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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784820 #
Numero do processo: 10670.000520/94-78
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02797
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COMERCIO DE CALÇADOS E ARTIGOS DE COUROS LTDA. RECORRIDA DRF em LIMEIRA - SP SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACORDÃO N°. : 107-02.797 IRPJ - PENALIDADES - MULTA PELA NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. Nos termos do disposto no artigo 30 da Lei a' 8.846 de 21/01/94, a falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, no momento da efetivação da venda de bens ou serviços, caracteriza omissão de receita e enseja a aplicação da multa 300% sobre o valor da operação, cuia penalidade não possui efeitos contiscatórios a para de ser vedada a sua aplicação. À proibição de confisco é a prevista no artigo 150, inciso IV, da Carta Magna de 1988. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Laca JR COMERCIO DE CALÇADOS E ARTIGOS DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Cunara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento 20 recurso. nos termos do relatório e voto que paRgan I a integrar o presente julgado. C Dsrn ka MÂRIA 4s JECA CASTRO LEMOS DLNIZ PRESIDENTE JONAS F .1( E 'EIRA RELATO 'O? MINTISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10865/000.520194-78 ACÓRDÃO N° : 107-02.797 FORMALIZADO EM: kl 2 JUL199t Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRE°, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justiticadarnente. o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°.: 10865.000520/94-78 ACÓRDÃO N°.: 107-02.797 RECURSO N°.: 109499 RECORRENTE : LUCA & JR. COMÉRCIO DE CALÇADOS E ARTIGOS DE COUROS LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica acima nomeada, por ter vendido mercadorias sem emitir, no momento das operações, as respectivas notas fiscais, de acordo com o disposto no artigo 1° da Lei n° 8.846, de 21.01.94, sujeitando-se à sanção prevista no artigo 3° da referida lei. Em sua defesa a autuada considera a multa aplicada exorbitante e de natureza confiscatória, e diz que o fiscal autuante baseou-se em controles internos sem considerar qualquer manifestação do contribuinte, asseverando que as notas fiscais são emitidas normalmente por ocasião das vendas e as de valores menores, no final do expediente, conforme permite o regulamento fiscal em vigor. Afirma que posteriormente recolherá o imposto devido de acordo com as normas vigentes e requer a improcedência do auto de infração. Decidindo a lide, o julgador "a pio" afastou a hipótese do alegado confisco, em alentada argumentação, e quanto às demais alegações, sustenta que a documentação fiscal deve ser emitida no momento da operação comercial para estar em conformidade com a Lei 8.846/94. No recurso (fls. 31/32), a pessoa jurídica reitera as razões impugnativas e solicita que todas as correspondências sejam remetidas para o escritório de seu patrono, no endereço indicado. É o Relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10865.000520/94 - 78 ACÓRDÃO N°.: 107-02.797 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como é cediço, as penalidades pecuniárias representam as mais expressivas formas de punibilidade manifestada pela ordem jurídica como consequência da violação de um preceito legal de natureza tributária. Tais sanções têm a finalidade precípua de reprimir as condutas antijurídicas e para tanto se propõem a estabelecer uma inibição mais forte do que o desejo de lucro fácil que imprime a prática da infração, seja esta de natureza substancial ou formal. E quanto mais grave a infração, mais grave também a sanção, notadamente quando tem esta por escopo reprimir a prática do ilícito que, sem a sua aplicação, por certo se concretizaria com mais facilidade e reiteradamente. É o indiscutível efeito psicológico que surtem as penalidades pecuniárias, evitando ou dificultando o cometimento de infrações causadoras de maiores prejuízos à arrecadação de tributos e outros gravames, além de contribuir para afastar o sentimento de impunidade, relativamente às questões tributárias, que alimentam a evasão fiscal. Nesse sentido, as multas fiscais, no Direito Positivo Brasileiro, se apresentam, em alguns casos, elevadíssimas, ora calculadas com base nos tributos devidos, ora em valores comerciais de mercadorias, em face da necessidade premente de se combater procedimentos menos nobres através dos quais alguns contribuintes insistem em pagar menos tributos ou mesmo em não pagá-los. Pode-se, mesmo, afirmar que existe, no Brasil, infelizmente, uma cultura contrária ao não pagamento de tributos, na qual os contribuintes se utilizam dos mais variados métodos de evasão. Contra tais métodos e suas consequências graves tem o Estado o poder-dever de estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade contra as rebeldias, os individualismos e as resistências individuais, e o faz através da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Em matéria tributária, esta se consubstancia, basicamente, na instituição de multas pecuniárias. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10865.000520/94-78 ACÓRDÃO N°.: 107-02.797 Com efeito, estabeleceu o legislador, através da Lei 8.846/94: um suposto: a emissão de nota fiscal ou documento equivalente, concomitantemente à efetivação da venda de bens ou serviços, cuja inobservância caracteriza omissão de receita; e um consequente: a aplicação da multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor correspondente a não emissão daqueles documentos. Uma vez determinada in concretu a sanção frente ao ilícito tributário, a partir de sua normatização, a inf lição da pena vai depender da prévia constatação, pela autoridade administrativa, da existência do ilícito, que, concretizado, não fica ao seu alvedrio impor ou não o suposto da norma sancionante, sob pena de responsabilidade funcional: a sanção deve ser imposta. Estas, pois, em linhas gerais, as razões pelas quais se faz imperativo o estabelecimento das penalidades pecuniárias. Em que pesem tais razões, opiniões mais apressadas, sem atentar para a realidade fiscal do País, cujo grau de evasão dos tributos é elevadíssimo, causando sérios danos à sociedade como um todo, tentam desvirtuar a função e o mérito de certas penalidades, porque mais gravosas - nas quais se insere a que foi imposta à recorrente - afirmando e defendendo a tese de que se tratam de confisco indireto. Para isto, buscam guarida na regra constitucional inserta no inciso XXII do artigo 5° da Constituição de 1988, segundo a qual " é garantido o direito de propriedade". Trata- se, destarte, de interpretação doutrinária baseada na compreensão de que a multa cuja dosagem ultrapassa o valor do tributo invade o patrimônio do infrator. Esquecem-se, todavia, do patrimônio da sociedade, que é prejudicado todas as vezes que o infrator pratica o ilícito tributário. Enxergam a árvore, mas, não, a floresta. A admitir tal interpretação, toda a estrutura relativa ao vasto campo das sanções, já consagradas no Direito Positivo Brasileiro, terá de ser revista e, quem sabe, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10865.000520/94-78 ACÓRDÃO N°.: 107-02.797 modificada ao sabor de interesses prejudiciais à propria sociedade. No caso das sanções tributárias, ensejaria o fim das multas incidentes sobre infrações qualificadas, notadamente as decorrentes de fraude, sonegação ou conluio, incentivando, destarte, a sua prática, robustecendo e ampliando o sentimento de impunidade. Isto conduziria a dois outros sentimentos negativos: ausência de civismo e falta de solidariedade para com o Estado e a sociedade, frente aos problemas emergentes da prática dos ilícitos. Então, é preciso que a questão do confisco seja vista exclusivamente tal como consta da Carta Magna. Esta veda a utilização do tributo com efeito de confisco, conforme está no artigo 150, inciso IV, enquanto que a pena de confisco é coisa diferente. O efeito confiscatório se apresenta quando a exigência do tributo implica na necessária e inevitável alienação (ou entrega ao ente tributante) do patrimônio do adminstrado, e é isto que a Constituição impede. Vale dizer, o confisco se efetiva quando o tributo atinge sempre e diretamente a propriedade. De Plácido e Silva define o confisco como sendo o ato pelo qual são apreendidos ou adjudicados ao Fisco bens pertencentes a outrem, mediante ato administrativo ou por sentença judiciária, com fundamento em lei. Aduz ainda que a sua imposição ou decretação decorre da evidência de crimes ou contravenções praticados em virtude do que, além de outras sanções, impõe a lei a perda dos bens do infrator em proveito do Erário Público (Vocabulário Jurídico, Ed. 1978, Vol. I, p. 395/396). Resta claro e evidente, portanto, que a aplicação de uma medida confiscat6ria é procedimento totalmente diferente da imposição de multa. A proibição do confisco em nosso sistema tributário, como se vê, não alcança a imposição de penalidades pecuniárias. O alcance confiscatório está limitado constitucionalmente, de forma expressa, apenas em relação aos tributos que, por sua própria natureza, possam eventualmente recair sobre a propriedade. Quanto às demais alegações da recorrente, notada- .. - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10865.000520/94-78 ACÓRDÃO N°.: 107-02.797 mente sobre a emissão de notas fiscais de menor valor ao final do expediente, cabe afirmar que a legislação tributária não autoriza tal procedimento. Ao contrário, nos termos do artigo 1° da Lei 8.846/94, a cada operação comercial deve corresponder a emissão da nota fiscal ou documento que o valha, penalizando o contribuinte que assim deixar de proceder, como é o caso da recorrente, que foi flagrada na prática desse ilícito. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), -m-m 16 de abril de 1996 j.if4gJONAS FRANCIS • pr I - RELATOR. AO' Page 1 _0125000.PDF Page 1 _0125200.PDF Page 1 _0125400.PDF Page 1 _0125600.PDF Page 1 _0125800.PDF Page 1 _0126000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001294/93-26
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13676
Nome do relator: Não Informado
