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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775535 #
Numero do processo: 10830.001114/93-01
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91211
Nome do relator: Não Informado
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4772682 #
Numero do processo: 13859.000031/92-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87417
Nome do relator: Não Informado
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ENCARGOS DA TRD: Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3o., da Medida Provisória no. 290, de 29/07/91, convertida em lei pela Lei no. 8.218/91. Exclui-se do lançamento, portanto, os encargos da TRD relativos ao período de feve- • reiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAYES & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigOncia o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e .„ voto que passam a integrar o presente julgado. /..; • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 13859/000.031/92-R6 Acórdão nr. 101-87.417 Sala das Sessfies, em 09 de novembro de 1994 MARI -- - PRESIDENTE „00111" n•n••••11.1"" RELATOR VISTO EM LUIZ FERN 7ANDO OLIVE - WA DE MO) AES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: 3 jAN . 1ad ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DP ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, ROBERTO WILLIAM 00NOLVES, SEBASTIMO RODRISUES CABRAL, CEL- SO ALVES FEITOSA. '4111 LA IA , , 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 1:V859-000.031/92-S6 Acórdão n9 101-87.417 RELATÓRIO RAYES & FILHOS LTDA, com sede em Borborema- SP, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1991, acrescido de encargos legais, consubstanciado no Auto de infração de fls. 12. De acordo com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 17, a fiscalização apurou, em exame de seus Livros contábeis e fiscais, que a retrocitada empresa contabilizou a débito de custo dos produtos vendidos, o montante de Cr$ 19.294.435,00, a título de "Encargos de Exaustão Incentivada', correspondente a 20% (vinte por cento) da receita bruta auferida no período, quando o lú 42 do artigo 216 do RIR/S0 assegura o direito a tal incentivo apenas às empresas de mineração, detentoras de Direito de Decreto de Lavra, e não àquelas que operam sob o regime de Licenciamento, de jazidas de classe II m onde estão consideradas as "Pedreiras". O lançamento foi impugnado às fls. 20/39, tendo a interessada alegado, em resumo, que a fiscalização invocara erroneamente que o regime de licenciamento é das ,' 1,1 , 4 Jazidas de classe II, quando o art. 52 do Decreto-lei n2 n 1 ....... ..___- 4. Processo n9 13859/000.031/92-86 Acórdão n9 101-87.417 227/67 (C.N.M.) incluía as jazidas de substancias minerais de emprego imediato na construção civil como sendo minério da classe II, todavia essa classificação foi alterada para classe VII, consoante Decreto n2 95.002/87, artigo 12, letra que em razão do disposto no artigo 32 da lei ng 6.567/78 e Portaria n g 149/79-DNPM, os minérios até então classificados na classe II passaram para o regime de licenciamento; que obteve o registro de licenciamento por cinco anos, renovado a partir de 13-09-89 pelo processo DNPM nQ 820.280/84, do 22 Distrito de São Paulo, e que com o advento do Decreto n2 95.002/87, passando o minério explorado para a classe VII, ficaram assegurados aos detentores de LICENCIAMENTO optar por permanecer nesse regime ou passar para o regime de PESQUISA e CONCESSAC de lavra; citando legislação que lhe enquadrava como empresa de mineração beneficiária do incentivo. Insurge-se, também, com a exig'Pncia de juros de mora com base na Lei 8.177/91, por exceder a 11 ao ms, e da multa de 50%. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da decisão de fls. 71/72, assim fundamentada. "Para se assegurar do direito de se beneficiar da quota de exaustão de recursos minerais, é necessário, além do mencionado no 5 42 do ar- tigo 216 do RIR/80 1 que no início do período de exploração seja aquele que constar no plano de aproveitamento econ8mico da jazida, de que trata o código de mineração aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (5 52 do mesmo artigo). Processo n9 13859/000.031/92-86 5. Acórdão n9 101-87.417 Como a contribuinte não provou possuir, por ocasião da dedução, plano para a aproveitamen ta econamico da jazida devidamente aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral e não se enquadra na hipótese de que em 24 de março de 1.970 era detentora, a qualquer titulo, de direitos de decreto de lavra, não deve prosperar sua intenção. Os juros de mora encontram amparo legal no artigo 726 do RIR/80 aprovado pelo Decreto n2 85.450/90 combinado com o artigo 16 do Decre- to-lei n2 2.331/87 com a redação dada pelo artigo 62 do Decreto-lei n2 2.331/87, artigo 32 parágrafo único e artigo 92 da Lei n2 9/177/91, com redação dada pelo artigo 30 da Lei n2 9.218/91 e artigo 54 % 12 da Lei n2 9.383 e a multa de 50X (cinquenta por cento), no artigo 728 II do mesmo RIR/80." Segue-se ás 'f is 77/92 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razbes são lidas em Plenário. É o Relatório [ É 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 13959-000.031/92-96 Ac6r9ão n9 101-87.417 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão ralaciona-se com a apropriação, para efeito de apuração do resultado do exercício de 1991, de encargo da exaustão incentivada para empresa de mineração previsto no artigo 216 do RIR/80, baixado com o Decreto n2 95.450/80 "Art. 216 - Para efeito de determinar o lucro real, as empresas de mineração poderão excluir do lucro líquido apura- do em cada exercício, quota de axaus- tão de recursos minerais equivalente à diferença entre 20X (vinte por cento) da receita bruta da exploração de cada jazida, auferida até o período-base relativo ao exercício financeiro de 1989, e o valor computado nos termos do artigo anterior (Decreto-lei n2 1.096/70, art. 12, Decreto-lei nQ 1.599/77 1 art. 15, 22, e Decreto-lei n8 1.779/80, art. 12). 42 - É assegurado direito equivalente ao definido nesta artigo às empresas de mineração que, em 24 de março de 1970, eram detentoras, a qualquer título, de direitos de decreto de lavra, e às em- presas de mineração cujas jazidas tenham tido início de exploração a partir de 24 de março de 1970 (Decreto- lei n2 1.096/70, art. 22, e Decreto- lei n2 1.778/90, art. 12) _ :.