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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778322 #
Numero do processo: 10480.907245/2009-12
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Não existe cerceamento do direito de defesa quando o órgão julgador aprecia de forma fundamentada as razões da manifestação de inconformidade. PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. MATÉRIA IDÊNTICA. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica na renúncia à instância administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: I - Por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos sobre a decisão de primeira instância; II - Pelo voto de qualidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo que não reconheciam a concomitância e negavam provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) FLÁVIO DE CASTRO PONTES – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907245/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.654  S3­TE01  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antonio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani, Cassio Schappo e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907245/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.654  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Por  meio  de  PER/Dcomp  (Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso e Declaração de Compensação) a requerente postula a compensação de débitos de  diversos tributos com crédito referente a valor que teria sido recolhido indevidamente a título  da contribuição Cofins (cód. 2172).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Recife  (PE),  conforme  Despacho  Decisório  Eletrônico,  não  reconheceu  o  direto  creditório  e  não  homologou  as  compensações efetuadas.  Após  ter  sido  cientificado  dessa  decisão,  a  interessada  apresentou  manifestação de inconformidade.   Aduziu,  em  resumo,  que  ocorreu  apenas  uma  falha  de  procedimento  da  empresa  em  não  retificar  as  DCTFs  onde  constavam  as  informações  dos  débitos  cuja  compensação era solicitada. Tal erro de procedimento não anula a existência dos créditos, vez  que estes decorrem da existência de decisão judicial favorável à OAB­PE, da qual a empresa é  sindicalizada, garantindo a isenção de Cofins para as empresas exclusivamente prestadoras de  serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas.  A fim de comprovar a veracidade das suas alegações, anexou cópia da ação  judicial impetrada pela OAB­PE que garantiu o direito de isenção de Cofins da empresa, assim  como a certidão de trânsito em julgado relativa a mesma ação.  A  DRJ  no  Recife  (PE)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa transcrita abaixo:  SOCIEDADE CIVIL. COFINS. ISENÇÃO RECONHECIDA POR  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  SUBSEQÜENTE  POSICIONAMENTO  DIVERSO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  TITULO  JUDICIAL.  INEXIGIBILIDADE.  É  inexigível  o  título  judicial,  consubstanciado  em  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  reconhece  direito  à  isenção  do  pagamento  da  COFINS  a  sociedades  civis  prestadoras  de  serviços  relacionados  a  profissão  legalmente  regulamentada,  quando  sobrevindo  a  respeito  posicionamento  diverso  consolidado  junto ao Supremo Tribunal Federal,  especialmente  quando a eficácia da decisão judicial transitada em julgado haja  sido desconstituída em ação rescisória.  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  FUNDADO  EM  TÍTULO  JUDICIAL INEXIGÍVEL. NÃO­HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO  DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA.  É  procedente  o  Despacho  Decisório  que  não  homologa  compensações  em  que  é  utilizado  suposto  direito  creditório  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907245/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.654  S3­TE01  Fl. 5          4 fundado em titulo judicial inexigível, por inexistir crédito líquido  e  certo  a  ser  compensado.Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído  com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Após comentar a decisão da DRJ,  sustenta a  incoerência entre a decisão da  DRF/Recife  e  a DRJ/Recife. Argumenta  que  referidas  decisões  são  totalmente  diferentes. A  decisão da DRF/Recife que considerou não homologadas as compensações baseou­se no fato  de  que  os  DARFS  aos  quais  estavam  vinculados  os  créditos  estarem  totalmente  utilizados,  razão  pela  qual,  em  nosso  argumento  de  defesa,  apresentamos  as  informações  obtidas  no  CAC/Recife de que houve apenas um problema de não retificação das respectivas DCTFS da  empresa.  Pontua que a decisão da DRJ/Recife procedeu em uma inovação completa do  conteúdo do indeferimento inicial das compensações.  Insiste que  toda a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da  ação judicial, quando a decisão primeira, proferida pela DRF/Recife, ocorreu apenas em razão  da falha procedimental da empresa.  Concluiu este  tópico afirmando que por estes  fatos merece reparo a decisão  proferida pela Turma da DRJ/Recife, por ter cerceado o direito de defesa da empresa, ao inovar  juridicamente  os  argumentos  sem  prévia  comunicação  de  prazo  para  alegações  da  empresa  sobre os novos  fatos e  informações apresentadas ao processo e que seriam objeto de análise,  ofendendo frontalmente o art. 5º, Constituição Federal de 1988, quanto ao direito de defesa da  empresa.  Quanto  ao  direito  creditório,  discorda  do  entendimento  da  decisão  da  DRJ/Recife de que não seria possível à empresa a utilização dos créditos para compensação em  razão de existir liminar em sede de Reclamação suspendendo os efeitos da decisão que garantia  aos filiados à OAB/PE o direito de isenção de Cofins.   Argumenta que a decisão judicial em Mandado de Segurança que concedeu o  benefício  da  isenção  da  empresa  da Cofins  já  havia  sido  encerrada  e  reconhecido  o  direito.  Apenas  em  sede  de  ação  rescisória  foi  reanalisada  a  questão,  na  qual  o  TRF  da  5a.  Região  decidiu  por  conceder  parcial  provimento  à  rescisória  a  fim  de  conceder  efeitos  ex­nunc  à  decisão, ou seja, a rescisão da decisão que concedia o benefício da isenção da Cofins somente  surtiria efeitos para frente, não abrangendo os fatos pretéritos.  Esclarece  que  apenas  contra  esta  decisão  do  TRF  foi  que  concedeu­se  a  liminar do Ministro Joaquim Barbosa do STF, suspendendo a modulação dos efeitos da decisão  da  rescisória. Aduz que  liminar,  como o próprio nome diz,  é decisão precária  e não  anulou,  como quer fazer crer a decisão da DRJ/Recife, os efeitos do decidido na ação rescisória. Seus  efeitos  estão  apenas  suspensos,  aguardando  um  pronunciamento  do  órgão  colegiado  do  STF  quanto à manutenção ou não da liminar.  Por  fim  requer  que  seja  processado  regularmente  o  presente  Recurso  Voluntário,  e,  ao  final,  julgado  integralmente  procedente  para,  reformando  as  decisões  proferidas pela DRF/Recife e DRJ/Recife reconhecer o direito de crédito da empresa relativo  aos  pagamentos  indevidos,  realizados  a  título  da  Cofins  e,  conseqüentemente,  homologar  a  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907245/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.654  S3­TE01  Fl. 6          5 compensação  realizada  na  PERDCOMP  relacionada  a  este  processo  que  utilizaram  tais  créditos.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907245/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.654  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento..  De  início,  examina­se  a  tese  de  irregularidade  na  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Recife.  A interessada sustenta cerceamento no direito de defesa em relação à decisão  da  DRJ/Recife,  uma  vez  que  esta  inovou  no  conteúdo  do  indeferimento  inicial  das  compensações, pois a decisão proferida pela DRJ/Recife prende­se à análise da ação judicial,  quando  a  decisão  primeira,  proferida  pela  DRF/Recife,  ocorreu  apenas  em  razão  da  falha  procedimental da empresa.  Não  merece  prosperar  essa  tese.  Ao  contrário  do  alegado,  o  colegiado  de  primeira  instância  discutiu  todas  as  teses  necessárias  e  suficientes  para  a  solução  da  lide  administrativa.   Exemplificando,  o  julgado  “a  quo”  motivou  a  decisão  em  relação  a  argumentação da recorrente em relação ao fato de que seu direito creditório era decorrente da  ação judicial impetrada pela OAB­PE. Ora, foi a recorrente que trouxe ao litígio essa tese, de  sorte que a decisão de primeira intância não inovou juridicamente no julgamento.    Destarte, o órgão julgador administrativo estava obrigado a apreciar essa tese  da interessada de maneira motivada e fundamentada. Assim, não há reparos a serem feitos na  decisão a quo.   Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  decisão  recorrida  apreciou  todas  as  questões  relevantes  necessárias  a  solução  do  litígio,  em  especial  a  eficácia  das  decisões  judiciais apresentadas pela própria interessada. Assim, o julgador apresentou razões coerentes e  suficientes para embasar a decisão.   Além  disso,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão  recorrida motivadamente demonstrou de forma clara e concreta as razões da não homologação  das compensações, de sorte que não ficou caracterizado qualquer prejuízo à recorrente.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907245/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.654  S3­TE01  Fl. 8          7 Por  tais  razões  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade  da  decisão  guerreada por cerceamento de direito de defesa.  O litígio tem como principal controvérsia eventual direito creditório em razão  de ação judicial.   Transcrevo de uma decisão da DRJ o histórico das ações judiciais em debate:  10.1.  A  OAB­PE  impetrou  ação  de  mandado  de  segurança  coletivo em nome dos seus Escritórios de Advocacia associados,  autuada  em  31/05/2001,  sob  o  nº  2001.83.00.014525­0,  objetivando,  principalmente,  em  síntese,  a  isenção  do  recolhimento da Cofins prevista no  inciso  II do art.  6º  da Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  e  a  compensação dos valores pagos indevidamente. A segurança foi  denegada pelo  juízo de primeiro grau, com fundamento em que  não  havia  obstáculo  para  a  revogação  da  isenção  concedida  pela LC nº 70, de 1991, pela Lei (Ordinária) nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  tendo em vista que a  isenção não é matéria  reservada à lei complementar. O magistrado considerou, então,  prejudicada a análise do pleito de compensação.  10.2.  À  apelação  da  OAB­PE  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região  (TRF­5ª  Região)  –  que  obteve  o  nº  AMS  80.558­PE – foi pela Quarta Turma concedido provimento, por  unanimidade,  nos  termos  do  voto  do  relator,  que  esposou  entendimento diametralmente oposto ao do juiz singular, dando  pela  impossibilidade  da  revogação  da  referida  isenção  com  fundamento no princípio da hierarquia das leis.   10.3.  De  tal  decisão,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Recurso  Especial  (REsp),  que  foi  inadmitido.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional manejou  agravo  de  instrumento,  ao  qual  foi  negado provimento. Assim, a decisão  transitou  em  julgado  em  09/09/2004, restando reconhecido o direito à isenção postulada.   10.4.  Posteriormente,  a  OAB­PE  atravessou  petição  alegando  que a edição da Lei nº 10.833, de 30 de dezembro de 2003, em  seu art. 30, poderia obstruir o cumprimento da decisão judicial  que  reconheceu  a  isenção  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  dedicadas  ao  exercício  da  advocacia,  mediante  a  retenção  na  fonte  da  referida  contribuição.  Requereu,  na  ocasião,  fosse  oficiada  a  Receita  Federal  para  que  se  abstivesse  de  exigir  o  pagamento da Cofins sobre as receitas auferidas pela prestação  de  serviços  de  advocacia,  bem  como  de  exigir  a  retenção  na  fonte de tal contribuição pelas pessoas jurídicas tomadoras dos  referidos serviços. O pleito foi deferido monocraticamente e, ao  depois,  atacado  por  agravo  regimental  aviado  pela  Fazenda  Nacional, o qual foi provido com base nos fatos de não ter sido  debatida, nos autos, a Lei nº 10.833, de 2003, e de que não seria  admissível,  naquele  momento  processual,  inovar  a  actio,  transmudando­a.   10.5. Contra essa decisão, recorreu a OAB­PE, mediante o REsp  nº 739.784 (nº 2005/0054006­2), cujo provimento foi negado por  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907245/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.654  S3­TE01  Fl. 9          8 unanimidade  pela  Segunda  Turma  do  STJ  em  sessão  de  19/11/2009,  tendo­se,  em  resumo,  concluído  que  a  superveniência  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  não  pode  ser  alcançada  pelos  efeitos  da  coisa  julgada  que  concedera  a  segurança  pleiteada,  de  modo  a  ampliar  o  objeto  da  lide.  Registre­se que, no decorrer do voto, o ministro relator, Mauro  Campbell Marques, após afirmar, a título ilustrativo, que a tese  adotada  pela  instância  de  origem  para  reconhecer  a  isenção  postulada  pela  recorrente  não  mais  subsistia  ­  em  razão  de  o  STF, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 377.457­ 3/PR, relator o Ministro Gilmar Mendes,  ter proclamado que a  revogação  da  isenção  da  Cofins  concedida  pela  LC  nº  70,  de  1991, pelo art. 56 da lei nº 9.430, de 1996, foi plenamente válida  e  eficaz,  porquanto  o  referido  diploma,  não  obstante  formalmente  complementar,  ostenta,  materialmente,  caráter  de  lei ordinária ­, esclareceu que Primeira Seção do STJ, ao julgar  a Ação Rescisória  (AR)  nº  3.761/PR,  na  sessão  de  12/11/2008,  deliberara pelo cancelamento da Súmula nº 276, que enunciava  a  isenção  da  Cofins  perante  as  ditas  sociedades,  independentemente do regime tributário adotado.  10.6.  Da  decisão  do  STJ  referida  no  subitem  10.3,  a  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  5ª  Região  propôs  Ação  Rescisória  (AR)  nº  5.471­PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03)  junto  ao  TRF­5ª  Região,  que  foi  parcialmente  procedente,  por  lhe  terem  sido  dados  efeitos  ex­ nunc. No acórdão exarado, aquele tribunal regional afirmou que  o acórdão rescindendo fora proferido antes da manifestação do  STF sobre ser a matéria constitucional ou não.   10.7. Contra os efeitos ex­nunc da decisão do TRF­5ª Região –  que, em tese, daria aos escritórios de advocacia filiados à OAB­ PE o direito de não pagarem a Cofins no período abrangido pela  ação coletiva até a publicação da decisão na ação rescisória –, a  Fazenda Nacional protocolou Reclamação (Rcl) nº 6.917 junto  ao  STF,  tendo  o  Ministro  Joaquim  Barbosa  deferido,  em  10/12/2008,  liminar  para  suspender  o  acórdão  da  ação  rescisória  na  parte  em  que  conferiu  efeitos  meramente  prospectivos  ao  acórdão  que  julgou  procedente  a  ação  rescisória. Encontra­se o processo aguardando apreciação desse  Colegiado.   10.8. Embargos de declaração opostos pelas partes – OAB­PE e  Fazenda  Nacional  –  contra  a  decisão  proferida  pelo  TRF­5ª  Região  no  bojo  da  Ação  Rescisória  nº  5471/PE  (processo  nº  2006.05.00.044242­6/03) foram julgados, não tendo, no entanto,  ocorrido  nenhuma  alteração  no  resultado  do  julgamento  originário por essa corte.  Do exame das ações judiciais, constata­se que a matéria está sub judice, uma  vez  que  este  processo  administrativo  tem  o  mesmo  objeto  da  ação  judicial  em  referência,  homologação  de  compensação  em  face  de  pedido  de  restituição  decorrente  da  legalidade  da  revogação  da  isenção  do  pagamento  da  Cofins,  por  parte  das  sociedades  civis  de  profissão  legalmente  regulamentada, pela Lei nº 9.430, de  27/12/1996, que,  em seu  art.  56,  revogou  a  veiculada pelo art. 6º, inciso II, da Lei Complementar nº 70, de 30/12/1991.   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907245/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.654  S3­TE01  Fl. 10          9 Como  se  nota,  o  direito  creditório  está  dependendo  do  desfecho  da  Reclamação no Supremo Tribunal Federal.   Destarte,  incide  no  caso  vertente  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº.  6.830/80, que dispõe:  Art.  38  ­  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda  Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo  as  hipóteses  de  mandado  de  segurança,  ação  de  repetição  do  indébito  ou  ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora  e demais encargos.   Parágrafo  Único  ­ A  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.(grifou­se)  O  excelso  Supremo  Tribunal  Federal  já  manifestou  acerca  da  constitucionalidade desse dispositivo, conforme decidido no recurso extraordinário nº 233.582:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  PROCESSUAL  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  DESTINADO  À  DISCUSSÃO  DA VALIDADE DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA.  PREJUDICIALIDADE  EM  RAZÃO  DO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO QUE  TAMBÉM TENHA POR OBJETIVO DISCUTIR  A  VALIDADE  DO MESMO  CRÉDITO.  ART.  38,  PAR.  ÚN.,  DA  LEI 6.830/1980.(...). É constitucional o art. 38, par. ún., da Lei  6.830/1980  (Lei  da Execução Fiscal  ­ LEF), que dispõe que "a  propositura,  pelo  contribuinte,  da  ação  prevista  neste  artigo  [ações  destinadas  à  discussão  judicial  da  validade  de  crédito  inscrito  em  dívida  ativa]  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso  interposto".  Recurso  extraordinário  conhecido, mas  ao  qual  se  nega  provimento.(STF,  RE  233582,  DJe­088  de  16­05­ 2008).(grifou­se)  Em  relação  ao  conteúdo  desse  dispositivo  legal,  Leandro  Paulsen,  René  Bergmann e Ingrid Schroder explicam:  O  parágrafo  em  questão  tem  como  pressuposto  o  princípio  da  jurisdição  una,  ou  seja,  que  o  ato  administrativo  pode  ser  controlado pelo Judiciário e que apenas a decisão deste é que se  torna definitiva, com o trânsito em julgado, prevalecendo sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse vir a ser  tomada. Considerando que o contribuinte tem  direito a se defender na esfera administrativa mas que a esfera  judicial  prevalece  sobre  a  administrativa,  não  faz  sentido  a  sobreposição  dos  processos  administrativo  e  judicial.  A  opção  pela  discussão  judicial,  antes  do  exaurimento  da  esfera  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  levando  o  seu  caso  diretamente  ao  Poder  ao  qual  cabe  dar  a  última palavra quanto à interpretação e à aplicação do Direito,  o  Judiciário.  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907245/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.654  S3­TE01  Fl. 11          10 nas  discussões  administrativa  e  judicial".  (Leandro  Paulsen,  René  Bergmann  Ávila  e  Ingrid  Schroder  Sliwka.  Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado, 2010, p. 447 e 448).  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  será  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Corroborando  esta  teoria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  no  julgamento do recurso especial nº 840.556, assim se pronunciou:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  DE  RECORRER  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IDENTIDADE  DO  OBJETO.  ART.  38,  PARÁGRAFO  ÚNICO  DA LEI Nº 6.830/80.  1.  Incide  o  parágrafo  único  do  art.  38,  da  Lei  nº  6.830/80,  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial. 2.(...) 3.  In casu, os mandados  de  segurança  preventivos,  impetrados  com  a  finalidade  de  recolher  o  imposto  a  menor,  e  evitar  que  o  fisco  efetue  o  lançamento  a maior,  comporta  o  objeto  da  ação  anulatória  do  lançamento  na  via  administrativa,  guardando  relação  de  excludência.4.  Destarte,  há  nítido  reflexo  entre  o  objeto  do  mandamus  –  tutelar  o  direito  da  contribuinte  de  recolher  o  tributo a menor  (pedido  imediato) e  evitar que o  fisco  efetue o  lançamento  sem  o  devido  desconto  (pedido  mediato)  ­  com  aquele apresentado na esfera administrativa, qual seja, anular o  lançamento  efetuado  a  maior(pedido  imediato)  e  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  em  recolher  o  tributo  a  menor  (pedido  mediato).5.  Originárias  de  uma  mesma  relação  jurídica  de  direito  material,  despicienda  a  defesa  na  via  administrativa  quando seu objeto subjuga­se ao versado na via judicial, face a  preponderância  do  mérito  pronunciado  na  instância  jurisdicional.  (...)  (STJ,  REsp  840556/AM,  DJ  20/11/2006)  (grifou­se)  Assim sendo, a existência de uma ação judicial, por parte da requerente, com  o  mesmo  objeto  desse  processo  administrativo  fiscal  importa  na  renúncia  à  esfera  administrativa.  Em  relação  a  essa  discussão,  aplica­se  a  Súmula  nº  01  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que uniformizou o seguinte entendimento:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907245/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.654  S3­TE01  Fl. 12          11 do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.(grifou­se)  Além disso, os Conselheiros têm o dever de observar as súmulas, nos termos  do art. 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009.  Em  caso  análogo  da mesma  recorrente,  esta  tese  também  foi  acolhida,  em  outro julgado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA AO  DIREITO  DE  RECORRER.  CONFIGURAÇÃO.  DECISÃO  JUDICIAL. CUMPRIMENTO.  A propositura pelo contribuinte de ação judicial onde se alterca  matéria  veiculada em processo administrativo,  antes ou após a  inauguração  da  fase  litigiosa  administrativa,  conforme  o  caso,  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  ou  desistência  do  recurso  interposto,  não  competindo  ao  CARF  se  manifestar  acerca do alcance, efeitos e  forma de cumprimento de decisões  judiciais cuja execução não lhe caiba.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MOTIVAÇÃO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.   Não configura  inovação de motivação do despacho decisório a  fundamentação  da  decisão  que,  acolhendo  ou  rechaçando  a  pretensão  deduzida  em  manifestação  de  inconformidade,  examina  elementos  novos  introduzidos  na  lide  administrativa  pelo próprio recorrente e que, até então, eram desconhecidos da  Administração Tributária  (CARF.  3ª  Seção,  4ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3401­002.634, de 29/05/2014, rel. Robson José Bayerl, Processo  nº 10480.905883/2008­18)  Em remate, não se  toma conhecimento das alegações decorrentes do direito  creditório,  isenção ou não da Cofins, visto que a  recorrente  submeteu  à apreciação do Poder  Judiciário esta matéria.   Ante ao exposto voto no sentido de:   I – negar provimento ao recurso voluntário em relação aos questionamentos  sobre a decisão de primeira instância;  II ­ não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10480.907245/2009­12  Acórdão n.º 3801­004.654  S3­TE01  Fl. 13          12                             Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 18/12/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5810610 #