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DE 1991 RECORRENTE: D3RASCON - IND. BRASILEIRA DE CONST. PRÉ-FABRICADAS LTDA. RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO : 104-13.676 RNSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Decretada pelo STF a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, por incompatibilidade manifesta com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir do 01/01.89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARBOSA E MARQUES S/A ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. LEIL4~MARIA S HERRF-1; LEITÃO PRESIDENTE CCI;Effirde—s- IRO/ RELATOR FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ' a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q. PROCESSO N". : 108551001.294193-26 ACÓRDÃO N'. :104-13.676 RECURSO N'. : 86.831 RECORRENTE : IBRASCON - IND. BRASILEIRA DE CONST. PRÉ-FABRICADAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa IBRASCON - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS LTDA., foi lavrado o Auto de Inflação de fls. 08, por recolhimento a menor da Contribuição para o "FTNSOCIAL" relativo ao mês de agosto/91, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 364,64 UFIR, a titulo de contribuição, juros de mora e multa de oficio. A interessada se insurge contra a exigência fiscal, de fls. 11/12, solicitando o cancelamento do débito, argumentando para tanto, a inconstitucionalidade da legislação que modificou a afiquota contribuição em pauta, cujas razões foram assim resumidas: "O crédito suplementar exigido corresponde a diferencial de aliquota de incidência do FINSOCIAL sobre o faturamento mensal da empresa autuada, em 1,5% (um e meio por cento), considerando já ter sido satisfeito, via recolhimento espontâneo pela empresa autuada. Contudo a exigência do recolhimento do F1NSOCIAL pela aliquota de 2% (dois por cento) sobre o faturamento mensal das empresas, e manifestamente inconstitucional, em razão da incompatibilidade das diversas normas que sucessivamente a majoraram, ou sejam: Artigo r da Lei n° 7.787/89; artigo 1° da Lei n" 7.894/89; e artigo r da Lei n° 8.247/90, bem como o artigo 9° da Lei n° 7.689/88 pela qual pretendeu-se "recria- la", perante a nova Constituição Federal promulgada em 1988. Tal incompatibilidade já foi, inclusive, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, quando apreciou o leading case" do FINSOCIAL, em sessão plenária ocorrida no dia 16 de dezembro de 1992, na qual restou declarado inconstitucional o artigo 9° (nono) da Lei n° 7.689/88 e outras disposições que estabeleceram aumentos da afiquota do aludido FINSOCIAL (conferir inclusa cópia xerográfica do extrato de ata da r. decisão do STF),(e2... 2 Itg • .71 MINISTÉRIO DA FAZENDA jj P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 10855/001.294/93-26 ACÓRDÃO N°. :104-13.676 Assim, em conclusão, resta que o artigo nono da disposições editadas pela legislação posterior que pretendeu majorar afiquota do FINSOCIAL, também as são, pois, a provisoriedade do tributo/contribuição impunha sua cobrança nos moldes do decreto- lei n° 1.940/82, ou seja, a alíquota de 0,5% (meio por cento) sobre o faturamento mensal das empresas, e nada mais. E com esse entendimento da suprema corte, mostram-se superadas todas as dúvidas e polêmicas até então existentes a cerca da exação, que culminou devida somente a afiquota de 0,5% (meio por cento) sobre o faturamento mensal das empresas a título de FINSOCIAL. Ademais, o Supremo Tribunal Federal deu a citada decisões proferida em 16/12/1992 os efeitos próprios da ação direta de inconstitucionalidade, cientificando o Senado Federal via oficio (conferir cópias anexa), fazendo, com isso, abranger todos os demais casos pendentes de FINSOCIAL." Julgando o feito, a autoridade singular rejeita os argumentos de inconstitucionalidade argüida pela defesa, por lhe escapar competência para apreciar, e conclui pela procedência da Ação Fiscal e pela manutenção integral do u édito tributário constituído na Decisão de fls. 18. Inconformado com a Decisão de primeiro grau, o sujeito passivo apresentou seu o recurso voluntário a este Conselho (fls. 22), argüindo as mesmas razões constantes da peça impugnatória. 3 reg za5: tt MINISTÉRIO DA FAZENDA4. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10855/001.294/93-26 ACÓRDÃO N°. : 104-13.676 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende as formalidades previstas na legislação que rege o procedimento administrativo fiscal. Dele, portanto, conheço. A matéria em discussão versa sobre a cobrança da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FTNSOCIAL - relativo ao período de agosto/91, considerado improcedente pelo recorrente, sob o argumento de inconstitucionalidade dos dispositivos que majoraram a alíquota da contribuição em pauta para 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) e 2% (dois por cento), fundada em decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da legislação editadas após a vigência do texto constitucional de 88, instituindo ou modificando a contribuição em pauta. Pelas provas dos autos, vê-se que o pleito do contribuinte limita-se a cobrança do FINSOCIAL no que ultrapassar a aliquota de 0,5% (meio por cento), nesse sentido, inclusive, já efetuou o recolhimento, conforme cópia do comprovante de pagamento (DARF) de fls. 03 destes autos. Decreto-lei n° 1.940/82 instituiu a Contribuição para o FINSOCIAL , fixando a aliquota de 0,5% ( meio por cento ) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras, e para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços a afiquota de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fos . 4 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA P̂r -:::k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;fittli PROCESSO N°. : 10855/001.294/93-26 ACÓRDÃO N°. : 104-13.676 Na trajetória de vigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - sua alíquota sofreu sucessivas majorações, com percentuais fixadas através do artigo 7° da Lei n° 7.787/89 (1%), artigo 1° da Lei n° 7.894/89 (1,2%) e pelo artigo 1° da Lei n° 8.147/90 (2%). Contudo, com o julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1-PE, interposto pela União Federal, contra Decisão do Tribunal Regional da 5' Região, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da exigência do F1NSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), por incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/90 com o Texto Constitucional. Face a essa Decisão da suprema Corte, a partir de 01.01.89, inexiste base legal para a cobrança do FINSOCIAL no que exceder à alíquota de 0,5% (meio por cento). Por fim, a MP n° 1.490/96 que dispõe em seu artigo 17, item III, sobre dispensa e constituição de créditos da Fazenda nacional, determina, in verbis: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: HI - A contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL - exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento) , conforme Leis e 7787, de 30.06.89; 7.894, de 24.11.89; e 8.147, de 28.12.90, acrescida do adicional de 0,1% ( um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22 do Decreto n° 2.397, de 21.12.87." Pelas provas dos autos, vê-se que o recorrente já efetuou o pagamento dos valores da contribuição calculada à razão de 0,5% (meio por cento), conforme constatado pela autoridade lançadora (fls. 02/0 . ...) 5 rcg j314. MINISTÉRIO DA FAZENDA , frii ww PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO isr. :10855/001.294/93-26 ACÓRDÃO N°. : 104-13 676 Face ao exposto, e considerando que o recorrente já efetuou o pagamento da contribuição pela aliquota de 0,5% (meio por cento), dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF,7em..17 de setembro de 1996. tdeArátÈra6) 6 reg Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000191/93-72
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09366
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVADELY RIO MODAS LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .aDRIGUES DE-OLIVEIRADIM Pinerr4. - 17 NTE • ANA giAtAi-1,3rEIRV)OS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13701.000191/93-72 Acórdão n°. : 106-09.366 Recurso n°. : 113.962 Recorrente : NOVADELY RIO MODAS LTDA - ME RELATÓRIO NOVADELY RIO MODAS LTDA - ME, já qualificada nos autos, representada por seu procurador (fl. 23), recorre da decisão da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificada em 12.08.96 (AR de fl. 43), por meio de recurso protocolado em 09.09.96. Contra a contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento Suplementar relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica do exercício de 1991, ano-base de 1990, decorrente da apuração de compensação indevida de prejuízo fiscal do exercício de 1990, no valor de Cr$ 363.110,00, corrigido monetariamente. Discordando da exigência fiscal, a contribuinte apresenta a impugnação de fl. 01, em que alega estar correto o preenchimento de sua declaração de rendimentos, estando a compensação de prejuízo comprovada com cópias anexas do livro Diário n° 01 e do balanço geral encerrado em 31.12.89 e 31.12.90. • A decisão recorrida de fls. 38/40 julga integralmente procedente o lançamento, argumentando que as folhas do Diário acostadas aos autos não produzem as provas necessárias para a admissão da compensação pleiteada do prejuízo fiscal do exercício anterior. Aduz que, se a pessoa jurídica apurou prejuízo fiscal em exercício anterior, no qual utilizou o Formulário II (microempresa), fazendo a opção pelo lucro real, seria indispensável a apresentação do LALUR, devidamente registrado, com base em escrituração regular, nos termos do artigo 382, § 1° do RIR/80, que transcreve. „4 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13701.000191/93-72 Acórdão n°. : 106-09.366 Esclarece, ainda, a autoridade monocrática que o prejuízo, a que se refere o diploma legal, corresponde ao prejuízo fiscal e não o contábil. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 44, em reedita os termos da impugnação, aditando que não era enquadrada como microempresa até o exercício de 1991, apresentando a declaração no formulário II, porque a Receita Federal aceitava essa situação. Como, a partir do exercício de 1991, passou a ser exigida a entrega nos formulários I ou III, apresentou sua declaração daquele exercício no formulário I, com base nos lançamentos feitos no seu livro Diário n° 01, sendo possível a compensação de prejuízo em questão. Manifesta-se a douta PFN, em suas contra-razões de fls. 61/61, propondo a manutenção da decisão recorrida. AiÉ o Relatório. . 