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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6545390 #
Numero do processo: 16561.720095/2013-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.432
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, RESOLVERAM converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Adolfo Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas-Bôas (relator), Julio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho e Lívia de Carli Germano.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 3          1 2  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.720095/2013­99  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.432  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de outubro de 2016  Assunto  IRPJ e CSLL. Ágio sem confusão patrimonial.   Recorrente  Veyance Technologies do Brasil Produtos de Engenharia Ltda.   Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Por  unanimidade  de  votos,  RESOLVERAM  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do Relator.     Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto  (presidente da turma), Guilherme Adolfo Mendes, Luciana Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio,  Marcos  de  Aguiar  Villas­Bôas  (relator),  Julio  Lima  Souza  Martins,  Aurora  Tomazini  de  Carvalho e Lívia de Carli Germano.          RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 09 5/ 20 13 -9 9 Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16561.720095/2013­99  Resolução nº  1401­000.432  S1­C4T1  Fl. 4          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 14­52.725 da DRJ de  Ribeirão Preto/SP que julgou, por unanimidade, improcedente a Impugnação apresentada pela  contribuinte.  Ao tentar analisar a tempestividade do Recurso Voluntário, este Relator ficou  impedido de fazê­lo, pois não há nos autos prova da intimação da Recorrente, de modo que se  torna impossível aferir se o Recurso dela foi, de fato, interposto dentro do prazo de 30 dias.   A  tempestividade  é  provável,  pois  o  despacho  de  encaminhamento  da  Autoridade de Origem assinalou que o Recurso Voluntário  seria  tempestivo,  enquanto que  a  Fazenda Nacional apresentou contrarrazões sem questionar a tempestividade.   De qualquer forma, na falta do Aviso de Recebimento (AR), do envelope de  postagem ou do Termo de Solicitação de Juntada do Recurso Voluntário ao sistema, a própria  Fazenda Nacional deve ter ficado impossibilitada de aferir a tempestividade, o que justificaria  não ter entrado na questão.   É o brevíssimo relatório.              Voto  Conselheiro MARCOS DE AGUIAR VILLAS­BÔAS ­ Relator.   Conforme  esta  turma  tem  procedido  em  situações  semelhantes,  ainda  que  exista  Despacho  de  Encaminhamento  atestando  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  é  necessário que o processo seja baixado em diligência para dirimir qualquer dúvida.   A despeito de a Autoridade de Origem analisar a tempestividade do Recurso  para  efeito  de  admiti­lo,  é  dever  do  CARF  reanalisar  se  há  tempestividade  para  que  possa  conhecê­lo. Deste modo, o posicionamento da origem é um indicador para o CARF, mas não o  vincula.   Como relatado, não há no e­processo a prova da intimação da Recorrente. O  Acórdão é datado de 8 de agosto de 2014, enquanto que o Recurso Voluntário é datado de 5 de  novembro de 2014. Apenas de posse do documento que comprova a intimação será possível ter  ciência da data em que ela ocorreu e, então, aferir se o Recurso é mesmo tempestivo.    Fl. 2324DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 16561.720095/2013­99  Resolução nº  1401­000.432  S1­C4T1  Fl. 5          3 Conclusão  Pelo  exposto,  oriento  o  meu  voto  no  sentido  de  baixar  o  processo  em  diligência para que a Autoridade de Origem junte ao e­processo o documento que comprova a  intimação da Recorrente acerca do Acórdão da DRJ, a partir do qual será possível obter a data  de intimação.    Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.  Fl. 2325DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 18 /10/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS

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6467935 #
Numero do processo: 10882.901000/2008-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.901000/2008­60  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.027  –  3ª Turma   Sessão de  07 de junho de 2016  Matéria  PIS/COFINS. Incidência sobre receitas de vendas a empresas sediadas na ZFM.  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Maria  Teresa  Martínez  López, que davam provimento.     Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 10 00 /2 00 8- 60 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901000/2008­60  Acórdão n.º 9303­004.027  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3402­001.304, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901000/2008­60  Acórdão n.º 9303­004.027  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901000/2008­60  Acórdão n.º 9303­004.027  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901000/2008­60  Acórdão n.º 9303­004.027  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901000/2008­60  Acórdão n.º 9303­004.027  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901000/2008­60  Acórdão n.º 9303­004.027  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10882.901000/2008­60  Acórdão n.º 9303­004.027  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10280.721819/2009-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ARL-ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE A falta de averbação da ARL-Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. Recurso especial conhecido e negado.
Numero da decisão: 9202-004.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora-Designada EDITADO EM: 11/09/2016 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Ausente, justificadamente o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 9          1 8  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10280.721819/2009­13  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.372  –  2ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2016  Matéria  ITR – AVERBAÇÃO ARL  Recorrente  JAMEF TRANSPORTES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ARL­ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE  A falta de averbação da ARL­Área de Reserva Legal na matrícula do imóvel  inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR.  Recurso especial conhecido e negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva (relatora) e Ana Paula Fernandes, que  lhe  deram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Gerson Macedo Guerra  e  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Maria  Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 18 19 /2 00 9- 13 Fl. 170DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA     2   (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Redatora­Designada  EDITADO EM: 11/09/2016  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri.  Ausente,  justificadamente  o  conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  Contribuinte  contra o Acórdão nº 2802­001.212 da 2ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF,  julgado na sessão de 30 de novembro de 2011, que restou assim ementado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL ITR  Exercício: 2005  SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO.  Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à  época  do  fato  gerador,  é  ele  o  sujeito  passivo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural na qualidade de possuidor a qualquer  título,  sendo irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL —  AVERBAÇÃO ATO CONSTITUTIVO.  A  averbação  no  registro  de  imóveis  da  área  eleita  pelo  proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente  após  a  sua  prática  é  que  o  sujeito  passivo  poderá  suprimi­la  da  base  de  cálculo para apuração do ITR.  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO.  A  menos  que  o  contribuinte  apresente  Laudo  Técnico  de  Avaliação,  elaborado  por  engenheiro  agrônomo  ou  florestal,  com  elementos  de  convicção suficientes para demonstrar que o valor da terra nua é inferior ao  valor  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal SIPT, mantém­se o valor arbitrado pela fiscalização.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721819/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.372  CSRF­T2  Fl. 10          3 Recurso Negado    Na  origem,  trata­se  de Notificação  de Lançamento  nº  01.24634­4,  que  tem  por  objeto  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Jamef  X”,  com  NIRF  –  Número  do  Imóvel  na  Receita  Federal  5.458.822­7, referente ao exercício 2005, a título de glosa de valores de “área de reserva legal”  e “alteração do valor da terra nua”.     Os fatos geradores foram assim descritos pela autoridade fiscal (fl. 3):     Área de Reserva Legal não comprovada  Descrição dos fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  título  de  reserva  legal  no  imóvel  rural. O  documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se no Demonstrativo de Apuração do  Imposto Devido,  em  folha  anexa.    ART 10 PAR 1 E INC II E AL "A" L 9393/96    Valor da Terra Nua declarado não comprovado  Descrição dos Fatos:  Após regularmente  intimado, o  sujeito passivo não comprovou por meio de  Laudo de Avaliação do  imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653­3 da  ABNT, o valor da terra nua declarado.  No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da  terra  nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de  Terra – SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram­se no Demonstrativo  de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.    Complemento da Descrição dos Fatos:  Os  valores  apurados  neste  Lançamento  de  Oficio  decorrem  da  falta  de  recolhimento  do  ITR  em  virtude'  da  glosa  (total)  (e)  (parcial),  (respectivamente),  das  áreas  declaradas  exclusas  da  tributação  a  titulo  de  (Áreas  de  Preservação  Permanentes  e  de  Utilização  Limitada  Área  de  Reserva  Legal),  e  sua  conseqüente  reclassificação  como  área  tributável,  tendo em vista que o contribuinte não logrou êxito, mediante documentação  comprobatória  prevista  na  legislação  do  imposto  em  epigrafe,  na  isenção  das  áreas  supramencionadas,  conforme  os  procedimentos  de  auditoria  interna  de Malhas  da RFB, mediante  verificação dos  dados  informados  na  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (DITR  DIAC/DIAT).  O  processo  judicial  alegado  pela  empresa  ainda  não  transitou  em  julgado  (Comarca de Igarapé Miri ­ n° 2001.1.000005­3).    O  contribuinte  apresentou  impugnação  requerendo  a  improcedência  da  notificação fiscal, pois aduz que, em que pese ter firmado contrato de compra e venda do bem,  não houve, por  impossibilidade jurídica, a  transferência da propriedade e o notificado  jamais  tomou posse do  bem,  nem a  título  precário,  razão  pela  qual  não  pode  ser  enquadrado  como  sujeito passivo do crédito tributário.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA     4   A  impossibilidade  jurídica  decorre  de  uma  ação  judicial  ajuizada  pelo  Instituto de Terras do Pará (ITERPA) perante a Comarca de Igarapé­Miri, visando a nulidade e  cancelamento da matrícula, transcrições e averbações da propriedade, na qual foi concedida a  liminar para impedir eventuais anotações na matrícula desde a aquisição originária em 1967.    Em que pese os impedimentos, o contribuinte alegou ter recolhido os tributos  incidentes sobre o imóvel, a fim de resguardar os seus interesses, mas, por não ser proprietário,  não pode ser responsabilizado pelo lançamento suplementar.     Aduziu, também: ­ a decadência do lançamento, pois decorreram cinco anos  entre  o  fato  gerador,  exercício  2005,  e  o  lançamento  por  arbitramento  suplementar,  em  08/06/2009; ­ que a exigência do ADA com base na IN/SRF fere o princípio da legalidade; ­  que  a  forma de  cálculo do VTN seguindo a NBR 14.653­3 da ABNT afronta o princípio da  legalidade.    Ao  examinar  a  impugnação,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  julgou  improcedente, mantendo o crédito tributário, motivando a interposição do Recurso Voluntário,  apenas reiterando os argumentos.    Do  julgamento  do  Recurso  Voluntário,  os  membros  da  Turma,  por  unanimidade,  acordaram por negar provimento  ao  recurso por  entender que:  ­  as provas nos  autos comprovam que o contribuinte detinha a posse do imóvel, a qualquer título, sendo ele o  sujeito  passivo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural;  ­  é  imprescindível  a  averbação no registro do imóvel da área de reserva legal para obter a isenção do imposto; ­ o  valor  da  terra  nua  arbitrado  pela  fiscalização  deve  ser  mantido  diante  da  ausência  de  apresentação de Laudo Técnico de Avaliação válido.    Contra  a  r.  decisão,  o  contribuinte  opôs Embargos  de Declaração  aduzindo  que “não há comprovação de qualquer ato condizente com o exercício da posse” e requerendo  manifestação expressa a este respeito, mas o recurso não foi admitido.    Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Especial visando rediscutir a  necessidade de averbação tempestiva da área de Reserva Legal para exclusão da tributação do  ITR, suscitando como paradigma os acórdãos nºs 302­37.930 e 2101­00.406.    Devidamente  intimada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  reiterando os termos da decisão recorrida.     É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721819/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.372  CSRF­T2  Fl. 11          5   Voto Vencido  Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Quanto à admissibilidade, entendo cumpridos todos os requisitos e delimito a  matéria  sobre  a  necessidade  ou  não  de  averbação  em  registro  de  imóveis  de  área de  reserva  legal.    Da Área de Utilização Limitada/Reserva Legal        A  glosa  deu­se  por  não  ter  sido  atendida  à  averbação  de  reserva  legal,  no  Cartório de Registro de Imóveis, à época do fato gerador do ITR, no caso, em 1 de janeiro de  2005.        Outrossim, lembro que a reserva legal, por definição de lei, é a área localizada  no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de  modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação  dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a  proteção de fauna silvestre e da flora nativa.        Quanto  à necessidade de  averbação da  área de  reserva  legal  em Cartório,  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  proferido  no  RP/303­123968,  de  autoria  do  Ilustre  Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, in verbis:    A matéria sub­judice foi abordada de forma analítica e exaustiva no acórdão  n°  303­31.340  pelo  ilustre  Conselheiro  Zenaldo  Loibman,  que  passou  a  modelar a jurisprudência deste egrégio Conselho, e tomo de empréstimo suas  razões de julgar, verbis:  Para  analisar  a  questão  das  áreas  de  reserva  legal,  de  preservação  permanente  e  de  interesse  ecológico,  devo  dizer  que  a  matéria  esteve  pacificada  no  âmbito  deste  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  por  algum  tempo  no  sentido  de  se  entender  dispensável  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  do  registro  no  Cartório  competente,  mas  recentemente  levantou­se  questão  sobre  uma  nova  interpretação  defendida  pela  emérita  Conselheira  Anelise  D.  Prieto,  a  respeito  do  §  7o  do  art.  10  introduzido  na  Lei  9.393/96  pela  MP  2.166­ 67/2001,  quando  confrontado  com  o  que  determina  a  Lei  4.771/66,  com  a  redação dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela  própria MP 2.166­67/2001.  Analisemos com cuidado.  Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166­67, publicada no DOU  de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts.  Io  ,  4o,  14,  16  e  44)  e  também  acrescentou  um  §  7o  ao  art.  10°  da  Lei  9.393/1996.  Sublinhe­se que o mesmo  texto normativo, a MP 2.166­67/2001, determinou  alterações  na  Lei  4.771/65  (Código  Florestal)  e  na  Lei  9.393/96,  incluindo  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA     6 neste um § 7o que trata especificamente de declaração para fim de isenção de  áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal.  A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada  ao  disposto  no  referido  §  7o  ,  seria  a  de  que  a  redação  da  Lei  4.771/65  manteria  a  exigência  de  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis,  e  que  a  não  satisfação  de  tal  exigência  desautorizaria  o  reconhecimento  de  isenção  das  áreas  mencionadas  no  cálculo do ITR.    Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza  tal entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166­  67/2001,  pudesse  ao  recomendar  alterações  no  Código  Florestal  pretender  que se observasse como requisito para o reconhecimento da isenção do ITR a  averbação  da  áreas  mencionadas  e,  em  outra  passagem  destinar  comando  que alteração a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7o  do art. 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do  ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente  e  reserva  legal) e  "d"  (servidão  florestal) do  inciso  II, §  I o do art. 10, não  está  sujeita  à  previa  comprovação  por  parte  do  declarante,  acrescentando,  ainda,  que  é  de  responsabilidade  do  declarante  qualquer  comprovação  posterior, pelo fisco, de inveracidade da declaração.    De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei  4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela  MP,  são  claramente  voltadas  ao  cuidado  de  manter  tais  áreas  sob  preservação,  onde  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  ou  de  servidão  florestal  devem  ser  feitas  para  que  conste  nos  termos  de  transmissão  do  imóvel a qualquer título. Observa­se idêntica preocupação quanto à posse do  imóvel  rural,  conforme  art.  16,  §  10  da  Lei  4.771/65,  quando,  por  não  ser  viável  a  providência  da  averbação  na  matrícula  do  imóvel,  assegura­se  a  área  de  reserva  legal mediante  Termo  de Ajustamento  de Conduta  firmado  pelo possuidor com o órgão ambiental competente.  Ora,  se  não  há  obrigatoriedade  sequer  de  prévia  comprovação  para  o  fim  especificado  de  informar  a  existência  de  áreas  legalmente  isentas  de  ITR,  muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de  Imóveis.  O comando da averbação tem como finalidade, distinta do aspecto tributário,  qual  seja  a  segurança  ambiental,  a  conservação  do  estado  das  áreas  na  hipótese  de  transmissão  a  qualquer  título,  para  que  se  confirme,  civil  e  penalmente,  a  responsabilidade  de  terceiros  eventuais  adquirentes.  Tanto  é  assim  que  mesmo  no  caso  em  que  não  se  pode  falar  em  averbação  na  matrícula  do  imóvel  no  CRI,  quando  por  exemplo  se  trate  de  posse,  ainda  assim  deve­se  garantir  o  que  interessa  ao  Código  Florestal,  a  garantia  da  responsabilidade  do  posseiro  e  de  eventuais  adquirentes  do  imóvel,  a  qualquer título, o que se faz por outro instrumento, o  Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão  ambiental  competente.  Consiste  numa  declaração  de  compromisso  de  conservação de  características  ecológicas  básicas  e proibição  de  supressão  de vegetação, constando evidentemente a localização da reserva legal, porque  é ela que define o caráter da área, previsto em lei.    Fl. 175DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721819/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.372  CSRF­T2  Fl. 12          7     E  frágil  e superficial,  concentrar na averbação do ADA junto à  matrícula  do  imóvel  ou  no  Termo  de  Ajustamento  de  Conduta  perante  o  IBAMA, a responsabilidade de constituição do direito de isenção. A exclusão  de  tais  áreas  do  universo  tributável  pelo  ITR,  não  se  dá  por  benesse  do  IBAMA  ou  da  SRF,  mas  exclusivamente  por  se  tratar  de  área  definida  legalmente, em termos de características ecológicas e  localização especifica  no território nacional.    Por meio da  IN SRF 60/2001, a administração  tributária  tentou estabelecer  um  vínculo  entre  a  necessidade  de  averbação  do  ADA  e  o  gozo  da  isenção.  Ocorre  que  a  averbação  prevista,  na  Lei  4.771/65,  visava  tão­somente  a  responsabilizar  o  proprietário  e  eventuais  adquirentes  pela  conservação  ambiental.  Com  isso  o  procedimento  da  SRF  feriu  de morte  o  princípio  da  legalidade. Não há base legal para tal procedimento.  É até possível entender asua utilidade para um controle tributário que além  de  se municiar  de  ato  declaração  do  contribuinte  (que  se  fosse  só  por  isso  seria inútil), vise, isto sim, a seleção de contribuintes para fiscalização. Não  se pode admitir é a política de omissão em fiscalizar o ITR, assim como não  se  justifica  a  omissão  do  IBAMA  em  termos  de  fiscalização  ambiental.  No  entanto,  é  para  isso  que  aponta  a mencionada  IN  SRF,  parece  esperar  que  apenas  uma  providência  cartorial  e  burocrática  de  declaração  do  IBAMA  mediante informações prestadas pelo contribuinte, averbada em Cartório de  Imóveis, possa ter a virtude de constituir uma exclusão tributária.    Agir  assim  é  faltar  ao  compromisso  social  de  fiscalização  do  tributo,  e,  principalmente, é afastar­se perigosamente do Estado de Direito.    É por suas características e localização, que a área indicada se enquadra ou  não na definição legal de utilização limitada ou de preservação permanente, e  por  esse  motivo  está  ou  não  excluída  de  tributação,  e  a  constatação  disso  assim como não deve se restringir à leitura da DITR, não deve se restringir  ao ADA, esteja ou não averbado.    A  primeira  vista  nada  impede  a  SRF  de  estabelecer  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória, motivada pela não apresentação de  ADA averbado, ou de Termo de Ajustamento de Conduta protocolado  junto  ao IBAMA, no prazo fixado pela própria SRF, mas apenas por que este fato  pode representar um entrave ao procedimento de fiscalização, a infração ao  prazo ou à averbação exigida por ato normativo expedido pela SRF não pode  de  forma alguma  ter o  alcance de  criar,  além da  lei,  requisito ou  condição  para o gozo de isenção. Poderia, no máximo, além de motivar uma multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  constituir  critério  de  prioridade  para a seleção de contribuintes a serem fiscalizados.        Entender  diferente,  que  um  aspecto  tributário  importante  como  definir  um  requisito  para  o  beneficio  da  isenção, mesmo  se  dispondo de  um ambiente  legal  construído,  específico e em vigor na Lei 9.393/96, pudesse estar transferido, injustificadamente, para outro  diploma legal, cuja finalidade é absolutamente distinta da tributária, é forçar demasiadamente  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA     8 um raciocínio que erige um castelo de areia para explicar que o ato de averbar, neste caso do  ADA, de alguma forma pudesse ser importante para a isenção do ITR.        Ao contrário, é da tradição tributária brasileira que, independentemente do título  do rendimento, ele deve ser tributado, a renda independentemente de sua origem, é tributada.  Da  mesma  foram  no  ITR,  em  que  o  proprietário,  enfiteuta  ou  possuidor  a  qualquer  título  (inclusive usufrutuário), é contribuinte.        Por  outro  lado,  nada  impede  que,  eventualmente,  a  administração  tributária  possa pôr em dúvida, serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de  reserva legal, ou de servidão florestal, mesmo quando reconhecidas por via de ato declaratório  ambiental do IBAMA averbado. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a  demonstrar o estado da  propriedade. O que não se admite é que se afirme sustentação legal no Código  Florestal,  inexistente,  para  exigir  averbação  das  áreas  isentas  do  ITR,  como  précondição,  obstáculo ao reconhecimento, dessa áreas como isentas no cálculo do ITR.      O parágrafo 8º do artigo 16, do Código revogado, após redação dada pela  Medida Provisória 2.166­67, de 2001, determinava que a área de reserva legal deveria ser  averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.       