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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5533975 #
Numero do processo: 10660.905870/2011-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não infirmada com documentação hábil e idônea.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 164          1 163  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.905870/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.032  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  MAHLE METAL LEVE S/A (Sucessora de MAHLE COMPONENTES DE  MOTORES DO BRASIL LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa baseada em dados declarados pelo sujeito passivo, não  infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Demes Brito e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 58 70 /2 01 1- 18 Fl. 164DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905870/2011­18  Acórdão n.º 3803­006.032  S3­TE03  Fl. 165          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à  decisão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade manejada em decorrência do indeferimento do Pedido de Restituição.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  (PER)  referente  a  crédito decorrente de alegado pagamento a maior da Cofins, no valor de R$ 117.262,83.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu a  restituição  pleiteada,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos da titularidade do sujeito passivo.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como o deferimento da  restituição  pleiteada,  alegando  que  o  indébito  reclamado  decorria  do  reconhecimento  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF) da  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo  da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Reportando­se  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa,  requereu  a  realização  de  diligências  e  perícias,  para  fins  de  se  confirmar  o  crédito pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos  societários  e  de  representação,  assim  como  cópias  do  despacho  decisório, do DARF e de planilha por ele elaborada.  A DRJ Juiz de Fora/MG não reconheceu o direito creditório, fundamentando  sua  decisão  (i)  na  inaplicabilidade,  no  presente  caso,  da  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  em  sede  de  recurso  extraordinário,  (ii)  na  incompetência  da  Administração  tributária para  se manifestar  sobre ofensa  a princípios  constitucionais,  (iii)  na  ausência  de  eficácia  normativa  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  na  peça  recursal,  (iv)  na  ausência  de  nulidade  no  despacho  decisório  e  (v)  na  desnecessidade de realização de diligências e perícias.  Constou, ainda, do voto condutor da decisão recorrida que, “no presente caso,  não  foram  trazidos  ao  processo,  quaisquer  elementos  que  viessem  a  comprovar  o  direito  alegado  e  mais,  a  legislação  tributária,  determina  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  apresentadas  as  provas  que  fundamentem  de  modo  concreto  e  veemente  a  discordância  da  contribuinte  do  entendimento  adotado  pela  administração,  precluindo seu direito de fazê­lo em outro momento processual”.  Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  Juiz  de  Fora/MG  em  23  de  dezembro  de  2013, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16 de janeiro de 2014, e reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  e  de  deferimento  integral  da  restituição,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  Aduziu, ainda, o ora Recorrente, que a Delegacia de Julgamento deveria  ter  avançado na matéria fática e convertido o julgamento em diligência para que fossem prestados  esclarecimentos e apresentada a documentação comprobatória do crédito pleiteado, sem o que  teve­se por configurado cerceamento do seu direito de defesa.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905870/2011­18  Acórdão n.º 3803­006.032  S3­TE03  Fl. 166          3 Ressaltou,  também,  que  a  inobservância  da  inconstitucionalidade  declarada  pelo  STF  acerca  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  promovido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  “representa  inegável  afronta  à Constituição  Federal  e  negativa  de  prestação  administrativa”.  Junto  ao  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  de  documentos societários e de representação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme se verifica do relatório supra, o pedido de restituição foi indeferido  pela repartição de origem pelo fato de que o pagamento informado já se encontrava vinculado a  outro débito da titularidade do contribuinte, decisão essa mantida pela DRJ Juiz de Fora/MG.  De  início,  registre­se  que,  para  se  apreciarem  pleitos  da  espécie,  não  basta  que se alegue, em tese, o direito assegurado pela ordem jurídica, havendo necessidade de que  os argumentos fáticos trazidos aos autos sejam demonstrados e comprovados, sob pena de total  inviabilidade da apreciação do pedido.  Não  há  dúvidas  que  este  Colegiado,  por  força  do  contido  no  art.  62­A  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  encontra­se  obrigado  a  reproduzir  decisões  definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) submetidas à sistemática da repercussão geral  (art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC),  mas  desde  que  comprovada,  com  documentação hábil e idônea, a ocorrência de pagamento indevido relativo à parcela do tributo  apurada sobre a base de cálculo prevista em dispositivo legal declarado inconstitucional.  No que tange ao material probatório do seu direito, o contribuinte trouxe aos  autos apenas cópias de documentos societários, do DARF e de uma planilha por ele elaborada,  documentos  esses  insuficientes  à  comprovação  do  indébito,  dado  que  desacompanhados  de  qualquer elemento da escrituração contábil­fiscal e da documentação que a lastreia, estes, sim,  consistentes em prova hábil e idônea.  Destaque­se que, na planilha trazida aos autos pelo contribuinte na primeira  instância  administrativa,  não  são  identificadas  as  outras  receitas,  além  do  faturamento,  que  teriam ensejado a tributação indevida decorrente da inconstitucionalidade do preceptivo legal.  Para  decidir  acerca  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito  creditório  decorrente do pagamento da contribuição apurada sobre outras receitas que não o faturamento,  em  razão  da  inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º,  da Lei  nº  9.718,  de  1988,  este Colegiado  necessita,  além  de  conhecer  os  valores  envolvidos  nas  operações  mercantis,  como  o  faturamento, o total das outras receitas, a contribuição devida etc., confirmar sua ocorrência na  contabilidade da pessoa jurídica.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905870/2011­18  Acórdão n.º 3803­006.032  S3­TE03  Fl. 167          4 Em  processos  da  espécie  ao  ora  analisado,  a  falta  da  devida  instrução  dos  autos por parte da pessoa obrigada não pode ser suprida por diligência à repartição de origem,  dada a inexistência de um início de prova que convença o julgador quanto à probabilidade de  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  isso  em  conformidade  com  os  princípios  constitucionais da celeridade processual e da eficiência, princípios esses que regem a atuação  da Administração Pública, previstos, respectivamente, no art. 5º, inciso LXXVIII, e no art. 37,  caput, da Constituição Federal de 1988.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância.  Bastaria  que  o  interessado  tivesse  trazido  aos  autos  cópias  da  escrituração  contábil­fiscal abrangendo o período sob análise, observando­se as formalidades exigidas pela  legislação  tributária,  para  que  se  tivesse  por  configurado  o  início  de  prova  requerido  para  justificar a realização de diligência ou perícia destinada à confirmação do crédito pleiteado.  Uma  simples  planilha  elaborada  pelo  próprio  interessado  não  supre  a  necessidade de apresentação da documentação fiscal apta a comprovar os fatos alegados.  A  não  apresentação  de  provas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total  desacordo com a disciplina do art. 16,  inciso  III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF), verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de  1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10660.905870/2011­18  Acórdão n.º 3803­006.032  S3­TE03  Fl. 168          5 Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  recurso, em razão da  ausência de prova hábil e idônea do direito creditório reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 29/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/04/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5468594 #
Numero do processo: 13882.000010/2009-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 IRPF. DESPESAS MÉDICO-ODONTOLÓGICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Em conformidade com a legislação regente, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora, sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar a presunção de veracidade dos recibos, sem que o contribuinte prove a realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho – Relator. EDITADO EM: 25/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13882.000010/2009­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.588  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  SILVIA HELENA ELIAS DINIZ  Recorrida  Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF.  DESPESAS  MÉDICO­ODONTOLÓGICAS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Em  conformidade  com  a  legislação  regente,  todas  as  deduções  estarão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  sendo devida a glosa quando há elementos concretos e suficientes para afastar  a  presunção  de  veracidade  dos  recibos,  sem  que  o  contribuinte  prove  a  realização das despesas deduzidas da base do cálculo do imposto.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho – Relator.  EDITADO EM: 25/05/2014  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Atilio  Pitarelli,  José  Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens  Maurício Carvalho.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 00 00 10 /2 00 9- 55 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13882.000010/2009­55  Acórdão n.º 2102­002.588  S2­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 62 a 66:  Do  procedimento  de  revisão  da  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­ DIRPF  2004/2003  da  contribuinte  acima  identificada,  resultou  o  presente  lançamento  de  ofício,  tendo  em vista  a  redução  da  base  de  cálculo  em virtude  de  dedução indevida de despesas médicas que totalizaram R$31.907,91 (fls. 04/09).  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  as  glosas  deveram­se  ao  fato  de  os  recibos  não  conterem  elementos  necessários  para  comprovação de que as deduções atendem aos requisitos  legais, ou cujo padrão de  preenchimento não trouxe convicção quanto a ser hábil a comprovar a despesa nele  registrada, ou cujo beneficiário é pessoa não dependente da contribuinte para fins de  imposto  de  renda.  A  tais  motivos  acrescenta  anão  comprovação  do  efetivo  pagamento.  A  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  01/03,  em  que  requer  o  cancelamento do débito fiscal, alegando, em síntese:  ­  efetuou  o  pagamento  dos  serviços  em  moeda  corrente,  inexistindo  obrigatoriedade  legal  no  sentido  de  que  fosse  feito  mediante  depósito  bancário,  cheque, ou outra maneira.  ­  inexiste  amparo  legal  para  a  exigência  de  outros  documentos  além  dos  recibos já apresentados, dos quais constam corretamente os dados dos profissionais  que prestaram os serviços.  A unidade de origem providenciou ajuntada do dossiê da contribuinte, às fls.  16/61.  É o relatório.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que não foram acompanhados de provas suficientes os recibos médicos glosados,  especialmente pela ausência da confirmação dos pagamentos,  resumindo o  seu entendimento  na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Ano­calendário: 2003   DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  O  direito  à  dedução  de  despesas  médicas  restringe­se  àquelas  que tiveram por beneficiário o contribuinte ou seus dependentes,  assim considerados na forma da legislação do imposto de renda,  está condicionado a previsão  legal e à  sua comprovação,  tanto  em  termos  da  efetividade  dos  serviços  prestados  como  dos  correspondentes pagamentos.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13882.000010/2009­55  Acórdão n.º 2102­002.588  S2­C1T2  Fl. 4          3 COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS  DEDUTÍVEIS.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE.  Incumbe ao contribuinte apresentar documentos que constituam  prova  inequívoca  de  efetiva  prestação  de  serviços  e  efetivo  pagamento, estando a autoridade fiscal legalmente autorizada a  não  se  satisfazer apenas  com a apresentação de  recibos, ainda  que contenham todos os requisitos formais.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 77 a 81,  ratificando os  argumentos  de  fato  e  de  direito  expendidos  em  sua  impugnação  e  requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência, cujo conteúdo se resume no seguinte  excerto:  Portanto,  à vista da  jurisprudência,  e  principalmente à  vista  da  legislação,  a  comprovação da despesa médica é  feita através de documento com a indicação do  nome,  endereço  e  CPF/CNPJ  de  quem  a  recebeu,  não  sendo  lícito  aos  Fiscais  da  Receita Federal exigirem qualquer outro documento.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Discute­se  as  glosas  das  despesas  médicas  no  valor  de  R$31.907,91  representadas por  todas as despesas médicas constantes da declaração da contribuinte, vide a  tabela a seguir, salvo o valor de R$1.744,39 pago ao Bradesco Saúde, cuja dedução foi mantida  em função da prova documental de fl.33.    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13882.000010/2009­55  Acórdão n.º 2102­002.588  S2­C1T2  Fl. 5          4 Às fls. 18 a 20 da autuação,  foram apontadas detalhadamente as  razões que  fundamentaram as glosas.   Para o exame da questão transcrevem­se a seguir os dispositivos que regulam  a matéria:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995  Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Entendo que os recibos médicos, em si mesmos, não são uma prova absoluta  para dedutibilidade das despesas médicas da base de cálculo do imposto de renda, mormente  quando:  1.  as despesas forem excessivas em face dos rendimentos declarados;  2.  houver o  repetitivo  argumento  de  que  todas  as  despesas médicas  de  diferentes profissionais, vultosas,  tenham sido pagas em espécie sem  comprovação de qualquer pagamento;  3.  o contribuinte fizer uso de recibos comprovadamente inidôneos, p.ex.  no  caso  da  edição  de  súmula  administrativa  de  documentação  tributariamente  ineficaz  em  desfavor  de  prestador  de  serviço  informado na declaração de renda do autuado, o que é suficiente para  lançar  sombra  de  suspeição  sobre  as  demais  despesas  médicas  de  outros prestadores;  4.  houver  a  negativa  de  prestação  de  serviço  por  parte  de  profissional  que consta como prestador na declaração do fiscalizado;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13882.000010/2009­55  Acórdão n.º 2102­002.588  S2­C1T2  Fl. 6          5 5.  houver recibos médicos emitidos em dias não úteis, por profissionais  ligados por vínculo de parentesco, tudo pago em espécie;  6.  houver múltiplas glosas de outras despesas (dependentes, previdência  privada, pensão alimentícia, livro caixa e instrução), bem como outras  infrações (omissão de rendimentos, de ganho de capital, da atividade  rural),  a  levantar  sombra  de  suspeição  sobre  todas  as  informações  prestadas pelo contribuinte declarante.  Por  tudo,  não  há  qualquer  dúvida  que  o  contribuinte  se  enquadrou  na  tipologia 1  (R$ 67mil de rendimentos Brutos e desp. médicas de aprox. R$ 34mil,  fl. 23), na  tipologia 2 (todas despesas quitadas em espécie sem nenhuma comprovação de pagamento) e  na  tipologia  5  (10/08/2003­domingo  fl.  32,  05/07/2003­sábado,  fl. 32,  14/06/2003,  fl. 40,  sábado e 12/01/2003­ domingo, fl. 43.  Em  princípio,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos,  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  Fisco,  pode  este  solicitar  provas  não  só  da  efetividade  do  pagamento,  mas  também  da  efetividade  dos  serviços  prestados  pelos  profissionais.  Entendo  que  diante  dos  fatos  narrados,  a  simples  apresentação  dos  recibos  sem nenhuma comprovação de pagamento,  laudos ou exames não  traz a  substância de prova  que se procura.  Cumpre, ainda,  ressaltar que o  imposto de  renda  tem relação direta com os  fatos econômicos. Quando a um ato jurídico se segue a tributação, não quer dizer que se tribute  aquele, mas sim o fenômeno econômico que está por detrás dele. Conclui­se, portanto, que o  ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato.  A opção pelo pagamento  em espécie,  embora  lícita  e permitida,  implica na  ampliação  da  dificuldade  da  contribuinte  provar  o  pagamento,  com  os  riscos  inerentes  ao  exercício  da  vontade  individual.  Ressalto  que  o  contribuinte  declarou  somente  fontes  de  rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, que preferencialmente fazem os seus pagamentos  via  contas  bancárias,  em  função  de  controle  contábil,  não  seria,  assim,  difícil  de  se  fazer  a  prova  dos  pagamentos,  seja  por  cheques,  transferências  bancárias  ou  saques  com  datas  e  valores  coincidentes  dos  pagamentos  das  deduções  pleiteadas. Ainda,  aceitável  se  não  fosse  possível  a  prova  de  todos  pagamentos mas  de  alguns  pagamentos  pelo menos,  contudo,  no  presente caso, nenhum pagamento foi efetivamente comprovado.  Considerando  o  exposto  acima,  há  que  se  manter  a  glosa  da  dedução  de  despesas médicas em apreço.  Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO provimento  ao recurso.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 13882.000010/2009­55  Acórdão n.º 2102­002.588  S2­C1T2  Fl. 7          6                               Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 26/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 10830.914926/2012-15