- Processo n9 13859/000.031/9286 7. Acórdão n9 101-87.417 52 - O início do período de explora- ção será aquele que constar do plano de aproveitamento econamico da jazida, de que trata do Código de Mineração, aprovado pelo Departamento Nacional da Produção Mineral (Decreto-lei n2 1.096/ 70, art. 1P)". Logo, é condição essencial para o gozo do benefício que a empresa mineradora possua plano de aproveitamento econâmico da jazida aprovado polo Departamento Nacional da Produção Mineral, ou que em 24 do março de 1970 fosse detentora, a qualquer título, de direito de decreto de lavra, ou ainda aquela cuias jazidas tenham. tido início de exploração a partir de 24 de março de 1970. Como se observa dos relatórios de fls. 64/69, a interessada opera sob o regime de Licenciamento e não se enquadra em nenhuma daquelas situaçbes. Também o fato de a leg islação de reg@ncia ter sido modificada pelo Decreto n2 95.002/97, para deslocar o minério explorado pela interessada da classe II para classe VII em nada modifica a situação, visto que a referida lei, embora assegure a integridade dos licenciamentos em vigor, e sua oportuna renovação, faculta às empresas de mineração exercerem opção pelo regime de autorização de pesquisa e concessão de lavra, não constando nos autos tenha sido adotada esta providT2ncia por parte da interessada. De se manter a tributação sobre a parcela. • ;./ ._ . . . . . ,,, ( Processo n9 13859/000.031/92-86 8. Acórdão n9 101-87.417 No que se refere à cobrança de juros de mora com base na TRD, a razão está com a interessada. já em diversos julgados neste Colegiada, em todas as suas Cãmaras, tem prevalecido o entendimento de que os juros de mora equivalente a Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir de 30-07 91, de acordo com o disposto nos artigos 32, 1, e 36 da Medida Provisória n2 298, de 29 07-91 (D.O.U. de 30-07-91), convertida na Lei n2 9.218, de 29-08-91, verbis: "Art. 32 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a . Fazenda Nacional, incidirãog 1 - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento e II omissis . Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação." Os juros de mora incorridos antes do advento da MP n2 299/91 seguem a regra da lei anterior, porque os . fatos nela hipoteticamente previstos se materializam sob seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 92 da Lei 8.177, de 01-03-919 •não dá respaldo à pretensão do fisco, porque não diz •i4 16 1.,:,:,:,,, Processo n9 13859/000,031/92-86 9. Acórdão n9 101-87.417 1, expressamente que a incidência é a título de juros e pela manifesta inconstitucional idade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei nQ 8.218, de 29-08-91 e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. , ,, Como a lei dispbe nara o futuro e os juros de 1 mora, segundo o artíqo 2Q do Dec.lei nQ 1.736//9, incidiam à razão de 1% (hum por cento) ao mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, i , pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar [ a nova taxa a juros já incorridos. , Ante o exposto, meu voto é dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios ii equivalente a TRD anteriores a 01-08-91. el" n11110111111111111". --"Ilielliallinill , ' "-~~m5In ME h` -1- -- Re .ator \ ' ,. n, 1 4 , ,, -i , , .1 ,, i I i -, , i Ill 1 1 i , i i _ J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000341/91-34
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:37:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:37:22Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:37:22Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:37:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:37:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:37:22Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:37:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:37:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:37:22Z; created: 2009-07-07T20:37:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:37:22Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:37:22Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10070-000.341/91-34 „Aop, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR 25 de fevereiro 101-82.950 Sess8o de - de 1992 ACORDÃO N9 Recurso n9: 68.815 — IRPF — Exercícios de 1986 a 1990 Recorrente: : EDERWANDA CASTANON DE MATTOS Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula iTrnr-55-EJEFWEla - Por força do princl pio da decorrência, o que ficar decidi: do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sóciS (cooperado) sob o mesmo suporte fático. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDERWANDA CASTANON DE MATTOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. a fias Sessões, em 25 de fevereiro de 1992 • :OrAir PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM ArqiNSO SO FERR P4i DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA 1:1:t1 100' SESSM DEU, ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do 8 esente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos AlbeLto Gonçalves Nunes, FLanuisuu de Assis MiLan da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmi r 11 DAMEFP/DF- 96C09 N2064/90 r . senvIço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10070/000.341/91-34 Rampa° : 68.815 ACORDÃO NQ : ; 101-82.950 RECORRENTE: EDERWANDA CASTANON DE MATTOS . . . - RELATÓRIO • A contribuinte acima identificada recorre a ,este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreà do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci— cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade cooperativa, a ela considera. da automaticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso 1 e 403 do RIR/80 e no § 49 .do artigo da Lei- n9 7.713, de 2.12.88. •. A autoridade julgadora de primeira instãncia, em narrrp irr secOM OtS , , SERVIÇO PODUCO FEDERAL PROCESSO NO 10070/000.341/91-34 2. ACÓRDÃO NO 101-82.950 observância ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi, gência o mesmo tratamento dado ii tributação formalizada no proces_ so matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal, no mérito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme -decisão de fls. 27/30,- sob os fundamentos sintetizados na segliinte emen_ ta: "rmposTo DE RENDA - PESSOA FISICA ,, Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ... ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e:do adi-, cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, e. considerado, por imposição . legal, distribuído a favor dos sócios ou acionistas de sociedades não a nõnimas, inclusive as constituídas sob a forma - d-e- cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de ludros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E . LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO," Dessa decisão a contribuinte foi. cientificada em 31-08 . 