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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7403725 #
Numero do processo: 10680.907197/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima. Relatório 1. Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o relatório constante da decisão de primeira instância: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório [...] referente ao PER/DCOMP n° 08774.65483.130804.1.3.04-8967[...]. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL, recolhido em 29/08/2003 [...] e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP [...]. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório [...], o interessado apresenta manifestação de inconformidade [...], argumentando que: - detectou erro quanto à especificação do tipo de crédito tributário na DCOMP. - o crédito tributário se refere a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e não pagamento indevido ou maior. - de fato o DARF estava comprometido com a CSLL Estimativa devida na competência de julho de 2003, vinculação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF do débito. - quando da apuração da Contribuição Social Anual em dezembro de 2003, os valores recolhidos a título de estimativa foram superiores ao devido no período de apuração, restando saldo negativo da Contribuição Social. - no ano de 2003 recolheu a título de estimativa de CSLL o valor de R$ 148.477,84 [...], apurou uma contribuição social igual a R$ 32.558,34 [...], resultando em recolhimento a maior no valor de R$ 115.919,50. - a Lei n° 9.430, de 1996 em seu art. 6°, §1°, item II, estabelece que o saldo do imposto a ser pago recolhido por estimativa será compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos a restituição do montante pago a maior. - o erro no preenchimento da declaração PER/DCOMP não elimina a existência do crédito tributário. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, homologando a compensação declarada.” 2. Em sessão de 19 de janeiro de 2010, a 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02-25.170, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2004 Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Manifestação de inconformidade improcedente. Direito creditório não reconhecido”. 3. A DRJ/BHE não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os seguintes fundamentos: 3.1. Apesar de constar nos documentos juntados que a Recorrente recolheu CSLL por estimativa, não há que se falar em saldo negativo de CSLL em razão da Interessada não ter optado por exercer a faculdade de deduzir a CSLL paga por estimativa, prevista no artigo 2º, §4º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, visto que a linha 41 da Ficha 17 da DIPJ 2004 está zerada. Portanto, não há saldo negativo de CSLL oriundo de pagamento por estimativa. 3.2. A opção pela dedução da CSLL paga por estimativa deve ser exercida na DIPJ dentro do prazo legal, não devendo ser reconhecida a dedução efetuada extemporaneamente. No mais, a retificação de ofício da declaração de rendimentos para modificar a dedução de CSLL é incabível, visto que o não exercício dessa opção não se caracteriza como erro de fato. 3.3. Quanto ao pedido de compensação, a própria Recorrente afirma que errou no preenchimento da DCOMP quanto à especificação do tipo de crédito tributário, pois o crédito se refere a saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2003 e não pagamento indevido ou a maior de CSLL. Sustenta que o contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do crédito para exercer o direito à restituição e que o referido erro é insanável. 4. Cientificada da decisão (AR de 28/05/2010), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 14/06/2010, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) a Recorrente comprovou que efetuou recolhimentos de CSLL por estimativa ao longo do ano de 2003 e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de CSLL; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da DRJ/BHE; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário e ignora a realidade fática. 5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de reconhecer a existência do seu crédito e para homologar as declarações de compensação apresentadas. É o relatório.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste, o relatório constante da decisão de primeira instância: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório [...] referente ao PER/DCOMP n° 08774.65483.130804.1.3.04-8967[...]. A Declaração de Compensação foi gerada pelo programa PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL, recolhido em 29/08/2003 [...] e de compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP [...]. Das análises processadas foi constatado que a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório [...], o interessado apresenta manifestação de inconformidade [...], argumentando que: - detectou erro quanto à especificação do tipo de crédito tributário na DCOMP. - o crédito tributário se refere a saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e não pagamento indevido ou maior. - de fato o DARF estava comprometido com a CSLL Estimativa devida na competência de julho de 2003, vinculação na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF do débito. - quando da apuração da Contribuição Social Anual em dezembro de 2003, os valores recolhidos a título de estimativa foram superiores ao devido no período de apuração, restando saldo negativo da Contribuição Social. - no ano de 2003 recolheu a título de estimativa de CSLL o valor de R$ 148.477,84 [...], apurou uma contribuição social igual a R$ 32.558,34 [...], resultando em recolhimento a maior no valor de R$ 115.919,50. - a Lei n° 9.430, de 1996 em seu art. 6°, §1°, item II, estabelece que o saldo do imposto a ser pago recolhido por estimativa será compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos a restituição do montante pago a maior. - o erro no preenchimento da declaração PER/DCOMP não elimina a existência do crédito tributário. A vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação de inconformidade para o fim de assim ser decidido, homologando a compensação declarada.” 2. Em sessão de 19 de janeiro de 2010, a 2ª Turma da DRJ/BHE, por unanimidade de votos, considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade para não reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02-25.170, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo: “ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2004 Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Manifestação de inconformidade improcedente. Direito creditório não reconhecido”. 3. A DRJ/BHE não acatou os argumentos da Recorrente, em síntese, sob os seguintes fundamentos: 3.1. Apesar de constar nos documentos juntados que a Recorrente recolheu CSLL por estimativa, não há que se falar em saldo negativo de CSLL em razão da Interessada não ter optado por exercer a faculdade de deduzir a CSLL paga por estimativa, prevista no artigo 2º, §4º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, visto que a linha 41 da Ficha 17 da DIPJ 2004 está zerada. Portanto, não há saldo negativo de CSLL oriundo de pagamento por estimativa. 3.2. A opção pela dedução da CSLL paga por estimativa deve ser exercida na DIPJ dentro do prazo legal, não devendo ser reconhecida a dedução efetuada extemporaneamente. No mais, a retificação de ofício da declaração de rendimentos para modificar a dedução de CSLL é incabível, visto que o não exercício dessa opção não se caracteriza como erro de fato. 3.3. Quanto ao pedido de compensação, a própria Recorrente afirma que errou no preenchimento da DCOMP quanto à especificação do tipo de crédito tributário, pois o crédito se refere a saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2003 e não pagamento indevido ou a maior de CSLL. Sustenta que o contribuinte tem a obrigação de indicar corretamente qual a origem do crédito para exercer o direito à restituição e que o referido erro é insanável. 4. Cientificada da decisão (AR de 28/05/2010), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 14/06/2010, reiterando as razões já expostas em sede de Manifestação de Inconformidade e reforçando que: (i) a Recorrente comprovou que efetuou recolhimentos de CSLL por estimativa ao longo do ano de 2003 e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal, resultando em saldo negativo de CSLL; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo acórdão da DRJ/BHE; e (iii) o impedimento do exercício do direito à restituição se deu sob alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário e ignora a realidade fática. 5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de reconhecer a existência do seu crédito e para homologar as declarações de compensação apresentadas. É o relatório.

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1201­000.490  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2018  Assunto  CSLL  Recorrente  MIRANDA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Bárbara  Santos  Guedes  (suplente  convocada em substituição à ausência do conselheiro Rafael Gasparello Lima) e Ester Marques  Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Rafael Gasparello Lima.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 07 19 7/ 20 08 -1 7 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10680.907197/2008­17  Resolução nº  1201­000.490  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  1.  Por  economia  processual  e  por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  parte  deste, o relatório constante da decisão de primeira instância:  “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra  Despacho  Decisório  [...]  referente  ao  PER/DCOMP  n°  08774.65483.130804.1.3.04­8967[...].  A  Declaração  de  Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito  creditório, correspondente a Pagamento Indevido ou a Maior de CSLL,  recolhido em 29/08/2003 [...] e de compensar os débitos discriminados  no referido PER/DCOMP [...].  Das  análises  processadas  foi  constatado  que  a  partir  das  características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  Despacho  Decisório  [...],  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade [...], argumentando que:  ­ detectou erro quanto à especificação do tipo de crédito tributário na  DCOMP.  ­ o crédito tributário se refere a saldo negativo de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido e não pagamento indevido ou maior.  ­ de fato o DARF estava comprometido com a CSLL Estimativa devida  na  competência  de  julho  de  2003,  vinculação  na  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF do débito.  ­ quando da apuração da Contribuição Social Anual em dezembro de  2003, os valores recolhidos a título de estimativa foram superiores ao  devido  no  período  de  apuração,  restando  saldo  negativo  da  Contribuição Social.  ­ no ano de 2003 recolheu a título de estimativa de CSLL o valor de R$  148.477,84 [...], apurou uma contribuição social igual a R$ 32.558,34  [...], resultando em recolhimento a maior no valor de R$ 115.919,50.  ­ a Lei n° 9.430, de 1996 em seu art. 6°, §1°, item II, estabelece que o  saldo do imposto a ser pago recolhido por estimativa será compensado  com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente,  se negativo,  assegurada a alternativa de  requerer,  após a  entrega da  declaração de rendimentos a restituição do montante pago a maior.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10680.907197/2008­17  Resolução nº  1201­000.490  S1­C2T1  Fl. 4          3 ­ o erro no preenchimento da declaração PER/DCOMP não elimina a  existência do crédito tributário.  A vista do exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente Manifestação  de  inconformidade  para  o  fim de  assim  ser  decidido,  homologando a  compensação declarada.”  2.  Em  sessão  de  19  de  janeiro  de  2010,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE,  por  unanimidade de votos, considerou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade para não  reconhecer o direito creditório, nos termos do voto relator, Acórdão nº 02­25.170, cuja ementa  recebeu o seguinte descritivo:  “ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Exercício: 2004   Retificação da Declaração de Compensação.  A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões  materiais  cometidas  no  seu  preenchimento,  da  forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações  ainda  pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação.  Manifestação de inconformidade improcedente.  Direito creditório não reconhecido”.  3.  A  DRJ/BHE  não  acatou  os  argumentos  da  Recorrente,  em  síntese,  sob  os  seguintes fundamentos:  3.1.  Apesar  de  constar  nos  documentos  juntados  que  a  Recorrente  recolheu  CSLL por estimativa, não há que se falar em saldo negativo de CSLL em razão da Interessada  não  ter  optado  por  exercer  a  faculdade  de  deduzir  a CSLL  paga  por  estimativa,  prevista  no  artigo 2º, §4º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, visto que a linha 41 da Ficha 17 da DIPJ 2004 está  zerada. Portanto, não há saldo negativo de CSLL oriundo de pagamento por estimativa.   3.2. A opção pela dedução da CSLL paga por estimativa deve ser exercida na  DIPJ  dentro  do  prazo  legal,  não  devendo  ser  reconhecida  a  dedução  efetuada  extemporaneamente.  No  mais,  a  retificação  de  ofício  da  declaração  de  rendimentos  para  modificar  a  dedução  de  CSLL  é  incabível,  visto  que  o  não  exercício  dessa  opção  não  se  caracteriza como erro de fato.  3.3. Quanto ao pedido de compensação, a própria Recorrente afirma que errou  no  preenchimento  da  DCOMP  quanto  à  especificação  do  tipo  de  crédito  tributário,  pois  o  crédito  se  refere  a  saldo  negativo  de  CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2003  e  não  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL.  Sustenta  que  o  contribuinte  tem  a  obrigação  de  indicar  corretamente  qual  a  origem  do  crédito  para  exercer  o  direito  à  restituição  e  que  o  referido erro é insanável.  4. Cientificada da decisão  (AR de 28/05/2010),  a Recorrente  interpôs Recurso  Voluntário  em  14/06/2010,  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que:  (i)  a Recorrente comprovou que efetuou  recolhimentos de  CSLL por estimativa ao  longo do ano de 2003 e ao final do exercício apurou prejuízo fiscal,  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10680.907197/2008­17  Resolução nº  1201­000.490  S1­C2T1  Fl. 5          4 resultando em saldo negativo de CSLL; (ii) o crédito existia, fato este que não foi negado pelo  acórdão da DRJ/BHE;  e  (iii)  o  impedimento do  exercício do direito  à  restituição  se deu  sob  alegação de descumprimento de mera formalidade no preenchimento de formulário e ignora a  realidade fática.   5. Ao final, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de reconhecer  a existência do seu crédito e para homologar as declarações de compensação apresentadas.  É o relatório.      Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.483, de 11/06/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10680.903455/2008­96,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  30/05/2003  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débitos  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de CSLL recolhida em 29/08/2003.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.483):  "6.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   7. Alinho­me ao entendimento de que a Administração não pode  ficar  restrita ao que as partes demonstram no curso do processo, mas deve  buscar a verdade material.   8.  In  casu,  a  douta DRJ  poderia,  ao  invés  de  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  esclarecimentos  dos  fatos  e  análise  de  provas.  Tal  iniciativa  cooperativa, inclusive, traria maior celeridade e eficiência processual,  bem como teria otimizado o custo deste processo para o Estado1.                                                              1 Em consonância com os seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015  "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar­se de acordo com a boa­fé.  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de  mérito justa e efetiva.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10680.907197/2008­17  Resolução nº  1201­000.490  S1­C2T1  Fl. 6          5  9.  No  mais,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  considero que assiste razão a contribuinte quando sustenta que meros  erros  no  preenchimento  de  declarações  não  são  suficientes  para  motivar o não reconhecimento do seu direito creditório.  10.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível que tais erros sejam claramente demonstrados por meio  de documentação hábil e  idônea, em especial com base na análise de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação  que  lhe  serve  de  suporte,  a  qual  necessariamente  deve  ser  mantida  pelo  contribuinte  enquanto  se  pretender  obter  os  efeitos  fiscais  correspondentes,  nos  termos do artigo 195, parágrafo único, do Código Tributário Nacional  ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  11. Reforçando essas diretrizes, transcrevo a seguinte ementa:  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado que o débito confessado em estava equivocado mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto) (grifos nossos).  12. O direito creditório do contribuinte só pode ser obstado diante de  três hipóteses (i) se reconhecida decadência do direito pleiteado; (ii) se  os valores já tiverem sido compensados; e (iii) quando a documentação  suporte  é  insuficiente  para  demonstrar  a  origem do  crédito  e/ou  não  esclarece  de  forma  assertiva  e  sem  contradições  a  composição  dos  valores discutidos.  13.  Logo,  somente  diante  da  comprovação  pela  autoridade  fiscal  de  uma  dessas  três  hipóteses  é  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.  14.  Considero  que  não  há,  no  presente  caso,  controvérsia  acerca  do  preenchimento do requisito (i) constante do item 12, mas do (ii) e (iii).                                                                                                                                                                                            Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais,  aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao  juiz zelar pelo  efetivo contraditório.  Art.  8º  Ao  aplicar  o  ordenamento  jurídico,  o  juiz  atenderá  aos  fins  sociais  e  às  exigências  do  bem  comum,  resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a  legalidade, a publicidade e a eficiência."  Lei nº 9.784/1999  "Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros,  aos princípios da  legalidade,  finalidade, motivação,  razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  eficiência."  "Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo."    Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10680.907197/2008­17  Resolução nº  1201­000.490  S1­C2T1  Fl. 7          6 15. No mais, é  incontroverso que entre maio de 2003 e novembro de  2003  a  Recorrente  recolheu  o  IRPJ  por  Estimativa  relativo  às  competências  de  abril  a  outubro  de  2003  no  total  de  R$277.538,27,  conforme demonstrado nas guias de fls. 18/20.   16. Em dezembro de 2003, apurou­se prejuízo fiscal e constatou­se que  não  era  devido  IRPJ  para  o  ano  de  2003,  daí  a  origem  do  direito  creditório em exame, pagamento a maior de IRPJ no ano­calendário de  2003.  17.  Ocorre  que,  a  DRJ  (fls.  29/32)  considerou  que  o  despacho  decisório  (fl.  4)  não  merece  reformas  porque  o  erro  cometido  pelo  contribuinte é material e, portanto, trata­se de vício insanável.   18.  Por  outro  lado,  a  Recorrente,  tanto  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade quanto em seu Recurso Voluntário, afirma que, apesar  de ter errado no preenchimento do formulário de compensação sobre a  origem  do  crédito  ao  preencher  como  “pagamento  indevido  ou  a  maior” ao invés de “saldo negativo de IRPJ” o crédito decorrente do  recolhimento de IRPJ estimativa não deixou de existir.   19.  Para  comprovar  suas  alegações,  a  Recorrente  apresenta  documentação  probatória  hábil,  tais  como:  (i)  seis  DARFs  de  recolhimento  de  IRPJ  referente  ao  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2003  (fls.18/20);  (ii)  fichas  09A  e  17  do  ano  calendário  de  2003  da  DIPJ original (fls.13/14); e (iii) a totalização por tributo e contribuição  no segundo, terceiro e quarto trimestre de 2003 da DCTF.  20.  A  priori,  a  documentação  trazida  pela  Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR2  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.   21.  Contudo,  deve  ser  verificada,  à  luz  da  documentação  contábil,  fiscal  e  demais  provas  suporte,  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  constantes dos pedidos de compensação nos períodos em análise.   22. Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em diligência, para que a unidade preparadora da Receita Federal da  circunscrição da contribuinte:  (i) providencie a juntada aos autos cópia integral da DIPJ 2004, ano­ calendário de 2003;  (iii) verifique as DCTFs apresentadas, efetuando a apuração do crédito  relativo a cada um dos meses para fins de verificação de recolhimentos  a  maior  de  estimativa  mensal,  observando­se,  no  que  couber,  as  disposições da IN RFB nº 1.110/2010;   (iii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano­calendário  2003,  procedendo  à  valoração para fins de verificação de suficiência destes, considerando­ se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.                                                              2 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10680.907197/2008­17  Resolução nº  1201­000.490  S1­C2T1  Fl. 8          7 23. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.  24.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 60DF CARF MF

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7360217 #
Numero do processo: 10880.660420/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.821
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.821  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 04 20 /2 01 2- 87 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660420/2012­87  Acórdão n.º 3401­004.821  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660420/2012­87  Acórdão n.º 3401­004.821  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660420/2012­87  Acórdão n.º 3401­004.821  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660420/2012­87  Acórdão n.º 3401­004.821  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.660420/2012­87  Acórdão n.º 3401­004.821  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.660420/2012­87  Acórdão n.º 3401­004.821  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.004451/2010-87
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RECURSO ESPECIAL. ART. 5º C/C ART. 67, §12 DO RICARF APROVADO PELA PORTARIA 343/2015. DECISÃO VINCULANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
Numero da decisão: 9202-006.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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9202­006.847  –  2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JOSE FERNANDO MATALLO PAVANI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  5º  C/C  ART.  67,  §12  DO  RICARF  APROVADO  PELA  PORTARIA  343/2015.  DECISÃO  VINCULANTE  DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NÃO CONHECIMENTO.  Não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  análise  da  admissibilidade  do  recurso  especial,  contrariar  decisão  vinculante  proferida  pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 44 51 /2 01 0- 87 Fl. 192DF CARF MF   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  acórdão  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  determinar o cancelamento do lançamento por meio do qual exige­se IRPF sobre rendimentos  recebidos acumuladamente em razão de decisão proferida em ação  judicial. Referido  recurso  foi interposto com base no art. 67 do RICARF, então aprovado pela Portaria nº 256/2009.  O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2007  IRPF.  RENDIMENTO  RECEBIDO  ACUMULADAMENTE.  REVISÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  Conforme  entendimento  fixado  pelo  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos,  o  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  decorrentes  de  revisão  de  benefícios  previdenciários, deve ser calculado pelo regime de competência,  tendo em  vista  que  o  art.  12  da Lei  nº  7.713/1988 disciplina  o  momento da incidência, e não a forma de calcular o imposto.  Recurso Voluntário Provido.  A decisão foi assim registrada:  Acordam os membros  do Colegiado, por maioria de  votos,  dar  provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal relativa  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  que  dava  provimento  parcial  ao  recurso, determinando o retorno dos autos à unidade de origem  para  que  o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios previdenciários pagos acumuladamente fosse apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva do imposto de renda vigente à época dos respectivos  fatos geradores.  Intimada  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  o  presente  recurso.  Indicando como paradigmas os acórdãos 2102­002.806 e 3804­00.031 a  recorrente defende a  manutenção  do  lançamento  cuja  fundamentação  legal  era  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88,  oportunamente foi requerido ainda o sobrestamento do processo até o julgamento dos Recursos  Extraordinários  nº  614.406  e  614.232,  recebidos  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  sob  a  sistemática da repercussão geral.  O contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pelo não conhecimento do  recurso por afronta ao §12, II do art. 67 do RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015. No  mérito requer a manutenção do acórdão por seus próprios fundamentos.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.004451/2010­87  Acórdão n.º 9202­006.847  CSRF­T2  Fl. 193          3 É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Do Conhecimento:  Antes de analisarmos o mérito do recurso, e considerando a manifestação do  contribuinte  na  peça  de  contrarrazões,  pertinente  tecer  alguns  comentários  sobre  o  juízo  de  admissibilidade.  Conforme  exposto  no  relatório,  por  meio  do  Recurso  Especial  a  Fazenda  Nacional devolve a este Colegiado a discussão  acerca do  critério utilizado para o cálculo do  IRPF  incidente  sobre  rendimento  recebidos  acumuladamente. A Recorrente assim descreve a  divergência:  A  divergência  ocorre  em  relação  à  solução  jurídica.  Os  acórdãos paradigmas aplicam integralmente o art. 12 da Lei n.  7.713/88,  segundo  o  qual,  no  caso  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  o  imposto  de  renda  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos.  Com  efeito, de acordo com os Colegiados prolatores dos paradigmas,  a  incidência  do  IRPF  deve  ocorrer  de  uma  só  vez  e  sobre  a  totalidade  dos  rendimentos.  Por  sua  vez,  o  acórdão  recorrido  afirma que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente,  o  IRPF  deve  ser  recolhido  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  considerando­se  os  meses  a  que  se  referirem  os  rendimentos. Ou seja, para fins de aplicação da alíquota, devem  ser  considerados  os  valores  mensais,  e  não  o  montante  global  auferido.  Cabe  observar,  inclusive,  que  o  paradigma  nº  2102002.806  foi  proferido  em  2014  e  não  aplicou  o  entendimento  sedimentado  pelo  STJ  no  julgamento  do  Resp  nº  1.118.429/SP.  Em  termos  mais claros, o paradigma não se valeu do disposto no artigo 62­ A  do  RICARF  para  decidir  a  questão,  nada  obstante  ter  sido  proferido em data recente.  Comprovada,  portanto,  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  aplicação do art. 12 da Lei n. 7.713/88.   Considerando  que  o  acórdão  recorrido  aplicou,  por  força  do  art.  62­A  do  então regimento interno decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática  dos recursos repetitivos, o despacho de admissibilidade recebeu o recurso apenas com base no  acórdão paradigma de nº 2102­002.806, desprezando o segundo que havia sido proferido em  contexto fático distinto.  Fl. 194DF CARF MF   4 Assim temos a seguinte situação:  1)  decisão  que  entendendo  que  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  devem ser  tributados pelo regime de competência obedecidas as alíquotas e  tabelas vigentes à época do correto recebimento deu provimento ao recurso  voluntário e cancelou o lançamento; e  2) recurso especial baseado em paradigma cuja fundamentação afasta a  tese  do  recorrido  e  defende  a  incidência  do  imposto  de  renda  pelo  regime  de  caixa, com alíquota e tabela do mês do recebimento ou crédito e sobre o total  dos rendimentos.  Quando  da  interposição  do  recurso  ainda  não  tínhamos  decisão  definitiva  sobre a matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Assim, considerando que o acórdão  paradigma afastou expressamente a aplicação ao caso do Resp 1.118.429, a Fazenda Nacional  apresentou,  em  03.09.2014,  recurso  defendendo  a  constitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  nº  7.713/88. Entretanto, quando da análise da admissibilidade o cenário era outro.  Em  09.12.2014,  transitou  em  julgado  a  decisão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  nº  614.406,  decisão  proferida  sob  a  sistemática da  repercussão  geral  e  a  qual  declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88. O Tribunal Superior definiu, de  forma definitiva, que o "Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente  deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido  mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez".  Embora  o  recurso  tenha  sido  interposto  na  vigência  do  antigo  regimento  interno,  o  respectivo  exame  de  admissibilidade  ocorreu  em  30.06.2015,  data  em  que  já  se  encontrava vigente o RICARF aprovado pela Portaria nº 343/2015 publicado em 10.06.2015,  razão pela qual, por força do respectivo art. 5º, deveria ter observado a nova regra do §12 do  art. 67. Vejamos os dispositivos com a redação válida na época:  Art. 5º Os despachos de exame e reexame de admissibilidade dos  recursos especiais exarados depois da data de publicação desta  Portaria observarão, no que couber, o nela disposto.  ..  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar:  I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da Constituição Federal;  II ­ decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil (CPC); e  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.004451/2010­87  Acórdão n.º 9202­006.847  CSRF­T2  Fl. 194          5 Assim, aplicando os art. 5º c/c art. 67, §12 do Regimento  Interno aprovado  pela  Portaria  343/2015,  entendo  que  o  acórdão  paradigma  considerado  pelo  exame  de  admissibilidade  também  não  é  apto  para  fundamentar  a  divergência  perseguida  pela  Recorrente, haja vista que seu entendimento foi superado por decisão vinculante proferida pelo  Supremo Tribunal Federal.  Diante do exposto, deixo de conhecer do recurso especial interposto.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                            Fl. 196DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.012253/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OCORREU MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação de que houve a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, para que haja responsabilidade solidária entre o contratante e o prestador de serviços pelas obrigações decorrentes da Lei de Custeio da Seguridade Social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31 da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.
Numero da decisão: 2201-004.598
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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2201­004.598  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  USINAS SIDERÚRGICAS MG­ USIMINAS E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  OCORREU  MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA   É dever do Fisco, sob pena de ocorrência de vício material, a comprovação  de que houve a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, para  que  haja  responsabilidade  solidária  entre  o  contratante  e  o  prestador  de  serviços  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31  da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 22 53 /2 01 0- 11 Fl. 330DF CARF MF     2 Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).  Relatório  1­ Adoto  como  relatório  o  da  decisão  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração do contribuinte às fls. 263/267, por bem relatar os fatos ora questionados.    "Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado, na condição de  responsável  solidário  e a  empresa  prestadora de serviços Serv Cat Locações de Serviços SC Ltda,  no  valor de R$  40.499,27,  consolidado em 20/12/02,  relativo  a  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  à  mão­de­ obra  incluída  em  notas  fiscais  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  1996.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  autuado apresentou  impugnação  tempestiva  onde  alegou,  entre  outros  pontos,  a  ausência de  vínculo  entre a  recorrente  e os  fatos geradores da  contribuição  previdenciária  pretendida  e  ausência  de  previsão  legal  para  lavratura  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito automaticamente junto à tomadora de serviço.  Em 19/05/2003 o lançamento foi  julgado procedente através da  Decisão  Notificação  n°  ll.401.4/0405/2003,  da  qual  o  contribuinte foi cientificado, conforme atestam os documentos de  fls. 178/179.  Inconformado  com  a  Decisão  Notificação  prolatáda,  o  contribuinte  apresentou  recurso  à  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  'Previdência  SocialCRPS  ,  onde  reiterou suas razões apresentadas anteriormente na impugnação  e acrescentou a alegação de ocorrência de bi­ tributação.  Através do Acórdão n° 0214, de 24/02/2005, a Segunda Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  decidiu  por  maioria  (com  o  voto  vencido  do  Relator  Geraldo  Magela  Melo­  Representante  do  Govemo)  anular  a  Decisão  Notificação  recorrida  (1l.401.4/0405/2003),  determinando  a  realização  de  procedimentos  de  auditoria  fiscal  na  empresa  prestadora  de  serviços  com  o  objetivo  de  certificar­se  do  não  adimplemento  das contribuições previdenciárias por parte do cedente de mão­ de­obra.  Em  prosseguimento,  o  processo  foi  encaminhado  para  cumprimento  do  Acórdão  supracitado,  através  do  despacho  de  fls. 238.  O Auditor Fiscal que cumpriu a diligência juntou os documentos  de  fls.  240/250  e  pronunciou­se às  fls.  251/252,  onde  informou  em síntese que :  Fl. 331DF CARF MF Processo nº 15504.012253/2010­11  Acórdão n.º 2201­004.598  S2­C2T1  Fl. 331          3 ­  não  houve  qualquer  procedimento  fiscal  no  sujeito  passivo  (Serv  Cat  Locações  de  Serviços  SC  Ltda,  CNPJ.  00.701.091/0001­92).  ­  a  empresa  não  foi  localizada  através  de  várias  pesquisas,  conforme descrito nos itens 2 a 7 do referido despacho.  ­ constatou através de consulta ao conta­corrente da empresa a  existência de recolhimentos nas competências 01/1996 a 10/1996  e 12/1996, entretanto, informa que não existe vinculação destes  recolhimentos  com  as  obrigações  decorrentes  dos  fatos  geradores que deram origem à NFLD 35.535.886­7.  Em  seguida,  foi  encaminhada  cópia  do  resultado  da  diligência  ao contribuinte autuado e ao representante legal da prestadora  Sr.  Jaime  Luiz  Girio  de  Almeida  Filho,  conforme  indicado  no  despacho de fls. 254, com prazo de dez dias para aditamento à  defesa.  O  contribuinte  autuado  ­ Usinas  Siderúrgicas  de Minas Gerais  S/A ­ Usiminas apresentou defesa às fls. 261/263, onde alega em  síntese:  ­  Tendo  em  vista  que  a  empresa  contratada/prestadora  de  serviços não foi localizada restaram frustrados os procedimentos  necessários à apuração e ao efetivo cumprimento do Acórdão da  2” Câmara de Julgamento do CRPS.  ­  O  efetivo  cumprimento  do  Acórdão  proferido  é  de  suma  importância  para  a  continuação  do  processo  administrativo,  evitando assim que a empresa tomadora seja penalizada por um  débito eventualmente pago pela empresa prestadora/contratada.  ­  Ao  INSS  cabe  o  ônus  de  provar  o  inadimplemento  da  contribuição  por  parte  da  prestadora,  para,  a  partir  dai,  declarar  a  Usiminas  como  responsável  solidária.  Não  pode  se  presumir.  Cumpre­lhe  fazer  prova  positiva.  Porém,  os  indícios  constatados  pelo  INSS  são em sentido  contrário,  pois o mesmo  informa  em  consulta  à  conta­corrente  da  prestadora  Serv  Cat  Locações  de  Serviços  Sociedade  Comercial  Ltda  verificou  recolhimentos nas competências objeto da presente NFLD, sendo  incabível  à  fiscalização  presumir  que  tais  recolhimentos  não  foram  vinculados  com  as  obrigações  decorrentes  dos  fatos  geradores da referida Notificação Fiscal.  ­  Portanto,  aguarda­se  da  fiscalização  as  medidas  cabíveis  no  sentido de comprovar o não recolhimento das contribuições em  questão  por  parte  da  empresa  prestadora,  acionando  se  necessário,  sob  as  penas  da  lei  ,  o  sócio  Jaime  Luiz  Gírio  de  Almeida Filho, para prestar os devidos esclarecimentos.”    2  –  A  DRJ  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  em  decisão  assim  ementada:  Fl. 332DF CARF MF     4   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  NAO  ELISAO.  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  COBRANÇA DIRIGIDA A TODOS Os COOERIOADOS.  O contratante de  serviços executados mediante  cessão de mão­ de­obra,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações previdenciárias, conforme artigo 31, da Lei 8.212 de  1991, na redação dada pela Lei 9.528 de 1997.    3 – O Contribuinte recorreu às fls. 273/285 repisando os mesmos argumentos  de defesa pedindo o provimento do recurso voluntário. É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso ­ Relator    4  ­  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.    5  –  Essa  matéria  não  é  nova  nessa  C.  Turma  sendo  que  nos  AC.  2201.004.075,  2201.004.078,  2201.004.083,  2201.004.076,  2201.004.077,  2201.004.081,  2201.004.079, 2201.004.080, e 2201.004.0082 todos de minha relatoria e do AC. 2201003.412  voto vencedor da relatoria do I. Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, em que tratamos de  casos similares a esses.    6 ­ Deixo de me manifestar em relação às preliminares indicadas no recurso  em vista do seu provimento quanto ao mérito aplicando o princípio da primazia da resolução de  mérito de acordo com § 2º do art. 282 do CPC de 2015 e art. 59 § 3º do Decreto­lei 70.235/72  que se pode afirmar que, "quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta".  Fl. 333DF CARF MF Processo nº 15504.012253/2010­11  Acórdão n.º 2201­004.598  S2­C2T1  Fl. 332          5   7  –  No  mérito  entendo  que  o  recurso  merece  provimento.  Conforme  dito  alhures  tomando  como  base  os  julgados  acima  indicados  por  esse  Relator,  esse  lançamento  iniciou­se na época da antiga Secretaria da Receita Previdenciária.    8 – Tomando­se por base os fundamentos utilizados na decisão ­ notificação  Nº 36378.002257/2003­16 de fls. 218/227 do CRPS reproduzidos pelo contribuinte em recurso,  verificamos que consoante o que ocorreu nos julgados citados anteriormente, nesse caso houve  o mesmo diagnóstico por parte do antigo Conselho de Recursos da Previdência Social que diz:  EMENTA PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ SOLIDARIEDADE  DO ART. 31, DA LEI 8.212/91.  Ocorrendo  uma  das  hipóteses  previstas  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, por parte do responsável pelo  tributo,  não  poderá  o  INSS  cobrar,  ou  continuar  cobrando,  a  obrigação  do  outro  sujeito  passivo  PARECER/  CJ/MPS  nº  2.376/2000.  Deve  ser  apurado  o  crédito  tributário  junto  ao  prestador.  Certificando­se da procedência ge sua imputação ao responsável  solidário. Grifos do original  ANULAR A DECISAO NOTIFICAÇAO  A  análise  do  processo  em  apreço  e  nos  demais  incluídos  na  mesma  ação  fiscal  contra  a  USIMINAS  demonstra  que  a  Autarquia não teve o cuidado demonstrado no Parecer/CJ/MPS  n° 2.376/2000, de se evitar a cobrança em duplicidade, pois não  ficou  evidenciada  nenhuma  ação  tendente  a  verificar  se  a  cedente  de  mão­de­obra  adimpliu  suas  obrigações  previdenciárias.  Assim sendo, determino que seja anulada a Decisão Notificação,  para que sejam cumpridas as seguintes exigências:  Verificar  se  a  prestadora  teve  fiscalização  total  no  período  abrangido  pela  NFLD  ou  se  aderiu  ao  REFIS,  em  período  concomitante com o lançamento fiscal da NFLD em apreço.  A  existência  de  uma  das  situações,  fiscalização  total,  ou  da  adesão  ao  REFIS  por  si  só  já  leva  à  constatação  da  improcedência da NFLD, pela ocorrência do “bis in idem".  No  entanto,  caso  não  se  verifique  nenhuma  destas  duas  situações, deve ser analisada a contabilidade da prestadora dos  serviços,  para comprovar a  regularidade de  suas  contribuições  perante  a  Previdência  Social,  no  período  abrangido  por  esta  Fl. 334DF CARF MF     6 NFLD,  assegurando  a  existência  do  crédito  imputado  à  Recorrente por solidariedade.  Atentar para a verificação do prazo de vigência do contrato de  prestação do serviço, e não somente do lançamento fiscal.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto,  VOTO  POR  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇAO,  para  que  sejam  realizados  procedimentos  mínimos  de  auditoria  fiscal,  objetivando  certificar­se  do  não  adimplemento  das  contribuições  previdenciárias,  por  parte  do  cedente de mão­de­obra, certificando­se da procedência de  sua  imputação ao responsável solidário. Sem grifos no original    9 – Em que pese a total falta de técnica jurídica dos membros do Conselho de  Recursos  da Previdência Social  posto  que  não  houve nenhum vício  na  decisão  recorrida,  ao  dizer “VOTO POR ANULAR A DECISÃO NOTIFICAÇÃO” e sim no lançamento tributário  como sobejamente demonstrado pelos Conselheiros que se manifestaram restando claro que o  comando do Colegiado foi no sentido da elaboração de novo relatório fiscal do qual constasse  se houve fiscalização total no prestador do serviço no período abrangido pela NFLD; se houve  parcelamento por parte do prestador de serviço em relação às contribuições objeto da NFLD no  solidário  e  em  caso  de  negativa  que  providenciasse  elementos  mínimos  de  auditoria  no  prestador, no caso a análise de sua contabilidade, para  levantar elementos que permitissem a  constituição do crédito por responsabilidade solidária do contratante.    10  ­  Forçoso  reconhecer  que  tal  decisão  expressa,  inequivocamente,  a  constatação  de  que  o  lançamento  tributário  padecia  de  vício  em  sua  constituição.  Qualquer  outra  inferência  invalidaria  o  comando  expresso,  constante  do  decisum,  do  retorno  do  procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ao passo  inicial, ou seja, a busca pelo Fisco dos elementos comprobatórios e por isso constitutivos, da  obrigação tributária decorrente da prática, pelo sujeito passivo, dos fatos eleitos pelo legislador  como fato imponíveis.  11 ­ Patente a inovação dos argumentos do Fisco na informação fiscal de fls.  246/247. Tal  inovação  significa  na  prática  a  realização  de  novo  lançamento  tributário,  posto  que a comprovação da ocorrência do fato gerador ensejador da obrigação tributária no caso em  tela, dependeria da análise de elementos mínimos de auditoria na contabilidade da prestadora  de serviço na contribuinte SERV CAT LOCAÇOES DE SERVIÇOS SC LTDA. que não foi  Fl. 335DF CARF MF Processo nº 15504.012253/2010­11  Acórdão n.º 2201­004.598  S2­C2T1  Fl. 333          7 encontrada no endereço em que consta na Receita Federal, e concluindo a autoridade fiscal da  seguinte forma:      12  –  A  meu  ver  a  autoridade  lançadora  tinha  outros  métodos  legais  para  providenciar o lançamento para a constituição do crédito no sujeito passivo principal que é o  prestador de serviço, contudo, não os utilizou.    13  –  Além  disso,  verifico  que  às  fls.  245  existe  tela  de  recolhimentos  por  parte  da  prestadora  de  serviço  de  época  correspondente  ao  ora  lançado  de  01/01/1996  a  31/12/1996,  no  caso  os  valores  cuja  fiscalização  entende  que  há  recolhimento  contudo  não  consegue identificar se há correlação com os ora lançados em face da recorrente:      14  –  Ora  a  manifestação  da  fiscalização  às  fls.  247  reconhece  a  falta  de  possibilidade de  se apurar qualquer  tributo por  falta de documentos para  apuração. Portanto,  resta inegável o vício esculpido no lançamento original, sendo que a decisão da antiga CRPS  Fl. 336DF CARF MF     8 na realidade anulou o lançamento por vício material, sendo que na época havia necessidade de  produção de novo procedimento administrativo para a constituição do crédito tributário.    15 ­ De fato, a decisão do CRPS, atecnica como visto, embora propugnasse  pela  nulidade  da  DN,  motivou­se  pela  nulidade  do  lançamento  tributário  por  ausência  de  motivação,  ou  seja,  falta  de  comprovação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  da  verificação  da  ocorrência  deste,  fato  que  posteriormente  foi  validado  pela  fiscalização  ao  reconhecer  a  impossibilidade de constituição do crédito tributário por falta de documentos do prestador de  serviço.    16 – Nesse ponto, também adoto como razões de decidir parte do voto do I.  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira no Ac. 2201­003.412 j. 17/01/17, verbis:    O Fisco  não  cumpriu  seu  dever,  ou  seja,  deixou  de  comprovar  suas  alegações,  se  absteve  de  demonstrar  a  exatidão  do  lançamento realizado.  Mister recordar que o Decreto nº 70.235/72 é claro ao exigir em  seu artigo 9º:  "Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito" (destaques nossos)   Forçoso  reconhecer  o  vício  no  procedimento  do  lançamento  tributário.  Como  ato  administrativo  que  é,  o  auto  de  infração  não  pode  ser  irregular.  Celso  A  Bandeira  de Melo  (Curso  de  Direito  Administrativo,  29ª  ed.,  p.478),  assim  comenta  sobre  a  irregularidade dos atos administrativos:  ATOS  IRREGULARES  SÃO  AQUELES  PADECENTES  DE  VÍCIOS  MATERIAIS  IRRELEVANTES,  RECONHECÍVEIS  DE  PLANO, OU INCURSOS EM FORMALIZAÇÃO DEFEITUOSA  CONSISTENTE  EM  TRANSGRESSÃO  DE  NORMAS  CUJO  REAL  ALCANCE  É  MERAMENTE  O  DE  IMPOR  A  PADRONIZAÇÃO  INTERNA  DOS  INSTRUMENTOS  PELOS  QUAIS SE VEICULAM OS ATOS ADMINISTRATIVOS  Verificando  a  irregularidade  do  ato  administrativo,  deve  a  Administração  de  ofício  regularizá­lo,  em  face  do  princípio  da  Fl. 337DF CARF MF Processo nº 15504.012253/2010­11  Acórdão n.º 2201­004.598  S2­C2T1  Fl. 334          9 autotutela.  Nesse  sentido,  a  Lei  9.784,  de  1999,  é  clara  ao  determinar que:  "Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  (...)   Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração."  (grifos nossos)   Observa­se  que  a  Lei  que  regula  o  processo  administrativo  federal cinde as irregularidades do ato segundo a gravidade do  mesmo.  Atos  portadores  de  defeitos  sanáveis,  meras  irregularidades,  poderão  ser  convalidados.  Já  os  atos  produzidos com ofensa a legalidade devem ser anulados.  Sobre  o  tema,  a  Professora  Maria  Sylvia  Zanella  Di  Pietro  (Direito  Administrativo,  14ª  ed,  p.  234),  titular  da  inesquecível  Faculdade  de  Direito  do  Largo  São  Francisco,  leciona  que  convalidação  ou  saneamento  "o  ato  administrativo  pelo  qual  qual  é  suprido  o  vício  existente  em  um  ato  ilegal,  com  efeitos  retroativos à data em que este foi praticado".  Além disso, a doutrinadora explicita que nem sempre é possível  a convalidação, pois depende do tipo de vício que atinge o ato.  Os defeitos atinentes à incompetência quanto à matéria, quanto  ao motivo e finalidade, e ainda quanto ao objeto e conteúdo não  são passíveis de convalidação.  Especificamente  quanto  a  impossibilidade  de  convalidação,  esclarece a Professora:  "O  objeto  ou  conteúdo  ilegal  não  pode  ser  objeto  de  convalidação."  O remédio que deve ser tomado pela Administração é o previsto  no artigo 53 da Lei nº 9.784/99, acima  transcrito,: a anulação.  Novamente, recordemos os ensinamentos de Maria Sylvia:  "Quando  o  vício  seja  sanável  ou  convalidável,  caracteriza­se  hipótese  de  nulidade  relativa;  caso  contrário,  a  nulidade  é  absoluta."  Sobre  o  tema,  devemos  lembrar  que  as  nulidades,  absoluta  ou  relativa,  produzem  efeitos  distintos  para  a  Administração  Tributária  em  razão  do  tempo  que  a  lei  determina  para  a  correção  do  lançamento  tributário  viciado.  Se  este  for  convalidável, por eivado de vício formal, o saneamento deve ser  realizado em 5 anos após o trânsito em julgado da decisão que  Fl. 338DF CARF MF     10 anular  o  ato  administrativo.  Já  o  lançamento  maculado  por  nulidade absoluta, deve ser refeito no prazo decadencial previsto  no CTN, seja o do parágrafo 4º do artigo 150, seja o do inciso I  do artigo 173.  Tal  distinção  nos  obriga  a  perquirir  qual  o  vício  existente  no  caso concreto.   Para nós a distinção é  simples e  fundada no  texto  legal. Como  ensina  Maria  Sylvia  Zanela  Di  Pietro,  lançamentos  que  contenham  conteúdo  ilegal  não  são  passíveis  de  convalidação,  pois a nulidade que ostentam é absoluta.  Nesse  sentido, qualquer ofensa às determinações do artigo 142  do CTN  acima  reproduzido,  explicitados por meio  do  artigo  9ª  do  Decreto  nº  70.235/72,  viciam  o  conteúdo  do  ato,  pois  são  requisitos do lançamento, atributos intrínsecos ao procedimento  de constituição do crédito tributário.  A lição de Paulo de Barros Carvalho corrobora a afirmação.   Assevera o Professor Emérito  (Curso de Direito Tributário, 14ª  ed., p. 415):  "O  ato  administrativo  de  lançamento  será  declarado  nulo  de  pleno  direito,  se  o  motivo  nele  inscrito  ­  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário, por  exemplo  ­  inexistiu. Nulo  será,  também,  na hipótese de ser indicado sujeito passivo diferente daquele que  deve  integrar  a  obrigação  tributária.  Igualmente  é  nulo  o  lançamento de IR (pessoa física), lavrado antes do termo final do  prazo legalmente estabelecido para que o contribuinte apresente  sua declaração de rendimentos e bens.  Para  a  nulidade  se  requer  vício  profundo,  que  comprometa  viceralmente o ato administrativo. Seus efeitos, em decorrência,  são  'ex  tunc',  retroagindo,  linguisticamente,  à  data  do  correspondente  evento.  A  anulação  por  outro  lado,  pressupõe  invalidade  iminente,  que  necessita  de  comprovação,  a  qual  se  objetiva  em  procedimento  contraditório.  Seus  efeitos  são  'ex  nunc', começando a contar do ato que declara a nulidade"   Continua o doutrinador:  "(...) não importa que o ato administrativo haja sido celebrado e  que nele conjuguem os elementos tidos como substanciais. Insta  que seus requisitos estejam conformados às prescrições da lei"    17  ­  Nesse  sentido,  forçoso  reconhecer  que  a  informação  fiscal  de  fls,  246/247 nada mais é que um novo relatório fiscal para constituição do crédito no prestador de  serviço para  fins de  tentar corrigir o  lançamento original que  fora anulado por vício material  pelo CRPS uma vez que inova no lançamento, ou seja, pelo fato de realizar novo lançamento,  posto  que  veio  ao mundo  jurídico  para  reparar  vício material,  ou  seja,  vício  insanável,  deve  Fl. 339DF CARF MF Processo nº 15504.012253/2010­11  Acórdão n.º 2201­004.598  S2­C2T1  Fl. 335          11 respeitar  os  prazos  previstos  em  lei  complementar  para  que  o  Estado  possa  constituir  seu  direito de crédito.    18 – Portanto, o lançamento representado pela NFLD constante de fls. 2/15,  consubstanciada pelo Relatório Fiscal de fls 30/34, foi tacitamente reconhecido como nulo pelo  CRPS que ao determinar a nulidade da DN e a elaboração na prática de novo lançamento que  explicitasse novo relatório fiscal do qual constasse se houve fiscalização total no prestador do  serviço  no  período  abrangido  pela NFLD;  se  houve  parcelamento  por  parte  do  prestador  de  serviço em relação às contribuições objeto da NFLD no solidário e em caso de negativa, que  providenciasse  elementos  mínimos  de  auditoria  no  prestador,  no  caso  a  análise  de  sua  contabilidade,  para  levantar  elementos  que  permitissem  a  constituição  do  crédito  por  responsabilidade solidária do contratante.    19 ­ Ocorre que tal lançamento, repito consubstanciado no relatório fiscal de  fls. 246/247 relativo às competências 01/01/1996 a 31/12/1996 se aperfeiçoou com a ciência do  recorrente em 02/03/2007 às fls. 249/250, fora, portanto até do lustro permitido pelo artigo 173,  inciso I do CTN.    20  ­  O  Fisco  não  cumpriu  seu  dever,  ou  seja,  deixou  de  comprovar  suas  alegações, se absteve de demonstrar a exatidão do lançamento realizado e a conclusão exarada  é  no  sentido  da  nulidade material  do  lançamento  em  razão  da  autoridade  lançadora  não  ter  verificado adequadamente o descumprimento da obrigação  tributária principal pelo prestador  de serviço e é nulo em razão da inovação consubstanciada no Relatório Fiscal que, ressalte­se,  corrobora o entendimento de que não houve, por ocasião do  lançamento originário, a devida  apuração do inadimplemento da obrigação principal pelo prestador de serviço.    Conclusão    Fl. 340DF CARF MF     12 21 ­ Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e no mérito  DAR PROVIMENTO para anular o lançamento em decorrência do vício material, na forma da  fundamentação acima.    assinado digitalmente  Marcelo Milton da Silva Risso                              Fl. 341DF CARF MF

score : 1.0
7395541 #
Numero do processo: 10983.721148/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA RECURSAL. DECRETO Nº 70.235/72 E LEI Nº 9.784/99. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Voluntário que trata de matéria alheia ao processo evidencia inépcia recursal, não devendo ser conhecido. Corolário do princípio da dialeticidade e inteligência dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 56 e 60 da Lei nº 9.784/99.