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 NULIDADE. As atos administrativos que contêm todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia, em observância às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não são passíveis de nulidade. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Arthur José André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 66          1 65  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.914926/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.240  –  3ª Turma Especial   Sessão de  04 de junho de 2014  Matéria  PER/DCOMP   Recorrente  INDASEG CORRETORA DE SEGUROS LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  NULIDADE.   As  atos  administrativos  que  contêm  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia,  em  observância  às  garantias  constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa  não são passíveis de nulidade.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de  defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob  pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais.  PER/DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito creditório pleiteado.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 49 26 /2 01 2- 15 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 67          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Arthur  José  André Neto, Meigan Sack Rodrigues, e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  18871.78376.140812.1.3.04­0059,  em 14.08.2012, fls. 23­27, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código 2089, no valor de R$1.171,33 contido no DARF no valor de  R$1.212,06 recolhido em 30.05.2008, apurado pelo lucro presumido para fins de compensação  do débito ali confessado.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.171,33  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP    NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 68          3 Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  02­11, suscitando:  II ­ Do Mérito   II. a ­ Das nulidades   O despacho decisório, em que pese o esforço da autoridade administrativa em  cumprir  os prazos  a que  está  submetida, para não se ver  compelida  a acatar o ato  praticado  pelo  sujeito  passivo,  em  razão  de  sua  inércia,  está  totalmente  eivado  de  nulidades. [...]  A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como  fundamento para o despacho decisório, sem constar o porquê desta ir existência.  A autoridade quedou­se inerte na análise de qualquer situação que legitima o  crédito postulado, sendo que esta deve total obediência à legalidade, nos termos em  que preconiza [o art. 37 da] Carta Magna [,...].  Assim sendo, o processo administrativo no âmbito federal, tal como é o caso,  tem  regulamentação  própria  e  deve  ser  observada  pela  autoridade  administrativa  julgadora.  Dispõe  a  Lei  n.°  9.784/99:  "Art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse público e eficiência. (...) VIII ­ observância das formalidades essenciais à  garantia dos direitos dos administrados" [...].  Resta  claro  que,  tendo  a  administração  pública  o  dever  de  obediência  à  legalidade e dispondo a lei que em seus atos tem de ser motivados, logo se conclui  facilmente que há o dever de motivar as decisões proferidas nos processos sob sua  jurisdição.  Tanto  é  assim  que  a  própria  Lei  n.°  9.784/99  prevê  [...]:  "Art.  50.  Os  atos  administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos, quando: I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou Interesses; (...) § lº A  motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato" [...].  Deve­se  entender  por  motivação,  os  fundamentos  fatídicos  e  legais  que  formaram  a  convicção  da  autoridade  administrativa  no  caso  concreto.Deveras,  a  autoridade  administrativa  simplesmente  não  homologou  a  compensação  realizada  pela empresa, por supostamente o crédito não existir. Não se deu sequer ao trabalho  de motivar sua decisão, de tal como que a empresa está impedida de promover a sua  defesa, na medida em que sequer sabe o motivo pelo qual o crédito inexiste.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 69          4 Nem  se  diga  ao  fato  de  se  tratar  de  um  despacho  decisório  eletrônico,  que  sequer passou pelo crivo de um auditor  fiscal. É evidente que a não homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma  questão  de  sistema  de  informática,  porque  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado.Limitou­se  a  autoridade  administrativa,  em  fazer  uma  verificação  prévia  se  o  pagamento  realizado  indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas.  Todavia,  para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida,  mister  seja  definido  o  significado  de  "inexistência  do  crédito"  a  que  afirma  a  autoridade  administrativa.  Como se pode observar do despacho decisório, não há esclarecimentos quanto a esse  significado, aliás, não há qualquer outro esclarecimento.  Diversas são as situações que acarretariam na restituição do valor recolhido,  seja pela  inclusão  indevida de valores na base de cálculo,  seja por erro de  fato na  apuração  do  imposto,  seja  por  situações  que  autorizam  o  contribuinte  a  reduzir  valores da base de cálculo da exação. [...]  O fato é que a autoridade administrativa furtou­se em analisar, efetivamente,  qualquer  das  possibilidades  que  ensejaria  a  restituição  postulada.  Denotam­se  facilmente esses fatos, por se tratar de um despacho eletrônico, que não é submetido  ao crivo de um auditor fiscal para analisar essas situações. A ausência de motivação  das  decisões,  como  é  o  caso,  importa  em  nulidade  do  ato  praticado,  consoante  preleciona  o  artigo  59  do  Decreto  n.°  70.235/72  que,  diga­se,  é  aplicado  subsidiariamente ao processo de compensação. [...]  É  cediço  que  simplesmente  não  homologar  a  compensação  sem  explicar  os  motivos da suposta inexistência do crédito em que se funda, torna a decisão NULA,  por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa e  a prova da  existência deste crédito.  [...] Deve, pois,  ser  julgado NULO o  despacho  decisório,  por  ausência  de  motivação,  devendo  o  crédito  postulado  ser  totalmente reconhecido, bem como a compensação totalmente homologada.  II.b ­ Do cerceamento do direito de defesa   Reza a Constituição Federal que: "Art. 5º (...) LV ­ aos litigantes, em processo  judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório  e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".  A ampla defesa e o contraditório devem ser entendidos em seu sentido amplo,  de utilizar­se de todos os meios admitidos em direito para promover a defesa de seus  interesses. [...]  Primeiramente, porque a autoridade administrativa simplesmente não analisou  o mérito do pedido de restituição/compensação postulado peia empresa.  Da mesma  forma,  sequer  intimou  a  empresa  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado a restituição do tributo pago, quando poderia tê­lo feito, conforme dispõe a  IN  1.300/2012:  "Art.  76.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que  seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das  informações prestadas".  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 70          5 Apesar  de  que  a  previsão  normativa  se  utilize  da  expressão  "poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios do  referido direito", há um dever previsto na Constituição Federal  de  Eficiência.  Em  observância  a  este  princípio,  a  administração  deve  intimar  o  interessado a fazer os esclarecimentos necessários e a comprovar o alegado, sempre  que lhe restar dúvidas.  Isto porque, a ampla defesa como garantia constitucional, deve ser entendida  em  seu  sentido  amplo,  como  o  direito  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  defesa  do  interesse  postulado.  Desta  forma,  não  há  que  se  dizer  que  este  direito  somente  restaria  violado  em  sede  de  recurso,  principalmente  à  vista  do  dever  de  Eficiência, como dito alhures. Restou violado, além do direito de ampla defesa, este  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Além  de  não  analisar  o  mérito  da  questão, a autoridade administrativa quedou­se omissa quanto aos fundamentos que  formaram o seu entendimento.  Essa  fundamentação é  essencial  e extremamente necessária para preservar  a  garantia de ampla defesa e contraditório, inerente ao processo administrativo. A não  observância deste dever de motivar suas decisões, como se observa no caso destes  autos, obsta o exercício dessas garantias constitucionais.   Ora,  não  é  possível  promover  uma  defesa  quando  não  são  expostos  os  argumentos  que  levaram  ao  indeferimento  do  seu  pedido.  A  falta  de  motivação/fundamentação  da  decisão  proferida  pela  Autoridade  Administrativa  obsta  até mesmo a produção das provas necessárias,  já que sequer  é  sabido o que  não  foi  reconhecido.  Portanto,  TOTALMENTE  NULO  o  despacho  decisório,  devendo  estes  autos  retornarem  à  origem  para  efetiva  apreciação  e  total  homologação da compensação postulada.  II.c ­ Da produção de provas  Determina o Decreto n.° 70.235/72, lei que regula o processo administrativo  de  exigência  de  créditos  tributários  e  é  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  de  restituição/compensação: "Art. 16. (...) § 4° A prova documental será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna por motivo de força maior; [...].  Como  amplamente  defendido  nesta  peça  processual,  a  autoridade  administrativa quedou­se inerte em expor os motivos pelos quais entendeu por não  reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar as compensações  realizadas.  Aliado  a  essa  omissão,  há  também  o  fato  de  a  empresa  não  ter  tido  oportunidade de esclarecer as razões pelas quais é detentora do crédito postulado.   Logo, não há como promover uma defesa, com a apresentação de documentos  comprobatórios do direito alegado, já que, nem a autoridade administrativa sabe ao  certo o motivo do indeferimento, tampouco a requerente. Neste diapasão, a empresa  está impedida de exercer plenamente o seu direito de defesa, como já dito alhures e  de  forma  exaustiva.  Desta  feita,  ao  caso  em  tela,  há  de  ser  aplicada  a  regra  autorizadora da produção posterior das provas, para o momento em que a lide esteja  delineada em seus termos.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 71          6 Conclui que:  Diante do exposto, requer:  •  seja  o  presente  recurso  recebido  e  processado,  bem  como  encaminhado  à  autoridade competente para o seu julgamento;  •  seja  determinada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  questão, conforme artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional;  •  seja  acatada  as  preliminares  arguidas  neste  manifesto,  a  fim  de  declarar  NULO DE PLENO DIREITO o despacho decisório, pois eivado de vício insanável  decorrente  da  ausência  da  exposição  dos  fundamentos  que  culminaram  a  não  homologação da compensação.  •  sejam  os  autos  remetidos  à  Delegacia  de  origem,  para  que,  enfim,  sejam  promovidas todas as diligências necessárias à comprovação do crédito.  •  caso o  entendimento dos Nobres  Julgadores  seja pelo não  reconhecimento  das  nulidades  arguidas,  requer  seja  o  presente manifesto  julgado TOTALMENTE  PROCEDENTE,  reformando  o  despacho  decisório,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  em  sua  integralidade,  assim  como,  homologando  toda  a  compensação  realizada.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 46.811, de 26.09.2013, fls. 40­43:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2008   COMPENSAÇÃO.  Se o pagamento utilizado como crédito encontra­se alocado a débito declarado  pela empresa, não existe o crédito pretendido.  DISCUSSÃO DE MÉRITO.  Se  a manifestante  não  discute  o mérito  da  lide,  ou  seja,  não  traz  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  que  demonstre  o  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido, a decisão administrativa deve ser mantida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  06.11.2013,  fl.  62,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.12.2013,  fls.  47­60,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre  sobre o procedimento  fiscal contra o qual  se  insurge,  reiterando os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Trata­se  de  RECURSO  VOLUNTÁRIO  interposto  contra  decisão  que  manteve  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação  realizada,  utilizando­se como fundamentação a simples menção de que inexiste crédito.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 72          7 Em que pese às razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente,  na Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  o  nobre  julgador  a  quo  decidiu  pela  manutenção  do  despacho  decisório  que  não  homologou  o  pedido  de  compensação, afirmando que este havia sido fundamentado.  Pelo que  se percebe, a  r. decisão não  levou em consideração, nas  razões de  decidir  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais  da  motivação  dos  atos  administrativos  e  da  ampla  defesa,  impedindo  a  Recorrente  de  apresentar  defesa,  bem como demonstrar a existência do crédito.  O princípio da motivação dos atos administrativos foi desrespeitado, uma vez  que  a  autoridade  indeferiu  a  homologação  das  compensações  utilizando  como  fundamento a inexistência do crédito, sem qualquer esclarecimento adicional, tendo  a  decisão  de  primeira  instância  alegado  que  esta  estava  fundamentada,  com  a  menção de artigos genéricos da legislação tributária.  Ora,  como  pode  a  recorrente  argumentar  e  apresentar  defesa  sem  saber  ao  certo por qual motivo sua compensação não foi homologada?  Logo,  inexistindo  fundamentação  que  sustenta  decisão  da  autoridade  administrativa, esta passa a ser nula, por desrespeitai o princípio da motivação dos  atos administrativos, impedindo que a Recorrente apresente uma defesa concreta.  Além  do  princípio  da motivação  dos  atos  administrativos,  restou  violado  o  direito a ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente, sem conhecer os motivos  pelos  quais  sua  compensação  não  foi  homologada,  a  apresentação  de  qualquer  defesa está prejudicada.  Sendo assim, resta claro que o despacho decisório é completamente nulo, pois  não  apresenta  fundamentações  que  permitam  a  Recorrente  compreender  por  qual  motivo sua compensação não  foi homologada e  impedindo que esta comprove seu  direito ao crédito, constituindo o cerceamento de defesa.  Ante  o  exposto,  a  Recorrente  requer  seja  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  conhecido e provido,  reformando­se  a  r.  decisão de primeira  instância,  declarando  insubsistente  o  despacho  decisório  que  não  homologa  a  compensação,  sendo  acolhido o presente recurso para homologar a compensação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 73          8 Em  conformidade  com  o  processo  administrativo  fiscal,  a manifestação  de  inconformidade  instaura a  fase  litigiosa no procedimento. Deve ser  formalizada por escrito e  instruída  com os  documentos,  incluindo  necessariamente  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir e apresentada ao  órgão  preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  do  Despacho Decisório Eletrônico. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente  contestada  pela  Recorrente  na  peça  de  defesa  por  ter  sido  alcançada  pela  preclusão1.  O  Despacho  Decisório  Eletrônico  foi  lavrado  por  servidor  competente,  na  forma prescrita e com a observância completa das formalidades indispensáveis à existência do  ato. O objeto está previsto em ato normativo, contendo expressamente os motivos referentes à  matéria  de  fato  ou  de  direito,  em que  se  fundamenta  o  ato,  sendo materialmente  existente  e  juridicamente adequado ao resultado obtido. Ainda o ato foi exarado com a finalidade, pois o  agente  pratica  o  ato  visando  o  fim  previsto  explicitamente  na  regra  de  competência,  com  a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo ou impugná­lo no prazo legal2. A  decisão  de  primeira  instância  e  o  Despacho Decisório  Eletrônico  estão  motivados  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  dos  quais  a  Recorrente  foi  regularmente  cientificada  para  se  defender. Ademais, o procedimento de ofício foi realizado sem prévia intimação à Recorrente,  uma vez que a Administração Tributária dispunha de elementos suficientes à análise do direito  creditório 3.   Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  28,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.171,33  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Características do DARF discriminado no PER/DCOMP    PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/06/2008  2089  1.212,06  30/05/2008    UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF  DISCRIMINADO NO PER/DCOMP                                                              1 Fundamentação legal: art. 14, art. 15 e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  3 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal,  59 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de  1999 e Súmula CARF 46.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 74          9   NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO(PR)/  PERD/COMP(PD)/DÉBITO(DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  4708854061  1.212,06  Db: cód 2089 PA 30/06/2008  1.212,06  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  165 e 170,  da  Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN) e art. 74 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No Voto condutor do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­46.811, de  26.09.2013, fls. 40­43, está registrado:  O Despacho Decisório em questão foi  lavrado por Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito  de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua  manifestação de  inconformidade,  instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos  termos  do  disposto  no  art.  14  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  e  não  tendo  havido  qualquer  ato  que  a  impedisse  de  apresentar  na  manifestação,  todos  os  seus  argumentos  e  comprovantes  contrários  a  não  homologação,  verifica­se  que  não  foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa.  Quaisquer  defeitos  porventura presentes  no  despacho decisório  não  ensejam  sua  nulidade  e  serão  sanados  se  comprovadamente  resultarem  em  prejuízo  para  a  empresa (art. 60).  A empresa  afirma que “a alegação de que não existe  crédito disponível não  pode  ser  entendida  como  fundamento  para  o  despacho  decisório,  sem  constar  o  porquê  desta  inexistência”,  pois  segundo  ela  “para  o  deslinde  da  questão  aqui  trazida, mister seja definido o significado de ‘inexistência do crédito’ a que afirma a  autoridade administrativa” e “como se pode observar do despacho decisório, não há  esclarecimentos  quanto  a  esse  significado,  aliás,  não  há  qualquer  outro  esclarecimento”.  Tais  alegações  mostram  que  a  manifestante  não  leu  com  atenção  ou  não  entendeu os termos despacho decisório, tendo em vista que esse é claro ao afirmar  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”  (grifei).  Como se vê, está explicado com clareza o motivo da inexistência de crédito: a  utilização do pagamento relacionado pela empresa na Dcomp em análise, para quitar  débito dela própria.  Ora,  que  débito  seria  esse  para  o  qual  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado?  O  despacho  decisório  esclarece  informando  o  código  do  tributo  e  o  período de apuração a que se refere, quais sejam, Db: código 2089 PA 30/06/2008.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 75          10 Mas como  teria  surgido esse débito? Obviamente que da DCTF apresentada  pela empresa em 07/10/2008, referente ao 2º trimestre de 2008.  Nessa  DCTF  ela  declara  débito  de  IRPJ  para  o  2º  trim/2008  no  valor  de  R$2.649,97  e  vincula  a  ele  o  pagamento  efetuado  em  30/05/2008  no  valor  de R$  1.212,06  (o mesmo  que  usa  como  crédito  na Dcomp  em  análise).  O  saldo  de R$  1.437,91,  ela  transfere  para  o  parcelamento  concedido  pela  Lei  11.941/2011,  por  meio  do  processo  administrativo  nº  18208.079223/2011­08  [que  se  encontra  no  Setor Proc Eletrônico REFIS DRF/CPS/SP4. [...]  Posteriormente,  essa mesma empresa,  entendendo o débito  era menor que o  declarado,  e  que  portanto,  segundo  ela,  o  pagamento  teria  sido  efetuado  a  maior  apresenta uma declaração de compensação utilizando o valor supostamente pago a  maior como crédito.  No  entanto,  ela  não  retifica  a  DCTF  apresentada  anteriormente  e  conseqüentemente  o  sistema  mantém  o  pagamento  alocado  ao  débito  que  ela  declarou e não retificou.  Daí a informação esclarecedora constante do despacho decisório que “foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte”.  A  manifestante  poderia  trazer  nessa  fase  do  processo  as  explicações  (acompanhada da documentação hábil e idônea para comprovar a afirmação) sobre o  motivo do débito  real ser menor do que o que ela declarou. Considerando que ela  não fez isso, ou seja, ela não discutiu o mérito da lide, a decisão administrativa deve  ser mantida.  Assim,  estes  atos  estão motivados  e  contêm  todos  os  requisitos  legais,  que  lhes conferem existência, validade e eficácia,  em observância às garantias  constitucionais do  devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As formas instrumentais adequadas  foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos  com as provas produzidas por meios  lícitos,  inclusive  a partir  da  informações prestadas pela  própria  Recorrente  à`RFB, O  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos5.                                                               4  Diaponível  em:  <http://comprot.fazenda.gov.br/e­gov/cons_dados_processo.asp?proc=18208079223201108>.  Acesso em: 22 mai.2014.  5  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 76          11 Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  tampouco  procurou  de  alguma  forma  evidenciar  inequivocamente  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  A  realização  desses  meios  probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos  constantes  nos  autos  são  suficientes  para  a  solução  do  litígio.  A  justificativa  arguida  pela  defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente suscita que o Per/DComp deve ser deferido.