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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5751355 #
Numero do processo: 11080.910867/2012-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito ausência de retificação da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-003.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4° Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas os autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  É  legítima  a  declaração  retificadora  que  reduzir  ou  excluir  tributo se apresentada por contribuinte em espontaneidade legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização do pagamento a maior ou  indevido de  tributo, é  mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório.  Se  entregue  depois,  incumbe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas também de documentos contábeis e fiscais que  fundamentam a retificação.  DACON. CARÁTER INFORMATIVO.  O DACON  configura  declaração  de  caráter  informativo  e  não  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  veículo  de  inscrição  desses  débitos  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  no  DACON,  desacompanhada  de  documentos  que  a  justifiquem,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação),  retificando  exclusivamente  a  Dacon, sem, portanto, retificar a Dctf (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.910867/2012­91  Acórdão n.º 3802­003.799  S3­TE02  Fl. 107          3 o  que  só  veio  a  ocorrer  após  o  despacho  decisório.  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação.  A DRJ manteve  a  não  homologação,  porque,  apesar  da  retificação  da Dctf  após o despacho decisório, não houve comprovação, por meio de documentação hábil, idônea e  suficiente, do erro no preenchimento da declaração.  A Recorrente, nas razões de fls. 49 e ss., alega a falta de retificação da Dctf  seria um mero equívoco, que poderia ser constatado pela análise da Dacon, já retificada quando  da  apresentação  do  pedido  de PER/Dcomp. Afirma  que,  pelo  princípio  da  verdade material,  deveria  o  órgão  julgador  verificar  quais  dos  dois  documentos  (Dctf  ou  Dacon)  continha  os  valores corretos, bem como que a Dacon e a Darf são os únicos meios de provas capazes de  demonstrar  o  valor  efetivamente  devido  à  título  de  Cofins,  bem  como  a  existência  de  pagamento a maior. Pleiteia, assim, o recebimento do recurso e o seu integral provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  06/03/2014  (fls.  47),  interpondo recurso tempestivo em 02/04/2014 (fls. 49). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  compensação,  consoante  destacado,  não  foi  homologada  porque  o  Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da  Dctf.  Em  circunstâncias  dessa  natureza,  ao  contrário  do  que  entendeu  a  decisão  recorrida,  a Turma  tem  interpretado  que  o  contribuinte, por força do princípio da verdade material, tem direito à compensação, desde que  apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A INSCRIÇÃO  DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.290. Rel. Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11080.910867/2012­91  Acórdão n.º 3802­003.799  S3­TE02  Fl. 108          5 PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.  (CARF. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).   PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.  (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­01.112.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 (CARF.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  No presente caso, entretanto, entende­se que a documentação apresentada  é  insuficiente para a demonstração da certeza e da liquidez do direito de crédito.  A Dipj e o Dacon, diversamente do que sustenta o Recorrente, somente têm  valor probatório quando acompanhados da escrituração fiscal, ainda que parcial, notadamente  em face das divergências encontradas no curso do processo. Além disso,  também deveria  ter  sido apresentada a documentação que lastreia a escrituração, porquanto esta, de acordo com o  art.  9.º,  §  1.º,  do Decreto­Lei  n.º  1.598/1977,  apenas  “faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos nela  registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim  definidos em preceitos legais”.  Portanto,  nada  justifica  a  reforma  da  decisão  recorrida,  porque  cabe  ao  interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/12/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5793510 #
Numero do processo: 10950.001889/2007-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, exclui-se da proporção as receitas de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. VEDAÇÃO. Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA. É incabível, por expressa vedação legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein - SC 018557/0 - PR. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO. No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições sociais, exclui-se da proporção as receitas de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação. VENDAS MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação e receitas do mercado interno, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não-cumulativa, todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação de que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente no processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CEREALISTA. VEDAÇÃO. Há vedação legal ao aproveitamento do crédito presumido para as cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal. VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART. 9º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006, data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA. É incabível, por expressa vedação legal, a incidência de atualização monetária pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não-cumulativa. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 11          2 VENDAS  COM  SUSPENSÃO.  VIGÊNCIA.  DO  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925, DE 2004.   O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF  nº 660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO­CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  PELA  TAXA  SELIC.  VEDAÇÃO  EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária pela  taxa Selic  sobre o  ressarcimento de créditos de contribuição  não­cumulativa.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Jacques  Maurício  Ferreira Veloso de Melo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento  integral ao recurso. O Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira fará declaração  de voto. Fez sustentação oral pela recorrente o Contador Everdon Schlindwein ­ SC 018557/0 ­  PR.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.          Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  e  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Pedidos de Ressarcimentos (PER)  de  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  exportação  e  mercado  interno não tributado, decorrente de saldo credor apurado pela  contribuinte  no  1o  trimestre  de  2005,  resultante  da  não  incidência desta contribuição sobre as receitas das operações de  exportação  e  sobre  as  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  sujeitas  à  alíquota  zero,  isenção,  suspensão  ou  não  incidência.  Os pedidos de ressarcimento são os seguintes:   N° PER  Tipo de crédito  Valor pleiteado  38844.25357.041106.1.5.09­ 4771  Cofins  não  cumulativa  –  exportação  R$ 194.911,76  07592.36762.041106.1.1.11­ 7480  Cofins  não  cumulativa  –  mercado interno  R$ 52.808,28  TOTAL    R$ 247.720,04    Segundo  o  Despacho  Decisório  recorrido  (fls.  148/181),  da  Seção  de  Fiscalização  da  DRF  em  Maringá,  após  discorrer  sobre  os  procedimentos  realizados  e  sobre  a  legislação  pertinente aos créditos vinculados às operações de exportação, a  contribuinte elegeu como método de determinação dos créditos o  rateio proporcional, ou seja, a relação percentual entre a receita  bruta de exportação e a receita bruta total auferidas no mês.  No item “Das receitas de exportação”, a autoridade fiscal relata  que  a  interessada  declarou  no  Dacon  como  receitas  de  exportação  do  período  os  valores  advindos  de  vendas  de  produtos  para  o  exterior  (exportação  direta)  e  de  vendas  à  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação (exportação indireta) os seguintes valores:    Jan/2005  Fev/2005  Mar/2006  Receita de exportação  178.666,65  764.257,27  20.965.375,72    Aduz  a  autoridade  fiscal  que  nos  montantes  acima  a  empresa  incluiu  saídas que não podem ser acatadas  como operações de  exportação. Segundo informa, existem vendas que compõem essa  receita  de  exportação  cujas  notas  fiscais  indicam  vendas  no  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 13          4 CFOP  5102  (venda  de  mercadoria  adquirida  ou  recebida  de  terceiro),  que  indicam  destinação  ao  mercado  interno  e  sem  informação  da  quantidade  vendida.  Não  bastasse  o  CFOP  impróprio, relata o Auditor Fiscal que a empresa não apresentou  os  respectivos  memorandos  de  exportação  ou  informações  relativas ao Despacho e Registro da Exportação, não provando,  assim, a efetiva destinação da mercadoria para o exterior.   Em  decorrência,  os  valores  de  exportação  acatados  foram  os  seguintes:    Explica  que  o  §4o  do  art.  6o  e  art.  15,  inc.  III  da  Lei  n°  10.833/2003,  determinam  que  as  aquisições  de  mercadorias  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de  exportação  não  geram  os  mesmos  benefícios  de  aproveitamento de créditos afetos às demais exportações, não se  autorizando  apuração  de  créditos,  básicos  e  presumidos,  vinculados a tais exportações.   A autoridade fiscal aduz que não há porque obstar ao produtor  remetente de mercadorias à Fertimourão, ainda que “alegando­ se  não  se  tratar  esta  de  uma  trading  company  todos  os  efeitos  possíveis às operações de exportação de mercadorias recebidas  de  terceiros,  com  o  fim  específico  de  exportação,  já  que  a  documentação  apresentada  assim  caracteriza  as  operações  realizadas”.  Porém,  à  Fertimourão  exportadora  é  vedado  o  aproveitamento  dos  créditos  das  contribuições  relacionados  a  tais  receitas  e,  consequentemente,  o  ressarcimento  ou  compensação desses créditos com outros tributos.   Explica  que  como  receita  de  exportação  sem  direito  a  crédito  têm­se  parte  das  saídas  contabilizadas  no  CFOP  5502  e  6502  (remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiro com o  fim  específico  de  exportação)  e  CFOP  7102  (venda  de  mercadoria adquirida ou recebida de terceiro). Para tais saídas  diz que a  requerente emitiu Memorandos de Exportação a seus  fornecedores de mercadorias, elaborando quadro demonstrativo,  no  qual  relaciona  as  notas  fiscais  de  exportação  e  os  memorandos de exportação emitidos.   Diz ainda que as quantidades consolidadas em cada um desses  memorandos são em geral inferiores às quantidades exportadas  informadas  na  nota  fiscal  correspondente.  Por  conta  das  diferenças  verificadas,  a  autoridade  fiscal  determinou  qual  o  valor  exportado  corresponde  aos  volumes  recebidos  com  o  fim  específico  de  exportação,  adotando  o  “critério  de  proporcionalizar  o  volume  (quantidade)  verificado  como  recebido  com  o  fim  específico  de  exportação  sobre  o  volume  total exportado na nota fiscal correspondente e aplicar tal índice  ao valor total exportado consignado na nota fiscal”.   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 14          5 Concluiu  que  os  valores  obtidos  foram  acatados  como  de  exportação, mas sem direito aos créditos da não cumulatividade,  posto  que  as mercadorias  exportadas  foram  recebidas  com  fim  específico  de  exportação.  Em  consequência,  a  receita  de  exportação considerada para fins de rateio sobre a receita bruta  total,  cujo  coeficiente  foi  aplicado  aos  custos,  despesas  e  encargos  comuns  ao  mercado  interno  e  à  exportação  para  determinação dos créditos da não cumulatividade vinculados às  receitas de exportação, são os seguintes:    Na  sequência,  no  item  “Da  receita  bruta  total”  demonstra,  a  partir do Dacon da contribuinte, que as receitas da interessada  foram assim informadas:    Explica  que  verificou  que  a  contribuinte  auferiu  receitas  com  vendas de bens do ativo permanente,  as quais  foram excluídas,  para  fins  de  cálculo  do  percentual  de  rateio,  por  se  tratar  de  receita não operacional e, portanto, afastada da base de cálculo  das contribuições, conforme disposto no art. 1o, §3o, II, da Lei n°  10.833/2003 e art. 1o, §3o, VI, da Lei n° 10.637/2002.    Demonstra,  no  item  “Das  relações  percentuais”,  os  índices  calculados  para  se  determinar  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação  e  ao mercado  interno,  em  relação  aos  insumos,  custos, despesas e encargos comuns:    A autoridade fiscal afirma ainda que a determinação do crédito  pelo  método  do  rateio  proporcional  somente  é  aplicável  se  os  custos,  as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas (mercado interno e exportação). Isso significa dizer que  quando  for possível  identificar que custos, despesas e encargos  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 15          6 estão  vinculados  a  uma  receita,  os  créditos  correspondentes  devem ser vinculados diretamente a esta receita, sem rateio.  A  seguir,  no  item  “Da  análise  dos  créditos”,  o  Auditor  Fiscal  passa  a  analisar,  especificamente,  cada  uma  das  rubricas  de  crédito informadas no Dacon.   Relativamente  à  linha  “bens  utilizados  como  insumos”,  a  autoridade  fiscal  relata  que  os  valores  informados  pela  contribuinte  no Dacon  são  relativos  à  aquisição  dos  seguintes  produtos, adquiridos de pessoas jurídicas estabelecidas no país:    Informa  que  as  aquisições  de  soja  foram  feitas  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  no  país  e  estão  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Entrada  nos  CFOP  1102  (compra  para  comercialização), razão pela qual tais valores deveriam ter sido  informados na  linha 1 do Dacon  (bens para revenda) e não na  linha 2 (bens utilizados como insumos). De todo o modo, informa  que como isto não alterou o resultado do crédito analisado, tais  valores foram aceitos na forma declarada.  Explica  ainda  que  a  legislação  permite  calcular  créditos  relativamente  a  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3o das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003).  Com  base  no  art.  8o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  440/2004  e  art.  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002,  dispõe  a  autoridade  fiscal  que  o  termo  insumo não pode  ser  interpretado  como  todo e  qualquer  bem  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa  e  não  incorporado ao  ativo  imobilizado, mas  tão  somente  aquele  que  sofra  alterações  em  função  da  sua  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação ou aquele que seja efetivamente  aplicado ou consumido na prestação de serviços.   A partir desse entendimento, a autoridade fiscal analisou o modo  como  esses  combustíveis  foram  utilizados  pela  empresa.  Em  função  das  informações  prestadas,  concluiu  que  “os  combustíveis  adquiridos  foram  utilizados  exclusivamente  na  frota própria de caminhões, servindo de insumos na prestação de  serviços  de  transporte  e  no  transporte  das  mercadorias  comercializadas até o destino da mercadoria”. Entende, todavia,  que apenas a parcela dos combustíveis aplicada diretamente na  prestação de serviços de transporte gera direito ao crédito, uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias vendidas não se enquadram como insumos. Diz que  a contribuinte  informou que por não conseguir determinar com  exatidão  os  custos  integrados,  os  custos  relativos  aos  combustíveis  foram  apropriados  com  base  no  método  da  proporção  da  receita  bruta.  Estão  demonstrados  na  tabela  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 16          7 abaixo  os  valores  que  foram  rateados  entre  a  receita  com  prestação  de  serviços  de  transporte  e  o  ônus  suportado  pela  contribuinte no transporte das mercadorias:     A  linha  “bens  utilizados  como  insumos”  passou,  assim,  a  apresentar os seguintes valores:    Informa,  também,  que  como  a  soja  é  destinado  aos  mercados  interno e externo, a vinculação do crédito será feita conforme o  novo  índice  de  rateio  calculado.  Porém,  uma  vez  que  as  aquisições  de  combustíveis  tratam­se  de  custos  vinculados  às  receitas  de  prestação  de  serviços  com  fretes,  destinados  ao  mercado interno, não se aplica o método de rateio proporcional,  sendo  a  totalidade  dos  dispêndios  vinculada  às  receitas  de  vendas no mercado interno.   Informa,  também,  que  como  a  soja  é  destinado  aos  mercados  interno e externo, a vinculação do crédito será feita conforme o  novo  índice  de  rateio  calculado.  Porém,  uma  vez  que  as  aquisições  de  combustíveis  tratam­se  de  custos  vinculados  às  receitas  de  prestação  de  serviços  com  fretes,  destinados  ao  mercado interno, não se aplica o método de rateio proporcional,  sendo  a  totalidade  dos  dispêndios  vinculada  às  receitas  de  vendas no mercado interno.   Relativamente às linhas “4 – Despesas de Energia Elétrica”, “5  ­  Despesas  de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoas  Jurídicas”,  “7  ­  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda”  e  “8  ­ Despesas  de  Contraprestação  de  Arrendamento  Mercantil”,  os  créditos  foram  totalmente  deferidos. Entretanto, a vinculação desses valores às receitas no  mercado  externo,  no  mercado  interno  não  tributado  e  no  mercado interno tributado foi refeita com a aplicação do índice  de rateio demonstrado no item “Das Relações Percentuais”.  No  tocante  à  linha  “18  –  Crédito  presumido  das  atividades  agroindustriais”,  a  autoridade  fiscal  explica  que  o  pleito  da  contribuinte  é disciplinado pelo art.  8o,  da Lei n° 10.925/2004,  que  impõe,  como  requisito  ao  creditamento  que  a  contribuinte  exerça  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  destinadas à alimentação humana ou animal e classificadas nos  códigos da NCM listados no caput do artigo. A autoridade fiscal  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 17          8 analisou  o  processo  produtivo,  informado  em  memorial  descritivo disponibilizado pela interessada, constatando que ele  “consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja,  milho,  trigo) de produtores rurais (pessoas físicas) e, posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos”.   Na  sequência,  a  autoridade  fiscal  explica  o  conceito  legal  de  cerealista (art. 3o, §1o, inc. I da IN n° 660/2006 e art. 8o, §1o, inc.  I  da Lei n.  10.925/2004).  Informa que “as operações de  secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura  lá  elencados  configuram  atividade  de  cerealista,  não  gerando crédito presumido para a empresa cerealista em si, mas  para a empresa agroindustrial que vier a adquirir esses produtos  dessas  cerealistas,  e  empregá­los  como  insumos”.  Ademais,  informa  que  a  empresa  “não  dispõe  de  parque  industrial  para  exercer  atividades  industriais”,  além  do  que  as  vendas  registradas  no  livro  fiscal  de  saída  somente  há  registros  de  saídas  contabilizadas  em  CFOP  típicos  de  revenda  de  mercadorias (5102, 6102, 7102, 5502 e 6502). Em função disso,  entende  que  não  há  como  a  empresa  assumir  a  condição  de  empresa agroindustrial em desfavor da de cerealista.   Afirma  ainda  que  não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  in  natura  (secar,  classificar  e  padronizar)  tornem  esses  produtos  adequados  ao  consumo  humano  e  animal,  sendo  necessários  “processamentos posteriores para permitir  tal destinação, além  de fracionamentos para quantidades adequadas”. O relato fiscal  dispõe  ainda  que  em  relativamente  à  lenha,  mercadoria  que  compôs  também  a  relação  de  produtos  (milho,  soja  e  trigo)  adquiridos  de  pessoas  físicas  sobre  os  quais  a  interessada  calculou seu crédito presumido, também não é possível permitir  o  creditamento.  Isso  porque,  a  lenha  não  está  listada  entre  as  mercadorias do art. 8o da Lei n° 10.925/2004 que dão direito a  este tipo de crédito. Diz que a lenha não é um produto objeto de  mercancia da  interessada, mas, sim, combustível utilizado para  geração  de  calor  no  processo  de  secagem.  Porém,  sendo  combustível adquirido de pessoa  física, não há base  legal para  admitir  que  os  dispêndios  realizados  possam  dar  direito  ao  crédito presumido ou básico.  Enfim, entende a autoridade fiscal que a contribuinte não faz jus  a  nenhum  crédito  presumido  relativo  às  atividades  agroindustriais.   Em  relação  à  linha  “19  –  Crédito  presumido  do  estoque  de  abertura”, explica a autoridade fiscal que a pessoa jurídica tem  direito  de  efetuar  desconto  de  crédito  sobre  o  estoque  de  abertura dos bens de que tratam os incisos I e II do art. 3o das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país  e  existentes  na  data  de  início  da  incidência não cumulativa da contribuição.   Fl. 404DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 18          9 Afirma  que  conforme  análise  realizada  para  o  1o  trimestre  de  2004  (processo  n°  10950.001893/2007­18),  o  valor  acatado  do  crédito  relativo  ao  crédito  presumido  do  estoque  de  abertura  existente em 31/01/2004 é de R$ 117.114,67, a ser utilizado em  12  parcelas mensais  de R$ 9.759,56,  entre  fevereiro  de 2004 e  janeiro de 2005.   Afirma, ainda, que verificou que houve devolução de vendas de  produtos vendidos antes do início da incidência não cumulativa  da  contribuição  em  epigrafe  (valores  estão  apontados  nos  processos  relativos  à  analise  dos  dois  primeiros  trimestres  de  2004). Devem, por isso, serem considerados como integrantes do  estoque  de  abertura,  de modo que  a  serem  creditados  em doze  parcelas  mensais,  iguais  e  sucessivas  a  partir  da  data  da  devolução. Acatou, em consequência, os seguintes valores:    Explica,  porém,  que  as  devoluções  cujas  vendas  ocorreram  ainda  no  regime  cumulativo,  por  se  tratarem  de  operações  no  mercado  interno, não estão  sujeitas a  rateio para  vinculação a  exportações, razão pela qual o crédito acima apontado foi  todo  considerado  como  vinculado  ao  mercado  interno.  Diferentemente, o crédito de R$ 9.759,56, do mês de jan/2005 foi  rateado entre o mercado externo e o mercado interno de acordo  com os novos percentuais apontados. Desse modo, ficou assim a  demonstração deste crédito:     Em  função  das  glosas  apresentadas,  a  autoridade  fiscal  demonstrou  que  em  relação  aos  créditos  de  Cofins  não  cumulativa  vinculados  ao  mercado  externo,  passiveis  de  ressarcimento,  a  contribuinte  faz  jus  aos  seguintes  montantes:  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 19          10 R$ 459,52  em  01/2005,  R$ 171,21  em  02/2005  e R$ 20.931,23  em 03/2005.  Na  sequência,  a  autoridade  passa  a  analisar  os  créditos  da  Cofins não cumulativa vinculados ao mercado interno. Detalha,  pormenorizadamente,  os  critérios  jurídicos  para  apropriação  deste  tipo  de  crédito.  Após,  explica  que  para  se  determinar  o  coeficiente  de  rateio  deve­se  buscar  as  receitas  de  vendas  da  empresa  no  mercado  interno  realizadas  com  alíquota  zero,  suspensão,  isenção  ou  sem  incidência  da  contribuição.  detalhamento  extraído  dos  arquivos  digitais  apresentados,  pertinente aos dados informados no Dacon, é o seguinte:     Segundo  o  relato  fiscal,  as  receitas  financeiras,  embora  tributadas à alíquota zero das contribuições, não se configuram  como  receitas  de  vendas,  de  modo  que  não  permitem  a  manutenção do crédito relacionado, segundo o que estabelece o  art. 17 da Lei n° 11.033/2004.   Além  disso,  a  autoridade  fiscal  também  não  considerou  os  créditos vinculados às receitas de vendas com suspensão, posto  que  no  período  analisado  não  era  aplicável  o  instituto  da  suspensão,  conforme  demonstrou  no  item  “Da  análise  dos  débitos”. Foi calculado, então, o coeficiente de rateio, conforme  o seguinte demonstrativo:     Na sequência, no item “Da análise dos créditos”, a autoridade  fiscal  deferiu  os  seguintes  créditos  da  contribuição  em  análise  vinculados às receitas não tributadas no mercado interno:  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 20          11   Enfim,  os  créditos  no  mercado  interno  foram  assim  proporcionalizados:    No item “Da análise dos débitos”, relata a autoridade fiscal que  a  empresa  excluiu da  base de  cálculo  da  contribuição  a  pagar  receitas referentes a vendas com suspensão. Demonstra, a partir  do Dacon, que este são os valores excluídos da base de cálculo:     Alerta o Auditor Fiscal, contudo, que tais receitas não podem ser  excluídas, haja vista que a  legislação de regência não permitia  tal  exclusão no período em  referência. Diz que a  suspensão da  exigibilidade do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no §2o, do art.  9o,  da  Lei  n°  10.925/2004,  estava  condicionada  ao  estabelecimento de suas condições pela Receita Federal, que foi  feita  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  636,  de  24/03/2006,  revogada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006. Esta estabeleceu que a suspensão da exigibilidade das  contribuições entrou em vigor a partir de 04/04/2006.   Isso posto,  a autoridade  fiscal  recompôs a base de cálculo das  contribuições:     Em  função  de  se  ter  apurado  contribuição  a  pagar,  foram  realizadas  compensações  de  ofício  da  contribuição  calculada  com  os  créditos  deferidos.  A  recomposição  do  tributo  devido  e  da utilização dos créditos ficou assim:  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 21          12   Enfim,  os  créditos  apurados,  relativos  ao  mercado  externo,  interno  não  tributado  e  interno  tributado  foram  totalmente  utilizados  para  deduzir  os  débitos  da  contribuição  apurada  no  trimestre analisado, não restando saldo credor a ser ressarcido.  Cientificada  em  20/04/2012,  a  contribuinte  apresentou  em  17/05/2012, tempestivamente, a manifestação de inconformidade  de fls. 185/247.  Inicialmente, no  item “I  ­ Dos  fatos”, a manifestante diz que é  empresa  que  desenvolve atividades agroindustriais  e produz  as  mercadorias  classificadas  na  NCM  dos  Capítulos  10  e  12,  relacionadas no caput do art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Afirma  que efetua operações no mercado  interno e  realiza exportações  diretas  e  indiretas.  Explica  os  objetivos  e  a  mecânica  da  não  cumulatividade  instituída  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins.  Diz  que  para  o  exercício  regular  de  suas  atividades  adquire  de  fornecedores  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  para  a  elaboração de  seus produtos. Afirma que os  insumos utilizados  decorrem de uma complexa cadeia produtiva, de modo a apurar  créditos  para  abater  da  contribuição  devida  e  se  ressarcir  do  saldo remanescente, nos termos da legislação em vigor.  No tópico “II – Das razões da reforma”, explica os critérios que  nortearam a instituição do sistema não cumulativo para o PIS e  a  Cofins. Diz  que  no  caso  específico  do  setor  agroindustrial  o  legislador  optou,  com  vistas  a  minorar  o  desequilíbrio  entre  débitos  e  créditos,  em  conceder  um  crédito  presumido  sobre  o  valor  das  aquisições  de  bens  e  serviços  de  pessoas  físicas,  atribuindo  à  RFB  competência  para  estabelecer  os  seus  contornos.   Descreve os objetivos  da  instituição  dos  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação.  Conclui  que  a  sistemática  prevista  “assegura  a  manutenção  dos  créditos,  de  forma  a  respeitar  o  princípio constitucional da não­cumulatividade e também, evitar  a  incidência  das  contribuições  quando  da  realização  de  exportações,  ainda  que  indiretamente”.  Explica  os  créditos  vinculados às receitas de vendas no mercado interno, concluindo  que não há “dúvidas quanto à possibilidade de manutenção dos  créditos,  bem  como  da  recuperação  dos  mesmos,  mediante  dedução,  compensação  ou  ressarcimento  do  saldo  de  créditos  decorrentes  de  saídas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  acumulados a partir de 09 de agosto de 2004”. No  item “III –  Análise  do  relatório/despacho  decisório  da  RFB”  apresenta,  propriamente, sua defesa.   Fl. 408DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 22          13 No sub­tópico “3.1 – Do critério de rateio para apropriação dos  créditos vinculados à exportação”, diz que optou pelo critério de  rateio de seus custos, despesas e encargos na proporcionalidade  da receita bruta de exportação em relação à receita bruta total  auferida.   Aduz  que  no  período  analisado  efetuou  algumas  aquisições  de  mercadorias  com  o  fim  específico  de  exportação,  expedindo  a  seus fornecedores os memorandos da respectiva exportação.   Esclarece que em relação às mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  apurou  crédito  de  PIS  e  Cofins,  observando o disposto no §4o do art. 6o da Leis n° 10.833/2004 e  10.637/2002.  Afirma,  contudo,  que  tal  norma  não  restringe  a  apuração  de  créditos  sobre  os  demais  custos,  despesas  e  encargos  elencados  no  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003.  Argumenta  que  o  Auditor  Fiscal  adotou  critério  de  rateio  não  previsto  na  legislação,  excluindo  da  receita  de  exportação  os  valores relativos às mercadorias adquiridas com o fim específico  de  exportação. Diz  que  o  agente  fiscal,  todavia, manteve  estes  valores  computados  na  receita  bruta  total,  distorcendo  a  apuração  dos  índices  da  proporcionalidade  da  receita  de  exportação  em  relação  à  receita  bruta  total.  Diz  que  não  há  previsão legal para efetuar ajustes nos valores das receitas para  fins de rateio, devendo todos os custos, despesas e encargos do  art.  3o  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  serem  rateados  de  acordo com a proporcionalidade da receita bruta auferida. Traz  acórdão  do  CARF  que  em  sua  ementa  aduz  que  “não  existe  previsão legal para excluir, no cálculo do rateio proporcional, o  valor  da  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação”.  Alega que é equivocado também o entendimento do agente fiscal  de que o cálculo proporcional somente é aplicável se os custos,  as despesas  e os encargos  forem comuns às receitas de  vendas  no  mercado  interno  e  de  exportação.  Argumenta  que  a  lei  só  permite a adoção de um único critério de apuração de créditos,  facultando  à  contribuinte  escolher  entre  a  apropriação  direta  dos  custos,  despesas  e  encargos  ou  o  método  de  rateio  proporcional.  Sustenta,  com base  em acórdão do CARF,  que  a  metodologia  híbrida  elaborada  pelo  agente  fiscal  não  possuiu  embasamento legal.  Requer  que  o  critério  de  rateio  para  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  exportação  e  às  vendas  no  mercado  interno  tributado e não tributado seja o demonstrado no Dacon.   No item “3.2 – Das aquisições de combustíveis”, a interessada  argumenta  que  “os  combustíveis  adquiridos  pela  contribuinte  são  insumos  utilizados  na  frota  de  veículos  que  tem  vinculo  direto nas atividades da empresa servindo para o transporte de  mercadorias  e  insumos  entre  os  estabelecimentos  do  contribuinte,  e  na  prestação  de  serviços  de  transportes  a  terceiros”.  Argumenta  que  o  conceito  de  insumo  para  o  PIS  e  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 23          14 Cofins deve abranger “todo custo necessário, usual e normal na  atividade  da  empresa”.  Traz  aos  autos  Acórdão  do  CARF  segundo o qual combustíveis  e  lubrificantes usados na  frota de  veículo ligados à atividade industrial geram direito ao crédito da  contribuição.   No tópico “3.3 – Crédito presumido – atividade agroindustrial –  produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos  capítulos 8 a 12 da NCM”, a interessada argumenta que apurou  crédito presumido sobre insumos adquiridos de pessoas físicas e  pessoas  jurídicas  com  suspensão  e  que  foram  utilizados  na  produção de mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da  NCM, de acordo com o inc II do art. 3o das Leis 10.637/2002 e  10.833/2003,  combinado  com  o  caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004.  Alega  que,  de  acordo  com  o  inc.  I  do  art.  6o  da  IN  SRF  660,  exerce  atividade  econômica  de  produção  de  mercadorias  relacionadas  no  art.  5o,  desempenhando  atividades  agroindustriais  e,  portanto,  tem o  direito  ao  crédito presumido  calculado  sobre  as  aquisições  efetuadas  de  pessoas  físicas  e  pessoas jurídicas com suspensão das contribuições.   Afirma  que  como  a  IN  SRF  n°  660  (art.  6o)  reconhece  que  o  crédito presumido não é para quem planta e colhe, pois excetua  as atividades  rurais, questiona: “quem é que além do produtor  rural  poderá  produzir  grãos  beneficiados  classificados  nos  capítulos 8 a 12 da NCMl? Lógico, claro, sistêmico e preciso, é  a  Agroindústria,  é  a  Recorrente!”  Preconiza  que  adquire  produtos  agropecuários  (soja,  trigo  e milho  não  beneficiados),  que  são  utilizados  como  principal  insumo  em  seu  processo  produtivo,  além  de  também  utilizar  outros,  tais  como  lenha  e  energia elétrica, de onde resultarão os grão beneficiados.  Aduz que, em conformidade com a Lei n° 9.972/2000, Decreto n°  6.268/2007  e  instruções  normativas  do  Ministério  da  Agricultura,  desenvolve  processo  produtivo  de  beneficiamento,  no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as  mercadorias  e  resultando os  grãos  exportados. Conclui  que  as  mercadorias produzidas e o beneficiamento adotado enquadram­ se  nas  disposições  legais  em  questão  (caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004),  fazendo  jus  ao  crédito  presumido.  Diz  que  não  pode  sofrer  restrições  em  face  de  interpretações  ou  atos  normativos  internos  da RFB,  que  lhe  restrinja  o  benefício,  sob  pena  de  violação  de  seu  direito  líquido  e  certo  e  afronta  ao  princípio constitucional da estrita  legalidade. Argumenta que o  beneficiamento  é  caracterizado  como  processo  de  industrialização,  nos  termos  do  Decreto  nº  87.981/82  (RIPI),  uma vez que promove o aperfeiçoamento dos grãos.   A seguir, define o conceito de processo produtivo, para concluir  que o fato de as mercadorias serem exportadas a granel significa  apenas que são comercializadas  fora da embalagem, o que não  quer  dizer  que  não  passa  pelo  processo  de  beneficiamento.  