Numero da decisão: 1402-003.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário por inépcia recursal. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (Suplente Convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­003.253  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de junho de 2018  Matéria  CONHECIMENTO  Recorrente  ROSANA APARECIDA PIRES BARROSO EIRELE ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIA  ESTRANHA  AO  PROCESSO.  PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA RECURSAL. DECRETO Nº  70.235/72 E LEI Nº 9.784/99. NÃO CONHECIMENTO.  O  Recurso  Voluntário  que  trata  de  matéria  alheia  ao  processo  evidencia  inépcia  recursal,  não  devendo  ser  conhecido.  Corolário  do  princípio  da  dialeticidade e  inteligência dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72 e dos  arts. 56 e 60 da Lei nº 9.784/99.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário por inépcia recursal.      (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 11 48 /2 01 5- 11 Fl. 454DF CARF MF   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (Suplente  Convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Eduardo  Morgado Rodrigues (Suplente Convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).                                                    Fl. 455DF CARF MF Processo nº 10983.721148/2015­11  Acórdão n.º 1402­003.253  S1­C4T2  Fl. 455          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 451 a 452) interposto contra v. Acórdão  proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora/MG (fls.  441  a  444)  que  negou  provimento  à  Impugnação  apresentada  (fls.  430  a  432),  mantendo  integralmente as Autuações sofridas pela Recorrente (fls. 356 a 424).    A Contribuinte era optante pelo SIMPLES Nacional, exigindo­se no presente  feito  créditos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS,  Contribuição  Patronal  Previdenciária  e  ISS,  referentes ao ano­calendário de 2012, acrescidos de multa de ofício na monta de 75%, sob a  acusação  fiscal  de  omissão  de  receitas,  em  face  da  constatação  da  ausência  de  declaração  (DASN  de  2012  não  informa  nenhuma  receita  auferida)  e  não  oferecimento  a  tributação  de  valores auferidos com prestação de serviços.    Procedeu­se à verificação do Livro Razão e Livro Diário da Recorrente, que  atestou  tal  omissão,  posteriormente  também  confirmada  por  documentos  e  informações  prestadas pelo Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina.    Por  bem  resumir  a  contenda,  adota­se  a  seguir  trechos  do  preciso  relatório  elaborado pela DRJ a quo:    A contribuinte acima identificada foi fiscalizada em atendimento  ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 09.2.01.00­2014­00787­ 7, correspondente ao período de janeiro/2012 a dezembro/2012,  e  constituído  o  crédito  tributário  dos  tributos  apurados  no  Regime  do  Simples  Nacional,  no  montante  de  R$  304.684,37,  sendo R$ 148.948,13 de tributos, R$ 44.025,08 de juros de mora  calculados  até  10/2015  e R$  111.711,16  de multa  de  ofício  de  75% (fls. 356/417).   Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  420/424)  foi  apurada  omissão  de  receitas  do  Simples  Nacional,  tendo  em  vista a contribuinte ter apresentado à RFB declarações na forma  do  SIMPLES  NACIONAL,  com  receitas  iguais  a  zero  (DEFIS  2012; DASN 01/2012; DASN 02/2012;......; DASN 12/2012). As  alíquotas utilizadas pela fiscalização foram as correspondentes a  “Prestação  de  Serviços  sujeitos  ao  Anexo  III  sem  retenção/substituição  tributária  de  ISS,  com  ISS  devido  ao  próprio município do estabelecimento" e "Prestação de Serviços  sujeitos  ao  Anexo  III  com  retenção/substituição  tributária  de  ISS". Com base nos valores de receita bruta auferida pelo sujeito  passivo, receitas obtidas por meio da escrituração da fiscalizada  (Livro Diário 2012; Livro Razão 2012; Resposta 02 ­ fls. 53/77),  Fl. 456DF CARF MF   4 as  quais  coincidiram  com  as  receitas  obtidas  por  meio  dos  documentos  apresentados  pelo  Fundo  Estadual  de  Saúde  (Intimação  001  ­  SC;  Documentos  ­  SC)  e  a  alíquota  correspondente à respectiva atividade econômica, foi elaborado  o  “Demonstrativo  de  Valores  de  Impostos/Contribuições  sobre  diferenças apuradas" (fls. 373/417).   A  contribuinte  tomou  ciência  pessoal  do  auto  de  infração  em  10/11/2015,  conforme  Termo  de  Ciência  de  Lançamento  e  Encerramento ás fls. 426/427, e apresentou sua impugnação em  10/12/2015 (fls. 430/432), argumentando, resumidamente, que:   a)  a  impugnante  é  microempresa,  cumpre  suas  obrigações  trabalhistas e previdenciárias;   b) a Constituição de 1988 ampara as microempresas e empresas  de  pequeno  porte  dando  tratamento  favorecido  e  simplificado,  como dispõe seus artigos 170, inciso IX, e 179;   c)  excluir  a  impugnante  do  SIMPLES  NACIONAL  é  tirá­la  de  mercado,  pois  assim  não  poderá  competir  com  as  demais  empresas;   d) afirma a autoridade fiscalizadora que a impugnante cometeu  prática  reiterada.  Ocorre  que  tal  afirmação  não  passa  de  inverdade,  visto  que  a  impugnante  jamais  agiu  de  má  fé,  pois  acreditava estar no regime de caixa e não de competência;   e)  os  lançamentos  dos  valores  do  IRPJ  foram  calculados  na  forma  do  lucro  arbitrado,  tendo  como  base  as  receitas  totais  escrituradas pela fiscalizada, incluindo as receitas declaradas n  forma do Simples Nacional;  f)  portanto,  caso  mantenha­se  a  imposição  do  pagamento  do  referido  valor  impugnado, deve­se  excluir o  valor  já declarado  na forma do simples nacional e recalcular o débito fiscal.   Foi  lavrada a Representação Fiscal para Fins Penais em nome  de ROSANA APARECIDA PIRES BARROSO EIRELI, titular da  pessoa  jurídica  autuada,  CPF  nº  CPF  521.886.809­44,  formalizada  no  processo  nº  11516.722848/2015­94,  que  foi  juntado por apensação a este processo.   É o relatório.    Processada a Defesa, foi proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA o v. Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento  às  razões  apresentadas,  mantendo  integralmente  o  lançamento de ofício procedido:      ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2012   Fl. 457DF CARF MF Processo nº 10983.721148/2015­11  Acórdão n.º 1402­003.253  S1­C4T2  Fl. 456          5 Auto de Infração. Obrigação Principal. Omissão de Receitas.  Insuficiência de Recolhimento.   A verificação de diferença na base de cálculo ou insuficiência  de recolhimento do imposto pelo regime do Simples Nacional  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto de infração, para a constituição do crédito tributário.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Diante de tal revés, foi oposto o Recurso Voluntário, cambiando as alegações  de Impugnação, afirmando que as autuações careciam de individualização adequada dos fatos  colhidos pelo Fisco, violando determinação expressa veiculada pelo art. 42 da lei nº 9.430/96.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.                              Fl. 458DF CARF MF   6   Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    No  que  tange  ao  conhecimento  do  Recurso  Voluntário,  não  obstante  sua  patente  tempestividade,  o  teor  de  suas  razões  merece  pormenorizada  análise  prévia,  em  confronto com a matéria litigiosa do feito.    Observa­se que as Autuações foram lavradas com base na constatação direta,  comprovada documentalmente, de omissão de receita, vez que a Contribuinte declarou durante  todo  o  ano­calendário  de  2012  não  ter  auferido  qualquer  rendimento  tributável  de  suas  atividades, mas registrou em seus Livros Razão e Diário  receitas de prestação de serviços ao  Fundo Estadual de Saúde de Santa Catarina,  que,  após  a  intimação desse outro  contribuinte,  foram confirmadas e inclusive sua quantificadas.     Assim, o  fundamento  legal da infração de omissão de receitas adotado pela  Autoridade Tributário foram as normas veiculadas nos seguintes dispositivos: art.13, inciso VI,  e art.18, §§ 1º ao 4º, inciso III, 5º­B e 5º­F, da Lei Complementar nº 123/2006. Art. 4º, inciso  VI, art. 20, parágrafo único,  inciso  I, art. 21, §§ 1º ao 4º e art.25,  inciso  III, alínea "d", da  Resolução CGSN nº 94/2014.    Fica  claro  que o  lançamento  de  ofício  não  é  arrimado  em  presunção  (mas,  sim, em provas) ­ igualmente não se tratando de depósitos bancários de origem e natureza não  comprovada ­ e nem o Fisco se vale das previsões do art. 42 da Lei nº 9.430/96.    Porém,  ao  seu  turno,  em  sede  de Recurso Voluntário,  inova  a Contribuinte  alegando,  exclusivamente,  que  as  Autuações  não  possuem  a  individualização  dos  depósitos  bancários  colhidos,  violando  a  prescrição  do  §3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  que,  consequentemente, implicaria no prejuízo da sua defesa e confronto com o art. 142 do CTN.    Excepcionalmente, para mitigar quaisquer dúvidas sobre a medida processual  a ser adota no presente julgamento, confira­se na íntegra as breves razões da Recorrente:    De  acordo  como  o  art  42  da  lei  9.430/96,  caracterizam­se  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 10983.721148/2015­11  Acórdão n.º 1402­003.253  S1­C4T2  Fl. 457          7 intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  Referida  norma  criou  uma  presunção  legal  de  renda  omitida  com suporte na existência de créditos bancários de origem não  comprovada, transferindo o ônus da prova ao contribuinte.  No entanto,  toda presunção legal necessita de parâmetros para  ser  contida  e  não  levar  a  ações  arbitrárias  com  exigências  descabidas, tributando como renda aquilo que não é renda nem  lucro. Por isso, o § 3° do artigo 42 da lei 9.430/96 determina que  para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão  analisados individualmente.   Vale dizer, a interpretação do "caput" do art. 42 da lei 9.430/96  deverá  ser  realizada  de  acordo  com  o  preconizado  no  seu  parágrafo  terceiro,  pois  uma  das  finalidades  do  procedimento  administrativo é a busca da verdade material.  O  legislador,  sabendo  que  são  diversas  as  possibilidades  de  valores  movimentados  nas  contas  correntes  não  se  caracterizarem como rendimentos tributáveis e, com a finalidade  de impedir a adoção, pelo Fisco, de critérios indiscriminados de  apuração  de  valores  de  rendimento  e/ou  receita,  estipulou  que  para  a  validade  da  presunção,  a  fiscalização  deverá  individualizar  os  créditos  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira  tidos  como  não  comprovados  pelo  seu  titular.  Trata­se  de  determinação  legal imperativa, que deve ser obrigatoriamente observada pela  fiscalização.  E  nem  poderia  ser  de  outra  forma,  pois  como  poderá  haver  possibilidade de defesa de um contribuinte se não são apontados  pela fiscalização os créditos suspeitos? Não há dúvidas que § 3°  veio pôr aparas no emprego da presunção da lei 9.430/96, para  evitar que se acabe por atingir o que não é renda nem lucro, e  tributando valores intributáveis.  Toda  a  presunção,  ainda  que  estabelecida  em  lei,  deve  ter  relação entre o fato adotado como indiciário e sua consequência  lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de  um  fato  conhecido  para  se  provar  um  fato  desconhecido.  Destarte, quando o Fisco recorre a uma presunção legal  tem o  dever de observar os ditames da lei.  Desta  forma, ainda que o artigo 42 da  lei  9.430/96 admita um  rito  probatório  especial  para  os  depósitos  bancários  e  aplicações  financeiras,  mesmo  assim,  como  toda  presunção  legal,  a  nova  regra  também  exige,  de  quem  a  emprega,  o  atendimento de requisitos, em rigorosa observação do princípio  da proporcionalidade, da razoabilidade e da impossibilidade do  cerceamento  de  defesa,  albergados  em  nosso  sistema  jurídico.  Por  isso,  certas  restrições ao emprego da presunção  já  vieram  destacadas na própria norma, em especial no § 3 do artigo 42 da  lei 9.430/96, que diz respeito à análise individuada dos depósitos  bancários.  Fl. 460DF CARF MF   8 Quem  se  vale  de  presunção  legal  deve  demonstrar,  de  forma  analítica  todos os motivos e dados detalhados que o  levaram a  presumir  a  omissão  de  rendimentos.  A  base  de  cálculo  dos  tributos,  mesmo  quando  decorre  de  presunção,  não  pode  prescindir  de  um  grau  de  certeza,  por  se  constituir  na  materialização do fato gerador de tributos. Exatamente por isso  é  imperativo que no  levantamento da  suposta  "receita omitida"  com  base  no  artigo  42  da  lei  9.430/96,  a  análise  dos  créditos  seja realizada de forma individual (um por um).  Se  os  créditos  não  forem  analisados  individualizadamente,  haverá  violação  do  princípio  da  legalidade,  bem  como  o  princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada previsto  no ordenamento jurídico e a que está obrigada à Administração  Pública.  Além  disso,  ocorrerá  cerceamento  de  defesa  do  contribuinte,  visto que este deve ter conhecimento do que está sendo acusado,  ou seja, quais os depósitos que  foram considerados omissão de  receitas.  Não se pode olvidar que nos termos do artigo 59, II, do decreto  70.235/72,  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Ademais,  o  lançamento  tributário  é  procedimento  administrativo  que  tem  por  finalidade  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, nos termos do art. 142 do CTN. Vale  dizer, pelo lançamento a autoridade competente busca constatar  a  ocorrência  concreta  do  evento  ou  fato  e  descrever  a  lei  violada,  requisitos  necessários  ao  nascimento  da  obrigação  fiscal  correspondente. Este  fato deve  ser  certo  e determinado e  deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade  fiscal que efetuou o lançamento.  Em  suma,  o  lançamento  com  base  em  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada  tem  validade  apenas  no  caso  se  a  fiscalização  individualizar  os  depósitos  que  entende  como  não  comprovados,  para  que  com  base  nessa  individualização  o  autuado se defenda e apresente provas.    Como  se  observa,  a  matéria  alegada  é  alheia  ao  feito,  não  combatendo  o  lançamento de ofício e tampouco o v. Acórdão recorrido (que também afastou a pretensão da  Contribuinte em face da Impugnação tratar de outra matéria estranha ao objeto do processo e  das Autuações).    Tem­se  aqui  um  claro  exemplo  de  inépcia  recursal,  não  havendo  como  se  falar  de  procedência  ou  não  das  razões  trazidas,  vez  que  não  relacionam­se  ao  objeto  do  processo administrativo.    Fl. 461DF CARF MF Processo nº 10983.721148/2015­11  Acórdão n.º 1402­003.253  S1­C4T2  Fl. 458          9 Assim, sob a  luz do princípio da dialeticidade,  considerando as prescrições  do  art.  171  do  Decreto  nº  70.235/72  e  nos  art.  562  e  603  da  Lei  nº  9.784/99,  não  deve  ser  conhecido tal apelo.    E,  posto  que  não  existem  nulidades  evidentes  no  lançamento  de  ofício  ou  vícios atinentes a matérias passíveis de conhecimento de ofício pelo Julgador administrativo,  devem ser mantidas as exações impostas à Contribuinte.    Diante do  exposto,  voto não  conhecer do Recurso Voluntário, mantendo­se  integralmente o v. Acórdão recorrido.     (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                                                             1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  2 Art. 56 Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.  3 Art. 60 O recurso interpõe­se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do  pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.                              Fl. 462DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.722836/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 EMPREGADO. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSOS DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO. NÃO INCIDÊNCIA. O art. 28 § 9º, “t” da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 9.711/98, observados os critérios legais, excluiu da tributação o valor alocado pelo empregador na qualificação profissional dos seus empregados, a qual, segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), engloba o plano de educação profissional destinado à formação inicial e à aprendizagem permanente do trabalhador por meio de capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização, em todos os níveis de escolaridade. EMPRÉSTIMO - REMUNERAÇÃO Constatada a existência de valores utilizados para gastos da empresa, não há que se considerar como pagamento de pró-labore, já que não se reverteu em proveito do sócio, mas da empresa.