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 6.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais7.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela                                                              6 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  7 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 77          12 legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.   Nos presentes autos não há como aferir e corroborar o valor inequivocamente  do direito creditório pleiteado, uma vez que a Recorrente apenas argumenta e efetivamente não  apresenta seus assentos contábeis e os documentos correspondentes para essa finalidade.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade8.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10830.914926/2012­15  Acórdão n.º 1803­002.240  S1­TE03  Fl. 78          13                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 12/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/06/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10980.005985/2008-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO EFETIVO PAGAMENTO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância aos requisitos legais são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 17.150,00 nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Vasconcelos de Almeida e Tânia Mara Paschoalin que negavam provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Presidente e Redatora ad hoc na data de formalização da decisão (30/06/2014), em substituição ao Relator Sandro Machado dos Reis. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis, José Evande Carvalho Araujo, Carlos César Quadros Pierre e Marcelo Vasconcelos de Almeida. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luiz Claudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.005985/2008­92  Acórdão n.º 2801­002.793  S2­TE01  Fl. 67          2 Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Luiz  Claudio  Farina Ventrilho.  Relatório  Adota­se  como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que se transcreve abaixo:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF,  às  fls.  11/14.  lavrada  em  face  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício 2004, ano­calendário 2003, que exige RS 5.284,94 de  imposto,  R$  3.963,70  de  multa  de  ofício  de  75%,  e  encargos  legais.  Consoante descrição dos fatos da Notificação de Lançamento à  fl. 13, foi constatada dedução indevida de despesas médicas, no  valor de R$ 19.217,96, sendo: R$ 2.067,96 de despesas havidas  com  não  dependente  junto  à  Unimed;  e  por  falta  de  comprovação do efetivo tratamento e pagamentos efetuados aos  profissionais César Costa (R$ 5.150,00) e Edson L. M. Camargo  (R$ 12.000,00).  Cientificado em 09/04/2008 (fl. 37), o interessado apresentou em  07/05/2008,  a  impugnação  de  fls.  01/10,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  15/31,  onde  após  breve  relato  dos  fatos,  argumenta  que  a  exigência  da  Receita  Federal,  no  sentido  de  solicitar a apresentação de laudos da necessidade de tratamento,  prescrições, exames, cópias de cheques, extratos bancários com  saques  assinalados,  sob  o  fundamento  de  que  os  recibos  não  seriam  suficientes,  sendo  necessária  a  vinculação  do  efetivo  tratamento  e  pagamento,  não  encontra  respaldo  na  legislação  aplicável,  no  caso,  o  art.  80  do  RIR/1999,  bem  assim,  nas  jurisprudências  administrativas  que  transcreve.  Enfatiza  que  cumpriu  com  o  que  é  exigido  pelo  RIR  no  que  diz  respeito  à  forma  de  comprovação  das  despesas  médicas,  de  forma  que  o  fisco extrapolou os limites de fiscalização no que diz respeito à  exigência  de  documentos  hábeis  para  comprovação  das  deduções efetivadas. A exigência de documentos adicionais só se  justificaria  caso  houvesse  indício  de  que  os  documentos  apresentados  não  seriam  idôneos.  Por  fim,  requer  a  improcedência do lançamento.  Ao  analisar  o  pedido  da  Contribuinte,  a  DRJ  decidiu  conforme  a  ementa  abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2004  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESA MÉDICA PLANO DE  SAÚDE DE NÃO DEPENDENTE.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.005985/2008­92  Acórdão n.º 2801­002.793  S2­TE01  Fl. 68          3 Considera­se como não­impugnada a parte do lançamento com a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente.  DESPESAS MÉDICAS.  PAGAMENTO  E  EFETIVO  SERVIÇO.  NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados, podendo ser exigida a demonstração do pagamento e  da efetiva prestação dos serviços.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Irresignado  com  a  autuação  fiscal,  mantida  integralmente  pela  DRJ,  o  Recorrente  pretende  seja  restabelecida  a  dedução  de  despesas  médicas,  consoante  documentação carreada aos autos.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Como se observa, o litígio trata de comprovação de despesas médicas em que  a  autoridade  fiscal  fundamenta  na  insuficiência  dos  recibos,  sem  vinculação  do  pagamento  como  forma  de  comprovação  do  pagamento,  exigindo  que,  quando  restar  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento,  essas  condições  devam  ser  comprovadas  por  outros  meios,  cumulativamente  com  o  fato  de  o  contribuinte  não  ter  comprovado  o  efetivo  pagamento  de  despesas médicas, apesar de ter sido regularmente intimado.  Por sua vez, o contribuinte afirma que a apresentação dos recibos e extratos  bancários é suficiente para o afastamento das glosas.  Em exame ao conjunto probatório juntado aos autos e diante da inexistência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado, conclui­se que o contribuinte logrou comprovar a  parcela de R$ 17.150,00 declarada a título de dedução a título de despesas médicas, que deverá  ser restabelecida.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$ 17.150,00.    Assinado digitalmente   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10980.005985/2008­92  Acórdão n.º 2801­002.793  S2­TE01  Fl. 69          4 Tânia Mara Paschoalin   Redatora  ad  hoc,  em  substituição  ao Conselheiro Relator  Sandro Machado  dos Reis.                                Fl. 69DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/06/2014 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 30/06/201 4 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5483547 #
Numero do processo: 10920.906269/2012-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.310
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.906269/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.310  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  LOJAS HIRT LTDA EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do  PIS/COFINS, pois  esse valor  é parte  integrante do preço das mercadorias e  dos  serviços  prestados,  exceto  quando  referido  imposto  é  cobrado  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto  tributário.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. A Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel votou pelas conclusões.     (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 62 69 /2 01 2- 15 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906269/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.310  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906269/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.310  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 3ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BHE, que assim relatou  os autos:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  emitido  eletronicamente, referente ao PER/DCOMP.  O  PerDcomp  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  pedir  a  restituição  de  crédito  de PIS/PASEP, Código  de Receita  8109,  no  valor  original  de,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  restituição  foi  INDEFERIDA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de  25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  ­ que o PerDcomp refere­se a crédito decorrente de pagamento a  maior de PIS/Cofins, em razão da  inclusão do ICMS nas bases  de cálculos dessas contribuições;  ­  que  em  relação  à  base  de  cálculo  da  Cofins,  a  Lei  Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição,  dispõe  em  seu  art.  2º  "que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços  de qualquer natureza";  ­ que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar  07/70,  que  instituiu  a  cobrança  da contribuição dispõe  em  seu  art.  3º  que  o Fundo de Participação  será  constituído por duas  parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no  faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906269/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.310  S3­TE01  Fl. 5          4 PIS  e  a Cofins  passaram  a  ser  disciplinadas  pela  Lei  9718/98  que  dispõe  em  seu  art.  2º,  parágrafo  1º  que  "entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas";  que  a  Constituição  Federal  em  seu  art.  195,  I,  b,  dispõe  que  "A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  Estados,  DF  e  dos  Municípios  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre:  (...)  b)  a  receita  ou  o  faturamento”;  ­ que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder­ se­ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a  receita  ou  o  faturamento,  não  possuindo  autorização  para  incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal  valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.    Assim, entendeu a DRJ/BHE por conhecer a manifestação de  inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/BHE  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se  admite  a  restituição  de  crédito  que  não  se  comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS se mostra legítimo.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2/MG,  onde  ele  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906269/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.310  S3­TE01  Fl. 6          5 Por  fim,  refere  a Recorrente que o Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  repercussão geral da matéria no julgamento do RE 574.706, requerendo que o presente recurso  fique sobrestado até pronunciamento definitivo pela Suprema Corte, com fundamento no artigo  62­A, § 1º, do Regimento Interno do CARF.  É o relatório.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906269/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.310  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)  Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal, resolvendo questão de  ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida. (2ª  QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)  Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Outrossim, cabe ainda destacar que o § 1º do Art. 62­A do Regimento Interno  do  CARF  que  faz  referência  a  contribuinte  no  presente  Recurso  Voluntário  (interposto  em  19/12/2013),  estava  inclusive  já  revogado  pela  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro José Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    Fl. 52DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906269/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.310  S3­TE01  Fl. 8          7 “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)    Deste modo, entendo por não sobrestar o presente processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  promovida  pela  Lei  n°  9.718/98  violou  dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei  tributária.  Portanto,  pretendendo  a  contribuinte  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:    SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906269/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.310  S3­TE01  Fl. 9          8 novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  É  necessário  igualmente  analisar  o  mérito  do  recurso,  em  que  pese  as  considerações  acima  trazidas.  Apesar  de  entendimento  diverso  desse  relator,  o  pedido  do  contribuinte vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:    STJ Súmula nº 68 ­ 15/12/1992 ­ DJ 04.02.1993  ICM ­ Base de Cálculo do PIS  A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo do PIS.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10920.906269/2012­15  Acórdão n.º 3801­003.310  S3­TE01  Fl. 10          9 podendo deixar de ser incluídos no cálculo do PIS e da COFINS, que tem, justamente, a receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos  serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo  prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator                                  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 10/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 09/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 20/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19515.002450/2010-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER JUDICIÁRIO PARA EXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DO PODER EXECUTIVO AVOCAR TAL ATRIBUIÇÃO PARA SI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 02 DO CARF 1. Salvo nos casos de que trata o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que se entenda que as normas que definem direitos fundamentais são normas de caráter preceptivo, e não meramente programáticos; Que os direitos fundamentais têm seu fundamento de validade na Constituição e não na lei; Que os direitos fundamentais não são normas-matrizes de outras normas, mas são sobretudo normas diretamente reguladoras de relações jurídicas, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, como órgão da Administração que é, não tem competência para conhecer de matéria que sustente a insubsistência de lançamento de crédito tributário, sob o argumento de que a autuação se deu com base em norma inconstitucional. 2. O chefe do Poder Executivo tem prerrogativa assegurada na Constituição de propor ação direta de inconstitucionalidade para afastar do sistema jurídico norma que a considera inconstitucional. Contudo, enquanto isto não ocorre, não pode deixar de observar as leis e nem avocar para si prerrogativa que a Constituição destinou ao Poder Judiciário, qual seja, de examinar as questões relacionadas à constitucionalidade e à inconstitucionalidade das leis. 3. O Poder Judiciário, no exercício de sua competência, pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional. Todavia, tal prerrogativa não se estende aos órgãos da Administração. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presume-se omissão de receita os valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular for regularmente intimado e não comprovar, de forma individualizada, a origem dos mesmos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto quer passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 17          1 16  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002450/2010­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.622  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  Auto de Infração do IRPJ e Reflexos            Recorrente  MULTIMIL COMÉRCIO DE METAIS PRECIOSOS LTDA            Interessado  FAZENDA NACUIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO  PARA  EXAME  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DO  PODER  EXECUTIVO  AVOCAR  TAL  ATRIBUIÇÃO PARA SI. APLICAÇÃO DA SÚMULA 02 DO CARF  1. Salvo nos casos de que trata o artigo 26­A, do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda  que  se  entenda  que  as  normas  que  definem  direitos  fundamentais  são  normas  de  caráter  preceptivo,  e  não meramente  programáticos; Que  os  direitos  fundamentais  têm  seu  fundamento  de  validade  na  Constituição  e  não  na  lei;  Que  os  direitos  fundamentais não são normas­matrizes de outras normas, mas são sobretudo normas  diretamente  reguladoras  de  relações  jurídicas,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  órgão  da  Administração  que  é,  não  tem  competência para conhecer de matéria que sustente a insubsistência de lançamento  de crédito tributário, sob o argumento de que a autuação se deu com base em norma  inconstitucional.  2.  O  chefe  do  Poder  Executivo  tem  prerrogativa  assegurada  na  Constituição  de  propor  ação direta de  inconstitucionalidade para  afastar do  sistema  jurídico norma  que  a  considera  inconstitucional.  Contudo,  enquanto  isto  não  ocorre,  não  pode  deixar  de  observar  as  leis  e  nem  avocar  para  si  prerrogativa  que  a  Constituição  destinou  ao  Poder  Judiciário,  qual  seja,  de  examinar  as  questões  relacionadas  à  constitucionalidade e à inconstitucionalidade das leis.  3. O Poder Judiciário, no exercício de  sua competência, pode deixar de aplicar  lei  que a considere inconstitucional. Todavia, tal prerrogativa não se estende aos órgãos  da Administração.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE OMISSÃO DE RECEITA.  Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, presume­se omissão de receita os  valores creditados em conta bancária em relação aos quais o titular for regularmente  intimado e não comprovar, de forma individualizada, a origem dos mesmos.  Recurso Voluntário Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 50 /2 01 0- 45 Fl. 950DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002450/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.622  S1­C4T2  Fl. 18          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto quer passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002450/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.622  S1­C4T2  Fl. 19          3   Relatório  Inicialmente, para evitar omissões ou equívocos quanto à eventual análise de  questões pertinentes  ao  julgamento,  registro que o  caso diz  respeito  a  lançamento de  crédito  tributário  correspondente  à  omissão  de  receita  com  base  em  depósito  bancário,  com  lançamento de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e Contribuição para a Seguridade Social, em cada um  dos  meses  do  ano­calendário  de  2006.  O  auto  de  infração  está  às  fls.  189  e  seguintes,  acompanhado do termo de constatação de fls 130/140.   O  demonstrativo  do  montante  do  crédito  tributário  consta  da  fl.  03  e  a  notificação do lançamento deu­se em 26/08/2010 (fl.227), com impugnação a partir da fl. 229 e  julgamento  pela  DRJ  por  meio  do  acórdão  de  fls.  255/270,  do  qual  a  parte  interessada  foi  intimada em 10/06/2011 e apresentou o recurso de fls. 928/936, protocolizado em 04/07/2011,  o que quer dizer que observou o prazo  recursal  de que  trata 34,  I,  do Decreto nº 70.235, de  1972.  A empresa autuada é tributada com base no Simples.  À  fl.  128  consta  certidão  de  juntada  de  04  volumes  de  documentos  relacionados à movimentação financeira da contribuinte, obtida em face de MPF (fls. 288 do  anexo).   No ano­calendário de 2006 a recorrente, descontado os cheques devolvidos,  movimentou RS 17.323.796,89 (fl. 136), declarando mensalmente receita bruta tributável igual  a zero.  A multa qualificada está alicerçada nas seguintes razões:  A  prática  de  infrações  visando  a  sonegação  de  impostos  e  contribuições  federais impede ou oculta a ocorrência do fato gerador, ocasionando, desta forma, a  aplicação da multa de ofício de 150%, conforme previsto do artigo 44, inciso II, da  Lei  n°  9.430,  de  1.996,  aplicável  a  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  2006, abaixo transcrito:  "Art.  44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I ­...  II ­ 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n"  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais  cabíveis."  O  artigo  71,  da  Lei  n°  4.502,  de  1.964,  mencionado  no  texto  legal  acima  reproduzido, é o seguinte:  Fl. 952DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002450/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.622  S1­C4T2  Fl. 20          4 "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. "  O Termo de Verificação Fiscal também arrola GIL HUMBERTO BATISTA  como responsável pelo crédito, pelos motivos que declina e que eu transcrevo­os (fl. 137):  O  sócio  do  contribuinte  fiscalizado, GIL HUMBERTO BATISTA, CPF  n°  816.314.138­72,  foi  apontado  pelas  pessoas  físicas  circularizadas, Anselmo  Rodrigo  Batista,  Eriberto  Marinaldo  de  Siqueira  e  Fernando  Menghini  de  Paula Souza, como responsável direto pelas compras de jóias adquiridas junto  a eles no decorrer do ano­calendário 2006.  