Reafirma  que “a  contribuinte  realiza  o  processo  produtivo  das  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 24          15 mercadorias comercializadas / exportadas”. Alega que o Auditor  fiscal, contrariando as próprias normas da RFB, desconsiderou  o processo produtivo desempenhado pela contribuinte relativo às  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  elencados  no  caput do art. 8o da Lei 10.925/2004.  Na sequência, a manifestante passa a dissertar sobre o conceito  de cerealista. Diz que o relatório fiscal, visando desenquadrar a  contribuinte como produtora de mercadorias descritas no caput  do  art.  8o  da  Lei  10.925/2004,  alega  que  ela  somente  desempenharia  atividades  de  cerealista,  indeferindo  o  aproveitamento  do  crédito  pleiteado.  Aduz,  porém,  que  o  legislador ao editar a Lei n° 11.196/2005, alterou o inc. I do § 1o  do art. 8o da Lei n° 10.925/2004, suprimindo a palavra “secar”  da redação original, por perceber que “secar” mercadorias faz  parte  do  processo  de  beneficiamento  realizado  pelo produtor  e  não condiz com a atividade meramente comercial. Porém, alega  que o agente  fiscal  interpretou ao seu modo que a contribuinte  desempenharia  somente  atividades  de  cerealista,  interpretação  esta efetuada através da análise isolada do inc. I do § 1o do art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  e,  desta  forma,  não  faria  jus  ao  crédito.  Diz  que  o  mais  grave  na  transcrição  da  legislação  pertinente  é  que  o  Auditor  Fiscal,  embora  citando  a  Lei  n°  11.196,  transcreveu  no  Despacho  Decisório  o  inciso  I  sem  as  modificações  promovidas  pela  citada  lei,  querendo  fazer  crer  que a interessada é, na verdade, uma empresa cerealista.  Afirma que com base numa interpretação sistêmica dos arts. 8o e  9o da Lei n° 10.925/2004, pode­se concluir que:   Com base do caput do art. 8o da  lei a contribuinte é produtora  das mercadorias milho, trigo e soja beneficiados e classificadas  nos  capítulos  10  e 12  da NCM,  e  faz  jus  ao  crédito  presumido  sobre  aquisição  de  pessoas  físicas  de  bens  utilizados  como  insumos;  Com  base  no  art.  9o  e  inc.  I  do  §  1o  do  art.  8o  da  Lei  n°  10.925/2004,  a  contribuinte  poderá  efetuar  vendas  das  mercadorias  classificas  nos  códigos  10.01  a  10.08  (trigo  e  milho)  e  código  12.01  (soja)  para  empresas  no  lucro  real  com  suspensão de PIS e Cofins, no mercado interno.  Em  vista  disso,  requer  que  sejam  consideradas,  para  a  mensuração do crédito  presumido,  o  valor  total  das  aquisições  efetuadas pela contribuinte.   Na sequência, sustenta a interessada que é ilegítima a restrição  aos  créditos  com  base  na  utilização  de  CFOP  de  venda  de  mercadorias.  Explica  que  a  autoridade  alegou  que  a  manifestante  utilizou  na  escrituração  das  aquisições  de  seus  insumos CFOP 1.102 e 2.102, e em suas notas  fiscais de  saída  utilizou­se de CFOP 5.102, 6.102, 7.102, 5.502, 6.502, os quais  indicariam que a contribuinte somente teria efetuado a revenda  de  mercadorias.  Defende­se,  no  entanto,  relatando  que  atende  plenamente  os  requisitos  da  lei,  consoante  já  relatado.  Afirma  que o fato de a empresa ter utilizado equivocadamente os CFOP  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 25          16 em suas entradas e saídas não pode ser determinante para que  tenha  seu  crédito  indeferido,  vez  que  tal  fato  somente  ocorreu  por erro formal de contabilização.   Afirma,  outrossim,  que  caso  a  autoridade  julgadora  não  esteja  satisfeita  com  a  descrição  do  processo  produtivo  caberia  ao  agente fiscal a realização de diligências in loco para conhecê­lo,  com base no art. 65 da IN RFB n° 900/2008 e art. 18 do Decreto  n°  70.235/1972.  Diz  que  no  curso  do  presente  processo  administrativo não houve nenhuma atividade de diligência fiscal  em sua sede, de modo que a autoridade fiscal não pode ignorar o  processo  produtivo  desempenhado,  devendo  observar  disposições do art. 2o da Lei n° 9.784/99.   A  seguir,  a  manifestante  disserta  sobre  a  destinação  das  mercadorias  que  beneficia.  Argumenta  que  o  entendimento  de  que não  ficou evidenciado que as mercadorias produzidas pela  interessada seriam destinadas ao consumo humano ou animal é  equivocado, pois o art. 8o da Lei n° 10.925/2004  impõe que “o  crédito não está vinculado à atividade ‘Produzir’ e sim para as  ‘Pessoas  Jurídicas’  que  produzam  tais mercadorias”,  de modo  que  “considerando  que  a  escrituração  dá­se  nas  aquisições,  realiza­se o creditamento neste momento”. Afirma ainda que “a  expressão ‘destinar­se’ não é sinônima de ‘seja próprio’ para a  alimentação  humana  ou  animal.  É  fato  que  a  soja  e  milho  beneficiados serão destinados em larga escala para alimentação  humana  ou  animal,  pois  depois  de  beneficiadas  seguirão  para  indústria  de  óleo,  farelo,  alimentos,  etc.  No  entanto  não  foi  a  intenção do Legislador condicionar o crédito ao destino final do  produto”.  Sustenta,  também,  que  raciocinar  no  sentido  da  decisão recorrida lhe obrigaria a “provar a destinação concreta  que  seu  cliente/adquirente,  no  Brasil  e  no  exterior,  dará  à  mercadoria  comercializada”,  o  que  “definitivamente  não  é  o  sentido da lei e condiciona o crédito a requisito não previsto em  lei  e  que,  por  difícil  desincumbir­se,  o  inviabiliza”.  Relativamente  à  lenha  adquirida  de  pessoas  físicas,  diz  que  a  utiliza no seu processo produtivo como insumo na produção das  mercadorias descritas no caput do art. 8o da Lei n° 10.925/2004.  Afirma que existe direito ao crédito presumido para as empresas  que  produzam  as  mercadorias  elencadas  no  referido  artigo  e  “não  para  os  bens  utilizados  como  insumos  classificados  nas  posições dos referidos dispositivos”. Aduz que o próprio fiscal a  reconhece  como  insumo,  de  modo  a  ter  direito  ao  crédito  presumido sobre sua aquisição.   Na  sequência,  a  manifestante  aduz  que  RFB  pretende  também  restringir  a  forma  de  aproveitamento  do  respectivo  crédito,  impedindo  o  ressarcimento  em  dinheiro  ou  a  compensação  do  crédito  presumido  com  demais  débitos  do  contribuinte,  alegando,  equivocadamente,  que  os  referidos  créditos  somente  poderiam  ser  utilizados  para  a  dedução  das  contribuições  devidas  para  o  PIS  e  Cofins.  Aduz  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo n° 15/2005 e o inciso II do §3o do artigo 8o da IN  660  interpretam, erradamente, que o crédito previsto no art. 8o  da  Lei  n°  10.925/2004  somente  podem  ser  utilizados  para  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 26          17 dedução  dos  débitos  das  contribuições  e  não  podem  ser  ressarcidos. Alega que mesmo que seja mantida a interpretação  equivocada adotada pelo referido ADI, esta só valeria para fatos  geradores futuros à sua edição, ou seja, a partir de 26/12/2005.   No item “3.4 – Dos créditos vinculados às receitas no mercado  interno efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não  incidência”,  alega  a  impetrante  que  “o  agente  fiscal  entendeu  que  somente  os  créditos  vinculados  às  vendas  de  mercadorias  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  e  Cofins  poderiam  ser  ressarcidos,  não  permitindo  o  ressarcimento dos créditos apurados na proporção das receitas  financeiras que também são tributadas a alíquota zero de PIS e  Cofins”. A manifestante discorda desse entendimento, afirmando  que o agente fiscal não observou “que a base de cálculo para o  PIS  e  Cofins  de  acordo  com  o  art.  1o  das  leis  10.637/02  e  10.833/03  respectivamente,  corresponde  à  totalidade  de  suas  receitas independente de sua classificação contábil, desta forma  a  receitas  financeiras  fazem  parte  da  base  de  cálculo”.  Aduz,  porém,  que  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  foi  editado  justamente  para  esclarecer  dúvidas  na  interpretação  da  legislação,  contemplando  as  receitas  financeiras,  uma  vez  que  estas fazem parte da base de cálculo da contribuição.  Alega,  ainda,  que  o  agente  fiscal,  equivocadamente,  para  encontrar a proporcionalidade das receitas no mercado interno  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS  e  Cofins,  ajustou  a  receita  bruta  total,  deduzindo  do  total  da  receita,  a  receita  de  exportação.  Requer  que,  para  fins  de  apuração  da  proporcionalidade  e  rateio,  seja  considerado  o  total  das  receitas  no mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e não  incidência  em  relação  com a  receita  bruta  total sem os ajustes efetuados pela fiscalização.  No  item  “3.5  –  Base  de  cálculo  tributável  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins”,  diz  que  a  melhor  interpretação  da  legislação  sobre  o  assunto  permite  concluir  que  a  contribuinte  está  autorizada  a  efetuar  operações  com  suspensão  das  contribuições desde 01/08/2004. Diz que esta é a data a partir do  qual a suspensão deve produzir efeitos, de acordo com o art. 17  da  Lei  n°  10.925/2004.  Não  bastasse  isso,  diz  que  a  própria  Instrução Normativa n° 636/2006 já reconhecia que os efeitos do  art. 9o da Lei n° 10.925/2004 deviam vigorar, nos termos do art.  5o, a partir de 01/08/2004. Alega que a Instrução Normativa n°  660/2006  fixou  outro  marco  inicial  (04/04/2006)  simplesmente  porque  até  então  a  matéria  era  disciplinada  pela  IN  SRF  n°  636/2006. Argumenta que desconsiderar a determinação da lei e  da própria regulamentação emitida pela Receita Federal é violar  a legalidade e criar insegurança jurídica.  Relativamente  às  exportações  não  comprovadas,  aduz  a  manifestante  que  as  receitas  advindas  destas  operações  devem  ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições,  em virtude de se tratarem de vendas classificadas nos capítulos  10  e  12  da  NCM,  realizadas  para  empresas  enquadradas  no  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 27          18 lucro real, de modo que não podem compor a base de cálculo da  contribuição no período.   No  item  “IV  –  Dos  princípios  a  serem  observados  pela  administração pública” aduz que o art. 2o do Lei n° 9.784/1999  elenca  um  rol  de  princípios  que  devem  ser  observados  pela  Administração pública, entre eles, o da objetividade, adequação  de  meios  e  fins,  simplicidade,  interpretação  da  norma  administrativa da forma que melhora garanta o atendimento do  fim público, entre diversos outros.   No item “V – Previsão legal para incidência da Selic”, diz que  “os créditos da recorrente merecem ser corrigidos e pela SELIC,  nos termos do § 4o, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato  gerador,  correspondendo  no  presente  caso,  a  partir  de  cada  período de apuração, ou seja, a partir do momento que o crédito  poderia ter sido aproveitado”. Lembra os preceitos fixados pelo  Decreto 2.138/97, os quais, segundo aduz, equipara os institutos  da  restituição  ao  do  ressarcimento  e  autoriza,  para  ambos,  a  aplicação da Selic. Traz jurisprudência sobre o assunto e invoca  o princípio da isonomia.  No  item  “VI  – Do  requerimento”,  requer  a  reforma  total  da  decisão ora combatida e, especificamente, pede:  manutenção do método de rateio proporcional adotado;  manutenção  do  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  o  total  das  aquisições de combustíveis;  reconhecimento  do  processo  produtivo  desempenhado  pela  recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário, a  realização  de  diligências  no  sentido  de  confirmar  o  processo  produtivo descrito;  manutenção do crédito presumido e remanescendo saldo credor,  que  se  permita  sua  compensação  com  demais  débitos  do  contribuinte e/ou ressarcimento em dinheiro;  ressarcimento  integral  dos  créditos  vinculados  à  receita  no  mercado  interno  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  e  não  incidência  das  contribuições,  inclusive  na  proporção  das  receitas financeiras tributadas à alíquota zero;  exclusão da base de calculo das contribuições a  totalidade das  vendas  efetuadas  com  suspensão  das  contribuições  em  conformidade com art. 9o da lei 10.925/2004;  não  havendo  comprovação  da  exportação  das  mercadorias,  pleiteia  a  reclassificação  dessas  operações  para  vendas  efetuadas com suspensão das contribuições, de modo a manter a  exclusão destas vendas da base de cálculo do PIS e da Cofins;  solicita,  por  fim,  correção  dos  valores  pleiteados  com  a  incidência da taxa Selic a partir de cada período de apuração.  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 28          19 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO AO CRÉDITO.  É vedada à empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o fim específico de exportação a apuração de  créditos vinculados à receita de exportação.   RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA.  RATEIO.  As receitas de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico  de  exportação  não  podem  compor  as  receitas  de  exportação para  fins  de  cálculo  dos  índices  de  rateio,  uma vez  que  elas  não  geram  direito  ao  crédito  da  contribuição  ao  PIS/Pasep e à Cofins.   RECEITA  DE  VENDA  DE  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE.  RECEITA NÃO OPERACIONAL.  Para fins de cálculo dos índices de rateio, as receitas de vendas  de  bens  do  ativo  permanente  devem  ser  excluídas  da  receita  bruta total, por se tratar de receita não operacional.   MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.  Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e  do mercado interno aplicam­se aos custos, despesas e encargos  que sejam comuns.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  INSUMO.  COMBUSTÍVEIS.  Somente  podem  ser  considerados  insumos  os  bens  ou  serviços,  combustíveis  inclusive,  quando  aplicados  ou  consumidos  diretamente  no  seu  processo  produtivo,  não  podendo  ser  interpretados  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gere  despesas, mas apenas os que efetivamente se relacionem com a  atividade fim da empresa.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CEREALISTA.  CRÉDITO  PRESUMIDO. VEDAÇÃO.   Para fins de apuração do crédito presumido de que trata o art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  a  pessoa  jurídica  que  exerça  cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar  e  comercializar  produtos  relacionados  no  seu  inciso  I  é  considerada  cerealista,  sendo­lhe  vedado  apurar  o  referido  crédito.  VENDAS  COM  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO.  ART.  9º  DA  LEI  Nº  10.925,  DE  2004.  VIGÊNCIA.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 29          20 Somente a partir de 04/04/2006, com a edição da IN SRF nº 660,  de 2006, é que entraram em vigor as regras para a suspensão da  exigibilidade do PIS/Cofins em relação às vendas efetuadas, nos  moldes do previsto no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.  RESSARCIMENTO.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO  PRESUMIDO. FORMA DE UTILIZAÇÃO.  O  valor  do  crédito  presumido  previsto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004,  não  pode  ser  objeto  de  compensação  ou  de  ressarcimento, devendo ser utilizado somente para a dedução da  contribuição apurada no regime de incidência não cumulativa.  RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  É  incabível  a  incidência  de  correção  monetária  e  juros  compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos,  por  expressa  previsão  legal.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  instruído com diversos documentos. Em síntese, apresentou as mesmas alegações  suscitadas na manifestação de inconformidade, acrescentando basicamente que:  ­  o  legislador  percebeu  que,  embora  os  produtores  rurais  pessoas  físicas  não  sejam  contribuintes  de  PIS  e  COFINS,  os  produtos  agrícolas  não  são  gerados  espontaneamente  no  estabelecimento do produtor rural. Para tanto, o produtor rural,  tem  que  adquirir  insumos  (sementes,  defensivos,  combustíveis,  máquinas  agrícolas,  etc.)  que  foram  onerados  pelas  contribuições  do  PIS  e  COFINS,  nas  etapas  anteriores  da  produção;  ­  ainda  cabe  destacar  que  a  não­cumulatividade  do  PIS  e  COFINS,  possui  sistemática  de  apuração  própria,  diferente  da  sistemática adotada em outros tributos como o IPI;  ­  no  caso,  não  estamos  tratando  de  apuração  de  créditos,  estamos diante de créditos de PIS e COFINS, cuja materialidade  é diversa, sendo que o conceito de insumos e produção para PIS  e COFINS é mais amplo que o conceito adotado para o IPI, não  guardando  nenhuma  relação  a  apuração  de  crédito  de  PIS  e  Cofins com a incidência ou não de IPI no produto produzido.  Por  último,  reafirmou  os  pedidos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 30          21   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Destaca­se  inicialmente  que  as  matérias  em  discussão  nesse  litígio  administrativo  são  objeto  de  inúmeras  controvérsias  entre  a  Fazenda  Nacional  e  os  contribuintes. Assim,  as matérias  serão  enfrentadas  por  tópicos  específicos,  em  consonância  com as alegações da requerente no recurso voluntário.  1 Rateio Proporcional – Mercado externo  A  interessada  insurgiu­se  contra  o  critério  de  apropriação  dos  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação.  Discorda  da  exclusão  da  receita  bruta  de  exportação  auferida, dos valores correspondentes ao volume de mercadoria adquirida com o fim específico  de exportação, impedindo o ressarcimento do saldo de créditos nesta proporção.  É  incontroverso  que  o  critério  adotado  tanto  pela  fiscalização  como  pela  recorrente é o de rateio proporcional, assim não há litígio neste aspecto.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  a  recorrente  somente  tem  direito  ao  ressarcimento  de  créditos  apurados  em  relação  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas sujeitas à incidência não­cumulativa, observados os critérios previstos no § 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a  (...)  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou   II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 31          22 bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.(grifou­se)  Resta evidente que o dispositivo legal acima estabelece uma proporção entre  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total.  Destaca­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.  O  conceito  de  receita  bruta  total  está  estabelecido  no  art.  1º,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03, abaixo transcrito:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.(Lei 10.637/02).  (...)  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.(Lei 10.833/03)  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se)  Assim,  no  conceito  de  bruta  incluem­se  as  receitas  da  venda  de  bens  e  serviços  e  todas  as  demais  receitas,  inclusive  as  de  exportação,  receitas  com  suspensão  e  as  tributadas à alíquota zero, salientando que a fiscalização excluiu do montante da receita bruta,  os valores das receitas de vendas de bens do ativo permanente.   Registre­se, de  imediato, que a  recorrente confundiu no exame do  rateio os  itens  correspondentes  ao  numerador  e  ao  denominador. A  receita  bruta  total  corresponde  ao  denominador  e  as  receitas  de  exportação  a  serem  consideradas  para  fins  de  rateio  ao  numerador.  Como visto acima, o conceito de receita bruta  (denominador) engloba todas  as  receitas,  inclusive  as  com  fim  específico de  exportação. Deste modo,  no denominador do  rateio não há alterações a serem feitas.   Quanto  a  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador),  a  principal  controvérsia  desse  tópico  cinge­se  a  interpretar  o  disposto  no  parágrafo 4º do artigo 6º da Lei 10.833/2003, “in verbis”:  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  (...)  §  4o O direito  de  utilizar o  crédito  de  acordo  com o  §  1o  não  beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido  mercadorias com o  fim previsto no inciso  III do caput,  ficando  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 32          23 vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita de exportação.( grifou­se)  De  acordo  com  a  inteligência  deste  dispositivo,  a  natureza  desta  receita  é  cumulativa  porque  não  se  admite  a  apuração  de  quaisquer  créditos.  Não  há  na  norma  uma  limitação  em  relação  as  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico  de  exportação.  Pelo  contrário,  veda­se  a  apuração  de  todos  os  demais  créditos  relacionados  no  art.  3º  da  Lei  10.833/2003.   Desta  forma,  no  item  receita  de  exportação  a  ser  considerada  para  fins  de  rateio  (numerador),  como acertadamente procedeu a autoridade fiscal,  excluem­se as  receitas  de exportação decorrentes das aquisições de mercadorias com fim específico de exportação.   A interpretação é literal, afastando­se assim a tese da recorrente de que como  suas  receitas  não  estão  relacionadas  no  art.  10  da  Lei  10.833/2003,  faz  jus  a  apuração  e  o  ressarcimento  na  proporção  total  da  receita  de  exportação  de  créditos  apurados  em  conformidade com o art. 3º da Lei 10.833/2003 sobre os custos, despesas e encargos que foram  onerados de PIS e Cofins na etapa anterior.   Em conclusão, não há reparos a fazer no procedimento fiscal que no cálculo  do  rateio  proporcional  excluiu  no  numerador  as  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação.  2 Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  A recorrente discorda da posição a autoridade fiscal em relação ao critério de  apropriação de créditos vinculados a uma determinada receita.   Transcrevo  excerto  da  posição  da  autoridade  fiscal  para  fundamentar  a  decisão:  "Convém  destacar  que  a  determinação  do  crédito  por  esse  método  do  rateio  proporcional,  entre  receitas  de  exportação  e  receitas no mercado interno, somente é aplicável se os custos, as  despesas  e  os  encargos  forem  comuns  a  ambas  as  receitas  (mercado  interno  e  exportação).  Ou  seja,  quando  possível  identificar que os custos, despesas e encargos estão vinculados a  uma determinada receita, os créditos decorrentes desses custos,  despesas  e  encargos  devem  ser  vinculados  diretamente  a  esta  receita, sem rateio". (grifou­se)  A recorrente defende a tese de que a base de cálculo das contribuições para o  PIS e Cofins, é a receita bruta total, e que todos os custos, despesas e encargos são comuns e  necessários para o desempenho da sua atividade, assim sendo, estes custos, despesas e encargos  devem  ser  apropriados  pelo  método  de  rateio  proporcional  da  receita  bruta  de  exportação,  receita no mercado interno com suspensão em relação da receita bruta total.   Mais uma vez não assiste razão à  recorrente. Como visto, os critérios estão  estabelecidos  nos  parágrafos  7º  e  8º  do  art.  3º  das  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003.  Assim,  somente se aplica o rateio proporcional aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas  de mercado interno e exportação.   Fl. 419DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 33          24 O critério adotado pela Fazenda Nacional é correto porque os parágrafo 2º e  3º do art. 6º da Lei 10.833/03 e o art. 17 da Lei 11.033/2004, abaixo transcritos, estabelecem  que  a  pessoa  jurídica  somente  poderá  solicitar  o  ressarcimento  em  dinheiro  em  face  dos  créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação  e  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  contribuição .  Lei 10.833/03  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II  ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 3o O disposto nos §§ 1o e 2o aplica­se somente aos créditos  apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados  à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8o e 9o do  art. 3o.(grifou­se)  Lei 11.033/2004  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Destarte,  não  se  admite  o  ressarcimento  em  relação  a  créditos  que  não  estejam  vinculados  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência da contribuição. A mudança deste critério  resultaria no  ressarcimento  indevido de  créditos.   Fl. 420DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 34          25 De  sorte  que  os  créditos  não  vinculados  as  operações  citadas  podem  ser  utilizados  apenas  para  descontar  do  valor  apurado  da  contribuição  a  recolher,  como  determinado pela fiscalização fazendária.  Por essas razões, nesta matéria nega­se provimento ao recurso da interessada.  3 Aquisições de Combustíveis  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  glosa  parcial  dos  créditos  sobre  despesas  com combustíveis e lubrificantes.  Como visto, a recorrente defende uma interpretação extensiva do conceito de  insumo. Sustenta que os combustíveis adquiridos pela contribuinte são  insumos utilizados na  frota  de  veículos  que  tem  vínculo  direto  nas  atividades  da  empresa,  em  especial  para  o  transporte de mercadorias e insumos entre os estabelecimentos do contribuinte e na prestação  de serviços de transportes a terceiros.  Com efeito, a solução deste tópico envolve o conceito de insumo. Segundo o  art. 3º,  inciso  II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, a pessoa  jurídica poderá descontar créditos  em relação a bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.   Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:    I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)   a) nos  incisos III e  IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)    b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...) (grifou­se)  Destarte,  o  ponto  central  da  questão  é  compreender  o  conceito  de  insumo  estabelecido nos diplomas legais citados.   Há  diversas  exegeses  a  respeito  desse  dispositivo,  tais  como:  definição  de  insumo segundo a legislação do IPI, aplicação de custos e despesas de acordo com a legislação  do IRPJ, custos de produção, etc. Para o deslinde da questão, é despiciendo examinar o método  indireto  subtrativo  que,  em  regra,  foi  adotado  para  o  exercício  da  não­cumulatividade  da  contribuição PIS.   Fl. 421DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 35          26 A respeito da interpretação das leis, Carlos Maximiliano em Hermenêutica e  Aplicação do Direito, 19ª ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 162, ensina:  Por  mais  opulenta  que  seja  a  língua  e  mais  hábil  quem  a  maneja, não é possível cristalizar numa fórmula perfeita tudo o  que se deva enquadrar em determinada norma jurídica: ora o  verdadeiro significado é mais estrito do que se deveria concluir  do  exame  exclusivo  das  palavras  ou  frases  interpretáveis;  ora  sucede  o  inverso,  vai  mais  longe  do  que  parece  indicar  o  invólucro  visível  da  regra  em apreço. A  relação  lógica  entre  a  expressão e o pensamento faz discernir se a lei contém algo de  mais  ou  de  menos  do  que  a  letra  parece  exprimir:  as  circunstâncias extrínsecas revelam uma idéia  fundamental mais  ampla ou mais estreita e põem em realce o dever de estender ou  restringir  o  alcance  do  preceito.  Mais  do  que  regras  fixas  influem  no  modo  de  aplicar  uma  norma,  se  ampla,  se  estritamente, o fim colimado, os valores jurídico sociais que lhe  presidiram à  elaboração e  lhe  condicionaram a aplicabilidade.  (grifou­se)   A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  por  meio  da  Instrução  Normativa (IN) nº 404/2004 (Cofins) e Instrução Normativa (IN) nº 247/2002 (PIS ­ redação  dada  pela  IN  SRF  nº  358/03),  regulamentou  o  assunto  a  partir  da  concepção  tradicional  da  legislação  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  adotou  uma  interpretação  restritiva para o conceito de insumo, conforme excerto a seguir transcrito:  (IN) nº 404/2004  Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1º do art. 4º;  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  (..).  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 36          27 químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b)   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  RFB  apresenta­se  compatível  e  coerente  com  a  legislação  da  não­cumulatividade  da Cofins.  Essas  normas  complementares  não  atentaram  contra  a  legalidade,  além  de  não  terem  extrapolados os limites traçados na respectiva lei.   Em outras palavras, as normas acima delimitaram o direito de crédito com a  especificação  dos  serviços  que  geram  crédito.  Posto  isso,  ao  sujeito  passivo  somente  é  permitido descontar unicamente os créditos autorizados e discriminados pela lei. Em suma, não  é qualquer serviço, custo de produção ou despesa que confere crédito da contribuição.  Caso  o  legislador  tivesse  outra  intenção,  de  tal  forma  que  os  direitos  de  descontar os créditos abrangeriam o maior número de gastos possíveis, teria feito constar na lei  uma  referência  explícita  ao  direito  de  descontar  créditos  em  conformidade  com  custos  e  as  despesas necessárias segundo a legislação do IRPJ. Da mesma maneira, caso quisesse adotar o  conceito de custos de produção, não teria utilizado a expressão insumos.  Além  disso,  a  lei  que  instituiu  a  não­cumulatividade  da Cofins  especificou  outros  custos  de  produção  e  despesas  operacionais  que  geram  direto  ao  crédito,  tais  como:  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades da empresa; valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de  pessoa jurídica; máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos  destinados à venda, bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado; edificações e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária; energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   Nessa esteira, se o conceito de insumo estivesse relacionado com os custos de  produção,  não  faria  sentido  o  legislador  ordinário  enumerar  uma  série  de  outros  custos  passíveis de gerarem créditos. Deste modo, adota­se como solução deste litígio o conceito de  insumo segundo o disposto na IN 404/2004.   Ademais,  o  conceito  de  insumo  no  âmbito  do  direto  tributário  foi  estabelecido no  inciso  I,  § 1º,  do  artigo 1º da Lei nº 10.276, de 10 de  setembro de 2001,  in  verbis:  Art. 1º   (...)  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 37          28 §1º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I  ­  de  aquisição  de  insumos,  correspondentes  a  matérias­ primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem,  bem  assim  de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado interno e utilizados no processo produtivo;  Destarte,  em tributos não cumulativos o conceito de insumos corresponde a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  a materiais de  embalagem. Ampliar  este  conceito  implica em fragilizar a segurança jurídica tão almejada pelos sujeitos ativo e passivo.  Deste modo, nos termos da posição adotada anteriormente, para se ter direito  ao  desconto  dos  créditos  é  necessário  que  os  combustíveis  adquiridos  sejam  aplicados  diretamente na prestação de serviços, o que não ocorreu nas situações descritas.  Confira­se a posição da fiscalização:  (...)  conclui­se  que  os  combustíveis adquiridos  foram utilizados  exclusivamente  na  frota  própria  de  caminhões,  servindo  de  insumos na prestação de serviços de transporte e no transporte  das mercadorias comercializadas até o destino da mercadoria.  (...) Dessa forma, somente a parcela dos combustíveis aplicada  diretamente  na  prestação  de  serviços  gera  direito  ao  crédito,  uma  vez  que  os  combustíveis  utilizados  para  transporte  de  mercadorias  vendidas  não  podem  ser  considerados  insumos,  não  havendo  assim,  para  tais  valores,  direito  ao  crédito  aqui  analisado.  (..)  Em  assim  sendo,  acatamos  como  valores  com  direito  ao  crédito,  os  dispêndios  com  combustíveis  utilizados  como  insumos na prestação de  serviços de  transporte com sua  frota  própria  de  caminhões,  apurados  pelo  próprio  contribuinte,  mediante  apropriação  com  base  na  proporção  da  sua  Receita  Bruta auferida com a prestação de serviços (receitas com fretes)  (...)(grifou­se)  Deste modo, para descontar créditos, é necessário que os insumos adquiridos  pela pessoa jurídica sejam aplicados diretamente na fabricação do produto. Dos elementos que  constam neste processo administrativo fiscal, constata­se que a recorrente não logrou êxito em  comprovar  que,  de  fato,  as  despesas  glosadas  com  os  combustíveis  e  lubrificantes  foram  aplicadas no processo produtivo.   Insista­se que este voto adota um conceito restritivo do conceito de insumo,  de sorte que combustíveis utilizados no transporte de mercadorias vendidas não geram direito  de descontar créditos da contribuição.  Em  remate,  mantém­se  a  glosa  da  fiscalização  porque  a  recorrente  não  comprovou de forma adequada que as aquisições de combustíveis são utilizadas efetivamente  no processo produtivo.     Fl. 424DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 38          29 4 Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Esta controvérsia tem por objeto o crédito presumido decorrente de, em tese,  atividades agroindustriais.  A  interessada  alega  que  diante  da  mecânica  do  PIS  e  da  Cofins  não­ cumulativa,  para  o  período,  apurou  crédito  presumido  sobre  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas e pessoas jurídicas com suspensão, utilizados na produção de mercadorias classificadas  nos capítulos 8 a 12 da NCM, conforme fundamentos da  legislação contidos, no  inciso  II do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  combinado  com  o  §  10  do  art.  3°  da  Lei  10.637/2002, §5º, do art. 3º da Lei 10.833/2003 e a partir de agosto de 2004 no artigo 8º da Lei  10.925/2004.  A solução deste conflito de interesses passa necessariamente pelo exame do  disposto na Lei n° 10.925/2004, art. 8°, e alterações posteriores:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa  física.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de  2010)  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  § 2o O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1o deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 39          30 do art.  3o  das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.    (...)  § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1o deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;  II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.   (...)  A questão central é identificar se a interessada exerce a atividade econômica  de produção das mercadorias.  De  um  lado,  a  recorrente  em  longo  arrazoado  insiste  que  exerce  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias  nos  termos  estabelecidos  no  art.  5º  da  Instrução  Normativa 660, de 17 de julho de 2006. Aduz que realiza o beneficiamento das mercadorias,  (soja, milho e  trigo, classificados nos capítulo 10 e 12 da NCM – Nomenclatura Comum do  Mercosul)  através  de  procedimentos  próprios  e  necessários,  no  qual  se  alteram  as  características  originais  para  obtenção  do  Padrão Oficial,  previsto  em  Legislação  Federal  e,  requisito necessário para a posterior comercialização e/ou exportação.  