas  as  transferências  a  outras  entidades  públicas,  especificamente  ao  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.  A  Contribuição  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público – Pasep foi  instituída pela Lei Complementar nº 8, de 03 de dezembro de 1970. Nos  termos  desse  diploma,  são  contribuintes  do  Pasep  a  União,  os  Estados,  os  Municípios,  o  Distrito Federal e os Territórios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de  economia mista e fundações.  O artigo 2º da LC nº 08/70 assim dispõe:  Art. 2º. A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os territórios  contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil das  seguintes parcelas:  I – União:  1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas  as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de  julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2º (dois por cento) no ano de  1973 e subsequentes.  II ­ Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios:  a)  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  próprias,  deduzidas  as  transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º de  julho de 1971, 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2º (dois por cento) no ano de  1973 e subseqüentes;  b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo, da União, dos  Estados,  através  do  Fundo  de  Participações  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.  Ao  tempo da ocorrência dos  fatos geradores ora discutidos, 2010 e 2011, a  incidência de tal contribuição se efetivou em consonância com as inovações introduzidas pela  Lei nº 9.715/98, com alterações promovidas pela MP nº 2.158­35/01, que assim dispõe:  Lei nº 9.715/98  Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:                                                              1  Art.  33. Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  Fl. 644DF CARF MF Processo nº 10480.725145/2014­29  Acórdão n.º 3302­004.895  S3­C3T2  Fl. 8          7 (...)  III  –  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  com  base  no  valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital  recebidas.  (...)  Art.  7º  Para  efeitos  do  inciso  III  do  art.  2º,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas a outras entidades públicas.   Art.8º A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso,  das seguintes alíquotas:  (...)  III  ­  um  por  cento  sobre  o  valor  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências correntes e de capital recebidas. (Grifou­se)  Decreto nº 4.524/2002  Art. 70. As pessoas jurídicas de direito público interno, observado o disposto  nos  arts.  71  e  72,  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas  (Lei  nº  9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, § 3º e art. 7º).  § 1º Não se incluem, entre as receitas das autarquias, os recursos classificados  como receitas do Tesouro Nacional nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social  da União.  §  2º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra  entidade da Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras  entidades de direito público interno.  (...)  No caso da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, portanto, a base de  cálculo  do  Pasep  é  composta  pelas  receitas  correntes  arrecadadas,  transferências  correntes  destinadas à manutenção e funcionamento de serviços e transferências de capital destinadas a  investimentos,  recebidas de outras  entidades da Administração Pública. Além disso,  poderão  ser deduzidas da base de cálculo  as  transferências que  tais  contribuintes destinarem  a outras  entidades da Administração Pública, evitando­se, com isso, a dupla tributação.  No  presente  caso,  vê­se  que  a  Fiscalização  apurou  a  base  de  cálculo  da  contribuição conforme da seguinte forma:  4.1 Sobre as bases de cálculo mensais, determinadas na forma descrita no item  3, foram apurados, mediante a aplicação da alíquota de 1%, prevista no art. 8º, inciso  III, da Lei nº 9.715/98, os valores totais mensais devidos pelo município, a título de  contribuição  ao  PASEP,  consoante  discriminado  nos  Anexos  I  e  II,  referentes  respectivamente aos anos de 2010 e 2011.  Fl. 645DF CARF MF Processo nº 10480.725145/2014­29  Acórdão n.º 3302­004.895  S3­C3T2  Fl. 9          8 4.2 Dos totais mensais apurados na forma do subitem 4.1 foram deduzidos os  valores  retidos  a  título  de  contribuição  ao  PASEP  por  ocasião  dos  repasses  das  transferências  efetuadas  pela  União  (valores  das  retenções  obtidos  mediante  consulta, que anexamos, ao sítio do Banco do Brasil S/A na Internet).  4.3 Foram também deduzidos os valores recolhidos pelo Município, antes do  início  da  ação  fiscal,  a  título  de  contribuição  ao  PASEP  (Documentos  de  Arrecadação de Receitas Federais – DARF –  código da  receita “3703 – PASEP –  Pessoa Jurídica de Direito Público). Ressaltamos que os valores das contribuições ao  PASEP não recolhidos, lançados neste auto de infração, não foram informados pelo  Município de Ipojuca à RFB mediante Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais  ­  DCTF,  consoante  consulta  ao  banco  de  dados  da  RFB,  que  anexamos  (coluna “Débitos Apurados”).  Considerando o texto dos dispositivos legais acima transcritos, conclui­se que  a base de cálculo do Pasep, no caso da autuada, corresponde à soma das receitas correntes, das  transferências  correntes  e  das  transferências  de  capital,  conforme  apurado  pela  autoridade  fiscal.  Assim,  o  presente  lançamento  diz  respeito  ao  Pasep  apurado  com  base  na  Lei  nº  9.715/98, conforme visto, decorrendo as diferenças exigidas pela Fiscalização da constatação  de  insuficiência  de  recolhimento  desta  contribuição  pela  autuada,  relativamente  ao  valor  devido.  Analisando­se os valores considerados no lançamento, vê­se que a autoridade  fiscal  tomou  por  base  aqueles  informados  pelo  contribuinte  nos  Balancetes  Mensais  das  Receitas  Orçamentárias  e  daquele  extraído  do  "SISTN  ­  Sistema  de  Coleta  de  Dados  Contábeis" do Tesouro Nacional. Tal divergência decorre do  fato de que, do  total  da  receita  informada nos demonstrativos, foram deduzidas as parcelas da receita recebida pelo Município  destinadas à formação do Fundeb.   Quanto  à  inclusão  ou  não  dos  valores  destinados  ao  Fundeb  na  base  de  cálculo do Pasep, cabem as seguintes ponderações.  O  Fundef  ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério  foi  originalmente  instituído  pela  Lei  nº  9.424/1996.  Posteriormente,  foi  substituído  pelo  Fundeb  ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação,  implantado  em  janeiro  de  2007,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  53/2006,  regulamentada  pela  Lei  nº  11.494/2007.  Ambos  os  fundos  destinam­se  à  distribuição  de  recursos  para  toda  a  educação  básica  dos municípios  (incluindo  creches,  pré­escola,  ensinos  fundamental, médio e especial, entre outros).  Da legislação citada extrai­se que se trata de mero fundo de natureza contábil,  sem  personalidade  jurídica,  que  é  gerido  pelos  Estados,  pelo  Distrito  Federal  e  pelos  Municípios.  Conforme  o  disposto  no  artigo  7º  da  Lei  nº  9.715/1998,  somente  podem  ser  excluídas da base de cálculo do Pasep as transferências efetuadas a outras entidades públicas.  Considerando­se  que  o  Fundeb  não  é  entidade  pública,  não  possuindo  personalidade  jurídica  própria,  os  valores  que  eventualmente  forem  repassados  a  esse  fundo  não devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição devida pelo Município, ainda que  efetivamente  sua  destinação  final  sejam outras  entidades  públicas,  considerando  a  finalidade  para a qual foi instituído.  Fl. 646DF CARF MF Processo nº 10480.725145/2014­29  Acórdão n.º 3302­004.895  S3­C3T2  Fl. 10          9 A  propósito,  foi  emitida  pela  Coordenação  Geral  de  Tributação  da  RFB  (COSIT)  a  Solução  de  Divergência  nº  12,  de  28  de  abril  de  2011,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Base  de  cálculo  de Município.  As  receitas financeiras auferidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em  decorrência  da  remuneração  de  depósitos  bancários,  de  aplicações  de  disponibilidade em operações de mercado e de outros rendimentos oriundos de renda  de ativos permanentes, integram suas receitas correntes arrecadadas e transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  base  de  cálculo  mensal  para  a  incidência  da  Contribuição para o PIS/Pasep, à alíquota de 1%.  Os  valores  das  receitas  repassados/alocados  para  o  FUNDEB  (antigo  FUNDEF) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não podem ser excluídos da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  ente  que  efetuar  o  repasse/alocação, por falta de amparo legal.  Os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios,  ao  receberem  da  União  valores  relativos  às  transferências  constitucionais  do  FPE  e  do  FPM,  inclusive  a  parte  destacada  para  FUNDEF/FUNDEB,  devem  incluí­los  na  sua  totalidade  em  suas  respectivas  bases  de  cálculos  mensais  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep, porque os referidos valores se enquadram como transferências recebidas  de  outra  entidade  da  administração  pública,  cuja  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição está prevista na alínea “b” do inciso II do art. 2º da Lei Complementar  nº 8, de 1970, e o no inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998.  Quando  ficar  comprovado que  houve  a  retenção pela  Secretaria  do Tesouro  Nacional  (STN)  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  na  fonte,  à  alíquota  de  1%,  incidente  sobre o  total  dos  valores  transferidos pela União,  poderão  os Estados,  o  Distrito  Federal  e  os Municípios  excluir  de  suas  respectivas  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  os  valores  recebidos  a  título  de  transferências  constitucionais  relativas ao FPE e ao FPM,  inclusive os valores destacados para o  FUNDEF/FUNDEB. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 8, de 1970: e Lei nº  9.715, de 1998, (art. 2º, inciso III, e § 6º e arts. 7º e 8º).  Dessa forma, vê­se que a coordenação encarregada de resolver divergências  entre órgãos julgadores da RFB estabeleceu que nas transferências recebidas da União, aquelas  parcelas destacadas para o Fundeb devem compor as bases de cálculo do Pasep.  Portanto,  ainda  que  um  percentual  dessas  transferências  recebidas  seja  direcionado  ao Fundeb,  o valor  a  ser  considerado na base de  cálculo da  contribuição devida  pelo Município  continua  sendo  o  valor  total  recebido  da União,  excluindo­se  a  contribuição  retida,  o  que  foi  feito  pela  autoridade  lançadora. A própria  retenção  do  Pasep  na  fonte,  que  deve incidir sobre a integralidade da verba recebida, comprova tal conclusão.  A impossibilidade de dedução do valor destinado ao Fundeb deve­se ao fato  de tratar­se de um fundo meramente contábil (artigo 1º, caput, Lei nº 9.424/1996), frisando­se  que o artigo 7º da Lei nº 9.715/1998 permite tão­somente a dedução de transferências efetuadas  a  outras  entidades  públicas.  Irrelevante,  também,  é  a  destinação  específica  dos  recursos  vinculados ao Fundeb, uma vez que, ainda assim, continuam tais valores integrando as receitas  correntes, que compõem a base de cálculo da contribuição estabelecida nas normas acima.  Fl. 647DF CARF MF Processo nº 10480.725145/2014­29  Acórdão n.º 3302­004.895  S3­C3T2  Fl. 11          10 O mesmo se dá em relação ao FPM ­ Fundo de Participação dos Municípios  (tratada na decisão de piso), que, da mesma forma, não possui personalidade jurídica própria,  não correspondendo a entidade pública diversa.   Neste  sentido,  traz­se  à  colação  decisões  proferidas  por  este  Conselho  Administrativo com este posicionamento:  “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE  CÁLCULO.  PARCELA  DESTINADA  AO  FUNDEB.  O  FUNDEB  é  um  fundo  de  natureza  contábil,  sem  personalidade  jurídica,  não  se  constituindo  em  entidade  pública,  pelo  que  as  receitas  a  ele  destinadas  não  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PASEP.” (3403002.806)  “PASEP. PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO  INTERNO. BASE  DE CÁLCULO. FUNDEB. FUS.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno  devem apurar  a  contribuição  para o PIS/Pasep com base nas receitas arrecadadas e nas transferências correntes e  de  capital  recebidas.  Os  recursos  recebidos  pelos  municípios  e  destinados  ao  FUNDEB e FUS não podem ser excluídos da base de cálculo do PIS/Pasep do ente  que efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal.” (Acórdão 3202001.601)  “BASE  DE  CÁLCULO.  FUNDEF  E  FUNDEB.  CONTRIBUIÇÃO.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  valores  destinados  pelo  município  ao  Fundef/Fundeb  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  Pasep  porque  originários de receitas arrecadadas por outras entidades da administração pública e  por  falta  de  previsão  legal,  já  que  as  exclusões  permitidas  contemplam  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas,  o  que  não  é  o  caso  desses  fundos,  que  se  constituem  em meros  fundos  de  natureza  contábil,  não  possuindo  personalidade jurídica.” (3403003.104)  Observe­se, ainda, que não procede a alegação de ocorrência de bis  in idem  na  tributação dos valores considerados no  lançamento, uma vez que o Pasep  retido na  fonte,  como já dito acima, foi considerado na apuração da contribuição lançada, sendo deduzido da  contribuição devida.  III ­ Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)   Walker Araujo ­ Relator  Voto Vencedor    Conselheiro Paulo Guilherme Dérouléde.  Fl. 648DF CARF MF Processo nº 10480.725145/2014­29  Acórdão n.º 3302­004.895  S3­C3T2  Fl. 12          11 Com o devido respeito aos argumentos do relator, divirjo, em parte, quanto à  conclusão  de  que  os  valores  transferidos  ao  FUNDEB  não  podem  ser  deduzidos  da  contribuição para o PIS/Pasep devido pelo município, para efeito de apuração da correta base  de cálculo.  O  FUNDEB  foi  instituído  pela  Lei  nº  11.494/2007  e  regulamentado  pelo  Decreto nº 6.253/2007, com fundamento constitucional no art. 60, §7º do ADCT, nos termos  abaixo transcritos:  Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulgação desta Emenda,  os  Estados,  o Distrito  Federal  e  os Municípios  destinarão  não  menos de sessenta por cento dos recursos a que se refere o caput  do  art.  212  da  Constituição  Federal,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  com  o  objetivo  de  assegurar  a  universalização  de  seu  atendimento  e  a  remuneração  condigna  do  magistério. (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  §  1º  A  distribuição  de  responsabilidades  e  recursos  entre  os  Estados  e  seus  Municípios  a  ser  concretizada  com  parte  dos  recursos definidos neste artigo, na forma do disposto no art. 211  da Constituição  Federal,  é  assegurada mediante  a  criação,  no  âmbito  de  cada Estado e do Distrito Federal,  de  um Fundo de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do Magistério,  de  natureza  contábil. (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  §  2º  O  Fundo  referido  no  parágrafo  anterior  será  constituído  por, pelo menos, quinze por cento dos recursos a que se referem  os arts. 155, inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alíneas "a"  e  "b";  e  inciso  II,  da  Constituição  Federal,  e  será  distribuído  entre  cada  Estado  e  seus  Municípios,  proporcionalmente  ao  número  de  alunos  nas  respectivas  redes  de  ensino  fundamental. (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  14,  de  1996)  §  3º  A União complementará  os  recursos  dos Fundos  a que  se  refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente. (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  14,  de  1996)  §  4º  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os Municípios  ajustarão  progressivamente,  em  um  prazo  de  cinco  anos,  suas  contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno  correspondente  a  um  padrão  mínimo  de  qualidade  de  ensino,  definido nacionalmente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  14, de 1996)  §  5º  Uma  proporção  não  inferior  a  sessenta  por  cento  dos  recursos  de  cada  Fundo  referido  no  §  1º  será  destinada  ao  pagamento  dos  professores  do  ensino  fundamental  em  efetivo  exercício no magistério. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  14, de 1996)  Fl. 649DF CARF MF Processo nº 10480.725145/2014­29  Acórdão n.º 3302­004.895  S3­C3T2  Fl. 13          12 §  6º  A  União  aplicará  na  erradicação  do  analfabetismo  e  na  manutenção  e  no  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  inclusive  na  complementação  a  que  se  refere  o  §  3º,  nunca  menos que o equivalente a trinta por cento dos recursos a que se  refere o caput do art. 212 da Constituição Federal. (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  §  7º  A  lei  disporá  sobre  a  organização  dos  Fundos,  a  distribuição  proporcional  de  seus  recursos,  sua  fiscalização  e  controle,  bem como  sobre a  forma de  cálculo  do  valor mínimo  nacional por aluno.  De acordo com o art. 211, §§2º e 3º2 da CF, de 1988, os Estados e Municípios  devem atuar prioritariamente no ensino fundamental.  O FUNDEB, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, é um fundo de  natureza  meramente  contábil,  conforme  a  Lei  nº  11.494/2007,  cujos  artigos  abaixo  transcrevem­se:  Art.  1o  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  um  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação ­ FUNDEB, de natureza contábil, nos  termos do art.  60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT.   Parágrafo  único.  A  instituição  dos  Fundos  previstos  no  caput  deste  artigo  e  a  aplicação  de  seus  recursos  não  isentam  os  Estados, o Distrito Federal e os Municípios da obrigatoriedade  da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino, na  forma prevista no art. 212 da Constituição Federal e no  inciso  VI do caput e parágrafo único do art. 10 e no inciso I do caput  do art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de:  I ­ pelo menos 5% (cinco por cento) do montante dos impostos e  transferências  que  compõem  a  cesta  de  recursos  do Fundeb,  a  que se referem os incisos I a IX do caput e o § 1o do art. 3o desta  Lei,  de  modo  que  os  recursos  previstos  no  art.  3o  desta  Lei  somados  aos  referidos  neste  inciso  garantam  a  aplicação  do  mínimo  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  desses  impostos  e  transferências  em  favor  da  manutenção  e  desenvolvimento  do  ensino;  II  ­  pelo  menos  25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  dos  demais  impostos e transferências.                                                              2 Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus  sistemas de ensino.    ...  § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino  fundamental e na educação  infantil.  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 14, de 1996)    §  3º  Os  Estados  e  o  Distrito  Federal  atuarão  prioritariamente  no  ensino  fundamental  e  médio.  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 14, de 1996)      Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10480.725145/2014­29  Acórdão n.º 3302­004.895  S3­C3T2  Fl. 14          13 [...]  