O  intimado  EDUARDO  CABRAL  DA  SILVA  JÚNIOR,  funcionário  da  empresa  MULTIMIL,  declarou  a  esta  Fiscalização,  dentre  outras  informações: Que foi contratado por GIL HUMBERTO; Que a MULTIMIL  desenvolve  atividades  de  compra  e  venda  de  jóias;  Que  os  cheques  da  MULTIMIL,  emitidos  em  seu  nome,  eram  sacados  com  a  finalidade  de  efetuar  pagamento  de  contas  diversas  em  nome  da  MULTIMIL,  de  GIL  HUMBERTO e de sua esposa; Que sacava dinheiro e efetuava depósitos em  diversas contas correntes, sempre a mando de GIL HUMBERTO; Que parte  do  dinheiro  sacado  era  entregue  em  espécie  a  GIL  HUMBERTO;  Que  a  MULTIMIL adquiriu alguns  títulos de capitalização,  junto ao Bradesco, em  nome de GIL HUMBERTO, esposa e filhos.  O  intimado ROGÉRIO MARTINS DE SOUSA,  ex­funcionário da  empresa  MULTIMIL, apresentou a esta Fiscalização declaração emitida pela empresa  MULTIMIL, representada por GIL HUMBERTO BATISTA, na qual declara  que  o  intimado  "...  prestou  serviços  de  auxiliar  contínuo  na  empresa  no  período de 10/02/98 a 26/10/2006 Além da declaração apresentada, declarou  a  esta  Fiscalização,  dentre  outras  informações:  Que  foi  contratado  como  funcionário  da  MULTIMIL  por  GIL  HUMBERTO;  Que  a  empresa  MULTIMIL  desenvolvia  atividades  de  compra  e  venda  de  jóias;  Que  os  cheques  da  MULTIMIL,  emitidos  em  seu  nome,  eram  sacados  com  a  finalidade de efetuar pagamento de contas diversas em nome da MULTIMIL,  de GIL HUMBERTO e esposa;  Que  sacava  dinheiro  e  efetuava  depósitos  em  diversas  contas  correntes,  sempre a mando de GIL HUMBERTO; Que a maior parte do dinheiro sacado  era entregue em espécie a GIL HUMBERTO;  Que o dinheiro era destinado ao pagamento de jóias adquiridas em leilão.  O Banco Bradesco S/A  nos  apresentou  cópia  da  "Proposta  de Adesão  para  Grupo de Consórcio de Bens Móveis" e da "Proposta de Adesão para Grupo  de Consórcio de Bens Imóveis", datadas de 26 de outubro de 2006, em nome  de  GIL  HUMBERTO  BATISTA,  com  autorização  de  débito  das  parcelas  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002450/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.622  S1­C4T2  Fl. 21          5 vincendas na conta corrente n° 296.582­8, da agência 99, do Banco Bradesco  S/A, conta esta, pertencente à empresa MULTIMIL.  O sócio GIL HUMBERTO BATISTA, juntamente com outras pessoas físicas  foi  apontado  pelas  empresas  Bradesco  Capitalização,  Bradesco  Vida  e  Previdência e Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, como beneficiários  de  diversos  planos  contraídos  junto  àquelas  instituições,  debitados  conta  corrente  n°  296.582­8,  da  agência  99,  do Banco Bradesco  S/A,  conta  esta,  pertencente  à  empresa MULTIMIL. Todos  os  documentos  foram  assinados  ou, de alguma forma, autorizados pelo sócio GIL HUMBERTO BATISTA.  O  sócio GIL HUMBERTO BATISTA,  declarou  a  esta  Fiscalização,  dentre  outras informações: Que a MULTIMIL funcionou como empresa até meados  2002; Que  a  partir  do  ano  2003,  na  figura  de  pessoa  física,  desenvolveu  a  atividade de compra e venda de matéria prima (ouro), utilizada na confecção  de  jóias  em  geral;  Que  as  intimações,  notificações  e  outros  documentos  pertinentes à MULTIMIL fossem encaminhados a seu endereço comercial.  Finalizando,  os  cheques  emitidos  no  ano­calendário  2006,  recebidos  dos  Bancos Bradesco e Santander, foram assinados pelo sócio GIL HUMBERTO  BATISTA.  O  sócio  GIL  HUMBERTO  BATISTA  realizou  negócios  com  terceiros,  pessoas físicas e jurídicas, em seu nome e em nome da empresa MULTIMIL,  esta  última  à margem da  escrituração  comercial,  com  o  evidente  intuito  de  sonegar impostos e contribuições, caracterizados nos termo do art. 71, da Lei  n° 4.502/64.    À fl. 228 consta a  intimação de Gil Humberto Batista, sendo que a autuada  apresentou a impugnação de fls. 229/236, destacando:  ­ que informou ao o auditor fiscal durante a fiscalização que a partir de 2003  as  atividades  foram  praticadas  pela  pessoa  física  de  seu  sócio,  que  sua  inadimplência  em  relação  a  alguns  tributos  federais  é  fruto  da  política  econômico­financeira  implementada  pelo  governo  federal,  como,  por  exemplo, a excessiva taxa de juros, e que pretende pleitear o parcelamento de  seus débitos após a conclusão dos trabalhos da fiscalização;  ­ requer que seja diminuído o valor de seu débito porque não tem condições  de pagar os autos de infração na atual situação econômico­financeira do país;  ­ que a multa aplicada, maior que o valor do tributo é absurda, desprovida de  qualquer  fundamentação  legal  e  ofende  o  artigo  412  do  Código  Civil,  segundo  o  qual  o  valor  da  cominação  imposta  na  cláusula  penal  não  pode  exceder o da obrigação principal, devendo ser diminuída a um valor  justo e  pagável;  ­  que  é  "totalmente  improcedente  a  autuação  sofrida,  mormente  quando  infirmada por mera suposição da inexistência de 'lançamentos fictícios"';  ­  que  "as  provas  ora  apresentadas, mostram,  à  saciedade,  que  não  houve  a  pretendida  'omissão  de  receitas'  por  parte  da  impugnante,  a  justificar  a  autuação";  Fl. 954DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002450/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.622  S1­C4T2  Fl. 22          6 ­  "o  Auto  de  Infração,  ora  impugnado,  além  de  ser  improcedente,  é  totalmente  ilegal  e,  sobretudo  arbitrário,  subvertendo  o  próprio  estado  de  direito";  ­  a  única  prova  utilizada  nos  lançamentos  são  extratos  bancários  obtidos  ilegalmente, pois as informações bancárias obtidas pela Secretaria da Receita  Federal  referentes  a  período  anterior  à  edição  da  Lei  n°  10.174/2001,  não  podem ser utilizadas para a investigação de outros tributos que não a CPMF,  e  sem qualquer  autorização  judicial,  o  que  viola  a  norma contida no  inciso  LVI do artigo 5 o da Constituição Federal; e SP SÃO PAULO DERAT.  ­ extratos bancários não servem para comprovar rendimentos tributáveis, pois  entre as movimentações ocorreram depósitos de natureza indenizatória.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  sendo  que  desta  decisão  a  empresa,  de  forma  tempestiva,  apresentou  recurso  em  que  reitera  os  fundamentos  alegados  quando  da  impugnação,  destacando­se,  todavia,  que  o  recurso  não  contém  fundamentos  objetivando infirmar as razões relacionadas á qualificação da multa.  Não  há  recurso  do  sócio  Gil  Humberto  Batista  no  que  diz  respeito  à  solidariedade que lhe foi atribuída.  É o relatório.  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002450/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.622  S1­C4T2  Fl. 23          7 Voto             Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, relator  O recurso é tempestivo, está devidamente fundamentado, foi  interposto pela  parte interessada que pretende ver reformada a decisão recorrida. Assim, preenche os requisitos  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo ao exame do mérito.   Em síntese, o recurso manuseado pela parte interessada requer a análise dos  seguintes pontos:  I – ilegalidade da quebra do sigilo bancários (fl. 928);  II  –  inconstitucionalidade  da multa  aplicada  com  valor  superior  ao  crédito  tributário (fl. 933);  III  –  impossibilidade  de  inversão  do  ônus  da  prova  para  constituir  crédito  bancário (fl. 934).  Fixados os pontos controvertidos, passo à análise das questões alegadas pela  recorrente.  I – Da questão relacionada ao acesso dos dados bancários sem ordem judicial  Conforme  destacado  pela  recorrente,  dentre  os  direitos  e  garantias  fundamentais, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, XII, assegura que “é inviolável o  sigilo  da  correspondência  e  das  comunicações  telegráficas,  de  dados  e  das  comunicações  telefônicas,  salvo,  no  último  caso,  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  e  na  forma  que  a  lei  estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” Dentre os dados  cuja  a  inviolabilidade  está  assegurada,  nos  dizeres  dos  recorrentes,  encontra­se  o  sigilo  bancário, somente sendo admitido seu acesso com ordem judicial, para fins criminais.  Da  leitura  da  norma  constitucional  acima  transcrita  depreende­se  que  o  legislador  constituinte  estabeleceu  limites  ao  legislador  ordinário,  isto  é,  somente  permitiu  a  edição de lei regulando o acesso ao sigilo bancário mediante duas condições:  a)  para fins de investigação criminal e;   b)  mediante ordem judicial.   Das  condicionantes  estabelecidas  pelo  legislador  constituinte,  vê­se  clara  opção de valores que entendeu merecer maior proteção, ainda que em detrimento de terceiros e  do próprio Estado. Por exemplo, se a questão disser respeito a litígio fora da esfera do campo  penal,  nem  mesmo  o  juiz  pode  quebrar  o  sigilo  assegurado  pela  Constituição.  Em  outras  palavras,  aqui,  nem o  legislador  e  tampouco o  juiz  pode  extrapolar  os  limites  impostos  pela  ordem constitucional. Disto depreende­se a lição de que a justiça, seja na área cível, penal ou  fiscal não se realiza a qualquer preço. Existem, na busca da verdade, limitações imposta por  valores mais altos que não podem ser violados. Neste sentido, lembro lição de Júlio Fabbrine  Mirabete  para  quem  “entre  o  perigo  de  se  condenar  um  inocente  e  se  absolver  culpado,  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002450/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.622  S1­C4T2  Fl. 24          8 absolva­se  o  culpado.”  Em  outras  palavras  e  trazendo  a  matéria  para  campo  do  direito  tributário,  entre  o  perigo  de  permitir  que  os  agentes  da  fiscalização,  sem  o  crivo  da  análise  prévia  pelo  Judiciário,  possam  requisitar  provas  protegidas  pelo  sigilo  para  embasar  lançamentos  fiscais  e  deixar,  eventualmente,  de  se  cobrar  determinado  tributo  por  falta  de  prova,  o  legislador  constituinte  optou  em  proteger  a  primeira  situação  em  detrimento  da  segunda. Aqui tem­se o Estado limitando seus próprios atos frente aos cidadãos.  Conforme  lição  de  Jorge  Miranda1,  as  normas  que  definem  direitos  fundamentais são normas de caráter preceptivo, e não meramente programáticos. “Os direitos  fundamentais  têm  seu  fundamento de  validade na Constituição e não na  lei,  com o que  fica  claro  que  é  a  lei  que  deve  respeitar  a  Constituição,  e  não  ao  contrário.  Os  direitos  fundamentais  não  são  normas  matrizes  de  outras  normas,  mas  são  sobretudo  normas  diretamente reguladoras de relações jurídicas.”   Dados os  fundamentos  acima mencionados, questão que se coloca  e que se  constitui  no  ponto  principal  do  recurso  é  se  o  legislador  ordinário  poderia  ter  editado  a  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001  e  a  Lei  nº  10.147,  de  2001,  outorgando  poderes  à  Administração  para  requisitar  a  movimentação  financeira  dos  contribuintes.  E  mais:  se  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão da Administração que é, tem competência  para  conhecer  e  julgar  questões  afeta  à  constitucionalidade  das  leis  ou,  em  outras  palavras,  deixá­la de aplicá­las pior entender inconstitucionais.  Inicialmente,  observo  que  sancionada  determinada  lei  ela  entra  no  sistema  jurídico e presume­se constitucional até que seja declarada sua inconstitucional, retirando­a do  sistema  ou  impedindo  sua  aplicação  em  relação  ao  caso  concreto,  isto  é  “inter  partes”.  Por  outro lado, o Judiciário pode deixar de aplicar lei que a considere inconstitucional, contudo, o  mesmo  não  se  aplica  em  relação  à  Administração.  A  razão  desta  lógica  é  que  o  Estado­ Administração não pode avocar para si a prerrogativa de julgar a constitucionalidade ou não de  lei. Tal prerrogativa, por força das previsões contidas nos artigos 97, 102, I, compete ao Poder  Judiciário.  À luz do artigo 103, I, da Constituição Federal, o chefe do Poder Executivo,  no  caso  o  Presidente  da  República,  tem  legitimidade  para  propor  ação  direta  de  inconstitucionalidade sustentando que determinada  lei viola da Constituição. Contudo, nem o  Presidência  da República  e  tampouco  os  demais  órgãos  da  Administração  podem  deixar  de  cumprir lei sob o pretexto de que esta viola norma Constitucional. Neste sentido, por força do  artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009, a seguir  transcrito, os Conselheiros do Carf somente podem deixar de aplicar lei sob o  fundamento de  inconstitucionalidade após o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, em  controle concentrado ou difuso, por decisão definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade  da norma.   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ....  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)                                                              1 Jorge \|Miranda. Manual de Direito Constitucional, tomo IV. Coimbra: Coimbra Editora, 1993, p. 276.  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002450/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.622  S1­C4T2  Fl. 25          9 I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    Não  desconheço  que  em  15  de  dezembro  de  2010,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada  na  ementa  abaixo  transcrita,  publicada  no  DJe­086  em  10­05­ 2011.  EMENTA:     SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto  no  inciso XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações,  ficando  a  exceção  –  a  quebra  do  sigilo  –  submetida  ao  crivo  de  órgão  equidistante  –  o  Judiciário  –  e,  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento  do  sigilo  de  dados  relativos  ao  contribuinte.   Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração, com pedido  de modificação da decisão.  Pelo que apurei em pesquisa realizada, os citados embargos foram recebidos por  despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é possível,  nesta instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na Lei Complementar nº  105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  Ainda  em  relação  ao  tema,  em  20/11/2009,  ao  examinar  o  Recurso  Extraordinário nº 601.314/MG, relatado pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal  Federal  reconheceu a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:    EMENTA:   CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001).  Possibilidade  de  aplicação  da  lei  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência.  Relevância jurídica da questão constitucional. existência de repercussão geral.    Fl. 958DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002450/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.622  S1­C4T2  Fl. 26          10 Neste sentido, quer da análise do Recurso Extraordinário nº 389.808/PR, ou do  Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, não se identifica decisão definitiva do STF reconhecendo a  inconstitucionalidade das normas invocadas pela recorrente.   A propósito, na mesma linha dos fundamentos anteriormente expostos, a matéria  resultou Sumulada junto ao Carf, nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    II  –  Da  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  com  valor  superior  ao  crédito tributário (fl. 933).  O  recorrente  invoca  o  artigo  412  do  Código  Civil  para  destacar  a  impossibilidade  de  exigência  de multa  em  valor  superior  ao  crédito  tributário.  Tenho  que  a  norma aqui invocada não se aplica em matéria tributária, pois regidas por normas específicas,  quais  sejam,  os  preceitos  contidos  no  artigo  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  seguem  transcritos:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007).      I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos  de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      a)  na  forma  do  art.  8o  da Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que não  tenha  sido apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste,  no  caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)      b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488, de  2007)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  Apesar  de  rejeitar  as  alegações  da  parte  recorrente que  invoca  a  incidência  das disposições do artigo 412 do Código Civil, para que não lhe seja exigido multa punitiva em  valor superior a 100%, eis que confiscatórias, tenho que a matéria deve ser analisada à luz dos  preceitos  contidos  no  artigo  44  da Lei  9.430,  de  1996  e do  princípio  da  individualização  da  pena e do não confisco, de que trata a Constituição de 1988.  Inicio o exame da matéria analisando a natureza das multas fiscais, isto é, se  têm caráter reparatório quanto ao tributo devido ou sancionatório da infração praticada.  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002450/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.622  S1­C4T2  Fl. 27          11 O caráter  reparatório pelo não pagamento do  tributo devido é  satisfeito por  meio da  exigência de  juros.  Já o caráter sancionatório a  ser aplicado ao  infrator,  em matéria  tributária, está contido nas multas previstas nas respectivas legislações.  Há muito  indago­me se pode se aplicado o princípio da  individualização da  pena em relação às questões tributárias. Ou melhor, se deve ser avaliada a conduta do agente  infrator  para  graduar  a  pena  aplicada  de  modo  que  esta  corresponda  na  sanção  adequada  à  infração aplicada.   Não se pode ignorar que mesmo nos casos de dolo, fraude ou simulação há  graus de intensidade na conduta do agente. A título de exemplo cito as situações previstas no  artigo  121  do Código Penal2,  com penas  de  reclusão  de  6  (seis)  a 20  (vinte)  anos  ou  de  12  (doze) a 30 (trinta) anos. A questão a ser enfrentada é se em matéria tributária a multa também  deve  ser  graduada,  conforme  a  gravidade  da  conduta  do  agente,  ou  em  havendo  dolo  será  sempre de 150%, conforme prevista no artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430, de 1996.   Ao meu sentir, a sanção em matéria tributária deve ser graduada na proporção  da gravidade da conduta e o peso da punição. É necessário um juízo de proporcionalidade entre  o ilícito e a penalidade, sem que esta possa ultrapassar o valor do tributo devido. Desta forma,  o artigo 44, § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, ao fixar, em toda a situação de dolo, multa de 150%  afronta preceitos de ordem constitucional. Ratificando meu entendimento, destaco os seguintes  precedentes do Supremo Tribunal Federal:    EMENTA:   AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 2.º E 3.º DO ART. 57  DO  ATO  DAS  DISPOSIÇÕES  CONSTITUCIONAIS  TRANSITÓRIAS  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO.  FIXAÇÃO  DE  VALORES  MÍNIMOS  PARA  MULTAS  PELO  NÃO­RECOLHIMENTO  E  SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO INCISO IV DO  ART. 150 DA CARTA DA REPÚBLICA. A desproporção entre o desrespeito  à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa, evidencia o caráter  confiscatório  desta,  atentando  contra  o  patrimônio  do  contribuinte,  em  contrariedade  ao  mencionado  dispositivo  do  texto  constitucional  federal.  Ação julgada procedente. (ADI 551/RJ . Rel. Min. ILMAR GALVÃO. Julg.  24/10/2002. Órgão Julgador: Tribunal Pleno). Sublinhei.                                                              2 Art. 121 ­ Matar alguém:  Pena ­ reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.    § 2º ­ Se o homicídio é cometido:  I ­ mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;  II ­ por motivo fútil;  III ­ com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa  resultar perigo comum;  IV  ­  à  traição,  de  emboscada,  ou  mediante  dissimulação  ou  outro  recurso  que  dificulte  ou  torne  impossível  a  defesa do ofendido;  V ­ para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.  Pena ­ reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.    Fl. 960DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002450/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.622  S1­C4T2  Fl. 28          12 EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  PROPORCIONALIDADE  DE  MULTA  DE  100%.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REAPRECIAÇÃO  DE  FATOS  E  DE  PROVAS.  SÚMULA  279/STF.  EXISTÊNCIA  DE  PRECEDENTES  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 30.9.2008.  