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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794604 #
Numero do processo: 13709.002140/88-11
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01475
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE : ALIADOS TRANSPORTES RÁPIDOS LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SESSÃO DE : 18 DE OUTUBRO DE 1994 ACÓRDÃO N°. : 108-01.475 PROCEDIMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL FATURAMENTO. Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi negado provimento ao recurso e o decorrente, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALIADOS TRANSPORTES RÁPIDOS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Renata Gonçalves Pantoja (Relatora), Paulo Irvin de Carvalho Vianna e Mário Junqueira Franco Júnior que proviam parcialmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Octácilio Dantas Cartaxo. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE kUk OTACÍLIOni,Ri • S CARTAXO RELATOR' NAQO FORMALIZADO EM: '1 6 0 n 1 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. „ 44_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.002140/88-11 ACÓRDÃO N°. : 108-01.475 RECURSO N°. : 71.600 RECORRENTE : ALIADOS TRANSPORTES RÁPIDOS LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 13709.002148/88-22. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL, relativo aos exercícios de 1985 e 1986, consoante estabelecido no artigo 1°, inciso III, do DL 2.049/83, c/c artigo 112, inciso IV da Lei n°5.172/66. No julgamento de primeira instância o lançamento do imposto de Renda foi considerado parcialmente procedente e igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 33/34. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingressou com recurso voluntário doc. de fls. 37/39. Como razões do recurso o contribuinte persevera nos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. 2 jr! ." 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.002140/88-11 ACÓRDÃO N°. : 108-01.475 VOTO VENCIDO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal. Em se tratando de processo decorrente, e tendo em vista o voto que proferi nos autos do processo principal, em homenagem ao princípio da decorrência, voto no sentido de se dar provimento parcial ao presente recurso, ajustando-se a exigência ao que foi por mim excluído no processo do IRPJ. Sala das Sessões(DF), em 18 de Outubro de 1994. talta-6. 2cLalt7»- RENATA GONÇALVES PANTOJA - Relatora.n o 60 3 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13709.002140/88-11 ACÓRDÃO N°. : 108-01.475 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACLIO DANTAS CARTAXO - Relator-Designado - O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito trata-se de processo decorrente. Este colegiado apreciou o processo principal ( n° 13709.002148/88-22) e votou por NEGAR provimento ao recurso, consignando serem improcedentes as irresignações do contribuinte. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento tático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante da voto proferido por este Colegiado ao apreciar as razões do recurso de n° 102.603, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, por justas e pertinentes as considerações, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões(DF), em 18 de Outubro de 1994. \‘, Wt4 OTACÍLIO DA •;tá S ARTAXO - Relatora-Designado _ er344 irl Page 1 _0089800.PDF Page 1 _0090000.PDF Page 1 _0090200.PDF Page 1

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4792755 #
Numero do processo: 13036.000038/91-91
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40724
Nome do relator: Não Informado
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ACRESC1MOS LEGAIS - JUROS - Na apuração do crédito fiscal, aplica-se, a título de juros, a Taxa Referencial Diária - TRD, acumulada sobre os débitos vencidos, excluindo-se da incidência o período de fevereiro a julho de 195,1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADACIR DAMÉ DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4.31 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ORS Jt • - • SEN ATORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO G1.14,ONI. MHSA , ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13036/000.038/91-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.724 RECURSO N°. : 08.401 RECORRENTE : ADACIR DAMÉ DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 13 e anexos, lavrado em 11/10/91, contra ADACIR DAMÉ DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL), CGC n° 87 623 500/0001-68, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Pelotas - RS, formalizando a exigência de FINSOCIAL/FATURAMENTO, relativa ao exercício de 1989, em valor correspondente a Cr$ 31.606,42 e respectivos gravames legais. O lançamento, com base no artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82 e arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, decorreu de irregularidades apuradas em procedimento de fiscalização em que foi apurada omissão de receita operacional, conforme demonstrado no processo n° 13036/000.035/91-01. A contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação de fls. 12/24, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz.. Na decisão de primeira instância, proferida às fls. 30, em consonância com o decidido no processo principal, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, reiterando, em suas Razões, anexadas às fls. 31/34, os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso é lido integralmente em Plenário. É o Relató r.0., 2 k" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13036/000.038/91-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.724 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n° 13036/000.035/91-01. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 21 de março de 1995, foi julgado parcialmente procedente, (alteração no cálculo de juros), conforme faz certo o Acórdão n° 102- 29.733; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Considerando, por outro lado, que a ora Recorrente pleiteia a não incidência da Taxa Referencial Diária - TRD na apuração do débito tributário, procurando provar a inviabilidade de sua cobrança como fator de atualização do tributo; Considerando que os integrantes deste Conselho de Contribuintes têm entendido ser correta a cobrança da TRD a titulo de juros sobre débitos vencidos, conforme fazem certo diversas decisões, mencionando-se os Acórdãos n's 102-28.469/93 e 102-28.876/94, entre outros; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13036/000.038/91-91 ACÓRDÃO N°. : 102-40.724 Considerando que os argumentos sobre a ilegalidade de cobrança de débitos fiscais com aplicação da TRD foram reduzidos a procedimentos de cálculo para cobrança, medida meramente executória, e que o cálculo da TRD a título de juros, expurgada da base de cálculo para outros acréscimos - multa - vem sendo feita pelas autoridades executoras das decisões administrativas; Considerando, no entanto, a data de vigência da Medida Provisória n° 297/91 (Lei n° 8.218/91) que interpretou e complementou o contido sobre a matéria em legislação anterior, bem como a fundamentação que vem sendo dada pelos Conselhos de Contribuintes em suas decisões, é de se entender não estar sujeito à incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, calculada a título de juros, o período de fevereiro a julho de 1991. Neste sentido, decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, conforme faz certo o Acórdão CSRF/01-1.773/94, ao examinar a aplicabilidade da legislação que criou a Taxa Referencial Diária, decidiu que esta somente poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Considerando o acima exposto; Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da Taxa Referencial Diária - TRD cobrada a título de juros, o período entre fevereiro e julho de 1991, anterior à vigência da Lei n° 8.218/91. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996. URS - : NSEN 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000102/91-17
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA GRÁFICA COMTOL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID Di n eu 1 PA #* IRV1N ARV • O VIANNA TOR FORMALIZADO Fig. I2ABR 1996 ~SURDO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 13856-000.102/91-17 Acórdão n9 108-02.463 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, RICARDO JANCOSKI, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e JOSÉ ANTÔNIO MENATEL., 64,5 2 I- • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 13856-000.102/91-17 Recurso n9 82.288 Recorrente: INDÚSTRIA GRÁFICA COMTOL LTDA. Acórdão n9 108-02.463 RELATÕRIO INDÚSTRIA GRÁFICA COMTOL LTDA, já qualificada nos autos, interpõe recurso voluntário de fia. 32/34, protocolado em 16/10/92, contra decisão do Delegado da Receita Federal em Porto Velho - RO da qual foi regularmente cientificada em 29/09/92, conforme consta nos autos, às fls. 31v. A decisão recorrida julgou procedente ação fiscal formalizaria através de auto de infração de fls. 01/05, no qual se exige da contribuinte o recolhimento da Contribuição Social relativa aos exercícios de 1989 e 1990, acrescida de multa e demais encargos legais, em deconticia da manutenção, por decisão de primeira instância, do lançamento relativo ao processo de n° 13.856/000.099/91-12, que exige o ERPJ por omissão de receitas nos exercícios de 1989 e 1990, apuradas naqueles autos caracterizada por depósitos bancários não justificados quanto à origem do numerário, que, com relação ao exercício de 1989, quando acrescidos à. receita bruta declarada, ultrapassa o limite permitido para a apuração do resultado com base no lucro presumido. Impugnação tempestiva da contribuinte remeteu ao processo matriz para reexpender argumentos no sentido de que não estava sujeita ao controle de documentação para efeitos fiscais, pois que apurava seu resultado pelo lucro presumido; de que os depósitos bancários não podem ser tomados como receita, sendo meros indícios. Suscitou que, já tendo o judiciário pátrio se manifestado pela inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro, descabe dar prosseguimento ao presente feito. Insurgiu-se também contra a cobrança da TR, com base na Constituição Federal, art 192 parágrafo 3°, que determina que o máximo de juros admissíveis ao ano é de 12%0 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 13856-000.102/91-17 Acórdão n9 108-02.463 A fiscalização, ao