91 e, inconformada, ingressou em 11.09.91, com o recurso iro_ luntárío de fls. 32/35. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal . lk \À"É o relatório. .111 \ , , . , . . ., ., , SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.341/91-34 3. ACÓRDÃO N9101-82.950 T 0 Conselheira MAR1AM SRIF, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo é decorrente da exiaência fiscal formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de •médica cooperada - UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NEIRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fá. tico-ê o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cípal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto à matéria rue, por sua natureza ou decorrên- cia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Coleaiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oflortunidade, esta amara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pROCRSSO M9 10070/000.341/91-34 4, ACÓRDÃO N9 101-82.950 101-82.389, assim ementado: "APBITRAmENTO:DE'LUCROS - Cooperativas - Escritura cão sem destarçue das receitas das diversas ativida- des - O arbitramento de lucros-é procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração con- tábil regular e aplicável apenas nas hipOteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as aliais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributária." Tornadd insubsistente crue foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributário constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a própria base de cálculo o créditotxi -7- butário ora exiaido, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Mesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re _ curso. : as lia (DF), 25 de fevexeiro de 1992 , MAP, , 1,,-- RELATORAOirl Á/ 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 04 .de dezembrQde 19 n ACORDÃO N° 1C1172,9 4 4 Recurso n° 36.915 - IRPF - EX: 1979 Recorrente ZILDA MARIA MANSUR Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP IRPF - DECORRÊNCIA - Tratando-se de processo de- corrente de pessoa jurídica, aplica-se ao julga- mento da pessoa física de seus sócios o que foi decidido em relação ao processo matriz, por con- firmado neste último o fato econômico que causou a tributação reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZILDA MARIA MANSUR ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho d Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs 0 „ rY Sala das esi.oe m..(DF), em 04 de dezembro de 1981. O' /,/, F: NDEZ dr 4 (AMADOR ird' "Etre ' A PRESIDENTE /7 ' _,,,_ , , (-- --, ãlüft, Pkit k . r RELATOR '" VISTO EM À5 EMILSON BA' M Il CA.! • .0 PROCURADOR SESSÃO DE: / DA FAZENDA -- ! DEZ 19C‘; J NACIONAL Participaram, ainda, do presente julga en o, os seguintes Conselhei- 1 ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) "e- OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente). , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.20835/050.483/81-91 RECURSO N.° : 36.915 ACÓRDÃO N.° : 101-72.944 RECORRENTE: ZILDA MARIA MANSUR RELATÓRIO ZILDA MARIA MANSUR; domiciliada em Presidente Pruden- te - SP, vem a este Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela Cidade, atra vés da qual foi confirmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda do exercício de 1979 com os acréscimos legais. 2. O presente lançamento decorre de procedimento fiscal instaurado contra a pessoa jurídica "Panificadora Ao Pão Gostoso Ltda.", da qual a recorrente participa em 50% de seu Capital So- cial no qual ficou evidenciado que a referida empresa omitira re- ceita operacional no ano-base de 1978, no valor de Cr$ 370.572,00, 9 caracterizada pela existência de passivo circulante não comprova do, fato que ocasionouatributação reflexa sob a Cédula "F" das Decla- rações de Rendimentos de seus sOcios, na proporção de suas quotas de capital. 3. O lançamento foi impugnado às fls. 14, tendo a inte- ressado alegado que, em virtude de estar pleiteando a compensação da importância de Cr$ 88.949,00 no valor do Passivo Fictício apura do na pessoa jurídica, por corresponder a prejuízo verificado no ano-base de 1979, exercício de 1980, o julgamento do presente deve ria aguardar o decidido em relação à pessoa jurídica, por tra- tar-se de tributação reflexa. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/050.483/81-91 ACÓRDÃO N9 101-72.944 4. Pela decisão de fls. 17/18, o lançamento foi inte- gralmente mantido pela autoridade a quo, considerando que oAuto de In fração lavrado contra a Pessoa Jurídica fora julgado totalmente procedente conforme cópia de decisão de fls. 5. Segue-se às fls. 21/22 o tempestivo recurso para este colegiado, consubstanciado nas razões j'à expendidas na peça impuganatOria. É o Relatório. VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL - RELATOR: Apreciando o Recurso n9 83.831 interposto pela pes soa jurídica "Panificadora Ao Pão Gostoso Ltda.", correspondente ao Processo Fiscal n9 0835/050.247/81, do qual este é decorrente, esta Câmara, por unanimidade de votos, através de Acórdão n9 101-72.840, de 12/11/81, deu-lhe provimento parcial, determinando que o prejuízo Cr$ 88.949,00, registrado no livro de Apuração do Lucro Real, fosse compensado na apuração do imposto exigido na ação fiscal. Tratando-se de processo decorrente e não tendo a decisão desta Câmara afetado n lucro AfrihniAn nnc através do lançamento ex officio, por forca da letra "a" do artigo 34, do Decreto 76.186/75, senão quanto à apuração do imposto devido pela . pessoa Jur 4 ca, voto no sentido de negar-se provimento ao presen- te recurs../ 2 \, • ' US ' MENTEL RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FONSECA GUARANÁ DE BARROS. : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara doPrimeiro Con — selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar prov' nto ao recurso. Impedido o Conselheiro Franc,(sco de Assis Miranda. - Sala das Ses *e,, -4 04 de dezembro de 1981. ) f AMADOR OUT '4- • ' fR n.-4 DEZ PRESIDENTE , TT ST 4,/ INHe Sio2Neí F LRe RELATOR VISTO EM ADHEMILSO BA TOS Ri CÁ VALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE —iíjj NACIONAL Participaram, ainda, do presente j lgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente) LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) RAUL PIMENTEL Min-áÇ -4'.--'" OfM 31k,JPW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0725/050.216/80 RECURSO N.° : 36.864 ACÓRDÃO N.° : 101-72.942 RECORRENTE: JOSÉ FONSECA GUARANÁ DE BARROS RELATÕRIO Dos autos verifica-se que a Fiscalização,após subTre- ter ã tributação na pessoa jurídica a vantagem disfarçadamente distribuída aos sócios controladores (art. 61) na quantia de Cr$. 