De  outro  giro,  a  autoridade  fiscal  sustenta  que  a  recorrente  não  exerce  a  atividade  econômica  de  produção  das  mercadorias.  A  propósito,  confira­se  o  teor  da  informação fiscal:   Segundo o memorial descritivo de folhas (...) a (...), o processo  produtivo  da  empresa  consiste  na  aquisição  de  produtos  agrícolas "in natura" (soja, milho,  trigo) de produtores rurais  (pessoas  físicas)  e,  posterior,  classificação,  limpeza,  secagem,  armazenagem  e  venda  desses  produtos.  No  corpo  desse  memorial  descritivo,  a  requerente  também  consigna  suas  argumentações,  explicações  e  embasamento  para  justificar  seu  pleito  de  creditamento  presumido  no  período',  na  condição  de  empresa de atividade agroindustrial.   (...)  Ressalte­se ainda, por oportuno, que, em visita às instalações da  empresa, constatamos que ela não dispõe de parque industrial  para exercer atividades industriais.  É  importante  ressaltar,  também,  que  dentre  as  operações  de  vendas  registradas  no  Livro  Fiscal  de  Saída  do  contribuinte  somente há registros de saídas contabilizadas em CFOP típicos  de  revenda  de mercadorias  (CFOP 5.102,  6.102,  7.102,  5.502,  6.502),  diversos  de  CFOP  de  saídas  de  produtos  industrializados.  Se  a  própria  escrita  fiscal  da  requerente  informa  atividade  de  revenda,  como  se  assumir  condição  de  empresa agroindustrial em desfavor de cerealista?  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 40          31  Ainda  há  a  questão  dá  destinação  das  mercadorias  vendidas.  Não  há  como  se  entender  que  as  operações  executadas  pela  requerente  nos  produtos  vegetais  “in  natura”  (como  secar,  classificar  e  padronizar)  tornem  esses,  produtos  adequados  e  próprios  para  consumo  humano  ou  animal. Há  necessidade  de  processamentos  posteriores  para  permitir  tal  destinação,  além  de fracionamentos para quantidades adequadas. (grifou­se)  Concorda­se com a posição da autoridade  fiscal. O  inciso  I do parágrafo 4º  do art. 8º da Lei 10.925/2004 veda expressamente as cerealistas que exerçam cumulativamente  as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal o aproveitamento do crédito presumido em referência.  Não  se  pode  perder  de  vista  a  conceituação  de  cerealista  estabelecida  na  Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006:  I  ­ cerealista, a pessoa  jurídica que exerça cumulativamente as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  produtos  in natura  de origem vegetal  relacionados no  inciso  I  do art. 2º;  Os elementos probatórios  indicam que a atividade da  interessada amolda­se  ao conceito de cerealista nos termos da norma citada. Assim sendo, tem­se, no caso vertente,  que deve prevalecer a interpretação literal acima mencionada.   Ademais,  no  presente  caso  não  se  pode  adotar  a  linha  de  raciocínio  estabelecida na legislação do IPI, porque trigo, milho e soja são produtos não tributados pelo  IPI  (NT). De sorte que a  interessada não atende ao conceito estabelecido no art. 8º do RIPI,  aprovado pelo Decreto 7.212/2010:  Art. 8º. Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações referidas no art. 4º, de que resulte produto tributado,  ainda que de alíquota zero ou isento.  Insista­se  que  a  interpretação  é  literal,  portanto  afasta­se  uma  eventual  interpretação  sistêmica  com  o  art.  9º  da  Lei  10.925/2004.  Não  se  de  trata  de  excesso  de  formalismo com quer fazer crer a interessada, mas sim de adequação dos fatos à norma legal.   No sentido de que a recorrente não exerce a atividade econômica de produção  das mercadorias, menciona­se a citada visita da autoridade fiscal as  instalações, os CFOP de  revenda de mercadorias constante do Livro Fiscal de Saída de Mercadorias e a destinação das  mercadorias vendidas.   Por  evidente,  o  não  reconhecimento  do  crédito  presumido  decorrentes  de  atividades agroindustriais, ficam prejudicadas as alegações em relação as aquisições de lenha e  da  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  em  especial  o  disposto  no  Ato  Declaratório  Interpretativo nº 15 de 22.12.2005.   Oportuno  esclarecer  que  não  se  toma  conhecimento  desta matéria  uma vez  que  ela  foi  objeto  de  discussão  judicial,  Mandado  de  Segurança  nº  2007.70.03.001380­7,  conforme consta do despacho decisório e das decisões judiciais constantes deste processo.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 41          32 Confira­se  excerto  da  sentença, matéria mantida  em  segunda  instância  pelo  TRF DA 4ª Região :  Tenho  que  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  660/2006  e  o  ADI  SRF n°  15/2005  apenas  reafirmaram o  contido  no  art.  8o  da  Lei n° 10.925/2004, ou seja, que o crédito presumido somente  poderia  ser aproveitado por meio de dedução ou desconto dos  tributos  a  pagar,  na  medida  em  que  tal  lei  não  previu  a  aplicação dos dispositivos das Leis 10.637/02 e 10.833/03, que  autorizaram,  para  os  casos  nelas  dispostos,  a  compensação de  créditos com outros tributos e/ou o ressarcimento.(grifou­se)  De fato, se o sujeito passivo recorre ao Poder Judiciário, por uma questão de  lógica, ele está desistindo  tacitamente da  esfera  administrativa, visto que a decisão do Poder  Judiciário é soberana.   Eventuais decisões antagônicas, nas esferas administrativa e  judicial,  teriam  uma  única  solução,  qual  seja,  prevaleceria  a  da  esfera  judicial,  em  razão  do  princípio  constitucional da  jurisdição única,  art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Destarte, não  faz  sentido  a  continuação  da  discussão  no  âmbito  administrativo,  pois  o mérito  da  questão  está  decidido pelo Poder Judiciário com efeito de coisa julgada.  Registre­se,  ainda,  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Em remate, a recorrente não tem direito ao crédito presumido decorrente de  atividades agroindustriais e não se conhece das alegações em relação à forma de utilização do  crédito presumido (ressarcimento em dinheiro).  5  Rateio  Proporcional  –  Mercado  interno  –  Créditos  vinculados  as  receitas  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência  A interessada insurgiu­se contra o critério de cálculo dos créditos que podem  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  relacionados  às  vendas  no  mercado  interno  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência. da contribuição.  Não se conforma com o entendimento da autoridade fiscal de que somente os  créditos  vinculados  as  vendas  de mercadorias  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência de PIS e Cofins poderiam ser ressarcidos, não sendo permitido o ressarcimento dos  créditos apurados na proporção das receitas financeiras que também são tributadas à alíquota  zero de PIS e Cofins.  Para  melhor  compreensão  da  controvérsia,  transcreve­se  a  posição  da  fiscalização federal:   Para  determinação  do  coeficiente  de  rateio,  buscam­se  inicialmente  as  receitas  da  empresa  no  mercado  interno,  realizadas com alíquota zero, com isenção ou sem incidência da  contribuição, e com suspensão (...);  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 42          33 As  receitas  financeiras,  embora  tributadas  à  alíquota  zero  da  COFINS, não se configuram como receitas de vendas, entende­ se "saídas de mercadorias, produtos, ou serviços, condição essa  essencial  segundo  a  legislação  de  regência,  especialmente  art.  17 da Lei n. 10.033, de 2004, que destacou­se:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS (...)  Em  outras  palavras,  os  insumos  e  outros  dispêndios  que  gerariam  direito  à manutenção  do  crédito,  no  caso  em  exame,  são  somente  aqueles  vinculados  às  vendas,  nada  cabendo  relativamente  àqueles  créditos  vinculados  às  demais  receitas,  como as receitas financeiras.  Não  tem  razão  à  interessada.  Conforme  se  verifica,  a  autoridade  fiscal  acertadamente excluiu do rateio proporcional as receitas financeiras. É de se ver, portanto, que  receitas financeiras não podem gerar créditos a serem ressarcidos em dinheiro.  De outro giro, a recorrente também discorda da alteração do critério de rateio  proporcional  sobre  receita  bruta  de  exportação  em  relação  a  receita  bruta  total  para  a  vinculação dos  créditos no mercado  interno. Argumenta que o  agente  fiscal  para encontrar a  proporcionalidade das  receitas no mercado  interno com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou  não incidência de PIS e Cofins, ajustou a Receita Bruta Total, deduzindo do total da receita, a  receita de exportação.  Essas  alegações  são  genéricas  e  não  merecem  serem  apreciadas  pela  autoridade julgadora. A recorrente não demonstrou o efetivo prejuízo decorrente deste rateio.  Deveria apresentar juntamente com suas razões o seu cálculo.  Como  visto,  a  Fazenda  Nacional  de  forma  acertada  estabeleceu  uma  proporção entre as receitas alíquota zero e suspensão e a receita bruta total do mercado interno,  excluindo­se  nesta  as  receitas  de  venda  de  bens  do  ativo  permanente.  Reafirma­se  que  não  existe uma norma específica regulamentando essa matéria.   Em  um  exame  superficial,  verifica­se  que  a  exclusão  das  receitas  de  exportação da receita bruta total (denominador) beneficia a recorrente.  Mais uma vez, nega­se provimento à matéria em discussão.  6 Vendas efetuadas com suspensão – Vigência  Como relatado, neste tópico a discussão concentra­se em definir o início dos  efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004.  Sustenta a recorrente que no período analisado efetuou diversas vendas com  suspensão das contribuições, porém entendeu o agente fiscal que a suspensão somente passou a  vigorar a partir de 4 de abril de 2006, lastreando este entendimento com base no artigo 11 da  Instrução Normativa SRF 660, de 17 de julho de 2006.   Fl. 429DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 43          34 Aduz que a razão da IN 660 fixar outro marco, qual seja, 04 de abril de 2006,  é pelo  simples  fato de que os períodos até então, 03/04/2006, estavam  regulamentados pelas  disposições da IN 636, combinados com as disposições do inc. III do art. 17 da Lei 10.925/04.  Para a solução deste tópico é preciso interpretar a legislação de regência, art.  9º da Lei 10.925/04:  Art.  9o  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)  (Vide Lei nº 12.058, de 2009)  (Vide Lei nº  12.350, de 2010)  I ­ de produtos de que trata o  inciso I do § 1o do art. 8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica ou cooperativa  referidas no  inciso  III do § 1o  do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  (...)  §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  Como  visto,  a  Lei  estabelecia  a  regulamentação  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Trata­se  de  uma  norma  de  eficácia  contida,  portanto  exige­se  uma  regulamentação para se tornar aplicável.  A  regulamentação  ocorreu  inicialmente  com  a  Instrução  Normativa  636/2006,  que  foi  revogada  pela  Instrução  Normativa  660/2006.  A  Instrução  Normativa  660/2006 dispôs:  Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, produzindo efeitos:  I  ­  em  relação  à  suspensão  da  exigibilidade  da  Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4  de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº  636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei  nº 10.925, de 2004; e II ­ em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de  1º de agosto de 2004.  Art.  12.  Fica  revogada  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  636,  de  2006.(Grifou­se)  Desta  forma,  a  efetiva  regulamentação  prevista  na  Lei  10.925/04  com  a  redação dada pela Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004, somente ocorreu a partir de 4 de abril  de  2006.  Essa  interpretação  apresenta­se  coerente  uma  vez  que  antes  da  referida  data  não  haviam sido estabelecidas as condições para a suspensão da exigibilidade da contribuição em  referência.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 44          35 Assim sendo, embora vigente, a norma não teve eficácia antes de 4 de abril  de 2006, data da expedição da norma regulamentadora prevista em Lei.   Em  remate, mantém­se  a  posição  da  autoridade  fiscal  em  relação  ao  início  dos efeitos do art. 9º da Lei 10.925/2004.  7 Exportações não comprovadas  Nesta matéria,  a  recorrente  postula  que  as  vendas  com  o  fim  específico  de  exportação em que não houve comprovação da exportação, em conformidade com o artigo 9º  da Lei 10.925/2004, devem ser consideradas como vendas com suspensão das contribuições em  virtude de se tratarem de vendas de mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM,  que por seu turno, são vendidas para empresas enquadradas no lucro real.  Não tem razão à interessada.   A propósito, confira­se o entendimento da fiscalização:  Consta  na  relação  de  vendas  que  compõe  essa  receita  de  exportação,  saídas  de mercadorias  registrada  em CFOP  5502,  mas sem informação no campo quantidade. (...)  Não bastasse ausência de informação de quantidade, a empresa  não apresentou os respectivos Memorandos de Exportação, ou  informações  relativas  a  Despacho  e  Registro  de  Exportação.  Não há, portanto, como se atestar a efetiva e correta destinação  das mercadorias para o exterior. Não se pode, assim, acatar tais  saídas  nos  montantes  das  exportações  pleiteadas  pela  requerente.   Como consta do despacho decisório, essas  saídas ocorreram antes do  início  dos  efeitos  do  art.  9º  da  Lei  10.925/2004,  enquanto,  nos  termos  da  posição  adotada  anteriormente, as saídas com suspensão somente são viáveis a partir de 4 de abril de 2006.  Assim  sendo,  a  reclassificação  fica  prejudicada,  pois  neste  período  de  apuração não eram admitidas as saídas com suspensão da contribuição.     8 Incidência da taxa Selic  Nesta matéria, a  recorrente postula a correção dos créditos pela SELIC, nos  termos do § 4º, do art. 39 da Lei 9.250/1995 a partir do fato gerador.  Argumenta  que  os  créditos  pleiteados  nesta  via  não  se  tratam  de  créditos  escriturais ou créditos efetivos cujo ressarcimento está em atraso, mas de créditos onde o Fisco  através  de  ilegítimas  restrições,  impediu  qualquer  modalidade  de  aproveitamento  (dedução/desconto  de  débitos  das  contribuições,  compensação  com  demais  tributos,  e  o  ressarcimento em dinheiro).  Um dos  princípios  basilares  do  direito  público  é  o  princípio  da  legalidade,  segundo o qual,  a Administração Pública e os seus agentes somente podem fazer o que a  lei  autoriza. Esse princípio encontra­se positivado no art. 37 da Constituição Federal.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 45          36 É  de  verificar­se  que  o  §  4º  do  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95  estabeleceu  a  aplicação  da  taxa  Selic  somente  na  compensação  e  restituição  de  indébitos  tributários,  in  verbis:  Art. 39. (...)  §4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.(grifou­se)  Indubitável  que  esse  dispositivo  legal  refere­se  apenas  a  compensação  e  a  restituição, não fazendo menção ao ressarcimento de tributos e contribuições. A Administração  Pública  está  vinculada  ao  texto  da  lei  e  tem  a  obrigação  de  aplicá­la,  sem  questionar  a  sua  constitucionalidade.  Além  disso,  o  art.  13  da  Lei  10.883/03  veda  expressamente  a  atualização  monetária em processos de ressarcimento de contribuição não­cumulativa:   Art.  13. O aproveitamento de  crédito na  forma do § 4o do art.  3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e  inciso  II  do  §  4o  e  §  5o  do  art.  12,  não  ensejará  atualização  monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Desta  forma,  por  expressa  vedação  legal  não  é  cabível  a  aplicação  de  correção  monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição não­cumulativa. A autoridade julgadora não pode inovar em matéria reservada à  lei.   Em  casos  análogos,  a  não  incidência  da  correção  monetária  também  foi  acolhida em outros julgados administrativos do CARF:  RESSARCIMENTO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS  APURADAS  PELO  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ACRÉSCIMO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO.  Especificamente no  caso da  contribuição  ao PIS  e da COFINS  apuradas pelo regime não­cumulativo, o ressarcimento de saldos  credores admitido pelos artigos 5º, §§1º e §2º e 6º, §§1º e 2º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, respectivamente, não se sujeita à  remuneração pela Taxa SELIC em virtude de expressa vedação  nesse sentido, contida nos artigos 13 e 15, da Lei nº 10.833/03.   (CARF.  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  3301­002.088,  de  23/10/2013,  Rel.  Bernardo  Motta  Moreira  ,  Processo nº 11065.000406/2006­58)  Por fim, é de se ressaltar que todas as alterações pela autoridade fiscal foram  legítimas e de acordo com a legislação de regência, portanto não há que se falar em restrições  indevidas do fisco.   Fl. 432DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 46          37 Quanto  à  aplicação  do  decidido  no  Recurso  Especial  Representativo  de  Controvérsia nº 1.035.847, é importante esclarecer que estes fatos são completamente distintos  daqueles, afastando­se, assim a aplicação do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Em conclusão, a solicitação da  interessada, que tem como suporte a  tese de  que  a Fazenda Nacional  impôs  restrições  ilegítimas,  não pode prosperar por  falta de amparo  legal.      9 Conclusão   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Relator  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 47          38                   Declaração de Voto  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Apresento  Declaração  de  Voto  ao  presente  processo  com  o  objetivo  de  aprofundar  a  minha  análise  apresentada  nos  debates  orais  da  Sessão  de  Julgamento.  Após  apreciação dos elementos que levaram a fiscalização à lavratura dos autos de infração objeto do  presente processo, assim como dos argumentos levantados pela Recorrente com o objetivo de  desconstituir  o  lançamento  contra  si  efetuado  formei  convencimento  diverso  do  eminente  Conselheiro Relator.  O objeto deste processo  já foi devidamente esmiuçado no voto do eminente  Conselheiro Relator, que narrou com fidedignidade tanto a motivação da autuação, exposta no  Relatório  Fiscal,  como  também  os  argumentos  de  defesa  apresentados  pela  Recorrente  e  decisão de primeira instância administrativa, proferida pela DRJ.   Seguem abaixo as razões de minha Declaração de Voto.    Rateio Proporcional – Mercado externo  A fiscalização determinou que fosse excluída a receita de venda de produtos  destinados  ao  exterior  da  receita  bruta.  Ocorre  que  a  receita  bruta  é  composta  de  todas  as  receitas auferidas pela empresa, compondo estas a base para o cálculo do crédito presumido.   Nestes  termos, é coerente citar a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996,  que trata da instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, que em seus arts. 2º e 3º da Lei nº 9.363/96  estabelecem o seguinte:   Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que  tratam as Leis Complementares nos 7,  de  7de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 48          39 Parágrafo  único. O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2º. A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.”  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo  e  material  de  embalagem  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  de  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de  produção, matéria­prima, produtos intermediários.  Conforme  se  verifica  nos  dispositivos  da  legislação  supra,  os  valores  das  operações  relativas  a  exportação  não  podem  ser  excluídos  do  cálculo  do  valor  da  receita  operacional  bruta,  haja  vista  que  o  art.  3º  da  Lei nº  9.363/96  determina  que  esses  conceitos  devem ser buscados na  legislação que  rege a exigência das contribuições ao PIS/Cofins e na  legislação do Imposto de Renda.  Assim, considerando a inexistência de previsão na legislação do PIS/Cofins e  do Imposto de Renda no sentido de excluir da receita de exportação ou da receita operacional  bruta as vendas para o exterior do coeficiente de exportação.  É  esta  a  mesma  conclusão  que  se  extrai  do  texto  do  art.  3º,  §  15,  II,  da  Portaria MF nº39/97, ao dispor que “Para os efeitos deste artigo, considera­se: receita bruta  de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com  o fim específico de exportação, de mercadorias nacionais”.  De outro ponto, o creditamento de produto adquirido para revenda no que se  refere  a  Cofins,  mesmo  que  exclusivamente  para  o  exterior,  desde  que  estes  produtos  não  tenham  isenção,  ou  suspensão  da  contribuição,  é  possível  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a)  no  inciso  III  do  §  3º  do  art.  1º  desta  Lei;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 )  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 49          40 b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Diante  do  exposto,  compreende­se  a  possibilidade  de  creditamento  na  aquisição de bens exclusivos para a revenda, no caso para a exportação, independentemente de  ser  produto  não  tributado,  isento  ou  alíquota  zero,  posto  que  compreendem  a  receita  de  exportação. Nesse ponto procede o recurso do Contribuinte.    Da apropriação dos custos despesas e encargos pelo método do rateio proporcional  No que se refere ao creditamento da Cofins sobre a os encargos e custos da  produção, quando utilizado o método de rateio, o entendimento colacionado pela fiscalização é  pela  necessidade  do  custo  estar  presente  tanto  nas  receitas  provenientes  do mercado  interno  quanto  do  mercado  externo,  excluindo­se  as  despesas  cujas  vendas  tenham  a  isenção,  suspensão ou alíquota zero da Cofins.  Ocorre que assim como exposto pela recorrente, a base de cálculo da Cofins é  a  receita  bruta,  devendo  levar­se  em  consideração  o  custo  e  encargos  sofridos  independentemente da origem se do mercado interno ou externo. Aos parágrafos 7º e 8º do art.  3º das Lei 10.637/2002, verifica­se que não há distinção de receita vinda do mercado externo  ou  interno,  posto  que  o  método  do  rateio  deverá  observar  o  custo  e  os  encargos  sofridos,  independentemente de onde provem a receita e que afetam a produção.  §  7º  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas.  § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a relação percentual existente entre a receita  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 50          41 bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita  bruta  total, auferidas em cada mês.  Nestes  termos,  tem­se  que  o  creditamento  pelos  encargos  e  custos  da  produção devem ser computados independentemente da conta a que e destinada se a receitas do  mercado  interno  ou mercado  externo,  já  que  a  base  da  contribuição  é  calculada  pela  receita  bruta que compreenderia  ambas  receitas. Neste ponto,  igualmente,  é procedente o pedido do  Recorrente.    Aquisições de Combustíveis  Compreendo que é possível creditamento de Cofins decorrente de aquisição  combustíveis,  no  caso  dos  autos,  para  fins  de  transporte  da matéria­prima da  produção,  isto  porque  este  custo  compreende  parte  do  processo  produtivo,  uma  vez  que  não  se  encerra  na  atividade  de  transformação  da  matéria­prima,mas  também  em  todos  os  procedimentos  necessários  para  que  a matéria  prima  se  transforme  no  produto  final,  incluindo­se  assim,  os  custos operacionais com o transporte da matéria­prima.  Essa compreensão extrai­se o art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, que repete  a  redação do art.3º da Lei nº 10.637, de 2002, que ampliou o rol de dispêndios  referidos aos  insumos:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Importa,  todavia  que  este  combustível  utilizado  no  transporte  do  insumo  tenha efetivamente esta  destinação,  compondo ele a base de  creditamento  apenas o quantum  utilizado pela operação de transformação da matéria­prima em produto final, ou seja, dever ser  permitido  o  creditamento  da  aquisição  de  combustível  para  fins  específicos  transporte  do  insumo,  mas  não  para  o  que  for  utilizado,  por  exemplo,  em  automóveis  destinados  ao  transporte dos sócios ou funcionários da empresa, privilegiando­se assim a essencialidade do  referido custo. Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Crédito Presumido – Atividades agroindustriais  Verifico  que  nos  autos  há  menção  que  a  contribuinte  adquiria  produtos  agrícolas, após os padronizava, classificava, limpava, secava, armazenava e ao final os vendia.  Estas atividades,  sob o olhar da  fiscalização, não compreenderiam a atividade agroindustrial,  todavia o beneficiamento dos grãos, tal como a contribuinte explora deve ser considerado como  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 51          42 atividade  industrial,  posto  que  se  nos  aspectos  da  industrialização  ao  transformar  a matéria  prima, como ocorre a secagem de grãos, por exemplo.  Nestes  termos,  conferindo­se  a  característica  de  industrialização  o  procedimento  de  produção  realizado  pela  contribuinte,  esta  tem  direito  a  creditamento  de  Cofins,  com base na  lei nº 10.925/2004, através da  forma de crédito presumido, assegurou o  aproveitamento  de  créditos  sobre  as  aquisições,  efetuadas  por  pessoas  físicas  ou  cooperados  pessoas físicas, de insumos aplicados na produção de mercadorias de origem animal ou vegetal  destinados a alimentação humana ou animal.  Não  obstante,  este  Conselho  não  utilize  como  embasamento  o  julgado  dos  Tribunais  Federais,  diversos  são  os  acórdãos  que  qualificam  a  atividades  de  secagem  como  sendo compreendida no conceito de transformação do insumo e, portanto, geradora de crédito.  Algumas,  inclusive  apontam  que  a  atividade  de  cerealista  também  poderia  ensejar  direito  a  credito de PIS/Cofins.  Cita­se a exemplo a ementa dos seguintes arestos:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITOS  PRESUMIDOS.  PIS.  COFINS. LEI  10.925/04.  INSUMOS.  PRODUTOS  PRIMÁRIOS  (COOPERATIVA),  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  INDUSTRIALIZAÇÃO.  1.  O  sistema  de  apuração  não­ cumulativa  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  criado  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  n°  10.833/03,  admite,  em  regra,  a  apuração  de  crédito nas aquisições (que a lei elenca) de bens para revenda e  insumos  para  posterior  processo  industrial,  mas  desde  que  adquiridos de pessoas jurídicas. 2. A Lei nº 10.925/04 ampliou a  extensão da Lei nº 10.637/02, passando, então, a permitir que o  crédito  presumido  fosse  também  apurado  por  cerealistas  que  vendem  os  grãos in  natura valendo­se  de  processo  de  beneficiamento  (limpeza,  padronização  e  armazenagem  dos  grãos).  3.  Caso  em  que  a  demandante  é  uma  cooperativa  que  atua no comércio atacadista de grãos e que tem como atividade  preponderante  a  de  armazém  geral, não  se  enquadrando,  portanto, suas atividades em nenhum dos incisos do art. 8º, § 1º,  da  Lei  nº  10.925/04.  (TRF4,  AC  5002300­58.2012.404.7119,  Primeira  Turma,  Relator  p/  Acórdão  Jorge  Antonio Maurique,  juntado aos autos em 13/11/2014)   TRIBUTÁRIO.  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  PIS/COFINS,  NA  PROPORÇÃO  DA  EXPORTAÇÃO.  LEI  12.431/2011.  PERÍODO  DE  2006  A  2010.  PRODUÇÃO  DE  GRÃOS  COM  SECAGEM  E  CLASSIFICAÇÃO.  AGROINDÚSTRIA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA.  DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA  PROPORCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  atividades  desenvolvidas  pela  impetrante  de  limpeza,  secagem,  classificação  e  armazenagem  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal  enquadram­se  no  conceito  de  empresa  agroindustrial  ao  beneficiar os grãos que exporta, fazendo jus, por consequência,  ao  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  na  forma  do  artigo 8º da Lei 10.925/2004. 2. A multa prevista no artigo 74 da  Lei n. 9.430/96, parágrafos 15 e 17, conflita com o disposto no  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 52          43 artigo  5º,  inciso  XXXIV,  da  Constituição  Federal,  pois,  ainda  que  não  obste  totalmente  a  realização  do  pedido  de  compensação,  cria  obstáculos  consideráveis  ao  direito  de  petição do contribuinte. 3. Além disso, a aplicação da multa com  base apenas no indeferimento do pedido ou na não homologação  da  declaração  de  compensação  afronta  o  princípio  da  proporcionalidade. 4. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão  do dia 28 de junho de 2012, manifestou­se no sentido de declarar  a inconstitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da  Lei nº. 9.430/96, por violação ao artigo 5º, inciso XXXIV, alínea  "a", da Constituição Federal (Argüição de Inconstitucionalidade  5007416­62.2012.404.0000,  Rel.  Des.  Fed.  Luciane  Amaral  Corrêa  Münch,  juntado  aos  autos  em  03/07/2012).  (TRF4,  APELREEX  5007800­19.2013.404.7104,  Segunda  Turma,  Relatora p/ Acórdão Carla Evelise Justino Hendges, juntado aos  autos em 29/10/2014)  Nestes  termos,  entende­se  pela  possibilidade  de  creditamento  da  Cofins  quando da  realização de  atividade  agro  industrial,  nos  termos no  art.  8º da Lei 10.925/2004.  Neste ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Rateio Proporcional – Mercado interno – Créditos vinculados as receitas com suspensão,  isenção e alíquota zero  As  receitas  provenientes  das  vendas  dos  produtos  adquiridos  com  alíquota  zero,  isenção  e  suspensão,  poderão  gerar  crédito  de  PIS/Cofins,  quando,  após  a  industrialização,  o  produto  final  sofrer  a  incidência  das  mesmas  contribuições,  como  por  exemplo, nas vendas para mercado interno.  Isto porque não se tratam de operação que não estão sujeitas a tributação, mas  possuem o benefício de que a alíquota seja zero, que a contribuição esteja suspensa passando a  incidir caso não ocorre o motivo da suspensão e a partir do momento que em que a isenção não  ocorra, dessa forma estas operações não sofrem o óbice previsto no artigo 3°, parágrafo 2° da  Lei 10.833/03,  sendo autorizado pela Lei n° 11.033/04,  em seu  artigo 17,  a manutenção dos  créditos em situações corno a presente.  Vejamos:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Entendo correto o argumento de que a aquisição dos produtos acima gera sim  o  direito  ao  creditamento  glosado,  na  medida  em  que,  a  despeito  de  terem  sido  realizadas  mediante alíquota zero de Cofins, pois é  fato  incontestável que foram previamente sujeitos a  incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação.  Nesse  sentido,  faz  jus  ao  creditamento  mesmo  que  o  contribuinte  adquira  insumos  tributados  com alíquota  zero,  eis  que  paga,  ainda  que  embutido  no  preço,  o  tributo  (PIS/Cofins) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes,  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA Processo nº 10950.001889/2007­41  Acórdão n.º 3801­004.384  S3­TE01  Fl. 53          44 ferramentas, maquinários,  dentre  outros,  adquiridos  no mercado  e  empregados  no  respectivo  processo produtivo.   Nestes termos, havendo a aquisição de produtos com alíquota zero, suspensão  ou  isenção,  é  possível  a  manutenção  dos  créditos,  bem  como  o  seu  aproveitamento.  Neste  ponto, igualmente, é procedente o pedido do Recorrente.    Incidência da taxa Selic  A  Lei  nº  10.883/03  apresenta  expressamente  a  vedação  da  atualização  monetária em processos de ressarcimento pelo princípio constitucional da não­cumulatividade.  Essa  regra  geral  é  aplicada  sobre  os  créditos  de  Cofins,  por  ausência  de  previsão  legal.  Não  obstante,  o  STJ  e  o  STF  veem  relativizando  a  sua  aplicação  no  que  se  refere  ao  aproveitamento  pelo  contribuinte  quando  este  decorre  da  demora  em  virtude  resistência  oposta  por  ilegítimo  ato  administrativo  ou  normativo  do  Fisco.  Nestes  casos,  admite­se  a  correção  no  intuito  de  evitar  o  enriquecimento  sem  causa  e  de  dar  integral  cumprimento ao princípio da não­cumulatividade.  Cita­se  a  exemplo  um  trecho  ao  acórdão  de  lavra  do  Ministro  Mauro  Campbell do STJ:  “Desse modo, a lógica é simples: se há pedido de ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  PIS/COFINS  (em  dinheiro  ou  via  compensação  com  outros  tributos)  e  esses  créditos  são  reconhecidos  pela  Receita  Federal  com mora,  essa  demora  no  ressarcimento enseja a incidência de correção monetária, posto  que  caracteriza  também  a  chamada  “resistência  ilegítima”  exigida pela Súmula n. 411/STJ.  Sendo assim, realinhei a minha opinião no sentido de reconhecer  o  direito  à  correção monetária  dos  créditos  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicados os  índices que  constam do Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal,  inclusive  a  taxa  Selic”  (Embargos  de  Divergência  –  EAg  1220942/SP, Mauro  Campbell  Marques  ­  Primeira  Seção  de Julagamento do STJ, DJE18/04/2013)   Nesses  termos,  deve­se  priorizar  o  entendimento  da  possibilidade  de  atualização  monetária  dos  créditos  em  que  tenha  resistência  da  fiscalização  em  suas  homologações. Considerando que a negativa do aproveitamento de créditos pela Administração  Fiscal  se  considera uma  forma de  resistência  sem base  legal,  cremos  aplicável  a  atualização  monetária pela taxa SELIC, nos termos do Recurso Voluntário interposto.       (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 26/01/2 015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELL OSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10680.725684/2011-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Desde que expostas pelo órgão julgador de primeiro grau as razões pelas quais entendeu ser prescindível a realização da perícia requerida pelo sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da parte. PRESUNÇÃO LEGAL.ÔNUS DA PROVA. Nos lançamentos fiscais fundados em presunção legal de omissão de receitas inverte-se o ônus da prova, daí porque caberá ao sujeito passivo, mediante a juntada de documentação hábil e idônea, afastar a presunção. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Para que a multa de ofício seja qualificada, a fiscalização deverá comprovar de forma inequívoca que o contribuinte agiu dolosamente na execução de alguma das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/64. Não prospera a qualificação da multa fundada em elementos indiretos de prova.