proceder ao reexame dos autos, apercebeu-se de que apenas o créditos tributário relativo ao exercício de 1990 havia sido objeto dos demonstrativos que acompanhavam o auto. Pediu, então, autorização à autoridade imediatamente superior para agravar a exigência incluindo o período base faltante. Com base na delegação de competência constante na Portaria n° 32/92, do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, o Chefe da Agência da Receita Federal em Jaboticabal autorizou lavratura de termo complementar de auto de infração, concedendo novo prazo para apresentação de impugnação, tendo sido a empresa notificada de tal despacho em 17/06/92, tendo a contribuinte apresentado nova impugnação em 02/07/92, Reditando os argumentos expendidos na primeira, aditando que os Tribunais já haviam se posicionado pela inconstitucionalidade da Contribuição Social no exercício de 1989, somente sendo válida para o exercício e 1990 e que, não tendo o crédito tributário vencido, não há como se cobrar juros moratários. Em sua fala, a fiscalização propôs o encaminhamento do' feito à Divisão de Tributação, deixando de tecer considerações a respeito da impugnação, alegando não haver a contribuinte apresentado fatos novos, argumentando meramente com razões de direito. Fundamentou-se a decisão recorrida em que cabe ao processo decorrente o mesmo deslinde que mereceu o principal. Refutando aos argumentos expendidos pela contribuinte, afirma I) que não cabe à administração discutir a constitucionalidade das leis: II) que a TE]) é devida porque amparada pela lei 8.218, de 29/08/91. Confirmou, assim, a validade da ação fiscal. Em recurso voluntário, reexpendeu os argumentos encontradiços nas duas peças impugnatórias, aduzindo que a majoração da aliquota de sto para 10°4 não se poderia ter dado no exercício da publicação da lei, mas somente no subsequente, graças ao princípio da anualidade. Argumentou, ainda, que, analisando-se os arta. 59 e 60 da recente lei n° 8.383191, a multa máxima (e? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :;21( Processo n9 13856-000.102/91-17 Acórdão n9 108-02.463 prevista é de 20'Y°, o que implicaria em que o Fisco Mio lhe pode exigir multa superior àquele percentual, tendo em vista o disposto no uri 106 do CTN. É o Relatório. ç); • • PROCESSO N°. : 13856-000-102/91-17 6. ACÓRDÃO N°. : 108-02.463 VOTO CONSELHEIRO PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA - RELATOR A presente ação fiscal, através da qual está sendo exigido da ora recorrente Contribuição Social relativa aos exercícios de 1989 e 1990, decorre de auto de infração lavrado contra a mesma pessoa jurídica por apuração de omissão de receitas, estas detectadas com base em depósitos bancários sem documentação comprobatória de sua origem. Os fundamentos fáticos que deram causa ao procedimento fiscal encontram-se comprovados nos documentos acostados aos autos. O entendimento da instância recursal, sobre a matéria, teiteradamenle firmado em suas decisões, é o de que a decisão proferida em processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente, quando este não tem elementos suficientes para conduzir o julgador num ou noutro sentido. Desta forma, como já foi julgado o recurso referente ao feito principal, transcrevo aqui sua ementa para que os efeitos desta sejam aplicados a este feito, decorrente. IRPJ - Lucro Presumido - Omissão de Receita - Arbitramento - Valores apurados com base exclusivamente em depósitos bancários, não autorizam a caracterização de omissão de receita, não devendo esses valores ser acrescidos à receita declarada para efeitos dos limites objeto do artigo 389 do RIR/80. Recurso provido. Pelas razões acima expostas, voto pelo provimento do recurso. Sala e ..2aL - ões-DF em 21 - • iro de 1995. PA JI.0 1 1 D • • AL O VIANNA - RELATOR Page 1 _0069700.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.000025/93-95
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04510
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10640.001870/92-24
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01429
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-04T11:05:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-04T11:05:22Z; Last-Modified: 2009-09-04T11:05:22Z; dcterms:modified: 2009-09-04T11:05:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-04T11:05:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-04T11:05:22Z; meta:save-date: 2009-09-04T11:05:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-04T11:05:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-04T11:05:22Z; created: 2009-09-04T11:05:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-04T11:05:22Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-04T11:05:22Z | Conteúdo => SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REC\ Processo n.: 10640-001.870/92-24 Sessão de : 13 de setembro de 1994 ACORDAO N. 108-01.429 Recurso n.: 107.852 - IRPJ - EXS: DE 1989 e 1990 Recorrente: JP MOTORES, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. Recoriida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) MU() CREDOR DE CATXA - A suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamento de seus com- promissos tenham servido a outros objetivos, reco- menda o aprofundamento da ação fiscal, não justi- ficando, por si só, procedimento de se excluir do movimento de Caixa os valores de tais cheques, pa- ra determinação de saldo credor da conta. JtEASTNG - VALOR RESTDUAL MTNTMO Incabível a des- caracterização da operação de arrendamento mercan- til, para conceituá-la como de compra e venda à prestação, sob pretexto de que nos contratos são fixados valores residuais mínimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JP MOTORES, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Vencido o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, que votou pe- la manutennção da exigência relativa à omissão de receita. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1994 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE E RELATOR 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n.: 10640-001.870/92-24 ACORDA° N. 108-01.429 VISTO EM MA e LIPE REG' BRANDAO - PROCURADOR DA FA- SESSAO DE: __ 4 j u L 1 995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: .PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OTACILIO DANTAS CARTAXO, RENATA GONÇALVES ANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.Ausente momentaneamente a Conselheira Sandra Maria Dias Nunes.6a RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RP/108-0.031 • 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nr.10640-001.870/92-24 Recurso n.: 107.852 Acórdão n.: 108-01.429 Recorrente: JP MOTORES, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. ti RELATORIO JP MOTORES, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CGC sob o nr. 21.982.459/0001-08, foi autuada pela fiscalização do imposto de renda, tendo tomado ciência do auto de infração de fls. 98/103 em 20.07.92, em face de terem sido apuradas irregularidades na apuração dos resultados dos exercícios financeiros de 1989 e 1990, períodos-ba- se de 01.01.88 a 31.12.89, conforme a seguir se transcreve: "1 - OMISSA() DE RECEITA. 1- SALDO CREDOR DE CAIXA OMISSAO DE RECEITA OPERACIONAL, CARACTERIZADA PELO SAL- DO CREDOR DE CAIXA VERIFICADO, CONFORME QUADRO DEMONS- TRATIVO ANEXO AO PRESENTE AUTO DE INFRAÇAO. CAPITULAÇAO LEGAL: ARTIGOS: 154, 157, PARAGRAFO PRIMEIRO, 167, 179, 180, e 387 INCISO II DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APRO- VADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80. ANO-BASE 1988-EXERC.FINANC.1989 - CZ$ 10.425.298,38 ANO-BASE 1989-EXERC.FINANC.1990 - NCZ$ 496.651,69 2 - DESP/CUSTO INDEDUTIVEL (AJUSTE DO LUCRO EXERC) 1 - BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADO C/DESPESA GLOSA DA IMPORTANCIA REGISTRADA INDEVIDAMENTE COMO DES- PESA OPERACIONAL POR SE REFERIR A AQUISIÇAO DE BEM(NS) DO ATIVO PERMANENTE CAPITULAÇAO LEGAL: ARTIGOS 154, 157, 191, 193, 227 E 387 INCISO I DO REGU- LAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80. ANO-BASE 1988-EXERC.FINANC.1989 - CZ$ 8.551.883,74 ANO-BASE 1989-EXERC.FINANC.1990 - NCZ$ 87.194,21 3 - CORREÇAO MONETARIACA 4 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n.: 10640-001.870/92-24 ACORDAO N.108-01.429 1 - BENS DO AT. PERMANENTE ESCRITURADO C/A DESPESA CORREÇA0 MONETARIA CREDORA A MENOR EM DECORRENCIA DA EMPRESA TER CONTABILIZADO INDEVIDAMENTE COMO DESPESA BEM(NS) DO ATIVO PERMANENTE. CAPITULAÇA0 LEGAL: ARTIGOS 154, 157, PARÁGRAFO PRIMEIRO, 172, PARÁGRAFO UNICO E 387, INCISO II DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04/12/80. ARTIGOS 3. e 4o., PARAGRAFO SEGUNDO, 90., 10, 16, 19 E 20 DO DECRETO-LEI NR. 2.341/87. ARTIGOS 4o., 5o., PARAGRAFO PRIMEIRO, 10, 11, 16, 19 E 20 DA LEI NR. 7.799/89. ANO-BASE 1988-EXERC.FINANC. 1989 - CZ$ 9.670.213,61 ANO-BASE 1989-EXERC.FINANC. 1990 - NCZ$ 343.047,23." No Termo de Verificação de fls. 88/93 esclarece a audi- tora autuante que a empresa manteve nos anos-base de 1988 e 1989 con- tratos de "leasing", relativos a arrendamento mercantil de máquinas utilizadas em sua atividade (furadeiras, retificadora de cilindros, compressor, prensa, guincho, brunidora e mandrilhadora). Todos os con- tratos estipulam valor residual ínfimo (1%) e prazo de duração notada- mente inferior à vida útil dos bens (24, 36 e 37 meses), contrariando o disposto no artigo 235, parágrafo lo., do RIR/80, devendo, por con- seguinte, as prestações pagas, e deduzidas do lucro, ser oferecidas à tributação. No que pertine ao saldo credor de caixa apurado, consta do referido Termo de Verificação a relação dos cheques compensados, cuja destinação não foi devidamente comprovada pela contribuinte, ape- sar de intimada a fazê-lo (intimação de fls. 27). Assim sendo, e tendo em vista que todo o movimento bancário da empresa transita pela conta "Caixa - , os valores correspondentes aos aludidos cheques foram excluí- dos do -Caixa - e apurado saldo credor, conforme demonstrativo de fls. 97. 6,:p, o SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n.: 10640-001.870/92-24 ACORDAO N.108-01.429 Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 108/115, acompanhada dos documentos de 116/399, onde solicita o cance- lamento do auto de infração, com base, em resumo, nas seguintes ra- zões: 1. a descaracterização do contrato de arrendamento mer- cantil só pode ocorrer nos casos previstos por normas legais formais ou por normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional, em virtude de delegação expressamente prevista no art. 23 da Lei nr. 6.099/74; 2. a legislação que disciplina o arrendamento mercantil não estabelece valor de prestações, que pode ser livremente convencio- nado pelas partes e deduzido do lucro liquido das pessoas jurídicas, na apuração do lucro real sujeito ao imposto de renda. 