CAPÍTULO II  DA COMPOSIÇÃO FINANCEIRA  Seção I  Das Fontes de Receita dos Fundos  Art.  3o  Os  Fundos,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das seguintes  fontes de receita:  I  ­  imposto  sobre  transmissão  causa  mortis  e  doação  de  quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do art.  155 da Constituição Federal;  II  ­  imposto  sobre  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transportes  interestadual  e  intermunicipal  e  de  comunicação  previsto  no  inciso  II  do  caput  do  art.  155  combinado  com  o  inciso  IV  do  caput do art. 158 da Constituição Federal;  III  ­  imposto  sobre  a  propriedade  de  veículos  automotores  previsto  no  inciso  III  do  caput  do  art.  155  combinado  com  o  inciso III do caput do art. 158 da Constituição Federal;  IV ­ parcela do produto da arrecadação do imposto que a União  eventualmente  instituir  no  exercício  da  competência  que  lhe  é  atribuída  pelo  inciso  I  do  caput  do  art.  154  da  Constituição  Federal  prevista  no  inciso  II  do  caput  do  art.  157  da  Constituição Federal;  V  ­  parcela  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural,  relativamente  a  imóveis  situados  nos Municípios,  prevista  no   inciso  II  do  caput  do  art.  158  da  Constituição Federal;  VI ­ parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  e  do  imposto  sobre  produtos  industrializados devida ao Fundo de Participação dos Estados e  do Distrito Federal – FPE e prevista na alínea a do inciso I do  caput  do  art.  159  da  Constituição  Federal  e  no  Sistema  Tributário  Nacional  de  que  trata  a  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro de 1966;  VII ­ parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  e  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  devida  ao  Fundo  de  Participação  dos  Municípios – FPM e prevista na alínea b do inciso I do caput do  art.  159  da  Constituição  Federal  e  no  Sistema  Tributário  Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;  VIII  ­  parcela  do  produto  da  arrecadação  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  devida  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  e  prevista  no  inciso  II  do  caput  do  art.  159  da  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10480.725145/2014­29  Acórdão n.º 3302­004.895  S3­C3T2  Fl. 15          14 Constituição  Federal  e  na  Lei  Complementar  no  61,  de  26  de  dezembro de 1989; e  IX  ­  receitas  da  dívida  ativa  tributária  relativa  aos  impostos  previstos  neste  artigo,  bem  como  juros  e multas  eventualmente  incidentes.   §  1o  Inclui­se  na  base  de  cálculo  dos  recursos  referidos  nos  incisos do caput deste artigo o montante de recursos financeiros  transferidos pela União aos Estados, ao Distrito Federal  e aos  Municípios,  conforme  disposto  na  Lei  Complementar  nº  87,  de  13 de setembro de 1996.  § 2o Além dos recursos mencionados nos incisos do caput e no §  1o deste artigo, os Fundos contarão com a complementação da  União, nos termos da Seção II deste Capítulo.   Seção II  Da Complementação da União  Art. 4o A União complementará os recursos dos Fundos sempre  que,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  no Distrito  Federal,  o  valor  médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta  Lei,  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente,  fixado  de  forma a que a complementação da União não seja  inferior aos  valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT.  [...]  CAPÍTULO III  DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS  Seção I  Disposições Gerais  Art.  8o A distribuição de  recursos que  compõem os Fundos,  no  âmbito de cada Estado e do Distrito Federal,  dar­se­á, entre o  governo  estadual  e  os  de  seus  Municípios,  na  proporção  do  número  de  alunos  matriculados  nas  respectivas  redes  de  educação  básica  pública  presencial,  na  forma  do  Anexo  desta  Lei.   É  formado  por  20% dos  recursos  dos Estados  e Municípios  decorrentes  de  diversas receitas tributárias nos termos do artigo 3º, bem como de complementação da União,  na forma do artigo 4º, de modo a atingir o valor mínimo por aluno definido nacionalmente.  A  distribuição  dos  recursos  ocorre  entre  o  governo  estadual  e  os  seus  Municípios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação  básica pública presencial, de acordo com o artigo 8º.  Tem­se,  portanto,  que  se  trata  de  um  fundo  de  natureza  contábil,  não  possuindo  personalidade  jurídica  própria. A  Secretaria  do Tesouro Nacional  –  STN –  assim  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10480.725145/2014­29  Acórdão n.º 3302­004.895  S3­C3T2  Fl. 16          15 dispôs em seu Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Parte III – Procedimentos  Contábeis Específicos3, ao tratar do FUNDEB:  “03.01.02.02 NATUREZA DO FUNDEB  O Fundeb não é  considerado  federal,  estadual,  nem municipal,  por  se  tratar  de  um  fundo  de  natureza  contábil,  formado  com  recursos provenientes das três esferas de governo e pelo fato de  a arrecadação e distribuição dos recursos que o  formam serem  realizadas  pela União  e  pelos  Estados,  com  a  participação  do  Banco do Brasil,  como agente  financeiro do  fundo. Além disso,  os créditos dos seus recursos são realizados automaticamente em  favor dos Estados e Municípios, de forma igualitária, com base  no número de alunos. Esses aspectos do Fundeb o  revestem de  peculiaridades  que  transcendem  sua  simples  caracterização  como  Federal,  Estadual  ou  Municipal.  Assim,  dependendo  do  ponto de vista, o  fundo tem seu vínculo com a esfera  federal  (a  União  participa  da  composição  e  distribuição  dos  recursos),  a  estadual (os Estados participam da composição, da distribuição,  do recebimento e da aplicação final dos recursos) e a municipal  (os Municípios participam da composição, do recebimento e da  aplicação final dos recursos).   É  importante  destacar,  no  entanto,  que  a  sua  instituição  é  estadual,  conforme  prevê  a  Emenda  Constitucional  nº  53,  de  19/12/2006, como segue:  “Art.  1º.  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  um  fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação ­ Fundeb, de natureza contábil, nos termos do art. 60  do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ­ ADCT.”  De modo similar, a Controladoria de Controle Externo do Tribunal de Contas  de Pernambuco dispôs em sua cartilha sobre o FUNDEB4:  “No âmbito de cada Estado e do Distrito Federal foi criado um  Fundo (para efeito de levantamento das matrículas presenciais e  de  distribuição  dos  recursos).  Entretanto,  o  FUNDEB  não  é  considerado Federal, Estadual, nem Municipal, por se tratar de  um  Fundo  de  natureza  contábil,  formado  com  recursos  provenientes  das  três  esferas  de  governo  (Federal,  Estadual  e  Municipal); pelo fato da arrecadação e distribuição dos recursos  que o formam serem realizadas pela União e pelos Estados, com  a  participação  do Banco do Brasil,  como  agente  financeiro  do  Fundo  e,  por  fim,  em  decorrência  de  os  créditos  dos  seus  recursos  serem  realizados  automaticamente  em  favor  dos  Estados e Municípios de forma igualitária, com base no número  de alunos.”  Ainda sobre a natureza jurídica, o artigo publicado na revista da PGFN5 Ano  I – Número 1 – 2011 pondera:                                                              3 https://www.tesouro.fazenda.gov.br/images/arquivos/artigos/Parte_III_­_PCE.pdf  4 consulta à internet: http://www.mprs.mp.br/areas/infancia/arquivos/cartilhafundeb.pdf  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10480.725145/2014­29  Acórdão n.º 3302­004.895  S3­C3T2  Fl. 17          16 “3  A  natureza  do  Fundeb  e  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal   A  classificação  dos  fundos  tem  sido  recorrentemente  um  problema  para  a Administração Pública,  especialmente  no  que  se refere aos efeitos práticos de qualquer iniciativa definitiva de  taxonomia.  Em  âmbito  federal  a  questão  preocupa,  principalmente,  o  Tesouro  Nacional,  a  quem  incumbe,  efetivamente,  o  controle  dos  fluxos  dos  altíssimos  valores  envolvidos.  Neste  sentido,  há  previsão  de  fundos  de  gestão  orçamentária,  de  gestão  especial  e  de  natureza  contábil.  O  Fundeb se  encontra no último grupo. Ao que consta,  os  fundos  de  gestão  orçamentária  realizam  a  execução  orçamentária  e  financeira  das  despesas  orçamentárias  financiadas  por  receitas  orçamentárias  vinculadas  a  essa  finalidade.  De  acordo  com  o  Tesouro  Nacional  entre  os  fundos  de  gestão  orçamentária  se  classificam o Fundo Nacional da Saúde, o Fundo da Criança e  Adolescente e o Fundo da Imprensa Nacional, entre outros.   Os  fundos  de  gestão  especial  subsistem  para  a  execução  de  programas  específicos,  mediante  capitalização,  empréstimos,  financiamentos,  garantias e avais. Exemplifica­se  com o Fundo  Constitucional  do  Centro­Oeste,  com  o  Fundo  de  Investimento  do  Nordeste,  com  o  Fundo  de  Investimento  da  Amazônia.  Os  fundos  de  natureza  contábil  instrumentalizam  transferências,  redefinem fontes orçamentárias, instrumentalizam a repartição  de  receitas,  recolhem,  movimentam  e  controlam  receitas  orçamentárias  (bem  como  a  necessária  distribuição)  para  o  atendimento de necessidades específicas. É o caso do Fundo de  Participação  dos  Estados,  do  Fundo  de  Participação  dos  Municípios e do Fundeb, especialmente.   O fundo é uma mera rubrica contábil. Não detém patrimônio.  Não é órgão. Não é entidade jurídica. Não detém personalidade  própria.  É  instrumento.  Não  é  fim.  Propicia  meios.  Eventual  inscrição  no Cadastro Nacional  de Pessoas  Jurídicas  (no  caso  de alguns fundos) é determinação que decorre da necessidade da  administração  tributária  deter  informações  cadastrais.  Em  outras  palavras,  segundo  documento  do  Tesouro  Nacional,  a  criação  do  CNPJ  não  interfere  na  execução  orçamentária  e  financeira  [...]  o  fundo  que  contratar  e  receber  notas  fiscais  utilizando  o CNPJ  do  próprio  fundo,  terá  apenas  as  obrigações  tributárias decorrentes de seus atos.” (grifos não originais)  O FUNDEB,  de modo  semelhante  ao  FUNDEF,  não  deve  ser  considerado,  portanto,  um  fundo  específico  de  determinada  esfera  governamental,  mas  um  fundo  multigovernamental,  que  não  possui  personalidade  jurídica  própria,  e  que  é  composto  por  recursos  primordialmente  dos  Estados  e  Municípios,  complementarmente  pela  União,  distribuído pelos Estados e complementarmente pela União, sendo seus recursos aplicados por  Estados e Municípios e fiscalizados de forma concorrente pelas três esferas de governo.  A contabilização segue os ditames da Lei nº 4.320, de 1964, a qual conceitua  as receitas correntes, transferências correntes recebidas e efetuadas:                                                                                                                                                                                           5 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista­pgfn/revista­pgfn/ano­i­numero­i/arnaldo.pdf. Detalhar a referência  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10480.725145/2014­29  Acórdão n.º 3302­004.895  S3­C3T2  Fl. 18          17 Art.  11  ­  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação  dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5.1982)      §  1º  ­  São  Receitas  Correntes  as  receitas  tributária,  de  contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em  Despesas Correntes.  (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939,  de 20.5.1982)  ...  Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias  econômicas:  (Vide Decreto­lei nº 1.805, de 1980)      §  1º  Classificam­se  como  Despesas  de  Custeio  as  dotações  para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as  destinadas  a  atender  a  obras  de  conservação  e  adaptação  de  bens imóveis.      §  2º  Classificam­se  como  Transferências  Correntes  as  dotações  para  despesas  as  quais  não  corresponda  contraprestação  direta  em  bens  ou  serviços,  inclusive  para  contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação  de outras entidades de direito público ou privado.   Relativamente à questão tributária, a contribuição para o PIS/Pasep sobre as  receitas  governamentais  incide  sobre  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes e de capital recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III e Decreto nº 4.524, de  2002, art. 70). Nas  receitas correntes  serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda que  arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  de  direito  público  interno  (Decreto  nº  4.524,  de  2002, art. 70, §2º).  O  art.  68  do  referido  decreto  dispôs  que  a  STN  efetuará  a  retenção  do  PIS/Pasep  sobre  o  valor  das  transferências  correntes  e  de  capital  efetuadas  para  as  pessoas  jurídicas de direito público interno.  Decreto nº 4.524, de 2002  Art. 67. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e  suas autarquias são contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre  as receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de  capital recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III).      Parágrafo único. A contribuição é obrigatória e independe de  ato de adesão ao Programa de Integração Social e de Formação  do Patrimônio de Servidor Público.  Seção II   Responsáveis  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10480.725145/2014­29  Acórdão n.º 3302­004.895  S3­C3T2  Fl. 19          18     Art. 68. A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção  do  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  valor  das  transferências  correntes  e  de  capital  efetuadas  para  as  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  excetuada  a  hipótese  de  transferências  para as fundações públicas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, § 6º,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001,  art.  19,  e  Lei  Complementar  nº  8,  de  1970,  art.  2º,  parágrafo único).      Parágrafo único. Não incidirá, em nenhuma hipótese, sobre as  transferências  de  que  trata  este  artigo,  mais  de  uma  contribuição.  ...  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  RECEITAS  E  TRANSFERÊNCIAS      Art.  70.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  interno,  observado  o  disposto  nos  arts.  71  e  72,  devem  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  nas  receitas  arrecadadas  e  nas  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas (Lei nº 9.715, de 1998, art. 2º, inciso III, § 3º e art. 7º).      §  1º  Não  se  incluem,  entre  as  receitas  das  autarquias,  os  recursos  classificados  como  receitas  do  Tesouro  Nacional  nos  Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.      § 2º Para os efeitos deste artigo, nas receitas correntes serão  incluídas quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas,  no  todo  ou  em  parte,  por  outra  entidade  da  Administração  Pública,  e  deduzidas  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades de direito público interno.       Art. 71. O Banco Central do Brasil deve apurar a contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  no  total  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  consideradas  como  fonte  para  atender  às  suas  dotações  constantes  do  Orçamento  Fiscal  da  União  (Lei  nº  9.715, de 1998, art. 15).  Analisando  os  procedimentos  relativos  ao  FUNDEB,  entendo  que  os  destaques  relativos  aos  20% nas  transferências  constitucionais,  efetuadas pela União ou pelo  Estado, possuem a mesma natureza das próprias  transferências, ou seja, devem ser  tributadas  pelo Município, exceto caso se comprove que tenha havido a retenção pela STN, no caso das  transferências  recebidas  da União. O  fato  de  se  destacar  a parcela  relativa  ao FUNDEB não  altera a natureza da transferência que é o repasse das receitas tributárias previstas no artigo 3º  da Lei nº 11.494/2007.   Neste  sentido, o Acórdão nº 204­02.717, proferido pela Quarta Câmara  do  extinto Segundo Conselho  de Contribuintes  e Acórdão  2201­00.094,  proferido  pela Primeira  Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção de Julgamento.  Acórdão nº 204­02.717  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10480.725145/2014­29  Acórdão n.º 3302­004.895  S3­C3T2  Fl. 20          19 PASEP.  TRANSFERÊNCIAS  PARA  O  FUNDEF.  As  transferências  recebidas  do  FUNDEF  compõem  a  base  de  cálculo da contribuição por  constituir  transferência  corrente, e  as transferências realizadas para o citado fundo não podem ser  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  por  não  ser  o  destinatário  da  transferência  entidade  pública,  mas  sim  um  fundo de natureza meramente contábil.   Recurso negado.  Acórdão 2201­00.094  PASEP.  MUNICÍPIO,  BASE  DE  CÁLCULO.  DESTINAÇÕES  AO FUNDEF. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os valores destinados pelo Município ao Fundef não podem ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  Pasep,  primeiro,  porque  originários  de  receitas  arrecadadas  por  outras  entidades  da  administração pública, e, segundo, por falta de previsão legal, já  que  as  exclusões  permitidas  contemplam  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas,  o  que  não  e  o  caso  do  Fundef, que se constitui em um mero fundo de natureza contábil,  não possuindo personalidade jurídica. Aplicação do disposto no  inciso III do artigo 2º e no caput do artigo 7º da Lei nº 9.715, de  25 de novembro de 1998 .  Recurso negado.  No âmbito da Receita Federal,  interpretou­se  inicialmente  (Parecer Cosit nº  46, de 1999 e pela Solução de Consulta Interna nº 12, de 2002) que os repasses ao FUNDEF  não  comporiam  a  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep.  Posteriormente  foi  editada  a  Solução  de  Divergência Cosit nº 2, de 2009, reformando parcialmente os atos anteriores e concluindo pela  tributação  das  transferências  repassadas  pela  União  a  título  de  FPE  e  FPM,  incluindo  o  destaque  para  o  FUNDEF/FUNDEB,  exceto  quando  se  comprovasse  a  retenção  de  1%  dos  valores  relativos  aos  destaque,  e  ainda  decidiu  pela  impossibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  dos  valores  deduzidos  para  a  formação do FUNDEF/FUNDEB.  Por fim, a Solução de Divergência nº 12, de 2011 seguindo a mesma linha da  Solução de Divergência nº 2, de 2009, foi assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Base de cálculo de Município.  As  receitas  financeiras  auferidas  pela União,  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  em  decorrência  da  remuneração  de  depósitos  bancários,  de  aplicações  de  disponibilidade  em  operações  de  mercado  e  de  outros  rendimentos  oriundos  de  renda  de  ativos  permanentes,  integram  suas  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  base de cálculo mensal para a incidência da Contribuição para  o PIS/Pasep, à alíquota de 1%.   Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10480.725145/2014­29  Acórdão n.º 3302­004.895  S3­C3T2  Fl. 21          20 Os  valores  das  receitas  repassados/alocados  para  o  FUNDEB  (antigo FUNDEF) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios,  não  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  ente  que  efetuar  o  repasse/alocação,  por  falta de amparo legal.   Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ao receberem da  União valores relativos às transferências constitucionais do FPE  e do FPM, inclusive a parte destacada para FUNDEF/FUNDEB,  devem incluí­los na sua totalidade em suas respectivas bases de  cálculos  mensais  de  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  porque  os  referidos  valores  se  enquadram  como  transferências  recebidas  de  outra  entidade  da  administração  pública,  cuja  inclusão  na  base  de  cálculo  da  contribuição  está  prevista  na  alínea  “b”  do  inciso  II  do  art.  2º  da  Lei  Complementar nº 8, de 1970, e o no inciso III do art. 2º da Lei nº  9.715, de 1998.  Quando ficar comprovado que houve a retenção pela Secretaria  do Tesouro Nacional  (STN)  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  na  fonte,  à alíquota de 1%,  incidente  sobre o  total  dos  valores  transferidos pela União, poderão os Estados, o Distrito Federal  e os Municípios excluir de suas respectivas bases de cálculos da  Contribuição para o PIS/Pasep os valores recebidos a  título de  transferências  constitucionais  relativas  ao  FPE  e  ao  FPM,  inclusive os valores destacados para o FUNDEF/FUNDEB.  Dispositivos Legais: Lei Complementar  nº 8,  de 1970:  e Lei nº  9.715, de 1998, (art. 2º, inciso III, e § 6º e arts. 7º e 8º).  