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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785300 #
Numero do processo: 10980.003203/91-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07849
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4784420 #
Numero do processo: 14052.001690/91-61
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02610
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA/DF SESSÃO DE : 08 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 107-02.610 VLS/ CONTRIBUIÇÃO FINSOCIAL - A Contribuição Social de que trata a Lei n°7.689, de 15/12/88, não pode ser cobrada no exercício de 1989, posto que, tendo sido a mencionada lei publicada em 16/12/88, a contribuição somente se tomou exigível, face ao disposto, no artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição Federal de 1988, após a ocorrência do fato gerador dessa contribuição referente ao mencionado exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELDORADO CONSTRUTORA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 1 r.) I 7 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DÍCLER DE ASSUNÇÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 14052/001.690/91-61 Recurso n4 4.529 2 Acórdão 107-02.610 Recorrente: ELDORADO CONSTRUTORA S/A. RELATÓRIO ELDORADO CONSTRUTORA S/A, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal EM BRASÍLIA - DF., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da Contribuição Social no exercício de 1989. O lançamento foi reflexo do procedimento efetuado contra a mesma empresa no Processo n4 10830/007.781/93-81, relativo ao imposto de renda por declaração, exercício de 1989. A empresa impugnou a exigência, reproduzindo os argumentos expendidos no processo principal. A autoridade recorrida, com base no princípio da decorrência, manteve o auto de infração. Na fase recursória, a empresa sustenta a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social, como Já decidido pela Suprema Corte, renova as suas alegações apresentadas no processo do imposto de renda por declaração. O recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi protocolizado neste Conselho sob n4 109.725 e desprovido, como faz certo o Ac. n4 107-02.564, de 8 de novembro de 1995. É o relatório.41 -) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 14052/001.690/91-61 Recurso n4 4.529 3 Acórdão 107-02.610 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Em face do princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988, descabe o lançamento da Contribuição Social de que trata a Lei n4 7.689, de 15/12/88, no exercício de 1989, ano-base de 1988. Com efeito, como a referida lei foi publicada em 16/12/88, e quando a contribuição se tornou exigível, de acordo com o disposto no artigo 195, § 64, da vigente Carta Ma gna, já havia ocorrido o fato gerador relativo ao exercício de 1989, ano-base 1988. Esse foi o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal, em Sessão de 29/06/92, que, ao julgar o Recurso Extraordinário n4 146.933-9-SP., considerou inconstitucional o artigo 84 da Lei n4 7.689/88. Por seu turno, o Senado Federal, através da Resolução n4 11, de 04/04/95, publicada no D.O de 12/04/95, suspendeu a execução do art. 84 da Lei n4 7.689/88. O efeito dessa suspensão é N ex tune, isto é, desde então, retroage à data do ato. Não há, assim, fundamento legal para a cobrança daAL 47 , .... MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052/001.690/91-61 Acórdão n°. : 107-02.610 contribuição, no exercício de 1989. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, 08 de dezembro de 1995. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. - _ Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13640.000077/92-14
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07371
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em JUIZ DE FORA - MG MAMA IRPj - OMISSEIO DE RECEITA - PASSIVO FICTICIO - Cabe ao contribuinte com provar com documentaçÃo hábil e idônea a data do efeito pagamento das obriaacCfes renistradas em seu passivo sob pena de, nXo o fazendo dar mareiem à presunflo de omisso de receita. ACRESCIMOS LEGAIS - TRD - INAPLICABILIDADE DE SUA CO- BRANÇA ANTERIORMENTE A VIGENCIA DA LEI NO 8.218/91 - A cobrança de juros de mora sob a denominacro de Taxa Re- ferencial Diária, acumulada no período de fevereiro/91 a julho/91, e inaplicável, posto que a Lei no 8.218/91. que a considerou como tal, adquiriu eficácia somente a partir de 01.08.91, sendo, pois, vedada sua retraação para alcançar situaçffes pretéritas. em flagrante ofensa às prescriçaes do artiao 105 do Códiao Tributário Na- cional. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ; i recurso interposto por ARMAZEM MORIAE DE CEREAIS LTDA. • 1 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Canse-- 1ho de Contribuintes. por- unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a CRI) no perlado de 04.02.91 a 29.08.91, nos termos do relataria e voto que passam a intearar o P resente j ul ga - i do. Sala das Sessffes, em 05 de julho de 1995. unit .Rum Al..161.41f0 11 .11S _ VICE-PRESIDE.NTE. EM EXERCICIO jOSC FRANCISCO PA1OPOL1 jUNIOR - RELATOR A • y "F", • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESS 13640/000 .077/9 2-14 ACOR1040 t40 :I. 06-07 . .5 7 1. VISTO EM O , f dr DA ME I LMANN PROCURADORA DA lz" SESSA0 : -JAN j9 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente iuleamento, os senulntes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZAREOT , REIS DE MORAIS. FERNANDO CORREA DE GUAMA e MARIA ILCA CASTRO LEMOS DE LIMA. (Suplente convocaria). Ausente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. • _ — PROCESSO N. 13640/000.077/92-14 RECURSO N. 105.133 RECORRENTE : ARMAZÉM MORIM DE CEREAIS LTDA. RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA - MG. EMENTA IRPJ - EMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - C'he ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea a data do efeito pagamento das obrigações registradas em seu passivo sob pena de, não o fazendo, dar margem à presunção de omissão de receita. ACRÉSCIMOS LEGAIS - TRD - 1NAPLICABILIDADE DE SUA COBRANÇA ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 8.218/91 - A cobrança de juros de mora sob a denominação de Taxa Referencial Diária, acumulada no período de fevereiro/91 a julho/91, é inaplicável, posto que a Lei n. 8,218/91, que a considerou como tal, adquiriu eficácia somente a partir de 01/08/91, sendo, pois, vedada sua retroação para alcançar situações pretéritas, em flagrante ofensa às prescrições do artigo 105 do Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido. FECLATCPRIO O julgamento do presente recurso, conforme Resolução n. 106-0.697(fls.97), da Sessão de 27/01/95, por unanimidade de votos, desta Colenda 6a. Câmara, foi convertido em diligência nos termos do Relatório e Voto deste Conselheiro(fls.98/103),que passo a ler nesta Sessão para ficar fazendo parte integrante deste relato. Encaminhado ao Gabinete da DRF/JUIZ DE FORA/MG., para o cumprimento das diligências solicitadas, foi expedida a intimação de fls.105, em 12/04/95 e recebida pela interessada, via AR (fls.106) em 15/04/95, sem que tenha havido qualquer manifestação. Em seguida, as fls.107/108, o auditor fiscal lançou sua informação, concluindo, em resumo, que: diante do desprezo consumado por parte da interessada, que nem se quer se manifestou a respeito da intimação expedida, confirma-se a premissa de simples alegação sem nada comprovar, face a impotência da autuada em exibir documentos a seu favor, que impeça o afastamento das irregularidades apontadas. Ç1/43 o relatório. VOTO Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior, Relator: ".• Processo n 9 1364 0/000.07 7/9 2-14 Acórdão n 9 106-07.371 0 recurso, como já explicitado, é tempestivo. Tomo conhecimento do mesmo. A matéria objeto do presente recurso diz respeito a passivo fictício - exercício de 1989, ano-base de 1988 no valor de Cz$3.965.976,00 e do exercício de 1990, ano-base de 1989 no valor de Ncz$89.087,00; saldo credor de caixa - exercício de 1989. ano- base de 1988 no valor de Cz$11.495.108,00 e, superveniência ativa - exercicio de 1989, ano-base de 1988 no valor de Cz$4 176.379,00. Com a diligência procedida, restou demonstrado o desinteresse da contribuinte em elidir as irregularidades apontadas pela fiscalização, optando, pela comoda posição de alegar sem nada comprovar, motivo pelo qual, não resta outra alternativa, senão, manter a decisão singular, salvo no que pertine à aplicação da "TRD'', como adiante se declara. Destarte, quanto à imposição da Taxa Referencial Diária - TRD, cobrada a título de juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, reitero entendimento fumado por esta Câmara, tendo por fundamentos básicos, as seguintes razões: 1.- A aplicação da TRD como índice de correção monetária é inconstitucional e foi afastada, tanto pelos Tribunais, como pelo próprio Executivo que, admitindo expressamente sua incompatibilidade com o texto da Constituição Federal de 1988 (Edição das Medidas Provisórias na. 297 e 298), com essa fundamentação alterou a lei pertinente. 2.- Somente com a introdução da Medida Provisória n. 298, convertida na Lei ri. 8.218, a TRD tornou-se aplicável como índice de juro aos débitos fiscais, e esse diploma teve vigência a partir da data de sua publicação, conforme dispõe seu artigo 43. 3.- A aplicação retroativa que vem sendo dada pelo Fisco a essa incidência de juros calculada pela TRD é inadinüssfvel: a Lei que introduz ânus para o contribuinte não pode retroagir, eis que essa retroação e defesa não só em decorrência de preceitos da Lei Complementar mas principalmente porque é incompatível com o texto constitucional. Com o dogma da proteção da segurança jurídica, e com os princípios que, entrelaçados, norteiam as regras de legislação tributária, a saber: a.) o princípio da previsibilidade (para a sociedade e o Estado); b.) o princípio de que não se admite surpresa para o efeito de agravar débito fiscal (segurança do contribuinte); c.) o princípio da estabilidade e segurança das relações tributárias; d.)o princípio da isonornia; e.)o princípio da irretroatividade da norma tributária. 4.- É farta e veemente a jurisprudência, inclusive emanada do f\ Supremo Tribunal Federal, vedando este efeito retroativo, não só para as leis que agravam a • Processo n 2 13640/000.077/92-14 Acórdão n 2 106-07.371 obrigação principal, mas também para aquelas que agravam os acréscimos legais, tais como a correção monetária, a multa de mora e os juros de mora. A propósito da própria TRD já se manifestou o Supremo, pelo Pleno, em ação direta de inconstitucionalidade, abordando inclusive a questão do direito intertemporal, para excluir toda a pretensão de aplicação retroativa. 5.-Por conseqüência, e inadmissível a aplicação da TRD relativamente ao período que antecedeu o início da vigência da Medida Provisória n. 298, colidindo frontalmente com os mais elementares princípios de direito em geral, e tributário em particular, ignorando a farta manifestação doutrinária e jurisprudencial relativa ao direito intertemporal, notadamente naquilo que se refere a agravamentos de débitos fiscais. Como reforço disso, cumpre mencionar o Acórdão CSRF/01-1.773, de 17/10194, que exclui da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para deixar consignado que a "TRD" deve incidir, somente, a partir de 30/agosto/91, em consonância com rec , te- entendimento firmado pela CSRF - Câmara Superior de Recur , . Fiscais, mantendo no mais a decisão "a quo" por seus juriclic.s e relev. tes fundamentos. Brasília, 05-1u ho de 199 . fls.-, • José Francisco 'aio.. Júnior - Relator Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.010288/92-12
