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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7363159 #
Numero do processo: 10980.914209/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.850
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.850  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 09 /2 01 2- 61 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10980.914209/2012­61  Acórdão n.º 3201­003.850  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 077.917, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10980.914209/2012­61  Acórdão n.º 3201­003.850  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914209/2012­61  Acórdão n.º 3201­003.850  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914209/2012­61  Acórdão n.º 3201­003.850  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 54DF CARF MF

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7375838 #
Numero do processo: 12897.000083/2010-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 CUSTOS/DESPESAS. RATEIO. REQUISITOS. DETUBILIDADE A possibilidade de deduzir despesas, quando adotado o critério de rateá-las entre diversas empresas a partir da centralização dos pagamentos em apenas uma delas exige, dentre outros requisitos, que comprovadamente correspondam a bens e serviços recebidos e efetivamente pagos, sejam necessárias, usuais e normais às atividades das pessoas jurídicas participantes do pool, a fixação de rateio mediante critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados e devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes e que a centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços, assim como as empresas descentralizadas, mantenham escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Insatisfeitas essas imposições, parcial ou integralmente, a glosa das despesas é medida que se impõe. Comprovado, porém, o atendimento parcial a estes pressupostos, deve-se prover parcialmente o recurso voluntário de forma a excluir parte dos lançamentos. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL CSLL. CRITÉRIOS DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS EM SUA APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período, com os ajustes determinados na legislação de regência. Neste sentido, os artigos 248 e 277, ambos do RIR/99. O lucro operacional traduz-se no resultado do confronto entre as receitas operacionais e as despesas operacionais (artigo 299 do RIR/99). Da interpretação sistemática destes dispositivos, deduz-se que somente poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos previstos no artigo 299, quais sejam, as despesas necessárias e devidamente comprovadas. Os dispêndios glosados afetam o próprio resultado do exercício e, consequentemente, também a base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990. Além disso, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99. Portanto, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mantém-se parcialmente a glosa realizada pela Fiscalização. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF REMUNERAÇÃO INDIRETA. As remunerações indiretas a administradores ou terceiros, que deixaram de ser incorporadas aos respectivos rendimentos tributáveis dos beneficiários. estão sujeitas à tributação exclusiva na fonte.
Numero da decisão: 1402-003.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) excluir da tributação do IRPJ o montante de R$ 11.690.611,20, mantendo R$ 13.913.628,42; ii) manter integralmente os lançamentos de IRRF; iii) por qualidade, excluir da tributação da CSLL o montante de R$ 11.690.611,20, mantendo R$ 13.913.628,42, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca e Demetrius Nichele Macei que davam provimento ao recurso voluntário para excluir integralmente a tributação da CSLL em razão do alcance da coisa julgada em mandado de segurança sobre a matéria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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RATEIO. REQUISITOS. DETUBILIDADE A possibilidade de deduzir despesas, quando adotado o critério de rateá-las entre diversas empresas a partir da centralização dos pagamentos em apenas uma delas exige, dentre outros requisitos, que comprovadamente correspondam a bens e serviços recebidos e efetivamente pagos, sejam necessárias, usuais e normais às atividades das pessoas jurídicas participantes do pool, a fixação de rateio mediante critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados e devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes e que a centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços, assim como as empresas descentralizadas, mantenham escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Insatisfeitas essas imposições, parcial ou integralmente, a glosa das despesas é medida que se impõe. Comprovado, porém, o atendimento parcial a estes pressupostos, deve-se prover parcialmente o recurso voluntário de forma a excluir parte dos lançamentos. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL CSLL. CRITÉRIOS DE DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS EM SUA APURAÇÃO. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA A CSLL tem como base de cálculo o lucro líquido do período, com os ajustes determinados na legislação de regência. Neste sentido, os artigos 248 e 277, ambos do RIR/99. O lucro operacional traduz-se no resultado do confronto entre as receitas operacionais e as despesas operacionais (artigo 299 do RIR/99). Da interpretação sistemática destes dispositivos, deduz-se que somente poderão reduzir o lucro líquido as despesas operacionais que preencham os requisitos previstos no artigo 299, quais sejam, as despesas necessárias e devidamente comprovadas. Os dispêndios glosados afetam o Fl. 20620DF CARF MF Processo nº 12897.000083/2010-59 Acórdão n.º 1402-003.123 S1-C4T2 Fl. 20.621 2 próprio resultado do exercício e, consequentemente, também a base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art. 2º da Lei 8.034, de 1990. Além disso, o art. 13 da Lei nº 9.249/95, quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99. Portanto, dada a relação de causa e efeito entre as glosas efetuadas para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, mantém-se parcialmente a glosa realizada pela Fiscalização. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF REMUNERAÇÃO INDIRETA. As remunerações indiretas a administradores ou terceiros, que deixaram de ser incorporadas aos respectivos rendimentos tributáveis dos beneficiários. estão sujeitas à tributação exclusiva na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: i) excluir da tributação do IRPJ o montante de R$ 11.690.611,20, mantendo R$ 13.913.628,42; ii) manter integralmente os lançamentos de IRRF; iii) por qualidade, excluir da tributação da CSLL o montante de R$ 11.690.611,20, mantendo R$ 13.913.628,42, vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca e Demetrius Nichele Macei que davam provimento ao recurso voluntário para excluir integralmente a tributação da CSLL em razão do alcance da coisa julgada em mandado de segurança sobre a matéria, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 20621DF CARF MF Processo nº 12897.000083/2010-59 Acórdão n.º 1402-003.123 S1-C4T2 Fl. 20.622 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/RJ1 em sessão de 09 de fevereiro de 2012 (fls. 14517/14545) 1 , que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2006 REVOGAÇÃO DE ACÓRDÃO. Revoga-se a acórdão anterior, diante da constatação de que nem toda a documentação apresentada na impugnação havia sido remetida ao órgão julgador para exame. NULIDADE DO LANÇAMENTO Afasta-se a nulidade arguida, ante a comprovação de que o auto de infração foi formalizado com obediência a todos os requisitos previstos em lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:2006 CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e de despesas requer a prova documental e hábil das respectivas operações. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO DE ADMINISTRADORES. Nos termos do inciso IV do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, para efeito de apuração do lucro real, são indedutíveis as despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores. BENEFÍCIOS INDIRETOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULOS. Ex-vi do art. 358, I, “a” do RIR/1999, integram a remuneração dos beneficiários os encargos de depreciação de veículos utilizados no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica. Ante a falta de comprovação de que as despesas glosadas referem-se a veículos utilizados pelos empregados que integram as categorias funcionais expressamente referidas no dispositivo legal, cancela-se a exigência. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário:2006 REMUNERAÇÃO INDIRETA. As remunerações indiretas a administradores ou terceiros, que deixaram de ser incorporadas aos respectivos rendimentos tributáveis, estão sujeitas à tributação exclusiva na fonte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 20622DF CARF MF Processo nº 12897.000083/2010-59 Acórdão n.º 1402-003.123 S1-C4T2 Fl. 20.623 4 Ano-calendário:2006 MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DOS EFEITOS. A sentença proferida em mandado de segurança não faz coisa julgada quanto à ilegitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo, visto que a concessão do “writ” diz respeito estrito à cobrança tópica do tributo ou contribuição em exercício determinado. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Pela relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão prolatada em relação à exigência principal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Os autos de infração de IRPJ/CSLL e IRRF estão juntados (fls. 250/286). DA ACUSAÇÃO FISCAL Segundo o relatório da decisão recorrida, "Trata o presente processo de autos de infração lavrados no âmbito da Delegacia de Fiscalização no Rio de Janeiro DEFIC/ RJ, relativos ao ano calendário de 2006, por meio dos quais são exigidos do interessado acima identificado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica/IRPJ no valor de R$ 6.269.391,26 (fls. 250/259); a contribuição social sobre o lucro líquido/CSLL no valor de R$ 2.304.382,46 (fls.260/267); o imposto sobre a renda retido na fonte/IRRF nos valores de R$ 140.134,09 (fls. 268/277) e R$ 2.118.885,72 (fls.278/286), todos acrescidos de multa de ofício de 75% e de juros de mora". DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA Ainda lançando mão do relatório da DRJ, apontam-se os itens principais da impugnação acostada (fls. 298/310): Diz a contribuinte em sua peça inaugural de defesa que:  Para consecução de seu objeto social, integra o Consórcio de Alumínio do Maranhão/ALUMAR, juntamente com as empresas Rio Tinto/Alcan e Alcoa;  Toda a documentação fiscal atinente ao empreendimento fica em poder da Consorciada Líder, razão pela qual não pôde dispor da totalidade dos documentos solicitados no curso do procedimento da fiscalização;  As despesas incorridas contabilizadas são dedutíveis como despesas operacionais, por atenderem aos pressupostos legais;  A vasta documentação que ora se anexa pode comprovar a dedutibilidade das despesas contabilizadas nas seguintes contas: 700000, 716100, 600160, 630010 e 716000;  Não obstante os reiterados pedidos de prorrogação do prazo estipulado para comprovação das despesas supracitadas, o auto de infração foi Fl. 20623DF CARF MF Processo nº 12897.000083/2010-59 Acórdão n.º 1402-003.123 S1-C4T2 Fl. 20.624 5 lavrado antes da conclusão do levantamento da documentação requerida, o que por si só caracteriza nítido e inafastável cerceamento de direito de defesa;  Na medida em que o presente auto de infração foi lavrado sem a devida instrução, o mesmo deve ser anulado;  Por outro lado, o processo administrativo fiscal permite ao contribuinte a produção da prova documental em seu curso, portanto, requer a análise detalhada de todas as notas fiscais anexas à presente impugnação;  Todos os gastos efetuados com cartões de crédito foram regularmente identificados e podem ser facilmente classificados como verbas de representação;  Se a fiscalização considerou as referidas despesas como remuneração indireta, deveria ter verificado a possibilidade de sua dedução na apuração do lucro real, a teor do disposto no art. 358, §3º, I do RIR/1999;  As mesmas conclusões aplicam-se às contribuições feitas pelo interessado a planos de previdência de seus funcionários, na modalidade “PGBL”, que, se consideradas como remunerações indiretas, devem ensejar a dedução de que trata o art. 358 do RIR/1999;  Relativamente aos veículos, a fiscalização não observou o disposto no parágrafo único do art. 25, da Instrução Normativa nº 11, de 1996;  Nem ao menos se faz necessária perícia técnica para verificar que os veículos são de fundamental importância para os deslocamentos realizados até a sua planta industrial, localizada no Estado do Maranhão, bem como nas suas atividades operacionais;  No que diz respeito a pagamento a beneficiário não identificado, pelas mesmas razões já expostas, não pôde dispor dos documentos solicitados no curso da fiscalização;  para que se assegure o seu pleno direito de defesa, requer a realização de diligência;  houve violação à coisa julgada, haja vista não se submeter à incidência da CSLL em razão de decisão judicial. DA DECISÃO RECORRIDA Analisando o litígio, a 2ª Turma da DRJ/RJ1 inicialmente converteu o julgamento em diligência e em seguida prolatou substanciosa e detalhada decisão na qual, depois de analisar profundamente todos os itens de custos/despesas incomprovado apontados na acusação e as justificativas da contribuinte, deu parcial provimento à impugnação para afastar parte dos lançamentos, restando em litígio os valores abaixo discriminados (Ac. DRJ – fls. 14543/14545): Fl. 20624DF CARF MF Processo nº 12897.000083/2010-59 Acórdão n.º 1402-003.123 S1-C4T2 Fl. 20.625 6 Detalhados da seguinte forma: Fl. 20625DF CARF MF Processo nº 12897.000083/2010-59 Acórdão n.º 1402-003.123 S1-C4T2 Fl. 20.626 7 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do R. decisum em 23/07/2012 (fls. 14557/14558), a recorrente interpôs Recurso Voluntário em 23/082012 (fls. 14569/14588) no qual repele as conclusões da decisão recorrida e, no mérito, basicamente repisa os argumentos já expendidos na defesa de 1º Grau. DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Subindo os autos à apreciação do Colegiado, a então 3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Sejul, decidiu, mediante a Resolução nº 1103.000.099, sessão de 6 de agosto de 2013 (fls. 14655/14665), pela conversão do julgamento em diligência, na forma das razões expostas no voto condutor e abaixo reproduzidas: “Para fins de comprovação de considerável parte dos custos/despesas escriturados, relacionados pela fiscalização, acostaram-se ao recurso voluntário análises realizadas pela consultoria Ernst & Young Terco que refutariam, no entender da defesa, as conclusões do acórdão da DRJ quanto ao rateio dos custos relacionados ao documento fiscal AR 61.329 e a respeito da escrituração do AR 35.163. Por amostragem, o Recorrente buscou identificar o registro contábil de mais 6 (seis) AR (nºs 64538, 66885, 68861, 76115, 16893 e 17325), tudo conforme fls.14.589/14.614. Considerando que o sujeito passivo compunha o Consórcio ALUMAR, cabe ressaltar que a Instrução Normativa RFB nº 834, de 26/03/08, vigente à época das autuações, dispunha que, por exemplo, os custos e despesas decorrentes das operações relativas às atividades dos consórcios deveriam ser apropriados, por cada pessoa jurídica, proporcionalmente à sua participação no empreendimento, conforme documento arquivado no órgão de registro, devendo a escrituração das operações das quais participou ser efetuada em seus próprios livros contábeis, fiscais e auxiliares (artigos 2º e 3º, §4º). De acordo com os acontecimentos, nota-se que desde o procedimento fiscal o contribuinte passou a disponibilizar paulatinamente a documentação quanto à comprovação dos custos/despesas. Vejamos. O procedimento fiscal iniciou-se em abril de 2009, sendo que ao final de julho daquele ano o contribuinte apresentou uma amostra de notas fiscais considerada insignificante pela fiscalização, até mesmo porque sequer se referiria a todas as contas contábeis auditadas. Em 08/02/10, lavrou-se Termo de Constatação e Intimação Fiscal em que, uma vez mais, requereu-se a comprovação, com documentação hábil, dos lançamentos escriturados. Em 01/03/10, o contribuinte informou que estaria com dificuldades para atender a algumas solicitações. Porém, em sede de impugnação, o contribuinte apresentou vasta documentação, que formaram 15 (quinze) anexos distribuídos em 53 Fl. 20626DF CARF MF Processo nº 12897.000083/2010-59 Acórdão n.º 1402-003.123 S1-C4T2 Fl. 20.627 8 (cinquenta e três) volumes, o que motivou a DRJ a determinar a realização da diligência mencionada no relatório. Em mais de uma oportunidade, já expressei o entendimento de que, em determinadas situações, o exercício do direito constitucional de defesa não pode ser elastecido a ponto de, no processo administrativo tributário federal, impor-se à fiscalização um ônus que essencialmente cabe ao contribuinte. Estamos diante de um desses casos, em que a defesa tenta transferir a análise de documentos que, repita-se, compuseram 53 (cinqüenta e três) volumes, às instâncias de julgamento, sem a mínima preocupação inicial de vinculá-los, detalhadamente, aos registros contábeis apontados pela fiscalização. Daí a razão, por determinação da DRJ, de a autoridade fazendária responsável pela diligência ter intimado o contribuinte a: “1) Relacionar, por escrito e em meio magnético (planilha eletrônica), de forma organizada, com totalização mensal e por conta, as cópias das notas fiscais/serviços apresentadas na impugnação do referido auto de infração; 2) Com base no relatório de despesas do item anterior, comprovar que as despesas referentes às notas fiscais/serviços apresentadas foram devidamente contabilizadas através de cópia dos livros contábeis onde constarem o registro de sua contabilização; 3) Apresentar a comprovação, através de documentação hábil e idônea, do efetivo pagamento das despesas das notas fiscais/serviços relacionadas no item 1.” Durante a diligência, o contribuinte, com base em análise da Ernst & Young Terco, sustentou que a documentação disponibilizada atestaria a comprovação das despesas nos seguintes termos: Isto posto, em que pese se reconhecer que, da data de ocorrência dos fatos geradores (2006) até a interposição do recurso voluntário (23/08/12), transcorreu tempo razoável para o contribuinte ter apresentado a comprovação pormenorizada dos custos/despesas, entendo, como medida de cautela a fornecer elementos seguros de convencimento, tendo em vista que as conclusões da DRJ foram contestadas, inclusive quanto aos percentuais de rateio empregados, que o pedido por nova diligência deve ser excepcionalmente acolhido. Sendo assim, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil intime o contribuinte para, em 30 (trinta) dias: Fl. 20627DF CARF MF Processo nº 12897.000083/2010-59 Acórdão n.º 1402-003.123 S1-C4T2 Fl. 20.628 9 a) apresentar cópia integral do contrato de constituição e funcionamento do Consórcio ALUMAR, bem como da suposta deliberação societária sobre a definição dos percentuais de rateio das despesas em 2006; b) indicar, pormenorizadamente, para as despesas em discussão, por conta contábil e mês, os percentuais de rateio, vinculando-os às respectivas fundamentações no contrato de constituição do Consórcio ALUMAR ou em deliberação societária; devendo as despesas ser necessariamente correlacionadas com as notas fiscais, registros contábeis e respectivos pagamentos, tudo com a devida identificação/localização nos autos. Após o recebimento da resposta do sujeito passivo, deve a fiscalização emitir parecer conclusivo acerca da comprovação ou não das despesas, podendo, ainda, se entender cabível, adotar providências adicionais para a solução da controvérsia, como requerer nova documentação ou esclarecimentos adicionais. Por fim, o contribuinte deve ter ciência do inteiro teor das considerações fiscais, facultando-lhe aditar o recurso voluntário no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art.35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574/2011, findo o qual, o processo deverá ser devolvido ao CARF para julgamento”. Cumprido o determinado, com o Relatório Fiscal - Diligência (RFD - fls. 20486/20507), anexos elaborados pela autoridade que presidiu o feito e demais documentos juntados e manifestação da recorrente (fls. 20539), os autos voltaram para prosseguimento do julgamento. Tendo em vista a extinção da Turma que determinou a diligência, os autos foram redistribuídos a este Relator. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 20628DF CARF MF Processo nº 12897.000083/2010-59 Acórdão n.º 1402-003.123 S1-C4T2 Fl. 20.629 10 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada anteriormente a tempestividade do Recurso Voluntário e confirmado seu recebimento e conhecimento. Não havendo preliminares a enfrentar, passo ao mérito. Como relatado, a discussão tem apenas um ponto nevrálgico a enfrentar: se os custos e despesas utilizados como dedução das bases imponíveis do IRPJ e da CSLL teriam cumprido os requisitos exigidos pela legislação para que a dedutibilidade se confirmasse e – subsidiariamente – lançamentos de IRRF sobre algumas destas rubricas por terem sido consideradas como pagamento sem causa (artigo 61, da Lei nº 8981/1995). Adicionalmente, acresça-se que a contabilização e registro destes custos e despesas fez-se na forma conhecida como “rateio”, na qual uma empresa “líder” centraliza toda a logística de contratação dos serviços e bens e efetua os pagamentos correspondentes, procedendo – posteriormente – à divisão proporcional dos valores a cada uma das participantes do pool, de acordo com critérios previamente fixados. Pois bem, que o chamado rateio de despesas entre empresas (de diferentes ou mesmo grupo acionário) já é realidade há vários anos no Brasil, fruto da necessidade de maximização de resultados e redução de gastos é indesmentível. Deste modo, os “Contratos de Compartilhamento de Custos e Despesas” ou “Cost Sharing Agreements” refletem operação em que empresas de um mesmo grupo econômico indicam, entre elas, aquela que ficará encarregada de prestar serviços (denominada “centro de custos”) em proveito das demais, centralizando os custos e despesas com o escopo de minimizar encargos e maximizar resultados. Não há controvérsias neste aspecto. Também incontroversa a necessidade de se fixar um parâmetro, um critério, um modo de mensurar, de forma proporcional (rateio), as despesas que serão distribuídas e alocadas a cada um dos participantes do grupo. De outro lado, imperioso destacar inexistir na legislação tributária federal um disciplinamento específico que trate do chamado “rateio de despesas”, realidade surgida no mundo empresarial pela globalização dos negócios e necessidade de se maximizar receitas e minimizar custos. Mais ainda, pela inconteste fusão de empresas gerando conglomerados de maior ou menor porte. A partir daí, a consequência foi inevitável: concentração das atividades meio em um único centro de custos, dividindo as despesas por todos os participantes do pool. De outra parte, esta realidade, como acontece com as evoluções sociais, financeiras, políticas, empresariais que quebram regras enraizadas ao longo do tempo, acabou por exigir resposta do legislador civil, penal, comercial, tributário, etc., de modo a ditar normas que acolham e racionalizem este novel procedimento. Fl. 20629DF CARF MF Processo nº 12897.000083/2010-59 Acórdão n.º 1402-003.123 S1-C4T2 Fl. 20.630 11 No que interessa, na seara tributária, inexistindo, como afirmado atrás, legislação específica tratando do tema “rateio de despesas”, o princípio de tudo deve ser tomado a partir da Lei nº 4.506/1964 (geral) e na sua esteira, a Lei nº 9.249/1996, a primeira por seu artigo 47 e a segunda no art. 13, ambos abaixo reproduzidos: Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. § 3º Sòmente serão dedutíveis como despesas os prejuízos por desfalque, apropriação indébita, furto, por empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos têrmos da legislação trabalhista ou quando apresentada queixa perante a autoridade policial. § 4º No caso de emprêsa individual, a administração do impôsto poderá impugnar as despesas pessoais do titular da emprêsa que não forem expressamente previstas na lei como deduções admitidas se êsse não puder provar a relação da despesa com a atividade da emprêsa. § 5º Os pagamentos de qualquer natureza a titular, sócio ou dirigente da emprêsa, ou a parente dos mesmos, poderão ser impugnados pela administração do impôsto, se o contribuinte não provar: a) no caso de compensação por trabalho assalariado, autônomo ou profissional, a prestação efetiva dos serviços; b) no caso de outros rendimentos ou pagamentos, a origem e a efetividade da operação ou transação. § 6º Poderão ainda ser deduzidas como despesas operacionais as perdas extraordinárias de bens objeto da inversão, quando decorrerem de condições excepcionais de obsolescência de casos fortuitos ou de fôrça maior, cujos riscos não estejam cobertos por seguros, desde que não compensadas por indenizações de terceiros. § 7º Incluem-se, entre os pagamentos de que trata o § 5º, as despesas feitas, direta ou indiretamente, pelas emprêsas, com viagens para o exterior, equipando-se os gerentes a dirigentes de firma ou sociedade. (...) Fl. 20630DF CARF MF Processo nº 12897.000083/2010-59 Acórdão n.