O intuito desse dispositivo era trazer ao fólio real importante informação quanto  aos limites da reserva, uma vez que averbação no registro público garantiria publicidade  irrestrita, oponível a todos, erga omnis.         Esse  tipo  de  infração  ao  disposto  no  Código  Florestal  pode  e  deve  acarretar  sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas  se  elas  forem  de  fato  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal  ou  de  servidão  federal,  conforme definição dada na Lei 4.771/65 (Código Florestal).        A  infração  cometida  contra  a  Lei  4.771/65  por  aquele  que  não  obedece  a  limitação  de  uso  de  propriedade,  é  crime  ambiental,  não  tributário,  não  tem  o  condão  de  desfazer  a  condição  de  área  sob  reserva  legal,  ainda  que  o  proprietário  lhe  tenha  dado  indevidamente destinação ilícita^deve dar motivo a sanção apropriada que por certo não é de  caráter tributário.       Esse entendimento se dá em razão da peculiar situação do contribuinte  quanto a impossibilidade prática de realizar os registros.  Assim voto por DAR PROVIMENTO ao recurso do Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Patrícia da Silva  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA Processo nº 10280.721819/2009­13  Acórdão n.º 9202­004.372  CSRF­T2  Fl. 13          9   Voto Vencedor  Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Designada  Primeiramente,  cabe  esclarecer que  a matéria do presente Recurso Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  conforme  o  Despacho  de  Admissibilidade,  é  unicamente  a  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  área  de  Reserva  Legal,  para  exclusão  da  tributação do ITR.  Quanto  à  matéria  ora  tratada,  discordo  do  posicionamento  da  Ilustre  Conselheira  Relatora,  no  sentido  da  desnecessidade  de  averbação  da  ARL­Área  de  Reserva  Legal na matrícula do imóvel, para exclusão da tributação do ITR­Imposto Territorial Rural.  O acórdão recorrido assim registrou:  "No caso dos autos, a contribuinte não comprovou a averbação  da  reserva  legal  à margem da matrícula do  imóvel à  época do  fato  gerador  nem  tampouco  apresentou  Termo  de  Ajustamento  de Conduta firmado até aquela data, razão pela qual mantém­se  a glosa efetuada.  Destarte, na espécie, não cabe excluir qualquer área ambiental  declarada do  ITR/2005, para efeitos de exclusão de  tributação,  mantendo­se  a  glosa  da  área  de  reserva  legal  declarada  de  7.400,0 há efetuada pela fiscalização."  Assim, no que diz  respeito  à ARL­Área de Reserva Legal,  há um  requisito  específico  para  a  sua  exclusão  da  tributação  do  ITR,  qual  seja,  a  averbação  no  registro  de  imóveis competente.   Tal obrigação encontra amparo na Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal),  com a redação dada pela Medida Provisória nº 166­67, de 24/08/2001, conforme a seguir:  “Art.  16  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:  (...)  §  8º  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código."  Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo  (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR/2005, este foi fixado em 1º/01/2005 (art. 1º da Lei nº.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA     10 9.393, de 1996), a averbação da ARL deveria  ter sido providenciada até esta data, porém tal  providência não foi adotada no presente caso.   A  despeito  das  alegações  do  Contribuinte,  no  sentido  de  dispensa  da  averbação, em função da localização do imóvel na Amazônia Legal, não há previsão legal para  o  seu  acolhimento.  E  tratando­se  de  exclusão  da  base  de  cálculo  de  tributo,  não  há  que  se  alargar a interpretação da lei, que é por demais clara no sentido da exigência ora questionada.  O Contribuinte alega também que o art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996, com as  alterações da Medida Provisória nº 2.166­67/2001, teria dispensado a averbação da ARL­Área  de  Reserva  Legal  na  matrícula  do  imóvel,  para  fins  de  sua  exclusão  da  tributação  do  ITR.  Entretanto,  dito  dispositivo  legal  não  teve  tal  escopo,  visando  tão­somente  sedimentar  a  alteração  da modalidade  de  lançamento  anterior  do  ITR  (por  declaração,  conforme  a  Lei  nº  8.847, de 1994), para lançamento por homologação. Assim, a dispensa de comprovação prévia  nada tem a ver com dispensa de averbação, e sim com a sistemática de lançamento, igualando­ o à modalidade dos demais tributos administrados pela Receita Federal.  Destarte,  tendo  em  vista  que  não  foi  cumprido  requisito  essencial  para  a  exclusão  da ARL­Área  de Reserva Legal  da  tributação  do  ITR­Imposto  sobre  a Propriedade  Territorial Rural, nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                     Fl. 179DF CARF MF Impresso em 30/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 30/09/2 016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 23/09/2016 por PATRICIA DA SILVA

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Numero do processo: 10711.721257/2011-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 26/05/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-003.434
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Lenisa Rodrigues Prado, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araujo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721257/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.434  S3­C3T2  Fl. 3          2 O presente processo é referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil. O lançamento, que totalizou R$ 5.000,00 à época de sua formalização, foi  contestado pela empresa autuada.  Da Autuação  Antes  de  adentrar  na  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  a  autuação,  a  autoridade  lançadora  fez  longa  explanação  acerca  do  comércio  marítimo  internacional,  na  qual  esclarece  quem  são  os  intervenientes  nessa  atividade,  a  documentação  utilizada,  as  informações  a  serem  prestadas  e  seus  respectivos  prazos e a sistemática de utilização delas. Foram apresentados tópicos específicos  sobre  a  obrigatoriedade  de  prestar  informação  pelo  transportador  e  sobre  a  importância,  para  o  controle  aduaneiro,  de  os  dados  exigidos  serem  prestados  correta  e  tempestivamente.  A  fiscalização  expôs  detalhadamente  quais  as  informações  que  devem  ser  prestadas  e  os  respectivos  prazos  estabelecidos  na  legislação regente.  Em  seguida  apresentou  dispositivo  legal  que  trata  da  denúncia  espontânea  esclarecendo  que,  depois  de  formalizada  a  entrada  do  veículo  procedente  do  exterior,  esse  instituto  não  é  mais  aplicável  para  infrações  imputadas  ao  transportador,  por  força  de  expressa  disposição  do  Regulamento  Aduaneiro  (art.  683, § 3°). Foi também comentado sobre os danos causados ao controle aduaneiro  pelo  descumprimento  das  normas  referentes  à  prestação  de  informações  pelos  intervenientes no transporte internacional de cargas.  Na  sequência,  a  fiscalização  discorreu  sobre  o  tipo  de  infração  verificada,  inclusive  no  tocante  a  sua  penalização.  Depois,  passou  a  demonstrar  a  irregularidade  apurada  que,  de  acordo  com  o  relatado  no  tópico  Dos  Fatos,  consistiu  na  prestação  de  informação  intempestiva  referente  ao  conhecimento  eletrônico (CE) ali identificado.  De  acordo  com  a  autoridade  fiscal,  a  autuada  deixou  de  atender  ao  prazo  estabelecido no parágrafo único, inciso II, do art. 50 da Instrução Normativa RFB  n°  800,  de  27/12/2007. Assim,  a  fiscalização  considerou  caracterizada a  infração  tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada pela  Lei n° 10.833/2003,  e aplicou a multa ali  prescrita,  que entende  ser  cabível para  cada CE incluído ou retificado após o prazo para prestar informações.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e,  apresentou  impugnação  na  qual aduz os seguintes argumentos.  Inobservância do art. 50 da IN RFB 800/2007. Conforme disposto no caput  do  art.  50  da  IN RFB n° 800/2007,  os  prazos  de  antecedência para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional.  Duplicidade de multa para o mesmo navio/viagem. O Auto de Infração tem  objeto  idêntico  ao  dos  processos  indicados,  em que  também  é  exigida multa  pelo  atraso  na  entrega  de  informação  referente  a  carga  transportada  na  mesma  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721257/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.434  S3­C3T2  Fl. 4          3 embarcação  a  que  se  refere  este  processo,  não  podendo  subsistir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/2008.  Ao final a impugnante requer que seja cancelado o lançamento.  A Turma Julgadora "a quo", por unanimidade de votos, julgou improcedente a  impugnação  apresentada  pela  Recorrente,  mantendo  integralmente  o  crédito  constituído.  Inconformada com o resultado do julgamento, a Recorrente interpôs Recurso  Voluntário, reproduzindo os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.395, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.006561/2010­30,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.395):  1. Tempestividade  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  2. Preliminar  2.1 Duplicidade: Cobrança de múltiplas multas decorrente do mesmo fato  gerador  Em síntese apartada, alega a Recorrente que" O Auto de Infração tem objeto  idêntico ao dos processos  indicados  em  seu  recurso voluntário,  em que  também é  exigida multa pelo atraso na entrega de informação referente a carga transportada  na mesma embarcação a que se refere este processo, não podendo subsistir mais de  uma penalidade para o mesmo fato, conforme estabelece a legislação de regência.  Assim, se infração houve, nesses casos só poderia ser aplicada multa uma única vez,  consoante  já  decidiu  a  própria  Receita  Federal  na  Solução  de  Consulta  Interna  (SCI) n° 8, de 14/2/20081."                                                              1 Trecho destacada no voto: Ora, o transportador que deixou de informar os dados de embarque de uma declaração  de  exportação  e  o  que  deixou  de  informar  os  dados  de  embarque  sobre  todas  as  declarações  de  exportação  cometeram  a  mesma  infração,  ou  seja,  deixaram  de  cumpri  a  obrigação  acessória  de  informar  os  dados  de  embarque. Nestes termos, a multa deve ser aplicada uma única vez por veículo transportador, pela omissão de não  prestar as informações exigidas na forma e no prazo estipulados.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721257/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.434  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em relação ao primeiro ponto suscitado pela Recorrente, na parte em que ela  afirma  ser  impossível  existir  mais  de  uma  penalidade  para  o  mesmo  fato,  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu da seguinte forma:  "No  caso  sob  análise  não  houve  uma  infração.  Examinando­se  as  ocorrências  citadas  pela  fiscalização,  verifica­se que as multas aplicadas  foram decorrentes de  condutas  similares,  porém,  relativas  a  fatos  distintos.  Sendo assim, não se pode afirmar sequer que as infrações  são  idênticas,  uma  vez  que  são  diferente  seus  objetos  materiais."  Já  em  relação  ao  segundo  ponto  (aplicação  da  solução  de  consulta  interna  Cosit  nº 8/2008), a  fiscalização  justificou  seu  afastamento  com base nos  seguintes  argumentos.  "Todavia, esse entendimento não é aplicável ao caso sob  exame. As informações cujos atrasos na prestação deram  ensejo  ao  lançamento  são  referentes  a  importação  de  mercadorias,  enquanto  a  citada  decisão  soluciona  consulta  relativa  à  exportação. Cada um  desses  tipos  de  operações envolve peculiaridades próprias, especialmente  no tocante ao controle administrativo, as quais se refletem  na legislação regente e não podem ser desprezadas.  O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas  consolidadas, as quais são acobertadas por documentação  própria,  cujos  dados  devem  ser  informados  de  forma  individualizada  para  a  geração  dos  correspondentes  conhecimentos  eletrônicos  (CE).  Esses  registros  devem  representar  fielmente  as  correspondentes  mercadorias,  a  fim  de  possibilitar  à  Aduana  definir  previamente  o  tratamento  a  ser  adotado  a  cada  caso,  de  forma  a  racionalizar  procedimentos  e  agilizar  o  despacho  aduaneiro.  Nesses  casos,  não  é  viável  estender  a  conclusão  trazida  na  citada  SCI,  conforme  se  passa  a  demonstrar.  Pois bem.  Em  que  pese  os  argumentos  explicitados  pela  Recorrente,  fato  é  que  não  houve  comprovação  da  existência  de  duplicidade  de  cobrança  por  parte  da  fiscalização,  tampouco  argumentos  capazes  de  infirmar  o  lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  "  que  as  multas aplicadas foram decorrentes de condutas similares, porém, relativas  a fatos distintos".  Sequer  um  demonstrativo  analítico,  com  os  registros  relativos  as  operações  tratadas em cada processo apontado no  recurso  foram produzidas pela Recorrente,  em  total  desrespeito  ao  artigo  16,  inciso  III  e  §4º,  do  inciso  V  ,  do  Decreto  nº  70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  Nestes  termos,  considerando  que  a  Recorrente  deixou  inexplicavelmente  de  comprovar suas alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento  suscitado  pela  contribuinte,  restando,  assim,  prejudicado  a  análise  dos  demais  argumentos por ela suscitado.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721257/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.434  S3­C3T2  Fl. 6          5 3. Mérito  3.1. Ilegalidade do Auto de Infração  O  presente  processo  administrativo  diz  respeito  a  exigência  de  multa  regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, pelo  fato da Recorrente ter prestado  informações sobre a desconsolidação da carga fora  do preceitos e prazos previstos nos artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº  800/2007.  Em sede Recursal a Recorrente alegou que "Conforme disposto no caput do  art.  50  da  IN  RFB  n°  800/2007,  os  prazos  de  antecedência  para  prestação  de  informações a Receita Federal entraram em vigor apenas em 1° de abril de 2009,  estando  a  impugnante  dispensada  de  tal  obrigação  por  ocasião  do  fato  que  deu  ensejo ao Auto de Infração. Tratando­se de dispensa do cumprimento de obrigação  acessória, a lei tributaria deve ser interpretada literalmente, consoante dispõe o art.  111 do Código Tributário Nacional".  Como se vê, a multa sob análise foi aplicada com fundamento no artigo 107,  inciso IV, alínea "e", do Decreto­Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei nº 10.833/2003, que assim disciplina:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­ porta, ou ao agente de carga;  Do que se extrai do artigo 77 alhures, é que sua finalidade visa penalizar os  contribuintes  que  descumprirem  as  obrigações  acessórias,  na  forma  e  nos  prazos  instituídos pelo legislador e/ou pela Receita Federal, com aplicação de multa.   Além  disso,  a  obrigação  do  agente  de  carga  de  prestar  as  informações  à  Receita Federal do Brasil está prevista no artigo 37, §1º, do Decreto­Lei nº 37/66,  com a redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003, a saber:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721257/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.434  S3­C3T2  Fl. 7          6 §  1o  O  agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)  Já no que tange ao prazo e forma para prestar informações à fiscalização, os  artigo 22 e 50, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007, assim dispõem:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação das informações à RFB:  I ­ as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes  da chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como  para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a  escala:  a) dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto  nacional,  exceto  quando  se  tratar  de  granel;  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   b)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  carregamento  em  porto nacional, quando toda a carga for granel; (Redação  dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de  junho de 2014)   c)  cinco  (Revogado(a)  pelo(a)  Instrução Normativa RFB  nº 1621, de 24 de fevereiro de 2016)   d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação,  para  os  manifestos  de  cargas  estrangeiras  com  descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam  a  bordo;  e  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no  porto de destino do conhecimento genérico.  §  1o  Os  prazos  estabelecidos  neste  artigo  poderão  ser  reduzidos para rotas e prazos de exceção.   § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para  a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas  serão registrados no Siscomex Carga pela Coordenação­ Geral de Administração Aduaneira  (Coana), a pedido da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade  do  prazo em relação à proximidade do porto de procedência.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721257/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.434  S3­C3T2  Fl. 8          7 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)   § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  § 4º O prazo previsto no inciso I do caput reduz­se a cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria  sujeita  a  manifesto  ou  arribada.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)   §  5º  Os  CE  de  serviço  informados  até  a  atracação  ou  registro  do  passe  de  saída  serão dispensados dos  prazos  de  antecedência  previstos  nesta  Instrução  Normativa.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de  02 de junho de 2014)   §  6º  Para  os  manifestos  de  cargas  nacionais,  as  informações a que se refere o inciso II do caput devem ser  prestadas  antes  da  solicitação  do  passe  de  saída.  (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1621, de  24 de fevereiro de 2016)   ***  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  899,  de  29  de  dezembro  de  2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação  de  prestar  informações  sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção; e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Com todo respeito aos argumentos tecidos pela Recorrente, entendo que razão  não lhe assiste.  Com efeito, os prazos mínimos de prestação de informações à Receita Federal  do  Brasil  (vide  artigo  22,  da  IN  800/2007  e  IN  899/2008),  passaram  a  ser  obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009, exceção feita as hipóteses dos incisos do  artigo  50,  a  saber:  (i)  sobre  a  escala;  e  (ii)  sobre  as  cargas  transportadas,  que  permaneceram válidas e vigentes, produzindo seus efeitos legais e jurídicos.  Ou seja, embora o prazo previsto no artigo 22 não se aplique a fatos ocorridos  em data anterior a 1º de abril de 2009, a Recorrente deveria ter observado as demais  obrigações  previstas  no  parágrafo  único  do  artigo  50,  sob  pena  de  ensejar  a  aplicação da multa em comento.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721257/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.434  S3­C3T2  Fl. 9          8 Assim,  considerando  que  a  obrigação  do  agente  de  cargas  de  apresentar  as  informações  antes  da  atracação  da  embarcação  era  obrigatória,  entendo  legítima  a  penalidade imposto à Recorrente.  No  mais,  destaca­se  que  o  artigo  37,  §1º,  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo artigo 77, da Lei nº 10.833/2003 define, igualmente ao previsto no  artigo 2º, da IN 800/20072, o agente de carga como sendo " qualquer pessoa que, em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos".  Ou  seja,  referido  dispositivo  equipara  o  agente  de  carga  ao  transportar  para  efeitos  de  aplicação  da  multa em comento.  Este  destaque  se  faz  necessário  na medida  em  que  a  Recorrente  suscitou  a  aplicação do artigo 110, do Código Tributário Nacional, arguindo que a fiscalização  ao equiparar o agente de cargas ao transportador, para efeito da obrigação tributária  acessória  em  apreço  ­  que  no  seu  texto  normativo  prevê  a  obrigação  somente  ao  transportar  ­  distorce  conceitos de direito privado, o que  é expressamente vedado  pelo  referido  artigo.  Cita  a  definição  de  "transportar"  e  "agente  de  cargas"  do  Dicionário Aurélio como fonte de direito privado.  O artigo 110 do CTN prevê:  A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  forma  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributária.  Ao  contrário  do  que  explicitou  a  Recorrente,  suas  razões  não  merecem  respaldo. A uma porque a definição de "transportar" e "agente de cargas" extraída do  Dicionário Aurélio  não  é  fonte  de direito  privado  e,  a  duas  porque  a definição de  "transportar" e "agente de cargas" não estão previstas na Constituição Federal, nas  Constituições  dos  Estados,  ou  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  do  Municípios.  Portanto,  considerando que  o Decreto  37/66 e  a  IN  800/2007 não  alteraram  definição prevista nos diplomas legais citados no artigo 110, do CTN, fica afastada a  alegação da Recorrente neste ponto.  Por fim, não vejo que o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal tenha  aplicabilidade ao presente caso, posto que referido dispositivo impede a cobrança de  tributo  antes  da  vigência  da  lei  que  os  instituiu,  ao  que  passo  que  no  presente  a  discussão corresponde a aplicação de multa administrativa por descumprimento de  obrigação acessória, institutos estes totalmente distintos e que não se confundem.  O  artigo  3º,  do  Código  Tributário Nacional  é  claro  ao  definir  tributo  como  sendo  "toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda  ou  cujo  valor  nela  se  possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada  mediante atividade administrativa plenamente vinculada."                                                              2 Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define­se como:  § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa:  IV ­ o transportador classifica­se em:  e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional;  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10711.721257/2011­05  Acórdão n.º 3302­003.434  S3­C3T2  Fl. 10          9 Como se vê, o  legislador ao estabelecer que  tributo não constitui sanção de  ato ilícito, faz a diferenciação fundamental entre tributo e multa, deixando cristalino  que um não se confunde com o outro. Isso porque, tributo somente pode ter, por fato  gerador, situação lícita, fato lícito, ao contrário da sanção, que por excelência tem o  fato gerador proveniente de ato ilícito.  Por todo exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, voto em negar  provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, rejeita­se a preliminar de nulidade e,  no mérito, nega­se provimento ao recurso voluntário.  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2016 por AREOVALDO MARIANO TAVARES, Assinado digitalmente em 21/10 /2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10120.004466/2007-56
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. Apenas se conhece recurso especial em que a divergência de interpretação entre as Turmas julgadoras esteja demonstrada analiticamente, com a indicac¸a~o dos pontos do acórdão paradigma que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (RICARF, art. 67, § 8°). SÚMULA 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 9101-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em na~o conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas concluso~es o conselheiro Marcos Aure´lio Pereira Valada~o (presidente em exerci´cio). (assinado digitalmente) MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA~O - Presidente em exerci´cio. (assinado digitalmente) LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. EDITADO EM: 24/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAU´JO (Suplente convocado em substituic¸a~o a` conselheira Maria Teresa Martinez Lopez), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituic¸a~o a` conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA~O (Presidente em exerci´cio), LUIS FLAVIO NETO, NATHALIA CORREIA POMPEU.