É  necessário  um  juízo  de  proporcionalidade  entre  o  ilícito  e  a  penalidade  para  constatação  da  violação  do  princípio  do  não  confisco  tributário  (art.  150,  IV,  da  CF/1988). Pressupõe, pois, a clara delimitação de cada um desses elementos. Assim,  a  aferição,  por  esta Corte,  de  eventual  violação  do  princípio  do  não  confisco,  em  decorrência  da  aplicação  de multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  do  imposto  devido encontra óbice na natureza extraordinária do apelo extremo e, em especial,  no  entendimento  cristalizado  na  Súmula  279/STF,  a  teor  da  qual,  “para  simples  reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e  não provido. (RE 760783 AgR / SP. Rel. MIN. ROSA WEBER. Jul. 25/02/2014.  Órgão Julgador: Primeira Turma). Sublinhei.     EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  MULTA  DE  50%  DO  VALOR  DO  IMPOSTO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS E  DE  PROVAS.  SÚMULA  STF  279.  A  aplicação  do  princípio  do  não  confisco  tributário  (art.  150,  IV,  da  CF/1988)  às  sanções  pecuniárias  envolve  um  juízo  de  proporcionalidade  entre  o  ilícito  e  a  penalidade.  Pressupõe,  portanto,  a  clara  delimitação de cada um desses elementos. Diante da controvérsia acerca do  ilícito  praticado,  a  aferição,  por  esta  Corte,  de  eventual  violação  do  princípio  do  não  confisco,  em  decorrência  da  aplicação  de multa  de  50%  (cinquenta  por  cento)  do  valor do imposto devido, encontra óbice na natureza extraordinária do apelo extremo  e,  em  especial,  no  entendimento  cristalizado  na  Súmula  STF  279:  “Para  simples  reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Agravo regimental conhecido e  não provido. (AI 769089 AgR / MG. Rel. MIN. ROSA WEBER. Jul. 05/02/2013.  Órgão Julgador: Primeira Turma). Sublinhei.  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  DESPROPORCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  AO  USO  DE  TRIBUTO  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS  NO  CASO  EM  EXAME.  A  análise  da  alegação  de  confisco  ou  de  desproporcionalidade depende da contraposição entre a gravidade da conduta punida  e  a  sanção  pecuniária  imposta.  Segundo  a  jurisprudência  desta  Suprema  Corte,  a  releitura  do  quadro  fático  a  partir  dos documentos  juntados  aos  autos  não  implica  necessariamente reexame de fatos e de provas . Porém, no caso em exame, as razões  de recurso extraordinário e de agravo regimental não versam sobre a gravidade da  conduta  punida.  Sustenta­se  a  incompatibilidade  pura  e  simples  da  norma  com  a  Constituição, para toda e qualquer condição. Assim, para que o acórdão pudesse ser  revertido  nos  moldes  pleiteados,  seria  necessário  reabrir  a  instrução  probatória  (Súmula  279/STF).  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  (RE  565341  AgR / PR. Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA. Jul. 05/06/2012. Órgão Julgador:  Segunda Turma). Sublinhei.  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002450/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.622  S1­C4T2  Fl. 29          13 EMENTA:   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  VEDAÇÃO  DO  EFEITO  DE  CONFISCO.  APLICABILIDADE.  RAZÕES  RECURSAIS  PELA  MANUTENÇÃO  DA  MULTA.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  PRECISA  DE  PECULIARIDADE  DA  INFRAÇÃO  A  JUSTIFICAR  A  GRAVIDADE  DA  PUNIÇÃO.  DECISÃO  MANTIDA.   1.  Conforme  orientação  fixada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  o  princípio  da  vedação ao efeito de confisco aplica­se às multas.   2.  Esta Corte já teve a oportunidade de considerar multas de 20% a 30% do valor  do débito como adequadas à luz do princípio da vedação do confisco. Caso em  que o Tribunal de origem reduziu a multa de 60% para 30%.   3.  A mera alusão à mora, pontual e  isoladamente considerada, é  insuficiente para  estabelecer a  relação de calibração e ponderação necessárias entre a gravidade  da  conduta  e  o  peso  da  punição.  É  ônus  da  parte  interessada  apontar  peculiaridades  e  idiossincrasias  do  quadro  que  permitiriam  sustentar  a  proporcionalidade  da  pena  almejada.  Agravo  regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  (RE  523471  AgR  /  MG  .  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA.  Jul.  06/04/2010. Órgão Julgador: Segunda Turma). Sublinhei.    EMENTA:   AGRAVO REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO. MULTA.  50%. UTILIZAÇÃO COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  PROPROCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DE REEXAME DE  FATOS  E  PROVAS  NO  CASO  CONCRETO.  Esta  Suprema  Corte  firmou  orientação  quanto  à  possibilidade  do  controle  de  constitucionalidade  das  multas  desproporcionais, isto é, que tenham efeito confiscatório sem justificativa. A questão  de  fundo,  portanto,  é  saber­se  se  a  intensidade  da  punição  é  ou  não  adequada  à  gravidade da conduta da parte agravada. Porém, a então recorrente não indicou com  precisão a conduta que  teria deflagrado a  imposição da multa nem as  razões pelas  quais essa penalidade seria  inadequada à gravidade da infração. Agravo regimental  ao  qual  se  nega  provimento.  (ARE  682546  AgR  /  SC.  Rel.  Min.  JOAQUIM  BARBOSA.  Julgamento: 05/06/2012. Órgão Julgador: Segunda Turma.  Concluída  a  questão  relacionada  à  necessidade  de  graduação  da multa  que  deve estar relacionada à intensidade do dolo ou da fraude, quanto ao limite da sanção imposta  por meio da penalidade de multa, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido  de  que  estas  não  podem  ultrapassar  ao  valor  do  tributo  devido.  Neste  sentido,  a  título  ilustrativo, destaco os seguintes precedentes:  EMENTA:   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  MULTA  FISCAL.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  150,  IV,  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO.  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002450/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.622  S1­C4T2  Fl. 30          14 I – Esta Corte firmou entendimento no sentido de que são confiscatórias as multas  fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. Precedentes.   II  –  Agravo  regimental  improvido.  (RE  657372 AgR/RS.  Rel. Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI. Jul. 28/05/2013. Órgão Julgador: Segunda Turma.    EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO  PRECEITO  INSCRITO  NO  ART.  150,  INCISO  IV,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  CARÁTER  SUPOSTAMENTE  CONFISCATÓRIO  DA  MULTA  TRIBUTÁRIA  COMINADA  EM  LEI  –  CONSIDERAÇÕES  EM  TORNO  DA  PROIBIÇÃO  CONSTITUCIONAL DE CONFISCATORIEDADE DO TRIBUTO – CLÁUSULA  VEDATÓRIA  QUE  TRADUZ  LIMITAÇÃO MATERIAL  AO  EXERCÍCIO  DA  COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E QUE TAMBÉM SE ESTENDE ÀS MULTAS  DE  NATUREZA  FISCAL  –  PRECEDENTES  –  INDETERMINAÇÃO  CONCEITUAL  DA  NOÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO  –  DOUTRINA  –  PERCENTUAL DE  25% SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO  –  “QUANTUM”  DA  MULTA  TRIBUTÁRIA  QUE  ULTRAPASSA,  NO  CASO,  O  VALOR  DO  DÉBITO  PRINCIPAL  –  EFEITO  CONFISCATÓRIO  CONFIGURADO  –  OFENSA  ÀS  CLÁUSULAS  CONSTITUCIONAIS  QUE  IMPÕEM  AO  PODER  PÚBLICO  O  DEVER  DE  PROTEÇÃO  À  PROPRIEDADE  PRIVADA,  DE  RESPEITO  À  LIBERDADE  ECONÔMICA  E  PROFISSIONAL  E  DE  OBSERVÂNCIA  DO  CRITÉRIO  DA  RAZOABILIDADE  –  AGRAVO  IMPROVIDO.  (RE  754554  AgR  /  GO.  Rel.  Min.  CESLO  DE  MELLO.  Jul.  22/10/2013. Órgão Julgador: Segunda Turma).  EMENTA:   AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DO  NÃO  CONFISCO.  APLICABILIDADE  ÀS  MULTAS  TRIBUTÁRIAS.  INOVAÇÃO  DE  MATÉRIA  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.   I  –  A  vedação  à  utilização  de  tributos  com  efeito  de  confisco  (art.  150,  IV,  da  Constituição)  deve  ser  observada  pelo  Estado  tanto  na  instituição  de  tributos  quanto na imposição das multas tributárias.   II – A questão referente à não demonstração, pelo recorrido, do caráter confiscatório  da  multa  discutida  nestes  autos,  segundo  os  parâmetros  estabelecidos  pela  jurisprudência  desta  Corte,  não  foi  arguida  no  recurso  extraordinário  e,  desse  modo,  não  pode  ser  aduzida  em  agravo  regimental. É  incabível  a  inovação  de  fundamento  nesta  fase  processual.  III  –  Agravo  regimental  improvido.  (RE  632315  AgR  /  PE. Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI.  Jul.  14/08/2012.  Segunda Turma.    EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  TRIBUTÁRIO.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  PRECEDENTES.   Fl. 963DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002450/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.622  S1­C4T2  Fl. 31          15 1.  O princípio  da  vedação  do  confisco,  previsto  no  art.  150,  IV,  da Constituição  Federal, também se aplica às multas. Precedentes: RE n. 523.471­AgR, Segunda  Turma Relator o Ministro  JOAQUIM BARBOSA, DJe de 23.04.2010 e AI n.  482.281­AgR,  Primeira  Turma,  Relator  o  Ministro  RICARDO  LEWANDOWSKI, DJe de 21.08.2009.   2.  In  casu  o  acórdão  recorrido  assentou:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECEÇÃO DE PRÉ­EXECUTIVIDADE. MULTA PREVISTA NO ARTIGO  71,  INCISO  II,  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  ESTADUAL.  Diante  da  declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, inciso II, do Código Tributário  Estadual, o dispositivo perdeu sua eficácia e, consequentemente, os valores que  nele  sustentavam  o  título  exequendo.  Assim  sendo,  acolho  a  exceção  de  pré­ executividade, ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, inciso II,  do Código Tributário Estadual  frente ao artigo 150,  inciso IV, da Constituição  Federal. Agravo conhecido e provido.   3.  Agravo  regimental  a que  se nega provimento.  (ARE 637717 AgR  / GO. Rel.  Min.  LUIZ  FUX.  Jul.  13/03/2012.  Órgão  Julgador:  Primeira  Turma.  No  mesmo sentido RE 455011 AgR / RR. Jug. 14/04/2010. Rel. Min. JOAQUIM  BARBOSA.  Analisando  os  fundamentos  do  acórdão  do  RE  754.554,  da  Lavra  do  Ministro  CELSO  DE  MELO,  dele  extraio  as  seguintes  razões  que  impõem  a  limitação  das  multas,  sejam  sancionatórias ou moratórias, em matéria tributária:     1.  O  princípio  da  vedação  do  confisco,  previsto  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal,  também se aplica às multas.  2 ­ A desproporção entre o desrespeito à norma tributária e sua conseqüência jurídica, a multa,  evidencia o caráter confiscatório desta, atentando contra o patrimônio do contribuinte, em  contrariedade ao mencionado dispositivo do texto constitucional federal.  3  ­  Entes  estatais  não  podem  utilizar  a  extraordinária  prerrogativa  político­jurídica  de  que  dispõem  em matéria  tributária,  para,  em  razão  dela,  exigirem  prestações  pecuniárias  de  valor  excessivo  que  comprometam,  ou,  até  mesmo,  aniquilem  o  patrimônio  dos  contribuintes.  Apesar  dos  fundamentos  acima  destacados,  é  necessário  ter  presente  que  a  validade do ato administrativo pressupõe que o agente que pratica­o tenha atribuições para tal.  Em  que  pese  os  inúmeros  julgados  acima  destacados,  da  rápida  pesquisa  que  fiz  junto  a  jurisprudência  do  STF,  não  encontrei  acórdão  do  Pleno  da  Corte  adentrando  na  questão  específica do parágrafo único do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, razão pela qual, na esteira  dos  fundamentos  elencados  quando  da  análise  da  questão  relacionada  ao  sigilo  bancário,  entendo que  o CARF,  na  condição  de  órgão  que  integra  a Administração,  salvo  na  hipótese  prevista  no  artigo  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  pode  deixar  de  aplicar  lei  por  entendê­la inconstitucional.      Fl. 964DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002450/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.622  S1­C4T2  Fl. 32          16 Da alegação de  impossibilidade de  lançamento de  imposto de  renda com base  exclusiva  nas informações bancárias  Quanto  à  possibilidade  de  se  exigir  o  imposto  de  renda,  com  base  exclusivamente em depósitos bancários, deve­se esclarecer que antes de 01/01/1997; o artigo 6º da  Lei  nº  8.021,  de  1990,  exigia  da  fiscalização  a  comparação  entre  depósitos  bancários  e  sinais  exteriores de riqueza.   A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/1997, é regida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  publicada  no DOU  de  30/12/1996,  que  instituiu  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovasse  mediante  documentação  hábil  e  idônea  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações. Confira­se:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.   2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à  época em que auferidos ou recebidos.   3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente, observado que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  ou  jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor  individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório,  dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).”  Verifica­se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão  de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos  utilizados nessas operações. Não se inquire o titular da conta bancária sobre o destino dos saques,  cheques emitidos e outros débitos, ou se foram utilizados para consumo, aquisição de patrimônio,  viagens  etc. A presunção de omissão de  rendimentos decorre da  existência de  depósito  bancário  sem origem comprovada.   Portanto, a partir da publicação desta Lei, os depósitos bancários deixaram de ser  modalidade  de  arbitramento  simples  ­  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  entendimento também consagrado à época pelo poder judiciário (Súmula TFR 182) e pelo Primeiro  Conselho de Contribuintes ­ para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN),  decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal.   Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação  da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o  lançamento com base exclusivamente  em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas:  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA Processo nº 19515.002450/2010­45  Acórdão n.º 1402­001.622  S1­C4T2  Fl. 33          17 “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  SITUAÇÃO  POSTERIOR  À  LEI  Nº  9.430/96  ­  Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430/96,  caracteriza­se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados,  observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal.”  (Ac 106­13329).  “TRIBUTAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Para  os  fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42,  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  nos  valores  depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado,  não  comprove, mediante  documentação hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.”  “ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  informados  para  acobertar  seus  dispêndios  gerais  e  aquisições  de  bens  e  direitos.”(Ac  106­ 13188).”  ISSO POSTO, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no  mérito, em relação a matéria conhecida, negar provimento ao recurso.    assinado digitalmente  MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA ­ Relator                            Fl. 966DF CARF MF Impresso em 30/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 09/05/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por MOISES GIACOMELL I NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10680.912779/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.653
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator EDITADO EM 24/04/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator EDITADO EM 24/04/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.912779/2009­04  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.653  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de abril de 2014  Assunto  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FOLHAPIS ­  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FOLHA  Recorrente  FEDERAÇÃO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS DE  TRABALHADO MÉDICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converteu­se o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Redator.  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente Substituto      FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA – Relator  EDITADO EM 24/04/2013  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Silvia  de Brito Oliveira, Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), João Carlos Cassuli Júnior e Maurício  Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta.    Relatório.  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fls.  63/84)  contra  o  v. Acórdão DRJ/BHE nº  02­38.042  de  20/03/12  constante  de  fls.  51/55  exarado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  do  Belo  Horizonte ­ MG que, por unanimidade de votos, houve por bem “indeferir a manifestação de  inconformidade”  de  fls.  01/03, mantendo o Despacho Decisório Eletrônico  da DRF de Belo  Horizonte  ­  MG  (fls.  05/06),  que  indeferiu  e  deixou  de  homologar  a  PER/DCOMP  nº  27013.35263.311005.1.7.04­8307, através da qual a ora Recorrente pretendia ver reconhecido     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 12 77 9/ 20 09 -0 4 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.912779/2009­04  Resolução nº  3402­000.653  S3­C4T2  Fl. 3            2 o direito creditório relativo ao PIS – Folha de Salários no valor original na data de transmissão  de  R$  1.747,53,  representado  por  Darf  recolhido  em  15/09/2003  e  compensar  o  valor  restituendo com o débito discriminado no referido PER/DCOMP.  Por seu turno a r. decisão de fls. 51/55 da 2ª Turma da DRJ do Belo Horizonte ­  MG, houve por bem “indeferir a manifestação de inconformidade” de fls. 01/03, mantendo o  Despacho Decisório Eletrônico da DRF de Belo Horizonte ­ MG (fls. 05/06), aos fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/08/2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na  falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  63/84)  oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta que a reforma  da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo  em vista: a) o afastamento da exigência do PIS incidente sobre a folha  pela  Receita  Federal  e  o  efeito  vinculante  da  solução  de  consulta  nº  412/2004 nos termos do art. 100, inc. II do CTN ; b) a ilegalidade da  exigência  concomitante  do  PIS  folha/faturamento  e  a  ausência  de  dedução das rubricas previstas no Decreto nº 4524/02 pela Recorrente  em violação à legalidade e à tipicidade cerrada.  Nas  razões  de Recurso  Voluntário  (fls.  63/84)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  do  crédito  compensando,  tendo  em vista:  a)  o  afastamento da  exigência  do PIS  incidente  sobre  a  folha  pela Receita Federal e o efeito vinculante da solução de consulta nº 412/2004 nos  termos do  art. 100, inc. II do CTN ; b) a ilegalidade da exigência concomitante do PIS folha/faturamento  e  a  ausência  de  dedução  das  rubricas  previstas  no  Decreto  nº  4524/02  pela  Recorrente  em  violação à legalidade e à tipicidade cerrada.  É o Relatório.  Voto.  Como se verifica dos autos, a Recorrente afirma que recolhia a contribuição ao  PIS/Pasep com base na folha de pagamento e, com base na Solução de Consulta nº 412, de 15  de dezembro de 2004, a própria Receita Federal manifestou­se no sentido de que o contribuinte  em questão se insere no rol daqueles para os quais a Contribuição em questão incide sobre o  faturamento.  Assim  sendo,  uma  vez  que  houve  recolhimento  de  PIS  sobre  a  folha  de  pagamento e não sobre o faturamento, mostra­se viável que possa ter ocorrido efetivamente, ao  menos  em  tese,  algum  recolhimento  indevido  a  título  da  referida  contribuição,  do  que  redundaria  haver  crédito  em  favor  da  contribuinte,  razão  pela  qual  se  faz  necessária  uma  verificação  mais  detalhada  para  aferimento  de  valores  devidos  sobre  o  faturamento,  comparando com aqueles que seriam devidos sobre a folha, para então, aquilatar a existência  ou não de créditos.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10680.912779/2009­04  Resolução nº  3402­000.653  S3­C4T2  Fl. 4            3 Desta forma, entendo que o processo não se encontra em condições de receber  um julgamento justo, pelo que proponho a conversão do julgamento em diligência, pois há que  se  verificar  se  a  contribuinte  teria,  efetivamente,  algum  valor  a  recolher,  o  que  depende  de  cálculo para aferimento do montante devido, o que não está afeto a esta esfera de julgamento.  Assim sendo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que  a autoridade preparadora adote as seguintes providências:  Recomponha  a(s)  apuração(ões)  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  contribuinte para o(s) período(s) de apuração(ões) objeto(s) destes autos, mediante a aplicação  dos comandos da Solução de Consulta n° 412/2004, de que é titular a Recorrente;  Contraponha  o  valor  aferido  conforme  alínea  “a”,  acima,  com  o  valor  que  foi  recolhido  pelo  contribuinte  a  título  da  contribuição  ao  PIS/Pasep,  manifestando­se  sobre  a  existência, legitimidade e suficiência de créditos decorrentes de eventual pagamento indevido  ou a maior para a restituição e/ou compensação levada a efeito nestes autos;  Ao final, emitir Relatório Conclusivo da diligência, intimando a Recorrente para  que sobre ele se manifeste, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, e após, com ou  sem  manifestação,  seja  o  feito  remetido  a  este  Conselho  para  reinclusão  em  pauta  e  prosseguimento do julgamento.   É como voto.  Sala das Sessões, em 23 de abril de 2014       FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 19/05/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 23/05/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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5549711 #