As decisões do CARF acima referidas, bem como a SD nº 12/2011 da RFB,  interpretaram,  ainda,  pela  impossibilidade  de  exclusão  das  deduções/alocações  para  o  fundo  (segundo  lançamento  contábil)  em  razão  de  que  o  fundo  não  era  uma  entidade  pública,  e,  portanto, a transferência ao fundo não poderia ser excluída da base de cálculo. O Acórdão nº  204­02.717  foi  além,  decidindo,  ainda,  pela  tributação  do  retorno  dos  recursos  do  FUNDEF  para o Município ou Estado.  Neste  ponto,  discordo,  em  parte,  das  decisões mencionadas  do CARF  e  da  Solução de Divergência nº 12/2011. Considerando que o fundo não é entidade, nem pública,  nem privada, ou seja, é apenas um instrumento, um meio, para fazer cumprir uma determinação  constitucional, entendo que as transferências líquidas efetuadas no âmbito do FUNDEB devem  ser  consideradas  como  efetuadas  aos  entes  destinatários  dos  recursos,  ou  seja,  Estados  e  Municípios, que, de fato, são os que efetivamente ordenam as aplicações de recursos do fundo,  já que ele não possui gestão própria.  Destarte, a tributação destas transferências (dedução para formação do fundo  e  retorno  dos  recursos  distribuídos  do  FUNDEB)  deve  ser  feita  pelo  valor  efetivamente  transferido  para  ou  do Município.  Esta  diferença  ocorre  em  razão  de  que  os  recursos  para  formação do fundo são calculados a 20% das transferências constitucionais e legais recebidas,  mas  a  distribuição  dos  recursos  do  fundo  é  realizada  proporcionalmente  ao  número  de  matrículas efetivas matriculados nas  redes de  educação básica pública presencial do governo  estadual e de seus Municípios, na forma do Anexo da Lei nº 11.494/2007.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10480.725145/2014­29  Acórdão n.º 3302­004.895  S3­C3T2  Fl. 22          21 Assim,  o  valor  repassado  não  será,  provavelmente,  o  mesmo  recebido  do  fundo.  Esta  diferença  é  o  que  se  denomina  ganho  ou  perda  com  o  FUNDEF.  Se  os  20%  contribuídos  para  o  fundo  forem  menores  que  o  recebido  proporcionalmente  às  matrículas,  tem­se,  efetivamente,  que  a  diferença  refere­se  a  parte  das  receitas  decorrentes  das  transferências  constitucionais  de  outros  municípios  ou  do  Estado,  no  qual  está  inserido  o  Município em análise.  Ao contrário, se os 20% forem superiores ao recebido, o Município, de fato,  está  transferindo  a  outro  ente público,  seu Estado  ou  outros municípios,  esta  diferença,  cuja  origem foram as transferências constitucionais recebidas na forma da Lei nº 9.424, de 1996.  Assim, a base de cálculo do PIS/Pasep do Município em relação ao FUNDEB  deve ser a soma das transferências constitucionais recebidas da União e do Estado (valor bruto  incluindo os 20% de destaque do FUNDEB, exceto as transferências que sofreram a retenção  de 1% pela STN), deduzida do valor positivo entre a dedução para a  formação do  fundo e a  transferência  recebida  do  FUNDEB  (dedução  para  o  FUNDEB  superior  à  transferência  do  FUNDEB  baseada  nas  matrículas  dos  alunos)  ou  acrescida  do  valor  positivo  entre  a  transferência  recebida do FUNDEB  e  a  dedução  para  a  formação  do  fundo  (dedução  para  o  FUNDEB inferior à transferência do FUNDEB baseada nas matrículas dos alunos). Tributa­se,  então, os recursos efetivamente transferidos e utilizados pelo ente público.  No  caso  concreto,  o  relatório  fiscal  na  e­fl.  22  (informando  a  inclusão  da  conta 1.7.0.0.00.00.00 ­ Transferências Correntes) e os balancetes de e­fls. 36 a 82 demonstram  que  a  totalidade dos valores  recebidos do FUNDEB com base nas matrículas dos  alunos  foi  incluída  na  base  de  cálculo  mediante  a  conta  contábil  1724.01.00.00  ­  TRANSF.  FUNDO  MANUT  E  DESENV.  EDUC.  VAL.  PROF.  EDUC.  ­  FUNDEB  e  não  apenas  a  diferença  positiva entre esta  transferência e  a dedução para  a  formação o  fundo. Destarte,  para  ajustar  matematicamente a base de cálculo, necessária efetivar a exclusão da dedução para a formação  do FUNDEB.  Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para  excluir da autuação, os valores deduzidos para a formação do FUNDEB.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                  Fl. 659DF CARF MF

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6992471 #
Numero do processo: 11070.001281/2010-91
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2008 PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DISPENSABILIDADE. O procedimento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que a Administração Tributária dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. NULIDADE. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DEVER FUNCIONAL. No caso de a pessoa jurídica optante incorrer em hipótese legal de vedação e não comunicar espontaneamente o fato, há exclusão de ofício mediante emissão do termo pela autoridade competente, sob pena de responsabilidade funcional. OPÇÃO. REQUISITOS. ESCRITURAÇÃO. O Simples Nacional é uma opção da pessoa jurídica para todo ano- calendário, desde que observados os requisitos legais, inclusive no que se refere à escrituração do Livro Caixa com a movimentação financeira, inclusive bancária. OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL. A legislação expressamente não admite o recolhimento dos tributos na forma do Simples Nacional pela microempresa ou empresa de pequeno porte que ter oferecido embaraço à fiscalização. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-000.975
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001281/2010­91  Acórdão n.º 1801­00.975  S1­TE01  Fl. 154          2 Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva, Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  optante  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples  Nacional) foi excluída de ofício mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/SAO/RS nº 91,  de 08.07.2010, com efeitos a partir de 01.07.2007, fl. 92, em razão de, depois de intimada:  (a)  ter  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não  fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que  estiverem intimadas a apresentar;  (b)  verificou­se  a  falta  de  escrituração  do  livro­caixa  ou  não  se  permitiu  a  identificação da movimentação financeira, inclusive bancária.  Para tanto foi indicado o seguinte enquadramento lega: inciso II e VII do art.  29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.   Na Representação Fiscal, fls. 01­04, está registrado que nos anos­calendário  de 2007 e 2008 pela  falta de escrituração do Livro Diário, do Livro Razão e do Livro Caixa  com a movimentação  financeira,  inclusive bancária. É  fato  incontroverso que as despesas da  sociedade foram pagas com receitas provenientes de outras fontes, incluindo a própria receita,  quais  sejam, das pessoas  jurídicas Rádio Santa Rosa Ltda, CNPJ 95.818.282/0001­45, Rádio  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001281/2010­91  Acórdão n.º 1801­00.975  S1­TE01  Fl. 155          3 Lidersom  Ltda,  CNPJ  88.628.722/0001­36,  Rádio  Mauá  Ltda,  CNPJ  89.478.944/0001­60  e  Rádio Regional  Ltda, CNPJ 89.096.994/0001­03,  que  têm  em comum o  sócio  administrador  Roberto Antônio Donadel, CPF 102.300.920­04. Os autos estão instruídos, dentre outros, com  as  cópias  das  Declarações  Anuais  do  Simples  Nacional,  fls.  40.61,  do  Demonstrativo  da  Escrituração, fls. 24­33 e das Notas Fiscais, fls. 44­634­513.  Cientificada em 20.07.2010, fl. 92, a Recorrente apresentou a impugnação em  19.08.2010, fls. 95­100, argumentando em síntese   Suscita que os prazos para atendimento às  intimações foram muito exíguos,  de modo sua defesa ficou prejudicada.  Defende  a  tese  de que  tem direito  de  se  beneficiar  do  tratamento  tributário  diferenciado e favorecido previsto do art. 179 da Constituição Federal, uma vez que preenche  todas as condições normativas.  Esclarece  que  não  houve  embaraço  à  fiscalização,  uma  vez  que  atendeu  a  todas as intimações. Informa que escritura o Livro Caixa, e que não apresentou o Livro Diário  e o Livro Razão por estar legalmente desobrigada de tê­los.  Em relação à movimentação financeira, menciona que as autoridades fiscais  não deram oportunidade de escriturá­la corretamente.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Da  análise  de  todo  exposto,  extrai­se  que  os  prazos  estipulados  para  o  atendimento das solicitações eram curtos, em sua justificativa altera a letra da lei, o  que acarreta uma nova  interpretação  legal,  requereu  livros os quais a empresa não  está obrigada a  tê­los; no relatório fiscal da  infração apenas alegou que a empresa  fez uma declaração que não possuía livros os quais não está obrigada a ter; portanto,  o procedimento fiscal está eivado de atitudes arbitrárias, equivocadas e tem caráter  puramente arrecadatório para os cofres públicos.  Mas  em  caso  de  interpretação  contrária,  requer  seja  mantida  a  opção  do  Simples  Nacional,  caso  contrário  inviabilizara  competitividade  da  empresa,  aumentando os  custos  dos  quais  são  repassados  aos  clientes,  encarecendo o  preço  final em relação às demais empresas do ramos que são beneficiadas pela redução dos  impostos deste regime de tributação diferenciado ou ainda das tantas rádios piratas  que assolam o ramo.  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim  de assim decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  Está registrado como resultado do Acórdão da 14ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­36.581, de 08.04.2011, fls. 122­130: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.  Restou ementado  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001281/2010­91  Acórdão n.º 1801­00.975  S1­TE01  Fl. 156          4 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­Calendário:2007  OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar­se­á,  dentre outras hipóteses, pela falta não justificada de exibição de livros e documentos  a  que  tais  empresas  estiverem  obrigadas  e,  ainda  pela  não  escrituração  do  Livro  Caixa ou quando não for possível fazer a identificação da movimentação financeira,  inclusive bancária.  Notificada  em  12.05.2011,  fl.  132,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.05.2011,  fls.  140­147,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  diz  que  deveria  ser  intimada  antes  da  formalização  da  exigência.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Este procedimento, via de regra, é precedido pelo Termo de Início  de Procedimento Fiscal objetivando a verificação do cumprimento das obrigações  tributárias,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  mediante  termo  circunstanciado  do  qual  será  dada  ciência  ao  sujeito passivo. Por ser dispensável, o procedimento de ofício pode ser  realizado sem prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  Administração  Tributária  dispuser  de  elementos suficientes à constituição do crédito tributário, formalizando em auto de infração ou  notificação de lançamento, os quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem  da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando na sua  totalidade os direitos,  deveres  e ônus  advindos da  relação processual,  bem  como  todos  os  princípios  constitucionais  derivados  do  devido  processo  legal1.  No  presente  caso, houve a ciência válida de modo que está correta a emissão do ato de exclusão do Simples  Nacional. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007 e Súmula CARF nº 46.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001281/2010­91  Acórdão n.º 1801­00.975  S1­TE01  Fl. 157          5 A Recorrente alega que o ato administrativo é nulo.   O ato  administrativo  foi  lavrado por  servidor  competente que verificando a  ocorrência da causa de vedação emitiu o ato  revestido das  formalidades  legais com a regular  intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal, ou seja, com  observância de  todos os  requisitos que  lhe confere existência, validade e eficácia. As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos.  As  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes foram observadas, de modo a ocasionar a oportunidade de comprovação de todas as  matérias de fato e de direito pela defesa  2. A Recorrente  foi  intimada do Termo de  Início de  Procedimento Fiscal, fl. 05, para prestação de informações. O enfrentamento das questões na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejou  o  procedimento  de  ofício. A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo, não tem cabimento.  A Recorrente menciona que o procedimento não poderia ter sido formalizado.  A pessoa jurídica optante deve comunicar obrigatoriamente a sua exclusão à  RFB, por meio do Portal do Simples Nacional na internet, quando incorrer em hipótese legal de  vedação. Verificada a falta de informação espontânea, há exclusão de ofício mediante emissão  do  termo  de  exclusão  do  Simples  Nacional  pela  autoridade  competente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  devendo  ser  observadas  as  determinações  do  processo  administrativo  fiscal3.  Por  esta  razão  está  correto  o  procedimento  fiscal,  motivado  pelo  oferecimento  de  embaraço  à  fiscalização  pela  negativa  imotivada  de  fornecimento  de  dados  para  fins de exame da escrituração da movimentação  financeira,  inclusive bancária de  forma  integral. A proposição mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  A  Recorrente  afirma  que  fez  a  opção  pelo  Simples  Nacional  nos  termos  legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade em que presta declaração quanto ao não enquadramento nas vedações legais.   Toda  pessoa  jurídica  deve  atentar  para  os  princípios  fundamentais  da  contabilidade,  dentre  outros,  o  da  entidade  que  distingue  que  há  autonomia  patrimonial  decorrente  da  necessidade  da  diferenciação  de  um  patrimônio  particular  no  universo  dos  patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas,  uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.  Também  o  da  oportunidade  que  destaca  a  tempestividade  e  a  integridade  do  registro  do  patrimônio e das suas mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão                                                              2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 29 da Lei Complementar nº  123, de  14  de  dezembro  de  2006,  art  6º  da Lei  nº  10.593,  de  6  de dezembro  de  2001 e  art.  10  do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972.  3 Fundamentação legal: art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972,  art. 29, art. 33 e art. 39  da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 15  de 23 de julho de 2007 e art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001281/2010­91  Acórdão n.º 1801­00.975  S1­TE01  Fl. 158          6 correta,  independentemente  das  causas  que  as  originaram.  Ainda  o  da  competência  que  reconhece  que  as  receitas  e  as  despesas  devem  ser  incluídas  na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento4.  A  pessoa  jurídica  optante  deve  manter  a  escrituração  do  Livro  Diário,  do  Livro  Razão,  do  Livro  Caixa,  no  qual  deve  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação  financeira, inclusive bancária, do Livro Registro de Inventário e do Livro Registro de Entradas,  modelo 1 ou 1­A, quando contribuinte do ICMS, do Livro Registro dos Serviços Prestados e do  Livro  Registro  de  Serviços  Tomados,  quando  contribuinte  do  ISS,  do  Livro  de Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Selo  de  Controle,  quando  contribuinte  de  IPI,  do  Livro  Registro  de  Impressão de Documentos Fiscais,  pelo  estabelecimento gráfico,  do Livros  específicos pelos  contribuintes que comercializem combustíveis, bem como do Livro Registro de Veículos, por  todas as pessoas que interfiram habitualmente no processo de intermediação de veículos, bem  como  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para  os  registros.  A  apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa  a apresentação do Livro Caixa5.  A Recorrente não apresentou o Livro Diário, o Livro Razão e o Livro Caixa e  nem  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  Diferente  do  que  dispõe  a  legislação  tributária de regência da matéria, a própria Recorrente afirma que não está obrigada a escriturá­ los. Ademais, é fato incontroverso que as despesas foram pagas com receitas provenientes de  outras fontes, incluindo a própria receita, quais sejam, das pessoas jurídicas Rádio Santa Rosa  Ltda,  CNPJ  95.818.282/0001­45,  Rádio  Lidersom  Ltda,  CNPJ  88.628.722/0001­36,  Rádio  Mauá Ltda, CNPJ 89.478.944/0001­60 e Rádio Regional Ltda, CNPJ 89.096.994/0001­03, que  têm  em comum o  sócio  administrador Roberto Antônio Donadel, CPF  102.300.920­04. Não  foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o conjunto probatório  já produzido evidencia que o procedimento de ofício está correto. A justificativa arguida pela  defendente, por essa razão, não está comprovada.  A Recorrente se insurge contra a exclusão do Simples Nacional.  A  exclusão  por  comunicação  decorrente  de  opção  ou  de  obrigatoriedade  é  feita  pela  internet.  Verificada  a  falta  da  comunicação  obrigatória,  a  exclusão  de  ofício  é  formalizada mediante termo emitido pelo ente federativo que iniciar o processo de exclusão de  ofício. O seus efeitos podem ser retroativos, conforme o caso. Não pode recolher os tributos na  forma  do  Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando ou descaminho. A manifestação unilateral da RFB deve ser  formalizada por ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria                                                              4 Fundamentação legal: Rosolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 750, de 29 de dezembro de 1993.  5 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  Resolução  CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, Resolução CGSN nº 5, de 30 de maio de 2007, Resolução CGSN  nº 10, de 28 de junho de 2007, Resolução CGSN nº 11, de 23 de julho de 2007, Resolução CGSN nº 15, de 23 de  julho de 2007, Resolução CGSN nº 30, de 7 de fevereiro de 2008, Resolução CGSN nº 39, de 1º de dezembro de  2008 e Resolução CGSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001281/2010­91  Acórdão n.º 1801­00.975  S1­TE01  Fl. 159          7 de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente6.  Tratando­se  de  ato  vinculado,  a  Administração  Pública  tem  o  dever  de  motivá­lo  no  sentido  de  evidenciar  sua  expedição  com  os  requisitos  legais  que  constituem  pressupostos  essenciais  de  sua  existência,  de  sua  validade  e  de  sua  eficácia.  Ademais  a  Administração  Pública  deve  observar,  dentre  outros,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório e por esta razão, no processo administrativo fiscal deve ser adotado o critério da  necessária indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a sua emissão.   O ato de exclusão foi emitido de maneira correta pela autoridade competente  em  razão  de,  depois  de  intimada,  ter  oferecido  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  injustificada  de  fornecimento  de  informações  que  permitissem  a  identificação  da  movimentação financeira, inclusive bancária. Estes fatos estão comprovados pelos documentos  que instruem os autos dos quais se pode verificar que nos anos­calendário de 2007 e 2008 não  a  escrituração  do Livro Diário,  do Livro Razão  e  do Livro Caixa,  em  conformidade  com as  afirmativas  da  própria Recorrente,  com o Demonstrativo  da Escrituração,  fls.  24­33,  com as  Notas Fiscais, fls. 34­51, e com as cópias das Declarações Anuais do Simples Nacional, fls. 40­ 61. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                6 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 29, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho  de 2007 e art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965.  7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11070.001281/2010­91  Acórdão n.º 1801­00.975  S1­TE01  Fl. 160          8               Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 12/04/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10880.679906/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 26/12/2005 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679906/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.135  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 26/12/2005  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge  D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, e  Tiago Guerra Machado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 99 06 /2 00 9- 93 Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.679906/2009­93  Acórdão n.