Numero da decisão: 1201-000.841
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida. O Conselheiro João Carlos de Lima Junior votou pelas conclusões. Por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, vencidos o relator e o Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, que davam provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Desde que expostas pelo órgão julgador de primeiro grau as razões pelas quais entendeu ser prescindível a realização da perícia requerida pelo sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa da parte. PRESUNÇÃO LEGAL.ÔNUS DA PROVA. Nos lançamentos fiscais fundados em presunção legal de omissão de receitas inverte-se o ônus da prova, daí porque caberá ao sujeito passivo, mediante a juntada de documentação hábil e idônea, afastar a presunção. MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Para que a multa de ofício seja qualificada, a fiscalização deverá comprovar de forma inequívoca que o contribuinte agiu dolosamente na execução de alguma das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/64. Não prospera a qualificação da multa fundada em elementos indiretos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida. O Conselheiro João Carlos de Lima Junior votou pelas conclusões. Por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício, vencidos o relator e o Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, que davam provimento parcial ao recurso de ofício para restabelecer a multa qualificada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. (documento assinado digitalmente) Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.161 2 Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator (documento assinado digitalmente) João Carlos de Lima Junior - Redator Designado Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente convocado), Rafael Correia Fuso e João Carlos de Lima Junior (Vice- Presidente). Relatório Trata-se de recursos voluntário e de ofício interpostos nos termos dos arts. 33 e 34, I, do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 02-36.710, exarado pela 4ª Turma da DRJ em Belo Horizonte – MG. Por bem descrever os fatos litigiosos objeto do presente processo, tomo de empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 1139 e ss.): I - Do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal Mediante o processo em epigrafe foram lavrados os autos de infração Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e demais tributos relativos aos anos-calendário de 2006 e 2007, fls. 03 a 40, para exigência de crédito tributário no montante de R$33.667.583,74, sob a fundamentação de omissão de receitas, pela constatação de depósitos bancários não contabilizados. O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 45 a 57, apresenta histórico dos procedimentos fiscais, tabelas e demonstrativos para cada ano-calendário fiscalizado, apresentando no item 4 – Resultado da análise da movimentação financeira – anos- calendário 2006 e 2007, exercícios 2007 e 2008, a seguinte explanação: “4.1 – Das análises dos extratos bancários realizadas para efetuar as exclusões de lançamentos a título de transferências de mesma titularidade, resgates de aplicações financeiras, estornos de créditos, cheques devolvidos, lançamentos de CPMF e a retirada de todos os valores inferiores a R$ 50,00 (cinqüenta reais) etc, resultou nas Relações anexas ao Termo de Intimação Fiscal nº 06 – TIF – 06 entregues ao representante/preposto da fiscalizada em 06/05/2011, em que se solicitava a comprovação da origem dos valores creditados em suas contascorrentes, com lançamentos individualizados, em suas contas-correntes, comprovação esta baseada em documentação hábil e idônea e pertinente, inclusive determinado os respectivos titulares/depositantes de tais valores. Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.162 3 4.2 – Também baseado nos arquivos desta SRF, constatou- se que a fiscalizada movimentou vultosas quantias (cerca de R$45.000.000,00) em contas bancárias nos Anos- Calendário de 2006 e 2007 de sua titularidade, que revelaram uma absoluta incompatibilidade com as receitas declaradas pela fiscalizada em suas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica-DIPJs, referentes aos anos-calendário citados.” 4.5 – Cabe aqui salientar que, os valores apurados mensalmente e anualmente por esta fiscalização, cujas características se tratam de omissão de receitas, serão somadas às receitas declaradas pela fiscalizada anualmente nas DIPJs dos períodos sob fiscalização, para apuração das demonstrações dos resultados dos exercícios em pauta, uma vez que, as receitas que foram escrituradas pelo contribuinte nos livros contábeis e fiscais, foram devidamente excluídas quando das formações das respectivas planilhas, havendo pois a necessidade da inclusão dos valore correspondentes às diferenças de receitas omitidas para a determinação do Lucro Real correto nos períodos auditados. Cabe registrar que, conforme se comprova pela planilha de nº 16 retro citada, o valor da omissão de receita no ano-calendário de 2006 montou R$ 14.992.317,57 e no ano de 2007 foi da ordem de R$ 13.058.265,03.” Por entender caracterizada prática de crime contra a ordem tributária, aplicou-se a multa qualificada. São trazidos aos autos os documentos de fls. 58 a 1009. II – Da Impugnação A empresa apresenta sua impugnação de fls. 1019 a 1045, acompanhada dos documentos de fls. 1046 a 1.111, relatando, no tópico I – DOS FATOS, o procedimento fiscal, afirmando que os lançamentos derivam de verificação por amostragem e que, partindo de presunção simples, o auditor fiscal está a exigir tributos. No tópico II – DO DIREITO afirma que o entendimento do auditor fiscal “não se encontra em consonância com os conceitos trazidos pela legislação pátria.”. Passando ao sub-tópico II.I – DAS INCORREÇÕES DO PROCEDIMENTO FISCAL entende que na fase dos levantamentos fiscais houve ofensa aos princípios da legalidade estrita, razoabilidade, ampla defesa/contraditório, segurança jurídica, dentre outros, concluindo pela nulidade dos autos de infração. No sub-tópico II.II – DOS FLAGRANTES EQUÍVOCOS NA QUANTIFICAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, argumenta que a conclusão da fiscalização não reflete a realidade demonstrando “a completa imprecisão do trabalho fiscal, da sua falta de critérios técnicos e da forma indiligente com que foi elaborado, de tal forma que o mesmo se mostra completamente Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.163 4 imprestável a suportar configuração de crédito tributário.” Postula novamente pela nulidade e pela realização de perícia. No tópico DA ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE MULTA, defende o afastamento da multa qualificada. No tópico seguinte, DA ILEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC questiona a utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros. No penúltimo tópico DA TEMERÁRIA SUGESTÃO DA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, argumenta que não existe qualquer indício fático para “apontamento tão gravoso”. Finalmente, no tópico III – DOS PEDIDOS, resume as demandas expressas nos tópicos precedentes, acrescentando solicitação para que a intimação de todos os atos processuais sejam cientificados à autuada na pessoa de seus procuradores. Nas fls 1046 a 1.111 apresenta documentos, a saber: Anexo I: Instrumento particular de mandato. Anexo II: alterações contratuais Anexo III: termo de apreensão e depósito, termo de intimação, termo de devolução de equipamentos, auto de copiagem e autenticação de documentos digitais, termo de deslacração, todos emitidos pela SEF/MG, protocolo – entrega de documentos, emitido pela Colchonobre, ação judicial (mandado de segurança com pedido de liminar), contra a SEF/MG, decisão judicial, termo de devolução de documentos apreendidos, emitido pela SEF/MG. Anexo IV: cédula de crédito bancário nº 9903550, do Banco Semear, no valor de 1.388.219,66, de 01/11/2006 e respectivo termo de constituição de garantia; primeiro, segundo e terceiro termo de aditamento e re-ratificação da cédula de crédito bancário. Ao apreciar as razões de defesa a DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, para: a) afastar da base de cálculo dos tributos lançados o depósito bancário no valor de R$ 1.184.616,91, por considerar comprovada a sua origem, e; b) afastar a qualificação da multa de ofício, haja vista o disposto na súmula CARF nº 25, combinado com o previsto na Portaria MF nº 383/2010. Havendo eximido a contribuinte do pagamento de tributos e encargos de multa em montante superior ao limite de alçada, o órgão a quo recorreu de ofício de sua decisão. Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.164 5 Por sua vez, a contribuinte, irresignada, interpôs recurso voluntário pedindo, ao final, a reforma da decisão de primeira instância, sob as seguintes alegações, em síntese (fl. 1178 e ss.): a) tendo em vista a enorme quantidade de documentos que haveria que ser levantada para fins de comprovar a origem dos depósitos realizados nas diversas contas correntes de sua titularidade, a ora recorrente pediu à fiscalização que o prazo de vinte dias fosse prorrogado por mais 20 dias. Depois, haja vista a dificuldade de apresentá-los neste prazo, pediu prorrogação por mais sessenta dias. O primeiro pedido foi atendido, mas o segundo não; b) ocorre que, apesar de o sujeito passivo estar obrigado a apresentar os documentos e informações solicitados pelo Fisco, a obrigação de demonstrar o crédito tributário é deste. Ou seja, a fiscalizada não está obrigada a demonstrar ser devedora de crédito tributário, e sim o Fisco; c) a contribuinte forneceu à auditoria todos os elementos de que dispunha na época, e envidou todos os esforços para obter aqueles não disponíveis. Havendo demonstrado cooperação frente a situações que a impediram de cumprir integralmente a intimação fiscal (apreensão, pelo Fisco estadual, de milhares de informações de seu banco de dados e greve dos bancários do Banco do Brasil), o lançamento não pode prevalecer, mesmo porque os valores não representam omissão de receitas; d) o auditor incorreu em erro ao elaborar o demonstrativo de depósitos de origem não comprovada, pois deixou de excluir transferências entre contas da mesma titularidade e demais ocorrências que não representam receita; e) referidos erros evidenciam a completa imprecisão do trabalho fiscal, da sua falta de critérios técnicos e a forma não diligente com que foi realizado, daí porque revela-se ele imprestável para sustentar a exigência por violação ao princípio da legalidade e ao art. 142 do CTN; f) é nula a decisão de primeiro grau, por cerceamento do direito de defesa, haja vista o indeferimento do pedido de perícia formulado na impugnação. Ao final, pede seja realizada a perícia indeferida pela DRJ de origem. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. 1) Da Admissibilidade dos Recursos Os recursos atendem aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles deve-se tomar conhecimento. 2) Preliminares de Nulidade Alega a recorrente ser nula a exigência já que, em face das evidentes e numerosas imprecisões nele contidas, o lançamento viola o disposto no art. 142 do CTN. Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.165 6 Pois bem, sobre o assunto os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72 assim estabelecem: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. De acordo com as normas acima transcritas as irregularidades, incorreções e omissões eventualmente contidas no lançamento não dão causa a sua nulidade. Tais vícios, acaso comprovados nos presentes autos, devem ser sanados quando do exame do mérito. Argumenta ainda a recorrente ser nula a decisão a quo, haja vista o indeferimento do pedido de perícia formulado pela defesa. Também aqui não assiste razão à interessada. É que o indeferimento do pedido de perícia somente daria causa à nulidade da decisão acaso o órgão julgador não houvesse observado o disposto no art. 18 do já aludido Decreto nº 70.235/72, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Ora, como é possível observar-se no trecho a seguir transcrito, a DRJ considerou prescindível a perícia solicitada, daí porque não há que se falar em sua nulidade: Assim, somente é justificável diligência ou perícia quanto a elementos cuja comprovação não pode ser feita no corpo dos autos, revelando-se prescindível quando o resultado da verificação pode ser trazido à colação com o auto de infração ou a peça impugnatória, por depender apenas de análise de documentos já acostados aos autos e/ou em poder da autuada. 3) Pedido de Perícia A recorrente reitera, no voluntário, o seu pedido de perícia, nos seguintes termos: B – Alternativamente, não se acolhendo o requerido acima, seja determinada a realização de perícia técnica contábil, para apuração da existência, e, se for o caso, do correto montante das receitas não tributadas. Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.166 7 Pois bem, as razões arroladas pela DRJ de origem para indeferir o pedido de perícia já seriam suficientes para indeferirmos, também aqui, a providência. Mas há mais. Como visto acima, o pedido de perícia revela-se genérico, não contendo a precisa indicação dos quesitos que a interessada pretendia ver respondidos. Ademais, também não foram informados o nome, o endereço e a qualificação do perito, conforme exigido pelo art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72. 4) Do Procedimento Fiscal Em sua defesa a interessada alega que, em vista da enorme quantidade de depósitos bancários cuja comprovação da respectiva origem foi exigida pela fiscalização, o prazo inicial de 20 dias concedido à contribuinte, mesmo tendo sido posteriormente prorrogado pelo mesmo prazo, revelou-se insuficiente ao atendimento à intimação. Afirma também que ficou impossibilitada de comprovar a origem dos citados depósitos, seja em razão da greve no Banco do Brasil seja em virtude da apreensão de milhares de informações de seu banco de dados pelo Fisco estadual. Conclui dizendo caberia ao Fisco, e não à contribuinte, o ônus de demonstrar a existência do crédito tributário. Pois bem, quanto a essa argumentação há que se dizer, primeiramente, que o ônus de demonstrar a origem dos recursos que ingressaram em suas contas correntes bancárias é da contribuinte, a teor do disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não havendo a contribuinte se desincumbindo desse ônus, a norma autoriza ao Fisco presumir que tais recursos são originários de receitas omitidas. No que concerne à alegada greve dos funcionários do Banco do Brasil deve- se ressaltar que, àquela altura da auditoria a fiscalizada não mais necessitava dos extratos de suas contas, haja vista que estes já haviam sido entregues à fiscalização pelas instituições financeiras. Então, sobre a contribuinte pesava o ônus de apresentar os documentos de sua contabilidade que justificassem a origem dos depósitos relacionados pela autoridade tributária no termo de intimação fiscal nº 6 (fl. 338 e ss.). Resta então examinar a alegação segundo a qual estaria impossibilitada de cumprir o exigido, pois, em virtude de apreensão levada a efeito pelo Fisco estadual, os documentos necessários à comprovação da origem dos depósitos não mais estavam em sua posse. De fato, a ninguém pode ser exigido fazer coisa impossível. No entanto, verifica-se nos autos o seguinte: a) no dia 06/05/2011 a contribuinte tomou ciência pessoal do acima referido termo fiscal nº 6, por meio do qual foi intimada a comprovar, em 20 dias úteis, depois prorrogados até o dia 22/06/2011, a origem dos depósitos ali relacionados (fl. 560); b) no dia 07/06/2011 o Fisco estadual apreendeu no estabelecimento da contribuinte três CPUs, uma caixa contendo o movimento de caixa relativo ao período de 04/01/2010 a 03/05/2011, e cinco caixas com “pedidos de vendas” (fl. 1056 e ss.); Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.167 8 c) no dia seguinte, 08/06/2011, o Fisco estadual, após haver copiado digitalmente seu conteúdo, devolveu as CPUs à contribuinte (fl. 1061 e ss.); d) nos dias 14 e 21/06/2011 o Fisco estadual, na presença de representante da contribuinte, “deslacrou” as cinco caixas contendo os pedidos de vendas e a caixa contendo o movimento do caixa no período de 04/01/2010 a 03/05/2011 (fl. 1065 e ss.); e) no dia 17/06/2011 a contribuinte apresentou ao Fisco estadual, em atendimento à intimação a ela dirigida, notas fiscais do período de 2006 a 2009, livros de saída do período de 2006 a 2010 e DVD contendo arquivos XML de notas fiscais eletrônicas (fl. 1073). Ora, as CPUs apreendidas pelo Fisco estadual, que em tese poderiam conter informações sobre os depósitos bancários ocorridos nos anos de 2006 e 2007, objeto do presente auto de infração, foram devolvidas à contribuinte no dia seguinte a sua apreensão. Já os pedidos de vendas e movimentos do caixa referiam-se aos anos de 2010 e 2011, ou seja, sua apreensão em nada prejudicou a ora recorrente no cumprimento do termo de intimação nº 6; Por fim, quanto aos livros e documentos referentes ao período de 2006 a 2010, deve-se dizer que foram eles apresentados pela contribuinte ao Fisco estadual mais de um mês após haver sido cientificada do termo de intimação fiscal nº 6, e sem que fosse atendido o que fora ali solicitado. Em assim sendo, deveria a contribuinte haver extraído cópia daqueles livros e documentos com vistas ao atendimento do termo nº 6. Como não o fez, também não pode alegar que estava impossibilitada de cumprir a exigência fiscal. 5) Dos Depósitos de Origem não Comprovada Afirma a recorrente que o auditor incorreu em erro ao elaborar o demonstrativo de depósitos de origem não comprovada, pois deixou de excluir as transferências entre contas da mesma titularidade e demais ingressos que não representam receita. Todavia, haja vista a falta de indicação precisa dos depósitos constantes do termo nº 6 que, em seu entendimento, representariam transferência entre contas de titularidade da empresa, ou que não corresponderiam a receitas, a interessada incorreu em negativa geral, daí porque o argumento não pode ser aqui acolhido. 6) Do Recurso de Ofício O órgão de primeiro grau afastou a exigência de tributos e multa em valor superior ao limite de sua alçada, daí porque remeteu os autos a este Conselho para que fosse reexaminada a sua decisão. No que concerne ao depósito no montante de R$ 1.184.616,91, reconheceu a DRJ estar provada a sua origem. De fato, compulsando-se os autos é possível constatar que se trata de transferência entre contas de titularidade da autuada, não amparando assim a presunção de legal de omissão de receitas. Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.168 9 Quanto ao afastamento da qualificadora da multa de ofício, a DRJ fundamentou sua decisão na súmula 25 do CARF, que assim estabelece: Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. A meu juízo, todavia, restou sobejamente demonstrado a vontade livre e consciente da contribuinte em sua conduta omissiva tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, que o Fisco tomasse conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Mas antes de arrolar as razões pelas quais entendo haver sido comprovado o dolo, desejo refutar a idéia segundo a qual não seria possível qualificar-se a multa de ofício em casos de presunção de omissão de receita. Como a prova do dolo é sempre indireta, os defensores dessa idéia afirmam que haveria “presunção da presunção”. Pois bem, quanto a isso bastaria apontarmos o texto da aludida súmula 25 do CARF, que expressamente admite a qualificação da multa em infrações apuradas por presunção legal, desde que comprovada a ocorrência do dolo em qualquer das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Mas não é só. Como já afirmei em outras oportunidades, os elementos de prova juntados em qualquer processo não são propriamente “prova” dos fatos alegados pelas partes enquanto o órgão julgador não disser estar convencido de que aqueles elementos “provam” o fato alegado. É preciso ressaltar, entretanto, que o direito (qualquer ramo do direito) não exige que o julgador esteja “absolutamente” convencido de que os elementos de prova juntados ao processo “provam” o fato alegado. Ao contrário, o direito apenas exige que o julgador esteja convencido (e não “absolutamente” convencido), e exponha as razões pelas quais formou o seu convencimento (livre convencimento motivado). A questão, portanto, recai sobre o “grau” de convencimento do julgador a fim de que ele possa afirmar que os elementos de prova juntados aos autos “provam” o fato alegado. As afirmações acima são particularmente importantes quando o fato a ser provado é o dolo do agente. Isso porque, o dolo, por definição, é a “vontade” livre e consciente do agente em violar a norma jurídica. E como a “vontade” é um estado psíquico, não pode ser ela provada senão por meios indiretos (presunções), os quais são incompatíveis com a idéia de convencimento absoluto do julgador. Meios indiretos de prova proporcionam convencimento meramente relativo. Nesse sentido, o julgador dirá que está convencido de que os elementos indiretos de prova juntados aos autos “provam” o fato alegado quando atingido determinado grau de convencimento. Dito isso, adoto aqui o critério de grau de convencimento que me permita afirmar, para além de qualquer dúvida razoável, que os elementos de prova juntados aos autos “provam” o dolo do agente. Em outras palavras, segundo esse critério, os elementos de prova “provarão” o dolo se, e somente se, me proporcionarem o convencimento, para além de qualquer dúvida razoável, de que o agente agiu dolosamente. É de se dizer que esse é um Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.169 10 parâmetro rigoroso de grau de convencimento, via de regra adotado no âmbito do processo penal. Pois bem, em seu termo de verificação fiscal a autoridade tributária informa o seguinte: 5.2 - Todos os fatos aqui descritos evidenciam a prática, por parte dos mandatários da empresa fiscalizada, de crime contra a ordem tributária, previsto nos artigos 1º, incisos I, II e III e 2º, inciso I da Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990 e no art. 2º. da Portaria RFB n°. 2.439/2010, pela prestação de informações falsas à autoridade fazendária e por fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos e omitindo operações em documentos e livros exigidos pela lei fiscal, em virtude da prática de se deixar à margem da escrituração, valores referentes as várias contas-correntes mantidas em diversas instituições financeiras (Depósitos Bancários de origens não comprovadas) e ainda de valores vultosos (R$ 45.000.000,00), que caracterizam sonegação e a fraude, previstos nos artigos 71 e 72 da Lei n°. 4.502 de 30 de novembro de 1964, s.m.j., tendo sido emitida concomitantemente a competente Representação Fiscal para Fins Penais, que encontra-se anexa ao presente Auto de Infração, processo de n°. (Grifamos) Os elementos indiretos de prova do dolo elencados pelo auditor são as contas correntes bancárias deixadas à margem da contabilidade e o vultoso montante dos depósitos nessas contas não escrituradas. Poderia acrescentrar, ainda, a grande quantidade de depósitos realizada nessas contas ao longo dos anos de 2006 e 2007. No que concerne às contas correntes bancárias deixadas à margem da contabilidade, a meu juízo, esse fato, tomado isoladamente, não seria capaz de me convencer, para além de qualquer dúvida razoável, que a contribuinte agiu dolosamente. Não seria tão improvável a hipótese de a contribuinte haver se “esquecido” de registrá-las em sua contabilidade (negligência) e, se assim fosse, o prejuízo aos Cofres Públicos teria sido causado por conduta culposa, e não dolosa. No entanto, o fato acima descrito, quando tomado em conjunto com o fato de que nessas contas foram realizados depósitos em montante aproximado de R$ 45.000.000,00 cuja origem a contribuinte não logrou êxito em comprovar, torna a hipótese do “esquecimento” pouquíssimo provável. Dito de outro modo, não é razoável supor que alguém se esqueça de contabilizar tamanha quantia. Nessa hipótese, entendo, para além de qualquer dúvida razoável, que o prejuízo aos Cofres Públicos adveio de conduta dolosa da contribuinte, e não de conduta meramente culposa. Aliado aos dois fatos acima descritos, há ainda o fato de que foram mais de 1700 depósitos não escriturados ao longo de dois anos, algo que aumenta ainda mais o meu grau de convencimento acerca do dolo da contribuinte, já que seria bastante improvável que uma pessoa se “esquecesse” de registrar em sua contabilidade diversas contas correntes bancárias de sua titularidade, nas quais foram realizados mais de 1700 depósitos ao longo de dois anos e cujo somatório atingiu a expressiva cifra de R$ 45.000.000,00. 7) Conclusão Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.170 11 Tendo em vista todo o exposto, voto por indeferir as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida e, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário e por dar parcial provimento à remessa oficial para restabelecer a exigência da multa de ofício qualificada. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Voto Vencedor Conselheiro João Carlos de Lima Junior, redator designado. Primeiramente cumpre delimitar a matéria a ser abordada neste voto. A divergência levantada no julgamento se deu relativamente ao Recurso de Ofício, por meio do qual a Procuradoria da Fazenda Nacional pretendia o restabelecimento do agravamento da multa de ofício. E, neste ponto, peço vênia para discordar do entendimento sustentado pelo ilustre Conselheiro Relator deste acórdão, o qual entendeu que merece ser restabelecido o agravamento da multa, sob o fundamento de que, no caso, o dolo foi demonstrado a partir dos elementos indiretos elencados pela fiscalização (contas bancárias deixadas à margem da contabilidade e o vultuoso montante dos depósitos nessas contas não escrituradas e a grande quantidade de depósitos realizados nessas contas). No presente caso, o contribuinte foi autuado, com fundamento no artigo 42 da Lei 9.430/96, pois a fiscalização constatou a existência de omissão de receita por depósitos bancários não contabilizados. Além disso, foi imposta multa de ofício qualificada prevista no então artigo 44, II, da Lei 9430/96. Ocorre que, para que seja aplicada a multa qualificada de 150% deve restar evidenciada nos autos alguma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei nº 4.502/64, senão vejamos: “Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.171 12 montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72.” Como se vê, para a qualificação da multa é necessário que a fiscalização comprove, de forma inequívoca, que o contribuinte agiu dolosamente na execução do ato fraudulento, não bastando meros indícios de sua conduta ilícita. Inexiste nos autos comprovação de que o contribuinte agiu dolosamente alterando ou ocultando informações com o intuito de impedir ou retardar a tributação e, ressalte-se, o evidente intuito de fraude não deve ser presumido e sim provado. Ora, se o Fisco presumiu a existência da omissão de receitas, pois autuou o contribuinte com base no artigo 42 da lei 9.430/96, por ter constatado a existência de depósitos bancários não contabilizados, é porque não tinha prova de sua real existência, vez que o significado da palavra presumir é justamente “Entender, baseando-se em certas probabilidades” (Dicionário Aurélio). Uma coisa é oposta a outra, ou tem-se prova da omissão de receita e então a fraude também está provada, ou tem-se indício da omissão com a consequente inversão do ônus da prova e, ante a ausência de prova do contribuinte, não se tem prova da omissão (o que se tem é a presunção) e então a fraude também não está provada. Outrossim, diferentemente da omissão de receita, a legislação não autoriza a presunção de fraude, que deve ser provada e não presumida. Neste sentido, vale transcrever entendimento manifestado por este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 103-11.865: “(...), para começo de abordagem, é sabido que indícios, data vênia, apenas, não são suficientes para demonstrar a ocorrência concreta de figuras como a simulação, a fraude, a sonegação. Indícios, autorizam, quando muito, a presunção, assim mesmo, não para os tipos supra referidos. Admitem-se as presunções, assim mesmo, quando expressamente previstas em lei, para se concluir no sentido de que a lei a acolhe como base suficiente para o lançamento. (...) Em direito, à guisa de princípio maior, tem-se assente que a simulação, a fraude, o conluio, etc., não se presumem. (....)” E, ainda, a súmula CARF nº 25 dispõe: Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.172 13 “A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.” Do texto da súmula transcrita extrai-se que não é possível na própria presunção legal de omissão de receita, apontar elementos que remetam ao dolo necessário à qualificação da multa. Exige-se a existência de razão extrínseca àquela que deu causa à autuação pela omissão de receita diante da constatação da existência de depósitos bancários não identificados ou de origem não comprovada e que se sustenta por indícios contra os quais o contribuinte não produziu prova em contrário. A existência de contas bancárias deixadas à margem da contabilidade e a grande quantidade de depósitos realizados nessas contas são meros indícios que autorizaram a presunção de omissão de receita, já que o contribuinte não apresentou prova em contrário. Veja-se que não existem elementos outros que demonstrem a intenção dolosa do contribuinte, uma vez que a multa foi agravada pelas seguintes razões, conforme Termo de Verificação Fiscal: “5.2 - Todos os fatos aqui descritos evidenciam a prática, por parte dos mandatários da empresa fiscalizada, de crime contra a ordem tributária, previsto nos artigos 1º, incisos I, II e III e 2º, inciso I da Lei n° 8.137 de 27 de dezembro de 1990 e no art. 2º. da Portaria RFB n°. 2.439/2010, pela prestação de informações falsas à autoridade fazendária e por fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos e omitindo operações em documentos e livros exigidos pela lei fiscal, em virtude da prática de se deixar à margem da escrituração, valores referentes as várias contas-correntes mantidas em diversas instituições financeiras (Depósitos Bancários de origens não comprovadas) e ainda de valores vultosos (R$ 45.000.000,00), que caracterizam sonegação e a fraude, previstos nos artigos 71 e 72 da Lei n°. 4.502 de 30 de novembro de 1964, s.m.j., tendo sido emitida concomitantemente a competente Representação Fiscal para Fins Penais, que encontra-se anexa ao presente Auto de Infração, processo de n°” Nesse mesmo sentido é o entendimento deste Conselho: “SANÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa exigida na lei para a qualificação da penalidade aplicada há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. A prestação de informações ao fisco, divergentes de dados levantados pela fiscalização, a movimentação bancária desproporcional aos rendimentos declarados, mesmo de forma continuada, bem como a Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Processo nº 10680.725684/2011-69 Acórdão n.º 1201-000.841 S1-C2T1 Fl. 1.173 14 apuração de depósitos bancários em contas de titularidade do contribuinte não justificados, independentemente do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, já que ausente conduta material bastante para sua caracterização. Recurso provido.” (Processo 13851.000904/2006-60. Acórdão 104-23.659) Diante do exposto, entendo que o Fisco não logrou êxito em demonstrar que o contribuinte agiu com o intuito de dolo, fraude ou simulação, para retardar ou obstar que o Fisco tomasse ciência do fato gerador tributável, nos termos dos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei nº 4.502/64, única hipótese capaz de autorizar a aplicação da multa qualificada no percentual de 150%, razão pela qual voto pela desqualificação da multa aplicada. (documento assinado digitalmente) João Carlos de Lima Junior – Redator designado. Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/12/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 01/1 2/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR Relatório Voto

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Numero do processo: 10980.014631/2007-58
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DSPJ. O atraso na entrega da DSPJ pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1803-002.413
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014631/2007­58  Acórdão n.º 1803­002.413  S1­TE03  Fl. 33          2 Relatório  Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fl.  05, com a exigência do crédito tributário no valor de total de R$1.422,99 a título de multa de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega  em  07.03.2007  da  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica – Simples (DSPJ) do ano­calendário de 2004, cujo prazo final era 31.03.2005.  Consta na Descrição dos Fatos:  A entrega da Declaração Simplificada da pessoa jurídica optante pelo regime  de tributação previsto na Lei nº 9.317/96, fora do prazo fixado enseja a aplicação da  multa por atraso na entrega da declaração de 2% (dois por cento) ao mas ou fração  sobre  o  valor  do  Simples  devido,  ainda  que  tenha  sido  integralmente  pago,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  (vinte  por  cento)  e  valor  mínimo  de  R$200,00 (duzentos reais).  A multa  cabível  foi  reduzida  em  50%  (cinqüenta  por  cento)  em  virtude  da  entrega espontânea da declaração, exceto no caso da multa aplicada ter sido a multa  mínima.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  7º  da  Lei  nº  10.426, de 24 de abril de 2002, art. 106 do Código Tributário Nacional, art. 88 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995 e art. 27 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação,  fls.  02­04,  com  as  alegações a seguir transcritas:  Sr.(a) Delegado(a)  O contribuinte acima identificado, não concordando com o (a)  (x) Multa por Atraso de Declaração Simplificada n.° Rastreamento 70229844­ 0   Notificação de Lançamento   Em anexo, vem respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem  o art. 15 do Decreto 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e  do direito que se seguem (art. 16, incisão II do Decreto 70.235/72):  a) A sua instituição se deu através de uma Instrução Normativa, o que vai de  pleno  encontro  ao  principio  da  legalidade  previsto  no  art.  5º,  II  da  Constituição  Federal, do art. 97, inciso V do Código Tributário Nacional — CTN;  b)  A  delegação  concedida  pelo  Ministro  da  Fazenda  para  o  Secretario  da  Receita Federal é completamente inconstitucional e ilegal por violar o principio da  separação  dos  poderes  previstos  no  art.  2.°  da  Carta  Magna,  o  principio  da  legalidade  (art.  5º  da  Constituição  Federal  de  1988),  bem  como  ,o  princípio  da  indelegalidade tributaria previsto no art. 7º do Código Tributário Nacional.  Por  fim,  as  penalidades  pecuniárias,  advindas  da  não  apresentação  da  mencionada  obrigação  acessória,  não  encontram  validade  perante  o  ordenamento  jurídico­tributário,  ante  o  fato  de  que  qualquer  tipo  de  sanção  pecuniária  (multa)  concernente a não entrega da Declaração Simplificada, ou ainda, atraso na entrega,  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014631/2007­58  Acórdão n.º 1803­002.413  S1­TE03  Fl. 34          3 erro no preenchimento, incorreção, só pode ser prevista em Lei, conforme estabelece  o art. 113, § 3.° C/C o art.97, inciso V do CTN.  À vista de todo exposto, demonstra a insubsistência e improcedência da ação  fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o debito fiscal reclamado.  Está registrado como ementa do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº 06­ 17.587, de 10.04.2008, fls. 13­16:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2004   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  DECLARAÇÃO  SIMPLIFICADA. EXIGÊNCIA LEGAL.  Correta  a  aplicação  de multa,  aplicada  por  atraso  na  entrega  da Declaração  Simplificada,  que  tem  por  natureza  a  conversão  da  obrigação  acessória,  que  foi  descumprida, em principal, exigência esta que tem fundamento legal.  Lançamento Procedente  Notificada  mediante  o  AR  que  na  contém  qualquer  data  juntado  em  29.05.2008,  fl.  19,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  12.08.2008,  fls.  20­21,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação.   Acrescenta que:  Sr.(a) Responsável pela Comissão de Contribuintes   O contribuinte acima identificado, não concordando com o (a)   (x)  Multa  por  Atraso  de  Declaração  Simplificada  ­  Processo  n°  10980­ 014631/2007­58.  Em anexo, vem respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõem  o art. 15 do Decreto 70.235/72, apresentar sua impugnação, pelos motivos de fato e  do direito que se seguem (art. 16, incisão II do Decreto 70.235/72):  a) A sua instituição se deu através de uma Instrução Normativa, o que vai de  pleno  encontro  ao  principio  da  legalidade  previsto  no  art.  5º,  II  da  Constituição  Federal, do art. 97, inciso V do Código Tributário Nacional —CTN;  b)  A  delegação  concedida  pelo  Ministro  da  Fazenda  para  o  Secretario  da  Receita Federal é completamente inconstitucional e ilegal por violar o principio da  separação  dos  poderes  previstos  no  art.  2.°  da  Carta  Magna,  o  principio  da  legalidade  (art.  5.°  da  Constituição  Federal  de  1988),  bem  como  o  principio  da  indelegalidade tributaria previsto no art. 7.° do Código Tributário Nacional.  Por  fim,  as  penalidades  pecuniárias,  advindas  da  não  apresentação  da  mencionada  obrigação  acessória,  não  encontram  validade  perante  o  ordenamento  jurídico­tributário,  ante  o  fato  de  que  qualquer  tipo  de  sanção  pecuniária  (multa)  concernente  a  não  entrega  da  Declaração  SIMPLIFICADA,  ou  ainda,  atraso  na  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014631/2007­58  Acórdão n.º 1803­002.413  S1­TE03  Fl. 35          4 entrega,  erro  no  preenchimento,  incorreção,  só  pode  ser  prevista  em  UI  Lei,  conforme estabelece o art. 113, § 3.0 C/C o art. 97, inciso V do CTN.  "Art. 5° (...)  II— ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em  virtude de Lei."  Nesse sentido, qualquer pretensão ao cumprimento. de obrigações acessórias  deverá  estar  submetida  à  regência  legal,  e  não  de  atos  infralegais  do  Executivo,  como os decretos regulamentares. E compreende­se que assim o seja, porque não é  só  pela  via  da  exigência  de  prestações  pecuniárias  compulsórias  que  o  Estado  se  insinua  nas  relações  entre  os  particulares,  a  demandar­lhes,  com  voracidade  insaciável, uma crescente ordem de obrigações (deveres administrativos) instituídas  por simples comodidade burocrática. Porque é muito mais fácil a administração do  que assumi­las, sub­rogar os particulares no exercício de funções que  lhe são — a  ela, administração — constitucionalmente atribuídas.  Mas,  há  assim  um  argumento  final  para  confirmar  a  afirmação  de  que  as  obrigações acessórias devem ser instituídas por Lei, e não mediante atos infra­legais.  E  acertado  afirmar­se  que  as  expressões  "legalidade  tributaria"  e  "legalidade  tributaria" não são, no CTN, empregadas como sinônimos.  Por  a  Lei,  nos  termos  estipulados  pelo  CTN,  art.  96,  apenas  integra  a  "legislação tributaria", ao lado dos tratados e convenções internacionais, decretos e  normas complementares.  À vista de todo exposto, demonstra a insubsistência e improcedência da ação  fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim  de assim ser decidido, cancelando­se o debito fiscal reclamado.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente menciona que a exigência não poderia ter sido formalizada.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014631/2007­58  Acórdão n.º 1803­002.413  S1­TE03  Fl. 36          5 jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de contador1.   A Notificação de Lançamento foi lavrada com a verificação da ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante do tributo devido, identificação do sujeito passivo, aplicação da penalidade cabível e  validamente  cientificada  a Recorrente,  o  que  lhe  conferem  existência,  validade  e  eficácia. A  contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária.   Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária  no  controle  da  arrecadação  dos  tributos  (art.  113  do  Código  Tributário  Nacional).  Ademais,  a  imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias  previstas  na  legislação  tributária  (art.  150  da  Constituição  Federal  e  art.  9º  do  Código  Tributário Nacional). O Ministro  da Fazenda  pode  instituir  obrigações  acessórias  relativas  a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias,  inclusive,  forma,  tempo,  local e condições para o  seu cumprimento,  o  respectivo  responsável,  bem  como  a  penalidade  aplicável  no  caso  de  descumprimento.  A  dosimetria  da  pena  pecuniária  prevista  na  legislação  tributária  deve  ser  observada  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional  (parágrafo  primeiro  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional).  Além  disso,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada  quando  a  lei  expressamente  a  exigir  (art.  22  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  dezembro de 1999).   O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei, nos termos da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que  determina:  Da  Declaração  Anual  Simplificada,  da  Escrituração  e  dos  Documentos                                                              1  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014631/2007­58  Acórdão n.º 1803­002.413  S1­TE03  Fl. 37          6 Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas  no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada  que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano­ calendário  subseqüente  ao  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4° .  A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, prevê:  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:  I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997)  II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.  § 1º O valor mínimo a ser aplicado será: [...]  b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  Por seu turno, a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, fixa:  Art. 27. A multa a que se refere o  inciso  I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.   Parágrafo  único.  A  multa  a  que  se  refere  o  art.  88  da  Lei  nº  8.981, de 1995, será:   a) deduzida do  imposto a ser  restituído ao contribuinte,  se este  tiver direito à restituição;   b) exigida por meio de  lançamento efetuado pela Secretaria da  Receita Federal, notificado ao contribuinte.  Ainda a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, ordena:  Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014631/2007­58  Acórdão n.º 1803­002.413  S1­TE03  Fl. 38          7 informado na DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento),  observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo;  e  (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  IV  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do  auto de infração. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II ­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos.  §4º Considerar­se­á não entregue a declaração que não atender  às especificações  técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita  Federal.  §5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da  ciência à intimação, e sujeitar­se­á à multa prevista no inciso I  do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014631/2007­58  Acórdão n.º 1803­002.413  S1­TE03  Fl. 39          8 Por  seu  turno,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  483,  de  29  de  dezembro  de  2004:  Art.  2°  A  Declaração  Simplificada  das  Pessoas  Jurídicas  ­  Simples deverá ser entregue até o último dia útil do mês de maio  de 2005.  §  1°  A  Declaração  Simplificada  das  Pessoas  Jurídicas  —  Simples, relativa a evento de extinção, cisão parcial, cisão total,  fusão ou incorporação deverá ser entregue pela pessoa jurídica  extinta, cindida, fusionada, incorporada ou incorporadora até o  último dia útil:  1­ do mês de março de 2005, quando o evento tiver ocorrido no  mês de janeiro desse ano;  II  ­  do mês  subseqüente ao do  evento,  na hipótese de o mesmo  ocorrer no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2005.  §  2º  A  obrigatoriedade  de  entrega,  na  forma  prevista  no  §  1°,  não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora  e  incorporada,  estejam  sob  o  mesmo  controle societário desde o ano­calendário anterior ao do evento  A  transmissão  da  DSPJ  é  obrigatória.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do Código Tributário Nacional). Sendo objetiva  a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa prevista  legalmente no caso de transmissão intempestiva da DSPJ.  A entrega da DSPJ fora do prazo fixado pela norma tributária é considerado  como sendo o descumprimento de uma obrigação acessória por parte do sujeito passivo. Como  regra, é conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem tampouco  com as multas decorrentes por tal procedimento.  A  DSPJ  somente  pode  ser  considerada  entregue,  de  fato,  após  a  completa  transmissão dos dados à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de programa  específico, onde é gerado automaticamente o recibo de entrega.  Vale esclarecer que a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples  (DSPJ), tem natureza jurídica constitutiva, de modo que é instrumento hábil e suficiente para  inscrição na Dívida Ativa da União do saldo a pagar relativo ao tributo ali informado2. Sobre o  aspecto  temporal  da  possibilidade  jurídica  da  sua  entrega,  tem­se  que  não  produz  quaisquer  efeitos sobre o lançamento de ofício quando apresentada após o início do procedimento fiscal,  ou  seja,  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária. Neste momento,  a  sua  espontaneidade  é  excluída  em  relação  aos  atos  anteriores,  independentemente  de  intimação  dos  demais  envolvidos  nas  infrações verificadas3.                                                               2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998.  3 Fundamentação  legal: art. 147 do Código Tributário Nacional, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972 e Súmula CARF n° 33.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014631/2007­58  Acórdão n.º 1803­002.413  S1­TE03  Fl. 40          9 A tipicidade se encontra expressa na legislação de regência da matéria e por  essa  razão  a  autoridade  fiscal  não  pode  deixar  de  cumprir  as  estritas  determinações  legais  literalmente, tampouco alterar a penalidade pecuniária sem que haja previsão legal.   A  obrigação  acessória  é  desvinculada  da  obrigação  principal  no  sentido  de  que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem por objeto  as prestações,  positivas ou negativas,  nela previstas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos. A obrigação acessória, pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária4.   As  obrigações  acessórias  decorrem  diretamente  da  lei,  no  interesse  da  administração tributária. É autônoma e sua observância independe da existência de obrigação  principal correlata. Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter  autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive  as  pessoas  jurídicas  que  gozem  de  imunidade  ou  outro  benefício  fiscal.  5  Por  essa  razão  o  pagamento dos  tributos devidos não  têm força normativa de afastar a multa de ofício  isolada  aplicada em função da falta ou atraso na entrega da DSPJ.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  No  ano­calendário  de  2004  a  Recorrente  apurou  os  tributos  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples) mediante a utilização de programa gerador da declaração e a entregou  fora do prazo legal.   O lançamento de ofício  fundamenta­se na exigência do crédito tributário no  valor de R$1.422,99 a título de multa de ofício isolada por atraso na entrega em 07.03.2007 da  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ) do ano­calendário de 2004, cujo  prazo final era 31.03.2005. O valor da multa de ofício isolada foi calculado corretamente, em  conformidade com a legislação de regência, ou seja, a alíquota de 50%, aplicada sobre a base  correspondente a 2% do imposto devido, para cada mês de atraso, limitado ao máximo de 20%.  A inferência apresentada pela defendente, apesar de tudo, não é coerente.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso6. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de                                                              4 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional.  5 Fundamentação legal: art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional.  6 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 10980.014631/2007­58  Acórdão n.º 1803­002.413  S1­TE03  Fl. 41          10 observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade7.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                7 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 41DF CARF MF Impresso em 19/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/10/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 30/10/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10680.912629/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. COMPETÊNCIA. A competência para julgamento de recursos versando compensação de direito creditório relativo à CSLL é da Primeira Seção do CARF.