Numero do processo: 15374.724217/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1202-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto vencedor, vencidos os Conselheiros Geraldo Valentim Neto (relator) e Viviane Vidal Wagner. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto. (documento assinado digitalmente) Geraldo Valentim Neto - Relator. (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Andrada Márcio Canuto Natal, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 262          1 261  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.724217/2009­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.181  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  COSAN COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto vencedor, vencidos os Conselheiros  Geraldo  Valentim  Neto  (relator)  e  Viviane  Vidal  Wagner.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente Substituto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Viviane  Vidal  Wagner,  Nereida  de  Miranda  Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se o presente processo de DCOMP nº 13765.29060.140205.1.3.03­0021  (fl.  04/08), na qual a Recorrente pleiteia crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 24 21 7/ 20 09 -8 4 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15374.724217/2009­84  Resolução nº  1202­000.181  S1­C2T2  Fl. 263          2 2003,  no  valor  de R$  891.430.58,  compensando­o  com  débitos  de  IRPJ  e CSLL  (Exercício  jan/2005), cadastrados sob o processo nº 15374.724219/2009­73.  Segundo  declarado  pela  Recorrente  na DIPJ  2004  (fls.  25),  o  saldo  negativo  foi  calculado na seguinte conformidade:  CSLL devida  R$ 7.788.444,89  (­) CSLL Mensal paga por estimativa  R$ 8.679.875,47  Saldo Negativo de CSLL  R$ 891.430.58  As  estimativas  apuradas  mensalmente  e  informadas  na  DIPJ  2004  (fls.  21/24)  seguem discriminadas:  Estimativas mensais  Janeiro   R$         898.663,91   Fevereiro   R$          82.309,13   Março   R$       2.054.781,19   Abril   R$       3.670.660,09   Maio   R$                  ­    Junho   R$                  ­    Julho   R$                  ­    Agosto   R$                  ­    Setembro   R$         903.838,53   Outubro   R$       1.069.622,61   Novembro   R$                  ­    Dezembro   R$                  ­    TOTAL CSLL a pagar   R$       8.679.875,46   A Delegacia da Receita Federal, em despacho decisório (fl. 55), acolheu a íntegra  do Parecer Conclusivo nº 545/2009  (fls.  50/52),  não  reconhecendo o direito  creditório  e não  homologando a compensação nela declarada, pelas seguintes razões:  a)  Os débitos de estimativa mensal de CSLL referentes aos meses de setembro e outubro  de  2003,  os  únicos  declarados  em  DCTF,  têm  sua  extinção  discutida  em  sede  administrativa (processo nº 15374.000669/2008­96) por meio de Recurso Voluntário no  CARF,  carecendo,  por  esse motivo,  da  liquidez  e  certeza  requeridas  pelo  art.  170  do  CTN;  b)  A dedução  da  parcela  de  estimativa  de CSLL  referente  ao mês  de  abril  de  2003,  no  valor  de  R$3.670.660,33  está  incorreta,  pois  o  valor  extinto  por  compensação  na  PER/DCOMP de nº 14150.37760.390503.1.3.02­4806 é de R$3.184.776,33;  c)  Levando em consideração que  a única  comprovação de  extinção de débitos de CSLL  Mensal por estimativa foi referente ao mês de abril de 2003, no valor de R$3.184.776, o  saldo a pagar no ano calendário de 2003, depois de ajustado,  tem o valor positivo de  R$4.603.668,56, conforme tabela constante no parecer:  Apuração anual ajustada da CSLL  AC 2003  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15374.724217/2009­84  Resolução nº  1202­000.181  S1­C2T2  Fl. 264          3 CSLL TOTAL  R$7.788.444,89  CSLL Mensal paga por estimativa  R$3.184.776,33  CSLL a pagar  R$4.603.668,56  Intimada  da  decisão  em  10/12/2009,  a  Recorrente  apresentou,  em  04/01/2010,  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  64/70),  encaminhando­se  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I,  a  qual  houve  por  bem  julgar  improcedente a defesa ofertada, nos termos da ementa descrita (fls. 135/138):  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2003  SALDO  NEGATIVO  CSLL.  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS.  AUSÊNCIA  DE CERTEZA E LIQUIDEZ.  A estimativa cuja compensação não foi homologada em outro processo não  possui a certeza e liquidez exigida pelo art. 170 CTN.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Extraem­se do  teor do Acórdão nº 12­43.067 os  seguintes  fundamentos que, para  melhor compreensão da lide, devem aqui ser colacionados:  Quanto à estimativa de abril/2003  A  interessada  pleiteou  compensação  do  valor  de  R$3.184.776,33.  Tal  compensação foi homologada por meio do processo nº 10768.906570/2006­91 e já confirmada  no despacho decisório;  Quanto às estimativas de setembro e outubro/2003  A interessada informou em DCTF compensações das estimativas de setembro e  outubro,  sendo  que  a  estimativa  de  outubro  foi  informada  por  valor  menor  do  que  aquele  informado em DIPJ. Tais DCOMP´s  foram  tratadas no processo nº 15374.000669/2008­96 e  não  foram  homologadas  pela  DRJ  (Acórdão  nº  13­20.613  de  fls.  126/131)  e  pelo  CARF  (Acórdão  nº  3101­00.401  –  fls.  121/125),  aguardando­se  o  julgamento  dos  embargos  de  declaração;  O  crédito  de  FINSOCIAL  pleiteado,  oriundo  de  decisão  judicial,  foi  negado  administrativamente  e  as  compensações  não  foram homologadas,  pois  todo  o  crédito  já  fora  integralmente utilizado em compensações anteriores, sendo que qualquer discussão a respeito  do  crédito  reconhecido  judicialmente  deve  ser  efetuada  no  âmbito  do  processo  nº15374.000669/2008­96;  Quanto às estimativas de janeiro a março de 2003:  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15374.724217/2009­84  Resolução nº  1202­000.181  S1­C2T2  Fl. 265          4 A  interessada  alega  que  as  compensações  foram  efetuadas  por  meio  de  formulário  em  papel.  Contudo,  as  cópias  de  formulários  apresentadas  na  Impugnação  (fls.  103/106) não possuem nenhum carimbo de recepção da RFB e estão datadas de 20/09/2006,  período em que a compensação já era efetuada por meio de PER/DCOMP eletrônico;  Não consta declaração dos débitos em DCTF;  Quando  a  compensação  era  efetuada  por  meio  de  formulário  em  papel,  os  formulários comporiam um processo administrativo e o débito deveria ser informado na DCTF,  vinculando  a  compensação  ao  processo.  Contudo,  não  consta  processo  de  compensação  em  nome da interessada relativo à compensação alegada;  Conclusão  Não  há  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  de  2003,  uma  vez  que  somente foi confirmada parte da estimativa de abril/2003 no valor de R$3.184.776,33, que não  é suficiente para quitar o débito de CSLL apurada no valor de R$7.788.444,89.  Tendo sido intimada em 11/06/2012, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls.  154/161),  em  05/07/2012,  colacionando  argumentos  da  Manifestação  de  Inconformidade,  merecendo destaque as seguintes alegações:  i.  A  homologação  deferida  para  o  mês  de  abril/03  refere­se  à  compensação  da  CSLL  apurada  naquele mês  com  créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  períodos  anteriores  (PER/DCOMP nº 14150.37760290503.1.302­4806 de fls. 95/102);  ii.  O mesmo procedimento adotado para o mês de abril/03 foi o adotado para os meses de  janeiro a março/03, época em que a compensação se dava via formulário e não por meio  eletrônico, compensando­se débitos de CSLL com crédito de IRPJ e CSLL pagos por  estimativa em anos anteriores (DCOMP de fls. 103/104), conforme abaixo sintetizado:  Declaração de Compensação (fls. 103/104)  Período  Valor compensado (R$)  Jan/03  898.663,91  Fev/03  82.309,13  Mar/03  2.021.005,05    Declaração de Compensação (fls. 105/106)  Período  Valor compensado (R$)  Mar/03  34.839,41  iii.  Em relação aos meses de setembro e outubro/03, a compensação de CSLL com débitos  de FINSOCIAL foi efetuada com base em decisão transitada em julgado nos autos do  Mandado de Segurança nº 93.0015746­9, que  tramitou perante  a 20ª Vara Federal da  Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ;  iv.  As  PER/DOMP´s  nºs  15932.96759.311003.1.3.57­7358  (fls.  108/112)  e  07516.81766.251103.1.03.57­9066  (fls.  113/117),  respectivamente,  de  setembro  e  outubro de 2003, tornam idôneas as compensações mencionadas.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15374.724217/2009­84  Resolução nº  1202­000.181  S1­C2T2  Fl. 266          5 Ao  final,  requer  sejam  integralmente  reconhecidos  os  créditos  referentes  ao  saldo negativo de CSLL, pleiteado no valor de R$891.430,58, por meio da PER/DCOMP nº  13765.29060.140205.1.3.03.0021.  Oportunamente os autos foram enviados a este Colegiado. Tendo sido designado  relator do caso, requisitei a inclusão em pauta para julgamento do recurso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Geraldo Valentim Neto, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Dessa  forma,  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  analisar  as  questões  de  mérito.  Conforme  exposto  acima,  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  13765.29060.140205.1.3.03.0021, pretende  a Recorrente  compensar  saldo negativo de CSLL  no  valor  de  R$891.430,58,  decorrente  de  CSLL  mensal  paga  por  estimativa  nos  meses  de  jan/03  (R$898.663,91),  fev/03  (R$82.309,13),  mar/03  (R$2.054.781,19),  abr/03  (R$3.670.660,09),  set/03  (R$903.838,53)  e  out/03  (R$1.063.622,61),  segundo  informado  na  Ficha 16 da DIPJ 2004 (fls. 21/24).  A  fim  de  aferir  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  declarado  pela  Recorrente,  faz­se  necessário  examinar  a  extinção  dos  débitos  tributários  relativosao pagamento de CSLL por estimativa nos meses supra mencionados.  Examinando  os  autos,  as  informações  prestadas,  bem  como  a  documentação  acostada, constatou­se o seguinte relativamente às estimativas mensais:  I) CSLL paga por estimativa nos meses de janeiro a março/2003  Alega  a  Recorrente  que,  relativamente  às  estimativas  dos  meses  de  janeiro  a  março/03, época em que a compensação de se dava via formulário e não por meio eletrônico,  compensou­se, via formulário em papel,referidos débitos de CSLLcom crédito de IRPJ e CSLL  pagos por estimativa em anos anteriores.  Cumpre observar que as Declarações de Compensação (fls. 94/97)apresentadas  pela Recorrente estão datadas de 20/09/2006, período em que já se exigia o procedimento por  meio eletrônico, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 625, de 20.02.2006.  Embora prevista essa exigência, este E. Conselho já se pronunciou no sentido de  admitir  o  processamento  de  compensação  por  meio  de  formulário  em  papel,  consoante  precedentes:  [...]  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGATORIEDADE  DO  PEDIDO  ELETRÔNICO  (PERDCOMP).  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  EM PAPEL.  A  Lei  n°  9.430/96,  que  disciplina  o  procedimento  dos  pedidos  de  restituição  e  compensação,  não  obriga  que  tais  pretensões  sejam  obrigatoriamente  formuladas  pelo  meio  eletrônico,  não  podendo  a  Instrução  Normativa  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15374.724217/2009­84  Resolução nº  1202­000.181  S1­C2T2  Fl. 267          6 regulamentadora  impor  tal  exigência,  sob  pena  de  declarar  o  pedido  como  "não declarado". (CARF, Acórdão n° 203­12.999 . 3ª Câmara / 2º CC, Sessão  de 05/06/2008 )  [...]  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  OBRIGATORIEDADE  DO  PEDIDO  ELETRÔNICO  (PERDCOMP).  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO  EM PAPEL.  A  Lei  n°  9.430/96,  que  disciplina  o  procedimento  dos  pedidos  derestituição  e  compensação,  não  obriga  que  tais  pretensões  sejamobrigatoriamente  formuladas  pelo  meio  eletrônico,  não  podendo  aInstrução  Normativa  regulamentadora  impor  tal exigência,  sobpena declarar o pedido como "não  declarado". (CARF, Acórdão nº 3301­00.648. 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,  Sessão de 25/08/2010)  Ainda  que  admitida  a  compensação mediante  formulário  e,  acolhendo  aqui  as  razões  aduzidas no  acórdão  recorrido,  a Recorrente não demonstrou no  decorrer do presente  processo  a  extinção  dos  débitosrelativos  à  CSLL  por  estimativa  nos  exercícios  de  janeiro,  fevereiro e março/03, uma vez que:   (i) não consta, nas declarações de compensações apresentadas (fls. 94/97), qualquer  prova da respectiva recepção e recebimento pela Receita Federal do Brasil;   (ii) na DCTF não foram informados os débitos em comento (fls. 27/28);   (iii)  não  consta processo  administrativo de compensação  em nome da Recorrente  relativo à compensação alegada; e   (iv) não consta registro de pagamento de CSLL mensal por estimativa no período  de 01/01/2003 a 14/02/2005, conforme faz prova o extrato de consulta ao sistema SINAL07 (fl.  32).  II) CSLL paga por estimativa relativaao mês de abril/03  A estimativa de CSLL apurada no mês de abril, conforme cadastrado no sistema  SIEF  (fls.  36/35),  foi  objeto  de  lavratura  de  Auto  de  Infração  sob  o  processo  nº  15374.001537/2008­81 “pelo fato de a fiscalização ter constatado que esta estimativa não foi  declarada  em  DCTF,  nem  ter  encontrado  recolhimento  no  mesmo  valor”  (informações  prestadas pela Fiscalização –  fl. 04). Nestes autos  administrativos, em sessão de 30/06/2011,  foi provido em parte o Recurso Voluntário, aguardando­se desde 07/07/2011 a formalização da  respectiva decisão.   Não  obstante  estar  em  curso  o  processo  administrativo  supra,  a  estimativa  de  CSLL  de  abril/03  foi  extinta  no  valor  de  R$3.184.776,33  por  meio  da  PER/DCOMP  nº  14150.37760.290503.1.3.02­4806,  a  qualfoi  homologada  pelo Despacho Decisório  nº  236/08  (fl. 37/45) e cadastrada no SIEF (fl. 49), conforme também se afere pelo extrato do processo  administrativo nº 10768.720.779/2007­40, acostado à fl. 134.  Ademais, apesar de a Recorrente ter informado, na DIPJ 2004, CSLL paga por  estimativa  em  abril/03  no  montante  de  R$3.670.660,09  (fl.  22)  e  na  PER/DCOMP  nº  14150.37760.290503.1.3.02­4806 terdeclarado débito de R$3.184.776,33 (fl. 92), a extinção de  parte  da  estimativa  de  abril/03,  no  valor  de  R$3.184.776,33  foi  confirmada  pelo  despacho  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15374.724217/2009­84  Resolução nº  1202­000.181  S1­C2T2  Fl. 268          7 decisório  (fl.53)  e  também pelo  próprio  acórdão  ora  recorrido  (fls.135/138),  em  decorrência  das compensações homologadas.  III) CSLL paga por estimativarelativa aos meses de set/03 e out/03  Em DCTF do ano calendário de 2003 (fl.27/28), a Recorrente informou débitos  de CSLL relativos apenas aos meses de setembro, no valor de R$903.838,53, e de outubro, no  valor de R$1.068.559,35, declarado este último em valor menor do que o declarado na DIPJ  2004.  Na  própria  DCTF,  constata­se  que  referidos  débitos  de  set/03  e  out/03  foram  compensados, respectivamente, por meio das PER/DCOMP´s nºs 15932.96759.311003.1.3.57­ 7358  (fl.  99/103)  e  07516.81766.251103.1.3.57­9066  (fl.  104/108),  com  crédito  de  FINSOCIAL oriundo de ação judicial (Mandado de Segurança nº 930015746­9).  Porém,  as  PER/DCOMP´scitadas  sob  o  processo  administrativo  nº  15374.000669/2008­96 não foram homologadas pelo CARF no Acórdão nº 3101­00.401 (fls.  122/125),  que  acolhendo  decisão  da  5ª  Turma  da  DRJ/RJII  entendeu  que  o  crédito  de  FINSOCIAL já havia sido integralmente utilizado em compensações anteriores. Dessa decisão  foram  opostos  embargos  de  declaração  que,  rejeitados  por  unanimidade  em  sessão  de  10/11/2011 (Acordão nº 3101­00.921), deram ensejo à interposição de recurso especial, o qual,  por ora, aguarda julgamento.  IV) Conclusão  Expostas as assertivas acima, tem­se em síntese o seguinte:  Exercícios  Valor de CSLL  por estimativa  declarado em  DIPJ 2004  Situação do débito de CSLL  pago por estimativa  Valor do  crédito  confirmado  Jan/2003  898.663,91  Não comprovada, pela  Recorrente, a extinção do  débito por meio de  compensação  R$0,00  Fev/2003  82.309,13  Não comprovada, pela  Recorrente, a extinção do  débito por meio de  compensação  R$0,00  Mar/2003  2.054.781,19  Não comprovada, pela  Recorrente, a extinção do  débito por meio de  compensação  R$0,00  Abr/2003  3.670.660,09  Extinção do débito no valor de  R$3.184.776,33 com a  homologação da PER/DCOMP  nº 14150.37760.290503.1.3.02­ R$3.184.776,33  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15374.724217/2009­84  Resolução nº  1202­000.181  S1­C2T2  Fl. 269          8 4806  set/2003  903.383,53  Não homologada a  compensação pelo CARF, no  proc. adm. nº  15374.000669/2008­96,  aguardando decisão definitiva  Pendente de  confirmação  Out/2003  1.069.622,61  Não homologada a  compensação pelo CARF, no  proc. adm. nº  15374.000669/2008­96,  aguardando decisão definitiva  Pendente de  confirmação    Afere­se  da  tabela  acima  que,  ainda  que  eventualmente  confirmado  o  crédito  relativo  à  CSLL  por  estimativa  nos  meses  de  set/03  e  out/03  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  15374.000669/2008­96,  que,  se  somado  com  a  estimativa  confirmada  de  abr/03,  totaliza  o  montante  deR$5.157.782,47,  referido  crédito  é  insuficiente  para  quitar  o  débito de CSLL apurado no ajuste anual, conforme abaixo demonstrado:    CSLL apurado no ajuste anual – AC 2003  R$7.788.444,89  (­) CSLL mensal paga por estimativa no AC 2003  R$5.157.782,47  Saldode CSLL a pagar   R$2.630.662,42    Por todo o exposto, demonstrada a inexistência de Saldo Negativo de CSLL para  o exercício de 2004, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Geraldo Valentim Neto  Voto Vencedor  Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Redator Designado  Em  face  a  indicada  existência  de  um  processo  conexo  15374.000669/2008­96  com a devida vênia do relator, que pode, ou não, uma vez que não cabe a essa turma julgadora,  conhecer  e  apreciar  o mérito  do  indigitado  processo,  influenciar  a  decisão  a  ser  tomada  no  presente  processo,  por  medida  de  maior  segurança,  prudência  e  não  conflito  de  decisões  conexas, é recomendável que se aguarde a decisão do citado processo.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO Processo nº 15374.724217/2009­84  Resolução nº  1202­000.181  S1­C2T2  Fl. 270          9 Assim,  ante  ao  exposto,  propõe­se  que  o  órgão  de  origem  junte  ao  presente  a  decisão  administrativa  definitiva,  na  íntegra,  quando  proferida  no  processo  conexo  –  15374.000669/2008­96.  Após a juntada em referência, os autos deste processo devem retornar à Turma  para julgamento do recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 10/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por GERALDO VALENTIM NETO, As sinado digitalmente em 23/10/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO

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Numero do processo: 12466.722972/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 19/10/2006 a 13/02/2007 Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. Caracterizadas como por conta e ordem as operações de comércio exterior declaradas pela importadora como sendo por encomenda, o que implicou ocultação da real adquirente das mercadorias, resta tipificada a figura da interposição fraudulenta, sujeitando tanto a importadora como a suposta encomendante e a real adquirente, estas duas na condição de responsáveis solidárias, à penalidade de perdimento das mercadorias, a ser convertida em multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, nos casos em que estas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. MULTA. DECADÊNCIA. Tratando-se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do artigo 618, XXII do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002), por se cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem lugar a contagem do prazo decadencial na forma dos artigos 139 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e 669 do Regulamento Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração.
Numero da decisão: 3401-002.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento aos recursos. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça. Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Julio Cesar Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 23/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 19/10/2006 a 13/02/2007 Ementa: INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. Caracterizadas como por conta e ordem as operações de comércio exterior declaradas pela importadora como sendo por encomenda, o que implicou ocultação da real adquirente das mercadorias, resta tipificada a figura da interposição fraudulenta, sujeitando tanto a importadora como a suposta encomendante e a real adquirente, estas duas na condição de responsáveis solidárias, à penalidade de perdimento das mercadorias, a ser convertida em multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, nos casos em que estas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. MULTA. DECADÊNCIA. Tratando-se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do artigo 618, XXII do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002), por se cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem lugar a contagem do prazo decadencial na forma dos artigos 139 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 e 669 do Regulamento Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.722972/2011­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.807  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  ADUANA ­  COMBATE Á FRAUDE.  Recorrente  GEMAX TRADING COMPANY SA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 19/10/2006 a 13/02/2007  Ementa:  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO  REAL ADQUIRENTE.  Caracterizadas  como  por  conta  e  ordem  as  operações  de  comércio  exterior  declaradas  pela  importadora  como  sendo  por  encomenda,  o  que  implicou  ocultação  da  real  adquirente  das  mercadorias,  resta  tipificada  a  figura  da  interposição  fraudulenta,  sujeitando  tanto  a  importadora  como  a  suposta  encomendante  e  a  real  adquirente,  estas  duas  na  condição  de  responsáveis  solidárias, à penalidade de perdimento das mercadorias, a ser convertida em  multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, nos casos em que estas não  sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. MULTA.  DECADÊNCIA.  Tratando­se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do artigo 618,  XXII do Regulamento Aduaneiro  (Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de  2002),  por  se  cuidar  de  infração  de  caráter  administrativo  (aduaneiro),  tem  lugar a contagem do prazo decadencial na forma dos artigos 139 do Decreto­ Lei  nº  37,  de  18  de  novembro  de  1966  e  669  do Regulamento Aduaneiro,  cujo prazo de 5 (cinco) anos tem seu curso iniciado na data da infração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  aos  recursos. Vencidos  os Conselheiros  Jean Cleuter  Simões Mendonça. Angela  Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 29 72 /2 01 1- 21 Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 Julio Cesar Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    EDITADO EM: 23/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Angela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy  Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório    Este processo cuida de Auto de Infração lavrado pela constatação da prática  da  interposição fraudulenta de terceiros na  importação, quanto às Declarações de  Importação  (DI)  ­  relacionadas  no  relatório  fiscal  registradas  no  período  entre  19/10/2006  e  13/02/2007  pela empresa GEMAX TRADING COMPANY S/A, CNPJ n° 04.508.006/000125, doravante  denominada GEMAX).  Segundo  a  autoridade  fiscal,  ela  registrou  as  referidas  DI  na  qualidade  de  importadora por encomenda, para revenda à encomendante predeterminada, a empresa EASY  SERVIÇOS  E  COMÉRCIO  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  LTDA,  CNPJ  07.717.814/000190  (doravante  denominada  EASY).  E  que,  de  fato,  essas  operações  acorbertavam “importações por conta e ordem” da real adquirente das mercadorias, a empresa  RAVLIN  DISTRIBUIDORA  DE  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  E  SOFTWARES  LTDA, CNPJ 05.085.607/000135 (doravante denominada RAVLIN).  Para  essas  conclusões,  a  fiscalização  se  apoiou  na  auditoria  realizada  nas  operações comerciais e financeiras das empresas citadas:  Este processo administrativo trata especificamente de penalidade relacionada a essa constatação  de  interposição  fraudulenta,  a  resultante  para  aplicar  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  importadas nos  termos do art. 23, V, § 1° do Decreto­lei n° 1.455/76 (art. 618, XXII, § 1° do  Regulamento  Aduaneiro  de  2002).  Tendo  em  vista  o  consumo  dos  bens  importados,  o  perdimento foi convertido em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias nos termos  do § 3° do mesmo art. 23 (§ 1° do art. 618 do RA de 2002).  As  empresas  EASY  e  RAVLIN  foram  autuadas  como  responsáveis  solidárias  pelos  créditos  lançados. Informo ainda que foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais formalizada pelo  processo administrativo n° 12466.723200/201298. O Auto de Infração  totalizou o valor de R$  2.735.577,63.    As empresas autuadas entraram cada uma com impugnação. A R. 24ª Turma  da 1ª Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ SP1) analisou as razões  apresentadas e teceu as seguinte ponderações e conclusões:    · refutaram as alegações de nulidade por cerceamento ao direito de defesa por não acesso aos  autos  ­  "As empresas GEMAX e RAVLIN alegaram violação às garantias constitucionais  do contraditório e da ampla defesa, haja vista que a repartição alfandegária não permitiu o  acesso  ao  auto  de  infração  e  obtenção  de  cópia  integral  de  seu  teor.  Sobre  essa  questão,  cumpre  esclarecer  que  durante  o  prazo  para  a  apresentação  da  impugnação,  o  auto  de  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.722972/2011­21  Acórdão n.º 3401­002.807  S3­C4T1  Fl. 3          3 infração fica à disposição para “vistas” ao contribuinte na repartição fiscal que jurisdiciona  seu domicílio."  · refutaram as alegações de nulidade por cerceamento ao direito de defesa por não reaver os  livros  fiscais  apresentados  à  fiscalização  ­  os  Julgadores  apontam  que  os  "livros  apresentados são impressões gráficas de escrituração feita por sistemas de processamentos  de dados e os documentos apresentados são cópias reprográficas apresentadas pela própria  impugnante.  Logo,  a  impugnante  conhece  e  detêm  todas  as  informações  constantes  nos  documentos retidos."  · refutaram as  alegações  de  todas  as  impugnantes de nulidade da  autuação  por violação  de  normas relativas ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. O MPF é mero instrumento  de  controle  administrativo.  Os  problemas  com  o  MPF  não  invalidariam  os  trabalhos  da  fiscalização,  pois  o  lançamento  é  atividade  obrigatória  e  vinculada  e  a  irregularidade  do  MPF não  poderia  se opor  a  essa obrigação  com  fundamento  em Lei Complementar. E os  impugnantes não sofreram prejuizo em seu direito de defesa.  · refutaram  as  alegações  das  impugnantes  de  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  contraditório  e  de  produção  de  provas  no  procedimento  de  fiscalização  ­  "Na  fase  do  procedimento  até  a  lavratura  do  auto  de  infração  não  há  litígio  e,  portanto,  inexistem  litigantes. Muito menos acusado, situação que não se aplica ao procedimento administrativo  fiscal.  O  litígio  só  se  estabelece,  se  aperfeiçoa,  com  a  apresentação  da  impugnação,  consoante o art. 14, do Decreto nº 70.235/72". E explicam ainda:     "É  importante  esclarecer  que  o  procedimento  fiscal  sob  discussão  teve  como  sujeito  passivo apenas a empresa GEMAX, para a qual foi emitido o correspondente MPF. Em  decorrência das evidências coletadas pelo fisco, as empresas EASY e RAVLIN foram  incluídas no polo passivo como responsáveis  solidárias. Esse  fato, em primeiro  lugar,  não  tem  o  condão  de  causar  qualquer  prejuízo  à  defesa  dessas  empresas,  posto  que,  como já dito acima, na fase procedimental inexiste litígio, o qual somente se aperfeiçoa  com  a  apresentação  da  impugnação,  momento  em  que  a  interessada  pode  apresentar  todos  os  elementos  de  prova  que  entender  cabíveis.  Em  segundo  lugar,  a  par  das  considerações  que  já  tecemos  acerca do MPF,  inexiste previsão  legal  determinando  a  emissão de MPF relativamente aos sujeitos passivos solidários, nos termos da Portaria  SRF nº 11.371/2007."  · refutaram  as  alegações  de  nulidade  feita  pela  a  impugnante  GEMAX  que  a  fiscalização  não  demonstrou a prática da interposição para cada declaração de importação autuada, em violação  ao art. 10, III, do PAF. "Em relação ao tema percebe­se que, apesar da fiscalização exemplificar  a prática de transferências de recursos da empresa EASY para a empresa GEMAX em relação à  DI nº 06/13539863, a demonstração foi feita para a totalidade das importações autuadas nas fls.  157/240, notadamente nas planilhas MODELO – 4, onde estão discriminados cada pagamento  efetuado  em  relação  a  cada  nota  fiscal  de  saída  da  empresa  GEMAX.  Já  pelas  planilhas  MODELO  –  3  é  feita  a  associação  de  cada  nota  fiscal  com  a  respectiva  declaração  de  importação  DI.  Assim  percebe­se  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  impugnante,  foi  feita  demonstração  dos  pagamentos  realizados  pela  EASY  para  cada  importação  lançada,  os  quais  estão igualmente refletidos nos registros contábeis da empresa juntados aos autos."  · refutaram as  alegações  de  nulidade  feita pela GEMAX pela utilização  de provas  (conclusões)  emprestadas de outros processos administrativos (processos das IN SRF n° 206/02, n° 650/06 e  n°  228/02),  além  de  impressões  obtidas  de  outros  autos  de  infração  instaurados  em  face  da  impugnante  e das  empresas EASY e RAVLIN,  os quais  foram devidamente  impugnados  e  se  encontram  pendentes  de  julgamento.  