3 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13701.000191/93-72 Acórdão n°. : 106-09.366 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora A compensação de prejuízo fiscal apurado em determinado período- base com o lucro real de períodos subseqüentes está tratada no artigo 382 do RIR/80, que assim dispõe: ,4d. 382 - A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro (quatro) períodos-base subseqüentes (Decreto-lei n° 1.598/77, art 64) § 1° - O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação (Decreto-lei n° 1.598177, art. 64, § 10)." A condição imposta pelo retromencionado dispositivo é a de que a apuração do prejuízo compensável seja feita no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR - , condição esta tomada clara pela decisão singular, que, fez, ainda, questão de esclarecer que "o prejuízo a que se refere o diploma legal corresponde ao prejuízo fiscal, e não ao prejuízo contábil, o qual deve ser ajustado mediante adições e exclusões ao valor apurado, segundo os artigos 387 e 388, do RIR/80.' Ficou patente na peça recursal que o recorrente não levou a efeito tal empreitada, ou seja, não demonstrou o prejuízo fiscal no LALUR, de acordo com as determinações regularmentares, pois ele próprio assim o admite quando afirma: "por 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13701.000191/93-72 Acórdão n°. : 106-09.366 este motivo a empresa acima citada apresentou até o exercício de 1990 a sua declaração de rendimentos no formulário II não sendo então possível demonstrar a compensação do preiuízo." (grifei). Acredito ser de bom alvitre esclarecer que não é o fato da declaração do exercício de 1990 ter sido apresentada no formulário II que lhe retira o direito de compensar no exercício de 1991 o prejuízo fiscal porventura ocorrido em 1990, mas sim o fato da recorrente não comprová-lo, por meio de escrituração regular e sua demonstração no LALUR. É esta a posição remansosa deste Colegiado, cristalizada em diversos acórdãos, como bem o demonstra a seguinte ementa: "DECLARAÇÃO NO FORMULÁRIO II (PESSOA JURÍDICA ISENTA) - A pessoa jurídica que apresentou sua declaração de rendimentos com base no lucro real, utilizando-se do Formulário I, poderá compensar o prejuízo ocorrido no exercício anterior, no qual utilizou formulário II, por estar isenta de imposto, quando puder comprovar que a apuração do lucro real se deu mediante demonstração desse lucro transcrita na Parte A do LALUR e foi elaborada com base em escrituração feita com observância das leis comerciais e fiscais (Ac. 1° CC 102-23.143/88, 105-4.289/90, CSRF/01-776 e 777/87). Desta forma, outra não pode ser a conclusão, senão a de que não tem razão a recorrente em seu protesto, se a mesma não satisfaz a condição imposta pela legislação, ou seja, não demonstra no LALUR o prejuízo compensável, pelo que entendo que deve ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13701.000191/93-72 Acórdão n°. : 106-09.366 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1997 ANA-421A BEI ft DOS REIS 6 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009326/89-84
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03399
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 20 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.399 FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Aplica-se aos processos decorrentes o que foi decidido relativamente ao que lhes deu origem, em razão da intima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WACHERON MODAS E CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c--Wkui‘xt g_jah ZiO MARIA IL A CASTRO LEMOS DIPRESIDENTE 4t10;P- ire RO, RTO CORTEZRE OR FORMALIZADO EM: 1 BOUT 1996 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/009.326189-84 ACÓRDÃO N". : 107-3.399 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/009.326/89-84 ACÓRDÃO N°. : 107-3.399 RECURSO N°. : 83.164 RECORRENTE : WACHERON MODAS E CONFECÇÕES LTpA. RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, de decisão da lavra do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP/Leste, que julgou procedente o lançamento referente à contribuição para o Finsocial/Faturamento, consubstanciada no Auto de Infração de fls. 10. O lançamento refere-se ao exercício financeiro de 1988 e teve origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10880.009325/89-11. O enquadramento legal deu-se com fulcro no art. 1°, § 1° do DL n° 1940/82, c/c art. 22 do DL n° 2397/87 e art. 2° do RECOFIS ( aprovado pelo Decreto n° 92.698/86). Consta do auto de infração referente ao IRPJ, que motivou a exigência reflexa, a omissão de receitas operacionais. Em síntese, a recorrente exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 106.269, referente ao processo principal, decidiu, por unanimidade de votos, declarar insubsistente o lançamento, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-1.967, prolatado em Sessão de 21 de fevereiro de 1.995. É o relatório. 3 a • i • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880/009.326/89 84 ACÓRDÃO N'. : 107-3.399 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Os presente autos versam sobre a cobrança da contribuição para o Finsocial - Faturamento, decorrente do processo tf 10880.9325/89-11, que trata do imposto de renda - pessoa jurídica, relativo à omissão de receitas. Desta forma, é inquestionável a relação de dependência do lançamento dessa contribuição ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui assim prejulgado na decisão a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório, foi declarado insubsistente o lançamento relativo ao processo principal. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para, assim como foi decidido no processo principal, do qual o presente é decorrente, declarar insubsistente o lançamento de oficio. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 1996 de/.4 ,e... 1PAU 'é ' IS • O CORTEZ — RELATOR. / i 4 Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001278/96-20
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15407
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 de setembro de 1997 Acórdão n° : 104-15.407 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei n°8981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, após intimação nesse sentido, mesmo não havendo imposto a pagar, por força do artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIPÓ VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jaa.sk LEI MARIA SCHERRER LEITÃe PRESIDENTE fir01111"1"J REI -f • DO NAS' !MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 24 ouT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ri MINIS I ÉNIU t4fwluA n- .g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRMUINTES 4>t;_-",:f.v> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001278/96-20 Acórdão n°. : 104-15.407 Recurso n° : 114.472 Recorrente : CIPÓ VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima mencionada, foi emitida a Notificação de Lançamento, onde lhe exigido o recolhimento da multa regulamentar prevista no artigo 88, da Lei n°8981195, em decorrência de entrega da declaração de Rendimentos, fora do prazo legal. Não se conformando, o interessado apresentou a impugnação de fls.01, onde pede o cancelamento da multa, alegando que a entrega da declaração foi intempestiva em decorrência da falta de formulários nas papelarias e que não condições de pagar a referida multa. A decisão monocrática julga parcialmente procedente o lançamento, limitando o crédito tributário a 500 UFIR para exercício de 1995 e R$ 414,35 para o exercício de 1996. Intimado da decisão, o interessado protocola recurso tempestivo, onde argüi que o Sindimicro/RS impetrou liminar junto a Justiça Federal de Brasília para cancelamento da referida multa e que deve-se aguardar a decisão, reiterando o pedido para cancelamento da multa. Fazenda Nacional resenta contra razões, propugnando pelo improvimento do recurso. É o Relatório. 2 CCS to, ln ..,..t '''' ft :tf MINISTÉRIO DA FAZENDAtnT • --:,,i 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001278/96-20 Acórdão n°. : 104-15.407 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Versam os presentes autos, sobre a multa regulamentar, sobre falta ou atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, prevista no artigo 88 da Lei n°8981/95, da qual procura se eximir através das razões recursais já elencadas no relatório. Analisando os documentos constantes dos autos, observa esse relator que, anteriormente a entrega da Declaração de Rendimentos, já havia a recorrente sido intimada a faze-lo, de sorte que, há que se entender afastada a espontaneidade e por conseguinte a procedência do lançamento. Há que se esclarecer que, este Conselho de Contribuinte havia firmado entendimento no sentido de que as microempresas não estavam sujeitas à multa por entrega intempestiva da declaração de rendimentos ou mesmo pela falta de sua apresentação, tendo em vista que, por expressa disposição legal estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega de declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendia este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta de entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. .....„(Contudo, por força do artigo 52 da ,i n° 8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaraçã d le rendimentos, mesmo não estando elas sujeitas ao recolhimento do Imposto de Rendas. ... 3 ccS b, .• vr• 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA “1- . — 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :5.,...4tti> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001278/96-20 Acórdão n°. : 104-15.407 Ressalte-se ainda, que a partir de Janeiro de 1995, foi instituída Lei n°8981, que em seus artigos 87e 88, assim prescreve: "art. 87 - Aplicar-se-ão ás microempresas, as mesma penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso d declaração de que não resulte imposto devido". É de observar-se que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência de multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94, com as alterações introduzidas pelo artigo 88, inciso I e II, parágrafo 1° e 3°, da Lei 8.981 de sorte que, a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Por outro lado, não se pode alegar ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que a Lei 8981/95, não criou nenhum tributo novo, mas tão somente equiparou as microempresas às demais pessoas jurídicas para efeito de penalidades prevista na legislação do imposto de renda (art. 87) e instituiu a multa mínima pela falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos quando não há imposto a pagar (art. 88). Também não se questionou a intempest" dada da entrega da declaração de rendimentos, mesmo porque, a mesma só ocorrera a intimação nesse sentido. 4 CCS .5..‘:44. MINISTÉRIO DA FAZENDA .t. n • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.001278/96-20 Acórdão n°. : 104-15.407 Assim, quer nos parecer que a decisão recorrida não esta a merecer quaisquer reparos, devendo portanto ser mantida. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de sz (f mbro de 1997 Ja 'dias/ C TO-- 5 ccs Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002005/95-64