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07005
Nome do relator: Não Informado
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Excluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatOrias, ate os limites, ex- clusivamente previstos em Lei. A ausencia de re- tenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esses rendimentos não exclui a sua natureza tributável na declaração anual. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILMAR ADELINO VICENTE ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 24 de janeiro de 1995. JOSÉ C LOS GUIMARÃES - PRESIDENTE e RELATOR A(2-e-e al-elaitaé-~49 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZEN SESSÃO DE: v,jouiggs DA NACIONAL V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, EDEVARDE GONÇALVES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ. (Port. MEFP 537/92 Art. 3 9 29). — Eenn _ o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NT 10983/010.288/92-12 RECURSO NP : 81.765 ACORDAOW: 106-07.005 RECORRENTE: VILMAR ADELINO VICENTE RELATÓRIO VILMAR ADELINO VICENTE, já qualificado, atraves de procurador habilitado (fls. 10), recorre da decisão em Floriancipo- lis (Dec. n q 426/93 - fls. 32 a 41). Contra o contribuinte foi expedida Notificação de Lan çamento (fls. 20), na área do IRPF, relativa ao exercício de 1992. Inconformado apresentou a impugnação (fls. 01/09), on de protesta contra o lançamento, argumentando, em resumo: - que tais rendimentos derivam de reclamação traba- lhista coletiva, através da qual recebeu diferenças salariais e seus reflexos em 13 q salário, adicionais, ferias, gratificações, FGTS e outros, com respectiva correção monetária, na forma deAlvará da Jus tiça do Trabalho, via conta especial na Caixa EconOmica Federal,ori ginária da Junta de Conciliação e Julgamento, fato que isenta a im- pugnante de qualquer responsabilidade com esse imposto: - que somente o principal seria tributável; como os valores recebidos se compõem de diferenças salariais e seus refle- umno pimnonmmt Processo n 2 10983/010.288/92-12 3. Acórdão n 2 106-07.005 xos, corrigidos monetariamente ate a data do recebimento, diz ser"con tra-senso sem precedentes" taxar-se essa correção. Assim, caso não aco lhido o cancelamento do imposto lançado, pede para ser excluída a mul ta lançada; - argumenta que dentre as parcelas que compõem os ren- dimentos assim recebidos, estão as relativas ao FGTS e à ferias inde- nizadas que estão isentas conforme artigo 22, inciso V, do RIR/80, que deverão ser excluídas da base de cálculo do lançamento efetivado; - alega ser descabida a multa de 100% sobre o valor do imposto lançado, vez que a Lei n 2 8218/91, que a estabeleceu não revo- gou expressamente a multa do artigo 728, inciso II do RIR/80, a qual lhe deve ser reconhecida. Com relaçao à parcela do FGTS reclamada, diz o julgador singular que não consta no processo qualquer documento que a identifi que, e no que tange à multa aplicada, ela está em consonancia com a Lei n 2 8218/91. Ao final julga pela integral procedencia do lançamen to. O recurso de fls. 49/61 e cópia fiel de sua peça impuis natOria aqui já resumida, a ela nada acrescentando. É o relatório. umnortmxonoom Processo n 2 10983/010.288/92-12 4. AcOrdão n 2 106-07.005 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se depreende da leitura do relatOrio, a controver sia gira em torno da tributação de rendimentos recebidos em decorren- cia de reclamação trabalhista. Cumpre registrar que matéria identica ja foi submetida a apreciação desta Câmara; e por considerar bem fundamentado e aplicá- vel ao presente caso, peço venia ao ilustre Conselheiro Dr. José Fran- ciscocisco Palopoli Júnior para transcrever parte de voto de sua lavra e incorporar seu teor ao presente voto: "Não merece reparos a decisão recorrida, eis que, tanto o lançamento foi realizado observando a cor- reta aplicação dos dispositivos legais que o emba- sam, como a autoridade julgadora de primeira instan cia logrou absoluto exito na contestação dos argu- mentos apresentados na impugnação. Com efeito, não prospera a tese do recorrente de que salários ou férias indenizadas, recebidas via decisão judicial tem caráter de indenização traba- lhista, e assim estariam isentos, porquanto, ao con. trário, a Lei n 2 7713/88, artigo 6 2 , inciso V e a Lei n 2 8036/90, artigo 28, expressamente autorizam a exclusão apenas das indenizações e do aviso pré- vio pagos, ate os limites legais. Parcelas de salá- rios e de ferias, se recebidos nas épocas em que eram devidos, inquestionavelmente seria tributados atra- vés de tabelas progressivas em valores daquelas epo cas, mas recebidos posteriormente, agregados de sua atualização monetária, serão neste momento tributa- dos através de tabelas progressivas, porem, em valo res atualizados com relação às tabelas do passado: amreconnulmmem Processo n 2 10983/010.288/91-12 5. AcOrdão n 2 106-07.005 neutralizando-se pois a incidencia tributária sobre a paçcela equivalente à correção monetária percebi- da. Por último, a Lei n 2 8218/91, ao dispor de for ma diferente sobre as penalidades aplicáveis nas pOteses de lançamento de ofício por declaração ine- xata, do que estabelecia o artigo 728, inciso II do RIR/80, fez com que a partir de 30/08/91, data da sua publicação, a multa aplicável seria de 100% do valor do imposto, na precisa forma como lançada na notificação contestada." - Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso do contribuinte. Brasília-DF, em 24 de janeiro de 1995. JOSE CAR OS GUIMARAES - RELATOR • Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001747/90-97
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01978