º 1402-003.123 S1-C4T2 Fl. 20.631 12 Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996) II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. VIII - de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas com alimentação fornecida pela pessoa jurídica, indistintamente, a todos os seus empregados. § 2º Poderão ser deduzidas as seguintes doações: I - as de que trata a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991; II - as efetuadas às instituições de ensino e pesquisa cuja criação tenha sido autorizada por lei federal e que preencham os requisitos dos incisos I e II do art. 213 da Constituição Federal, até o limite de um e meio por cento do lucro Fl. 20631DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4506.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8981.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8981.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9065.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9065.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9430.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8313cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art213i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art213i Processo nº 12897.000083/2010-59 Acórdão n.º 1402-003.123 S1-C4T2 Fl. 20.632 13 operacional, antes de computada a sua dedução e a de que trata o inciso seguinte; III - as doações, até o limite de dois por cento do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora, e respectivos dependentes, ou em benefício da comunidade onde atuem, observadas as seguintes regras: a) as doações, quando em dinheiro, serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da entidade beneficiária; b) a pessoa jurídica doadora manterá em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, fornecida pela entidade beneficiária, em que esta se compromete a aplicar integralmente os recursos recebidos na realização de seus objetivos sociais, com identificação da pessoa física responsável pelo seu cumprimento, e a não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto; c) a entidade beneficiária deverá ser organização da sociedade civil, conforme a Lei n o 13.019, de 31 de julho de 2014, desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3 o e 16 da Lei n o 9.790, de 23 de março de 1999, independentemente de certificação. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015) A leitura dos referidos dispositivos (assim como do artigo 299, do RIR/1999) leva à inevitável conclusão de que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar que - EFETIVAMENTE - incorreu na despesa e - tão importante quanto - que tais dispêndios eram usuais, necessários e normais à consecução de seus objetivos sociais. Nesse cenário, não tendo a legislação contemplado tal experiência, o mundo negocial e os operadores do direito estruturaram, a partir da jurisprudência, doutrina e atos normativos, o que seria indispensável para consumar o rateio e atender as normas tributárias. Naquilo que importa, o painel exige que: a) as despesas (custos) comprovadamente correspondam a bens e serviços recebidos e efetivamente pagos; b) sejam necessárias, usuais e normais nas atividades das empresas; c) o rateio ocorra através de critérios razoáveis e objetivos, previamente ajustados e devidamente formalizados por instrumento firmado entre os intervenientes; Fl. 20632DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13204.htm#art3 Processo nº 12897.000083/2010-59 Acórdão n.º 1402-003.123 S1-C4T2 Fl. 20.633 14 d) o critério de rateio esteja de acordo com o efetivo gasto de cada empresa e com o preço global pago pelos bens e serviços, em observância aos princípios técnicos ditados pela Contabilidade; e) a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços aproprie como despesa tão-somente a parcela que lhe couber de acordo com o critério de rateio, assim como devem proceder de forma idêntica as empresas descentralizadas beneficiárias dos bens e serviços, contabilizando as parcelas a serem ressarcidas como direitos de créditos a recuperar, sempre orientando a operação conforme os princípios regidos pela ciência contábil; f) a empresa centralizadora da operação de aquisição de bens e serviços, assim como as empresas descentralizadas, mantenham escrituração destacada de todos os atos diretamente relacionados com o rateio das despesas administrativas. Neste eito, fica claro que não basta apenas comprovar que a despesa incorreu (a vista ou a prazo), que o serviço foi prestado ou o bem foi entregue (isto é elementar e óbvio). É preciso que este gasto, este custo, esta despesa tenha relação (direta ou indireta) com a produção da riqueza a que se propõe a sociedade, vale exprimir, seja partícipe do processo de auferição de receita, por isso, como reza a lei, usuais, normais e necessárias. Em dizer diverso, não basta que, i) haja uma despesa; que, ii) tenha sido paga pela centralizadora do centro de custos; que, iii) pela aplicação do percentual de rateio caberia às empresas participantes do pool os valores “a”, “b” ou “c”. MUITO MAIS QUE ISSO, é preciso que se comprove que o serviço ou o bem fornecido tenha alguma relação com as empresas, caso contrário estar-se-á permitindo que, mediante “rateio”, possa se dividir para todas as empresas, uma despesa que, efetiva e comprovadamente, pertença a apenas uma ou duas delas. Foi exatamente este o motivo que levou à decisão prudente da então 3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção de converter o julgamento em diligência, NÃO SEM ANTES O RELATOR ALERTAR SOBRE O DESCASO DA RECORRENTE EM JUNTAR ALEATORIAMENTE CENTENAS DE DOCUMENTOS. Veja-se novamente, em destaque, a manifestação do voto condutor da Resolução (fls. 14664): De todo modo, este prudente procedimento permitiu uma nova leitura dos autos, com informações e documentos que, com a conclusão da diligência, vieram em retorno para julgamento. Fl. 20633DF CARF MF Processo nº 12897.000083/2010-59 Acórdão n.º 1402-003.123 S1-C4T2 Fl. 20.634 15 Feitas estas colocações, passo a apreciar o Relatório Fiscal – Diligência (fls. 20486/20507) elaborado pela Autoridade Fiscal que presidiu o feito e que – louve-se – de forma profunda, técnica, detalhada e parcimoniosa, realizou trabalho exemplar, permitindo depurar todos os valores que foram glosados pelo Fisco e os que restaram posteriormente comprovados (parcialmente). Assim, depois de relatar todo o procedimento (fls. 20486/20505), concluiu a diligência (fls. 20505/20507): “Outrossim, cumpre informar que os lançamentos registrados no razão da BHP compatíveis com os lançamentos registrados no razão do Consórcio Alumar fazem parte do arquivo “Tudo Igual – Lançamentos Comprovados.xlsx” (pastas 0384L, 0384G e 0384P) (fls. 20485). 3- CONCLUSÃO Inicialmente cumpre esclarecer que o contribuinte foi instado a apresentar documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar despesas/custos no montante de R$ 25.604.239,62, todavia o contribuinte apresentou relação de despesas/custos - arquivo EXCEL “Glosa de despesas - Validação rateio (com % variavel) Novas infos (0104)” -, acompanhada de documentos de prova, que totalizava R$ 13.263.585,30. Portanto, despesas/custos, no montante de R$ 12.340.654,32, não foram comprovados pelo contribuinte. Pelo fato, o tópico “2.1- Da análise dos documentos e esclarecimentos prestados pelo contribuinte” deste Relatório tratou de analisar apenas as despesas/custos registrados nas contas 700000, 715000 e 716100 no montante de R$ 13.263.585,30. A análise se deu de acordo com o descrito no tópico 2.1, chegando-se a conclusão da manutenção da glosa das despesas/custos conforme tabela consolidada a seguir: Fl. 20634DF CARF MF Processo nº 12897.000083/2010-59 Acórdão n.º 1402-003.123 S1-C4T2 Fl. 20.635 16 Assim, o contribuinte deixou de comprovar despesas e custos no montante de R$ 13.913.628,42. Outrossim, cumpre informar que os lançamentos registrados no razão da BHP compatíveis com os lançamentos registrados no razão do Consórcio Alumar fazem parte do arquivo “Tudo Igual – Lançamentos Comprovados.xlsx” (pastas 0384L, 0384G e 0384P) (fls. 20485)”. Sintetizando, restou INCOMPROVADO, por isso mantido, o montante de R$ 13.913.628,42 e COMPROVADOS, ou seja, exonerados os lançamentos em R$ 11.690.611,20. Posição que a própria recorrente – literalmente – reconheceu como correta, conforme petição juntada (fls. 20539): Fl. 20635DF CARF MF Processo nº 12897.000083/2010-59 Acórdão n.º 1402-003.123 S1-C4T2 Fl. 20.636 17 Pelo exposto, neste tópico, encaminho meu voto para ratificar a diligência e dar provimento parcial ao recurso voluntário, conforme explicitado ao final. DOS LANÇAMENTOS DE CSLL Acerca das alegações da recorrente de que estaria ao largo da tributação da CSLL por força de decisão judicial que lhe aproveitaria, sirvo-me dos bens lançados argumentos expostos pelo voto condutor da decisão recorrida, com os quais concordo e aqui adotados como razões de decidir (fls. 14540/ “94. O lançamento da CSLL decorreu de falta de comprovação de custos e despesas discriminados nos parágrafos 2.1 e 2.2 do relatório. Mesmo na fase impugnatória, o interessado não logrou fazê-lo a contento como já mencionado no voto. 95. Entretanto alegou que exigir a CSLL viola a coisa julgada material, posto que nos termos do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos da apelação em mandado de segurança nº 90.02.072481, a 2ª Turma daquele Tribunal, por maioria de votos, deu provimento à apelação para reconhecer a inexigibilidade da CSLL instituída pela Lei nº 7.689/1988. 96. Assim, para a elucidação do presente litígio, cabe analisar o alcance da apelação em mandado de segurança transitada em julgado. Fl. 20636DF CARF MF Processo nº 12897.000083/2010-59 Acórdão n.º 1402-003.123 S1-C4T2 Fl. 20.637 18 97. O mandado de segurança, na forma como previsto no art. 5º, LXIX, da atual Carta Magna, é cabível para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 98. Pelo texto constitucional infere-se que, no mandado de segurança, o direito é inquestionável, porquanto líquido e certo. Direito esse já ferido pelo coator ou quando há possibilidade real de ferimento. 99. O mandado de segurança pode ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada. Nesse caso, porém, sempre haverá a necessidade de comprovação de um ato ou uma omissão concreta que esteja pondo em risco o direito do impetrante, ou no dizer de Caio Tácito, “atos preparatórios ou indícios razoáveis, a tendência de praticar atos, ou omitir-se a fazê-los, de tal forma que, a conservar-se esse propósito, a lesão de direito se torne efetiva” (Alexandre de Moraes, Curso de Direito Constitucional). 100. Em apelação em mandado de segurança nº 96216, o Tribunal Federal de Recursos entendeu que“(...) receio justo de violação de direito, capaz de autorizar a impetração do mandado de segurança preventivo, é aquele que tem por pressuposto uma ameaça objetiva e atual a direito, apoiada em fatos e atos e não em meras suposições, fatos e atos atuais”. 101. De acordo com a lição de Sérgio Ferraz, em “Mandado de Segurança (Individual e Coletivo)”, a sentença poderá ser condenatória, constitutiva, na maior parte das vezes, e mesmo executória. Em todos esses casos, ela ainda será, em maior ou menor grau, mas nunca com exclusividade, à vista da própria dicção da previsão constitucional, declaratória. 102. Contudo, não se trata de uma carga declaratória aberta, de cunho normativo, invocável como regra para situações administrativas análogas: de acordo com o citado autor, a força declaratória dirige-se unicamente ao ato coator já praticado, atingindo, no máximo, outros idênticos, já em vias de consumação. Nesses limites, a segurança poderá ter, a um só tempo, feição corretiva e preventiva. Mas, em face de uma praxe administrativa coercitiva, que se pratica em periodicidade previsível, se o interessado quiser afastar, de uma vez, a renovação de constrições, deve-se utilizar de outros instrumentos jurídicos (cautelares, ação de inconstitucionalidade, etc.), que não o mandado de segurança. 103 Assim, o mandado de segurança só serve de remédio jurídico para a proteção de direito líquido e certo ferido por ato concreto da autoridade administrativa ou na hipótese de existência de elementos plausíveis que ensejam o justo receio de lesão a esse direito, uma vez que não cabe mandado de segurança contra lei latu sensu em tese, conforme verbete da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 104. Consequentemente, na área tributária, não se concebe a existência de sentença concessiva in genere e para todos os casos futuros, com cunho de normatividade, como a mera declaração de desobrigação do impetrante de pagar não só os atuais créditos tributários, mas também os que sejam decorrentes de fatos geradores futuros. 105. Admitir-se a extensão do pedido objeto do mandado de segurança para períodos base subsequentes implicaria impetração contra fatos geradores hipotéticos, ou seja, contra lei em tese, porquanto ninguém pode adivinhar se a pessoa jurídica irá ou não praticar atos que correspondam à concretização da hipótese prevista num comando legal inquinado. 106. A extensão e os efeitos da decisão judicial transitada em julgado relativa a mandado de segurança também já foi objeto de análise por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional. Fl. 20637DF CARF MF Processo nº 12897.000083/2010-59 Acórdão n.º 1402-003.123 S1-C4T2 Fl. 20.638 19 107. De acordo com as conclusões do Parecer PGFN/CRJN/nº 182/1993, a decisão, em mandado de segurança, não cabe ser estendida a atos futuros em decorrência de fatos imponíveis futuros, isto porque estes não representam violação ou ameaça a direito líquido e certo, restringindo-se os efeitos da coisa julgada apenas em relação aos atos da autoridade Fiscal que tenham violado ou ameaçado direito do impetrante, visto que o mandado de segurança não é meio processual adequado para atacar lei em tese, nem substitui ação, meramente, declaratória. A declaração de inconstitucionalidade, no mandado de segurança, representa mero motivo de ordem, que, nos termos dos art. 649, I, do C.P.C, não faz coisa julgada. A res judicata só atinge o ato atacado já praticado, ou, no máximo, outros idênticos, em vias de consumação. 108. Ainda de acordo com o referido Parecer, o decisum somente faz coisa julgada, afastando a possibilidade de novos lançamentos referentes a eventos futuros, quando for oriundo de ação declaratória referente a questões situadas no plano do direito fiscal material e, mesmo nesse caso, a res judicata não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência (art. 471, I, CPC). 109. Cabe ainda destacar que tanto o entendimento da doutrina citada quanto da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional estão em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, verbis: “Processo Civil – Mandado de Segurança. Não se presta à obtenção de sentença preventiva genérica, aplicável a todos os casos futuros da mesma espécie.” (2ª Turma do STF, Ag. 91060). “Sentença proferida em mandado de segurança não faz coisa julgada quanto à ilegitimidade, em tese, da cobrança de certo tributo, visto que a concessão do writ diz respeito estrito à cobrança tópica do tributo em exercício determinado.” (Recurso Extraordinário nº 100.125PR, Relator Ministro Francisco Rezek). “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” (Súmula 239) 110. No caso em apreço, considerando que o trânsito julgado do acórdão proferido no mandado de segurança ocorreu em 18/02/1992 e, conforme entendimento acima exarado, o alcance da decisão está limitado à exigência fiscal em época precisa, apoiada em lei certa e em fato gerador específico, não há como considerar que tal decisão abarque o presente lançamento, dado que o auto de infração de CSLL (fls. 250/257) foi lavrado em 15/03/2010 e diz respeito a fato gerador ocorrido no ano calendário de 2006, isto é, posterior ao trânsito em julgado da ação judicial. 111. Neste mesmo sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes e, mais claramente, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme seguintes ementas: COISA JULGADA – LIMITES OBJETIVOS – CSLL – A matéria submetida aos efeitos da coisa julgada suscitada pelo sujeito passivo diz respeito ao período de vigência da Lei nº. 7.689, de 1988, anterior aos fatos, objetos do lançamento de ofício, que compreenderam exercícios posteriores, à luz de novel legislação da CSLL. Limite temporal da coisa julgada. Lançamento procedente, na esteira de entendimento do STJ e da CSRF. (1º CC Acórdão 10195200, data da Sessão: 13/09/2005, Relator: Orlando José Gonçalves Bueno) "COISA JULGADA" EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – ALCANCE – Em matéria tributária a chamada "coisa julgada" tem limites: 1) Tratando-se de Mandado de Segurança, a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca Fl. 20638DF CARF MF Processo nº 12897.000083/2010-59 Acórdão n.º 1402-003.123 S1-C4T2 Fl. 20.639 20 da tutela jurisdicional, não se aplicando, portanto, às relações futuras, relações continuativas; 2) Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade da decisão: a) a alteração superveniente da legislação (art. 471, I, do Código de Processo Civil); e b) a superveniência da Declaração de Constitucionalidade, exarada pela Suprema Corte. (1º CC Acórdão 10707048, data da Sessão: 19/03/2003, relator: Octávio Campos Fischer). 112. Em sendo assim, rejeitam-se as alegações do interessado e mantém-se a exigência da CSLL”. DOS LANÇAMENTOS DE IRRF São duas as estampas que envolvem estes lançamentos e em ambas a razão não está com a recorrente. Explico, no primeiro caso, tributação na fonte de pagamentos a beneficiários não identificados, os valores tributados na fonte, escriturados em 18/10/2006 a título de despesa antecipadas, já reajustados nos termos do art. 674, do RIR/1999, foram de R$ 1.197.064,98 e R$ 2.223.120,74.] Em sua defesa, a recorrente tão somente relata não ter tido condições de apresentar documentação comprobatória. Ou seja, não houve qualquer prova contrária ao trabalho do Fisco que pudesse dar sustento à tese da recorrida. Ausente prova documental, os argumentos se perdem e se transformam em meras alegações, por isso, sem robustez probatória. Desse modo, mantêm-se os lançamentos. O segundo tópico cuida de tributação na fonte da remuneração indireta, dizendo respeito a valores contabilizados na conta contábil nº 600267 (Salários/Custos/Contribuição/Definida PE). A decisão a quo já procedeu à exoneração dos valores indevidamente incluídos pelo Fisco (Ac. DRJ – fls. 14540), restando em litígio o Sabidamente, por se referirem a vantagens concedidas individualmente a dirigentes, deveriam integrar a remuneração dos beneficiários, na forma do art. 358 do RIR/1999 2 . Inobservado este procedimento, a regra prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do referido dispositivo do RIR/1999 é incisiva: 2 Art. 358. Integrarão a remuneração dos beneficiários (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74): I - a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação: a) de veículo utilizado no transporte de administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação à pessoa jurídica; b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as referidas na alínea precedente; Fl. 20639DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art74 Processo nº 12897.000083/2010-59 Acórdão n.º 1402-003.123 S1-C4T2 Fl. 20.640 21 § 1º A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes, observado o disposto no art. 622 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 1º). § 2º A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, observado o disposto no art. 675 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 3º Os dispêndios de que trata este artigo terão o seguinte tratamento tributário na pessoa jurídica: I - quando pagos a beneficiários identificados e individualizados, poderão ser dedutíveis na apuração do lucro real; II - quando pagos a beneficiários não identificados ou beneficiários identificados e não individualizados (art. 304), são indedutíveis na apuração do lucro real, inclusive o imposto incidente na fonte de que trata o parágrafo anterior. Normatização de pleno conhecimento da recorrente, tanto que em seus registros, na apuração do lucro real, adicionou tais valores ao lucro líquido. Nessa linha, descumprido o comando legal, a imputação fiscal torna-se irrepreensível e demanda não só a indedutibilidade dos valores pagos como do imposto de II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagas diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa; b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados; c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos à disposição ou cedidos, pela empresa, a administradores, diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros; d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos no inciso I. § 1º A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes, observado o disposto no art. 622 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 1º). § 2º A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, observado o disposto no art. 675 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 3º Os dispêndios de que trata este artigo terão o seguinte tratamento tributário na pessoa jurídica: I - quando pagos a beneficiários identificados e individualizados, poderão ser dedutíveis na apuração do lucro real; II - quando pagos a beneficiários não identificados ou beneficiários identificados e não individualizados (art. 304), são indedutíveis na apuração do lucro real, inclusive o imposto incidente na fonte de que trata o parágrafo anterior. Fl. 20640DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art622 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art74%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art74%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art675 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art41%C2%A761 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art304 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art622 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art74%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art675 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art41%C2%A761 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art41%C2%A761 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art304 Processo nº 12897.000083/2010-59 Acórdão n.º 1402-003.123 S1-C4T2 Fl. 20.641 22 renda retido na fonte, apurado este com a base de cálculo devidamente reajustada, a teor do artigo 675, do RIR/1999: Art. 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art. 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). § 1º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º). Pelos motivos elencados, entendo devam ser mantidas integralmente os lançamentos de IRRF. Neste cenário, por tudo o que consta nos autos e com suporte na conclusão da diligência, fonte que, mesmo não vinculante, deve servir de subsídio ao julgador (conforme pacificado no CARF) 3 e nos documentos com ela juntados, impende reconhecer, NESTA FASE RECURSAL, a comprovação de R$ 11.690.611,20 e restarem não comprovados, por isso mantidos, os valores tributáveis de IRPJ e de CSLL no total de R$ 13.913.628,42. Concluindo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para: i) excluir da tributação do IRPJ e da CSLL o montante de R$ 11.690.611,20; ii) manter os lançamentos de IRPJ e de CSLL no importe de R$ 13.913.628,42; e, iii) manter integralmente os lançamentos de IRRF. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone 3 Processo nº 10580.011166/2002-00 Acórdão nº 1101-00008 – Sessão de 11/03/2009 – Relator Valmir Sandri Decisão – Provimento parcial ao recurso para reduzir a matéria tributável para (...) valor apurado na diligência fiscal. RECOMPOSIÇÃO DE BASES - A diligência fiscal resultou em recomposição das bases tributáveis objeto do lançamento. O julgamento administrativo é norteado pelo Princípio da Verdade Material, constituindo-se em dever do Julgador Administrativo a sua busca incessante. Adequação do lançamento de acordo com ajustes reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada. Fl. 20641DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art622 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art74%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art61%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art61%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art61%C2%A73 Processo nº 12897.000083/2010-59 Acórdão n.º 1402-003.123 S1-C4T2 Fl. 20.642 23 Fl. 20642DF CARF MF Relatório Voto

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7390953 #
Numero do processo: 10183.000724/2005-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003, 01/04/2003 a 30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. Não existe previsão legal para incidência da taxa Selic nos pedidos de ressarcimento de IPI. O reconhecimento da correção monetária com base na taxa Selic só é possível em face das decisões do STJ na sistemática dos recursos repetitivos, quando existentes atos administrativos que glosaram parcialmente ou integralmente os créditos, cujo entendimento neles consubstanciados foram revertidos nas instâncias administrativas de julgamento, sendo assim considerados oposição ilegítima ao aproveitamento de referidos créditos. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO INICIAL. A aplicação da taxa Selic, nos pedidos de ressarcimento de IPI, nos casos de oposição ilegítima do Fisco, incide somente a partir de 360 (trezentos e sessenta) dias contados do protocolo do pedido. Antes deste prazo não existe permissivo legal e nem jurisprudencial, com efeito vinculante, para sua incidência.