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em na~o conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. Votou pelas concluso~es o conselheiro Marcos Aure´lio Pereira Valada~o (presidente em exerci´cio). (assinado digitalmente) MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA~O - Presidente em exerci´cio. (assinado digitalmente) LUÍS FLÁVIO NETO - Relator. EDITADO EM: 24/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAU´JO (Suplente convocado em substituic¸a~o a` conselheira Maria Teresa Martinez Lopez), ANDRE MENDES DE MOURA, ADRIANA GOMES REGO, RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO NEPOMUCENO FEITOSA (suplente convocado em substituic¸a~o a` conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio), MARCOS AURELIO PEREIRA VALADA~O (Presidente em exerci´cio), LUIS FLAVIO NETO, NATHALIA CORREIA POMPEU.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: HELIO EDUARDO  DE  PAIVA  ARAÚJO  (Suplente  convocado  em  substituiçaõ  à  conselheira  Maria  Teresa  Martinez  Lopez),  ANDRE MENDES DE MOURA,  ADRIANA GOMES  REGO,  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAUJO,  MARCOS  ANTONIO  NEPOMUCENO  FEITOSA  (suplente  convocado  em  substituicã̧o  à  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio),  MARCOS  AURELIO  PEREIRA  VALADÃO  (Presidente  em  exercício),  LUIS  FLAVIO  NETO,  NATHALIA CORREIA POMPEU.    Relatório   Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.    Trata­se de recurso especial interposto por PRESERVE AGROFLORESTAL  LTDA.  (doravante  “PRESERVE”,  “contribuinte” ou  “recorrente”),  em  face do  acórdão n.  1102­00.645 (doravante “acórdão a quo”), proferido pela 2a Turma Ordinária da 1  a Câmara  desta 1 a Seção (doravante “Turma a quo”), assim ementado:    Exercício: 2002  PAF – SIMPLES – VEDAÇÃO – Serviços gerais e de assessoria técnica em  maciços florestais, é atividade incluída nas proibições de opção pelo Simples,  conforme art. 9, XIII, da Lei no. 9.317, de 1996.  PAF – ILEGALIDADE ­ Súmula CARF n. 2 ­ O CARF não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Em seu  recurso voluntário, o contribuinte argumentou, em síntese, que (fls.  530 e seg. do e­processo):    ­  a  contribuinte  exerce  atividades  que  não  demandam  a  participação  de  quaisquer  dos  profissionais  elencados  no  inciso  XIII,  art.  9o,  da  Lei  n°  9.317/1996,  o  que  restaria  comprovado  pela  qualificação  de  seus  funcionários e por notas fiscais acostadas ao processo;    ­  houve  erro  na  elaboração  de  seu  contrato  social,  ao  prever  atividades  de  assessoria técnica em macico̧s florestais, pois nenhuma qualificação técnica  é exigida nas atividades que desenvolve;    ­  Inconstitucionalidade do Ato Declaratório Executivo n° 112, de 20.08.2007:  ao  determiner  a  exclusão  da  recorrente  do  Simples  Federal  a  partir  01.09.2001,  a  referido  ato  administrativo  teria  ofendido  os  princípios  da  segurança jurídica e irretroatividade.    O  acórdão  a  quo  reconheceu  que  possíveis  equívocos  na  elaboração  do  contrato  social  do  contribuinte  não  seriam  suficientes  para  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL,  sendo  necessário  averiguar  as  atividades  efetivamente  desenvolvidas  para  se  concluir  quanto  à  possibilidade  ou  não  da  permanência  no  aludido  regime.  No  entanto,  ao  analisar as provas trazidas aos autos, a Turma a quo compreendeu que as atividades indicadas  nas  notas  fiscais  do  contribuinte  de  fato  demandariam  a  participação  de  profissionais  de  engenharia, o que seria impeditivo para a adesão ao SIMPLES FEDERAL, in verbis:  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.004466/2007­56  Acórdão n.º 9101­002.375  CSRF­T1  Fl. 584          3   “Portanto, trata­se de verificar a verdade dos fatos. Como bem instruído nos  autos e verificado na decisão de primeiro grau, tem­se que:  constam às fls. 02/16:    (..)  •  Cópia  de  contrato  datado  de  20/08/2001  (fls.06/09):  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  GERAIS  E  ASSESSORIA  TÉCNICA  EM  MACIÇOS  FLORESTAIS  Cópia  da  primeira  alteração  contratual,  datada  de  07/04/2005  (fls.04/05):  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  GERAIS  E  ASSESSORIA TÉCNICA EM MACIÇOS FLORESTAIS;  •  Cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços,  emitidas  em  abril/2003, nas quais se verificam as seguintes descrições:  replantio,  campina  manual  leve/pesada,  manutenção  de  viveiro,  roçada  mecânica,  controle  químico  entre  linha,  repasse  combate  formiga, exploração de lenha de eucalipto (fls. 12/14).  Constam ainda em anexo à manifestação de inconformidade, cópias de  notas  fiscais  emitidas  entre  29/20/2001  e  16/08/2007  (fls.  56  a  278).  Exemplificam­se  algumas  descrições  de  serviços  registrados  em  algumas dessas notas: Elaboração de inventário florestal e/ou plano  de  corte  (fl.  78;  83;  86);  Prestação  de  serviços  na  exploração  de  lenha de eucalipto (fls. 87; 89; 93); Diárias na limpeza de área (fls.  85; 88; 92); Controle Químico  (fls.88; 91; 186; 232); Replantio de  espécies  nativas  (fl.  90);  Serviço  de  trabalhador  temporário  (fl.  164).    Também milita contra a pretensão da Recorrente, a Resolução n° 218, de 29 de  junho de 1973, do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia,  que  discrimina  atividades  das  diferentes  modalidades  profissionais  da  Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dispõe :    Art.  I°  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura  e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as  seguintes atividades:  Atividade  01  ­  Supervisão,  coordenação  e  orientação  técnica;  Atividade 02 ­ Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade  03  ­  Estudo  de  viabilidade  técnico­econômica;  Atividade  04­  Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade 05­ Direção de obra e serviço técnico;  Atividade  06  ­  Vistoria,  perícia,  avaliação,  arbitramento,  laudo  e  parecer técnico;  Atividade 07­ Desempenho de cargo e função técnica;  Atividade  08  ­  Ensino,  pesquisa,  análise,  experimentação,  ensaio  e  divulgação técnica; extensão;  Atividade 09­ Elaboração de orçamento;  Atividade 10­ Padronização, mensuração e controle de qualidade;  Atividade  11  ­  Execução  de  obra  e  serviço  técnico;  Atividade  12  ­  Fiscalização  de  obra  e  serviço  técnico;  Atividade  13  ­  Produção  técnica e especializada; Atividade 14­ Condução de trabalho técnico;  Atividade 15 ­ Condução de equipe de instalação, montagem,  operação, reparo ou manutenção;  Atividade 16­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade 17­ Operação e manutenção de equipamento e instalação;  Atividade 18­ Execução de desenho técnico. [...]  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Art.5.­  Compete  ao  ENGENHEIRO  AGRÔNOMO:I  ­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  1o.desta  Resolução,  referentes  a  engenharia  rural;construções  para  fins  rurais  e  suas  instalações  complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas; fitotecnia e  zootecnia;  melhoramento  animal  e  vegetal;  recursos  naturais  renováveis;  ecologia,  agromete  orologia;  defesa  sanitária;  química  agrícola;  alimentos;  tecnologia  de  transformação  (açúcar,  amidos,  óleos,  laticínios,  vinhos  e  destilados);  beneficiamento  e  conservação  dos  produtos  animais  e  vegetais;  zimotecnia;  agropecuária;  edafologia;  fertilizantes  e  corretivos;  processo  de  cultura  e  de  utilização  de  solo;  microbiologia  agrícola;biometria;  parques  e  jardins;  mecanização  na  agricultura;  implementos  I  agrícolas;  nutrição  animal;  agrostologia;  ,  bromatologia  e  rações;  economia  rural e crédito rural; seus serviços afins e correlatos.  [...]Art.  10  ­  Compete  ao  ENGENHEIRO  FLORESTAL:I  ­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  I°  desta  Resolução,  referentes  a  engenharia  rural;construções  para  fins  florestais  e  suas  instalações  complementares,  silvimetria  e  II  inventário  florestal;  melhoramento  florestal;  recursos  naturais  renováveis;ecologia,  climatologia,  defesa  sanitária  florestal;  produtos  florestais,  sua  tecnologia e  sua  industrialização; edafologia; processos de utilização  de solo e de floresta; ordenamento e manejo florestal; mecanização na  floresta;implementos  florestais;  economia  e  crédito  rural  para  fins  florestais; seus serviços afins e correlatos.  Art.  23­  Compete  ao  TÉCNICO  DE  NÍVEL  SUPERIOR  ou  TECNÓLOGO:I ­ o desempenho das atividades 09 a 18 do artigo 1 0  desta Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades  profissionais;II  ­  as  relacionadas  nos  números  06  a  08  do  artigo  1°  desta  Resolução,  desde  que  enquadradas  no  I  desempenho  das  atividades referidas no item I deste artigo.  Art. 24 ­ Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO:I ­ o desempenho  das atividades 14 a 18 do artigo 1° desta Resolução, circunscritas ao  âmbito das  respectivas modalidades profissionais;II  ­ as  relacionadas  nos  números  07  a  12  do  artigo  1°  desta  Resolução,  desde  que  Enquadradas no desempenho das atividades  referidas no  item I deste  artigo.(destacou­se)  Ou  seja  o  próprio  órgão  regulador  da  atividade  determina  que  as  atividades  desempenhadas  pela  Recorrente  requerem  engenheiros  ou  assemelhados,  se  compaginando  com  a  proibição  expressa  no  artigo  9o.,  inciso  XII  da  Lei  9317/96.  Também as notas fiscais  juntadas descrevem atividades que não comportam o  benefício da tributação simplificada. Como bem notado na decisão recorrida:  (...)  Importa  ainda  destacar  que  as  atividades  descritas  naquelas  notas  fiscais  também  demonstram  indícios  de  incidência  em  outra  hipótese  de  vedação  à  opção  pelo  Simples Federal,  qual  seja,  a  prestação  de  serviço  de  vigilância,  limpez'a  c,onservação  e  locação  de  mão­de­obra,  vedados  pelo  art.  90,  XII,  alínea f da Lei n° 9.317, de 1996.”       (grifos do original)    Quanto às alegações de inconstitucionalidade do ato de exclusão retroativa do  SIMPLES FEDERAL, o acórdão a quo concluiu que foi observado o art. 15 da Lei n. 9.317/96,  com a redação dada pela Lei n° 11.196/05, bem como suscitou a Súmula n. 2 deste Tribunal,  segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária”.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.004466/2007­56  Acórdão n.º 9101­002.375  CSRF­T1  Fl. 585          5 Inconformado com o acórdão a quo, o contribuinte interpôs recurso especial  de divergência, com fundamento no art. 67 do RICARF então vigente (Portaria n. 256/2009),  repisando os argumentos  suscitados nas  instâncias anteriores  (fls. 546 e  seg. do e­processo),  quais  sejam:  i)  legitimidade  da  adesão  ao  SIMPLES  FEDERAL  em  face  das  atividades  que  exerce;  ii)  impossibilidade  de  exclusão  retroativa  do  aludido  regime  pelo  Ato  Declaratório  Executivo n° 112, emitido em 20.08.2007 com efeitos a partir de 01.09.2001.  Em  22.07.2015,  foi  proferido  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial interposto pelo contribuinte, dando­lhe seguimento nos seguintes termos (fls. 566 do  e­processo):    “Ou seja, o tema de fundo é a vedação inserida no inciso XIII, do artigo 9, da  Lei do Simples Federal (n. 9.317, de 1996) e que tipo de atividade abarcaria o  rol  nele  previsto.  Nos  dois  casos  tratados,  o  foco  são  as  atividades  de  engenharia  e,  neste  aspecto,  tanto  o  Acórdão  recorrido  quando  o  paradigma  avançam no mesmo cenário e, para situações fáticas semelhantes, acabaram por  exarar  decisões  diferentes,  um  vedando  e  excluindo  a  microempresa  da  sistemática,  outro  determinando  sua  reinclusão,  com  cancelamento  do  Ato  excludente.   Como  o  escopo  do  Recurso  Especial  é  a  uniformização  da  jurisprudência  administrativa,  e  estando  constatadas  as  divergências  arguidas,  entendo  cumpridos  os  preceitos  estampados  no  artigo  67,  do  Anexo  II,  do  vigente  RICARF  e  proponho  seja  DADO  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial  interposto.   Assim,  vislumbro  a  presença  da  dissidência  conclamada  e  proponho  DAR  SEGUIMENTO ao recurso especial manejado pela contribuinte”.     A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  (doravante  “PFN”)  apresentou  contrarrazões, arguindo, sem síntese: (i) o não cumprimento dos requisitos de admissibilidade  do recurso especial e; (ii) no mérito, a sua improcedência. Quanto ao mérito, a PFN repisa os  fundamentos do acórdão a quo e, quanto à não admissibilidade recursal, argumenta o quanto  segue:    “Todavia, o recorrente não pretende a uniformização de teses jurídicas, objetivo  primordial  do  recurso  especial  interposto  com  base  na  configuração  da  divergência, mas sim o revolvimento do conjunto fático­probatório.  A decisão recorrida, deixa claro que a contribuinte foi excluída por desenvolver  a atividade de assessoria técnica em maciços florestais, que, segundo se extrai  da  documentação  acostada  aos  autos,  envolvem:  replantio,  campina  manual  leve/pesada, manutenção  de  viveiro,  roçada mecânica,  controle  químico  entre  linha,  repasse  combate  formiga,  exploração  de  lenha  de  eucalipto,  elaboração  de inventário florestal e/ou plano de corte, controle químico, replantio, serviço  de trabalhador temporário, entre outros.  De forma totalmente diversa, no acórdão apontado como paradigma a exclusão  havia se dado por exercício de atividade econômica de instalação, reparação e  manutenção de outras máquinas e  equipamentos de uso geral  (Código CNAE  29297/ 02). Em razão da atividade comprovadamente desenvolvida, no acórdão  paradigma  foi dado provimento  ao  recurso voluntário  com amparo na  súmula  no 57 do CARF, que assim dispõe:  Súmula  CARF  no  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos,  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica no SIMPLES Federal”.  (grifo acrescido)  Perceba­se  que  a mencionada  súmula  elenca  expressamente  as  atividades  que  não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros, de forma  que não impedem a permanência no SIMPLES.  Nesse  passo,  qualquer  dissenso  que  se  pretenda  afirmar  perante  o  acórdão  recorrido, de modo a afastar seus fundamentos, deve referir­se à situação fática  similar, ou seja, tratar­se da mesma atividade desenvolvida pela recorrente, ou  ainda, que esteja ao menos elencada entre as atividades da arroladas na súmula  no 57.”    Conclui­se, com isso, o relatório.    Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, relator.  CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL    O recurso especial é tempestivo, mas faz­se necessário verificar se preenche  os demais requisitos para a sua admissibilidade, quanto às duas matérias nele veiculadas:  (i)  legitimidade  da  adesão  ao  SIMPLES  FEDERAL  em  face  das  atividades que exerce;   (ii)  impossibilidade  de  exclusão  retroativa  do  aludido  regime  pelo Ato  Declaratório  Executivo  n°  112,  emitido  em  20.08.2007  com  efeitos  a  partir de 01.09.2001.   No que se  refere ao  item  (i) acima, compreendo que o recurso especial não  cumpre  com  o  requisito  previsto  no  art.  67,  §  6°  do  RICARF  então  vigente  (Portaria  n.  256/2009), que em nada difere do art. 67, § 8° do atual RICARF: “A divergen̂cia prevista no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido”.  O contribuinte, às fls. 550­1 do e­processo, apenas colacionou, em meio aos  seus  argumentos,  o  acórdão  n.  301­32601,  sem  realizar  qualquer  exame  analítico  de  seu  conteúdo.  O  despacho  de  admissibilidade,  por  sua  vez,  não  tomou  tal  acórdão  como  paradigma:  compreendeu  que  haveria  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  acórdão  n.  1302­00889,  cujo  inteiro  teor  foi  anexado  ao  recurso  especial, mas  que  sequer  foi  citado  na  peça recursal.  Na  verdade,  todo  o  esforço  dialético  para  a  demonstração  de  divergência  jurisprudencial foi levado a termo no despacho de admissibilidade, mas não pelo recorrente, a  quem indiscutivelmente incumbiria tal ônus.  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.004466/2007­56  Acórdão n.º 9101­002.375  CSRF­T1  Fl. 586          7 Também corrobora para o não conhecimento desse item do recurso especial  do contribuinte o quanto arguido pela PFN. Ocorre que o acórdão n. 1302­00889, supostamente  indicado  como  paradigma,  compreendeu  que  atividades  que  não  demandem  qualificação  técnica  poderiam  aderir  ao  SIMPLES  FEDERAL  e  aplicou  a  Súmula  n.  57  do CARF,  qual  seja:    Súmula  CARF  no  57:  A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o  ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal”.  (grifo acrescido)    O acórdão a quo, por sua vez, também compreendeu que atividades que não  demandem  qualificação  técnica  poderiam  aderir  ao  SIMPLES  FEDERAL  (não  divergindo  quanto nesse ponto do acórdão paradigma), mas analisou situação diversa da que é tratada na  Súmula  n.  57  do  CARF,  envolvendo  “serviços  gerais  e  de  assessoria  técnica  em  maciços  florestais” (não havendo, então, similitude fática).  O  item  (ii)  do  recurso  especial  interposto,  que  cuida  da  impossibilidade  de  exclusão  retroativa  do  aludido  regime  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  n°  112,  emitido  em  20.08.2007  com  efeitos  a  partir  de  01.09.2001,  não  foi  objeto  de  análise  pelo  despacho  de  admissibilidade. No entanto, o recurso também não deve ser conhecido quanto a essa matéria,  seja pela não apresentação de paradigma deste Tribunal que demonstre o dissídio, seja porque  o seu provimento demandaria o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei, o que é vedado  pela Súmula CARF n. 2.  Nesse seguir, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso especial.      (assinado digitalmente)  Conselheiro Luís Flávio Neto ­ Relator                                  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 25/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 24/08/2016 por LUIS FLAVIO NETO, Assinado digitalmente em 25/08/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 18471.002864/2003-36
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1999 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, de direito ou de fato, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Comprovada a origem dos depósitos bancários, ou de parte deles, é inviável o emprego de presunção legal de omissão de receitas, devendo o lançamento - quando for o caso de aqueles valores não terem sido submetidos à tributação - ser procedido por prova direta, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 1803-000.892