Numero do processo: 10283.721324/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do julgamento deste recurso, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº. 1, de 03.01.2012. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento, os conselheiros: João Otávio Opperamann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.721324/2008­75  Resolução nº  1102­000.135  S1­C1T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  que  considerou a impugnação improcedente em parte.  Exige­se  o  IRPJ,  CSLL,  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS,  em  razão  da  acusação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada e omissão de receitas de revenda de mercadorias para a Prefeitura Municipal de  Manaus dos anos­calendário de 2003 e 2004.  O lucro foi arbitrado em razão da contribuinte ter sido intimada a apresentar os  livros e documentos de sua escrituração, mas não os apresentou (art. 530, III, do RIR/99).  Os  extratos  bancários  foram  obtidos  a  partir  da  emissão  de  Requisição  de  Movimentação Financeira.  O acórdão recorrido apresenta as seguintes ementas:  NULIDADE.  Somente são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente,  bem  como  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Nos  lançamento  cuja  exação  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado  do  imposto,  ou  da  contribuição,  e  ausentes  o  dolo, fraude ou simulação, realiza­se a contagem do prazo decadencial  pelo disposto no §4º do art. 150 do CTN, de outra  forma, aplica­se a  regra  ordinária  da  decadência  estampada  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição  financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações são caracterizados como omissão  de receitas.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Constatada  a  omissão  de  receitas,  deve  ser  exigido  de  ofício  o  valor  apurado pela fiscalização.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. JUDICIAIS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  e  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.721324/2008­75  Resolução nº  1102­000.135  S1­C1T2  Fl. 4          3 órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia  normativa.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA.  Não  há  de  se  cogitar  da  materialização  de  hipótese  de  ofensa  a  princípios  constitucionais  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos  pressupostos  jurídicos, declarados no  enquadramento  legal,  e  fáticos,  esses  coadunados  com  o  conteúdo  econômico  das  operações  comerciais do contribuinte.   ENCARGOS  LEGAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO  75%.  ASPECTO  CONFISCATÓRIO.  A  cobrança  dos  acessórios  juntamente  com  o  principal  decorre  de  previsão  legal  nesse  sentido,  não  merecendo  prosperar  a  tese  de  que  é  confiscatória,  por  estar  a  autoridade  lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária.  PEDIDOS DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Devem  ser  indeferidos  os  pedidos  de  diligência,  quando  forem  prescindíveis  para  o  deslinde  da  questão  a  ser  apreciada  ou  se  o  processo já contiver os elementos necessários para a formação da livre  convicção do julgador.  CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos  do  IRPJ  e  das  Contribuições  Sociais,  aplica­se no que couber o que foi decidido em relação àquele.  O  acórdão  de  primeira  instância  excluiu  do  lançamento  os  valores  lançados  relativos  à  contribuição  para  o  PIS  e  COFINS  do  fato  gerador  de  07/2003,  em  razão  de  decadência.  A ciência da decisão de primeira  instância ocorreu em 16/04/2012 e o  recurso  voluntário foi apresentado em 16/05/2012.  Discute a preliminar de decadência. Da ocorrência do fato gerador à ciência do  lançamento, que se deu em dezembro de 2008, o prazo para a constituição do crédito tributário  de cinco anos já se encontraria esgotado, com fundamento no art. 150, § 4º, do CTN. Afirma  que  a  Prefeitura Municipal  reteve  tributos,  e  para  os  períodos  em  que  não  houve  retenções  declarou seu faturamento e recolheu os tributos.  Argumenta que o lançamento é nulo porque se teria tributado transferências de  aplicações financeiras e que tais valores devem ser excluídos.  Discute  a  impossibilidade  de  lançamento  realizado  por  meio  de  depósitos  bancários. Considera que descabe  falar  sobre  inversão do ônus da prova qualquer que seja  a  figura presuntiva: (i) no caso de presunção legal impõe­se a comprovação por parte do fisco a  situação  ensejadora  da  relação  implicacional  prescrita  em  lei,  (ii)  no  caso  de  presunção  simples,  além  da  prova  do  acontecimento  tomado  como  presuntivo,  é  necessária  a  demonstração do vínculo lógico entre este e o fato presumido. O lançamento não se preocupou  em realizar qualquer liame lógico entre o fato que motivou a fiscalização e os alegados sinais  exteriores de riqueza.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.721324/2008­75  Resolução nº  1102­000.135  S1­C1T2  Fl. 5          4 Alega que depósito bancário é estoque e não fluxo, não tipificando renda, e que  consoante a súmula nº 182 do Tribunal Federal de Recursos é ilegítimo o lançamento arbitrado  com base apenas em extratos bancários.  Não  teriam  restado  provados  pela  fiscalização  o  aumento  patrimonial,  bem  como o  uso  e  gozo  dos  recursos,  e que  contrariamente  se  teria  comprovado que  os mesmos  teriam sido oferecidos à tributação da pessoa jurídica.  Aduz que o arbitramento foi autorizado somente a 7 dias do lançamento, o que  indicaria  a  forma  açodada  e  sem  qualquer  investigação  criteriosa  que  autorizasse  o  arbitramento.  Acrescenta que é indevida a tributação de valores objeto de contrato de mútuo,  nos  anos  de  2003  e  2004,  no  valor  total  de  R$  5.275.483,60,  como  demonstraria  o  razão  analítico,  conforme  contrato  firmado  com  a  empresa  Amazônia  Operações  Portuárias  e  lançamentos contábeis.  Discute  a  inconstitucionalidade  da  multa  de  oficio  por  ofensa  à  regra  constitucional da vedação do confisco, e pede que se mantido o auto de infração, que a multa  de ofício seja reduzida para no máximo 20%.  Ao  final  pede:  (i)  decadência  para  o  ano­calendário  de  2003,  (ii)  anulação  do  auto de infração, tendo em vista que a sistemática do arbitramento ser ilegalmente aplicada ao  caso,  bem  como  o  fato  do  lançamento  ter  sido  realizado  exclusivamente  em  depósitos  bancários, ou,  (iii) excluir das  receitas apuradas por meio de depósitos bancários, os créditos  decorrentes  de  aplicações  financeiras  descritas  como  “BX.  AUTOM­FUNDOS  FAQ  PLATINUM­DI”.  É o relatório.    Voto  Conselheira Albertina Silva Santos de Lima  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Trata­se de lançamento do IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS e COFINS, dos  anos­calendário de 2003 e 2004, relativo às seguintes infrações:  a) omissão de receitas caracterizada com base nos créditos bancários de origem  não comprovada;  b) omissão de receitas de revenda de mercadorias para a Prefeitura Municipal de  Manaus.  Para  a  obtenção  das  informações  relativas  aos  créditos  bancários  cuja  origem  não teria sido comprovada, a autoridade fiscal requisitou­as mediante a emissão de Requisição  de Informações Financeiras diretamente aos Bancos.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.721324/2008­75  Resolução nº  1102­000.135  S1­C1T2  Fl. 6          5 Sobre  o  acesso  das  autoridades  fiscais  às  informações  financeiras  dos  sujeitos  passivos,  o  Tribunal  Pleno  do  STF,  em  sessão  de  02.10.2009,  reconheceu  a  existência  de  Repercussão Geral em Recurso Extraordinário, 601314 RG/ SP, nos termos do art. 543A, § 1º,  do CPC, combinado com o art. 323, § 1º do RISTF, cuja ementa, a seguir transcrevo:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DE  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.  Transcrevo também dispositivos do Código de Processo Civil, relacionados com  a repercussão geral:  Art. 543A.  O Supremo Tribunal Federal, em decisão  irrecorrível, não conhecerá  do  recurso  extraordinário,  quando  a  questão  constitucional  nele  versada  não  oferecer  repercussão  geral,  nos  termos  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  § 1º Para efeito da  repercussão geral,  será  considerada a existência,  ou não, de questões  relevantes do ponto de vista econômico, político,  social  ou  jurídico,  que  ultrapassem  os  interesses  subjetivos  da  causa.(Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Art. 543B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  observado  o  disposto  neste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.418,  de  2006).  §  1º Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos da controvérsia e encaminhá­los ao Supremo Tribunal  Federal,  sobrestando  os  demais  até  o  pronunciamento  definitivo  da  Corte. (Incluído pela Lei nº 11.418, de 2006).  Note­se que quando do exame de Agravo de Instrumento nº 765714, conforme  trecho abaixo, o Ministro Ricardo Lewandowski decidiu:  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa,  em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No caso, o recurso extraordinário versa sobre matéria sigilo bancário,  quebra. Fornecimento de informações sobre a movimentação bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º).  Aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e possibilitou  que as informações obtidas, referentes à CPMF, também pudessem ser  utilizadas para apurar eventuais créditos relativos a outros tributos, no  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.721324/2008­75  Resolução nº  1102­000.135  S1­C1T2  Fl. 7          6 tocante a exercícios anteriores a  sua vigência cuja  repercussão geral  já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 601.314RG/ SP,  de minha relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo  único,  do  RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543B  do  CPC,  visto  que  no  recurso extraordinário discute­se questão  idêntica à apreciada no RE  601.314RG/ SP O trecho transcrito revela que está ocorrendo, de fato,  o sobrestamento, de que trata o art. 328, § único, do Regimento Interno  do Supremo Tribunal Federal, cujos dispositivos abaixo transcrevo:  Art.  3281.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543B do Código de Processo Civil.  Transcrevo ainda o art. 62A, do RICARF:  Art. 62A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  A Portaria CARF nº. 1, de 03 de janeiro de 2012, dispõe sobre os procedimentos  a  serem  observados  no  caso  de  sobrestamento  de  processos  de  que  trata  o  artigo  62A  do  Regimento Interno do CARF.  Segundo o § único do art. 1º dessa Portaria, o procedimento de sobrestamento  será  aplicado  aos  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  STF,  o  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10283.721324/2008­75  Resolução nº  1102­000.135  S1­C1T2  Fl. 8          7 sobrestamento de processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência da  repercussão geral reconhecido para o caso.  A  devolução  dos  autos  de  que  trata  o  exame  de  Agravo  de  Instrumento  nº  765714,  determinada  pelo Ministro Ricardo  Lewandowski, mesmo  relator  que  reconheceu  a  existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, 601314 RG/ SP, caracteriza que o  STF determinou o sobrestamento de processos relativos à mesma matéria daquela discutida no  Recurso Extraordinário citado.  Na sessão de 12 de junho de 2012, este colegiado se pronunciou em relação ao  sobrestamento  do  julgamento  de  recurso,  relacionado  com  idêntica  matéria,  conforme  Resolução nº 1102­00.088, de 12.06.2012, tendo sido acatado o sobrestamento, por maioria de  votos.  Na  sessão  de  08.08.2012  desta  Turma,  por  unanimidade  de  votos,  foram  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  relativos  aos  processos:  10640.001930/2010­89  e  10640.001929/2010­54, Resoluções  1102­00.100  e  1102­00.099,  dado  que  uma das matérias  discutidas no recurso se refere à legalidade do acesso à movimentação financeira, por meio de  RIMF.  Nessa  mesma  sessão,  também  foi  determinado,  de  ofício,  o  sobrestamento  do  julgamento  de  recurso  em  que  se  discute  a  mesma matéria,  conforme  Resolução  nº.  1102­ 00.097.  Daí  em  diante,  outros  sobrestamentos  relacionados  com  a  mesma  matéria  foram  determinados.  Nestes  autos,  conforme  acima  abordado,  as  informações  sobre  as  movimentações  financeiras  foram  obtidas  pela  autoridade  fiscal  mediante  requisição  à  instituição financeira.  Do exposto, voto pelo sobrestamento do julgamento deste recurso, à luz do art.  62­A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº. 1, de 03.01.2012.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Relatora    Fl. 398DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10675.004319/2004-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROVAS. APRESENTAÇÃO COM O RECURSO. POSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 16, parágrafo 4o., do Decreto 70.235/72, são admitidas as provas apresentadas com o recurso para contrapor razões contidas no acórdão recorrido. Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 2101-002.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o Acórdão 301-34.469, mantendo-lhe o resultado, apenas e tão somente para complementar sua fundamentação. Votou pelas conclusões o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Heitor de Souza Lima Júnior e Eduardo de Souza Leão.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o Acórdão 301-34.469, mantendo-lhe o resultado, apenas e tão somente para complementar sua fundamentação. Votou pelas conclusões o Conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente (assinado digitalmente) ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Heitor de Souza Lima Júnior e Eduardo de Souza Leão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10675.004319/2004­67  Acórdão n.º 2101­002.448  S2­C1T1  Fl. 567          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator), Maria Cleci Coti Martins, Gilvanci Antônio  de Oliveira Sousa, Heitor de Souza Lima Júnior e Eduardo de Souza Leão.  Relatório  Trata­se de  recurso de embargos de declaração  (fls. 147/148)  interposto em  face do acórdão de fls. 125/144, que, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso  voluntário.  O acórdão ora embargado teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN ­ SISTEMA INTEGRADO DE PREÇOS  DE TERRA ­ SIFT.  Urna  vez  que  mediante  laudo  técnico  de  avaliação,  consoante  as  normas  técnicas, foi arbitrado o valor da terra nua do imóvel rural especificamente, o valor  constituído com base no SIFT, arbitrado com base no preço médio regional, deve ser  descartado.  ITR ­ ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.  Incabível  a  exclusão  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  da  área  tributável  quando  não  averbada  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  eis  que  a  averbação  é  requisito  de  validade,  confere  eficácia  erga  omnes  e  permite  que  a  reserva legal instituída na forma da lei possa repercutir juridicamente, ressaltando­se  que a parte da área declarada e averbada deve ser considerada para fins de exclusão  da base de cálculo do 1TR.  Recurso voluntário provido em parte.”  A  União  (Fazenda  Nacional)  opôs  embargos  de  declaração  pedindo  seja  reconhecida omissão quanto à fundamentação da não aplicação do artigo 16, parágrafos 4o. e  5o. do Decreto 70.235/72, por ocasião do julgamento do recurso voluntário, em que se aceitou  laudo juntado após a decisão de primeira instância.  Os embargos foram admitidos (fls. 564/565).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O texto do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, mais especificamente em seu art. 65,  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10675.004319/2004­67  Acórdão n.º 2101­002.448  S2­C1T1  Fl. 568          3 caput, admite a interposição do referido recurso, semelhantemente ao quanto estabelecido pelo  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil  pátrio,  apenas  e  tão­somente  quando  demonstrada  omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for  omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.”  No presente  caso,  existe obscuridade,  omissão  ou  contradição, motivo  pelo  qual o recurso foi processado, com a conseqüente inclusão em pauta para julgamento.  De  fato,  não há,  no  acórdão embargado,  fundamentação quanto  à  aplicação  do artigo 16, parágrafos 4o. e 5o. do Decreto 70.235/72, por ocasião do julgamento do recurso  voluntário, em que se aceitou laudo juntado após a decisão de primeira instância.  Assim,  os  embargos  devem  ser  acolhidos  apenas  e  tão  somente  para  fazer  constar  da  fundamentação  do  acórdão  embargado  que  o  laudo  juntado  após  a  decisão  de  primeira  instância  foi  aceito nos  exatos  termos do  artigo 16, parágrafos  4o.  e  6o.  do Decreto  70.235/72, que tem a seguinte redação:  “§  4º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que: (...)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (...)  §  6º.  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade julgadora de segunda instância.”  Ora,  não  aceita  pela DRJ prova produzida  pelo Recorrente  na  impugnação,  referido dispositivo admite a apresentação de novos documentos para contrapor as  razões do  acórdão recorrido.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de ACOLHER os embargos, para  rerratificar  o  Acórdão  301­34.469,  mantendo­lhe  o  resultado,  apenas  e  tão  somente  para  complementar sua fundamentação.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                          Fl. 287DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10675.004319/2004­67  Acórdão n.º 2101­002.448  S2­C1T1  Fl. 569          4   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/06/ 2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5546074 #
Numero do processo: 10283.720697/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional NULIDADE. Constatado que a infração apurada foi adequadamente descrita na peça acusatória e que esta foi elaborada com fiel observância da legislação de regência, descabe falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser efetuado. (STJ, Resp 973.733/SC) ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do lucro não é uma penalidade ou sanção tributária, mas sim uma modalidade de apuração do lucro tributável obrigatória quando a apuração do lucro real, ou do lucro presumido, se for o caso, torna-se impossível ou deficiente. No caso da presunção de omissão de receitas, caracterizada pelos depósitos bancários, a base de cálculo do lucro arbitrado é obtida a partir da aplicação dos coeficientes de arbitramento do lucro sobre a receita conhecida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL. A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos Autos de Infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da intima relação dos fatos tributados.
Numero da decisão: 1302-001.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujoe Alberto Pinto Souza Junior.