Justificam  que  não  há  proibição  a  respeito;  e  que  os  processos  citados  pela  impugnante  são  relativos  à  própria  impugnante;  e  que  as  informações  neles contidas são de conhecimento da impugnante; e elas foram integralmente reproduzidas.  · refutaram as alegações de todas as impugnantes de decadência ­ "Alegam todas as impugnantes  a ocorrência de decadência das infrações ocorridas há mais de cinco anos da data de lavratura do  auto  de  infração,  nos  termos  do  art.  753  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2009  (art.  139  do  Decreto­lei  n°  37/66).  Ocorre  que  no  caso  concreto,  como  veremos  mais  adiante,  ocorreu  a  tipificação da  interposição fraudulenta na  importação,  fato que  impede a utilização dos prazos  previstos no art. 150, caput do CTN e no art. 139 do Decreto­lei n° 37/66. (....) Logo, a leitura  combinada do § 4° do art. 150 do CTN com o art. 173 do CTN nos leva a conclusão de que a  fiscalização tinha o dia 31/12/2011 como prazo limite para lançamento dos créditos relativos às  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 importações  de  2006.  Como  a  ciência  do  auto  de  infração  em  relação  às  empresas  autuadas  ocorreu ainda outubro de 2011, não há que se falar em decadência no caso concreto."  · Rejeitaram  as  alegações  que  trataram  do mérito,  por  entenderem  que  o  auto  de  infração  não  mereceria reparos ­ "No caso concreto entendo que a tipificação ocorreu por mais de uma via,  vejamos:  a  GEMAX  e  a  EASY  não  conseguiram  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência dos  recursos  empregados  em  suas operações;  restou demonstrada  a ocultação  da  real adquirente nas importações realizadas, a RAVLIN, visto que foram indicadas importações  por  encomenda  quando,  em  verdade,  estas  importações  destinavam­se  à  empresa  oculta;  demonstrou­se  que  a  empresa  GEMAX  utilizou­se  de  repasses  de  recursos  financeiros  da  empresa EASY para realizar operação de importação de mercadorias, os quais só poderiam advir  da  adquirente  oculta,  haja  vista  a  demonstração  da  incapacidade  econômica  e  financeira  da  EASY  para  arcar  com  os  custos  das  operações  praticadas.  Além  disso,  a  produção  de  documentos  que  não  traduzem  a  realidade  comercial  implica  na  realização  de  fraude  documental. Logo, sob qualquer ponto de vista, foi corretamente tipificada a infração imputada  às autuadas."  · Refutaram a tese da GEMAX de que a multa a ser aplicada ao caso concreto seria a do art. 33 da  Lei n º 11.488/07, ao invés a prevista pelos §§ do artigo 23 do Decreto­lei n. 1.455, de 1976. "O  Conselho de Contribuintes há muito firmou entendimento no sentido de que o perdimento das  mercadorias e a multa de 10% do art. 33 da Lei n º 11.488/07 são infrações autônomas."  · refutaram  o  questionamento  sobre  a  caracterização  da  solidariedade  das  impugnantes  e  da  contradição  aparente  entre  a  responsabilidade  objetiva  (regra  geral  no Direito  Tributário)  e  a  responsabilidade subjetiva (decorrente de ação dolosa) do presente processo. Pois, "o fato de a  empresa EASY figurar como encomendante de fachada na importação promovida pela GEMAX  quando,  na  verdade,  a  real  adquirente  era  a  RAVLIN  implica  que  todas  tinham  ciência  da  interposição,  sendo  inequívoco  que  as  três  concorreram  para  sua  prática. Logo,  perfeitamente  aplicado  o  instituto  da  responsabilidade  solidária  às  empresas  EASY  e  RAVLIN. Ressalte­se  que no caso concreto ocorre a  ressalva do §2º do art. 94 do Decreto­lei nº 37/66 por expressa  determinação legal. Ademais, não há incongruência quando a fiscalização cita os incisos I e II,  do  art.  124  do  CTN,  posto  que  no  caso  a  responsabilidade  solidária  das  empresas  EASY  e  RAVLIN  materializa­se  em  ambas  as  hipóteses,  já  que  tinham  interesse  em  comum  com  a  GEMAX  na  importação  das mercadorias  por  se  tratar  da  encomendante  de  fachada  e  da  real  adquirente, respectivamente, cuja responsabilidade solidária está expressamente prevista no art.  32,  parágrafo  único,  alíneas  “c”  e  “d”  do DL  37/66  (imposto)  e  art.  95,  V  e  VI,  do mesmo  normativo (multa).   · refutaram as alegações de que imprecisão da determinação do fato imputado ­   "No  mérito,  como  já  amplamente  demonstrado  nessa  peça,  a  verdade  material  das  operações  revela  situação  diferente  daquela  que  os  documentos  comerciais  utilizados  pelas interessadas pretenderam demonstrar, visto que RAVLIN é a real adquirente dos  produtos  importados,  não merecendo  fé  a documentação  citada. Observe­se que, para  demonstrar  esse  contexto,  a  fiscalização  não  lançou  mão  do  disposto  no  art.  116,  parágrafo único, do CTN, mas  tão  somente procedeu à caracterização da  interposição  fraudulenta  nos  termos  da  legislação  já  comentada. O  argumento  de  que  os  supostos  benefícios  auferidos  por  EASY  e  RAVLIN  seriam  irrelevantes  quando  se  analisa  o  faturamento  das  impugnantes  não  altera  em  nada  a  tipificação  do  caso,  visto  que  a  interposição é uma infração de mera conduta, ou seja, basta a prática prevista na norma  para  a  ocorrência  da  infração,  independentemente  de  volumes  transacionados  ou  de  outras  consequências  fiscais.  Quanto  à  alegação  de  que  a  aplicação  da  penalidade  ofende aos princípios da  razoabilidade e proporcionalidade, não merece melhor  sorte.  Isto  porque,  uma  vez  materializada  a  hipótese  de  incidência  prevista  na  norma  sancionadora,  é  defeso  à  autoridade  aduaneira,  à  luz  dos  mencionados  princípios,  mitigar  a  aplicação  da  penalidade  imposta  pela  legislação,  eis  que  a  atividade  administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a fiscalização aplicar a  sanção em sua inteireza conforme determina a norma legal, em atendimento ao preceito  contido no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. Sobre não haver  sido comprovado o consumo das mercadorias, considerando ser a impugnante RAVLIN  sua  adquirente,  caberia  a  ela,  por  óbvio,  trazer  aos  autos  os  elementos  que  demonstrassem ainda estar na posse dos bens adquiridos, o que não foi  feito. Logo, é  procedente a exigência da multa."      Votaram pela improcedência total das impugnações e a manutenção integral  do crédito tributário lançado. O Acórdão n.º 16­54.114, de 15/01/2014, ficou assim ementado:  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.722972/2011­21  Acórdão n.º 3401­002.807  S3­C4T1  Fl. 4          5   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 19/10/2006 a 13/02/2007  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE.  Caracterizadas como por conta e ordem as operações de comércio exterior declaradas  pela  importadora  como  sendo  por  encomenda,  o  que  implicou  ocultação  da  real  adquirente  das  mercadorias,  resta  tipificada  a  figura  da  interposição  fraudulenta,  sujeitando tanto a importadora como a suposta encomendante e a real adquirente, estas  duas  na  condição  de  responsáveis  solidárias,  à  penalidade  de  perdimento  das  mercadorias, a ser convertida em multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, nos  casos em que estas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido      A contribuinte RAVLIN deixou  de  se manifestar,  apesar de  cientificada da  decisão de 1ª instância.  Inconformados,  GEMAX  e  EASY  ingressaram  cada  um  com  Recurso  Voluntário, por meio dos quais argumentaram:  A recorrente GEMAX expôs:  1.  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  violação  às  garantias  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa, haja vista que a repartição alfandegária não permitiu o  acesso ao auto de infração e obtenção de cópia integral de seu teor. Afirma que tal fato  foi levado ao conhecimento do Inspetor­Chefe por meio de petição  2.  necessidade de reforma quanto à nulidade da autuação por norma que impedia o fiscal  de proceder nova autuação e violação ao art. 59, I e II, do Decreto n. 70.235, de 1972 e  art. 15 parágrafo único da Portaria RFB n. 11.371/2007.  3.  alega  preliminarmente  a  decadência  das  infrações  ocorridas  há mais  de  cinco  anos  da  data de lavratura do auto de infração, nos termos do art. 753 do Regulamento Aduaneiro  de 2009  (art.  139 do Decreto­lei  n° 37/66). Cita  jurisprudência  administrativa  sobre o  tema;  4.  necessidade  de  reforma  do  acórdão  por  não  ter  declarado  nulidade  por  ausência  de  descrição  específica  das  irregularidades  supostamente  praticadas  nos  processos  de  importação.  5.  alega  preliminarmente  a  nulidade  da  autuação  por  utilização  de  prova  emprestada  (conclusões) de outros processos administrativos relativos à impugnante,  6.  no  mérito,  alega  que  o  capital  social  de  uma  empresa  não  atesta  sua  capacidade  financeira.  Alega  que  a  fiscalização  confundiu  os  conceitos  de  capital  social  e  faturamento. e que se consideradas as suas fontes de recursos (ex.: benefício FUNDAP,  receita financeira, reavaliação patrimonial, etc) seria afastada a presunção de infração. e  que a estratégia da empresa justifica que ela tenha margem de retorno pequena.  7.  e que não há que se falar em antecipações de valores entre  terceiros e a GEMAX para  caracterizar a infração, pois os valores depositados eram posteriores à nacionalização do  produto, momento de sua revenda.  8.  a multa de 100% tem caráter confiscatório. é desproporcional e irrazoável.  9.  que  a  multa  prevista  no  art.  33  da  Lei  n.  11.488/2007  é mais  benéfica  e  deveria  ser  aplicada ao invés da prevista nos §§ do artigo 23 do DL 1.455, de 1976.      A recorrente Easy expôs:  1.  necessidade de  reforma quanto  à nulidade da  autuação por norma que  impedia o  fiscal de proceder nova autuação e violação ao art. 59, I, do Decreto n. 70.235, de  1972 e art. 15 parágrafo único da Portaria RFB n. 11.371/2007.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6 2.  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  ausência  de MPF  dirigido  em  face  da  EASY. que ela não pode acompanhar a execução da fiscalização. faltou isonomia  se comparada à GEMAX.   3.  nulidade por falta de intimação para acompanhar e se manifestar no procedimento  de  fiscalização.  implicou  em  impossibilidade  de  comprovar  origem  e  disponibilidade dos recursos.  4.  a recorrente deve ser excluída do pólo passivo por falta de fundamentação legal (a  motivação é incongruente:  incisos I e II doa rt. 124 do CTN são excludentes; art.  32 do DL 37/1966 so se aplica a imposto e não a multa; os incisos IV e V do artigo  95  do DL  37/1966  definem  responsabilidade  para  situações  diversas  do  presente  caso).  5.  alega preliminarmente a decadência das infrações ocorridas há mais de cinco anos  da data de  lavratura do auto de  infração, nos  termos do  art. 753 do Regulamento  Aduaneiro  de  2009  (art.  139  do  Decreto­lei  n°  37/66).  Cita  jurisprudência  administrativa sobre o tema;  6.  a  fundamentação  do  auto  de  infração  esta  viciada,  pois  há  ausência  de  análise  pormenorizada  das  importações.  e  adoção  ilegítima  de  conclusões  lançadas  em  outros processos. e ausência de documentação essencial.  7.  e  que  há  a  necessidade  de  se  limitar  a  atuação  às  declarações  de  importação  referenciadas no quadro 09 do auto de infração pois apenas essas demonstrariam a  tese fiscal do repasse entre GEMAX, EASY e RAVLIN, o que não se deu com as  outras DIs listadas no auto de infração.  8.  d)  no  mérito,  alega  afronta  ao  princípio  da  verdade  material,  visto  que  a  qualificação dos fatos não corresponde à realidade. A GEMAX trata­se de empresa  com localização certa que cumpre regularmente com suas obrigações tributárias e,  quanto à sua relação com a EASY, efetuou operações de importação e revenda de  mercadorias durante anos,  sempre emitindo a documentação  idônea para  suportá­ las;  9.  e)  a  importadora,  além  de  prestar  os  serviços  mencionados  pela  fiscalização,  especializou­se  em  localizar  excelentes  oportunidades de  negócios  para  a EASY,  conhecendo  vários  fornecedores  no  exterior.  Como  a  EASY  possui  enorme  capacidade de distribuição de tais produtos no mercado interno, a GEMAX revende  a  mercadoria  importada,  geralmente  por  intermédio  de  uma  negociação  bastante  rápida,  ainda  durante  o  curso  do  procedimento  de  importação,  procedendo  à  entrega dos mesmos logo após o desembaraço aduaneiro;  10.  f)  com  o  passar  do  tempo,  outro  tipo  de  operação  passou  a  ser  realizado  com  a  GEMAX, uma vez que a EASY passou a conhecer o mercado internacional e a se  relacionar  com  os  fornecedores,  não  havendo  mais  motivos  para  a  GEMAX  intermediar os negócios. Obviamente, a realização direta das operações de compra  de mercadorias melhorava a dinâmica da empresa, aumentando a margem de lucro  dos negócios  realizados. Se esse  fatos merecem qualificação  jurídica diversa, não  pode a fiscalização acusá­la de fraude desincumbindo­se de provar o dolo;  11.  g) alega que a autoridade fiscal tem uma ideia preconcebida sobre a GEMAX, pois  quando  esta  importava  diretamente  e  depois  revendia  seus  produtos,  o  fisco  afirmava  que  ela  não  possuía  capacidade  financeira;  e  agora,  quando  a GEMAX  realiza importação por encomenda da impugnante, a autoridade fiscal passa a dizer  que é a EASY que não tem capacidade financeira. Não tem dúvidas de que, quando  for  interesse  da  fiscalização,  passará  a  ser  defendido  que  a  RAVLIN  não  tem  capacidade financeira até que se responsabilize solidariamente o consumidor final  das mercadorias importadas;  12.  h)  em  nenhum momento  o  fisco  comprovou que  houve  falta  de  recolhimento  de  tributos  em  função  das  DI  relacionadas,  ou  que  houve  vício  na  forma  dos  atos  praticados.  Em  verdade,  a  fiscalização  deseja  aplicar  o  artigo  116,  §  único,  do  CTN, o que não é cabível, posto que o dispositivo ainda não foi regulamentado;  13. a  tese  da  responsabilidade  objetiva  defendida  pela  fiscalização  não  se  aplica  ao  caso  em  tela,  posto  que  a  legislação  de  regência  impõe  a  necessidade  e  se  comprovar o dolo do agente. Salienta que a EASY não participou do procedimento  fiscal  e,  portanto,  a  fiscalização  não  foi  capaz  de  formar  convicção  sobre  sua  verdadeira intenção. Observa que os supostos benefícios auferidos pela EASY são  irrelevantes quando se analisa o faturamento da impugnante;  14.  j) não tem ciência de qualquer elemento de prova a dar suporte aos ilícitos que lhe  foram imputados, sendo que a multa aplicada afronta os princípios da razoabilidade  e proporcionalidade;  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.722972/2011­21  Acórdão n.º 3401­002.807  S3­C4T1  Fl. 5          7 15.  k)  os  critérios  de  avaliação  da  capacidade  financeira  da GEMAX utilizados  pela  fiscalização  são  equivocados. Trata­se de um erro  crasso  avaliar  a  capacidade da  empresa  de  financiar  as  atividades  operacionais  exclusivamente  com  suporte  no  aporte  inicial  dos  sócios. Afinal,  uma  empresa  pode  ter  um  alto  valor  de  capital  social,  e  não  ter  capital  de  giro.  Pode­se  dizer  o  mesmo  com  relação  ao  lucro,  porque este é apurado com base no regime de competência, o que  inviabiliza seu  uso para avaliação da capacidade financeira, pois uma empresa pode ser altamente  lucrativa  e  ter  problemas  com  capital  de  giro.  Tivesse  a  fiscalização  feito  as  análises corretamente, a autuação não teria ocorrido. O mesmo raciocínio se aplica  à  impugnante.  O  crescimento  da  empresa  e  a  adequação  do  fluxo  de  caixa,  permitiram­lhe crescer e aumentar o volume e o giro das operações de importação  e revenda de mercadorias;  16.  l) a fiscalização laborou em erro ao alegar que a EASY efetuou a cada operação da  importadora  um  adiantamento  correspondente  de  recursos  financeiros.  De  plano,  registra  que  tal  prova  não  lhe  foi  disponibilizada. Ademais,  não  há  impedimento  legal  na  formação  de  capital  de  giro  por  meio  de  adequação  do  prazo  de  recebimento  e  pagamento  de  duplicatas,  sendo  provável  que  as  operações  mais  antigas  financiaram  as  operações  mais  recentes.  Observa  que  não  pode  ser  penalizada por erro na escrituração comercial de terceiros;  17.  m)  alega  que  a  conversão  da  pena  de  perdimento  é  improcedente,  pois  não  foi  comprovado o consumo das mercadorias;  18.  n) o fato de a GEMAX prestar serviços relacionados à importação de mercadorias  não  é  capaz  de  comprovar  que  outras  operações  de  importação  efetuadas  com  recursos  próprios,  ou  por  encomenda  de  terceiros,  necessariamente  caracterizem,  por si só, interposição fraudulenta;  19.  o) a fiscalização não prova que as operações efetuadas com a EASY não trouxeram  lucro à GEMAX. O fato de uma empresa usufruir benefícios fiscais, criados por lei,  não é indício de interposição fraudulenta;  20.  p) quanto ao contrato reproduzido parcialmente, nada prova em relação à suposta  interposição  fraudulenta,  posto  que  suas  cláusulas  estão  de  acordo  com  a  modalidade denominada “importação por encomenda”;    É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Eloy Eros da Silva Nogueira.  Os  recursos  são  tempestivos  e  foram  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Preliminares  Nulidade por cerceamento de defesa por não acesso aos autos:  Entendo que não  procede  a  argumentação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  conforme  expõe  a  recorrente,  afirmando  que  a  repartição  alfandegária  não  teria  permitido  o  acesso  ao  auto  de  infração  e  a  obtenção  de  cópia  integral  de  seu  teor.  É  do  conhecimento  comum  que  o  processo  administrativo  fica  à  disposição  dos  contribuintes,  principalmente  depois de intimados de ato fiscal ou administrativo. O acesso aos autos e a obtenção de cópias  são  procedimentos  cotidianos  dos  setores  de  atendimento  ao  contribuinte.  O  contribuinte  afirma que tal dificuldade foi levado ao conhecimento do Inspetor­Chefe por meio de petição,  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 mas nessa petição ou em outra parte do processo não há prova de que realmente a repartição  tenha  obstado  o  acesso  aos  autos.  Ademais,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  e  recurso  e  conseguiu  contestar  a  autuação  sem  prejuízo  ao  seu  direito  de  defesa,  como  se  constata com a leitura dessas peças.    Nulidade do auto de infração por incompetência da autoridade fiscal:  Alegam as recorrentes a necessidade de reforma do decisum atacado quanto  ao  fato  de  não  terem  declarado  a  nulidade  da  autuação.  Entendem  que  havia  norma  que  impedia o fiscal de permanecer na autuação conduzida por novo MPF; que houve violação ao  art.  59,  I  e  II,  do Decreto  n.  70.235,  de  1972  e  art.  15  parágrafo  único  da  Portaria  RFB  n.  11.371/2007. Segundo as recorrentes, teria o MPF sido renovado e mantido o mesmo Auditor  Fiscal,  contrariando  a  citada  Portaria  RFB,  o  que  implicaria  no  disposto  no  artigo  59,  I,  do  Decreto n. 70.235, de 1972.   Data  vênia,  essa  alegação  a meu ver não  tem  amparo  legal. Entendo que  a  competência para lavrar auto de infração apreciada à luz do que disciplina o Decreto n. 70.235,  de 1972, não tem sua origem em uma Portaria administrativa.  O MPF cumpre as seguintes funções: a) dá corpo e materialidade à decisão da  administração, e informa a fundamentação requerida para a ação fiscal; b) atende os princípios  constitucionais do conhecimento (ciência) e da transparência e define o escopo da ação fiscal;  e,  c)  traduz  a  iniciativa  institucional  na  identificação  dos  agentes  públicos,  louvando  o  princípio  da  pessoalidade.  As  limitações  e  irregularidades  na  aplicação  desse  recurso  administrativo  (ex.:  prazo  e  prorrogações)  precisam  ser  resolvidas  no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar.  Mas  essas  irregularidades  não  têm  o  poder  de  tomar  nulo  o  lançamento tributário que atendeu aos requisitos do CTN, art. 142, e do Decreto nº 70.235, de  1972,  art.  10.  Afinal,  o  instrumento  de  controle  administrativo,  como  o  MPF,  criado  por  portaria, não pode prevalecer sobre o Código Tributário Nacional, fundamento que determina a  realização do lançamento, que é vinculado e obrigatório.    Nulidade  do  auto  de  infração  e  do  acórdão  recorrido  por  insuficiência  na  demonstração dos fatos imputados:  Entendo que não pode prosperar a argumentação para se reformar o acórdão  por  não  ter declarado  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  descrição  específica das  irregularidades  supostamente  praticadas  nos  processos  de  importação.  E  também  não  pode  prosperar  a  argumentação  para  declarar  a  nulidade  do  auto  de  infração  pelo mesmo motivo.  Consultei  os  documentos  que  instruem  o  auto  de  infração  e  há  demonstração  (relacionando  declaração  de  importação,  notas  fiscais  e  pagamentos  e  registros  contábeis)  para  as  importações  objeto  da  autuação  deste  processo.  Parece­me  desnecessário  trazer  ao  texto  do  relatório  fiscal  cada  um  e  todos  esses  cruzamentos  de  dados,  bastando  que  estejam  nos  demonstrativos que instruem o auto de infração.    Nulidade por provas emprestadas  Também entendo que não  tem  fundamento declarar a nulidade da  autuação  por utilização de prova emprestada (conclusões) de outros processos administrativos relativos à  impugnante.  A  prova  emprestada  é  instituto  que  pode  servir  aos  propósitos  do  processo  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.722972/2011­21  Acórdão n.º 3401­002.807  S3­C4T1  Fl. 6          9 administrativo.  As  partes  podem manifestar­se  sobre  esses  conteúdos  e  suas  implicações,  e  sobre sua pertinência; mas não há impedimento legal para sua aplicação.     Nulidade por falta de MPF e acompanhamento da fiscalização:  Não pode prosperar as alegações da EASY de nulidade do auto de infração  em razão da ausência de MPF a ela dirigida e pelo fato que ela não teria podido acompanhar a  execução  da  fiscalização.  Também  não  pode  prosperar  o  pedido  de  nulidade  por  falta  de  intimação para acompanhar e se manifestar no procedimento de fiscalização. Consultando os  autos  podemos  ver  às  fls.  532  a  539  o  MPF  emitido  em  nome  da  empresa  EASY,  e  as  Intimações e os Termos de Constatação. Ou seja, não corresponde aos documentos juntados a  afirmação  da  recorrente  de  que  não  teria  sido  intimada  e  teria  merecido  MPF  próprio.  No  relatório fiscal encontramos informação de que as intimações à empresa não lograram receber  atendimento satisfatório, demonstrando que houve o  esforço de participá­la do procedimento  de fiscalização.    Nulidade  de  declaração  da  solidariedade  tributária  por  incongruência  de  motivação.  Ao contrário do que pede a recorrente EASY, parece­me correta a declaração  de  solidariedade  com  relação  à  GEMAX  à  luz  das  informações  e  dos  argumentos  que  constituem  o  auto  de  infração.  Não  interpreto  que  haja  incongruência  entre  os  dispositivos  legais  indicados  pela  fiscalização.  Eles  concorrem  para  a  sustentação  da  atribuição  das  responsabilidades  tendo  em  vista  a  complexidade  dos  fatos  e  das  atividades  objeto  da  fiscalização. Reproduzo  a  analise  dos  Julgadores  a  quo  a  este  respeito  por  dela  concordar  e  considerá­la apropriada para justificar minha posição:  O fato de a empresa EASY figurar como encomendante de  fachada na importação  promovida  pela  GEMAX  quando,  na  verdade,  a  real  adquirente  era  a  RAVLIN  implica  que  todas  tinham  ciência  da  interposição,  sendo  inequívoco  que  as  três  concorreram  para  sua  prática.  Logo,  perfeitamente  aplicado  o  instituto  da  responsabilidade  solidária  às  empresas EASY  e RAVLIN. Ressalte­se  que  no  caso  concreto ocorre a ressalva do §2º do art. 94 do Decreto­lei nº 37/66 por expressa  determinação  legal.  Logo,  não  há  a  citada  contradição  entre  a  responsabilidade  objetiva  (regra  geral  no  Direito  Tributário)  e  a  responsabilidade  subjetiva  (decorrente de ação dolosa) do presente processo. Ademais, não há incongruência  quando a fiscalização cita os incisos I e II, do art. 124 do CTN, posto que no caso a  responsabilidade solidária das empresas EASY e RAVLIN materializa­se em ambas  as hipóteses, já que tinham interesse em comum com a GEMAX na importação das  mercadorias  por  se  tratar  da  encomendante  de  fachada  e  da  real  adquirente,  respectivamente,  cuja  responsabilidade  solidária  está  expressamente  prevista  no  art. 32, parágrafo único, alíneas “c” e “d” do DL 37/66 (imposto) e art. 95, V e VI,  do mesmo normativo (multa).      Preliminar de decadência    Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 Entendo  que  razão  assiste  às  recorrentes  quando  alegam  preliminarmente  a  decadência  das  infrações  ocorridas  há  mais  de  cinco  anos  da  data  de  lavratura  do  auto  de  infração, nos termos do art. 753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 (art. 139 do Decreto­lei n°  37/66).  A  meu  ver,  a  regra  decadencial  para  os  casos  de  aplicação  de  penalidade  aduaneira  é  diferente  das  regras  decadenciais  para  os  casos  de  lançamento  tributário.  Há  decisões proferidas no Conselho reiterando que o prazo decadencial, nos casos de aplicação de  penalidade  aduaneira,  deve  ser  regido  pelos  arts.  138  e  139  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  que  toma o prazo qüinqüenal contado a partir da data da infração. A título de exemplo, reproduzo a  Ementa de uma delas:  Acórdão 3202­000.548  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do Fato Gerador: 02/01/2004, 05/03/2004  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA.  DECADÊNCIA.  Tratando­se da imposição de pena de perdimento, na hipótese do artigo 618, XXII  do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002), por se  cuidar de infração de caráter administrativo (aduaneiro), tem lugar a contagem do  prazo  decadencial  na  forma  dos  artigos  139  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro de 1966 e 669 do Regulamento Aduaneiro, cujo prazo de 5 (cinco) anos  tem seu curso iniciado na data da infração.  Recurso voluntário provido.    Para a finalidade de se determinar a decadência, o termo inicial desse prazo é  a data da infração, e nesse caso ela é a data do registro de cada declaração de importação, pois  ela  é  atividade  central  da  prática  objeto  da  fiscalização  e  do  objeto  dessa  autuação.  