3. quanto ao saldo credor de caixa apurado, os cheques relacionados foram sacados para reforço de caixa, a fim de atender a diversos pagamentos pelo caixa e evitar emissão desnecessária de che- ques. 4. os saques em cheques estão devidamente escriturados no livro Diário da empresa, não havendo, portanto, base legal para a autuação. Na informação fiscal de fls. 514/517 a autoridade au- tuante, em face da documentação acostada aos autos na fase impugnató- ria, entendeu que a destinação de alguns poucos cheques foi comprovada e propôs a exclusão da base de cálculo da exigência dos valores de CZ$ 1.518.205,53 e NCZ$ 44.000,00, nos anos de 1988 e 1989, respectivamen- te. Esclareceu, ainda, a auditora fiscal que a destinação da grande parte dos cheques não foi comprovada porque não houve coincidência de datas ou valores, ou simplesmente porque não foi apresentado qualquer 669 documento. 6 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n.: 10640-001.870/92-24 ACORDA() N.108-01.429 A decisão de primeiro grau (f is. 519/525) foi proferida nos termos propostos pela autora do procedimento, à exceção de um úni- co cheque no valor de CZ$ 291.205,53, de 12.08.88, que o julgador sin- gular considerou não comprovada sua destinacão, conforme se depreende da seguinte ementa: "OPERAÇOES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - Caracteriza-se como compra e venda, sujeitando-se às normas previstas no artigo 235 e seus parágrafos, do RIR/80, os contra- tos que, embora se revistam de forma de arrendamento mercantil, apresentam prazo de duração inferior à vida útil dos bens e valores residuais Infimos. SALDO CREDOR DE CAIXA - Mantém-se a tributação sobre parte da omissão de receitas presumida com base na constatação de saldo credor de Caixa, posto que a em- presa só conseguiu comprovar alguns dos ingressos da- quela conta representados por cheques compensados-. Irresignada, interpôs a autuada o recurso voluntário de fls. 533/548, onde reitera basicamente as razões da inicial e protesta contra a incidência da Taxa Referencial Diária como juros de mora no período de fevereiro a agosto de 1991. E o relatárioo, 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n. 10640-001.870/92-24 Acórdão n. 108-01.429 VOTO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR: O recurso foi manifestado no prazo legal e com obser- vância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo co- nhecimento. 2. Conforme constou do relato, a autoridade fiscal expurgou todos os lançamentos a débito de caixa, decorrentes de cheques emiti- dos pela empresa fiscalizada no período de 01/01/88 a 31.12.89, em fa- ce de não ter a contribuinte provado com documentos que os valores fo- ram utilizados para pagamento de gastos relacionados com a atividade da empresa. 3. Esse procedimento, contudo, não encontra respaldo neste Conselho de Contribuintes, pois parte do principio de que para que o cheque emitido pela empresa seja considerado com entrada de "Caixa" deve haver um correspondente pagamento de igual valor na mesma conta. 4. Peço vénia à ilustre Conselheira Mariam Seif Presidente desta Casa, para transcrever parte de seu voto, constante do acórdão nr. 101-85.988, de 24/01/94: "A presunção do não ingresso do numerário, até certo ponto, é válida. No entanto, esta conclusão, por si só, é insuficiente para desconsiderar os suprimentos feitos através dos cheques compensados, mesmo porque, não existe norma legal, quer no campo comercial, quer em matéria fiscal, que imponha ao contribuinte a liquida- ção do cheque para que o ingresso do numerário seja considerado efetivado no "Caixa". Ademais, não se pode olvidar que os usos e costumes mercantis consagraram a prática do repasse de cheques entre as pessoas, especialmente à época em que não ha- via obrigatoriedade do cheque nominativo, como ocorria no período fiscalizado (ano-base de 1984). Essa práti- ca, obviamente, dificulta sobremaneira a identificação do beneficiário final do cheque, uma vez que o seu re- 6;1 8 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n. 10640-001.870/92-24 Acórdão n. 108-01.429 passe poderia fazer com que o mesmo parasse em mãos de terceiros sem qualquer vinculação com o seu emitente. Daí a necessidade de um rastreamento minucioso do cheque em casos de apuração de indícios dessa natureza." Admitindo-se, só para argumentar, que os cheques não tenham efetivamente servido para os pagamentos indicados pela contri- buinte, o fato não autoriza a caracterização de omissão de receitas. A emissão das ordens de pagamento revelam a existência de recursos disponíveis em contas bancárias da contribuinte. Omissão de receita poderia ser eventualmente apurada num criterioso exame do movimento bancário da contribuinte, no tocante aos depósitos de que resultaram os saldos denunciados nas declarações. A simples alegação de que as emissões de cheques tive- ram destinações diferentes daquelas referidas pela contribuinte, sem que comprovada tenha ficado a utilização em outra finalidade, não jus- tifica o procedimento fiscal de retificação do movimento de conta "Caixa", e não legitima a presunção de omissão de receita. De se afastar, portanto, a exigência fiscal neste item. A segunda matéria a merecer a manifestação deste cole- giado diz respeito à glosa de despesas de "leasing" de veículos, em face de os contratos de arrendamento mercantil fixarem valores resi- duais mínimos. A matéria foi objeto de inúmeras polêmicas no âmbito deste Conselho de Contribuintes, prevalecendo presentemente, contudo, o entendimento de que é incabível a descaracterização da operação de arrendamento mercantil, para conceituá-la como de compra e venda a prestação, sob pretexto de que nos contratos são fixados valores reei- 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n. 10640-001.870/92-24 Acórdão n. 108-01.429 duais mínimos, quando estão presentes todas as condições legais que regulam esse tratamento fiscal favorecido. peço venia para transcrever as conclusões constantes do recente acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (nr.- CSRF/01-01.633, DE 24/03/94), da lavra da ilustre Conselheira Ma- riam Seif: "1) A fixação do valor residual garantindo mínimo é uma das características do arrendamento mercantil praticado no Pais, que é do tipo financeiro, pelo qual a arrenda- tária faz uma aplicação de capital na aquisição de um bem durante a vigência do contrato; 2) A própria Secretaria da Receita Federal, ao tratar da indedutibilidade de benfeitorias em bem arrendado, através do Parecer Normativo CST nr. 18/87, em seu item 5, admite que a operação de arrendamento mercantil constitui, no Brasil, financiamento a médio e longo prazo, da aquisição de bens de produção e que os valo- res, das contraprestações, via de regra, não guardam qualquer correspondência com o valor de arrendamento (aluguél) praticado pelo mercado, o que significa dizer que naqueles valores está computado também o preço de aquisição do bem; 3) Ora, se tal entendimento é utilizado para fundamen- tar a indedutibilidade dos gastos com benfeitorias, também deve ser válido para caracterização da operação, do contrário, o dispositivo que prevê a dedução das despesas com arrendamento mercantil seria letra morta, pois não haveria qualquer possibilidade de ser aplica- do; 4) Por outro lado, a Portaria MF nr. 140/84, inciso II, manda classificar no ativo da arrendatária as parcelas de antecipação do valor residual garantido ou do paga- mento por opção de compra e não as quantias relativas à contraprestações como pretende o Fisco, já que estas não tem a mesma caracterização daquelas; 5) A par de tudo isso, verifica-se que inexiste na lei qualquer dispositivo sobre a proporção do valor resi- dual em relação ao valor do bem ou ao prazo do contra- to, devendo, pois, ser observado, neste particular, o principio basilar de direito que orienta no sentido de que onde a lei não restringe é defeso ao seu intérprete restringir;60, 10. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n. 10640-001.870/92-24 Acórdão n. 108-01.429 6) Ademais, o Banco Cehtral do Brasil, órgão encarrega- do da regulamentação da matéria, respondendo à consul- tas formuladas pela Secretaria da Receita Federal, es- clareceu que o valor residual mínimo é de livre conve- niência das partes, ou seja, facultou ao arbítrio dos contratantes a sua fixação; mesmo porque caso fosse baixada norma legal impedindo a arrendadora de fixar um valor residual simbólico para efeito do exercício da opção de compra, acarretaria consequente desequilíbrio entre as partes contratantes, deixando a cargo de ape- nas uma delas todos os riscos em relação ao contrato, o que, convenhamos, não seria razoável; 7) Vale ainda destacar que, alguns atos administrativos (Parecer CST nr. 27/87, dentre outros) reconhecem tex- tualmente que os contratos prevêm, via de regra, valor residual simbólico, assim, caso tal circunstância acar- retasse a descaracterização do contrato, certamente o ato disporia sobre a transformação do contrato de "lea- sing . ' em contrato de compra e venda a prazo, na ocor- rência dessa circunstância; 8) Finalmente, é de se notar que a Portaria MF nr. 12, de 10.01.83, ao dispor sobre o aproveitamento do crédi- to do IPI pelo arrendatário, estabeleceu, dentre outras condições, para sua fruição: a) que o arrendatário seja efetivo proprietário económico do bem e, b) que o valor residual mínimo, seja de no máximo 30% do valor do bem; observe-se, pois, que o ato, contrariamemte ao entendi- mento do Fisco, condicional o exercício do crédito a um limite máximo do valor residual, denotando que quanto menor o valor residual fixado melhor para fins de IPI. Assim, forçoso é concluir que, mesmo se admitindo ser possível alcançar-se um resultado tributável a menor com um contrato de "leasing", falta amparo à interpre- tação que até então era dominante no Primeiro Conselho de Contribuintes e nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais, por inexistência de dispositivo legal que es- tabeleça limite mínimo para o valor residual a ser fi- xado nos contratos de arrendamento mercantil. 