1.761.429,42, correspondente aos juros calculados sobre a impor- tãncia de Cr$ 13.933..155,00 no período de 04/07/78 a 31/12/80 (da _ ta em que a sociedade adquiriu, pelo valor nominal, dos sódios con- troladores as Notas Promissórias no referido montante e a data do vencimento dos títulos) também exigiu das pessoas dos sócios o tributo devido sobre benefício por cada um auferido. Dal a razão da presente exigência fiscal. 2. Observa-se que, embora o Fisco tenha entendido que a natureza da operação que propiciou o camuflado favorecimento tinha a natureza de empréstimo, eis que correspondia a uma anteci _ paço do que seria o verdadeiro valor dos títulos dois anos e_ meio depois, não exigiu, quer da pessoa jurídica, quer das pes- soas físicas o tributo incidente sobre os Cr$ 13.933.155,00 (como iocorre nas distribuições disfarçadas por empréstimo), mas apenas , sobre a vantagem disfarçadamente distribuída e auferida, respecti At vamente. on L-- , 3. Ao impugnar a presente exigência, o sócio,.f)".6,s; ! 5 levantar a preliminar de intempestividade da presente exigência, dado que o fato económico que irradiaria as duas incidências (pe i, , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 162,7.00 - — „ 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.216/80 Acórdão n9 101-72.942 soa jurídica e pessoa fisioa), ainda não fora definitivamente apre ciado na própria esfera administrativa (preliminar esta não mais suscitada na fase recursal) declara, quanto ao mérito, que: "Por medida de economia processual o Impugnante se reporta às razOes expendidas pela pessoa jurídica na impugnação que apresentou contra o Auto de Infra ção contra si lavrado, onde ficou comprovado de ma=- neira cabal e definitiva que em momento algum ocor- reu a pretendida distribuição disfarçada de lucros, por ausente o alegado empréstimo que se constitui ria no elemento essencial para caracterizar o ilicr- , to fiscal”. 4. Nesse documento anexo, a pessoa jurídica tentou de- monstrar a inexistência de empréstimo (apesar de não ser este o fa- : to tributado, mas sim o proveito decorrente da operação), bem como que a pessoa jurídica teria negociado com outra pessoa jurídica, on_ de os sócios tenham interesse comum (FUNDIÇÃO GOYTACAZ S.A.), dando os títulos em doação de pagamento. 5. Ao apreciar essas razOes apresentadas pela pessoa jurídica, esta Câmara, em sessão de 22/09/81, à unanimidade, consi- derou comprovada a distribuição disfarçada de lucros, conforme faz certo o Acórdão n9 101-72.629, anexado aos presentes autos e oride se lê: _ "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Ocorre tal fa to, quando os acionistas da pessoa jurídica, ten- do um crédito representado por Notas Promissórias a se vencerem após dois anos e meio, cedem esse direito pelo futuro valor do crédito, sem o desã- gio correspondente aos juros e à correção monetá ria, integralizando o aumento de capital e rec bendo, conseqüentemente, dividendos e bonifica= ÇOes". , 1! Com efeito, se os acionistas da recorrente ti- all nham um direito de crédito, representado pelas No L tas Promissórias com vencimento para 31/12/80,nãj podiam em 04/07/78, isto é, 2 anos, 5 meses e 27 dias antes do vencimento, ceder ess direito pelo futuro valor do credito, ou seja, s, m o deságio .4/Ãcorrespondente aos_juros e correçao - 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.216/80 Acórdão n9 101-72.942 Tendo a autuada adquirido de seus acionistas direi to pelo valor daquilo que seria um crédito (valor nominal das Notas Promissórias), sem dúvida o di- reito foi adquirido por valor superior ao real. O credito na conta-corrente dos acionistas em 04/07/78, com a imediata utilização deste crédito por parte dos creditados na integralização do au- mento de capital em 12/07/78, corresponde, sem dú vida, a um adiantamento (empréstimo) equivalente ao valor creditado (Cr$ 13.933.155,00), cujo prazo é o período que vai da efetivação do crédito (04/7/78) até o vencimento dos títulos (31.12.80) e o valor da "talentosa"distribuição correspondente aos ju- ros e respectiva indexação camufladamente distri buída. Note-se que, apesar de o fato trazido aos autos pe lo Fisco, ou seja, falta de tradição dos títulos em pagamento de qualquer coisa, poder corroborar a figura, isso não é essencial, nem em nada altera o fato, visto que, se a autuada oferecesse como doa- ção em pagamento os títulos com vencimento para dali a-quase dois anos e meio, fatalmente o compra- dor faria uma destas duas coisas: majoraria o pre ço dos produtos vendidos ou exigiria o deságio. Portanto, os acionistas com o crédito, que lhes foi feito, integralizaram o aumento de capital, re ceberam dividendos e bonificações correspondentes ao novo capital e exerceram outros direitos em de corrência do maior número de açOes. Do contrário -,- só dois anos cinco meses e vinte e sete dias após, pode-riam fazê-lo. Por outro lado, como que a prova da fraude, isto é, a outra face da moeda, a do artificio, surge ni tido mais uma vez o prejuízo para a FAZENDA NACIU MAL, pois esta será fatalmente lesada, eis que com o aumento do capital (em papel cuja desvalorização corria =.1. passu com a perda de poder aquisitivo da moeda) a autuada passou a reduzir os seus lu- cros em razão da correção monetária do Passivo nao7 Exigível. Em resumo, seja como aquisição do direito por va- lor notoriamente superior ao de mercado (real), se 01 ja como distribuição disfarçada dos juros e desá- gio dos Cr$ 13.933.155,00, referentes ao período de 04.07.78 a 30.12.80, a incidéncia é indiscutí- vel". 6. Em face de a autoridade julgadora singular não ha ver acolhido as razões de impugnação da defendente, e ia, através da petição de fls. , apelou da decisão, alegando- 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.216/80 Acórdão n9 101-72942 6.1 - "Que o Venerando Acórdão n9 101-72.629, de 22.09.81, laborou em flagrante ERRO ESSEN- CIAL DE DIREITO, ao aplicar, no julgamento do Recurso da Empresa, dispositivo de lei já revogado na "época em que ocorreu o supos- to fato gerador da obrigação tributária,opor tunidade em que já estavam em vigor os arti gos 60 e 62 do Decreto-Lei n9 1.598/77". 