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação o valor total de R$ 159.735,41, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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LEEMACK INTERNACIONAL REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 1999  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO.  Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for,  esse auto, lavrado por pessoa incompetente.  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA  Subsistindo  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhem os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência  daquele,  na  medida  que  inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1999  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Evidencia omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  de  direito  ou  de  fato,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM.  Comprovada a origem dos depósitos bancários, ou de parte deles, é inviável o  emprego de presunção legal de omissão de receitas, devendo o lançamento ­  quando for o caso de aqueles valores não terem sido submetidos à tributação ­  ser procedido por prova direta, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 413          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  tributação  o  valor  total  de  R$  159.735,41, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 414          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 323 a 326):  Versa o presente processo sobre a controvérsia instaurada em razão dos autos  de infração lavrados pela DEFIC/RJO, contra o interessado acima identificado, para  a exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (fls. 157/160), no valor de  R$ 28.761,27; da Contribuição para o PIS (fls. 161/164), no valor de R$ 2.824,35;  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  COFINS  (fls.  165/168), no valor de R$ 8.690,31 e da Contribuição Social sobre o Lucro — CSL  (fls. 169/172), no valor de R$ 4.171,35, além da multa de ofício de 75 %, aplicada a  todos os tributos e contribuições e demais acréscimos legais.  A autuação reporta­se ao 4º trimestre de 1998, conforme consta do Termo de  Verificação da Infração (fls. 155/156), cujo teor, em síntese, a seguir se reproduz.  O  interessado,  após  ter  sido  intimado  e  reintimado  a  comprovar,  através  de  documentação hábil e  idônea, a origem do valor de R$ 90.741,10 remetido para o  exterior por intermédio de conta CC5, em 28/12/1998, bem como a identificação do  seu registro contábil e a correspondência da saída do numerário no extrato bancário,  apresentara,  por  meio  da  sua  resposta  datada  de  06/11/2003,  documentação  correspondente  e  o  seu  registro  contábil,  bem  como  o  extrato  bancário  do Banco  Bradesco S/A — conta 143850— agência  468,  na  qual  consta  a  saída  deste  valor  através do cheque 0001584, sem, contudo, demonstrar a origem do mesmo.  Tendo  em  vista  que  a  receita  tributada  pela  fiscalizada  no  ano  de  1998,  no  valor de R$ 5.303,36, é inferior ao somatório dos depósitos bancários efetuados pela  mesma no curso do ano (R$ 655.438,40), a  fiscalização realizou outra intimação à  interessada, emitida em 07/11/2003, onde foi  solicitada a comprovação, através de  documentação hábil e idônea, das origens dos ingressos objeto dos depósitos acima  citados.  Após ter sido concedida prorrogação do prazo para atendimento da intimação,  a interessada respondeu, através de carta datada de 02/12/2003, que os depósitos são  provenientes  dos  clientes  da  LEE  NETWORK  TELECOMUNICAÇÕES  LTD  (LNT)  e  que  os  serviços  eram  prestados  pela  mesma  com  sede  em  Portugal  e  a  fiscalizada  funcionava  como  cobradora  no  Brasil,  sendo  comissionada  por  estes  serviços, conforme ACORDO em anexo.  Alegou,  ainda,  que  até  aquela  data  só  havia  identificado  o montante  de R$  509.081,19, referente a parte dos depósitos efetuados no terceiro e quarto trimestres,  comprovados  através  de  “invoices”,  os  quais  foram  por  ela  apensados,  pois  não  havia localizado os contratos de prestação de serviços assinados pelos clientes para o  recebimento dos serviços através da Leemark no Brasil.  Trouxe,  ainda,  minuta  do  contrato  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações de longa distância, autorizando a cobrança no Brasil, os contratos  de  prestação  de  serviços  das  empresas  ENEFER  e  WAINER,  além  da  cópia  do  extrato  bancário  do  ano  de  1998  e  a  planilha  trimestral  com  identificação  dos  depósitos bancários.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 415          4 Em  razão  da  decadência,  não  foram  lançados  os  valores  relativos  aos  primeiro, segundo e terceiro trimestres.  Sobre as alegações da interessada, o Fisco frisou o seguinte:  a) a cópia do acordo de constituição de agentes locais para cobrar e promover  os  serviços  de  telecomunicações  firmados  pela  LEE  NETWORK  TELECOMUNICAÇÕES  LTD  (PORTUGAL)  com  a  interessada,  além  de  não  contar  com  assinatura  de  uma  das  partes  intervenientes  (Antonio  Carlos  de  O.  Coelho), não estava revestida dos trâmites legais, tendo em vista que a mesma não  estava assinada por tradutor juramentado (contrato original em inglês).  b)  os  “invoices”  apresentados  pela  interessada  foram  impressos  parte  em  inglês  e  parte  em  português;  são  relatórios  emitidos  através  do  sistema  de  processamento  de  dados,  tendo  como  emissor  a  LEE  NETWORK  INTERNACIONAL,  firma  esta  que  não  consta  do  acordo  apresentado  pela  fiscalizada. Além do mais, esses documentos não estão revestidos das formalidades  originais e legais para serem aceitos como documentação hábil;  c) os contratos de prestação de serviços de telecomunicações a longa distância  firmados com as empresas ENEFER e WAINER têm como contratante a firma LEE  NETWORK DA MADEIRA LTDA.,  firma  esta  também não  constante  do  acordo  apresentado  pela  fiscalizada,  além  de  não  estarem  revestidos  das  formalidades  legais,  tendo  em  vista  que  o  contratante  é  uma  empresa  sediada  no  exterior.  Os  demais  contratos,  objeto  dos  “invoices”,  não  foram  apresentados  pelos motivos  já  expostos pela fiscalizada.  Diante  do  exposto,  o  contribuinte  deixou  de  comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  as  origens  dos  depósitos  bancários  efetuados  no  4º  trimestre do ano fiscalizado no Banco Bradesco S/A — conta nº 143850 — agência  468,  no montante  de R$ 434.515,98,  caracterizando,  desta  forma,  a  ocorrência  do  fato gerador da omissão de receita.  Os  valores  acima  se  encontram  registrados  no  Livro  Razão  (fls.  3  e  4)  da  rubrica Banco Bradesco — código contábil 1.1.1.02.002.31 (cópia anexa).  Devidamente cientificado (fls. 156) em 12/12/2003 [sexta­feira], apresentou o  interessado,  em  13/01/2004,  impugnação  (fls.  180/185),  instruída  com  os  documentos de fls. 186/308, onde o mesmo alegou, em sua defesa, o que abaixo se  segue:  a) Foi constituída em 08 de junho de 1993, e tem como objetivo a prestação  de  serviços  de  telecomunicações,  instalação  de  sistemas  e  atividades  correlatas,  representação  mercantil,  intermediação  de  negócios  e  serviços  na  área  de  telecomunicações e correlatas;  b)  Em  face  do  elevado  custo  das  tarifas  de  serviço  de  telecomunicação  internacional  no  Brasil,  naquela  época,  tornou­se  inviável  a  venda  de  serviços  telefônicos de longa distância prestados por empresa sediada no exterior;  c)  Nesse  contexto,  celebrou  contrato  com  a  empresa  LEE  NETWORK  TELECOMUNICAÇÕES,  sediada  em  Portugal,  para  a  realização  de  serviços  de  telefonia de longa distância;  d)  No  contrato  celebrado,  o  seu  objetivo  era  captar  clientes  e  proceder  à  cobrança dos  serviços  realizados. Sua  remuneração era uma comissão de 15 % do  valor faturado do serviço;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 416          5 e)  A  forma  de  cobrança  dos  serviços  de  telefonia  de  longa  distância  foi  efetivada  através  de  INVOICE  emitida  no  exterior,  contra  o  cliente  usuário  do  serviço,  onde  constavam  todas  as  especificações  das  ligações  internacionais  realizadas,  além de  indicar que o pagamento deveria ser efetuado à  interessada na  conta do Banco Bradesco;  f)  Com  cada  cliente,  usuário  do  serviço,  era  celebrado  um  contrato  de  prestação  de  serviço  de  telecomunicações  a  longa  distância  com  a  empresa  prestadora do serviço no exterior;  g) Feitos estes esclarecimentos, fica caracterizado que a interessada realizava  um agenciamento de clientes e cobrança dos serviços para uma empresa sediada no  exterior, e recebia, por isso, uma comissão de 15 % sobre todo o valor faturado;  h) A fiscalização deixou de considerar essa atividade da interessada para fins  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  considerando­os,  em  sua  totalidade, como omissão de receitas;  Da comprovação da origem dos depósitos  i) Os depósitos bancários objeto da autuação têm sua origem identificada, ou  seja,  são  oriundos  de  pagamentos  efetuados  pelos  clientes,  especificados  em  cada  “invoice”;  j) Essa comprovação tornaria, por si só, improcedente o lançamento, o qual se  baseia, única e exclusivamente, na falta de identificação da origem dos depósitos;  k) Quanto às irregularidades formais descritas pela fiscalização no Termo de  Verificação para que não fosse aceita a documentação trazida à colação, vale dizer  que  foi  anexado  aos  autos  o  contrato  celebrado  entre  a  interessada  e  a  LEE  NETWORK, com a assinatura das partes e tradução juramentada;  l)  No  que  toca  à  fatura  (invoice),  cumpre  esclarecer  que  esse  documento  é  utilizado de forma corrente pelo comércio internacional;  m) E se foram emitidas pela empresa LEE NETWORK INTERNACIONAL,  e não pela empresa LEE NETWORK TELECOMUNICAÇÕES (contratante), traz à  colação  o  contrato  entre  as  duas  empresas,  que  versa  sobre  a  intermediação  dos  negócios;  n)  Com  relação  aos  contratos  firmados  com  os  clientes  em  nome  da  LEE  NETWORK DA MADEIRA LTDA., esclarece que se trata da mesma empresa LEE  NETWORK TELECOMUNICAÇÕES, pois, como se pode constatar, o endereço é o  mesmo e a utilização, nos contratos, do nome LEE NETWORK DA MADEIRA foi  erro  de  digitação,  por  ser  praxe  a  identificação  da  empresa  pela  sua  localização  (arquipélago da Madeira);  o) Também em anexo encontra­se planilha com a  indicação dos depósitos e  sua correspondência com os clientes depositantes e “invoices” pertinentes;  Da falta de enquadramento legal  p)  Não  consta  do  auto  de  infração  a  capitulação  legal  específica  relativa  à  infração apurada — omissão de receita, o que  implica na nulidade do  lançamento,  conforme artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972;  Requer o arquivamento do processo e o respectivo cancelamento da cobrança.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 417          6 2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 321):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1998  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Diante  da  pormenorizada  descrição  dos  fatos,  a  ausência  de  enquadramento  legal  não  possui  o  condão  de  prejudicar  os  direitos  constitucionais  inerentes  ao  contribuinte  litigante  no  presente  processo,  seja  o  da  ampla  defesa,  seja  o  do  contraditório.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa:  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITAS.  FALTA DE COMPROVAÇÃO  DA ORIGEM DE RECURSOS DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA.  Presumem­se receitas omitidas os recursos creditados em conta bancária cuja  origem  o  titular  não  consegue  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea  (art. 42 da Lei nº 9.430/1996).  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 1998  Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSL.  Ao  subsistir  o  Auto  de  Infração  principal,  igual  sorte  colherão  os  dele  decorrentes.  Lançamento Procedente.  3.  Cientificada da referida decisão em 08/08/2006 (fls. 333­verso), a tempo, em  04/09/2006, apresenta a interessada Recurso de fls. 336 a 343, instruído com os documentos de  fls.  344  a  352,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo mais  os  seguintes:  a)  que a Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro, ao apreciar o processo,  manteve  integralmente  o  lançamento  de  ofício,  limitando­se,  simplesmente,  a  reproduzir  os  argumentos  do  fiscal  autuante,  sem  que,  em nenhum momento, tecesse comentários sobre os extensos argumentos  e farta documentação comprobatória apresentada na fase de impugnação;  b)  que todos os depósitos bancários têm sua origem identificada, ou seja, são  oriundos de pagamentos efetuados pelos clientes, especificados em cada  “invoice”;  c)  que, dessa forma, é inquestionável a efetiva comprovação da origem dos  depósitos bancários, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96;  d)  que  os  contratos  celebrados  atendem  aos  requisitos  dispostos  na Lei  nº  10.406, de 10/01/2002;  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 418          7 e)  que  a  comercial  invoice  é  um  documento  de  uso  corrente  no  comércio  internacional,  tanto  de  mercadorias  quanto  de  serviços,  que  tem  seus  campos definidos no idioma inglês e seu preenchimento no idioma local;  f)  que  esse  documento  é  o  previsto  para  a  identificação  e  cobrança  da  prestação de serviços internacionais;  g)  que, no julgamento proferido em primeira instância, em momento algum  foram  apreciados  os  argumentos  e  as  robustas  provas  apresentadas  na  impugnação; e  h)  que não consta do lançamento de ofício o enquadramento legal da suposta  irregularidade  que  caracteriza  Omissão  de  Receita,  elemento  indispensável para a constituição do crédito tributário, nos termos do art.  59  do  Decreto  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  Processo  Administrativo  Fiscal.  4.  Consta,  de  fls.  365  a  372,  Resolução  nº  105­1.422,  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, convertendo o julgamento do processo em diligência, cujo  atendimento se deu de fls. 408 e 409.  Em mesa para julgamento.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 419          8 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Preliminares de nulidade do lançamento  5.  Argui a Recorrente, preliminarmente, que não consta do lançamento de ofício  o enquadramento legal da suposta irregularidade que caracteriza Omissão de Receita, elemento  indispensável  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal.  6.  Sucede  que  é  a  própria  Recorrente,  em  sua  Impugnação  e  Recurso,  quem  alude, indireta e diretamente, ao art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, base legal  da autuação fiscal, inviabilizando, assim, qualquer possível alegação de cerceamento do direito  de defesa (fls. 183 e 340):  Essa  comprovação,  por  si  só,  já  tornaria  inconsistente  o  lançamento de ofício, o qual se baseia, única e exclusivamente,  na falta de identificação da origem dos depósitos.  [...].  Dessa forma, é inquestionável a efetiva comprovação da origem  dos  depósitos  bancários,  nos  termos  do  artigo  42  da  Lei  9.430/96.  7.  Argui,  ainda,  a Recorrente,  a omissão  do  julgador  de  primeira  instância  na  apreciação dos argumentos e documentos apresentados em sua impugnação, o que, a seu ver,  tornaria o lançamento nulo.  8.  Na realidade, o que ocorreu foi que a DRJ adotou entendimento contrário ao  da  Recorrente,  sem,  contudo,  deixar  de  analisar  os  argumentos  e  documentos  apresentados,  como segue (fls. 327 e 330):  A ausência do enquadramento legal específico da infração deixa  de prejudicar o lançamento, em razão da completa descrição dos  fatos elaborada pelo Fisco no seu Termo de Verificação de fls.  155/156,  não  resultando  tal  falta  em  qualquer  prejuízo  para  a  interessada.  [...].  Ora,  não  se  compreende  como  tais  valores  poderiam  ter  respaldo  numa  fatura  comercial,  a  qual  possui  utilidade  para  acobertar transações internacionais de mercadorias e volumes, e  não  de  dinheiro.  Deveria  haver,  pelo  menos,  a  certificação  do  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 420          9 Banco Central do Brasil quando a questão é atinente a valores  advindos do exterior para o Brasil.  Além de não revestir tal documento forma legal para amparar os  depósitos  realizados,  também  não  se  justifica  que  os  valores  depositados  na  conta­corrente  do  Banco  Bradesco,  constantes  nos  extratos  bancários  apresentados  nos  autos,  tenham  como  subdivisão as discriminações constantes na planilha de fls. 297,  pelo  fato  de  não  guardarem  consonância  com  os  montantes  depositados.  9.  Cabe  aduzir,  ainda,  que  a  única  hipótese  prevista  de  nulidade  dos  atos  processuais,  entre  os  quais  se  incluem  os  autos  de  infração,  está  perfeitamente  definida  no  inciso  I  do  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo Administrativo  Fiscal (PAF), e refere­se ao caso em que a lavratura tenha sido feita por pessoa incompetente, o  que não veio a ocorrer na situação presente.  10.  Não procedem as preliminares arguidas.  Mérito  11.  Inicio  o  meu  Voto,  quanto  ao  mérito,  transcrevendo  as  considerações  expendidas  na  Resolução  nº  105­1.422,  da  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, com as quais concordo integralmente, adotando­as como razões de decidir (fls.  370 e 371):  Como se verifica o que está sob apreciação é a comprovação da  origem de recursos recebidos pela recorrente.  Estranhou  a  autoridade  recorrida  a  emissão  de  faturas  comerciais diante da atividade da recorrente e entendeu que não  havia  o  batimento  financeiro  dos  depósitos  com  as  receitas  declaradas.  A  existência  de  faturas  comerciais  (invoice),  mesmo  não  se  tratando  de  situação  de  exportação  de  mercadorias,  pode  decorrer da tentativa de quantificar o valor dos serviços a serem  cobrados, uma vez que algum documento deve ser emitido para  sua  mensuração,  principalmente  porque  notas  fiscais  não  são  conhecidas  no  exterior.  Não  entendo  ser  relevante  essa  constatação,  já  que o que  interessa  é  a  tributação das  receitas  auferidas pela recorrente.  A  descrição  das  operações  indica  a  operacionalização  da  atividade  da  recorrente,  que  resta  devidamente  explicada  e  comprovada.  É  necessário,  porém,  o  exame  dos  créditos  bancários  cuja  comprovação não foi aceita pela fiscalização.  Os  créditos  e  depósitos  bancários  sob  apreciação  são  aqueles  constantes  dos  demonstrativos  de  fls.  139  a  149  e  resumidos  a  fls. 150.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 421          10 Caberia  à  recorrente  demonstrar  a  correlação  individual  de  cada  um  dos  valores  apontados  pela  fiscalização  com  alguma  receita  recebida  pela  empresa  ou  com  algum aporte  financeiro  que a justificasse, o que deve ser conferido se foi feito.  O  que  a  recorrente  procedeu  foi  a  explicação  lógica  de  sua  movimentação financeira, mas é  importante que o faça também  com  relação  à  identificação  financeira  individualizada  dos  créditos  e  depósitos  bancários,  a  teor  do  artigo  42  da  Lei  nº  9.430/96.  Convém lembrar as alegações trazidas no recurso, em reprise à  argumentação anterior, segundo as quais, no anexo VIII consta  planilha  com  a  indicação dos  depósitos  e  sua  correspondência  com os clientes depositantes e invoices pertinentes.  A fls. 296, indicada como Anexo VIII, consta planilha na qual se  identifica  data  e  valores  dos  depósitos  referentes  ao  extrato  bancário, nome do cliente e valor correspondente a cada invoice  referida,  onde  se  verifica  o  total  dos  depósitos  no  valor  de R$  360.118,19  e  também  o  total  dos  valores  identificados  de  R$  343.138,15.  Os  espécimens de  invoice  estão  juntados ao processo ainda na  fase  fiscalizatória  e,  testando­as,  é  possível  verificar  a  coincidência  de  valores,  como  é  o  caso  das  invoices  fls.  88,  Rolamentos  FAG,  R$  21.357,80,  fls.  89,  Neptunia  S/A,  R$  2.745,29, etc.  Examinando  tais  documentos,  observo  que  foram  emitidos  pela  empresa  Lee  Network  Internacional,  com  indicação  de  que  os  pagamentos deveriam ser feitos à recorrente.  Dessa  forma,  entendo  serem  as  invoices  documentos  hábeis  a  mensurar financeiramente as receitas da recorrente, sendo que,  caso  os  seus  valores  correspondam  aos  depósitos  bancários  questionados, podem representar uma  forma de mensuração de  sua  receita,  é  verdade, ainda  precária  diante  da  efetividade de  sua apropriação.  A  recorrente  alega  que  as  invoices  refletem  sua  receita  operacional,  e  elas,  em  conjunto  com  os  contratos,  corresponderiam  à  comprovação  da  origem  econômica  e  operacional dos depósitos questionados pela fiscalização.  A fiscalização, como a autoridade julgadora, negaram validade  jurídica às invoices e tributaram os depósitos bancários em seus  valores correspondentes.  Concordo  que  as  invoices  apresentadas  não  atendem  aos  padrões  de  comercialização  ou  prestação  de  serviços  do  mercado  interno  brasileiro,  que  contempla  a  nota  fiscal  como  documento  para  exteriorizar,  de  forma  organizada,  as  receitas  das empresas.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 422          11 Porém,  mesmo  não  tendo  emitido  notas  fiscais  que  pudessem  revestir  os  requisitos  da  legislação  fiscal  dos  Estados  e  Municípios, não é razoável desconsiderar o valor probante das  invoices  emitidas,  se  corresponderem  elas  a  uma  forma  fiel  de  quantificação das receitas da empresa, e desde que tenham elas  sido regularmente tributadas.  Nessa linha de raciocínio, o que deveria [fazer] a fiscalização ou  a  autoridade  julgadora  recorrida  era  a  verificação  das  alegações  da  recorrente  de  que  os  valores  constantes  das  invoices  correspondiam  aos  depósitos  bancários  tributados  como  sendo  de  origem  não  comprovada,  completando  essa  verificação  com  a  conferência  de  seus  valores  com  as  receitas  que a empresa ofereceu à tributação.  Isso não foi feito em nenhum momento.  Ainda,  como  a  presunção  que  se  estabelece  a  partir  da  constatação da existência de depósitos bancários de origem não  identificada  indica  para  a  existência  de  receitas  omitidas  na  escrituração e,  consequentemente,  na  tributação dos  resultados  da empresa, não podia a fiscalização ter aplicado tal presunção  sem  antes  verificar  se  os  valores  constantes  dessas  invoices,  cujos valores coincidem com os valores dos depósitos bancários,  tiveram  seus  valores  oferecidos  espontaneamente  à  tributação,  mediante sua integração contábil aos resultados da empresa.  Se  tais  valores  não  tiverem  sido  tributados,  é  inadequada  a  presunção,  já  que  a  fiscalização  se  depararia  com  a  prova  direta,  já  que  documentada  por  documento  que  declara  a  existência de tais receitas.  Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência, para  que  o  processo  retorne  à  repartição  de  origem  para  que,  em  procedimento de diligência, a autoridade lançadora:  • Proceda à identificação dos valores constantes da planilha de  fls.  296  (Anexo  VIII)  com  os  valores  dos  depósitos  bancários  considerados  não  comprovados,  inclusive  em  confronto  com as  invoices  juntadas  na  fase  fiscalizatória  e  repetidas  na  impugnação;  •  Proceda  à  verificação  dos  registros  contábeis  da  empresa,  para aferir  se os valores constantes das  invoices,  cujos valores  coincidirem  com  os  valores  dos  depósitos  bancários  a  que  corresponderem, foram regularmente contabilizados e  incluídos  na base tributada espontaneamente pela recorrente.  É  importante a  indicação das somas de valores, uma vez que a  omissão de receitas considerada foi de R$ 434.515,98, enquanto  o montante das invoices elencadas soma apenas R$ 343.138,15.   Deve ser elaborado um relatório circunstanciado a ser levado à  ciência da recorrente, para que, querendo, sobre ele se manifeste  no prazo de trinta dias.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 423          12 Depois,  deve  o  processo  retornar  a  este  Colegiado,  para  prosseguir o julgamento.  12.  Em  atendimento  à  diligência  proposta,  foi  prestada  a  seguinte  informação  fiscal (fls. 408 e 409):  6  ­ Todos os valores dos  invoices  constantes da planilha de  fls  296/297 do presente processo (Anexo VIII) têm os seus valores,  em  parte,  inseridos,  ou  seja,  identificados  nos  depósitos  bancários do Banco Bradesco S/A., agência 468 ­ conta 143850  (fls. 302 a 308). Há de se destacar que esta conciliação foi feita,  única e exclusivamente, através da coincidência dos valores dos  invoices  apresentados  pelo  contribuinte  na  fase  fiscalizatória  e  na  impugnação,  em  confronto  com  o  extrato  bancário.  