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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791136 #
Numero do processo: 10280.005950/91-69
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27923
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' ~si MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO Nt2 10280.005950/91-69 Sessão de'-88 de fevereiro de 19 93 ACORDÃO N2 102-27.923 Recurso n2: 103.636 - IRPJ - EX: DE 1989 Recorrente: DPA - DIST. PARAENSE DE ALIMENTOS IND. E COM. LTDA. Recorrida DRF EM BELÉM(PA) IRPJ - OMISSA° DE RECEITAS - PASSI- VO FICTICIO - Constitui passivo fictício a diferença entre o saldo da conta Fornecedores no balanço e as relações de credores apresenta- das pelo contribuinte a fiscaliza- ção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DPA - DISTRIBUIDORA PARAENSE DE ALIMEN- TOS INDOSTRIA-E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do PrirmiroCal selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso. S la das isões, 18 de fevereiro de 1993. 4/0"..-nrià. . IR NEUSIMIANER - PRESIDENTE • 11' 1 l' KAzp I SHIOByir, ., - RELATOR -40,UÃO UILDE':2ANICOTIII OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZENDA\MARA NACIONAL I i 1 VISTO EM 1 9 MAR 1993 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes :-Conse, lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clélla de Andrade Fi- gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Han- sen, Júlio Casar Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 1 [ 1 \.. ,/ i DANEFP/OF- SECOS N 2 064/90 J.H. 1 • • .1: '1.¡••• ".;;0;' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10280_005950/91-69 RECURSO N9 : 103.636 ACORDÃO Ne: 102-27.923 RECORRENTE: DPA - DIST. PARANENSE DE ALIMENTOS IND. E COM. LTDA. RELATORIO A empresa DPA - DISTRIBUIDORA PARAENSE DE ALIMENTOS IN- DUSTRIA E comnRcio LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contri- buintes sob n2 07.928.104/0001-00, inconformda com a decisão de 1P_, instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Be- lém(PA), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. ff O Auto de Infração de fl. 02 e seus anexos formalizou a exigência de crédito tributário do Imposto sobre a Renda de Pes- soas Jurídicas incidente sobre a receita omitida e caracterizadas por: H a) PASSIVO FICTICIO - a empresa manteve no Passivo Cir- culante na conta Fornecedores, registrada no Anexo A, quadro 09, item 02, obrigações não comprovadas. VALOR DECLARADO Cz$ 41.569.050 VALOR COMPROVADO (relação f1.4) Cz$ 12.444.901 PASSIVO FICTICIO Cz$ 29.124.069 b) OMISSA() DE COMPRAS - compras registrada no jáivro Re- gistro de Entradas e não contabilizadas no livro Diário/ JH. DAMEFP/OF - SECOS P42 065/90 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NP 10280.005950/91-69 Acórdão n2 102-27.923 VALOR DECLARADO Cz$ 76.096.112 VALOR REGISTRADO NOS LIVROS FISCAIS Cz$ 99.222.624 COMPRA NAO CONTABILIZADA Cz$ 23.126.512 Na impugnação de fl. 30, o contribuinte anexou cópia de documentos de fls. 31/41, com o objetivo de comprovar a existên- cia de obrigações no montante de Cz$ 28.045.652,53. Estes documentos foram examinados pela autuante e na Informação Fiscal de fl. 29, concluiu que os seguintes documentos preenchiam os requisitos para exclusão do montante do Passivo Fictício: N2 DO DATA DA FORNECEDOR DATA DO VALOR DOUTO EMISSAO PAGTO Cz$ 388/88 01/12/88 PRIMAC P.LTDA. 20.01.89 638.400,00 18557/1 30/11/88 BELÉM DIESEL 05.01.89 81.698,82 104055/1 30/11/88 PARADIESEL S/A 05/01/89 36.496,72 162309 14/12/88 GESSY LEVER 11/01/89 9.792.672,00 TOTAL 10.549.267,00 Entretanto, a autoridade preparadora houve por bem de- terminar a verificação no livro Diário, se as obrigações acima listadas haviam sido contabilizadas, ou seja, se estavam incluí- das no montante de Cz$ 41.569.050 para que pudesse ser excluído. A autuante procedeu a diligência e anexou a cópia do livro Diário sobre o movimento dos meses de novembro e dezembro de 1988, anexadas às fls. 45/79_ Os documentos apresentados pela impugnante foi reexami- nado quanto a sua efetiva contabilização na conta Fornecedores e _ 1 _J SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10280.005950/91-69 Acórdão n2 102-27.923 ficou constatado que dos documentos acima listados, apenas o úl- timo documento no valor de Cz$ 9.792.672,00, de fl. 36 e mais o documento no valor de Cz$ 12.652.489,00 haviam sido contabiliza- dos regularmente e, efetivamente quitada no período-base subse- quente. Assim, na decisão de IA instância foi mantida a exigên- cia relativa a omissão de compra e relativamenta ao passivo fic- tício, o montante foi reduzido de Cz$ 29.124.069,00 para Cz$ 6.678.908,00. No recurso de fls. 87/88 apresenta uma declaração fir- mada pela Belém Diesel S/A que a Fatura n.2 18557 no valor de Cz$ 81.698,82 com vencimento para 30/12/88 foi liquidada em 12/01/89, outra declaração firmada pela Primac Peças Ltda. de que a dupli- cata n2 388/88, com vencimento em 02/01/89 foi quitada no venci- mento e cópia da Fatura/Duplicata n2 109896, no valor de Cz$ 6.783.174,00 com vencimento em 05/01/89 e quitação na mesma data. Acrescentou mais que, quanto a omissão de compra, embo- ra não contabilizado no livro Diário, as compras foram escritura- dos nos Livros Fiscais in lusive no Balanço Patrimonial e que se enquadrado na Portaria n2 50/92. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10280.005950/91-69 Acórdão n2 102-27.923 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos legais. A questão submetida à apreciação desta Câmara restrin- ge-se em apreciação de provas. Da analise das provas anexadas às fls. 89/93 constata- se que: a) as declarações de fl. 89 e 93 fornecidas pela Belém Diesel S/A e Primac Peças Ltda correspondem às obrigações que a autuante listou como válidas (f1.29) e não foi aceita pela auto- ridade julgadora de 12 grau, tendo em vista que não tinham sido contabilizadas como Passivo Circulante e, portanto, não constava do Balanço Patrimonial e além disso, a obrigação da Primac Peças Ltda. tinha como vencimento o dia 02 de janeiro de 1989 e, por- tanto, mesmo que tivesse sido contabilizado e pago no vencimento, não constituiria Passivo Fictício; ocorre que a Nota Fiscal n2 8914 da Belém Diesel S/A que faz parte da Fatura n2 18557 está contabilizada à fl. 175 do livro Diário, fl. 72 do presente pro- cesso; b) a Fatura/Duplicata n2 109896 da Pão Americano Indús- tria e Comércio de fl. 92, foi quitado no dia 05 de janeiro de 1989, na data do seu vencimento, ou seja, em 05 de janeiro de 1989. Se a Fatura/Duplicata n2 109896 da Pão Americano Indús- tria e Comércio tinha como vencimento o dia 05 de janeiro de 1989, esta obrigação não foi imputada como Passivo F ctício e, /4consequentemente, a prova apresentada pela recorrent 7 não ilide apresunção relativa prevista no artigo 180 do RIR/80.7 1 , j. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10280.005950/91-69 Acórdão n2 102-27.923 De todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(D ), 18, de fevereiro de 1993 à- I '--- 1 s c!=r4 \ Relator \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4787465 #