Numero da decisão: 2401-005.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a base de cálculo relativa às bolsas de estudo. Vencidos os conselheiros José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Andrea Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.520  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIESA ALIMENTAÇÃO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  EMPREGADO. SALÁRIO INDIRETO. AUXÍLIO EDUCAÇÃO. CURSOS  DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO. NÃO INCIDÊNCIA.  O  art.  28  §  9º,  “t”  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  nº  9.711/98,  observados  os  critérios  legais,  excluiu  da  tributação  o  valor  alocado  pelo  empregador  na  qualificação  profissional  dos  seus  empregados,  a  qual,  segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96),  engloba  o  plano  de  educação  profissional  destinado  à  formação  inicial  e  à  aprendizagem  permanente  do  trabalhador  por  meio  de  capacitação,  aperfeiçoamento,  especialização  e  atualização,  em  todos  os  níveis  de  escolaridade.  EMPRÉSTIMO ­ REMUNERAÇÃO  Constatada a existência de valores utilizados para gastos da empresa, não há  que se considerar como pagamento de pró­labore, já que não se reverteu em  proveito do sócio, mas da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 28 36 /2 01 1- 13 Fl. 1700DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para excluir  do  lançamento a base de cálculo  relativa às bolsas de estudo. Vencidos  os conselheiros  José  Luiz  Hentsch  Benjamin  Pinheiro  e  Miriam  Denise  Xavier,  que  negavam  provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier – Presidente    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier (Presidente).  Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados os seguintes Auto de  Infração, a saber:  DEBCAD  37.321.768­4  –  referente  às  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  correspondente  à  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  incluindo  a  contribuição  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho, além dos acréscimos legais sobre guias pagas em  datas  posteriores  as  fixadas  para  recolhimento,  consolidado  em  29/06/2011,  no  valor  de R$  394.498,79 (trezentos e noventa e quatro mil e quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e  nove centavos), no período de 01/2008 a 12/2008, lavrado em 30/06/2011;  DEBCAD 37.321.769­2  –  referente  às  contribuições destinadas  a Terceiros  (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), consolidado em 29/06/2011, no valor  de  R$  9.845,00  (nove mil  e  oitocentos  e  quarenta  e  cinco  reais),  no  período  de  01/2008  a  12/2008;  DEBCAD  37.321.770­6  –  AI  68  lavrado  em  30/06/2011,  no  valor  de  R$  30.471,40  (trinta  mil  e  quatrocentos  e  setenta  e  um  reais  e  quarenta  centavos),  por  ter  a  empresa apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias;  DEBCAD  37.321.771­4  –  AI  69  lavrado  em  30/06/2011,  no  valor  de  R$  304,72  (trezentos  e quatro  reais  e  setenta  e dois  centavos),  por  ter  a  empresa apresentado as  GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionados  a fatos geradores de contribuição previdenciária;  Fl. 1701DF CARF MF Processo nº 10783.722836/2011­13  Acórdão n.º 2401­005.520  S2­C4T1  Fl. 3          3 DEBCAD  37.321.772­2  –  AI  78  lavrado  em  30/06/2011,  no  valor  de  R$  11.360,00 (onze mil e trezentos e sessenta reais), por ter a empresa apresentado as GFIP com  informações incorretas ou omissas;  DEBCAD  37.321.773­0  –  AI  91  lavrado  em  30/06/2011,  no  valor  de  R$  1.523,57  (um  mil  e  quinhentos  e  vinte  e  três  reais  e  cinquenta  e  sete  centavos),  por  ter  a  empresa apresentado as GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação;  DEBCAD  37.321.774­9  –  AI  38  lavrado  em  30/06/2011,  no  valor  de  R$  15.235,70 (quinze mil e duzentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), por ter a empresa  deixado de exibir documentos e  livros  relacionados com as contribuições previstas na Lei n°  8.212, de 24/07/1991.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 37/62) a parte Autuada foi excluída do  SIMPLES por opção própria, na data de 31/01/2008, com efeitos a partir de 01/01/2008.  Os dados correspondentes aos fatos geradores ocorridos foram apurados com  base nas informações constantes dos Recibos de Pagamento a Autônomos RPA, das Folhas de  Pagamento, Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social GFIP e na  contabilidade apresentada pelo contribuinte.  Das obrigações principais:  AI  DEBCAD  37.321.768­4  –  Os  valores  das  contribuições  constam  dos  levantamentos  denominados  "BE BEI BOLSA DE ESTUDO",  "DAL DIFERENÇA DE AC  LEGAIS","ES,  ESI  e  ES2 EMPRÉSTIMO SÓCIOS",  "FD1  FOLHA SIMPLES COM ARQ  DIGITAL" "FP, FP1, FP2, FOLHA DE PAGAMENTO", do Relatório DD – Discriminativo do  Débito que integra o AI.  AI  DEBCAD  37.321.769­2  Os  valores  das  contribuições  constam  dos  levantamentos denominados "BE BEI BOLSA DE ESTUDO", "FD1 FOLHA SIMPLES COM  ARQ  DIGITAL"  "FP,  FP1,  FP2,  FOLHA  DE  PAGAMENTO",  do  Relatório  "DD  Discriminativo do Débito" que integra o AI.  Dos Fatos Geradores.  De acordo com a Fiscalização, “no cotejamento entre a Folha de Pagamento  apresentada e a GFIP declarada pela empresa, verificou­se que não foram incluídos na Base  de Cálculo para o recolhimento de contribuições previdenciárias e nem declarado em GFIP,  os valores pagos a Título de Bolsa Estudo.”  A Autuada foi  intimada a esclarecer sobre a verba Bolsa de Estudo paga às  funcionárias  Keila  Lúcia  da  Silva,  recepcionista,  e  Jeliane  Camporez,  ajudante  de  cozinha,  ocasião em que a empresa justificou se tratar de ajuda de custo para que as mesmas pudessem  se qualificar; sendo que a Keila refere­se a curso superior com graduação em administração e a  Jeliane refere­se a curso de graduação em técnico de nutrição.  De acordo com o art. 28 §9°, " t " , da Lei n° 8.212, de 1991, para que não  haja  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  os  valores  devem  ser  gastos  apenas  com  educação  básica  e  profissional  (cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais),  também  Fl. 1702DF CARF MF     4 abordado  na  Lei  9.393/96,  não  englobando  a  educação  superior,  caso  da  funcionária  Keila  Lúcia da Silva.  Assim pelo acima exposto e por não ter sido concedido a todos os segurados  esta  auditoria  considerou  os  pagamentos  como  valor  integrante  da  base  de  cálculo  das  contribuições  em  virtude  de  terem  sido  concedidos  em  desconformidade  com  a  legislação  previdenciária.  Em  seguida,  a  Fiscalização  relatou  que  “Foram  identificadas  também  diferenças  de  recolhimento  referentes  à  Base  de  Cálculo  encontrada  nas  Folhas  de  Pagamentos e não declarada em GFIP, constantes dos Levantamentos "FP FP1 FP2 Folha de  Pagamentos",  e  Levantamento  "FD1  Folha  Simples  com  Arq  Digital"  (este  último  para  o  período de 01 a 03/2008 quando a empresa declarou a GFIP como participante do SIMPLES  equivocadamente). Tais valores, levantados por esta fiscalização, encontram­se discriminados  no Relatório Discriminativo do Débito DD”.  Assim,  através  do  exame  da  contabilidade  apresentada  verificou­se  que  no  ano de 2008 através da conta "1.2.1.01.001 Empréstimos para sócios 100787" conta do Ativo  Realizável  a  Longo  Prazo,  foram  pagos  aos  sócios  valores  que  totalizaram  R$  976.938,10  (novecentos e  setenta e  seis mil, novecentos e  trinta e oito  reais e dez centavos),  a  título de:  pagamento  despesas  dos  sócios,  despesas  pessoais  dos  sócios,  transferência  conta  Ederson  (sócio da empresa), empréstimo efetuado aos sócios.  Foi  solicitado  à  empresa  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  03  que  apresentasse os documentos comprobatórios dos  lançamentos que originaram os  lançamentos  efetuados na sua contabilidade do ano de 2008, na conta 1.2.1.01.001 Empréstimos para sócios  100787.  A  empresa  apresentou  em  resposta  recibos  intitulados  "RECIBO  MENSAL  DE  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO",  totalizando  mensalmente  os  valores  lançados  em  sua  contabilidade na conta Empréstimos a Sócios, através do Livro Razão.  Foi  solicitado  também  que  a  empresa  apresentasse  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  de  despesas  pessoais  dos  sócios  nas  contas  2.1.1.02.0001  FORNECEDORES  NACIONAIS  200084  do  Razão  2008.  A  empresa  justificou  por  escrito  que: "Pela conta 2.1.1.02.0001 – Fornecedores Nacionais, por questões contábeis, transitavam  todos os pagamentos da empresa, portanto neste caso, a contrapartida destes lançamentos, tem  como origem a conta 1.2.1.01.0001 Empréstimos para sócios 100787, cujos comprovantes são  o contrato de mútuo e os recibos mensais".  Foi  solicitado  também à empresa que  justificasse e comprovasse  através de  documentos  os  lançamentos  na  conta  2.2.1.01.0003  EMPRÉSTIMOS  PAGAR  A  REAL  FOOD 200654 do Razão referente ao ano de 2008.  A  empresa  através  de  correspondência,  anexada  ao  presente  Auto  de  Infração, justificou em relação aos lançamentos que: "Ao assumirmos a empresa, no início do  ano de 1998, encontramos a empresa totalmente endividada e sem qualquer recurso financeiro  disponível  para  o  pagamento  de  todo  ou  qualquer  tipo  de  encargo.  Para  solucionarmos  o  problema, existente, passamos a efetuar todos os pagamentos, pela empresa Maria Natália de  Souza  Alves  (nome  fantasia  Real  Food  Alimentação),  conforme  contrato  de  mútuo,  já  apresentado  em  outro  tópico,  e  os  recibos  de  movimentações  mensais  das  operações,  desta  conta, em anexo". E apresentou "Recibo Mensal de Operações de Mútuo", onde reproduziu os  valores lançados na contabilidade da Viesa Alimentação Ltda ME, na conta EMPRÉSTIMOS  PAGAR A REAL FOOD, através do Livro Razão do ano 2008.  Fl. 1703DF CARF MF Processo nº 10783.722836/2011­13  Acórdão n.º 2401­005.520  S2­C4T1  Fl. 4          5 O  contribuinte  apresentou  recibos  que  não  constituem  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  efetuados  em  sua  contabilidade  na  tentativa  de  dificultar  e  não esclarecer a motivação dos lançamentos nas contas contábeis utilizadas.  Quanto aos Contratos de Mútuo apresentados, observa­se que não trazem em  seu corpo os juros a serem pagos pela utilização do valor acordado. Além disso, não definem o  prazo  em  que  a  mutuária  pagará  o  valor  da  "linha  de  crédito",  comprometendo­se  a  reembolsar/devolver à mutuante, sempre que ocorrer sobra de recursos da mutuária.  “Dessa forma os valores registrados na conta "1.2.1.01.001 Empréstimos para  os sócios 100787" conta do Ativo Realizável a Longo Prazo, foram considerados como base de  contribuição  previdenciária,  a  título  de  pro  labore  remunerando  o  sócio  administrador,  qualificado como contribuinte individual, respeitando­se os lançamentos contábeis efetuados a  débito  e  a  crédito  da  referida  conta,  levando­se  em  consideração  as  devoluções  efetuadas,  lançadas  como:  "devolução  empréstimo dos  sócios",  "  vlr  lucro  presumido distribuído  do  1º  trimestre  de  2008",  "vlr  lucro  presumido  distribuído  do  2º  trimestre  de  2008"  conforme  se  verifica  na  tabela  abaixo  e  constam  dos  Levantamentos  ES,  ESI  e  ES2  do  Relatório  de  Lançamentos RL, anexo ao AI 37.321.768­4.  Para o  cálculo  das  contribuições  da  empresa  foi  utilizada  alíquota de  20%,  RAT 1% e Terceiros 5,8%.  As  Guias  da  Previdência  Social  GPS  recolhidas,  foram  devidamente  apropriadas sendo abatidas dos valores apurados primeiramente as contribuições declaradas em  GFIP,  a  seguir  as  contribuições  devidas  pelos  segurados  apurados  através  das  Folhas  de  Pagamento e o saldo restante quando existente, foi abatido nos levantamentos que compõem o  presente débito.  Em  razão do exposto,  foram  aplicadas  as Multas de Mora  e de Ofício  e da  multa  advinda  de  penalidade  administrativa,  além  de  emissão  de  Representação  Fiscal  para  Fins Penais.  Passado isso, a Contribuinte fora devidamente notificada do lançamento (fls.  114, 121, 129, 136, 140 e 142), pela qual apresentou Impugnação Administrativa (fls. 436/462)  arguindo, em síntese, referente aos AIs DEBCAD 37.321.768­4 e 37.321.769­2, que:  a)  Os  pagamentos  realizados  pela  Contribuinte  a  título  de  bolsa  de  estudos,  jamais  possuirá  a  natureza  jurídica  de  remuneração,  na medida  em  que  nao  tem  por  objetivo  remunerar  o  trabalho  desenvolvido  pelas  empregadas,  mas  apenas  incentivá­las  ao  aperfeiçoamento  profissional  e  pessoal.  b)  Que  apenas  deve  compor  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  os  valores  pagos  a  título  de  rmeuneração  –  retribuição  por  trabalho  prestado  à  empresa  e  que,  dessa  forma,  o  pagamento  de  bolsa  de  studo às  funcionárias se afigura desvinculado ao seu  trabalho, afigurando­se  como prestação não salarial.  c)  Reconhece, expressamente, que com relação ao código de recolhimento  informado na competência de janeiro de 2008, tanto na GFIP quanto na GPS,  Fl. 1704DF CARF MF     6 houve  equívoco,  sendo  este  lançado  como  se  a  Contribuinte  ainda  fosse  optante  pelo  SIMPLES,  sendo,  assim,  devida  a  diferença  apontada  pela  Auditoria Fiscal.  d)  No que  se  refere  ao  recolhimento  de  fevereiro  de  2008,  aduz não  ser  devido  qualquer  diferença,  haja  vista  que  o  valor  devido  fora  integralmente  recolhido, visto que foram apropriados créditos ao INSS e a terceiros, sendo  que  a  somatória  das  GPS  recolhidas  alcançam  o  crédito  devido.  Ademais,  reconhece  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  GPS,  posto  que  o  recolhimento  se  deu  em  favor  do  INSS  e  não  de  terceiros,  como  seria  o  correto, alegando que há existência de créditos da autuada, ao que devem ser  redistribuídos.  e)  Com  relação  aos  demais  meses  (agosto  a  dezembro  de  2008),  a  Contribuinte  nega  a  existência  de  validade  para  a  autuação,  posto  em  que  todos os meses teria a Contribuinte efetuado dedução de valores referentes à  retenção realizada em suas Notas Fiscais de prestação de serviços, calculadas  à  alíquota  de  11%,  passível  de  compensação  com  os  valores  devidos  à  Previdência Social na mesma competência em que retidos.  f)  No  tocante  aos  empréstimos  para  os  sócios,  afirma  que  tais  valores  transitavam na conta fornecedores por questões contábeis e foram realizados  mediante empréstimo aos sócios (a contrapartida da conta fornecedores). Que,  também,  a  Contribuinte  faz  parte  de  um  grupo  de  empresas,  tendo  sua  aquisição  ter  sido  parte  da  estratégia  do  negócio  desenvolvido  pelas  demais  empresas  que  o  sr.  Éderson  é  sócios,  bem  como  que  as  outras  empresas  daquele realizavam empréstimos à Recorrente com o objetivo de regularizar a  sua situação financeira. Aduz, ademais, que os valores emprestados não foram  disponibilizados de uma só vez, conforme demonstraria o relatório entregue à  fiscalização, e que os valores foram lançados na contabilidade da Recorrente.  