Numero da decisão: 3401-001.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso em razão de a competência ser da Primeira Seção do CARF
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/09/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  O recurso  foi  incorretamente encaminhado a  esta Seção do CARF, pois ele  decorre de não homologação de compensação cujo direito creditório decorre de recolhimento  de IRRF.   Dispõe  o  Regimento  Interno  do  CARF,  baixado  pela  Portaria MF  256,  de  22/7/2009:  Art.  7º  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  § 1º A  competência para o  julgamento de  recurso  em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §  2º  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, incluem­se na competência da Segunda Seção.  Assim,  a  competência  para  julgar  compensação  envolvendo  CSLL  será  da  Seção  competente  para  o  julgamento  de  processos  envolvendo  aquele  tributo.  Sobre  tal  competência, estabelece o regimento:  Art.  2º  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para configurar a prática de  infração à  legislação pertinente à  tributação do IRPJ;  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/09/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.912629/2009­92  Acórdão n.º 3401­001.466  S3­C4T1  Fl. 2          3 Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e  VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria correlata não  incluídos na competência julgadora das demais Seções.  Desse  modo,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso,  que  deve  ser  encaminhado à Primeira Seção de Julgamento do CARF.  É como voto.    JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 06/09/2 011 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5778820 #
Numero do processo: 12897.000478/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005 VALE TRANSPORTE EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Por possuir natureza de indenização, o vale-transporte, mesmo quando pago em pecúnia, não sofre incidência de contribuições sociais. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-003.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ewan Teles Aguiar e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 27.282 de lavra da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração ­ AI n.º 37.234.450­0.  A  lavratura  refere­se  a  exigência  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade Social,  incidentes  sobre as quantias pagas aos empregados da autuada a  título de  vale transporte, mediante depósito bancário.  Apresentada  a  defesa,  a  DRJ  negou­lhe  provimento,  o  que  motivou  a  interposição de recurso, no qual a autuada requer a declaração de improcedência do AI, pelo  fato da jurisprudência dos Tribunais Superiores considerar que o pagamento da verba, mesmo  que em pecúnia, não lhe dá caráter salarial, posto que representa indenização ao empregado.  É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12897.000478/2009­18  Acórdão n.º 2401­003.778  S2­C4T1  Fl. 282          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Vale Transporte  O motivo que levou o fisco a incluir na base de cálculo dos lançamentos os  valores relativos ao vale transporte, foi o fato dos pagamentos terem sido efetuados em pecúnia  (depósito em conta corrente).  Acerca  dessa  exação,  já  não  há  mais  celeumas  entre  o  fisco  e  os  contribuintes. É que se curvando a jurisprudência da Corte Máxima, que em decisão plenária,  no bojo do RE n.º 478.410, afastou a incidência de contribuições sociais sobre o vale­transporte  pago em pecúnia, a Advocacia Geral da União editou a Súmula n.º 60, em 08/12/2011, assim  redigida:  "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".  Assim, devem ser afastadas, por  improcedência,  as contribuições  incidentes  sobre o vale­transporte pago em dinheiro.  Conclusão  Voto por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/12/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/12 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/12/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5748612 #
Numero do processo: 10283.008845/00-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PIS/COFINS. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO. Em consequência da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), resta obrigatória a observância das disposições nela contida sobre prescrição expressa no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-001.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário. Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Rodrigo Cardozo Miranda e Paulo Roberto Stocco Portes.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 1.023          1  1.022  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.008845/00­88  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3202­001.329  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  IGB ELETRÔNICA S/A   (denominação atual da GRADIENTE ELETRÔNICA S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  PIS/COFINS. PRAZO PRESCRICIONAL. RESTITUIÇÃO.  Em  consequência  da  decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nela  contida  sobre  prescrição  expressa  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador;  os  pedidos  administrativos  formulados após 09/06/2005 devem sujeitar­se à  contagem de prazo  trazida  pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que  trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543C DO CPC.  Consoante art. 62­A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas  de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 88 45 /0 0- 88 Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Presidente substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Paulo  Roberto  Stocco  Portes.     Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Restituição  e  Compensação  (fls.  01/ss),  protocolado  em  19/09/2000,  em  decorrência  de  valores  supostamente  compensados  indevidamente a título de PIS, para o período de apuração de julho/1999.  Com  o  intuito  de  elucidar  os  fatos  transcreve­se  parcialmente  o Relatório  constante da decisão de primeira instância administrativa (e­fls. 976/ss), verbis:   Trata  o  presente  de  pedido  de  restituição/compensação  efetuado  em  19/09/2000,  consoante fls. 01/02, de suposto crédito do PIS/Pasep, compensado  indevidamente  em  junho/1999, no  valor de R$1.838.228,17. O Pedido de Compensação de  fl. 01  não apresenta valores de "débitos a serem compensados".  2.  Posteriormente,  em  28/09/2000,  o  contribuinte  apresentou  os  Pedidos  de  Compensação com Débitos de Terceiros de fls. 152/155.  3. A Delegacia de origem indeferiu o pleito ' em 08/04/2005, consoante Despacho  Decisório de fls. 209/213, com a prévia transferência dos Pedidos de Compensação  com Débitos de Terceiros de fls. 152 e 155 para o processo n° 10283.008844/00­15.  4.  Cientificado  da  referida  decisão  em  12/04/2005,  o  contribuinte  atravessou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  220/229)  em  09/05/2005,  aduzindo  as  seguintes alegações:  (...)  Em  26/12/2005,  este  Presidente  da  Terceira  Turma  da  DRJ/BEL  converteu  o  julgamento  em  diligencia  (fls.  324/326),  para  as  seguintes  providencias  da  Delegacia de origem:  (...)  6. Em resposta, a Unidade de origem anexou os documentos de fls. 327/469.  7. Anexei as fls. 470/485.  8. É o relatório.  A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte,  nos  termos  do  Acórdão  nº  01­13.222,  de  17  de  março de 2009 (e­fls. 486/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1999  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10283.008845/00­88  Acórdão n.º 3202­001.329  S3­C2T2  Fl. 1.024          3  CONFISSÃO DE DÍVIDA. DCTF.  De janeiro/1999 até dezembro/2003, somente por meio da Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  é  que  os  débitos  tributários  federais  eram  confessados. Não há como acolher pleito de retificação de compensação sem que o  débito original tenha sido retificado tempestivamente na DCTF.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO.  A  declaração  de  compensação  depende  da  existência  de  um  crédito.  Em  caso  de  indeferimento  do  direito  creditório,  as  declarações  de  compensação  não  devem  homologadas.  Solicitação Indeferida  A interessada regularmente cientificada do Acórdão em 16/04/2009 (e­folha  991)  interpôs  Recurso Voluntário  em  18/05/2009  (e­fls.  993/ss),  onde  repisa  os  argumentos  trazidos em sua impugnação.   O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A  3ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém denegou o pedido de restituição e compensação da Recorrente com base no argumento  de que já havia transcorrido mais de cinco anos entre a data do pedido (que segundo entendeu o  relator  do  voto,  deveria  ser  considerada  na  data  em que  apresentou  a DCTF  retificadora,  ou  seja,  o  dia 28/09/2004)  e  período  de  apuração  de  julho/1999.  Transcrevo  abaixo  trechos  do  voto constante da decisão recorrida:  21. Na espécie, para corrigir o débito apurado de COFINS, relativo a 06/1999, de  R$3.100.776,85  para  R$1.635.297,15,  o  contribuinte  apresentou  DCTF  retificadora  apenas  em  28/09/2004  (consoante  fls.  476,  479  e  480)2  .  Ora,  a  exatidão do débito de COFINS alusivo a 06/1999 era pressuposto para o "pedido de  retificação da compensação". Como somente o  fez em 28/09/2004, essa data deve  ser considerada como o momento em que se aperfeiçoou seu pleito de restituição.  Ocorre que nesse dia (28/09/2004),  já havia se esgotado o prazo quinquenal para  fins  de  restituição,  na  forma  estipulada  nos  artigos 165  e  168  (inciso  I)  do CTN.  Isso  porque  a  extinção  do  débito  tributário  se  deu  na  data  da  entrega  do  pedido  original de compensação, ou seja, em 17/08/1999 (fl. 296), nos termos do artigo 74,  §§ 1 0, 2° e 4º, da Lei n° 9.430/19963.  22.  Resumindo,  em  28/09/2004,  já  havia  transcorrido  mais  de  cinco  anos  em  relação a 17/08/1999 (data da extinção da COFINS de 06/1999).  23.  O  contribuinte  apresentou  outras  DCTF's  retificadoras  após  28/09/2004.  A  última declaração  foi  entregue  em 01/08/2008  (fls.  482/485),  nove  depois  do  fato  gerador.  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI     4  24. As retificações da DCTF efetuadas a partir de 28/09/2004 são  indevidas, pois  foram  apresentadas  após  o  prazo  de  cinco  anos  para  cobrança  dos  respectivos  tributos, pelo que tais declarações devem ser canceladas.  Inicialmente,  portanto,  devemos  analisar  a  questão  relativa  ao  prazo  prescricional  para  que  o  contribuinte  possa  efetuar  o  pedido  de  restituição/compensação  de  créditos De PIS/Cofins advindos de recolhimentos supostamente compensados indevidamente.   Entendo  que  assiste  razão  à  Recorrente  no  tocante  aos  prazos  para  pedir  a  restituição de tributos recolhidos indevidamente. Vejamos.  Este conselheiro sempre vinha exarando seus votos no sentido de que o prazo  para que o sujeito passivo exerça seu direito de requerer a restituição de valores  recolhidos a  maior ou indevidamente era aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado com o inciso  I artigo 165, ambos do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo de 5  anos  a  contar  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  inclusive  no  caso  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Esclareça­se, ainda, que o prazo previsto no art. 168,  I, do CTN, representa  prazo  prescricional,  mas  que  se  aplica,  também,  ao  pedido  administrativo,  de  forma  que,  esgotado o prazo para apresentação da ação de repetição de indébito, também se esgota o prazo  do pedido administrativo.  Neste diapasão, com o intuito de dirimir as controvérsias existentes quanto ao  momento em que ocorreria a extinção do crédito tributário, o próprio legislador, na tentativa de  interpretar o artigo 168, I do CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar  n° 118, explicitou sua vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário  ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 da referida Lei.  Art.  4°  Esta  Lei  entra  em  vigor  120  (cento  e  vinte)  dias  após  sua  publicação,  observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25  de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional.  Entretanto,  o  STF  –  Supremo  Tribunal  Federal  –  ao  julgar  o  RE  566.621,  relatado  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC nº 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso do vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.  Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”.   Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos relativos a esta matéria.  Em  consequência  da  decisão  proferida  no  RE  566.621,  resta  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que mutatis  mutandis,  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa.  Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos  contados do seu fato gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem  Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10283.008845/00­88  Acórdão n.º 3202­001.329  S3­C2T2  Fl. 1.025          5  sujeitar­se  à  contagem  de  prazo  trazida  pela  LC  118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150/CTN.  No caso em tela, o Pedido de Restituição/Compensação  foi protocolado em  19/09/2000  (e  mesmo  considerando­se  a  tese  da  decisão  recorrida  de  que  deveria  ser  considerada a data em que apresentou a DCTF retificadora, ou seja, o dia 28/09/2004), para o  período de apuração de  julho/1999, portanto,  temos que quando  foi  formulado o pedido não  havia ocorrido a prescrição do direito do contribuinte para solicitar a restituição dos tributos,  considerando­se  o  prazo  de  10  anos  estipulado  pelo  STF  para  os  pedidos  formulados  antes  09/06/2005.   Consequentemente, deve ser revista a decisão recorrida, para que análise o  mérito do pedido.   Neste  sentido, cita­se a decisão proferida pela CSRF – Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  no  Acórdão  nº  9303­002.127,  em  13/09/2012,  cuja  ementa  transcreve­se  abaixo:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/1991 a 28/02/1995  PIS/PASEP.  RESTITUIÇÃO.  DECRETOS­LEIS  Nºs  2.445/88  e  2.449/88.  PRAZO  PRESCRICIONAL.  O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração  Tributária  é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador,  para  pedidos  protocolizados  anteriormente  a  9  de  junho  de  2005  (data  de  entrada  em  vigência  da  Lei  Complementar nº. 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS com repercussão  geral. Art. 62­A do RICARF.  Recurso Especial do Contribuinte provido.   Ante  ao  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  afastar  a  prescrição  dos  indébitos,  determinando o  retorno  dos  autos  à DRJ  – Belém  para análise do mérito do pedido.     É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                Fl. 1027DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 23/10/2014 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 10510.003509/2009-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Sat Dec 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. COTEJO ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E PARADIGMA. NECESSIDADE. De acordo com o §6o do art. 67 do RICARF, o Recorrente deve demonstrar, analiticamente, a divergência jurisprudencial, “com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido”. Ou seja, deve fazer o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Otacilio Dantas Cartaxo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka - Relator EDITADO EM: 17/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Otacilio Dantas Cartaxo. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Alexandre Naoki Nishioka - Relator EDITADO EM: 17/11/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Adriano Gonzales Silverio (suplente convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 562          1 561  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10510.003509/2009­54  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.402  –  2ª Turma   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON NASCIMENTO DA FONSECA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  COTEJO  ANALÍTICO  ENTRE  ACÓRDÃO  RECORRIDO  E  PARADIGMA.  NECESSIDADE.  De acordo com o §6o do art. 67 do RICARF, o Recorrente deve demonstrar,  analiticamente,  a  divergência  jurisprudencial, “com a  indicação dos  pontos  nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão  recorrido”. Ou seja, deve fazer o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e  o paradigma.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad,  Maria Helena Cotta Cardozo e Otacilio Dantas Cartaxo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 35 09 /2 00 9- 54 Fl. 562DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10510.003509/2009­54  Acórdão n.º 9202­003.402  CSRF­T2  Fl. 563          2     (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka ­ Relator  EDITADO EM: 17/11/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Marcelo  Oliveira,  Adriano  Gonzales  Silverio  (suplente  convocado), Pedro Anan Junior (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo  Lian Haddad e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho  Arruda Junior.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  27  de  fevereiro  de  2012  (e­fls.  514/520),  em  face  do Acórdão  n°  2102­01.600  (e­fls.  504/510),  do  qual a Recorrente teve ciência em 27 de fevereiro de 2012 (e­fl. 511), que, por unanimidade de  votos, deu provimento ao recurso do Recorrido.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercício: 2007  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS  DEPOSITANTES  PELA  FISCALIZAÇÃO.  NÃO  APERFEIÇOAMENTO  DA  PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96.  Comprovada  a  origem  dos  depósitos  bancários,  caberá  a  fiscalização  aprofundar a  investigação para submetê­los, se  for o caso, às normas de  tributação  específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos,  na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar­se  na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, obrigando o contribuinte a fazer a prova  detalhadamente,  quando  este  assevera  a  impossibilidade  do mister.  Conhecendo  a  origem dos depósitos, quedando­se  inerte a  fiscalização,  inviável a manutenção da  presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10510.003509/2009­54  Acórdão n.º 9202­003.402  CSRF­T2  Fl. 564          3 A  ausência  nos  autos  de  documentação  apresentada  pelo  interessado  e  de  fundamental importância na resolução lide colide com o Princípio da Ampla Defesa  e implica em Cerceamento do Direito de Defesa.  Recurso Voluntário Provido.” (e­fl. 504)  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial,  apontando  divergência com o Acórdão 104­21.400, que restou assim ementado:  “[...]  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados  nessas operações.  [...]  Recurso parcialmente provido”  O  recurso  foi  admitido  por  meio  da  decisão  de  e­fls.  521/522,  tendo  apresentado o Recorrido as contrarrazões de e­fls. 533/542.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  Regimento  Interno  do  CARF  traz,  em  seu  artigo  67,  a  hipótese  de  cabimento e os requisitos de admissibilidade do recurso especial, nos seguintes termos:  “Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto  contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado  outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §  1°  Para  efeito  da  aplicação  do  caput,  entende­se  como  outra  câmara  ou  turma as que  integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as  que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF.  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos  de Contribuintes,  da Câmara Superior  de  Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida  pela anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento  quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação,  nas peças processuais.  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência argüida indicando até duas decisões divergentes por matéria.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10510.003509/2009­54  Acórdão n.º 9202­003.402  CSRF­T2  Fl. 565          4 §  5°  Na  hipótese  de  apresentação  de  mais  de  dois  paradigmas,  caso  o  recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no  recurso serão analisados para fins de verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação  de  cópia  de  publicação  de  até  2  (duas)  ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da  Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser reproduzidas  no corpo do recurso, desde que na sua integralidade.  §  10. O  acórdão  cuja  tese,  na  data  de  interposição  do  recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica do paradigma indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput,  contra  decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício.”  De  acordo  com  o  §6o.  do  art.  67  do  RICARF,  a  Recorrente  deveria  ter  demonstrado, analiticamente, a divergência jurisprudencial, “com a indicação dos pontos nos  paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido”. Ou seja,  deveria ter feito o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma.  Muito embora haja transcrição da ementa e de trecho do acórdão paradigma,  não  há  no  recurso  qualquer  transcrição  do  acórdão  recorrido,  o  que  seria  fundamental  para  aferir eventual divergência entre ambos, a partir do confronto entre as circunstâncias fáticas e  jurídicas que teriam justificado a conclusão dos referidos acórdãos.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NÃO  conhecer  do  recurso  especial da Fazenda.    (Assinado digitalmente)  Alexandre Naoki Nishioka                            Fl. 565DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Processo nº 10510.003509/2009­54  Acórdão n.º 9202­003.402  CSRF­T2  Fl. 566          5   Fl. 566DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/12/2 014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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5746032 #
Numero do processo: 10880.910139/2006-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREGO DE MATERIAIS. APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DE 8%. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. É legítima a alteração do coeficiente de presunção do lucro, de 32% para 8%, sempre que o contribuinte demonstrar que forneceu materiais em conjunto com a prestação dos serviços de engenharia. Quando da retificação das declarações sobrevier crédito em favor do interessado é possível sua utilização mediante compensação, desde que observados os requisitos legais.
Numero da decisão: 1201-001.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO – Presidente (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Sergio Luiz Bezerra Presta e João Carlos de Lima Junior.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO – Presidente (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo, Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Sergio Luiz Bezerra Presta e João Carlos de Lima Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1709; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910139/2006­52  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.060  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  MENG ENGENHARIA, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  CONSTRUÇÃO CIVIL.  EMPREGO DE MATERIAIS.  APLICAÇÃO  DO  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO  DE  8%.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES.  É legítima a alteração do coeficiente de presunção do lucro, de 32% para 8%,  sempre  que  o  contribuinte  demonstrar  que  forneceu materiais  em  conjunto  com  a  prestação  dos  serviços  de  engenharia.  Quando  da  retificação  das  declarações  sobrevier  crédito  em  favor  do  interessado  é  possível  sua  utilização mediante compensação, desde que observados os requisitos legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO – Presidente    (documento assinado digitalmente)  ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 01 39 /2 00 6- 52 Fl. 3517DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/11 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10880.910139/2006­52  Acórdão n.º 1201­001.060  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rafael  Vidal  de  Araújo, Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Sergio Luiz  Bezerra Presta e João Carlos de Lima Junior.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por Meng Engenharia Comércio e  Indústria  Ltda.  contra  acórdão  proferido  pela  7ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em São Paulo.  A questão debatida nos autos refere­se a pedidos de compensação efetuados  pela interessada, cujo histórico pode ser assim reproduzido:  Em  26/09/2003,  a  empresa  transmitiu  DComp  (fls.  05  a  09),  para  o  aproveitamento  de  IRPJ  pago  a  maior  (cód.  2089),  referente  ao  recolhimento  efetuado  em  31/08/1999,  no  valor  de  R$  38.312,77,  para  a  compensação  de  débitos  diversos  (protocolo  formador do processo de 05/10/2006).  Em  18/07/2008,  a  DERAT/SPO  elaborou  o  Despacho  Decisório  de  n.  775589148, que não homologou as compensações declaradas, de tal sorte que os créditos ora  discutidos se referem a:    O  fundamento  para  a  não  homologação  foi  a  inexistência  de  saldo  credor  para a compensação em DCOMP, tendo em vista que os créditos informados na declaração já  foram integralmente consumidos para a quitação de débitos da contribuinte.  A  contribuinte  teve  ciência  do  Despacho  Decisório  e  apresentou  Manifestação de Inconformidade, em agosto de 2008, na qual alegou, em síntese, que:  1.  Aplicou  erroneamente  a  alíquota  de  32%  sobre  a  base  tributável do lucro presumido quando, na verdade, o percentual  correto  seria  de  8%,  conforme  entendimento  da  Solução  de  Consulta  nº  186/2003,  a  qual  entende  que  a  prestação  de  serviços  da  construção  civil  com  o  emprego  de  materiais  submete­se ao percentual defendido pela requerente;  2. Os efeitos da Solução de Consulta retroagem à data da Lei;  3.  Defende  que  pelo  §  12  do  art.  48  da  Lei  nº  9.430/96,  a  Administração  deverá  alterar  o  entendimento  a  respeito  da  Fl. 3518DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/11 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10880.910139/2006­52  Acórdão n.º 1201­001.060  S1­C2T1  Fl. 4          3 matéria, ora questionada, a partir da ciência da interessada ou  após a publicação pela imprensa oficial;   4.  Providenciou  DIPJ  retificadoras  dos  anos­calendário  de  1998/2000;  5. A RFB não alterou seu entendimento a respeito da aplicação  do percentual de 8% sobre a receita bruta.  Em sessão realizada em 07 de janeiro de 2010, a 7a Turma da Delegacia de  Julgamento  de  São  Paulo  decidiu,  por  unanimidade,  não  homologar  a  compensação,  sob  o  argumento de que a interessada não teria comprovado a existência do direito creditório.  Com  a  ciência  da  decisão  de  1a  instância,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário, no qual reiterou os argumentos expendidos na impugnação e, ainda, destacou que:  1.  Presta  serviços  com  emprego  de  materiais,  tendo  calculado  incorretamente  seu  IRPJ  pela  alíquota  de  presunção  de  32%,  enquanto o correto seria 8%, conforme resposta à consulta por  ela formulada.  2.  Retificou  suas  DIPJ,  gerando  o  crédito  que  foi  objeto  da  DCOMP.   3. Ademais, caso a RFB necessitasse de informações para aferir  a  realidade  dos  fatos,  deveria,  dentro  do  princípio  da  verdade  material,  ter­lhe  intimado  a  prestar  esclarecimentos  e  não  simplesmente indeferir o pedido liminarmente.  4.  Ao  contrário  do  informado  na  decisão  recorrida,  retificou  suas  DCTF,  sendo  a  última  apresentada  em  07/01/2009  e  regularmente  noticiada  à  RFB  em  13/01/2009.  Salienta  que  mesmo se não houvesse retificado a DCTF, tal erro de fato não  poderia macular seu direito de restituição.  5. Tendo em vista o prazo de 5 anos entre a retificação da DIPJ  e  o  Despacho  Decisório,  ocorreu  a  homologação  tácita  (decadência) do crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ.  6.  Requer  perícia  contábil  ou  diligências  necessárias  para  confirmação  do  alegado,  apresentando  quesitos  e  indicando  assistente técnico para acompanhamento.  No intuito de comprovar seus argumentos, a interessada juntou aos autos os  seguintes documentos:  ­  Documentos  de  Representação  (societários,  procuração  e  substabelecimento);  ­ DIPJ originária;  ­ DIPJ retificadora;  ­ Contratos e notas fiscais;  Fl. 3519DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/11 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10880.910139/2006­52  Acórdão n.º 1201­001.060  S1­C2T1  Fl. 5          4 ­ Notas  fiscais  de  serviços  (construção  civil +  fornecimento  de  materiais)  prestados  a  particulares,  sem  os  contratos  respectivos;  ­ Notas fiscais de aquisição dos materiais fornecidos;  ­ Notas  fiscais  de  remessa  (ao  canteiro  de  obra) dos materiais  fornecidos;  ­ Livro de Registro de Inventário;  ­ Demonstrações Financeiras;  ­ Três DCTF.  Os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento.  Em sessão  realizada de  21 de  fevereiro de 2011,  a 2a Turma da 2a Câmara  deste  Conselho  aprovou  a  Resolução  n.  1202­000.071,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência, pois, segundo o Ilustre Relator:  1. O contribuinte não foi intimado para demonstrar e explicar a  origem do pagamento indevido ou a maior. Na fase de instrução,  teve  sumariamente  seu  pleito  negado  via  Despacho  Decisório  eletrônico  sem  prévia  intimação.  Apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  juntou  cópias  das  DIPJ  e  DCTF  retificadoras  e  Solução  de  Consulta  em  seu  favor,  entendendo  suficientes para demonstrar seu direito creditório.  2. Somente com a ciência dos fundamentos da não homologação  da  compensação  pelo  decisão  de  piso,  passou  a  conhecer  da  necessidade  de  juntar  documentação  contábil  e  fiscal  hábil  a  demonstrar  seu  direito  creditório,  além  das  DIPJ´s  e  DCTF  retificadoras previamente apresentadas.  3. Destarte, entendo que ficou caracterizada a alínea “c” do § 4º  do  art.  16  do PAF,  pois  em  nenhum momento  a  recorrente  foi  intimada  para  prestar  esclarecimentos,  bem  como  o Despacho  Decisório  não  detalhou  o  motivo  do  indeferimento  do  pleito  e  somente com a fundamentação da decisão na DRJ passou a estar  ciente da necessidade de juntada de novos documentos para fins  de  comprovação  da  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado  para  a  compensação  dos  débitos  informados  em  DCOMP,  motivo  que  voto  por  conhecer  dos  documentos  juntados pela recorrente em seu recurso voluntário.  Em razão de tais argumentos, o julgamento foi convertido em diligência para  que a autoridade preparadora da Delegacia de jurisdição da Recorrente se manifestasse sobre as  alegações e os documentos apresentados e produzisse relatório com as seguintes informações:  a)  se  o  contribuinte  realiza  a  prestação  de  serviços  da  construção  civil  com  o  emprego  de  materiais,  nos  termos  da  solução  de  consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT  Nº  186/2003,  fls.  108/111;  Fl. 3520DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/11 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10880.910139/2006­52  Acórdão n.º 1201­001.060  S1­C2T1  Fl. 6          5 b)  se  o  contribuinte  realiza  exclusivamente  a  prestação  de  serviços da construção civil com o emprego de materiais, ou se  parte dos serviços são unicamente com emprego de mão de obra,  discriminando  os  respectivos  valores  no  período  de  apuração  sob análise.  c)  se  as  DIPJ  retificadoras  apresentadas  pelo  contribuinte  retratam  a  realidade  dos  fatos,  bem  como  se  diante  de  tais  retificadoras  houve  pagamento  indevido  de  IRPJ  não  aproveitado em outros débitos.  Os trabalhos de diligência foram iniciados, com a intimação do Contribuinte,  para  que  este  apresentasse  documentos  e  se manifestasse  quanto  à  procedência  dos  créditos  pleiteados.  De se notar que durante a diligência foram apensados a este processo os autos  de  n.  10880.910134/2006­20,  10880.910135/2006­74,  10880.910136/2006­19  e  10880.910144/2006­65, que se referem a outras declarações de compensação apresentadas pela  interessada e cujos créditos possuem o mesmo fundamento aqui discutido.  A diligência foi concluída com a apresentação do Relatório de fls. 3.505.  Os  autos  retornaram  a  este  Conselho  para  apreciação  e  foram  a  mim  redistribuídos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  A  questão  discutida  nos  autos  tem  como  fulcro  a  possibilidade  de  se  reconhecer  os  créditos  da  Recorrente,  originados  de  retificação  de  suas  DIPJ,  nas  quais  foi  alterado o coeficiente de presunção do lucro, de 32% para 8%, conforme entendimento exarado  em consulta formulada à Receita Federal do Brasil.  O fundamento para a alteração seria o  fornecimento de materiais  junto com  os serviços de engenharia, com o respectivo enquadramento na hipótese prevista pelo art. 3º, §  1º, da Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, nos termos da Solução de Consulta SRRF/8ª  RF/Disit nº 186/2003.  Segundo  o  relatório  de  diligência,  a  Recorrente,  devidamente  intimada,  logrou êxito em comprovar, por meio de notas fiscais e contratos relativos ao ano­calendário de  1999, que efetivamente fornecia e entregava materiais nas obras que realizava para terceiros.  Fl. 3521DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/11 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O Processo nº 10880.910139/2006­52  Acórdão n.º 1201­001.060  S1­C2T1  Fl. 7          6 Com  efeito,  a  análise  dos  documentos  de  fls.  1.668  a  3.504  nos  leva  a  concluir que a interessada realmente faz jus ao percentual de 8% para a determinação do lucro  presumido, o que, por decorrência lógica, permitiria o aproveitamento dos créditos recolhidos a  maior.  Essa circunstância foi reconhecida pelo Relatório de Diligência (fls. 3.505  a 3.508), que apurou um direito creditório em favor da Recorrente, contra a Fazenda Nacional,  no  montante  de  R$  409.147,40  (quatrocentos  e  nove  mil,  cento  e  quarenta  e  sete  reais  e  quarenta  centavos),  referente  a  Saldo  Negativo  de  IRPJ  do  1º  ao  4º  trimestres  de  1999,  conforme delimitado na tabela abaixo, sobre o qual ainda deve incidir o acréscimo de juros da  taxa referencial SELIC, conforme preceitua o art. 83 da IN RFB nº 1.300/2012:  Período  1o Trimestre/99  2o Trimestre/99  3o Trimestre/99  4o Trimestre/99  TOTAL  Saldo Negativo  Calculado (R$)  51.590,19  79.500,70  103.938,59  174.117,92  409.147,40    Diante da constatação do direito creditório da Recorrente, conforme atestado  pela autoridade diligenciante, torna­se imperativo reconhecer a sua pretensão, de tal sorte que  voto por homologar as compensações declaradas neste processo, bem como aquelas constantes  dos  autos  a  ele  apensados,  de  n.  10880.910134/2006­20,  10880.910135/2006­74,  10880.910136/2006­19  e  10880.910144/2006­65,  até  o  limite  original  de  R$  409.147,40  (quatrocentos e nove mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta centavos).  Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU­LHE  PROVIMENTO, para homologar a compensação dos créditos pleiteados, até o limite original  reconhecido  de  R$  409.147,40,  cabendo  à  Delegacia  de  jurisdição  da  Recorrente  as  providências para o cumprimento desta decisão.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                              Fl. 3522DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO, Assinado digitalmente em 27/11 /2014 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJ O