Nome do relator: Não Informado
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Provado, do confronto da escrita regular com as contas bancárias mentidas à margem, a existência de valores omitidos, mantêm-se o lançamento efetuado em razão da caracterização de omissão de receitas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESPELHAM° D'MARTINO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses/n/(D:) 22 de fevereiro de 1995. . / RAFAE Dgr' ALDERON BARRANCO - PRESIDENTE tv( 14414, ANAEL MARÉ N - RELATOR cet VISTO EM LUCIel DE CASTROiORTEZ - PROCURADORA DA SESSAO DE: FAZENDA NACIONAL 2 2 SET 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ait7ffi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 10730/001.747/90-97 Acórdão n 107-1.978 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. El a 1 ia a 1/2 E 1 r i 4/// 3, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10730/001.747/90-97 Recurso n9 105.579 Acórdão n9 107-1.978 Recorrente: ESPELHAÇA0 D'MARTINO LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada tomou ciênica do Auto de Infração de fls. 01 e complementos de fls. 02 a 06, bem como do Termo de Verificação e de Intimação de fls. 17 e 18, pelo qual se exige o pagamento de 24.418,39 BTNF de imposto, 12.209,19 BTNF de multa e acréscimos legais. O lançamento baseia-se em omissão de receita operacional obtido com base nos depósitos bancários mantidos nas contas de n9s 0272-18682-54 e 121.233-3, nos bancos Bamerindus do Brasil S.A. e União de Bancos Brasileiros S.A., respectivamente, cujos valores de créditos não foram escriturados pela empresa. Infringidos os artigos 157, parágrafo 19, 167, 175, 178, 179, 181, 387, II e 678, III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. Inconformada com o lançamento, a autuada dentro do prazo prorrogado pela autoridade preparadora, impugna o feito requerendo perícia contábil e, no mérito, alega a impossibilidade de tributação apoiada unicamente em depósitos bancários, conforme estabelece o art. 99 do Decreto-lei n9 2.471, de 01 de setembro de 1988. Esclarece que os autuantes não consideraram as transferências de recursos entre os bancos Bamerindus e Unibanco e ressalta que não atendem às normas legais de regência o cômputo da compensação de prejuízos e a correção monetária do crédito fiscal. Admite que a ausência do confronto analítico entre o crédito bancário e os respectivos saques das contas utilizadas na ação fiscal cerceiam o seu direito de defesa, impedindo-a de justificar cada um dos registros consignados nos extratos bancários. Na sua fala sobre a impugnação, os autuantes às f.s 192 a 195, propõem o indeferimento do pedido de perícia por entenderem que os termos lavrados no curso da fiscalização, demonstram a metodologia utilizada e as razões que ensejaram a lavratura do auto de infração. // -/ 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10730/001.747/90-97 Acórdão n9 107-1.978 No mérito, afirmam que a interessada não mantém a escrituração de suas contas bancárias e que verificaram a inexistência de valores coincidentes a serem expurgados da base de cálculo. Asseveram que a matéria tributável não está alcançada pelo benefício do Decreto-lei n9 2.471/88, em razão do ato legal, tratar, exclusivamente, de situações pretéritas. Concluem que ao contribuinte foi possibilitado exercer o seu direito de defesa, tudo de conformidade com o que preconiza o Decreto n9 70.235/72. A autoridade julgadora, mantendo integralmente o auto de infração lavrado, assim ementou a sua decisão: 'Não ocorre preterição ou cerceamento do direito de defesa na lavratura por pessoa competente, de atos ou termos decorrente do trabalho fiscal. NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - DILIGÊNCIA/PERÍCIAS. Indefere-se o pedido de perícia para reexame dos depósitos bancários não contabilizados, toda vez que a parte interessada não trouxer elementos que provem a existência de empréstimos e transferências bancárias e houver no processo toda a documentação que se serviu a Fiscalização para lançar o tributo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS Demonstram a ocorrência de omissão de receita e fogem a regra do DL 2.471/88, art. 99, VII, o lançamento efetivado com base nos depósitos bancários existentes em nome da pessoa jurídica e mantidos fora de sua contabilidade, cujo montante superam a receita declarada se não forem suficientemente justificados na impugnação. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO/CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Fica prejudicada a impugnação que não menciona os motivos de fato e de direito em que se fundamenta para criticar a compensação de prejuízo e a correção monetária do crédito tributário. .5- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10730/001.747/90-97 Acórdão n2 107-1.978 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADO; PEDIDO DE PERÍCIA INDEFERIDO; LANÇAMENTO PROCEDENTE'. A recorrente, não se conformando com a decisão, recorre a este Colegiado reiterando seu pedido de invalidade do auto de infração e, quanto ao mérito, argumentando que depósitos bancários, isoladamente considerados, não caracterizam fato gerador do IRPJ, trazendo à colação o Decreto-lei 2471/88, que prescreve o não cabimento de autos de infração lançados com base, exclusivamente, em depósitos bancários. É o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator. Trata-se, como visto, de omissão de receitas caracterizadas em razão da existência de movimentação bancária mantida ã margem da escrita regular. Os trabalhos de fiscalização, evidencia-se dos autos do processo, não se limitaram à apropriação, pura e simples, dos saldos bancários não contabilizados, para efeitos de considera- los receitas omitidas. Pelo contrário, a escrita da