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 04 de dezembro de 1996 Acórdão : 107-03.688 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. O Supremo Tribuanl Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e c,onstitucionalidade dessa contribuição. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipodu a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GETEC METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. G -WQ31.0, dáto.. @...oSZc S>D4s.u3s O MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: '«28 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. Processo n° : 11065.002005/95-64 Acórdão n° : 107-03.688 Recurso n° : 10.046 Recorrente : GETEC METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO GETEC METALÚRGICA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C-MF sob o n° 95.738.573/0001-73, inconformada om a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS que, apreciando, sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência de crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 05/21, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuição para o Financiamento da SeguridadeSocial - COFINS incidente sobre a receita de vendas de mercadorias, relativamente aos períodos de apuração de abril de 1992 a agosto de 1995, tendo em vista que na ação levada a efeito junto ao contribuinte acima citado, foi apurada a falta de recolhimento da contribuição em causa. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 28/29 foi proferida a decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls.31 a 35): PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - JULGAMENTO DO PROCESSO A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL " 2 Processo n° : 11065.002005/95-64 Acórdão n° : 107-03.688 Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é sua devida na cobrança, com os encargos legais correspondentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.' Cientificada dessa decisão em 10 de junho de 1996, a autuada protocolizou seu recurso para este Conselho, no dia 03 de julho seguinte, trazendo as seguintes argumentações: - a multa de 100% sobre o valor da contribuição afasta mais ainda a possibilidade de pagamento da mesma; - que as micro e pequenas empresas em nosso sistema econômico não conseguem pagar todos os encargos tributários, sendo inviável o pagamento da COFINS; - embora saiba que este Conselho deva se considerar incompetente para apreciar a validade legal ou constitucional da COFINS, espera que esta sua iniciativa sirva para "ao longo do tempo", sejam afastadas as "imposições tributárias dessa natureza"; - o rigor da lei, se aplicado pelo poder público inviabilizará milhares de pequenas empresas; - as autoridades locais nas DRF boicotam a aplicação de dispositivos legais criados para facilitar a vida dos contribuintes, citando como exemplo 'Ordem de Serviço' da DRF/Novo Hamburgo, a qual exige um pagamento inicial muito elevado no 1 parcelamento de débitos fiscais. 1 Requer finalmente, a relevação da multa, que considera ser um á verdadeiro confisco, e a 'a aplicação do principio da equidade, previsto no próprio Código Tributário Nacional.' 1 É o relatório.V 1 3 1 Processo n° : 11065.002005/95-64 Acórdão n° : 107-03.688 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade número 1-1-DF, de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade da COFINS, instituída pela Lei Complementar número 70, de 30 de dezembro de 1991. Tal decisão do Pretório Excelso, ex-vi do art. 102, parágrafo segundo, da Constituição Federal (com a redação da Emenda Constitucional Federal (com a redação da Emenda Constitucional n°. 3, de 1993), tem eficácia "erga omnes" e tem efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder executivo. Quanto a multa. A multa é toda prestação pecuniária compulsória incidente em decorrência da prática de um ilícito legal, instituída em lei. Diferencia-se do tributo pelo fato de este decorrer de um fato lícito, em conformidade com a lei. A aplicação de penalidade tributária, é sempre mex lege" e tem por pressuposto a prática de infração a norma de direito. Sua aplicação, portanto é decorrência necessária do descumprimento de uma norma. W-2 4 Processo n° : 11065.002005195-64 Acórdão n° : 107-03.688 O descumprimento de uma obrigação legal é que representa a hipótese de incidência da norma sancionante que prevê a multa a ser aplicada. Pressupõe uma situação ilícita e age como uma penalidade. A multa imposta por auto de infração tem natureza punitiva e se destina a sancionar a_descumprimento da obrigação principal. Assim, o descumprimento da lei pela recorrente, não recolhendo a contribuição devida no prazo legal e não tendo se antecipado a Fazenda Nacional, justifica a penalização nos termos postos no auto de infração. Na esteira dessas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 04 de dezembro de 1996. 0AQ;exitx,c4en. ZeiQueà 0€5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 5_ Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.003238/94-10
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3077
Nome do relator: Não Informado
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O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 01/12/93, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1-DF de que foi relator o Ministro Moreira Alves, por unanimidade, reconheceu a integral legitimidade e constitucionalidade dessa contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITANEA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Okevin. oNo. @ANS- cbQue‘ 01535 MARIA 1LCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: r2 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOSALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 11020.003238/94-10 Acórdão n° : 107-03.077 Recurso n° : 07.573 Recorrente : EDITANEA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA RELATÓRIO EDITÂNEA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC.-MF sob o n°87.033.551/0001-30, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 15, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuicão para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS que a empresa deixou de recolher, relativa aos períodos de apuração de junho de 1992 a outubro de 1994. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 23/24, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls. 36/38): `CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC.SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. AÇÃO FISCAL PROCEDENTEW,D 2 Processo n° : 11020.003238/94-10 Acórdão n° : 107-03.077 Cientificada dessa decisão em 18 de agosto de 1995, a autuada protocolizou seu recurso a este Conselho no dia 14 seguinte, sustentando, em síntese, que deve ser excluída de base de cálculo da COFINS os valores referentes a vendas a prazo não honradas, "ou seja, todas as vendas a prazo cujas mercadorias foram devolvidas ou mijas duplicatas não foram pagas". Este o relatório W.Nr 3 Processo n° : 11020.003238/94-10 Acórdão n° : 107-03.077 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora A recorrente pede a revisão da base de cálculo da COFINS, para deduzir do faturamento bruto todas as vendas a prazo cujas mercadorias foram devolvidas ou cujas duplicatas não foram pagas. A matéria, vênia devida, parece-me revestir-se de caráter meramente protelatório. A contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, criada pela Lei Complementar 70 de 30 de dezembro de 1991, como é de todos sabido, dispõe no parágrafo único do seu art. 2° que não integra a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente. Assim é que do demonstrativo de apuração e recolhimento da COFINS elaborado pela recorrente às fls. 03, 04 e 05, tem-se os valores excluídos a título de devolução e cancelamento de vendas da receita bruta e, ainda, o cálculo a 2% como contribuição devida, cujos valores são os mesmos lançados no auto de infração (fls. 06, 07, 08, 09 e 10). Qualquer discussão outra em forma de exclusão da base de cálculo da COFINS seria, no mínimo, impertinente, porque entendo que o parágrafo único do ks,i;31:7D 4 Processo n° : 11020.003238194-1 O Acórdão n° : 107-03.077 art_ 2° da citada lei complementar, ao enumerar as exclusões, o fez de forma exaustiva, não contemplando interpretação analógica ou extensiva em relação a outras exclusões previstas para outras bases de cálculo, de tributos ou contribuições. Ademais, não caberia ao julgador administrativo a missão de definir o conceito de receita bruta operacional, base de cálculo da COFINS, diante de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 13 de junho de 1996. da;mailz. o1keia, GuSz) bus, atb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 5 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006183/90-76
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Assim, tendo o contribuinte atendido as condições previstas na legislação pertinente para a aquisição de bens e não tendo o Fisco provado que estes bens tenham sido adquiridos com recursos auferidos no próprio ano-base de 1986, improcede a exigência fiscal nesta parte. Por outro lado, quando intimado a comprovar que a importância em dinheiro, tributada à aliquota especial, esteja depositado em instituições financeiras, em 31 de dezembro de 1986, e não lograr comprovação cabe a tributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA THEREZA NEVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do acréscimo patrimonial a importância de Cz$ 4.105.557,00 (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • OS/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006183/90-76 Acórdão n°. : 104-15.120 FORMALIZADO Em:2 2 Acsu 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jrl ' . .-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006183/90-76 Acórdão n°. : 104-15.120 Recurso n°. : 71.466 Recorrente : MARIA THEREZA NEVES RELATÓRIO MARIA THEREZA NEVES, contribuinte inscrita no CPF/MF 071.735.556 - 04, residente e domiciliada na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Haiti, n° 19, jurisdicionado à DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 95/98, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 101/105. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 30/07/90, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 22/25, com ciência em 11/08/90, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 106.929,35 BTNF (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1987, correspondente ao ano-base de 1986. Trata-se de ação fiscal realizada na revisão da declaração de rendimentos da contribuinte, onde a fiscalização constatou omissão de rendimentos no valor de Cr$ 4.367.557,00, apurado através da realização do movimento financeiro do ano-base de 1986 , cuja infração foi capitulada no art. 622, § único do RIRMO, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80; arts. 18 a 20 do Decreto-lei n°2.303/86; IN SRF n° 139/86 e Ato Declaratório n° 135/86. 