Numero da decisão: 9303-006.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para determinar a incidência da Taxa Selic a partir do prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) da data da protocolização do pedido de ressarcimento, a incidir somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento posteriores ao Despacho Decisório, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra  decisão  tomada  no  acórdão  nº  3201­000.658,  de  06  de  abril  de  2011  (e­folhas  591  e  segs), integrado pelo acórdão nº 3201­001.161, de 22 de agosto de 2012 (e­folhas 619 e segs),  que receberam, respectivamente, as seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2003  a  30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI.  AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO INCENTIVO.  Na base de cálculo do crédito presumido de IPI, concebido como  ressarcimento  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  incidentes  sobre  as  aquisições  efetuadas  no  mercado  interno,  devem  ser  incluídas  as  aquisições  do  produtorexportador  que  não  sofreram  a  incidência  das  referidas  exações,  inclusive  aquelas efetuadas de pessoas  físicas, na forma já decidida pelo  STJ na sistemática de recurso repetitivos.  CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO. SELIC.  Fl. 1463DF CARF MF Processo nº 10183.000724/2005­29  Acórdão n.º 9303­006.964  CSRF­T3  Fl. 4          3  Na forma da jurisprudência do STJ, a oposição constante de ato  estatal, administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do  direito de  crédito de  IPI  (decorrente da aplicação do princípio  constitucional  da  nãocumulatividade),  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  (...)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  PerÍodo  de  apuraçÃo:  01/01/2003  a  31/03/2003,  01/04/2003  a  30/06/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/10/2003 a 31/12/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO0.  AUSÊNCIA  DE  OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.  Não  se  dá  provimento  a  embargos  de  declaração  quando  do  fundamento  do  voto  e  possível  extrair  todos  os  argumentos  lógicos  que  levam  a  conclusão  do  mesmo,  inexistindo  contradição, obscuridade ou omissão.  A divergência suscitada no recurso especial (e­folhas 626 e segs) refere­se à  correção,  pela  Taxa  Selic,  do  Crédito  Presumido  do  IPI  em  pedidos  de  ressarcimento  (Repetitivos nºs 1.035.847 e 993.164).    O Recurso especial foi admitido conforme despacho de admissibilidade de e­ folhas 1.422 e segs.  Contrarrazões  do  contribuinte  às  e­folhas  1.431  e  segs.  Defende  a  manutenção da decisão recorrida.  É o Relatório.  Fl. 1464DF CARF MF Processo nº 10183.000724/2005­29  Acórdão n.º 9303­006.964  CSRF­T3  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Relator.  Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito  A  questão  da  atualização  monetária,  pela  Taxa  Selic,  nos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI,  tem  rendido  inúmeras  discussões,  tanto  na  esfera  administrativa  como  judicial.  A  verdade  é  que  não  há  previsão  legal  para  o  seu  reconhecimento  na  análise  dos  pedidos  administrativos. Vê­se  que,  no  âmbito  das  turmas  de  julgamento  do CARF,  tem  se  reconhecido  sua  incidência  em  decorrência  da  aplicação  do  que  foi  decidido  pelo  STJ,  na  sistemática dos recursos repetitivos, nos REsp nº 1.035.847 e no REsp nº 993.164.  Ambos  julgados  estabeleceram  que  é  devida  a  incidência  da  correção  monetária, pela aplicação da Taxa Selic, aos pedidos de ressarcimento de IPI cujo deferimento  foi postergado em face de oposição ilegítima por parte do Fisco.  Portanto, sem dúvida, o reconhecimento da incidência da aplicação da Taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento  decorre  de  uma  construção  jurisprudencial  e  não  por  disposição  expressa  da  Lei.  Vê­se  que  o  STJ  nos  dois  julgados  acima  citados  reconhece  expressamente a falta de previsão  legal a autorizar  tal  incidência. Vejamos o que dispuseram  referidos julgados:  REsp 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A  correção monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes do princípio constitucional da não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  Fl. 1465DF CARF MF Processo nº 10183.000724/2005­29  Acórdão n.º 9303­006.964  CSRF­T3  Fl. 6          5  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em  sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido. Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  REsp nº 993.164:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  Fl. 1466DF CARF MF Processo nº 10183.000724/2005­29  Acórdão n.º 9303­006.964  CSRF­T3  Fl. 7          6  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  (...)  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  (...)  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC,  e  da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se que a oposição ilegítima por parte do Fisco, ao aproveitamento de  referidos  créditos,  permite  que  seja  reconhecida  a  incidência  da  correção  monetária  pela  aplicação  da Taxa Selic.  Porém,  da  leitura  que  se  faz,  para  a  incidência  da  correção  que  se  pretende, há que existir necessariamente o ato de oposição  estatal que  foi  reconhecido como  ilegítimo.  No  âmbito  do  processo  administrativo  de  pedidos  de  ressarcimento  tem  se  que  estes  atos  administrativos  só  se  tornam  ilegítimos  caso  seu  entendimento  seja  revertido  pelas instâncias administrativas de julgamento. Portanto somente sobre a parcela do pedido de  ressarcimento  que  foi  inicialmente  indeferida  e  depois  revertida  é  que  é  possível  o  reconhecimento  da  incidência  da  Taxa  Selic.  Tudo  isso  por  força  do  efeito  vinculante  das  decisões do STJ acima citadas e transcritas.  Fl. 1467DF CARF MF Processo nº 10183.000724/2005­29  Acórdão n.º 9303­006.964  CSRF­T3  Fl. 8          7  Porém  resta  uma  discussão  quanto  ao  prazo  inicial  da  incidênca  da  Taxa  Selic. No CARF, a grande maioria das decisões dividem­se em duas vertentes. A primeira que  a  aplicação  da  correção  dar­se­ia  somente  a  partir  da  edição  do  Despacho  Decisório,  pela  autoridade  administrativa  da  DRF  de  origem,  que  teria  denegado  parte  ou  integralmente  o  pedido. A  justificativa desta primeira  tese  seria  no  sentido de que  só  a  partir  daí  é que  teria  nascido  o  ato  ilegítimo  a  permitir  a  aplicação  dos  repetitivos  do  STJ. A  segunda  vertente  é  reconhecer  a aplicação da  correção monetária desde a data do protocolo do pedido, hipótese  que até então estava sendo adotada por este relator e pela própria CSRF.  Entretanto, refletindo melhor sobre a matéria, penso que não existe base legal  e  nem  comando  vinculante  de  nossos  tribunais  a  autorizar  nenhuma  dessas  duas  hipóteses,  sobretudo a segunda, referente à incidência da correção monetária desde a data do protocolo do  pedido.  Essa  hipótese  permite  uma  correção monetária  integral  que  nunca  foi  permitida  do  ponto de vista legal e, smj, nem pela interpretação dos referidos julgados.  Entendo que a melhor  interpretação  está vinculada ao que dispôs o próprio  STJ,  também  em  sede  de  recurso  repetitivo,  no  REsp  nº  1.138.206,  abaixo  transcrito  com  destaques:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART.  535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.  1. A duração razoável dos processos  foi  erigida  como cláusula  pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de  2004,  que  acresceu  ao  art.  5º,  o  inciso  LXXVIII,  in  verbis:  "a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo  e  os  meios  que  garantam  a  celeridade de sua tramitação."  2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/05/2009,  DJe  26/06/2009;  REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE  Fl. 1468DF CARF MF Processo nº 10183.000724/2005­29  Acórdão n.º 9303­006.964  CSRF­T3  Fl. 9          8  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  REsp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo Decreto 70.235/72 ­ Lei do Processo Administrativo Fiscal ­ , o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na  lei  específica,  mandamento  legal  relativo  à  fixação  de  prazo  razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.  4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie  o  próprio  Decreto  70.235/72,  cujo  art.  7º,  §  2º,  mais  se  aproxima  do  thema  judicandum, in verbis:  "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.   §  1º  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas.  §  2º Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão pelo prazo de  sessenta dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos."  5.  A  Lei  n.º  11.457/07,  com  o  escopo  de  suprir  a  lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade  de  ser  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo dos pedidos, litteris:  "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa  no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do  protocolo  de  petições,  defesas  ou  recursos  administrativos  do  contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes.   7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos  protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o  Fl. 1469DF CARF MF Processo nº 10183.000724/2005­29  Acórdão n.º 9303­006.964  CSRF­T3  Fl. 10          9  prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos  (art. 24 da Lei 11.457/07).   8. O art.  535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão.   9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conclui­se da leitura acima, que o STJ determinou a aplicação do art. 24 da  Lei  nº  11.457/2007  aos  processos  administrativos  fiscais,  inclusive  aos  requerimentos  efetuados  antes  de  sua  vigência.  Assim,  manifestou­se  de  forma  vinculante  que  o  prazo  razoável para duração do processo administrativo, ou seja, para que a autoridade administrativa  de  origem  desse  uma  solução  aos  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  e  afins  seria  de  360  dias.   Ora, se a administração tem o prazo de 360 dias para solucionar os processos  administrativos  de  ressarcimento,  e  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  correção  monetária sobre referidos pedidos, a conclusão inequívoca transmitida por esses julgados é que  não há possibilidade de  incidência da correção monetária neste  interregno, uma vez que este  seria o prazo razoável determinado na lei.   Importante  ressaltar  que  referido  julgado  não  dispõe  absolutamente  nada  sobre  incidência  de  correção  monetária  ou  aplicação  da  taxa  Selic  nos  processos  de  ressarcimento.  Portanto,  como  não  há  previsão  legal  para  incidência  da  taxa  Selic  nos  processos de ressarcimento, o seu reconhecimento em sede dos julgados administrativos deve  ser  erigido  a  partir  da  interpretação  do  que  se  construiu  nos  julgados  do  STJ  com  efeitos  vinculantes.  Portanto, para  reconhecimento da  incidência da  taxa Selic nos processos de  ressarcimento  de  IPI,  devemos  partir  de  duas  premissas:  1)  existe  ato  administrativo  que  indeferiu de forma ilegítima parcial ou integralmente o pedido? e 2) o trânsito em julgado da  decisão  administrativa  ultrapassou  os  360  dias?  A  resposta  positiva  para  as  duas  premissas  importa  em  reconhecer  a  incidência  da  taxa  Selic  somente  para  os  créditos  indeferidos  de  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 10183.000724/2005­29  Acórdão n.º 9303­006.964  CSRF­T3  Fl. 11          10  forma  ilegítima,  cujo  termo  inicial  da  incidência  da  correção  somente  poderá  ser  contado  a  partir dos 360 dias do protocolo do pedido.  Esta conclusão coaduna­se com a aplicação do princípio da  igualdade. Veja  que  se  o  processo  for  deferido  em  359  dias,  o  contribuinte  não  receberá  qualquer  ajuste  monetário e caso seja deferido em 361 dias haveria incidência integral desta correção. Parece­ me um casuísmo não pretendido, a justificar a interpretação de que esta correção monetária só  seria  aplicada  a  partir  de  360  dias  do  protocolo  do  pedido  e,  desde  que  exista  um  ato  administrativo  que  teria  sido  considerado  ilegítimo,  assim  considerado  aquele  cujo  entendimento foi revertido pelas instâncias administrativas de julgamento.  Neste  sentido,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional para determinar a incidência da Taxa Selic somente a partir do prazo de 360  (trezentos  e  sessenta  dias)  da  data  da  protocolização  do  pedido  de  ressarcimento,  a  incidir  somente sobre o crédito cujas glosas foram revertidas nas instâncias de julgamento posteriores  ao Despacho Decisório.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.                                Fl. 1471DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.721351/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE DADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACESSO E UTILIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária que possibilita o acesso a dados da movimentação bancária do contribuinte obtidos junto à instituição financeira sem prévia autorização do Poder Judiciário. (Súmula Carf nº 2) REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. EFEITOS SOBRE OS ATOS PRATICADOS. SÚMULA CARF Nº 75. Uma vez decorrido o prazo de sessenta dias sem nenhum ato de ofício que indique o prosseguimento dos trabalhos de fiscalização, com ciência do sujeito passivo, está configurada a reaquisição da espontaneidade, a qual aplica-se retroativamente, alcançando os atos praticados no período em que estava com sua espontaneidade excluída. (Súmula Carf nº 75) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. ENTREGA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA VÁLIDA. Afasta-se a qualificação da multa de ofício, reduzindo-a ao patamar básico no percentual de 75%, quando a retificação da declaração de rendimentos, entregue no período em que houve a reaquisição da espontaneidade, faz desaparecer os motivos justificados pelo agente lançador para a duplicação do percentual da penalidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÔNJUGES. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. A declaração de rendimentos apresentada em conjunto pelo casal autoriza o vínculo de solidariedade atribuído ao cônjuge, na condição de declarante subsidiário, quanto aos créditos tributários decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, assim como de dedução indevida de despesas médicas.
Numero da decisão: 2401-005.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos voluntários e rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria, dar provimento parcial aos recursos para, relativamente ao ano-calendário de 2013: a) reduzir a glosa de despesas médicas para R$ 13.124,16; b) considerar como base de cálculo declarada e imposto declarado os valores constantes da declaração de rendimentos retificadora, entregue em 10/06/2014; e c) afastar a qualificadora da multa de ofício, reduzindo-a para 75%, no que tange à infração dedução indevida de despesas médicas. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite, que excluíam a solidariedade do cônjuge, em relação aos depósitos bancários. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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SÚMULA CARF Nº 2.   Este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  é  incompetente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária  que  possibilita  o  acesso  a  dados  da  movimentação  bancária  do  contribuinte  obtidos  junto  à  instituição financeira sem prévia autorização do Poder Judiciário.  (Súmula Carf nº 2)   REAQUISIÇÃO  DA  ESPONTANEIDADE.  EFEITOS  SOBRE  OS  ATOS  PRATICADOS. SÚMULA CARF Nº 75.  Uma vez decorrido o prazo de sessenta dias  sem nenhum ato de ofício que  indique  o  prosseguimento  dos  trabalhos  de  fiscalização,  com  ciência  do  sujeito  passivo,  está  configurada  a  reaquisição  da  espontaneidade,  a  qual  aplica­se  retroativamente, alcançando os  atos praticados no período em que  estava com sua espontaneidade excluída.  (Súmula Carf nº 75)  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS MÉDICAS. ENTREGA DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA  VÁLIDA.  Afasta­se a qualificação da multa de ofício, reduzindo­a ao patamar básico no  percentual  de  75%,  quando  a  retificação  da  declaração  de  rendimentos,  entregue  no  período  em  que  houve  a  reaquisição  da  espontaneidade,  faz  desaparecer  os motivos  justificados  pelo  agente  lançador  para  a  duplicação  do percentual da penalidade.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 13 51 /2 01 5- 15 Fl. 558DF CARF MF Processo nº 13971.721351/2015­15  Acórdão n.º 2401­005.552  S2­C4T1  Fl. 559          2 RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CÔNJUGES.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS.  A declaração de rendimentos apresentada em conjunto pelo casal autoriza o  vínculo  de  solidariedade  atribuído  ao  cônjuge,  na  condição  de  declarante  subsidiário, quanto aos créditos tributários decorrentes de depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  assim  como  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos  recursos  voluntários  e  rejeitar  as  preliminares.  No mérito,  por  maioria,  dar  provimento  parcial  aos  recursos  para,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2013:  a)  reduzir  a  glosa  de  despesas médicas para R$ 13.124,16; b) considerar como base de cálculo declarada e imposto  declarado  os  valores  constantes  da  declaração  de  rendimentos  retificadora,  entregue  em  10/06/2014; e c) afastar a qualificadora da multa de ofício, reduzindo­a para 75%, no que tange  à  infração  dedução  indevida  de  despesas  médicas.  Vencidos  os  conselheiros  Andréa  Viana  Arrais Egypto e Matheus Soares Leite, que excluíam a  solidariedade do cônjuge, em relação  aos depósitos bancários.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.    Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), através  do Acórdão nº 04­41.272, de 06/07/2016,  cujo dispositivo  considerou procedente  em parte a  impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo parcialmente o crédito tributário lançado  pela fiscalização (fls. 419/431):  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13971.721351/2015­15  Acórdão n.º 2401­005.552  S2­C4T1  Fl. 560          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012, 2013, 2014  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Não  cabe  a  apreciação  sobre  inconstitucionalidade arguida  na  esfera administrativa  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA.  SIGILO BANCÁRIO. SIGILO FISCAL  Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao  sigilo  bancário,  pois  realiza  a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo da esfera bancária para a fiscal.  ESPONTANEIDADE  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  DA PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO CONFISCO  As multas aplicadas são as previstas na legislação e não ocorreu  a  ofensa  ao  princípio  da  proporcionalidade  nem  à  vedação  ao  confisco.  MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE EM PARTE  A  multa  qualificada  está  prevista  no  §1º  do  artigo  44  da  lei  9.430/96 e diz que o percentual de multa de ofício será duplicado  nos  casos  de  sonegação,  fraude  e  conluio  previstos  na  Lei  nº.  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  Para  se  configurar  a  sonegação  a  Autoridade  Fiscal  deve  caracterizar  o  elemento  dolo.  Somente  deve  ser  mantida  a  multa  qualificada  em  relação  à  parte do crédito tributário que a Autoridade Fiscal comprovou e  descreveu  o  elemento  dolo  para  caracterizar  a  multa  qualificada.  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Fl. 560DF CARF MF Processo nº 13971.721351/2015­15  Acórdão n.º 2401­005.552  S2­C4T1  Fl. 561          4 SOLIDARIEDADE PASSIVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  No  caso  de  contas  mantidas  em  conjunto  e  declaração  em  conjunto, os dois  titulares são pessoas com interesse comum na  situação que constitui o fato gerador e, portanto, está correto o  lançamento  tributário  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada em nome de ambos os cônjuges.  DO PEDIDO DE PERÍCIA  Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que deixar de atender aos requisitos previstos na legislação.  Impugnação Procedente em Parte  2.    Extrai­se do Termo de Verificação Fiscal, acostado às fls. 19/38, que o processo  administrativo é composto, na origem, da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF),  acrescido  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  qualificada  de  150%,  em  virtude  das  seguintes infrações:  (i) omissão de rendimentos caracterizados por depósitos  bancários de origem não comprovada, nos anos­calendário de  2011, 2012 e 2013; e  (ii)  dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas,  no  valor de R$ 50.615,88, relativo ao ano­calendário de 2013.  2.1    Sobre o crédito tributário lançado foi aplicada a multa qualificada no importe de  150%, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  2.2    A fiscalização arrolou a cônjuge do contribuinte, Érica Becker de Araújo, como  responsável solidária relativamente aos créditos tributários constituídos, considerando a opção  do casal pela apuração na declaração de rendimentos em conjunto, suficiente para caracterizar  o interesse comum (art. 124, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o  Código Tributário Nacional ­ CTN).  3.    O  Auto  de  Infração  encontra­se  juntado  às  fls.  03/17,  enquanto  a  relação  de  depósitos bancários não comprovados, por data e valor, faz parte dos Anexos 01 e 05 do Termo  de Intimação nº 2014.00331­8­03 (fls. 279/307).  4.    A ciência da autuação ao devedor principal se deu por via postal em 07/05/2015,  tendo o contribuinte apresentado impugnação no dia 08/06/2015 (fls. 365/366 e 385/401).   4.1    Por  sua  vez,  após  frustrada  a  intimação  via  postal,  o  devedor  solidário  foi  cientificado por meio de edital, na data de 26/05/2015, com protocolo da impugnação também  em 08/06/2015 (fls. 371/372 e 375/385).   5.    Ambos os sujeitos passivos foram intimados da decisão de piso, por via postal,  em  19/07/2016,  com  apresentação,  em  separado,  de  recurso  voluntário,  no  dia  18/08/2016,  contendo, porém, os mesmos argumentos de  fato  e direito,  a  seguir  resumidos  (fls.  467/468,  470/510 e 512/552).  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13971.721351/2015­15  Acórdão n.º 2401­005.552  S2­C4T1  Fl. 562          5 (i) o auto de  infração é nulo, porque a quebra do sigilo  bancário  se  deu  sem  prévia  ordem  judicial,  tampouco  foi  autorizado  o  acesso  aos  dados  pelos  titulares  das  contas  correntes, constituindo­se em prova nula;  (ii)  houve  cerceamento  de  defesa,  visto  que  os  recorrentes  não  tiveram  acesso  ao  conteúdo  das  diligências  realizadas pela fiscalização;  (iii)  o  lançamento  também  está  eivado  de  nulidade  por  desrespeito às regras de emissão do Mandado de Procedimento  Fiscal;  (iv) O  §  4º  do  art.  5º  do  art.  105,  de  10  de  janeiro  de  2001, revogou tacitamente o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, que trata da presunção legal de omissão de  rendimentos com base na falta de comprovação da origem dos  depósitos bancários;  (v)  a  quebra  do  sigilo  bancário  é  inconstitucional  e  ilegal;   (vi)  nos  últimos  anos,  Vicente  Rogério  de  Araújo,  enfrentou  grave  problema de  saúde,  já  que  acometido  de  um  câncer,  não  se  podendo  presumir  má­fé  na  declaração  das  despesas  médicas,  o  qual  possui  os  comprovantes  de  tais  despesas;  (vii) cabe aceitar a retificação da declaração de imposto  de  renda,  até  porque  houve  a  reaquisição  da  espontaneidade  quando  do  decurso  de mais  de  60  (sessenta)  dias  entre  duas  intimações do agente fiscal;  (viii) não há razão para a aplicação de multa qualificada,  a qual revela­se inconstitucional e ilegal; e  (ix) a atribuição da solidariedade passiva ao cônjuge em  razão  do  regime  de  casamento  está  em  desacordo  com  os  preceitos  legais  vigentes,  haja  vista  a  falta  de  qualquer  participação  daquele  na  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária.      É o relatório.    Fl. 562DF CARF MF Processo nº 13971.721351/2015­15  Acórdão n.º 2401­005.552  S2­C4T1  Fl. 563          6 Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  6.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os  requisitos de admissibilidade dos  recursos voluntários e, por conseguinte, deles  tomo conhecimento.  Preliminares  7.    Logo de início, no que tange à infração de omissão de rendimentos decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  os  recorrentes  defendem  a  nulidade  das  provas obtidas, porque coletadas sem obedecer aos critérios de constitucionais e/ou legais.  8.    Não  lhes  assiste  razão.  Nessa  matéria,  o  procedimento  fiscal  encontra­se  amparado  pelo  art.  6º  da  Lei Complementar  nº  105,  de  2001,  que  dispõe  sobre  o  sigilo  das  operações de instituições financeiras:  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  (...)  8.1    O  trabalho  fiscal  respeitou  também  o  Decreto  nº  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  o  qual  regulamentou  o  art.  6º  da  Lei Complementar  nº  105,  de  2001,  relativamente  à  requisição,  acesso  e  uso,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  informações  referentes  a  operações  e  serviços  das  instituições  financeiras,  com  preservação  rigorosa  do  sigilo dos dados obtidos pela administração tributária.  9.    No caso, o art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, autoriza a autoridade  fiscal a requisitar informações ou dados acerca da movimentação financeira do contribuinte nas  instituições financeiras, desde que instaurado previamente o procedimento de fiscalização e o  exame  dos  documentos  seja  indispensável  à  instrução,  preservado  o  caráter  sigiloso  da  informação.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13971.721351/2015­15  Acórdão n.º 2401­005.552  S2­C4T1  Fl. 564          7 10.    