recorrente foi objeto de verificação e, do cotejo desta com a movimentação bancária mantida a margem, emergiram as receitas omitidas. Andou bem, pois, o julgador monocrático, inclusive no que se refere ao indeferimento da perícia pleiteada. Com efeito se, como sustentou e sustenta a recorrente, por via obliqua, que as contas bancárias não escrituradas teriam se originado de suas receitas declaradas, porque então não trouxe aos autos do processo fatos que evidenciassem essa assertiva. A prova pericial é necessária, imperativa, quando os fatos que se busca evidenciar não puderem se realizar nos autos do processo, o que seguramente não é o caso, mormente quando se verifica que as peças impugnatãria e recursal, no mais, encerram argumentos despidos de qualquer conteúdo. Por tudo isso, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Brasília/DF, 22 de evereiro de 1995. rr kae4 Natan martire- elator. Page 1 _0095200.PDF Page 1 _0095400.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.045031/89-44
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02312
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM 5A0 PAULO - SP. DECORRÊNCIA - FINSOCIAL FATURAMENTO - Em se tratando de contribuição calculada com base em omissão de receita apurada no processo do imposto de renda da pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KELCO PRODUTOS ANIMAIS E EDITORA LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SaladasSessiSeDF,em 8 de junho de 1995 SP.4„,,,,-.... ......._____ :.I AEL G- ,- -LDÉN BARRANCO - PRESIDENTE ie COS ALBEgrthS NUNES - RELATOR . LRL LUCI°4 d,J,_ k$J5V DE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 2 2 SET 199N Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, D/CLER DE ASSUNÇAO, MARIANGELA REIS VARISCO, NATANAEL MARTINS e RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO (SUPLENTE CONVOCADO). ,Ausente, justifica_ damente, o Conselheiro NA TANAEL MARTINS: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10880/045.031/89-44 Recurso nQ 00433 2 Ac. 107-02.312 RELATORIO KELCO PRODUTOS ANIMAIS E EDITORA LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP., que manteve em parte o auto de infração que lhe cobra o valor do FINSOCIAL FATURAMENTO do im posto de renda lançado de ofício referente aos exercícios de 1986 e 1988. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, também atenta ao princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reitera as alegações apresentadas no processo principal. O Recurso n2 108.309, interposto pela pessoa jurídica, foi provido em parte para excluir da tributação as quantias de Cr$ 829.564.057 e Cz$ 342.705,40, nos exercícios de 1986 e 1988, como faz certo o Ac. ng 107-02.299, de 7/06/95. E o relatório. d7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880/045.031/89-44 Recurso ng 00433 Ac. 107-02.312 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO Gomou/Ft : , NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do FINSOCIAt FATURAMENTO que foi lançado com base em omissão de lereitats apurada no processo referente ao imposto de renda da pessoa jurídica. Desta forma é inquestionável a relaço de dependência do lançamento do FINSOCIAL FATURAMENTO ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decurrencial, constitui, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em raz0 da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Como consta do relatório, a C3marc Ac. n'3_ 107- 02.299, de 7/05/5, excluiu da tributaç:io as parcel. correspondentes à omissão de receitas que geraram o lanç_amontc da contribuição. por tal fatc, ajusta) deciiÁo do processo reflexivo c.k.cidido IR) prc,c03$o pi Ne , ,ta ordem de juizos, dou v)rcrsJimEnto ao recurto. Brasilia-DF, 08 de junho de 1995. S'AiniSeç CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. _ Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000705/92-15
Data da sessão: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06480
Nome do relator: Não Informado
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PEAL IRPF CEDULA "H" - RENDIMENTOS -011ISSAO ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável, na cédula "H" da declaração do contribuinte, o acréscimo pa- trimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO IZIDIO FERREIRA DA LUZ ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em REJEITAR a prelimi- nar de decadencia e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes, em 06 de junho de 1994. SE C '_OS vGUIMAROE: - PRESIDENTE ESWISN5g;ZU RELATOR re.teikt 4aa:- d9 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA sEssno DE: II AGO 1901- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB e ausente o Conselheiro FAUSE MIDLEJ. `• 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10725/000.705/92-15 RECURSO N9 : 76.880 ACORDA() Ne : 106-06.480 RECORRENTE: ANTONIO IZIDIO FERREIRA DA LUZ RELATÓRIO ANTONIO IZÍDIO FERREIRA DA LUZ, residente à rua João Bairral, n° 185, Aperibe - jurisdição de Santo Antonio de Pádua - RJ, CPF n° 320.187.897-91, interpõe recurso contra decisão do Chefe Substituto do SERTRI, da Delegacia da Receita Federal em Campos-RJ, assim ementada: IRPF - EXERCÍCIO DE 1987 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento quando o Acréscimo Patrimonial não for jusitificado, pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, mormente se o contribuinte encontra-se omisso na entrega da Declaração de Rendimentos. LANÇAMENTO PROCEDENTE. A exigência decorre da constatação de acrescimo patrimonial a descoberto, apurado através das Notas fiscais de fls. 2 e 3, nos valores de Cr$ 130.000,00 e Cr$ 223.217,78, respectivamente, totalizando CR$ 353.217,78, no ano base de 1986. O Recorrente invoca o Manual de Instruções, página 03, do título quem está obrigado a declarar, para sustentar que ninguem está obrigado a adquirir bens com recursos obtidos dentro de um único exercício, e que, dentro destas normas, foram dispensados de declarar os contribuintes que adquiriram bens em valor de até CR$ 414.000,00, limitando em Cz$ 50.220,00 os rendimentos não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte. É o relatório. 