Sendo  assim,  tendo  a  ciência  do  auto  de  infração  se  dado  em  27/10/2011  (fls.  579),  necessário  se  excluir  da  base  que  determina  a  multa  tratada  neste  auto  de  infração  as  declarações  de  importação anteriores a 27/10/2006.      Preliminar  para  redefinição  do  conjunto  de  declarações  de  importação  base  para a multa por falta de provas:    Entendo que não há razão favorável à argumentação da EASY, de que há a  necessidade de se limitar a atuação às declarações de importação referenciadas no quadro 09 do  auto  de  infração  pois  apenas  essas  demonstrariam  a  tese  fiscal  do  repasse  entre  GEMAX,  EASY  e  RAVLIN,  o  que  não  se  deu  com  as  outras  DIs  listadas  no  auto  de  infração.  A  descrição dos fatos e a identificação da prática considerados infracionais se baseiam em dados  e informações que, no conjunto, pretendem demonstrar e provar sua ocorrência e as pessoas a  quem se deve atribuir a autoria e a responsabilidade. A autoridade fiscal e os Julgadores não  tiveram dúvida de quais  foram as declarações de importação registradas pela GEMAX, cujos  bens  importados  foram  destinados  à  EASY  para  posterior  revenda.  Essas  empresas  não  contestam esses dados. A fiscalização demonstrou um terceiro  interessado, o  real  adquirente,  cuja  conduta  e  participação  completava  o  cenário  com  o  qual  se  caracterizaria  a  prática  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.722972/2011­21  Acórdão n.º 3401­002.807  S3­C4T1  Fl. 7          11 suspeita. As informações sobre os bens importados adquiridos pela RAVLIN são apenas parte  desse conjunto de provas, e não podem ser consideradas como as únicas. Portanto, a base de  calculo  da  multa  em  questão  deve  considerar  todas  as  operações  de  importação  cujos  bens  foram destinados à EASY e que atendem à prática considerada infração pela fiscalização nesse  caso.    Quanto à alegação de que a multa não poderia ser aplicada por existir outra  mais favorável ou ser abusiva:    A recorrente EASY alega que a multa de 100% tem caráter confiscatório; é  desproporcional e  irrazoável; e que a multa prevista no art. 33 da Lei n. 11.488/2007 é mais  benéfica e deveria ser aplicada ao invés da prevista nos §§ do artigo 23 do DL 1.455, de 1976.  Esses dois argumentos não possuem fundamento legal. A multa aplicada através deste auto de  infração obedece exatamente o que dispõe a sua base legal, e não tem a autoridade fiscal poder  para  decidir  alterá­la. Ademais,  para  justificar  sua  aplicação  ela  tem  fundamento  distinto  da  multa prevista no  artigo 33 da Lei n.  11.488, de 2007. Uma  se  refere  à multa decorrente da  conversão  da  pena  de  perdimento  aos  bens  importados  em  operações  que  haja  ocultação  do  interessado ou interposição fraudulenta,  inclusive por presunção a partir da não comprovação  da origem, disponibilidade e transferência dos recursos. Enquanto a outra se refere à cessão de  nome  para  ocultar  os  reais  interessado  e  beneficiários  da  operação.  São  penalidades  relacionadas  a  condutas  distintas.  Ou  seja,  elas  são  penalidades  autônomas,  não  tendo  cabimento a suposição da recorrente que uma possa ser substituída pela outra  Não merecem prosperar as demais argumentações feitas pelas recorrentes que  pretendem  desqualificar  as  conclusões  que  sustentam  o  auto  de  infração.  As  informações  reunidas  e  produzidas  com  a  fiscalização  põem  em  evidência  que  as  recorrentes  não  demonstraram  com sua  documentação a origem, disponibilidade  e  transferência dos  recursos  empregados  suficientes  para  explicar  os  montantes  das  importações  realizadas.  E  assim  é  mesmo  considerando  o  proporcionado  pelo  FUNDAP.  Nem  havia  capacidade  econômica  e  financeira  ao  longo  do  período  fiscalizado;  e  elas  amargavam  sucessivos  prejuízos  operacionais. Além disso,  a GEMAX não conseguiu demonstrar que  efetivamente negociava  com os seus fornecedores. E há suficiente elementos que provam a participação da RAVLIN  como a real adquirente dos bens importados pela GEMAX nas operações fiscalizadas.  Adoto as considerações desenvolvidas pelos Julgadores a quo por nelas ver a  argumentação que articula as evidências favoráveis à manutenção das conclusões contidas no  auto de infração:    À fl. 60, a fiscalização apresenta na forma de uma planilha (QUADRO 04) a  evolução do volume de importações nos anos de 2005 a 2007 e os respectivos  capitais sociais e patrimônios líquidos registrados no período. Percebe­se que,  partindo­se  de  um  capital  social  de  R$  50.000,00,  em  apenas  três  anos  a  empresa GEMAX  importou  um  volume  de  da  ordem  de R$  30.000.000,00  (trinta milhões de reais).  ...  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     12 A  partir  da  fl.  65,  a  fiscalização  apresentou  um  resumo  das  intimações  realizadas  e  seus  respectivos  tratamentos  pela  impugnante.  Percebe­se  claramente que, por diversas vezes, a GEMAX deixou de apresentar de forma  completa a documentação e os esclarecimentos solicitados pela fiscalização.  Dessa  forma,  tendo  sido  oportunizada  à  empresa  a  possibilidade  de  comprovar  a origem, disponibilidade  e  transferência dos  recursos utilizados  em suas operações de comércio exterior, não logrou apresentar documentação  que  suportas­se  esse  volume  de  importações.  Lógica  a  conclusão  da  fiscalização, de fl. 62, de que o lucro registrado contabilmente pela GEMAX  entre  2005  e  2007,  em  torno  de  R$  980  mil,  não  seria  suficiente  para  aumentar  sua  disponibilidade  a  ponto  de  justificar  a  desproporcionalidade  entre sua capacidade econômica e financeira e o montante aplicado em suas  operações  de  importação,  mais  de  R$  30  milhões.  Corretamente  desconsiderada pela  fiscalização a  reavaliação de  terreno da empresa de R$  45.000,00  para R$ 2,374 milhões,  pouco  tempo  após  a  aquisição. Além  de  inflar artificialmente o patrimônio da empresa tal reavaliação não aumenta a  capacidade financeira da mesma a ponto de  justificar o quadro de evolução  das importações descrito acima. Esses fatos relatados somados à ausência de  empréstimos  e  financiamentos  permite  chegarmos  à  conclusão  de  que  a  GEMAX  não  possuía  capacidade  própria  de  financiar  as  importações  realizadas. No  presente  processo,  as  importações  objeto  de  autuação  foram  declaradas  como  por  encomenda.  Nessa  modalidade,  a  GEMAX,  na  qualidade de importadora por encomenda, deveria providenciar as operações  com  recursos  próprios  para  posterior  revenda  ao  encomendante  predeterminado, no caso, a empresa EASY. Ocorre, porém, que o  resultado  dos trabalhos de auditoria acabou por demonstrar que a empresa EASY não  apresentava  igualmente  capacidade  econômica  e  financeira  para  adquirir  as  mercadorias  encomendadas  junto  à  GEMAX.  Vejamos.  À  fl.  96,  a  fiscalização apresenta na forma de uma planilha (QUADRO 06) a evolução  do  volume  de  importações  da  EASY  nos  anos  de  2005  a  2007  e  os  respectivos  capitais  sociais  e  patrimônios  líquidos  registrados  no  período.  Percebe­se que, partindo­se de um capital social de R$ 5.000,00, em menos  de três anos a empresa EASY importou um volume de importações da ordem  de  R$  7.000.000,00  (sete  milhões  de  reais).  Submetida  igualmente  aos  procedimentos fiscais previstos pelas IN SRF 650/2006 e 228/2002, a EASY  não atendeu às  intimações, deixando de apresentar os  livros de escrituração  contábil  e  fiscal  e  demais  documentos  e  esclarecimentos  que  pudessem  demonstrar a origem, disponibilidade e aplicação dos recursos nas operações  de  comércio  exterior  praticadas.  Consultas  realizadas  pelo  fisco  à  base  de  dados  dos  sistemas  da  Receita  Federal,  em  especial  às  Demonstrações  de  Resultado dos anos de 2006 e 2007 apresentadas pela empresa, revelaram que  a EASY não obtinha  resultado operacional positivo  (vide QUADRO 07,  fl.  99). Não foram identificados, também, quaisquer registros de empréstimos ou  financiamentos  tomados  junto a  instituições bancárias ou creditícias. Diante  desse quadro, a incapacidade econômica e financeira da empresa EASY para  adquirir  as  mercadorias  encomendadas  exsurge  evidente,  corroborando  o  entendimento  adotado  pelo  fisco,  qual  seja:  as  operações  só  puderam  ser  viabilizadas porque a EASY, a partir de outubro de 2006, passou a agir em  uma espécie de segunda camada de interposição entre a GEMAX e os reais  adquirentes,  os  quais  efetivamente  arcavam  com  os  custos  das  operações.  Nessa  formatação,  denominada  pelo  fisco  como  “segunda  fase  de  interposição”,  cabia  à  EASY  repassar  os  recursos  das  reais  adquirentes  à  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 12466.722972/2011­21  Acórdão n.º 3401­002.807  S3­C4T1  Fl. 8          13 GEMAX.  Em  sua  defesa,  a  impugnante  GEMAX  afirma  que  o  quadro  de  ausência  de  lucro  nas  operações  de  importação  pode  ser  mantido  pelos  resultados financeiros positivos decorrentes do deságio na quitação do ICMS  do  Estado  do  Espírito  Santo  (FUNDAP).  Ocorre  que mesmo  considerando  esses  recursos  financeiros,  o  lucro  do  exercício  revela­se  totalmente  incompatível  com  o  volume  de  importações  praticado.  Dessa  forma,  a  viabilidade  financeira  e  operacional  da  impugnante  só  se  justifica  com  o  fluxo  de  recursos  das  reais  adquirentes.  Em  nenhum  momento  logrou  a  impugnante  comprovar  que  ela  negociava  diretamente  as  condições  de  compra com os exportadores estrangeiros. As correspondências apresentadas  às  fls.  808/809  não  comprovam  que  ela  respondia  pela  negociação  das  mercadorias importadas, no máximo, que ela respondia pelo fechamento dos  respectivos contratos de câmbio. Cumpre observar que tais correspondências  são  relativas a um único exportador,  são  representativas de um processo de  cobrança  por  inadimplemento  do  pagamento  de  uma  exportação  específica,  não  tendo  a  capacidade  de  comprovar  a  negociação  de  compra  das  mercadorias com a exportadora. Aliás, é natural que a empresa exportadora  cobre  a  remessa  de  divisas  da  empresa  responsável  pelo  fechamento  do  câmbio,  no  caso,  a GEMAX.  Também  não  há  que  se  falar  que  a  empresa  EASY  efetuava  encomendas  dos  produtos  importados  à  impugnante.  O  contrato de prestação de serviços celebrado entre GEMAX e EASY, juntado  às fls. 517/521, é expresso ao dispor que todas as despesas da encomenda das  mercadorias,  bem  como  dos  demais  encargos,  inclusive  tributários,  serão  pagos  pela  encomendante,  no  caso,  a  EASY.  Ora,  esse  modelo  se  afasta  daquele previsto pela Lei 11.281/06 e IN SRF 634/2006, na medida em que é  requisito para a caracterização da importação por encomenda que a operação  seja realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora. No caso  dos autos, porém, restou sobejamente demonstrado que tanto GEMAX como  EASY não apresentavam capacidade econômica e financeira para suportar as  operações praticadas.  .....  Também  alegam  as  impugnantes GEMAX  e  EASY  que  a  fiscalização  não  poderia considerar o capital social como parâmetro de capacidade financeira.  De fato, se fizermos uma análise estática de um balanço específico podemos  encontrar  uma  empresa  com  capital  social  ínfimo  e  alta  disponibilidade  financeira.  Ocorre  que  a  análise  feita  pela  fiscalização  não  foi  esta.  A  fiscalização  verificou  a  evolução  dinâmica  do  volume de  importações  (este  um parâmetro  dependente da  capacidade  financeira  da  empresa)  a  partir  de  um  relativamente  pequeno  capital  social.  Essa  discrepância,  associada  ao  constante  prejuízo  operacional,  inviabiliza  por  completo  o  surgimento  de  recursos  próprios  para  suportar  o  volume  de  importações  demonstrado  por  ambas  as  impugnantes. No caso  concreto  entendo que a  tipificação ocorreu  por mais de uma via, vejamos:  1.  a  GEMAX  e  a  EASY  não  conseguiram  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  em  suas  operações;  2.  restou  demonstrada  a  ocultação  da  real  adquirente  nas  importações  realizadas,  a  RAVLIN,  visto  que  foram  indicadas  importações  por  encomenda  quando,  em  verdade,  estas  importações  destinavam­se  à  empresa oculta;  Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     14 3.  demonstrou­se  que  a  empresa  GEMAX  utilizou­se  de  repasses  de  recursos  financeiros  da  empresa  EASY  para  realizar  operação  de  importação de mercadorias, os quais só poderiam advir da adquirente  oculta,  haja  vista  a  demonstração  da  incapacidade  econômica  e  financeira  da  EASY  para  arcar  com  os  custos  das  operações  praticadas.  4.  Além disso, a produção de documentos que não traduzem a realidade  comercial  implica  na  realização  de  fraude  documental.  Logo,  sob  qualquer  ponto  de  vista,  foi  corretamente  tipificada  a  infração  imputada às autuadas.      Por  todas  essas  considerações  é  que  concluo  que  os  recursos  voluntários  devem  ser  considerados  procedentes  em  parte,  apenas  para  reconhecer  a  decadência  para  as  declarações de importação com registros anteriores a 27/10/2006.  Credito tributário mantido em parte.    Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 17/ 12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 10480.731825/2012-10
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1801-000.380
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.731825/2012­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.380  –  1ª Turma Especial  Data  5 de fevereiro de 2015  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HABITARE WINDOW FASHION LIMITADA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.      Relatório.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade apresentada contra ato de exclusão do Simples Nacional.  Por bem resumir os fatos, adoto o relatório da DRJ em Florianópolis/SC:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 31 82 5/ 20 12 -1 0 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.731825/2012­10  Resolução nº  1801­000.380  S1­TE01  Fl. 3          2 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho  Decisório  DRF/REC/PESSOA  JURÍDICA/2012,  de  01/02/2013  (fls.  43  a  45),  que  indeferiu o pedido de inclusão retroativa do contribuinte no Simples Nacional.  Consta do Despacho Decisório que em 12/07/2012 a empresa alterou os dados do  CNPJ  com  inclusão  de  atividade  econômica  vedada  –  CNAE  46.13­3/00  (REPRESENTANTES  COMERCIAIS  E  AGENTES  DO  COMÉRCIO  DE  MADEIRA,  MATERIAL  DE  CONSTRUÇÃO  E  FERRAGENS),  que  equivale  à  comunicação  obrigatória de exclusão, com efeitos a partir de 01/08/2012, conforme dispõe o art. 74  da Resolução CGSN nº 94, de 2011.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  alegando (fls. 50/51):  [...]A requerente incluiu INDEVIDAMENTE em seu contrato social a atividade  de "representação por conta própria ou de terceiros e correspondentes de serviços de  instalação e manutenção",  essa alteração contratual  foi  registrada na JUCEPE e na  RFB em 12/07/2012.  A  requerente  jamais exerceu  essa  atividade,  e  após  constatar  o  erro  efetuou  a  retificação do contrato social excluído à referida atividade, e registrou JUCEPE e na  RFB, em 11/10/2012.  II ­ O DIREITO Conforme previsão nos incisos II a XV e XVII a XXVI do art.15  da Resolução CGSN n° 94/2011, a exclusão produzirá efeitos a partir do mês seguinte  ao da ocorrência da situação impeditiva, no caso de início de exercício de atividades  impeditiva ao ingresso no Simples Nacional. Ocorre que a requerente nunca exerceu a  atividade  impeditiva,  o  que  houve  foi  um  erro  formal,  o  que  pode  ser  comprovado  através  da  alteração  do  contrato  social,  registrada  ainda  dentro  do  2º  semestre  de  2012, que segue em anexo.  [...]Finalmente  requer  seja  reformulada  a  decisão  proferida  para  manter  a  empresa como Optante pelo Simples Nacional.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância,  apoiando­se  nas  disposições  da  Lei  Complementar n º 123, de 2006 (arts. 17,28,30 e 31) manteve a exclusão. Justificou que a mera  previsão de  atividade vedada, no  contrato  social,  seria  suficiente para obstar o  ingresso ou  a  permanência  no  sistema,  sendo  irrelevante  o  fato  de  a  pessoa  jurídica  exercer,  ou  não,  a  atividade vedada, como determinaria o Anexo VI da Resolução CGSN n º 94, de 2011.  Cientificada da decisão, em 03/07/2014 (AR e­fl. 80), apresentou a interessada,  em 15/07/2014, recurso voluntário.   Em  sua  defesa  afirma  que  nunca  exerceu  a  atividade  vedada,  prevista,  indevidamente, na alteração contratual.   Salienta  que  seria  necessário  que  o  Fisco  fizesse  prova  de  que  a  empresa  exerceria a atividade vedada para justificar a manutenção da exclusão da sistemática e que não  seria permitida a exigência de prova negativa.  Ao  final  pede  pelo  provimento  do  recurso  e  sua  conseqüente  reinclusão  no  Simples Nacional.  É o relatório.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.731825/2012­10  Resolução nº  1801­000.380  S1­TE01  Fl. 4          3   Voto  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Pelo que se verifica do relato, a  recorrente  formalizou a alteração de dados no  CNPJ  –  porque  teria  alterado  o  objeto  social  previsto  em  seu  contrato  social  e,  conseqüentemente, no CNAE Fiscal.  Entendeu a  administração  tributária,  no despacho decisório de  exclusão, que a  partir  da  alteração  contratual  promovida  em  12/07/2012,  a  recorrente  passou  a  dispor  da  possibilidade de exercer a atividade de “representação por conta própria ou de terceiros”, que é  considerada atividade vedada para ingresso e permanência na sistemática do Simples Nacional,  pela Lei Complementar n º 123, de 2006. Assinalou que, nesse mesmo sentido, o CGSN, pela  Resolução  n  º  94,  de  2011,  determinou,  no  art.  74,  que  a  alteração  de  dados  no  CNPJ,  informada  pela  ME  ou  EPP  à  RFB,  equivalerá  à  comunicação  obrigatória  de  exclusão  do  Simples Nacional na hipótese de inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples  Nacional.  A  recorrente,  ao  seu  turno,  informa  que  apesar  de  sempre  ter  constato  de  seu  contrato  social,  desde  a  constituição,  em  1998,  nunca  teria  exercido  a  atividade  de  “representação por conta própria ou de  terceiros”, e que já  teria providenciado a exclusão da  previsão dessa atividade de seu objeto social.  Observo que nos autos se encontram anexadas, apenas, cópias do contrato social  e  alterações  contratuais  apresentadas  pela  empresa  recorrente.  Não  há  nenhum  outro  documento ou elemento inserido no presente processo.  Esta Turma de Julgamento vem decidido no sentido de que, para manutenção da  exclusão  de  pessoa  jurídica  do  Simples  por  exercício  de  atividade  vedada,  é  necessário  que  fique comprovado que a pessoa jurídica de fato exerceu a atividade proibida.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  na  realização  de  diligências,  para que  a unidade de  jurisdição da  recorrente  a  intime  a  apresentar  (i)  as notas  fiscais  emitidas  no  período  objeto  dos  autos,  devidamente  acompanhadas  dos  respectivos  registros contábeis; (ii) contratos porventura celebrados no período; (iii) registros e anotações  de  empregados,  dentre  outros  necessários  a  comprovar  a  real  atividade  praticada  pela  interessada.  Ao  final  dos  trabalhos  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  e  conclusivo das verificações efetuadas, do qual deverá ser cientificado a interessada, com prova  de seu recebimento nos autos para, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, manifestar­se  sobre  as  conclusões  da  diligência,  se  assim  o  desejar,  retornando­se,  posteriormente,  os  presentes autos a este Colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10480.731825/2012­10  Resolução nº  1801­000.380  S1­TE01  Fl. 5          4   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 10/02/ 2015 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10850.907779/2011-08
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3803-006.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues, que convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 143          1 142  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.907779/2011­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.531  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA. (Incorporadora de GREEN VEÍCULOS  COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão administrativa não infirmada com documentação hábil e idônea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Paulo  Renato Mothes  de Moraes  e  Jorge  Victor Rodrigues, que convertiam o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 79 /2 01 1- 08 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907779/2011­08  Acórdão n.º 3803­006.531  S3­TE03  Fl. 144          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  em  decorrência  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  formulado  pelo  contribuinte supra identificado.  O contribuinte havia transmitido Pedido de Restituição (PER) em 15 de abril  de 2004, referente a crédito decorrente de alegado pagamento a maior da contribuição para o  PIS, período de apuração junho de 1999, no valor de R$ 65,20.  Por meio de despacho decisório eletrônico, a repartição de origem indeferiu o  pedido  de  restituição,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  declarado  no  PER  já  havia  sido  integralmente utilizado na quitação de outros débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório,  alegando  que  o  indébito  decorrera  da  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de  1998.  Argüiu  o  interessado  que  não  fora  previamente  intimado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  tendo  sido  o  despacho  decisório  prolatado  sem  que  a  fiscalização  tivesse  examinado  a  situação  concreta  do  pedido  de  restituição.  Requereu,  também,  o  então  Manifestante,  em  respeito  ao  princípio  da  economia processual,  a  reunião dos processos  identificados na peça recursal para  julgamento  em conjunto, considerando terem todos eles o mesmo objeto.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório, do comprovante de arrecadação, de  planilha  por  ele  elaborada  contendo  a  identificação  dos  valores  das  receitas  financeiras  auferidas no período e de parte do balancete.  A DRJ Ribeirão Preto/SP não  reconheceu o direito  creditório,  tendo  sido o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 30/06/1999  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907779/2011­08  Acórdão n.º 3803­006.531  S3­TE03  Fl. 145          3 Verificado  que  o  crédito  pleiteado  foi  totalmente  utilizado,  em  momento  anterior,  para  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 30/06/1999  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu o relator a quo que, “ainda que os óbices quanto à utilização integral  do  recolhimento  não  existissem,  e  que  fosse  possível  estender  os  efeitos  do  julgado  do STF  para  o  presente  caso,  a  interessada  não  se  [desincumbira]  de  demonstrar  e  provar  o  suposto  recolhimento a maior”, uma vez que os documentos apresentados se referiam apenas às receitas  financeiras, dados esses insuficientes à apuração da base de cálculo da contribuição, qual seja,  o faturamento.  Cientificado da decisão de primeira instância em 19 de setembro de 2013, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em  21  de  outubro  do mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo  contestado  o  argumento  da  autoridade julgadora de piso relativamente à necessidade de prévia retificação da DCTF para se  atestar a liquidez e certeza do crédito, argüindo­se que tal documento, além de não ser exigido  em lei, não é o único apto a comprovar a existência de crédito passível de restituição.  Afirmou  ainda  o  Recorrente  que  apresentara,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade, cópias do livro Diário, com seus termos de abertura e fechamento, bem como  do  balancete,  contendo  a  identificação  das  receitas  financeiras  indevidamente  incluídas  no  cômputo  da  contribuição,  tratando­se  de  documentos  suficientes  à  comprovação  do  crédito  pleiteado.  Contestou  também  o  argumento  do  julgador  de  piso  que,  segundo  ele,  pretendera anteceder qualquer ato processual futuro, relativamente à preclusão processual, pois  que novos  fatos  e  razões  foram  trazidos  aos  autos,  reclamando pela  aplicação do contido na  alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Junto  ao  recurso,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópia  de  parte  do  livro  Razão.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907779/2011­08  Acórdão n.º 3803­006.531  S3­TE03  Fl. 146          4 Em 13/01/2014, a repartição de origem juntou a este processo, por apensação,  o processo  administrativo nº 10850.909903/2011­61,  contendo a declaração de  compensação  do crédito controvertido nestes autos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  No  que  tange  à  alegação  de  que  o  despacho  decisório  fora  prolatado  em  desconformidade  com  a  legislação  de  regência,  dada  a  inocorrência  de  prévia  intimação  do  interessado  para  prestar  esclarecimentos  quanto  à  higidez  do  crédito  tributário,  há  que  se  ressaltar que o ato administrativo, muitas vezes, “prescinde da existência de um procedimento  específico”, pois, quando “o agente administrativo [detém] todas as informações necessárias à  configuração do fato  imponível e à extração de  todas as conseqüências  tributárias”  1, ele não  necessita  colher  novas  informações  ou  provas,  podendo  decidir  com  base  nos  elementos  presentes nos sistemas internos do órgão, quando suficientes à prolação do despacho decisório.  Quanto  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  identificados  na  peça  recursal  para  julgamento  em  conjunto,  considerando  que  todos  eles  têm  o mesmo  objeto,  há  que  se  salientar que  todos os processos presentes no  lote em que figurou como interessada a pessoa  jurídica Green Veículos Comércio e Importação Ltda., incorporada por Pará Automóveis Ltda.,  foram incluídos na pauta para julgamento na mesma sessão deste 3ª Turma Especial.