3 jr1 st 17 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006183/90-76 Acórdão n°. : 104-15.120 Nota-se nos autos que a recorrente em sua declaração de rendimentos do exercício de 1987, ano-base de 1986, sob o amparo da tributação reduzida instituída pelo Decreto-lei n° 2.303/86, regularizou a sua situação patrimonial pela inclusão de bens não declarados anteriormente no valor de Cz$ 4.138.057,16, num total de 7 itens, conforme se constata nos autos à fls. 05. Nota-se, ainda, que a repartição lançadora conforme intimação de fls. 01, solicitou ao contribuinte a comprovação com documentação hábil e idônea a aquisição dos bens beneficiados pelo DL 2.303/86, bem como a comprovação da disponibilidade financeira em 31/12/85 que permitiu a aquisição de tais bens. Em sua peça impugnatória de fls. 30/34, instruída pelos documentos de fls. 36/87, apresentada tempestivamente, em 27/08/90, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar ineficaz a exigência contida no Auto de Infração, com base nos seguintes argumentos: - que o texto oficial do Decreto-lei n° 2.303/86 é bastante claro quando diz: Acréscimo Patrimonial a Descoberto - você pode inclui neste quadro os bens ou valores adquiridos até 31/12/86, que não tenham sido incluídos nas declarações anteriores; - que segui rigorosamente as instruções contidas no Manual, ou seja, relacionei os bens e valores a descoberto, adquiridos até 31/12/86 que não tinham sido incluídos nas declarações anteriores, e recolhi o imposto de 3%; - que a Divisão de Fiscalização achou por bem dar nova interpretação ao Decreto n° 2.303/86, autuando-me por não apresentar disponibilidade financeira em 31/12/85, quando o próprio documento legal diz o seguinte: 4 ir! 4,5‘ thc ":" • MINISTÉRIO DA FAZENDA . 17..e; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006183/90-76 Acórdão n°. : 104-15.120 "com fundamento na declaração de bens regularizada da forma acima descrita, não será permitido: 1 - instaurar processo de lançamento de oficio, por inexatidão ou falta de apresentação de declaração de rendimentos; 2 - exigir comprovação de origem daqueles valores, bens ou depósitos; ou 3 - aplicar sanções de qualquer natureza, administrativa ou penal." - que por mais que eu queira reinterpretar o texto, ou ler nas entrelinhas, não consigo ter dúvidas quanto ao prazo para aquisição do patrimônio - ou seja, 31/12/86. Aliás, na hipótese da aquisição não ter sido elaborada com clareza, suscitando dúvidas quanto à sua interpretação, não pode o contribuinte ser punido por isto; - que embora questionando do ponto de vista legal, a exigência de comprovação de disponibilidade financeira, e para evidenciar a ausência de "dolo", coloco à disposição da Receita Federal todos os dados relativos às minhas contribuições, desde 1969, para o esclarecimento e a confirmação da origem e existência de disponibilidade financeira anterior de 1986; - que como assalariada que sou, e sempre fui, a aquisição deste "Patrimônio a Descoberto" representa economias de 20 anos de trabalho; - que com o rendimento das aplicações financeiras anteriormente descritas, somado à venda de um apartamento no valor de Cr$ 130.000.000 ao Sr. José Roberto Pinto de Paula, CPF 211.889.636 - 00, em dezembro de 1985, adquiri 2 lotes (a descoberto) no valor de Cr$ 2.200.000; 5 jrl r4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006183/90-76 Acórdão n°. : 104-15.120 - que evidentemente, no aspecto contábil, torna-se impossível a comprovação total desses recursos em 31/12/85, pois a principal característica do *patrimônio a descoberto', é ser `a descoberto', vale dizer, ao portador, sem identificação do proprietário. E é justamente para possibilitar a regularização desta situação é que a Receita Federal instituiu o Decreto n° 2.303/86; - que com relação ao valor de Cr$ 1.000.000,00, a descoberto, referente a 2 apartamentos em construção, trata-se de Contrato de Permuta coma Construtora Costa Souto, do lote 18, quarteirão 173, já declarado em 1985; - que por último, o valor de Cr$ 657.500,00 a descoberto, se refere à construção iniciada no lote 27, adquirido em 1985 e declarado nesse ano. Embora declarada em 1986, parte desta obra foi realizada com recursos de 1985 - recebimento de uma nota promissória no valor de Cr$ 50.000.000,00 emitida em dezembro de 1985 com vencimento para 31/01/86, referente à venda do apartamento já mencionado; - que, ainda em 1985, recebi o FGTS referente ao meu trabalho na Universidade Federal de MG, no valor de Cr$ 18.902.511 para liquidar o débito do apartamento, financiado junto a SFH, e, por um lapso, registrei este valor no espaço indevido, ocasionando um aumento de patrimônio inexistente, pois a dívida já havia sido descrita no histórico do imóvel. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, a funcionária designada para falar sobre a impugnação, após analisar as razões da impugnante, propõe que o lançamento seja mantido em parte, com base nos argumentos constantes das fls. 89/92. 6 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7- • k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006183/90-76 Acórdão n°. : 104-15.120 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência, em parte, da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Decreto-lei n° 2.303/86, artigos 18 a 23, trouxe um benefício fiscal para os contribuintes - pessoas físicas - com conotação de anistia, permitindo a regularização de bens e valores não incluídos em declarações anteriores, mediante a observância de determinados requisitos estabelecidos pelo próprio dispositivo legal, dentre os quais se destacam: . o valor do acréscimo patrimonial ficaria sujeito à alíquota de 3%; . os bens seriam considerados como incorporados ao patrimônio do contribuinte em 31/12/86, desde que tivesse a respectiva compra devidamente comprovada; . os valores (dinheiro ou títulos) deveriam estar depositados ou custodiados em estabelecimento bancário até a mesma data. - que no caso em exame, a autuada incluiu 7 itens no campo destinado a 'Acréscimo Patrimonial a Descoberto" - DL 2.303/86": apartamentos, lotes, imóveis em construção e aplicação financeira, totalizando o montante de Cz$ 4.138.057,16; - que com relação aos itens 2 (lote de Cz$ 400.000) e 3 (lote de Cz$ 1.800.000), deixou a contribuinte de cumprir a formalidade essencial para o gozo do benefício, qual seja, o documento que comprova a compra datada de 1988 (fis. 13/17). Não há como acatar a alegação de que é assalariada e que tais bens foram adquiridos com o produto da venda de um apartamento somado a rendimento de aplicações financeiras, tendo em vista que o valor atribuído ao apartamento Cr$ 130.000.000 ( Cz$ 130.000) 7 ir! .5, --s. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006183/90-76 Acórdão n°. : 104-15.120 cobriria apenas 6% do valor dos lotes e não foi apresentado documento de aplicação financeira que justificasse o restante do valor. É, portanto, totalmente descabida a alegação apresentada; - que com relação aos imóveis em construção, itens 1, 4, 6 e 7 ( 2 apartamentos no Cond. Jardim das Borboletas, 2 apartamentos no Condomínio Belvedere e apartamentos no Condomínio Ed. Villa Neves), também deixou de ser apresentada documentação comprobatória da aquisição, uma vez que as declarações de fls. 12, 15 e 18 não podem ser consideradas como documentos hábeis para tal fim. Não foi apresentado contrato da operação imobiliária, nem qualquer outro documento comprobatório de aquisição dos citados imóveis; - que quanto à aplicação no Banco Crefisul de Investimento, no valor de Cz$ 32.500,00, a autuada não se manifestou, limitando-se a apresentar documentos esparsos de aplicações financeiras, algumas longínquas, que não comprovam aquela disponibilidade financeira. Mais uma vez, não foi cumprida a exigência expressa do DL 2.303/86, ou seja, de que os valores deveriam estar depositados ou custodiados em instituições financeiras até 31/12/86; - que vê-se, portanto, que a "receita não simulou uma anistia apenas para pegar o contribuinte", como entende a autuada, mas ela própria deixou de cumprir às exigências estabelecidas na legislação e expressas tanto no Manual de Instruções como no caderno de Perguntas e Respostas citados na impugnação; - que cumpre finalmente acatar a proposta da autuante, de que sejam aceitos como comprobatórios da existência de recursos em 31/12/85 os documentos de fls. 77 e 79, no valores de Cr$ 19.923,00, Cr$ 49.869,00 e Cr$ 9.760.942,00, respectivamente, o que reduz o déficit apurado em 31/12/86 para Cz$ 4.147.873,00. 8 jrl k-# MINISTÉRIO DA FAZENDA4,50:t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006183/90-76 Acórdão n°. : 104-15.120 A ementa da decisão da autoridade de 10 grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA Acréscimo Patrimonial a Descoberto A fruição do benefício fiscal instituído pelo DL 2.303/86 é condicionada ao cumprimento das exigências essenciais determinadas no texto legal. Lançamento procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 20/12/91, conforme Termo constante às folhas 99/100 1 e, com ela não se conformando, a suplicante interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 101/105, 66struido pelos documentos de fls. 106/171, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que passo a acrescentar, em anexo, novas provas referentes à data de aquisição dos imóveis relacionados em minha declaração de bens - "Acréscimo Patrimonial a Descoberto - 1986": • itens 2 e 3: lotes de Cr$ 400.000,00 Cr$ 1.800.000,00 - embora as escrituras definitivas estejam datadas de 1988, os contratos de compra e venda datam de 1986. Em anexo: cópias - xerox autenticadas dos contratos de compra e vendas; cópias- xerox autenticadas das notas promissórias quitadas, integrantes dos contratos de compra e venda e cópia xerox da declaração de bens dos vendedores, comprovando a data da operação imobiliária em 1986; 9 jrl 4v- e iz• •• MINISTÉRIO DA FAZENDA--J. 1", k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -_--Lif> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006183/90-76 Acórdão n°. : 104-15.120 . itens 1, 4, 6 e 7: imóveis em construção: estou reapresentando cópias- xerox autenticadas das declarações das Construtoras atestando o recebimento dos valores pagos em 1986. Acrescento nesta oportunidade, cópias-xerox autenticadas dos Contratos de Construção com as mesmas, datados de 1986, e ainda, a título de amostragem, cópias autenticadas de recibos