Uma vez cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 105, de  2001,  regulamentada  pelo  Decreto  nº  3.724,  de  2001,  a  requisição  de  dados  bancários  pelo  Fisco,  sem  prévia  intervenção  judicial,  estará  respaldada  pela  lei,  quando  justificada  pela  autoridade administrativa a indispensabilidade do respectivo exame.  11.    Afastar  a  presunção  de  constitucionalidade  de  lei,  aprovada  pelo  Poder  Legislativo, demanda apreciação e decisão por parte do Poder Judiciário.   11.1    Escapa  à  competência  dos  órgãos  julgadores  administrativos  a  declaração  de  inconstitucionalidade de lei tributária, por violação ao sigilo bancário previsto na Constituição  da República de 1988, em decorrência do repasse de dados e/ou informações à Administração  Tributária  pelas  instituições  financeiras,  sem  prévia  autorização  judicial.  Argumentos  desse  jaez são inoponíveis na esfera administrativa.  12.    Nesse  sentido,  não  só  o  "caput"  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972, como também o enunciado da Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), assim redigida:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  13.    Ainda  a  respeito  do  sigilo  bancário,  faz  dois  anos  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  analisou  o  tema,  na  sessão  do  dia  24/02/2016,  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  603.314/SP,  de  relatoria  do  Ministro  Edson  Fachin,  julgado  sob  a  sistemática da repercussão geral.  13.1    O  Tribunal  Constitucional  concluiu,  em  síntese,  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  sua  atividade  fiscalizatória,  pode  acessar  dados  bancários  fornecidos  diretamente pelas instituições financeiras sem necessidade de prévia ordem judicial, com base  no art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, não havendo, nas hipóteses previstas em lei,  ofensa ao direito ao sigilo bancário protegido pela Constituição da República de 1988.  13.2    Para melhor visualização do decidido pelo STF, reproduzo, na sequência, parte  da ementa do RE nº 603.314/SP:  (...)  4.  Verifica­se  que  o  Poder  Legislativo  não  desbordou  dos  parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de  conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu  requisitos  objetivos  para  a  requisição  de  informação  pela  Administração Tributária às instituições financeiras, assim como  manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do contribuinte, observando­se um translado do dever de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal.  5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental  da  norma  em  questão.  Aplica­se,  portanto,  o  artigo  144,  §1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 13971.721351/2015­15  Acórdão n.º 2401­005.552  S2­C4T1  Fl. 565          8 6.  Fixação  de  tese  em  relação  ao  item  “a”  do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário,  pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal”.  (...)  8.  Recurso  extraordinário  a  que  se  nega  provimento.  (DESTAQUES DO ORIGINAL)  14.    Prosseguem  os  recorrentes  que  não  foi  juntada  a  íntegra  das  diligências  e  respostas  fornecidas pelas  instituições  financeiras diligenciadas, o que prejudicou o exercício  do direito de defesa.  15.    Contudo, o Relatório Fiscal,  parte  indissociável do  auto de  infração,  contém a  descrição  dos  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  com  indicação  dos  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento  e  o  detalhamento,  por meio  de  anexos,  dos  depósitos  bancários  em  conta  corrente,  por  data  e  valor,  permitindo  ao  contribuinte  expor  os  motivos  de  fato  e  de  direito pelos quais discorda da constituição do crédito tributário e apresentar as provas que lhe  aprouver para fazer prevalecer a sua versão dos fatos.  16.    O procedimento fiscal, que ocorre anteriormente à lavratura do auto de infração  ou da notificação de débito, é uma fase meramente investigativa e inquisitória, onde colhem­se  elementos,  analisam­se  documentos  e  informações  e  reúnem­se  provas  para  motivar  um  eventual ato de lançamento ou aplicação de penalidade. É uma etapa pré­litigiosa, preparatória  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  em  que  não  há  litigante  nem  acusado,  tão  somente  investigado.  17.    O  conflito  de  interesses  só  aparece  posteriormente  ao  lançamento  fiscal,  caracterizando­se pela  resistência do contribuinte à pretensão do Fisco. É com a  impugnação  que  se  tem  início  à  situação  conflituosa.  Em  outras  palavras,  presente  o  caráter  litigioso,  estabelece­se o processo administrativo em sentido estrito.  18.    Na fase procedimental, a fiscalização não está obrigada a disponibilizar a íntegra  do  material  colhido  acerca  das  investigações  em  curso,  tampouco  precisa  oferecer  ampla  oportunidade  de  manifestação  e  de  apresentar  justificativas  sobre  os  fatos  investigados,  ou  mesmo realizar as diligências requeridas pelo fiscalizado.  19.    Após o lançamento, mediante a ciência da exigência fiscal, o sujeito passivo tem  direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, nos termos estabelecidos no processo  administrativo tributário. O direito ao contraditório e à ampla defesa é garantido pelo inciso LV  do art. 5º da Carta da República de 1988 apenas aos  litigantes em processo administrativo  e  judicial, bem como aos acusados em geral.  20.    Melhor sorte também não se verifica quanto à alegação nos recursos voluntários  de  nulidade  do  lançamento  pela  infrigência  às  normas  de  emissão  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal.   Fl. 565DF CARF MF Processo nº 13971.721351/2015­15  Acórdão n.º 2401­005.552  S2­C4T1  Fl. 566          9 20.1    Num primeiro momento, a auditoria foi determinada em nível de diligência pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Diligência  nº  09204.00.2014.00264­8.  Posteriormente,  a  partir  de  01/08/2014,  o  procedimento  teve  respaldo  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização  nº  09204.00.2014.00331­8.  Da  mesma  forma,  a  fiscalização  da  cônjuge  do  contribuinte,  Érica  Becker  de  Araújo,  foi  amparada  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  Fiscalização nº 09202.00.2015.00075­4.   20.2    De  mais  a  mais,  as  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  direcionadas  às  instituições  financeiras,  estão  alicerçadas  em  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (fls. 61/74).   20.3    Acrescento, por fim, que o Mandado de Procedimento Fiscal constituía à época  da  execução  do  procedimento  de  auditoria  um  mero  instrumento  de  controle  gerencial  e  administrativo  da  atividade  fiscalizatória,  não  tendo o  condão  de outorgar  e menos  ainda  de  suprimir a competência legal do agente tributário para fiscalizar os tributos federais e realizar o  lançamento de ofício.  21.    Dessa feita, rejeito todas as preliminares.  Mérito  22.    A título de delimitação da matéria devolvida a julgamento em segunda instância,  cabe  assinalar  que  o  acórdão  recorrido  afastou  a  qualificação  da  multa  em  relação  aos  lançamentos de depósitos bancários de origem não comprovada, com redução da penalidade ao  patamar básico de 75%.  23.    Pois  bem. Desde  a  impugnação,  os  sujeitos  passivos  defendem a  aceitação  da  entrega  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF)  retificadora,  mesmo após o início do procedimento de fiscalização.   23.1    Quando da apresentação do recurso voluntário, os recorrentes adicionaram a sua  linha de defesa que  a  fiscalização deixou de observar o prazo máximo de 60  (sessenta) dias  para  a  emissão  dos  atos  de  prorrogação  dos  trabalhos,  com  efeitos  sobre  a  exclusão  da  espontaneidade.  24.    É certo que o  início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito  passivo  em  relação  às  matérias  mencionadas  no  respectivo  ato  administrativo  que  lhe  dá  ciência da atividade fiscal. Nesse sentido, confira­se o que dispõe o Regulamento do Processo  Administrativo Fiscal (PAF), veiculado pelo Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011:  Art.  33.  O  procedimento  fiscal  tem  início  com  (Decreto  nº  70.235, de 1972, art. 7º):  I  ­ o primeiro ato de ofício, por escrito, praticado por servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária ou seu preposto;  (...)  § 1º O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de  intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.   Fl. 566DF CARF MF Processo nº 13971.721351/2015­15  Acórdão n.º 2401­005.552  S2­C4T1  Fl. 567          10 § 2º O ato que determinar o início do procedimento fiscal exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  ao  tributo,  ao  período e à matéria nele expressamente inseridos.   § 3º Para os efeitos do disposto nos §§ 1º e 2º, os atos referidos  nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual período contado a  partir do término, com qualquer outro ato escrito que indique o  prosseguimento dos  trabalhos, desde que  lavrado e cientificado  ao sujeito passivo dentro do prazo anterior.  (...)  25.    Segundo  os  autos,  o  início  do  procedimento  fiscal  efetivou­se  em  05/06/2014  (fls.  41/42). Em  10/06/2014, Vicente Rogério  de Araújo  retificou  a  declaração  de  ajuste  em  conjunto do ano­calendário de 2013, cuja única alteração, segundo comunica o agente fiscal,  consistiu na redução do valor informado como pago a título de despesas médicas, em seu nome  e da sua cônjuge, de R$ 25.307,94 para R$ 6.562,08, cada um. Tal retificação não foi admitida  pela fiscalização considerando a perda da espontaneidade (item 18 a 20 do Relatório Fiscal, às  fls. 21/22).  26.    Quanto  aos  termos  de  prosseguimento  dos  trabalhos  em  curso,  verifica­se  a  emissão  deles  com  ciência  do  sujeito  passivo  principal  em  01/08/2014,  26/09/2014,  19/11/2014,  10/12/2014  e  24/03/2015,  com  a  intimação  do  auto  de  infração  ocorrida  em  07/05/2015  (fls.  54/57,  58/60,  273,  275/309,  364  e  365/366). O  responsável  solidário,  Érica  Becker de Araújo, foi intimada do procedimento fiscal em 18/03/2015, com ciência do auto de  infração em 26/05/2015 (fls. 330/335 e 371/372).  27.    Como  se  observa  do  histórico  de  datas,  no  período  de  dezembro/2014  e  março/2015,  o  lapso  de  tempo  ultrapassou  o  prazo  máximo  de  60  dias,  recuperando  a  espontaneidade o contribuinte, assim como os demais envolvidos nas infrações.   28.    É verdade que os  trabalhos  fiscais não  ficaram paralisados, visto que o agente  fazendário  providenciou  a  intimação  das  instituições  financeiras  com  a  propósito  de  obter  informações  adicionais  sobre  a  existência  de  contas  bancárias  conjuntas mantidas  pelo  casal  (fls. 310/322).  28.1    Nada obstante, nesse interregno de tempo, a autoridade tributária, ao menos não  há  prova  em  contrário  nos  autos,  deixou  de  dar  ciência  da  continuidade  da  investigação  em  curso ao sujeito passivo, conforme determina, expressamente, a parte final do § 3º do art. 33 do  Regulamento do PAF.   29.    Entre  outras  consequências,  a  reaquisição  da  espontaneidade  traz  de  volta  a  oportunidade de retificar declarações e, conforme o enunciado sumulado nº 75 deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, a inoperância da autoridade fiscal, com relação ao sujeito  passivo,  por  prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  praticados no período em que estava com sua espontaneidade excluída:  Súmula  CARF  nº  75:  A  recuperação  da  espontaneidade  do  sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 13971.721351/2015­15  Acórdão n.º 2401­005.552  S2­C4T1  Fl. 568          11 prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo.  30.    Os  efeitos  retroativos  da  recuperação  da  espontaneidade  afetam  o  montante  original  da  glosa  das  despesas  médicas  efetuada  pelo  agente  fiscal,  que,  levando  em  consideração as despesas médicas declaradas na retificadora, representam a importância de R$  13.124,16 (2 x R$ 6.562,08).  31.    Em que pese a  intimação para demonstrar a regularidade da dedução para  fins  do  imposto  de  renda,  o  declarante  deixou  de  comprovar  qualquer  valor  relacionado  a  tais  dispêndios com saúde (item 3 do Relatório Fiscal, às fls. 22/23).  31.1    A alegação de que foi acometido de doença grave em nada modifica a situação  do  declarante  em  relação  às  despesas  médicas,  pois  deveria  comprová­las  à  fiscalização,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  ou  mesmo  juntar  os  demonstrativos  por  ocasião  da  impugnação e/ou recurso voluntário.  31.2    Em  um  e  outro  momento  a  comprovação  das  despesas  médicas  não  ocorreu,  descabendo  a  concessão  de  prazo  adicional  para  que  apresente  documentos  que  detém,  ou  deveria possuir, sob sua guarda, haja vista a falta de justificativa plausível (art. 57, inciso III,  do Regulamento do PAF).  32.    Por  outro  lado,  a  reaquisição  da  espontaneidade  produz  efeitos  sobre  o  lançamento da multa qualificada,  justificada pelo agente  fiscal em razão da conduta  reiterada  do  contribuinte  em  informar  valores  altos  a  título  de  despesas médicas  e  depois  retificá­los,  diminuindo­os  significativamente,  nos  casos  em  que  a  declaração  de  ajuste  ficava  retida  em  malha fiscal (item 3.1 do Relatório Fiscal, às fls. 22/26).  32.1    De fato, com a entrega da declaração retificadora, em 10/06/2014, considerada  válida pela  reaquisição da  espontaneidade,  cujo documento  reduziu o montante das despesas  médicas  na  DIRPF  2014,  ano­calendário  de  2013,  para  valores  compatíveis  com  exercícios  anteriores, os motivos do agente lançador para a duplicação do percentual da multa de ofício  ficaram prejudicados.  33.    A espontaneidade da declaração retificadora também influencia na própria base  de  cálculo  declarada,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2013,  além  do  imposto  de  renda  declarado, que deverão corresponder aos valores constantes dessa declaração de rendimentos,  entregue em 10/06/2014.  34.    Ressalto  que  a  perda  da  espontaneidade  aconteceu  novamente  com  as  intimações  dos  dias  18/03/2015  e  24/03/2015,  quando  da  lavratura  de  termos  e  ciência  dos  recorrentes.   35.    Ao  não  se  utilizar  o  sujeito  passivo  dos  benefícios  da  espontaneidade  readquirida  no  que  diz  respeito  aos  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  o  lançamento  fiscal  foi  efetuado  corretamente  pelo  agente  fiscal  com  incidência  de  multa  de  ofício.  36.    Em síntese, são cabíveis as seguintes retificações no lançamento, relativamente  ao ano­calendário de 2013:  Fl. 568DF CARF MF Processo nº 13971.721351/2015­15  Acórdão n.º 2401­005.552  S2­C4T1  Fl. 569          12 (i)  reduzir  a  glosa  de  despesas  médicas  para  R$  13.124,16;  (ii) considerar como base de cálculo declarada e imposto  declarado os valores constantes da declaração de rendimentos  retificadora, entregue em 10/06/2014; e  (iii)  afastar  a  qualificadora  da  multa,  reduzindo  a  penalidade ao patamar básico de 75%, no que tange à infração  dedução indevida de despesas médicas.  37.    Quanto  ao  vínculo  de  solidariedade  em  nome  da  cônjuge,  Érica  Becker  de  Araújo, reproduzo abaixo o inciso I do art. 124 do CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  (...)  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  38.    Segundo  apurado  pela  fiscalização,  as  contas  do  Banco  Itaú  Unibanco  S/A  e  Banco do Brasil S/A são mantidas em conjunto, tendo como cotitular Érica Becker de Araújo,  e houve declaração conjunta dos rendimentos nos anos­calendário de 2011, 2012 e 2013 (itens  77 e 78 do Relatório Fiscal, às fls. 31).  39.    No  caso  de  contas  mantidas  em  conjunto,  os  dois  titulares  são  pessoas  com  interesse comum na situação que constitui o fato gerador. Tal circunstância, aliada à declaração  conjunta  de  rendimentos,  são mais  que  suficientes  para  imputar  a  responsabilidade  solidária  pelo crédito tributário, prevista no art. 124 do CTN.  40    Em  relação  às  demais  contas  bancárias,  não  há  provas  que  são  conjuntas.  Todavia, a conclusão não é diferente.  40.1    Com efeito, ao optar pela entrega de declaração em conjunto, conforme noticia o  agente  lançador,  o  casal  deve  oferecer  à  tributação  todos  os  rendimentos  auferidos  pelos  cônjuges no ano­calendário.   40.2    A  obtenção  de  renda  por  um  dos  cônjuges  interessa  ao  outro,  aproveitando  ambos,  o  que  sinaliza para  a  existência  de  interesse  comum na  situação  que  constitui  o  fato  jurídico tributário.   41.    Por  sua  vez,  não  há  dúvida  no  interesse  comum  na  dedução  de  despesas  médicas,  que  igualmente  beneficia  ambos  os  contribuintes,  por  tratar­se  de  declaração  de  rendimentos em conjunto.  42.    Logo, cabe manter o vínculo de responsabilidade tributária de Érica Becker de  Araújo, com fulcro no inciso I do art. 124 do CTN .  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 13971.721351/2015­15  Acórdão n.º 2401­005.552  S2­C4T1  Fl. 570          13 43.    Por  fim, cabe dizer que, ao contrário do defendido na peça recursal, o § 4º do  art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001, ao tratar de procedimentos de investigação, não  produz efeitos sobre a presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº  9.430, de 1996.  Art.  5º  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §  4º  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  (...)  43.1    Ao  dispor  da  movimentação  bancária  do  contribuinte,  a  autoridade  tributária  poderá  solicitar­lhe  as  informações  e  os  documentos  necessários  para  a  verificação  do  cumprimento das obrigações tributárias.  43.2    Caso o titular da conta bancária não comprove, por meio de documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações financeiras, o agente fazendário estará  autorizado a caracterizá­los como omissão de rendimentos tributáveis (art. 42, da Lei nº 9.430,  de 1996).  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos voluntários, REJEITO as preliminares  e, no mérito, DOU­LHES PROVIMENTO PARCIAL para, relativamente ao ano­calendário de  2013:  (i)  reduzir  a  glosa  de  despesas  médicas  para  R$  13.124,16;  (ii) considerar como base de cálculo declarada e imposto  declarado os valores constantes da declaração de rendimentos  retificadora, entregue em 10/06/2014; e  (iii)  afastar  a  qualificadora  da  multa,  reduzindo  a  penalidade ao patamar básico de 75%, no que tange à infração  dedução indevida de despesas médicas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 570DF CARF MF

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7409328 #
Numero do processo: 10630.000262/2005-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Veda a opção pelo Simples e implica a exclusão desse sistema a atividade de locação de mão-de-obra, caracterizada por trabalhos de mão-de-obra intensiva, sem a produção de um resultado determinado, nos quais a contratada (locadora) assume a obrigação de contratar trabalhadores sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico, sendo que os trabalhadores ficam à disposição da tomadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços.
Numero da decisão: 1001-000.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.733  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  Simples Federal  Recorrente  UNIPRESS ­ PRESTADORA ÚNICA DE SERVIÇOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO  DE MÃO­DE­OBRA.  Veda a opção pelo Simples e implica a exclusão desse sistema a atividade de  locação  de  mão­de­obra,  caracterizada  por  trabalhos  de  mão­de­obra  intensiva,  sem  a  produção  de  um  resultado  determinado,  nos  quais  a  contratada (locadora) assume a obrigação de contratar trabalhadores sob sua  exclusiva  responsabilidade  do  ponto  de  vista  jurídico,  sendo  que  os  trabalhadores  ficam  à  disposição  da  tomadora  dos  serviços  (locatária),  que  detém  o  comando  das  tarefas,  fiscalizando  a  execução  e  o  andamento  dos  serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  suscitada  e  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 02 62 /2 00 5- 24 Fl. 139DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Ato  Declaratório  08/2005  (e­fl.  55),  da  Delegacia  da  Receita  Federal em Governador Valadares, através do qual o contribuinte referenciado foi excluído do  SIMPLES FEDERAL "em razão de constatação de situação incluída nas hipóteses de vedação  à opção pela sistemática tributária em questão, no caso, locação de mão­de­obra, por força do  artigo 9°, inciso XII, alínea f da Lei 9.317/96.".  A contribuinte apresentou sua inconformidade (e­fls. 72/79) argumentando:  ­ em preliminar, que não foi observado o devido processo legal,  uma  vez  que  não  foi  regularmente  intimada  no  processo  10630000262/2005­24;  ­  no  mérito,  que,  “uma  vez  presentes  todos  os  requisitos  da  prestação de serviço pela requerente  (I  ­ direção e  fiscalização  do empregado pela própria empresa; 2 ­ subordinação jurídica e  econômica do empregado à empresa; 3 ­ vínculo de trabalho por  prazo  indeterminado  dos  trabalhadores  com  a  empresa),  não  pode  a  autoridade  fiscal  pretender  transformar  esta  relação  obrigacional  de  fazer  numa  relação  obrigacional  de  dar  (ou  disponibilizar mão­de­obra)”.  Ao final, a contribuinte requereu provar o alegado por todos os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  em  especial  através  da  prova documental e testemunhal.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  106/111)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, por entender que o contrato de prestação de serviço que deu azo  à exclusão do Simples refere­se a serviços de utilização de mão­de­obra intensiva, quais sejam:  “administração  almoxarifado,  transportes,  vendas,  crediário,  caixa,  serviços  gerais  e  manipulações de medicamentos”. Completou o Acórdão, referindo­se às cláusulas do contrato  (e­fls. 45/48):   O  Valor  pago  pela  contratante  é  "equivalente  ao  número  de  prestadores  de  serviços  disponibilizados  em  cada  período”  (Cláusula Quarta), ou seja, não há pagamento pela produção de  um  resultado  determinado.  Conforme  a  Cláusula  Segunda,  a  responsabilidade  pelas  obrigações  legais  para  com  os  empregados  é  da  contribuinte  (contratada),  mas  a  própria  contratante  pode  determinar  a  substituição  do  prestador  de  serviço,  o  que  denota  que  esta  detém  o  comando  das  tarefas,  fiscalizando  a  execução  e  o  andamento  dos  serviços  (Cláusula  Quarta  ­  Parágrafo  Primeiro).  A  continuidade  do  serviço  está  caracterizada pelo prazo indeterminado do contrato em comento  (Cláusula Quinta).  Em face das características do contrato de prestação de serviço  e do constatado em curso de procedimento fiscal, entendo que a  prestação de serviços oferecida pela contribuinte se caracteriza,  de  fato,  como  locação  de  mão­de­obra,  o  que  nos  termos  da  legislação regente da matéria afasta~a do SIMPLES.  No  que  tange  ao  pedido  da  contribuinte  para  produção  de  provas,  o  momento  para  mencionar  “os  motivos  de  fato  e  de  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10630.000262/2005­24  Acórdão n.º 1001­000.733  S1­C0T1  Fl. 140          3 direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir"  é  na  manifestação  de  inconformidade (art. 16, III, do Decreto n.° 70.235/72).  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/05/2009  (e­fl.  122)  a  Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 10/06/2009 (e­fl. 128), em que repete  os  argumentos  da manifestação  de  inconformidade.  Complementa  a  Recorrente  que  o  ADE  emitido  em 2005  é  declaradamente  e  inconstitucionalmente  retroativo.  Seus  efeitos  seriam  a  partir de 11/2002. Aduz:  Daí  porque  o  princípio  constitucional  da  segurança  jurídica  deve  ser  invocado  e  prevalecido,  porque  ninguém  pode  ser  atingido por fatos passados ou situações já consolidadas, ainda  mais para prejudicá­la, nem mesmo por força de lei, pois senão,  afrontarão ato jurídico perfeito e acabado (art. 5°, XXXVl, CF.  88).  A  empresa  optante  pelo  Simples  enquanto  não  excluída  é  uma participante de um  regime  legal,  que  lhe  foi  regularmente  autorizado pela repartição fiscal.    Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O recurso ao CARF é tempestivo. Dele conheço.  Conforme  já destacado pela decisão de primeira  instância, haveria nulidade  se  o  servidor  fosse  incompetente  para  o  ato  (art.  59,  I  do Decreto  70235/72),  ou  se  tivesse  havido preterição do direito de defesa na fase processual, ou seja, após instaurado o litígio (fase  posterior  à  lavratura  do  ato  pela  autoridade  fazendária  (art.  59,  inciso  II)).  Quanto  a  competência,  tratava­se  de  Auditora  Fiscal  legalmente  habilitada  para  atos  de  exclusão  do  benefício fiscal e regimentalmente autorizada para a execução do ato (artigo 250 do Regimento  Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 030, de 25 de fevereiro  de 2005).   No que se refere à segunda hipótese de nulidade, por alegada falta de ciência  do  ADE,  ou  das  provas  que  compõe  os  autos,  há  que  se  ressaltar  que  não  vislumbramos  caracterizada a preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto 70.235/72). Isto porque as  fases do  contencioso  foram  todas  cumpridas,  razão pela qual o próprio  contribuinte  trouxe à  discussão todos os argumentos de defesa.   Quanto  ao mérito do  recurso,  alega a  recorrente que o  contrato  em questão  refere­se a prestação de serviço em que mantém a direção e fiscalização de seus empregados, a  subordinação  jurídica  e  econômica  do  empregado  e  o  vínculo  de  trabalho  por  prazo  indeterminado  dos  trabalhadores. Não  poderia  a  autoridade  fiscal  pretender  transformar  esta  relação obrigacional de fazer numa relação obrigacional de dar (ou disponibilizar mão­de­obra)  e  excluí­la  do  Simples.  A  respeito,  o  artigo  9°,  inciso  XII,  alínea  “t”,  da  Lei  n.°  9.317/96,  prescreve:  Fl. 141DF CARF MF     4 “Art.  9°  ­ Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa  jurídica:  (..)  XI­ que realize operações relativas a (...)  j)  prestação  de  serviços  de  vigilância,  limpeza,  conservação  e  locução de mão­de­obra; "  Para melhor  entender o  conceito  de  locação  de mão de obra  que  ensejou  a  referida exclusão, necessário transcrevermos o art. 31 da Lei n.° 8.212/91:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § .5° do artigo  33.  §  1°.  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.  §  2°.  Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma do parágrafo anterior,  o  saldo remanescente  será objeto  de restituição.  § 3o. Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  § 4°. Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I limpeza, conservação e zeladoria;  II vigilância e segurança;  III empreitada de mão­de­obra;  O que se verifica é que, para que seja caracterizada a cessão ou  locação de  mão de obra, necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, colocação de funcionários à  disposição  da  contratante  e  prestação  de  serviços  contínuos  (CARF,  Ac  1301000.805  –  3ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária), o que me parece estar configurado neste caso.  Após  análise  dos  contratos  e  das  notas  fiscais,  restou  caracterizada  a  cessão/locação de mão­de­obra, nos  termos definidos pelo art. 31, § 3°,  da Lei n.° 8.212/91,  isto porque pelo "Contrato de Prestação de Serviços" realizado entre a contribuinte (contratada)  e a contratante houve a colocação de funcionários da contratada à disposição da contratante nas  dependências que esta determinar e a prestação de serviços contínuos (e­fls. 45/49).  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10630.000262/2005­24  Acórdão n.º 1001­000.733  S1­C0T1  Fl. 141          5 Os  efeitos  da  exclusão  foram  fixados  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2002  e  obedecem ao disposto no art. 15,  II, da Lei 9.317/96, regulamentada pelo parágrafo único do  artigo 24 da Instrução Normativa SRF n° 355/2003, considerando­se a vigência do contrato (a  partir de 1°/08/2001, e­fl. 48).  Ressalte­se que alegações de excesso inconstitucional do legislador ordinário  deve ser levado a apreciação do Poder Judiciário, a quem cabe a verificação da compatibilidade  da norma jurídica com os preceitos constitucionais. Estes argumentos são inoponíveis na esfera  administrativa. Nesse sentido o art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972.  Pelo exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao  recurso.   (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                                 Fl. 143DF CARF MF