0 que na verdade o entendimento então dominante nesta esfera administrativa objetivava era corrigir uma pos- sível lacuna legal, que pode propiciar a chamada evasão fiscal, com uso da analogia, segundo o princípio de que caberia ao contribuinte que se utilizou do contrato de "leasing" provar não ter simulado. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n. 10640-001.870/92-24 Acórdão n. 108-01.429 Não se pode olvidar, contudo, que a forma de evitar-se a evasão que tal tratamento possa propiciar deve ser estabelecida através da via legislativa ou mesmo pela regulamentação, como prevê o artigo 41 da Resolução BA- CEN nr. 980/84.- A vista do exposto, voto no sentido de se dar provimen- to ao recurso. Brasilia (DF), em 13 de setembro de 1994 - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM CONTAGEM - MG SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.862 CONTRIBUIÇÕES - COMPENSAÇÕES - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É correto o procedimento do contribuinte quando utiliza-se de índices oficiais para a correção monetária dos pagamentos efetuados a maior. . CONTRIBUIÇÕES - PIS/FATURAMENTO - DL N° 2.445/88 E 2.449/88 - INCONSTITUCIONALIDADE. Com a suspensão da execução dos Decretos-lei n°s 2.445 e 2.449 pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09.10.95, declarados inconstitucionais pelo STF, operou-se a anulação dos seus efeitos jurídicos, tornando-se insubsistente a exigência desta contribuição com base naqueles diplomas legais. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNESITA S/A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _d_..,,,‘ 4111/ 4111 MANOEL ANTO O GA 1EL : . D • S - Presidente 41MARIA DO 1 — s " t --0E C • ' VALHO - Relatora ire 1' • _ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13603.000867/93-36 ACÓRDÃO N° 108-03.862 FORMALIZADO EM: á 9 sE/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, PAULO IR'VIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFA1ETE DE ALBUQLTER UE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACE GIÂ/ 2 jr1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 47'.V7_;,ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603.000867/93-36 ACÓRDÃO N°. : 108-03.862 RECURSO N°. : 03.042 RECORRENTE : MAGNESITA S/A. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes MAGNESITA S/A., da decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Contagem, que julgou procedente o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fl. 01 ., pelo qual está sendo exigida a Contribuição ao PIS/FATURAMENTO, cobrado em decorrência da utilização indevida da TRD na compensação efetuada em fevereiro de 1992. A fiscalização assim descreveu os fatos: "No exame do documentário que nos foi apresentado, verificamos que o contribuinte acima identificado, compensou em fevereiro de 1992 valores pagos a título de encargo relativo à TRD acumulada entre a data de ocorrência do fato gerador e a do Vencimento do tributo, durante o exercício de 1991 (fls. 10/14). Entretanto previamente procedeu à atualização destes valores até dezembro de 1991 e, em desacordo com o que determina a Lei n° 8.383/91 e a IN SRF 67/92 (fls. 15/16). Em decorrência desta compensação a maior incorreu em falta de recolhimento no período citado, conforme demonstrativo de fls. 04/08, pelo que foi lavrado o Auto de Infração para exigência do crédito tributário apurado." • Às fls.21/28 foram colacionadas as razões impugnativas, pelas quais, em síntese, a pessoa jurídica insurge-se contra o lançamento efetuado, alegando que a Lei 8.383 autorizou as pessoas jurídicas a procederem a compensação do valor pago ou recolhido a título de encargo relativo à TRD (Taxa Referencial Diária) acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e • contribuições federais, inclusive previdenciárias, pagos ou recolhidos a partir de 04 de • fevereiro de 1991. Analisa o artigo 66 e, ato contínuo, segue discorrendo que o § 30 do referido artigo estabelece que a compensação será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição, corrigido monetariamente com base na var" Ção da Ufir e que esta foi instituída na mesma lei, tendo sido divulgada em 02.01.92. \ 6(91 3 irl r9; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çr;.>, PROCESSO N°. : 13603.000867/93-36 ACÓRDÃO N°. : 108-03.862 Que procedeu a compensação dos valores recolhidos a maior e a titulo de TRD, adotando-a como índice de correção monetária para a apuração dos valores da contribuição ao PIS, de janeiro a maio de 1991, com o valor apurado posteriormente, em fevereiro de 1992. Que os valores históricos foram corrigidos a partir da data do seu recolhimento até a data da compensação, com base no INPC e no IPCA que, como visto, foram os adotados para o cálculo da expressão numérica da UFIR. Por ser de direito, a compensação e a atualização monetária, requer o reconhecimento do seu direito e, consequentemente, o cancelamento do auto de infração. Não há informação fiscal. A decisão monocrática mantém o lançamento embasada nos seguintes fundamentos de decidir: No que pertine à correção monetária, para os períodos anteriores ao advento da Lei n° 8.383/91, por falta de previsão legal, a administração está impedida de aplicá-la aos casos de repetição de indébito e que não há, na Lei n° 8.383/91 a determinação expressa para que se proceda a atualização do crédito a compensar da forma que entende a impugnante. Que o mesmo ato legal não cita a possibilidade de correção do valor a ser compensado nos termos das leis anteriores, como o faz para os débitos, simplesmente por não haver previsão legal para isto antes dele. Cientificada desta decisão, tempestivamente apresenta recurso • voluntário a este E. Conselho de Contribuintes apresentando nas razões de apelo as mesmas inclusas nas impugnativas. É o Relatório. 4 irl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603.000867/93-36 ACÓRDÃO N°. : 108-03.862 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - RELATORA Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. Visto, pois, do relato, que o lançamento sub judice teve por fulcro a glosa da compensação efetuada pela própria contribuinte, com valores recolhidos a maior nos períodos de janeiro a maio de 1991, corrigidos até dezembro de 1991 com base na TRD, com o valor da mesma contribuição, devida em janeiro de 1992. Este é, em síntese, o fundamento da impugnação, perseverado no recurso. Pois bem. O artigo 80 da Lei n° 8.383/91 autorizou as pessoas jurídicas a procederem à compensação dos valores pagos ou recolhidos a títulos de encargos relativo a Taxa Referencial Diária acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a do vencimento dos tributos e contribuições sociais, inclusive as previdenciarias, pagos ou recolhidos a partir da data que menciona. As regras para a aludida compensação estão contidas no artigo 81 da precitada Lei. Já no artigo 66 do mesmo diploma legal, existe a possibilidade de que, nos casos de pagamentos efetuados a maior de tributos federais, o contribuinte possa efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importâncias correspondentes a períodos subsequentes, sendo que, de acordo com o § 3° do mesmo artigo, esta compensação ou restituição, será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita, corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. Acontece que a suplicante procedeu a compensação dos valores recolhidos a maior e a título de TRD, adotada como índice de correção monetária para a apuração dos valores da contribuição ao PIS, no período que medeia Janeiro a Maio de 1991, com o valor apurado posteriormente, em Fevereiro de 1992, a título de tributo da mesma espécie, e corrigidos com os valores nominais, da data de seu recolhimento até a data da compensação, no período anterior à instituiçã da UFIR, com base no INPC e 5 jri 1 1 -,-¡ v ;-"" - MINISTÉRIO DA FAZENDA _4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603.000867/93-36 ACÓRDÃO N°. : 108-03.862 no IPCA que foram os mesmos adotados para o cálculo da expressão numérida da UFIR, sendo este o motivo da glosa efetuada pela fiscalização. O entendimento adotado pela recorrente foi o correto, visto tratar-se dos mesmos índices adotados pelo Governo, para a composição da UFIR. Desta feita, não há como a fiscalização impugnar os índices adotados pela recorrente, vez que referem- se aos índices oficiais. Além das razões acima expostas, que seriam suficientes para esta Relatora prover o recurso interposto, a glosa desta compensação e a cobrança da contribuição para o PIS está embasada nos termos contidos nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, os quais, como é cediço, introduziram alterações de nota na sistemática de exigência da contribuição de que versam os presentes autos. Tais alterações, contudo, foram intensamente contestadas pelos contribuintes, e a recorrente não é exceção, e, a final, a questão veio à lume no Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 148.754-2/RJ, pelo qual aquele Sodalício decidiu pela inconstitucionalidade dos referidos Decretos-lei. Para tanto, ao analisar a competência dos atos legais desta espécie versarem sobre normas tributárias e finanças públicas, concluiu que a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), após o advento da Emenda Constitucional n° 08/77, adquiriu a natureza de Contribuição Social, não se tratando, pois, de Tributo. Decidiu ainda, aquela Corte Suprema, que nesta contribuição inexiste questão pública, eis que o produto de sua arrecadação é transferido de um setor privado (empregador), para outro da mesma espécie (empregado), não ingressando, destarte, no caixa do Tesouro Nacional e portanto, não constituindo receita pública. Adotando as providências para sanear a questão, Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, publicada no DOU de 10/10/95, retirou do mundo jurídico, definitivamente, os aludidos diplomas legais, ao suspender sua execução, destruindo, assim, os seus efeitos jurídicos a partir de sua vigênd . . O i 6 jrl • •-r, MINISTÉRIO DA FAZENDA• . ?