de pagamentos efetuados às Construtoras e extratos de prestação de contas fornecidos pelas mesmas. Como se tratam de obras, por administração, a preço de custo, em Condomínio, não existem outras formas de comprovação além desses documentos mencionados, uma vez que a escritura definitiva só existirá no final da obra, após o habite-se. Na Sessão de 26 de maio de 1993, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a digna autoridade "a quo" se manifeste a respeito da veracidade da documentação apresentada pela parte com seu recurso, podendo realizar toda e qualquer diligência que entender necessária para seu esclarecimento, emitido, no final, parecer conclusivo sobre o que apurou, dando ciência à parte para que se manifeste, querendo, no prazo de vinte dias. Em 20 de dezembro de 1996, a DRF Belo Horizonte - MG, apresenta, às fls. 188/190, instruído pelos documentos de fls. 191/218, o Relatório de Diligência Fiscal conclusivo, da diligência solicitada por esta Câmara, cuja conclusão é a seguinte: 'Relativamente às pessoas jurídicas Construtora Rencor Ltda. e Gramo Empreendimentos e Construções, por não terem atendido ao solicitado nos Termos de Intimação e Solicitação de Documentos de fls. 191/198, alegando não possuírem mais os registros concementes ao ano calendário de 1986, entendo que deve ser considerado o prazo prescricional para a guarda de documentos conforme o disposto no artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), e assim sendo, toma-se impossível verificar na contabilidade das referidas construtoras a efetividade dos pagamentos realizados pela interessada do presente processo, no ano de 1986. 10 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006183/90-76 Acórdão n°. : 104-15.120 Com referência ao Contrato Particular de Compra e Venda apresentado por Maria das Chagas Barbosa de Oliveira, embora este não esteja registrado em órgão Público à época de sua celebração, há menção expressa da operação na declaração de bens da alienante apresentada à esta fiscalização às fls. 208 do presente processo, entregue tempestivamente em 29/04/87. Quanto ao Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda apresentado pelo Espólio de Leandro Arthur Ribeiro Lobo, este também não estava registrado em órgão Público à época de sua celebração e a inventariante não dispões mais da Declaração de Rendimento IRPF do exercício de 1987 - ano-base de 1986. Uma vez que nossos arquivos de declarações também já não existem mais as declarações anteriores ao ano de 1990 e considerando-se o prazo prescricional para a guarda de documentos conforme o disposto no artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), toma- se impossível verificar se houve menção expressa da operação de alienação na declaração de bens do alienante e se esta foi entregue tempestivamente junto a declaração de rendimentos do exercício de 1987? É o Relatório. 11 jrl 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;X4Ce QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006183/90-76 Acórdão n°. : 104-15.120 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se, no caso, se o contribuinte poderia gozar dos favores do Decreto-lei n° 2.303/86 (arts. 18 a 21), tendo em vista que nãõ apresentara, quando dos procedimentos fiscalizatórios, prova da disponibilidade financeira, bem como prova da aquisição dos bens anteriormente a 31/12/85. Como se vê, após a diligência efetuada, por solicitação desta Câmara, resta, ainda, analisar a questão fundamental da presente lide, qual seja, se a recorrente possuía as condições para gozo do beneficio instituído pelo Decreto-lei n° 2.303, de 21/11/86. Como se sabe, o citado decreto, com vistas a estimular o contribuinte a declarar os bens e valores que mantinha à margem de sua declaração de bens, admitiu que o acréscimo patrimonial resultante de sua inclusão fosse tributado à alíquota especial de 3%. E mais, a fim de resguardá-lo de qualquer exigência tributária resultante de tal procedimento, vetou a instauração de processo fiscal na espécie, conforme expressamente declarados nos dispositivos abaixo: 12 h: a, —*- MINISTÉRIO DA FAZENDA'4 ,,,n1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006183/90-76 Acórdão n°. : 104-15.120 "Art. 18 - Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em declarações já apresentadas pelo contribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-lei. Art. 19 - O valor do acréscimo patrimonial a que se refere o artigo anterior ficará sujeito à incidência do imposto de renda a urna alíquota especial de 3% (três por cento). Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao património do contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I - os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; e II - os valores, em dinheiro ou títulos, sejam depositados ou custodiados em estabelecimento bancário até aquela data. Parágrafo único - O Ministro da Fazenda poderá estabelecer outras formas de comprovação ou de custódia. Art. 21 - Com fundamento na declaração de bens regularizada na forma do artigo 18, que servirá de base, apenas, para incidência do imposto de que trata o artigo 19, não será permitido: I - instaurar processo de lançamento de ofício por inexatidão ou falta de declaração de rendimentos; II - exigir comprovação de origem daqueles valores, bens ou depósitos; ou III - aplicar sanções, de qualquer natureza, administrativa ou penal." Na legislação complementar se esclareceu alguns pontos obscuros da matriz legal em questão: 13 jrl ;J!): -- s. • MINISTÉRIO DA FAZENDA tYfr •W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006183/90-76 Acórdão n°. : 104-15.120 a) - Instrucão Normativa SRF n° 139, de 19112/86: "2. Para efeito de utilização do beneficio fiscal, poderão ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido incluídos em declarações de rendimentos já apresentadas, ficando a regularização fiscal condicionada à comprovação: a) da aquisição dos bens, conforme disposto nesta instrução; b) de que, em 31 de dezembro de 1986, a importância em dinheiro esteja depositada ou os títulos estejam custodiados em instituições financeiras, sociedades, corretoras, sociedades distribuidoras, ou em bolsa de valores, situadas no Pais ou no exterior. 3. Considera-se documentada a aquisição dos bens para a finalidade de que trata a alínea "a" do item precedente: a) no caso de bens imóveis, pelos atos de Compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foretos, de cessão de direitos, de promessa dessas operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis. b) tratando-se de bens móveis, pela Nota Fiscal de compra legalmente formalizada, ou por contrato celebrado entre particulares. Neste último caso o documento de aquisição deverá estar regularizado perante o órgão público competente, se for o caso; não existindo este, o contribuinte deverá apresentar o documento para autenticação em órgão da Secretaria da Receita Federal até a data fixada para entrega tempestiva da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987." b) - Ato Declaratório Normativo CST n° 135. de 30112186: 3. Relativamente ao tratamento fiscal disciplinado pela mencionada Instrução Normativa SRF n° 139, de 19 de dezembro de 1986: 3.1 - Não podem ser incluídos os rendimentos e ganhos de capital auferidos durante o ano-base de 1986, 'tributáveis na declaração de rendimentos de 1987 na forma da legislação de regência; 14 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006183/90-76 Acórdão n°. : 104-15.120 3.2 - As vantagens fiscais somente são válidas para os fins ali previstos, não podendo ser invocadas para reduzir eventual lucro imobiliário da pessoa física, tributável na conformidade do Decreto-lei n° 1.641, de 7 de dezembro de 1978, com as alterações posteriores; 3.3 - O gozo das vantagens fiscais não está condicionado à entrega de declarações de rendimentos relativas a exercícios anteriores ao de 1987? Das normas retrotranscritas pode-se concluir o seguinte: - que estava autorizada a inclusão na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, de bens e valores não incluídos em declarações anteriores. Os que já estavam incluídos não gozariam do benefício; - que era permitido a indicação de bens e valores adquiridos até 31/12/86; - que a única exigência para o reconhecimento de existência de dinheiro é a prova de que esteja depositado em instituições autorizadas em 31112/86; - que tratando-se de bens móveis, considerava-se documentada, pela Nota Fiscal de compra legalmente formalizada, ou por contrato celebrado entre particulares. Neste último caso o documento de aquisição deverá estar regularizado perante o órgão público competente, se for o caso; não existindo este, o contribuinte deverá apresentar o documento para autenticação em órgão da Secretaria da Receita Federal até a data fixada para entrega tempestiva da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987; - que tratando-se de bens imóveis, a prova deveria ser feita pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de promessa dessas operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis. 15 jr1 s - MINISTÉRIO DA FAZENDA "VP I ztite PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006183/90-76 Acórdão n°. : 104-15.120 - que a própria lei prevê o surgimento de acréscimo patrimonial a descoberto com a inclusão de valores na declaração do ano-base de 1986; - que está proibida a instauração de processo fiscal com base nesse acréscimo, desde que observadas as suas disposições; - que está vedada a exigência de comprovação da origem dos valores, bens ou depósitos; - que não é viável a aplicação de sanções de natureza administrativa ou penal. Conclui-se, finalmente, o que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprovação realizada, foi vetar implicitamente que a comprovação fosse feita noutra data qualquer, invertendo o ónus da prova; quer dizer, até prova em contrário, vale o declarado pelo contribuinte. Se, porém, o Fisco verificar que o contribuinte não ofereceu os rendimentos do ano-base de 1986 à tributação pela alíquota normal, poderá autuá-lo, dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidades cabíveis. Da análise dos autos, especialmente do resultado da diligência fiscal proposta por esta Câmara, verifica-se que a recorrente, apresentou documentos comprobatórios de que possuía os bens em discussão, na data prevista pela normas legais vigentes, qual seja, que os bens foram adquiridos até 31/12/86. Senão vejamos: 1 - valor pago ao Condomínio Edifício Jardim das Borboletas, através da Construtora Gramo Ltda., aptos 901 e 801, Cr$ 248.057,00, conforme comprovantes constantes às fls. 12, 51 e 106; 16 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006183/90-76 Acórdão n°. : 104-15.120 2 - valor pago à Construtora Costa Souto Ltda., aptos 601 e 602 a ser construído no Condomínio Belvedere, Cr$ 1.000.000,00, conforme comprovantes constantes às fls. 15, 53 e 120; 3 - valor pago ao Condomínio do Edifício Villa Neves, através da Construtora Rencor Ltda., aptos 101, 201, 401, 601, 701 e 901, Cr$ 657.500,00, conforme comprovantes às fls. 18, 52 e 131; 4 - valor pago a Maria das Chagas Barbosa, lote 29, quarteirão 32, Vila Silveira, Cr$ 400.000,00, conforme comprovantes às fls. 13/14, 146/163; 5 - valor pago a Leandro Arthur Ribeiro Lobo, lote 20, quarteirão 173, Cr$ 1.800.000,00, conforme comprovantes às fls. 164/171. Nada mais há para se discutir, haja visto que o objeto de discussão é de prova material, e entendo que a suplicante apresentou o que foi possível apresentar, considerando o tipo de operações efetuadas. Assim, sou de opinião que a suplicante cumpriu as normas legais vigentes para o benefício fiscal previsto no Decreto-lei n° 2.303/86 e que caberia ao Fisco o ónus da prova de que os bens teriam sido adquiridos com recursos auferidos no próprio ano-base de 1986, não o provando, improcede a exigência fiscal neste tópico, devendo ser excluído da tributação o valor de Cz$ 4.105.557,00. 