6.2 - Que a grande invocação prevista no § 19 do art. 62 do Decreto-lei n9 1.598/77, consiste na atribuição, aos be- neficiárioda distribuição, da responsabilidade pelo pagamento do imposto e multa que se tornarem devidos pela pessoa jurídica; 6.3 - Que o Acórdão que julgou o recurso da pes soa jurídica aplicou legislação já revogada, ao exigir da mesma o imposto de renda incidente sobre a distribuição disfarçada de lucros; 6.4 - Que, sendo, na espécie, o comando legal im- perativo no sentido de deslocar a responsabilidade tributária so- mente para os beneficiários da distribuição não mais existe refle xo nestes casos e a exigência formulada às pessoas físicas dos acionistas, entre os quais se enquadra a Recorrente, é inteiramen- te improcedente e descabida, por isso que, a prevalecer o entendi mento fiscal, o imposto além de ser exigido da pessoa jurídica, es tá sendo igualmente exigido das pessoas físicas dos acionistas, o que é inconcebível pela lei já vigente à época. 6.5 - "A prevalecer a imposição do Auto de Infra- ção, o crédito tributário além de exigido da pessoa jurídica, está igualmente sendo recla mado das pessoas físicas, o que não permr te o § 19 do Dec.Lei n9 1.598/77, tendo em vista que o contribuinte está apenas sujeito ao que dos dispositivos legais promanar". 4 6.6 - "Como .se denota, o Venerando Acórdão prolata do no julgamento do Recurso interposto pela pessoa jurídica reconheceu o fato económico capaz de legitimar a disfarçada distribuição, por entender que os acionistas tendo um cré dito representado por Notas Promissórias a se vencerem após dois anos-e meio, cedera 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL p rocesso n9 0725/050.216/80 Acórdão n9 101-72.942 esse direito pelo futuro valor do credito,sem o deságio corres pondente aos juros e correção monetária, integralizando o aumento de capital e recebendo conseqiientemente, dividendos e bonificações". 6.7- Que tendo a pessoa jurídica comprovado e pro- metido comprar da Fundição Goytacaz S.A., diversos bens discrimina dos em Contrato Particular pactuado entre as partes, dando, pelo mesmo valor que as recebera, em pagamento da compra e promessa de compra, as referidas Notas Promissórias recebidas dos acionis- tasem integralização de aumento de capital de 12.07.78. Esse con- trato foi anexado ao Recurso interposto ao Conselho pela pessoa jurídica. Por ai se vê que não se há de falar em deságio correspondente a juros e correção monetária, eis que a pessoa ju- rídica adquiriu e prometeu adquirir da Fundição Goytacaz, os bens discriminados no anexo que integra o contrato pactuado, dando em pagamento as Notas Pro .0sOrias que lhe foram cedidas pelos acio- nistas oito dias ante dp 2 o relatfrio. 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.216/80 Acórdão n9 101-72.942 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: No mérito, nenhum fato novo trouxe a recorrente, Por - tanto, como já concluímos quando apreciamos as razões de recurso_ apresentadas pela pessoa jurídica, o locupletamento ilícito dos s6_ cios ã custa da redução indireta dos lucros da sociedade e, canse- qiientemente, prejudicando o Fisco na sua fatia, é indiscutível. Também já vimos , que o Fisco não tributou qualquer empréstimo, mas o resultado do que, considerou ser um empréstimo,não deixando de reconhecer ser discutível a conceituação jurídica da ope- ração que mascarou a camuflada distribuição disfarçada de lucros,co mo também consignamos no voto do acórdão da pessoa jurídica, pare- cendo mesmo tratar-se de aquisição de um bem por valor notoriamen- te superior ao de mercado, eis que a sociedade pagou o valarnominal de um titulo, vencível RJ:xis anos e'meid dePO4,em moeda cujo poder aqui sitivo se reduz em quase 50% ao ano (inflação anual média de 100% no período julho 78 a dezembro de 1980). Todavia, isso em nada pre- judica a exigência, dado que o fato econômico está sujeito ã tribu- tação, foi claramente descrito como sendo o proveito correspondente aos encargos financeiros (correção monetária e juros) inerentes à operação, obtido pelos sócios ao receberem dóis anos e meio antes do vencimento o valor nominal do titulo, conseqfientemente não se divisaria ai qualquer cerceamento do direito de defesa, que, a bem da verdade, também não foi cogitado nestes autos. Portanto, tendo este colegiado concluído pela ocor- , rência do "fato econômico capaz de legitimar a disfarçada distribui ção" de lucros como expressamente reconhece a recorrente, quando escreve: & : "Como se denota, o Venerando Acórdão prolatado no julgamento do Recurso interposto pela pessoa jurí- dica reconheceu o fato econômico capaz de legiti mar a disfarçada distribuição, por entender que o -s- acionistas tendo um crédito representado por Notas. Promissórias a se vencerem após dois anos e mei k 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.216/80 Acórdão n9 101-72.942 cederam esse direito pelo futuro valor do crédito, sem o deságio correspondente aos juros e correção monetária, integralizando o aumento de capital e recebendo conseqüentemente, dividendos e bonifica- çOes." cabe somente apreciar o alegado em forma de preliminar. Nestas alegaçSes, à guiza de preliminares, parte a recorrente de diversas e inexatas premissas, tais como: 1 - Em face das novas normas legais sobre distribui ção disfarçada de lucros, não mais caberia qualquer incidência so bre os lucros assim distribuídos pela pessoa jurídica, sendo única a incidência nas pessoas físicas dos sócios, isto o que se deduz das seguintes passagens do recurso, ipsis litteris: a exigência formulada às pessoas físicas dos acio nistas, entre os quais se enquadra a Recorrente 7 é inteiramente improcedente e descabida, por isso que, a prevalecer o entendimento fiscal, o impos- to além de ser exigido da pessoa jurídica, estã sendo igualmente exigido das pessoas físicas dos acionistas, o que é inconcebível pela lei já vi- gente à época. A prevalecer a imposição do Auto de Infração, o credito tributário alem de exigido da pessoa jurl dica, estã igualmente sendo reclamado das pessoa-s- físicas, o que não permite o § 19 do Dec. Lei n9 1.598/77, tendo em vista que o contribuinte está apenas sujeito ao que dos dispasitivós- legais prornapar". 2 - A conclusão de que, em face da nova legislaçãq somente é" possível responsabilizar as pessoas físicas nos casos de distribuição disfarçada de lucros, logo não geraria qualquer efei- to o julgado, objeto do Acórdão n9 101-72.629, prolatado no recurso n9 83.783; 3 - Dever-se anular a pre - te exigência, visto que não mais se pode falar em decorrênciavi. 