Não  consta  no  processo,  e  tampouco  foi  apresentado  pelo  contribuinte,  nenhum  elemento  que  comprove  que  os  invoices  demarcados  na  planilha  de  fls  383,  em  anexo,  fazem  parte  integrante  dos  montantes  de  R$  84.345,20  e  R$  22.650,30,  respectivamente,  cujos  ingressos  na  conta  bancária  ocorreram  em  18/11/98  e  19/12/98  (liquidação  de  cobrança  ­  fls.  305  e  307).  7  ­  O  contribuinte  somente  comprovou  a  contabilização  dos  depósitos bancários.  8  ­  O  contribuinte  não  demonstrou,  através  de  lançamentos  contábeis, que os depósitos, identificados pelo mesmo, têm como  origem os invoices acima citados.  9 ­ O contribuinte não tributou as receitas dos aludidos serviços  prestados,  fato  este  ratificado  pelo  próprio  através  do  seu  expediente de 02/03/2009. Nesta mesma réplica, afirmou, em sua  defesa,  que  a  receita  omitida  corresponde  somente  à  comissão  citada no item 4 (15 %).  10­  Tenho  também  a  frisar  que  as  origens  dos  depósitos  bancários  não  foram  reconhecidas  pela  fiscalização,  conforme  afirmou o contribuinte no seu expediente citado no item anterior  (vide fls. 156).  11­ Assim sendo, os fatos descritos nos itens 6 a 10 ratificam a  autuação em pauta.  13.  Feito  esse  histórico  do  processo,  entende­se  ser  necessário  distinguir  duas  situações:  a)  a  hipótese  de  empresa  que  não  comprova  a  origem  dos  recursos  movimentados em sua conta bancária; e  b)  a hipótese de empresa que demonstra,  sem qualquer margem a dúvidas,  que aqueles recursos, embora não submetidos à tributação, são, no todo ou  em parte, oriundos de sua atividade.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 424          13 14.  No primeiro caso, deve­se aplicar o comando contido no caput do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  tributando­se  a  totalidade  dos  créditos  sem  origem  comprovada,  presumidamente como omissão de receitas (grifou­se):  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  15.  Já naquela segunda situação, prevalece a exceção contida no § 2º do art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, de seguinte teor (destacou­se):  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  16.  Nessa  hipótese,  é  plenamente  válida  a  utilização  de  outros  métodos  de  determinação da  receita,  como  sejam,  a aplicação de  índices ou  estimativas  sobre os valores  dos  créditos  bancários de  origem  comprovada,  segundo  a  atividade  a  que  se  refiram,  com  fulcro, não mais no caput do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mas em seu § 2º.  17.  Trata­se,  nessa  última  situação,  de  tributação  direta,  sem  apelo  a  presunções.  18.  Dessa  forma,  comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  ou  de  parte  deles, é inviável o emprego de presunção legal de omissão de receitas, devendo o lançamento ­  quando for o caso de aqueles valores não  terem sido submetidos à  tributação ­ ser procedido  por prova direta.  19.  Assim, nas atividades de representação mercantil, deve­se procurar estimar, o  mais precisamente possível, a percentagem auferida pela empresa nessas operações, aplicando­ se, ao montante dos depósitos bancários comprovadamente dessa origem, a forma habitual para  aferição da renda respectiva.  20.  No  presente  caso,  observa­se  que  foram  devidamente  comprovadas,  sem  qualquer  margem  a  dúvidas,  as  origens  dos  seguintes  créditos  bancários,  mediante  faturas  (invoices) coincidentes em datas de vencimento (dia 15 do mês) e valores:  OUT.  FATURAS  DATA DO DEPÓSITO    FLS. 87 A 102  FLS. 143  FLS. 144     12.383,90     16/out     21.357,80     19/out     2.745,29  14/out        1.091,23  15/out        8.100,43  15/out        522,36  13/out        46.201,01     Fl. 13DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 425          14         NOV.  FATURAS  DATA DO DEPÓSITO    FLS. 103 A 118  FLS. 146  FLS. 147     11.735,90  18/nov        7.297,75     26/nov     1.469,88  20/nov        3.885,11  16/nov        1.147,04  13/nov        25.535,68             DEZ.  FATURAS  DATA DO DEPÓSITO    FLS. 119 A 133  FLS. 148  FLS. 149     7.925,06     23/dez     4.882,24  22/dez        17.026,60  18/dez        15.610,00  22/dez        16.251,78  17/dez        6.576,21     23/dez     6.120,17     28/dez     1.531,72  14/dez        12.074,94     23/dez     87.998,72               159.735,41     21.  Quanto a esse montante de R$ 159.735,41, portanto, não é cabível o recurso à  presunção legal prevista no art. 42, caput, da Lei nº 9.430, de 1996.  22.  Para  as  demais  faturas  (invoices),  porém,  cujos  valores  não  constam  nos  extratos bancários, faltou a prova, a cargo da Recorrente, de que compunham, efetivamente, o  montante  global  dos  lançamentos  bancários  por  ela  apontados  nos  meses  de  outubro  (R$  82.434,63), novembro (R$ 89.748,93) e dezembro (R$ 28.199,22) (fls. 297):      Fl. 14DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 426          15     23.  Quanto a esse ponto, concorda­se inteiramente com a decisão recorrida (fls.  330):  [...] não se justifica que os valores depositados na conta corrente  do  Banco  Bradesco,  constantes  nos  extratos  bancários  apresentados  nos  autos,  tenham  como  subdivisão  as  discriminações  constantes  na  planilha  de  fls.  297,  pelo  fato  de  não guardarem consonância com os montantes depositados. Há  uma  lacuna  a  ser  preenchida  entre  a  discriminação  dos  depósitos de  forma  individual,  constante da planilha  elaborada  pela  interessada,  com base  nas  faturas  comerciais  juntadas  no  Anexo III, e dos extratos bancários acostados às fls. 298/308.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  excluir  da  exigência  fiscal a matéria  tributável correspondente a R$ 159.735,41, como detalhada no item 20 deste  Acórdão.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                          Fl. 15DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 18471.002864/2003­36  Acórdão n.º 1803­00.892  S1­TE03  Fl. 427          16   Fl. 16DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 06/06/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 10166.900992/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA Após conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re-intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza e liquidez do seu crédito ficando, todavia, inerte. Sendo insuficientes os documentos juntados pelo contribuinte com impugnação para comprovar a existência e a qualidade do pretenso crédito, o pedido creditório é improcedente.
Numero da decisão: 3402-003.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­003.687  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2016  Matéria  Compensação  Recorrente  PMH Produtos Médicos Hospitalares Ltda.  Recorrida  União    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA  Após conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re­ intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza  e  liquidez  do  seu  crédito  ficando,  todavia,  inerte.  Sendo  insuficientes  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  com  impugnação  para  comprovar  a  existência  e  a  qualidade  do  pretenso  crédito,  o  pedido  creditório  é  improcedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 09 92 /2 00 8- 01 Fl. 143DF CARF MF     2 1.  Por  bem  retratar  os  fatos  controvertidos  no  presente  processo  administrativo,  me  valho  do  relatório  desenvolvido  pelo  então  Conselheiro  Sidney  Eduardo  Stahl  na  oportunidade  em  que  proferida  a  resolução  n.  3801­000.275  (fls.  110/115),  o  que  passo a fazer nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  compensação  não  homologada,  declarada  em  PER/DCOMP  transmitida  em  02/08/2004  (fls.  07/12),  referente  a  crédito  decorrente  de  valor  supostamente recolhido a maior a título de COFINS (cód. 2172)  por  meio  de  guia  DARF  (fls.  104),  com  débito  de  IRPJ  (Cod.  20891) do período de apuração do 2º Trimestre de 2004.  A  compensação  não  foi  homologada  conforme  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  (fls.  06),  sob  a  alegação  de  inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do  qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar  outros  débitos  da  contribuinte,  resultando  na  cobrança  de  imposto remanescente no montante de R$ 22.722,82.  Intimada  acerca  do  despacho  decisório  acima  mencionado,  apresentou o contribuinte a manifestação de inconformidade de  fls.  01/03,  cujas  razões,  como  bem  apontado  pela  DRJ  de  origem,  apenas  repetem  as  informações  constantes  do  PER/DCOMP transmitido, não tendo sido anexados documentos  suficientes para a verificação do crédito a que faria jus.   Ao analisar as razões supra transcritas, julgou a DRJ de origem  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado  através do  acórdão  recorrido  de  fls.  29/32,  cuja  ementa  restou  assim redigida, verbis:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­Calendário 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante da manifestação de  inconformidade que discorre  sobre a  existência de crédito tributário em discussão sem trazer qualquer  prova  documental  que  proporcione  suporte  à  alegação,  resta  manter o despacho decisório que não homologou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Regularmente  intimado  do  acórdão  acima  ementado  em  28.06.2011  (fls.  36),  interpôs  o  contribuinte  o  presente  recurso  voluntário às fls. 38/55, através do qual sustenta, em síntese:  i) serem os pagamentos indevidos a título de COFINS oriundos  da  ausência  de  sua  apuração  conforme  a  sistemática  “monofásica”  de  recolhimento  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  instituída  pela  Lei  nº  10.147/2000  e  posteriores,  que  estabeleceu  alíquota  zero  para  os  contribuintes  varejistas  de  produtos  farmacêuticos,  concentrando  o  recolhimento  das  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10166.900992/2008­01  Acórdão n.º 3402­003.687  S3­C4T2  Fl. 152          3 contribuições na etapa inicial da cadeia tributária. Com o fito de  comprovar os pagamentos indevidos, traz aos autos relatórios de  vendas  por  amostragem  dos  produtos  cuja  receita  foi  tomada  como base de cálculo da COFINS, bem assim das notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos,  através  das  quais  busca  a  comprovação  de  que  a  responsabilidade  de  recolhimento  do  tributo  é  das  Indústrias  Farmacêuticas  que  figuram  como  produtoras  ou  importadoras,  sendo  a  recorrente  apenas  revendedora atacadista  /  varejista desses produtos;  ii) discorre  acerca da origem dos débitos compensados e da previsão legal  para  a  sua  compensação  e,  por  fim  iii)  alega  que  a  decisão  recorrida  não  foi  precisa  quanto  a  análise  dos  fatos  e  do  seu  direito quanto à compensação realizada.  (...).  2. Devidamente  processado  o  recurso  voluntário  interposto,  seu  julgamento  foi  convertido  em  diligência  (resolução  n.  3801­000.275  ­  fls.  110/115),  para  que  fossem  tomadas as seguintes medidas pela unidade preparadora:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada em  relação à  compensação  requerida  identificando  os  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico  e  os  pagamentos  indevidamente realizados e apure se a contribuinte dispunha de  crédito para efetuá­la;  b) Cientificar a  interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação, se assim desejar;  c) Retornar o processo a este CARF para julgamento.  3.  Referida  diligência  foi  cumprida,  conforme  se  observa  da  informação  fiscal de fls. 136/139, oportunidade em que se reconheceu a inexistência do crédito vindicado  pela Recorrente.  4.  Intimado  para  se  manifestar  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  deixou que o prazo transcorresse in albis.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  6. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte é tempestivo e preenche  os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  7. Como fora  relatado alhures, a controvérsia da presente demanda consiste  em  saber  se  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade é ou não suficiente para atestar o direito creditório aqui vindicado.  8.  Segundo  consta  das  razões  recursais,  o  contribuinte  recolheu  indevidamente COFINS, uma vez que os produtos que comercializa ­ produtos farmacêuticos ­  Fl. 145DF CARF MF     4 estariam  sujeitos  ao  regime  monofásico,  ou  seja,  o  recolhimento  do  COFINS  ficaria  concentrado na etapa inicial da cadeia.  9. Com o fito de provar seu direito a recorrente apresentou o comprovante de  pagamento  do  tributo  indevido  (guia  DARF),  bem  como  acostou  diversos  documentos  relacionados  às  suas  operações,  com  especial  destaque  para  os  relatórios  de  vendas  por  amostragem dos produtos cuja receita foi tomada como base de cálculo da COFINS e, ainda,  notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos,  as  quais  atestariam  a  responsabilidade  de  recolhimento do tributo pelas indústrias farmacêuticas no início da cadeia produtiva.  10. Não obstante, conforme  já mencionado no relatório, o presente caso  foi  convertido em diligência, oportunidade em que a unidade preparadora intimou (fls. 117/121) e  re­intimou  (fls.  122/126)  o  contribuinte  para  que  apresentasse  os  seguintes  documentos  e  informações:  (...).  a)  relatórios  de  vendas  de  produtos  beneficiados  com  alíquota  zero para todos os meses em que alega ter havido o recolhimento  indevido  do PIS  e  da Cofins  (junho de 2003 a março  de  2004,  conforme Tabela 1), devendo estar identificado o produto com o  código  de  sua  classificação  fiscal,  de  acordo  com  a  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), além do número da  nota fiscal de venda, da data de sua emissão, do valor da venda  e do valor dos pagamentos da Cofins e do PIS;  b) notas  fiscais  de  venda correspondentes  aos  produtos  de  que  trata o item “a” acima;  c)  lançamentos  contábeis  (diário  ou  razão)  relativos às  vendas  dos produtos de que trata o item “a” acima;  d) notas fiscais de compra dos produtos de que trata o item “a”  acima.  (...). (grifos constantes no original).  11. O contribuinte, por sua vez, permaneceu  inerte, de modo que a unidade  preparadora  cumpriu  a diligência  com base na documentação acostada nos  autos,  bem como  nas  informações  obtidas  junto  ao  sistema  eletrônico  da  própria  Receita  Federal.  É  o  que  se  observa dos seguintes trechos da informação fiscal de fls. 136/139:  (...).  4.  Primeiramente,  visando  identificar  o  pagamento  realizado  pela  Contribuinte,  bem  como  a  eventual  disponibilidade  de  saldo,  foram  realizadas  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB.  O  pagamento  foi  confirmado  (fls.  127),  porém,  não  possui  saldo  disponível,  tendo  sido  totalmente  utilizado  para  quitar o débito declarado em DCTF.  5. Logo, trata­se, em princípio, de pagamento devido, alocado ao  seu  respectivo  débito  e,  consequentemente,  não  passível  de  repetição.  Assim,  em  resposta  aos  argumentos  da  Interessada,  quanto  à  falta  de  clareza  dos  motivos  que  levaram  a  não  homologação da compensação, verifica­se que foi declarado em  DCTF e pago o débito que a Contribuinte reputa como indevido.  Portanto, justifica­se as razões de não homologação da presente  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10166.900992/2008­01  Acórdão n.º 3402­003.687  S3­C4T2  Fl. 153          5 compensação, referidas no despacho decisório de fls. 7, emitido  eletronicamente  em  24/04/2008  e  com  nº  de  rastreamento  757714520,  pois,  o  pagamento  efetuado  vinculou­se  ao  respectivo  débito  com  a  consequente  ausência  de  saldo  para  compensação.  6. Em seguida,  foram  examinados  os  documentos  apresentados  pela Contribuinte e existentes no processo, observando­se que:  6. 1. o objeto social da empresa (fls. 23) é o comércio varejista e  atacadista  de  artigos  médicos  e  ortopédicos,  entre  outros.  Em  consulta  ao  sistema  CNPJ  (fls.  129),  pode­se  confirmar  que  a  empresa tem por atividade econômica o “comércio atacadista de  instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar  e de laboratórios” (CNAE 4645­1­01);  6. 2. os documentos apresentados com o objetivo de comprovar o  crédito alegado foram: i) relatório de vendas (doc 1, fls. 60/67);  ii)  lançamentos  das  notas  fiscais  (NF)  de  saída  (doc  2,  fls.  68/88); iii) NF de saída (doc 3, fls. 89/98); e iv) NF de entrada  (doc 4, fls. 99/107). Sua análise revela que:  6.2.1.  o  relatório  de  vendas,  por  si  só,  nada  comprova,  pois,  além  de  estar  limitado  às  transações  realizadas  no  mês  de  julho/2003,  traz  apenas  o  nome  técnico  do  produto,  sem  qualquer  liame  com  sua  classificação  fiscal,  característica  necessária  para  identificar  a  possibilidade  de  direito  ao  benefício fiscal alegado, em conformidade com os arts. 55 e 59  da IN SRF nº 247/2002;  6.2.2.  os  lançamentos  das  NF  de  saída  trazem  a  classificação  fiscal do produto vendido, o que permite identificar se a pessoa  jurídica  faz  jus  ou  não  ao  benefício  fiscal  alegado. Observe­se  que  os  lançamentos  apresentados  fazem  referência  a  algumas  NF emitidas em agosto/2003, novembro/2003 e dezembro/2003.  Neste processo, pleiteia­se a compensação de parte do crédito da  Cofins de dezembro/2003. Na Tabela 3 (fls. 133/134) observa­se  que as vendas de mercadorias redundaram em Cofins no total de  R$  50.190,80.  Logo,  tendo  por  base  apenas  as  informações  disponíveis  nos  autos,  o  direito  pleiteado  relativo  à  Cofins  de  dezembro/2003  totaliza  R$  50.190,80  e  não  R$  123.872,25  .  Além disso, o total do crédito identificado de R$ 50.190,80 já foi  utilizado  para  compensar  débitos  nos  processos  10166.900990/2008­12  e  10166.900973/2008­77,  de  modo  que  não  resta  saldo  a  ser  compensado  no  presente  processo  (vide  Tabela 4 em fls. 135, para detalhes de cálculo);   6.2.3.  as  NF  de  venda  não  trazem  a  classificação  fiscal  dos  produtos vendidos, sendo insuficientes para apreciar o pleito;  6.2.4.  as  NF  de  entrada,  emitidas  pelas  empResas  produtoras/importadoras,  indicam  a  classificação  fiscal  dos  produtos  adquiridos  pela  Interessada.  Entretanto,  trata­se  de  informações  insuficientes  para  embasar  quaisquer  conclusões,  conforme se nota na Tabela 2, abaixo.  Fl. 147DF CARF MF     6 (...).  7. Tendo em vista a insuficiência das informações presentes nos  autos,  visando  caracterizar  de  forma  inequívoca  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  pleiteado,  a  Interessada  foi  intimada  (Termo de  Intimação nº  111/2015,  em  fls.  117/119) a  apresentar  relatórios de  vendas dos produtos beneficiados  com  alíquota  zero,  notas  fiscais  de  venda  e  de  compra  de  tais  produtos, além dos lançamentos contábeis correspondentes, para  todos os meses em que alega ter havido o recolhimento indevido  do PIS e da Cofins (junho de 2003 a março de 2004).  8.  Não  tendo  apresentado  resposta  à  referida  intimação,  a  Interessada foi reintimada por meio do Termo de Reintimação nº  139/2015  (fls.  122/124).  Entretanto,  até  a  presente  data  as  exigências não foram atendidas, de modo que a presente análise  restringe­se aos dados confirmados e disponíveis nos sistemas da  RFB,  em  conformidade  com  o  §  único  do  art.  39  da  Lei  nº  9.784/1999.   9.  Assim  sendo,  diante  da  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado,  não  se  pode  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  no  presente  processo,  conforme  análise  precedente,  redundando  em  uma  diferença  não  compensável  de  R$  11.153,40. É importante observar que a Tabela 4 (fls. 135) traz  informações  sobre  o  valor  do  crédito  compensado  no  presente  processo,  juntamente  com  a  utilização  do  saldo  em  outro  processo, quando cabível.  (...).  12. Percebe­se, portanto, que ante a não apresentação de documentos fiscais e  informações  solicitados  junto  ao  contribuinte  e,  ainda,  levando  em  consideração  as  provas  apresentadas em impugnação, a unidade preparadora reconheceu inexistir qualquer crédito em  favor do Recorrente, o que também se reconhece por intermédio da presente decisão.  13. Em suma, a ausência de prova suficiente para atestar a certeza e liquidez  do valor vindicado impede o seu reconhecimento nesta seara judicativa.  Dispositivo  14. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  15. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                              Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10166.900992/2008­01  Acórdão n.º 3402­003.687  S3­C4T2  Fl. 154          7   Fl. 149DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.724231/2011-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. ATO DECLARATÓRIO. O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, surtindo efeito no ano-calendário subsequente àquele em que foi constatado o excesso de receita. Esse efeito não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento cientificado ao Contribuinte em 2011, não há que se falar em decadência para tributos de fatos geradores ocorridos entre 01/2007 e 12/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições previdenciárias a carga da Contribuinte são as remunerações dos segurados empregados e dos contribuintes individuais. Irrelevante, portanto, a forma como é apurado o lucro.