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  pedido  de  restituição de valor recolhido a maior da contribuição apurada sobre receitas que extrapolam o  conceito  de  faturamento,  com  fundamento  na  inconstitucionalidade  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  do  alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  A  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição,  para  além  do  faturamento,  operado  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  objeto  de  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  2,  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral  (art.  543­B do Código de Processo Civil  ­ CPC),  cujo  teor deve  ser,  obrigatoriamente,  observado por este Colegiado, por  força do  contido no art. 62­A do Anexo  II do Regimento  Interno do CARF.  A Lei n° 9.718, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724, de  29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998, quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como                                                              1 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 266­267.  2 Em 27 de novembro de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no âmbito do Recurso Extraordinário  nº 585.235, cujo mérito da repercussão geral foi julgado em 10 de setembro de 2008, pela inconstitucionalidade da  ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, cujo teor passou,  desde então, a vincular os demais órgãos judiciais e o CARF.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907779/2011­08  Acórdão n.º 3803­006.531  S3­TE03  Fl. 147          5 hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  De acordo com o entendimento do STF3, o alargamento posterior da base de  cálculo das contribuições de “faturamento” para “receita e faturamento”, operada por meio da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, não abrangendo, por conseguinte,  outras receitas, como as receitas financeiras alheias ao objeto social da pessoa jurídica.  Dessa  forma, por  força do contido no art. 62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, que estipula que as decisões definitivas do STF proferidas na sistemática da  repercussão  geral  devem  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  de  recursos  no  âmbito  do CARF,  conclui­se,  em  tese,  pelo  direito  do  contribuinte  de  obter  a  restituição  de  recolhimentos relativos à contribuição apurada sobre as receitas não abrangidas pelo conceito  de  faturamento,  restando  verificar,  nos  autos,  a  existência  inequívoca  de  prova  do  indébito  reclamado.  Conforme  se  verifica  do  relatório  supra,  a  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  ausência  de  provas  hábeis  a  demonstrar  e  comprovar  o  suposto  recolhimento  a  maior,  considerando  que  os  documentos  apresentados  se  referiam  apenas  às  receitas  financeiras,  dados  esses  insuficientes  à  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição, qual seja, o faturamento.  O  Recorrente  alega  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  havia  trazido aos autos, além de cópia do balancete, cópia do livro Diário, sendo que, compulsando  os autos, se verifica que tal afirmativa não se confirma, pois somente a cópia do balancete foi  juntada à peça recursal interposta em primeira instância.  A par da decisão da DRJ Ribeirão Preto/SP, em que a questão da prova do  indébito foi posta como condicionante ao reconhecimento do direito creditório, o contribuinte  traz aos autos cópia de parte do livro Razão, porém, conforme se dera em relação ao balancete,  restrito  às  informações  relativas  às  receitas  financeiras,  não  se  identificando  o  faturamento,  dado esse imprescindível à apuração da contribuição efetivamente devida no período.  De acordo com o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, que regula o Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  cabe  ao  impugnante  o  ônus  da  prova  de  suas  alegações  contrapostas  à  decisão  de  indeferimento  do  direito  pleiteado,  prova  essa  que  deve  ser  apresentada no momento da manifestação de inconformidade.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;                                                              3 REs nº 585.235, 346.084, 357.950, 358.273, 390.840, dentre outros.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907779/2011­08  Acórdão n.º 3803­006.531  S3­TE03  Fl. 148          6 II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Em  conformidade  com  o  excerto  supra,  tem­se  que  o  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  declaradas  pelo  próprio  sujeito  passivo,  presentes  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  informações  essas  não  infirmadas  com  documentação  hábil  e  idônea.  Conforme  já  dito,  os  elementos  trazidos  aos  autos  por  cópias  pelo  contribuinte  no momento  da Manifestação  de  Inconformidade  não  eram  aptos,  por  si  sós,  a  comprovar  o  direito  reclamado,  dado  que  restritos  às  informações  relativas  às  receitas  financeiras,  situação  em  que  não  se  tem  por  comprovada  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida (faturamento), o que impede o confronto entre os valores recolhidos aos cofres públicos  e aqueles efetivamente devidos.  A  mesma  falha  ocorreu  em  sede  de  recurso,  pois  a  parte  do  livro  Razão  apresentada  também  se  restringiu  às  receitas  financeiras,  inviabilizando­se  a  comprovação  pretendida.  A meu ver, essa constatação, por si só,  já  impede que se acate o pedido do  Recorrente,  pois  mesmo  afastando,  em  tese,  a  preclusão  acima  abordada,  não  se  tem  por  configuradas as características de liquidez e certeza requeridas em casos da espécie.  Abrir a possibilidade de produção de novas provas, a meu ver, ainda que em  consonância  com  o  princípio  da  verdade  material,  configura  afronta  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade  (art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999),  à obrigatoriedade de  atuação da Administração em conformidade com a lei e o Direito e à adequação entre meios e  fins (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 9.784, de 1999), assim como ao dever do administrado  de  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado  antes  das  decisões  administrativas e de prestar todas as informações necessárias ao esclarecimento dos fatos (art.  3º, III, e 4º, IV, da Lei nº 9.784, de 1999).  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10850.907779/2011­08  Acórdão n.º 3803­006.531  S3­TE03  Fl. 149          7 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a um direito que ele alega ser detentor, não se vislumbra razão a uma possível inversão do ônus  da prova.  Destaque­se  que,  em  razão  da  incompletude  da  prova  apresentada,  um  eventual retorno dos autos à repartição de origem para a reabertura da apreciação do presente  feito  não  encontra  respaldo  na  legislação  processual  tributária,  pois,  conforme  nos  leciona  James Marins, “[a] flexibilização generalizada do regime de fases e de preclusões processuais  fragiliza a segurança do processo e não pode ser admitida mesmo sob invocação do princípio  da formalidade moderada, por atingir axioma ínsito ao conceito ontológico do procedimento e  do processo entendido cedere pro” 4 (ir para a frente).  Mesmo depois de  ter sido alertado pelo  julgador administrativo de primeira  instância  acerca  da  necessidade  de  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  crédito  pleiteado o Recorrente não se predispôs a instruir o processo nesta segunda instância de forma  efetiva, dado que o documento então acrescentado não foi apto a suprir a falha de instrução do  processo que já havia sido detectada na primeira instância.  Nesse  contexto,  por  ausência  de  prova  da  efetiva  existência  do  direito  creditório pleiteado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                              4 MARINS, James. Direito processual tributário brasileiro (administrativo e judicial). 7. ed. São Paulo: Dialética,  2014, p. 293.                                Fl. 149DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/10/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 16327.720708/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/05/2009 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERIODICIDADE. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. SUBSTITUIÇÃO DE PARCELA SALARIAL. Uma vez descumprida a regra da periodicidade expressamente prevista na Lei nº 10.101/00 os valores devem ser considerados parcela de natureza remuneratória, sem prejuízo dos pagamentos realizados nos ditames da lei. A ausência de regras claras e objetivas não permite ser presumida, devendo o Agente Fiscal proceder a análise das disposições expressamente consignadas nos instrumentos de negociação. A imposição de requisitos diversos daqueles expressamente descritos na legislação aplicável não justifica a descaracterização da natureza dos pagamentos de PLR realizados. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exclusão do lançamento dos valores pagos de acordo com a periodicidade exigida pela Lei nº 10.101/2001. Quanto às regras claras e objetivas, o conselheiro Ronaldo de Lima Macedo acompanhou o relator pelas conclusões. Com relação a autuação por descumprimento de obrigação acessória, por maioria de votos, para adequação da multa aplicada ao artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou por manter a multa aplicada. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Luciana de Souza Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 680          1 679  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720708/2012­80  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.322  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS A CARGO DA EMPRESA; PARTICIPAÇÃO  NOS LUCROS OU RESULTADOS  Recorrente  UNIBANCO CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS E CÂMBIO S/A  E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/05/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DA  EMPRESA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERIODICIDADE.  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  SUBSTITUIÇÃO  DE  PARCELA  SALARIAL.  Uma vez descumprida a regra da periodicidade expressamente prevista na Lei  nº  10.101/00  os  valores  devem  ser  considerados  parcela  de  natureza  remuneratória, sem prejuízo dos pagamentos realizados nos ditames da lei. A  ausência de  regras  claras e objetivas não permite  ser presumida, devendo o  Agente Fiscal proceder a análise das disposições expressamente consignadas  nos instrumentos de negociação. A imposição de requisitos diversos daqueles  expressamente  descritos  na  legislação  aplicável  não  justifica  a  descaracterização da natureza dos pagamentos de PLR realizados.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 07 08 /2 01 2- 80 Fl. 741DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  exclusão  do  lançamento  dos  valores  pagos  de  acordo  com  a  periodicidade  exigida  pela  Lei  nº  10.101/2001.  Quanto  às  regras  claras  e  objetivas,  o  conselheiro  Ronaldo  de  Lima Macedo  acompanhou  o  relator  pelas  conclusões.  Com  relação  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  por maioria  de  votos,  para adequação da multa aplicada ao artigo 32­A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais  benéfica, vencida a conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis que votou por manter a multa  aplicada.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Thiago  Taborda  Simões,  Luciana  de  Souza  Espindola Reis, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720708/2012­80  Acórdão n.º 2402­004.322  S2­C4T2  Fl. 681          3   Relatório  Trata­se de autuação decorrente do descumprimento de obrigações principais,  referentes  às  contribuições  incidentes  sobre  as  verbas  creditadas  aos  funcionários  à  título  de  PLR­ Participação nos Lucros e Resultados. Foram lavrados os seguintes Autos de Infração:  · AI DEBCAD nº 51.025.624­4­ parte da empresa e àquela destinada ao  financiamento  dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  RAT,  abrangendo  as  competências  02/2009, 03/2009 e 05/2009;     · AI DEBCAD n° 51.025.625­2­ parte destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento  da  Educação  –  FNDE  (Salário  Educação)  e  ao  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária – INCRA, abrangendo as competências 02/2009, 03/2009 e 05/2009;  Relatório Fiscal às fls. 346/366.  Intimada da autuação, a Recorrente apresentou  impugnação de fls. 384/422,  que restou improcedente às fls. 543/558, sob os seguintes fundamentos:  1.  O  legislador  constituinte,  apesar  de  desvincular  expressamente  a  PLR  das  verbas  salariais,  não  é  auto­aplicável  como  alegam  as  Impugnantes,  tendo  em  vista  que  a  norma veiculada no seu artigo 7º, inciso XI, não tem aplicabilidade imediata, dada a sua  eficácia limitada, necessitando de regulamentação;    2.  A Lei  de Custeio,  com  observância  a Constituição Federal,  exclui  as  verbas  que  não  fazem  parte  da  remuneração,  dentre  estas  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  desde que paga de acordo com a lei especifica, conforme dispõe o art. 28, §9º, ‘j”;    3.  A Participação nos Lucros ou Resultados, somente não integrará a base de cálculo do  salário  de  contribuição  (art.  28,  I  da  Lei  nº  8.212/91),  quando  paga  conforme  a  legislação especifica, no caso a Lei nº 10.101/00, do contrário, comporá a remuneração  do  empregado,  com  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  das  contribuições  destinadas as outras Entidades e Fundos (Terceiros), como aconteceu no caso em tela;    4.  Os  pagamentos  (PLR)  foram  realizados  com  base  em  dois  instrumentos  distintos  de  negociação: Convenção Coletiva de Trabalho, referente a participação dos empregados  nos lucros ou resultados da empresa de seguros privados e de capitalização; e Acordo  Coletivo – no que toca planos de participação em lucros ou resultados;    5.  O  §2º  do  art.3º  da  Lei  nº  10.101/00)  veda  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores a título de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou então, mais de  duas vezes no mesmo ano civil,  entretanto, a disposição  legal não  foi  obedecida pela  empresa,  conforme  se  verifica  no  demonstrativo  da  periodicidade  dos  pagamentos  (PLR), fls. 140/168;    6.  O descumprimento do §2º do art.3º da lei nº 10.101/00 pela empresa, tem o condão de  descaracterizar não somente os pagamentos que ultrapassam a periodicidade, mas sim a  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 totalidade  dos  pagamentos  efetuados  (Convenção  Coletiva  de  Trabalho  e  Acordos  Coletivos);    7.  Os  valores  pagos  a  titulo  de  PLR  foram  apurados  a  partir  da  análise  das  folhas  de  pagamento,  que  por  sua  vez  foram  confirmados  na  contabilidade  da  empresa,  todas  entregues em arquivo magnético pela empresa, com demonstração nos campos próprios  dos Discriminativos dos Débitos, fls. 335 (Debcad nº 51.025.6244), fls.342 (Debcad nº  51.025.6252);    8.  Como no caso em tela (acordos 2008/2009) a negociação e assinatura não aconteceram  em momento  anterior  ao  inicio  da  vigência  dos  citados  acordos,  os  valores  pagos  a  título de PLR enquadram­se no conceito de salário de contribuição;    9.  Os  critérios  utilizados  nos  acordo  coletivos  são  subjetivos  (Cláusula  Sexta),  o  que  compromete a aferição de forma objetiva, conforme determina o §1º do art.2º da Lei nº  10.101/01;    10. Os documentos acostados pela empresa (03,04,05 e 06), fls. 511/537, não tem o condão  de alterar os lançamento, pois na sua grande maioria são os mesmos já apresentadas a  Fiscalização,  logo,  o  descumprimento  a  legislação  persiste  (§1º  do  art.2º  da  Lei  nº  10.101/00);    11. Os valores pagos (PLR) a vários empregados contraria a disposição prevista no art.3º da  Lei  nº  10.101/00,  que  por  sua  vez  determina  que  os  valores  pagos  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultado, não podem substituir ou complementar o salário;    12. A legislação aplicada ao caso em tela foi observada, inexistindo cobrança de juros sobre  a multa de oficio, bem como sobre a multa de mora, deixando­se claro que os juros e a  multa serão sempre exigidos individualmente sobre o valor principal atualizado;    13. Com relação ao pedido de produção de provas, verifica­se que o momento adequado de  produzi­las  e  solicitá­las  (perícia,  diligência  e  documentos),  é  no  momento  da  apresentação da impugnação, com observância dos requisitos previsto nos dispositivos  legais do Decreto nº 70.235/72  Intimada  do  resultado  do  julgamento,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário de fls. 608/622 alegando, em síntese:  1.  A autoridade fiscal incluiu na base de cálculo autuada os pagamentos feitos a todos os  funcionários, sem distinguir quais seriam aqueles que efetivamente foram contemplados  com pagamentos em desrespeito à periodicidade imposta pela lei;  2.  Em observância aos arts. 142 do CTN e 10 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade fiscal  deveria ter segregado a base de cálculo autuada, a fim de que fosse possível identificar  os funcionários que recebem, supostamente, mais de dois pagamentos à título de PLR.  Por tais motivos, o auto padece de nulidade;  3.  A parcela de pagamentos apontada pela  fiscalização,  supostamente efetuada acima da  periodicidade  fixada  em  lei,  decorre  de  mero  ajuste  dos  primeiros  pagamentos  realizados. Esse ajuste não altera a natureza dos valores, tampouco traduz ofensa ao art.  3º, §2º, da Lei nº 10.101/0, entendimento este corroborado pelo TST;  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720708/2012­80  Acórdão n.º 2402­004.322  S2­C4T2  Fl. 682          5 4.  Os requisitos legais relativos à PLR restam atendidos quando os termos da participação  forem  pactuados,  como  no  caso  em  tela,  antes  do  fim  do  período  a  que  se  refere  o  acordo. Não é simplesmente a data da assinatura do acordo que demonstra seu caráter  retroativo.  Cabe  ao  julgador  verificar  as  particularidades  do  caso  concreto,  à  luz  do  princípio da verdade material;  5.  A  DRJ  desconsiderou  por  completo  que  as  regras  dos  programas  próprios  foram  estabelecidas de forma clara e objetiva, fixando os direitos substantivos da participação  e as  regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição de cumprimento do acordado,  tal como determina a legislação pertinente;  6.  É  possível  verificar  a  compatibilidade  entre  o  salário  e  o  valor  da  participação  nos  lucros, eis que os salários nada têm de irrelevantes, ao contrário, são bastante elevados e  absolutamente compatíveis com os praticados pelo mercado;  7.  O art.  3º  da Lei nº 10.101/00 não determina  limitações quanto  ao valor  que pode ser  pago ao empregado;  8.  Os débitos de tributos e contribuições é que se sujeitam aos juros de mora, e não o valor  da multa de mora. Portanto não cabem juros sobre a multa;  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  O recurso voluntário atende a todos os  requisitos de admissibilidade, dentre  eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Preliminar  Sustentam as Recorrentes, em sede de preliminar, que o não atendimento da  regra  da  periodicidade  para  alguns  pagamentos  de  PLR  não  teria  o  condão  de  macular  a  totalidade dos pagamentos por ela realizados. Por consequência lógica, entende que a base de  cálculo adotada pela autoridade fiscal (a totalidade dos pagamentos) afronta o disposto no art.  142, do Código Tributário Nacional.  A  preliminar  não  merece  ser  acolhida,  pois  na  visão  do  Fisco  houve  o  desrespeito  às  regras  estampadas  na  Lei  nº  10.101/00  não  só  no  que  diz  respeito  à  regra  de  periodicidade, mas também no fato de que os instrumentos de PLR deixaram de ser assinados  antes  de  sua  vigência;  que  não  possuem  regras  claras  e  objetivas;  e  que  os  valores  pagos  denotam a sua natureza remuneratória.  Assim considerando a fiscalização, isto é, que os valores pagos sob a rubrica  participação nos lucros e resultados não estavam sob a guarida da Lei nº 10.101/00 tributou sua  totalidade como salário.  Por tal motivo, rejeito a preliminar.  Mérito   Participação nos lucros e resultados  O art. 7º, XI da Constituição Federal,  como já consolidado neste E. CARF,  trata de norma com eficácia limitada, razão pela qual a Participação nos Lucros ou Resultados  é regulada pelas disposições da Lei nº 10.101/2000:  “Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720708/2012­80  Acórdão n.º 2402­004.322  S2­C4T2  Fl. 683          7 ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...).  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...).  §2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.”  Assim, se atendidos os requisitos legais acima citados, não há que se falar na  incidência das contribuições previdenciárias, a teor do que prescreve o art. 28, §9º, alínea “j”,  da  Lei  nº  8.212/91.  Por  outro  lado,  se  descumpridos  ou  desvirtuados  os  preceitos  legais,  se  estará  diante  do  pagamento  de  remuneração  disfarçada,  com  a  consequente  incidência  dos  encargos legais.  Portanto, a análise do caso concreto estará adstrita aos  limites da  legislação  específica,  sendo  vedado  às  partes  (autoridade  fiscal,  contribuinte  e  o  julgador)  afastar  os  pressupostos legais existentes ou criar outros que não estejam expressamente regulamentados,  sob pena de afronta ao Princípio da Legalidade.  Periodicidade dos Pagamentos  Prescreve o §2º, do art. 3º da Lei nº 10.101/00 (na redação que vigia na época  dos fatos) que é vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil ou  em mais de duas vezes no mesmo ano.  O posicionamento dessa Turma de Julgamento (PAF 19740.000622/200868,  Relator Julio Cesar Vieira Gomes, Sessão de 12/03/2012), acompanhado também por julgado  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (PAF  nº  35366.001448/2005­07,  Relator  Gustavo  Lian Haddad, Sessão de 06/05/2014), é no sentido de que os pagamentos de PLR realizados em  desconformidade  com os  limites  legais  acima  estabelecidos  devem  ser desconsiderados,  sem  prejuízo, contudo, dos pagamentos adequados.  Ao  analisar  as  disposições  contidas  nos  Acordos  de  PLR,  mais  especificamente  os  Anexos  “II”  e  “III”  do  Plano  de  Participação  nos  Resultados  anos­base  2008­2009  (fls.  127  e  129),  consta  a  regra  de  “pagamento  semestral,  tendo  como  prazo  Fl. 747DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 máximo para pagamento de cada semestre os meses de setembro do ano­base e março do ano  subsequente ao do exercício apurado.”  No caso em tela, os pagamentos autuados referem­se aos seguintes períodos:  02, 03 e 05/2009 (apuração de resultados da PLR 2º semestre de 2008).  Assim, de antemão, é possível concluir que os pagamentos realizados no mês  05/2009  estão  em  desconformidade  com  as  disposições  acordadas  e,  consequentemente,  não  podem ser considerados como adequados à Lei nº 10.101/00.  Para os demais pagamentos, a indicação dos períodos autuados, por si só, não  possibilita  averiguar  se  cada  um  dos  beneficiários  efetivamente  recebeu  mais  de  dois  pagamentos de PLR no mesmo ano e/ou se tais pagamentos deixaram de observar o intervalo  mínimo de seis meses.   Porém, a fiscalização anexou aos autos uma relação dos pagamentos de PLR  por  beneficiário  e  período  autuado  (fls.  140/162),  do  qual  é  possível  extrair  quais  são  os  pagamentos que não estão (ao lado dos pagamentos realizados em 05/2009) em conformidade  com a regra da Lei nº 10.101/00:  PLR 2º sem 2008 "Demonstrativo  da  PLR  Paga  por  Beneficiário" (Fls. 140/162)  fev/09  mar/09  mai/09  Giovana Alice Correia de Araujo  OK        Andre Lissker  OK        Andre Luiz da Rocha Dias     OK     Carlos Fernando Rossi Constantini  OK        D'Arthagnan Carlos Vasconcelos Junior  OK     x  Fabio Mertz Focaccia  OK        Felipe Cyrne Beltrami  OK        Fernando Abdalla dos Santos  OK        Guido Prestes Lemos     OK     Irenio Ignacio da Silveira Neto  OK        Joseana Requejo do Amaral Marcicano  OK        Juliana Rozenbaum Munemori  OK        Julio Pimentel Algodoal Neto  OK        Marcos Moreira dos Santos Severine     OK     Maria Aparecida de Souza  OK        Natalia Maia Monaco  OK        Orlando Augusto Cardoso     OK     Patrick Campos de Mello  OK        Rafael Parga Nina  OK        Renata Vianna da Silva Pereira  OK        Rogerio de Lima Zarpão     OK     Sergio Ricardo Quintella     OK     Susana Russi Salaru  OK        Vladimir do Nascimento Pinto  OK        Rodrigo Murari Pace  OK        Caio Napoli Galvão  OK        Cassio Milan Lucin     OK     Gabriel Pires Valdivia Hartmann  OK        Fl. 748DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720708/2012­80  Acórdão n.º 2402­004.322  S2­C4T2  Fl. 684          9 Marcelo Gomes de Souza Lima     OK     Felipe Costa Carvalho de F. Rodrigues  OK        Alexandre Campanelli Spada  OK        Andrea Cassia Cypriano  OK        Bento Carvalhaes Pinheiro A. M. Mussnich  OK        Cecilia Tigre Viriato de Medeiros  OK        Flavio Luiz Guarino  OK        Francine Abdala Martins  OK        Maria Laura Araujo Pessoa     OK     Mariana Coelho de Oliveira  OK        Silvia Renata Santini Yoshida Zaupa  OK        Cai Alejandro Von Igel  OK        Caio Felipe Zanardo do Val  OK        Devanir Martin da Costa     OK     Fabio de Souza Silva     OK     Fernando Gonçalvez Lasalvia  OK        Gerson Barassal Panariello  OK  x     Gerson Leonardo Morelli Junior     OK     Jefferson Germano Dias     OK     Julia Conceição Texeira Pereira Silv  OK        Leandro São Jose Aguiar     OK     Luiz Alvaro de Paiva Ferreira  OK  x  x  Marina Eleonora Toledo Barros  OK        Pedro Henrique Rocha Sauma  OK        Pedro Stal Gimenez  OK        Renato Nonato de Oliveira     OK     Rodrigo Otavio Ramo Bittencourt     OK     Sergio Ricardo Carvalho Cabral     OK     Thalita Rodrigues e Silva  OK        Viviane Cristine Lucchese  OK        Adriano Ortega Carvalho     OK     Gisele Ricelli Baldin  OK  x     Hugo Cesar Smocking Rosa     OK     Jose Eduardo de Azevedo Antunes Junior     OK     Leonardo Cavarge Martins     OK     Lucas Mateus de Santana Gonçalves  OK        Michelle Lyra  OK        Vinicius Salgado Cobo  OK        Vladimir Joelsas Timerman     OK     Caroline Canapini Dalago  OK        Marcel Akio Shiomi  OK        Osvaldo Vilas Boas     OK       Fl. 749DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Assim,  em  linha  com  o  disposto  no  §2º,  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.101/00,  o  crédito  tributário  relativo  aos  pagamentos  de  PLR  realizados  em  periodicidade  inferior  a  semestralidade  ou  em  mais  de  duas  vezes  no  mesmo  ano  (destacados  com  “x”  nas  tabelas  acima)  devem  ser  mantidos  no  lançamento,  diferentemente  do  crédito  relativo  aos  demais  pagamentos de PLR realizados pelas Recorrentes (destacados com “OK” nas tabelas acima).  