9 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0725/050.216/80 Acórdão n9 101-72.942 Nenhuma dessas proposiçOes, na realidade, é verda- deira como demonstraremos. Assim, em primeiro lugar, cabe esclarecer que nas operações, que a lei conceitua como distribuição disfarçada de lu_ cros,a incidência, quando for o caso, continua sendo dupla, na pes soa jurídica e na pessoa física, eis que, além de nenhuma altera_ ção se ter operado neste sentido, tal fato é indiscutível, face ao que textualmente se consignou no art. 62, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, in verbis: "§ 19 - Nos casos do artigo 60, o lucro distribuí- do disfarçadamente será tributado como rendimento classificado na Cédula "H" da declaração de rendi_ mentos, do administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e aufe- riu os benefícios económicos da distribuição, ou cujo parente ou dependente auferiu esses benefí- cios, o qual responderá também pelo jn_122stoemul ta que forem devidos pela 2essoa iuridica". Portanto, a dupla incidência é inquestionável,Con seqüentemente, a primeira e mais importante alegação da apelante 5 de todo improcedente. _ O segundo argumento da recorrente não ,..,..; melhor sorte, isto porque, embora se possa admitir que o imposto e multa devidos pela pessoa jurídica devessem ser exigidos tambémdas pessoas físicas, isto é, fosse da competência do Conselho declarar a ocorrência do fato gerador, mas ilegítima a parte contra que fora formulada a pretensão (sujeito passivo); tal n~apocorreuporquea parte a quem cabia alegar a exceção de ilegitimidade passiva não o ' fp7, 10 Conseqüentemente, se duas são as exigências cabí- veis (imposto e multa da pessoa jurídica e das pessoas físicas), L mesmo que se admitisse a 11.9.21-tInie passiva da pessoa jurídica, , tal fato não acarretaria qualquer insubsistência da exigência for- , mulada contra as pessoas físicas, visto que, se nos termos da le- gislação de regência, estas deveriam responder pela dupla incide" r, __,-----f 10 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERA Processo n9 0725/050.216/80 Acórdão n9 101-72.942 cia (isto é, o mais) e o Fisco lhe exige apenas a incidência simples (o menos), não podem Vir perante o Fisco alegar que não cumprem a exigência porque devem mais do que exigido. Aliás, contraditoriamen- te, a própria recorrente reconhece que a grande inovação da legisla- ção está, também, na "atribuição, aos beneficiários da distribuição da responsabilidade pelo pagamento do imposto e multa que se tornas- sem devidos pela pessoa jurídica." Logo, cabe-lhes cumprir o exigido ese a pessoa jurídica, por qualquer razão, optar por não pagar o t que dela foi exigido (ressaltasse haver o legislador sido extremamen - - te infeliz ao editar as novas normas, pois somente elegendo como su- jeito passivo a pessoa jurídica e, estabelecendo a responsabilidade solidária o interesse coletivo estaria acautelado), deve réColheresmhta - neamente também a parte correspondente à incidência da pessoa jurldi - ca, sob pena de nova ação fiscal. Finalmente, mais uma vez, ao contrãrio do alegado, não pode prosperar a procrastinativa pretensão de se anular a pre- sente exigência, para depois instaurar-se outra, sob a alegada fal- ta de decorrência. Isto porque a decorrência sempre existiu e conti_ nua existindo. A decorrência não tem origem na pessoa de quem se exige o tributo e multa pela distribuição disfarçada de lucros, mas sim no fato econômico que gerou as duas incidências. Até na lingua- gemcorrente se diz que "este processo é decorrente do instaurado con tra tal pessoa jurídica" e não que "este processo é decorrente da pessoa jurídica tal". O fato ali provado e que irradia conseqfiências, sen- do indiferente que se citem as peças dos autos cuja existência não mais podem ser desconhecida pelo Direito, ou que se acostam aos au- ¡ tos peças daqueles autos. Concluindo, entendo que .a eventual ilegitimidade de parte no processo matriz (onde foi apreciada a operação da distri buição disfarçada de lucros) não contamina o fato (con - do do lití- gio), já apreciado definitivamente por este Colegiadold v.v. Nestas condicaes, negar provimento ao recurso, apas rejeitar as preliminares, è" o meu voto. y f4 T • ERRANO FILHO RELATOR _ , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030082/90-13
Data da sessão: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em São Paulo - SP. Sessão de : 09 de janeiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.785 DECORRÊNCIA - A decisão proferida pelo Colegiado no julgamento do recurso interposto no processo principal instaurado contra a pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a contribuição o PIS/DEDUÇÃO. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por RIPANI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ SON PE '¥,:ào - '4 RIGUES PRESIDE) -P FRANCISCO DE ASSI , 4_19Put *A RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O FEV 1993 LADS Processo n.°. : 10880.030082/90-13 2 Acórdão n.°. : 101-91.785 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDID., 10. - LADS Processo n.°. : 10880.030082/90-13 3 Acórdão n.°. : 101-91.785 Recurso n.°. : 04.040 Recorrente : RIPANI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. RELATÓRIO inco4 pi,év2jcia A empresa supra-referenciada, qualificada nos auto -glreõm a decisão de 1°. grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera à exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 37/44. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do auto de infração de fls. 10/14, lavrado quanto aos exercícios de 1987 e 1988. A exigência decorre do que consta do processo original nr. 10880- 030081/90-42, instaurado contra a mesma empresa. A fiscalização externa apurou, por auditoria contábil-fiscal, que o imposto de rend,,. da pessoa jurídica, nos exercícios de 1987 e 1988, se prejudicara, por utilização de documentário fiscal inidõneo. A tributação imposta no auto de infração constante do processo principal, foi mantida em primeira instância, sendo que este Colegiado ao julgar o Recurso nr. 109.465, interposto naquele processo, negou-lhe provimento, à unanimidade. É o Relatório. LADS Processo n.°. : 10880.030082/90-13 4 Acórdão n.°. : 101-91.785 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou, pela auditoria contábil-fiscal à que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual ai estabelecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lançamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, eis que são, na forma da Lei, calculadas sobre o imposto devido. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregularidades descritas no relatório supra. Ao decidir impugnação interposta no processo principal, a autoridade julgadora de 1 a . instância, indeferiu-a. <;(\. - LADS Processo n.°. : 10880.030082/90-13 5 Acórdão n.°. : 101-91.785 Daquela decisão, recorreu a empresa, a esta Câmara, ao apreciar o recurso nr. 109.465, negou-lhe provimento, à unanimidade de votos, através do Acórdão nr. 101-91.757, de 07.01.98. Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando que a decisão proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pela negativa de provimento do recurso. Sala das Sessões - DF e9 de janeiro de 199: FRANCISCO DE ASSIS MIRAN~le LADS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001687/93-91