Numero da decisão: 2202-003.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à exclusão do Simples e às alegações de inconstitucionalidade, por falta de competência, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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2202­003.552  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONFECÇÕES HERREIRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  IRRETROATIVIDADE.  ATO  DECLARATÓRIO.   O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que atesta que o  contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data  pretérita,  surtindo  efeito  no  ano­calendário  subsequente  àquele  em  que  foi  constatado o excesso de receita. Esse efeito não guarda nenhuma relação com  o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos  entre vigência da lei e data dos fatos.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Tratando­se de lançamento cientificado ao Contribuinte em 2011, não há que  se  falar  em  decadência  para  tributos  de  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/2007 e 12/2008.   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO.   A base de cálculo das contribuições previdenciárias a carga da Contribuinte  são  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais. Irrelevante, portanto, a forma como é apurado o lucro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso em relação à exclusão do Simples e às alegações de inconstitucionalidade, por falta  de competência, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 42 31 /2 01 1- 98 Fl. 544DF CARF MF     2 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  DILSON JATAHY FONSECA NETO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de  Souza Correa (Suplente convocado) e Márcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte como consequência da sua exclusão do SIMPLES e do SIMPLES NACIONAL.  Intimada,  a  Contribuinte  apresentou  defesa,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ.  Insatisfeita,  interpôs recurso voluntário. Chegando ao CARF, o  julgamento foi suspenso para  aguardar  o  julgamento  do  processo  nº  10950.724230/2011­43,  que  analisa  a  exclusão  do  Simples e do Simples Nacional.  Feito o breve resumo da lide, passamos ao relatório pormenorizado dos autos.  Publicado  os  Atos  Declaratório  Executivo  (ADE)  nº  56  e  57,  ambos  de  22/11/2011 (fls. 341/342) ­ que declarou a exclusão da Contribuinte do Simples e do Simples  Nacional, com efeito retroativo a 01/01/2007, por infração ao art. 9º, II, da Lei nº 9.317/1996 e  art. 3º,  II, da Lei Complementar nº 123/2006,  foi  lavrado auto de  infração  (fl. 343/387) para  constituir  Contribuições  Previdenciárias  da  parte  Patronal  e  Contribuições  da  parte  dos  Terceiros  ­ Outras Entidades  e Fundos,  referente  ao  período  de 01/2007  a 12/2009,  além de  juros,  multas  de  mora,  de  ofício  e  isoladas,  totalizando  um  valor  consolidado  de  R$  1.882.441,53 em 27/12/2011 (fl. 388).  O processo de exclusão do Simples e do Simples Nacional ficou tombado sob  o nº 10950.724230/2011­43.  No TVF  (fls.  388/397),  a  autoridade  lançadora  explicou  que  a  empresa  foi  excluída do Simples e do Simples Nacional uma vez que foi identificado que a empresa obteve  entre  2006  e  2009  faturamento  superior  ao  limite  permitido  pela  Lei  para  a  opção  desses  sistemas.  Também,  que  já  aplicou  a  multa  mais  benéfica  para  cada  exercício  (fazendo  o  comparativo da MP nº 449/2008 com a CFL 68 + multa de 24%).  Intimado do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação (fls. 401/425  e docs. anexos fls. 426/442). A DRJ, analisando a defesa, proferiu o acórdão nº 09­45.887, de  28/08/2013 (fls. 447/457), que restou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 10950.724231/2011­98  Acórdão n.º 2202­003.552  S2­C2T2  Fl. 545          3 PRELIMINARES DE NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  quando  a  exigência  fiscal  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis,  contendo  o  lançamento  descrição  dos  fatos  suficiente  para  o  conhecimento  da  infração  cometida  e  não  se  vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de  defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  À  esfera  administrativa  não  cabe  conhecer  de  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  matéria  de  competência  do  Poder  Judiciário,  por  força  do  próprio texto constitucional.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  DISCUSSÃO  INOPORTUNA  EM  PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO.  O  foro  adequado  para  a  discussão  acerca  da  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  Federal  e/ou  do  Simples  Nacional  é  o  respectivo processo  instaurado para esse  fim, não cabendo, em  sede de processo de lançamento fiscal de crédito previdenciário,  a  rediscussão  acerca  dos motivos  que  conduziram  à  expedição  de Ato Declaratório Executivo da exclusão.  ARROLAMENTO DE BENS  O  arrolamento  de  bens  formalizado  pelo  Fisco  objetiva  o  acompanhamento do patrimônio suscetível de ser indicado como  garantia  de  crédito  tributário  e  a  representação  para  a  propositura de medida cautelar fiscal que não se confunde com o  arrolamento de bens como condição para seguimento do recurso  voluntário.  INFRAÇÃO. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. GFIP  Constitui  infração a empresa apresentar Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  MULTA. LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA.  Na  imputação  de  penalidade  aplica­se  a  legislação  menos  onerosa.  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Impugnação Improcedente.  Fl. 546DF CARF MF     4 Intimado  em  17/09/2013  (fl.  461),  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 16/10/2013 (fl. 465/495 e docs. anexos fls. 496/501), argumentando, em síntese:  · Pela  suspensão  da  lide  enquanto  não  fosse  julgado  o  processo  nº  10950.724320/2011­43;  · Que  os  arts.  59  e  60  do  Decreto  nº  70.235/1972  não  traz  um  rol  taxativo, e sim exemplificativo das hipóteses de nulidade do auto de  infração;  · Que  a  Receita  Federal  do  Brasil  quebrou  o  sigilo  bancário  da  Contribuinte  de  forma  ilegal,  posto  que  foi  feita  sem  a  necessária  autorização judicial;  · Que o sigilo bancário da Contribuinte é um direito fundamental, nos  termos do art. 5º, X e XII da CF/1988;  · Que, conforme o princípio da verdade material, deve ser reconhecida  a  nulidade  dos  autos  de  infração  lavrados  com  base  apenas  em  indícios,  vez  que  a  autoridade  fiscalizadora  não  verificou,  detalhadamente, se os créditos bancários decorriam de faturamento ou  de  empréstimos  ou mesmo de  transferências  entre  contas  de mesma  titularidade;  · Que a tributação foi feita de forma inadequada pois não foi respeitado  o regime de tributação ao qual a empresa estava submetida no período  de apuração, nos termos do art. 288 do RIR/1999;   · Que  a  empresa  foi  excluída  do  SIMPLES  em  decorrência  da  identificação de  receita  omitida que ultrapassava o  limite  legal; mas  que, nessa identificação, a autoridade fiscalizadora não percebeu que  nem  todos  os  valores  creditados  nas  contas  bancárias  são  receita  sendo,  isso  sim,  em  muitos  casos,  transferências  entre  contas  da  própria contribuinte;  · Caso  não  seja  cancelado  o  auto  de  infração  em  decorrência  da  identificação equivocada de recursos como receita, que ao menos tais  valores sejam excluídos da base de cálculo;  · Que  a  cobrança  retroativa  de  valores,  decorrente  da  exclusão  do  SIMPLES,  é  ilegal  e  inconstitucional,  pois  fere  diversos  princípios  jurídicos;  · Que,  nos  termos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.317/1996,  os  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES  somente  podem  ser  observados  a  partir  do  ano­calendário  subsequente  àquele  da  exclusão;  nesse  sentido,  inadequada a inclusão do exercício de dez/2006;  · Que  muitos  dos  recursos  creditados  nas  contas  bancárias  mantidas  perante  a  SICOOB  são,  em  verdade,  referente  a  operações  de  empréstimo de capital de giro, e não de receita;  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 10950.724231/2011­98  Acórdão n.º 2202­003.552  S2­C2T2  Fl. 546          5 · Que a aplicação da multa de 75% ofende o art. 150, IV, e ao art. 5º,  XXII,  ambos  da  CF/1988,  posto  que  confiscatória  e  atentatória  ao  direito de propriedade;  · Pede ainda a realização de perícia, para comprovação da origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas  bancárias,  vez  que  não  lhe  fora  concedido prazo suficiente durante a fiscalização, indicando inclusive  nome de perito;  Chegando ao CARF,  foi  proferida  a Resolução CARF nº 2302­000.292, de  13/05/2014 (fls. 508/511), que determinou a suspensão dos presentes autos enquanto não fosse  julgado o processo nº 10950.724230/2011­43, que analisa a exclusão do Simples e do Simples  Nacional.  Juntado  aos  autos  o  acórdão  CARF  nº  1301­001.523  (fls.  513/530),  que  julgou  referido processo e concluiu pela efetiva exclusão da empresa do Simples, vieram­me os autos  para retomar o julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade.   É  necessário  registrar,  entretanto,  que  boa  parte  da  defesa  se  lastreia  em  argumentos de inconstitucionalidade ou de ofensa a princípios constitucionais. Tendo em vista  o  quanto  estabelece  a  Súmula  CARF  nº  02,  este  tribunal  administrativo  não  pode  afastar  a  aplicabilidade  da  Lei  com  base  em  argumento  de  inconstitucionalidade,  à  exceção  das  hipóteses do art. 62 do RICARF.   Igualmente,  tendo  em  vista  que  a  análise  destes  autos  já  foi  suspensa  pela  Resolução  CARF  nº  2302­000.292,  para  aguardar  o  julgamento  do  processo  nº  10950.724230/2011­43, e que já foi proferido nele o acórdão CARF nº 1301­001.523, deixou  de ter sentido tal pedido.  Ainda,  boa  parte  da  defesa  do  Contribuinte  versa  sobre  a  sua  exclusão  do  Simples,  tais como os argumentos acerca da quebra do sigilo bancário e da caracterização de  creditamentos como se fossem receitas com base em indícios.   A  verdade  é  que  (i)  o  processo  administrativo  de  exclusão  do  Simples  foi  formalizado  em  autos  apartados,  especificamente  no  processo  administrativo  nº  10950.724230/2011­43;  (ii)  o  art.  2º,  V,  do  Anexo  II  ao  RICARF  atribui  à  1ª  Seção  a  competência  para  julgar  a  exclusão  do  Simples;  e  (iii)  esse  lançamento  é  reflexos  àquele  procedimento fiscal, haja vista que ambos decorrem do mesmo MPF e dos mesmos fatos.   Nesse contexto, não cabe a essa turma analisar a adequação do procedimento  que culminou com a exclusão do Simples, vez que tal competência foi atribuída a outra Seção  Fl. 548DF CARF MF     6 desse CARF. Mais, tendo em vista que o referido processo administrativo fiscal já foi julgado,  por  turma que  tem competência para analisar a  legislação do Simples  e  a questão  fática que  levou  à  exclusão  da  Contribuinte  desse  programa  especial,  cabe­nos  tão  somente  tomar  as  conclusões ali alcançadas com relação a essa matéria para, ato contínuo, analisar a correção, ou  não, do lançamento referente à Contribuição Previdenciária.  Inclusive, o CARF já tem decisões nesse sentido. Por todas:  EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM  FORO  ADEQUADO.  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  (ADE) n° 21/2011 DECISÃO DEFINITIVA. NÃO CONHECER.  O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa  do  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Federal/SIMPLES­Nacional) é  o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede  de processo de  lançamento  fiscal de crédito  tributário o  exame  dos motivos que  ensejaram a  emissão do  ato  de  exclusão,  com  decisão  definitiva  reconhecida  no  processo  no  13896.722526/2011­10,  consubstanciado  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE)  n°  21/2011.  (acórdão  nº  2402­004.848,  de  26/01/2016).  Portanto,  conheço  apenas  parcialmente  do  recurso  voluntário,  nas matérias  que são da competência desse tribunal administrativo e, mais especificamente, dessa turma.  Efeitos  da  Exclusão  do  Simples  ­  o  art.  15  da  Lei  nº  9.317/1996  e  a  decadência quinquenal  A recorrente argumenta, caso seja efetivada a exclusão do Simples, que o art.  15,  IV,  da  Lei  nº  9.317/1996  determina  que  tal  exclusão  somente  surtirá  efeitos  no  ano­ calendário  seguinte  àquele  em  que  for  ultrapassado  o  limite  de  receitas  permitido  para  as  empresas optantes pelo regime especial.   Ademais, tendo em vista as regras de decadência quinquenal, e que somente  fora intimada do lançamento em dezembro/2011, então a receita somente poderia ter utilizado  dados de dezembro/2006 em diante.  Enfim, conclui que a exclusão do Simples somente poderia começar a surtir  efeitos  a  partir  de  2008,  devendo  ser  anulados  todos  os  lançamentos  referentes  a  dezembro/2006 e todo o ano­calendário de 2007.   Não assiste razão à Contribuinte.  Como bem anotou a própria Recorrente, a exclusão do simples surtirá efeito a  partir  do  ano­calendário  subsequente  àquele  no  qual  for  apurada  receita  superior  ao  limite  legal.  In  casu,  foi  apurado  que  a  empresa  extrapolou  o  limite  no  ano­calendário  de  2006,  surtindo efeitos, a exclusão, para o ano­calendário de 2007.  No que se refere ao limite temporal, a verdade é que a caducidade quinquenal  ­ seja pelas  regras do art. 173,  I, seja pelas do art. 150, §4º, ambos do CTN ­ aplicam­se em  relação  à  constituição  do  crédito  tributário.  O  poder­dever  da  autoridade  fiscalizadora  de  auditar  e  fiscalizar  as  contas,  contabilidade,  declarações,  etc.  não  se  restringe  pelos  mesmo  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 10950.724231/2011­98  Acórdão n.º 2202­003.552  S2­C2T2  Fl. 547          7 parâmetros temporais, ainda que não se exija do Contribuinte a obrigação acessória de manter  os documentos comprobatórios por tempo indeterminado.  Nesse contexto, por exemplo, o art. 173,  I, do CTN estabelece como  limite  temporal  para  a  constituição  do  crédito  tributário  o  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  Assim, e.g., se o lançamento do IRPF referente ao ano­calendário de 2009 poderia ter sido feito  em 2010, mas não o foi, a autoridade fiscalizadora terá como marco inicial para a sua contagem  decadencial  o  dia  1º  de  janeiro  de  2011,  e  como  termo  o  dia  31/12/2015.  Portanto,  em  novembro/2015 a autoridade fiscalizadora poderá, ainda, fiscalizar e analisar dados referentes a  fevereiro de 2009, quase sete anos antes.  No  mesmo  sentido,  a  autoridade  fiscalizadora  pode  ­  e  deve  ­  analisar  os  dados das empresas para averiguar se elas se enquadram ou não no regime especial do Simples,  inclusive observando períodos retroativos superiores a cinco anos em relação à data em que se  efetua a fiscalização.   Enfim, impende registrar que o lançamento ora sob julgamento se refere aos  anos­calendário  de  2007  e  2008,  não  havendo  que  se  falar  em  exercício  de  12/2006,  como  tentou argumentar a Recorrente.  Mérito  Da base de cálculo ­ o art. 288 do Decreto nº 3.000/1999  O Contribuinte argumenta que houve erro na construção do lançamento, vez  que  o  art.  288  do Decreto  nº  3.000/1999  determina  que,  nos  casos  de  omissão  de  receita,  a  apuração do quantum debeatur deve respeitar o regime de tributação ao qual a empresa estiver  submetido.   A DRJ, analisando essa matéria, esclareceu que:  "Embora  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária  patronal,  objeto do processo em comento, seja conseqüência da exclusão  do  regime  especial  de  tributação,  cabe  ressaltar  que  para  a  apuração dos  créditos previdenciários  foram  tomados por base  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  registrados  nas  folhas  de  pagamentos,  declarados  nas  GFIP  e  escriturados  nos  livros  Diário/Razão,  não  se  utilizando  os  dados  decorrentes  de  extratos  bancários."  ­  fls.  454/455.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  apesar  de  transcrever  esse  exato  trecho,  a  Contribuinte insistiu no mesmo argumento, com redação do Recurso Voluntário quase idêntica  àquela  observada  na  impugnação.  Explicou,  apenas,  que  a  empresa,  à  época  em  que  os  supostos recursos haviam sido omitidos, estava sujeita ao Simples/Simples Nacional, e não ao  lucro arbitrado/presumido, razão pela qual deveriam ser aplicadas as regras daquele programa.  Irrepreensível  o  entendimento  do  acórdão  recorrido.  Vez  que  se  trata  de  Contribuições Previdenciárias Patronais, a base de cálculo utilizada foram as remunerações dos  segurados empregados e contribuintes individuais, conforme registrado na folha de pagamento  e declarados nas GFIPs. Nesse  sentido, pouco  importou se o montante das  receitas omitidas,  Fl. 550DF CARF MF     8 bem  como  pouco  importou  se  a  empresa  teve  seu  lucro  presumido  ou  arbitrado  para  fins  tributários.   Enfim, tendo em vista a publicação dos ADE nº 56 e 57, ambos de 2011, e a  inexistência de decisão (administrativa ou judicial) que desfaça tal ato, não é possível aplicar as  regras do Simples/Simples Nacional ao caso concreto.  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  não  assiste  razão  ao  Contribuinte  nesse  quesito.  Da base de cálculo ­ creditamentos que não são receita  A  recorrente  argumenta  pela  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  creditados na conta bancária que não se configuram receita. Não assiste  razão ao Recorrente  pois, como já foi anotado acima, a base de cálculo desse lançamento é a remuneração paga aos  empregados  e  aos  contribuinte  individuais,  não  tendo  qualquer  vinculação  com  a  receita  da  empresa.  Da perícia  Enfim,  argumentando  que  não  teve  tempo  hábil  para  apresentar  a  documentação referente à origem dos valores creditados em suas contas bancárias no decorrer  da fiscalização, a Recorrente pleiteia que seja realizada perícia técnica para que possa afastar a  acusação  de  omissão  de  rendimentos.  Nesse  sentido,  inclusive,  indica  perito  técnico  de  sua  confiança nos termos do art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/1972.   A  verdade  é  que  tal  pedido  carece  de  utilidade  prática  para  o  presente  processo.  Em  primeiro  lugar,  essa  turma  não  tem  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  exclusão do simples; em segundo lugar, a receita identificada ou omitida da Contribuinte não  tem relevância para a apuração do tributo ora analisado.   Diante  do  exposto,  e  nos  termos  do  art.  18  do  mesmo  Decreto  nº  70.235/1972,  indefiro  o  pedido  de  diligência  posto  que  dispensável  ao  deslinde  do  presente  julgamento.     Dispositivo  Diante  de  tudo  quanto  exposto,  não  conheço  das  questões  de  inconstitucionalidade e da exclusão do simples, por falta de competência, e no mérito voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator                Fl. 551DF CARF MF Processo nº 10950.724231/2011­98  Acórdão n.º 2202­003.552  S2­C2T2  Fl. 548          9                 Fl. 552DF CARF MF

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6549648 #
Numero do processo: 15504.003928/2010-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 22/03/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PERÍODO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN. Em se tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.