Numero do processo: 10860.000641/96-11
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09298
Nome do relator: Não Informado
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(art. 148 - CTN). Recurso conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITH MARIA DO AMARANTE - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1:F)I jTaPlGUESD '-VEIRA 411111 • LBERTINO N 1 S RELATOR FOR • IZADO EM: 6 0UT1997 Participaram, ain•a, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000641/96-11 Acórdão n°. : 106-09.298 Recurso n°. : 113.832 Recorrente : EDITH MARIA DO AMARANTE - ME RELATÓRIO EDITH MARIA DO AMARAL - ME, já qualificada, por seu representante (fls. 26), recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificada em 05.08.96 (fls. 32), através de recurso protocolado em 12.08.96 (fls. 33). 2. Contra a contribuinte foram emitidos dois AUTOS DE INFRAÇÃO (fls. 18 e fls. 21), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica por, respectivamente: a) operar distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, sem autorização do Ministério da Fazenda; b) venda de mercadorias, sem emissão de nota fiscal. 3. O processo mistura, indiscriminadamente cópias e originais de interesse de cada uma das autuações. 4. A repartição preparadora junta Intimação (fls. 23) e AR (fls. 24) do AI de fls. 21 (Multa p/falta de emissão de notas fiscais), juntando, entretanto, Impugnação (fls. 25), que questiona a multa por distribuição de prêmios sem autorização. Nesta, embora seja este o processo identificado, esta identificação foi, nitidamente, feita 'a posteriori', como podem ver os Senhores Conselheiros (exibir). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000641/96-11 Acórdão n°. : 106-09.298 5. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 29/30), mantém integralmente o feito, sob o argumento de que a contribuinte nada contestou. 6. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 33), onde, pela primeira vez, nestes Autos, se defende da acusação de vendas sem emissão de Notas Fiscais. 7. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 38, propondo a manutenção da decisão recorrida, por entenderem estarem predusas as razões da contribuinte. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000641/96-11 Acórdão n°. : 106-09.298 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a conhecer-se ou não de matéria que a douta Procuradoria da Fazenda Nacional entende preclusa, antes mesmo de se pensar em analisar o mérito questionado na petição dirigida a este Conselho. 3. Não houvesse, no processo, indícios veementes de que, na mesma época (15 e 17.05.96), a contribuinte foi exposta a dupla fiscalização, que resultaram nos Autos de Infração citados no relatório, não hesitaria este relator em subscrever a declaração de preclusão da matéria questionada no recurso. 4. Ocorre que o processo - como organizado, misturando originais e cópias ora de uma, ora de outra infração - processo cuja organização compete à repartição Fiscal - deixa dúvidas quanto à correção da intimação e - mais - quanto à correção da juntada das peças de defesa. Verifica-se, ademais, que o Auto de Infração 4 9:›7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10860.000641/96-11 Acórdão n°. : 106-09.298 (fls. 18), relativo à multa por distribuição de prêmios, indicava número de FM correspondente à outra auditoria, e foi, apressadamente, rasurada, para indicar o número certo (ver fls. 18). 5. Entendo haver razões suficientes para levantar a suspeita de que, por erro material, da contribuinte e/ou da repartição, terá havido troca das defesas apresentadas pela contribuinte às duas autuações. 6. Sendo primado da Justiça Fiscal o conceito da ampla defesa do contribuinte, entendo que a r. decisão, a qual, sem mandar investigar o notório erro de fato cometido, apressadamente resolveu indeferir a Impugnação, cometeu insanável cerceamento do direito de defesa, devendo ser anulada, nos termos do Decreto n° 70.235/72, art. 59, II. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, em preliminar, levanto de ofício a Nulidade da Decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, propondo a devolução dos autos à repartição de origem para que nova decisão de primeiro grau seja prolatada, considerando a petição, dirigida a este Conselho, como se impugnação fosse. Sala das Ses s - DF, em 16 de setembro de 1997 MARIO ALBERTINO NUNES 5 95/ Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1

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4788202 #
Numero do processo: 10640.001695/94-28
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:57:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:57:56Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:57:56Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:57:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:57:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:57:56Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:57:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:57:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:57:56Z; created: 2009-07-04T15:57:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T15:57:56Z; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:57:56Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI • PROCESSO N° 10640/001 695/94-28 RECURSO N° 07 186 MATÉRIA 1RPF - EX 1993 RECORRENTE JOSÉ GONZALES COSTA RECORRIDA DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE 20 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.504 DEDUÇÕES - As despesas autorizadas pela lei como deduções, com a finalidade de reduzir o imposto sobre a renda, devem ser comprovadas com documentação HÁBIL Não comprovado que os pagamentos feitos com hospitalização e tratamento, foram com o contribuinte ou seu dependente, é inaceitável a dedução pleiteada. CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - não, logrando demonstrar, que as entidades beneficiárias preenchem os requisitos determinados pelo inciso H do art. 11 da Lei n° 8.383/91, mantém-se a glosa de dedução a este título. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GONZALES COSTA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO Dg FREITAS DUTRA JZSID,,r~ 2 / 1 /, r 7 1K '( 13RITTO \IZEL-ITWU' FORMALIZADO EM 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-1 PROCESSO N° 10640/001 695/94-28 ACÓRDÃO N° 102-40 504 RECURSO N° 07 186 RECORRENTE JOSÉ GONZALES COSTA RELATÓRIO JOSÉ GONZALES COSTA, C P F - M_F n° 037 349 277-49, residente e domiciliado à rua Espirito Santo, 521 em Juiz de Fora - MG, inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls 03, do contribuinte se exige um crédito tributário no valor correspondente a 2 146,77 UFFR, em razão de glosas dos valores pleiteados como deduções de "Despesas Médicas" e "Contribuições e Doações" para zero, na Declaração de Rendimentos exercício de 1993, ano calendário 1992 Com o intuito de modificar o lançamento, apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL acompanhada de cópias de recibos (fls 04/25), como não foi possível analisa-la, face ao encerramento do período de processamento eletrônico das declarações, a referida solicitação foi convertida em processo (fls 01) e, o contribuinte foi, novamente, intimado (fls. 44) para trazer comprovantes de pagamentos efetuados com despesas de instrução e médicos Como resposta juntou os documentos de fls 47/57 Foram elaborados novos demonstrativos, fis. 58/62 e, por delegação de competência do Delegado da receita Federal de Juiz de Fora, o Chefe da SASIT se manifestou no sentido de manter a glosa efetuada, no montante de 19 563,99 UFIR e de 480 UFIR com despesas a titulo de dependentes, reduzindo o imposto a pagar para 1 665,55 UFIR 5i/A 2 ,r MINISTÉRIO DA FAZENDAr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/001695/94-28 ACÓRDÃO N° 102-40.504 Cientificado (AR de fls. 65) apresentou impugnação (fls. 66/68), argumentando, em síntese - Com relação aos pagamentos feitos a Dra. Laís M Gouveia Pires, piscopedagógica, assemelhando-se esta ao psicólogo estão amparados pelo art 11, inciso I da Lei n° 8 383/91, - O pagamento feito a Santa Casa de Misericórdia, por um lapso não constou o número do C G C dela, sendo ele o seguinte 21 575 709/0001-95, - Quanto às doações houve pagamento e são perfeitamente legais com fulcro no inciso II, do diploma legal já indicado, - A redução no número dos dependentes de 5 para 4, não foi motivo de questionamento no despacho decisório A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente o lançamento, sob o seguinte fundamentos legais "A Lei n° 8.383/91, em seu Art. 11, Inciso I, dispõe que poderão ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos. Também são incluídos, como passíveis de dedução, através do sç 1° do mesmo artigo, os pagamentos feitos a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, bem como a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . n =-( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/001695/94-28 ACÓRDÃO N° 102-40504 entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar. De acordo com o § I ° ,alínea "b" e "c" do citado artigo, o disposto no inciso _I restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes, e é condicionado a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado a pagamento. O dispositivo legal é claro quando restringe como despesas médicas dedutíveis aquelas decorrentes de tratamento do próprio contribuinte e de seus dependentes, o que não ocorreu com as relativas aos comprovantes de fls. 05 a 13, cujo paciente não se enquadra na situação de dependente do interessado. Quanto ao recibo de fls. 15 (segundo), que se presume da Santa Casa de Mesericórdia do Rio de Janeiro em função de coincidência de valor com o declarado às fls. 35, não atende aos requisitos estabelecidos, em termos de identificação, pois não contém nome endereço nem CGC, sendo insustentável o restabelecimento do valor ali encerrado tal a sua inabilidade. A psicopedagogia, pelas normas vigentes, não se assemelha ao trabalho de psicologia, como pretendido pelo interessado, para efeito de dedução, estando correta a manutenção da glosa das despesas relativas aos comprovantes de fls. 16 (inferior à direita) e 17 (superiores), firmados por Laís H. Gouveia Pires. 1 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,."?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, - PROCESSO N° 10640/001 695/94-28 ACÓRDÃO N° 102-40 504 As contribuições e doações, para efeito de dedução de imposto de renda, estão regulamentadas pelo Inciso II do Art. 11 da Lei n°8.383/91, que nos remete à observância das entidades que trata o Art. 1 0 da Lei n° 3.860/60, com as condições estabelecidas no Art. 2° da mesma Lei. As doações efetuadas junto ao PMDB e ao Lar do Caminho, não se enquadram no preceito legal; a primeira por não ser entidade que propicie tal beneficio e a segunda por falta de reconhecimento de utilidade pública, em ato formal Federal e Estadual. Portanto, dentre as declaradas, só é cabível, para dedução, à efetuada em nome do Conselho Central Diocesano de Juiz de Fora da S.S.V.P., no valor de 83,29 (oitenta e três unidades e vinte e nove centésimos) UFIR, cujo comprovante encontra-se às fls. 04 (segundo). Como se pode observar pela Relação de dependentes, às fls 34, da declaração de Ajuste Anual do contribuinte, só constam 4 (quatro) dependentes, com, na realidade, 48 (quarenta e oito meses) de dependência, ao invés de 60 (sessenta) como calculado erroneamente pelo contribuinte, sendo inquestionável esse fato, e devida a glosa de 480,00 (quatrocentas e oitenta UFIR, que era, à época, o limite dedutível por dependente. Destarte, o impugnante não trouxe aos autos quaisquer elementos que pudessem macular o teor da Decisão de fls. 60 a 63, que deverá ser mantida na integra, bem como os cálculos expressos pela papeleta de fls. 59." Desta decisão tomou ciência em 30/08/95 (AR de fls. 75) e tempestivamente protocolou seu recurso (fls 76/77) onde apresenta as razões a seguir sumariadas XiM4- 5 K, MINISTÉRIO DA FAZENDA ---:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>; PROCESSO N° 10640/001695/94-28 ACÓRDÃO N° 102-40.504 - A sentença além de ter sido muito rígida, foi proferida ao arrepio da lei e em desacordo com as provas dos autos, - As despesas médicas apresentadas estão condicionadas a sua efetiva realização, comprovadas através de documentação hábil e idônea acostada aos autos e esse tem sido o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, como por ex Acórdão n° 26 303/91, - Tratando-se de pagamentos feitos pelo recorrente ao Hospital das Clinicas Instituto do Coração, de 17 925,08 UFIR's, através da Nota-Fiscal - fatura n° 21214, preenchendo todos os pressupostos legais, - Pelo documento anexo, vê-se que a despesa foi efetuada pelo próprio recorrente e nos autos inexiste prova ao contrário que pudesse ensejar a glosa, - A referida glosa ofende o art 11, inciso I da Lei n° 8 383/91, - Quanto ao restante da glosa com relação efetuadas, nenhuma razão assiste à recorrida, vez que os documentos acostados aos autos reveste-se de toda lisura, - Considerando que a Receita Federal têm razão, em parte, quanto as glosas efetuadas, estas devem cingir-se ao montante de 1 638,91 