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Numero do processo: 16327.001470/2005-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 MÉTODO PRL. METODOLOGIA CORRETA. ERRO DE FATO. Demonstrando a ocorrência de erro de fato, exonera-se parcialmente a exigência. A parcela da autuação exonerada na decisão objetada e desafiada, portanto, por Recurso de Ofício refere-se a ajustes decorrentes de parcela excluída pela própria Fiscalização em sede de Diligência Fiscal, de sorte que não pairam dúvidas sobre a sua impertinência, ainda que subsistente os motivos da autuação. Sendo assim, ante a aquiescência da própria Fiscalização, de rigor negar-se provimento ao Recurso de Ofício. PREÇOS DE TRANSFERENCIA. MÉTODO CPL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESQUALIFICAÇÃO. Não logrando a contribuinte êxito em comprovar materialmente os cálculos de ajustes segundo o métodcr CPL (Custo de Produção mais Lucro),correta a sua desqualificação pela fiscalização. DESPESAS COM BONIFICAÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As despesas contabilizadas pela empresa devem estar comprovadas com documentos hábeis e idôneos. CSLL. DECORRENCIA. 0 decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1301-001.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos temos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 MÉTODO PRL. METODOLOGIA CORRETA. ERRO DE FATO. Demonstrando a ocorrência de erro de fato, exonera-se parcialmente a exigência. A parcela da autuação exonerada na decisão objetada e desafiada, portanto, por Recurso de Ofício refere-se a ajustes decorrentes de parcela excluída pela própria Fiscalização em sede de Diligência Fiscal, de sorte que não pairam dúvidas sobre a sua impertinência, ainda que subsistente os motivos da autuação. Sendo assim, ante a aquiescência da própria Fiscalização, de rigor negar-se provimento ao Recurso de Ofício. PREÇOS DE TRANSFERENCIA. MÉTODO CPL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. DESQUALIFICAÇÃO. Não logrando a contribuinte êxito em comprovar materialmente os cálculos de ajustes segundo o métodcr CPL (Custo de Produção mais Lucro),correta a sua desqualificação pela fiscalização. DESPESAS COM BONIFICAÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO. As despesas contabilizadas pela empresa devem estar comprovadas com documentos hábeis e idôneos. CSLL. DECORRENCIA. 0 decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos temos do relatório e voto proferidos pelo relator. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001470/2005­61  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.263  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  IRPJ.  Recorrente  STARAUTO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  MÉTODO PRL. METODOLOGIA CORRETA. ERRO DE FATO.  Demonstrando  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  exonera­se  parcialmente  a  exigência. A parcela da autuação exonerada na decisão objetada e desafiada,  portanto,  por  Recurso  de  Ofício  refere­se  a  ajustes  decorrentes  de  parcela  excluída pela própria Fiscalização em sede de Diligência Fiscal, de sorte que  não  pairam  dúvidas  sobre  a  sua  impertinência,  ainda  que  subsistente  os  motivos  da  autuação.  Sendo  assim,  ante  a  aquiescência  da  própria  Fiscalização, de rigor negar­se provimento ao Recurso de Ofício.  PREÇOS  DE  TRANSFERENCIA.  MÉTODO  CPL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO. DESQUALIFICAÇÃO.  Não  logrando a contribuinte êxito em comprovar materialmente os  cálculos  de ajustes segundo o métodcr CPL (Custo de Produção mais Lucro),correta a  sua desqualificação pela fiscalização.  DESPESAS COM BONIFICAÇÕES. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  As  despesas  contabilizadas  pela  empresa  devem  estar  comprovadas  com  documentos hábeis e idôneos.  CSLL. DECORRENCIA.  0 decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica­se à tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de ofício e  voluntário, nos temos do relatório e voto proferidos pelo relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 14 70 /2 00 5- 61 Fl. 6623DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  e  de  Ofício  interpostos  contra  decisão  proferida pela 5ª Turma da DRJ em São Paulo/SP.  De acordo com o disposto no Termo de Verificação Fiscal (fls. 934 – 945),  em fiscalização empreendida perante contribuinte acima identificada, constatou­se que se trata  de uma empresa comercial atacadista vinculada à montadora de veículos DaimlerChrysler do  Brasil Ltda. (localizada em Juiz de Fora — MG), e foi criada em função do Regime Aduaneiro  Especial de Importação — RECOM, conforme artigo 5°, inciso II, da IN SRF no 17/2000.  Retratou  a  Fiscalização  que  o  regime  especial  concedido  ao  setor  automobilístico  através  da  referida  instrução  normativa  possibilitou  a  importação  de  chassis,  carrocerias,  partes  e  peças,  inclusive  motores,  componentes  e  acessórios,  sem  cobertura  cambial, insumos estes destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados  nas  posições  8701  e  8705  da  TIPI,  por  conta  e  ordem  de  pessoa  jurídica  encomendante  domiciliada  no  exterior,  sendo  facultado  às montadoras  que  após  a montagem  dos  veículos  estes  poderiam  ser  exportados  ou  vendidos  no mercado  interno,  e  na  hipótese  de  venda  no  mercado  interno,  ficou  estabelecida  a  necessidade  de  criação  de  uma  empresa  comercial  atacadista, que faria a comercialização.  Registrou­se assim, que no caso da recorrente a montadora DaimlerChrysler  do Brasil Ltda. recebeu os insumos importados de sua matriz na Alemanha, montou os veículos  de passeio Classe A­160 e Classe A­190 e  remeteu  à  contribuinte  (empresa  atacadista),  para  comercialização no mercado interno, por conta e ordem da encomendante.  Assim sendo, destacou a Fiscalização que a contribuinte adotou o método de  cálculo de custos previsto no artigo 13 da IN 38/97 — CPL (Custo de Produção mais o Lucro)  na determinação do preço­parâmetro das importações dos veículos Classe A­160 e Classe A­ 190 oriundos da matriz localizada na Alemanha.  De  acordo  com  a  Fiscalização,  este  método  foi  rejeitado  em  razão  de  a  contribuinte não ter observado o § 2° do referido artigo 13 da IN 38/97, que estabelece que "os  custos de produção deverão ser demonstrados discriminadamente, por componente, valores e  respectivos fornecedores", tendo o contribuinte se limitado a apresentar os valores em reais, de  Fl. 6624DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001470/2005­61  Acórdão n.º 1301­001.263  S1­C3T1  Fl. 3          3 forma resumida, por código de item e de chassi, do custo do material direto e custo do serviço  prestado.  Frisou­se  que  a  informação  do  custo  do  serviço  prestado  refere­se  aos  serviços de montagem do veículo, cobrado pela unidade fabril DaimlerChrysler, localizada em  Juiz  de Fora — MG,  por  conta  e ordem da proprietária  (DaimlerChrysler da Alemanha)  em  virtude  do  Regime  Automotivo — RECOM,  estabelecido  pela  IN  SRF  n°  17/2000  e  que  a  discriminação  exigida  na  legislação  demanda  a  apresentação  de  mapa  de  produção,  com  codificação  e  quantitativo  de  todos  os  itens  que  foram  produzidos,  das  linhas  de  produção,  número de unidades produtivas,  custos de materiais diretos aplicados em cada  item, além de  quantificar a mão de obra direta aplicada e total de horas gastas e custo por hora/homem.  Concluiu­se  dessa  forma,  que  não  tendo  a  contribuinte  comprovado  efetivamente os  cálculos do  custo médio de produção, na  forma prevista no  artigo 13 da  IN  SRF n° 38/97, a fiscalização rejeitou o método CPL adotado pela contribuinte e, considerando  que ela importou veículos prontos para revenda, além do método CPL, poderia comprovar os  seus  preços­parâmetro  utilizando­se dos métodos PIC  (Preços  Independentes Comparados)  e  PRL20  (Prego de Revenda menos Lucro de 20%), previstos nos artigos  6° e 12° da  IN SRF  38/97, respectivamente.  Dito isso, asseverou­se que a Fiscalização aplicou então, na determinação do  preço­parâmetro, o método PRL20, previsto no artigo 12 da IN SRF 38/97, compatível com a  atividade exercida pela contribuinte, voltada à importação e a revenda de veículos prontos, sem  qualquer modificação ou  transformação, obtendo um ajuste de R$ 15.551.040,34,  relativo ao  ano­calendário 2000, conforme demonstrado à folha 946.  Ainda  de  acordo  com  a  Fiscalização,  impunha­se  a  glosa  de  despesas  operacionais,  porquanto  a  contribuinte  lançou  em  sua  DIPJ/2001  (ano­calendário  2000)  despesa no valor de R$ 22.931.674,50, a título de "prestação de serviços por pessoa jurídica",  tendo esclarecido  tratar­se de bonificações pagas a  seus concessionários,  as quais não geram  notas fiscais e não têm qualquer vinculação com os preços dos veículos.  No  entanto,  de  acordo  com  a  Fiscalização,  intimada  a  apresentar  cópia  do  contrato de prestação de serviços estabelecido entre a empresa Starauto e seus concessionários  e  documentos  comprobatórios  dos  pagamentos  das  ditas  bonificações,  a  contribuinte  não  logrou  comprovar  as  operações  informadas,  de  sorte  que  tais  despesas  foram  glosadas,  entendendo­se que a contribuinte, além de não comprovar que os serviços foram contratados,  assumidos  e  pagos,  não  conseguiu  comprovar,  de  forma  satisfatória,  que  aquelas  despesas  escrituradas  correspondem  efetivamente  aos  bens  e  serviços  recebidos  (o  demonstrativo  de  bonificações não identificou os beneficiários/concessionários, não informou os percentuais das  bonificações  concedidas  por  operação,  além  de  não  estarem  comprovados  os  referidos  pagamentos).  Em razão das constatações relatadas acima, foram lavrados autos de infração  (fls. 924 em diante).  Devidamente notificada das exigências fiscais (fls. 924 e 928), a contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  1175  –  1214),  alegando  em  síntese  que  em  23/06/2005  a  autoridade  fiscal  aceitou  e validou os dados  contábeis  e  fiscais  apresentados,  satisfazendo­se  quanto às informações e documentações apresentadas e durante toda a fiscalização, o Auditor  Fiscal autuante demonstrou estar compreendendo as operações praticadas pela impugnante, já  Fl. 6625DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 que  esta  se  apresentou  a  todo  tempo  disposta  a  prestar  novos  esclarecimentos,  novos  documentos, etc., todavia, em 23/09/2005, o Auditor Fiscal autuou a contribuinte em valor de  extrema relevância, sem, contudo,  ter obtido nova e mais completar informações, necessárias  ao bom entendimento das operações.  Feito  este  cotejo,  aduziu  a  contribuinte  em  sede  preliminar  que  a  autuação  relativa  à  glosa  das  despesas  operacionais  com  bonificações  pagas  às  concessionários  não  poderia subsistir porquanto não fora emitido MPF complementar que ampliasse a fiscalização  para  alcançar  tal  procedimento  assim  como  previsto  na  Portaria  RFB  nº  4.328/2005,  assinalando  que  essa  parcela  extrapola  o  objeto  limitado  pelo MPF,  relativo  à  "apuração  de  Preço de Transferência nas operações de importação".  Seguiu argumentando que não só o procedimento fiscal encontra­se eivado de  vicio, por ter ido além do determinado no MPF, mas também o Auto de Infração, visto que a  autoridade fiscal não demonstrou a metodologia e a base de cálculo utilizados na obtenção do  valor de ajuste do preço de transferência pelo método PRL20, o que configura cerceamento de  direito de defesa. Além disso, o valor do ajuste apurado pela Fiscalização não condiz com o  alcançado pela impugnante, utilizando­se a mesma metodologia de cálculo, o PRL20.  Observou que os demonstrativos do cálculo efetuados pela Fiscalização não  foram  apresentados,  o  que  demonstraria  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  e  por  esses  motivos, deveria ser declarada de plano a nulidade do Auto de Infração.  No  tocante à glosa de despesas com bonificações,  registrou a recorrente ser  controlada pela montadora DaimlerChrysler do Brasil Ltda. (DCBR), e que fora criada apenas  para  viabilizar  as  operações  no  âmbito  do  RECOM  —  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Importação, regido pela IN SRF n° 17/2000 (artigo 5°, inciso I), aduzindo que não pode vender  seus  produtos  diretamente  ao  consumidor  final  e,  portanto  as  bonificações  concedidas  ás  concessionárias  com  vistas  a  incrementar  as  vendas  são  plenamente  dedutíveis,  porque  necessárias, usuais e decorrentes do objeto social da impugnante, nos termos dos artigos 299 e  300 do RIR/99. Colaciona precedentes que entende favoráveis e cita o Parecer Normativo CST  n°32/1981, relativo a caso análogo.  Alegou  ainda,  que  lançou  na DIPJ/2001  (ano­calendário  2000)  as  despesas  em tela como prestação de serviços por pessoa jurídica, e o Auditor Fiscal autuante presumiu  que as elas decorriam de prestações de serviço (apesar de exaustivamente esclarecido tratar­se  de  bonificações)  e,  por  isso,  considerou  que  apenas  notas  fiscais  poderiam  comprovar  essas  despesas, ocorrendo que, para se comprovar uma determinada despesa, não existe apenas um  tipo de documento hábil, de sorte que à  falta das notas  fiscais solicitadas pela  fiscalização, a  impugnante  apresentou  documentação  hábil  a  comprovar  a  efetividade  e  necessidade  das  bonificações,  tais  como:  (i)  circulares  à  rede  de  concessionárias,  disponibilizando  as  bonificações dos períodos do ano de 2000, (ii) lista da totalidade dos Avisos de Lançamentos,  (iii) cópias de Avisos de Lançamento, (iv) ficha razão evidenciando as despesas, etc.  Sustentou  a  contribuinte  que  a  despeito  de  autoridade  fiscal  ter­se  demonstrado  satisfeita  com  a  documentação  apresentada,  glosou  as  despesas  e  efetuou  o  correspondente  lançamento, motivo  pelo  qual  a  impugnante  juntou  à  sua  defesa:  (a)  lista  de  suas concessionárias em 2000 (doc. 05); (b) quadro resumo dos avisos de lançamentos do ano  de 2000 (doc. 06); (c) o total dos avisos de lançamento (doc. 07); (d) todas as circulares do ano  de  2000  enviadas  à  rede,  divulgando  os  termos  e  condições  das  bonificações  (doc.  08);  (e)  cópia de parte do livro diário geral n° 101, do período de dezembro de 2000 (doc. 09); e (f) a  ficha  razão  (conta  94013)  comprovando  a  despesa  total  de  bonificação  no  valor  de  R$  22.641.551,28 (doc. 10).  Fl. 6626DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001470/2005­61  Acórdão n.º 1301­001.263  S1­C3T1  Fl. 4          5 Defendeu  que  no  preenchimento  da  DIPJ/2001,  ano­calendário  2000,  cometeu um erro formal que não causou prejuízo ao erário — lançou as despesas decorrentes  de bonificações às concessionárias como "prestação de serviços" (ficha 05A, linha 4), ao invés  de lançá­las como "outras despesas operacionais" (ficha 05A, linha 30), reputando, no entanto  que  a  autoridade  fiscal  foi  extremamente  formalista  ao  considerar  tais  despesas  não  como  bonificações mas como prestação de serviços, eis que o equívoco cometido pela declarante não  desconstitui a natureza de despesa operacional necessária, usual e, portanto, dedutível.  Tratando­se da  razoabilidade das bonificações,  sustentou a contribuinte que  os  valores  não  representam  gastos  excessivos  ou  ilógicos,  respeitando  o  critério  da  razoabilidade,  eis  que  correspondem  a  aproximadamente  6%  do  preço  médio  de  venda  do  veículo Classe A comercializado pela recorrente.  Em relação à apuração dos preços de transferência, sustentou a recorrente que  suas  em  suas  operações  os  veículos  por  ela  adquiridos  são  montados  e  disponibilizados  no  próprio país, portanto, a importação que ocorre é apenas ficta.  Salientou  que  as  operações  de  industrialização  e  montagem  combinam  a  estrutura  do  "Contract  Manufacturing"  e  o  RECOM  —  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Importação, regido pela IN SRF nº 17/2000 (artigo 5º, inciso II), que possibilitam à montadora  DaimlerChrysler do Brasil Ltda., (DCBR) importar, sem cobertura cambial (suspensão do IPI),  insumos  destinados  à  industrialização  por  conta  e  ordem  da  DaimlerChrysler  AG  (DCAG),  encomendante domiciliada no  exterior, mencionando que  nessa  estrutura  não  se  vislumbra  a  aplicação  de  preço  de  transferência,  pois  quem  arca  com  os  custos  de  produção  é  a  própria  DCAG, que é a verdadeira encomendante dos veículos montados pela DCBR.  Afirmou  que  a  DCBR  monta  os  veículo  Classe  A  por  conta  e  ordem  da  DCAG, de quem cobra o valor dos custos gerais de fabricação e da mão­de­obra. Ao final, os  veículos destinados ao mercado nacional são remetidos à recorrente, que os importa fictamente  da DCAG,  com  a  finalidade  de  atuar  como  atacadista  adquirente  de  produtos  resultantes  da  industrialização  por  encomenda,  tal  como  exigido  pela  IN  SRF  n°  17/2000  (vide  quadro  esquemático de fls. 1195/1196).  Defendeu ainda, que nas operações em foco, não se vislumbra a possibilidade  de preço de transferência entre a encomendante DCAG e a recorrente, pela própria natureza do  RECOM e do "Contract Manufacturing". Como a propriedade das partes e peças, assim, como  do  veículo  é  da DCAG,  a DCBR  é mera  industrializadora  e  a  impugnante  é  a  empresa  que  efetivamente  comercializa  tais  veículos  no  mercado  nacional.  Assim,  se  o  mercado  estiver  propício a vendas em volumes e preços altos, a impugnante deterá a margem, por outro lado,  se,  por  falta  de  volume,  as  operações  de  venda  forem  deficitárias,  o  prejuízo  é  arcado  pela  DCAG,  porque  é  a  encomendante  do  veículo  e,  por  isso,  é  quem  arca  com  os  custos  de  produção do veículo, os quais, por sua vez, foram gerados pela DCBR, a industrializadora no  Brasil.  Diante disso, aduziu que no caso em tela, no curso do ano­calendário 2000, o  custo  do  veículo  Classe  A  mostrou­se  muito  superior  ao  preço  efetivamente  aceito  pelo  mercado, mas quem arcou com o prejuízo foi a DCAG, por ser ela a  responsável por  todo o  custo de produção, de sorte que os preços­parâmetro calculados pelo método CPL (doc. 14, fl.  2.265)  equivaleram  a quase o dobro dos preços praticados unitários  (segundo os  cálculos do  Auditor Fiscal autuante, fl. 946) na importação dos veículos Classe A 190 e Classe A 160, o  Fl. 6627DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6 que demonstra que quem efetivamente arcou com os custos e, portanto, com os prejuízos, foi a  empresa alemã DCAG.  Em  relação  ao  método  CPL  aplicado  pela  recorrente,  aduziu  que  em  se  admitindo  a  aplicação  da  legislação  sobre  preços  de  transferência,  a  desconsideração  do  método CPL, pela Fiscalização, não deve prosperar, porquanto teria exercido a contribuinte a  faculdade de aplicar o método de preço de transferência que lhe apresentou melhor resultado,  nos termos do § 4° do artigo 18 da Lei n° 9.430/96, sendo escolhido o método CPL pelo fato de  a  impugnante  ter  acesso  ao  custo  de  produção,  composto  pelos  custos  das  partes  e  peças  remetidas  sem  cobertura  cambial  pela  DCAG  à  DCBR,  das  partes  e  peças  adquiridas  no  mercado interno e refaturadas à DCAG e do serviço de industrialização cobrado pela DCBR à  DCAG.  Alegou que o preço parâmetro calculado pelo método CPL não resultou em  ajuste de preço de transferência, eis que o custo incorrido pela DCAG com a industrialização  pela  DCBR  foi  significativamente  maior  que  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ficta do Classe A pela  recorrente,  sendo que  as  informações  apresentadas  à Fiscalização  e  a  aplicação do método CPL estão em consonância com a legislação, pois os veículos Classe A,  objeto  da  fiscalização,  não  são  industrializados  na  Alemanha,  como  descrito  no  Auto  de  Infração, mas sim no Brasil, por conta e ordem de empresa sediada na Alemanha, a DCAG, de  modo que os custos de produção a serem apresentados são os custos de produção da fábrica de  Juiz de Fora, além do material  importado e nacional, que representam exatamente o custo de  produção da DCAG,  sendo esta  a orientação contida no website da Receita Federal,  no  item  701 do "Perguntas e Respostas".  Alegou ser infundada a alegação da autoridade fiscal de que não comprovou  efetivamente os cálculos do custo médio de produção na forma prevista pela IN SRF no 38/97  afirmando  que  as  informações  foram  apresentadas  sem  maior  detalhamento  porque  a  Fiscalização  solicitou  somente  os  valores  de mão­de­obra  e material  utilizados  e,  sobretudo,  porque  esses  itens  de  fato  representam  a  parcela mais  relevante  do  custo,  porém,  bastaria  a  solicitação  de  mais  informações  e  de  maior  detalhamento,  no  entanto,  ao  contrário  do  que  alegou  a  autoridade  fiscal,  a  documentação  encontra­se  em  total  atendimento  às  requisições  legais  (artigo  13,  §  4°,  da  IN  SRF  n°  38/97),  tanto  que  se  junta,  com  a  impugnação,  um  demonstrativo comprobatório (doc. 15, fls. 2.266 ­ 2.293).  Seguiu arrazoando que,  além disso, a documentação apresentada, ainda que  insuficiente, bastaria para comprovar que o custo de produção apresentado pela recorrente era  muito superior ao preço praticado no mercado, de forma a atender à finalidade das normas de  preço de transferência relativas ao método CPL, qual seja a de que o preço praticado não pode  ser  superior  ao  custo  de  produção  acrescido  de  20%,  concluindo  assim,  não  haver  falar  em  desconsideração do método CPL (Custo de Produção mais o Lucro).  Quanto ao método PIC, aduziu que ainda que a desconsideração do método  CPL  persista,  deve  ser  admitida  a  aplicação  do  método  PIC,  pelo  qual  também  é  possível  demonstrar  a  inexistência  de  ajuste  de  preço  de  transferência  nas  operações  fiscalizadas,  eis  que  os  preços  de  venda  da  DCAG  a  pessoas  jurídicas  não  vinculadas  é  significativamente  maior que os preços praticados entre a DCAG e a recorrente, conforme exemplificado às folhas  1.208 ­ 1209.  Afirmou  existirem  erros  materiais  na  aplicação  do  método  PRL20  pela  autoridade fiscal, porquanto o fato de a impugnante ter importado e revendido os veículos sem  qualquer modificação ou transformação não justifica a aplicação do método PRL20, tal como  Fl. 6628DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001470/2005­61  Acórdão n.º 1301­001.263  S1­C3T1  Fl. 5          7 entendeu  a  autoridade  fiscal,  pois  também para  a  aplicação  dos métodos CPL ou PIC  não  é  necessário que tenha havido modificação/transformação no Brasil do bem importado.  Insistiu  que  o  agente  fiscal  não  apresentou  o  descritivo  dos  cálculos  que  teriam resultado no valor de ajuste, o que afronta o direito de ampla defesa e que para calcular  o custo de aquisição, o agente fiscal deve ter utilizado o valor disponibilizado no SISCOMEX,  que  corresponde  ao CIF+II, mas  que  é  inferior  ao  custo  contábil  efetivo,  ressaltando que de  acordo com a orientação contida no MAJUR DIPJ 2001 para o preenchimento da ficha 31, o  valor das  importações deve corresponder ao custo contábil ou de aquisição, que compreende  "os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação" e "os gastos com desembaraço aduaneiro" (artigo 289 do RIR/99),  sendo que para o cálculo do ajuste do preço de transferência através do método PRL20 deve­se  considerar o custo contábil efetivamente ocorrido.  Mencionou  ainda,  que  o  valor  relativo  ao  ICMS decorrente  de  substituição  tributária deveria  ter  sido  excluído  do  cálculo  da margem de  lucro  no PRL20,  e  também do  cálculo  do  preço  praticado,  porque  não  configura  ônus  a  ser  suportado  pela  contribuinte,  porém,  aparentemente,  o  agente  fiscal  retira  do  valor  de  venda  bruto  o  ICMS  decorrente  de  substituição  tributária, mas  não  o  retira  da margem de  lucro  de  20%,  o  que denota  absoluta  falta de critério e contraria a orientação dada na seção "Perguntas e Respostas" disponível no  website da própria Receita Federal, questão n° 708.  Ainda quanto ao custo de aquisição calculado pela fiscalização, reputou que a  apuração  afigura­se  incorreta,  pois  o  agente  fiscal  considerou  a  totalidade  dos  veículos  adquiridos pela impugnante, independentemente do fato de estes terem sido comercializados ou  não e a IN SRF no 38/97, no inciso I do artigo 5°, determina que eventual ajuste de excesso de  custo  deverá  ser  efetuado  nos  resultados  da  empresa,  alcançando,  evidentemente,  apenas  os  itens comercializados no exercício.  Assim, postulou que caso se entendesse pela adequação do método PRL20,  devem ser considerados os cálculos e valores apurados, afastando­se os valores apresentados  no Auto de Infração, porque eivados de erro material.  Considerando  as  alegações  e  documentos  trazidos  pela  contribuinte  em  sua  defesa,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  e  os  autos  do  presente  processo  foram  encaminhados à DEAIN/SÃO PAULO para a realização de diligência, conforme despacho de  fls. 2424 a 2427, a seguir reproduzido (em parte):  (...)  Trata­se  de  Autos  de  Infração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (fl.  924/925)  e  de  Contribuição  Social  sobre o Lucro Liquido (fls. 928/929) relativos ao exercício  de  2001,  ano­calendário  2000  (fls.  03/04),  decorrentes  de  ajustes  determinados  pela  legislação  de  pregos  de  transferência, e de glosa de dispêndios indedutiveis.  (...)  6. Com base nas considerações reproduzidas nos itens 4 e 5  acima,  a  autoridade  fiscal  concluiu  ser  insuficiente  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  referente  a  Fl. 6629DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   8 cálculos pelo método CPL, consignando que a contribuinte  limitou­se  a  apresentar  os  valores  em  reais,  de  forma  resumida,  por  código  de  item  e  de  chassi,  do  custo  do  material direto e custo do serviço prestado (fls. 938/939).  7. Não obstante, é forçoso constatar que o detalhamento de  informações  esperado  pela  autoridade  fiscal  veio  ser  efetivamente  esclarecido  à  contribuinte  somente  com  a  lavratura do Auto de Infração.  (...)  9.  Justamente  em  face  do  tardio  esclarecimento  é  que  a  impugnante  se  opõe.  Dentre  outras  alegações,  a  impugnante  esclarece  que  as  informações  foram  apresentadas sem maior detalhamento porque no curso das  investigações  lhe  foram  solicitados  somente  os  valores  de  mão­de­obra  e  material  utilizados  e,  sobretudo,  porque  esses  itens  de  fato  representariam  parcela  mais  relevante  do  custo.  Sustenta  que  os  valores  discriminados  por  itens  que compõem o custo médio poderiam ser confirmados no  curso da fiscalização, eis que "os documentos de aquisição  das  peças  e  partes  adquiridas  de  terceiros,  o  custo  de  fabricação  de  peças  pela  unidade  da  DCBR  de  São  Bernardo e das partes e peças produzidas/adquiridas' pela  DCAG,  bem  como  a  da  mão­de­obra  (direta  e  indireta),  demais  gastos  com  pessoal  e  dos  gastos  gerais  de  fabricação  encontra­se  a  disposição  da  Autoridade  Fiscalizadora,  na  sede  da  IMPUGNANTE,  para  análise  e  confirmação  e,  somente  não  foram  incluídos  na  presente  impugnação  dado  ao  volume  excessivo  de  documentos"  (sic, fl. 1206).  (...)  13. Outro aspecto a ser esclarecido sobre o lançamento diz  respeito ao cálculo do ajuste realizado pela fiscalização. A  autoridade  fiscal  apurou  ajuste  de  R$  15.551.300,66,  resultado da diferença entre o preço de transferência pelo  método  PRL20  no  montante  de  R$  164.209.191,97  e  o  "custo  praticado"  pelo  contribuinte  no  total  R$  179.760.492,63, cujos valores foram apurados com base na  documentação  fiscal  de  entrada  e  saída  de  bens.  Ocorre  que  na  apuração  do  IR  a  pagar  da  DIPJ  2001,  a  contribuinte deduziu de sua receita de venda o valor de R$  174.653.748,79 a  titulo de custo de mercadorias, de modo  que o ajuste apurado pela fiscalização alcança parcela de  custo não deduzida pela contribuinte.  14. Por fim, destaque­se que o valor do adicional da CSLL  relativo  a  1999,  no  montante  de  R$  155.510,40  (fl.  930),  teria  sido  apurado  na  planilha  "Demonstrativo  de  Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro", que não  se encontra juntada aos autos.  Fl. 6630DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001470/2005­61  Acórdão n.º 1301­001.263  S1­C3T1  Fl. 6          9 15.  Diante  do  exposto,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  DEAIN/SÃO  PAULO  (Divisão  de  Fiscalização  —  Preços  de  Transferência),  para  que  o  Auditor Fiscal autuante:  15.1. verifique, junto ao contribuinte, se os demonstrativos  de  fls.  2.268/2.294  estão  suportados  em  documentação  hábil a validar os  itens e valores discriminados, conforme  citado pela impugnante a fl. 1206 (item 9);  15.2.  esclareça  a  incongruência  relatada  no  item  13  ou  identifique as correções cabíveis no resultado tributável da  declaração ou no lançamento efetuado;  15.3.  junte  aos  autos  o  "Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição Social sobre o Lucro" utilizado na autuação,  com  a  apuração  do  valor  do  adicional  da  CSLL,  corrigindo, se for o caso, eventuais equívocos.  (...)  Considerando  a  solicitação  da  Delegacia  de  Julgamento,  o  Auditor  Fiscal  autuante elaborou o Relatório Conclusivo de folhas 3.152 a 3.156 (frente e verso), elaborando  alguns  esclarecimentos  sobre  a  fiscalização  realizada  (fls.  3152 e 3153),  asseverando que na  aplicação do método CPL, a contribuinte não comprovou efetivamente o custo de produção do  veículo  Classe  A,  mediante  demonstrativos,  memórias  de  cálculo  e  demais  documentos  de  suporte, conforme previsto no artigo 39 da IN SRF n° 38/97 e que o custo de produção deveria  ter sido demonstrado e comprovado mediante o detalhamento do custo de produção de partes e  peças  fabricadas  pela  matriz  na  Alemanha,  das  partes  e  peças  fabricadas  e  adquiridas  da  unidade  de  São  Bernardo  do  Campo  —  SP,  do  custo  dos  materiais  diretos  adquiridos  de  terceiros e do custo dos serviços prestados pela montagem dos veículos no Brasil.  Esclareceu  ainda,  que  a  descaracterização  do  método  CPL  foi  tomada  em  função  da  insuficiência  de  informações  prestadas  pela  contribuinte,  reafirmando  o  entendimento de que caso fosse possível prorrogar os prazos de Fiscalização, a empresa teria  (talvez)  tempo hábil para montar o custo pelo método CPL e que a elaboração do custo pelo  método CPL demanda tempo, definições e validação de dados de demonstrativos, sendo que,  no  caso  em  tela,  houve  a  produção  de  materiais  diretos  na  sede  da  matriz  na  Alemanha,  produção na fábrica de São Bernardo do Campo — SP e aquisições de materiais de terceiros  (Argentina e mercado interno).  Assegurou que um dos principais problemas enfrentados pelas empresas que  adotam  o  método  CPL  é  a  falta  de  planejamento  e  organização  dos  papéis  de  trabalho,  na  comprovação do preço de transferência e que o procedimento correto seria, quando da opção e  declaração na DIPJ do método adotado (no caso, o CPL), a empresa tenha em mãos um dossiê  com os demonstrativos, memória de cálculo e demais documentos de suporte, que deverá ficar  guardado  na  empresa  para  disponibilização  ao  Fisco.  E  não  ao  contrário,  após  iniciada  a  fiscalização,  ir  atrás  de  demonstrativos  e  documentos  no  exterior  e  no Brasil  para  a  devida  comprovação.  Quanto às indagações feitas pela DRJ, esclareceu a autoridade lançadora que  a verificação se os demonstrativos de folhas 2.268 – 2.294 estão suportados em documentação  Fl. 6631DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   10 hábil  a  validar  os  itens  e  valores  discriminados,  conforme  citado  pela  impugnante  à  folhas  1.206  (item  9)  foi  realizada,  por  amostragem,  dos  documentos  relacionados  na  impugnação,  tendo a Fiscalização concluído pela procedência dos documentos, validando, dessa forma, os  itens e valores ali discriminados, com as seguintes ressalvas:  1.  Contabilização  do  custo  de  aquisição  de  materiais  diretos:  os  valores  validados  pela  fiscalização  foram  aqueles  considerados  como  "custo  da  efetiva  aquisição",  constante das notas fiscais, sem qualquer acréscimo de margem de lucro de 15%, como fez a  contribuinte  (nas  aquisições  de  materiais  diretos  adquiridos  de  terceiros  —  Argentina  e  mercado  nacional  —  e  da  fabrica  em  São  Bernardo  do  Campo  —  SP,  a  contribuinte  acrescentou, no custo de aquisição desses materiais, uma margem de lucro adicional de 15%,  tendo como justificativa a refatura para a empresa matriz, na Alemanha, que por sua conta e  ordem foi efetivada a aquisição).  Os valores dos custos dos materiais diretos a serem considerados no custo de  produção dos veículos Classe A são os custos da efetiva aquisição, constantes das notas fiscais,  líquido dos tributos recuperáveis, sem qualquer acréscimo de margem de lucro.  