_>- n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13603.000867/93-36 ACÓRDÃO N°. : 108-03.862 Face ao exposto, é forçoso concluir pela total insubsistência do lançamento em tela, em que pesem os seus pressupostos de fato, razões pelas quais voto no sentido de cancelar a exigência e d ar provimento ao-recurso. /Sala das sessões (DF - 055 de a -zembro de 1996. MARIA DO Áitt s 4 ALHO - RELATORA a andiss._ 617 'ffir - 7 irl Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:57:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:57:51Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:57:51Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:57:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:57:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:57:51Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:57:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:57:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:57:51Z; created: 2009-09-03T11:57:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T11:57:51Z; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:57:51Z | Conteúdo => • MINIBTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. :10768-012.775/93-18 RECURSO NR. :109.205 MATERIA :IRPJ - EXS: DE 1991 e 1992 RECORRENTE :TRIUNFO SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA. RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) SESSAO :19 de março de 1996 ACORDA() NR. :106-02.849 PRESTAÇA0 DE SERVIÇOS - Somente são admitidas, co- mo operacionais, as despesas com prestação de ser- viços, quando efetivamente comprovada a sua reali- zação, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais, mormente quando com descrição insuficiente dos serviços suposta- mente prestados. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRIUNFO SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes7DF, em 19 de março de 1996 MANOEL ANTON24J3AD LHA DIAS - PRESIDENTE MARI JU :.EIRA RANCO JUNIOR - RELATOR FORMALIZADO EM: Ar 199• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JOSE ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA. Serviço Público Federal ./.. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10.768/012.775/93-18 Acórdão n° 108-02.849 Recurso n° 109.205 Recorrente: Triunfo Sociedade Corretora de Câmbio Ltda. RELATÓRIO Trata-se de processo para exigência do Imposto de Renda, exercícios de 1991 e 1992, cuja alegada infração pode ser assim descrita, conforme Auto de Infração às fls. 19: " Em 14/04/92, foi solicitado da empresa a discriminação e comprovação da efetividade da despesa no valor de Cr$ 105.012.112,27, referente a conta " Despesas de Serviço de Terceiros - Serviços Prestados - Pessoas Jurídicas" ano de 1990, tendo a fiscalizada apresentado tão-somente as notas fiscais. Permanecendo a falta de esclarecimento e/ou comprovação, lavramos um Termo de Reintimação relativo as despesas da mesma natureza do ano-base de 1991, no valor de Cr$ 310.685.368,00, ambos os Termos datados de 11/02/92." Inconformada com o lançamento, apresentou a autuada impugnação, fls. 67, cujas razões de defesa procuro resumir abaixo: - Preliminarmente, argúi cerceamento de seu direito de defesa por não ter tido acesso aos autos do processo antes do prazo de impugnação. Tal fato, aliado à greve promovida por funcionários da Fazenda, determinou a entrega a destempo da peça impugnatória, solicitando a autuada que lhe seja permitido a apresentação de nova defesa, após vista dos autos e normalização dos trabalhos da repartição. - No mérito, ressaltando que como instituição financeira a impugnante atende às normas do Banco Central e por este é também fiscalizada, indica que, como contribuinte sob o regime do lucro real, aplica-se sobre sua escrituração o disposto no .5 1° do art. 174 do RIR/80. Afirma que não existe no processo qualquer elemento de prova a infirmar sua escrituração. - Méis ainda, conduz raciocínio no sentido de que o lançamento está embasado em critérios subjetivos do Auditor autuante, que em determinados momentos descreve o ilícito com falta de "discriminação e comprovação de efetividade de despesas", quanto que em outras com " efetividade da realização 4os serviços". 1)‘" / Serviço Público Federal . Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10.768/012.775/93-18 Acórdão n°108-02.849 Recurso n° 109.205,_ Recorrente: Triunfo'Sociedade Corretora de Câmbio Ltda. - Procura também demonstrar, trazendo à colação entrechos de doutrina e jurisprudência, administrativa e judicial, que presunções são impróprias a fundamentar lançamentos, cabendo sempre ao Fisco o ônus da prova da inveracidade, falsidade ou inexatidão da escrituração do contribuinte, corretamente realizada, e sempre com elementos seguros. - Argumenta, ainda, que na falta da demonstração do potencial aproveitamento pelos sócios, dos recursos pretensamente desviados, não caberia a aplicação da presunção legal estampada no art. 8° do Decreto-lei 2065/83, até mesmo pela inaplicabilidade deste dispositivo frente à Carta Magna e a definição constitucional de renda. - Outrossim, a impugnante demonstrou a efetividade das despesas, conforme solicitado pelo Auditor autuante, através da entrega das notas fiscais, bem como com o recolhimento do Imposto de Fonte incidente quando do pagamento dos serviços. Mais ainda, traz aos autos declaração da empresa prestadora dos serviços atestando a efetividade da prestação e o decorrente recebimento do preço. Finaliza solicitando novo prazo de defesa ou a insubsistência do lançamento. Decisão monocrática conhecendo da impugnação, por tempestiva, porém julgando procedente a ação fiscal. Transcrevo abaixo sua ementa: " Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - Os valores contabilizados a título de despesas com serviços de terceiros (assessoria) somente serão dedutiveis na apuração do lucro real se comprovados a efetiva prestação dos mesmos, a realização do pagamento ao prestador e a sua necessidade para atividade da empresa contratante." Recurso repisando as razões da peça de impugnação, retomando a ora recorrente a preliminar de nulidade do lançamento, por cerceamento de seu direito de defesa, por não ter tido a mesma vista dos autos antes de apresentar suas razões de defesa iniciais. A PIÉ o relatório. Serviço Público Federal Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10.768/012.775/93-18 Acórdão n°108-02.849 Recurso n° 109.205 Recorrente: Triunfo Sociedade Corretora de Câmbio Ltda. VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. No tocante à preliminar de nulidade creio deva a mesma ser rejeitada. O recurso apresentado pela recorrente é substancialmente igual à peça impugnatória, não se podendo aceitar sua argumentação de que houve prejuízo à sua defesa. A nulidade deflui do prejuízo. Sem isto, presentes seus argumentos e aceita a teppestividade da impugnação, bem como respeitado o principio do duplo grau de jurisdição devolvendo a este Colegiado toda a matéria, qualquer declaração de nulidade teria caráter protelatório, estando em conflito com o interesse de amibas as partes na celeridade processual com o fim de se alcançar a verdade material dos fatos. Ausente o prejuízo alegado, rejeito a preliminar de nulidade. No mérito creio caber razão ao Fisco. Embora possam ser concebidos tributos de maior facilidade na arrecadação, o Imposto.de Renda, é por excelência, e por principio de igualdade entre os sujeitos passivos, dependente de eficaz fiscalização, como norma pública de atividade privativa e vinculada. Por essa razão, a legislação em inúmeros momentos prevê o direito de conferência e auditoria, por parte da Fazenda, dos documentos produzidos pelo contribuinte na tarefa de determinação da base de cálculo do tributo, em principio, o lucro real. Entre elas cito o art. 174 e seus parágrafos, bem com o art. 652, todos do RIR/80. O § 1° do citado art. 174 prescreve que a escrituração regular faz prova em favor do contribuinte, cabendo à Fazenda, conforme o § 2° , subseqüente, o ônus de se provar o contrário. Entretanto, o mesmo § 1° determina que escrituração regular é aquela cujos fatos nela registrados estão comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza. Tendo em mentg a atividade pública que as normas de fiscalização buscam proteger, devemos concluir que documentos hábeis, segundo sua natureza, são aqueles que comprovam i integralmente a necessidade, normalidade e usualidade cr despesa ,, 'Serviço Público Federal Ministério da Fazenda 5., Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10.768/012.775/93-18 Acórdão n°108-02.849 Recurso n° 109.205 Recorrente: Triunfo Sociedade Corretora de Câmbio Ltda. frente à atividade do contribuinte, bem como que possam determinar a efetiva existência do fato registrado, i.é, a prestação do serviço. Se de outro modo fosse, a possibilidade de fiscalização estaria por demais limitada, bastando ao contribuinte possuir aparente normalidade pela apresentação formal de documentos, ensejadores da redução do lucro real, base de cálculo do tributo em análise. Documentos que não trazem no seu conteúdo esclarecedora descrição dos serviços Prestados, sempre o fazendo de forma genérica, e que não podem ser lastreados por relatórios dos serviços executados, outros documentos de despesas correlatas e qualquer outro elemento fático a comprovar a efetividade das prestações, são insuficientes a consubstanciar qualquer redução da base de cálculo, pois distantes de qualquer análise quanto à normalidade ou necessidade dos serviços. Aplica-se este mesmo raciocínio à contratos de descrição genérica. Vale ressaltar os seguintes julgados, comprovando a reiterada jurisprudência deste colegiado: "Assessoria - Não comprovada a efetiva prestação do serviço, cabe a glosa da despesa (Acórdão 1° CC 103-6.820/85); "Comissões - São indedutiveis as importâncias pagas a título de comissões que não indiquem claramente a operação ou a causa de sua origem. Deve ser também comprovado o seu pagamento ou crédito, não se dispensando pormenores a respeito, inclusive a demonstração inequívoca de que o beneficiário interferiu na obtenção do rendimento (Acórdão 1° CC 103-10530/90 - DO 26/11/90); "Prestação de Serviços - Somente são admitidas, como operacionais, as despesas com prestação de serviços, quando efetivamente comprovada a sua realização, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais, mormente quando com descrição insuficiente dos serviços supostamente prestados (Acórdão 1° (1 CC 103-11.926/92 - DO 18/08/92). 0‘ Serviço Público Federal 6... Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n°10.768/012.775/93-18 Acórdão n° 108-02.849 Recurso n° 109.205 Recorrente: Triunfo Sociedade Corretora de Câmbio Ltda. Enquadrando-se a matéria fática dos autos na análise supra, voto no sentido de se conhecer do recurso, rejeitando a preliminar de nulidade, para no mérito, negar-lhe provimento. É o meu voto -u?/ - Mário" eir ránco Júnior, Relato , Brasília, 19 de março de 1996 Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000772/91-92