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7351540 #
Numero do processo: 10480.722844/2012-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.359
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta apresentada pela redatora designada conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, objetivando especificar a natureza das parcelas glosadas e verificar a situação atualizada dos processos judiciais referenciados nos autos, vencidos os conselheiros Waldir Navarro Bezerra (relator) e Maria Aparecida Martins de Paula. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.359  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2018  Assunto  INSUMO PIS/COFINS. DILIGÊNCIA  Recorrente  FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A. (Atual denominação de  RAPIDÃO COMETA LOGÍSTICA E TRANSPORTE S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos  da  proposta  apresentada  pela  redatora  designada conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, objetivando especificar  a natureza das  parcelas  glosadas  e  verificar  a  situação  atualizada  dos  processos  judiciais  referenciados  nos  autos, vencidos os conselheiros Waldir Navarro Bezerra (relator) e Maria Aparecida Martins de  Paula.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Redatora Designada.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Pedro  Sousa  Bispo,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .7 22 84 4/ 20 12 -5 5 Fl. 616DF CARF MF Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 617  ___________       Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Autos  de  Infração,  lavrado  contra  a  empresa  FEDEX  BRASIL  LOGÍSTICA  E  TRANSPORTE  S.A.  (denominação  atual  da  empresa  RAPIDÃO  COMETA  LOGÍSTICA  E  TRANSPORTE  S/A),  CNPJ  nº  10.970.887/0001­02,  doravante chamada de FEDEX, proveniente de auditoria fiscal  levada a efeito em face de ter  sido constatado  inconsistências na apuração da COFINS não­cumulativa devida nos períodos  de apuração 01/2008 a 12/2008 (fls. 23 a 42), com multa de ofício de 75% e com juros de mora  calculados  até  03/2012,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  3.849.039,70,  sendo  R$  1.818.261,43  relativos  à  contribuição. No mesmo procedimento  foi  também  lavrado Auto de  Infração para o PIS não­cumulativo, devido nos mesmos períodos, com os mesmos acréscimos  legais (fls. 03 a 22), totalizando um crédito tributário de R$ 835.646,80, sendo R$ 394.754,13  correspondentes à contribuição.  A análise do PIS e da COFINS devidos pela fiscalizada no ano de 2008 foi feita  com  base  na  contabilidade  da  empresa  no  formato  digital  (ECD),  nos  DACON  e  nos  demonstrativos de apuração por ela apresentados.  Por bem narrar os fatos e com a devida clareza, valho­me do relatório da decisão  recorrida, vazada nos seguintes termos (fls. 544/562):  "(...)  No  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  43  a  50),  a  autoridade  fiscal  informa,  relativamente  aos  lançamentos  em análise,  em resumo, que:  · A análise do PIS e da Cofins devidos pela fiscalizada no ano de 2008  foi  feita  com  base  na  contabilidade  da  empresa  no  formato  digital  (ECD),  nos  DACON  e  nos  demonstrativos  de  apuração  por  ela  apresentados;  · A empresa creditou­se indevidamente dos valores registrados a título  e custos/despesas nas contas “Mat. de Cons e Limpeza”, “Pedágios –  Terceiros”,  “Refeitório/Refeições  Externas”,  “Viagens  e  Hospedagem”,  “Passagens  Aéreas”,  “Custo  com  Acidentes”,  “Combustível  Empregados”  e  “Perdas  c/  Dupl.  Incobráveis”,  tendo  em vista que para estes não existe embasamento legal que os autorize;  · O  conceito  de  insumo  passível  de  creditamento  na  apuração  das  contribuições não­cumulativas está fixado no art. 8º, § 4º, II da IN/SRF  nº 404/2004.  O contribuinte tomou ciência dos lançamentos em 09/03/2012 (fls. 04 e  24)  e  apresentou  impugnação  tempestiva  em  04/04/2012  (fls.  315  a  354), alegando, em resumo, que:  · Considerando que o PIS e a Cofins  incidem sobre a  totalidade das  receitas, o conceito de insumo contido na lei não pode se limitar àquele  que  se  integra  fisicamente  ao  processo  produtivo,  visto  que  a  lei  expressamente autoriza créditos que não guardam qualquer correlação  com os créditos do ICMS e do IPI;  Fl. 617DF CARF MF Processo nº 10480.722844/2012­55  Resolução nº  3402­001.359  S3­C4T2  Fl. 618          3 · No  caso  do  IPI,  o  insumo  tem  um  sentido  técnico,  conexo  a  cada  produto industrializado;  · No  caso  das  contribuições,  este  conceito  se  relaciona  com  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  as  quais  exigem  que  o  contribuinte  incorra  em  despesas  e  custos,  devendo  ser  entendido  de  forma  abrangente, abarcando todo o fato econômico de produção que integre  o  processo  que  resulta  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  de  bens e produtos;  · Não  tendo  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003  conceituado  insumo e sendo a base de cálculo das contribuições muito mais ampla  do que a do IPI e do ICMS, conclui­se que o conceito restritivo exposto  nas IN/SRF 247/02 e 404/04 não deve ser aplicado ao PIS e à Cofins,  pois  não  encontra  amparo  na  lei,  nem  na  sistemática  das  normas  de  regência;  · Tais  normas  são  inaplicáveis,  pois  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  decretos, ou de qualquer outro ato normativo infralegal, restringem­se  aos das leis em função dos quais foram expedidos (art. 99 do CTN);  · As  citadas  Leis  distinguem  o  conceito  de  “insumos”  e  o  de  matériaprima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  demonstrando  que  se  trata  de  coisas  distintas.  Assim,  o  conceito  de  insumo  no  presente  caso  não  tem  a mesma  conotação  atribuída  pela  legislação do IPI;  · O  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  no  regime  nãocumulativo das contribuições não deve partir de conceito definido  para o  creditamento do  IPI ou do  ICMS, por  se  tratar de  tributos de  materialidades distintas;  · As Leis  em questão  não  consignaram a  possibilidade  da  utilização  subsidiária/alternativa  de  legislação  já  existente  para  se  extrair  tal  conceito,  mas  autorizaram  o  desconto  de  bens  e  serviços,  utilizados  como insumos na produção ou fabricação de bens;  · A  RFB  extrapolou  os  limites  de  sua  competência  ao  fixar  uma  interpretação  restritiva  do  termo,  adotando  o  mesmo  conceito  estabelecido para o aproveitamento de crédito presumido do IPI;  · O alcance do vocábulo “insumo” deve ser visto com rigor  técnico,  mas preservada a particularidade de cada atividade para se evitar que  se  desnature  o  espírito  da  lei,  que  é  tornar  não­cumulativas  as  contribuições,  não  podendo  o  aplicador  da  lei  criar  norma  restritiva  que subtraia da empresa itens que emprega diretamente;  · A  vinculação  dos  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  às  receitas tributáveis é reconhecida nos §§ 7º e 8º do art. 3º das referidas  Leis;  · As  despesas  que  foram  objeto  da  autuação  são  em  verdade  dispêndios  com a  própria atividade  empresarial,  realizados  para  que  esta  possa  se  desenvolver  e  auferir  as  receitas  da  exploração de  sua  atividade, conforme definição de cada conta contábil;  Fl. 618DF CARF MF Processo nº 10480.722844/2012­55  Resolução nº  3402­001.359  S3­C4T2  Fl. 619          4 · Cita­se  doutrina  e  vasta  jurisprudência  administrativa  e  judicial  sobre a questão;  · A Lei nº 11.898/2009, arts. 24 e 25, explica que para os serviços de  limpeza, conservação e manutenção são considerados insumos o vale­ transporte, o vale­refeição ou alimentação e o fardamento ou uniforme  fornecidos aos empregados;  · Diante de tal norma, conclui­se que, de forma equivocada, utilizou­ se  técnica  declaratória  para  afirmar  que  são  insumos  os  itens  relacionados  também  para  os  serviços  especificados,  afastando  a  restrição ilegal para essas empresas específicas, em vista do índice de  cessão  de  mão­de­obra,  confirmando  a  possibilidade  de  utilização  destes insumos para as demais empresas na mesma situação;  · Ou, ainda, pode­se concluir que, de forma inconstitucional, em vista  do  princípio  da  igualdade,  restringiu  o  creditamento  desses  insumos  para  os  serviços  especificados,  afastando  as  demais  empresas  prestadoras de serviço com alto índice de cessão de mão­de­obra;  · Ciente  do  entendimento  que  vinha  sendo  aplicado  ao  tema,  a  impugnante  contestou  judicialmente  as  restrições  ao  creditamento  sobre  os  insumos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  na  área  de  logística, tendo como objeto do pedido o direito de aproveitamento dos  insumos sob o conceito dos artigos 290 e 299 do RIR, suspendendo a  eficácia  do  disposto  nas  IN  citadas,  exemplificando  alguns  insumos  com  impedimento  à  utilização  pela  RFB,  tais  como  vale­transporte,  vale­refeição ou alimentação,  fardamento ou uniforme  fornecidos aos  empregados, assistência médica, combustíveis e lubrificantes utilizados  no transporte de empregados, despesas com viagens e hospedagem dos  empregados, além de treinamento;  · Foi  proferido  acórdão  pelo  TRF5  com  o  seguinte  teor:  “considerandose  como  insumo,  para  fins  da  apuração  dos  descontos  na  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  ao  PIS  e  Cofins, os dispêndios ou despesas com a própria atividade empresarial,  realizados para que esta possa se desenvolver e auferir as receitas da  exploração de sua atividade”, deferindo o aproveitamento dos gastos  relacionados no pedido, conforme ementa transcrita;  · A  impugnante  embargou  a  referida  decisão,  visando  elucidar  o  conceito de insumos, conforme ementa transcrita;  · A  lavratura  dos  presentes  autos  de  infração  afronta  as  decisões  judiciais  mencionadas,  destacando­se  que,  para  concretizar  a  conceituação e visando facilitar a observância do certificado por meio  do  comando  judicial  citado,  o  órgão  julgador  fez  questão  de  indicar  expressamente  exemplos  de  bens  adquiridos  pela  empresa  que  deveriam  ser  classificados  como  insumos,  dentre  os  quais  aqueles  objeto  da  autuação,  entre  eles:  viagens,  hospedagens,  passagens  aéreas e combustível;  · O  processo  judicial  citado  caminha  para  o  trânsito  em  julgado,  sendo  inconteste  que,  seja  pela  ausência  de  efeito  suspensivo  dos  recursos  interpostos  pela  Fazenda  ou  pela  inadmissão  destes,  a  Fl. 619DF CARF MF Processo nº 10480.722844/2012­55  Resolução nº  3402­001.359  S3­C4T2  Fl. 620          5 impugnante faz jus ao aproveitamento dos créditos glosados, diante da  eficácia do comando judicial que lhe favorece;  · Considerando  as  decisões  judiciais  obtidas  pela  impugnante,  o  crédito objeto dos lançamentos deve ser extinto em sua plenitude, sob  pena  de  afronta  à  garantia  de  efetividade  da  decisão  proferida  pelo  TRF;  · Cita­se decisões judiciais sobre a questão;  · No caso em exame, está obstado o exercício, pelo Fisco, de constituir  o crédito tributário enquanto vigorar o acórdão, deferido em sede de  mandado de segurança, pois do contrário haverá desobediência a  tal  ordem  judicial,  além  da  inexistência  de  efeito  suspensivo  do  RE  ou  Resp interposto pela Fazenda;  · A decisão judicial, no caso, se constitui em impedimento ao exercício  do direito de constituir o crédito tributário, restando, antes, impedida a  instauração da sua exigibilidade;  · Se  o  contribuinte  intenta  medida  judicial  e  obtém  provimento  provisório, mostrar­se­ia ilógico que a Fazenda ficasse constrita a um  prazo fixo de decadência;  · Poder­se­ia  argumentar que  caberia  à Fazenda promover o  ato  de  lançamento, como autoriza a Lei nº 9.430/96, mas há de se reconhecer  que  esta  medida,  em  muitos  casos,  corresponderia  a  ato  de  desobediência contra a decisão judicial;  · Ademais, a questão deve ser tratada em lei complementar, devendo a  solução ser buscada no CTN, e não na legislação ordinária;  · Se  a  decisão  final  desprover  o  pedido  do  contribuinte,  a  conseqüência  é  de  que  não  houve  inércia  da  Administração,  pois  o  tributo não era exigível, ou seja, o referido lançamento não subsiste e  não  produz  efeitos  no  mundo  jurídico,  razão  pela  qual  o  prazo  decadencial  começaria  a  correr  do  trânsito  em  julgado  da  ação,  aplicando­se  o  art.  173­II  do  CTN,  não  se  podendo  falar  em  decadência;  · Frise­se  que  existe  a  possibilidade  de  imputação  de  multa  por  descumprimento de decisão judicial;  · A multa de ofício apenas pode  incidir  caso  sejam descumpridas as  obrigações  acessórias  ou  se,  após  procedimento  fiscalizatório,  seja  constatado que o contribuinte deixou de recolher o tributo principal;  · No caso dos autos, houve o lançamento de multa isolada,  tendo em  vista a glosa de crédito de insumos aproveitado pela empresa, os quais  foram expressamente certificados por decisão judicial, não se podendo  cogitar  a  existência  de  ato  ilícito  que  autorize  a  aplicação  da  penalidade;  · Oportuna a observância por analogia da  inteligência do art. 18 da  Lei  10.833/2003,  que  exige  que  esteja  presente  a  intenção  dolosa  de  evitar, protelar ou reduzir o valor do montante do tributo a ser pago;  Fl. 620DF CARF MF Processo nº 10480.722844/2012­55  Resolução nº  3402­001.359  S3­C4T2  Fl. 621          6 · O aproveitamento do crédito no presente caso decorre do princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  nos  termos  certificados  pela  decisão  judicial,  não  podendo  o  contribuinte  ser  penalizado  pelo  exercício regular de tal direito;  · A aplicação literal dos dispositivos combatidos ofenderia o princípio  da proporcionalidade, visto que não haveria prejuízo ao Fisco quando  do  indeferimento  dos  créditos  utilizados,  sendo  desnecessária  e  inadequada a  imposição  de multa  isolada  pelo  simples  indeferimento  dos créditos;  · Alem  disso,  a  aplicação  da multa  revela  uma  inadmissível  sanção  política  em  detrimento  do  contribuinte  que,  de  boa­fé,  legitimamente  defendeu direito que acredita ter;  · Da  forma  como  aplicada  a  norma,  caracteriza­se  ofensa  aos  princípios da segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, o  que é condenado pelo STF, conforme julgado citado;  · A  aplicação das multas  deve  obedecer  o  critério  da  razoabilidade,  deixando  de  ser  razoável  a multa  que  conduza  o  contribuinte  a  uma  situação de indevida perda patrimonial;  · Deve haver proporcionalidade entre o fato que deu causa à multa e  os efeitos alcançados pelo contribuinte. Se a própria multa inviabiliza  o  pagamento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  isso  aponta  para um efeito confiscatório;  · Não faz sentido a aplicação da multa no percentual máximo, quando  o  contribuinte  se  enquadre  em  classe  menos  severa  de  punição,  especialmente quando a própria multa seria descabida por ter havido  reconhecimento  judicial  quanto  ao  expediente  adotado  pelo  contribuinte;  · A  jurisprudência  do  STF  aponta  para  o  caráter  confiscatório  da  multa superior a 60% do débito fiscal, permitido em casos de extrema  gravidade, devido a seu caráter punitivo;  · Tem  sido  aplicadas  multas  em  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  do  não­confisco,  em  caso  de  descumprimento  de  obrigação acessória, que não resulta em prejuízo para o Fisco, sendo  calculadas sobre o valor da mercadoria ou tributo que não é devido;  · Cita­se jurisprudência judicial sobre a questão.  É o relatório.  No entanto, a Delegacia da RFB de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) julgou a  Impugnação procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 12­63.384, de 19 de fevereiro de  2014, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos (fls. 544):  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2008  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  ­  Não  compete  à  autoridade administrativa de qualquer instância apreciar argüições de  Fl. 621DF CARF MF Processo nº 10480.722844/2012­55  Resolução nº  3402­001.359  S3­C4T2  Fl. 622          7 inconstitucionalidade ou  ilegalidade de norma  legitimamente  inserida  no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário.  MULTA DE OFÍCIO  ­  CONFISCO  ­  Aplica­se  a multa  de  ofício  no  percentual de 75% por  expressa previsão  legal,  quando a autoridade  fiscal apure tributo não declarado e/ou recolhido.  AÇÃO JUDICIAL  ­ PROVIMENTO  ­ A  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte  deve  ser  aplicada  ao  lançamento  nos  exatos  termos  em  que proferida.  AÇÃO JUDICIAL ­ PROVIMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO  FISCAL  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  NÃO  EXIGÊNCIA  ­  Não  cabe  a  constituição da multa de ofício no lançamento, quando a exigibilidade  do  crédito  tenha  sido  suspensa  por  decisão  judicial  proferida  anteriormente ao início da ação fiscal.  AÇÃO  JUDICIAL  ­  ALEGAÇÕES  NA  IMPUGNAÇÃO  ­  CONCOMITÂNCIA  ­  Não  cabe  a  apreciação,  pela  autoridade  administrativa,  de  questões  já  submetidas  ao  Poder  Judiciário,  devendo ser aplicada ao  lançamento a decisão  judicial  transitada em  julgado.  AÇÃO  JUDICIAL  ­  PROVIMENTO  ­  LANÇAMENTO  ­  POSSIBILIDADE  ­  A  existência  de  decisão  judicial  favorável  ao  contribuinte,  ainda  não  transitada  em  julgado,  não  impede  o  ato  de  lançamento do crédito tributário, a fim de resguardá­lo dos efeitos da  decadência,  considerando  tratar­se  de  atividade  vinculada  e  obrigatória.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte A Recorrente foi intimada da decisão da DRJ em 31/07/2014 (fl.  571). Descontente com a decisão de primeira instância, em 27/08/2014  (fl.  573),  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  573/592,  que,  em  síntese, reproduzo abaixo suas razões recursais:   ­  em  confronto  com  o  comando  Judicial  de  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA ocorrido no processo nº 0008005­44.2012.4.05.8300 e do próprio despacho da  DRF  em  Recife  no  cumprimento  da  referida  decisão,  onde  se  determinou  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  a  decisão  recorrida  utilizando­se  de  interpretação  equivocada  e  parcial,  determinou  o  afastamento  da  multa  de  ofício  proporcional  ao  aproveitamento  dos  insumos  referentes  às  despesas  com  viagens  e  hospedagens  e  o  combustível  gasto  com  empregados,  em  razão  do  provimento  Judicial,  mantendo  todo  o  lançamento  e  as  multas  imputadas  referentes  aos  insumos  de  material  de  consumo  e  limpeza,  pedágios  ­  terceiros,  refeitório/refeições externas, custo com acidentes e das perdas c/ duplicatas incobráveis;  ­  na  tentativa  de  burlar  o  comando  expresso  da  Sentença,  a  decisão  recorrida  indica que o crédito que se encontra suspenso é  tão­somente o decorrente das despesas com  viagens  e  hospedagens  e  o  combustível  gasto  com  empregados,  sendo  que  o  restante  do  crédito não estaria albergado no comando Judicial;  ­  a  Recorrente  informa  o  atual  estágio  do  processo  (inicial)  nº  0009718­ 25.2010.4.05.8300  ­ AC (Apelação Cível) 517.892­PE, uma vez que se encontra com o seu  Fl. 622DF CARF MF Processo nº 10480.722844/2012­55  Resolução nº  3402­001.359  S3­C4T2  Fl. 623          8 trânsito em julgado iminente; assim, afirma que há, na verdade, uma impugnação administrativa de  um auto de infração que viola o comando judicial (histórico às folhas 576/580 do RV);  ­ informa que quanto ao débito fiscal decorrente do aproveitamento de créditos  de  pedágio  em  duplicidade,  uma  vez  comprovada  a  ocorrência  desse  equívoco  na  contabilização  desse  insumo,  não  há  o  que  se  contrapor  ao  entendimento  do  Juízo  Administrativo Singular;  ­  apesar  de  identificar  os  gastos  com  viagens  e  hospedagens  como  inclusos  expressamente no comando judicial, a decisão singular exclui os gastos com passagens aéreas,  apenas justificando que não são necessárias a atividade da empresa, sendo somente custos da  atividade;  ­  por  outro  lado,  a  decisão  determina  que  deve  ser|  exigido  o  débito  fiscal  relativo a refeitório e refeições externas, em vista da abrangência da decisão e do comando  expresso do acórdão, sendo, mais uma vez, equivocado tal entendimento, haja vista que não se  confunde  o  benefício  de  natureza  salarial  do  vale­alimentação  e/ou  vale­refeição,  excluídos  expressamente  pelo  comando  judicial  do  processo  nº  0009718­25.2010.4.05.8300  ­  AC  517.892­PE, com o auxílio­alimentação (ou similares) ou, ainda, com refeições oferecidas em  um refeitório disponibilizado pelo empregador no ambiente de trabalho;  ­  a  questão  das  refeições  fornecidas  aos  empregados  nos  refeitórios  para  viabilizar a prestação de serviços, não é uma liberal idade ou um benefício em forma de salário,  é,  na  verdade,  uma  exigência  normativa  do  trabalho  (Norma  Regulamentar  24  ­  NR­24  do  Ministério do Trabalho e Emprego),  sendo  expressamente  excluída do  conceito de  salário  in  natura  quando  a  empresa  está  inscrita  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) (Decreto nº 05/91). Dessa forma, o  referido  insumo  REFEITÓRIO  E  REFEIÇÕES  EXTERNASnão  pode  ser  incluído  nas  restrições  contidas  no  parágrafo  segundo,  inciso  I,  do  art.3º  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  restringe o creditamento de espéciesremuneratórias;  ­ no que toca aos custos que compõem os materiais adquiridos e aplicados aos  serviços  de  manuseio  e  armazenagem  das  mercadorias,  inerentes  a  atividade  de  logística  e  transporte, os materiais de limpeza e conservação são ainda mais regulamentados e fazem parte  do sistema de trabalho do operador logístico de transporte;  ­ as faltas, avarias, indenização por erro operacional e custo com acidentes são  os custos inerentes aos contratos de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas e  de logística (armazenagem e transporte), incorridos no manuseio, armazenamento e transporte  das mercadorias;  ­ em suma, a decisão recorrida afastou, porém, da órbita de alcance da decisão  judicial  as  despesas  com  material  de  conservação  e  limpeza,  passagens  aéreas,  custo  com  acidentes e perdas com duplicatas incobráveis por entender que não se incluem na definição de  insumo  estabelecida  em  Juízo,  uma  vez  que  não  são  necessárias  ao  exercício  da  atividade  empresarial do contribuinte, apesar de integrarem o custo do serviço;  ­ por outro lado, a Recorrente reconhece equívoco cometido no tocante as perdas  com duplicatas incobráveis, uma vez que representam apropriações com títulos de cobrança de  dívidas de clientes devedores duvidosos. Dessa forma, a empresa reconhece o débito relativo às  PERDAS  COM  DUPLICATAS  INCOBRÁVEIS,  assim  como  o  valor  do  PEDÁGIO,  que,  Fl. 623DF CARF MF Processo nº 10480.722844/2012­55  Resolução nº  3402­001.359  S3­C4T2  Fl. 624          9 apesar de ter sido reconhecido como insumo da empresa, teria sido creditado em duplicidade.  Portanto,  caso  confirmada  a  duplicidade,  deve  haver  o  pagamento  do  tributo  indevidamente  creditado;  ­  no  demais  insumos:  passagens  aéreas,  material  de  consumo  e  limpeza,  refeitório/refeições externas e custo com acidentes, é preciso aguardar a execução do julgado  após  o  trânsito  em  julgado  do  acórdão,  uma  vez  que  há  clara  discordância  de  interpretação  entre as partes, em face do comando transitado em julgado.  PEDIDO: demonstrada a improcedência parcial da ação fiscal, espera e requer a  recorrente que mantenha­se suspenso todo o crédito disposto no PAF nº 10480­722.844/2012­ 55, até a solução judicial da controvérsia, no caso acolhido pelo Juízo Federal do cumprimento  do comando Judicial no processo nº 0008005­44.2012.4.05.8300.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra  O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Por entender que o  processo se encontrava integralmente instruído, apresentei meu voto em sessão adentrando no  mérito das glosas, sendo vencido pela maioria do Colegiado, que entendeu pela conversão do  processo em diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Voto Vencedor  Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido.  