Portanto,  acolho  o  argumento  das  Recorrentes  para  que  apenas  o  crédito  tributário  relativo  aos  pagamentos  realizados  em  desconformidade  com  a  legislação  seja  mantido no lançamento.  Regras Claras e Objetivas  Na autuação sob análise a fiscalização entendeu que os Acordos de PLR não  possuem regras claras e objetivas, seja porque deixaram de ser assinados no período anterior ao  de  sua  vigência,  seja  porque  não  foram  apresentados  documentos  relativos  às  memórias  de  cálculo e contratos de metas individuais.  Com a devida vênia, discordo da interpretação fiscal.   Negociação Prévia dos Acordos de PLR  O  procedimento  a  ser  adotado  para  formalização  da  PLR  é  optativo  à  discricionariedade  das  partes,  entre  a  criação  de  comissão  específica  ou  a  elaboração  de  convenção  ou  acordo  coletivo.  Já  os  requisitos  prescritos  pelo  §  1º  são  de  observância  obrigatória para que o contribuinte  tenha a  fruição da  imunidade. Assim, a  fixação de regras  claras  e  objetivas  condicionantes  do  merecimento,  mecanismos  de  aferição  dos  fatos  relevantes,  periodicidade  da  distribuição  e  fixação  de  prazos  de  vigência  e  rescisão  das  obrigações das partes.  De  forma  não  taxativa,  são  previstos  também  critérios  e  condições  determinantes ou não da distribuição do resultado, sendo  índices de produtividade, qualidade  ou  lucratividade  os  critérios,  e  a  existência  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  as  condições,  estas,  uma  vez  pactuadas,  devem  cronologicamente  preceder  os  fatos  que  visa  regular.  A  não  taxatividade  do  §1º  importa  assumir  que  a  necessidade  de  prévia  pactuação  dos  termos  não  é  um  comando,  mas  uma  faculdade.  Entender  o  contrário  seria  instituir novas obrigações para fruição do benefício ao arrepio da lei, o que vai de encontro ao  princípio da estrita legalidade.  Nada obsta, assim, que o acordo coletivo seja formalizado durante o próprio  exercício que destina afetar, pois apenas institui a metodologia de apuração do quantum devido  a cada empregado a título de participação nos lucros. Ao contrário, que a legislação não admite  é que tal paga suceda o pagamento do mesmo.  No caso em tela, os valores autuados nos períodos de 02, 03 e 05/2009 estão  vinculados ao Acordo assinado em 18/08/2008 (fls. 124).  Assim  a  formalização  das  condições  e  critérios  que  servem  para  instruir  a  distribuição do PLR ocorreu no decorrer do próprio exercício a que se referiam, prática que, à  luz do entendimento dessa Turma de Julgamento (PAF nº 13896.002986/201047, Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Sessão  de  15/08/2012  e  PAF  nº  19515.000524/200975,  Conselheiro Thiago Taborda Simões,  Sessão  de  13/03/2013),  entendimento  também adotado  Fl. 750DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720708/2012­80  Acórdão n.º 2402­004.322  S2­C4T2  Fl. 685          11 pela Câmara Superior de Recursos Fiscais  (PAF nº 14485.000329/200764, Conselheiro Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Sessão de 29 de janeiro de 2013), atende à Lei 10.101/00.  Ademais, os critérios válidos para a distribuição da PLR são os mesmos que  já vigoravam em anos anteriores (anos­base 2006­2007), do que é possível extrair que a data de  assinatura  dos  Acordos  não  era  fator  determinante  para  que  os  empregados  tivessem  conhecimento daquilo que deveriam perseguir para receber parcela dos resultados da empresa.  Memórias de Cálculo e Contratos Individuais de Metas  As memórias de cálculo relativas aos pagamentos de PLR e os contratos de  metas  individuais  não  constituem  documentos  de  produção  ou  guarda  obrigatória.  Logo,  a  ausência  de  sua  entrega  não  permite  presumir,  por  si  só,  que  o  respectivo  Acordo  de  PLR  carece de regras claras e objetivas.   Penso  que  a  intenção  do  legislador,  no  tocante  a  obrigatória  clareza  e  objetividade  das  regras  que  permeiam  a  negociação  da  PLR,  foi  a  de  afastar  a  adoção  de  discricionariedade  por  parte  da  empresa  na  distribuição  de  lucros  ou  resultados,  bem  como  evitar que o objeto de negociação deixasse de ser fielmente cumprido.  No  caso  concreto,  a  “Cláusula Sexta” do Acordo  dos  anos­base  2008­2009  (fls.  123)  estabelece  que  os  critérios  para  distribuição  dos  valores  são  (i)  a  performance  individual, (ii) a performance da empresa, unidade de negócio ou área de trabalho, (iii) a PLR  da Convenção Coletiva de Trabalho vigente da respectiva categoria e (iv) o contrato de metas  firmado entre os gestores e seus respectivos subordinados.   Tais critérios estão espelhados nos Anexos do Acordo de PLR (fls. 125/129),  nos quais constam os critérios adotados na definição dos valores da PLR (resultado financeiro  consolidado  das  empresas,  resultados  financeiro  das  áreas,  unidades  e  negócios,  resultados  financeiros individuais e avaliação individual de desempenho).  Desta  forma,  não  há  impossibilidade  ou  até  mesmo  dificuldade  de  compreensão, por parte dos empregados das Recorrentes, na dinâmica adotada na definição dos  valores da PLR.  Nesse sentido os Acordos de PLR das Recorrentes não carecem de clareza e  objetividade,  especialmente porque,  ao que  indica o Relatório Fiscal  e  a decisão  recorrida,  a  autoridade fiscal não se debruçou sobre as disposições, regras e critérios contidos nos referidos  Acordos para que o CARF se posicionasse de forma contrária.  Ademais,  a  1ª  Turma,  da  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  CARF,  ao  analisar  autuação  fiscal  baseada na  ausência de  apresentação das memórias de  cálculo,  concluiu pela  improcedência do lançamento (PAF nº 16327.720507/2011­00, Sessão de 13/08/2013):  “(...)  não  foi  possível  verificar  se  a  Recorrente  cumpriu  o  Regulamento  do  Plano  Próprio  por  ela  instituído  quando  do  pagamento  da  referida  parcela,  vez  que  não  foi  atendida  intimação específica para apresentação de memória de cálculo e  documentos que comprovam o atendimento de metas e condições  no plano. (...).  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 A esse respeito, esta Turma já se manifestou pela improcedência  da  cobrança,  quando  o  auditor  fiscal  não  efetua  o  lançamento  por  arbitragem  em  razão  da  recusa  do  sujeito  passivo  em  apresentar  a  documentação  solicitada.  Segue  abaixo  trecho  do  voto vencedor proferido pelo Dr. Kléber Ferreira de Araújo, no  processo de n. 16682.720575/2011­11.  ‘Diante  dessa  recusa,  surgiu  para  a  auditoria  a  possibilidade  desconsiderar  os  pagamentos  como  participação  nos  lucros  e  exigir  as  contribuições  previdenciárias  sobre  a  totalidade  dos  valores apresentados sob a referida rubrica. Essa possibilidade  tem  por  fundamento  jurídico  o  §  3.º  do  art.  33  da  Lei  n.º  8.212/1991,  assim  redigido:  (...).  Ocorre  que  não  foi  esse  o  caminho  trilhado  pela  Autoridade  Lançadora  para  edificar  os  lançamentos. É que sequer foi lavrado auto de infração pela não  exibição dos documentos solicitados (ver TEPF de fls. 295/296),  tampouco,  mencionou­se  na  motivação  do  lançamento  que  as  contribuições  estariam  sendo  lançadas  por  arbitramento  em  razão da recusa do sujeito passivo em atender a  intimações da  auditoria. (...).”  Note­se  que  os  fatos  narrados  na  decisão  acima  transcrita  subsumem­se  perfeitamente ao presente caso, eis que a autoridade fiscal deixou de lavrar autuação fiscal em  virtude da ausência de  entregas de documentos  (memória de  cálculo  e  contratos de metas) e  deixou de efetuar o lançamento com base no arbitramento.  Assim,  em  relação ao  argumento de  ausência de  clareza e objetividade dos  Acordos de PLR autuados, assiste razão às Recorrentes.  Natureza dos Pagamentos Realizados  Alega  o  Agente  Fiscal  que  os  pagamentos  de  PLR  realizados  pelas  Recorrentes possuiriam natureza remuneratória porque, além da “Cláusula Sexta” dos Acordos  de  PLR  indicar  a  adoção  de  critérios  subjetivos,  de  impossível  aferição  objetiva,  os  valores  pagos, em alguns casos, são mais relevantes do que o salário base do empregado.  O  primeiro  aspecto  apontado  pelo Agente  Fiscal,  aos  olhos  deste  julgador,  carece de motivação. Da leitura do Relatório Fiscal que fundamenta o lançamento e da decisão  recorrida não se vislumbra qual(is) foi(ram) o(s) critério(s) adotado(s) na definição dos valores  da PLR que possuiriam aludido caráter subjetivo.  Transcrevo abaixo o teor da Cláusula Sexta:  “CLÁUSULA SEXTA  INFORMAÇÕES  6. Todos os empregados terão acesso às informações relativas às  premissas  e  aos  resultados  previstos  neste  acordo,  através  dos  meios internos de comunicação das empresas.  6.1.  São  instrumento  de  aferição  do  presente  acordo,  dentre  outros:  (a) A Performance Individual;  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720708/2012­80  Acórdão n.º 2402­004.322  S2­C4T2  Fl. 686          13 (b) A Performance da empresa, unidade de negócio ou área de  trabalho;  (c)  A  PLR  da  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  Vigente  da  respectiva categoria;  (d)  O  Contrato  de  Metas  firmado  entre  os  Gestores  e  seus  respectivos subordinados.”  Ademais, reitero que, conforme entendimento apresentado no tópico anterior,  os Acordos de PLR das Recorrentes gozam de clareza e objetividade.  Quanto ao fato dos valores de PLR superarem o salário base dos empregados,  recordo  que  a  Lei  10.101/00  não  impôs  limites  ou  nos  Acordos  de  PLR  das  Recorrentes,  motivo pelo qual rechaço o argumento do Agente Fiscal.  Nem  poderia  ser  diverso  já  que  se  o  espírito  da  norma  é  que  seja  feita  a  integração entre capital e trabalho, ou seja, que o segurado participe do lucro ou resultado que  ajudou a ser alcançado, nos termos previstos nos respectivos instrumentos de negociação.  As Recorrentes  também acostaram aos seus memoriais estudo realizado por  renomada  empresa  de  consultoria,  no  qual  indica  que  a  remuneração  de  seus  empregados  encontrava­se nos patamares praticados pelo mercado.  Diante de  todo o exposto,  se o  intuito da fiscalização era o de apurar  se os  pagamentos  de  PLR  realizados  pelas  Recorrentes  tratavam  de  remuneração  disfarçada,  não  foram apresentados provas capazes de demonstrar esse fato.  Assim, entendo que assiste razão às Recorrentes.  Juros sobre Multa  As  Recorrentes  se  insurgem  quanto  à  incidência  de  juros  sobre  multa  de  ofício. No entanto, conforme se depreende da decisão recorrida no caso concreto não ocorre a  citada incidência, conforme excerto abaixo destacado.:  “INAPLICABILIDADE  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFICIO.  No  lançamento  de  ofício,  não  há  previsão  legal  de  aplicação,  sobre a multa, de juros de mora, os quais incidem somente sobre  o valor originário atualizado da contribuição. Lei 8.212/91, art.  34; Decreto 3.048/99, art. 239, II, e art. 242, § 2º.  Diante  da  constatação  factual,  entendo  que,  nesse  aspecto,  não  merece  reforma a decisão recorrida.  Da Multa aplicada  Não obstante a ausência de alegação em sede de recurso voluntário, quanto à  penalidade aplicada, passemos a análise:  Em observância aos princípios da legalidade objetiva, da verdade material e  da  autotutela  administrativa,  presentes no processo  administrativo  tributário,  frisamos que os  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32, inciso IV e §§ 4o e 5o,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528/1997.  Entretanto,  este  dispositivo  sofreu  alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei 8.212/1991, acrescentados  pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de cálculo da multa aplicada  por infrações concernentes à GFIP’s, a qual deve ser aplicada ao presente lançamento, tudo em  consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Fl. 754DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16327.720708/2012­80  Acórdão n.º 2402­004.322  S2­C4T2  Fl. 687          15 Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  Fl. 755DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  Conclusão   Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER o Recurso Voluntário e,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  mantendo­se  no  lançamento  fiscal  os  pagamentos  de  PLR  que  não  observaram  a  regra  da  periodicidade,  nos  termos  da  fundamentação  aqui  exposta,  bem  como  para  que  seja  recalculada  a  multa  aplicada  na  obrigação acessória, se mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32­ A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                              Fl. 756DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.914294/2009-52
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914294/2009­52  Resolução nº  3802­000.347  S3­TE02  Fl. 238          2 A interessada entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 69  a  73  (PER/DCOMP nº04019.42029.060807.1.3.04­8842,  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (código  de  receita  7987)  relativo  ao  período  de  apuração  ocorrido  em  agosto de 2004 (31/08/2004).  Pelo Despacho Decisório de fls. 38 e 77, a contribuinte foi cientificada, em  19/10/2009  (fl.  73),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP”.  Sendo  que  a  utilização do crédito se encontrava assim discriminada:  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR)/PERDCOMP (PD)/Débitos  (DB)  Valor Original  Utilizado  4652006068  177.283,27  Db: cód 7987 PA 31/08/2004  177.283,27               Valor Total  177.283,27  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado (principal: R$66.951,81).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  em  18/11/2009  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 02/07. Na peça de defesa, a contribuinte argumenta  que  ­  a Manifestante  é  Entidade Fechada  de Previdência Complementar  e  tem como objetivo instituir e administrar plano de previdência complementar  e,  por  conseguinte,  pagar  aposentadorias  complementares  às  pagas  pela  Previdência Social;  ­  tendo  apurado  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  tributos  federais, apresentou, como lhe é  facultado pela legislação  de  regência,  a Declaração  de Compensação de Tributos Federais  n° 04019.42029.060807.1.3.04­8842;  ­ Nesta PER/DCOMP foi utilizado um crédito do código 7987 com  período de apuração 31/08/2004, relativo à guia no montante total  de R$ 177.283,27, com crédito histórico de R$ 46.662,82;  ­  A  Manifestante  apurou  nesta  competência  o  montante  de  R$  191.445,27  que,  quando  confrontado  com  o  valor  recolhido  na  competência  R$  238.108,09  pode­se  identificar  como  crédito  exatamente  o  valor  utilizado  na  PER/DCOMP  conforme  demonstrado à fl. 04;  ­ a Manifestante cometeu um equívoco formal, pois não demonstrou  a existência do crédito no preenchimento da DCTF, sendo, contudo,  o crédito, legítimo;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914294/2009­52  Resolução nº  3802­000.347  S3­TE02  Fl. 239          3 ­ o mero erro material na declaração não invalida a compensação  efetuada, visto que o crédito tem origem licita, devendo ser julgada  procedente  ­  a  Compensação  efetuada  pela  Manifestante,  com  a  conseqüente extinção do débito tributário ora imputado;  ­  Uma  vez  demonstrada  a  origem  dos  pagamentos  realizados  a  maior  que  a  Manifestante  pretendeu  compensar,  como  restou  comprovado  acima,  é  claro  o  seu  direito  à  restituição  destas  quantias,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade  administrativa,  tendo  em  vista  que  sua  negativa  configura  enriquecimento  ilícito  por  parte  do  Estado  ­  os  equívocos  nas  declarações do contribuinte não criam tributos, não podendo, uma  vez  comprovado  o  erro  de  fato,  gerar  obrigação  tributária,  reportando­se  a  ensinamentos  de  Ives Gandra  da  Silva Martins  e  Hugo de Brito Machado;  ­  A  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  a  maior,  que  não.  era  devida, nem sequer pode ser considerada como receita do Estado,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  legalidade  e  da  moralidade  administrativa;  ­ Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não pode  esta  quantia  a  que  se  pretende  compensar  ser  integrada  ao  patrimônio do Poder Público, o que implica no dever do Estado de  restituir o indébito tributário ao seu legítimo proprietário;  ­  Tão  logo  apurado  o  recolhimento  indevido,  esta  parcela  foi  compensada com outros tributos devidos, nos moldes da legislação  federal, de maneira que não há razões a se negar tal compensação;  ­  vale  ressaltar  que  se  a  confissão  do  contribuinte  não  estiver  de  acordo com a lei e com a realidade fática, nenhum valor terá para o  juízo tributário. O tributo ou é devido, ou não é, se incidência não  houve. Assim, se aquele que confessou o  fez em virtude de erro, a  confissão  pode  ser  revogada,  conforme  determina  o  Código  de  Processo Civil em seu artigo 352;  ­  Considerando  que  o  valor  confessado  pela  Manifestante  não  corresponde  às  hipóteses  de  incidência  tributária,  à  confissão  de  dívida  e  conseqüente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes,  não gerando qualquer obrigação  tributária,  prevalecendo os  fatos  verdadeiros sobre o confessado;  ­ Demonstrado que o  fato confessado não correspondia à hipótese  de  incidência  tributária,  este não era  capaz de gerar a obrigação  tributária tornando a confissão de dívida absolutamente irrelevante,  o que possibilita,deste modo, a compensação pretendida.  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP  1  no  16­49.267,  de  08/08/2013,  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador: 15/09/2004  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914294/2009­52  Resolução nº  3802­000.347  S3­TE02  Fl. 240          4 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  e  não homologar a compensação, por falta de certeza e liquidez.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  objetivo  de  homologar  as  compensações pleiteadas.   Argumenta  que  é  de  se  notar  que  os  valores  declarados  não  existiam  de  fato,  uma vez que a recorrente incorreu em erro material ao preencher suas DCTF, pois incluiu na  base de cálculo valores que não deveriam ser inseridos, de receitas na base de cálculo do PIS e  da COFINS, cometendo apenas um equívoco formal, apesar de não ter efetuado a retificação  das DCTF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Pois  bem,  como  é  cediço,  a  entrega  de  DCTF,  sem  qualquer  tipo  de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  em  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou uma planilha para demonstração da base real apurada para os cálculos do COFINS  e  cópia  do Balancete Analítico Consolidado,  referente  ao  período  de  apuração  de  agosto  de  2004.  Agora,  no  texto  do  seu  Recurso  Voluntário,  repisa  um  Demonstrativo,  visando  demonstrar para a Administração Tributária a “base real” do COFINS apurada pelo Recorrente  no referido mês, versando que tais documentos são satisfatórios para a comprovação do direito  do crédito alegado nos autos,  ressaltando que declarou e  recolheu valor  a maior de COFINS  para esta competência.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914294/2009­52  Resolução nº  3802­000.347  S3­TE02  Fl. 241          5 Neste  passo,  não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  consiste  numa  providência  que  resulta  na melhor  aplicação do direito e da justiça e por isso deve sempre ser perseguida.   Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho  denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado  e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de  despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração.  Com  base  nessas  considerações  e  o  contido  no  recurso  voluntário  da  recorrente  bem  como  devido  às  particularidades  do  caso  concreto  e  antes  do  julgamento  do  mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos  retornarem à  DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre:  a)  diligenciar,  com  base  nos  dados  registrados  nos  documentos  contábeis  apresentados (Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração do COFINS  de  agosto  de  2004,  e  pronunciar­se  sobre  a  veracidade  dos  cálculos  elaborados  no  demonstrativo  do  COFINS  (recurso  voluntário),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente pelo contribuinte e, portanto, não  foram analisados pelo Fisco,  com  isso  emitindo  informação  sobre  a  comprovação  do  direito  creditório  alegado  e  bem  como  seu  respectivo valor,   e  b)  em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 241DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5745935 #
Numero do processo: 10880.910855/2008-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-006.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 59          1  58  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910855/2008­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.675  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA. CANCELAMENTO.  Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido,  observando­se  as  informações  prestadas  em DCTF  retificadora  apresentada  anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de  diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza  do direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  despacho  decisório,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 08 55 /2 00 8- 00 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910855/2008­00  Acórdão n.º 3803­006.675  S3­TE03  Fl. 60          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação,  em  que  pretendia compensar crédito da contribuição no valor atualizado de R$ 12.905,77, decorrente  de alegado pagamento a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  20/08/2008,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara DCTF  retificadora,  em  31/07/2008, declaração essa, segundo ele, apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e da DCTF retificadora.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a)  falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  25/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910855/2008­00  Acórdão n.º 3803­006.675  S3­TE03  Fl. 61          3  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De  pronto,  registre­se  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 31/07/2008, data essa  anterior à emissão e à ciência do despacho decisório, eventos esses ocorridos, respectivamente,  em 12/08/2008 e 20/08/2008, não tendo tal declaração sido objeto de apreciação por parte da  repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como  o  de  pedidos  de  restituição/ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação,  deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  as  informações  adicionais  fornecidas  por  meio  de  DCTF  retificadora  não  foram  consideradas  pela  Administração  tributária  na  prolação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos.  No momento da emissão do despacho decisório, a base de dados da Receita  Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 61DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910855/2008­00  Acórdão n.º 3803­006.675  S3­TE03  Fl. 62          4  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  emissão  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  ou  não  os  dados  anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à desconsideração por parte  da Delegacia de Julgamento da retificação procedida nos termos ora apontados.  Além  disso,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  786,  de  20072,  considera­se  ineficaz  a  retificação  da  DCTF  promovida após a ciência do início do procedimento fiscal, sendo que, no presente caso, não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  intimação  anterior  à  data  da  transmissão  da  DCTF  retificadora.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão e à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da  declaração  de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização  do  encontro  de  contas  (DCTF  versus PER/DCOMP).  Contudo,  esse  raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não  podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  No mesmo sentido, tem­se o acórdão nº 08­21223, de 27 de junho de 2011,  da DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004  EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF  RETIFICADORA  DE  DÉBITO,  ENTREGUE  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  EFEITO PROBANTE. A DCTF  retificadora  que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue  antes  da  ciência  do  despacho decisório  que não homologou a  compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é                                                              2    §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910855/2008­00  Acórdão n.º 3803­006.675  S3­TE03  Fl. 63          5  justamente  o  pagamento  a  maior  do  tributo/contribuição  retificado,  deve  ser  aceita  como  prova  do  direito  creditório  pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o  indeferimento  de  tal  direito  se  dera  tão­somente  pela  vinculação  do  mesmo  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE.  O DACON é mera declaração  informativa,  não  se  constituindo  em  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  em  veículo  de  inscrição  destas  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  em  DACON,  desacompanhada  de  graves  elementos  de  convicção,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação. (grifei)  Uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório.  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o  despacho decisório,  determinando­se  à  autoridade  administrativa  a  reapreciação  do  pleito  do  Recorrente,  considerando  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora,  sem  prejuízo  da  realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do  direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5744751 #