2. Notas fiscais de transferência de materiais da fábrica de São Bernardo do  Campo — SP para a fábrica de Juiz de Fora – MG: Em relação à documentação dos materiais  diretos  adquiridos da  fábrica de São Bernardo do Campo — SP,  a  fiscalização  faz  ressalvas  quanto aos valores escriturados nas notas fiscais de transferência para a fábrica de Juiz de Fora  — MG.  Por  amostragem,  a  fiscalização  constatou  que  nas  notas  fiscais  de  saída  (transferência da fábrica de São Bernardo do Campo — SP para a fábrica de Juiz de Fora —  MG)  sob  os  números  060080,  058558,  067055,  059182,  067152,  060927,  058140,  061450,  056687, 057524, 057000, 065825, 055655, 000082 (Anexo A), especificamente na coluna de  valor total, os valores de alguns itens estão divididos por 100. Ou seja, o produto da quantidade  pelo preço unitário é diferente do valor total.  Ainda, foram constatadas 'várias notas fiscais de entrada na fábrica de Juiz de  Fora  —  MG  onde  não  consta,  na  coluna  do  valor  unitário,  o  valor  do  custo  unitário  de  aquisição.  Todas as constatações foram realizadas por amostragem.  Quanto  aos  esclarecimentos  da  incongruência  relatada  no  item  13  ou  identificação  das  correções  cabíveis  no  resultado  tributável  da  declaração  ou  no  lançamento  efetuado,  esclareceu  o  autuante  que  haveria  confusão  nos  conceitos  de  preço  praticado  e  de  Custo  da  Mercadoria  Vendida  (CMV),  sendo  que  o  cálculo  do  preço  praticado,  quando  utilizado o método PRL20 como parâmetro de comparação, resultará da divisão do valor total  de  importação  (CIF  +  II,  em  reais)  pela  quantidade  importada,  ponderado  com  os  saldos  iniciais  de  estoque  e,  por  outro  lado,  o  CMV  não  se  confunde  com  o  preço  praticado  na  importação,  pois  incorpora  tão  somente  os  custos  internacionais  incorridos  do  local  de  embarque no exterior até o local de desembaraço no pais de destino, sem a inclusão do custo  incorrido  internamente  no  pais,  como  despesas  de  capatazias,  armazenagem,  fretes,  seguros,  demais taxas e outras despesas.  Sustentou  ainda que  o  preço  praticado  na  importação, mais  o  custo  interno  incorrido até a fábrica, corresponde a uma das variáveis da ficha de controle e movimentação  de estoques, que será considerada no cálculo do Custo da Mercadoria Vendida e, ademais, no  cálculo do CMV os custos irão depender da metodologia adotada pela contribuinte e permitida  Fl. 6632DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001470/2005­61  Acórdão n.º 1301­001.263  S1­C3T1  Fl. 7          11 pela  legislação  do  imposto  de  renda,  mas,  de  qualquer  forma,  independentemente  das  diferenças de metodologia que possa existir,  fato é que a contribuinte declarou em sua DIPJ,  como  CMV,  o  valor  de  R$  174.653.748,79  e  que  revisando  os  cálculos  dos  preços  de  transferência,  a  fiscalização  constatou,  conforme  demonstrativo  de  fl.  3.156,  que  o  valor  máximo  de  dedução  permitida  seria  R$  164.209.452,29  e  como  a  contribuinte  escriturou  e  declarou  em  sua  DIPJ/2001  (ano­calendário  2000),  a  título  de  CMV,  o  valor  de  R$  174.653.748,79,  conclui­se  que  o  valor  do  excesso  de  custo  na  importação  foi  de  R$  10.444.296,50 (em vez de R$ 15.551.040,34).  O Auditor Fiscal autuante anexou  (fl. 3157, o "Demonstrativo de Apuração  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro",  com  a  apuração  do  valor  do  adicional  da  CSLL,  utilizado na autuação.  Intimada a  se manifestar acerca do  resultado da diligência,  a contribuinte o  faz às fls. 3197 a 3208, alegando, em síntese que apresentou todas as informações solicitadas,  tendo  o  Auditor  Fiscal,  após  o  decurso  de  quase  1  ano  de  fiscalização,  manifestado  estar  satisfeito  com  a  documentação  apresentada  e  com  as  explicações  prestadas,  não  tendo  a  contribuinte deixado de apresentar qualquer informação por ele solicitada, aduzindo novamente  que o Auditor Fiscal em momento algum solicitou informações relativas ao custo de produção  das partes e peças produzidas na Alemanha pela empresa DCAG, tampouco das partes e peças  produzidas por terceiros no exterior.  Concluiu estar claro, da leitura do Relatório em foco, que faltou ao Auditor  Fiscal  tempo  hábil  para  solicitar  e  analisar  a  documentação  alegada  por  ele  necessária,  considerando que  a  comprovação  do método CPL demandaria muito  tempo,  ressaltando que  não  deixou  de  esclarecer  toda  e  qualquer  relação/negócio  jurídico  que  mantivesse  com  sua  matriz,  não  merecendo  guarida  a  alegação  do  Auditor  Fiscal  (item  18  das  preliminares  do  Relatório) de que não restara claro o contrato de serviço ("Contract Manufacturing") celebrado  entre a contribuinte e sua matriz. Ademais, o "Contract Manufacturing" nada mais é do que um  reflexo  da  admissão  ao  RECOM,  regime  aduaneiro  criado  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil.  Em relação às respostas apresentadas pela Fiscalização às indagações da DRJ  manifestou­se  a  contribuinte  no  sentido  de  que  não  teve  livre  acesso  às  questões  levantadas  pela DRJ­SP, o que dificulta bastante a resposta e manifestação ora apresentada. Além disso,  como o Auditor Fiscal teve meses para respondê­las, deveria a contribuinte ter o mesmo prazo  para preparar sua manifestação.  Aduziu que com relação à contabilização do custo de aquisição de materiais  diretos,  a contribuinte,  de  fato,  incluiu no  custo de  aquisição de materiais diretos do veiculo  Classe A uma margem de 15%. Isso decorre da aplicação do método CAP (Custo de Aquisição  + margem 15%) na exportação de partes e peças para a DCAG, proprietária do veiculo.  Como  a  DCBR  exportava  tanto  as  partes  e  pegas  adquiridas  no  mercado  interno,  como  as  por  ela  produzidas,  para  pessoa  vinculada,  adicionava  ao  seu  custo  de  aquisição/produção  uma margem  de  15%,  conforme  estabelecido  pela  Lei  n°  9.430/96  e  IN  SRF no 38/97.  Para fins de apuração de preço de transferência com base no método CPL, o  custo de partes e peças do Classe A é composto pelo custo de aquisição no Brasil, ou seu custo  de produção mais 15%, já que a DCAG os adquiria da DCBR por esse preço.  Fl. 6633DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   12 Com relação às notas fiscais de transferência de materiais da fábrica de São  Bernardo do Campo — SP para a  fábrica de  Juiz de Fora — MG,  ressaltou que mesmo que  existisse qualquer irregularidade, esta deveria ter sido constatada durante a fiscalização, e não a  posteriori. Além disso,  deveria  guardar um mínimo de nexo com o objetivo da  fiscalização,  que era a apuração de preços de transferência.  Quanto ao mérito, observou que de fato as referidas notas fiscais apresentam  valores  divididos  por  100  na  coluna  Valor  unitário.  Isso  decorre  de  uma  norma  fiscal  que  estabelece que o contribuinte pode escriturar os bens  transferidos  em UV (Unidade de Valor  Unitário), em 1, em 100 ou em 1000, desde que informado no devido campo (lado direito, parte  inferior da nota) o critério adotado.  Quanto  aos  "esclarecimentos  da  incongruência  relatada  no  item  13  ou  identificação  das  correções  cabíveis  no  resultado  tributável  da  declaração  ou  no  lançamento  efetuado",  a  explicação  dada  pelo  Auditor  Fiscal  seria  intempestiva,  pois,  mesmo  que  a  contribuinte tivesse optado pelo método PRL20, os esclarecimentos que deram base autuação  deveriam ter sido feitos no momento da aplicação da mesma, e não no presente momento.  Salientou  ainda,  que  o  método  escolhido  pela  contribuinte  foi  o  CPL,  portanto,  qualquer  esclarecimento  sobre  outro  método,  como  o  PRL,  afigura­se  incabível  e  totalmente arbitrário por parte da autoridade fiscal e, finalmente, nas operações em foco, não se  vislumbra  a  possibilidade  de  preço  de  transferência  entre  a  encomendante  DCAG  e  a  impugnante,  pela  própria  natureza  do  RECOM  e  do  "Contract  Manufacturing".  Como  a  propriedade  das  partes  e  peças,  assim,  como  do  veículo  é  da  DCAG,  a  DCBR  é  mera  industrializadora  e  a  recorrente  a  empresa  que  efetivamente  comercializa  tais  veículos  no  mercado nacional, de sorte que se o mercado estiver propício a vendas em volumes e preços  altos, a impugnante deteria a margem. Por outro lado, se, por falta de volume, as operações de  venda  forem  deficitárias,  o  prejuízo  é  arcado  pela  DCAG,  porque  é  a  encomendante  e  proprietária do veículo e, por isso, é quem arca com os custos de produção do veículo, os quais,  por sua vez, foram gerados pela DCBR, a industrializadora no Brasil.  No  mais,  reitera  a  impugnante  todos  os  fatos  e  argumentos  elencados  na  impugnação.  A 8ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  3.213 a 3.238, julgou o lançamento parcialmente procedente, assinalando que a contribuinte foi  autuada  (IRPJ  e  CSLL)  por:  i)  falta  de  adição  de  ajustes  de  preços  de  transferência  relacionados  à  importação  de  mercadorias  (a  contribuinte  adotou  o  método  CPL  (Custo  de  Produção mais  o  Lucro),  que,  por  falta  de  comprovação  foi  rejeitado  pela  fiscalização  que,  então, adotou o método PRL20); e ii) glosa de despesas operacionais (lançadas na DIPJ/2001 a  título de "prestação de serviços por pessoa jurídica").  Feito  este  cotejo,  passou  à  análise  do  caso  em  tela,  destacando  que,  pela  intima relação de causa e efeito entre a autuação do IRPJ e da CSLL, e por dependerem dos  mesmos elementos de prova, a presente decisão se estende a ambos os tributos.  Rejeitou­se  a preliminar de nulidade,  ausentes  as hipóteses do  artigo 59 do  Decreto nº 70.235/72.  Quanto à glosa relacionada ao ajuste dos preços de transferência, entendeu a  decisão recorrida que a contribuinte alega que legislação sobre preços de transferência não se  aplica às operações por ela realizadas, pois a importação dos veículos comercializados é ficta,  uma  vez  que  são  montados  e  disponibilizados  no  próprio  país,  contudo,  tal  fato  não  Fl. 6634DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001470/2005­61  Acórdão n.º 1301­001.263  S1­C3T1  Fl. 8          13 descaracterizaria  a  sujeição  à  legislação  dos  preços  de  transferência,  que  visa  ajustar  as  apropriações de  custos de  importação  suportados por  contribuintes do  Imposto de Renda em  pagamento a empresas estrangeiras ligadas e mesmo tendo havido uma importação ficta, para  efeitos  tributários  ela  é  considerada  efetiva,  indeferindo,  portanto,  a  pretensão  de  afastar  a  aplicação de qualquer um dos métodos de apuração de preço­parâmetro, vez que as operações  realizadas estão sujeitas às regras do preço de transferência.  Em relação à desconsideração do método CPL, registrou a decisão recorrida,  inicialmente,  ser  irrelevante  a  alegação  da  impugnante  de  que  quem  arca  com  os  custos  de  produção  é  a  própria DCAG,  que  é  a  verdadeira  encomendante  dos  veículos montados  pela  DCBR, pois esse aspecto não está sendo questionado, na medida em que a recusa do método  CPL não se fundou na impossibilidade de o custo efetivamente suportado pela exportadora ser  superior ao preço dos bens do mercado interno, mas na falta de comprovação do referido custo.  Afirmou­se ainda, que em sua impugnação a contribuinte alega que durante a  ação fiscal as  informações foram apresentadas sem maior detalhamento porque a fiscalização  solicitou  somente  os  valores  de  mão­de­obra  e  material  utilizados  e  junta  aos  autos  um  demonstrativo comprobatório  (doc. 15,  fls. 2.266/2.293),  relembrando então, que os autos do  presente  processo  foram  então  encaminhados  à  DEAIN/SÃO  PAULO,  para  que  o  Auditor  Fiscal  verificasse  se  o  referido  demonstrativo  estava  suportado  em  documentação  hábil  a  validar  os  itens  e  valores  ali  discriminados,  sendo  que  após  efetuar  a  verificação,  por  amostragem, a  fiscalização validou os  itens e valores ali discriminados, mas  fez  ressalvas de  suma importância.  Seguindo sua fundamentação, assentou a decisão recorrida que com relação à  contabilização  do  custo  de  aquisição  de  materiais  diretos  (primeira  ressalva),  observa  a  fiscalização que a contribuinte acrescentou, nas aquisições de materiais diretos adquiridos de  terceiros — Argentina e mercado nacional — e da fábrica em São Bernardo do Campo — SP,  uma margem de  lucro  adicional de 15%,  sendo que  em sua defesa,  a  impugnante  alega  esse  procedimento decorre da aplicação do método CAP (Custo de Aquisição + margem 15%) na  exportação de partes e peças para a DCAG, proprietária do veículo e que o custo de partes e  peças  do Classe A  é  composto  pelo  custo  de  aquisição  no Brasil,  ou  seu  custo  de produção  mais 15%, já que a DCAG os adquiria da DCBR por esse preço.  Concluiu­se  não  proceder  tal  alegação,  pois,  como  bem  observa  o  Auditor  Fiscal, os valores dos custos dos materiais diretos a serem considerados no custo de produção  dos veículos Classe A são os custos da efetiva aquisição, constantes das notas fiscais, líquido  dos tributos recuperáveis, sem qualquer acréscimo de margem de lucro.  Consignou­se que a segunda ressalva refere­se à documentação dos materiais  diretos adquiridos pela DCBR da fabrica de São Bernardo do Campo — SP, no sentido de que  as notas  fiscais de saída sob os números 060080, 058558, 067055, 059182, 067152, 060927,  058140,  061450,  056687,  057524,  057000,  065825,  055655,  000082  (Anexo A,  fls.  3160  a  3177), especificamente na coluna de valor total, os valores de alguns itens estão divididos por  100  (o produto da quantidade pelo preço unitário  é diferente do valor  total),  constatando­se,  ainda,  que  em  várias  notas  fiscais  não  consta,  na  coluna  do  valor  unitário,  o  valor  do  custo  unitário de aquisição (fls. 3179 a 3193), sendo que em sua defesa, a impugnante esclarece que  isso  decorre  de  uma  norma  fiscal  que  estabelece  que  o  contribuinte  pode  escriturar  os  bens  transferidos  em  UV  (Unidade  de  Valor  Unitário),  em  1,  em  100  ou  em  1000,  desde  que  Fl. 6635DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   14 informado no devido campo  (lado direito, parte  inferior da nota) o critério adotado. De  fato,  essa informação resta comprovada pela análise das notas fiscais supracitadas.  Sendo assim, considerou­se que quanto ao fato de que em várias notas fiscais  não consta, na coluna do valor unitário, o valor do custo unitário de aquisição, a recorrente não  teria se manifestado e, além das constatações relatadas pelo Auditor Fiscal, que invalidam em  parte os cálculos do preço­parâmetro, sintetizados à fl. 2266, há que se observar que os custos  relacionados no demonstrativo de fls. 2267 a 2293 não estão discriminados por modelo, mas  englobando  tanto  os  veículos  Classe  A­160,  quanto  os  Classe  A­190.  Como  os  preços­ parâmetro  (assim  como  os  preços  praticados  e  os  ajustes)  devem  ser  calculados  produto  a  produto,  os  cálculos  apresentados  à  fl.  2266  não  se  encontram  respaldados  no  citado  demonstrativo.  Esclareceu­se,  por  fim,  que  não  mereceria  acolhida  a  alegação  de  que  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  seria  suficiente  para  comprovar  que  o  custo  de  produção  apresentado  é  muito  superior  ao  preço  praticado  no  mercado,  porquanto  se  a  documentação  é  inábil  para  discriminar  os  valores  dos  componentes  do  custo  real  de  cada  produto, é igualmente inábil para demonstrar o valor total deles resultante.  Assim,  não  logrando  a  contribuinte  êxito  em  comprovar  materialmente  os  cálculos de ajustes segundo o método CPL, de acordo com a decisão recorrida, seria correta a  sua desqualificação pela fiscalização.  No tocante à aplicação do método PIC, assentou a decisão recorrida que alega  a  recorrente  que  deve  ser  admitida  a  aplicação  do método  PIC,  assinalando­se,  todavia,  que  diante  da  desqualificação  dos  cálculos  efetuados  pela  contribuinte  (método  CPL),  pode  a  fiscalização escolher outro método e  apurar os ajustes correspondentes  (no caso,  a opção  foi  pelo  método  PRL,  com  margem  de  lucro  de  20%),  possuindo  o  Auditor  Fiscal  autuante  o  direito e o dever de apurar os preços de transferência, aplicando um dos métodos previsto na  legislação de regência, nos termos do artigo 39, § único, da IN SRF n° 38/97.  Destacou­se  que  a  citada  norma  não  impõe  à  fiscalização  a  apuração  dos  preços de transferência por mais de um método (e a escolha do mais favorável ao contribuinte),  sendo essa uma prerrogativa do contribuinte (artigo 4°, §2°, da IN SRF n° 38/97), mas não uma  imposição à fiscalização, de sorte que tendo optado por um método válido, são irrelevantes os  cálculos  apresentados  pela  contribuinte  após  a  autuação  (mesmo  porque  a  impugnante  não  apresentou qualquer demonstração ou cálculo válido de apuração do preço­parâmetro apurado  segundo o método PIC, com base em valores obtidos em transações de terceiros efetivamente  realizadas, sendo insuficientes as cópias de encartes comerciais juntadas às fls. 2295/2296 e a  tabela de fl. 2297).  Com relação ao método PRL, utilizado pela fiscalização, registrou a decisão  recorrida  que  a  contribuinte  alega  que  não  foram  demonstradas  a  metodologia  e  a  base  de  cálculo utilizados na obtenção do valor de ajuste e a ocorrência de erros materiais, contudo, em  relação à primeira alegação, observou que as tabelas de cálculo utilizadas pela autoridade fiscal  para  alcançar  o  ajuste  tributável  integram  o  lançamento  (fls.  946/1171),  a  despeito  de  a  impugnante  alegar  ausência  de  descritivo  de  cálculos  e,  ademais,  a  impugnante  rebate  cada  critério  de  cálculo  utilizado  pela  fiscalização  no  cálculo  do  custo  praticado  e  do  preço­ parâmetro  pelo  método  PRL20,  demonstrando  ter  compreendido  a  metodologia  e  as  bases  consideradas pela autoridade autuante.  Constatou­se  ainda,  que  integraram  o  Auto  de  Infração  cálculos  pormenorizados,  tanto de aferição dos valores de custo praticado dos veículos modelo Classe  Fl. 6636DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001470/2005­61  Acórdão n.º 1301­001.263  S1­C3T1  Fl. 9          15 A­160 e Classe A­190 adquiridos em 2000, quanto de aferição do preço­parâmetro com base  nas notas fiscais de saída apresentadas pela contribuinte no curso da fiscalização, sendo que às  fls. 947/950, a autoridade fiscal somou e apurou a média de aquisição para o modelo Classe A­ 190, detalhando cada DI (declaração de importação) considerada por n°, data de registro e de  desembaraço, quantidade e modelo, CNPJ e nome do importador, país de origem e de destino,  nomes do importador e do fornecedor, código Incoterm, taxa de câmbio, valores FOB e CIF e  que  o  mesmo  foi  feito  em  relação  às  importações  do  veículo  modelo  Classe  A­160  ás  fls.  951/952.  Concluiu­se  ainda,  que  a  metodologia  de  cálculo  dos  preços­parâmetro  também  encontra­se  detalhada  nas  planilhas  de  fls.  953/1018  (modelo  Classe  A­190)  e  fls.  1019/1171 (modelo Classe A­ 160), sendo identificada cada uma das notas fiscais de saída da  contribuinte por número, CNPJ do emitente e do adquirente, data de saída, valor, quantidade,  descontos  incondicionais,  ICMS, PIS e COFINS, o cálculo da margem de  lucro de vinte por  cento e o resultado liquido correspondente ao preço parâmetro, a revelar que não se vislumbra  o  vício  apontado  pela  recorrente  no  tocante  aos  cálculos  e  à  metodologia  utilizada  pela  autoridade fiscal.  Quanto aos alegados "erros materiais", registrou a decisão recorrida que em  relação à escolha do método de apuração de preço de  transferência pela  fiscalização, cumpre  reiterar que diante da desqualificação dos cálculos efetuados pela contribuinte (método CPL),  pode  a  fiscalização  escolher  outro  método  e  apurar  os  ajustes  correspondentes  (no  caso,  o  método PRL20), não se obrigando à escolha do mais favorável ao contribuinte.  No tocante ao ICMS de substituição tributária,  registrou a decisão recorrida  que a impugnante sequer discrimina os valores correspondentes ao referido tributo, o que, por  si  só,  levou  à  rejeição  da  alegação.  Ademais,  considerou­se  equivocado  entender  que  esses  valores  devam  ser  excluídos  dos  cálculos  e  que  a  resposta  dada  no  site  da  Receita  Federal  (pergunta/resposta 708),  reproduzida pela  recorrente  (fl.  1211),  trata de  tributo diverso  (IPI),  sendo o entendimento da impugnante fruto de interpretação equivocada.  Quanto ao custo médio de aquisição — preço. praticado – reputou­se correta  a  fiscalização em  considerar  a  totalidade dos veículos  importados pela contribuinte,  além do  estoque  inicial  do  período.  Esse  valor  de  preço  praticado,  se  superior  ao  preço­parâmetro,  resultará  em  um  ajuste  unitário,  que,  multiplicado  pela  quantidade  efetivamente  vendida,  resultará no ajuste total relativo ao cada um dos tipos de produto. Ou seja, no cálculo do preço  praticado consideram­se todas as importações, no entanto, na apuração do ajuste total, apenas o  que for efetivamente comercializado.  Por fim, observou­se que a fiscalização, conforme demonstrativo de fl. 946,  apurou ajuste total de R$ 15.551.040,34, considerando os ajustes unitários multiplicados pelas  quantidades  vendidas,  sem,  no  entanto,  verificar  qual  o  Custo  das Mercadorias  Vendidas  (CMV)  lançado  pela  contribuinte  em  sua  DIPJ/2001  (ano­calendário  2000)  e  que  a  tabela  elaborada  (valores  em  reais)  a  partir  do  supracitado  demonstrativo  de  fl.  946,  permitiria  visualizar qual teria sido o CMV considerado pela fiscalização (R$ 179.760.492,63, obtido pela  multiplicação dos preços praticados pelas quantidades vendidas) e o custo máximo permitido  (R$  164.209.452,29,  obtido  pela  multiplicação  dos  preços­parâmetro  pelas  quantidades  vendidas),  depreendendo­se  que  a  contribuinte  lançou  em  sua  DIPJ/2001,  a  título  de  CMV  (linha 18 da Ficha 06A, fl. 20), apenas o valor de R$ 174.653.748,79 (e não o montante de R$  Fl. 6637DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   16 179.760.492,63, indiretamente considerado pela fiscalização), havendo que se refazer o cálculo  do ajuste total.  Quanto à glosa de despesas levada a efeito, entendeu a decisão recorrida que  o MPF autorizava a ação fiscal, rejeitando assim, a preliminar da recorrente.  Em  relação  ao  mérito  desta  autuação,  registrou­se  que  o  que  dispõe  a  legislação de regência acerca dos permissivos autorizadores da dedutibilidade, assentando que  para conformar­se ao conceito técnico de despesa, no especial sentido que lhe da a legislação  do Imposto de Renda, deverá o dispêndio, simultânea e inequivocamente, ser lícito, necessário,  usual ou normal, efetivo e documentado. Deve ainda, a teor do artigo 187 da Lei n° 6.404/76,  §1°, letra b, ter relação direta com as receitas e rendimentos da empresa, sendo que a ausência  ou  falha  em  qualquer  dos  requisitos  retro  elencados  impossibilita  o  incurso  do  ato  ou  fato  econômico à categoria de despesa, permanecendo mero dispêndio, aquém da possibilidade de  dedução no sistema jurídico­tributário de determinação do lucro tributável.  Destacou­se  que  o  ato  ou  fato  deve  estar  acompanhado  de  documentação  hábil  e  idônea,  sempre  que  possível  de  emissão  de  terceiros,  de  forma  que  permita  a  identificação  precisa  da  natureza,  competência  contábil  e  demais  circunstâncias materiais  do  serviço contra­prestado, e que, portanto, faculte o escrutínio de seus demais requisitos: licitude,  necessidade, materialidade, etc.  Sendo assim, e considerando que as despesas têm o condão de reduzir o lucro  líquido  e,  consequentemente,  o  crédito  tributário,  referiu­se  que  seria  ônus  da  contribuinte  comprová­las.   Com este  cenário  aludido,  relembrou a decisão  recorrida que  a  impugnante  sustenta  que  a  autoridade  fiscal  considerou  tais  despesas  não  como  bonificações, mas  como  prestação  de  serviços,  em  virtude  de  mero  erro  de  preenchimento  da  DIPJ/2001  (ano­ calendário  2000),  o  qual  não  causou  prejuízo  ao  erário,  porquanto  teria  lançado  as  despesas  decorrentes de bonificações às concessionárias como "prestação de serviços" (linha 05A/4), ao  invés de lançá­las como "outras despesas" (linha 05A/30).  Concluiu­se,  contudo,  que  tal  alegação, mostrava­se  irrelevante,  na medida  em que a glosa efetuada pela fiscalização não se deveu ao equívoco cometido pelo contribuinte  no  preenchimento  de  sua  declaração,  mas  sim  à  falta  de  comprovação  da  contratação,  da  assunção  e  dos  pagamentos  dos  serviços  relativos  às  bonificações,  bem  como  da  correspondência  das  despesas  escrituradas  com  as  bonificações.  Ou  seja,  a  fiscalização  considerou  que  o  contribuinte  não  logrou  comprovar mediante  documentação  hábil  que  tais  bonificações seriam dedutíveis do lucro tributável.  Registou­se ainda, que em 08/04/2005, com relação à despesa lançada como  "prestação  de  serviços  por  pessoa  jurídica"  na  DIPJ/2001,  no  valor  de  R$  22.931.674,50,  a  autoridade  fiscal  intimou a contribuinte  a  apresentar planilha  com  todos os dados  constantes  das  notas  fiscais  relativas  aos  aduzidos  serviços  e  cópias  das  notas  fiscais  dos  valores mais  representativos  (fl.  79,  item  7),  ocorrendo  que  não  constam  das  notas  fiscais  de  venda  dos  veículos  às  concessionárias os valores das  referidas bonificações,  ou  seja,  não há vinculação  formal desse dispêndio com o valor das mercadorias vendidas.  Citou­se  que  em  atenção  aos  esclarecimentos  e  documentação  solicitados  pela fiscalização em relação às bonificações concedidas, a impugnante alegou que "Os valores  decorrentes  de  tais  promoções,  repassados  pela  DaimlerChrysler  aos  concessionários,  são  transferidos  por  meio  de  depósito  em  conta  corrente.  Ocorre  que  mais  de  90%  dos  R$  Fl. 6638DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001470/2005­61  Acórdão n.º 1301­001.263  S1­C3T1  Fl. 10          17 22.931.674,50  são  correspondentes  as  mencionadas  bonificações  de  concessionários,  portanto,  tais  valores  não  geram  nota  fiscal,  somente  avisos  de  lançamento.  No  caso  são  milhares, já que cada venda, muitas vezes gera um aviso de lançamento, uma bonificação" (fl.  81).  E  que  esclareceu  que  "As  bonificações,  embora  façam  parte  da  política  de  comercialização  da  empresa,  não  têm  qualquer  vinculação  com  o  prego  do  veiculo.  As  bonificações  não  são  previstas  nos  contratos  de  concessão,  mas  sim  por  meio  de  comunicação/circular à Rede de Concessionários, na qual a Starauto explica o mecanismo l de  atribuição e pagamento da bonificação em questão" (fl. 405).  Aduziu­se ainda que a fim de comprovar as operações de bonificações sobre  vendas,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos  de  fls.  604/804  e  que  tais  documentos  são  cópias simples de circulares enviadas às concessionárias dos veículos Classe A informando os  percentuais calculados sobre o valor da NFF (Nota Fiscal Fatura) ao concessionário que seriam  pagos a título de bonificação sobre vendas (fls. 604/608) e de lançamentos na contabilidade das  aduzidas  bonificações  (fls.  609/804),  sendo  que  novamente,  em  20/05/2005  (fl.  80i)3,  a  autoridade  fiscal  teria  intimado  a  contribuinte  a  apresentar  "3.a)  cópias  dos  contratos  de  prestação  de  serviços;  b)  cópias  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços;  c)  cópias  de  documentos  (cheques)  que  comprovem  o  efetivo  pagamento  da  prestação  de  serviços,  coincidentes  em  data  e  valor;  d)  demonstrativo  dos  valores  de  prestação  de  serviços  por  código  do  produto,  n°  do  chassis,  CNPJ/CPF  dos  Dealers,  data,  n°  da  Nota  Fiscal,  n°  da  Fatura Comercial e data do efetivo pagamento da prestação de serviços; e) Esclarecimentos  sobre  a  rubrica  denominada  de  "bonificação  de  vendas"  lançadas  como  prestação  de  serviços",  sendo  que  em  resposta  à  intimação  de  20/05/2005,  a  contribuinte  reafirma  o  entendimento  de  que  os  avisos  de  lançamento  contábil  das  bonificações  efetuadas  são  suficientes a comprovar as operações correspondentes,  tendo em vista a inexistência de notas  fiscais e faturas comerciais, e aduz já ter entregue os contratos solicitados, mas faz referência  às  circulares que haviam sido  entregues  às  concessionárias,  juntando,  às  fls.  899/920,  cópias  dos mencionados avisos de lançamento.  Relatou­se  que  com  a  impugnação,  a  contribuinte  também  não  apresentou  comprovantes  de  efetivo  pagamento  das  bonificações  e  os  contratos  que  lhe  teriam  dado  suporte,  limitando­se a  reiterar a  juntada da DIPJ e das circulares às concessionárias e  juntar  mais  lançamentos  contábeis  (razão  e  diário —  fls.  2246  e  2261)  sobre  as mesmas  alegadas  operações e que o critério da razoabilidade  invocado pela impugnante não  tem relevância no  caso, eis que a glosa não se deveu a esse aspecto.  Por fim, reputou­se que face à documentação apresentada, concluía­se que a  impugnante  não  comprova  a  efetividade  dos  pagamentos  lançados,  estando  ausente  a  documentação que pudesse lastrear os lançamentos apresentados e assim também demonstrar a  necessidade  do  dispêndio.  Logo,  é  irreparável  a  glosa  de dispêndio  efetuado  pela  autoridade  fiscal, julgando­se o lançamento parcialmente procedente.  A parcela exonerada do crédito tributário foi submetida a Recurso de Ofício,  a contribuinte foi devidamente notificada da decisão, com a juntada do AR à folha 3.244.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  3.245  em  diante),  reproduzindo os  fatos  já  relatados,  insistindo na nulidade dos autos de  infração, porquanto o  MPF não autorizaria a autuação relativa à glosa de despesas, bem como o auto de infração, em  seu conteúdo material não permitiria identificar a base de cálculo e a metodologia na obtenção  do ajuste dos preços de transferência pelo método PRL20.  Fl. 6639DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   18 Teceu  comentários  acerca  da  diligência  realizada,  que  teria  servido  apenas  para a Fiscalização consertar seus erros.  Quanto ao ajuste dos preços de transferência, defendeu a contribuinte que o  acórdão ora  recorrido por  simples  falta de valor unitário  em documento  fiscal  descaracteriza  todo  um  processo  de  comprovação,  constituído  de  documentos  fiscais  e  contábeis,  livros,  planilhas, memórias e métodos, mas curiosamente, válida os cálculos confusos da fiscalização  que resultou em erro de mais de 5 (cinco) milhões de reais à época da atuação.  Ressaltou que desde a abertura da fiscalização tenta provar a regularidade de  seus  procedimentos.  Enfrentou  primeiro  a  falta  de  critério  por  parte  do  Agente,  depois,  a  corrida  contra  o  tempo  daquele  Agente  em  concluir,  dentro  do  prazo  decadencial,  o  seu  procedimento  de  fiscalização,  culminando  em  sérios  prejuízos  a  recorrente  e  quando  finalmente,  já em sede de  impugnação, conseguiu  juntar  toda a documentação que não havia  sido requerida (fls. 2266/2293), embora se dissesse o contrário, se viu diante de uma diligência  "corretiva" de fiscalização, novamente o Autuante "encontrou" motivos para macular as provas  da recorrente, pois, apesar de ter validado os itens e valores discriminados nos documentos de  fls.  2266/2293,  fez  ressalvas  de  menor  importância  como  falta  de  valor  unitário  em  notas  fiscais de aquisição.  Insistiu que outra ressalva da fiscalização foi que á contribuinte acrescentou,  nas  aquisições  de materiais  diretos  adquiridos  de  terceiros  e  da  fábrica  de  São Bernardo  do  Campo, margem de lucro adicional de 15%, em decorrência da aplicação, pela Mercedes­Benz  do Brasil  do método CAP  (Custo  de  aquisição  acrescido  de margem de  15%),  e que  não  se  pode  negar  que  a  empresa  exportadora,  no  caso  a  atual Mercedes­Benz  do Brasil  Ltda,  que  exportava tanto o veículo Classe A, modelo 160, quanto o 190, deveria, por imposição legal,  imputar margem no produto que  exportara e  essa margem era de 15%,  dai,  forçoso  concluir  que  o  preço  de  aquisição  da  atual  Daimler  AG  (Alemanha),  que  importava  os  veículos  de  forma fictícia era o custo de fabricação do veículo pela Mercedes­Benz acrescido da margem  imputada, portanto o método CPL.  Afirma que o cerne da questão então gira em torno de se considerar ou não a  margem no cômputo como preço de aquisição pela Daimler AG, na aplicação, pela Autuada do  método CPL.  Reputa  que  ficou  superada  a  falta  de  comprovação,  pois,  julgou  o  próprio  Agente Fiscal que a documentação juntada aos autos e que instruiu a  Impugnação Fiscal (fls.  2266/2293), em suas próprias palavras, foi validada.  Na sequência estratificou os motivos pelos quais a decisão recorrida deixou  de considerar os cálculos apresentados pela recorrente, da seguinte forma:  a)  a  imputação  de  margem  de  15%  de  lucro  adicional  nas  aquisições  de  materiais diretos adquiridos de terceiros e da fábrica de São Bernardo do Campo (conforme 8°  parágrafo da fl. 18 do Acórdão n° 16­21.987);  b)  a  ausência  do  valor  unitário,  no  campo  próprio,  em  algumas  das  notas  fiscais de saídas dos produtos adquiridos da fábrica de São Bernardo do Campo (conforme 1°  parágrafo da fl. 19 do mesmo Acórdão);  c)  da  falta  de  discriminação  por  modelo  de  veículo,  nos  demonstrativos  apresentados pela RECORRENTE (conforme 4° parágrafo da fl. 19 do Acórdão).  Fl. 6640DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001470/2005­61  Acórdão n.º 1301­001.263  S1­C3T1  Fl. 11          19 Após  este  destaque,  cuidou  a  recorrente  de  apresentar  seus  argumentos  em  cada um dos motivos apresentados pela decisão recorrida, relatando antes disso, a operação que  desenvolve,  relatando  que  a Mercedes­Benz  adquire materiais  diretos  do mercado  interno  e  externo e com outros custos,  já deduzidos os tributos recuperáveis, compondo o seu custo de  produção onde acresce sua margem de 15% (CAP), enviados veículos à Daimler AG (A) que  tem nesse preço o preço de aquisição, sendo que a Daimler AG, por questões comerciais, envia  o  veículo  para  o  Brasil  (B)  de  forma  ficta,  por  preço  menor  do  que  pago  na  aquisição  da  Mercedes­Benz (A).  