Contudo,  em  sessão,  divergi  do  I.  Conselheiro  Relator  por  entender  que  o  processo  não  se  encontra  suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual propus sua conversão em diligência.  Identifico a seguir os termos da diligência no sentido em que fui acompanhada pela maioria do  Colegiado em sessão.  Como relatado pelo I. Conselheiro Relator, o presente Auto de Infração de PIS e  COFINS  foi  lavrado  pela  fiscalização  considerando  um  conceito mais  restritivo  de  insumos  previsto  nas  Instruções  Normativas  n.º  237/2002  e  404/2004.  Diante  disso,  a  fiscalização  justificou genericamente grande parte das glosas autuadas, com fulcro apenas na ausência de  fundamento legal para tanto.  Com  efeito,  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas  foram  instituídas  por  diplomas  legais  ordinários,  quais  sejam,  a  Lei  n.º  10.637/2002  (conversão  da  MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo ­ vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º  10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa ­ vigência a  partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria  operacionalizada  a  não  cumulatividade  dessas  contribuições,  identificando  os  créditos  Fl. 624DF CARF MF Processo nº 10480.722844/2012­55  Resolução nº  3402­001.359  S3­C4T2  Fl. 625          10 suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos  são  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  do  tributo  sobre  determinadas  despesas,  dentre  as  quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes"  (inciso II), ora sob análise.  Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação  histórica e  teleológica dos referidos diplomas legais,  tem adotado a interpretação do conceito  de  insumos  considerando  a  sua  essencialidade/necessidade  para  o  processo  produtivo  da  empresa1  ou  para  a  prestação  de  serviço,  em uma  aproximação  intermediária2  que  não  é  tão  ampla  como  da  legislação  do  Imposto  de  Renda,  nem  tão  restritiva  como  aquela  veiculada  pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e adotada pelo I. Fiscal no caso em  tela.  Cumpre  mencionar  que  uma  corrente  de  interpretação  intermediária  do  aproveitamento  do  crédito,  admitindo  que  a  legislação  identificou  apenas  um  rol  exemplificativo  de  créditos  de  insumos,  foi  adotada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170,  entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade  ou relevância, ou seja, considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de terminado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo  Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos:    "TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS  INSTRUÇÕES NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À                                                              1  Como  bem  esclarece  o  Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013,  Relator  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  ementado  nos  seguintes  termos:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2004  a  30/06/2004    CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  INSUMO.  CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do  IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando  legal, o  insumo deve ser necessário ao processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei)  2 A título de exemplo, vejam­se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente  intermediária que prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça,  exigindo  a  necessidade  de  relação  com  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  e  a  relação  com  as  receitas  tributadas: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGISTRO  DE CRÉDITOS BÁSICOS. CONCEITO DE  INSUMOS. FRETES EM COMPRAS DE  INSUMOS. Considera­se  como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e  10.833/03,  aquele  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas,  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.  Nesta  linha,  deve  ser  reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  30/09/2006  REGISTRO  DE  CRÉDITOS  BÁSICOS.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  FRETES  EM  COMPRAS  DE  INSUMOS. Considera­se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  aquele  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo  com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo.  Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de  insumos."  (Número  do  Processo  10983.721444/2011­81  Data  da  Sessão  12/12/2017  Relator  Andrada  Márcio  Canuto Natal Nº Acórdão 9303­006.108 ­ grifei)  Fl. 625DF CARF MF Processo nº 10480.722844/2012­55  Resolução nº  3402­001.359  S3­C4T2  Fl. 626          11 LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II,  da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  realtivos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se as  seguintes  teses:  (a) é  ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia do  sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS,  tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser  aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando­se a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte."  (STJ,  REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado  em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 ­ grifei)    Sem prejuízo da possível extensão do conceito de insumo até então adotado por  este Conselho após o  trânsito em julgado do  referido  julgado em sede de recurso repetitivo3,  observa­se  que  o  presente  processo  não  se  encontra  devidamente  instruído  face  a  inicial  restrição  de  entendimento  nele  trazida,  sendo  necessária  a  diligência  para  uma  melhor  compreensão  da  atividade  desenvolvida  pela  empresa  e  de  documentos  que  comprovem  a  forma de utilização das despesas glosadas na prestação de serviço (logística e transporte).  Como  visto,  a  fiscalização  não  admitiu  como  válida  a  tomada  de  crédito  de  despesas  informadas  como  incorridas  pela  Recorrente  na  prestação  de  serviço  ("viagens  e  hospedagens,  passagens  aéreas,  combustível  empregado,  material  de  consumo  e  limpeza,  pedágios,  refeitório/refeições  externas;  custo  com  acidentes  e  perdas  c/  duplicatas  incobráveis")  com  base  em  uma  justificativa  geral  da  ausência  de  previsão  legal.  Por  outro  lado, a empresa, com base no conceito amplo de insumo com base no IRPJ entende que parte  destas  despesas  devem  ser  admitidas  como  insumos.  Contudo,  face  a  corrente  intermediária  elucidada  acima,  crucial  uma  vinculação  entre  a  despesa  e  a  atividade  realizada  pela  Recorrente.  E  atentando­se  pelos  documentos  e  informações  constantes  dos  autos,  não  é  possível fazer uma imediata vinculação.  Com efeito, a Recorrente, desde a fiscalização, informa que os custos incorridos  com os serviços seriam ou inerentes a atividade de logística e transporte ou tomados com base                                                              3 Uma vez que o  referido  julgado do Superior Tribunal de  Justiça vinculou a validade dos créditos de  insumos  utilizados no desenvolvimento da atividade desempenhada,sem vincular com as  receitas afeiras  no exercício da  atividade.  Fl. 626DF CARF MF Processo nº 10480.722844/2012­55  Resolução nº  3402­001.359  S3­C4T2  Fl. 627          12 nos centros de custo vinculados a operação. Entretanto, observa­se que não constam dos autos  notas fiscais relacionados a esses insumos ou mesmo um laudo técnico que identifique como os  serviços seriam efetivamente relacionados aos serviços prestados pela Recorrente.  Identificamos  abaixo  as  informações  constantes  destes  autos  que  foram objeto  de defesa pela Recorrente e merecem uma complementação de informações e de documentos  para melhor compreensão de sua natureza e de sua utilização pela Recorrente em sua atividade:  (i) Materiais de conservação e limpeza  Em  sua  informação  prestada  nos  autos  à  época  da  fiscalização  (e­fl.  181),  informa a Recorrente que os valores identificados na conta contábil 410104010807 se referem  aos serviços inerentes à atividade de logística e transporte:    Entretanto,  atentando­se  aos  autos  observa­se  que  não  constam  quaisquer  documentos ou  informações que respaldam essa  informação. Como é possível confirmar que  esses materiais somente foram usados nos serviços de logística e transporte? A que se referem  esses  materiais?  Eles  poderiam  ser  igualmente  utilizados  nas  áreas  administrativas/não  operacionais  da  empresa? Para melhor  elucidação  da  natureza  da  parcela,  crucial  que  sejam  acostados  notas  fiscais  exemplificativas  dos  bens  identificados  nessa  conta  contábil,  evidenciando  os  documentos  e  informações  que  confirmem  que  esses  materiais  foram  efetivamente utilizados na atividade de logística e transporte.  (ii) Passagens aéreas  Em  sua  informação  prestada  nos  autos  à  época  da  fiscalização  (e­fl.  182),  informa  a  Recorrente  que  a  conta  contábil  410101030310  somente  se  refere  a  aquisição  de  passagens aéreas para funcionários da operação relacionada aos problemas no transporte:    Contudo,  semelhante  ao  apontado  no  item  anterior,  atentando­se  aos  autos  observa­se  que  não  constam  quaisquer  documentos  ou  informações  que  respaldam  essa  informação.  Como  é  possível  confirmar  que  as  passagens  aéreas  foram  adquiridas  somente  para  funcionários  para  resolver  problemas  de  transporte?  Outros  setores  da  empresa  não  emitem  passagens  aéreas  para  realizar  atividades  administrativas  ou  não  relacionadas  a  atividade  de  transporte  e  logística  realizada  pela  empresa?  Essas  passagens  poderiam  ser  igualmente emitidas para as  áreas administrativas/não operacionais da empresa? Para melhor  elucidação da natureza da parcela,  crucial que sejam acostados notas  fiscais exemplificativas  das  passagens  emitidas  identificadas  nessa  conta  contábil,  evidenciando  os  documentos  e  informações  que  confirmem  que  esse  serviço  foi  efetivamente  utilizado  na  atividade  de  logística e transporte.  (iii) Custo com acidentes  Fl. 627DF CARF MF Processo nº 10480.722844/2012­55  Resolução nº  3402­001.359  S3­C4T2  Fl. 628          13 Conforme  informado pela empresa à  época da  fiscalização  (e­fls.  182/183),  as  despesas  de  custo  com  acidentes  seriam  inerentes  aos  contratos  de  prestação  de  serviços  de  transporte rodoviário de cargas e de logística:      Contudo, não constam dos autos informações quanto a esses custos e como eles  estão atrelados aos contratos de prestação de serviço, especialmente se decorrem de contratos  de seguro firmados pela empresa para o transporte das mercadorias. Nesse sentido, crucial que  sejam  acostados  aos  autos  documentos  que  demonstrem  a  que  essas  despesas  se  referem,  trazendo aos autos, exemplificativamente, os contratos de seguro eventualmente firmados e os  comprovantes de pagamento das despesas e a forma pelas quais elas estão ligadas ao serviço  prestado  pela  empresa.  Cumpre  mencionar  que  foi  anexado  pela  empresa  à  época  da  fiscalização apenas fatura e conhecimento de transporte que não evidencia como esses custos  com acidentes são despendidos e qual a sua essencialidade para a prestação de serviço.  (iv) Viagens e hospedagens e combustível gasto com empregados.  Como  informado  pelo  I.  Relator  no  relatório  desta  Resolução,  a  Recorrente  informou  em  seu  Recurso  o  ajuizamento  do  Mandado  de  Segurança  nº  0009718­ 25.2010.4.05.8300, por meio do qual alega ter contestado as restrições ao creditamento sobre  insumos decorrentes da prestação de serviços na área logística, pretendendo o aproveitamento  dos  insumos  sob  o  conceito  dos  artigos  290  e  299  do  RIR,  suspendendo  a  eficácia  das  Instruções  Normativas  editadas  pela  RFB,  exemplificando  alguns  insumos  cuja  utilização  é  impedida  por  este  órgão,  tais  como  vale­transporte,  vale­refeição  ou  alimentação,  fardamento ou uniforme  fornecidos aos  empregados, assistência médica, combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  no  transporte  de  empregados,  despesas  com  viagens  e  hospedagem dos  empregados,  além  de  treinamento.  Contudo,  não  foi  possível  identificar  nos  autos  qual  é  o  status  desse Mandado  de  Segurança  e  seu  eventual  trânsito  em  julgado,  razão pela qual entendemos ser importante anexar aos autos a cópia da certidão de objeto e pé  desse processo e eventuais decisões que tenham sido proferidas e não acostadas aos autos.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/724,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem:  (i) oportunize à empresa Recorrente:  (i.1)  a  apresentação  de  laudo  técnico  e/ou  documentação  complementar  para  esclarecer como as despesas ainda em litígio são essenciais para a prestação de  serviço, bem como esclarecer como é feita a vinculação das despesas à operação                                                              4  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 628DF CARF MF Processo nº 10480.722844/2012­55  Resolução nº  3402­001.359  S3­C4T2  Fl. 629          14 da  pessoa  jurídica,  elucidando  como  a  contabilidade  procede  com  a  diferenciação dos valores das despesas correspondentes ao custo de operação e  aquelas que não seriam operacionais.  (i.2) anexar, exemplificativamente   (i.2.1)  quanto  às  despesas  de  materiais  de  conservação  e  limpeza,  cópias  de  notas  fiscais  dos  bens  identificados  na  conta  contábil  410104010807,  evidenciando os documentos e informações que confirmem que esses materiais  foram utilizados na atividade de logística e transporte.  (i.2.2)  quanto  às  despesas  com  passagens  aéreas,  cópias  de  notas  fiscais  das  passagens emitidas identificadas na conta contábil 410101030310, evidenciando  os documentos e  informações que confirmem que esse serviço foi utilizado na  atividade de logística e transporte.  (i.2.3)  quanto  às  despesas  com  custo  com  acidentes,  documentos  que  demonstrem  a  que  essas  despesas  se  referem,  trazendo  aos  autos,  exemplificativamente,  os  contratos  de  seguro  eventualmente  firmados  e  os  comprovantes  de  pagamento  das  despesas  e  a  forma  pelas  quais  elas  estão  ligadas ao serviço prestado pela empresa.  (i.3)  certidão  de  objeto  e  pé  do  Mandado  de  Segurança  nº  0009718­ 25.2010.4.05.8300,  anexando  aos  autos  cópias  de  eventuais  decisões  já  proferidas naquele processo que não constem dos autos.  (ii)  elabore  relatório  fiscal  enfrentando  a  documentação  apresentada  pela  empresa.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne  Fl. 629DF CARF MF

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Numero do processo: 17546.000553/2007-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2005 a 30/09/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.801
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 05 53 /2 00 7- 82 Fl. 225DF CARF MF Processo nº 17546.000553/2007­82  Acórdão n.º 9202­006.801  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 17546.000553/2007­82  Acórdão n.º 9202­006.801  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 17546.000553/2007­82  Acórdão n.º 9202­006.801  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 17546.000553/2007­82  Acórdão n.º 9202­006.801  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 17546.000553/2007­82  Acórdão n.º 9202­006.801  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 17546.000553/2007­82  Acórdão n.º 9202­006.801  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 17546.000553/2007­82  Acórdão n.º 9202­006.801  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 17546.000553/2007­82  Acórdão n.º 9202­006.801  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 233DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.904923/2012-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso normal do processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-005.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Vinicius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1537; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 184          1 183  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.904923/2012­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.657  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ATNAS ENGENHARIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos a certeza e liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Não  há  como  reconhecer  crédito  cuja  certeza  e  liquidez  não  restou  comprovada  no  curso  normal  do  processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior,  Vinicius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad, Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 49 23 /2 01 2- 93 Fl. 184DF CARF MF Processo nº 10730.904923/2012­93  Acórdão n.º 3302­005.657  S3­C3T2  Fl. 185          2 Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/BHE, em sessão de 10 de novembro de 2014, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­Calendário: 2011  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Não se admite a compensação com crédito que não se comprova  existente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na origem o  contribuinte  apresentou,  em 22.03.2012, DCOMP objetivando  compensar suposto crédito de PIS relativo ao mês de julho de 2011, com débito de COFINS do  mês de fevereiro de 2012. (fls. 22 a 27)  Sobreveio, em 05.12.2012, despacho decisório noticiando que foi localizado  o  pagamento  indicado  na  declaração  de  compensação,  mas  que  este  fora  integralmente  utilizado para a quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para  a compensação pretendida.  Cientificada  do  conteúdo  do  despacho  decisório  em  17.12.2012,  a  contribuinte  protocolou,  em  16.01.2013,  requerimento  para  que  fosse  "reconsiderada  a  retificação  de  DCTF  referente  ao  mês  de  julho  de  2011"  com  número  de  recibo  nº  13.85.13.14.24­64, transmitida em 14.01.2013.  Tal  requerimento  foi  recepcionado  como  manifestação  de  inconformidade,  julgada  improcedente  pela  DRJ/BHE,  sob  o  fundamento  de  que  caberia  ao  contribuinte  demonstrar  qual  o  erro  no  valor  por  ele  declarado  ou  nos  cálculos  efetuados  pela RFB,  sob  pena de se manter o indeferimento.  Aduziu  ainda  a  DRJ/BHE  que  a  DACON  transmitida  antes  da  ciência  do  Despacho Decisório não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior, bem como  que  a  retificação  de DCTF,  operada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  e  sem  suporte  de  outros  elementos  de  prova,  não  se  presta  para  a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior.  Em 03.07.2014 o contribuinte tomou conhecimento do acórdão recorrido, por  meio de correspondência com AR, protocolando recurso voluntário em 01.08.2014, onde alega,  em síntese:  a) embora tenha cometido erro no preenchimento da DACON e apresentado  DCTF  retificadora  após  a  intimação  da  RFB,  apurou  e  registrou  contabilmente, créditos de PIS sobre insumos, no valor de R$11.884,49;  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10730.904923/2012­93  Acórdão n.º 3302­005.657  S3­C3T2  Fl. 186          3 b) na apuração da PIS não cumulativa referente ao mês de julho de 2011, por  erro material, os créditos contabilizados não foram aproveitados,  incorrendo  em pagamento a maior equivalente a R$11.884,49 (fl. 70);  c) que em diversos julgados, uma vez comprovada a existência do crédito, a  verdade material prevalece sobre o formalismo, reconhecendo­se o direito ao  crédito pleiteado.   Anexou  cópias:  I)  da  DCTF  retificadora;  II)  Razão  Contábil  da  Conta  1.1.2.02.00034  ­  CREDITO  PIS  S/INSUMOS  do  período  de  julho  de  2011;  III)  da  PER/DCOMP; IV) do acórdão recorrido; V) da 12ª alteração contratual; VI) dos documentos  do representante legal; VII) do DARF recolhido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade, portanto, passo a analisá­lo.  1  Das Etapas de Verificação do PER/DCOMP e do ônus probatório.  A  compensação  enquanto  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  opera­se  mediante  a  existência  de  crédito  líquido  e  certo  oponível à fazenda pública, sem o que não há como efetivar o encontro de contas pretendido  pelo contribuinte.  Assim, têm­se que o direito à compensação existe na medida exata da certeza  e liquidez do crédito declarado. Não restando comprovadas a certeza e liquidez do crédito do  contribuinte, não há como operacionalizar a compensação.  Atualmente, a compensação pode ser declarada pelo próprio sujeito passivo,  em meio eletrônico, mediante preenchimento e  transmissão de Declaração de Compensação ­  DCOMP, na qual  se  indicará,  em detalhes,  o  crédito  existente  e o débito  a  ser  compensado,  sujeitando­se a ulterior homologação por verificação fiscal.  A  verificação  fiscal  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes  se  opera em dois momentos distintos, a saber:  1) Verificação Eletrônica:  Consiste  no  cruzamento  de  informações  fiscais  do  contribuinte,  disponíveis  na  base  de  dados  dos  sistemas  utilizados  pela  Receita Federal do Brasil, objetivando verificar a consistência e coerência da  compensação  declarada.  Detectada,  nesta  fase  de  verificação,  qualquer  inconsistência  ou  divergência  entre  valores  e  informações  do  contribuinte,  não  homologa­se  a  compensação  realizada,  oportunizando  ao  interessado  o  contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10730.904923/2012­93  Acórdão n.º 3302­005.657  S3­C3T2  Fl. 187          4 2) Verificação Documental: Uma vez instaurada a fase litigiosa do processo  administrativo fiscal, pela apresentação de Manifestação de Inconformidade à  não  homologação  decorrente  da  verificação  eletrônica,  tem  início  a  nova  etapa  de  análise  do  direito  creditório,  que  passa  a  se  operar  mediante  verificação de documentos hábeis e idôneos que comprovem a existência do  crédito  utilizado  pelo  contribuinte. Neste  segundo momento  de verificação,  devem  ser  observadas  todas  as  regras  e  princípios  aplicáveis  ao  processo  administrativo fiscal.  Em outras palavras, na etapa de verificação eletrônica ­ antes de instaurado o  contencioso administrativo ­ são consideradas somente as informações e dados constantes dos  sistemas  utilizados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Contudo,  uma  vez  constatada  a  inconsistência/divergência  das  informações  existentes  nos  sistemas  informatizados,  não  homologa­se a compensação declarada e inicia­se a etapa de verificação documental, nos autos  de  processo  administrativo  fiscal,  onde  incumbe  ao  contribuinte  comprovar  a  existência  de  certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar.  Importante destacar ainda que o início da etapa de verificação documental faz  com que as informações anteriormente prestadas pelo contribuinte, nas declarações eletrônicas  transmitidas ao fisco, precisem ser comprovadas por outros meios no processo administrativo  fiscal.  Ou  seja,  uma  vez  que  as  declarações  anteriormente  apresentadas  pelo  contribuinte ao fisco não foram suficientes para a homologação da compensação na etapa de  verificação eletrônica, não terão elas, quando desacompanhadas de outros documentos que as  ratifiquem, força probatória suficiente para atestar a certeza e  liquidez do crédito na etapa de  verificação documental.  No caso em estudo, até a interposição do Recurso Voluntário, o contribuinte  não apresentou qualquer documento que ao menos indicasse que o valor do PIS relativo mês de  julho  de  2011  era  inferior  ao  que  fora  efetivamente  recolhido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento de seu direito creditório pela DRJ.  O art. 373 do CPC/2015 dispõe, com efeito, que o ônus da prova incumbe ao  autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.  No mesmo sentido dispõe o §4º do art. 16 do Decreto Lei nº 70.235/1972, ao  estabelecer  que  a  prova  documental  deverá  ser  apresentada  na  impugnação,  ou,  neste  caso,  junto  a manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual.  Excepcionalmente, em homenagem ao princípio da verdade material, tem se  admitido  a  juntada  de  provas  documentais  em  momentos  posteriores  à  manifestação  de  inconformidade.  Ocorre que o único documento distinto das declarações transmitidas ao fisco  e dos documentos de identificação e qualificação trazido aos autos foi a cópia do livro razão da  conta 1.1.2.02.00034 ­ CREDITO PIS S/INSUMOS, não sendo possível atestar, com base no  razão  anexado,  que  os  valores  registrados  foram  calculados  sobre  gastos  que  satisfazem  a  condição de insumos dos serviços prestados pela recorrente.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10730.904923/2012­93  Acórdão n.º 3302­005.657  S3­C3T2  Fl. 188          5 Não  foi  apresentado  qualquer  documento  que  comprove  qual  a  receita  auferida  no  mês  de  julho  de  2011  com  cada  atividade  da  empresa,  e  nem  mesmo  que  os  supostos créditos  registrados na conta contábil 1.1.2.02.00034 ­ CREDITO PIS S/INSUMOS  são provenientes de insumos dos serviços prestados do mesmo período. Para tanto, poderiam  ter sido apresentados, por exemplo, cópias das folhas do livro razão que confirmem o valor das  receitas  auferidas  com  cada  atividade  desenvolvida  pela  empresa,  bem  como  das  contas  relativas  aos  insumos  de  cada  atividade.  Ademais,  dado  o  diminuto  volume  de  registros,  poderiam ter sido juntadas cópias das notas fiscais/faturas e contratos relativos aos custos sobre  os quais se registrou contabilmente o crédito pretendido.  Assim, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos não se mostram  suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar, não há como  reconhecer o direito creditório declarado.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 188DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.721276/2011-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 ABONO DE ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA EM FÉRIAS. O abono de assiduidade, pagos na incidência das férias, tem caráter indenizatório. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço.