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28400
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O MUNDO ENCANTADO DOS MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SesseSes, 09 de julho de 1993. IRI1M J SI;IANER - PRESIDENTE - RELATORA VISTO EM vtwro sí VA THE CARDOSO - PRODURADOR DA FALEN SESSRO DEn DA NACIONAL 2 9 Adá 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheirose WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, KAZUKI SHIOBARA, jULIO CESAR GOMES DA SILVA E CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. PROCESSO NR. 13707/000.772/91-92 2. i RECURSO NR.: 73.983 ACORDgO NR.: 102-28.400 , RECORRENTE : O MUNDO ENCANTADO DOS MOVEIS LTDA RELATÓRIO O presente processo trata de Auto de InfraçWo de fl. 02, lavrado em 01/04/91, contra O MUNDO ENCANTADO DOS MOVEIS LTDA, CGC nr. 29.002.938/0001-22, jurisdicionada â Delegacia da Receita Federal no Rio de janeiro-Rj, formalizando a exigencia de PIS-DEDUÇAG - Imposto de Renda no valor originário de 674,47 BTNFs, acrescido dos correspondentes gravames legais, sendo a multa fixada em :1. • lançamento, com base no ar t. 3o. alínea "a", parágrafo lo. da Lei Complementar no. 7/70, c/c art. 4o., alínea "c" O parágrafos lo. e 2o. do Regulamento - Resolu4o no. 174/71 do FOICEM, decorreu da apuraçXo de irregularidades na pessoa jurídica, conforme processo matriz nr. 13707/000.737/91-91 O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugna 0o em 17/05/91 (fl. 12), fundamentando suas alegaçÕes nas razffes apresentadas no processo matriz. i A deci~ de primeira 1nst2ncia, de nr. 1379/92 foi proferida às fls. 20/21, e, em consonitncia com o decidído no processo matriz, o lançamento foi julgado parcialmente procedente, reduzindo o percentual da muita. ‘ ' Ciente da decisWo singular em 11/06/92 (fl. 22v), o contribuinte interpÓs recurso voluntário em 13/07/92, reiterando, em suas raztles, anexadas ás fls. 23/25, os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso foi lido integralmente em Plenário. O o relatóri.. ____ ,. I 1 .;, ,.. PROCESSO NR. 13707/000.772/91-92 3. n I ! ACORIMO NR.: 102.28.400 ,;; 1 VOTO , Conselheira URSULA HANSEN, RELATORA 1 J Estando o recurso revestido de todas as formalidades :t. «: dele tomo conhecimento. 1 1 A exigOncia fiscal constante deste processo é decorrOncia da que foi apurada no processo matriz de nr. j 13707/000.737/91-91. J Ó recurso interposto no processo acima mencionado foi ; submetido â apreciação desta Câmara em sessão realizada em 06/07/93, e, conforme faz certo o Acórdão de nr. 102-28.325 foí julgado improcedente. 1Nas razCSes de recurso voluntârio anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exig@ncia fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da , decisão proferida. „ Considerando o princípio adotado neste Conselho de , Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar ; provimento total ao processo. .„ Brasília-DF, 09 de julho de 1993. ; / ,. / 1.JSULA WIA:."),.... „',..:LATORA : •( /, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13951.000014/92-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00947
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em MARINGA - PR YSS. SOPRTMENTO DF CATXA - Se a pessoa jurídica não comprovar com documentação hábil e idónea. a ori- gem dos recursos e a efetiva entre ga dos mesmos. coincidentes em datas e valores os suprimentos feitos pelos sócios da empresa, presume-se que os valores são decorrentes de receitas à margem da contabilidade. TAXA REFERENCIAL. DIARIA - Incabível a incidência da .TRD no período que medeia de 01.02.91 a 01.08.91, devido à sua imprestabilidade como índi- ce de atualizacão monetária, não havendo também previsão legal de sua incidência a título de juros no período. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCREMAN MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da base tributável a parcela de Cz$ 500.000.00 (empréstimo bancário do período-base de 1987. exercício de 1988. bem como para excluir da exi gência a TRD excedente a 1% ao mês no Período de fevereiro-a julho de 1991. nos termos do relatório e voto. que Passam a integrar o presente julgado: Vencidosos Conselhei- ros Sandra Maria Dias Nunes, José Carlos Passuello e Jackson Guedes Ferreira. que mantinham a TRD. • MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13951/000.014/92-81 ACORDAO NR. 108-00.947 Sala das Sessões em 21 de marco de 1994 1, 4 Ádor JACKSIIN GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE • PAULO IRV • D tsLHO VIANNA - RELATOR ( 4110" VISTO EM MANO LIPE m EGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: ao OUT1994. NACIONAL Participaram. ainda. do presente jul gamento, os seguintes Conselhei- ros: ADELMO MARTINS SILVA, RENATA GONCALVES PANTOJA. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA E MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13951/000.014/92-81 ACORDAO NR. 108-00.947 Recurso nr.: 104.445 Recorrente : CONCREMAN MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. RELATORIO CONCREMAN MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.. pessoa jurí- dica domiciliada à Rua Interventor Manual Ribas. nr. 628. Municí pio de Mamboré - PR. recorre a este Conselho. da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá-PR, que julgou procedente a exigência fis- cal formalizada no Auto de Infracão de fls. 16/17; se gundo a Descricão dos Fatos e En quadramento Legal. foram constatadas as se guintes irre- gularidades: 1. Omissão de Receita - omissão de receita operacional. caracterizada por suprimentos de numerários efetuados no período base de 1987 (exercício de 1988). de ori gem e efetiva entrega não comprova- das, conforme valores e lancamentos ex plícitos e questionados através do Termo de Intimação lavrado em 09.03.92. debitados à conta "Caixa-. com contrapartidas re gistradas nas contas abaixo, com infração aos ar- tigos 154. 157 e parágrafo primeiro. 165. 174, 179. 181 e 387. inciso II, todos do Re gulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450. de 04.12.80 (RIR/80): CONTA CREDITADA VALOR(Cz$) - EMPRESTIMOS DE SOCIOS 8.300.000.00 - SOCIO C/ CAPITAL 1.000.000.00 - BANCO C/ EMPRESTIMOS 500.000.00 = TOTAL DA OMISSO DE RECEITA 9.800.000.00 2. Compensação de Prejuízo Fiscal Inexistente: glosa. por compensacão indevida no exercício de 1989. de Prejuízo fiscal de- clarado no exercício anterior, face à alteracão. de oficio. da base tributável do período base de 1987. na forma constante do item acima: MINNTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N12.13951/000.014/92-81 ACORDA() NR. 108-00.947 glosa efetuada com base nos arti gos 382. 387. inciso II. 388. inciso III e 676. inciso III. todos do RIR/80. Inconformada com a autuacão. a empresa, por meio de seu Procurador, ingressou tempestivamente com a impugnação de inicialmen- te, admite que sua contabilidade contém erros e deficiências. eviden- ciadas em re gistros disformes ou incorretos. que Podem conduzir a con- clusões inexatas, cabendo à autoridade fazendária buscar e procurar o verdadeiro lucro real da empresa: afirma que, caso exista a omissão de receita a si imputada, esse não poderá ser quantificada pelos emprés- timos contabilizados, e sim, pela apuracão de saldo credor de caixa. através da reconstituicão dos saldos da conta. uma vez que, se os em- préstimos eram inexistentes, seus pagamentos também o seriam. A seguir, alega que nem todos os empréstimos contabili- zados possuem as mesmas características do "suprimento de caixa - de que trata o arti go 181 do RIR/80, na forma que passa a demonstrar: 1. Empréstimos Bancários: O valor arrolado no Auto de Infracão. de Cz$ 500.000.00. refere-se a financiamento obtido junto à Caixa Econômica Federal. em 30.11.87, conforme có pia do respectivo contrato, em anexo (doc. nr . 01). tendo sido quitado no ano de 1988. conforme comprovantes juntados ao processo (docs. 2 e 3): 2. Aumento de capital: do suprimento efetuado a esse titulo. em 21.12.87. no valor de Cz$ 940.000.00, deverá ser excluída a importância de Cz$ 408.000.00. por se tratar de subscricão e inte gra- lizacão de capital pelos sócios ingressantes. Dirce B. M. Cavaletti e Darei A. Rota, pois uma vez aue não participavam do quadro societário da empresa, jamais poderiam ter acesso à importâncias subtraídas do imposto (omissão de receita): a esse res peito, invoca o conteúdo do Acórdão nr. 101-76.729/86. do Primeiro Conselho de Contribuintes. cuja ementa transcreve: 3. Empréstimos de sócios: quando a este item. alega a impugnante que: MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13951/000.014/92-81 ACORDAO NR. 108-00.947 a) dos Cz$ 7.300.000.00, supridos pelo sócio Sérgio Luiz Balbinoti, no período de 20.03 a 02.09.87. uma parcela de Cz$ 2.869.225.08, refere-se a pagamentos de fornecedores salários de fun- cionários da empresa. conforme relacão de cheques juntada às fls. 34/37, salientando aue a documentacão correspondente poderá ser junta- das aos autos, se necessário e que tentará. junto ao banco, a obtencão dos Cópias dos referido che ques: requer ainda, a juntada de novos es- clarecimentos, visando comprovar a efetiva existência dos suprimentos dados como inexistentes: h) o valor de Cz$ 1.000.000.00, suprido por Dirce M. B. Cavaletti. em 28.10.87. também deverá ser excluído da tributacão. vis- to que %a mesma não era sócia da empresa. na data do empréstimo. não se enquadrando na norma do arti go 181 do RIR/80 que, por ser do ti po cer- rado. só envolve suprimentos efetuados por sócios. Quanto à capacidade financeira dos sócios para a reali- zacão dos suprimentos em tela. é Justificada pelo fato de ambos POS- suirem rendas decorrentes de atividades de atividades agrícolas. Por fim. requer a exclusão da TRD no período de 01.02 a 31.08.91. contida na exi gência fiscal, face à sua inconstitucionalida- de. Cumprindo o disposto no arti go 19 do Decreto nr. 70.235/72, a impugnação foi apreciada por um dos autores do feito que, em informacão de fls. 46/47, propos a manutencão parcial da exigência. pela retirada da base de cálculo do lancamento. da parcela de Cz$ 500.000.00, relativo ao empréstimo bancário, que entendeu comprovado pela impugnante, tendo juntado o processo, na oportunidade, os docu- mentos de fls. 48 a 56. A decisâo da autoridade julgadora de primeira instân- cia, proferida às fls. 57/61. manteve integralmente a exi gência. fun- damentando-se nos argumentos a se guir sintetizados: MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13951/000.014/92-81 ACORDA() NR. 108-00.947 1. Com relação ao suprimento da caixa no valor de Cz$ 500.000.00. a impugnante apresenta tão-somente o contrato CEF/GIRO. de fls. 26 a 31, não sendo com provado o ingresso do numerário no caixa de empresa. 