Numero do processo: 19740.000394/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermarm Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé – Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermarm Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1498; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 778          1 777  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000394/2008­26  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.292  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  25 de novembro de 2014            Assunto  CSLL – Compensação de saldo negativo  Recorrente  SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé – Presidente    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermarm  Thomé,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  João  Carlos  de  Figueiredo  Neto,  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, e Antonio Carlos Guidoni Filho.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 97 40 .0 00 39 4/ 20 08 -2 6 Fl. 778DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 779          2 Relatório   PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO  O contribuinte acima  identificado solicitou a compensação de débitos diversos  com  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2001,  no  valor  de  R$  1.488.485,39, por meio dos PER/DCOMPs de fls. 12 a 46.  O  despacho  decisório  de  fls.  221  a  230  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório no montante de R$ 507.716,04. Entretanto, ao verificar que parte desse valor já havia  sido utilizado em DCTFs para compensar estimativas de CSLL de março, abril e maio de 2002,  concluiu que restou um saldo de crédito de R$ 125.039,79, único valor que foi considerado nas  compensações pretendidas neste processo.  A conclusão da  autoridade  fiscal  decorreu de  extensa análise das parcelas que  compuseram  esse  saldo  negativo,  que  envolveu  compensações  de  períodos  anteriores,  retroagindo até o ano­calendário de 1997. O relatório do acórdão de primeira instância assim  resumiu os fundamentos dessa decisão (fls. 543 a 549):  1. A interessada informa em sua DIPJ (fls. 60) que adimplira, via estimativa, em  2001,  o  valor  total  de  R$  2.906.042,76,  sendo  que  tal  extinção  se  dera  mediante  compensação com créditos de CSLL dos anos­calendário de 1997, 1998 e 1999.  2.  Esclarece  aquela  autoridade  que  informações  e  documentos  fornecidos  pela  interessada em diligências feitas no processo n° 19740.000446/2007­83 foram anexados  a  este  processo  (fls.  61/78).  A  análise  da  Deinf/RJO,  então,  retroagiu  até  o  ano­ calendário de 1997, de modo a estudar os alegados saldos negativos pretéritos a 2001.  Ano­calendário de 1997  3. A DIRPJ do ano­calendário de 1997 (fls. 80/94) aponta um saldo negativo de  CSLL assim apurado:  1997  R$  CSLL devida  0,00   Dedução: CSLL mensal estimativa  264.212,81   CSLL a pagar  ­264.212,81    4. Esclarece a autoridade que houve apenas um débito de estimativa ­ em março  de 1997 ­ no referido valor de R$ 264.212,81 (fls. 82), sendo que teria sido ele extinto  da  seguinte  forma:  R$  117.427,91  por  “compensação  de  pagamentos  indevidos  ou  a  maior” e R$ 146.784,90 com “exigibilidade suspensa”.  5.  De  sua  vez,  a  DCTF  do  período  (fls.  96)  registra  apenas  o  débito  de  R$  146.784,90,  cuja  exigibilidade  estaria  suspensa  por  meio  do  processo  judicial  n°  97.0003760­6, que se refere a ação em mandado de segurança que não teria transitado  em julgado (fls. 97/ 103). Em vista disso, e consoante o que dispõem os arts. 170 e 170­ A do CTN,  a  autoridade da Deinf/RJO desconsiderou  tal  valor  na  apuração  do  saldo  negativo do ano.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 780          3 6.  O mesmo  se  deu  quanto  à  parcela  de  estimativa  de  março  no  valor  de  R$  117.427,91, pois não houve comprovação dessa compensação.  7.  Dessa  forma,  entendeu  a  autoridade  da  Deinf/RJO  que,  uma  vez  não  comprovada a antecipação estimada, inexiste o saldo negativo de CSLL declarado pela  interessada em sua DIRPJ do ano­calendário de 1997.  Ano­calendário de 1998  8. A DIRPJ  do  ano­calendário  de  1998  (fls.  104/110)  indica  saldo  negativo  de  CSLL apurado da seguinte forma:  1998  R$  CSLL devida  347.439,79        Dedução: CSLL mensal estimativa  347.439,79  Dedução: CSLL retida fonte  447.365,32  CSLL a pagar  ­447.365,32   9.  Segundo  a DIRPJ  (fls.  109),  a  estimativa  seria  referente  apenas  ao mês  de  dezembro  de  1998,  e  teria  sido  extinta  da  seguinte  forma:  R$  154.417,68  através  de  compensação  com  "saldo  negativo  de  períodos  anteriores";  e  R$  193.022,11  com  exigibilidade suspensa.  10.  O  valor  de  R$  154.417,68  teria  sido  objeto  de  compensação  com  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  1995,  conforme  a  resposta  do  contribuinte  ao  Termo  de  Intimação  n°  139/2008  (fls.  61  e  ss)  no  processo  administrativo  n°  19740.000446/2007­83 (fls. 64).  11.  Informa  aquela  autoridade  que,  em  consulta  aos  sistemas  da  RFB,  não  se  verificou confissão em DCTF de estimativas mensais de CSLL no ano­calendário 1995  (fls.  111/  144),  bem  como  não  há  indicação  em DIRPJ  (AC  1995)  (fls.  145/147)  de  saldo negativo de CSLL. Portanto, entende a autoridade da Deinf/RJO que esse valor de  R$ 154.417.68 deve ser desconsiderado para fins de uso na formação do saldo negativo  de CSLL do ano­calendário 1998.  12. Segue a autoridade informando que o valor R$ 193.022,11 encontra­se com  exigibilidade  suspensa,  com base  em  liminar  em mandado de  segurança  (processo  nº  97.0003760­6),  relativa  à  já  mencionada  ação  judicial  sem  trânsito  em  julgado  (fls.  99/103). Assim,  esse valor deve  ser desconsiderado para efeito de  formação de  saldo  negativo de CSLL no ano­calendário 1998, conforme estatuído pelos artigos 170 e 170­ A, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­CTN).  13.  Informa  a  autoridade  da  Deinf/RJO  que,  conforme  despacho  constante  no  processo  administrativo  n°  19740.000446/2007­83,  cuja  cópia  foi  anexada  às  folhas  76/78, após análise feita naquele processo, verificou­se que o montante de CSLL retida  na fonte para o ano­calendário 1998 é de R$ 368.320,68.  14. Em resumo, a referida análise acata a grande maioria das retenções alegadas,  apontando apenas quatro retenções de CSLL que não considerou boas, descrevendo as  razões para tal opinião. Vejamos resumidamente o que foi decidido:  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 781          4 Fonte pagadora  CNPJ  Rendimento  CSLL 1%  Razões de indeferimento  Tribunal  Reg.  Fed. 5a R.  24.130.072/0001­11  7.237.006,05  72.370,06  Valor  refere­se  ao  ano­ calendário  de  1997,  conforme  comprovante  fls. 47.  Banco  Central  do Brasil  00.038.166/0012­50  30.037,24  300,37  Valor  refere­se  ao  ano­ calendário  de  1997,  conforme  comprovante  fls. 55 e 121.  Tribunal  Reg.  Do Trab. 3a R.  01.296.583/0001­4  197,14  1,97  O  valor  consta  como  beneficiário  um  outro  CNPJ (01.685.053/0001­ 56), fls. 83.  Diretoria  de  Eletr.  e Proteção  ao Voo  00.394.429/0048­74  637.227,47  6.372,27  O  valor  consta  como  beneficiário  um  outro  CNPJ (01.685.053/0001­ 56), fls. 84.     CSLL retida indeferida  79.044,64       CSLL alegada  447.365,32       CSLL retida aceita  368.320,68    15. Assim, foi refeito o quadro apresentado anteriormente de modo a identificar  como saldo negativo de CSLL o montante de R$ 20.880,89:  1998  DIRPJ  Deinf/RJO  CSLL devida  347.439,79  347.439,79  Dedução: CSLL mensal estimativa  347.439,79  0,00  Dedução: CSLL retida fonte  447.365,32  368.320,68  CSLL a pagar  ­447.365,32  ­20.880,89    Ano­calendário de 1999  16. A DIPJ do ano­calendário de 1999 (fls. 154/156) indica um saldo negativo de  CSLL no montante de R$ 246.979,89 (fls. 156), obtido da seguinte forma:  1999  DIPJ (R$)  CSLL devida  0,00  Dedução: CSLL mensal estimativa  51.802,25  Dedução: CSLL retida fonte  195.177,64  CSLL a pagar  ­246.979,89    17. A CSLL estimativa refere­se ao somente ao mês de outubro/1999, e teria sido  extinta  mediante  compensação  com  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1998  (fls.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 782          5 157). Todavia, segue a autoridade fiscal, conforme visto antes, o saldo negativo a ser  considerado para o ano­calendário 1998 é de apenas R$ 20.880,89;  logo, conforme se  vê  no  demonstrativo  de  cálculo  de  fls.  159/161,  verificou a  autoridade  da Deinf/RJO  que houve o consumo total daquele crédito de 1998, que serviu para adimplir apenas R$  24.983,38 da  estimativa  de R$ 51.802,25,  deixando de  compensar o montante  de RS  26.818,27.  18.  Do  mesmo  modo  que  antes,  a  autoridade  a  quo  informa  que,  conforme  despacho  constante  no  processo  administrativo  n°  19740.000446/2007­83,  cuja  cópia  foi  anexada  às  folhas  76/78,  após  análise  feita  naquele  processo,  verificou­se  que  o  montante de CSLL retida na  fonte para o ano­calendário 1999 é de R$ 193.799,47, e  não de R$ 195.177,64.  19.  Aquele  despacho  também  acata  a  grande  maioria  das  retenções  alegadas,  apontando apenas cinco  retenções de CSLL que não considerou boas, descrevendo as  razoes para tal opinião. Vejamos resumidamente o que foi decidido:  1999  Fonte pagadora  CNPJ  Rendiment o  CSLL 1%  Razões de indeferimento  2°  Auditoria  da  Justiça Militar  00.497.552/0013­90  746,38  7,46  Valor em duplicidade.  Tribunal  Reg.  Do  Trab. 8a R.  01.547.343/0001­33  2.937,35  29,37  O  valor  consta  como  beneficiário  um  outro  CNPJ  (01.685.053/0001­56),  fls.  122  Fund.  Univers.  Fede. no Acre  04.071.106/0001­37  2.476,68  24,77  Valor  não  localizado  nos  sistemas da RFB, fls. 123.  Procuradoria  Regional  da  República 3” R.  26.989.715/0058­48  527,19  5,27  Valor  refere­se  ao  ano­ calendário  de  2000,  conforme fls. 124/125.  Caixa  Financ.  Imob.  da  Aeronáutica  30.496.004/0001­73  131.130,24  1.311,30  Valor  não  localizado  nos  sistemas da RFB, fls. 126.     CSLL retida indeferida  1.378,18       CSLL alegada  195.177,64      CSLL retida aceita  193.799,46    20.  Assim,  observando­se  o  exposto  sobre  o  ano­calendário  1999,  refez­se  o  quadro  anteriormente  apresentado,  a  fim  de  se  identificar  o  saldo  negativo  a  ser  considerado como direito creditório:  1999  DIRPJ (R$)  Deinf/RJO  CSLL devida  0,00  0,00  Dedução: CSLL mensal estimativa  51.802,25  24.983,98  Dedução: CSLL retida fonte  195.177,64  193.799,47  CSLL a pagar  ­246.979,89  ­218.783,45  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 783          6 Ano­calendário 2000  21.  A  DIPJ  desse  ano­calendário  (fls.  162/166)  indica  um  saldo  negativo  de  CSLL no montante de R$ 1.648.980,68 (fls. 166), obtido da seguinte forma:  2000  DIRPJ (R$)  CSLL devida  5.132.379,26  Dedução: CSLL mensal estimativa  6.781.359,94  CSLL a pagar  ­1.648.980,68    22.  Aduz  a  autoridade  da  Deinf/RJO  que  o  montante  de  R$  6.781.359,94  de  CSLL estimada informado na DIPJ encontra­se confessado nas respectivas DCTFs (fls.  167/176); contudo, dadas as diferenças nas estimativas de agosto e novembro (fls. 164 e  173,  165  e  176),  o  total  estimado  ali  declarado  é  de  R$  6.754.798,92,  ou  seja,  R$  26.570,02 a menor do que o considerado no cálculo do contribuinte para a identificação  na DIRPJ de seu saldo negativo de CSLL.  23. Segue informando aquela autoridade que para adimplir essa CSLL estimada  de  2000  no  valor  R$  6.754.798,92  o  contribuinte  utilizou­se,  em  compensação,  de  pretensos créditos referentes a saldos negativos dos anos­calendário 1997, 1998 e 1999,  conforme o quadro:    ESTIMATIVAS (fls.  167/176)  COMPENSAÇÃO  Mês  total (R$)  Pagto com  DARF (*)  C/DARF  CSLL Ac 1999  CSLL Ac 1998  CSLL Ac 1997  jan­00  457.778,57  0,00  0,00  0,00  0,00  457.778,57  fev­00  73.499,78  0,00  0,00  0,00  0,00  73.499,78  mar­00  1.313.057,32  699.239,29  0,00  236.273,57  216.139,57  161.404,89  abr­00  1.262.843,60  1.259.423,55  0,00  3.420,05  0,00  0,00  mai­00  399.237,59  399.112,83  0,00  124,76  0,00  0,00  jun­00  529.503,43  529.503,43  0,00  0,00  0,00  0,00  ago­00  674.685,55  674.685,55  0,00  0,00  0,00  0,00  set­00  970.472,23  970.472,23  0,00  0,00  0,00  0,00  out­00  459.731,51  457.785,53  1.945,98  0,00  0,00  0,00  nov­00  613.980,34  532.618,74  81.361,60  0,00  0,00  0,00  TOTAL  6.754.789,92  5.522.841,15  83.307,58  239.818,38  216.139,57  692.683,24  (*) Pagamentos confirmados conforme fls. 199/205.    24. Conclui a autoridade que o montante de R$ 692.683,24 foi subtraído do total  de  "CSSL paga por  estimativa"  informado na DIPJ,  visto que  a  sua  extinção ocorreu  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 784          7 com  base  em  compensação  utilizando  pretenso  crédito  referente  a  saldo  negativo  de  CSLL do ano­calendário 1997, o qual, como se viu anteriormente, não existiria.  25.  Do mesmo modo,  o montante  de  R$  216.139,57  também  foi  subtraído  do  total de "CSSL paga por estimativa" informado na DIPJ, pois sua extinção ocorreu com  base em compensação utilizando pretenso crédito referente a saldo negativo de CSLL  do ano­calendário 1998, que, como visto, já fora exaurido em compensação anterior.  26.  Segue  a  autoridade  observando  que  o  valor  de  R$  239.818,38  foi  extinto  através de compensação utilizando pretenso crédito referente a saldo negativo de CSLL  do  ano­calendário  1999.  Conforme  visto  antes,  esse  crédito  corresponde  a  R$  218.783,45, os quais, conforme demonstrativo de compensação de fls. 177/179, foram  suficientes para compensar apenas parte dessas estimativas, remanescendo o montante  de R$ 12.483,50 de débito não compensado por insuficiência de crédito.  27. Conclui então a autoridade que, com relação ao ano­calendário 2000, o saldo  negativo a ser considerado como direito creditório assim se apresenta:  2000  DIRPJ (R$)  Deinf/RJO  CSLL devida  5.132.379,26  5.132.379,26  Dedução: CSLL mensal estimativa  6.781.359,94  5.831.681,46(*)  CSLL a pagar  ­1.648.980,68  ­699.302,20  (*) Tota1 após es  reduções de: R$ 26.570,02 (item 19); R$ 692.683,24 (item 21); R$ 216.139,57  (item 22); e R$ 12.433,50 (item 23).  Ano­calendário 2001 (crédito pleiteado neste processo)  28. A DIPJ do ano­calendário de 2001 (fls. 56/60) indica um saldo negativo de  CSLL no montante de R$ 1.488.485,39 (fls. 60), obtido da seguinte forma:  2001  DIRPJ (R$)  CSLL devida  1.421.677,59  Dedução: CSLL mensal estimativa  2.906.042,76  Dedução: CSLL retida fonte  4.120,22  CSLL a pagar  ­1.488.485,39    29.  Aduz  a  autoridade  que,  na  extinção  do  montante  de  R$  2.906.042,76  de  CSLL  estimada  informado  na  DIPJ,  o  Contribuinte  utilizou  pretensos  créditos  referentes  a  saldos  negativos  dos  anos­calendário  1999  e  2000,  conforme o  quadro  a  seguir:  ESTIMATIVAS (fls. 180/87)  COMPENSAÇÃO  Mês  total (R$)  Pagto com  DARF  C/DARF  CSLL Ac 2000  CSLL Ac 1999  jan­01  324.297,43  0,00  852,19  323.235,39  43,20  fev­01  495.368,33  0,00  0,00  495.368,33  0,00  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 785          8 mar­01  462.563,68  0,00  0,00  462.563,68  0,00  mai­01  699.770,94  289.269,02  0,00  410.501,92  0,00  jun­01  108.164,60  108.164,60  0,00  0,00  0,00  jul­01  602.623,27  600.972,82  1.650,45  0,00  0,00  ago­01  3.346,18  0,00  3.346,18  0,00  0,00  set­01  209.908,33  202.355,70  7.552,63  0,00  0,00  TOTAL  2.906.042,76  1.201.614,331  3.401,45  1.691.669,32  43,20  (*) Pagamentos confirmados conforme folhas 206/212.  30. Autoridade fiscal esclarece que o montante de R$ 43.20 foi subtraído do total  de  "CSSL paga por  estimativa"  informado na DIPJ,  visto que  a  sua  extinção ocorreu  com  base  em  compensação  utilizando  pretenso  crédito  referente  a  saldo  negativo  de  CSLL do ano­calendário 1999, o qual, conforme já dito, foi exaurido em compensação  anterior.  31.  No  que  toca  à  parcela  de  R$  1.691.669,32,  dado  que  fora  objeto  de  compensação com crédito referente a saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2000,  cujo  valor  corresponde  a  R$  699.302,20  (vide  retro),  a  autoridade  fiscal  elaborou  o  demonstrativo  de  cálculo  de  fls.  213/215,  no  qual  se  constatou  que,  após  o  consumo  total  desse  crédito,  permaneceu  o  montante  de  R$  980.726,15  de  débito  não  compensado por insuficiência de crédito.  32. Dessa  forma,  conclui  a  autoridade  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário de 2001 assim se apresenta:  2001  R$  Deinf/RJO  CSLL devida  1.421.677,59  1.421.677,59  Dedução: CSLL mensal estimativa  2.906.042,76  1.925.273,41  Dedução: CSLL retida fonte  4.120,22  4.120,22  CSLL a pagar  ­1.488.485,39  ­507.716,04    33.  Segue  a  autoridade  em  sua  análise  afirmando  que,  conforme  as DCTFs  relativas  ao  ano­calendário  2002  (fls.  188/190),  o  crédito  pleiteado  neste  processo  (saldo  negativo  CSLL  do  ano­calendário  de  2001)  foi  utilizado  conforme descrito a seguir:  ° Estimativa mensal de CSLL março/2002 ­ RS 152.199,83;  ° Estimativa mensal de CSLL abril/2002 ­R$ 27.312,89;  ° Estimativa mensal de CSLL julho/2002 ­R$ 229.726,06.  34. A partir desses dados, a autoridade elaborou o demonstrativo de cálculo de  fls. 191/193, levando em conta que, de acordo com o disposto acima, o saldo negativo  de CSLL de 2001 é de  apenas R$ 507.716,04. Como  resultado desse  cálculo,  tem­se  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 786          9 que restou um saldo de crédito no total de R$ 125.039,79, único valor a ser considerado  nas compensações pretendidas neste processo.  35. Em vista disso,  foi  reconhecido apenas parcialmente o  crédito pretendido e  homologadas  também  parcialmente  as  compensações  correspondentes,  conforme  os  demonstrativos de fls. 194/196.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 289 a 297), acompanhada dos documentos de fls. 298 a 436, acatada como  tempestiva.  Socorro­me, mais uma vez,  do  relatório do  acórdão de primeira  instância,  que  assim descreveu os argumentos da defesa (fls. 549 a 551):  Ano­calendário 1997  a)  que  com  relação  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  1997,  alega  que  à  época, no caso em que o crédito e o débito compensado fossem de mesma espécie,  a  legislação permitia que se fizesse a compensação sem requerimento administrativo;  b) que efetuou a compensação da estimativa da CSLL do mês de março de 1997,  no valor de R$ 117.427,91, mediante saldos negativos de mesma contribuição dos anos­ calendário  de  1994  e  1995,  oriundos  esses  de  empresa  sua  sucedida,  Companhia  de  Seguros Sul Americana Industrial (docs. fls. 273/325);  c)  que,  portanto,  é  irretocável  a  utilização  do  valor  de  R$  117.427,91  na  composição do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1997;  d) que com relação à parcela de R$ 146.784,90 da mesma estimativa, relativo a  depósito judicial, não considerou tal valor como crédito a compensar, sendo suficiente o  reconhecimento  do montante  de R$  117.427,91  na  composição  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  de  1997;  e  que  o  mencionado  valor  sub  judice  somente  poderia  ser  declarado na forma que fez;  Ano­calendário 1998  CSLL retida  e)  que  quanto  ao  valor  de  CSLL  retida  de  R$  447.365,32  (valor  também  discutido  no  processo  19740.000446/2007­83),  tal  valor  está  totalmente  comprovado,  conforme os comprovantes de retenção que junta às fls. 326 e ss;  CSLL antecipada por estimativa  f)  que  com  relação  à,CSLL  devida  por  estimativa  em  dezembro  de  1998,  para  abater a parcela de R$ 154.417,68, utilizou­se, como antes dito, dos saldos negativos de  mesma  contribuição  dos  anos­calendário  de  1994  e  1995,  oriundos  de  empresa  sua  sucedida, Companhia de Seguros Sul Americana Industrial (docs. fls. 273/325);  g)  que  quanto  a  outra  parcela  da  estimativa  de  dezembro  no  valor  de  R$  193.022,11,  valor  também  sub  judice  (depósito),  igualmente  não considerou  tal  valor  como  crédito  a  compensar,  sendo  suficiente  o  reconhecimento  do  montante  de  R$  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 787          10 154.417,68  na  composição  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  de  1998;  e  que  o  mencionado valor sub judice somente poderia ser declarado na forma que fez;  h)  que,  portanto,  é  irretocável  a  utilização  do  valor  de  R$  154.417,68  na  composição do saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 1998;  Ano­calendário 1999  CSLL retida  i) que o valor de CSLL retida no ano­calendário de 1999  (R$ 195.177,64) está  plenamente justificado mediante os comprovantes de rendimento que acosta às fls. 364  e ss;  CSLL antecipada por estimativa  j) que o valor de estimativa de CSLL de outubro de 1999 de R$ 51.802,25, dado  que foi adimplido por crédito de saldo negativo de 1998, e pela razões antes expostas,  deve ser plenamente  reconhecido na composição do saldo negativo de CSLL do ano­ calendário de 1999;  Ano­calendário 2000  k) que dado que o litígio se refere ao uso nas compensações das estimativas do  ano de créditos dos anos de 1997, 1998 e 1999, cujos valores devem ser recompostos  pela razões antes expostas, há que se reconhecer a regularidade dessas antecipações de  modo a restabelecer o saldo negativo passível de reconhecimento;  Ano­calendário 2001  l) que o mesmo se dará com relação ao saldo negativo de CSLL de 2001, quando  forem verificadas que as estimativas foram integralmente compensadas com os saldos  negativos dos anos anteriores.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ) julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo um crédito  adicional de R$ 14.542,25, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls. 541 a 560):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  COMPENSAÇÃO.  CISÃO  PARCIAL.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  REQUERIMENTO.  A  cisão  parcial  não  implica  extinção  por  incorporação  da  pessoa  jurídica  cindida;  assim,  o  uso  de  crédito  tributário  de  empresa  parcialmente  cindida  em  compensação  com  débitos  de  empresa  para  onde  foram  revertidos  os bens  e  direitos  cindidos  dependia,  para  ser  aceito, de requerimento da detentora do crédito (empresa cindida).  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  COMPROVANTES DE RETENÇÃO.  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 788          11 Aceitam­se para fins de dedução da CSLL devida no ano as retenções  na  fonte  que  estejam  respaldadas  ou  por  informes  de  rendimentos  e  retenção ou por Dirf.  ESTIMATIVAS.  COMPENSAÇÃO  SEM  PROCESSO.  REGISTRO  CONTÁBIL.  No  período  de  vigência  da  IN  SRF  n°  21/1997,  admitia­se  a  compensação  de  saldos  credores  de CSLL  com  débitos  posteriores  a  título de estimativa do mesmo tributo, quando ficasse comprovado que  o  crédito  correspondente  e  as  compensações  alegadas  estavam  tempestivamente  registrados  na  escrita  contábil  e  fiscal  do  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  o  contribuinte  concorda  que  a  compensação  de  R$  146.784,90,  do  ano  de  1997, e de R$ 193.022,11, de 1998, relativas a depósitos judiciais em ações não transitadas em  julgado,  não  devem compor o  saldo  negativo  dos  respectivos  períodos,  estando  essa matéria  consolidada administrativamente;  b) não é possível  se utilizar do crédito oriundo de empresa  sucedida por  cisão  parcial,  por  se  tratar  de  crédito  de  terceiro,  que,  até  abril  de  2000,  poderia  ser  cedido  por  requerimento  próprio.  Contudo,  inexiste  formalmente  requerimento  que  autorize  tal  compensação, vale dizer, a interessada valeu­se de suposto crédito de saldo negativo apurado  por  terceiros como se fosse crédito próprio, e efetuou o que se chama de “compensação sem  processo”;  c)  além  disso,  o  procedimento  de  compensação  não  só  não  foi  registrado  na  DCTF,  como  também não  foi  devidamente  registrado  na  contabilidade.  Somente  a  correta  e  integral contabilização dos procedimentos de compensação levados a efeito pelo interessado dá  azo a se conhecer que determinado débito resta adimplido por esta forma de extinção. Cabe ao  contribuinte  deixar  estampados,  em  seus  demonstrativos  contábeis  obrigatórios,  os  lançamentos  que  dão  notícia  individualizada  da  incorporação  do  crédito  ao  patrimônio  do  credor, bem como suas atualizações e baixas. Sem essa vinculação contábil clara e efetiva, os  créditos tributários porventura existentes se configuram em mero direito a ser exercido, mera  possibilidade de se compensar;  d) nesse sentido, não se reconheceu a compensação de R$ 117.427,91, em 1997,  e de R$ 154.417,68, em 1998;  e)  quanto  à  CSLL  retida  do  ano  de  1998,  o  contribuinte  não  contestou  pontualmente os indeferimentos específicos do despacho decisório, limitando­se a dizer que o  valor declarado estava correto, remetendo a análise aos documentos que acosta. Uma vez que  esses documentos nada inovavam em relação aos trazidos já antes da decisão da Deinf/RJO, e  por  se  entender  que  as  razões  para  esses  indeferimentos  eram  boas,  visto  que  fundadas  em  suporte probatório não contestado, manteve­se a decisão nesse ponto;  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 789          12 f) quanto à CSLL retida do ano de 1998, repetiu­se a decisão do item anterior,  exceto  para  a  retenção  de  R$  1.311,30,  para  a  qual  havia  comprovante  do  pagamento  e  da  retenção.  Foi  essa  quantia  que,  aproveitada  nos  anos  seguintes,  levou  ao  adicional  de  saldo  negativo a reconhecer, no ano de 2001, no valor de R$ 14.542,25.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/4/2010  (fl.  577),  o  contribuinte apresentou,  em 18/5/2010, o  recurso voluntário de  fls. 583 a 597, acompanhado  dos documentos de fls. 598 a 680, onde afirma que:  a) o direito de a Fazenda Pública modificar o saldo negativo apurado nas DIPJs  dos anos­calendários de 1997 a 2000 estava extinto em agosto de 2008;  b) incorporou todas as operações de seguro da SAI, e assim, por decorrência do  § 1° do artigo 229 da Lei n° 6.404, de 1976, passou a suceder a sociedade cindida não apenas  nas obrigações contraídas pela SAI relativas àquela atividade, como, também, nos direitos dela  decorrentes,  inclusive  o  direito  creditório  em  testilha,  que  estava  natural  e  nitidamente  relacionado  nos  atos  da  cisão,  além  de  destacado  na  da DIPJ  apresentada  em  consequência  desses atos;  c) não há, portanto, como confundir a sucessão por incorporação de patrimônio  cindido  com  cessão  de  créditos  tributários  apurados  por  terceiros,  como  fez  o  acórdão  combatido;  d)  contra a  alegação de  não haver  registro  contábil  adequado da  compensação  contestada,  traz  à  colação  seus  Livro  Razão  Auxiliar  e  Balancete  Contábil  devidamente  assinados  pelo  profissional  responsável  por  sua  escrituração  contábil/fiscal,  demonstrando  a  compensação desses valores;  e)  trouxe comprovantes  de  rendimentos  das  retenções de CSLL não  admitidas  pela decisão recorrida do ano de 1997, e de parte do ano de 1998 (R$ 72.370,06 e R$ 300,37),  e de 1999 (R$ 29,37, R$ 24,76 e R$ 5,27).  Ao  final,  pugna  pelo  reconhecimento  integral  do  seu  direito  creditório,  com a  consequente homologação das compensações realizadas.  