Numero da decisão: 2002-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para expungir da condenação os valores pagos a título de abono de assiduidade, incidente nas férias, no mais mantendo a r. decisão revisanda. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.721276/2011­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.247  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  VANDER MORAES GALVAO PACHECO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  ABONO DE ASSIDUIDADE. INCIDÊNCIA EM FÉRIAS.  O  abono  de  assiduidade,  pagos  na  incidência  das  férias,  tem  caráter  indenizatório.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  pagamento  e  prestação  do  serviço.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para expungir da condenação os valores pagos a título de abono  de assiduidade, incidente nas férias, no mais mantendo a r. decisão revisanda.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 12 76 /2 01 1- 99 Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10855.721276/2011­99  Acórdão n.º 2002­000.247  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fl.114/132)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls.87/97), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF  (fls.  49/54),  referente  ao  exercício  2008,  ano­ calendário 2007. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores:     Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar  8.123,61  (Sujeito à Multa de Ofício)    Multa de Ofício (passível de redução)  6.092,70  Juros de Mora (calculado até 29/04/2011)  2.505,32  Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de  0,00  Mora)    Multa de Mora (não passível de redução)  0,00  Juros e Mora (calculado até 29/04/2011)  0,00  Total do Crédito Tributário  16.721,63    O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações:  Omissão de Rendimentos do Trabalho com/sem Vínculo Empregatício Recebidos de Pessoa  Jurídica  –  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  do  trabalho  com/sem vínculo empregatício, relativos ao exercício 2008, ano­calendário 2007.  Fonte  Pagadora:  Schimar  Propaganda  e  Publicidade  Ltda.  (CNPJ:  01.026.909/0001­81).  Valor: R$ 554,97. IRRF: 0,00.  Fonte  Pagadora:  Primo  Schincariol  Ind  de  Cerv  e  R  efrig  do  Nordeste  S/A  (CNPJ:  01.278.018/000112). Valor: R$ 2.035,08. IRRF: 0,00  Fonte  Pagadora:  Primo  Schincariol  Ind  de  Cerv  e  R  efrig  do  Nordeste  (CNPJ:  04.430.717/000124). Valor: R$ 568,80. IRRF: 0,00  Fonte Pagadora: Companhia de Bebidas Primo rimo Schincariol (CNPJ: 02.864.417/000128).  Valor: R$ 977,23. IRRF: 0,00  Fonte Pagadora: Primo Schincariol  Ind de bebidas de Alagoas (CNPJ: 04.944.353/000109).  Valor: R$ 514,08. IRRF: 0,00  Fl. 330DF CARF MF Processo nº 10855.721276/2011­99  Acórdão n.º 2002­000.247  S2­C0T2  Fl. 4          3 Fonte Pagadora: Primo Schincariol  Ind  de Cerv  e R  efrig  S/A  (CNPJ:  50.221.019/000136).  Valor: R$ 1.765,23. IRRF: 0,00  Dedução  Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas,  pleiteadas indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física  do  exercício 2008, ano­calendário 2007. Valor: R$ 23.125,00. Motivo da glosa: Não  restou  comprovado o efetivo pagamento aos profissionais Noeli Lobo Costa Marcolino, Anselmo Jose  Escodoro  Amstalden,  Carlo  Coiro,  Alexandre  Vianna  Marvulo,  Silvia  Coiro  e  Solange  de  Fatima Sonsin Navarro Xavier da Silveira  A ciência do lançamento ocorreu em 11/04/2011 (fls. 57) e, em 10/05/2011, o  contribuinte apresentou impugnação de fls. 02/25, acompanhada de documentos, alegando que  os  rendimentos  considerados  omitidos  não  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  não se encaixando na base de cálculo do imposto de renda, assim definida no art. 43 do CTN.  Transcreve artigo e decisões do STj sobre o tema.  Ressalta que o valor de R$ 6.415,39 corresponde ao montante  recebido no  ano  de  2007  a  titulo  de  abono  de  férias  e  do  adicional  de  1/3  sobre  o  abono  de  férias.  Acrescenta que também esta incluído nesse valor os prêmios pagos sobre os referidos abonos,  que  afirma  serem  os  abono  assiduidade  incorporados  às  suas  férias.  Entende  que  o  abono  assiduidade pago sobre o abono de férias e sobre o abono de férias 1/3 tem a mesma natureza  que os referidos abonos.  Cita ato interpretativo publicado pela Receita Federal  (nº 05/2005) sobre a  revisão do credito tributário relativo ao imposto sobre a renda incidente sobre os valores em  pecúnia  pagos  a  titulo  de  férias  não  gozadas  por  necessidade  de  serviço  ,  bem  como  a  Instrução Normativa RFB 936/2009.  Quanto à glosa de despesas médica,  transcreve o art. 8,  inciso II, aliena a,  da lei 9250/1995, afirmando que tem direito de deduzir da base de calculo do IRPF os valores  correspondentes ao pagamento das despesas médicas. Transcreve doutrina sobre o tema.  Discorre  que  a  própria  Lei  nº  9.250  dispõe  sobre  os  elementos  de  prova  exigíveis  do  contribuinte  para  constituir  o  fato  jurídico  da  despesa  médica.  Entende  que  enquanto o art. 73 do RIR estabelece a obrigação de prova, o inciso III, do § 2 do art. 8 da Lei  9.250/96 estabelece o meio de fazer a prova.  Alega  que  apresentou  a  Autoridade  Fiscal  os  elementos  exigidos  pela  legislação (Comprovante indicando nome, endereço e CPF dos beneficiários dos pagamento)  para dedução das despesa médicas.  Afira  que  a  Autoridade  Fiscal  não  cumpriu  com  o  ônus  da  prova  que  lhe  cabe,  uma  vez  que  tendo  apresando  documentos  que  atendem  aos  requisitos  exigidos  pela  legislação a Autoridade  fiscal deveria apresentar algum elemento de prova apto a afastar o  valor da prova produzida pelo contribuinte.  Entende que,  constituído  regularmente o  fato  jurídico das despesas médica  com estrita observação do art. 8 da lei 9.250/96, a sua desconstituição compete a Autoridade  Fiscal  incumbindo­lhe  ônus  da  prova  do  fato  desconstitutivo.  Cita  decisão  do,  à  época  Conselho de Contribuinte.  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 10855.721276/2011­99  Acórdão n.º 2002­000.247  S2­C0T2  Fl. 5          4 Aduz que não há qualquer mínimo elemento de prova trazido aos autos que  ponha em dúvida idoneidade dos comprovantes apresentados.  Requer o  cancelamento  do débito  fiscal  reclamado e que  seja  intimado  em  seu endereço.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento:    ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. NÃOINCIDÊNCIA.  Os valores recebidos a título de abono pecuniário de férias de que trata o  art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT e respectivo  adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição de  1988, correspondente à parcela das férias convertidas em pecúnia, não  estão sujeitos à incidência de imposto de renda.  RENDIMENTO BRUTO. TRIBUTAÇÃO.  Todos os rendimentos, abstraindo­se sua denominação, acordos ou  qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de  renda, desde que não englobados no rol das isenções de que tratam os  incisos que compõem o art. 6º, da Lei n.º 7.713/88 c/c com o art. 39 do  RIR/99.  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do  contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos  efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e  prestação do serviço.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES.  Na fase do contencioso administrativo, as intimações são feitas no  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  Fl. 332DF CARF MF Processo nº 10855.721276/2011­99  Acórdão n.º 2002­000.247  S2­C0T2  Fl. 6          5 O  contribuinte  foi  notificado  em  04/04/2014  (fl.103);  Recurso  Voluntário  protocolado  em  06/05/2014  (fl.328),  assinado  por  procurador  legalmente  constituído  (fls.107/108).  Diz  o  recorrente  que:  "Como  é  de  conhecimento,  os  prêmios  pagos  mensalmente,  configuram  habitualidade,  motivo  pelo  qual  refletem  nas  férias,  conforme  entendimento  do  TST",  diz  o  referido  acórdão:  "A  gratificação  de  assiduidade  paga  mensalmente  de  modo  habitual,  pela  incorrência  de  ausências  ao  serviço  tem  natureza  salarial, e assim integra a remuneração do trabalhador..." (grifo nosso)  Reconhece  a  r.  decisão  primeira,  que  "portanto  deve­se  afastar  também  a  tributação sobre os valores recebidos a título de abono­assiduidade". Porém diz a  r. decisão  que no presente caso o contribuinte não traz aos autos provas de que os valores recebidos sobre  a  rubrica prêmios  referem­se a  abono  assiduidade pagos  sobre o  abono  férias  e o  respectivo  adicional,  também  não  comprovando  estarem  os  valores  elencados  entre  as  exclusões  dos  incisos que compõem o art. 6º da Lei 7713/88 c/c com o art. 39 do Decreto 3000/99.  Entende este  relator, que assiste razão ao recorrente, eis que os documentos  juntados  aos  autos  às  fls.135/264,  provam  que  o  recorrente  recebia  o  prêmio  praticamente  todos os meses,  e que  as verbas denominadas prêmio  s/abono de  férias  e prêmio  s/abono de  férias  1/3,  se  referem  à  incorporação  de  prêmio  assiduidade,  que  por  possuir  natureza  indenizatória não está no campo da incidência do Imposto de Renda. Para melhor esclarecer o  prêmio assiduidade tem natureza salarial, quando pago sob o título de férias, ou seja 1/3, tem  natureza indenizatória.  No que pertine a glosa de despesas médicas, verifica­se à fl.52 dos autos que  o recorrente foi intimado a apresentar os comprovantes de despesas médicas declaradas em sua  DIRF.  Pois  bem,  dos  documentos  apresentados,  verificou­se  que  uma  das  profissionais  de  quem o recorrente  juntou recibo,  foi  submetida a procedimento de fiscalização, que declarou  inidôneos  para  todos  os  efeitos  tributários  os  recibos  por  ela  emitidos,  do  qual  o  recorrente  também utilizou.  Neste  sentido,  o  contribuinte  foi  novamente  notificado  a  apresentar  documentação comprobatória do efetivo pagamento, não só desta profissional como os demais,  no  entanto  o  recorrente  declarou  que  fez  os  pagamentos  em dinheiro. Em  sede de  recurso  o  recorrente  juntou  novamente  os  recibos  e  uma  jurisprudência,  não  aplicável  ao  caso  ora  analisado.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento parcial para expungir da condenação os valores pagos a título de  abono de assiduidade, incidente nas férias, no mais mantenho a r. decisão revisanda.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil              Fl. 333DF CARF MF Processo nº 10855.721276/2011­99  Acórdão n.º 2002­000.247  S2­C0T2  Fl. 7          6                   Fl. 334DF CARF MF

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7406866 #
Numero do processo: 15504.724180/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com o recurso, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora pode indeferir a perícia que considerar prescindível, e as diligências desnecessárias. GANHO DE CAPITAL. VALOR DA ALIENAÇÃO. PARCELA DESTINADA A PAGAMENTO DE PASSIVO A parcela do valor do negócio destinada a pagamento de passivo da pessoa jurídica, e não foi recebida pelos sócios alienantes, não compõe o valor da alienação, se comprovada a efetiva destinação da parcela para liquidação de passivo, e não for demonstrado pela auditoria fiscal que o contrato não teve propósito negocial. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento das intimações ao endereço dos procuradores.
Numero da decisão: 2202-004.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito. em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: ROSY ADRIANE DA SILVA DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A apresentação de provas, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo, deve ser feita juntamente com o recurso, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora pode indeferir a perícia que considerar prescindível, e as diligências desnecessárias. GANHO DE CAPITAL. VALOR DA ALIENAÇÃO. PARCELA DESTINADA A PAGAMENTO DE PASSIVO A parcela do valor do negócio destinada a pagamento de passivo da pessoa jurídica, e não foi recebida pelos sócios alienantes, não compõe o valor da alienação, se comprovada a efetiva destinação da parcela para liquidação de passivo, e não for demonstrado pela auditoria fiscal que o contrato não teve propósito negocial. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento das intimações ao endereço dos procuradores.

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2202­004.741  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA  Recorrente  JOSE MARIA DE CASTRO TOLEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  apresentação  de  provas,  inclusive  provas  documentais,  no  contencioso  administrativo, deve ser feita juntamente com o recurso, precluindo o direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado  nas  hipóteses  expressamente previstas.  PROVA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A autoridade julgadora pode indeferir a perícia que considerar prescindível, e  as diligências desnecessárias.  GANHO  DE  CAPITAL.  VALOR  DA  ALIENAÇÃO.  PARCELA  DESTINADA A PAGAMENTO DE PASSIVO  A parcela do valor do negócio destinada a pagamento de passivo da pessoa  jurídica,  e não  foi  recebida  pelos  sócios  alienantes,  não  compõe o  valor  da  alienação, se comprovada a efetiva destinação da parcela para liquidação de  passivo, e não for demonstrado pela auditoria fiscal que o contrato não teve  propósito negocial.  INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO.  O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal, fornecido pelo  contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais, ou  o eletrônico por ele autorizado. Inexiste previsão legal para encaminhamento  das intimações ao endereço dos procuradores.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 41 80 /2 01 1- 86 Fl. 474DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares, e, no mérito. em dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  09­55.569,  proferido pela 6a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora  (DRJ/JFA),  que  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  cobrança  do  crédito  tributário.  Do Lançamento Fiscal  Foi lançado o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, decorrente de omissão  de ganhos de capital na alienação de ações/quotas não negociadas em bolsa, relativo aos anos  calendário 2007 e 2008, no montante de R$ 105.232,85 (cento e cinco mil duzentos e trinta e  dois reais e oitenta e cinco centavos), incluídos multa de ofício e juros de mora.  A  auditoria  fiscal  relata  que  a  Brumafer  Mineração  Ltda  (BRUMAFER)  alienou 100% das quotas para a empresa MSA Mineração Serra Azul (MSA), em 31/08/2007.  Os  titulares  das  quotas  eram  as  pessoas  físicas,  que  detinham  os  seguintes  percentuais:  ESPÓLIO  DE  JOSÉ  EVANDRO  DE  CASTRO  TOLEDO  (22%);  EVANDRO  TOLEDO  (15,5%),  PETRÔNIO TOLEDO  (15,5%); ANTONIO CARLOS CASTRO TOLEDO  (21%),  JOSÉ RODOLFO CASTRO TOLEDO (21%); JOSÉ MARIA CASTRO TOLEDO (5%).  Transcreve  trechos  do  Contrato  Promissório  de  Cessão  e  Transferência  de  Quotas Sociais, que contém a cessão de 36.000 quotas (100%), no valor de US$ 33.000.000,00,  ajustado em moeda nacional (convertido pela taxa de compra PTAX 800, opção 5, divulgada  pelo SISBACEN, vigente à data anterior ao pagamento), a ser pagos da seguinte forma:  Parcelas  Valor em US$  Data pagto  Valor em R$  Sinal do negócio  (cláusula "a")  1.598.295,15  01/08/2007 (depositada em conta de titularidade da  BRUMAFER)  3.000.000  2ª (cláusula "b")  6.000.000,00  10/04/2008 (depositada em conta indicada pelos  promitentes cedentes)    3ª (cláusula "c")  6.000.000,00  10/10/2008 (depositada em conta indicada pelos    Fl. 475DF CARF MF Processo nº 15504.724180/2011­86  Acórdão n.º 2202­004.741  S2­C2T2  Fl. 475          3 promitentes cedentes)  4ª (cláusula "d")  4.401.704,85  10/04/2009 (depositada em conta indicada pelos  promitentes cedentes)    5ª (cláusula "e")  12.000.000,00  data da renovação das licenças para o funcionamento  (depositada em conta indicada pelos promitentes  cedentes)    6ª (cláusula "f")  3.000.000,00  utilizada para liquidação de passivos (apurados por  due diligence)    Entre  os  trechos  transcritos  desse  Contrato,  consta  que:  1)  a  due  diligence  para  apuração  de  ativo  e  passivo  total  da  cedente  seria  realizada  na  data  da  assinatura  contratual  até  o  vencimento  da  2ª  parcela;  2)  todas  as  obrigações  de  qualquer  natureza  que  recaíssem sobre a BRUMAFER até a data do registro de alteração contratual para a realização  do objeto do contrato, seriam de responsabilidade dos promitentes cedentes; 3) se o valor do  passivo  apurado  na  due  diligence  fosse  superior  aos  US$  3.000.000,00,  a  promitente  cessionária poderia descontar o valor excedente da parcela equivalente aos US$ 12.000.000,00,  e se ultrapasse esse valor poderia descontar das demais parcelas vincendas, na ordem inversa  das datas de pagamento.  A  auditoria  fiscal  informa  que  em  26/06/2008  foi  assinado  o  1o  Termo  Aditivo  ao  Contrato  Promissório  de  Cessão  e  Transferência  de  Quotas  Sociais  (Contrato  Promissório),  que  estabelecia:  1)  o  valor  de  US$  1.325.190,70  que  foi  antecipado  para  pagamento  dos  passivos  da  BRUMAFER,  seriam  descontados  da  3ª  parcela  (US$  6.000.000,00)  e  da  5ª  parcela  (US$  12.000.000,00);  2)  o  valor  integral  do  passivo  a  ser  descontado do valor total do negócio seria o consolidado no prazo de 60 dias após o registro de  cessão  das  cotas  na  JUCEMG  (ocorrido  em  13/11/2008);  3)  o  valor  de  US$  3.000.000,00  (cláusula "f") e os demais valores  liquidados ou a serem liquidados  relativos aos passivos da  BRUMAFER  seriam  considerados  como  custo  para  efeito  da  determinação  do  valor  total  atribuído ao contrato.  O  autuante  comunica  que  realizou  diligência  na  empresa  MSA,  cujos  documentos  por  ela  apresentados,  demonstram  que  já  tinham  sido  realizados  os  seguintes  pagamentos:  DATA  R$  US$  FINALIDADE  27/08/2007  250.000,00  133.191,26 Pagto passivo Brumafer  03/09/2007  1.250.000,00  665.956,31 Pagto passivo Brumafer  19/09/2007  500.000,00  266.382,53 Pagto passivo Brumafer  24/09/2007  1.000.000,00  532.765,05 Pagto passivo Brumafer  TOTAL Parcela Sinal  3.000.000,00  1.598.295,15    21/11 /2007  41.582,00  23.573,90 Pagto passivo Brumafer  11/04/2008  9.790.138,08  5.737.411,58 Pagto aos sócios e passivo Brumafer  11/04/2008  390.000,00  239.014,52 Pagto passivo Brumafer  TOTAL 2ª Parcela (10/04/2008)  10.180.138,08  6.000.000,00    03/10/2007  1.837.820,96  1.006.143,09 Pagto passivo Brumafer  05/10/2007  136.500,00  75.000,00 Pagto passivo Brumafer  15/10/2007  134.340,00  75.000,00 Pagto passivo Brumafer  30/04/2008  283.057,63  169.047,62 Pagto passivo Brumafer  21/11/2008  3.293.218,20  1.374.809,30 Pagto aos sócios  21/11/2008  ­  3.300.000,00 Multa Contratual Aplicada (em juízo)  TOTAL 3ª Parcela (10/10/2008)  5.684.218,20  6.000.000,00    13/04/2009  9.577.229,41  4.401.704,85 Pagto aos sócios  Fl. 476DF CARF MF     4 TOTAL 4ª Parcela (10/04/2009)  9.577.229,41  4.401.704,85    30/06/2008  4.820.700,00  3.000.000,00 Pagto passivo Brumafer  TOTAL 5ª Parcela (06/2008)  4.820.700,00  3.000.000,00    Noticia que o recorrente era titular de cotas representativas de 5% do capital  social da BRUMAFER, que era de R$ 36.000,00, conforme Declaração de Informações Pessoa  Jurídica (DIPJ) do ano calendário de 2007. Entretanto, 50% de suas cotas  foram  transferidas  para sua ex­esposa nos autos do processo judicial de divórcio consensual nº 0024.00.126.804­4  (10a Vara de Família de Belo Horizonte/MG). Quando do processo de execução da sentença, o  adquirente  foi  intimado a depositar  em  juízo o equivalente a 2,5% do valor  total do negócio  (US$ 33.000.000,00), o que foi efetuado em 11/04/2008, por meio de cheque, no valor de R$  1.405.635,00. Desse montante,  a  ex­esposa do  recorrente  (Raquel Leite Rangel)  levantou R$  1.177.922,45, dando quitação plena do valor executado, o restante foi levantado pelos demais  cotistas.  Como já havia sido pago aos vendedores o valor de R$ 33.287.929,62, coube  ao recorrente o valor de R$ 785.706,04, recebido parte por meio de liquidação do passivo da  BRUMAFER, conforme tabela abaixo (fls. 24):  VRS. RECEBIDOS PROPORCIONALMENTE À PARTICIPAÇÃO DE CADA SÓCIO­QUOTISTA  MÊS DO RECEBIMENTO VR. DO DESEMBOLSO R$  JOSÉ MARIA DE CASTRO TOLEDO 2,50%  R$  31/08/2007  250.000,00  6.400,00  30/09/2007  2.750.000,00  70.400,00  31/10/2007  2.092.004,30  53.555,31  30/11/2007  41.582,00  1.064,50  30/04/2008  6.966.138,23  178.333,14  30/04/2008  673.057,63  17.230,28  30/04/2008  1.177.922,45  0,00  30/04/2008  227.712,55  5.829,44  30/06/2008  1.418.364,85  0,00  30/06/2008  4.820.700,00  123.409,92  30/11/2008  3.293.218,20  84.306,39  30/04/2009  9.577.229,41  245.177,07  TOTAL  33.287.929,62  785.706,04  O Auditor Fiscal explica a composição da tabela, nos seguintes termos:  2.9.1  ­  O  valor  de  R$6.966.138,23  refere­se  ao  cheque  de  R$8.384.503,08  recebido  pelos  alienantes  menos  o  valor  de  R$1.418.364,85  desembolsado  para  pagamento  dos  22%  de  participação  societária  do  espólio  de  José  Evandro  de  Castro  Toledo,  dividido  entre  a  meeira  Maria  Olga  dos  Santos  e  as  herdeiras  Maria  Inez  Toledo  Detoni  e  Maria  Saturnina  de  Castro  Toledo.  Sobre  este  valor  já  foi  recolhido  o  Imposto  de  Renda  Sobre  Ganho  de  Capital  no  valor  de  R$211.566,73  em  nome do espólio.  2.9.2  ­ O valor de R$1.177.922,45 refere­se ao valor  levantado  por  Raquel  Leite  Rangel,  ex­esposa  do  sócio  José  Maria  de  Castro  Toledo,  referente  aos  2,50%  de  participação  societária  da mesma, havidos mediante partilha de bens em acordo judicial  no processo de divórcio do casal, processo n° 0024.00.126.804­ 4.  2.9.3­  O  valor  de  R$227.712,55  refere­se  à  diferença  entre  o  valor depositado judicialmente pela MSA Mineração Serra Azul  Fl. 477DF CARF MF Processo nº 15504.724180/2011­86  Acórdão n.º 2202­004.741  S2­C2T2  Fl. 476          5 Ltda,  R$1.405.635,00  e  o  valor  levantado  por  Raquel  Leite  Rangel.  O  valor  de  R$1.405.635,00  é  equivalente  a  2,50%  (participação  da  ex­esposa)  de  US$33.000.000,00  (preço  de  venda  das  participações  societárias).  Este  valor  foi  repassado  para os sócios remanescentes.  Informa que o recorrente não considerou na apuração do ganho de capital os  valores  repassados  pela  adquirente  para  pagamento  do  passivo  da  BRUMAFER,  e  por  isso  calculou a diferença, conforme abaixo:  QUOTAS SOCIAIS  VENDIDAS  VALOR DE  VENDA  CUSTO  GANHO DE  CAPITAL  BRUMAFER MINERAÇÃO  785.706,04  900,00  784.806,04  Acrescenta que o percentual entre o ganho de capital total e o valor total da  alienação  foi  de  99,90%,  o  qual  deve  ser  aplicado  aos  valores  de  cada  parcela  recebida  nos  anos­calendário  de  2007,  2008  e  2009,  cujo  efetivo  recebimento  foi  comprovado  pela  documentação  bancária  juntada  pelo  recorrente  e  pela  MSA.  Sobre  esses  valores  apurou  o  imposto devido à alíquota de 15%, e aplicou a multa de ofício no percentual de 75%.  Cientificado  do  Auto  de  Infração  (fls.  248),  o  recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  250/261),  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/JFA,  tendo  a  seguinte  ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Data  do  fato  gerador:  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007, 30/04/2008   OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  BENS E DIREITOS. ALIENAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS.  ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.  A  alegação  de  existência  de  cláusula  contratual  prevendo  que  uma  parte  dos  valores  recebidos  decorrentes  da  alienação  da  participação  societária  seria  utilizado  para  pagamento  do  passivo da empresa alienada não cabe para refutar a infração de  omissão  de  ganhos  de  capital,  quando  esta  houver  sido  claramente  demonstrada  nos  autos  pela  fiscalização,  sem  que  tenham  sido  trazidas  quaisquer  provas  em  contrário  pelo  impugnante. Salvo disposição de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes, nos termos do art. 123 do CTN.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  31/08/2007,  30/09/2007,  31/10/2007,  30/11/2007, 30/04/2008  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  PEDIDO  DE  PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação, não podendo o  impugnante apresentá­la em outro  Fl. 478DF CARF MF     6 momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira­ se a  fato ou direito superveniente, ou destine­se a  contrapor  fatos  ou razões posteriormente  trazidos aos autos.  Indefere­se a  solicitação  de  perícia  quando  a  prova  do  fato  não  depende  de  conhecimento  especial de técnico e sua demonstração pode ser efetuada pela juntada  de documentos.  INTIMAÇÃO AO ADVOGADO.  