g)  Que em relação ao mútuo, informa que o valor movimentado na conta  “empréstimo  aos  sócios”  serviu  para  pagamento  de  despesa  da  própria  empresa Recorrente, e que a comprovação disto fora acostada à Impugnação,  sendo  que  todos  os  valores  movimentados  tiveram  destinação  única  e  exclusiva de pagamento de despesas e fornecedores da Contribuinte.  h)  Que  quanto  ao  valor  de  R$  95.000,00,  apurada  pela  fiscalização  na  competência  04/2008,  refere­se  a  empréstimo  tomado  junto  ao  sócio  pela  Reocrrente e por ela devolvido, não podendo o mesmo ser computado na base  de cálculo das contribuições apuradas.  Com a Impugnação, a Recorrente juntou documentos às fls. 505/746.  Da análise da citada Impugnação, entendeu por bem a DRJ/RJI em converter  o  julgamento  em  diligência  (fls.  750/752),  posto  que  entedeu  ser  necessário  certos  esclarecimentos  a  respeito  das  alegações  lançadas  em  Impugnação,  conforme  fundamentos  abaixo delineados:  “[...] a fim de que a fiscalização se pronuncie quanto às alegações da  empresa em sua impugnação, citadas nos itens anteriores (itens 3,4,5),  demonstrando  através  de  planilha,  no  caso  de  comprovação  e  concordância  com  as  alegações,  a  retificação  do  lançamento  a  ser  processada  nos  autos  de  obrigação  principal,  por  competência,  bem  como  se  os  autos  de  obrigação  acessória  também  devem  ser  retificados,  tanto os que sofrem reflexo direto da correção dos AIOP,  Fl. 1705DF CARF MF Processo nº 10783.722836/2011­13  Acórdão n.º 2401­005.520  S2­C4T1  Fl. 5          7 como os demais, devido à aplicação da multa benéfica e quais seriam  essas retificações.”  Assim, em resposta, a Fiscal autuante apresntou manifestação (fls. 846/848,  em  síntese,  mantendo  o  lançamento  em  todos  os  seus  termos,  reiterando  a  convicção  previamente formada.  Após  ser  devidamente  intimada  a  se  manifestar  (fls.  851),  a  Recorrente  apresentou  manifestação  (fls.  852/856)  reiterando,  no  tocante  à  discussão  do  mútuo  de  R$  95.000,00, os argumentos já alivinhados em Impugnação, apenas os reiterando. Já quanto aos  “comprovantes  de  pagamento  de  despesas  da  empresa  acostados  à  defesa”,  que  a  planilha  elaborada “observou com  rigor  todos os  lançamentos  levados  a efeito pela  fiscalização, bem  como,  correlacionou  a  específico  lançamento,  cada  documento  que  fora  acostado”.  Ato  contínuo, sustenta que pode­se verificar que as despesas foram suportadas pela Recorrente, de  forma diversa que o alegado pela Fiscalização. Por  fim, aduz que os documentos  já  juntados  evidenciam a fragilidade dos lançamentos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ), lavrou Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 12­50.081 da 11ª Turma  da DRJ/RJ1, às fls. 864/889, julgando improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o  crédito tributário exigido na sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  NÃO  INCIDÊNCIA  REQUISITOS ESPECÍFICOS.  Constitui  base  de  cálculo  da  contribuição  social  da  empresa,  o  total  das remunerações pagas ou creditadas a qualquer  título, no decorrer  do  mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços,  na  forma  do  art.  22,  inciso  I  e  III  da  Lei  nº  8.212/91  e  alterações posteriores e art. 71, inciso II da Instrução Normativa SRP  nº 3, de 14/07/2005.  Em  relação  às  contribuições  previdenciárias,  somente  as  exclusões  arroladas  exaustivamente  no  parágrafo  9o  do  artigo  28  da  Lei  nº  8212/91, e alterações posteriores, não integram a remuneração.  BOLSA DE ESTUDOS.  A  inobservância  das  condições  na  concessão  de  bolsa  de  estudos,  conforme  previsto  na  legislação  específica,  atribui  a  esta  verba  o  caráter  remuneratório,  para  todos  os  efeitos,  inclusive  para  fins  de  incidência das contribuições destinadas à Seguridade Social.  CONTRATO DE MÚTUO. O MÚTUO.  Fl. 1706DF CARF MF     8 Configura empréstimo de coisas fungíveis, sendo o mutuário obrigado  a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero,  qualidade  e  quantidade,  presumindo­se  devidos  juros,  vez  que  se  destina a fins econômicos.  CONTRATO. EFEITOS PERANTE TERCEIROS.  O  instrumento  particular,  feito  e  assinado,  ou  somente  assinado  por  quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as  obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem  como  os  da  cessão,  não  se  operam,  a  respeito  de  terceiros,  antes  de  registrado no registro público.  EMPRÉSTIMO REMUNERAÇÃO  Empréstimo  feito  ao  sócio,  através  de  contrato  de  mútuo,  cujas  obrigações  do  contrato não  foram  cumpridas  na  forma da  legislação  própria, configura retirada de pro labore.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM A TOTALIDADE DOS  FATOS GERADORES.  Constitui infração apresentar a GFIP Guia de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  GFIP VÁLIDA.  Somente  considera­se  válida a última GFIP  entregue, antes do  início  do procedimento fiscal, com a mesma chave em cada competência.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.  Constitui infração deixar a empresa de apresentar qualquer documento  ou  livro  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias,  ou  apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais  exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a  informação verdadeira.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  ASPECTO  MATERIAL.  LANÇAMENTO INCONTROVERSO.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo Impugnante.  VALIDADE DO LANÇAMENTO.  Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento, haja vista  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  obedeceu  às  formalidades essenciais à constituição do crédito tributário e todos os  relatórios foram entregues ao contribuinte, onde consta a indicação de  Fl. 1707DF CARF MF Processo nº 10783.722836/2011­13  Acórdão n.º 2401­005.520  S2­C4T1  Fl. 6          9 onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam  o lançamento.”  Devidamente  intimada  (fls.  892/893),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 894/924), sustentando, em síntese, que:  (i)  A falta de registro do contrato de mútuo não  tem o condão de retirar  a  sua  plena  validade,  haja  vista  que,  conforme  seu  entendimento,  foram  observados  todos  os  requisitos  do  art.  104  do  Código  Civil  e  que  a  exigência relevaria excesso de formalismo, além de que a necessidade de  registro  está  vinculada  às  situações  em  que  o  terceiro  tenha  particular  interessa  na  relação  negocial,  necessitando  sua  ciência,  o  que não  teria  ocorrido noc aso concreto, já que seria a obrigação tributári ex lege;  (ii)  No que diz respeito à inexistência de previsão de cobrança de juros,  tal  fator  é  irrelevante,  na  medida  em  que  os  mútuos  realizados  entre  a  empresa  Recorrente  e  seus  sócios  tinha  escopo  único  de  viabilizar  o  início  das  atividades  da  empresa,  não  possuindo,  a  empresa,  qualquer  interesse  em  auferir  rendimentos  de  natureza  financeira  a  partir  de  seu  capital;  (iii) No  tocante  ao  prazo  firmado  no  citado  mútuo,  ou  seja,  por  ser  indeterminado,  não  existe  qualquer  vedação  legal  para  tanto,  especialmente  se  considerar que  seu objetivo primordial  seria  fomentar  as atividades empresariais da empresa Recorrente;  (iv) Que  houve  insurgência  contra  sua  postura  em  ampliar  sua  impugnação  no tocante à sua defesa sobre o tema “empréstimo para os sócios”;  (v)  Que a Recorrente não esaria obrigada a realizar escrituração contábil das  regras  comerciais  e  contabéis  no  ano  de  2008.  Assim,  não  estaria  sua  contabilidade  obrigada  a  obedecer  os  princípios  que  a  informam,  registrando  despesas,  empréstimos  ativos  e  passivos  em  suas  contas,  nada prejudicando a compreensão das operações realizadas no período de  ficalização;  (vi) Que a autoridade lançadora e a julgadora (DRJ), deixaram de apreciar a  documentação juntada pela Recorrente em sua totalidade, ao argumento  de  que  eles  não  foram  contabilizados  nas  rubricas  Fornecedores  e  Despesas,  o  que,  uma  vez  admitido,  levaria,  por  consequência,  à  sobreposição das regras contábeis à verdade material;  (vii)  Que,  ademais,  seria  incorreta  a  afirmação  constante  no  Acórdão  recorrido de que o lançamento se deu e foi confirmado considerando­se o  conjunto de informações e documentos apresentados pela Recorrente, ao  passo  em  que  deixaram  de  ser  analisados  aqueles  acostados  com  a  Impugnação, não tendo sido contabilizados; e  Fl. 1708DF CARF MF     10 (viii) Que  o  valor  tido  a  título  de  empréstimo  (R$  450.000,00)  da  empresa  Viesa ao seu sócios não pode ser considerado como pro­labore, vez que  houve  dupla  classificação  do  negócio  jurídico  pela  autoridade  ficalizadora, ao passo que esta  reconehcei a validade do mútuo quando  os valores foram devolvidos pelo sócio no meso exercício fiscalizado, e  não  teria  reconhecido em  relação  aos valores não devolvidos. Entende,  assim, que adotou­se critérios jurídicos distintos quando da realização do  lançamento.  Em seguida, o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte foi apreciado  por  esta  4ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  a  qual  manifestou­se  através  da  Resolução  nº  2401­000.454 de 10 de março de 2015, fls. 1.123/1.134 e converteu o julgamento em diligência  com o objetivo de esclarecer alguns pontos, da seguinte forma:  “Neste  contexto,  por  não  encontrar  nos  autos  uma  definição  clara  e  precisa acerca dos  elementos que embasaram a autuação  fiscal,  voto  por  converter  o  presente  processo  em  diligência,  para  que  sejam  analisados  os  documentos  acostados  pela  Recorrente  em  sua  Impugnação,  Recurso  Voluntário  e  demais  manifestações  nos  autos,  com vistas a:  a) Identificar se os comprovantes de despesas apresentados coincidem  com os valores lançados na conta de ativo “Empréstimo a Sócio”;  b)  Identificar  a  natureza  dos  documentos  apresentados,  a  fim  de  verificar se se trata de despesa da Recorrente ou pessoal do seu sócio.  Elaborar planilha identificando os valores e natureza de cada despesa  cujo  comprovante  foi  apresentado,  relacionada  à  conta  de  ativo  “Empréstimo a Sócio”;  c)  Esclarecer  todos  os  lançamentos  contábeis  que  foram  efetuados  para  registro  do  passivo  relativo  às  despesas  cujos  comprovantes  foram  apresentados  e  sua  subsequente  baixa  –  se  houve  ou  não  contabilização da despesa em contrapartida a lançamento a crédito em  conta de fornecedor; de que modo a conta de fornecedor que registrou  a obrigação foi baixada (contra caixa, empréstimo a sócio, etc?), etc.  Sendo  necessário  avaliar  documentos  contábeis  não  acostados  aos  autos, o contribuinte deverá ser intimado a apresenta­los ou prestar os  esclarecimentos necessários;  d) Verificar a origem dos recursos financeiros utilizados para quitar as  despesas cujos comprovantes foram apresentados pela Recorrente – as  despesas  foram  pagas  através  de  recursos  financeiros  da  própria  Recorrente  (contra Caixa  ou Bancos),  de  empresas  a  ela  vinculadas,  ou de seus sócios?  e)  Apresentar  outros  esclarecimentos  que  o  auditor  fiscal  diligente  entender pertinentes para julgamento da lide.  Após a realização da referida diligência, dê­se ciência ao contribuinte,  facultando­lhe a apresentação de manifestação quanto ao seu  teor, e,  Fl. 1709DF CARF MF Processo nº 10783.722836/2011­13  Acórdão n.º 2401­005.520  S2­C4T1  Fl. 7          11 em  seguida,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais para análise do Recurso Voluntário interposto.”  Na sequência, a empresa foi  intimada (Termo de Intimação Fiscal nº 1 – fl.  1.156/1.159),  com  data  de  ciência  postal  em  18/08/2015,  a  apresentar  documentos  e  prestar  informações.  Atendendo  a  intimação,  a  Recorrente  apresentou  os  esclarecimentos  acompanhados de documentos de fls. 1.161/1.671.  Sobreveio  a  Informação  Fiscal  de  fls.  1.672/1.688,  da  qual,  devidamente  intimada em 30/10/2015 (fl. 1.693), a Recorrente não se manifestou.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  a  este  Conselho  para  apreciação  e  julgamento do Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    A Recorrente foi cientificada do acórdão em 19/11/2012 (fls. 892) e interpôs  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  18/12/2012,  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.    2. DO MÉRITO  I – Dos valores pagos a título de bolsa de estudos.  Aduz  a  Recorrente,  às  fls.  899,  que  os  valores  pagos  à  título  de  bolsa  de  estudos foram indevidamente computados na base de cálculo da contribuição previdenciária, já  que não integram o salário­de­contribuição, citando, inclusive, decisão do Superior Tribunal de  Justiça (AgRg no Recurso Especial nº 1.079.978­PR).  Como  se  pode  observar,  em  que  pese  o  entendimento  anterior,  de  que  não  teriam sido observados os critérios do § 9º e alínea “t” do artigo 28 da Lei nº 8.212/1991,  já  que os cursos a que se ativaram as duas funcionárias seriam de nível superior, com a devida  vênia,  de  fato  a  jurisprudência  do  C.  STJ  sobre  a  matéria  é  unanime  no  sentido  de  que,  independente  da  natureza  do  curso  (inclusive  para  dependentes),  não  há  incidência  destes  valores na base de cálculo do salário contribuição, desde que o curso realizado esteja vinculado  aos fins da empresa. Veja­se:  Fl. 1710DF CARF MF     12 “PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  2. Recurso Especial provido.”  (STJ, 2ª Turma, REsp 1666066/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado  em 06/06/2017, DJe 30/06/2017)  No presente caso, é incontroverso nos autos que os cursos ofertados às duas  funcionárias  eram  de  técnico  de  nutrição  e  superior  em  administração,  sendo  que  as  empregadas  exerciam  as  funções  de  recepcionista  e  ajudante  de  cozinha,  ou  seja,  os  cursos  estavam de acordo com as funções por elas exercidas na empresa, bem como com o ramo de  atividade  da  empresa  (alimentação  e  organização  de  eventos),  se  enquadrando,  portanto,  próprio conceito utilizado pela C. Superior.  Inobstante  não  haver  vinculação  das  decisões  judiciais  no  âmbito  administrativo,  não  se  pode  olvidar  a  necessidade  homogeneidade  das  decisões  em  todas  as  esferas, a fim de que prevaleça o comando constitucional da segurança jurídica.  Da mesma  forma,  cumpre  destacar  que  este  também  tem  sido  as  decisões  adotadas nesta esfera, como se verifica abaixo:  “[...]  SALÁRIO  INDIRETO.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO  DESTINADO  AOS  EMPREGADOS.  NÍVEL  SUPERIOR.  CURSOS  DE  CAPACITAÇÃO  E  QUALIFICAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  ENQUADRAMENTO.  