Alegou que superado o entendimento sobre como se opera a industrialização  por  encomenda,  restava­lhe  atacar  o  ponto  central,  porquanto  as  autoridades  autuantes  e  Julgadoras entenderam, que no preço de aquisição do produto pela Daimler AG não comporta a  margem de 15% incluída pela Mercedes­Benz quando da elaboração do preço de exportação  para a Daimler AG, defendendo que ainda que se aceite a tese da decisão recorrida o referido  custo  de  produção  ainda  é  maior  do  que  o  preço  de  venda  do  veículo  pela  Daimler  AG  à  recorrente (CIF+Imposto de  Importação = CPR), concluindo que cai por  terra  toda discussão  de  inclusão ou não da margem de  lucro no preço de  aquisição do veículo pela Daimler AG,  porquanto mesmo sem a referida margem, o preço de aquisição é ainda maior.  No  mais,  em  relação  à  ausência  de  indicação  de  valor  unitário  nas  Notas  Fiscais,  arrazoou  que  além  de  representar  um  número  insignificante  comparado  com  a  quantidade de notas fiscais juntadas como comprovação a ausência de valor unitário em campo  próprio quando muito caracteriza um desatendimento a uma obrigação acessória e não pode ser  motivo  para  descaracterização  de  um método  complexo  como  o  utilizado  para  apuração  do  preço de transferência.  Defendeu que o valor unitário pode muito bem ser apurado com uma simples  operação matemática de dividir o preço total pela quantidade do produto, demonstrando assim,  a  total  falta  de  razoabilidade  entre  a  suposta  infração  (ausência  de  valor  unitário)  e  a  pena  aplicada (desconsideração dos cálculos e do método), sendo que ao analisar cópias das notas  fiscais, o Agente Fiscal deixou de considerar as cartas de correção anexadas as vias fiscais das  notas  fiscais  números  060080,  058558,  067055,  059182,  067152,  060927,  058140,  061450,  056687, 057524, 057000, 065825, 055655 e 000082, observado o que dispõe o artigo 37 da Lei  9.794/99.  Quanto  à  alegada  falta  de  discriminação  do  modelo  do  veículo  nos  demonstrativos apresentados pela recorrente, defendeu que embora a falta de discriminação por  modelo de veículo nos demonstrativos apresentados não  figure dentre aqueles que compõe o  auto  de  infração,  portanto,  não  fazendo  parte  da  necessária  justificativa  do  lançamento  tributário,  sendo  considerado  apenas  em  sede  de  julgamento  pela  DRJ/SPOI,  entendia  a  recorrente  que  esse  motivo  poderia  ser  facilmente  superado  se  tal  demonstrativo  individualizado por modelo fosse assim solicitado.  Ou  seja,  segundo  a  recorrente  ficou  demonstrada  sua  total  cooperação  com  apuração da verdade real, se compromete nesse Recurso, a apresentar antes do julgamento final  da presente demanda administrativa, demonstrativo individualizados por veículo importado por  ela, pugnando, assim, pelo disposto nos artigos 3°, inciso III e 38 da Lei n° 9.794/99.  Ressaltou que a legislação que disciplina o preço de transferência não elenca  os documentos e nem  julga as  formas pelas quais o contribuinte demonstrará  a  lisura de  seu  Fl. 6641DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   20 método ou operação, assim, não cabe à  fiscalização  fazê­lo, devendo sempre se pautar pelos  princípios regentes do ato administrativo, em especial o da razoabilidade.  Defendeu o cabimento do método PIC como alternativa ao método CPL por  ela utilizado.  Quanto à aplicação do método PRL, sustentou que na medida que se justifica  a  aplicação  do método  (CPL)  utilizado  efetivamente,  bem  como  o  atendimento  também  do  método PIC, torna­se irrelevante se aplicação do método PRL implica em ajustes, porquanto se  teria  provado  que  os  cálculos  utilizados  pelo  Agente  Autuante  apresentou  falhas  e  erros  grosseiros, quando os confrontamos com as técnicas contábeis, o que resultou na correção do  valor do ajuste proposto em mais de 5 milhões de reais.  Por fim, em relação ao tópico relação ao tópico atinente à glosa das despesas,  reiterou  os  argumentos  contido  em  sede  de  impugnação,  defendendo  que  as  despesas  em  questão  foram  bonificações  e  que  se  revestem  dos  atributos  da  dedutibilidade  e  estariam  suficientemente comprovadas.  É o relatório.  Fl. 6642DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001470/2005­61  Acórdão n.º 1301­001.263  S1­C3T1  Fl. 12          21   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O Recurso Voluntário é  tempestivo e dotado dos pressupostos genéricos de  recorribilidade, bem assim o Recurso de Ofício atende aos pressupostos regimentais. Admito­ os para julgamento.  A parcela da autuação exonerada na decisão objetada e desafiada, portanto,  por  Recurso  de  Ofício  refere­se  a  ajustes  decorrentes  de  parcela  excluída  pela  própria  Fiscalização  em  sede  de  Diligência  Fiscal,  de  sorte  que  não  pairam  dúvidas  sobre  a  sua  impertinência, ainda que subsistente os motivos da autuação. Sendo assim, ante a aquiescência  da própria Fiscalização, de rigor negar­se provimento ao Recurso de Ofício.  No  tocante  às  questões  alusivas  ao  Recurso  Voluntário  manuseado  pela  contribuinte,  versando,  neste  caso,  inconformismo  com  a  parte  da  decisão  que  julgou  subsistente  glosa  implementada  para  impor  ajuste  dos  preços  de  transferência  pelo  método  PRL20, bem como considerar indedutíveis despesas tidas pela contribuinte como operacionais,  deve­se registar, em resumo, que a contribuinte foi autuada por: i) falta de adição de ajustes de  preços de transferência relacionados à importação de mercadorias, porquanto adotou o método  CPL, que por falta de comprovação foi rejeitado pela fiscalização, tendo esta adotado o método  PRL20;  ii)  glosa  de  despesas  operacionais  (lançadas  na DIPJ/2001  a  título  de  "prestação  de  serviços por pessoa jurídica").  Em sede preliminar, a contribuinte sustenta que os autos de infração seriam  nulos  na  medida  em  que  careceriam,  enquanto  atos  administrativos,  dos  atributos  que  o  qualificam como tal, defendendo que as nulidades não podem ser restritas àquelas descritas no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72  e  após  tecer  bem  articuladas  considerações  acerca  da  validade dos atos administrativos,  reputou que o MPF  transcendeu os  limites da autorização,  porquanto não ventilava hipótese de auditar­se  as despesas deduzidas,  tornado assim, nulo o  auto de infração.  Reputou ainda, que  tornaria o auto de  infração  igualmente nulo o  fato de a  Fiscalização não ter demonstrado a metodologia utilizada na obtenção do ajuste dos preços de  transferência pelo método PRL20.  Recapituladas  as  preliminares,  assento  que  não  assiste  razão  à  contribuinte  quanto  a  nulidade  dos  autos  de  infração.  Em  relação  aos  alegados  vícios  do MPF,  importa  registrar  que  há muito  se  consolidou  o  entendimento  de  que  se  constitui  em  instrumento  de  controle interno do Fisco, incapaz, por si só de gerar, qualquer prejuízo ao contribuinte.  Igualmente  pacificado,  a  despeito  da  insurgência  da  recorrente,  é  o  entendimento  de  que  as  hipóteses  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  federal  são  mesmo  aquelas  descritas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  consistentes  na  preterição  ao  direito  de  defesa  ou  incompetência  da  autoridade  administrativa,  hipóteses  seguramente não caracterizadas na espécie.  Fl. 6643DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   22 Aliás, o conjunto de peças e argumentos lançados pela contribuinte permitem  aferir sua plena compreensão das imputações, não havendo nada que justifique a decretação de  nulidade nesta sede recursal.  Diante  disso,  correto  o  entendimento  da  decisão  recorrida  ao  afastar  a  nulidade, decisão que mantenho ao rejeitar as preliminares.  Superadas  a  questões  formais,  impende  analisar  a  glosa  relativa  à  falta  de  adição de ajustes de preços de transferência relacionados à importação de mercadorias em vista  da  rejeição  do  método  CPL,  adotado  pela  contribuinte,  e  a  consequente  utilização,  pela  fiscalização, do método PRL20.  Nesta  ordem  de  intenções  convém  relembrar  suscintamente  o  que  dispôs  a  Fiscalização, pois tais imputações, sabidamente, marcam o limite objetivo da glosa fiscal. Com  efeito, no Termo de Verificação Fiscal encartado às folhas 934 em diante, temos as seguintes  constatações dignas de reprodução:  (...) II­ DA CONSTATAÇÃO FISCAL  A) PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA  A.1 – Introdução   STARAUTO  Comércio  de  Veículos  Ltda  é  uma  empresa  comercial  atacadista  e  vinculada  à  Montadora  de  veículos  DAIMLERCHRYSLER DO BRASIL LTDA, criada em função do  Regime Aduaneiro Especial de Importação ­ RECOM, conforme  inciso II, do art. 5° da IN SRF n° 017, de 16.02.2000, conforme  cópia anexa, no Volume I do presente processo.  O regime especial concedido ao setor automotivo através dessa  instrução  normativa,  possibilitou  a  importação  de  chassis,  carrocerias, as partes e peças, inclusive motores, componentes e  acessórios,  sem  cobertura  cambial,  de  insumos  destinados  à  industrialização  por  encomenda  dos  produtos  classificados  nas  posições 8701 e 8705 da tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  por  conta  e  ordem de  pessoa  jurídica encomendante domiciliada no exterior.  Foi,  facultada  às  Montadoras,  que  após  a  montagem  dos  veículos,  os  mesmos  poderiam  ser  exportados  ou  vendidos  no  mercado interno.  Na hipótese de venda no mercado interno, ficou estabelecida na  instrução normativa a necessidade da  criação de uma empresa  comercial atacadista.  Dessa forma, por conta e ordem da empresa matriz, no exterior,  o  veículo  montado  no  Brasil  poderia  ser  remetido,  a  uma  empresa  comercial  atacadista,  criada  em  virtude  de  força  normativa,  para  viabilizar  a  sua  comercialização  no  mercado  interno.  No  caso  específico  da  fiscalizada,  observa­se  que  a montadora  DaimlerChrysler  do Brasil,  localizada  no município  de  Juiz  de  Fora,  Minas  Gerais,  recebeu  os  insumos  importados  de  sua  matriz  na  Alemanha,  montou  os  veículos  de  passeio  Classe  A­ 160  e  Classe  A­190  e  remeteu  a  empresa  Starauto  (empresa  Fl. 6644DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001470/2005­61  Acórdão n.º 1301­001.263  S1­C3T1  Fl. 13          23 atacadista) para comercialização no mercado interno, por conta  ordem da encomendante.  A.2  ­  Do Método  adotado  para  apuração  do  preço  parâmetro  pelo contribuinte  O contribuinte em epígrafe adotou o método previsto no art. 13  da IN SRF n° 38/97, "Método do Custo de Produção mais Lucro  ­ CPL" para efeitos da determinação do preço parâmetro para  comparação aos preços praticados nas importações dos veículos  Classe A ­160 e Classe A ­ 190 oriundos da Alemanha.  O método  previsto  pelo  art.13  da  referida  instrução normativa  define  que  nas  importações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  o  contribuinte  deverá  prestar  as  informações  do  custo  médio  de  produção  apurado  no  exterior  acrescidos  dos  impostos  e  taxas  cobrado pelo referido país, na exportação, e de margem de lucro  de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  O custo de produção é composto do somatório de três elementos,  quais  sejam:  material  direto  +  mão  de  obra  direta  +  gasto  gerais de fabricação.  No  caso  da  montadora  de  veículos  os  custos  mais  representativos  são  aquelas  oriundas  dos  materiais  diretos  aplicados  no  processo  de  fabricação,  representando entre  60  e  80% do custo total, cujo índice varia para cada montadora.  Na  fabricação  de  um  veículo  de  passeio  a  quantidade  de  materiais diretos aplicados varia na faixa de 3.000 a 3.500 itens.  Entre  os  principais  materiais  diretos  encontram­se:  motores,  carcaça do veiculo, chassis, direção hidráulica, caixa de cambio,  sistema  de  freio,  painel  frontal  do  veiculo,  pneus,  baterias,  sistema de segurança, air­bag,  rodas,  retrovisor,  trava elétrica,  vidros, som, pintura, bancos, etc.  Estabelece o § 2º do art.13 da IN/SRF nº 38/97 que: os custos de  produção  deverão  ser  demonstrados  discriminadamente,  por  componente, valores e respectivos fornecedores.  Observando­se  os  dados  dos  custos  de  produção  apresentados  pelo contribuinte, constante do volume III do presente processo,  verifica­se  que  as  informações  estão  em  desacordo  com  a  determinação das normas legais dos Preços de Transferência.  O  contribuinte  limitou­se  a  apresentar  os  valores  em  reais,  de  forma  resumida,  por  código  de  item  e  de  chassi,  do  custo  do  material direto e custo do serviço prestado.  Quanto  à  informação  do  custo  do  serviço  prestado,  cumpre  esclarecer  que  se  refere  aos  serviços  de  montagem  do  veículo  cobrado  pela  unidade  fabril DaimlerChrysler,  no município  de  Juiz  de  Fora­MG,  por  conta  e  ordem  da  proprietária  (DaimlerChrysler),  localizada  na  Alemanha,  em  virtude  do  Regime Automotivo ­ RECOM, estabelecida pela IN SRF no 17,  de 16/02/2000.  Fl. 6645DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   24 Entendo que no caso específico, da empresa Starauto Comércio  de Veículos  Ltda,  ela  importou  o  veículo  pronto  para  revenda,  assim,  além  do  método  do  CPL,  poderia  comprovar  os  seus  preços  parâmetros  para  efeitos  de  comparação  com  os  preços  praticados na importação, utilizando­se dos Métodos dos Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC  e  Preço  de  Revenda  menos  Lucro de 20% ­ PRL20, conforme previstos nos art. 6° e 12° da  IN SRF N° 38/97.  Ao optar pelo Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL,  ficou  obrigada a  comprovar  os  custos  de  produção do  produto  fabricado na Alemanha.  O art. 13 da In SRF N° 38/97 estabelece que: (in verbis)  (...)  Ficou cristalino pelo dispositivo do art. 13 da IN SRF n 38/97, a  obrigatoriedade  do  contribuinte  em  apresentar  todos  os  dados  relativos a determinação do custo médio de produção incorridos  pela Matriz, localizada na Alemanha.  Assim,  por  exemplo,  no  aspecto  fabril,  o  contribuinte  deveria  apresentar  um  mapa  de  produção,  com  a  codificação  e  quantitativo de todos os itens que foram produzidos, quantidade  de  linhas  de  produção,  número  de  unidades  produtivas,  custos  dos materiais diretos aplicados em cada item.  Além disso, deveria ser informada a quantidade de mão de obra  direta  aplicada  e  total  de  horas  gastas  e  o  custo  por  hora/homem.  Posteriormente,  a  devida  apropriação  para  cada  linha  de  produção e determinação do custo da mão obra direta para cada  item fabricado.  Por  último,  deveriam  ser  apresentados  os  custos  indiretos  incorridos,  por  centro  de  custo,  e  definição  dos  critérios  de  rateios e apropriação para cada item fabricado.  No aspecto comercial, o contribuinte deveria ter apresentado um  mapa  contendo  as  vendas  de  todos  os  itens  fabricados  e  comercializados  por  segmento  de  mercado,  mercado  local  e  exportação.  No  caso,  das  exportações,  as  vendas  realizadas  deveriam  ser  informadas por país.  Essa informação torna­se relevante na medida que o § 5° da IN  SRF  N°  38/97,  estabelece  que  na  determinação  dos  custos  do  bem  produzido,  exportados  para  o  Brasil,  os  referidos  custos  incorridos  pela  unidade  produtora  no  exterior,  serão  considerados  proporcionalmente  as  quantidades  destinadas  à  empresa no Brasil.  Por  tudo exposto, conclui­se que o contribuinte não comprovou  efetivamente os cálculos do custo médio de produção ­ CPL na  forma prevista pelo art.13 e seus parágrafos da IN SRF 38/97.  Fl. 6646DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001470/2005­61  Acórdão n.º 1301­001.263  S1­C3T1  Fl. 14          25 Assim, essa  fiscalização rejeita o método do CPL adotado pelo  contribuinte  e  passa  a  adotar  um  dos  dois  outros  métodos  previstos nos arts. 6° e 12° da IN SRF N° 38/97.  (...)  Estes  foram  os  motivos  pelos  quais  a  Fiscalização,  de  início,  refutou  a  utilização  do  método  CPL  pela  contribuinte,  constatando,  em  resumo,  que  não  foram  apresentados os requisitos formais para validar a apuração dos ajustes pelo indicado método.  Ocorreu, que sobrevindo a  Impugnação da  contribuinte  com os  argumentos  que  já  fiz  ver  no  relatório  elaborado  acima,  superando  em  boa  parte  as  imputações  da  Fiscalização,  a  zelosa  Turma  Julgadora  converteu  o  julgamento  em  diligência  (fls.  2424  –  2427), com as seguintes ponderações (em parte):  (...)  15.  Diante  do  exposto,  proponho  o  encaminhamento  do  presente  processo  à  DEAIN/SÃO  PAULO  (Divisão  de  Fiscalização  —  Preços  de  Transferência),  para  que  o  Auditor Fiscal autuante:  15.1. verifique, junto ao contribuinte, se os demonstrativos  de  fls.  2.268/2.294  estão  suportados  em  documentação  hábil a validar os  itens e valores discriminados, conforme  citado pela impugnante a fl. 1206 (item 9);  15.2.  esclareça  a  incongruência  relatada  no  item  13  ou  identifique as correções cabíveis no resultado tributável da  declaração ou no lançamento efetuado;  15.3.  junte  aos  autos  o  "Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição Social sobre o Lucro" utilizado na autuação,  com  a  apuração  do  valor  do  adicional  da  CSLL,  corrigindo, se for o caso, eventuais equívocos.  (...)  Em vista da solicitação da decisão recorrida foi que o Auditor Fiscal autuante  elaborou o Relatório Conclusivo de  folhas 3.152 a 3.156  (frente e verso), visando esclarecer  que  na  aplicação  do  método  CPL,  a  contribuinte  não  comprovou  efetivamente  o  custo  de  produção  do  veículo  Classe  A,  mediante  demonstrativos,  memórias  de  cálculo  e  demais  documentos de suporte, conforme previsto no artigo 39 da IN SRF n° 38/97 e que o custo de  produção  deveria  ter  sido  demonstrado  e  comprovado mediante  o  detalhamento  do  custo  de  produção de partes e peças fabricadas pela matriz na Alemanha, das partes e peças fabricadas e  adquiridas  da  unidade  de  São  Bernardo  do  Campo  —  SP,  do  custo  dos  materiais  diretos  adquiridos  de  terceiros  e  do  custo  dos  serviços  prestados  pela  montagem  dos  veículos  no  Brasil,  tornou  a  afirmar  que  a  descaracterização  do método  CPL  foi  tomada  em  função  da  insuficiência  de  informações  prestadas  pela  contribuinte  e,  conclusivamente,  em  relação  às  indagações  feitas  pela  DRJ,  esclareceu  se  realizou  uma  avaliação  por  amostragem  dos  documentos relacionados na impugnação, concluindo pela validade dos documentos e valores  ali discriminados, fazendo, no entanto, as seguintes ressalvas:  Fl. 6647DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   26 1.  Contabilização  do  custo  de  aquisição  de  materiais  diretos:  os  valores  validados  pela  fiscalização  foram  aqueles  considerados  como  "custo  da  efetiva  aquisição",  constante das notas fiscais, sem qualquer acréscimo de margem de lucro de 15%, como fez a  contribuinte  (nas  aquisições  de  materiais  diretos  adquiridos  de  terceiros  —  Argentina  e  mercado  nacional  —  e  da  fábrica  em  São  Bernardo  do  Campo  —  SP,  a  contribuinte  acrescentou, no custo de aquisição desses materiais, uma margem de lucro adicional de 15%,  tendo como justificativa a refatura para a empresa matriz, na Alemanha, que por sua conta e  ordem  foi  efetivada  a  aquisição)  e  os  valores  dos  custos  dos  materiais  diretos  a  serem  considerados no custo de produção dos veículos Classe A são os custos da efetiva aquisição,  constantes  das  notas  fiscais,  líquido  dos  tributos  recuperáveis,  sem  qualquer  acréscimo  de  margem de lucro.  2. Notas fiscais de transferência de materiais da fábrica de São Bernardo do  Campo — SP para a fábrica de Juiz de Fora – MG: Em relação à documentação dos materiais  diretos  adquiridos da  fábrica de São Bernardo do Campo — SP,  a  fiscalização  faz  ressalvas  quanto aos valores escriturados nas notas fiscais de transferência para a fábrica de Juiz de Fora  — MG e por amostragem, constatou que nas notas fiscais de saída (transferência da fábrica de  São Bernardo do Campo — SP para a fábrica de Juiz de Fora — MG) sob os números 060080,  058558, 067055, 059182, 067152, 060927, 058140, 061450, 056687, 057524, 057000, 065825,  055655,  000082  (Anexo A),  especificamente  na  coluna  de  valor  total,  os  valores  de  alguns  itens estão divididos por 100. Ou seja, o produto da quantidade pelo preço unitário é diferente  do valor total, tendo 'várias notas fiscais de entrada na fábrica de Juiz de Fora — MG onde não  consta, na coluna do valor unitário, o valor do custo unitário de aquisição.  Prestados estes e outros esclarecimentos foi que a decisão recorrida julgou o  lançamento parcialmente procedente e  fez o para assentar a desconsideração do método CPL  justamente baseada nas duas ressalvas da Fiscalização no relatório da Diligência, confira­se o  oportuno trecho da decisão recorrida (fls. 3.230 em diante):  (...)  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  alega  que  durante  a  ação  fiscal as  informações  foram apresentadas  sem maior  detalhamento  porque  a  fiscalização  solicitou  somente  os  valores  de mão­de­obra  e material  utilizados,  e  junta  aos  autos  um  demonstrativo  comprobatório  (doc.  15,  fls.  2266/2293).  Os autos do presente processo foram então encaminhados à  DEAIN/SÃO PAULO,  para  que  o Auditor Fiscal Autuante  verificasse junto à contribuinte se o referido demonstrativo  estava suportado em documentação hábil a validar os itens  e valores ali discriminados.  Após efetuar a verificação, por amostragem, a fiscalização  validou  os  itens  e  valores  ali  discriminados,  mas  fez  2  ressalvas de suma importância.  Com  relação  à  contabilização  do  custo  de  aquisição  de  materiais  diretos  (primeira  ressalva),  observa  a  fiscalização que a contribuinte acrescentou, nas aquisições  de materiais diretos adquiridos de terceiros — Argentina e  mercado  nacional  —  e  da  fábrica  em  São  Bernardo  do  Campo — SP, uma margem de lucro adicional de 15%.  Fl. 6648DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001470/2005­61  Acórdão n.º 1301­001.263  S1­C3T1  Fl. 15          27 Em  sua  defesa,  a  impugnante  alega  esse  procedimento  decorre da aplicação do método CAP (Custo de Aquisição  + margem  15%)  na  exportação  de  partes  e  peças  para  a  DCAG,  proprietária  do  veículo  e  que  o  custo  de  partes  e  peças do Classe A é  composto pelo custo de aquisição no  Brasil, ou seu custo de produção mais 15%, já que a DCAG  os adquiria da DCBR por esse preço.  Não  procede  a  alegação  da  impugnante,  pois,  como  bem  observa  o  Auditor  Fiscal  autuante,  os  valores  dos  custos  dos  materiais  diretos  a  serem  considerados  no  custo  de  produção  dos  veículos  Classe  A  são  os  custos  da  efetiva  aquisição, constantes das notas fiscais, líquido dos tributos  recuperáveis, sem qualquer acréscimo de margem de lucro.  A segunda ressalva refere­se à documentação dos materiais  diretos adquiridos pela DCBR da fabrica de São Bernardo  do  Campo  —  SP,  no  sentido  de  que  as  notas  fiscais  de  saída  sob  os  números  060080,  058558,  067055,  059182,  067152,  060927,  058140,  061450,  056687,  057524,  057000,  065825,  055655,  000082  (Anexo  A,  fls.  3160  a  3177), especificamente na coluna de valor total, os valores  de  alguns  itens  estão  divididos  por  100  (o  produto  da  quantidade pelo preço unitário é diferente do valor  total),  constatando­se,  ainda,  que  em  várias  notas  fiscais  não  consta,  na  coluna  do  valor  unitário,  o  valor  do  custo  unitário de aquisição (fls. 3179 a 3193).  Em sua defesa, a impugnante esclarece que isso decorre de  uma  norma  fiscal que  estabelece  que  o  contribuinte  pode  escriturar  os  bens  transferidos  em UV  (Unidade  de Valor  Unitário), em 1, em 100 ou em 1000, desde que informado  no  devido  campo  (lado  direito,  parte  inferior  da  nota)  o  critério  adotado.  De  fato,  essa  informação  resta  comprovada pela análise das notas fiscais supracitadas.  Quanto ao  fato de que em várias notas  fiscais não consta,  na  coluna  do  valor unitário,  o  valor  do  custo  unitário  de  aquisição, a impugnante não se manifesta.  Além  das  constatações  relatadas  pelo Auditor Fiscal,  que  invalidam  em  parte  os  cálculos  do  preço­parâmetro,  sintetizados  à  fl.  2.266,  há  que  se  observar  que  os  custos  relacionados  no  demonstrativo  de  fls.  2.267  a  2.293  não  estão discriminados por modelo, mas englobando  tanto os  veículos Classe A­160,  quanto  os Classe A­190. Como  os  preços  parâmetro  (assim  como  os  preços  praticados  e  os  ajustes)  devem  ser  calculados  produto  a  produto,  os  cálculos  apresentados  à  fl.  2.266  não  se  encontram  respaldados no citado demonstrativo.  Fl. 6649DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   28 Tratando­se da autuação relativa à desconsideração do método CPL utilizado  pela contribuinte na apuração dos preços de transferência, temos um cenário segundo o qual a  Fiscalização  reputou  que  a  contribuinte  não  logrou  cumprir  as  regras  do  aventado  método,  sobrevindo  a  impugnação  e  a  juntada  de  documentos  que  tendiam  a  validar  os  cálculos  da  contribuinte o feito foi convertido em diligência que apesar de validar os documentos fez duas  ressalvas  que  levaram  a  decisão  recorrida  a manter  os motivos  da  autuação,  fazendo  ajustes  apenas numéricos.  Marcados estes limites fáticos no caso concreto, cumpre registrar que assiste  razão à decisão recorrida ao concluir que de fato a contribuinte, em suas demonstrações, não  satisfez os requisitos do método primitivamente escolhido (CPL).  Com efeito, ao verificar a elucidativa diligência elaborada pela Fiscalização  (fls. 3.152 em diante), que ao contrário do que alega a recorrente não serviu para nulificar os  procedimentos  de  fiscalização,  mas  sim  para  dar  subsídios  à  autoridade  julgadora,  pode­se  depreender que muito embora  se  tenha validado as  informações da  recorrente,  estas o  foram  para aquelas efetivamente consideradas como Custo da efetiva Aquisição constante das notas  fiscais sem qualquer acréscimo de margem de lucro de 15% como fez o contribuinte, residindo  aí, preponderantemente, o  levou a decisão recorrida a não aceitar seu método de apuração de  eventuais ajustes.  Bem salientou­se que às folhas 2.266 a recorrente apresentou demonstrativo  do custo de aquisição de materiais e esclareceu que a eles estão incluídas uma margem de lucro  de 15% (exceção  feita aos materiais diretos  importados da empresa matriz),  situação que  foi  confirmada em diligência fiscal.  Reafirmo  o  acerto  da  decisão  recorrida  ao  desconsiderar  a  apuração  da  contribuinte  pelo  método  CPL,  de  fato  os  valores  dos  custos  dos  materiais  diretos  a  serem  considerados no custo de produção dos veículos Classe A eram os custos da efetiva aquisição,  constantes das notas  fiscais,  líquido dos  tributos  recuperáveis,  sem acréscimo de margem de  lucro adicional.  Aliás, apenas para evidenciar que a recorrente descumpriu o que dispunha o  regramento de regência, confira­se o artigo 13 da IN SRF nº 38/1997, vigente à época:  Art.  13. A  determinação  do  custo  de  bens,  serviços  e  direitos,  adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real,  poderá, ainda, ser efetuada pelo método do Custo de Produção  mais Lucro ­ CPL, definido como o custo médio de produção de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares,  no  país  onde  tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos  e taxas cobrados pelo referido país, na exportação, e de margem  de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.  § 1º Na apuração de preço por esse método serão considerados  exclusivamente  os  custos  a  que  se  refere  o  §  4º,  incorridos  na  produção do bem, serviço ou direito, excluídos quaisquer outros,  ainda  que  se  refira  a  margem  de  lucro  de  distribuidor  atacadista.  Os  fatores  que  podem  compor  a  determinação  do  custo,  no  citado método  eram  exatamente  aqueles  listados,  não  havendo  como  considerar  a margem  adicional  a  que  aludiu a recorrente, abrindo­se a hipótese para a glosa do Fisco.  Fl. 6650DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 16327.001470/2005­61  Acórdão n.º 1301­001.263  S1­C3T1  Fl. 16          29 No mais,  igualmente correta está a decisão  recorrida ao reconhecer que nas  apurações  feitas  pela  contribuinte,  presente  as  ressalvas  feitas  pela  Fiscalização  na  aventada  diligência,  que  os  custos  relacionados  no  demonstrativo  de  fls.  2267  a  2293  não  estão  discriminados por modelo, mas englobando tanto os veículos Classe A­160, quanto os Classe  A­190, de sorte que os preços­parâmetro de fato deveriam ser calculados produto a produto.  Igualmente  correta  a  decisão  recorrida  ao  dispor  que  diante  da  desqualificação  dos  cálculos  efetuados  pela  contribuinte  (método  CPL),  pode  a  fiscalização  escolher  outro método  e  apurar  os  ajustes  correspondentes,  que  para  a  espécie  foi  o método  PRL,  com  margem  de  lucro  de  20%,  sendo  a  tal  possibilidade,  como  fez  ver  a  decisão  recorrida, depreendida do disposto no artigo 39, § único, da IN SRF n° 38/97.  No  que  toca  à  utilização  do método  PRL20,  utilizado  pela  Fiscalização  na  autuação, fez ver a decisão recorrida, com acerto a meu ver, que integraram o Auto de Infração  cálculos pormenorizados, tanto de aferição dos valores de custo praticado dos veículos modelo  Classe A­160 e Classe A­190 adquiridos em 2000, quanto de aferição do preço­parâmetro com  base nas notas fiscais de saída apresentadas pela contribuinte no curso da fiscalização, sendo  que às  fls. 947/950, a autoridade fiscal somou e apurou a média de aquisição para o modelo  Classe A­190, detalhando cada DI (declaração de importação) considerada por número, data de  registro e de desembaraço, quantidade e modelo, CNPJ e nome do importador, país de origem e  de destino, nomes do  importador  e do  fornecedor,  código  Incoterm,  taxa de  câmbio, valores  FOB e CIF. Sendo igual procedimento adotado em relação às importações do veículo modelo  Classe A­160 ás fls. 951/952, estando a metodologia de cálculo dos preços­parâmetro também  encontra­se detalhada nas planilhas de fls. 953/1018 (modelo Classe A­190) e  fls. 1019/1171  (modelo Classe A­ 160), sendo identificada cada uma das notas fiscais de saída da contribuinte  por  número,  CNPJ  do  emitente  e  do  adquirente,  data  de  saída,  valor,  quantidade,  descontos  incondicionais,  ICMS, PIS e COFINS, o  cálculo da margem de  lucro de vinte por cento e o  resultado liquido correspondente ao preço parâmetro.  Quanto  às  eventuais  divergências  numéricas  surgidas,  como  já  delineei  acima, as incorreções da Fiscalização já foram sanadas e a parcela excluída.  Diante  do  exposto,  considero  correta  a  decisão  recorrida  ao  manter  a  descaracterização  da  apuração  dos  ajustes  dos  preços  de  transferência  pelo método CPL  e  a  consequente glosa.  Outro  ponto  que  reclama  pronunciamento  respeita  à  glosa  de  despesas  consideradas pela recorrente como operacionais e glosadas pela Fiscalização.  A recorrente tem sustentado, em relação às tais despesas, que em razão de ser  controlada pela montadora DaimlerChrysler do Brasil Ltda. (DCBR), tendo sido criada apenas  para  viabilizar  as  operações  no  âmbito  do  RECOM  —  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Importação, regido pela IN SRF n° 17/2000 (artigo 5°, inciso I), não pode vender seus produtos  diretamente ao consumidor final e que as despesas em questão foram bonificações concedidas  às concessionárias com vistas a incrementar as vendas e são, portanto, plenamente dedutíveis,  porque necessárias, usuais e decorrentes do seu objeto social nos termos dos artigos 299 e 300  do RIR/99.  Para  além  destas  considerações,  ela  ainda  tem  alegado  que  lançou  na  DIPJ/2001 (ano­calendário 2000) as despesas em tela como prestação de serviços por pessoa  jurídica, e o Auditor Fiscal autuante, a partir deste equívoco, presumiu que elas decorriam de  Fl. 6651DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   30 prestações de serviço, apesar da justificativa de tratar­se de bonificações e, por isso, considerou  que  apenas  notas  fiscais  poderiam  comprovar  essas  despesas,  ocorrendo  que,  para  se  comprovar uma determinada despesa, segundo insiste a recorrente, não existe apenas um tipo  de  documento  hábil,  de  sorte  que  à  falta  das  notas  fiscais  solicitadas  pela  fiscalização,  a  contribuinte  apresentou  documentação:  (i)  circulares  à  rede  de  concessionárias,  disponibilizando  as  bonificações  dos  períodos  do  ano  de  2000,  (ii)  lista  da  totalidade  dos  Avisos de Lançamentos, (iii) cópias de Avisos de Lançamento, (iv) ficha razão evidenciando as  despesas, etc.  Tem­se um quadro segundo o qual a Fiscalização refutou a comprovação das  aludidas  despesas,  e  o  fez  sob  uma  matriz  que  não  levou  em  conta  apenas  o  erro  formal  cometido  pela  contribuinte  ao  lançar  tais  despesas  como  “prestação  de  serviços”, mas  sim  a  efetividade das despesas em questão.  Diante  disso,  quer me  parecer  que  a  decisão  recorrida  acertou  ao manter  a  glosa, pois não se pode dar feição probatória da efetividade das despesas com os documentos  de  fls.  604/804,  consistentes  em  meras  circulares  enviadas  às  concessionárias  dos  veículos  Classe A informando os percentuais calculados sobre o valor da NFF (Nota Fiscal Fatura) ao  concessionário  que  seriam  pagos  a  título  de  bonificação  sobre  vendas  (fls.  604/608)  e  de  lançamentos na contabilidade das aduzidas bonificações (fls. 609/804), pois o demonstrativo de  bonificações não identificou os beneficiários/concessionários, não informou os percentuais das  bonificações  concedidas  por  operação,  além  de  não  estarem  comprovados  os  referidos  pagamentos.  Continua  ausente  qualquer  elemento  que  indique  com  a  certeza  necessária  que as despesas em questão foram de fato suportadas pela contribuinte.  Sendo  assim,  entendo  que  subsiste  esta  parte  da  decisão  recorrida,  não  estando todos os atributos da dedutibilidade comprovados nos autos.  Diante disso encaminho meu voto no sentido de afastar a preliminar alegada  e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO e AO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2013  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 6652DF CARF MF Impresso em 26/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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