LIFIR's ou seja, (19 563,99 - 17 925,08), o que deve alterar o saldo do imposto a pagar Juntou documento de fls.. 79 É o Relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "N • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/001 695/94-28 ACÓRDÃO N° 102-40 504 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Examinado todos os documentos que fazem parte integrante dos presentes autos, têm-se que a matéria, aqui discutida, foi corretamente apreciada pela autoridade de primeiro grau O contribuinte em seu recurso restringe-se a meras alegações e traz como prova o recibo original de despesa médica efetuada (fls 79), cuja cópia já foi juntada ao processo às fls 11 O citado documento, já anteriormente analisado pela autoridade "a quo", comprova que o recorrente pagou, realmente, ao Instituto do Coração - Hospital das Clinicas o valor de Cr$ 16 650 678,27 (17 607,84 UFIR), no entanto, esta despesa é indedutível a título de "despesa médica", porque o paciente beneficiado, com a hospitalização e o respectivo tratamento, como bem esclarecem os documentos de fls. 05/13, foi LEANDRO PINHEIRO VIANA, que nos termos da informação de fls 34, não é seu dependente A Lei n° 8 383/91, é clara em seu art 11, § 1°, alíneas "b" e "c", que as despesas médicas que poderão ser deduzidas, na declaração de rendimentos, restringe-se àquelas feitas pelo tratamento do CONTRIBUINTE e ao de seus DEPENDENTES O Acórdão n° 26.303/91 da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes é inaplicável a matéria discutida, porque ali trata-se de comprovação de despesas yo 7 "'.. ' . f MINISTÉRIO DA FAZENDA '1N-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/001 695/94-28 ACÓRDÃO N° 102-40 504 com documentação hábil e idônea, aqui, sem dúvida a documentação é idônea, só não é hábil para respaldar as deduções pleiteadas Diante disso, e de que não merece reparos a decisão de primeira instância, incorporo os demais fundamentos ali registrados, como se meu fossem, e voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996 _ ,,, r- , j,,(2_,./'„ im, ,_-\\ ,, ai, a, e , n ' 1 ES DE BRITTOif --- /,.. , 8 r'-' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4790408 #
Numero do processo: 10820.000206/91-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28211
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O docu- mento público, assim, faz prova não 56 da formação do ato, mas, também, dos fatos que o tabelião declarar que ocorreram em sua presença. A emissão de cheques ao portador, em datas proximas êt assinatura da es- critura pública, sem prova inequi- voca de que o vendedor do imóvel foi o beneficiário, não descaracte- riza o preço da transação constante do documento público. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMENEGILDO .AMBROSIO BURANELLO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Sa dasissOçs, em 06 de maio de 1993 „00011," R I MIANER, — PRESIDENTE - RELATOR -"IML VISTO EM UILSE MARA ZANTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA EA- SESSÃO DE.: ri 199/ ZENDA NACIONAL JU Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselh.ei ros: Waldevan Alves de Oliveira, Francisco de Paula Correa Carnei- ro Giffoni, Ursula Hansen, Maria Clelía de Andrade Figueiredo, Jú- lio Cesar Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. OAMEFP/DF — SECOB N2 064/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10820.000206/91-13 RECURSO N9: 71.184 *CORDÃO N2: 102-28,211 RECORRENTE: HERMENEBILDO AMBROSIO BURANELLO RELATORI O O contribuinte HERMENEGILDO AMBROSIO BURANELLO, inscri- to no Cadastro de Pessoas Físicas sob ng 050.764.128-00, incon- formado com a decisão de 12 grau proferido pelo Delegado da Re- ceita Federal em Araçatuba(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem na Notificação de Lançamento de fl. 01 e seus anexos, especialmente, o de fl. 04, sob o titulo DESCRIÇA0 DOS FATOS, a autoridade lançadora apurou o acréscimo patrimonial não justificado, no exercício de 1986, ano-base de 1985, com o seguinte cálculo: Bens em 31/12/85 Cr$ 659.067.722 (-) Bens em 31/12/84 (*) Cr$ 156.679.289 (-) Dívidas em 31/12/85(**) Cr$ 89.175.032 ( 4.. ) Dividas em 31/12/84 Cr$ 2.736.859 AUMENTO DO PATRIMONIO Cr$ 415.950.260 RECURSOS Renda liquida Cr$ 74.190.421 Rendimento não tributável Cr$ 342.431.732 / DAMEFP/ DF - 5E009 N2 065/90 J. H, , , :n 1 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820.000206/91-13 Acórdão n2 102-28.211 :, : :, APLICAÇOES Aumento de patrimonio Cr$ 415.950.260 Juros pagos e não informados Cr$ 34.232.155 Pagamentos com cheques (***) Cr$ 831.200.000 TOTAL DE APLICAÇOES .......... Cr$ 1.281.382.415 , ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Cr$ 801.644.103 NOTAS : (*) corrigido o erro de soma de Cr$ 170.425.068 para Cr$ 156.679.289; (**) corrigido saldo de dívida de Cr$ 133.000.000 para Cr$ 89.175.032; (***) aplicações não comprovadas: , CHEGUE DATA VALORES BANCO 873724 23/09/85 Cr$ 108.000.000 ITAO 000147 18/10/85 Cr$ 170.000.000 BRADESCO 001681 26/11/85 Cr$ 153.200.000 BRADESCO 001682 26/11/85 Cr$ 200.000.000 BRADESCO 001683 26/11/85 Cr$ 200.000.000 BRADESCO TOTAL Cr$ 831.200.000 „ Na decisão de 12 grau, a autoridade julgadora excluiu o cheque n2 000147, no valor de Cr$ 170.000.000, por restar compro- vado que foi uma transferRncia de numerário para outro estabele- , cimento bancário. , , O litígio restringe-se, pois, a 5 (cinco) cheques. O recorrente argui a preliminar de nulidade de lança- mento, face a inexistWncia de Termo de Início de Fiscalização e, no mérito argumenta que de acordo com o artigo 622 do RIR/90, a inclusão na cédula "H" de aumentos patrimoniais, quando devida- , mente comprovados pela inclusão de bens adquiridos e incorporados ao patrimanio, o que não ocorreu no caso vertente, porquanto, o acréscimo de patrimanio foi baseado em cheques que não constituem prova material mesmo porque os mesmos tiveram finalidade especi- fica, devidamente comprovada. O cheque n2 873724, no valor de Cr$ 108.000.000 para pagamento de despesas de cus eio das suas propriedades agrícola e do sustento de sua familia. ./ ,/Y( i.) / , , 4 „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10820.000206/91-13 Acórdão n9 102-28-211 Os cheques n9s. 001681, 001682 e 001683, respectivamen- te nos valores de Cr$ 153.200.000, Cr$ 200.000.000 e Cr$ 200.000.000 emitidos no dia 26/11/85 serviram para pagar um adiantamento da venda da safra para a empresa CAFFEIRA E CEREA- LISTA MINERVA LTDA., cuja venda foi cancelada e apresenta como prova as Notas Promissórias de fls. 35, 36 e 88, em cujo verso constam a quitação, precisamente, com os cheques mencionados. No mesmo recurso, o recorrente não se manifestasobre a correção de erro de soma na declaração de bens e de indicação da divida. Finaliza o recurso, arguindo que o