º 3401­004.135  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório    1.  Trata­se de despacho decisório eletrônico, emitido pela Delegacia de  Administração Tributária que não homologou as compensações declaradas em virtude de não  ter havido apuração de pagamento indevido, uma vez que o pagamento foi utilizado para quitar  débitos declarados em DCTF.  2.  Intimada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual alegou, em síntese: (i) possuir "elevada quantia creditícia" perante a  RFB, a título de IRRF, CIDE, PIS­Importação e COFINS­Importação, que teria utilizado para  quitar débitos de COFINS, referentes ao período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007,  mediante PER/DCOMP;  (ii) alega que  juntamente  com  o Despacho Eletrônico  em  comento,  foram emitidos outros 147 Despachos Decisórios,  todos decorrentes da falta de homologação  de  PER/DCOMP,  apresentados  pela  contribuinte;  (iii)  reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos períodos que entende  ter havido  recolhimentos  a maior de  IRRF, CIDE,  PIS­Importação  e  COFINS­Importação,  entendendo  ser  esta  a  razão  do  indeferimento  das  compensações;  (iv) alega que mero equívoco no preenchimento das DCTF não poderia geral  débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido de plano pela RFB; (v) discorre a respeito  do efeito suspensivo dos débitos declarados em compensações, citando dispositivos legais para  defender  sua  tese;  (vi)  alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa,  alegando  que  não  foram  atendidas  as  garantias  constitucionais  na  decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado; (vii) discorre sobre o principio da verdade material para alegar que o mero erro de  preenchimento da DCTF não geraria crédito em favor da Fazenda Nacional,  reclamando que  "se fosse dado ao contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer a autuação,  certamente  a  Fazenda Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas  como  esta"  (sic);  (viii)  alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  "(...)  analisasse  com  a mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­ somente um erro no preenchimento da declaração, o que não justifica a glosa" em apreço; (ix)  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam  sendo  feitos  de  maneira  incorreta,  restando  inegável  a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente  devido;  (x)  a  necessidade da observância  aos  princípios da  capacidade  contributiva  e  da busca da verdade  material para afirmar que não se admite cobrança de tributo decorrente de erro na prestação de  informações ao Fisco, citando decisão do TRF da 1ª Região que embasaria o que alega, além  de acórdão do Conselho de Contribuintes e doutrina; (xi) exigüidade do prazo para apresentar  148  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  "(...)  já  estaria  levantando  toda  a  documentação comprobatória de seu direito, mormente a DCTF retificadora que comprovaria  a existência do crédito"; (xii) a necessidade de suspensão da cobrança dos débitos declarados  em PER/DCOMP; (xiii) a nulidade do despacho decisório; e (xiv) a conversão do julgamento  em diligencia para ser comprovado o que alega.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.679906/2009­93  Acórdão n.º 3401­004.135  S3­C4T1  Fl. 4          3 3.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  proferiu o Acórdão DRJ nº 16­27.698, em que se decidiu, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  em  conformidade  com  a  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: COFINS   Data do fato gerador: 26/12/2005  Ementa:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  ALTERAÇÃO  DE DCTF APÔS CIÊNCIA DE DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU A  COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência  entre  os  débitos  declarados  e  os  valores  recolhidos,  não  tem  o  condão  de  alterar  a  decisão  proferida, uma vez que tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a  correção  do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL — NÃO OFENSA  CORREÇÃO  DE  ALTERAÇÃO  DE  DCTF  NÃO  COMPROVADA  EM  DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA  Qualquer  alegação  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF  deve  vir  acompanhada dos documentos que  indiquem prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo dos tributos devidos, resultando em recolhimentos a maior.  Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique  a  alteração  dos  valores  registrados  em  DCTF,  mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório,  com a conseqüente não­homologação das compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Creditório Não Reconhecido  4.  A  contribuinte,  intimada,  interpôs,  recurso  voluntário  tempestivo,  no qual reiterou as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.      Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.679906/2009­93  Acórdão n.º 3401­004.135  S3­C4T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.105, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.679797/2009­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.105):  "5.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  6.  Reproduz­se, abaixo, a decisão recorrida proferida pelo  julgador de primeiro piso:  "A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de  6 de março de 1972. Dela toma­se conhecimento.  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo  não  é  nulo  pois,  foi  assinado por  servidor  competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento a  maior  de  tributo  e  que  esse  tributo  recolhido  a  maior  estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 01, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse debito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10880.679906/2009­93  Acórdão n.º 3401­004.135  S3­C4T1  Fl. 6          5 Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF  e que,  sanados  esses  erros  ,  haveria  o  crédito  que  utilizou  nas  PER?DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se a alegar o  fato mas não  logrou apresentar  qualquer prova do que alega.  De  fato,  a  contribuinte  limita­se  alegar  a  existência  de  erro  de  preenchimento, erro nos cálculos de apuração de tributo, erro no  pagamento  em DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado qualquer DCOMP retificadora até a data da ciência  do Despacho Decisório.  A  retificação  da  DCTF,  para  reduzir  débitos  declarados,  feita  após  a  decisão  prolatada  autoridade  fiscal  que  examinou  os  pedidos  de  restituição  e  de  compensação,  não  pode,  simplesmente, ser acolhida, como argumento de defesa, uma vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  deve  ser  dirigida  a  apontar erros que teriam sido cometidos na analise do crédito da  contribuinte, em relação as informações constantes dos Sistemas  da  Receita  Federal,  que  são  formadas  pelas  informações  prestadas pelos contribuintes através das declarações fiscais , tais  como DIPJ. DCTF, DIRF, etc, na data da emissão do Despacho  Decisório.  Ora, como a própria manifestante reconhece, não havia qualquer  incongruência  entre  os  débitos  declarados  em DCTF  e  o  valor  dos pagamentos desses débitos em DARF.  Somente na manifestação de inconformidade é que o Fisco teve  ciência  que  agora  a  contribuinte  entende  ter  havido  erro  no  preenchimento das DCTF.  Cabe  lembra  à douta  reclamante que  a  conduta Fisco Federal  é  pautada  em  documentos  formais  e  oficiais  e,  se  a  contribuinte  resta  inerte  e  não  promove  a  tempo  as  retificações  cabíveis  na  DCTF, não cabe ao Fisco promovê­las.  Não  e  demais  ressaltar  que  a  RFB  não  está  à  disposição  de  particulares para  satisfazer  interesses privados e a comprovação  que  qualquer  direito  creditório  alegado,  é  tarefa  exclusiva  dos  contribuintes, não sendo tarefa do Fisco promover alterações em  declarações fiscais para reconhecer suposto direito creditório que  a contribuinte julga possuir.  Aliás  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora não faz qualquer prova, por si só, nessa altura do rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equívoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta pela produção de todos os meios de prova, apresentação  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10880.679906/2009­93  Acórdão n.º 3401­004.135  S3­C4T1  Fl. 7          6 de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar  sua  argumentação.  O processo administrativo  fiscal é normatizado pelo Decreto n°  70.235/1972 que em seu art. 16, I1I assim dispõe, in verbis:  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  n°  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  §  4%  somente  na  ocorrência  de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.  A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou  necessários  à  instrução de  sua peça defensória,  não  cabendo  fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.  Como se vê do dispositivo transcrito, a ocasião para apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  é  no  ato  de  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  ,  nenhuma  documentação foi apresentada nela contribuinte, que se limitou a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também a realização de diligencias, que se presta mais a elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável  ao  presente  caso,  conforme  infere  dos  dispositivos  do  Decreto  n°  70.235/1972 que tratam da matéria: (...).  (...) No caso presente, sendo obrigação da contribuinte apresentar  provas do que  alega  ,  preferindo não  fazê­lo,  a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente,  a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  Em  face  do  exposto,  e  para  concluir,  VOTO  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  não reconhecendo qualquer direito creditório e não homologando  a PER/DCOMP" ­ (seleção e grifos nossos).  7.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual  ao  recolhido, motivo  pelo  qual  não  encontrou  a  autoridade  fiscal  saldo  de  pagamento  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10880.679906/2009­93  Acórdão n.º 3401­004.135  S3­C4T1  Fl. 8          7 disponível.  A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve à crença da contribuinte, no momento da declaração e do  pagamento respectivos, de que se tratava de operação tributada  regularmente pelas contribuições em comento.  8.  Apenas em momento posterior ao do despacho decisório  que indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que  a  contribuinte,  ora  recorrente,  procedeu  à  entrega  da  DCTF  retificadora.  Por  conta  desta  sucessão  de  eventos,  entendeu  o  julgador de primeiro piso que a retificação não teria produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições de maneira indevida, nos termos do inciso II do §  2º e do § 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010.  9.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente  superáveis  caso  a  recorrente  comprove  o  erro  que  fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia  ser  feito  mediante  a  apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do Código Tributário  Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional ­ Art. 147. O lançamento é efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  10.  Tal,  no  entanto,  não  ocorreu,  tendo  a  contribuinte  realizado defesa genérica com  fundamento de que  teria  tido de  se  defender  de  um  grande  número  de  despachos  decisórios  em  um  exíguo  espaço  de  tempo.  Contudo,  reservou­se  a  ora  recorrente  a  repetir  os mesmos  argumentos  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  demorando­se  longamente  em  questões  doutrinais ou de constitucionalidade, o que inviabiliza, de todo,  até  mesmo  a  proposta  de  eventual  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  se  verifique  a  procedência  de  suas  alegações,  uma  vez  que  não  há  de  se  realizar  questionamento  genérico em tal momento processual.  11.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10880.679906/2009­93  Acórdão n.º 3401­004.135  S3­C4T1  Fl. 9          8 12.  Neste sentido, já se manifestou esta turma julgadora em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de  investigação da Administração somado ao dever de colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  13.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 161DF CARF MF

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7045049 #
Numero do processo: 10909.902737/2009-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.755  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COFINS.COMPENSAÇÃO.  Recorrente  DICAVE GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEÍCULOS  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.663,  de  21/03/2012,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que foi assim ementado:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 27 37 /2 00 9- 35 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10909.902737/2009­35  Acórdão n.º 9303­005.755  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O  início  do  procedimento  fiscal  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação  aos  atos  jurídicos  anteriores.  Desta  feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho  decisório  não  possui  o  condão,  por  si  só,  de  produzir  efeitos  retroativos em relação à compensação anteriormente declarada.  Sendo a DCTF confissão de  dívida,  correto  está  a decisão  que  não homologou a compensação por  insuficiência de crédito em  razão  do  contribuinte  não  ter  produzido  provas  suficientes  à  desconstituição do crédito tributário pretendido.  Recurso Voluntário Negado.  Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento com relação aos  efeitos  da  DCTF  retificadora  entregue  após  despacho  decisório  de  não  homologação  de  declaração de compensação, ou seja, se este documento apresentado após proferido o despacho  é  hábil  ou  não  para  que  se  promova  a  revisão  do  direito  creditório.  Alega  divergência  em  relação ao decidido no Acórdão nº 105­17.303.  O recurso foi admitido mediante despacho do Presidente da Terceira Câmara  da Terceira Seção do CARF.   Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.741, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10909.902621/2009­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal, pois fui vencido na votação quanto ao conhecimento do recurso. Todavia, ao presente  processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme resultado constante da ata da sessão  deste julgamento.  Desta  forma,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.741):  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10909.902737/2009­35  Acórdão n.º 9303­005.755  CSRF­T3  Fl. 4          3 "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  No caso  tratado nos acórdãos  recorrido e paradigma, as DCTF retificadoras  foram  apresentadas após a ciência do despacho decisório que indeferiu o PER/DCOMP.  Afirma  a  Recorrente  que,  a  despeito  da  similitude  dos  fatos,  os  Colegiados  respectivos adotaram soluções diversas: enquanto nos presentes autos, a falta de apresentação  de documentação comprobatória do indébito levou ao desprovimento do recurso voluntário,  no  paradigma  entendeu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  local  apurasse  se  o  débito  declarado  na  DCTF  retificadora  correspondia  ao  efetivamente devido, "intimando­se a contribuinte para  se manifestar acerca do  relatório da  diligência."  Todavia, intimada do relatório da diligência que concluiu que o débito declarado na  DCTF retificadora não correspondia ao valor devido, a contribuinte não se manifestara.   O Colegiado prolator do acórdão paradigma, sem fazer qualquer referência expressa  à diligência, propôs o provimento parcial do recurso voluntário, com base nos seguintes  e exclusivos fundamentos:  Na DCTF originariamente apresentada, a  recorrente declarou débito de  IRPJ relativo ao 1º Trimestre de 1999 no valor de R$ 1.007,14, enquanto  que  na  DCTF  retificadora  o  débito  declarado  é  de  R$  463,09,  o  que  resultaria em um recolhimento a maior de IRPJ da ordem de R$ 544,05, a  quanto equivale o direito creditório em questão.  A receita bruta da recorrente no mês de março de 1999, a partir do qual  foi  excluída  do  SIMPLES,  foi  de  R$  16.543,74  relativos  à  prestação  de  serviços e de R$ 5.503,54 relativos à venda de mercadorias.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  declarado  na  DCTF  retificadora,  a  recorrente  aplicou  sobre  a  receita  proveniente  da  prestação  de  serviços  o  percentual  de  16%,  do  qual  não  poderia  fazer  uso,  dado  que  somente  aplicável  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  cuja  receita  bruta  anual  seja  de  até  R$  120.000,00  e  a  recorrente,  no  ano­calendário  de  1999,  auferiu  receitas  desta  atividade  que ascenderam a R$ 184.595,78.  Aplicados  os  percentuais  de  32%  sobre  a  receita  de  serviços  e  de  8%  sobre a receita de vendas, a base de cálculo do IRPJ é de RS 5.734,28 e o  IRPJ devido corresponde a R$ 860,14, o que reduz o direito creditório a  R$ 147,00.  Diante  disso,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  recorrente  no  valor  de  RS  147,00,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  correspondente  ao  pagamento  efetuado  a  maior  a  titulo de IRPJ e homologada a compensação desse crédito com débitos de  sua  responsabilidade,  passíveis  de  compensação,  relacionados  no  "Demonstrativo  dos  Débitos  Indicados  para  Compensação",  até  o  montante em que se compensem.  Portanto, foi possível verificar, na diligência (é o que supomos!), que, ao menos em  parte, cabia restituir à contribuinte uma parcela do que houvera pago, em face de um erro de  aplicação dos percentuais do lucro presumido.  Observe­se  que  o  entendimento  a  ser  cotejado  com  o  recorrido,  e  com  este  supostamente  divergente,  é  aquele  que  se  extrai  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma,  parte integrante do acórdão em que se encontram os fundamentos da decisão colegiada.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10909.902737/2009­35  Acórdão n.º 9303­005.755  CSRF­T3  Fl. 5          4 A  nosso  juízo,  o  acórdão  paradigma  não  traduz  efetivamente  uma  interpretação  divergente  daquela  adotada  no  recorrido,  a  ponto  de  permitir  o  conhecimento  do  recurso  especial.  Em  nenhum  momento,  firmou­se  o  entendimento,  como  comprova  a  transcrição  literal do voto do relator, de que, ainda que nada se traga de provas documentais nos recursos  interpostos, os autos sempre devem ser enviados à unidade de origem para diligenciar junto  ao contribuinte.  Se  o  Colegiado  prolator  do  acórdão  paradigma  resolveu,  em  assentada  anterior,  determinar  a  diligência,  fê­lo  em  vistas  das  razões  recursais  e  das  informações  que  se  encontravam  colacionadas  aos  autos,  a  partir  das  quais  concluiu  a  necessidade  de  sua  realização.  Isso,  contudo,  não  firma  uma  tese  jurídica,  uma  interpretação  divergente  da  legislação  tributária,  a  ponto  de  permitir  o  seu  cotejo  com  outras  que,  aparentemente,  lhe  sejam confrontantes.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  especial.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                           Fl. 81DF CARF MF

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7102358 #
Numero do processo: 16366.003274/2007-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências legais, além da necessária comprovação de sua utilização diretamente no processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão direito ao crédito se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata-se os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No presente caso, as glosas referentes a cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, materiais de manutenção/conservação, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.