Numero da decisão: 9202-004.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15504.003928/2010­22  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.451  –  2ª Turma   Sessão de  27 de setembro de 2016  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SUPERINTENDÊNCIA DE LIMPEZA URBANA DE BELO HORIZONTE    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 22/03/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PERÍODO  ALCANÇADO  PELA  DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO CTN.   Em se  tratando de Auto de Infração de Obrigação Acessória, não há que se  falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do  art. 173, I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 39 28 /2 01 0- 22 Fl. 208DF CARF MF   2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração,  DEBCAD:  37.211.901­8,  lavrado  contra  o  contribuinte identificado acima, em decorrência do descumprimento da obrigação acessória de  Fundamento Legal 78 (apresentar GFIP com informações incorretas ou omissas).  Conforme  informações  contidas  no  relatório  fiscal,  o  crédito  tributário  lançado decorre de infração à Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, inciso IV, acrescentado pela  Lei 9.528, de 10/12/97 e  redação dada pela MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n°  11.941,  de  27/05/2009,  por  ter  a  Superintendência  de  Limpeza  Urbana  de  Belo  Horizonte  apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ­ GFIP,  das  competências  01/2005  a  12/2005,  com  informações  incorretas  ou  omissas.  O  Auto­de­ Infração­AI foi lavrado em 22/03/10, tendo o autuado dele tomado ciência em 25/03/2010.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado o lançamento procedente.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo.   No Acórdão de Recurso Voluntário, fls. 157, o Colegiado, por unanimidade  de votos, deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do crédito tributário  referente às competências 01 e 02/2005, com base na regra do art. 150, §4º do CTN.   Portanto,  em  sessão  plenária  de  21/01/2014,  deu­se  parcial  provimento  ao  recurso, prolatando­se o Acórdão nº 2403­002.401, assim ementado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Quando o lançamento preenche os requisitos legais, não há que  se falar em nulidade.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal  da decadência do Código Tributário Nacional.  Tratando  o  lançamento  de  não  cumprimento  de  obrigação  acessória  constituidora  de  crédito  tributário  e  havendo  recolhimentos aplica­se a regra do § 4º do artigo 150 do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  O  processo  foi  encaminhado,  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  08/01/2015  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda  Nacional  interpôs,  tempestivamente,  em  15/01/2015,  o  Recurso  Especial.  Em  seu  Fl. 209DF CARF MF Processo nº 15504.003928/2010­22  Acórdão n.º 9202­004.451  CSRF­T2  Fl. 3          3 recurso visa a reforma do acórdão recorrido a fim de que o prazo decadencial seja apurado de  acordo com o disposto no art. 173, I, do CTN.   Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 4ª  Câmara, de 11/02/2016.  O recorrente traz como alegações, que:  · no lançamento de ofício, a Fazenda Pública tem o prazo de um lustro  para promover o lançamento, contado na forma prescrita no art. 173,  I, do CTN, verbis:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:   I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  · no tocante aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, – em  que há atuação do contribuinte no cálculo e pagamento antecipado do  tributo devido sem prévio exame da autoridade administrativa ­ como  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias  ­  o  marco  inicial  para  contagem do curso decadencial,  em regra, é a data da ocorrência do  fato  gerador,  ressalvada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  nos termos do art. 150, § 4.º, do CTN.   · ainda no terreno dos tributos sujeitos a lançamento por homologação,  existe  duas  situações  factíveis  que  operam  reflexos  diversos  em  relação  à  contagem  do  prazo  decadencial:  a  primeira,  em  que  o  contribuinte efetua o pagamento a menor,  tempestivamente, devendo  as  diferenças  ser  lançadas  nos  cinco  anos  seguintes  contados  da  ocorrência do fato gerador, conforme reza o art. 150, § 4º; e a segunda  ocorre quando o contribuinte não promove nenhum pagamento, caso  em que o lançamento de ofício deve ocorrer no quinquênio seguinte,  contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia  ser  constituído  o  crédito,  nos  termos  do  art.  173,  I,  do  CTN,  isto  porque, ante a ausência total de pagamento por parte do contribuinte,  não  haveria  o  que  a Administração  homologar,  pois  a  homologação  não  pode  atuar  sobre  o  nada,  tornando  imperativo  o  lançamento  de  ofício dos montantes devidos na forma do art. 149 do CTN, e não por  homologação,  o  que  atrai  inexoravelmente  a  incidência  da  regra  estampada no art. 173, I, do CTN.  · No caso do presente auto, o crédito  tributário decorre de penalidade  infligida  ao  sujeito  passivo  porque  descumpriu  dever  instrumental  (fazer  ou  não­fazer  determinada  prestação)  a  que  estava  obrigado,  tornando óbvia a  inviabilidade da ocorrência de qualquer pagamento  antecipado de sua parte, já que a quantia devida encontra sua origem  no  ato  emanado  da  autoridade  fiscal,  em  lançamento  de  ofício,  e  portanto, deverá ser disciplinado pelo art. 173, I, do CTN.  Fl. 210DF CARF MF   4 Cientificado  do  Acórdão  nº  2403­002.401,  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  em  12/04/2016,  o  contribuinte  apresentou,  em  26/04/2016,  portanto  tempestivamente,  suas  contrarrazões, onde alega que:  · ­  o  STF  sedimentou  o  entendimento  na  Súmula  Vinculante  nº  8  de  que os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que preveem o prazo de 10  anos de decadência para os  créditos  tributários oriundos de  relações  previdenciárias,  são  inconstitucionais,  devendo  ser  aplicada  a  essa  situação  a  regra  geral  quinquenal  para  a  fixação  da  decadência  para  constituição de qualquer crédito tributário ou não tributário, e assim,  certo  de  que  os  lançamentos  dos  tributos  previdenciários  são  por  homologação,  entende a doutrina que se aplica  aos casos a  regra do  dia a quo definida no art. 150,§4º do CTN, que estabelece o início da  contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador do tributo.  · ­  a  tese  da  Fazenda  Nacional  que  alega  que,  por  se  tratar  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  previdenciária,  aplica­se  ao  caso a sistemática do art. 173,  I, do CTN não deve prosperar, pois é  uma  interpretação  que  desfavorece  o  contribuinte,  e,  dessa  forma,  viola o art. 112 do CTN, que determina a aplicação da  interpretação  mais  favorável  ao  contribuinte  para  a  legislação  tributária  que  estabelece infrações.  É o relatório.      Fl. 211DF CARF MF Processo nº 15504.003928/2010­22  Acórdão n.º 9202­004.451  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O  Recurso  Especial  pelo  Procurador  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  179.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca  do  conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito  da questão.   DO MÉRITO  A questão objeto do recurso, refere­se ao acatamento da preliminar referente  ao  prazo  de  decadência,  para  o  fisco  constituir  os  créditos  objeto  deste Auto  de  Infração  de  obrigação acessória, considerando que a Câmara a quo apreciou a decadência a luz do art. 150,  §4º do CTN.  Em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que  ao  contrário das NFLD ou dos AI  de obrigações principais,  constitui  obrigação  acessória de  “fazer”  ou  “deixar  de  fazer”,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  recolhimentos  antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese  que adoto sobre o assunto.   O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Assim, prescreve o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 212DF CARF MF   6 Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.   O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173,  I  ou  art. 150 do CTN, devemos  identificar a natureza das contribuições para  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 15504.003928/2010­22  Acórdão n.º 9202­004.451  CSRF­T2  Fl. 5          7 que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo, conforme descrito anteriormente, trata­se de lavratura de Auto de Infração por não ter  a empresa cumprido obrigação acessória, mais especificamente, informar no documento GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173, I do CTN.  Neste  ponto,  apenas  esclareço  a  inaplicabilidade  da  súmula  99  do  CARF,  considerando que a regra ali expressa, visa deixar claro que rubricas pagas pelo empregador na  condição  de  salário  indiretos  serão  apreciadas  a  luz  do  art.  150,  §4º  do  CTN,  sempre  que  demonstrado  recolhimento  antecipado/parcial  sobre  o  mesmo  fundamento  legal.  Entretanto,  como já enfatizado estamos falando de obrigação acessória, dessa forma, não há que se falar de  recolhimento antecipado.  Note­se  que,  a  apreciação  da  decadência  a  luz  do  art.  173  do  CTN  que  descreve:  "O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado", deve levar em consideração que a data limite para entrega da GFIP.  Nesse  sentido,  convém verificar nos  normativos  próprio  da GFIP  ­ Manual  da GFIP,  versão  8.4, qual a data para apresentação:  A  GFIP/SEFIP  é  utilizada  para  efetuar  os  recolhimentos  ao  FGTS  referentes  a  qualquer  competência  e,  a  partir  da  competência  janeiro  de  1999,  para  prestar  informações  à  Previdência  Social,  devendo  ser  apresentada  mensalmente,  independentemente  do  efetivo  recolhimento  ao  FGTS  ou  das  contribuições previdenciárias, quando houver:   a) recolhimentos devidos ao FGTS e informações à Previdência  Social;   b) apenas recolhimentos devidos ao FGTS;   c) apenas informações à Previdência Social.   O  arquivo  NRA.SFP,  referente  ao  recolhimento/declaração,  deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do  mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada  ou  se  tornou devida  ao  trabalhador  e/ou  tenha ocorrido  outro  fato  gerador  de  contribuição  ou  informação  à  Previdência  Social. Caso não haja expediente bancário, a  transmissão deve  ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente  anterior.   O  arquivo  NRA.SFP,  referente  à  competência  13,  destinado  exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o  dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência.  Dessa forma, tanto a entrega da GFIP da competência dezembro como do 13º  salário, em matéria previdenciária, somente vence no dia 07 e 31 do mês subsequente, ou seja,  aproximadamente 07 e 31 de janeiro do ano seguinte (a depender se é dia útil ou não). Nesse  Fl. 214DF CARF MF   8 sentido,  a  competência  dezembro  e  13º  salário,  só  terá  o  prazo  para  lançamento  (autuação)  iniciado  no  dia  1º  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que  poderia  ser  lançado o  tributo  ou  aplicada a multa correspondente.  Por fim, esclareço que a decisão aqui refletida não afronta, de forma alguma,  decisão do STF, uma vez que a súmula nº 08 declara a inconstitucionalidade do art. 45 da lei  8212/91,  passando  a  decadência  a  ser  apreciada  a  luz  do  disposto  no  CTN,  conforme  foi  analisado no corpo desse voto.  Assim, no  lançamento em questão a lavratura do AI deu­se em 22/03/2010,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  25/03/2010.  Os  fatos  geradores  omitidos  referem­se  ao  período  de  01/2005  a  12/2005,  dessa  forma,  a  luz  do  art.  173,  I  do  CTN, não há decadência a ser declarada.   CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso ESPECIAL DO PROCURADOR  para DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 215DF CARF MF

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6545850 #
Numero do processo: 13839.912963/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/07/2005 a 28/07/2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.407
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912963/2009­93  Acórdão n.º 3201­002.407  S3­C2T1  Fl. 3          2 À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente,  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica de royalties.  Recurso Voluntário Provido.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas  conclusões.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  CONTINENTAL  DO  BRASIL  PRODUTOS  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF  Jundiaí  emitiu Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte alegou, em síntese, que é  coligada de empresa localizada da Alemanha, com a qual possui contrato de licença de uso de  marca  e  fornecimento  de  tecnologia,  efetuando  remessas  ao  exterior  a  título  de  royalties.  Todavia, a contribuinte afirmou que, equivocadamente,  incluiu na base de cálculo da Cofins­ Importação e do PIS­Importação os valores pagos ao exterior a título de royalties. Procurando  demonstrar a existência do direito creditório juntou ao processo cópia da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão  05­038.922.  A DRJ  afastou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho Decisório  e,  no  mérito,  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  alegado,  por  considerar  que  o  contribuinte  não  juntara aos autos provas suficientes para concluir que teria ocorrido tributação indevida sobre  remessas a título de royalties.  Inconformada, a  recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário  repisando os argumentos anteriormente apresentados.  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912963/2009­93  Acórdão n.º 3201­002.407  S3­C2T1  Fl. 4          3 Submetido à julgamento na 1º Turma Especial da 3ª Seção, em preliminar, o  relator entendeu não configurada a suscitada nulidade do despacho decisório por ausência de  fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa. No mérito, o julgamento foi  convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 3801­000.724, nos seguintes termos:  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem:  a) Em relação aos valores remetidos ao exterior que teriam dado  ensejo  ao  direito  creditório  pleiteado,  intime  a  recorrente  a  apresentar  cópia  dos  contratos  firmados  com  a  empresa  beneficiária das  remessas  (Continental  Teves AG & Co.  oHG),  devendo ser apresentada a tradução juramentada para o idioma  nacional, caso estejam em língua estrangeira; cópia das faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram as remessas e cópias digitalizadas dos registros, no  livro  Razão,  referentes  às  remessas  relacionadas  a  pagamento  de royalties;   b)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição para o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­Importação  sobre  as  importâncias  remetidas  ao  exterior  conforme  as  operações  apontadas,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para, desejando, manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF para julgamento.  Retornou  o  processo  da  unidade  de  origem  com  Relatório  de  Diligência  Fiscal elaborado pela SAORT/DRF Camaçari/BA, cujas conclusões foram:  12. Como pode­se verificar, o royalty tem presença no contrato,  que  mostram  a  existência  de  uma  licença  para  uso  da  propriedade industrial e intelectual.  13.  No  entanto,  também  estão  presentes  no  contrato  outros  elementos,  que  configuram  serviços.  Por  exemplo,  o  contrato  prevê  o  fornecimento  de  informações  técnicas.  Conforme  item  1.4, nessas informações técnicas está incluída o fornecimento de  “desenhos,  especificações  incluindo  especificações  de  teste  e  qualidade,  outros  dados  de  know­how  e  outra  assistência  técnica”.  Ou  seja,  a  assistência  técnica,  que  configura  claramente uma obrigação de fazer, está incluída no contrato.  14.  No  item  4.2.2  está  prevista  outra  clara  obrigação  de  fazer  para a  licenciadora: “fornecer  informações, na medida em que  estiverem  à  disposição  da  LICENCIADORA,  em  resposta  a  consultas técnicas razoáveis recebidas”.  15. Estando presente  características  de  royalties  e  de  serviços,  resta  verificar  se  o  contrato  estabelece  a  sua  remuneração  de  cada  um  de  forma  individualizada.  O  item  5  do  contrato  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912963/2009­93  Acórdão n.º 3201­002.407  S3­C2T1  Fl. 5          4 (Remuneração), não estabelece essa individualização. Ele prevê  uma forma única de remuneração (4% sobre o valor das vendas,  posteriormente  alterado  por  aditivo  para  3%),  sem  distinguir  royalties e serviços.  16. Portanto, pela aplicação da Solução de Divergência Cosit nº  11,  de  2011,  que  preconiza  a  necessidade  dessa  individualização,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  sobre os recolhimentos em questão.  A  interessada  foi  cientificada  do  Relatório  de  Diligência  e  apresentou  argumentos e contrapontos ao entendimento exarado pela autoridade fiscal, assim sintetizados:  a) o Auditor aponta cláusula contratual ("1.4 ­ Informações Técnicas") com previsão  de prestação de serviços, contudo, sem discriminá­los;  b) aduz que "informações técnicas" compreendem o fornecimento de dados atinentes  aos produtos licenciados e, portanto, tem por natureza uma obrigação de "dar", não  de "fazer", como asseverou a autoridade;   c)  explicita  que  "informações  técnicas"  são  orientações  de  uso  disponibilizadas  à  licenciada, sem intervenção física ou deslocamento com finalidade de prestação de  serviço;  d)  consigna  que  as  atividades  de  fornecimentos/disponibilizações  de  manuais  e  outras  informações  não  se  encontram  listados  no Anexo  da  Lei  Complementar  nº  116/03 para configurem a materialidade a que incide o ISS;  e) argumenta que a "Assistência Técnica", presente no Anexo da IN 116/03, impõe a  prestação de serviço por um profissional, o que não se verifica no caso;  f) o contrato celebrado tem por objeto licença para uso de marca e não compreende  qualquer  prestação  de  serviço. A  licenciadora  apenas  fornece  as  instruções  para  a  fabricação dos produtos licenciados em estabelecimento da licenciada;  g)  conclui  afirmando  que  os  documentos  acostados  apontam  para  um  contrato  de  transferência de uso de marca e  tecnologia no qual se obriga com o pagamento de  royalties.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.395, de  28/09/2016, proferido no julgamento do processo 13839.912959/2009­25, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.395):  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912963/2009­93  Acórdão n.º 3201­002.407  S3­C2T1  Fl. 6          5 "O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual  o Colegiado que o apreciou em julgamento anterior dele tomou conhecimento.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade,  pactuo  com  os  argumentos  e  conclusões do Relator, assentadas na sessão de 24/04/2014, por inexistirem razões para  sua decretação, as quais reproduzo:  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação  e  o  conseqüente  cerceamento  ao  direito  de  defesa  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  instituto  da  compensação  está  previsto  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74. O  sujeito  passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  de  PIS,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS­Importação,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo  entre  as  próprias  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  os  documentos  apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente, a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base  nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar  um  juízo  de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  o  impugnante  defender­se  da  não  homologação,  por falta de compreensão do motivo da não homologação.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912963/2009­93  Acórdão n.º 3201­002.407  S3­C2T1  Fl. 7          6 Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a  compensação,  incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor,  demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou não, não  se  está  analisando  efetivamente  o mérito  da  questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de  inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  e  sua  fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente já na fase  litigiosa  informou  a  origem  do  indébito  e,  posteriormente,  juntou  a  documentação comprobatória que embasaria o seu direito. Não resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação,  que  lhe  possibilitem  saber  quais  pontos  devem  ser  esclarecidos  em  sua  defesa,  para  comprovação  de  seu  direito creditório.  Passemos à análise do mérito.  A  1ª  Turma  Especial  enfrentou  preliminarmente  questão  relativa  à  preclusão  consumativa  do  direito  à  apresentação  da  DCTF  retificadora  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  antes  da  prolação  do Despacho Decisório,  documento  este  informativo  do  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  indevido  da  Contribuição.  Compartilho  do  entendimento  exarado  pelo  Relator  original,  o  qual  transcrevo como parte deste voto:  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do  PAF  (Decreto  nº  70.235/1972),  quando  a  juntada  de  provas  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base  no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912963/2009­93  Acórdão n.º 3201­002.407  S3­C2T1  Fl. 8          7 Neste  sentido,  os  dados  da  DCTF  retificadora  e  os  documentos  colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam  os argumentos apresentados.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  comando  contido  no  inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 903/2008, vigente à época,  abaixo  reproduzido,  não  se  refere  a  decisão  em  pedido  do  contribuinte,  que  não  é  procedimento  fiscal,  em  sentido  estrito,  ou  seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão  de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em  DAU; ou   III  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF, que considero tratar­se de prova indiciária, em qualquer fase  do pedido de restituição ou compensação, desde que anteriormente à  inscrição em dívida ativa, sendo que este somente pode ser deferido  após a comprovação do direito creditório  Considero,  também,  suplantada  a  questão  da  não  incidência  das  Contribuições de que trata a Lei nº 10.865/2004 em relação aos royalties, uma vez que  estes são remunerações da propriedade industrial ou intelectual em razão de sua cessão,  direito de uso ou transferência de tecnologia ­ uma obrigação de dar, não caracterizada  como prestação de serviço.   A questão de mérito apresenta­se em concluir se o pagamento do PIS­ Importação (código 5434­1), no valor de R$ 70.896,74, referente ao 2º trimestre/2004, é  indevido em decorrência dos valores pagos a título de royalties compreender tão somente  parcela devida pela cessão, direito de uso e  transferência de  tecnologia à  licenciada na  fabricação de produtos, ou se tal parcela comporta igualmente remuneração advinda de  outra modalidade de prestação de serviço conexa ou acessória ao contrato de licença.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912963/2009­93  Acórdão n.º 3201­002.407  S3­C2T1  Fl. 9          8 Esta  foi  a  dúvida  suscitada  da  qual  decorreu  a  conversão  do  julgamento, de 24 de abril de 2014, em Diligência à unidade de origem.  Salienta­se que a Solução de Divergência nº 11/2011, da Coordenação­ Geral de Tributação (Cosit) ­ SD Cosit nº 11/2011, pacificou o entendimento de que não  há  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  vinculados  à  importação,  sobre  o  valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  destes  os  valores  relativos  aos  pagamentos  dos  serviços  técnicos  e  da  assistência  técnica  de  forma  individualizada.  