fato gerador do Im- posto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou ju- rídica da renda, com o ingresso de riqueza nova ou aumento de pa- trimônio, o que não ocorreu. O fato gerador pretendido pela auto- ridade não passa de fição ou presunção, sem eficácia Jurídica e distorcida de amparo lega . É o relatório. í SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820.000206/91-13 Acórdão n9 102-28,..211 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. O litígio refere-se a acréscimo patrimonial não justi- ficado de Cr$ 631,644.103, no exercício de 1986 e tem origem em 5 (cinco) cheques, já listados no relatório. De fato, à fl. 04, consta a seguinte observação: "*** -Tais pagamentos são representados pelos cheques descritos na intimação n2 101/91, não atendida pelo contribuinte. Tendo em vista que ele não consignou outras aquisiOes de valores relevantes, na declaração do ano-base de 1985, deduzimos do valor total dos cheques emitidos em datas próximas à escritura de compra celebrada em 22/11/85, o valor cons- tante desta incluído na declaração de bens. Na falta de esclarecimentos do contribuinte, presume-se que o total dos cheques representa o valor real da aquisiçào. Vale destacar que se algum dos cheques destinou-se à outra fi- nalidade, o efeito tributário seria o mesmo, pois o desembolso deveria ser informado no Anexo a ou o bem adquirido deveria ser in- cluído no Anexo 5 - Declaração de Bens." Verifica-se, pois, a exigfncia funda-se na suspeita de que o imóvel de 5.135 hectares, situado no Município de Juara(MT) tenha sido adquirido pelo valor superior ao de Cr$ 500.000.000 constante da Escritura Pública de fls. 18/19. Trata-se, pois, de simples suspeita e que diante da Es- critura Pública que merece fé, o valor consignado naquele docu- mento é verdadeiro até prova em contrário. Emissão de cheques em datas próximas da assinatura da Escritura Pública, sem a prova de que o vendedor do imóvel foi o beneficiário destes che :es, não pode invalidar o valor contido em um documento público. 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10820.000206/91-13 Acórdão n2 102-28.211 A autoridade lançadora não logrou provas para confirmar que os valores desembolsados nos referidos cheques foram aplica- dos em bens que propiciassem o aumento do patrimOnio e portanto, não cabe a presunção de omissão de receita. Os valores desembol- sados podem referir-se a renda consumida ou sinais exteriores de riqueza e como tal, caberia o arbitramento do valor do rendimento omitido com base em disp gndios ou aplicaçóes mas, o presente pro- cesso não versa sobre este tema. O artigo 39, inciso III do RIR/S0 permite a presunção de omissão de rendimento quando comprovado o acréscimo patrimo- nial não justificado. No lançamento examinado, a autoridade lan- çadora está presumindo um patrimBnio oculto que teria sido adqui- rido com os cheques emitidos, e com base neste patrimonio oculto, encontrou acréscimo patrimonial ã descoberto e dai a presunção de omissão de rendimento. O lançamento é insustentável. O fato de a CAFEEIRA E CEREALISTA MINERVA LTDA., por ser uma microempresa e ter tido uma receita de apenas Cr$ 72.350.000 no exercício de 1986 e não com- portar um adiantamento por conta da safra, no montante de Cr$ 553.200.000 não constitui prova da existência de patrimSnio ocul- to. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasília(DF), *6 de maio de 1993 % , KA. rI Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002073/92-13
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06845
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10875.000445/93-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29957
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TRD - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica lei anterior - Indevida a cobrança de TRD - Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO FELIPE DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , DAR provimento parcial ao recurso, para que se deduza dos valores das vendas de produtos constantes dos demonstrativos de fluxo de caixa, folha 18 ano base de 1987 CZ$ 4.195.830,00 , folha 19 ano base de 1988 CZ$ 14.126.550,00, ano base de 1989 NCZ$ 192.466,90 e ano base de 1990 CR$ 11.317.280,00 e finalmente do crédito tributário lançado a TRD, cobrada no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado aSala da . m - : O 4 diju3, • a e 1995 ar00"" ......._ ,-" _ •,... , ,.;,....--•:-.,:-..--;,-;-.--- -1 -, e PAIVA - PRESIDENTE i Appipm no J '.1 À / ' ALVES - RELATOR VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL O 7 I LIL 1995 Participaram, ainda, do presentejulgamento, os seguintes Conselheiros ti/tis u/a H an3 e. n, Ma — ,t-La Cl -elía de Andtade F-ígueí /Ledo e _I raío Ce- ait Gorne4 da Sílv a. Au-- 3 ente4 j ui s t- L V.cadamente o C o nis elheí to Waldevan A.Lie4 de O Uve,iila e _ I o4"-e- Catlo 4 Pa.s4 ueLeo . 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10875/000.445/93-72 RECURSO N c : 10 7.60 7 ACJRDÃO : 102-29. 95 7 RECORRENTE: ANTONIO BERAL/20 ASSAF ( FIRMA I NDI VIDUAL) REL ATURI O 1.- DA AUTUAÇÃO: Através do auto de infração constante da folha 25/26 o contribuinte supra identificado foi autuado e intimado a recolher o valor equivalente a 11 370,33 UFIR de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e demais acréscimos legais, por ter a fiscalização apurado omissão de receitas nos exercícios de 1988 a 1991 anos-base de 1987 a 1990 em sua empresa individual de mesmo nome, tributada pelo lucro presumido 2. - DA IMPUGNAÇÃO: Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, assim se pronunciando A) Que o IRPJ, encontra-se calculado a maior devido ao fato de as remessas para comercialização serem consideradas na sua totalidade como receita, quando na verdade deveríamos deduzir das mesmas o retorno de remessas," B) Também quanto ao IRPJ foi calculado pela aliquota de 30% (para prestadores de serviço) quando o certo seria 15% (o contribuinte é comerciante ambulante), conforme Portaria do Ministério da Fazenda n° 264/81 que alterou a Portaria n° 22/79. 3. - DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Na decisão de folhas 35 a 38, o julgador monocrático, assim se pronuncia. A impugnante alega aue no valor das receitas foram considerados respectivos retornos, porém não lhe socorre tal argumentação, tendo em vista que não foram trazidos, aos presentes autos, quaisquer documentos comprobatórios das alegadas remessas, nem mesmo, cópias de seus livros fiscais contendo os registros das citadas operações Lembra que mesmo estando desobrigada de escrituração a empresa dever manter arquivados os documentos comprobatórios de suas atividades. No que concerne a alegação de que o IRPJ foi calculado pela aliquota de 30% (para prestadores de serviço), quando o correto seria 15% (para o caso de comerciante ambulante), conforme Port MF 264/81, que alterou a Port MF 22/79, equivoca-se a defendente já que os citados diplomas legais são pertinentes ao cálculo do lucro arbitrado com base na receita bruta das pessoas jurídicas, e não é o caso aqui tratado , 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10875/000.445/93-72 ACCRDÃO N9 102-29.957 O tratamento tributário adotado na autuação em pauta é o que se refere a omissão de receitas em pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do lucro presumido, cuja constatação não implicou em desclassificação desta forma de tributação. Assim sendo, a autuação se houve, acertadamente, com base no artigo 396 do RIR/80, que dispõe: "ART. 396 - Verificando a fiscalização a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto a razão de 30% (trinta por cento), acrescido das penalidades cabíveis". Reconhece a impugnação, por tempestiva, e a indefere, por não ter a empresa trazido aos autos a comprovação documental dos retornos alegados 4. RECURSO: Tempestivamente o contribuinte interpos recurso a este Conselho, juntando as notas fiscais de remessa e as de entrada para comprovar o retorno, e alegando em síntese o seguinte: Que o contribuinte é micro empresa e comerciante ambulante e que seu faturamento não excede o limite anual para essa modalidade de tributação. Que a fiscalização adotou os valores brutos das remessas sem deduzir valores das notas fiscais de retorno, visto que o contribuinte faz vendas ambulantes e que emite uma nota pela totalidade carregada no caminhão e no final da jornada emite uma de entrada com base no saldo não vendido durante o dia. Que o Recorrente é comerciante individual, que optou pelo regime do lucro presumido, assim sendo não estava obrigado a manter escrituração contábil a disposição da fiscalização dos tributos federais Por outro lado, tratando-se de micro-empresa, desfruta dos beneficios de legislação especial que o dispensa da escrituração fiscal Que o Recorrente não está obrigado por lei a manter escrituração contábil, mas o Fisco utilizou-se de lançamentos efetuados no livros, para exigir tributo e multa, os quais na realidade são indevidos, visto que desconsiderou documentos hábeis, que provam a inexistência de omissão de receitas Que o trabalho fiscal está repleto de vícios e que a r. decisão recorrida, rejeitou a impugnação por não terem sido juntados documentos probatórios de que o levantamento fiscal, tomou como base os valores equivocados, através de documentos inadequados. O recorrente instrui o presente recurso todas as Notas fiscais de todo o período, comprovando as alegações da impugnação e das presentes razões, no sentido de que não houve omissão de receita, não sendo aplicável ao caso, o disposto no art. 396 do RIR/80, motivo pelo qual, espera ver o presente recurso recebido e provido, para o fim de cancelar o auto de infração, bem como as penalidades acessórias Contesta a aplicação da TRD em 1991 e da UFIR em 1992 como somente circulado dia 1° de janeiro de 1992, em respeito ao princípio da anualidade e irretroatividade da Lei, previstos na Constituição Federal de 1988 É o relatório. ‘W' C' 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10875/000.445/93-72 ACRDÃO WQ 102-29.957 VOTO Con4elheíto Jo4e. Cu.e. j í3 A/uu, nelatot: O recurso é tempestivo e não há preliminar a analisar Quanto a ser a recorrente micro-empresa, não há de se aceitar tal alegação, em virtude do seu faturamento exceder o limite anual em todos os exercícios objeto da autuação, da opção exercida pela empresa pela tributação pelo lucro presumido e de não ter a empresa provado nos autos o registro especial como micro-empresa. Quanto a condição de ambulante, não consta como atividade principal em suas declarações, certo porém é que também realizou vendas nessas condições conforme se pode concluir a partir da documentação juntada (notas fiscais de remessa, e entrada para o retorno dos produtos não vendidos). Quanto a origem dos levantamentos realizados pela fiscalização, não tendo a empresa contestado a veracidade dos livros através dos quais se obteve os valores das remessas, não há o que contestá-los Cumpre, por justiça, admitir os retornos devidamente comprovados, através das notas fiscais de entrada série E2 de IN 1532 a 2143, juntados aos autos, volumes 01 a 12, para abater do valor das "vendas anuais", conforme demonstrativos de folhas 18 a 21. VALORES A SEREM DEDUZIDOS Exercício ano-base moeda valor 1988 1987 CZ$ 4 195 830,00 1989 1988 CZ$ 14.126 550,00 1990 1989 NCZ$ 192.466,90 1991 1990 CR$ 11 317 280,00 Quanto a Inconstitucionalidade da aplicação da UFIR como indexador no ano de 1992, deixo de pronunciar por incompetência deste Tribunal Administrativo Quanto a TRD, acompanhando decisões já passadas em julgado, neste tribunal, considera-se indevida sua cobrança no período de fevereiro a julho de 1991 Assim, conheço o recurso, por tempestivo, e no mérito dou provimento parcial, para que se deduza dos valores das vendas de produtos constantes dos demonstrativos de fluxos de caixa, folha 18 ano base de 1987 CZ$ 4 195 830, 00 , ft.;:ha 19 ano-base de 1988 CZ$ 14 126 550,00 , ano-base de 1989 NCZ$ 192 466,90 e ano base de 1990 CR$ 11.317.280,00. e finalmente do crédito tributário lançado a TRD, cobrada no período de fevereiro a julho de 1991. Bu4i-lía-DF, 08 de junho de 1995 111P , Jo , # .Cc-iv-L4 A/v , 4 - Relatott. 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Numero do processo: 10630.000640/95-82
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto , por JOSÉ EURIDES GONÇALVES - ME. 1 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos e Júlio César Gomes da Silva. 1&.-:/,_ ANTONIO DE/PREITAS DUTRA PRESIDENTE ..._ -';'; \\,, ---"--- ,---------) FRANCISCO DE PAULA C-------2)ORRÊ ;IR EIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 AG0 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓ VIS ALVES. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000640/95-82 Acórdão n°. : 102-41.828 Recurso n°. : 112.893 Recorrente : JOSÉ EURIDES GONÇALVES - ME RELATÓRIO JOSÉ EURIDES GONÇALVES - ME, jurisdicionada pela DRF - GOVERNADOR VALADARES-MG , foi notificado pelo documento de fls. 06, onde é cobrada a multa no valor equivalente a 500 UFIR por atraso ne entrega da declaração de IRPJ no exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 01/04. Às fls. 12/16, decisão da autoridade monocrática manteve a aplicação da penalidade. Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 20/23. Às fls. 25 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z' Processo n°. : 10630.000640/95-82 Acórdão n°. : 102-41.828 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • is,,nr' Processo n°. : 10630.000640/95-82 Acórdão n°. : 102-41.828 "I - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. (-2? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "•.::• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10630.000640/95-82 Acórdão n°. : 102-41.828 Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 13 de junho de 1997. .2) \ FRANCISCO DE PAULA CORRE CAFNEIRC5'GIFFONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.002358/89-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - CEDULA "F" - RENDIMENTOS DECORRENCIA - LUCROS AUTOMATICAMENTE DISTRIBUIDOS. - Mantido o arbitramento no processo matriz, instaurado em nome da pessoa juri- dica. considera-se o lucro arbitrado como automatica- mente distribuído ao titular da empresa individual, classificado como rendimento da Cédula"F". Vistos, relatados e discutidos ou presentes autos de recurso interposto por SILVINO MALAFAIA JUNIOR ACORDAM os Membros da Sexta Cm:ara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso,para excluir da extgOncla parcela proporcional a excluida no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros JOSE CARLOS GUINA- RRES e MÁRIO ALBFRTINO NUNES. Sala das Sessffes, em 23 de fevereiro de 1994 JOSr*erg&-netairCeCARUSGUIMARIIES - PRESIDENTE LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS - RELATORA CUSSI wm 1 • • . ' ,t• MINISTÉRIO DA FAZENDA g4. :. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO NR: 10166/002.35Y/89-33 )000/! ACORDPO NR.: 106-06. 6 • 7( i VISTO EM I;(;d7 J(/1 "P vt400( 1 ES - - PROCURADORA DA FA SESSg0 DE: 2W-JÁN) 41. m ZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- i rosa MÁRIO ALBERTINO NUNES, WIIFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO •ALOPOLI JUNIOR e HENRIQUE HISLEB. Ausente os Conselheiros FAUZE MI- 1 DLEJ e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA (justificadamente). 2 = 1 .2n121 I 11112~~1 i na. I I I IIPPnI 111~~12121 1 1 I12~~2 I I 1 1~~.~! ! - 3. 141; _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . rROCESSO NR: 10166/002.358/89-33 • ACORDA() NR.: 106-06.166 Recurso n.o 77.504 Recorrentes SILVINOMALAFAIA JUNIOR RLLA1ORIU SILVINO MALAVA1A JUNIOR, já qualificado, por seu repre- sentante (fls. 71), recorre de decisSo do Delegado da Receita Federal em Brasília. DF, de que foi cientificado em 22.06.90 (fls. 68), atra- vés de recurso protocolado em 19.07.90 (fls. 69/70). Contra o contributnte foi emitido Auto de InfracM (fls. 03/07), relativo ao imposto de renda, pessoa fisica, exercícios de 1986 e 198/, anos-base 1985 e 1986, por reflexo ao lançamento, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, discutido no Processo nr. 10166/000.356/89-16. Referido processo matriz foi obteto de :Julgamento por esta Colenda 6a. Camara, em sessNo de 22/02/94, resultando em dar parcial provimento, conforme AcórdWo nr. 106-06.146 para excluir da matéria tributável ou valores de Cr$ 30.401.258.00 e Cz$ 274.796,90, referentes aos anos-base de 1985 e 1986. respectivamente. O recorrente somente requereu a suspenso do presente processo, ate que tosse proferida a decisáb do processo-matriz, nos termos do inciso IV do artigo 256 do Codigo de Processo Civil, aplica- do subsidiariamente, uma vez que a matéria no e regulada no Decreto nr. 70.235/72, que rege o processo administrativo tributario. No mérito nWo produziu qualquer defesa especifica. E o relataria../fr ,•• MINISTÉRIODAFAZENDA • Aw PRImEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO Nk: 10166/002.358/89-33 ACORDRO Nk.: 106-06.166 VOTO Conselheira LUCIANA MESQUITA SADINO DE FREITAS CUSSI, Relatora Por se tratar de reflexo de processo já Julgado, e nao tendo o recorrente produzido qualquer defesa especifica, no lhe cabe outra sorte sento a do processo-matriz. Assim sendo, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, tendo em vista que, quanto ao mé- rito do lançamento, este foi o decidido no processo-matriz. Drasilia-DF., 23 de fevereiro de 1994 JWc-"" LUCIANA MESQUITA SADINO DE FREITAS CUSSI - RELATORA Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.000012/92-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10680.000325/93-99
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
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Numero da decisão: 106-09215
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:45:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:45:04Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:45:04Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:45:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:45:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:45:04Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:45:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:45:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:45:04Z; created: 2009-08-28T17:45:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T17:45:04Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:45:04Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000325193-99 Recurso n°. : 88.726 Matéria: : IRPF - EJCS.: 1991 e 1992 Recorrente : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.215 IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes. IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável, na declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. IRPF - GANHOS LÍQUIDOS COM AÇÕES EM BOLSA DE VALORES - É legitima a utilização de informações fornecidas pelas entidades intervenientes na negociação de ações, para efeito de apuração de rendimentos que deveriam ter sido oferecidos à tributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA.. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido nos processos principais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO que cancelava a exigência em relação à tributação reflexa. DIMAS ft - - • OLIVEIRAp et -- 414-- e • LBERTINO NUNES ELATOR FORMALIZADO EM: ri 6 • na Ou 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000325193-99 Acórdão n°. : 106-09.215 Recurso n°. : 88.726 Recorrente : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA, já qualificado, vem a esta 6a. Câmara, por redistribuição, decidida conforme Resolução n° 101-02.259 (fls. 399 e sgs.). 2. A resolução resultou de julgamento realizado em 12.06.96, onde foi decidida a declinação de competência, nos termos do relatório e voto, então proferidos pelo relator e ilustre Conselheiro, Dr. Kazuki Shiobara, os quais leio em Sessão e, com a devida vênia do insigne relator, adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse (ler fls. 400 a 405). 3. Leio, outrossim, os "Fundamentos" da r. decisão recorrida (fls. 378 a 382), bem como o teor do recurso de fls. 387 a 389. 4. Em Sessão de 25.02.97, entendeu o Colegiado, através da Resolução n° 106-0.916, mandar investigar a situação dos processos-matrizes, nos termos do voto, então pronunciado por este relator, o qual, também, leio em Sessão. 