17 jr1 fs. MINISTÉRIO DA FAZENDA ihè-G ..-t" j"..n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006183/90-76 Acórdão n°. : 10415.120 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que seja excluído da tributação o valor de Cz$ 4.105.557,00. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 1997 7LSCIritiéerf 18 jrl Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária-TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO GILBERTO DO AMARAL SOARES. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir os juros de mora equivalentes a TRD anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Wo- Go>2G •Ci";5-3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE • SON • A DE • T RELATOR ---- . • ,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELLIO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13103.000.237/94-29 ACÓRDÃO N°. : 107-03.017 FORMALIZADO EM: 23 AGI] 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMTTTA, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ii a ,, E E ' _A I a : : i -: _E ' _ 1 - i i :: I I ; i - -1 'ii 2 , .....;.;;J? MINISTÉRIO DA FAZENDA t....440t.f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13103.000.237/94-29 ACÓRDÃO N°. : 107-03.017 RECURSO N°. : 06055 RECORRENTE : JOÃO GILBERTO DO AMARAL SOARES RELATÓRIO JOÃO GILBERTO DO AMARAL SOARES, CPF 004.592.081-87, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasilia/DF. 2. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica incidente sobre o lucro arbitrado, cujo valor presume-se distribuído aos sócios da empresa APS PROMOÇÕES PUBLICIDADE SERVIÇOS DE IMPRENSA LTDA., na proporção da participação no capital social, consoante determina o art. 403 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. 3. A interessada não se conformando com a exigência fiscal, apresentou, impugnação ( fls. 15/17 ) e recurso ( fls. 25/28 ) aduzindo ao fato de ser este processo decorrente de auto de infração lavrado contra a pessoa jurídica da qual é sécio, e às razões e fundamentos mencionadas na impugnação e no recurso ao processo principal. Contesta ainda a exigência da TRD. 4. A autoridade de primeira instância manteve o lançamento, através da decisão deE fls. 19/20, cuja ementa esta assim redigida: " IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - LUCROS DISTRIBUÍDOS - Os lucros arbitrados, que dão base de cálculo ao imposto de renda da pessoa jurídica, se consideram automaticamente distribuídos por gerarem disponibilidades econômicas em favos dos sócios, em proporção equivalente à sua participação no capital da E sociedade." a E E É o relatório. e a 3 JON MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t..c • t: • PROCESSO N°. : 13103.000.237/94-29 ACÓRDÃO N°. : 107-03.017 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator: O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A exigência fiscal é relativa ao imposto de renda pessoa fisica incidente sobre a parcela do lucro arbitrado na pessoa jurídica, considerado automaticamente distribuído ao sócio por presunção legal. O arbitramento do lucro foi levado a efeito contra a pessoa jurídica, da qual a recorrente é sócia, no processo n a 13103-000241/94-04 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ( APS - PROMOÇÕES PUBLICIDADE E SERVIÇOS DE IMPRENSA LTDA.) No caso em exame, a distribuição de lucros, em razão do citado arbitramento, decorre de presunção legal absoluta, não admitindo prova em contrário. E No que respeita ao julgamento do processo-matriz, o Acordão n° 107- 2 . 985, E de ii de junho de 1996, confirmou a exigência fiscal relativa ao imposto de renda da pessoa Z jurídica. Assim tendo em vista aquela decisão, a solução dada ao litígio principal, estende-se ao litígio decorrente, referente a exigibilidade do imposto de renda pessoa fisica. Em relação à Taxa Referencial Diária-TRD, este Conselho de Contribuintes, reiteradamente, tem decidido no sentido de que sua exigência só é cabível a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991. Nesse sentido é o Acordão n° CSRF/01-1773, de 17 de outubro de 1994, cuja ementa apresenta a seguinte redação: _- "VIGÊNCL4 DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA E - a 71D COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária- 77W só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.21& Recurso Provido.-.; Não obstante entender correta a aplicação da TRD no período de fevereiro a - 1 julho de 1991, divergindo, assim, do entendimento deste Conselho, relativamente a esta - _ e matéria, sou forçado a rever esta posição, tendo em vista o entendimento deste Colegiado, r constante de diversos julgados, ser uniforme e representar o pensamento deste tribunal administrativo, bem como do Poder Judiciário.e _ E Vale reproduzir, por itiefite, trecho do Parecer C-15, de 13/12/60, no qual o ▪ Consultor-Geral da República, POLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, assim se manifesta • a respeito das decisões judiciai 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .3"‘' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13103.000.237/94-29 ACÓRDÃO N°. : 107-03.017 "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por signcativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida Fazê-lo será aumentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto, para excluir os juros equivalentes à Taxa Referencial Diária, no período anterior a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões, 12 de • nho de 19.6 son ianna de Bri o - Re tor "- 5 Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000967/93-56
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07796
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:06:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:06:17Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:06:17Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:06:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:06:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:06:17Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:06:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:06:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:06:17Z; created: 2009-08-28T14:06:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-28T14:06:17Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:06:17Z | Conteúdo => - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10108/000.967193-56 RECURSO N°. : 04.504 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1992 RECORRENTE : PAULO DE BARROS MEDEIROS RECORRIDA : DRJ - CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 24 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 106-07.796 NORMAS PROCESSUAIS - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Atacada pelo contribuinte a intempestividade da impugnação declarada na decisão recorrida, impõe-se conhecer do recurso voluntário no tocante apenas às razões contrárias àquela declaração, para negar-lhe provimento, caso não fique suficientemente provado o atendimento ao prazo regulamentar. PRAZO - IMPUGNAÇÃO - IMPRORROGABILIDADE - O prazo de 30 (trinta) dias para apresentar impugnação ao Delegado da Receita Federal a julgamento é improrrogável, por ausência de permissivo legal (art. 7o da Lei nr. 8.748, de 09/12/93, revogou o art. 6o do Decreto nr. 70.235/72). Sem validade nem eficácia jurídicas a prorrogação do prazo erroneamente requerida. Expirado o prazo improrrogável, incide a preclusão do direito de recorrer, ex vi legis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO DE BARROS MEDEIROS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, rejeitada, a preliminar de erro na identificação do sujeito passivo levantada de oficio pelo Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, que dava provimento ao recurso. .....a=krer;osicasse JOSÉ CARLOS GUIMARÃES PRESIDENTE ka.“À b.(4_,Aateho.,; ketad... MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS RELATORA FORMALIZADO EM: irvir NOv lyyD Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR ( presente só no dia 05/12) e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. - — MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10108/000.967/93-56 ACÓRDÃO N°. 106-07.796 RECURSO N'. : 04.504 RECORRENTE : PAULO DE BARROS MEDEIROS RELATÓRIO CÉLIA PUCCINI MEDEIROS, inventariante no ESPÓLIO DE PAULO DE BARROS MEDEIROS, devidamente representada por procurador habilitado (doc. de fls. 34), recorre a este Conselho de Contribuintes do ato do titular da Delegacia da Receita Federal de julgamento daquela jurisdição, que não tomou conhecimento de sua impugnação, por intempestiva, mantendo, assim, a exigência tributária consubstanciada na Notificação lançamento de fls. 01. Iniciou-se o procedimento em decorrência de revisão interna levada a efeito na declaração de rendimentos do contribuinte relativa ao exercício de 1992, tendo o fisco apurado omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações ordinárias nominativas da Empresa e Refrigerantes Noroeste S.A, recebidas por herança, no valor de cr$ 499.975,34, em dezembro de 1991, e vendidas no mesmo mês pelo de cr$ 144.720.00. A legislação indicada como infrigida foi: Lei nr. 7.713/88, art. 1 o a 3o, caput e parágrafos, e arts. 16 a 21; e Lei nr. 8.134/90, arts. lo, 2o e 18, inciso I e parágrafos. O contribuinte foi notificado do lançamento em 07/12/93 (fls. 20), tendo protocolado em 04.01.94 pedido de prorrogação do prazo de 30 (trinta) dias para interpor a impugnação, este indeferido, por ausência de permissivo legal, visto ter o art. 7o da Lei nr. 8.748, de 09/12/93, revogado artigo 6o do Decreto nr. 70.235/72, o qual permitia a dilatação do prazo em até 15 dias para impugnar o feito, juntada aos autos em 09.05.94. Nesta, a inventariante, representante legal do espólio, insurge-se contra a exigência tributária, pleiteando a aceitação das razões de defesa, para tornar insubsistente a omissão do ganho de capital levantado pela fiscalização. fr — - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10108/000.967/93-56 ACÓRDÃO N°. 