2. Quanto ao suprimento efetuado pelo sócio Sérgio Luiz Balbinoti, no valor de Cz$ 7.300.000,00. do qual a impugnante diz com- provar a parcela de Cz$ 2.869.225,08, através da relacão de fls. 34/37, relativa a pagamentos a fornecedores e empre gados, deixou de ser comprovada a origem e a efetiva entrega do numerário, visto que consta da contabilidade da autuada, que tais empréstimos foram efetua- dos em dinheiro. conforme Termo de fls. 11; com relação ao restante do valor arrolado, a defesa se limita a ale gar que apresentará oportuni- dade os comprovantes dos suprimentos correspondentes. Ressalta a deci- são, que nas duas situações descritas, deixaram de ser atendidos os dois pressupostos legais (comprovações da ori gem e efetividade da en- trega do numerário, coincidentes em datas e valores), pelo que deve ser mantida a exigência. 3. No tocante ao suprimento de Cz$ 1.000.000.00, conta- bilizado como feito por Dirce M. B. Cavaletti, em 28.10.87. não foi apresentado contrato de mútuo ou outro elemento de convicção de que se trata de empréstimos de terceiros: embora a supridora não fosse sócia da empresa na data do empréstimo, passou a sê-lo em 21.12.87 e possui o mesmo sobrenome do sócio SIDNEY CAVALETTI. conforme alteração con- tratual de fls. 43/45: esses fatos e a inexistência de prova do em- préstimo e da efetiva entrega dos recursos. levaram o jul gador singu- lar a concluir que, na realidade, a operação em foco. trata-se de su- primento efetuado pelos sócios. 4. A decisão da autoridade julgadora monocrática mante- ve também a exi gência sobre a totalidade da omissão de receita carac- terizada por aumento de capital em espécie, argumentando "in verbis": - Relativamente ao suprimento Por aumento de capital, não caberá a exclusão da importância de Cz$ 408.000.00. uma vez aue, MINISTERIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13951/000.014/92-81 ACORDAO NR. 108-00.947 de acordo com a Se gunda Alteracão Contratual, datada de 21.12.87. cláusula Primeira consta elevacão do capital pelos sócios Sérg io Luiz Balbinot e Sidnev Cavaletti, mediante integralizacão em moeda corrente do pais, no ato (fls. 43/44).- 5. Demonstra que a aPuracão da receita omitida no pre- sente caso, não pode ser efetuada na modalidade saldo credor de caixa e afirma que, segundo a juris prudência firmada, a capacidade financei- ra dos sócios supridores não justifica nem com prova a origem dos re- cursos e a entrega do numerário ao caixa da empresa. 6. Quanto à pretendida exclusão da aplicacão da TRD. no período de 01.02 a 31.08.91, para os débitos vencidos, como é o caso, não encontra guarida na leaislacão em vigor, em face do que dispõe o arti go 3o. da Lei nr. 8.218/91: o que o Supremo Tribunal Federal lul- aou inconstitucional, foi o dis posto no artigo 9. da Lei nr. 8.177/91, que determinava a a plicação da TRD sobre as quotas do Impos- to de Renda do exercício de 1991. 7. Por fim. com referência à compensacão indevida de prejuízo. determina a decisão que deverá ser mantido o lancamento na sua forma original. Cientificada da decisão retro. em 20.10.92. conforme Aviso de Recebimento de fls. 65. a empresa interpôs recurso voluntário a este Conselho. em 17.11.92. juntado ao processo, às fls. 66/82, ins- truído com os documentos de fls. 83 a 96. onde alega, em síntese. o seguinte: 1. Empréstimos Bancários: Tendo juntado à impugnacão có pia do contrato de emprés- timos contraído junto à Caixa Econômica Federal. bem como dos recibos do pagamento ocorrido em 1988. à Recorrente pareceu estar definitiva- mente resolvida a questão, se supreendendo com a manutencão da exigên- cia na forma contida na decisão, já que a documentacão apresentada MINíggRIO DA FAZENDA 8. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13951/000.014/92-81 ACORDAO NR. 108-00.947 comprova a operação inquinada pelo Fisco. Pareceu-lhe também que, no fundamento da decisão ocor- reu confusão entre as fi guras jurídicas do passivo incomprovado e do suprimento de caixa. não esclarecido pelo enquadramento legal da in- fração. pelo alentado número de dis positivos do RIR/80 tidos como in- fringidos. todos de caráter genérico, impedindo uma correta compreen- são da matéria e gerando um incontornável cerceamento do direito de defesa. Insistindo que a operação foi inteiramente comprovada e alegando que a imprecisão da tipificação le gal do fato arrolado fere o disposto no arti go 10 do decreto nr. 70.235/72. tornando nula a exi- gência. invoca lições de juristas sobre a matéria para concluir que, no caso presente, não se vislumbra com exatidão qual seria o objeto da lide, vez que não se declinaram os motivos fáticos e legais que deter- minam a conclusão fiscal, para que os em préstimos bancários fossem to- mados como suprimentos de caixa. 2. Suprimentos de Caixa/Aumento de Capital: Voltando a censurar o enquadramento le gal do feito. pe- la indicação de dispositivos genéricos contidos no RIR/80. a Recorren- te passa a analisar o conteúdo do seu artigo 181. que diz se consti- tuir no cerne da questão. Elencando as pessoas nominadas no dis positi- vo (administradores. sócios de sociedade não anônima, titular de em- presa individual e acionista controlador da com panhia), as quais. for- necendo recursos ao caixa da pessoa jurídica, são os únicos capazes de autorizar a presunção de receita omitida nas condições constantes da- quele artigo. dado o princi pio da tipicidade cerrada nele contido, conclui a Supricante. que os fatos que não possuirem as exatas carac- terísticas da norma. de outra figura jurídica se estará tratando. nun- ca de suprimento de caixa: nesse sentido, invoca o Acórdão deste Cole- giado. de nr. 102-08.876, do qual transcreve a ementa e trecho do voto do relator, MINISTERIO DA FAZENDA 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13951/000.014/92-81 ACORDA() NR. 108-00.947 eia fiscal. Depreende que a desconsideracão dos elementos probantes. Pelo julgador singular, foi atribuída ao fato de não haver origem dos recursos nem entrega do numerário à empresa. coincidentes em datas e valores, o que constitui uma inter pretação errônea. Relembra as deficiência de sua escrituração admitida na impugnação e dá exemplo disso. pelo fato da utilização de partidas mensais, sem individualização dos lancamentos (com a ressalva de que foi esse procedimento validado pela Fiscalização), não podendo, agora. ser exigido rigor técnico, sob pena de configurar inovação do feito. com as conseqüências para o Processo fiscal. Tal fato im plica na im- possibilidade técnica da comprovação, com coincidência de datas e va- lores, da efetiva entrega do numerário, devendo ser aceito que os lan- çamentos globais efetuados no mês, contém os chegues de emissão do só- cio supridor, conforme exemplifica, comparando os valores totais dos cheques relacionados às fls. 34/37, constantes dos meses de maio, ju- nho e agosto de 1987. com os suprimentos registrados nesses meses. Quanto à origem do numerário, ratifica possuir o sócio supridor. rendas agrícolas, resultantes da ex ploração da Fazenda Barro Preto, conforme provam as inclusas cópias de notas fiscais emitidas pela COAMO - Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda. Por fim. insiste igualmente na tese de que de que a omissão de receita. no caso dos empréstimos/suprimentos serem inexis- tentes. deveria ser quantificada pela apuração do maior saldo credor de caixa. na forma descrita na impugnação. 3. Inaplicabilidade da TRD para fins de Atualização do Débito: Através de extenso arrazoado, com transcrições de tre- chos de obras jurídicas e de decisões judiciais. a Recorrente reafirma sua inconformacão com a parcela da TRD contida no lançamento. nor esta não se constituir em índice de correcão monetária, e sim. em taxa de juros. a qual não pode incidir sobre o valor do débito tributário por MINISTERIO DA FAZENDA 10. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13951/000.014/92-81 ACORDAO NR. 108-00.947 A análise acima introduz a tese de nulidade do lanca- mento relativo ao suprimento de caixa efetuado por Dirce M. B. Cava- letti. no valor de Cz$ 1.000.000.00, levando a Recorrente a contestar com veemência o fundamento da decisão de primeiro grau. que. baseada no foto da supridora haver ingressado na sociedade posteriormente e possuir o mesmo sobrenome de um dos sócios. concluiu que. na realida- de, a operacão se tratou de su primento efetuado pelos sócios. suposi- cão que extrapassou os limites da estrita legalidade do lancamento tributário e que contraria a jurisprudência administrativa sobre a ma- téria. na forma dos Acórdãos lo. CC nr. 102-2.648/92. 