A descrição prevista no art. 28, § 9º, "t" da lei 8212/91, admite a  interpretação de que a educação superior estaria abrangida nos  cursos de capacitação ou mesmo qualificação profissional até a  edição  da  Lei  nº  12.513,  de  2011,  que  alterou  o  dispositivo,  devendo  a  autoridade  fiscal,  apresentar  o  descumprimento  da  extensão a todos ou da desvinculação das atividades na empresa  para respaldar o lançamento.  [...]”  (CARF,  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  2ª Turma,  Acórdão nº 9202­005.970, Relatora Conselheira Elaine Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Data da Sessão 26/09/2017).  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2007  Fl. 1711DF CARF MF Processo nº 10783.722836/2011­13  Acórdão n.º 2401­005.520  S2­C4T1  Fl. 8          13 EMPREGADO.  SALÁRIO  INDIRETO.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  CURSOS DE PÓS GRADUAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.  O art. 28 § 9º, “t” da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.711/98,  observados  os  critérios  legais,  excluiu  da  tributação  o  valor  alocado pelo  empregador na qualificação profissional dos  seus  empregados,  a  qual,  segundo  a  Lei  de  Diretrizes  e  Bases  da  Educação  Nacional  (Lei  nº  9.394/96),  engloba  o  plano  de  educação  profissional  destinado  à  formação  inicial  e  à  aprendizagem  permanente  do  trabalhador  por  meio  de  capacitação, aperfeiçoamento, especialização e atualização, em  todos os níveis de escolaridade.  TRABALHADOR  AUTÔNOMO  E  EVENTUAL.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA.  A  isenção prevista  no  art.  28  §  9º,  “t”  da Lei  8.212/91  não  se  estende ao auxílio educação pago aos trabalhadores autônomos  e eventuais que prestam serviço à empresa.  Recurso Voluntário Provido em Parte”  (CARF,  Segunda  Seção  de  Julgamento,  3ª Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão nº 2301­004.391, Relatora Conselheira Luciana de Souza Espindola  Reis, Data da Sessão 09/12/2015).  Segundo  os  entendimentos  acima  consignados,  data  vênia  ao  quanto  consignado  anteriormente,  desde  que  sejam  respeitados  os  critérios  legais,  exclui­se  da  tributação o valor alocado pelo empregador na qualificação profissional de seus empregados,  estando  englobados  no  conceito  de  educação  profissional  destinado  à  formação  inicial  e  à  aprendizagem  permanente  do  trabalhador  por  meio  de  capacitação,  aperfeiçoamento,  especialização e atualização, em todos os níveis de escolaridade.  Da mesma forma, não restou verificado que era vedada a concessão da bolsa  aos  outros  empregados,  valendo  destacar  que  a  bolsa  em  questão  tem  fato  gerador  próprio  (curso na área de atuação da empresa), não sendo o caso de concessão a todos os empregados  sem análise prévia do preenchimento dos  requisitos  elencados pelo próprio  art.  28 da Lei nº  8.212/91.  Assim,  não  havendo  demonstração  pelo  fisco  de  que  os  critérios  foram  desrespeitados,  não há que se  falar  em  incidência na base de cálculo do  salário  contribuição  parcela indenizatória destinada ao aperfeiçoamento do profissional.  Portanto, merece reforma a respeitável decisão a quo no ponto, a fim de que  seja  desconsiderada  a  infração  no  que  tange  à  não  inclusão  na  base  de  cálculo  do  salário  contribuição dos valores pagos a título de bolsa de estudos.   II – Das diferenças de recolhimentos apurados entre folha de pagamento e GFIP.  No  tocante  ao  ponto,  a  Recorrente  afirma  que  a  r.  decisão  a  quo  deve  ser  reformada  em  razão  de  excesso  de  formalidade,  já  que  a  diferença  apontada  no  mês  de  fevereiro  de  2008  seria  proveniente  de  mero  equívoco  cometido  pela  própria  recorrida,  devendo ser realizada a retificação de ofício da GPS para serem adequadamente distribuídas as  recitas do INSS e aos terceiros.  Fl. 1712DF CARF MF     14 Ocorre  que,  como  muito  bem  apontado  pela  decisão  recorrida,  a  IN  nº  1.265/12, em seu art. 4º, IX, é expresso ao vedar a retificação que versem sobre “alteração de  campos de GPS referentes a competências incluídas em débito de lançamento de ofício, cujo  pagamento tenha ocorrido em data anterior à constituição deste débito”, o que se verifica no  presente caso.  Além disso, a própria  IN 900/08, em seu artigo 34, ressalva a compensação  de contribuições previdenciárias e recolhidas para outras entidades de fundos.  “Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou  fundos.”  Assim, mantenho a condenação neste mês.  Já  no  tocante  aos meses  de  agosto  a  dezembro  de  2008, melhor  sorte  não  assiste à Recorrente, uma vez que não foi seguido o quanto determinado pelo manual da GFIP,  a partir da versão 8.0, inclusive após a retificação realizada pela própria Recorrente, que deixou  de declarar “todos os fatos geradores, inclusive os já informados, com as respectivas correções  e confirmações”.  “Retificação de informações  As  informações  prestadas  incorretamente  devem  ser  corrigidas  por meio do  próprio  SEFIP,  conforme  estabelecido  no  Capítulo  V  deste  Manual.  Os  fatos  geradores  omitidos  devem  ser  informados mediante  a  transmissão de novo arquivo SEFIPCR.SFP,  contendo  todos os  fatos geradores,  inclusive os  já  informados,  com as  respectivas  correções e confirmações.  (...)  capitulo V– RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES  As  informações  prestadas  incorretamente  ou  indevidamente  devem ser corrigidas por meio de nova GFIP/SEFIP, conforme  estabelecido neste capítulo.  Os fatos geradores omitidos também são declarados mediante a  entrega  de  uma  nova  GFIP/SEFIP,  contendo  todos  os  fatos  geradores já informados, incluindo, se for o caso, a indicação do  recolhimento/declaração complementar ao FGTS.  Sobre  recolhimento/declaração  complementar,  observar  as  orientações do subitem 8.1 do Capítulo I.  Os  arquivos  gerados  pelo  SEFIP  devem,  obrigatoriamente,  ser  transmitidos  pela  Internet,  por  meio  do  Conectividade  Social,  Fl. 1713DF CARF MF Processo nº 10783.722836/2011­13  Acórdão n.º 2401­005.520  S2­C4T1  Fl. 9          15 conforme  estabelecido  na  Circular  CAIXA  nº  321/2004  e  Portaria Interministerial MTE/MPS nº 227/2005.”  A  forma  como  deve  ser  realizada  a  declaração  também  é  obrigação  do  contribuinte,  até  mesmo  para  que  haja  ordem  e  a  devida  verificação  pelo  agente  fiscal  das  informações lançadas, como no caso em questão.  Importante relembrar que, a falta de atenção da Recorrente fez com que (fls.  871):  “Nas competências de 02/2008 e 03/2008 efetuou nova GFIP com a mesma  chave apagando as GFIP anteriormente declaradas provocando a omissão de  segurados de toda a folha de pagamentos dessas competências com exceção  de  1  segurado  em  cada  uma  dessas  competências.  Nas  competências  de  04/2008  a  12/2008  pela  mesma  sistemática  apagou  a  GFIP  anterior  declarando  nova  GFIP  apenas  com  um  valor  que  não  compõe  a  base  de  cálculo  para  contribuições  previdenciárias  encontrada  na  folha  de  pagamento  desse  período,  provocando  divergência  na  GFIP:  no  valor  do  salário  de  contribuição,  no  valor  de  contribuição  de  segurados  devida  e  conseqüentemente  no  valor  devido  para  a  previdência.”  (sem  grifos  no  original)   Além disso, conforme apontado no v. acórdão a quo, a fiscalização efetuou a  ação  fiscal  levando em consideração, para  as competências de 08/2008 e 12/2008 os valores  declarados nas GFIP válidas, ou seja, as últimas apresentadas até aquela data.  Dessa forma, deve ser mantida a r. decisão a quo no particular.  III­ Empréstimos para sócios.  III.a ­ Dos valores não identificados (fls. 1.664 resposta – fls. 1133 acórdão)  Conforme se observa da r. decisão anterior, entendeu a então relatora que não  seria  possível  julgar  o  presente  caso,  sem  que  antes  fossem  esclarecidos  alguns  fatos.  Isso  porque,  segundo aquela  relatoria “[...] a  fiscalização parte da premissa de que a Recorrente  teria efetuado pagamentos de despesas em favor de seu sócio, despesas essas que, ao invés de  serem tratadas com pró­labore, foram indevidamente ativadas em conta de Empréstimos para  sócio. Se, contudo, as despesas pagas foram da sociedade Recorrente, não há como as mesas  serem  consideradas,  em qualquer  hipótese,  pró­labore de  sócio. Haveria,  no  caso,  erro  nos  lançamentos contábeis, que não se sobrepõem à verdade dos fatos”.  Assim,  após  a  análise,  de  forma  exaustiva,  dos  documentos  anteriormente  juntados e,  ainda, daqueles  juntados fora de  tempo, se constatou diversas  irregularidades nos  documentos e teses lançadas pela Recorrente (fls. 1664 a 1688):  “[...]  A  empresa  apresentou  também  o  extrato  do  razão  analítico  da  conta  1.2.1.01.0001 – EMPRÉSTIMOS PARA SÓCIOS – 100787 com a  indicação  de  números  de  documentos  que  demonstrariam  cada  lançamento  na  conta.  Estes documentos indicados no extrato do razão analítico e que estão sendo  anexados ao presente são extratos da conta corrente analítico da empresa e  um outro extrato, cujo título é “obrigações por conta/data” da empresa e da  Fl. 1714DF CARF MF     16 Real Food que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 38), é a empresa Maria  Natália de Souza Alves. Fiz o cotejamento da planilha constante do Relatório  Fiscal  das  dls.  47  a  50,  onde  estão  discriminados  os  valores  das  bases  de  cálculo lançadas nos autos de infração, com as planilhas, extratos de contas  corrente, extratos do razão analítico e demais documentos apresentados pela  empresa.  Deste  cotejamento  verifiquei  alguns  valores  que  constam  da  planilha do Relatório Fiscal  e do  razão analítico da  conta 1.2.1.01.0001 –  EMPRÉSTIMOS PARA SÓCIOS – 100787, mas não constam da planilha  RELATÓRIO  DE  PAGAMENTOS  DE  FORNECEDORES  LANÇADOS  NA  CONTA  ‘EMPRÉSTIMO  PARA  SÓCIOS  e  nem  dos  documentos  de  despesas apresentados pela empresa. [...].  ­item b:  a  empresa  apresentou  a  planilha RELATÓRIO DE PAGAMENTOS  DE  FORNECEDORES  LANÇADOS  NA  CONTA  ‘EMPRÉSTIMOS  PARA  SÓCIOS’.  Nesta  planilha  estão  relacionados  as  datas  dos  lançamentos,  os  valores  lançados,  os  históricos  dos  lançamentos,  as  naturezas  de  cada  despesa e os números de cada documento de despesa que foram apresentados  e  estão  sendo  anexados  ao  presente.  Os  documentos  relacionados  nesta  planilha  e  cujas  cópias  foram  apresentadas,  referem­se  a  despesas  da  empresa e não de seu sócio. Em relação aos valores  indicados na planilha  acima, como não foram apresentados os documentos de despesas referentes  aos mesmos, não há como se afirmar se se trata de despesa da empresa ou  de seu sócio; [...]”  Dessa  forma,  forçoso  admitir  a  inconsistência  das  informações  apontadas  pela Recorrente e aquelas identificadas na planilha do Relatório Fiscal e do razão analítico da  conta questionada (1.2.1.01.0001 ­EMPRÉSTIMO PARA SÓCIOS – 100787) com a planilha  utilizada  pela  Recorrente  para  justificar  a  origem  dos  valores  RELATÓRIO  DE  PAGAMENTOS  OFRNECERODS  LANÇADOS  NA  CONTA  “EMPRÉSTIMOS  PARA  SÓCIOS”, inclusive em relação aos documentos apresentados.  Além disso, verifica­se que de diversos históricos não se  identifica nenhum  documento  que  comprove  a  movimentação,  como  por  exemplo,  o  “Empréstimo  efetuado  a  empresa aos  sócios”, datado de 30/04/2008, cujo valor  foi de R$ 460.000,00  (quatrocentos e  sessenta mil reais), como concluído pelo Agente Fiscal ­ “Em relação aos valores indicados na  planilha  acima,  como  não  foram  apresentados  os  documentos  de  despesas  referentes  aos  mesmos, não como se afirmar se se trata de despesa da empresa ou de seu sócio”.  Assim,  na  medida  em  que  os  valores  apontados  na  PLANILHA  DE  PAGAMENTOS DE FORNECEDORES LANÇADOS NA CONTA “EMPRÉSTIMO PARA  SÓCIOS”,  como  aponta  o  Agente  Fiscal,  referem­se  a  despesas  da  empresa  e  não  de  seus  sócios, mantenho o  lançamento  em  relação aos  valores  cuja  a  identificação não  foi possível,  havendo presunção de que constituem base de cálculo como pró­labore, tomando­se como base  a planilha apresentada pelo Agente Fiscal.  Da  mesma  forma,  as  multas  aplicadas  deverão  observar  as  faltas  aqui  apontadas, mantendo­se a v. decisão a quo quanto às demais penalidades não reformadas.    3. CONCLUSÃO:    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário e, no mérito,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  para  afastar  hipótese  de  incidência  previdenciária  em  relação aos  créditos  a  título de Bolsa de Estudos,  uma vez que preenchidos os  requisitos do  Fl. 1715DF CARF MF Processo nº 10783.722836/2011­13  Acórdão n.º 2401­005.520  S2­C4T1  Fl. 10          17 artigo  28,  §  9º,  alínea  “t”,  da  Lei  nº  8.212/91,  mantendo­se,  entretanto,  os  demais  valores  lançados.   É como voto.    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                            Fl. 1716DF CARF MF

score : 1.0
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Numero do processo: 13982.720004/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 03/11/2008 COFINS. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS NÃO COOPERADOS. TRIBUTAÇÃO. As receitas decorrentes de serviços prestados, por cooperativas de trabalho, a terceiros não cooperados, compõem a base de cálculo da Cofins, nos termos do RE 599.362, com trâmite sob o rito de repercussão geral. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2008 PIS. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS NÃO COOPERADOS. TRIBUTAÇÃO. As receitas decorrentes de serviços prestados, por cooperativas de trabalho, a terceiros não cooperados, compõem a base de cálculo do Pis, nos termos do RE 599.362, com trâmite sob o rito de repercussão geral. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Auto de Infração é instrumento adequado para a constituição de ofício do crédito tributário com suspensão da exigibilidade. Aplicação da Súmula Carf nº 48. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 03/11/2008 COFINS. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS NÃO COOPERADOS. TRIBUTAÇÃO. As receitas decorrentes de serviços prestados, por cooperativas de trabalho, a terceiros não cooperados, compõem a base de cálculo da Cofins, nos termos do RE 599.362, com trâmite sob o rito de repercussão geral. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2008 PIS. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS NÃO COOPERADOS. TRIBUTAÇÃO. As receitas decorrentes de serviços prestados, por cooperativas de trabalho, a terceiros não cooperados, compõem a base de cálculo do Pis, nos termos do RE 599.362, com trâmite sob o rito de repercussão geral. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO PARA CONSTITUIÇÃO DE OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O Auto de Infração é instrumento adequado para a constituição de ofício do crédito tributário com suspensão da exigibilidade. Aplicação da Súmula Carf nº 48. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração. Recurso Voluntário Negado.