106-07.796 A autoridade de primeira instância proferiu a decisão não tomando conhecimento da impugnação, em vista de sua interposição a destempo. Inconformada com a decisão prolatada pela autoridade de primeiro grau, a inventariante, por seu representante legal, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, discutindo aspectos formais do lançamento, notadamente da tempestividade da impugnação, sob a égide das seguintes razões: a) Paulo de Barros Medeiros faleceu, em 29/05/93, bem antes de iniciada a ação fiscal, com a intimação do de cujus por AR em 07/12/93; b) Inspetoria da Receita Federal em Corumbá, mesmo tomando conhecimento da falta de representação do recebedor do AR, prosseguiu intimando o de cujus, sem interessar saber quem era o inventariante do Espólio e seu endereço; c) em realidade, nenhum prazo foi iniciado para apresentação da defesa dos direitos do Espólio de Paulo de Barros Medeiros, evidenciando, se prevalecida a declaração da intempestividade da autoridade de primeira instância, o cerceamento do seu direito e, por consequência, a arguição de nulidade dos atos praticados; d) o contador do sujeito passivo, após a ocorrência do falecimento, mesmo não encontrando todos os documentos necessários à elaboração da defesa, deixara de fazer qualquer comunicação à família a respeito, preferindo a tentativa de resolver tais problemas sozinho, inclusive a interposição do pedido da prorrogação do prazo para impugnar formulado às fls. 22, em 04/01/94 (dentro do prazo legal), o qual teve parecer favorável da SAFIS, em 05/01/94, embora julgado improcedente pela autoridade de primeira instância (Inspetor); dato _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10108/000.967/93-56 ACÓRDÃO N°. 106-07.796 e) consoante despacho proferido às fls. 38, inexiste dúvida de que as alegações de defesa foram acolhidas, visto determinar ele a juntada aos autos de documentos que possibilitam a apuração do custo corrigido da participação societária negociado, demonstrando, em principio, a discordância do julgador com o valor do custo histórico utilizado pelo fisco na determinação do ganho de capital. Por fim, pede seja restabelecida a justiça no processo, determinando-se a apreciação das razões de impugnação, e declarada a nulidade da notificação, em vista do cerceamento do seu direito de defesa. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10108/000.967/93-56 ACÓRDÃO Nc. 106-07.796 VOTO CONSELHEIRA MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, RELATORA Consoante se infere do relatório, a questão submetida a julgamento desta Câmara envolve a intempestividade da impugnação apresentada pela inventariante do espólio de Paulo de Barros Medeiros, declarada pela autoridade de primeira instância. Efetivamente, conforme demonstra o Aviso de Rcepção de fls. 20, foi o Espólio notificado do lançamento, no endereço indicado, em 07.12.93 e só veio apresentar a sua impugnação em 09.05.94, vários meses após o prazo legal previsto no artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. O artigo 15 do referido Decreto nr. 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para interpor impugnação, contados da data em que for feita a intimação, não importando se mediante simples assinatura no auto de infração ou por via postal ou telegráfica, porquanto são formas legalmente admitidas. Na hipótese vertente, conforme demonstrado, a impugnação foi efetivamente apresentada a destempo. Como o contribuinte contesta essa intempestividade na peça recursal, ressaltando aspectos formais do lançamento, sobretudo o fato de ter a notificação sido encaminhada e entregue no endereço do de cujus, sem atentar para o seu representante legal, não há como se acolher a sua pretensão. i2us — MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10108/000.967/93-56 ACÓRDÃO N°. 106-07.796 As alegações trazidas como recurso, não podem prosperar, visto ter deixado a inventariante de fazer comunicação ao órgão competente, acerca da alteração do endereço, impondo-se, por conseguinte, considerar válida a intimação encaminhada e recebida no domicilio fiscal do contribuinte. Ainda, sobre a intempestividade declarada, outro foi levantado no recurso. Trata-se do pedido da prorrogação do prazo para apresentar impugnação. Nesse sentido, cumpre repisar que o prazo único, de 30 (trinta) dias, para impugnar a exigência, além de claramente expresso no artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72, foi também indicado na Notificação do Lançamento, em obediência ao disposto no citado diploma legal. Esse prazo peremptório, como é da natureza dos prazos em geral, não pode ser revogado ou prorrogado, exceto nos casos ou condições eventualmente ressalvados em lei. Notificado, como foi o contribuinte, de forma regular, em 07.12.93, tinha prazo até 06/01/94 para apresentar sua impugnação. Pois bem, em 04.01.94, entendeu de requerer ao Inspetor da Receita Federal em Corumbá-MS a concessão de mais 30(trinta) dias para cumprimento da intimação, sem indicar, obviamente, o dispositivo legal em que apoiava a postulação. Incompreensivelmente, servidor subalterno em relação à autoridade destinatária do requerimento, sem declinar a origem da competência para exarar despachos deferindo pleitos da espécie, nem fundamentação fálica ou jurídica de qualquer gênero, resolveu propor a prorrogação por 15 (quinze) dias, "nos termos do artigo 6o, inciso I, do Decreto nr. 70.235/72, de 06.03.72. "DA MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10108/000.967/93-56 ACÓRDÃO N°. 106-07.796 Entretanto, a autoridade atentando para o disposto artigo 7o da Lei nr. 8.748/93, que revogou o mencionado artigo 6o, indeferiu, em 04.01.94, o pleito formulado. Ora, o artigo 60, inciso I, do Decreto nr. 70.235/72, deferia competência à autoridade preparadora para que esta, atendendo a circunstância especial, em despacho fundamentado, acrescesse de metade, o prazo para impugnar a exigência. Bem examinado o pedido de fls. 22, não se vislumbra, quanto ao conteúdo, a mais breve referência a "circunstâncias especiais", sequer aludidas no requerimento do contribuinte. Se valesse a pena especular sobre quem induziu outrem em erro, bem se poderia imputar a ação àquele a quem o erro aproveitaria. No caso, a requerente, que também foi quem errou primeiro, sabendo-se que ninguém se escusa alegando ignorância da lei. Assim, se tivesse havido o ato prorrogatório, este seria nulo e absolutamente ineficaz, por flagrantemente não permitido em lei Quanto a arguição, em preliminar, de nulidade do lançamento, levantada nas razões sustentadoras do recurso, cumpre destacar que, em direito processual fiscal, as nulidades são reduzidas a dois casos apenas, de acordo com o artigo 59 do Decreto rir. 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; fito) - — — _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10108/000.967/93-56 ACÓRDÃO N°. 106-07.796 II- os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com preterição do direito de defesa." No caso, houve simplesmente desobediência a uma formalidade, qual seja, a de a repartição não ter escrito a palavra espólio após o nome do sujeito passivo. Para isso vale o disposto no artigo 60 do mesmo Decreto nr. 70.235/72: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, quando não influirem na solução do litígio. Independentemente do fato de o lançamento, no caso, ter sido ato inexistente, ato nulo, quer absolutamente, quer relativamente, a verdade consiste em que as irregularidades, incorreções ou omissões não importarão em nulidade, salvo se resultarem em prejuízo ao sujeito passivo. O Processo Administrativo rege-se pelo princípio da finalidade, segundo o qual deve ser aproveitado o ato, mesmo contendo vício, desde que tenha atingido o seu fim. O fim visado pela repartição foi alcançado, qual seja, a de notificar o sujeito passivo. Embora, sem a palavra "espólio", o lançamento atingiu o seu fim, tanto assim que a impugnação e demais atos atingiram o seu objetivo. 54).4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10108/000.967/93-56 ACÓRDÃO N°. 106-07.796 Ao lado do principio da salvabilidade do processo, como ocorre no caso do ato ter atingido sua finalidade, a teoria das nulidades reconhece, também, que descabe declarar a nulidade de ato quando este não prejudicar a parte. Diz o artigo 249, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil que: 00 ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte." O parágrafo 2°, por sua vez, acrescenta: "Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, o juiz não pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir lhe a falta. Na hipótese em julgamento, a Fazenda foi induzida a erro, eis que a declaração de rendimentos foi oferecida em 13.08.93, como se o sujeito passivo ainda estivesse vivo, sem o preenchimento dos dados relativos ao espólio, conforme determinava o formulário. A inventariante, por seu turno, recebeu a notificação do imposto suplementar como se tivesse sido o lançamento realizado contra o espólio. Tanto isto é verdade que veio diante da autoridade julgadora em seu nome. Assim, se a notificação foi feita em nome do de cujus, esquecendo-se a repartição de mencionar a palavra "espólio" após o nome próprio do falecido, mas tendo o representante legal impugnado a exigência em nome do espólio, bem como todos os demais atos praticados, nesse sentido, a finalidade da lei foi alcançada, mesmo que a forma adotada no lançamento não tenha sido perfeita. 11113 - - _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1n1°. : 10108/000.967/93-56 ACÓRDÃO N°. 106-07.796 Diante do exposto, e considerando a existência de comandos expressos contidos na norma processual, quanto à indicação de prazos, e que os fatos apontados não podem resultar em nulidade da intimação postal, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da lei para negar-lhe provimento. Brasilia-DF., 24 de janeiro de 1996 9»,etaa 4~,do 10.4 Ootati MARIA NA,ÇZARETH REIS DE MORAIS Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1

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