Numero da decisão: 9303-005.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformular o acórdão somente em relação ao equipamento de proteção individual, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências legais, além da necessária comprovação de sua utilização diretamente no processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão direito ao crédito se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata-se os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No presente caso, as glosas referentes a cesta básica, vale transporte, assistência médica/odontológica, materiais de manutenção/conservação, materiais químicos e de laboratórios, materiais de limpeza, materiais de expediente, outros materiais de consumo, serviço temporário, serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza, serviços de manutenção e reparos, outros serviços de terceiros, exportação e gastos gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformular o acórdão somente em relação ao equipamento de proteção individual, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­005.923  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  COMPANHIA CACIQUE DE CAFÉ SOLÚVEL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO. POSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  de  uniformes/vestimentas, cuja aplicação não seja em decorrência de exigências  legais,  além  da  necessária  comprovação  de  sua  utilização  diretamente  no  processo produtivo. Da mesma forma os combustíveis e lubrificantes só dão  direito ao  crédito  se utilizados diretamente no processo produtivo. Acata­se  os créditos da aquisição de equipamentos de proteção individual em razão de  seu necessário consumo, com o tempo, durante o uso no processo produtivo.  COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO.  No  presente  caso,  as  glosas  referentes  a  cesta  básica,  vale  transporte,  assistência  médica/odontológica,  materiais  de  manutenção/conservação,  materiais  químicos  e  de  laboratórios,  materiais  de  limpeza,  materiais  de  expediente,  outros  materiais  de  consumo,  serviço  temporário,  serviços  de  segurança  e  vigilância,  serviços  de  conservação  e  limpeza,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  outros  serviços  de  terceiros,  exportação  e  gastos  gerais, não são essenciais ao processo produtivo da Contribuinte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  reformular  o  acórdão  somente  em  relação  ao  equipamento  de  proteção  individual,  vencidos  os  conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 32 74 /2 00 7- 26 Fl. 696DF CARF MF Processo nº 16366.003274/2007­26  Acórdão n.º 9303­005.923  CSRF­T3  Fl. 3          2 em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe  deram provimento parcial  em maior  extensão e  Jorge Olmiro Lock  Freire  (suplente  convocado),  que lhe negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio  Canuto Natal.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator     (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento nos  artigos  64,  inciso  II  e 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra o acórdão nº 3302­00.874, proferido pela 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária da 3ª Seção de  julgamento, que decidiu em negar provimento ao Recurso Voluntário, ao entendimento de que  somente os dispêndios realizados com bens e serviços utilizados como insumos na prestação de  serviços e na produção de bens geram créditos passíveis de ressarcimento, e gastos com mão­ de­obra  avulsa,  ainda  que  contratada  por  intermédio  de  sindicato,  não  geram  direito  ao  ressarcimento de créditos de COFINS.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  Mercado  Externo,  transmitido no dia 03/10/2007, relativo ao 2º trimestre de 2007, apurado no  regime  de  incidência  não  cumulativa,  com  fundamento  na  Lei  n°  10.833/2003.  Posteriormente,  a  recorrente  apresentou  declarações  de  compensação vinculadas ao seu pedido de ressarcimento.  A DRF em Londrina/PR, por meio do Despacho Decisório de fl. 385, deferiu  parcialmente  o  pedido  da  recorrente,  tendo  efetuado  a  glosa  de  créditos  concernentes  aos  custos/despesas  com  serviços  e  produtos  relacionados  às  fls.  373/374 e considerou, para  efeitos de base de  cálculo da  contribuição,  outras receitas operacionais (Grupo 81) não computadas pela recorrente.      Fl. 697DF CARF MF Processo nº 16366.003274/2007­26  Acórdão n.º 9303­005.923  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  recorrente  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  no  dia  13/03/2010, conforme AR de fl. 446, e, discordando da mesma, ingressou, no  dia 13/04/2010, com o recurso voluntário de fls. 447/458, no qual reprisa os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  que  abaixo  resumo  no  essencial.  1­insumo é uma combinação dos fatores de produção (matériasprimas, horas  trabalhadas,  energia  consumida,  taxa  de  amortização,  etc.)  que  entram  na  produção  de  determinada  quantidade  de  bens  ou  serviço.  Portanto,  o  conceito de  insumo alcança  tudo aquilo que é  consumido em um processo,  seja  para  fabricação  de  bens  ou  prestação  de  serviços  e/ou  aquilo  que  é  utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Por  este  conceito,  são  dispêndios  financeiros  (gastos)  com  insumos  os  gastos  realizados  com  a  aquisição  dos  seguintes  bens  e  serviços:  Alimentação;  Cesta Básica; Vale Transporte; Assistência Médica/Odontológica; Uniforme  e Vestuário; Equipamento de Proteção Individual; Materiais Químicos e de  Laboratórios;  Materiais  de  Limpeza;  Materiais  de  Expediente;  Outros  Materiais  de  Consumo;  Serviços  de  Segurança  e  Vigilância;  Serviços  de  Conservação e Limpeza; Outros Serviços de Terceiros; Exportação e Gastos  Gerais.  O acórdão recorrido restou assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO. INSUMOS EMPREGADOS NA PRODUÇÃO.   Somente  geram  crédito  de  Cofins  os  dispêndios  realizados  com  bens  e  serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda, observado as ressalvas  legais.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  Disposição  expressa  de  lei  veda  a  atualização monetária  ou  incidência  de  juros,  pela  taxa  selic  ou  outro  índice  qualquer,  sobre  os  valores  objeto  de  ressarcimento em espécie de Cofins não cumulativa.  Recurso Voluntário Negado"  Não conformada com tal decisão, a Contribuinte interpõe o presente Recurso  Especial, requerendo que seja dado provimento integralmente ao crédito pleiteado, ensejando,  por conseqüência, a homologação das compensações vinculadas.       Fl. 698DF CARF MF Processo nº 16366.003274/2007­26  Acórdão n.º 9303­005.923  CSRF­T3  Fl. 5          4 Para comprovar o dissenso  jurisprudencial,  foi apontado, como paradigmas,  os  Acórdãos  nºs  3401001.713,  930301.741  e  9303002.101.  Em  seguida,  o  Presidente  da  3º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  parcial  ao  Recurso,  conforme  se  extrai  do  despacho de admissibilidade, fls.668/674. Vejamos:  "Verificamos  que  tratam  de  situações  diferentes,  não  havendo  identidade  fática e jurídica. No acórdão recorrido trata da vedação legal da atualização  monetária ou incidência de juros sobre os valores passíveis de ressarcimento  sobre a contribuição da Cofins, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.833, de  2003,  enquanto  que no acórdão paradigma  trata  de atualização monetária  de créditos presumido de IPI por outras normas legais".  Houve  reexame  de  admissibilidade,  o  Presidente  do  CARF  manteve  na  íntegra, o despacho do Presidente da Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso interposto  pelo  sujeito  passivo,  apenas  quanto  à  matéria  referente  à  interpretação  do  termo  “insumo”  previsto na legislação do PIS e da Cofins, de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  fls.1227/1238,  requerendo  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  especial,  mantendo­se  incólume a decisão recorrida.   É o relatório.   Voto Vencido  Demes Brito ­ Conselheiro Relator   Os  Recurso  foi  apresentado  com  observância  no  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Este julgado aplica­se o que foi decidido no Acórdão XXX ( Paradigma) de  novembro  de  2017,  processo  nº  10930.002522/2004­31,  ao  qual  o  referido  processo  foi  vinculado.   Com efeito, as matérias divergentes posta a esta E.Câmara Superior, envolve  à interpretação do termo “insumo” e atualização dos valores solicitados em ressarcimento pela  taxa Selic".  Quanto a divergência do termo "insumo" previsto na legislação do PIS e da  COFINS, de que trata o artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,  tomo conhecimento da matéria.   Fl. 699DF CARF MF Processo nº 16366.003274/2007­26  Acórdão n.º 9303­005.923  CSRF­T3  Fl. 6          5 No que tange atualização dos valores solicitados em ressarcimento pela taxa  Selic, não tomo conhecimento matéria.   Explico e fundamento:  Nos termos do exame de admissibilidade do Recurso (Paradigma), processo  nº  10930.002522/2004­31,  a  Contribuinte  apresentou  o  acórdão  nº  9303002.101,  o  mesmo  utilizado no presente Recurso.   O Presidente da 3º Seção de Julgamento, entendeu que o acórdão paradigma  não logrou êxito em comprovar a divergência. Vejamos:  "Atualização pela taxa Selic sobre os valores passíves de ressarcimento.  "Verificamos  que  tratam  de  situações  diferentes,  não  havendo  identidade  fática e jurídica. No acórdão recorrido trata da vedação legal da atualização  monetária ou incidência de juros sobre os valores passíveis de ressarcimento  sobre a contribuição da Cofins, nos termos do artigo 13 da Lei nº 10.833, de  2003,  enquanto  que no acórdão paradigma  trata  de atualização monetária  de créditos presumido de IPI por outras normas legais".    Em  atenção  ao  despacho  de  admissibilidade  do  processo  paradigma  (Processo  nº  10930.002522/2004­31),  a  Contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  divergência  jurisprudencial  quanto  atualização  do  pedido  de  ressarcimento  pela  Taxa  Selic,  portanto, o recurso não deve ser conhecido quanto esta matéria.   Passo ao julgamento da divergência do termo "insumo" previsto na legislação  do PIS e da COFINS, de que  trata o  artigo 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e  art.  3º  da Lei nº  10.833, de 2003.   Com efeito, a decisão recorrida negou provimento ao Recurso Voluntário, ao  entendimento  de  que  somente os  dispêndios  realizados  com bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  de  bens  geram  créditos  passíveis  de  ressarcimento,  e  gastos  com  mão­de­obra  avulsa,  ainda  que  contratada  por  intermédio  de  sindicato,  não  geram  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  de  PIS,  por  fim,  afastou  a  possibilidade de correção monetária pela Taxa Selic, por ausência de previsão legal.   No  presente  caso  foram  glosados  créditos  decorrentes  das  despesas  de  aquisições  dos  seguintes  itens:  "Alimentação;  Cesta  Básica;  Vale  Transporte;  Assistência  Médica/Odontológica; Uniforme e Vestuário; Equipamento de Proteção Individual Materiais  de  Manutenção/Conservação;  Materiais  Químicos  e  de  Laborara  Materiais  de  Limpeza;  Materiais  de  Expediente;  Lubrificantes  e  Combustíveis;  O  Materiais  de  Consumo;  Serviço  Temporário;  Serviços  de  Segurança  e  Vigilância,  Serviços  de  Conservação  e  Limpeza;  Serviços  de  Manutenção  e  Reparos;  Outros  Serviços  de  Terceiros;  Exportação  e  Gastos  Gerais".  Neste  passo,  em  outras  oportunidades,  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito  de  insumo  no  Sistema  de  Apuração  Não­Cumulativo  das  Contribuições, penso que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela  Fazenda,  mas  também  não  tão  amplo  como  aquele  freqüentemente  defendido  pelos  Contribuintes.  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 16366.003274/2007­26  Acórdão n.º 9303­005.923  CSRF­T3  Fl. 7          6  Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  De fato, salvo melhor juízo, não se vê razão para que conceito de insumo seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia  de que a incidência não ocorra ao longo das diversas etapas de um determinado processo sem  que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no  momento  anterior,  ainda  que  considerássemos  todas  as  particularidades  e  atipicidades  do  Sistema  não  cumulativo próprio das Contribuições, terminaríamos por concluir que, a um débito tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato  é que os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no  texto  legal, o direito ao crédito, em definição genérica,  admite apenas que se considerem as despesas com bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  jamais referindo­se à  integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.  Insumos, tal como definido e para os fins a que se propõe o artigo 3º da Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  art.  3º  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  são  apenas  as mercadorias,  bens  e  serviços que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se  realiza o negócio da empresa. Na atividade comercial,  sendo o negócio a venda dos bens no  mesmo estado em que foram comprados, o direito ao crédito restringe­se ao gasto na aquisição  para  revenda. Na indústria, uma vez que a  transformação é  intrínseca à atividade, o conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 16366.003274/2007­26  Acórdão n.º 9303­005.923  CSRF­T3  Fl. 8          7 Somente a partir  desta  lógica  é que os  créditos  admitidos na  indústria  e na  prestação  de  serviços  observarão  o  mesmo  nível  de  restrição  determinado  para  os  créditos  admitidos no comércio.  In  caso,  verifico  que  a  Contribuinte  industrializa,  comercializa  no mercado  interno  e  exporta  diversos  produtos  (café  solúvel,  óleo  de  café,  extrato  de  café,  etc),  de  industrialização própria. Exporta ainda mercadorias adquiridas de terceiros. Tais valores estão  devidamente registrados em seus livros contábeis/fiscais.  Destarte,  ressalta­se que a maior parte dos  créditos  se  refere à  aquisição de  matéria  prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições de pessoas físicas foi considerado o crédito presumido previsto no § 10, do artigo 3º  da Lei 10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da  alíquota  de  1,155%  (70%  de  1,65%)  sobre  as  referidas  aquisições.  As  aquisições  estão  relacionadas, por divisão, juntamente com amostragem dos documentos, às fls. 373 a 399 e 402  a 411. Os créditos aproveitados pela Contribuinte foram acrescidos do ICMS e diminuídos do  IPI (divisão de embalagens).   Deste modo, penso que o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins  de  creditamento  do  Pis  e  da  COFINS,  apresenta  um  campo maior  do  que  o MP,  PI  e ME,  relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar  todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa.  Por outro lado, entendo para que se mantenha o equilíbrio normativo, os insumos devem estar  relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que  este produto não entre em contato direto com os bens produzidos.  Neste sentido, o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, permite a utilização  do crédito de PIS/COFINS não cumulativa nas seguintes hipóteses:  “I  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador, ao concessionário, pela  intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor,  consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 16366.003274/2007­26  Acórdão n.º 9303­005.923  CSRF­T3  Fl. 9          8 V  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados  nas atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento  do  mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme  o  disposto  nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos  incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Como visto, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art.  3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS/COFINS, pode ser interpretado de modo ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  portanto,  capaz  de  gerar  créditos de PIS/COFINS.   Dessa forma, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833, de  2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a  atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e COFINS. Diferentemente do  presente  caso,  as  glosas  referentes  alimentação;  cesta  básica;  vale  transporte;  assistência  médica/odontológica;  materiais  de  manutenção/conservação;  materiais  químicos  e  de  laboratório,  materiais  de  limpeza;  materiais  de  expediente;  materiais  de  consumo;  serviço  temporário; serviços de segurança e vigilância, serviços de conservação e limpeza; serviços de  manutenção  e  reparos;  outros  serviços  de  terceiros;  exportação  e  gastos  gerais,  entendo  não  serem essenciais ao processo de produção da Contribuinte.   Como se observa, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria  prima (café cru) e de embalagens de pessoas jurídicas domiciliadas no país. Nas aquisições de  pessoas  físicas  já  foi  considerado  o  crédito  presumido previsto  no  §  10,  do  artigo  3º  da Lei  10.637/2002, introduzido pelo artigo 25 da Lei 10.684/2003, que prevê a aplicação da alíquota  de 1,155% (70% de 1,65%) sobre as referidas aquisições.   Por outro lado, a Contribuinte não teve nenhum interesse em apresentar seu  processo  produtivo,  e  fundamentar  seu  direito,  pelo  contrario,  em  sua  peça  Recursal  alega  apenas que o direito a crédito " conceito de insumo" deve ser o mesmo aplicado ao imposto de  renda, visto que, para se auferir lucro.  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 16366.003274/2007­26  Acórdão n.º 9303­005.923  CSRF­T3  Fl. 10          9 Esta  E.  Câmara  Superior,  atual  composição,  tem  como  regra  debater  "insumo" por "insumo", para verificar se de fato os insumos utilizados no processo produtivo  são essenciais ao processo de produção, salvo entendimento dos Conselheiros Fazendários que  não adotam o critério da essencialidade.  Neste  sentido,  em  recente  julgamento  por  esta  Turma,  os  acórdãos  de  nºs  9303­005.678  e  9303­005.679,  julgado  na  sessão  de  19  de  setembro,  de  Relatoria  da  Conselheira Tatiana Midori Migiyama, empreendeu toda fundamentação lastreada em laudos,  processo de produção e essencialidade dos insumos utilizados no processo de produção.  Como dito, a maior parte dos créditos se refere à aquisição de matéria prima  (café  cru)  e  de  embalagens  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país.  Nas  aquisições  de  pessoas físicas já foi considerado o crédito presumido.  Nos  termos do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do  inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, como pode ser interpretado de modo  ampliativo,  desde  que  o  bem  ou  serviço  seja  essencial  a  atividade  empresária,  entendo  ser  essencial  atividade  da  Contribuinte,  uniforme/vestuário,  equipamento  de  proteção  individual, lubrificantes e combustíveis.   Para  que  não  se  alegue,  contrariedade,  obscuridade  e  omissão,  utilizo  subsidiariamente  a  regra  contida  no  artigo  489,  §  1º,  IV,  do CPC/2015,  para  que  não  reste,  dúvida quanto aos fundamentos empregados no decisum. in verbis:   "O  julgador não está obrigado a  responder a  todas as questões  suscitadas  pelas partes,  quando  já  tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a  decisão.  