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, já que proferidas por órgãos colegiados sem, entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional NULIDADE. Constatado que a infração apurada foi adequadamente descrita na peça acusatória e que esta foi elaborada com fiel observância da legislação de regência, descabe falar em nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, na ausência de pagamento antecipado o prazo decadencial deve ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser efetuado. (STJ, Resp 973.733/SC) ARBITRAMENTO DO LUCRO. O arbitramento do lucro não é uma penalidade ou sanção tributária, mas sim uma modalidade de apuração do lucro tributável obrigatória quando a apuração do lucro real, ou do lucro presumido, se for o caso, torna-se impossível ou deficiente. No caso da presunção de omissão de receitas, caracterizada pelos depósitos bancários, a base de cálculo do lucro arbitrado é obtida a partir da aplicação dos coeficientes de arbitramento do lucro sobre a receita conhecida. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL. A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos Autos de Infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da intima relação dos fatos tributados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujoe Alberto Pinto Souza Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2328; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.808          1 1.807  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.720697/2007­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.388  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA ­ IRPJ  Recorrente  ERAM ESTALEIRO RIO AMAZONAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa:  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  já que proferidas por órgãos colegiados  sem, entretanto, uma  lei  que lhes atribuísse eficácia normativa, na forma do artigo 100, II, do Código  Tributário Nacional  NULIDADE.  Constatado  que  a  infração  apurada  foi  adequadamente  descrita  na  peça  acusatória  e  que  esta  foi  elaborada  com  fiel  observância  da  legislação  de  regência, descabe falar em nulidade do lançamento.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  No caso de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, na ausência de  pagamento  antecipado  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  do  primeiro dia do exercício  seguinte àquele no qual o  lançamento poderia  ser  efetuado. (STJ, Resp 973.733/SC)   ARBITRAMENTO DO LUCRO.   O arbitramento do lucro não é uma penalidade ou sanção tributária, mas sim  uma  modalidade  de  apuração  do  lucro  tributável  obrigatória  quando  a  apuração  do  lucro  real,  ou  do  lucro  presumido,  se  for  o  caso,  torna­se  impossível  ou  deficiente.  No  caso  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  caracterizada pelos depósitos bancários, a base de cálculo do lucro arbitrado é  obtida a partir da aplicação dos coeficientes de arbitramento do lucro sobre a  receita conhecida.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 06 97 /2 00 7- 48 Fl. 1385DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720697/2007­48  Acórdão n.º 1302­001.388  S1­C3T2  Fl. 1.809          2 A  tributação  reflexa  deve,  em  relação  aos  respectivos  Autos  de  Infração,  acompanhar  o  entendimento  adotado  quanto  ao  principal,  em  virtude  da  intima relação dos fatos tributados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  Waldir Veiga Rocha,  Gilberto Baptista, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de  Paiva Araujoe Alberto Pinto Souza Junior.                                Fl. 1386DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720697/2007­48  Acórdão n.º 1302­001.388  S1­C3T2  Fl. 1.810          3    Relatório    Versa o presente processo sobre Autos de Infração de IRPJ, PIS, COFINS  e CSLL, referentes aos anos­calendário 2002, 2003, 2004 e 2005, com crédito total apurado no  valor de R$ 15.431.855,64, incluindo o principal, multa de ofício e juros de mora.     De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos,  o  Contribuinte  omitiu  receitas  através de depósitos bancários de origem não comprovada.    O  lucro  foi  arbitrado  em  decorrência  do  Contribuinte,  intimado,  ter  deixado de apresentar os livros e documentos da sua escrituração.     Cientificado  do  lançamento  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva, onde alega em síntese o seguinte:    ­ que o lançamento é nulo por ofensa ao princípio da legalidade.    ­  que  o  Auditor­Fiscal  promoveu  o  arbitramento  do  lucro  com  base  na  movimentação bancária da impugnante, contrariando o disposto no artigo 530, do RIR/99.    ­  que  na  hipótese  de  arbitramento  sem  receita  conhecida,  devem  ser  observadas as alternativas do art. 535 do RIR/99 para determinar o lucro arbitrado.    ­  que  não  há  qualquer  dispositivo  que  autorize  o  arbitramento  efetuado  com base na movimentação bancária.    ­  que diversamente  do  que  afirma o  Fiscal,  o  contribuinte  possui  escrita  contábil, conforme cópias dos Livros Diários e Razão, juntados ao processo.    ­ que não apresentou as D1PJ's, relativas aos anos­calendário 2002, 2003,  2004 e 2005, com  receitas operacionais zeradas,  conforme cópias das Declarações de Ajuste  Anual anexadas.     ­ que em nenhum momento se eximiu de apresentar sua escritura contábil,  conforme  comprovam  as  cópias  das  correspondências  encaminhadas  à  Autoridade  Fiscal  juntadas ao processo.    ­  que  os  lançamentos  referentes  ao  ano­calendário  2002  estão  atingidos  pela decadência, na forma do art. 150, § 4% do CTN.    ­ que a fiscalização não obedeceu aos comandos legais de arbitramento do  lucro, insertos nos art. 16 da Lei n° 9.249/95 c/c art. 17, I, da Lei n° 9.430/96, pois, no caso de  receita não conhecida, teria que forçosamente adotar uma das alternativas elencadas no art. 535  do RIR/99.    Fl. 1387DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720697/2007­48  Acórdão n.º 1302­001.388  S1­C3T2  Fl. 1.811          4  ­ que contrariando a justificativa do arbitramento, a autoridade lançadora  admite que  foram disponibilizados os  livros  contábeis,  além de parte dos  extratos bancários,  tudo apenas relativo aos anos­calendário 2004 e 2005.    ­ que ainda que se admita como correta a sistemática adotada pelo fisco,  tal  critério  denota  uma  injustiça  para  o  contribuinte,  na  medida  em  que  há  perfeita  compatibilidade entre a receita declarada e a movimentação financeira.    ­ que caberia a autoridade lançadora, no mínimo, compensar os tributos e  contribuições sociais recolhidos, o que a tornaria credora.    ­  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  examinar  os  livros  e  documentos  colocados a sua disposição e optou pelo meio mais simples do arbitramento do lucro.    ­que as notas do Anexo IV comprovam, por amostragem, que, além de ter  promovido o faturamento dos serviços prestados, as correspondentes receitas foram declaradas  e apropriadas contabilmente.  ­  que  deve  ser  aplicado  aos  lançamentos  reflexos  o  que  foi  decido  ao  principal.  A 1ª Turma da DRJ/PA, através do acórdão nº 01­12101, por unanimidade de  votos, manteve o lançamento conforme ementa a seguir:    ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  Ementa:  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma do  artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Comprovado que o procedimento fiscal foi feito apresentando, nos autos,  as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se  cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto ato administrativo.  IRPJ.  PIS.  COFINS.  CSLL.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  lançamento  cuja  exação  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento antecipado do imposto, ou da contribuição, e ausentes o dolo,  fraude  ou  simulação,  realiza­se  a  contagem  do  prazo  decadencial  pelo  disposto no §4° do art.  150 do CTN. De outra  forma, aplica­se a  regra  ordinária da decadência estampada no art. 173, inciso I, do CTN.  IRPJ. CSLL. ARBITRAMENTO DO LUCRO. MOTIVOS  O arbitramento do lucro não é uma penalidade ou sanção tributária, mas  sim uma modalidade de apuração do lucro tributável obrigatória quando  Fl. 1388DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720697/2007­48  Acórdão n.º 1302­001.388  S1­C3T2  Fl. 1.812          5 a apuração do lucro real, ou do lucro presumido, se for o caso, torna­se  impossível ou deficiente.  IRPJ.  CSLL.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  BASE  DE  CÁLCULO.  No  caso  da  presunção  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado  é  obtida  a  partir  da  aplicação  dos  coeficientes  de  arbitramento  do  lucro  sobre  a  receita  conhecida,  qual  seja,  aquela  decorrente da presunção legal.   OMISSÕES E INCORREÇÕES. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR.  Verificado,  no  curso  do  julgamento,  a  existência  de  omissões  e  incorreções  capazes  de  agravar  a  exigência  inicial,  o  fato  deve  ser  comunicado  à  unidade  de  origem,  que,  por  sua  vez,  poderá  efetuar  o  lançamento complementar, na forma do art 18, § 3°, do PAR  Intimado  da  decisão  da  DRJ  em  29/10/2008,  a  Contribuinte  apresentou  recurso voluntário em 27/11/2008, alegando em apertada síntese o seguinte:  ­ que é  lamentável que  a DRJ se valha do  inciso  II do artigo 100 do CTN,  para  inadmitir  jurisprudência  mansa  e  pacífica  do  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  Acórdão n° 101­95.857, de 2006.  ­ que é dever do servidor anular seus próprios atos sempre que se depare com  um ato praticado sem a observância dos requisitos necessários à sua validade.  ­ que o lucro tributável deve, preferencialmente, ser apurado tendo por base a  receita escriturada e declarada, por conhecida.  ­ que quando não conhecida a receita bruta, deve ser adotado um dos critérios  estabelecidos  pelo  artigo  535  do  RIR/1999  e  o  lançamento,  como  restou  demonstrado,  está  eivado de vício de legalidade e deve ser anulado.  ­  que,  em  sede  de  preliminar,  alega  ter  ocorrido  a  decadência  dos  fatos  geradores ocorridos no quatro trimestres do ano­calendário de 2002, conforme jurisprudência  dos Tribunais Administrativos.  ­ que o ilustre relator do decisum adota entendimento equivocado acerca do  tema, caminhando na contramão da doutrina, e direito e, da jurisprudência.  ­ que quanto às exigências do PIS, CSLL e COFINS, aplicou o art. 45 da Lei  nº  8.212/91  que  estabeleceu  o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  as  contribuições  previdenciárias, que não se aplica ao caso.   ­  que  equivocadamente  entendeu  que  em  relação  ao  prazo  decadencial  do  IRPJ e CSLL deve­se aplicar o regramento estabelecido no art. 173, inciso I, do CTN e não o  contido no § 4º do artigo 150.  ­  que  em  seu  voto,  com  o  intuito  de  afastar  à  decadência  justifica  a  sua  esdrúxula tese, no sentido de que a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, somente se opera se  tiver ocorrido pagamento antecipado.  Fl. 1389DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720697/2007­48  Acórdão n.º 1302­001.388  S1­C3T2  Fl. 1.813          6 ­ que as contribuições para o PIS e a COFINS, consoante a legislação que as  regula, são devidas mensalmente, quer tenha havido pagamento antecipado ou não.  ­ que neste sentido é mansa e pacífica a jurisprudência administrativa.  ­ que, no caso sob exame, a autoridade lançadora deixou de observar não só  ao  princípio  constitucional  de  estrita  legalidade,  como  também  ao  princípio  da  verdade  material, ao se utilizar do arbitramento do lucro.  ­  que  a  teor  do  artigo  47  da Lei  n°  8.981,  de  1995,  c/c  a  Lei  n°  9.430,  de  1996,  é  cabível  o  arbitramento  do  lucro  tributável  quando  ocorrer  pelo  menos  uma  das  seguintes hipóteses:  i) quando o contribuinte obrigado a se submeter à tributação pelo lucro real,  não  mantenha  escrituração  segundo  as  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  ainda  deixe  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  que  a  legislação  venha  de  exigir;  ii)  quando  a  escrituração  contábil,  revele  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  vícios, erros ou deficiências, que a torne imprestável;  iii) quando o contribuinte não apresente à autoridade fiscalizadora seus livros  e documentos de escrituração comercial e fiscal;   iv)  quando  o  contribuinte  fizer  a  opção  com  base  no  lucro  presumido  não  disponha em boa ordem e de acordo com as normas contábeis recomendadas,  o  Livro  Razão  ou  mesmo  Fichas  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta, os lançamentos efetuados no Livro Diário.  ­ que assim resta claro que a autoridade administrativa, deve demonstrar, de  forma incontestável, que tenha ocorrido quaisquer das hipóteses acima elencadas, sob pena de  não subsistir lançamento.  ­  que  a  autoridade  lançadora  deixou  de  observar,  também,  as  disposições  legais que disciplinam a forma de quantificação da base de cálculo da exação aplicada ao lucro  arbitrado, previstas no artigo 16 da Lei n° 9.249/95, c/c o artigo 17, I, da Lei n° 9.430/96.  ­ que para arbitrar o lucro a fiscalização adota entendimento dúbio, confuso e  inseguro.  ­  que  sendo  a  receita  bruta  conhecida,  como  ocorre  no  caso  concreto,  a  autoridade  lançadora  deveria  ter  aplicado  sobre  o  montante  auferido  em  cada  período  de  apuração, o percentual fixado em lei para o ramo de atividade desenvolvida.  ­  que  o  Fisco  teria,  que  adotar  como  base  de  cálculo,  uma  das  alternativas  elencadas no artigo 535 do RIR/99, nunca o arbitramento.  ­ que como se vê da peça básica, a autoridade lançadora declara textualmente,  como razão para o arbitramento do  lucro: "...  tendo em vista que o contribuinte notificado a  apresentar os livros e documentos da sua escrituração, (..) deixou de apresentá­los. "   Fl. 1390DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720697/2007­48  Acórdão n.º 1302­001.388  S1­C3T2  Fl. 1.814          7 ­ que faltando com a verdade, conclui: "... que a sociedade informou à SRFB  em suas Declarações de Imposto de Renda — PJ, relativas aos anos­calendário 2002. 2003.  2004  e  2005.  receitas  operacionais  zeradas,  mas  apresentou  movimentarão  financeira  significativa."  ­que contradizendo o que restou declarado como justificativa para a adoção  do  arbitramento,  admite  que  foram  disponibilizados  os  livros  contábeis  (Diário  e  Razão),  e  extratos bancários, relativos aos anos­calendário de 2004 e 2005.  ­  que  a  autoridade  lançadora  teria  observado  que  os  valores  contabilmente  apropriados "... não se ajustavam..." à movimentação contida nos  extratos bancários e que a  Recorrente  não  teria  exibido  a  documentação  comprobatória  da  origem  dos  valores  movimentados através das contas bancárias, por isso arbitrou o lucro.  ­ reitera, que em todos os anos­calendário fiscalizados apresentou Declaração  de  Rendimentos  com  indicação  das  receitas,  das  despesas  e  dos  elementos  patrimoniais  segundo os dados colhidos de sua escrituração contábil, fato esse reconhecido pelo relator.  ­ que os documentos apresentados sob a forma de ANEXO — II, comprovam  que a Recorrente, cumpriu sua obrigação acessória.  ­  que  o  relator  não  levou  em  consideração  os  argumentos  expendidos  pela  Recorrente  no  sentido  de  que,  devido  ao  grande  volume  de  documentos  e  livros,  foi  comunicado  à  Fiscalização  que  tudo  quanto  solicitado  estava  à  sua  disposição  para  análise,  sendo  certo  que  a  autoridade  lançadora  sequer  se  dignou  de  examinar  ainda  que  de  forma  superficial,  os  livros  contábeis  e  fiscais  que  lhe  foram  exibidos,  optando  pelo  meio  mais  cômodo do arbitramento.  ­ que é inegável que, sem o exame cuidadoso, não se poderá constatar, nem  julgar, com imparcialidade, o presente litígio.   ­ que a contabilidade da Recorrente atende, de forma incontestável, a todos os  requisitos impostos pela legislação comercial e fiscal.   ­  que  ainda  que  se  admita  como  correta  a  adoção  do  arbitramento,  ainda  assim  será  cometida  injustificável  injustiça,  na  medida,  que,  os  montantes  das  receitas  contabilmente apropriadas e o volume de recursos movimentados através das contas correntes  bancárias revelam perfeita compatibilidade.  ­  que  a  documentação  constante  dos  Anexos  I  a  IV,  como  também  as  planilhas  elaboradas  pela  autoridade  lançadora  comprovam  que  as  receitas  auferidas  estão  dentro de limite razoável, como abaixo reproduzidos:  ANO     RECEITA     MOV. BANCARIA  2002     5.164.113     7.544.233  2003     42.299.349     26.508.478  2004     26.865.173     26.357.157  2005     9.587.989     38.498.716    ­ que a CSRF, através do Acórdão n° CSRF/01­04.557, de 2003,  firmou  entendimento no  sentido de que:  "O arbitramento de  lucros,  por desclassificação da escrita  contábil  é  procedimento  extremo.  Tal  medida,  deve  ser  aplicada  quando  o  contribuinte,  Fl. 1391DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720697/2007­48  Acórdão n.º 1302­001.388  S1­C3T2  Fl. 1.815          8 intimado de forma clara e objetiva para providenciar a regularização da escrita, concedendo­se  prazo razoável para seu atendimento, deixar de atender à fiscalização. "    ­ que resta  evidenciado, que o arbitramento só deve ser adotada quando,  incontestavelmente for comprovado que não foi possível apurar­se o lucro real.     ­  que  se  justificável  for  o  abandono  da  escrituração  contábil  para  se  arbitrar  o  lucro,  a  receita  declarada  deve  ser  tomada  como  receita  bruta,  podendo,  ainda,  o  Fisco vir a apurar eventual omissão de receitas.    ­ que as cópias das Notas Fiscais apresentadas sob a forma de ANEXO —  IV,  obtidas  por  amostragem,  tem  por  finalidade  comprovar  que  além  de  promover  o  faturamento  dos  serviços  prestados  em  cada  um  dos  anos­calendário,  as  correspondentes  receitas  foram  apropriadas  contabilmente  e,  ainda,  compuseram  o  montante  da  receita  declarada.  ­ que quando do  julgamento  idêntico ao presente caso, que deu causa ao  Aresto n° 101­96.160, assim foi ementada a decisão:     RECURSO  EX  OFFICIO.  IRPJ.  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO.  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DE  DEPÓSITOS  E/OU  CONTAS  CORRENTES BANCÁRIAS. INAPLICABILIDADE.  Reiterada e incontroversa é a jurisprudência administrativa no sentido de  que  o  arbitramento  do  lucro,  em  razão  das  conseqüências  tributáveis  a  que conduz, é medida excepcional, somente aplicável quando no exame  de escrita a Fiscalização comprova que as falhas apontadas se constituem  em  fatos  que,  camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente, impedem a quantificação do resultado do exercício. A  falta  de  escrituração  de  depósitos  bancários  ou  mesmo  de  contas  correntes bancárias não são suficientes para sustentar a desclassificação  da escrituração contábil e o conseqüente arbitramento dos lucros.    ­  que  é  dever  da  Recorrente  manter  escrituração  contábil  e  fiscal  que  reflita a realidade dos fatos concretamente acontecidos, vez que se encontra instalado na área  de atuação da SUDAM.    ­ que espera sejam também julgadas improcedentes as exigências do PIS,  da CSLL, e da COFINS.    É o relatório.              Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720697/2007­48  Acórdão n.