103-11.461/92 e CSRF rir. 01.904/89. O alcance do arti go 181, portanto. restringe-se aos su- primentos efetuados pelas pessoas nele elencadas taxativa e exaustiva- mente, sem qualquer possibilidade de ampliação, como no presente caso. Quanto ao aumento de capital, na parcela integralizada pelos sócios ingressantes, aplica-se a mesma situacão abordada ante- riormente. não mais se alongando a Recorrente sobre a matéria, da qual transcreve as ementas dos Acórdãos nr. 103-11.657/92 e 101-76.729/86, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: considera obscuro o funda- mento da decisão para manter a exigência sobre esse item da autuacão. afirmando que a alteração contratual aludida, consi gna a inte graliza- cão da importância de Cz$ 408.000,00 pelos sócios inaressantes Dirce Maria B. Cavaletti, com Cz$ 264.000,00 e Darei Antônio Rotta. com Cz$ 144.000.00, não se conseguindo entender o conteúdo da decisão recor- rida - pois parece concordar com a exclusão de tais parcelas, só não a determinando, por entender que a integralizacão foi feita pelos só- cios anteriores - o que atribui a possível engano do julgador singu- lar. Com referência aos su primentos efetuados pelo sócio Sérgio Balbinot. lamenta a Recorrente a ausência da análise das provas juntadas em primeira instância, que estariam a demonstrar, parcialmen- te, a efetiva entrega do numerário, requerendo, caso pairem dúvidas sobre o fato dos cheques emitidos pelo sócio terem se destinado a MINNTERIO DA FAZENDA 11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13951/000.014/92-81 ACORDAO NR. 108-00.947 Pagamentos de compromissos da pessoa jurídica, a realização de dili- gência fiscal. Depreende que a desconsideração dos elementos proban- tes, pelo julgador singular, foi atribuída ao fato de não haver origem dos recursos nem entre ga do numerário à empresa, coincidentes em datas e valores, o que constitui uma inter pretação errônea. Relembra as deficiência de sua escrituração admitida na impugnação e dá exemplo disso, pelo fato da utilização de partidas mensais, sem individualização dos lançamentos (com a ressalva de que foi esse procedimento validado Pela Fiscalização), não podendo, agora. ser exigido rigor técnico, sob pena de configurar inovação do feito, com as conseqüências para o processo fiscal. Tal fato implica na im- possibilidade técnica da comprovação, com coincidência de datas e va- lores, da efetiva entre ga do numerário, devendo ser aceito que os lan- çamentos globais efetuados no mês. contém os che ques de emissão do só- cio supridor. conforme exemplifica. comparando os valores totais dos cheques relacionados às fls. 34/37. constantes dos meses de maio, ju- nho e agosto de 1987. com os suprimentos registrados nesses meses. Quanto à origem do numerário, ratifica possuir o sócio supridor, rendas agrícolas, resultantes da exploração da Fazenda Barro Preto, conforme provam as inclusas cópias de notas fiscais emitidas pela COAMO - Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda. Por fim. insiste igualmente na tese de que de que a omissão de receita, no caso dos em préstimos/suprimentos serem inexis- tentes, deveria ser quantificada pela apuração do maior saldo credor de caixa, na forma descrita na impugnação. 3. Inaplicabilidade da TRD para fins de Atualização do Débito: Através de extenso arrazoado. com transcrições de tre- chos de obras jurídicas e de decisões judiciais. a Recorrente reafirma sua inconformação com a parcela da TRD contida no lançamento. por esta não se constituir em índice de correção monetária, e sim, em taxa de MINISTERIO DA FAZENDA 12. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13951/000.014/92-81 ACORDA() NR. 108-00.947 juros. a Qual não pode incidir sobre o valor do débito tributário por este já conter juros de mora. sob pena de ocasionar uma duplicidade de exigência desse encargo. o que. por si só. demonstra a sua inaoli- cabilidade. Por tudo aqui exposto. solicita o cancelamento da exi- gência. E o Relatório. 7)4. MINISTERIO DA FAZENDA 13. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13951/000.014/92-81 ACORDA() NR. 108-00.947 VOTO Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA: Relator: O processo foi re gularmente instaurado, está devidamen- te instruido e o recurso é tempestivo. Trata o presente processo de omissão de receita. carac- terizada por suprimentos de caixa efetuados no ano base de 1987. de origem e efetiva entrega não comprovadas, com reflexo no período se- guinte, face a prejuízo compensado com base em valores glosados em funcão da alteracão de oficio determinada pela fiscalizacão. objeto deste processo. A recorrente levanta uma preliminar de nulidade do lan- cemento. afirmando não haverem sido atendidos os requisitos objeto do artigo 10 do decreto 70.235/72, uma vez que o auto de infracão não de- clinou com exatidão a norma legal infringido. Tal Preliminar. porém não procede, visto a "descricão dos fatos e o respectivo enquadramento legal". estarem Plenamente caracterizada a fls. 17. anexa ao auto de infracão. Por essa razão não acolha a preliminar argüida. Quanto ao mérito d entendo assistir razão parcial à Re- corrente senão vejamos: Os empréstimos ditos realizados pelos sócios. não obs- tante a relacão de pa gamentos transcrita a fls. 34 a 37. não tiveram efetivamente comprovadas, até este momento. suas origens e efetivas entre gas, não cabendo à esta altura, diligência nesse sentido. provi- dência essa que caberia ao contribuihte tomar. n que não ocorreu. Es- te item do recurso não merece acolhida. devendo pois. prosperar a au- tuacão. Os argumentos da recorrente quanto aos aumentos de ca- pital ditos realizados, da mesma forma não se encontram comprovados I/1/7 MINISTERIO DA FAZENDA 14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13951/000.014/92-81 ACORDAO NR. 108-00.947 nos autos. apesar de anexadas as respectivas alteracões contratuais, a primeira delas, inclusive, sem a prova de re gistro na junta comercial competente. Ademais o argumento colocado pela Recorrente Quanto a aplicabilidade do artigo 181 do RIR/80 ao caso, visto tratar-se de re- cursos entre gues por cotista admitido na sociedade na quele momento. também não procede. De fato.~:Eends.._ -se de ambas as alteracões contra- tuais. que os recursos objeto dos aumento de capital em questão, te- riam sido entre gue em moeda corrente, pelos sócios originais que, após a sua inte gralizacão cederam aos novos sócios as cotas respectivas. dando ar•eswnovos sócios. inclusive. quitacão quanto ao pagamento das cotas cedidas, referindo-se. portanto, a autuacão, aos valores a pura- dos anteriormente aos referidos aumentos de capital, desta forma, vin- culados aos cotistas ori ginais. cuja origem e efetiva entrega também não se logrou provar. A este item também ne go provimento ao recurso. Quanto aos recursos objeto da a puração bancária, enten- do aproveitar à recorrente as provas constante de fls. 26 a 33. Pelo que, neste item entendo deva ser reformada a decisão recorrida. deven- dovainda. este provimento, refletir-se proporcionalmente no prejuízo a ser compensado no exercício se guinte. objeto do item 2.1 da descricão dos fatos. Pelo exposto, conheco do recurso por tempestivo para. no mérito dar-lhe provimento Parcial de modo a excluir da tributação o item relativo o empréstimo bancário. res pectivo reflexo no exercício seguinte, bem como a incidência da TRD (Taxa Referencial Diário). no 44'. MINIGTERIO DA FAZENDA 15. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13951/000.014/92-81 ACORDA() NR. 108-00.947 período anterior lo. de agosto de 1991, conforme tenho me manifestado em procedimentos anteriores. Este é o meu voto. Brasília/DF. 21 de marco de 1994 _ - PAULO I IN D "VALHO VIANNA - Relator Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000813/91-21
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Numero da decisão: 108-2476
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T11:54:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T11:54:06Z; Last-Modified: 2009-09-03T11:54:06Z; dcterms:modified: 2009-09-03T11:54:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T11:54:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T11:54:06Z; meta:save-date: 2009-09-03T11:54:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T11:54:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T11:54:06Z; created: 2009-09-03T11:54:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-03T11:54:06Z; pdf:charsPerPage: 1055; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T11:54:06Z | Conteúdo => [lip. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070-000-813/91-21 SESSÃO DE : 20 de outubro de 1995. ACÓRDÃO N°. : 108-2.476 RECURSO N°. : 04.843 MATÉRIA : FINSOCIAL EX. DE 1986 RECORRENTE : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ SUJEITO PASSIVO: MÃES ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA S/A. RECURSO DE OFÍCIO - Considerando que o valor do crédito tributário, é inferior ao limite de alçada estabelecido pelo Decreto n°70.235/72, artigo 34, inciso 1°, com redação dada pela Lei n° 8.748/93, deixa-se de conhecer do presente recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAES ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidaden nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, 92ff:1e outubro de 1995. fl—ic (gMANOEL ANTÓ. 10 GADELHA DIAS RIC A , CO PRESIDE TE .. RELA io / i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10070-000-813/91-21 ACÓRDÃO N°. : 108-2.476 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ ANTÔNIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR.6) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.10070.000813/91-21 Recurso nr. 04.843 Acórdão nr.108-02.476 Recorrente: Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - Centro Sul. Sujeito Passivo: Mies Administração, Participações e Consultoria S/A. RELATÓRIO. Maes Administração, Participações e Consultoria S.A., com sede à Ladeira Nossa Senhora da Penha 163/5 - andar PTE - Glória , impugnou tempestivamente a exigência de fls. 1, referente a valores devidos ao FINSOCIAL, decorrente de feito fiscal discutido no processo rir. 10070.000812/91-69, o qual diz respeito a IRPJ. A autoridade de primeiro grau, conforme decisão de fls.56, ao apreciar o ato impugnatório, considerou procedente suas alegações, julgando a ação fiscal improcedente. De seu ato, entendeu a autoridade julgadora recorrer de oficio, ao Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme protocolo datado de 24.1.95, deste órgão. V .É o relatório. op Git Processo nr. 10070.000813/91-21 4. ACÓRDÃO N9 1 08- O 2 . 4 76 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. Trata o presente recurso de oficio , interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, em razão de sua decisão ter excluido totalmente exigência de crédito tributário, consubstanciado em auto de infração, cujo montante atingiu a 5.564,62 UF1R. Considerando que de acordo com o Decreto nr. 70.235/72, art 34, inciso I, com redação dada pela Lei nr. 8.748/93, fixou em 150.000 UFIR, como limite de alçada, para interposição de recurso de oficio, ao Conselho de Contribuintes, das decisões da autoridade julgadora de primeiro grau, deixo de conhecer do presente recurso, por não atender aos pressupostos de admissibilidade, em razão do lançamento contemplar valor inferior ao fixado na legislação de regência. Pautado nessa conclusão, entendo que a decisão de primeiro grau, em questão, é definitiva, por enquadrar-se na regra prevista pelo art 42, parágrafo único do Decreto nr. 70.235/72, que ao tratar da eficácia dos atos de julgamento, estabeleceu como definitivas as decisões de primeira instância na parte que sejam objeto de recurso voluntário ou não estejam sujeitas a recurso de oficio. Brasilia, DF em 17 de outubro de, 995. nRicardo 't. s . e tor. r, Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1

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