1 SERVICO nette0 MURAL Processo n 2 10725/000.705/92-15 3. Acórdão n 2 106-06.480 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, assim como a parte é legítima; razões pelas quais dele conheço. O recorrente ao transcrever as orientações do Manual de Instruções para preenchimento da Declaração de Rendimentos Pessoa Física, não esclareceu a situação contra a qual se insurgiu na impugnação e no recurso. Com efeito, o Manual estabeleceu no item 1 da parte que cuida de esclarecer que está obrigado a declarar Contribuinte, que a soma de seus rendimentos tributáveis auferidos em 1986, foi superior a Cz$ 27.000,00. Verifica-se, pela soma das Notas Fiscais de fls. 02/03, o valor de Cz$ 353.217,78, e a renda líquida anual do ano-base de 1986, exercício de 1987, valor de Cz$ 21.600,00, não tendo sido provada a origem da diferença apurada. Assim sendo, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento. Brasfiia-DE, 06 de junho de 1994. WI RID I AUGU TO RQUES - Relator. Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13842.000205/94-61
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09253
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIEDE ANTONIALLI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 140e Dl I ?-"-• " I OLIVEIRAaiost, ;AL ERTINO NUNES E • TOR FORMALIZADO EM: SET "7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000205/94-61 Acórdão n°. : 106-09.253 Recurso n°. : 10.979 Recorrente : DIEDE ANTONIALLI RELATÓRIO DIEDE ANTONIALLI, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Campinas - SP, de que foi cientificado em 21.03.96 (fls. 48v.), através de recurso protocolado em 15.04.96 (fls. 50). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 03), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercido 1993, Ano-Calendário 1992, por: alteração dos valores correspondentes a 'Rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas". 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 01 e seguintes), rebatendo o lançamento com o argumento de que a parcela que teria sido acrescentada a °Rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas", corresponde a 1/3 da complementação de aposentadoria paga pela PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, entendendo ser a mesma isenta de tributação, tudo conforme leitura que faço em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 43 e sgs.) indefere a impugnação, sob o fundamento de que a PREVI teria tido reconhecido direito a isenção sobre os seus rendimentos e ganhos de capital, o que impediria, por parte de seus associados, o gozo de isenção do IRPF sobre os proventos, por não se cumprirem todas as , condições previstas na lei de regência. 2 (627 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000205/94-61 Acórdão n°. : 106-09.253 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 50 e sgs.), onde reedita suas anteriores alegações, tudo conforme leitura, que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 53 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, tudo conforme leitura que, também, faço em Sessão. )9/7 É o Relatório. 3 taro gr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000205/94-61 Acórdão n°. : 106-09.253 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, o reconhecimento da não tributação de 1/3 da complementação de aposentadoria paga ao recorrente depende da verificação de dois pressupostos, definidos no art. 6°, inciso VII, alínea 'tf da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, verbis: "Art. 6°- Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - Os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;" (grifei). 2. Não existe qualquer questionamento quanto ao cumprimento do primeiro pressuposto, ou seja de que a parcela em causa corresponde às contribuições cujo ônus foi do participante. 3. Quanto ao segundo pressuposto, vale dizer, se os rendimentos produzidos pelo património da entidade foram sujeitos â incidência do IR Fonte, é o próprio recorrente que, já na Impugnação, traz prova de que a PREVI obteve o reconhecimento judicial de imunidade, ou seja, não está sujeita à tributação dos 4 7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13842.000205/94-61 Acórdão n°. : 106-09.253 rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo seu patrimônio. Ademais, a própria SRF já divulgou tal fato, através da NOTA COSIT/DITIR n° 111, de 08.06.93, onde informa tal fato às repartições da Secretaria da Receita Federal. Assim sendo, em relação ao que, aqui, está sendo discutido, não se realizou o segundo pressuposto legal para que se pudesse reconhecer a isenção da pessoa física participante do Plano de Previdência Privada em questão (PREVI). 4. Tendo deixado de ser atendido um dos pressupostos legais para que a isenção seja reconhecida, impõe-se considerar o rendimento tributável, devendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 • RIO A ERTINO NUNES 5 ?5/ Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.006087/94-19