º 1302­001.388  S1­C3T2  Fl. 1.816          9 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de recorribilidade, motivo  pelo qual o admito para julgamento.  Em relação as decisões administrativas citadas, tenho o mesmo entendimento  da  DRJ,  no  sentido  de  que  mesmo  que  o  CARF  tenha  decidido  reiteradas  vezes  sobre  determinada  questão,  pode  a  autoridade  administrativa  ter  outro  entendimento,  salvo  na  hipótese de edição de súmula.  O Recorrente sustenta ainda a tese de nulidade do lançamento, por ofensa ao  princípio da legalidade e da verdade material, motivada pelo arbitramento indevido do lucro.  “Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição do direito de defesa.  (...)”    Por sua vez, o art. 10 do mesmo diploma legal, determina:    Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  –  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumprila  ou  impugnála no prazo de trinta dias;  VI – a assinatura do autuante e a  indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  Sendo assim,  somente estes vícios  são  capazes de determinar a nulidade  do ato administrativo e como nenhum deles veio, a ocorrer descarto  a pretensão de nulidade  levantada em relação ao auto de infração.  A Recorrente  teve  ciência  de  todos  os  atos  e  elementos  que  necessitava  para  sua  defesa,  tendo  sido  intimada  de  todos  os  atos  praticados  e  oferecidos  os  prazos  de  resposta. Além do mais depreende­se da leitura da impugnação e do recurso que a Recorrente  conhece plenamente todas as acusações que lhe foram atribuídas.    Portanto descabidas, suas pretensões de nulidade.    ‐ DA PREJUDICIAL DA DECADÊNCIA    O Recorrente  alega  que  os  lançamentos  referentes  ao  ano­calendário  2002  estão atingidos pela decadência, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, já que a decisão recorrida,  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720697/2007­48  Acórdão n.º 1302­001.388  S1­C3T2  Fl. 1.817          10 com  o  intuito  de  afastá­la  aplicou  a  esdrúxula  tese  de  que  somente  se  aplica  o mencionado  artigo se tiver ocorrido pagamento antecipado.    Em  relação  a  decadência,  durante  muitos  anos,  a  jurisprudência  predominante  no  CARF,  foi  no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  lançamento  por  homologação, o termo inicial para a contagem da decadência era a data da ocorrência do fato  gerador (art. 150, § 4º do CTN), e, no caso de ser constatada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado (art. 173, I do CTN).     A divergência  que havia  era  apenas  para  os  casos  em que,  não  presente  dolo,  fraude  ou  simulação,  não  tivesse  havido  o  pagamento  antecipado. Nesses  casos,  havia  uma corrente que afastava a aplicação do art. 150, § 4º, deslocando o termo inicial para o art.  173, I.    Com a alteração promovida pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro  de  2010,  que  introduziu  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  CARF,  determinando  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, essa questão  não mais comporta discussões, eis que foi objeto de decisão do STJ na sistemática de recursos  repetitivos, na apreciação do REsp nº 973.333­SC, de  relatoria do Ministro Luiz Fux, com a  seguinte ementa:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  RTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720697/2007­48  Acórdão n.º 1302­001.388  S1­C3T2  Fl. 1.818          11 276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  A partir desse julgamento, dando comprimento ao art. 62­A do Regimento, o  termo inicial para a contagem do prazo fatal para a Fazenda promover o lançamento de ofício,  nos  casos  de  tributos  que,  por  sua  legislação  específica,  estejam  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, pode assim ser resumida:  a) Na  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ser efetuado  (art. 173,  I,  do CTN);  b) Não sendo o caso de dolo, fraude ou simulação:  b.1)  Tendo  havido  pagamento  (ou  confissão  em  DCTF):  data  da  ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN),  b.2) Não tendo havido pagamento (ou confissão em DCTF): primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado  (art. 173, I, do CTN).      Como demonstrado em se  tratando de exigência de  tributo  submetido ao  lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial inicia­se a partir da ocorrência  do fato gerador, em ocorrendo pagamento do tributo. Porém no caso concreto, apesar de alguns  lançamentos,  não  encontrei  nos  autos nenhum pagamento  a  título de  IRPJ  referente  ao valor  objeto do Auto de Infração, e, desta forma, deve ser deslocado o termo incial para o parágrafo I  do  art.  173  do  CTN,  devendo  ser  totalmente  afastada  a  alegada  hipótese  de  decadência  do  presente lançamento.    Segundo  afirmou  a  decisão  recorrida  em  consulta  ao  sistema  de  pagamentos da base de dados da RFB, não foram encontrados também qualquer recolhimento  antecipado de CSLL, PIS e COFINS, referente aos períodos fiscalizados e portanto o prazo a  ser aplicado é o mesmo, ou seja o do parágrafo I do art. 173 do CTN.    No que diz respeito aos lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, que  poderiam  ter  sido  efetuados  ainda  no  ano­calendário  2002,  o  prazo  decadencial  expirou  em  31/12/2007. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 20/12/2007. Logo, não há que se  falar em decadência do direito da fazenda de constituir os créditos tributários em litígio.    A Recorrente afirma ainda que em relação ao PIS, CSLL e COFINS, foi  aplicado o art. 45 da Lei nº 8.212/91 que estabeleceu o prazo decadencial de 10 anos para as  Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720697/2007­48  Acórdão n.º 1302­001.388  S1­C3T2  Fl. 1.819          12 contribuições previdenciárias, porém pelo  lançamento das mesmas se verifica que o primeiro  lançamento se refere a março de 2002 exatamente como lançado para o IRPJ, o que evidencia a  insubsistência da alegação.    ­ DO ARBITRAMENTO DO LUCRO    Quanto ao arbitramento do lucro, a recorrente se debate contra os motivos e a  quantificação da base tributável (lucro).    No  que  diz  respeito  aos  motivos  do  arbitramento,  a  fiscalização  assim  sintetizou as razões do arbitramento (fl. 08):    Razão do arbitramento no(s) período(s) : 03/2002 06/2002 09/2002 12/2002  03/2003  06/2003  09/2003  12/2003  03/2004  06/2004  09/2004  12/2004  03/2005  06/2005  09/2005  12/2005.  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início  de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá­los.  Enquadramento Legal:  [.­1  Art. 530, inciso III, do RIR/99.    Todavia,  ao  tratar  da  infração  de  omissão  de  receitas  (fl.  09),  vê­se  os  seguintes relatos:    ...a  sociedade  empresária  foi  intimada  em  15/02/2007,  a  apresentar  livros  comerciais,  extratos  bancários  e  documentos  de  despesas  e  receitas, que teriam respaldado aos lançamentos efetuados nos aludidos  livros.  Decorrido  o  prazo  concedido  no  termo  mencionado,  a  empresa  nada  apresentou  ao  fisco,  nem  justificou  sua  falta.  Tal  fato  ensejou  a  reintimação  da  mesma,  em  08/05/2007,  para  que  apresentasse  os  elementos já solicitados antes.  Desta  vez  a  pessoa  juridica  disponibilizou  à  fiscalização,  os  livros  contábeis  Diário  e  Razão,  além  de  parte  dos  extratos  bancários,  relativos  aos  anos­calendário  de  2004  e  2005, mas  não  apresentou  os  documentos de despesas e receitas dos referidos períodos, nem os itens  solicitados  alusivos  aos  anos­calendário  de  2002  e  2003,  quais  sejam,  livros  Diário  e  Razão,  extratos  bancários  e  documentos  de  receitas  e  despesas.  A  fiscalização  passou  então  a  examinar  os  extratos  bancários  disponibilizados junto com os livros Diário e Razão exibidos, e observou  que  os  valores  lançados  nos mesmos, mais  especificamente  nas  contas  refletidoras da movimentação financeira da empresa, não se ajustavam  aos registros constantes dos respectivos extratos.   Ato  contínuo,  a  sociedade  empresária  foi  intimada  em  23/05/2007,  a  apresentar explicações e justificativas sobre o motivo das discrepâncias  verificadas  pela  fiscalização,  sob  pena  de  em  não  o  fazendo,  ter  sua  escrita  contábil  desclassificada,  haja  vista  que  da  forma  em  que  a  mesma  se  encontrava,  revelava­se  imprestável  para  apuração  do  seu  lucro tributável.  Fl. 1396DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720697/2007­48  Acórdão n.º 1302­001.388  S1­C3T2  Fl. 1.820          13 Passado o termo final do prazo concedido, a empresa não se pronunciou  sobre o requisitado pelo fisco.   Por  conseguinte  tendo  em  vista  a  não  apresentação,  por  parte  dos  extratos bancários dos anos­calendário de 2002 e 2003, e apenas parte  dos extratos relativos aos anos­calendário de 2004 e 2005, além da não  apresentação dos livros Diário e Razão (anos­calendário 2002 e 2003),  mais os documentos de todos os períodos, que teriam dado respaldo aos  lançamentos  nos  referidos  livros  comerciais,  elaborou­se  as  cabíveis  RMF  ­  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  endereçadas  às  instituições  financeiras  junto  as  quais  a  empresa  mantinha contas bancárias.  Após  a  chegada  ao  SEFIS/DRFB/MNS,  dos  extratos  bancários  das  contas de titularidade da pessoa jurídica fiscalizada, mantidas juntos ao  Banco  do  Brasil  S/A,  Bradesco  5/A,  BCN  S/A,  BEA  S/A,  SUDANERIS  S/A, BASA e CEF ­ Caixa Econômica Federal, o agente fiscal elaborou  Termo de Intimação para que a empresa comprovasse, com documentos  hábeis  e  idôneos,  as  origens dos  valores depositados nas mencionadas  contas bancárias.  Decorrido certo tempo, e ainda dentro do prazo dado à pessoa jurídica,  a mesma apresentou  comunicação  solicitando a  prorrogação do  prazo  inicialmente  outorgado  pelo  fisco.  Insta  informar  que  a  aludida  solicitação  foi  atendida em sua  integralidade, até para que  se  evitasse  possível alegação por parte da fiscalizada, de cerceamento de direito de  defesa,  malgrado  ainda  estarmos  na  esfera  do  procedimento  administrativo  fiscal,  sobejamente  reconhecido  por  seu  caráter  inquisitorial.  Não  obstante  a  concessão  da  dilação  do  prazo  solicitado,  a  pessoa  jurídica não apresentou ao fisco federal a documentação solicitada, que  poderia  comprovar  as  origens  dos  valores  depositados  nas  contas  bancárias de sua titularidade.  Por conseguinte, tendo em vista todos estes elementos coligidos durante  o  proádimento  fiscal,  o  auditor  procedeu  a  constituição  do  presente  lançamento de oficio, materializado no arbitramento do lucro da pessoa  jurídica,  com  supedâneo  no  art.  530.  incisos  11  e  III,  do  RIR199  (Decreto n' 3.000199)   Esclareça­se ainda que os valores que integram o presente lançamento  de  oficio,  e  que  compõe  a  receita  conhecida  da  empresa,  são  aqueles  depositados  em  suas  contas,  que  não  tiveram  as  suas  origens  comprovadas,  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  os  respectivos  registros em seus  livros comerciais, conforme vislumbra­se na planilha  anexa,  "Consolidado  dos  Créditos  Bancários",  segundo  o  previsto  no  art. 42, da Lei n° 9.430/96. [grifei]    Pelos fatos relatados, sabendo­se que grande parte dos extratos bancários  foram fornecidos pelas instituições financeiras e que as receitas omitidas foram obtidas a partir  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  resta  claro  que  as  razões  fáticas  do  arbitramento foram, a falta de apresentação dos Livros Diário e Razão e da documentação das  despesas, relativos aos fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 2002 e 2003 e a falta de  apresentação da documentação das despesas e a imprestabilidade da escrituração, relativas aos  fatos geradores ocorridos nos anos­calendário 2004 e 2005.  Fl. 1397DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720697/2007­48  Acórdão n.º 1302­001.388  S1­C3T2  Fl. 1.821          14   E estes que se coadunam perfeitamente os incisos  II e  I1I do art. 530 do  RIR/99.    Note­se  aqui  que  houve,  vício  na  identificação  da  movimentação  financeira e  falta de documentação comprobatória das despesas. Tal arbitramento se  justifica  ainda  pela  ausência  total  dos  comprovantes  de  despesas,  que  geraria  total  distorção  do  resultado em prejuízo do contribuinte.    Dito  isto,  não  é  verdade  que  a  fiscalização  promoveu o  arbitramento  do  lucro  exclusivamente  com  base  na movimentação  bancária.  Ele  se  fundamentou  também  na  falta de apresentação de livros e documentos, bem como na imprestabilidade da escrituração do  contribuinte  (art.  530,  II  e  I1I,  RIR/99).  A  movimentação  financeira,  obtida  a  partir  das  Declarações  de  CPMF,  serviu  apenas  de  indício  para  ocorrência  da  infração  de  omissão  de  receitas,  que  por  sua  vez  foi  concretizada  a  partir  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.    O fato do recorrente possuir escrita contábil parcial não altera as razões do  arbítramento,  vez  que  se  fundamentou  na  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  da  escrituração contábil dos anos calendários de 2002 e 2003 e na  imprestabilidade da escritura  apresentada dos anos calendários de 2004 e 2005.    Nesse ponto, o Recorrente alega que em nenhum momento se eximiu de  apresentar sua escrituração contábil, no entanto, compulsando as cartas respostas à fiscalização  e  os  autos  não  há  evidencias  de  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  os  documentos  que  justificassem  as  despesas,  relativos  a  todos  os  anos­calendário  fiscalizados,  bem  como  os  Livros Diários e Razão, relativos aos anos­calendário 2002 e 2003. Pelo que, mantenho como  justificado o arbitramento do lucro.    Portanto não ficou evidenciado nos autos que a autoridade fiscal deixou de  examinar os livros e documentos colocados a sua disposição e optou pelo meio mais simples  que se traduz no abandono da escrituração e conseqüente arbitramento do lucro. A ausência da  documentação referente às despesas por si só justificaria o arbitramento do lucro no caso, mais  ainda se não foram apresentados os livros contábeis dos anos­calendário de 2002 e 2003 e se  escrituração  não  identifica  a  efetiva  movimentação  bancária  dos  anos­calendário  de  2004  e  2005.   O  arbitramento  não  é  uma  penalidade  ou  sanção  tributária,  e  sim  uma  modalidade de apuração do lucro tributável, obrigatória, quando a apuração do lucro real, ou  do  lucro presumido,  se  for o  caso,  torna­se  impossível. Tal  forma de apuração do  lucro  está  prevista no art. 530 que estabelece em seus incisos os requisitos de sua obrigatoriedade.     No  caso  vertente  a  falta  de  apresentação  dos  Livros  Diários  e  Razão  (2002/2003),  bem como  a  documentação  das  despesas  relativas  a  todos  o  períodos  tornaram  impossível a apuração No caso presente caso, o arbitramento do lucro, só veio a beneficiar o  Recorrente, isto porque, sem a comprovação de qualquer despesa, toda a receita omitida seria  considerada  lucro,  ao passo que,  com o arbitramento,  a base  tributável  foi  obtida a partir de  uma  porcentagem  de  arbitramento  aplicada  sobre  a  receita  omita,  conforme  a  atividade  do  contribuinte, no caso vertente: 9,6 %.    ­ Da base arbitrada  Fl. 1398DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720697/2007­48  Acórdão n.º 1302­001.388  S1­C3T2  Fl. 1.822          15   No que tange a base arbitrada, a recorrente alega que, em caso de receita  não conhecida, o fisco deveria adotar uma das alternativas estampadas no art. 535 do RIR/99.    Em tese, assiste razão a recorrente. Isto porque, o comando do art. 532 do  RIR/99 (art. 16 da Lei n° 9.249/95 c/c art. 27, I, da Lei n° 9.430/96) só admite a aplicação dos  percentuais  de  arbitramento  nos  casos  em  que  a  receita  é  conhecida. O que  não  poderia  ser  diferente.  Afinal,  como  extrair  o  percentual  de  uma  coisa  que  não  se  conhece?  Por  isso  o  legislador ofereceu alternativas ao arbitramento do lucro em caso da receita bruta não puder ser  conhecida, que são aquelas ditas no art. 535 do RIR/99 (art. 51 da Lei n° 8.981/95).    Ocorre que, no presente caso, a receita foi conhecida através da presunção  de  que  trata  o  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  qual  seja,  a  receita  omitida  caracterizada  pelos  depósitos bancários de origem não comprovada. Pelo que, correta aplicação dos percentuais de  arbitramento de que trata o art. 532 do RIR/99.      ­ DA RECEITA DECLARADA    O Recorrente  alega  que,  ao  contrário  do  que  afirma  a  autoridade  fiscal,  não  apresentou  as  DIPJ's,  relativas  aos  anos­calendário  2002,  2003,  2004  e  2005,  com  as  receitas operacionais zeradas. O argumento é importante, pois se comprovado fato, a unidade  de origem poderia promover o  lançamento complementar com base na receita  informada nas  DIPJ's, vez que as  receitas que  integraram o  lançamento  têm origem exclusiva nos depósitos  bancários de origem não comprovada.    Compulsando as DIPJ's anexadas aos autos (ANEXO I), verifica­se que o  contribuinte apresentou as seguintes declarações com as seguintes receitas:    1.  DIPJ  2002,  ac  2001.  Lucro  Real  Trimestral.  Receita  da  Prestação  de  Serviços:  1'  trimestre,  R$  1.012.033,00;  2°  Trimestre,  R$  1.245.652,00;  3°  trimestre,  R$  1.354.842,00; 4° trimestre, R$ 1.551.586,00;    2.  DIPJ  2003,  ac  2002,  Lucro  Real  Anual.  Receita  Anual  da  Venda  no  Mercado  Interno dos Produtos de Fabricação Própria: R$ 5.123.264,50. Receita da Prestação  de Serviços: R$ 4.786.417,00;    3.  DIPJ  2004,  ac  2003,  Lucro  Real  Anual.  Receita  Anual  da  Venda  no  Mercado Interno dos Produtos de Fabricação Própria: R$ 16.432.013,92. Receita da Prestação  de Serviços: R$ 10.433.159,49;    4.  DIPJ  2005,  ac  2004,  Lucro  Real  Anual.  Receita  Anual  da  Venda  no  Mercado Interno dos Produtos de Fabricação Própria: R$ 18.572.878,36. Receita da Prestação  de Serviços: R$ 23.818.931,79.     Muito  embora  o  Recorrente  tenha  apresentado  estas  DIPJ's,  não  efetuou  a  apuração das estimativas mensais, não comprovou que os recursos das receitas escrituradas são  os mesmos dos depósitos bancários e para acabar de vez com suas pretensões, nada recolheu  aos cofres públicos, pelo que, deve ser mantido o crédito tributário lançado.    Fl. 1399DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10283.720697/2007­48  Acórdão n.º 1302­001.388  S1­C3T2  Fl. 1.823          16 2.4 DOS CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE    Por fim a recorrente argumenta que mesmo mantido a tributação com base no  lucro  arbitrado,  caberia  a  autoridade  lançadora,  no  mínimo,  compensar  os  tributos  e  contribuições sociais recolhidos, o que o colocaria na situação de credor.    Até  aceito  este  argumento  em meus  julgados,  porém  no  presente  caso  não  tem razão de ser diante da ausência total da comprovação de qualquer recolhimento.    Aplica­se  ao  PIS,  CONFIS  e  CSLL,  no  que  couber,  o  que  foi  dito  ao  lançamento matriz dada a relação de causa e efeitos que os une.    Ante  todo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva – Relator                                 Fl. 1400DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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