O  julgador  possui  o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.  Assim, mesmo após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração  contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que  era incapaz de infirmar a conclusão adotada.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no  MS  21.315­DF,  Rel.  Min.  Diva  Malerbi  (Desembargadora  convocada  do  TRF  da  3ª  Região),  julgado  em  8/6/2016  (Info 585)".  Diante de tudo que foi exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao  Recurso da Contribuinte, para  reverter as glosas  referente a uniforme/vestuário, equipamento  de proteção individual, lubrificantes e combustíveis.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  Demes Brito   Fl. 704DF CARF MF Processo nº 16366.003274/2007­26  Acórdão n.º 9303­005.923  CSRF­T3  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com todo respeito ao voto do ilustre relator, mas discordo em parte de suas  conclusões a respeito da possibilidade de apurar créditos da não cumulatividade relativa ao PIS  e à Cofins.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento  do PIS  no  regime da não­cumulatividade  previsto  na Lei  10.637/2002. Como visto  o  relator  aplicou  o  entendimento,  bastante  comum  no  âmbito  do  CARF,  de  que  para  dar  direito  ao  crédito  basta  que  o  bem  ou  o  serviço  adquirido  seja  essencial  para  o  exercício  da  atividade  produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso  que  já  compartilhei  em  parte  deste  entendimento,  adotando  uma  posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação  do PIS/Cofins  traz  uma  espécie  de numerus  clausus  em  relação  aos  bens  e  serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  Concordei  com o  relator  em  relação à maioria das glosas mantidas por  ele.  Nossa discordância é específica em relação a uniforme/vestuário e combustíveis/lubrificantes,  tendo  em  vista  que  concordo  com  o  afastamento  da  glosa  relativa  aos  equipamentos  de  proteção individual na medida em que são consumidos, com o tempo, em aplicação necessária  durante o processo de produção e não compõem o ativo imobilizado do contribuinte.  A  Fazenda Nacional  insurge­se  contra  esta  possibilidade  argumentando  em  apertada síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  trata das possibilidades de creditamento da Cofins:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 16366.003274/2007­26  Acórdão n.º 9303­005.923  CSRF­T3  Fl. 12          11 III energia elétrica e energia  térmica,  inclusive  sob a  forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros,  ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  III  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;   (...)   § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº  10.865,  de  2004)  I  de mão­de­obra  paga  a  pessoa  física;  e  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  da aquisição de bens ou  serviços não  sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição  custos com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda.  Note  que  o  dispositivo  legal  descreve  de  forma  exaustiva  todas  as  possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria ter sido elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria  ter descido a tantos detalhes.  O  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 16366.003274/2007­26  Acórdão n.º 9303­005.923  CSRF­T3  Fl. 13          12 Portanto, antes de  iniciado ou após o encerramento do processo produtivo não é possível  tal  creditamento,  a  não  ser  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação,  a  exemplo  do  aproveitamento  do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela lei).  Ressalto que considero que os uniformes/vestimentas utilizadas na fábrica em  razão  de  exigências  de  ordem  sanitárias  em  decorrência  de  normas  legais,  podem  ser  apropriados  como  créditos  em  face  de  seu  consumo,  com o  tempo,  diretamente  no  processo  produtivo.  Porém  uniformes/vestimentas  adotados  por  mero  interesse  do  fabricante,  sem  demonstração de que sejam utilizados no chão da fábrica, não se revestem da previsão legal ao  direito ao crédito.  Quanto  aos  combustíveis/lubrificantes  observa­se  que  há  previsão  expressa  no  inciso  II  do  art.  3º,  acima  transcrito,  quanto  à  possibilidade  do  creditamento  quando  utilizados diretamente no processo produtivo do produto destinado a venda. Acontece que estes  créditos relativos aos combustíveis/lubrificantes já foram considerados e concedidos quando da  análise original do pedido de ressarcimento. Veja trecho do voto do acórdão recorrido:  (...)  Esclareça­se  que  não  foi  realizado  glosa  de  gastos  com  materiais  de  manutenção de máquinas industriais, com serviços de industrialização prestado por  pessoa  jurídica, com serviços de manutenção de máquinas  industriais prestado por  pessoa  jurídica  e  com  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  processo  produtivo.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  mudança  de  entendimento  da  DRF  Londrina.  (...)  Portanto  os  combustíveis/lubrificantes  objetos  da  presente  discussão  não  referem­se  ao  uso  direto  no  processo  produtivo,  mas  aos  usados  em  períodos  anteriores  ou  posteriores à produção do produto destinado à venda. Assim, efetivamente não há base  legal  para sua concessão.  Assim, diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial  do contribuinte, somente para acatar o direito à apropriação de créditos com equipamentos de  proteção individual.      (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                  Fl. 707DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.000309/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO NA TIPI DE PARTES E PEÇAS DESTINADAS A MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS. Mancais e cubos do eixo, por força da Nota XVI-2, alínea "a", classificam-se pelo código 8483.20.0000, mesmo que destinados específica e exclusivamente para máquinas e implementos agrícolas. Provido o Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.115
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento parcial para excluir a multa 364, inciso II.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento parcial para excluir a multa 364, inciso II.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:25:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:25:15Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:25:16Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:25:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:25:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:25:16Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:25:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:25:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:25:15Z; created: 2009-07-08T00:25:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T00:25:15Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:25:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS d" TERCEIRA TURMA PROCESSO N°. : 13851.000309/95-38 RECURSO N°. : RP/201-0.355 MATÉRIA : CLM/IPI. MANCAIS PARA MÁQUINAS AGRÍCOLAS. RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 1' CAMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A SESSÃO DE : 14 DE AGOSTO DE 2.000 ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-03.115 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO NA TIPI DE PARTES E PEÇAS DESTINADAS A MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS. Mancais e cubos do eixo, por força da Nota XVI-2, alínea "a", classificam-se pelo código 8483.20.0000, mesmo que destinados específica e exclusivamente para máquinas e implementos agrícolas. Provido o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que dava provimento parcial para excluir a multa 364, inciso II. - SON PEREIRA R g. ;Jim S PRESIDENTE JO 7 0 4. 111NDA COSTA ' LATOR FORMALIZADO EM: 11 JAN ?nal Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA , PROCESSO N° : 13851.000309/95-38 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.115 RECURSO N°. : RP/201-0.355 SUJEITO PASSIVO : BALDAN IMPLEMENTOS AGRICOLAS S/A RELATÓRIO Com o Acórdão 201-70.940 (fls. 306/313), a Primeira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes deu provimento parcial ao recurso voluntário de Baldan Implementos Agrícolas S/A, em decisão assim ementada: "IP'. CLASSIFICAÇÃO FISCAL Os mancais e os cubos de eixo a eles incorporados, destinados exclusivamente para uso em máquinas e equipamentos agrícolas, são classificados como partes e peças de tais produtos. Recurso parcialmente provido". Consta do Voto integrante do Acórdão que a matéria cinge-se exclusivamente à classificação de produtos, objeto da ação fiscal e que de isenção não se trata, nem isso alega a recorrente que aliás reconhece a tributação, limitando-se a discutir o "quantum", face ao entendimento que sustenta em relação à classificação fiscal que entende adequada. A Câmara ao dar provimento parcial ao recurso voluntário, entendeu que estava correta a classificação que o contribuinte atribuíra para mancais e aos cubos de eixo por se tratar de partes e peças de máquinas e aparelhos agrícolas da posição 8432.90.0000. Com base nos Pareceres do IPT e do INT acostados aos autos, entendeu que, conquanto a classificação pretendida pela fiscalização se aplique a qualquer tipo de mancal, bastando que se trate de dispositivo sobre que se apoie um eixo, no entanto, o produto fabricado pela recorrente, ainda que constitua um mancal, tem características específicas, de ordem técnica, a lhe dar caráter de sofisticação ao ponto de ter destinação específica e definitiva para o equipamento agrícola igualmente produzido pelo contribuinte, com prejuízo de qualquer outra. Quanto aos cubos do eixo, tratando-se de parte ou peça diretamente acoplada ao mancal e ao eixo por ele suportado, entende que não pode ter outro tratamento do que o dispensado ao mancal ainda que não se encontre nos autos clara _. PROCESSO N° : 13851.000309/95-38 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.115 demonstração dos detalhes técnicos de tal produto. Diz ademais que suas conclusões partem do texto da Regra Geral n° 3, segundo a qual: "Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra-2 "h" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas." Inconformada com o provimento, a Fazenda Nacional recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 316/320) para dizer que as explicações contidas na decisão singular estão bem colocadas e as adota como suas, na parte que diz respeito aos "mancais" e aos "cubos de eixo". Assim é que, com apoio na RGI n° 1 da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, suficiente, a seu ver, para o problema de classificação, transcreve o Ilustre Procurador da fazenda Nacional o seguinte: Relativamente ao produto mancal, verifica-se que o texto da posição 8483 da TIPI/88 cita-os nominalmente, existindo duas subposições específicas para aqueles produtos, quais sejam: 8483-20 — mancais (chumaceiras) com rolamentos incorporados (I2%); esta última desdobrada ao nível de subitem. Pela Regra n o ], esta citação expressa já seria suficiente para respaldar a classificação; todavia, para afastar qualquer dúvida e ratificar aquele entendimento, a alínea "a", da Nota 2, da Seção XVI da TIPI/88, sepulta definitivamente as pretensões do impugnante, ao estabelecer "in verbis": 2. Ressalvadas as disposições da Nota I da presente Seção e da Nota I dos capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 8484, 8544, 8545, 8546 ou 8547, classificam-se de acordo com as regras seguintes: a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos capítulos 84 e 85 (exceto as posições 8485 ou 8548), incluem nestas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem;"(gnfei) Na mesma linha, as Notas Explicativas do sistema Harmonizado — NESH, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 27/01/92 (DOU de 28/01/92 PROCESSO N° : 13851.000309/95-38 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.115 Suplemento ao n° 19, pagina 421) que se constituem em elementos subsidiários para determinar classificações fiscais, assim dispõem com relação a esta ou estas máquinas. Incluem- todavia em posições próprias diferentes das máquinas: (Segue um rol de artefatos elencados de "A até "I") "Todavia, estas disposições não se aplicam às partes formadas por artefatos incluídos em qualquer uma das posições dos Capítulos 84 e 85 (exceto as posições 8484 e 8548). Os artefatos deste tipo seguem o seu próprio regime em todos os casos, mesmo se concebidos para serem utilizados como parte de uma máquina determinada. É o que acontece, entre outros, com: 6) As árvores (veios) de transmissão, manivelas e virabrequins (cambotas), mancais (chumaceiras) e bronzes, engrenagens e rodas de fricção,... (grifei) Este entendimento também aplica-se na íntegra ao produto cubo do eixo, O contribuinte, tempestivamente, apresentou suas contra-razões, também denominado pelo sujeito passivo como manca! do eixo, conforme observação de fls. 10/11, pois este nada mais é do que um manca! em sentido vertical. A este respeito vejamos o que diz o item "B" da nota da posição (NESH, DOU de 28/01/92, página 502): (0 grifo não é do original) "B — MANCAIS 9CHUMACEIR4S) E BRONZES Os mancais (chumaceiras), para sustentar e manter as árvores (veios), compreendem geralmente duas peças que se unem para formar um colar no qual vai alojar-se o bronze ou o rolamento. Freqüentemente, comportam também órgãos de lubrificação. Os mancais (chumaceiras) especiais colocados na extremidade das árvores (veios) horizontais para se oporem aos impulsos axiais denominam-se "mancais de escora". Existem também mancais (chumaceiras) que se empregam para suportar as árvores (veios) que trabalham no sentido vertical para as manter lateralmente de espaço em espaço. Considerando esta Nota, é inválida, contraditória e desprovida de sentido a alegação feita às fls. 219 da impugnação onde está dito com todas as letras; "Não tem o produto esta finalidade"( ou seja, a de suportar eixos verticais), pois na seqüência o impugnante, desmentindo o que acabou de dizer, afirma: "servindo mais de suporte que propriamente de mancais." O sofisma está claro pois ou o produto serve efetivamente de suporte ou não serve, se serve, como de fato ocorre no caso concreto, é um manca! e ponto final". PROCESSO N° : 13851.000309/95-38 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.115 Invoca ademais o ilustre Procurador da Fazenda Nacional que o Parecer Normativo CST (DCM) n° 412, de 26/03/92 como elemento de prova. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou suas contra- razões (fls. 329/352), argumentando, em resumo, da seguinte forma: 1) O mancai de que se trata, apensar de assim denominado, não é propriamente um mancai. Sua função principal é a de manter a separação adequada entre o discos de gradeação e a função secundária, a de manter unida a parte rolante do implemento. Esses separadores de discos não suportam o eixo, o qual é fixado unicamente nas extremidades da grade aradora. O nome correto seria "separador de discos", "carretel, mas o mercado só os conhece como "mancai", embora ele fuja dos pnncípios essenciais e definidores do produto mancai. O entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação, manifestado em "pareceres " foi no sentido de que se classificam na mesma posição da máquina ou implemento agrícola, ou seja, 84.24, atual 84.32. Cita o Parecer 3.887, de 29.12.78, complementado com o Parecer 28.102/78, de interesse de Estamparia São Thomaz SÃ Comércio de Indústria e o PARECER CST(NBM) n° 2236, no Processo n° 840-13.120/77, este último de interesse da própria empresa BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS AS, que trata da classificação do produto carretel para grades hidráulicas e para grades de arrasto (implementos agrícolas), lisos (pequenos e grandes) com frisos ( pequenos e grandes). Para tal produto, foram adotados os critérios de classificação expendidos através do Parecer Normativo CST n° 687/71 e foi respondido à consulente que adotasse a classificação no Código 84.24.90.00 da TIPI. Esclarece em seguida que os referidos produtos são os mesmo reconhecidos no mercado consumidos como "mancais" e, que pela sua formação física sem a capa protetora apresentam idêntica semelhança com os carretéis de uso comum. 2) O mesmo tratamento entende deva ser dado aos Cubos de Eixo, até por suas características de semelhança e função, parte que é diretamente acoplada ao produto (manca!, carretel ou separadores) e por ela suportada. Dar-lhe outra finalidade ou função, seria fugir às características do produto e a sua especificidade. 