No  ponto  em  que  se  encontra  os  autos  e  realizada  a  Diligência  determinada  por  Colegiado  deste  CARF,  mister  se  faz  apreciar  os  documentos  e  manifestações  da  contribuinte  em  face  do  relatório  de  diligência  elaborado  pela  SAORT/DRF Camaçari/BA, bem como o teor deste (relatório).  Em  que  pese  a  constatação  de  que  os  documentos  coligidos  pela  Unidade de Origem apresentaram­se "SEM ATESTE", entendo superada a insuficiência  de  autenticidade  pois  que  no  retorno  da  Diligência  para  juntada  de  documentos  da  contribuinte e apuração da legitimidade do crédito pleiteado, com base nos documentos  acostados,  a autoridade  fiscal  atestou  a  correlação entre  invoices,  contratos  de câmbio,  pagamentos e certificado de averbação, assim consignado (fl. 620):   04. Com relação aos documentos, os invoices e contratos de câmbios  apresentados na manifestação de inconformidade demonstram que os  pagamentos  se  referem  ao  contrato  com  certificado  de  averbação  INPI NR. 991197/03.  Repisando,  a  Diligência  teve  por  escopo  (1)  obter  do  contribuinte  ­  licenciado cópias do contrato celebrado com a licenciadora, das faturas comerciais e dos  registros no Livro Razão,  relacionados  com o pagamento de  royalties que ensejaram o  direito creditório pleiteado, e (2) a apuração pela Delegacia de origem da legitimidade do  crédito pleiteado em face dos documentos coligidos.  De um  lado a outro, os argumentos cingiram­se em afirmar  (Auditor­ Fiscal) ou  infirmar  (contribuinte) a previsão de prestação de  serviços pela  licenciadora  em  razão  da  presença,  nas  cláusulas  do  contrato  de Licença,  dos  termos  "informações  técnicas" e "assistência técnica".   Assim,  defendeu  o  Auditor­Fiscal  a  impossibilidade  de  afastar  a  incidência  do  PIS/Pasep­Importação  sobre  os  pagamentos  de  royalties  em  razão  dos  valores  comportarem  também  pagamentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  pela  licenciadora. Em contrapartida, a contribuinte sustenta a não incidência da Contribuição  pois as remessas de valores tem fundamento exclusivo no pagamento pela cessão, direito  de uso e transferência de tecnologia, sem abarcar quaisquer serviços prestados.  Analiso  os  argumentos  suscitados  para  então  decidir  o  litígio,  iniciando­se com a manifestação da autoridade fiscal em seu Relatório de Diligência (fls.  620/624).  A autoridade fiscal preocupa­se em trazer a definição de royalties e seu  conteúdo  semântico  para  demonstrar  a  exclusão  de  "serviço  técnico"  e  "assistência  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912963/2009­93  Acórdão n.º 3201­002.407  S3­C2T1  Fl. 10          9 técnica" da abrangência de seu conceito. Para isso, utilizou­se das definições contidas na  IN SRF nº 252/2002, que trata de royalties para fins da incidência do Imposto de Renda  Retido na Fonte.  Aduz que no contrato de licenciamento constam, além da licença para  uso da propriedade industrial e intelectual, "outros elementos, que configuram serviços".   Fundamenta  seus  argumentos  apontando  para  três  cláusulas  contratuais:   a.  O  subitem  "1.4"  cujo  título  é  "Informações  Técnicas"  no  qual  se  insere cláusula de fornecimento de materiais técnicos (desenhos, especificações e outros  dados) e de assistência técnica, concluindo, quanto a esta (assistência técnica), tratar­se  de uma obrigação de fazer, que vislumbra característica de prestação de serviço;  b. O subitem "4.2" que prescreve "Tarefa do Correspondente Técnico  da  Licenciadora"  dispõe  sobre  fornecimento  de  informações  à  licenciada  com  relação  "dispositivos  licenciados  e  informações  técnicas",  concluindo  também  tratar­se  de  obrigação  de  fazer  ­  prestação  de  serviço  ­  na  medida  em  que  tais  informações  são  disponibilizadas à licenciada;  c. No subitem "5. Remuneração" que estabelece a forma de cálculo da  remuneração e seu percentual a título de royalties não se verifica individualização quanto  à parcelas relativas à prestação de serviços.  Ao final de seu relatório, arremata pelo não reconhecimento do direito  creditório à luz da Solução de Divergência Cosit nº 11/2011 que exige a individualização  da remuneração ­ licença de uso e prestação de serviços ­ para efeitos de pagamento de  royalties e cálculo das contribuições.  Entendo não assistir razão à autoridade fiscal.  A  conceituação  de  royalties  na  IN SRF  nº  252/2002  está  prevista  no  inciso I, do § 1º do art. 17, in verbis:  Art.  17.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  a  título  de  royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sujeitam­se  à  incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento.  § 1º Para fins do disposto no caput:  I ­ classificam­se como royalties os rendimentos de qualquer espécie  decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra;  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912963/2009­93  Acórdão n.º 3201­002.407  S3­C2T1  Fl. 11          10 Os termos "serviço técnicos" e "assistência técnica" estão definidos no  inciso II, do mesmo artigo:  II ­ considera­se:  a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados  por  profissionais liberais ou de artes e ofícios;  b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente  de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos,  desenhos,  estudos,  instruções  enviadas  ao  País  e  outros  serviços  semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou  fórmula cedido.  Pois  bem,  fato  é  que  o  dispositivo  do  IRRF  distingue  royalties  de  serviço  técnicos  e  assistência  técnica  para  efeito  de  incidência  de  pagamentos  e  remunerações nessas rubricas.  Quanto  ao  serviço  técnico,  a  prestação  é  realizada  por  "profissionais  liberais  ou  de  artes  e  ofícios",  portanto,  é  trabalho  realizado  por  pessoa  física,  desenvolvendo  atividade  atinente  a  suas  habilidades  técnicas/artísticas  em  caráter  pessoal. Não se prevê o  trabalho  realizado em nome de uma pessoa  jurídica e no meu  entender não se amolda às cláusulas contratuais em análise.  "Assistência  técnica  a  assessoria  permanente"  diz  respeito  àquela  prestada  por  quem  cede  licença  de  processo  ou  fórmula  secreta  cujo  trabalho  (assistência) faz­se necessário de modo permanente a possibilitar a efetiva utilização do  processo ou fórmula cedida.   Não é  a  situação que  envolve  licenciada­licenciadora, pois o objeto é  transferência de tecnologia para  fabricação de peças automotivas, que não se confunde  com um "processo" ou fórmula secreta" ou "outros serviços" que possibilitem a efetiva  utilização do processo ou fórmula cedida.  A  utilização  dos  conceitos  inseridos  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  estabelecer  diferenças  entre  pagamentos  de  royalties  e  de  serviço  técnico/assistência  técnica implica o ônus de se observar o conteúdo e aplicação desses termos na análise do  Contrato de licenciamento e o objeto da atividade da recorrente.  Dito de outra forma, a autoridade fiscal emprestou os as definições da  IN  tão  somente  para  segregar  pagamentos  ao  exterior  relativos  à  royalties,  serviços  técnicos e em assistência técnica; contudo, não utilizou seus significados na interpretação  das atividades previstas no contrato, que por certo, não se tratam de licenças relativas a  processos industriais ou à fórmula secreta, como conceituado na IN.   A  conclusão,  ainda  que  até  aqui  preliminar,  é  no  sentido  de  que  o  contrato  de  licenciamento  não  contempla  "serviço  técnico"  e  assistência  técnica"  tal  como  conceituados  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  fins  de  segregação  e  apuração  dos  valores de royalties  remetidos ao exterior aos quais não  incidirão as Contribuições nos  termos da SD Cosit nº 11/2011.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912963/2009­93  Acórdão n.º 3201­002.407  S3­C2T1  Fl. 12          11 Serão,  também,  analisadas  as  cláusulas  contratuais  e  a  forma  de  apuração da remuneração dos royalties, que contêm expressões relativas a "informações  técnicas", "assistências técnicas" e outros termos abordados no relatório para demonstrar  a inexistência de prestação de serviços no contrato de licenciamento da contribuinte.  Antes,  passo  à  análise  da manifestação  da  contribuinte  (fls.  629/636)  que contrapõe os argumentos da autoridade fiscal no Relatório de Diligência.  Confronta a contribuinte os fundamentos do relatório da diligencia sob  o  argumento  de  que  não  houve  a  indicação  dos  serviços  contemplados  no  contrato  de  licenciamento que foram efetivamente prestados pela licenciadora.  Alega que as "informações técnicas" não se caracterizam prestações de  serviços, mas orientações disponibilizadas pela licenciadora por meio de manuais, guias  de orientação, sem intervenção de pessoa física.  Destaca  que  o  objeto  do  contrato  é  uma  licença  para  uso  de  marca  estrangeira  para  fabricar  produtos  e  realizar  vendas  na modalidade  "OEM",  "OES"  E  "AM" e tal licença inclui a utilização das informações técnicas acerca dos produtos.  Argúi que a licenciadora fornece as  instruções necessárias à execução  das atividades (fabricação de produtos automotivos) no País.  Entendo assistir razão à recorrente.  As  cláusulas  contratuais  são  claras  suficientes  para  apontar  não  somente  a  inexistência  de  prestação  de  serviços  como  um  de  seus  objetos,  ainda  que  secundário  ou  acessório,  impõe  também  concluir  que  o  cálculo  da  remuneração  dos  royalties  contempla exclusivamente  receitas de vendas dos produtos  licenciados, o que  exclui o pagamento pela prestação de serviços conexos ao licenciamento.  Primeiro, passo à análise do "Contrato de Licença" e do seu "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  estrangeira  Continental  Teves  AG &  CO.  OHG,  a  qual  será  realizada mediante  a  investigação  e  interpretação dos vocábulos e expressões utilizadas que permitem extrair o seu objeto e,  em especial, a previsão de (in)existência de serviços conexos à licença.  a.  "Dispositivos  Licenciados"  referem­se  aos  produtos  automotivos  (peças)  listados  na  "Tabela A"  (fls.  447/450)  licenciados  à  fabricação. Referida  tabela  compõe de peças veiculares de fabricação nacional. Portanto, não contemplam serviços.  b.  "Patentes  Licenciadas",  relacionadas  na  "Tabela  B"  (fl.  451),  referem­se a patentes possuídas pela  licenciadora que se  relacionam ou se aplicam aos  "dispositivos licenciados". Portanto, não se tratam de serviços.  c.  "Informações  Técnicas"  referem­se  à  disponibilização  de  informações  orais  ou  por  escrito  relativas  aos  "dispositivos  licenciados".  As  "informações" estão discriminadas na "Tabela C" (fls. 452/456) e compõem exatamente  da mesma relação de dispositivos da "Tabela A". Portanto, não se tratam de outro serviço  conexo, são mera prestações de informações, por intermédio de desenhos, especificações  e outros dados.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912963/2009­93  Acórdão n.º 3201­002.407  S3­C2T1  Fl. 13          12 d.  Os  termos  "OEM",  "OES"  e  "AM"  referem­se  à  fornecimento  de  peças e sobressalentes aos fabricantes de carros.   e. "Atividades de B&C" referem­se à produção e venda de sistemas de  freios e seus acessórios.  f. A cláusula "2.1 Licença Concedida" trata do objeto do contrato, que  se resume à licença para fabricar as peças automotivas relacionadas nas tabelas e vender  os  dispositivos  como  "OEM",  "OES  E  "AM",  incluindo­se  a  licença  para  usar  informações técnicas e as patentes licenciadas.  Tais  cláusulas  são  precisas  para  delas  depreender  a  inexistência  de  prestações de serviços no âmbito do contrato celebrado.  g.  O  tópico  "4.  Informações  técnicas"  trata  do  fornecimento  de  informações,  o  qual  dispõe  no  item  "4.1.1",  "A  LICENCIADA  receberá  da  LICENDIADORA as Informações técnicas abaixo descritas";  h.  Da  leitura  da  cláusula  "4.2"  infere­se  que  "dar  informação"  corresponde  a  colocar  à  disposição  da  licenciada  cópias  da  documentação  descrita  na  "Tabela C" e demais dados técnicos relativos e necessários à fabricação dos dispositivos  licenciados,  o  que  inclui  respostas  a  consultas  técnicas  formuladas  e  recebidas,  em  relação aos dispositivos licenciados.  Atente­se  que  a  atividade  objeto  do  contrato  de  licenciamento  é  o  fornecimento  de  licença  de  uso  ou  cessão  para  a  transferência  de  tecnologia  para  a  fabricação e venda de peças automotivas.  Não  há  previsão  de  quaisquer  prestações  de  serviços  conexos  ao  licenciamento, isto é, inexiste qualquer obrigação de fazer; restringe­se o contrato a uma  obrigação de dar.  A definição de prestação de serviço, construída pela doutrina jurídica, é  estabelecida nos termos em que há um esforço humano dirigido a terceiro, com conteúdo  econômico, em caráter negocial e profissional, realizada sob regime de direito privado,  cujo objeto é a realização de atividade da qual resulte um bem material ou imaterial.  Assim  dispõe  a  doutrina  de  Paulo  de  Barros  de  Carvalho1  em  seu  escólio acerca da prestação de serviço sujeita ao ISS:  A mais desse fator, é forçoso que a atividade realizada pelo prestador  apresente­se  sob  a  forma  de  "obrigação  de  fazer".  Eis  aí  outro  elemento caracterizador da prestação de serviços. Só será possível a  incidência  do  ISS  se  houver  negócio  jurídico mediante  o  qual  uma  das partes se obrigue a praticar certa atividade, de natureza física ou  intelectual,  recebendo, em  troca,  remuneração. Por outro ângulo,  a  incidência  do  ISS  pressupõe  atuação  decorrente  do  dever  de  fazer  algo  até  então  inexistente,  não  sendo  exigível  quando  se  tratar  de  obrigação que  imponha a mera entrega, permanente ou  temporária,  de algo que já existe.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método, 3. ed.. São Paulo: Noeses, 2009, p. 768  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912963/2009­93  Acórdão n.º 3201­002.407  S3­C2T1  Fl. 14          13 Destarte,  a  previsão  contratual  de  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para  efeitos  de  incidência  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­ importação.   A  segunda  análise  recai  sobre  a  forma de  cálculo  e  a modalidade  do  pagamento dos royalties remetidos ao exterior em cumprimento às cláusulas estipuladas  no contrato de licença.  A  remuneração  do  contrato  de  licença  está  previsto  em  sua  cláusula  "5.1 Royalty reincidente" (fl. 439) a qual estipula a taxa de 4% (quatro por cento) sobre  "todos os Preços de Fábrica de vendas de Dispositivos Licenciados e quaisquer outras  peças  de  veículos  automotivos  fabricados  em  conformidade  com  as  Informações  Técnicas e/ou pela utilização das Patentes Licenciadas."   Referida  taxa  sofreu  alteração  por  meio  do  "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  de  28/10/2004,  que  em  suas  folhas  2/4  e  3/4  (e­fls.  459/460)  dispôs  que  "A  LICENCIADA  pagará  à  LICENCIANTE  um  Royalty  Reincidente  não  restituível  que  remontará a 3% (três por cento) de todas as Vendas Líquidas."   Resta  claro  qual  deve  ser  a  composição  dos  valores  sobre  os  quais  incidirão os royalties: preços de venda (na fábrica) ou vendas líquidas, em determinado  período.   Desses  valores  estão  excluídos  quaisquer  parcelas  relativas  a  pagamentos por serviços conexos à licença tomados pela contribuinte­licenciada.  Isto  porque  há  previsão  expressão  na  cláusula  "5.2  Pagamento  de  royalty e Relatório de Royalty" de que o pagamento dos royalties será acompanhado de  relatório a ser prestado pela contribuinte à licencidadora contendo (i) relação dos artigos  e  números  dos  dispositivos  licenciados  vendidos  ou  utilizados;  (ii)  o  montante  de  "Preços  de  Fábrica  recebidos  por  Dispositivos  licenciados  e  suas  peças"  e  (iii)  a  discriminação  (origem  /  "derivação")  das  quantias  pagas  à  licenciadora,  conforme  as  informações prestadas.  Completada  a  análise  quanto  aos  valores  que  compõem o  cálculo  do  pagamento  dos  royalties  devidos  à  licenciadora,  cumpre  verificar  a  correspondência  desse com os demais documentos coligidos e a sua regularidade conforme exigências da  legislação. Os documentos em apreço são: invoice (fatura comercial), contrato de câmbio  e correspondente registro na escrituração contábil.  A  invoice  nº  nº  90343232  (fl.  591/594)  emitida  pela  licenciadora  informa pagamento relativo a "Taxas de Royalties referentes à Taxa de Licença Contrato  de 12 de novembro de 1999 (...)", com valor total de USD 1.300.811,16.  De  fato,  o  valor  consignado  não  é  o  efetivamente  remetido  pois,  conforme cláusula contratual, o pagamento deve ser líquido de impostos e taxas no país  do  licenciado.  Assim,  efetuada  a  retenção  legal  de  15%  relativo  ao  IRRF  (conforme  informado  no  campo  "outras  especificações"  do  contrato  de  câmbio  de  fl.  204  e  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912963/2009­93  Acórdão n.º 3201­002.407  S3­C2T1  Fl. 15          14 lançamento no livro Razão à fl. 600), o valor a ser remetido é de USD 1.105.689,49 (R$  3.454.395,10),  exatamente  como  consignado  na  "Planilha  de  Cálculo"  (fl.  201)  e  Contrato de Câmbio nº 04/03489, de 23/06/200 (fls. 203/205), corroborado com extrato  emitido pelo UNIBANCO, que comprova sua liquidação.  Passo seguinte é verificar a regularidade da remessa cambial a título de  royalties.  A disciplina acerca das remessas de valores para o exterior a título de  royalties ou qualquer outro  título  (inclusive  "assistência  técnica")  foi  estabelecida pela  Lei  nº  4.131,  de  03/09/1962,  com  o  controle  pela  Superintendência  da  Moeda  e  do  Crédito ­SUMOC.  Atualmente regulamentada pelo Banco Central do Brasil pela Circular  nº 3.689/2013, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro  no exterior.  De fato, em ambos diplomas não se verifica qualquer distinção quanto  ao pagamento a título de royalties ou de outros serviços para o exterior.   Não  obstante,  a  Circular  nº  3.689/2013,  na  Subseção  I,  que  trata  de  "Royalties,  serviços  técnicos  e  assemelhados",  do  capítulo  "Operações  financeiras",  dispõe  sobre  os  registros  das  operações  contratadas  e  discrimina  sus  espécies,  como  transcrito:  Subseção I  Royalties, serviços técnicos e assemelhados  Art. 101. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do  RDE,  das  operações  contratadas  entre  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  País,  e  pessoa  física  ou  jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, relativas a:   I ­ licença de uso ou cessão de marca;   II ­ licença de exploração ou cessão de patente;   III ­ fornecimento de tecnologia;   IV ­ serviços de assistência técnica;   V ­ demais modalidades que vierem a ser averbadas pelo INPI; e   VI  ­  serviços  técnicos  complementares  e  as  despesas  vinculadas  às  operações  enunciadas  nos  incisos  I  a  V  deste  artigo  não  sujeitos  a  averbação pelo INPI.   Resta  evidente  que  o  regulamento  estabeleceu  diferenças  entre  royalties  e  serviços  nos  incisos  "I"  a  "III"  (royalties),  "IV"  (serviços  de  assistência  técnica) e "V" (serviços técnicos complementares).   Desde a edição da Carta­Circular nº 2803/98, vigente em 01/07/1998,  que  contempla  as  operações  da  recorrente  no  ano  de  2003/2004,  as  diferenças  entre  remessas  por pagamento  de  royalties  e  de outros  serviços  estão  especificadas  segundo  Tabela  com os  códigos  atribuídos  à natureza da operação, quando da prestação dessas  informações no preenchimento do contrato de câmbio.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912963/2009­93  Acórdão n.º 3201­002.407  S3­C2T1  Fl. 16          15 Conforme  a  transcrição  de  Tabela,  resta  caracterizada  a  natureza  do  pagamento ao exterior com a verificação do código informado no contrato de câmbio:    XIV ­ SERVIÇOS DIVERSOS           NATUREZA DA OPERAÇÃO  Nº CÓDIGO        1­ EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS 1/  PATENTES 2/  licença de exploração/cessão  45625  MARCAS 2/  licença de uso/cessão  45618     FORNECIMENTO DE 2/  ­tecnologia  45632  ­serviços de assistência técnica  45649  ­serviços e despesas complementares  45584     FRANQUIAS 2/  45591     IMPLANTAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE PROJETO  ­técnico­econômico  45656  ­industrial  45663  ­de engenharia  45670     SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 3/  ­projetos, desenhos e modelos industriais  45687  ­projetos, desenhos e modelos de engenharia  45694  ­montagem de equipamentos  45704   ­outros serviços técnicos­profissionais  45711     In casu, verificando a natureza da operação informada pela recorrente  no Contrato de Câmbio nº 04/03489 (fl. 203) constata­se tratar­se do código de prefixo  "45632",  que  conforme  inciso  III,  do  art.  101  da  Circular  do  BCB  nº  3.689/2013,  corresponde  ao  pagamento  ao  exterior  em  decorrência  do  fornecimento  de  tecnologia,  que evidencia pagamento de roylaties.  Na  hipótese  do  pagamento  corresponder  à  prestação  de  serviço  de  assistência técnica ou de serviços complementares, os códigos seriam, respectivamente,  45634 e 45584, o que não se verifica nos autos.  Assim,  os  documentos  coligidos  nos  autos,  relativos  à  apuração  e  ao  pagamento dos valores devidos e remetidos ao licenciador estrangeiro, com a utilização  de código cambial vinculado a pagamentos de royalties, comprovam tratar­se de remessa  a  título  de  royalties  previsto  em  contrato  para  a  transferência  de  tecnologia  para  fabricação de produtos licenciados.  Fl. 607DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912963/2009­93  Acórdão n.º 3201­002.407  S3­C2T1  Fl. 17          16 Finalizando,  concluo  que,  à  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  os  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incide  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se  exclusivamente  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties,  inexistindo  parcelas  relativas  à  serviços  conexos  à  licença  a  serem  individualizados no contrato.  Evidencia­se assim, pagamento indevido o recolhimento efetuado pela  recorrente,  para  o  qual  se  pleiteia  restituição  do  valor  recolhido,  por meio  do DARF,  código 5434 (fl. 202).  Diante do  exposto,  voto no  sentido de  reconhecer o direito  creditório  da recorrente e dar provimento ao recurso voluntário."  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  todos  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  encontram  correspondência  com  os  documentos juntados ao presente, a saber:  a) "Contrato de Licença" e seu "Aditivo ao Contrato de Licença", celebrado  entre a Continental do Brasil e a empresa estrangeira Continental Teves AG & CO. OHG ­ (fls.  435 a 462 ­ mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);  b)  invoice  nº  90455654  (fls.  530)  emitida  pela  licenciadora  informando  pagamento  relativo  a  "Taxas  de  Royalties  referentes  à  Taxa  de  Licença  Contrato  de  12  de  novembro de 1999 (...)", no valor total de USD 1.619.197,00;  c) contrato de cambio nº 05/049655, no valor de USD 1.376.317,45 (fls. 200  a  202),  que  comprova  a  remessa  ao  exterior  de  USD  1.376.317,45  (R$  3.251.687,61),  corroborado com extrato emitido pelo UNIBANCO que comprova sua liquidação;  d)  o  valor  da  remessa,  conforme  cláusula  contratual,  corresponde  ao  valor  total da invoice menos o desconto do IRRF de 15%, conforme lançamentos no razão fl. 540) e  planilha de cálculo de fl. 198;  e)  a  natureza  da  operação  no  Contrato  de  Câmbio  nº  05/049655  foi  especificada com o código de prefixo "45632", que, conforme inciso III do art. 101 da Circular  do BCB nº 3.689/2013, corresponde ao pagamento ao exterior em decorrência do fornecimento  de tecnologia, o que evidencia pagamento de royalties;  f) DARF de fl. 199.  Portanto,  constata­se  que  neste  processo  o  contribuinte  juntou  os  mesmos  documentos  que  foram  considerados  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório  no  caso  do  paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório em litígio.     Winderley Morais Pereira  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.912963/2009­93  Acórdão n.º 3201­002.407  S3­C2T1  Fl. 18          17                             Fl. 609DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

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