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91217
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente SOBRONZE LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE -PE. " DECORRÊNCIA - LUCROS -Apurada omissão de registro de receita na pessoa juridi ca, cuja tributação veio a ser confir- mada pelo Colegiada, igual sorte colhe o feito decorrente, desde que neste não foi infirmada a proced^ència da tributa- ção reflexa dos valores improvidos no processo principal." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOBRONZE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOes (DF), em 22 de fevereiro de 1989. URGEL PERE - Á LOPr, - PRESIDE' E felb FRANCISCO DE A IS M vÁ NDA - Or VIS TO EM AFONS* S O FERPEIPP CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 3 FEV -*$ FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL- VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 • . ‘,1 . It; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10480/011.071/87714 RECURSO N9: 52 .094 ACÓRDÃO N9: 101-78.350 RECORRENTE N9: ;,SOBRONZE LTDA. RELATCSRI O Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a fie ma SOBRO= LTDA., estabelecida em Recife -PE., onde a fiscalização apurou omissão de receita no exerc. de 1986, perlodo-base se 1985,ca racterizada por "passivo fictício" na conta "Fornecedores", a autori dade fiscal lavrou o Auto de Infração de fls. 02, com a exigência do recolhimento do Imposto de Fonte, incidente sobre lucros considera dos automaticamente distribuídos aos sócios, aplicando as disposi- / çOes do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. A receita omitida detectada no processo principal, so bre a qual incidiu o imposto de fonte calculado à allquota de 25%, foi de Cz$ 858.908,08. Impugnando a exigência, dentro do prazo prorrogado, a interessada anexou às fls. 13/16, as raz8es apresentadas na oportuni dade em que comtestou a omissão de receita no processo principal,por tratar-se de processo decorrente. Pela decisão de fls. 29/31, o julgado singular deci diu-se pela procedência da ação fiscal ao fundamento de que: "Omiss ão de receita pela pessoa jurídi- ca, ratificada através de decisão profe rida pela Autoridade Julgadora de pri- meira instância, autoriza a manutenção do procedimento fiscal reflexo, para e- xigência do Imposto de Renda/Fonte, in- cidente sobre o valor da receita omriã-7 DMF - DF/10 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/011.071/87-14 Acórdão n9 101-78.350 da, considerada como lucro automatica mente distribuído aos sócios". Intimada dessa decisão em 24/11/88, a empresa ingres sou com o recurso de fls. 37/39, que é cópia do recurso interpostorio processo matriz. É o relatório. VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator. A exigência do recolhimento do imposto de fonte conà- tante deste processo esta relacionada com a omissão de receita detec tada na processo princiaal, que é considerada automaticamente distri buida aos sócios, a titulo de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrência , o qual comp6e o processon9,104,80. 011.068/87-00, que o recorrente co- meteu, no ano de 1985, exerc. de 1986, omissão de receita, consubs- tanciada na existência de passivo fictício na conta Fornecedores do balançO, encerrado em 31/12/85. O processo principal no qual foi apurada aquela omis- são de receita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de Recurso Voluntário (Recurso n9 93.213), havendo a mesma, ã ide de Vo- tos, negado provimento ao Recurso, comforme nos informa o Acórdão n9 101-78.188, de 13-12-88. Portanto, nesta altura, não cabe mais questionar se houve ou não omissão de receita, eis que tal fato foi reconhecido pelo Colegiada no julgamento do recurso interposto no processo ma- triz. Tratando de processo decorrente, a decisão de mérito proferida no processo matriz, constitui prejulgado em relação ã mate 7,2), 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N910480/011.078/87-44 1 Acórdão n9 101-78.350 ria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. É da lei que, uma vez reconhecida a omissão de recei_ ta, o produto dessa omissão é considerado automaticamente distribui- do aos sócios, a titulo de lucros. A partir da vigência do Decreto-lei n9 2.065/83, esse f lucro distribuído ficou sujeito à incidência do imposto de renda ex- clusivamente na fonte, sem prejuízo da incidência na pessoa jurídica. Isso significa dizer que o imposto não é mais cobrado do beneficiário pela distribuição (o sócio), mas sim da própria fonte. Na verdade, em seu recurso a interessada, preocupou-se em demonstrar quenão ocorreu a omissão de receita e que o lançamento na fonte era prematuro, não atacando o fundamento da tributação a ti_ tulo de lucros distribuídos. Não tendo a empresa logrado êxito em seu apelo formu- ladoJno processo principal, a mesma sorte terá o processo dccorrente. Na esteira dessas considerações, voto pela negativa de provimento do recurso. 41!14\,a% I M ( ,"), 404r# . FRANCISCO DE ASSIS MIN-,I DA - RE = *R. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS — SP PIS-. TREPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO - Tran-- tando-se de tributação reflexa objetivan- do a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social com base do Imposto de Renda de Pessoa Juridica,o jul mento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal,faz coisa julgada no processo decorrente, an- te a íntima relação de causa e efeito exis tente entre ambos. Recurso parcialmente r provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos I de recurso interporto por CONSTRUTORA E INCORPORADORA OSFAYA LTDA., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para ajustar a exigência do PIS/REPIQUE aos va- lores de IRPJ remanescentes no processo matriz, consoante o Acórdão n9 101 -80.293, nos termos do relatório e voto que passam a integrar' o presente julgado. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 1990 URGEJREIre' á LOrES -----J---- - - PRESIDENTE4 ---) - ---- 0PINIE - . . — RELATOR ,,,,,,0100"--.,.. VISTO- ÉN AFON e í - e FERREIRA 1) C ft .»POS — PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL O g ,AG01991 .. v.v Participaram, ainda, do presente julgamentos os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSE- EDUARDO RANGEL AL- CKMIN. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10.875/001.505/88-71 RECURSO N9: 57.301 1 ACÓRDAON9: 01-80.449 RECORRENTE : CONSTRUTORA E INCORPORADORA OSFAYA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA E INCORPORADORA OSFAYA LTDA., com sede em Guarulhos-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Re- ceita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lan çamento da contribuição devida ao Programa de Integração Social , com base no Imposto de Renda-Pessoa Jurídica dos exercícios de 1983 a 1987 (PIS REPIQUE), com fulcro no art. 39 da letra A da Lei n9 07/70, letra "a" acrescida de encargos legais, efetuado em de- corrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida I pessoa jurídica nos autos do processo n9 10875/001.503/88-45, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 18/22, tendo como Uj‘\' argumento as mesmas razaes apresentadas na defesa do processo prin cipal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 39 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mes- mo grau de jurisdição, no processo reflexo. //-74 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.875/001.505/88-71 02 Acórdão n9 101-80.449 4. Segue-se às fls. 43/44 o tempestivo Recurso para es te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. /4") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.875/001.505/88-71 03 Acórdão n9 101-80.449 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, relator Examinando o Recurso n9 96.028, interposto pela in- teressada nos autos do Processo n9 10.875/001.503/88-45, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.293, em Sessão de 09.07.90,deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação os valores de Cr$ 13.000.000, Cr$ 17.000.000, Cr$.... 22.500.000, Cr$ 32.735.219 e C$ 75.690,39 nos exercícios de 1983, 1984, 1985, 1986 e 1987, respectivamente. No caso trata-se de contribuição devida ao Programa de Integração, Social com base no Imposto de Renda de Pessoa Ju- rídica (PIS/REPIQUE) exigido através daquele procedimento, em va _ lor igual ã contribuição devida ao mesmo programa deduzida do tri _ buto. , A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen _ tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con firmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do PIS/REPIQUE aos valores do imposto I de Renda-Pessoa Jurídica remanescentes no processo matriz conso- ante o Acórdão n9 101-80.29,3-, --- -, -). - ,-- ,,,,,_,,. . ,_ ' ''1' RELATO' ) , : Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:28:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:28:03Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:28:03Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:28:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:28:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:28:03Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:28:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:28:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:28:03Z; created: 2009-07-08T13:28:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-08T13:28:03Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:28:03Z | Conteúdo => PROCESSO Á01065/050.960/80 070n,- "'-%110Vf'~ MINISTÉRIO DA FAZENDA JCMN Sessão de 23 de junho de 19 . „§ J- ACORDÃO N° 101-72.388 Recurso n° 35.542 - IRPF - EX: de 1978 e 1980 Recorrente EGON ENZWEILER Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO - RS , IRPF - DECORRÊNCIA - Não reconhecida em segun da instância a ocorrência do fato económico que, no processo matriz, embasou o lançamento decorrencial, imp6e-se a reforma da decisão daautoridade"a quo" que manteve a tribútação reflexa na pessoa física do sócio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EGON ENZWEILER: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- - _ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso/ ) Sala das aé's-Se -te(DF), em 23 de junho de 1981. 4,. AMA.D00">̀ NAND, EZ /77// PRESIDENTE CARLOS AL: - • *\ /te'. .Alit7 NU S RELATOR/I, I / '01 ''` 10/77/ e-, d - VISTO EM ADHEMILSON B0T4á DE /4RV LHO PROCURADOR DA FAZENDA C SESSÃO DE: 25 JuN mi ,NACIONAL, , / Participaram, ainda, do presente julg ento, os seguintes Conselheiros: i: .. SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS IRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (suplente), FERNANDO CICERO VELLOSO. --,, ':Mt.14W SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 1065/050.960/80 RECURSO N.° : 35.542 ACÓRDÃO N.° : 101-72.388 RECORRENTE: EGON ENZWEILER RELATÓRIO EGON ENZWEILER, domiciliado em ivoti, RS, inconfor- mado com a decisão de fls. 12, do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, RS, recorre, com guarda de prazo, a este Colegia do. A exigência fiscal decorre de desclassificação de escrita e arbitramento de lucros de que trata o Proc. 1065-050.957/ /80, referente a Indústria de Peles MinuanoLtda.de cujo capital so- cial o suplicante participa. Em seu recurso, renova o peticionário argumento já expendido em primeira instância, sustentando haver conexão entre a mataria desenvolvida nestes autos e a tratada no processo da pes soa jurídica, que pende de decisão no recurso interposto pela em- presa a este Conselho. De tal sorte, a importância que lhe é exi- gida neste processo somente seria válida se a pessoa jurídica su- cumbir naquele recurso. Reitera tambêm, na oportunidade razOes já apresen- tadas pela empresa no recurso interposto a este Tribunal Adminis- trativo contra o arbitramento de seus lucros. Esta Câmara proveu o apelo que lhe foi feito pela t-sociedade como faz certo o Acórdão.P É o relatório. // - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/050.960/80 3. AcOrdão n9 101-72.388 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. A exigência fiscal teve como suporte o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica que, por via de conseqüência, deter- minaria também os rendimentos dela obtidos pelos só- cios que a com- põem, em função da participação de cada um no capital social da empresa. O fato econômico, portanto, é o mesmo. Assim, e tendo a empresa no processo principal lo- grado êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Câmara proveu o recurso interposto pela pessoa jurídica, , tem-se como não ocorrido o fato econômico que embasou a exigência fisdal. Diante do exposto, urge harmonizar a decisão a ser aqui proferida com o resolvido no processo matriz, 'dispensando-se a recorrente da exigência tributária consta .e dos autos. - dNDou provimento ao recurso. Y/ ' CARLOS ALBERTO GONÇALVES N. ÉS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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