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EXCLUSA0 DA TRD - Exclui-se da cobrança a TRD no perío- do anterior a 01.08.91, período em que os juros de mora incidirão A razão de 17. ao mas, nos termos do artigo 161, parag. lø, do Código Tributário Nacional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAINERIO GOEDERT RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigencia a TRD em período anterior a 01.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Sessbes, em 06 de dezembro de 1995 • JOSE CARLOS GUIMARPIES - PRESIDENTE a'fOli-A-4.---1E ORLANDO MARCO; - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA r:pn .-1,rtát PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10983/006.087/94-19 ACORDAO No : 106-07.761 FORMALIZADO EM '1 6 MÁ! 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausente o Conselheiro JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR -1 .7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tlikY 4j-4-14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10983/006.087/94-19 ACORDO Na : 106-07.761 Recurso no.: 04.739 Recorrente: RAINERIO GOEDERT RELATORI 0 RAINERIO GOEDERT, já identificado às fls. 160 dos pre- sentes autos, recebeu a Intimação no 174/94, de fls. 01, para prestar esclarecimentos e comprovar a origem de diversos valores depositados em sua conta-corrente no 109.854-6, no Banco do Estado de Santa Cata- rina, no ano-base de 1989. O Contribuinte justificou os depósitos feitos com a alegação de que tais verbas se destinavam à campanha eleitoral do can- didato à Presidência da República, Fernando Collor de Mello. Juntou cópias de ordens de pagamento e de recibos, com a intenção de comprovar a distribuição ao Partido de Reconstrução Na- cional (PRN) de valores depositados em seu nome, não ocorrendo, 'porém, vinculação alguma entre os documentos anexados e diretórios ou comitês de partidos políticos. Em algumas ordens bancárias não consta o nome do remetente do dinheiro e em nenhuma consta o nome de qualquer parti- do político (fls. 07 a 36). Ao analisar a documentação apresentada, a AFTN Autuante verificou que "aqueles valores que o Contribuinte disse que recebeu do PRN, ou não eram do PRN, uma vez que estavam em uma conta-corrente particular e de fantasma, e foram transferidos para a conta corrente particular do Contribuinte, como se constata pelos documentos de fls. 03 a 08, ou era dinheiro clandestino de algum Caixa 2 que o Contri- buinte recebeu". - — - - - — — - - - s> MINISTÉRIO DA FAZENDA ts:W lb; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO NR: 10983/006.087/94-19 ACORDO No : 106-07.761 Diz ainda que não foi provado que o dinheiro era do PRN, pois não entrou nem no caixa nem na contabilidade do partido e foi movimentado individualmente pelo Contribuinte, através da conta- corrente no 109-854, no Banco do Estado de Santa Catarina. Foi recebido um total de NCZ$ 1.444.960,00, que não saiu nem entrou no caixa, ou conta-corrente, ou contabilidade do PRN, conforme prestação de contas daquele partido político feita às fls. 81 a 120. Alega ainda a Autuante ter havido "evidente conhecimen- to da fraude, por parte do Contribuinte, de que os recursos que rece- beu estavam à margem da lei; ele, pessoa física, recebeu e utilizou valores clandestinos, sem oferecê-los à tributação". E conclui: "o dinheiro do esquema PC Farias teve ori- gem irregular, tanto que estava depositado em conta fantasma, conta movimentada sob falsa titularidade, e dela se originaram os valores que o Contribuinte recebeu. E o Contribuinte Rainério foi conivente; houve conluio." Por não se conformar com a exigência fiscal, o Interes- sado a impugnou a fls. 160/162, apresentando, resumidamente, as se- guintes razEtes: _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMBROCONSELNODECON~~ PROCESSO NR: 10983/006.087/94-19 ACCRINNO No : 106-07.761 a) Que era Coordenador de Fiscalização do Comitê. Pró Campanha Eleitoral do Sr. Fernando Collor de Mello e os valores referidos se destinavam à liscalizaao das eleiceles e "especificamente para alimentação, locomoção e outras despesas das pessoas encarrega- das desse trabalho." b) Que os valores foram totalmente destinados aos seus fins e prova de sua boa-fê que "as importãncias transitaram transparentemente pela sua conta-corren- te;" e) Que a prova disso "pode-se verificar pelo exame das declaraçbes do Contribuinte, que em nada cresceu o seu patrimônio em função dos valores recebidos." d) que, se houve irregularidades, por elas ele não pode ser responsabilizado, pois de boa-fé executou a sua missão. A autoridade "a quo" não acolheu nenhuma das pondera- i çóes impugnatórias e prolatou a Decisão no 264/94, de fls. 164/170, cuja ementa leio em sessão. Aroumenta também que o presente processo não trata de apuração de acréscimo patrimonial do Contribuinte e sim da existência, em seu nome, de depósitos bancárjos . de origem não comprovada. Irresignado, retorna o Contribuinte aos autos com RE- CURSO dirigido a este Colegiada (fls. 174/177), reafirmando todas as alegaçCes contidas na Impugnação, anexando inúmeras cópias de ordens de pagamento e recibos de (fls. 130 a 213), aparecendo seu nome em /111 OMV, J' MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4,:_yete PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10983/006.087/94-19 ACORDA° No : 106-07.761 apenas três dos referidos documentos, que são em número de cinquenta e nove. E o relatório. i ›.os X‘gw, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘542---95" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10983/006.087/94-19 ACORDM No : 106-07.761 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI - RELATOR O Recurso é tempestivo e apresentado dentro do prazo da lei. Dele tomo conhecimento. • A alentada documentação, constante de recibos e ordens de pagamento, juntada ao Recurso (59 ao todo), me pareceu totalmente irrelevante para o julgamento do-presente processo, já que de apenas um ou outro desses documentos - como consta do Relatório - emerge o nome do Apelante. Assim mesmo, sem a menor relação com o Partido de Reconstrução Nacional (PRN), do qual ele era Coordenador Estadual de Fiscalização. Seu nome surge - repito - uma ou outra vez, como depo- sitante de valores para pessoas alheias ao