O despacho de  fl.  777 determinou a distribuição deste processo  a  este  relator,  pela conexão com os processos  nºs.  19740.720127/2008­79 e 19740.000447/2007­28, que  já  haviam sido a mim distribuídos.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.       Fl. 789DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 790          13 Voto   Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Nas  declarações  de  compensação  sob  análise,  o  contribuinte  indicou  como  crédito saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2001, no valor de R$ 1.488.485,39, mas  teve seu direito reconhecido apenas no montante de R$ 507.716,04.  Na análise da autoridade fiscal, foi necessário se verificar os saldos negativos de  CSLL a partir do ano de 1997, que repercutiam no direito creditório em discussão por meio de  compensações sucessivas.  Como resultado, não foram admitidos no cálculo compensações e retenções na  fonte não comprovadas, e pagamentos vinculados a ações judiciais não transitadas em julgado.  Em  sua manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  afirmou  que  parte  das  compensações  foi  feita  com  saldos  negativos  dos  anos­calendário  de  1994  e  1995  da  empresa Companhia  de  Seguros  Sul Americana  Industrial, CNPJ  nº  60.831.427/0001­63,  da  qual  é  sucessor;  que  seu  direito  creditório  não  necessitava  dos  valores  depositados  judicialmente; e que trazia a comprovação das retenções na fonte não admitidas.  A decisão  recorrida  somente  admitiu  a  comprovação de uma das  retenções na  fonte, negando as demais rubricas por razões que serão analisadas mais a frente.  No voluntário,  o  recorrente  reforça  seu direito  ao uso dos  saldos negativos  de  sua sucedida e das retenções na fonte, bem como defende a decadência do direito de o Fisco  modificar o saldo negativo apurado nas DIPJs dos anos­calendários de 1997 a 2000.    1. PRAZO PARA ANÁLISE DE INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO  O  recorrente  defende  que,  em  agosto  de  2008,  não  era  mais  possível  para  o  Fisco  modificar  o  saldo  negativo  apurado  nas  declarações  de  imposto  de  renda  dos  anos­ calendários  de  1997  a  2000,  pois  o  direito  outorgado  à  Fazenda  Pública  para  rever  os  lançamentos desses anos já havia se exaurido, por efeito do disposto no parágrafo único do art.  149 e no art. 173 do Código Tributário Nacional – CTN.  Contudo, penso não possuir razão a defesa.  O prazo para  análise das declarações de  compensação está previsto no  §5o  do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo transcrito:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.   Fl. 790DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 791          14 (...)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da  declaração de compensação.    Assim,  a  regra  é  clara  ao  permitir  que  a  Administração  Tributária  não  homologue a compensação no prazo de 5 anos após o seu pleito. No caso, os PER/DCOMPs  mais antigos sob análise foram apresentados em 29/8/2003 (fls. 12, 31, 35, 39 e 42), e a não  homologação  se  deu  em  despacho  decisório  de  28/8/2008  (fls.  229  a  230),  cientificado  em  29/8/2008 (fl. 242), dentro do prazo legal.  Esclareço que, nesta Turma Julgadora, ainda há dissenso sobre a possibilidade  de o Fisco verificar a base de cálculo do tributo com o objetivo de reduzir o saldo negativo a  restituir depois do prazo de 5 anos da ocorrência do fato gerador, sob o argumento de se tratar  de lançamento por modo transverso, mas é consensual o direito de verificação dos pagamentos  que  reduziram  o  imposto  devido  (IRRF  e  estimativas  mensais)  que  deram  origem  ao  saldo  negativo.  Recorde­se  que  é  ônus  de  quem  pleiteia  a  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil – CPC, não podendo o contribuinte  se  furtar  a  demonstrar  a  existência  do  indébito  que  pretende  repetir,  quando  intimado  pelo  Fisco dentro do prazo de cinco anos do pedido.  Acrescente­se que o  art.  264 do Regulamento do  Imposto de Renda – RIR/99  estabelece a obrigação de se conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que  lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade.  Essa  matéria  já  foi  decidida  por  esta  Turma  no  sentido  aqui  proposto  no  Acórdão nº 1102­00.438, julgado na sessão de 26/5/2011, tendo por relator o Conselheiro João  Otávio Oppermann Thomé, cuja decisão restou assim ementada:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  E  CSLL  NA  DIPJ.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  artigos  150  e  173  do  CTN  estabelecem  o  prazo  decadencial  aplicável  às  hipóteses  de  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento,  mas  não  implicam  a  homologação  tácita  dos  saldos  negativos de  IRPJ e CSLL  informados nas declarações apresentadas,  os quais são passíveis de verificação, quanto à sua certeza e liquidez,  no âmbito da análise dos pedidos de restituição ou das declarações de  compensação apresentadas    No  mesmo  sentido,  o  Acórdão  nº  1102­000.856,  de  9/4/2013,  com  voto  vencedor do Conselheiro  João Otávio Oppermann Thomé,  e o Acórdão nº 1102­001.066, de  13/3/2014, de relatoria do Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto.  Dessa forma, afasto os argumentos de decadência do direito de contestação dos  saldos negativos de 1997 a 2000.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 792          15 2 – CISÃO PARCIAL  Em sua manifestação de inconformidade, o contribuinte buscou justificar que as  compensações da estimativa da CSLL do mês de março de 1997, no valor de R$ 117.427,91, e  da  estimativa  de  dezembro  de  1998,  no  montante  de  R$  154.417,68,  deram­se  com  saldos  negativos de CSLL dos anos­calendário de 1994 e 1995 da empresa Companhia de Seguros Sul  Americana Industrial (SAI), CNPJ nº 60.831.427/0001­63, da qual é sucessora.  A decisão recorrida entendeu não ser possível se utilizar do crédito oriundo de  empresa  sucedida  por  cisão  parcial,  por  se  tratar  de  crédito  de  terceiro,  e  porque  as  compensações não haviam sido registradas na contabilidade.  No voluntário, o recorrente afirma que incorporou todas as operações de seguro  da SAI, e assim, por decorrência do § 1° do artigo 229 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de  1976 ­ Lei das S.A., passou a suceder a sociedade cindida não apenas nas obrigações contraídas  pela SAI relativas àquela atividade, como, também, nos direitos dela decorrentes,  inclusive o  direito creditório em  testilha, que estava natural e nitidamente  relacionado nos atos da cisão,  além de destacado na DIRPJ apresentada em consequência desses atos.  Acrescentou  que  não  há  como  confundir  a  sucessão  por  incorporação  de  patrimônio cindido com cessão de créditos tributários apurados por terceiros, além de afirmar  trazer a comprovação do registro das compensações em sua escrituração contábil/fiscal.  Nesse aspecto, penso possuir razão a defesa.  A  cisão  está  prevista  no  art.  do  artigo  229  da  Lei  n°  6.404,  de  1976,  abaixo  transcrito na parte de interesse à discussão:  Art.  229.  A  cisão  é  a  operação  pela  qual  a  companhia  transfere  parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas  para esse fim ou já existentes, extinguindo­se a companhia cindida, se  houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo­se o seu capital,  se parcial a versão.  § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver  parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos  e  obrigações  relacionados  no  ato  da  cisão;  no  caso  de  cisão  com  extinção,  as  sociedades  que  absorverem  parcelas  do  patrimônio  da  companhia  cindida  sucederão  a  esta,  na  proporção  dos  patrimônios  líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados.  (...)  §  3º  A  cisão  com  versão  de  parcela  de  patrimônio  em  sociedade  já  existente obedecerá às disposições sobre incorporação (artigo 227).  (...)    Desse modo, na cisão parcial, é possível a transferência de parte do patrimônio  da  empresa  cindida,  sendo  que  a  empresa  que  absorver  o  patrimônio  sucede  a  cindida  nos  direitos e obrigações relacionados no ato da cisão.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 793          16 Conclusão  semelhante  foi  tomada  no  Acórdão  nº  1302­00.571,  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara  da 1a Seção, prolatado na  sessão de 25 de maio  de 2011,  tendo por  relator  o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães,  que  restou  assim  ementado,  na parte  de  interesse à discussão:  DIREITO CREDITÓRIO. CISÃO. TITULARIDADE.  Comprovada a  efetiva  transferência dos direitos creditórios por meio  de cisão, não há que se falar em utilização de créditos de terceiros, eis  que  “a  sociedade  que  absorve  parcela  do  patrimônio  da  companhia  cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da  cisão” (Lei nº. 6.404, de 1976, art. 229, parágrafo 1º).    Assim,  todos direitos  e obrigações que estiverem relacionados no ato da cisão  passam  a  ser  da  empresa  sucessora.  Se,  no  ato  da  cisão,  estiver  especificado  que  o  direito  creditório  relativo  ao  saldo  negativo  de  CSLL  dos  anos  de  1994  e  1995  passou  para  o  contribuinte, ele poderá utilizá­lo em compensações como se fosse crédito próprio.  De fato, nos documentos apresentados relativos à cisão (fls. 327 a 350), verifica­ se que o contribuinte incorporou todo o crédito tributário a compensar existente em setembro  de 1995, no valor de R$ 1.009.091,04 (fl. 334).  Nas  fls.  599  a  600,  consta  a  contabilização  da  compensação  da  estimativa  da  CSLL  do  mês  de  março  de  1997,  no  valor  de  R$  115.370,43,  um  pouco  inferior  ao  valor  informado na DIRPJ ­ R$ 117.427,91 (fl. 83).  Nas  fls.  669  a  670,  consta  a  contabilização  da  compensação  da  estimativa  da  CSLL do mês de dezembro de 1998, no montante de R$ 154.484,17, um pouco  superior  ao  valor informado na DIRPJ ­ R$ 154.417,68 (fl. 113).  Apesar  de  esses  documentos  ainda  não  serem  suficientes  para  comprovar  o  direito à compensação, haja vista ainda não  ter  se apurado o montante,  a disponibilidade e a  suficiência dos saldos negativos da empresa incorporada nos anos de 1994 e 1995, nem estar  claro  que  esses  valores  estivessem  dentro  do  crédito  tributário  transferido  na  cisão,  os  documentos  trazidos  constituem  relevante  início  de  prova,  que,  em  nome  do  princípio  da  verdade material, merece ser aprofundada na diligência que será proposta.                Fl. 793DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 794          17 3 ­ ANO DE 1997  Na DIRPJ do ano de 1997, o saldo negativo informado foi de R$ 264.212,81 (fl.  94), formado pela estimativa de março de 1997, que, por sua vez, tinha sido compensada com  os valores de R$ 117.427,91 e R$ 146.784,90 (fl. 83).  Na  manifestação  de  inconformidade,  informou­se  que  a  parcela  de  R$  117.427,91  correspondia  aos  saldos  negativos  de CSLL  de  1994  e  1995  da  SAI,  que,  como  visto  na  seção  anterior,  foi  reduzido  para R$ 115.370,43,  ainda  sujeita  a  comprovação  (vide  seção 2). Já a parcela de R$ 146.784,90, relativa a depósito judicial, não seria necessária para o  direito creditório.  Agora, no voluntário, o contribuinte afirma possuir retenções de CSLL no valor  de R$ 477.590,78, que se esquecera de informar na DIRPJ, mas que estariam comprovadas nos  documentos de fls. 638 a 664.  Acrescenta  que,  não  obstante  tal  equívoco,  utilizou  parte  do  saldo  negativo  decorrente das  retenções  (R$ 459.104,01) para compensar as estimativas devidas em  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2000,  nos  valores  de  R$  457.778,57,  R$  73.499,78  e  R$  161.404,89,  apresentando cópias da suposta contabilização dessas compensações (fls. 666 a 667).  De fato, na análise do saldo negativo do ano de 2000, o despacho decisório citou  compensações de CSLL do ano de 1997, que não foram admitidas por não ter se apurado saldo  negativo de CSLL no período (fl. 547).  Contudo, em nome do princípio da verdade material, os documentos trazidos no  voluntário devem ser analisados e, caso confirmados,  incluídos no saldo negativo de 1997, o  que se fará em sede da diligência a seguir proposta.    4 ­ ANO DE 1998  Para  o  ano  de  1998,  o  recorrente  busca  comprovar,  além  da  estimativa  de  dezembro de 1998 (vide seção 2), duas retenções na fonte que não haviam sido admitidas sob o  argumento de pertencerem ao ano de 1997 (fl. 545):  a)  a  feita  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  5a  Região,  CNPJ  nº  24.130.072/0001­11,  relativa  ao  rendimento  de  R$  7.237.006,05,  com  CSLL  retida  de  R$  72.370,06;  b) a feita pelo Banco Central do Brasil, CNPJ nº 00.038.166/0012­50, relativa ao  rendimento de R$ 30.037,24, com CSLL retida de R$ 300,37.  No  voluntário,  o  contribuinte  traz  os  comprovantes  de  retenção  de  fls.  672  a  673, que indicam que os pagamentos se referem ao ano de 1998, o que demonstra possuir razão  a defesa.  Na diligência proposta, a autoridade fiscal terá a oportunidade de analisar esses  documentos,  devendo  reconhecer  o  crédito  correspondente  caso  os  confirme  e  verifique  não  terem sido utilizados em outras compensações.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 795          18 5 ­ ANO DE 1999  Para o ano de 1998, o recorrente busca apenas comprovar três retenções na fonte  que não haviam sido admitidas (fl. 546):  a)  a  feita  pelo  Tribunal  Regional  do  Trabalho  da  8a  Região,  CNPJ  nº  01.547.343/0001­33,  relativa  ao  rendimento  de R$ 2.937,35,  com CSLL  retida de R$ 29,37,  por ter como beneficiário outro CNPJ;  b)  a  feita  pela  Fundação  Universidade  Federal  do  Acre,  CNPJ  nº  04.071.106/0001­37,  relativa  ao  rendimento  de R$ 2.476,68,  com CSLL  retida de R$ 24,77,  pelo valor não ter sido localizado nos sistemas da RFB;  c)  a  feita  pelo  Procuradoria  Regional  da  República  da  3a  Região,  CNPJ  nº  26.989.715/0058­48, relativa ao rendimento de R$ 527,19, com CSLL retida de R$ 5,27, por se  referir ao ano de 2000.  No voluntário, o contribuinte traz:  i) o comprovante de retenção de fl. 675, para demonstrar que a retenção do item  “a” foi feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, CNPJ n° 33.115.425/0001­56,  em seu CNPJ;  ii) o comprovante de retenção de fl. 677, para demonstrar que a retenção do item  “b”  foi  feita  pela  Secretaria  de  Controle  Externo  do  Estado  da  Bahia  ­  TCU,  CNPJ  n°  00.414.607/0004­60;  iii)  o  comprovante  de  retenção  de  fl.  679,  para  demonstrar  que  a  retenção  do  item “c” foi feita no ano de 1999.  Na diligência proposta, a autoridade fiscal terá a oportunidade de analisar esses  documentos,  devendo  reconhecer  o  crédito  correspondente  caso  os  confirme  e  verifique  não  terem sido utilizados em outras compensações.    6 ­ ANOS DE 2000 e 2001  Para os  saldos negativos dos anos de 2000 e 2001, o  recorrente afirma que os  argumentos  anteriores  recomporão  os  saldos  negativos  de  1997,  1998  e  1999,  e  serão  suficientes para confirmar o direito creditório em discussão, o que se verificará na diligência  proposta.            Fl. 795DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 19740.000394/2008­26  Resolução nº  1102­000.292  S1­C1T2  Fl. 796          19 7 ­ CONCLUSÃO  Diante do  exposto,  voto por converter o  julgamento  em diligência,  para que  a  autoridade fiscal, baseado nas premissas adotadas neste voto:  a) dê ciência desta resolução ao contribuinte;  b) analise os documentos de fls. 299 a 327, bem como aqueles mencionados na  seção 2, e verifique o que falta para que se possa admitir como comprovados (i) os montantes  dos saldos negativos de CSLL dos anos de 1994 e 1995 da empresa Companhia de Seguros Sul  Americana  Industrial  (SAI),  CNPJ  nº  60.831.427/0001­63;  (ii)  a  transferência  desse  direito  creditório  para  contribuinte  por  meio  da  cisão  parcial;  (iii)  a  devida  contabilização  das  compensações da estimativa da CSLL do mês de março de 1997, no valor de R$ 115.370,43, e  da estimativa de CSLL do mês de dezembro de 1998, no montante de R$ 154.417,68;  c)  intime  o  contribuinte  a  apresentar  as  provas  necessárias  para  o  reconhecimento do direito mencionado no item “b”, concedendo o prazo mínimo de 30 (trinta)  dias para tanto;  d) verifique a existência e disponibilidade das  retenções na fonte mencionadas  na seção 3, considerando­as, caso possível, no cálculo do saldo negativo de CSLL do ano de  1997;  e) verifique se os documentos mencionados na seção 4 comprovam as retenções  lá  listadas,  analisando  sua  disponibilidade,  e  as  inclua,  caso  possível,  no  saldo  negativo  de  CSLL do ano de 1998;  f) verifique se os documentos mencionados na seção 5 comprovam as retenções  lá listadas, analisando sua disponibilidade, e as inclua, caso possível, no saldo negativo do ano  de 1999;  g)  caso  quaisquer  dos  documentos  listados  nos  itens  “d”  a  “f”  não  sejam  considerados  suficientes  para  o  fim  proposto,  intime  o  contribuinte  a  complementá­los,  indicando,  de  forma  clara,  quais  as  provas  necessárias,  concedendo  o  prazo  mínimo  de  30  (trinta) dias para tanto;  h) com os valores admitidos, refaça o cálculo dos saldos negativos dos anos de  1997 a 2001, e elabore relatório de diligência circunstanciado, especificando qual o crédito de  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2001 passível de ser reconhecido neste processo;  i)  dê  ciência  desse  relatório  ao  contribuinte  para  sobre  ele  se manifestar,  caso  deseje,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  retornando­se  os  autos  a  este  Colegiado  para  ulterior  julgamento.  Recomenda­se realizar a diligência em conjunto com as propostas nos processos  nºs.  19740.720127/2008­79  e  19740.000447/2007­28,  que  necessitam  do  resultado  desta  análise.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo    Fl. 796DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/ 12/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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5750259 #
Numero do processo: 10140.721707/2012-54
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.223
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria determinar realização de DILIGÊNCIA, nos termos do voto do redator designado, para que a Unidade da Receita Federal de origem intime a fonte pagadora Sec. Est. de Educação , CNPJ 10.306.292/0001-49 a informar se o comprovante de rendimentos de fls. 59 refere-se a rendimentos do trabalho de quando o servidor estava em atividade ou a proventos de aposentadoria. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jaci de Assis Júnior. Vencido o Conselheiro Ronnie Soares Anderson (relator) que negava provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson, Relator. (Assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinicius Magni Verçosa, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1869; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 67          1 66  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.721707/2012­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2802­000.223  –  2ª Turma Especial  Data  5 de novembro de 2014  Assunto  Diligência  Recorrente  RUBENS ALOISIO SCHMIDT   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  determinar  realização  de  DILIGÊNCIA,  nos  termos  do  voto  do  redator  designado,  para  que  a  Unidade  da  Receita  Federal de origem intime a fonte pagadora Sec. Est. de Educação , CNPJ 10.306.292/0001­49 a  informar  se o  comprovante de rendimentos de  fls. 59  refere­se a  rendimentos do  trabalho de  quando o servidor estava em atividade ou a proventos de aposentadoria. Designado para redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Jaci  de  Assis  Júnior.  Vencido  o  Conselheiro  Ronnie  Soares  Anderson (relator) que negava provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson, Relator.    (Assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Vinicius Magni Verçosa, Ronnie Soares Anderson,  Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 40 .7 21 70 7/ 20 12 -5 4 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 25/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 68  ___________     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande  (MS)  ­  DRJ/CGE,  que  julgou  procedente  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  exigindo  crédito  tributário no valor total de R$ 3.094,00 relativo ao ano­calendário 2009.  A  autuação  decorreu  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos da  fonte pagadora de CNPJ nº 10.306.292/0001­49 no montante de R$ 11.311,65,  havendo sido compensado o imposto de renda retido na fonte na cifra de R$ 352,55.  Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  esses  rendimentos são isentos por tratarem­se de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de  portador de moléstia grave.  A decisão recorrida manteve o lançamento, sob o entendimento de que, apesar  ter ficado esclarecido que o autuado era aposentado desde 27/5/2009, e de haver laudo médico  pericial  informando  início  de  patologia  em  18/4/2009,  não  houve  comprovação  de  que  os  rendimentos em tela eram oriundos de aposentadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  em  27/11/2012,  pedindo  o  cancelamento  do  débito  e  afirmando  que  "Conforme  meu  estado  de  saúde  confirmado  como  moléstia  grave  e  ser  aposentado  estou  no  direito  de  ter  esse  benefício  conforme  comprovante  de  rendimento  recebido  do  MS  PREV  APOSENTADOS,  em  2010  houve o mesmo caso no qual tive ganho conforme recurso". Junta, ao final, "Comprovante de  Rendimentos  Pagos  e  de Retenção  de  Imposto  de Renda  na  Fonte"  relativo  aos  valores  em  questão.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  A  isenção  do  imposto  de  renda  para  os  portadores  de  moléstia  grave  tem  de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV ­ os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente  em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 25/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10140.721707/2012­54  Resolução nº  2802­000.223  S2­TE02  Fl. 69          3 maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados  da doença de Pagel (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV  deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base  em  conclusão  da medicina  especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido contraída após a concessão da pensão.  Por  sua  vez,  o  art.  30  da Lei  nº  9.250,  de 26  de  dezembro  de  1995,  passou  a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI  do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios.  §  1º  O  serviço  médico  oficial  fixará  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.  47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose  cística (mucoviscidose).  Portanto, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o  beneficiário  faça  jus  à  isenção  em  foco,  a  saber:  que  ele  seja  portador  de  uma  das  doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão1.  De  acordo  com  o  relatado,  a  instância  recorrida  entendeu  que  não  restara  comprovado serem os rendimentos de R$ 11.311,65 decorrentes de aposentadoria, reforma ou  pensão, o que motivou a manutenção do lançamento.  Em  27/11/2012,  junto  com  o  recurso  ora  analisado,  o  contribuinte  entregou,  “Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda” emitido pela fonte  pagadora Sec. Est. de Educação, CNPJ nº 10.306.292/0001­49, no qual consta a informação de                                                              1 O CARF vem admitindo, ainda, a referida isenção para os rendimentos oriundos de reserva remunerada, a teor  do entendimento abaixo sumulado:  Súmula CARF  nº  63: Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da pessoa  física pelos portadores  de moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 25/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10140.721707/2012­54  Resolução nº  2802­000.223  S2­TE02  Fl. 70          4 que os rendimentos de R$ 11.311,65 percebidos no ano­calendário 2009 possuem a natureza de  “RENDIMENTOS  DO  TRABALHO  ASSALARIADO”.  Tem­se,  por  conseguinte,  que  o  próprio  contribuinte  trouxe  documento  hábil  e  suficiente  para  a  comprovação  de  que  os  referidos  rendimentos não são oriundos de aposentadoria ou congênere, mas sim do  trabalho  assalariado,  estando  assim  sujeitos  ao  imposto  de  renda.  Havendo  sido  informados  como  isentos na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2010, escorreita a apuração de sua omissão  pela fiscalização, não havendo reparos, portanto, a realizar no lançamento contestado.   Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário..  (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson  Voto Vencedor  Em  que  pese  o  bem  fundamentado  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator,  ouso  divergir  do  seu  entendimento  quanto  à  existência  de  comprovação  de  que  os  rendimentos tributados não são oriundos de aposentadoria ou congênere, mas sim do trabalho  assalariado.  Conforme mencionado  pela  decisão  recorrida,  o  contribuinte  teria  aposentado  em  27/05/2009  e  o  início  da  patologia  ocorrera  em  18/04/2009.  Por  sua  vez,  entendo  que  o  exame dos  comprovantes de  rendimentos que  instruem os  autos,  por  si  só,  não pode  levar  à  conclusão de que os valores dos rendimentos neles destacados são exclusivamente de natureza  salarial.  Ademais, observe­se que nos dois comprovantes de rendimentos emitidos pela  fonte pagadora Sec. Est. de Educação para esse mesmo ano­calendário, fls. 5 e 59, se constata  que se referem a um mesmo número de matrícula (“PRONTUÁRIO 2134552”), conforme se vê  no canto superior desses dois comprovantes. Também dos autos se observa que se somados os  rendimentos desses dois comprovantes, o valor obtido é quase idêntico ao rendimento anual do  comprovante de  rendimentos  relativo à outra matrícula  (“PRONTUÁRIO 2134541”),  juntado às  fls. 4.  Assim, não há razão aparente para que a SEC. de Educação tenha emitido dois  comprovantes de rendimentos para a matrícula em relação à qual houve aposentadoria no curso  do ano, a não ser que um se refira a rendimentos da ativa e outro da aposentadoria.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  do  processo  em  diligência para que a Unidade da Receita Federal de origem intime a fonte pagadora Sec. Est.  de Educação , CNPJ 10.306.292/0001­49 a informar se o comprovante de rendimentos de fls.  59  refere­se  a  rendimentos  do  trabalho  de  quando  o  servidor  estava  em  atividade  ou  a  proventos de aposentadoria.  (Assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 25/11/2014 por RONNIE SOARES ANDERSON

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