3) Pede seja negado provimento ao recurso especial da procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório PROCESSO N° : 13851.000.309/95-38 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.115 VOTO CONSELHEIRO JOÃO HOLANDA COSTA, RELATOR O recurso especial versa exclusivamente sobre a classificação dos mancais e dos cubos de eixo, por aplicação das disposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado. O auto de infração se reporta a operações realizadas entre 01.11.92 e 31.12.94, de maneira que a classificação fiscal se há de fazer em obediência às regras da TIPI então vigente, aprovada com o Decreto 97410/88, calcada na Nomenclatura do Sistema Harmonizado. Antes de passar às Regras Gerais de Interpretação da Nomenclatura, que dão toda a sustentação do sistema de classificação de mercadorias na NBM/TIPI, tem-se de previamente conhecer as características da mercadoria a classificar, ter à mão a sua completa especificação. À fl.212 dos autos, consta carta da empresa em que o produto é identificado da seguinte forma: Nome comercial e técnico: manca! do cubo utilizado exclusivamente em implementos agrícolas. Função: Principal — usado como mancai de fixação do eixo dos implementos agrícolas, com a finalidade de revolver e desterroar a terra, preparando o solo para o plantio. Secundária — o implemento agrícola sem o manca! de sustentação é considerado incompleto, sem a finalidade de uso na agricultura. Aplicação Uso e Emprego - O produto possui diversos movimentos de acordo com a sua ,fixação nos implementos agrícolas, são fabricados de ferro nodular e aço, são lubrificados a graxa ou a óleo, conforme o caso." PROCESSO N° : 13851.000309/95-38 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.115 O Parecer n° 6.310/94 do 1PT de São Paulo (fl. 262/263, diz que os mancais examinados ( mancal de atrito e mancai de rolamento ) são projetados para serem montados em grades hidráulicas, aradoras, tendo as funções de contribuir para que o conjunto rodante da grade pare em torno do eixo, facilitando a penetração dos discos no solo e auxiliar o trator na tarefa de arrastar o implemento no solo. O Parecer do Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 265/267) acentua com relação aos mancais de atrito e aos mancais de rolamento as suas duas funções: a primeira é a de separar os discos de penetração em medidas pré-determinadas, garantindo este espaçamento durante o trabalho desenvolvido pelo implemento durante a gradagem do solo. A Segunda função é a de separar o eixo que mantém os discos de penetração e, ao mesmo tempo, permitir a perfeita rotação do conjunto eixo e discos em torno da sua própria linha de centro propiciando a revolução do sistema de forma a facilitar a penetração dos discos no solo à medida que o trator, que arrasta a grade, se desloca. Acrescenta, como fez o IPT que se destinam única e exclusivamente ao uso em implementos agrícolas. Como se pode verificar os dois institutos técnicos preocuparam-se em acentuar o uso exclusivo e específico em implementos agrícolas, dadas as características técnicas e a constituição de suas partes componentes, ficando acertado que não é adequada sua utilização em nenhum outro equipamento que não seja para a agricultura, com o fim acima descrito. Entretanto, dos laudos técnicos se hão de tirar tão somente as informações de suas respectivas alçadas, a saber, aquilo em que bem identificam as mercadorias, segundo sua matéria constitutiva, seu modo de produção, suas partes componentes, o emprego, enfim, tudo aquilo e só aquilo que for bastante para, a partir daí, poder trabalhar aquele a quem compete aplicar a lei tributária, até onde não vão nem deveriam chegar os pronunciamentos dos ilustres e respeitabilíssimos órgãos técnico-científicos. De posse da perfeita especificação da mercadoria, cabe ao aplicador da lei, procurar dentro do sistema legal que rege a classificação das mercadorias onde meilm enquadrar o produto para obter o efeito tributário desejado que não necessariamente será t____ PROCESSO N° : 13851.000309/95-38 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.115 aquele que pretende o contribuinte e muitas vezes também pode não ser aquele que à fiscalização pareceria o mais correto. A Nomenclatura de Mercadorias contém suas Regras impostas por força de lei e como tal ela é de aplicação forçada e não optativa. Entre as regras para a interpretação da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira, chamada Nomenclatura de Bruxelas, e atualmente, a Nomenclatura do Sistema Harmonizado, a RGI-1 determina que a classificação de produtos na Nomenclatura se há de fazer na conformidade dos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo (atualmente, também as de Posição) e desde que não sejam contrárias aos textos das referidas Posições e Notas, pelas Regras seguintes, na sua sequência. Assim é que para classificar "mancal" (chumaceira), material que se enquadra lia Seção XVI, e mais precisamente no capítulo 84, por se tratar de parte ou peça para máquina, temos que levar em consideração a estrutura da Seção e do Capítulo, suas posições e suas Notas de Seção e de Capitulo, etc., como exige a RGI-1. O texto da posição 8483 inclui este material, na TIPI/88, vigente por ocasião das operações. Aí são enquadrados os MANCAIS (CHUMACEIRAS) COM ROLAMENTOS INCORPORADOS. A decisão de primeira instância proferida em obediência às disposições da RGI-1, a meu ver, está completa e bem feita, razão pela qual, "data venia", não há fundamento para a conclusão a que chegou o ilustre relator no Acórdão recorrido. Com efeito, para definir a classificação das citadas peças, há que atender ao texto da Nota 2, alínea "a", da Seção XVI, segundo a qual: "2. Ressalvadas as disposições da Nota I cia presente Seç fio, e da Nota I dos Capítulos 84 e 85, as partes de máquinas (exceto as partes dos artefatos das posições 8484, 8544, 8545, 8546 e 8547) classificaM-se de acordo com as regras seguintes: PROCESSO N° : 13851.000309/95-38 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.115 a) as partes que constituam artefatos compreendidos em qualquer das posições dos capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 8485 e 8548) incluem nessas posições, qualquer que seja a máquina a que se destinem;" Por outro lado e combinando com o acima transcrito, a NESH relativa à Nota XVI-2, inscreve que "ressalvadas as exclusões compreendidas no número I, acima, as partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente concebidas para uma máquina ou aparelho determinado ou para várias máquinas ou aparelhos compreendidos na mesma posição (mesmo nas posições 84.79,ou 85.43) classificam-se na posição correspondente a esta ou a estas máquinas. Incluem-se, todavia, em posições próprias diferentes das máquinas...( segue-se uma lista de artefatos, de letras " a" até "I", e acrescenta que: "Todavia, estas disposições não se aplicam às partes formadas por artefatos incluídos em qualquer uma das posições dos Capítulos 84 ou 85 (exceto as posições 84.45 e 85.48). Os artefatos deste tipo seguem o seu próprio regime em todos os casos, mesmo se concebidos especialmente para serem utilizados como partes de uma máquina determinada. É o que acontece, entre outros, com: "6) As árvores (veios) de transmissão, manivelas e vira brequins (cambotas), mancais (chumaceiras) e bronzes, engrenagens e rodas de fricção, redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidades, volantes e polias, embreagens, dispositivos de acoplamento e juntas de articulação, da posição 84.83." Passando-se às NESH relativas à posição 84.83, temos claramente o que se deve entender por "mancal (chumaceira)" no sentido da Nomenclatura: "B - MANCAIS (CHUMACEIRAS) E MANCAIS. Os mancais (chumaceiras), para sustentar e manter as árvores (veios), compreendem geralmente duas peças que se unem para formar um colar no qual vai alojar-se o bronze ou rolamento. Frequentemente, comportam também órgãos de lubrificação. Os mancais (chumaceiras) especiais colocados na extremidade das árvores (veios) horizontais para se oporem aos impulsos axiais denominam-se "mancais de escora". Existem também mancais (chumaceiras) que se empregam para sustentar as árvores (veios) que trabalham no sentido vertical para as manter lateralmente de espaça em espaço." É importante assinalar a parte fmal desta NE, uma vez que as peças em foco, segundo a recorrente, servem de suporte e como tais não deixam de ser mancais. PROCESSO N° : 13851.000309/95-38 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.115 O mesmo raciocínio serve para a classificação do produto "cubo do eixo, que o contribuinte denominada também de "mancal do eixo" e trabalha em sentido vertical Sobreleva acentuar que a leitura das regras Gerais deve ser feita segundo sua ordem de numeração, de modo que sempre que a classificação possa ser determinada sob a regência da RGI-1, assim se deve proceder. Só é permitido buscar a ajuda das demais Regras Gerais na eventualidade de não ter sido possível solver a questão no âmbito da referida RG-1. Ora, a solução deste problema de classificação se faz, sim, na estrita obediência da RGI-1, na conformidade do texto da Nota XVI-2, letra "a", da Seção XVI e com os subsídios fornecidos pelas NESH pertinentes. Não se há de apelar para a Nota XVI- 2, letra "b" de forma isolada, o que seria impossível fazê-lo uma vez que essa letra "h" da Nota XVI-2 reporta-se expressamente à prevalência das expressões anteriores, contidas em as Nota XVI-1 e XVI-2, letra "a". Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para o fim de, com base na RGI-1 e na Nota XVI-2, letra "a", da Seção XVI da Nomenclatura adotada pela TIPI, classificar "mancais" e "cubos do eixo", mesmo destinados específica e exclusivamente a emprego em máquinas e implementos agrícolas no código 8483.20.0000 da TIPI/88. Sala de sessões, 14 de agosto de 2.000 J• • O OLANDA COSTA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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7103088 #
Numero do processo: 13975.000188/2005-33
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Admitem-se, excepcionalmente, efeitos infringentes nos embargos de declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência de error in judicando decorrente da má apreciação de questão de fato e/ou de direito.
Numero da decisão: 9303-006.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos, com efeitos infringentes, para declarar a concomitância do presente processo com ação judicial, afim de que seja reformado o acórdão 3201-001.645, resultando em recurso voluntário não conhecido. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos, com efeitos infringentes, para declarar a concomitância do presente processo com ação judicial, afim de que seja reformado o acórdão 3201-001.645, resultando em recurso voluntário não conhecido. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­006.042  –  3ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO COFINS NÃO CUMULATIVA  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  ROHDEN ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES.  Admitem­se,  excepcionalmente,  efeitos  infringentes  nos  embargos  de  declaração, para correção de premissa equivocada, na hipótese de ocorrência  de error in judicando decorrente da má apreciação de questão de fato e/ou de  direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os Embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  declarar  a  concomitância  do  presente  processo  com ação  judicial,  afim de que seja  reformado o  acórdão 3201­001.645,  resultando  em recurso voluntário não conhecido.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 01 88 /2 00 5- 33 Fl. 966DF CARF MF Processo nº 13975.000188/2005­33  Acórdão n.º 9303­006.042  CSRF­T3  Fl. 967          2   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  nos  artigos  64,  inc.  I,  e  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RI­CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de  junho de 2015, contra o Acórdão nº 9303­ 005.184, de 18 de maio de 2017, fls. 943 a 943,  cuja ementa foi vazada nos seguintes termos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  Período de apuração: 01/10/2004 a 31 /12/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. DESISTÊNCIA  O pedido de parcelamento,  a  confissão  irretratável de dívida, a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  desistência  do  recurso  nos  termos  do  artigo 78  , parágrafo 2o do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  aprovado  pela  Portaria MF  n°  342,  de  junho  de  2015.  Consta do respectivo acórdão:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial,  em  razão  da  desistência  do  processo  administrativo  fiscal  pelo  contribuinte através de ação judicial com o mesmo objeto, nos termos do  Art. 78, § 2o do RICARF".  A Embargante insurge­se aos autos acusando o acórdão de conter vício de  omissão, obscuridade  e  contradição,  "porque  não  analisou  o  art.  78  do RICARF  e  suas  conseqüências  para  quem desiste.  Impõe conseqüências  para  a  parte  que não  praticou  os  atos arrolados no art. 78 do RICARF, sem indicar qualquer fundamentação. Não analisa o  disposto  nos  parágrafos  2°,  3°  e  5º  do  citado  dispositivo  regimental.  Não  indica  nem  discrimina  os  efeitos  da  interposição  de  ação  judicial,  consoante  o  seu  objeto  e  data  de  ajuizamento,  sobre  a  demanda  administrativa.  Assim,  acaba  por  manter  as  decisões  favoráveis ao contribuinte e impedir o direito de recorrer da Fazenda Nacional. Diante da  falta de fundamentos e de clareza, além da  total  falta de harmonia entre a conclusão e os  fundamentos nela indicados, o acórdão embargado incide nos vícios citados".  É o relatório.          Fl. 967DF CARF MF Processo nº 13975.000188/2005­33  Acórdão n.º 9303­006.042  CSRF­T3  Fl. 968          3   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   Os embargos de declaração são tempestivos e apontam supostamente omissão,  obscuridade  e  contradição,  devendo  ser  conhecido,  nos  termos  do  art.  65  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 343/2015.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Como tem decidido a CSRF, ao julgador cabe apreciar a controvérsia conforme  entender relevante à lide, não estando o Colegiado obrigado a dirimir a divergência sub judice  nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, utilizando­se dos  fatos, provas,  jurisprudência, enfim, de  todos os aspectos pertinentes ao  tema e da legislação  que entender aplicável à espécie.   Inexistência de Omissão, obscuridade e Contradição.   A Embargante  acusa o  acórdão de  conter vício de omissão, obscuridade  e  contradição, em razão do Relator não ter analisado o art. 78 do RICARF e suas conseqüências  para quem desiste do contencioso Administrativo, qual impõe conseqüências para a parte que  não praticou os atos arrolados no art. 78 do RICARF, sem indicar qualquer fundamentação.   Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS de que trata o art. 3° daLei  10.833/2003, relativo ao quarto trimestre de 2004.  A  DRF/BLUMENAU,  exarou  o  Despacho  Decisório  de  fls.  642  a  674  deferindo parcialmente o pedido da Contribuinte para reconhecer o direito creditório no valor  de R$150.251,60, referente ao saldo remanescente da apuração não cumulativa da COFINS a  título de mercado externo.   O  Acórdão  recorrido,  proferido  pela  2º  Câmara/1º  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  decidiu  em  dar  provimento  ao  Recurso  Fl. 968DF CARF MF Processo nº 13975.000188/2005­33  Acórdão n.º 9303­006.042  CSRF­T3  Fl. 969          4 Voluntário,  reconhecendo o  direito  creditório  de Cofins  não  cumulativa  referente  a  despesas  com os serviços de extração de madeira.   Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, alegando que somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os  bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação  de um serviço dos quais decorram a  receita  tributada,  ou  seja,  os  custos  relacionados  com a  atividade fim, diretamente  ligados  aos processos de prestação de  serviços e de  fabricação de  bens  a  serem  vendidos,  dos  quais  decorrem  o  auferimento  de  uma  receita  é  que  podem  ser  considerados insumos.  Do  julgamento  do  Recurso  Especial,  a  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­ CSRF,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  que  a matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja decisão prevalecerá na ordem  jurídica, qualquer outra decisão paralela  mostra­se inoportuna e ineficaz, uma vez que suas conclusões, indubitavelmente, quedar­se­ão  ao decisium  judicial  a  ser proferido, declarando­se a extinção do  feito,  com a devolução dos  autos a unidade de origem.   Em que pese os argumentos da Embargante quanto a omissão, obscuridade e  contradição, essa não existe. Veremos a diante.   Compulsando  aos  autos,  verifico  que  o  Memorando  007/2013/DRF/BLU/SAORT  (  Blumenau,  08  de  novembro  de  2013)  fls.  403,  informou  ao  CARF,  que  os  processos  que  aguardavam  julgamento  a  instância  recursal  deveriam  ter  conhecimento  das  ações  judiciais  interpostas  pela  Contribuinte,  para  que  fosse  analisada  a  desistência  tácita  do  contencioso  administrativo  em  curso,  adotando­se  assim,  as  medidas  cabíveis ao processo administrativo.  Como visto, a DRF Blumenau  já  tinha comunicado ao CARF, a desistência  tácita  da Contribuinte  no  contencioso  administrativo. O  pedido  de Restituição  formulado  no  presente  processo,  foi  submetido  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  Processo  nº  5003584­ 76.2013.404.7213/SC, fls. 404/442, devidamente informado neste feito, configurando­se, dessa  forma, desistência do Recurso.   Essa questão encontra­se no artigo 78, parágrafo 2º do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342, de  junho de 2015, nos seguintes termos:  Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá  desistir do recurso em tramitação.   § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.   Com  a  devida  vênia,  os  argumentos  expendidos  pela  Fazenda  Nacional,  quanto ao Acórdão embargado não  ter analisado o art. 78 do RICARF, e suas conseqüências  para  quem  desiste  do  contencioso  Administrativo,  sem  indicar  qualquer  fundamentação,  demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum.  Fl. 969DF CARF MF Processo nº 13975.000188/2005­33  Acórdão n.º 9303­006.042  CSRF­T3  Fl. 970          5 Além disso, quais as conseqüências suscitadas pela Fazenda Nacional para a  parte  que  não  praticou  os  atos  arrolados  no  art.  78  do  RICARF,  sem  indicar  qualquer  fundamentação, sem indicar os efeitos da interposição de ação judicial?   Nenhuma.   Este  relator  não  pode  dirimir  a  divergência  sub  judice.  já  havia  sido  informado este Conselho quanto a desistência do Contencioso Administrativo, não restando o  que se fazer.   Ademais, prevalecerá a decisão do Poder Judiciário, qualquer outra discussão  posta  a  esta  E.  Turma  mostra­se  inoportuna  e  ineficaz,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente, quedar­se­ão ao decisum judicial   O  acórdão,  foi  devidamente  fundamentado,  apreciou  e  decidiu  a  matéria  submetida a julgamento, admitida pelo exame de admissibilidade e pelo Colegiado, a qual foi  esgotada as discussões quanto aplicação do artigo 78, parágrafo 2º do Regimento  Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 342, de  junho de 2015.  Contudo, de certa  forma, assiste  razão a Embargante, o colegiado  recorrido  deveria  ter  declarado  a  concomitância  de  instância,  assim  como o  acórdão  embargado,  tinha  que ter aplicado a Sumula CARF nº 1, tendo em vista que a matéria já havia sido submetida à  apreciação do Poder Judiciário, configurando­se renúncia à via administrativa.  Este é um caso de error in judicando decorrente da má apreciação da questão  de fato e/ou de direito.  Conforme  acima  exposto,  o  Pedido  de  Restituição  formulado  pela  Contribuinte,  guerreado  neste  Conselho  por  meio  do  Processo  Administrativo  nº  13975.000188/2005­33,  versa  sobre  a  mesma  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  Processo  nº  5003584­76.2013.404.7213/SC,  o  que  configurou  renúncia  à  esfera  administrativa.  Essa questão encontra­se sumulada neste Conselho nos seguintes termos:  "Súmula CARF n° 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da  constante do processo judicial".  Referido  entendimento  do  CARF  se  coaduna  com  a  ordem  constitucional  pátria, em que se assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário para defesa de direitos (art. 5°,  XXXV, da Constituição Federal), em razão do quê as decisões judiciais transitadas em julgado  se revestem do caráter de definitividade e de imutabilidade, sendo, portanto, a ultima ratio na  solução de conflitos.  Fl. 970DF CARF MF Processo nº 13975.000188/2005­33  Acórdão n.º 9303­006.042  CSRF­T3  Fl. 971          6 Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficaz,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Diante de tudo que foi exposto, acolho os embargos, com efeitos infringentes,  para  declarar  a  concomitância  do  presente  processo  com  ação  judicial,  afim  de  que  seja  reformado o acórdão 3201­001.645, resultando em recurso voluntário não conhecido.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Demes Brito                                           Fl. 971DF CARF MF Processo nº 13975.000188/2005­33  Acórdão n.º 9303­006.042  CSRF­T3  Fl. 972          7                                   Fl. 972DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.720237/2013-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011 PENALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02 A apreciação de considerações acerca da inconstitucionalidade de penalidades objetivamente definidas em lei não compete à autoridade administrativa. Aplicação da Súmula CARF nº 02 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO DO FCONT. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a multa por atraso na entrega do FCONT, se a contribuinte estava obrigada a essa escrituração e a apresentou em atraso.