processo. Em outras várias ordens de pagamento não consta sequer o nome o tomador (fls. 25, 27, 28, 29, 30, 31 e 33). E nas cópias de recibos juntadas às fls. 36, não é identificado nem o pagador, nem quem recebeu o dinheiro: quer dizer, ninguém pagando para ninguém... Igualmente estranho o que consta às fls. 126, 127, 128 e 129, que fazem parte da Representação Fiscal juntada aos autos (fls. 122): cheques de elevadas quantias ao portador e duas ordens de paga- mento, do mesmo valor. Tudo, enfim, dando a todos a certeza de que se trata mesmo de mais um braço do Esquema PC", como consta do documento de fls. 137, da Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização, deixando tantos detalhes importantes - como nomes de pessoas - à margem de re- - : sIguA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10983/006.087/94-19 ACORDO No : 106-07.761 cibos e ordens de pagamento que constituem a movimentação bancária realizada pelo Recorrente. Nada, mas absolutamente nada - como já foi dito - trou- xe o Apelante aos Autos para alterar em alguma coisa a decisão recor- rida, que mantenho, no mérito, em todos os seus termos. A cobrança da TRD, no entanto, deve ser excluída no perlado anterior a 01.08.91, pe- riodo em que os juros de mora incidirão à razão de 17. ao mês, em obe- diência ao disposto no artigo 161, parag. 1o, do Código Tributário Na- cional. Dou, pois, PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para exclusão da TRD, como acima mencionado. Brasilia-DF., 06 de dezembro de 1995 E R QU LANDO MARCO I - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.C.. n 4• '. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10983/006.087/94-19 ACORDAI] No : 106-07.761 INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2o, do artigo 40, do Regimento Interno , com a redação dada pelo artigo 3o da Porta- ria Ministerial no 260, de 24.10.95 (dou DE 30.10.95). Brasilia-DF., em fc:fn5tfrigenetirca--. PRESIDENTE DA SEXTA CAMARA / ,, cien - e j405.17 i i e - e • ' & 1/ D FAZE?* —, TONAL Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001660/92-14
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07360
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Recurso provido, parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOMERO ANTONIO DE BONI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a a TRD, no período de 04.02.91 a 29.08.91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • WILFRID V • UGU : OPQI-JE>S VICE-PRES 1. a e • • T HOC" • FORMALIZADO EM: 21 Aso 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DE LIMA (Suplente Convocada) e FERNANDO CORREA DE GUAMÁ (Relator na data do julgamento). Ausente justificadamente o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.660192-14 ACÓRDÃO N°. : 106-07.360 RECURSO N°. : 02.372 RECORRENTE : HOMERO ANTONIO DE BOM RELATÓRIO HOMERO ANTONIO DE BOM, impugna processo contra si lavrado como acréscimo patrimonial a descoberto, apurado com base, inclusive, em sua movimentação bancária. O contribuinte impugna o lançamento alegando que ilegitimidade da apuração de sinais exteriores de riqueza com fundamento em movimentações bancárias como base para tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, porém não justifica os valores de sua movimentação bancária, o que vem corroborar a ação fiscal contra si iniciada. A impugnação do contribuinte, já que não elidia o lançamento fiscal contra si, foi desconsiderada e improvida no julgamento monocrático do processo administrativo tributário. Dele recorre a este Conselho, reiterando a invalidade dos métodos de apuração como fundamento da exigibilidade do crédito fiscal. den É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/001.660/92-14 ACÓRDÃO N°. : 106-07.360 VOTO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR "AD HOC" Conheço do recurso por tempestivo. Mas no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir, na forma das decisões deste mesmo Conselho, a aplicação da TRD no período de 04.02.91 a 29.08,91. Com efeito, o contribuinte, que tem vários negócios e intensa movimentação financeira, não comprova a origem dos seus negócios bancários, o que, além de outros aspectos exteriores junto com a não justificação por parte do contribuinte, faz com que se forme a presunção de rendimentos não declarados e de origem inconfessa. Assim, conta a decisão monocrática de tributar, não só o IRPF anual na cédula "H" como também a falta de recolhimento mensal sobre valores movimentados e não justificados. Sala das Sessões - DF, em 04 de julho de 1995 .41115' WILFRID AUGU: 0,erif>ES MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 11020/001.660/92-14 ACÓRDÃO N°. : 106-07.360 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo?, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília - DF, 2 1 6-0 79G / DIMAS ' P - e LIVEIRA PRES ,ty Ciente em 2 4 A Go 1997 4 ir Ir RODRIGO PEREIRA DE MELLO 110 PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL : ...?(!it i ' . ('‘ ;N.'?4' St s II V: ..",,' '..r 1 .. • 1 .k:!t;? ' 1 .p. .: it I .* fetC1I*44.:"A' '' I ' ": i . : -' ,4sel i r g-::s.i.5 . .rg - •.% • • - .sita . 5 d' k g • . '' I, f s? • 1., \ , g . • Rh. givr- i g lY .1 1 1L, I li 10:1 inl ii Mprili 1{11 3 I PI IIi i 1 1,.. I 4 i i :111 1 l' .1 L.. "'C l II 1.:' ii 41 UI Oek iirig: R 1 ll .1 111:01p1;1 il l li ; i 4111 l ittpiii[ . 1 1 ' : .ith i i(iig )1 If iir lP !.i4. •'3 o; :r ,.' .?; • ; • wii.: 1 : 1,. ã1 g . vi t ‘7,. 1 isji ! • I I I . 11 l° t 1. ' 11 , I 4 I Ir,..íÂ,'ht..ii i ii ri ;III 41.: 1,;;; ilX ItIll 12 i1:145!1;1111;11;.1:1:' 1 1. 11j 1 11 ) 1 i 'l , III .g i!I 4 d! 1 ? bk' IP 11 81191 i .1111 I 1 ç l' , ' í : fif il ! i .:. OF .. 1 1 5i .: iii t i sir •IÉ 1/41¥ 0‘gi'it ;Ilidi! :. 1-i .-'-- : Iii . 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