5. Em atendimento à Resolução, a Secretaria da Sexta Câmara anexa: a) cópia do Acórdão n° 101-85.148, relativo ao Proc. n° 10680/004.308/91-51, em nome de DILETA CREDIFATOR LTDA. (Recurso n° 102.770), que concluiu pelo provimento do recurso (fls. 432/456))5 2 "te1R4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000325/93-99 Acórdão n°. : 106-09.215 b) cópia do Acórdão n° 103-16.429, relativo ao Proc. n° 106801005.546/92-54, em nome de DILETA CREDIFATOR LTDA. (EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL) (Recurso n° 106.889 - de oficio), que concluiu pela negativa de provimento do recurso (fls. 457/459). l5É o Relatório. 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000325/93-99 Acórdão n°. : 106-09.215 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, este processo foi iniciado com o Auto de Infração de fls. 01 e sgs. - o qual contempla 4 (quatro) itens, sendo que o primeiro, ainda, se desdobra. Os dois primeiros se referem a reflexo de lançamentos ocorridos na área do IRPJ, tratados nos seguintes processos, como indicado na fundamentação da r. decisão recorrida, que li: a) Proc. n° 10680.007191/92-00 (em nome de "Dileta D.T.V.M. Ltda."); b) Proc. n° 10680.004308/91-50 (em nome de "Dileta Credifator Ltda."); c) Proc. n° 10680.005546/92-54 (em nome de 'Dileta Credifator Ltda.'); 3. Desses, após a diligência solicitada pela Câmara, ficou evidenciado: 6\1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000325/93-99 Acórdão n°. : 106-09.215 a) a decisão de segunda instância, exarada Proc. n° 10680.007191/92-00 (em nome de "Dileta D.T.V.M. Ltda."), foi pelo provimento parcial (fls. 407 e sgs.), no sentido de adequar a exigência de TRD aos moldes desta Corte (não exigível em período anterior a 01.08.91), na desqualificação da multa de ofício, e na diminuição da base de cálculo da exigência. Na conformidade da reiterada jurisprudência deste Colegiado, a decisão, no processo decorrente, deve ser adaptada ao que foi decidido no processo-matriz, reduzindo-se a base de cálculo nas mesmas proporções, aplicando-se a exigência de juros calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, bem como desqualificando-se a multa de ofício de 150% para 50% e de 300% para 100%; b) a decisão de segunda instância, exarada no Proc. n° 10680.004308/91-50 (em nome de "Dileta Credifator Ltda.") foi pelo provimento (fls. 432 e sgs.). Na conformidade da reiterada jurisprudência deste Colegiado, a decisão, no processo decorrente, deve ser adaptada ao que foi decidido no processo-matriz, cancelando-se, portanto a exigência correspondente; c) a decisão de segunda instância, exarada no Proc. n° 10680.005546/92-54 (em nome de "Dileta Credifator Ltda.') é relativa a recurso de oficio (fls. 457 e sgs.), ao qual foi negado provimento. Tendo analisado o Processo em questão, que me foi trazido por empréstimo, constatei que a contribuinte foi cientificada da decisão de 1° grau em 13.09.93, não havendo, nos Autos, qualquer recurso voluntário. Tendo sido negado provimento ao recurso de oficio, tomou-se definitiva a decisão de primeiro grau, devendo a decisão, neste processo decorrente, ser adaptada ao que foi decidido no processo-matriz, reduzindo-se a exigência na mesma proporção em que foi reduzida naquele processo matriz ( o IRPJ foi reduzido de 1.098.742,39 UFIR (fls. 1) para 793.390,92 UFIR (fls. 505), referente ao exercício financeiro de 1991). 5 ?5( I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000325/93-99 Acórdão n°. : 106-09.215 4. Definidas as questões relativas aos reflexos, examino as que tratam de tributação autônoma, também constantes da autuação. 5. Tais questões dizem respeito: a) Ganhos líquidos com ações em Bolsa de Valores, no período de apuração fev/91, eis que a relativa a jul/91 já foi cancelada na decisão recorrida (item 3 da Descrição do AI); b) Acréscimo Patrimonial a Descoberto (APD) resultante da diferença entre os recursos apurados e as aplicações realizadas no ano-base de 1990, considerada renda consumida, sem origem comprovada e não declarada pelo contribuinte (item 4 da Descrição do AI). 6. Analiso cada uma de tais questões. 7. De ressaltar que o contribuinte não se manifestou contra a exigência relativa ao APD - motivo pelo qual deixo de analisar qualquer aspecto desta questão. 8. No tocante aos ganhos com ações em Bolsas de Valores, a alegação da defesa, relativamente aos meios utilizados, pela Fiscalização, para obter as informações, junto às Bolsas de Valores, não pode ser oposta validamente - eis que aos Agentes do Fisco é lícito buscarem as informações que se fizerem necessárias, ao bom desempenho de suas funções, onde elas puderem ser obtidas, desde que não cometam qualquer ilegalidade nesse procedimento. E nenhuma ilegalidade, nesse sentido, conseguiu ser oposta pelo contribuinte. A ser verdade que os documentos obtidos pela Receita Federal diferem, em seu conteúdo, daqueles recebidos pelo aplicador/cliente, impor-se-ia que fosse demonstrado qualquer prejuízo que tal fato pudesse ter acarretado à defesa do contribuinte - o que não ocorreu. Entendo, portanto, deva ser mantida a exigência, relativamente a este aspecto. 6 15-ÇZ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000325/93-99 Acórdão n°. : 106-09.215 9. Entendo, portanto, deva ser reformada em parte a r. decisão recorrida para: a) adaptar ao que foi decidido no processo-matriz (Proc. n° 10680.007191/92-00 (em nome de "Dileta D.T.V.M. Ltda."), reduzindo-se a base de cálculo nas mesmas proporções, aplicando-se a exigência de juros calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, bem como desqualificando-se a multa de ofício de 150% para 50% e de 300% para 100%; b) cancelar a exigência decorrente do reflexo do Proc. n° 10680.004308/91-50 (em nome de "Dileta Credifator Ltda."), tendo em vista a decisão de segunda instância; c) adaptar ao que foi decidido no processo-matriz (Proc. n° 10680.005546/92-54 (em nome de "Dileta Credifator Ltda."), reduzindo-se a exigência na mesma proporção em que foi reduzida naquele processo matriz ( o IRPJ foi reduzido de 1.098.742,39 UFIR (fls. 1) para 793.390,92 UFIR (fls. 505), referente ao exercício financeiro de 1991). Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos o item anterior. Sala das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1997 _________)ALBERTINO NUNES 7 )R52 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000325193-99 Acórdão n°. : 106-09.215 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, e r 1 6 arr 1997 ...• „ais _ _ _ t e • VEIRA PR grE TE Ciente e / 5 OU 997 PR' IP.' D O* D F DA NACIONAL 8 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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