Numero da decisão: 1001-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues (Relator), José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1484; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720237/2013­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.120  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  31 de outubro de 2017  Matéria  Multa por Atraso na Entrega de Declaração  Recorrente  MWN COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  PENALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02  A  apreciação  de  considerações  acerca  da  inconstitucionalidade  de  penalidades  objetivamente  definidas  em  lei  não  compete  à  autoridade  administrativa. Aplicação da Súmula CARF nº 02  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  ESCRITURAÇÃO  DO  FCONT.  COMPROVAÇÃO.  Mantém­se a multa por atraso na entrega do FCONT, se a contribuinte estava  obrigada a essa escrituração e a apresentou em atraso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo Morgado Rodrigues  (Relator),  José Roberto Adelino  da  Silva  e  Lizandro  Rodrigues de Sousa (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 02 37 /2 01 3- 60 Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10380.720237/2013­60  Acórdão n.º 1001­000.120  S1­C0T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 53 a 62) interposto contra o Acórdão nº  10­48.871, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Porto Alegre/RS  (fls.  42  a  48),  que,  por  unanimidade,  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2011  PENALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  considerações  acerca  da  inconstitucionalidade  de  penalidades  objetivamente  definidas em lei não compete à autoridade administrativa.  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  ESCRITURAÇÃO  DO FCONT. COMPROVAÇÃO.  Mantém­se a multa por atraso na entrega do FCONT, se a  contribuinte  estava  obrigada  a  essa  escrituração  e  a  apresentou em atraso.  RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DE MULTA.  Aplica­se  retroativamente  a  lei  nova,  quando  esta  estabelece  penalidade mais branda.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se  de  impugnação  à  notificação  de  lançamento  lavrada  contra  a  contribuinte  pelo  atraso  na  entrega  da  escrituração  FCONT  ­  Controle  Fiscal  Contábil de Transição.  A  escrituração  correspondeu  ao  período  de  apuração  anual  de  01/01/11  a  31/12/11, e foi apresentada 17/12/12..  A  Notificação  de  Lançamento  aponta  um  prazo  final  para  a  entrega  do  FCONT em 30/06/12, o que importou num atraso de 6 meses, resultando em multa  de R$ 30.000,00, que é o valor do litígio.  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10380.720237/2013­60  Acórdão n.º 1001­000.120  S1­C0T1  Fl. 4          3 O enquadramento legal apontado, em síntese, foi o art. 2º da IN RFB 967/09  (prazo de entrega) e o inciso I do art. 57 da medida provisória 2158­35/01 (multa de  R$ 5.000,00 por mês­calendário ou fração de atraso).  A contribuinte apresentou impugnação, argumentando, em resumo, que:  1)  a  exigência  de  apresentação  do  FCONT,  para  empresas  que  realizaram  lançamentos com base em métodos e critérios vigentes em 31/12/07, somente teria  passado a valer a partir de 28/03/11;  2)  teria havido alteração da legislação reduzindo as multas aplicadas (Lei nº  12.766/12) o que exigiria a aplicação do tratamento tributário mais benéfico no caso  de manutenção do crédito tributário;  3) o FCONT teria sido instituido por meio de instrução normativa, ferindo o  princípio da legalidade tributária;  4) não estaria sujeita ao RTT;  5) teria entregue o SPED com toda a prestação de contas, não havendo o que  se falar em submissão ao RTT;  6)  o  lançamento  feriria  princípios  constitucionais  explícitos  e  implícitos  (da  razoabilidade, da proporcionalidade, da  legalidade, da verdade material, da boa fé,  do não confisco e da capacidade contributiva), o que implicaria na sua anulação;  7) a modificação do art. 8º da IN RFB nº 949/2009 teria sido realizada pela IN  RFB nº 1.139/2011, o que implicaria dizer que a obrigação de apresentar os dados  do FCONT teria passado a existir apenas a partir de 2011 e não de 2010;  8) as multas de obrigações acessórias não poderiam extrapolar os  limites de  sanção e assumir um caráter confiscatório.  A  contribuinte  solicita  que  seja  admitida  sua  impugnação,  com  efeito  suspensivo, e anulada a exigência fiscal ou, caso mantida, que seja reduzida a multa  aos patamares estabelecidos pela Lei nº 12.766/12.  A unidade preparadora atestou a tempestividade da impugnação."  Inobstante a decisão de primeiro grau  ter dado parcial provimento à  Impugnação para  reduzir o valor da multa em virtude da retroatividade benigna, após ciência, a ora Recorrente apresentou  Recurso Voluntário argumentando que:     (i)  Em  sua  Impugnação  não  teria  alegado  inconstitucionalidade  de  dispositivo          legal e sim do ato de aplicação da multa que contrariaria a própria constituição,          portanto teria errado a decisão da DRJ em aplicar a Súmula CARF nº 02; e      (ii) Reiterou os argumentos de que não estaria obrigada à entrega da FCONT no          período autuado.  É o relatório.      Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10380.720237/2013­60  Acórdão n.º 1001­000.120  S1­C0T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo, assim, à analisar os argumentos do recurso.  1  DA APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02  Segundo a ora Recorrente, a DRJ de origem teria se equivocado na aplicação  da  Sum.  CARF  nº  02  ao  analisar  os  seus  argumentos  quanto  a  suposta  ofensa  a  princípios  constitucionais na realização do lançamento ora impugnado, nos termos que transcrevo:  "Preliminarmente,  a  recorrente  alegou  que  o  lançamento  da  multa  feriria  princípios  constitucionais,  como  os  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade,  da  legalidade,  da  verdade  material,  da  boa­fé,  do  não­confisco  e  da  capacidade  contributiva.  Assim, não estava alegando a inconstitucionalidade da norma, e sim do ato de  aplicação de multa que  contraria a própria  constituição. Com  isso,  não  se aplica  a  Súmula nº 2 do CARF, visto que esta alega apenas que o órgão não competente para  se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária, dato que não permite que o  órgão aplique, de forma inconstitucional, qualquer norma legal."    Não se pode olvidar o caráter objetivo da multa em comento, isto é, a norma  que  a  define  não  prevê  qualquer  análise  de  ordem  subjetiva  para  o  seu  lançamento,  não  é  necessária  a  apuração  da  existência  de  dolo  ou  culpa,  tampouco  é  dado  ao  Auditor  Fiscal  margem para decidir quanto à necessidade ou conveniência de sua aplicação. Pelo  contrário,  tão logo seja constatado o atraso na entrega da FCONT surge o dever de ofício do lançamento  da multa respectiva.  Desta forma, tendo o Agente Fiscal agido objetivamente na forma da lei, não  vejo como seria possível reputar a conduta do lançamento fiscal como ofensiva aos princípios  constitucionais sem que se repute a própria norma como contrária aos preceitos constitucionais.  Portanto,  entendo  correta  a  aplicação  da  Súmula  CARF  nº  02  no  caso  em  comento, conforme bem fez a DRJ de origem.    2  DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O FCONT  Superada  a  arguição  de  inconstitucionalidade  do  lançamento  trazida  pela  Recorrente, passo a análise da obrigação de entregar o FCONT.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10380.720237/2013­60  Acórdão n.º 1001­000.120  S1­C0T1  Fl. 6          5 Considerando  que  os  argumentos  da  Recorrente  sobre  a  sua  pretensa  não  obrigatoriedade de entregar a documentação em comento já foi detalhadamente analisada por  ocasião  do  julgamento  da  Impugnação  pela  instância  inferior,  por  economia  processual  e  atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, adoto as  razões exaradas pela decisão da  DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo o tópico atinentes à matéria ora tratada:  " O art. 7º da IN RFB nº 949/09 determina o seguinte:  Art.  7º  Fica  instituído  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  (FCONT)  para fins de registros auxiliares previstos no inciso II do § 2º do art. 8º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, destinado obrigatória e exclusivamente às pessoas jurídicas  sujeitas cumulativamente ao lucro real e ao RTT. (Grifei.)  Por sua vez, o § 3º do art. 15 da Lei nº 11.941/09 determina a obrigatoriedade  do Regime Tributário de Transição  (RTT) para  todas as empresas a partir do ano­ calendário de 2010, in verbis:  Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração  do  lucro  real,  que  trata  dos  ajustes  tributários  decorrentes  dos  novos  métodos  e  critérios contábeis introduzidos pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007,  e pelos arts. 37 e 38 desta Lei.  §  1o O  RTT  vigerá  até  a  entrada  em  vigor  de  lei  que  discipline  os  efeitos  tributários  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis,  buscando  a  neutralidade  tributária.  § 2o Nos anos­calendário de 2008 e 2009, o RTT será optativo, observado o  seguinte:  ...  §  3o  Observado  o  prazo  estabelecido  no  §  1o  deste  artigo,  o  RTT  será  obrigatório  a  partir  do  ano­calendário  de  2010,  inclusive  para  a  apuração  do  imposto  sobre  a  renda  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS.  (Grifei.)  O § 4º do art. 8º da IN RFB nº 949/09, por sua vez, determinava o seguinte  (até 28/03/11):  §  4º  No  caso  de  não  existir  lançamento  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária,  baseada  nos  critérios  contábeis  vigentes  em  31  de  dezembro  de  2007,  nos  termos  do  art.  2º,  fica  dispensada a elaboração do FCONT.  A partir de 29/03/11, esse parágrafo passou a ter a nova redação dada pela IN  RFB nº 1.139 de 28/03/11 (DOU de 29/03/11), a saber:  § 4º A  elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não existir  lançamento  com  base  em  métodos  e  critérios  diferentes  daqueles  prescritos  pela  legislação  tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro  de 2007, nos termos do art. 2º. (Redação dada pela Instrução  Normativa RFB nº 1.139, de 28 de março de 2011)  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10380.720237/2013­60  Acórdão n.º 1001­000.120  S1­C0T1  Fl. 7          6 Por sua vez, o art. 1º da IN RFB nº 1.164, de 13 de junho de 2011 (DOU de  14/06/11) deu nova redação ao art. 2º da IN RFB nº 967/09, nos seguintes termos:  Art.  1º O art.  2º  da  Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de  2009 , passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art.2º  ......................................................................................................................  ......................................................................................................................  §  4º Excepcionalmente para  dados  relativos  ao  ano­calendário  de 2010,  o  prazo a que se refere o caput será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas,  cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do  dia 30 de novembro de 2011.  § 5º Para os casos de cisão, cisão parcial, fusão, incorporação ou extinção  ocorridos  em 2010  e  em 2011,  até  o mês  de  junho de  2011,  a  apresentação dos  dados a que  se  refere o art.  1º deverá ocorrer no mesmo prazo  fixado no § 4º.”  (NR)  (Grifei.)  Os  dados  a  que  se  refere  o  art.  1º  da  IN  RFB  nº  967/09,  mencionado  no  dispositivo  acima,  dizem  respeito  justamente  ao  FCONT  –  Controle  Contábil  de  Transição, conforme se verifica na transcrição do mesmo:  Art.  1º  Fica  aprovado  o  Programa  Validador  e  Assinador  da  Entrada  de  Dados  para  o  Controle  Fiscal  Contábil  de  Transição  (FCont),  de  que  tratam  os  arts. 7º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009 .  Assim,  todas as empresas  ficaram sujeitas obrigatoriamente ao RTT a partir  do  ano­calendário  de  2010,  por  força  do  §  3º  do  art.  15  da Lei  nº  11.941/09,  e  a  entrega  do  FCONT  tornou­se  obrigatória  a  partir  de  29/03/11,  por  força  da  nova  redação dada ao § 4º do art. 8º da IN RFB nº 949/09 pelo art. 2º da IN RFB nº 1.139  de  28/03/11  (DOU  de  29/03/11),  mesmo  que  existam  somente  lançamentos  com  base em critérios contábeis vigentes em 31/12/07, para as empresas cuja  forma de  tributação seja o lucro real. Tratou­se de norma procedimental que passou a viger a  partir de 29/03/11 para as escriturações FCONT com prazo limite de entrega ainda  pendentes, como no caso da escrituração do ano­calendário de 2011.  Como informou, em sua DIPJ/2012 (ano­calendário de 2011), que tributava o  lucro pelo regime do lucro real, a contribuinte era obrigada à entrega do FCONT do  ano­calendário de 2011.  O prazo limite para entrega da escrituração do FCONT do ano­calendário de  2011  era  em  30/06/12,  por  força  da  nova  redação  dada  ao  art.  2º  da  IN  RFB  nº  967/09 pelo art. 1º da IN RFB nº 1.272/12, acima transcrita, e a sua apresentação era  obrigatória.  Como  a  contribuinte  atrasou  o  envio  do  seu  FCONT  (enviou  em  17/12/12), entendo que a multa deve ser mantida neste caso."    Assim, em concordância com os argumentos exarados pela DRJ de origem,  entendo que a Recorrente estava obrigada a entrega do FCONT e, uma vez que não cumpriu  com sua obrigação tempestivamente, foi corretamente sancionada.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10380.720237/2013­60  Acórdão n.º 1001­000.120  S1­C0T1  Fl. 8          7   3  CONCLUSÃO  Diante de  todo o exposto, entendo que a decisão de primeira  instância,  que  reduziu o valor da multa lançada, não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                                Fl. 72DF CARF MF

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