Na  fase  do  contencioso  administrativo,  as  intimações  são  feitas  no  domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado  da  decisão  da  DRJ/JFA  em  08/12/2014  (fls.  456/457),  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  05/01/2015,  com  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, que em síntese são os seguintes:  · A data efetiva do negócio ocorreu em 28/06/2008, porque não houve  pagamento  integral  da  1ª  parcela  constante  no  contrato  original,  por  parte do adquirente;  · O  adquirente  MSA  Mineração  Serra  Azul  Ltda  assumiria  todo  o  passivo  (pagamento de  credores) da Brumafer Mineração Ltda,  cujo  valor apurado seria descontado do valor do negócio;  · Foi acordado que os sócios da Brumafer Mineração Ltda receberiam o  resultado da diferença entre o valor global do negócio e o valor total  do passivo, apurado por meio de uma due diligence;  · Do  valor  global  do  negócio  foi  destinado  o  equivalente  a  US$  3.000.000,00  para  liquidação  do  passivo  da  Brumafer  Mineração  Ltda,  e  se  o  passivo  ultrapassasse  esse  valor,  a  adquirente  estaria  autorizada a descontar o excesso, do valor global do negócio;  · Os valores  recebidos para  liquidação do passivo, antes da assinatura  do 1º termo de aditamento ao contrato de alienação das quotas, seriam  descontados das parcelas futuras;  · O valor antecipado pela adquirente para pagamento desse passivo não  pode  entrar  na  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital,  porque  está  expresso que ele será descontado do valor global do negócio;  · O Auditor Fiscal  considerou como  fato  gerador  do ganho de  capital  simplesmente a alienação do bem; e não apontou a  realidade factual  da análise da materialidade do evento econômico, do qual o recorrente  foi partícipe;  · Não houve acréscimo ao patrimônio do recorrente, porque o montante  foi utilizado para quitação de débitos da Brumafer Mineração Ltda.;  · Ao  efetuar  o  cálculo  do  imposto  sobre  ganho  de  capital  levou  em  consideração o  rendimento bruto, nos  termos da Lei nº 7.713, de 22  de dezembro de 1988.  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 15504.724180/2011­86  Acórdão n.º 2202­004.741  S2­C2T2  Fl. 477          7 · Os valores adiantados pela adquirente para pagamento do passivo da  Brumafer Mineração  Ltda.  não  podem  ser  considerados  rendimento  bruto;  · A  exigência  de  imposto  de  renda  sobre  os  valores  utilizados  para  liquidação do passivo da Brumafer é ilegal, porque se está tributando  o  próprio  negócio  de  compra  e  venda,  que  não  é  competência  da  União;  · Isso  levaria  ao  entendimento  de  ser possível  a  tributação  quando da  cessão de quotas dos sócios proprietários para seus credores, a fim de  liquidação  de  dívidas  pré­existentes,  sem  que  eles  recebessem  valor  algum;  · Nas alienações a prazo, para a ocorrência do fato gerador, deve estar  efetivamente  comprovado  o  recebimento  dos  valores  pelo  contribuinte,  e  não  apenas  baseado  em  valores  estabelecido  em  instrumento particular;  · Comprovado que não houve omissão de ganho de capital a multa deve  ser anulada juntamente com o Auto de Infração;  · O  Auto  não  foi  instruído  da  fundamentação  correspondente  para  validá­lo;  · O art. 123 do CTN não se aplica aos autos, que não dizem respeito à  determinação do sujeito passivo da obrigação tributária;  · A  perícia  contábil  é  relevante  para  detalhar  que  os  valores  foram  efetivamente utilizados para pagamento do passivo.  Dos pedidos:  O recorrente requer:  · Conhecimento  do  recurso,  improcedência  do  lançamento,  e  extinção  do  crédito;  · Produção  de  provas  e  juntada  posterior  de  documentos,  assim  como,  realização de prova pericial contábil;  · Intimação no endereço de seus advogados e procuradores.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Relatora  Fl. 480DF CARF MF     8 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço  Produção de provas. Perícia.  Em  relação  à  solicitação  de  produção  de  provas,  importante  lembrar  que  o  Decreto nº 70.235/72, que  regula o processo administrativo Fiscal, no art. 16 e parágrafos, e  art. 18, aborda a questão nos seguintes termos:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação  dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93).  Fl. 481DF CARF MF Processo nº 15504.724180/2011­86  Acórdão n.º 2202­004.741  S2­C2T2  Fl. 478          9 Os dispositivos acima transcritos demonstram que a  juntada de documentos  após  o  recurso  somente  é  permitida  nas  situações  expressamente  previstas,  devendo  ser  indeferidos  eventuais  pedidos  em  desacordo  com  o  estatuído. A  prova  documental  deve  ser  apresentada no momento do recurso e não em outro.  Por  fim,  registre­se  que  é  justamente  nesta  fase  do  processo  administrativo  que a interessada deve exercer o seu direito de ampla defesa, ocasião em que deve comprovar  suas alegações.  A  realização  de diligência,  ou  perícia,  pressupõe  que  a  prova  não  pode,  ou  não  cabe,  ser  produzida  por  uma  das  partes,  ou  que  o  fato  a  ser  provado  necessite  de  conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso  dos presentes autos.  O  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos  detalham  de  forma  clara  os  critérios  utilizados pelo Auditor Fiscal, a forma de apuração da base de cálculo, informando os valores e  diferenças apuradas.  Portanto, a empresa teve todas as condições para contestar o lançamento, sem  a  realização  de  diligências  ou  perícia.  Por  isso,  não  vejo  necessidade  desses  procedimentos,  uma  vez  que  o  Auto  de  Infração  apresenta  todos  os  elementos  necessários  para  formar  a  convicção do julgador. Ademais, entende­se que não estão presentes os requisitos necessários  ao  pedido,  ao  teor  do  inciso  IV  e  §  1º  do  art.  16  do  Processo Administrativo  Fiscal  ­  PAF,  assim, indefere­se o pedido por entendê­lo prescindível à solução do litígio.  Do mérito  A  controvérsia  reside  no  fato  de  parte  do  valor  total  do  negócio  ter  sido  utilizada para pagamento de passivos da BRUMAFER.  Alega  o  recorrente  que  a  auditoria  não  poderia  acrescentar  ao  ganho  de  capital o valor utilizado para pagar passivos da BRUMAFER.  Para  a  solução  de  controvérsia,  importante  trazer  ao  debate  o  art.  4o  da  Resolução CFC nº 750, de 29/12/1993, publicado no DOU de 31/12/1993, verbis:  SEÇÃO I   O PRINCÍPIO DA ENTIDADE  Art.  4°.  O  Princípio  da  ENTIDADE  reconhece  o  Patrimônio  como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial,  a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no  universo  dos  patrimônios  existentes,  independentemente  de  pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade  ou  instituição  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  com  ou  sem  fins  lucrativos. Por  conseqüência,  nesta  acepção,  o Patrimônio  não  se  confunde  com aqueles dos  seus  sócios ou proprietários,  no caso de sociedade ou instituição.  Parágrafo  único  —  O  PATRIMÔNIO  pertence  à  ENTIDADE,  mas  a  recíproca  não  é  verdadeira.  A  soma  ou  agregação  contábil  de  patrimônios  autônomos  não  resulta  em  nova  Fl. 482DF CARF MF     10 ENTIDADE,  mas  numa  unidade  de  natureza  econômico­ contábil."  A análise desse princípio, leva à conclusão que o passivo de uma sociedade é  diferente do passivo pessoal de seus sócios. As dívidas da sociedade são diferentes das dos seus  sócios. Isso está estipulado nos arts. 1024 e 1052 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002  (Código Civil):  Art.  1.024.  Os  bens  particulares  dos  sócios  não  podem  ser  executados  por  dívidas  da  sociedade,  senão  depois  de  executados os bens sociais.  [...]  Art.  1.052.  Na  sociedade  limitada,  a  responsabilidade  de  cada  sócio  é  restrita  ao  valor  de  suas  quotas, mas  todos  respondem  solidariamente pela integralização do capital social.  Tal autonomia patrimonial também está disposta no art. 795 da Lei nº 13.105,  de  16  de março  de 2015  (Novo Código  de Processo Civil  ­ NCPC),  cuja  previsão  já  estava  contida do antigo CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973):  Art. 795. Os bens particulares dos  sócios não  respondem pelas  dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.  § 1oO sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida  da  sociedade,  tem  o  direito  de  exigir  que  primeiro  sejam  excutidos os bens da sociedade.  Assim,  a  pessoa  jurídica  é  um  ente  distinto  das  pessoas  físicas  que  a  constituem, tem nome próprio, domicílio próprio, nacionalidade própria, e patrimônio próprio.  Diante  das  transcrições  anteriores,  voltemos  ao  negócio  efetuado  entre  os  sócios da BRUMAFER e a MSA.  Com base nas cláusulas do Contrato Promissório de Transferência de Quotas  Sociais da empresa BRUMAFER, verifica­se que o valor do negócio não foi definido em sua  assinatura,  pois dependia de  algumas ocorrências para  se  chegar  ao valor  final  da  alienação,  pois  as  parcelas  dependiam  do  valor  do  passivo  apurado  no  due  diligence,  e  ao  longo  do  período  até  que  se  chegasse  ao  pagamento  da  última  parcela,  e  da  renovação  das  licenças  ambientais.  Com  isso  tem­se  que  o  valor  da  alienação,  apesar  de  ser  estipulado  em  US$  33.000.000,00, poderia ser reduzido a depender do valor do passivo e da liberação de licença  ambiental, não sendo um valor definido.  Então,  para  se  determinar  o  ganho  de  capital  dessa  alienação,  deve­se  primeiramente,  saber  qual  o  valor  real  da  alienação,  e  segundo  qual  o  valor  do  custo  de  aquisição das quotas que foram alienadas. Entendo não haver controvérsia quanto ao segundo  elemento.  O  debate  gira  em  torno  do  valor  da  alienação:  deve­se  incluir  ou  não  a  parcela  destacada do valor estipulado em contrato para pagamento do passivo da BRUMAFER? Para  isso vamos ver o que diz a Lei nº 7.713/88:  Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir  de  1º  de  janeiro  de  1989,  por  pessoas  físicas  residentes  ou  domiciliados no Brasil,  serão  tributados pelo  imposto de renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 15504.724180/2011­86  Acórdão n.º 2202­004.741  S2­C2T2  Fl. 479          11 Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos. (grifei)  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90)  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  Pelos trechos legais acima transcritos, percebe­se que o imposto recairá sobre  o  que  for  recebido,  e  na  medida  em  que  for  recebido.  Assim,  no  caso  hipotético  de  uma  alienação  de  participação  societária  ao  valor  contratual  de  R$  1.000,00,  com  pagamento  diferido,  da  seguinte  forma:  1ª  parcela:  100,00  deduzidas  as  dívidas  da  empresa;  2ª  parcela:  200,00  reais  deduzidas  de  possíveis  dívidas  encontradas  na  empresa;  3ª  parcela:  R$  700,00  quando liberada a licença ambiental, deduzidas dívidas remanescentes da sociedade.  Vamos dizer, que à época do pagamento da 1ª parcela, foi apurado de passivo  na empresa o valor de R$ 40,00, em vista disso a alienante paga ao sócio R$ 60,00; ao tempo  da 2ª parcela, foram encontradas mais dívidas da empresa no valor de R$ 100,00, em função  disso, são pagos ao alienante R$ 100,00; e depois de 5 anos finalmente o órgão público libera a  licença  ambiental  da  sociedade,  ocasião  em  que  a  adquirente  paga  ao  sócio  alienante  os R$  700,00 relativo à última parcela, mas deduz desse valor, dívidas remanescentes da sociedade no  valor  de  R$  100,00.  Pergunto:  qual  será  o  valor  considerado  para  apuração  do  ganho  de  capital?  Entendo  que,  apenas  o  valor  efetivamente  recebido  pelo  sócio:  60  +  100  +  600  =  760,00, porque não se tributa o que não foi recebido, e aqui não se inclui o passivo porque não  é obrigação do sócio, mas da sociedade, enquanto detentora de autonomia patrimonial.  O exemplo é similar ao ocorrido no presente caso, o valor da alienação das  participações  societárias  correspondeu  aos  valores  efetivamente  recebidos  pelos  sócios,  e  o  valor  do  passivo  não  foi  recebido  por  eles. Ao  que  tudo  se  lê  do  contrato,  a MSA  fez  uma  apuração de haveres, com encontro de contas entre ativo e passivo, para determinar qual seria o  valor do negócio, e partindo disso, estipulou um preço que levaria em conta o valor de dívidas  da empresa. Isso é o que se conclui dos seguintes trechos do Contrato Promissório transcrito no  TVF:  Parágrafo Primeiro ­ A due diligence para apuração do ativo e  passivo total da Brumafer Mineração Ltda, deverá ser realizada  da data de assinatura do presente contrato até o vencimento da  parcela prevista na  letra "b" da cláusula segunda, e verificará,  além dos passivos contábeis, a situação dos ativos de minério de  Fl. 484DF CARF MF     12 ferro,  relacionados  diretamente  com  as  operações  de  lavra,  beneficiamento,  comercialização e  transporte de minério a eles  relacionados,  incluindo  a  avaliação  de  recursos  e  reservas  minerais,  bem  como  os  direitos,  deveres  e  obrigações  decorrentes de Termos de Ajustamento e Conduta ­ TAC"s..  Parágrafo Segundo ­ Todas as obrigações, de qualquer espécie,  de qualquer natureza, seja a nível  tributário, fiscal, trabalhista,  previdenciário, reparação civil, que recaírem sobre a Brumafer  Mineração Ltda, até a data do registro da alteração contratual  necessária  à  realização  do  objeto  do  presente  instrumento  de  cessão  e  transferência  de  quotas  sociais,  serão  de  responsabilidade  dos PROMITENTES CEDENTES,  passando a  ser,  de  responsabilidade  da  PROMITENTE  CESSIONÁRIA,  a  partir  daquela  mesma  data,  ou  seja,  do  registro  da  alteração  contratual.  Parágrafo  Terceiro  ­  Finda  a  due  diligence,  se  o  valor  do  passivo  apurado,  definitivo  e  consolidado,  for  superior  em  dólares,  aos  US$3.000.000,00  (três  milhões  de  dólares  norte­ americanos),  referidos  na  letra  "f  da  cláusula  segunda,  a  PROMITENTE CESSIONÁRIA  ficará  autorizada  a  descontar  o  valor a maior eventualmente encontrado e efetivamente pago, da  parcela  em  reais,  equivalente  a  US$  12.000.000,00  (doze  milhões  de  dólares  norte­americanos),  referida  na  letra  "e"  também da cláusula segunda, observando­se, invariavelmente, o  estabelecido no Parágrafo Segundo da Cláusula Quinta.  Parágrafo  Quarto  ­  Caso  o  valor  total  do  passivo  apurado  e  efetivamente pago  for  superior ao  valor da parcela  referida na  letra  "e"  da  cláusula  segunda,  poderá  a  PROMITENTE  CESSIONÁRIA,  descontar  das  parcelas  vincendas,  sempre  na  ordem inversa das datas de pagamento, o valor que exceder."  Vejo que a due diligence teve por objetivo estipular qual seria o valor real das  participações  societárias,  em  função  da  situação  patrimonial  da  sociedade,  o  que  por  consequência excluía desse valor o passivo, que  ia se acumulando, em função da situação da  empresa, que estava com as atividades paradas por decisão judicial.  Isto  porque,  consta  no  Contrato  Promissório,  que  a  cada  verificação  do  passivo  que  ultrapassasse  os  US$  3.000.000,00,  o  excesso  seria  descontado  do  valor  das  parcelas subsequentes. Se houve destaque do preço de aquisição para pagamento do passivo, o  preço de aquisição real foi o preço de venda menos esse passivo.  Da  mesma  forma,  a  empresa  adquirente  poderia  ter  estipulado  um  valor  líquido  (excluído  o  passivo)  para  as  participações  societárias,  e  reservado  o  valor  que  correspondesse  ao  passivo,  para  liquidar  quando  do  registro  da  alteração  contratual  de  realização do objeto do Contrato Compromissário. Nesse caso, o passivo  teria efeito  sobre o  valor líquido que seria recebido pelos alienantes? Entendo que não, caso não houvesse cláusula  contratual estipulando dedução de valor em função de diferença de passivos apurados; mas se  tal cláusula estivesse presente, os valores das parcelas a serem pagas seriam reduzidas.  Ou seja, se as parcelas estivessem estipuladas contratualmente, no momento  do pagamento a adquirente iria descontar o passivo apurado, então esse líquido corresponderia  ao  efetivo  valor  de  alienação.  Em  realidade,  houve  uma  retenção  de  parcela  do  valor  da  alienação, para pagamento do passivo.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 15504.724180/2011­86  Acórdão n.º 2202­004.741  S2­C2T2  Fl. 480          13 A questão é que, o  sócio não  recebeu o valor destinado ao passivo, que  foi  diretamente  depositado  na  conta  de  outros  dois  sócios  para  pagamento  de  dívidas  da  BRUMAFER. Se o valor destacado era para o passivo, então não era para os sócios, visto que o  sócio  não  é  responsável  pelas  dívidas  da  empresa,  no  caso  de  o  capital  social  estar  todo  integralizado,  e  não  houver  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  ou  outro  fato  determinado em lei, que responsabilize os sócios por aquelas dívidas.  Diferente seria se, o sócio fosse responsabilizado pelas dívidas da sociedade,  em  função  de  situações  comprovadamente  provocadas  por  ele,  então,  o  valor  destinado  ao  passivo comporia o valor da alienação, visto que foi destinado ao pagamento do passivo que é  de responsabilidade do sócio, assim, uma parte seria utilizada para quitar dívidas dele.  Nesse momento,  oportuno  citar  a  solução  de Consulta Cost  nº  3/2016,  que  sana dúvidas em relação a ágio na alienação de ações, mas que aborda matéria pertinente ao  presente processo:  [...] Com efeito, a aquisição acionária pode ser feita através de  outras formas de integralização, como o oferecimento de bens ou  ações,  a  assunção  de  passivos  e  emissão  e  entrega  de  instrumentos de capital ou o conjunto combinado de mais de um  dos  tipos  de  contraprestação3  .  Entretanto,  deve  haver  efetiva  contribuição  do  investidor  em  qualquer  espécie  de  bem  suscetível  de  avaliação  em  dinheiro,  já  que  só  pode  haver  o  registro  do  valor  pago  na  escrituração  contábil  se  houver  segurança  em  sua mensuração.  Nesse  sentido  é  a  exegese  dos  arts. 1.052 e 1.055 do Código Civil: (destacou­se)  Art.  1.052.  Na  sociedade  limitada,  a  responsabilidade  de  cada  sócio  é  restrita  ao  valor  de  suas  quotas,  mas  todos  respondem  solidariamente pela integralização do capital social.  (...)  Art.  1.055.  O  capital  social  divide­se  em  quotas,  iguais  ou  desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.  [...]  Importante  destacar  que  os  valores  depositados  na  conta  caução, apesar de essa ter sido aberta em nome dos Vendedores,  ainda não podem ser considerados como custo de aquisição, pois  esses  valores  se  destinam  a  cobrir  as  garantias  impostas  pelo  Comprador, e só estarão à disposição dos Vendedores na forma  e nos prazos estipulados em contrato.  41. Em síntese, o preço de aquisição da participação societária  não  restou  determinado  no  contrato  apresentado  pela  Consulente,  pois,  em  razão  das  diversas  condições  estipuladas  no  texto,  é  possível  que  o  montante  total  a  ser  pago  pelo  Comprador seja ajustado para mais ou para menos, a depender  de eventos futuros e incertos. Contudo, os valores já transferidos  aos Vendedores correspondem a pagamento do preço acordado  entre  as  partes,  caracterizando­se,  desta  forma,  como  custo  de  aquisição  da  participação  societária  para  fins  de  apuração  do  ágio  verificado  no  negócio  celebrado  pela  Consulente.  E,  Fl. 486DF CARF MF     14 contrario  sensu,  os  valores  devolvidos  pelos  Vendedores  representam redução desse custo de aquisição. Por óbvio, essas  alterações influenciarão a apuração do ágio na transação, o que  será melhor visto a seguir.  [...]  As  obrigações  acessórias  estipuladas  no  contrato  devem  ser  analisadas  em  face  dos  requisitos  da  existência  jurídica  e  da  ausência  de  autonomia  frente  a  obrigação  principal.  Desta  forma,  essas  obrigações,  que  no  caso  em  tela  determinam  a  devolução  de  valores  para  o  Comprador,  fazem  parte  do  contrato  de  compra  e  venda,  e  não  podem  ser  analisadas  de  forma isolada do objeto principal do negócio celebrado entre as  partes.  [...]  47. Considerando que gravar a coisa é impor a ela limitações ou  gravames,  também não se aplica ao caso em tela o art. 502 do  Código  Civil,  acima  apontado  pela  Consulente,  já  que  a  existência  de  eventuais  débitos  anteriores  à  data  de  sua  alienação  não  “grava”  a  participação  societária  objeto  do  negócio celebrado entre as partes. Ademais, esses débitos são da  sociedade, não do sócio vendedor. Cabe ainda ressalvar que nas  sociedades limitadas a responsabilidade do sócio se restringe ao  valor  de  suas  quotas,  desde  que  já  integralizadas.  Quanto  à  responsabilidade  acerca  de  débitos  passados  após  a  incorporação,  assim  determina  o  art.  1.116  do  Código  Civil:  (destacou­se)  Art.  1.116.  Na  incorporação,  uma  ou  várias  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos  os  direitos  e  obrigações, devendo todas aprová­la, na forma estabelecida para  os respectivos tipos.  [...]  51. De fato, o regime de competência determina que o valor das  transações e de outros eventos seja reconhecido nos períodos a  que se refere, independentemente do recebimento ou pagamento.  Entretanto, para seu reconhecimento fiscal é necessário também  que  esse  valor  represente  com  fidedignidade  aquilo  que  consubstancia, no caso em tela o efetivo preço da aquisição da  participação  societária,  uma  vez  que,  conforme  sobejamente  demonstrado  acima,  o  preço  consignado  em  contrato  não  é  determinado,  já  que  o  valor  final  está  condicionado  a  eventos  futuros  e  incertos.  Somente  a  efetiva  e  definitiva  entrega  de  numerário  aos  Vendedores,  nas  condições  estabelecidas  no  contrato,  é  que  permite  reconhecer  que  determinado  valor  integra o custo de aquisição da participação societária.  [...]53.  Em  síntese,  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária é o valor total efetivamente pago pelo Comprador ao  Vendedor. Em regra, é aquele estipulado no contrato, mas, deve­ se sempre observar o que foi acordado entre as partes, a fim de  verificar se o preço consignado em contrato equivale àquele que  será efetivamente pago aos Vendedores ao final da transação.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 15504.724180/2011­86  Acórdão n.º 2202­004.741  S2­C2T2  Fl. 481          15 Pois bem, a solução de consulta entende que o preço estipulado no contrato,  pode não ser o definitivo, e isso vale tanto do lado do comprador quanto do lado do vendedor,  o qual será determinado ao final da transação. Além disso, é bem clara ao afirmar que no preço  da participação societária não deve ser considerado o passivo da sociedade, por ser dívida da  empresa e não do sócio.  Verifica­se ainda, no TVF que o fundamento do Auditor Fiscal para efetuar o  lançamento  se  limitou  ao  fato  de  que  as  parcelas  destacadas  para  pagamento  do  passivo  deveriam  compor  o  valor  da  base  para  apuração  do  ganho  de  capital.  Entendendo  que  esse  valor  não  deveria  entrar  na  base  de  cálculo,  pelas  razões  expostas  ao  longo  deste  voto,  acrescento que, a auditoria em nenhum momento demonstrou que o valor ao qual  se  insurge  teve  outros  fins  que  não  o  pagamento  de  dívidas,  ou  que  tais  recursos  tiveram  como  beneficiários finais os próprios sócios da empresa, e que as tratativas contratuais foram apenas  artifício para evitar o pagamento de imposto, situações essas, que poderiam descaracterizar o  negócio e atrair a incidência do imposto. Ao contrário, o que vejo nos autos são documentos  apresentados pelo recorrente durante a ação fiscal e com a peça impugnatória, demonstrando o  pagamento pela MSA de dívidas da Brumafer, conforme fls. 146/227 e fls. 268/404. Portanto,  entendo que não há motivo para manter o lançamento, referente às diferenças apontadas.  Diante  do  exposto,  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  ganho  de  capital  do  recorrente,  os  valores  do  passivo  da  sociedade  que  foram  acrescentados  pela  Auditoria Fiscal no preço de alienação.  Intimação ao advogado  Por fim, o recorrente requereu que todas as intimações atinentes ao presente  recurso fossem realizadas em nome de seu advogado no endereço lá constante.  O artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 disciplina integralmente a matéria. Seus  incisos  I,  II  e  III  configuram  as  modalidades  de  intimação,  atribuindo  ao  Fisco  a  discricionariedade de escolher qualquer uma delas. Nesse sentido, o § 3º estipula que os meios  de  intimação  previstos  nos  incisos  do  caput  do  artigo  23  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  O inciso II considera que a intimação via postal deve acontecer no domicílio  tributário apenas do sujeito passivo. Já o § 4º dispõe que, para fins de intimação, o domicílio  tributário do contribuinte pode ser apenas em dois locais: no endereço postal por ele fornecido,  para fins cadastrais, à administração tributária; ou no endereço eletrônico a ele atribuído pela  administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.  De tais  regras, conclui­se pela inexistência de intimação postal na figura do  procurador do  sujeito passivo. Assim,  a  intimação via postal,  no  endereço dos procuradores,  não acarretaria qualquer efeito jurídico de intimação, pois estaria em desconformidade com o  artigo 23, inciso II e §§ 3° e 4°, do Decreto n° 70.235/72. Sendo assim, é de indeferir o pleito  do recorrente.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares,  e,  no mérito,  em  dar  provimento ao recurso.    Fl. 488DF CARF MF     16 (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias                                Fl. 489DF CARF MF

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