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3201­003.758  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  AUTOS DE INFRAÇÃO PIS/COFINS COOPERATIVAS DE TRABALHO  MÉDICO  Recorrente  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE CONCÓRDIA E REGIÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 03/11/2008  COFINS.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  SERVIÇOS  PRESTADOS A TERCEIROS NÃO COOPERADOS. TRIBUTAÇÃO.  As receitas decorrentes de serviços prestados, por cooperativas de trabalho, a  terceiros não cooperados, compõem a base de cálculo da Cofins, nos termos  do RE 599.362, com trâmite sob o rito de repercussão geral.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2008  PIS.  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO  MÉDICO.  SERVIÇOS  PRESTADOS A TERCEIROS NÃO COOPERADOS. TRIBUTAÇÃO.  As receitas decorrentes de serviços prestados, por cooperativas de trabalho, a  terceiros não cooperados, compõem a base de cálculo do Pis, nos termos do  RE 599.362, com trâmite sob o rito de repercussão geral.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INSTRUMENTO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  OFÍCIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.   O Auto de Infração é instrumento adequado para a constituição de ofício do  crédito tributário com suspensão da exigibilidade. Aplicação da Súmula Carf  nº 48.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 00 04 /2 01 1- 12 Fl. 450DF CARF MF     2 Não  está  inquinado  de  nulidade  o Auto  de  Infração  lavrado  por  autoridade  competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN,  e  10  e  59,  do  PAF,  especialmente  se  o  sujeito  passivo,  em  sua  defesa,  demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto  de Infração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Júnior.    Relatório  Reproduzo relatório de primeira instância:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  relativo  à  falta/insuficiência  de  recolhimento  das  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  – Cofins,  e  para  o Programa de  Integração  Social – PIS, nos valores de R$ 308.093,32 e de R$ 66.101,61,  respectivamente, acrescidos de  juro de mora e multa, referente  ao período 01/2007 a 12/2008.  A  empresa  em  epígrafe  trata­se  de  uma  cooperativa  de  profissionais médicos, não operadora de plano de assistência à  saúde, enquadrando­se como sociedade cooperativa em geral.  A base de cálculo das contribuições lançadas foi o faturamento,  assim  entendido  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  sociedades  cooperativas,  independentemente  da  atividade  por  elas  exercidas  e  da  classificação  contábil  adotada  para  a  escrituração das receitas, conforme disposto no art. 3º. da Lei nº.  9.718/98, §único do art. 2º. E art. 3º. Do Decreto nº. 4.524/02,  IN SRF n º. 247/02, art. 10, e IN SRF nº. 635/06, art. 6º., caput.  As  adições  constantes  em  planilha  para  apuração  da  Receita  Bruta  compreendem  os  “Atos  Cooperativos”,  os  “Atos  não  Cooperativos”,  os  “Ganhos  Financeiros”  e  os  “Lucros  e  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 13982.720004/2011­12  Acórdão n.º 3201­003.758  S3­C2T1  Fl. 3          3 Dividendos  Eventuais”,  conforme  contas  relacionadas  no  relatório.  Segundo  o  fisco,  a  contribuinte  se  valeu  indevidamente  das  exclusões da base de cálculo previstas no artigo 17 da IN SRF  nº.  635/2006  –  Fundo  de  Reserva  e  Fates  as  quais  não  se  aplicariam à pessoa jurídica em questão, visto que são atinentes  às cooperativas de médicos que operam planos de assistência à  saúde.  Assim,  as  contas  relativas  a  “Fates”  e  “Fundo  de  Reserva” não foram consideradas como excludentes da base de  cálculo.  As  contribuições  em  questão  foram  apuradas  na  forma  cumulativa.  Nas  razões  da  impugnação,  preliminarmente,  a  contribuinte  suscita a nulidade do auto de infração, alegando que este não é  o meio próprio para a constituição do crédito tributário, mas sim  para  a  aplicação  de  penalidades,  nos  termos  do  art.  10  do  Decreto  nº.  70.235/1972.  Alega,  ainda,  que  o  referido  decreto  estabelece que o auto de infração deve conter o dispositivo legal  infringido (art. 10, IV), suscitando a anulação pela suposta falta  de dispositivo legal infringido no presente.  No  mérito,  no  tópico  “2.3.  da  não  incidência  de  PIS/  Cofins  sobre  o  ato  cooperativo”,  alega  que  não  recolheu  PIS/Cofins  sobre a rubrica “Ato Cooperativo”, posto que entende que não  houve a revogação do inciso I do art. 6º. da LC 70/91.  Discute  a  legalidade/constitucionalidade  da  revogação  deste  dispositivo  legal  por  Medida  Provisória,  na  medida  em  que  somente  Lei  Complementar  poderia  revogar  o  benefício/adequado tratamento tributário concedido .  Ressalva  que  a  cooperativa,  quando  pratica  atos  que  lhe  são  próprios,  não  aufere  lucro,  as  despesas  são  rateadas  entre  os  associados,  assim  como  o  resultado  positivo  do  exercício  é  partilhado, proporcionalmente, entre aqueles que fazem parte da  cooperativa. Nesse sentido, alega que a inexigibilidade do PIS e  da  Cofins  relativamente  aos  atos  cooperativos  decorre  não  de  regra de isenção e sim da não configuração de fato gerador da  obrigação  tributária,  e  que  a  LC  70/91  veio  tão­somente  explicitar, embora de forma tecnicamente inadequada, o que já  se interpretava como imunidade, sob o nome de isenção.  Cita jurisprudência do TRF4 e do STJ.  Segundo  a  impugnante,  independentemente  da  inconstitucionalidade  da  revogação  da  isenção  das  contribuições, a cooperativa não aufere receita ou faturamento  quando pratica atos cooperativos. Remete ao art. 79, § único da  Lei nº. 5.764/71.  No  tópico “2.4. da não incidência de PIS/Cofins sobre receitas  financeiras”,  alega  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade do §1º.  do artigo 3º. da Lei nº. 9.718/98,  Fl. 452DF CARF MF     4 decidindo  que  as  receitas  financeiras  e  nãooperacionais  não  compõem  a  base  de  cálculo  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins.  Requer  que  estas  receitas  sejam  retiradas  da  base  de  cálculo das contribuições.  Por  fim,  requer  que  sejam  julgados  improcedentes  os  lançamentos,  no  todo  ou  em  parte,  conforme  requerido  e  fundamentado nos itens da impugnação.  A  DRJ/Florianópolis/SC  –  4ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  07­3.061,  de  26/10/2012, decidiu pela procedência parcial da Impugnação, afastando da base de cálculo do  lançamento as receitas financeiras. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS. FATURAMENTO. ATO  COOPERATIVO.  Em  virtude  da  revogação  do  art.  6º  da  LC  nº  70,  de  1991,  efetuada  pela  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  1999  e  suas  reedições,  as  Sociedades  Cooperativas  em  geral  passaram  a  recolher o PIS/Cofins  sobre o seu  faturamento, conforme a Lei  9.718/98,  o  qual  deve  ser  entendido  como a  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  sendo  irrelevante  o  fato  desta  receita  ser  ou  não  oriunda  de  ato  cooperativo.  CUMULATIVIDADE.  COOPERATIVAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  receitas  financeiras  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  da  Lei  nº.  9.718/98,  visto  que  não  se  tratam  de  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  da  cooperativa de eletrificação rural.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CUMULATIVIDADE. COOPERATIVAS. FATURAMENTO.ATO  COOPERATIVO.  Em  virtude  da  revogação  do  art.  6º  da  LC  nº  70,  de  1991,  efetuada  pela  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  1999  e  suas  reedições,  as  Sociedades  Cooperativas  em  geral  passaram  a  recolher o PIS/Cofins  sobre o seu  faturamento, conforme a Lei  9.718/98,  o  qual  deve  ser  entendido  como a  soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  sendo  irrelevante  o  fato  desta  receita  ser  ou  não  oriunda  de  ato  cooperativo.  CUMULATIVIDADE.  COOPERATIVAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 13982.720004/2011­12  Acórdão n.º 3201­003.758  S3­C2T1  Fl. 4          5 As  receitas  financeiras  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  da  Lei  nº.  9.718/98,  visto  que  não  se  tratam  de  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  da  cooperativa de médicos.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  INSTRUMENTOS LEGAIS.  Os  artigos  10  e  11  do  Decreto  nº.  70.235/72  tratam,  respectivamente,  dos  requisitos a  serem observados no auto de  infração  e  na  notificação  de  lançamento,  sendo  ambos  instrumentos legais para o lançamento de créditos tributários.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  A  cooperativa  então  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  onde  reitera  os  argumentos da Impugnação.   Acrescenta  pedido de  sobrestamento do processo,  em vista do RE 598.085,  sob o rito da repercussão geral, que trata da constitucionalidade das alterações promovidas pela  MP 1.858/99, posteriormente MP 2.158­35/2001,  acerca da  tributação dos  atos cooperativos.  Deixa  de  arugmentar  contra  a  tributação  das  receitas  financeiras,  já  deferida  pelo  decisão  recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  trata  de  matéria  de  competência  desta  turma,  e,  conforme Termo de Verificação Fiscal, a cooperativa não é parte de açãojudicial que discuta as  matérias deste processo. Portanto, o recurso deve ser conhecido.  Preliminar – Sobrestamento do processo em vista do RE 598.085  Fl. 454DF CARF MF     6 A matéria não foi veiculada em Impugnação, restando preclusa nos termos do  art. 17 do PAF. Ademais, o sobrestamento previsto no regimento anterior do Carf, art. 62­A,  §1º, conforme solicitado, não mais subsiste no novo regimento, Portaria MF 343/2015.  A matéria de fundo do RE 598.085 é de mérito, onde será analisada.  Afasto a preliminar.  Preliminar – Notificação de Lançamento X Auto de Infração.  A  preliminar  em  que  a  recorrente  pede  pelo  cancelamento  do  Auto  de  Infração, alegando a inadequação da utilização de Auto de Infração, em vez de Notificação de  Lançamento, deve ser rejeitada.   A recorrente fundamenta sua defesa, nesta parte, pela redação dos artigos 10  e 11 do PAF, Decreto 70.235/72, em especial o incido IV do artigo 10 que diz:  Art. 10 O auto de infração será lavrado por servidor competente,  no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  (...)  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável   Então  deduz  daí  que  o  Auto  de  Infração  seria  aplicável  somente  para  autuação de penalidade, não de tributo.   Ora, trata­se de sofisma. O requisito de que a penalidade aplicável conste do  Auto de Infração não exclui a presença de tributo.   A  diferença  entre  Auto  de  Infração  e  Notificação  de  Lançamento  não  está  nesse  aspecto, mas  em  outro. O Auto  de  infração,  nos  termos  do  art.  10  do  PAF  – Decreto  70.235/72,  é  mais  completo  e  abrange  todas  as  situações  possíveis  para  efetivação  do  lançamento  de  ofício.  A  Notificação  de  Lançamento  é  que  é  mais  restrita,  aplicável  em  circunstâncias  específicas  em  que  não  se  exija  a  participação  direta  do  Auditor  Fiscal,  tais  como a formalização automática da exigência em casos de malha fiscal preparada em sistemas  de  computadores  e  assinada  eletronicamente,  emitida  em  lotes  numerosos,  e  nesse  modo,  expedida em lotes por titular do órgão circunscricional.   Confira­se, nesse sentido, as disposições da Instrução Normativa da Receita  Federal nº 958/2009:  Art. 1º A revisão da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda das Pessoas Físicas (DIRPF) e da Declaração do Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) far­se­á mediante  procedimentos  internos  decorrentes  de  parâmetros  nacionais  estabelecidos pelas Coordenação­Geral de Fiscalização (Cofis),  Coordenação­Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança  (Codac)  e  Coordenação­Geral  de  Tecnologia  da  Informação  (Cotec),  de  acordo com suas competências regimentais.  (...)  Art. 2º Da revisão da declaração poderá resultar notificação de  lançamento ou auto de infração.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 13982.720004/2011­12  Acórdão n.º 3201­003.758  S3­C2T1  Fl. 5          7 §  1º Quando  for  constatada  infração  à  legislação  tributária  exclusivamente por meio de informações constantes das bases de  dados  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  será  expedida notificação de  lançamento, da qual será dada ciência  ao contribuinte.  §  2º Quando  as  infrações  à  legislação  tributária  forem  constatadas  após  análise  das  informações  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  termos  previstos  no  art.  3º desta  Instrução  Normativa, será lavrado auto de infração pelo Auditor­Fiscal da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  que  presidir  e  executar  o  procedimento.   As  disposições  legais  acerca  da  nulidade  do  lançamento  não  distinguem  quanto ao meio – Auto de Infração ou Notificação de Lançamento ­ estabelecendo apenas os  elementos imprescindíveis e a adequada descrição da motivação, nos termos dos artigos 10, 11  e 59 do Decreto 70.235/72.  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Não faltando os elementos do artigo 10, e não incidindo nas nulidades do art.  59,  o  Auto  de  Infração  consubstancia­se  como  lançamento  válido  para  formalização  da  exigência.  Portanto, não acato a preliminar arguida.  Preliminar de ausência de fundamentação legal  Alega a  recorrente que o Auto de  Infração não  teria apontado o dispositivo  legal infringido.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fl.34,  refere  à  base  de  cálculo  como  o  faturamento,  art.  3º  da  Lei  9.718/98,  e  ao  Decreto  4.524/2002,  às  instruções  normativas  da  Receita  Federal  247/2002  e  656/006,  que,  por  sua  vez,  referem  aos  dispositivos  legais  pertinentes  às  cooperativas  de  trabalho  médico.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  parte  integrante do lançamento.  Além  disso,  de  todo  o  contexto  do  lançamento,  a  recorrente  pode  obter  informações plenas para a defesa de todas as  teses relacionadas às matérias, e efetivamente o  fez. Não havendo prejuízo à defesa, não há nulidade, nos termos do art. 59 do PAF.  Portanto, afasto a preliminar.  Mérito  No mérito, a tributação das cooperativas de trabalho médico já foi objeto de  apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, em regime de recursos repetitivos, e do Supremo  Fl. 456DF CARF MF     8 Tribunal Federal, em repercussão geral, decisões que são vinculantes para o Carf, conforme art.  62, §2º, do regimento interno, Portaria MF 343/2015.  O STJ, no âmbito do REsp 1.164.716, sob o rito dos repetitivos (art. 543­C  do CPC),  com  trânsito  em  julgado  em 22/06/2016,  decidiu  que  a  tributação  de Pis  e Cofins  somente incide sobre atos não­cooperativos:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  INCIDÊNCIA DO  PIS  E  DA  COFINS  NOS  ATOS  COOPERATIVOS  TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág.  único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3. No caso dos autos, colhe­se da decisão em análise que se trata  de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza  operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a  autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e  a COFINS.  4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 8/2008 do STJ (sic), fixando­se a tese: não incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  Todavia,  resta  ainda  a  questão  de  se  definir,  para  cooperativas  de  trabalho  médico, quais são os atos cooperativos típicos, uma vez que a receita advém de terceiros não  cooperados, isto é, os clientes dos serviços prestados.   Tal  questão  foi  admitida  como  em  repercussão  geral  nos RREE  599.362  e  598.085.  O RE 599.362 decidiu que o Pis  incide sobre receitas advindas de terceiros  não­cooperados, em cooperativas de trabalho. Transcrevo a ementa:  Recurso extraordinário. Repercussão geral. Artigo 146, III, c, da  Constituição  Federal.  Adequado  tratamento  tributário.  Inexistência de imunidade ou de não incidência com relação ao  ato cooperativo. Lei nº 5.764/71. Recepção como lei ordinária.  PIS/PASEP.  Incidência.  MP  nº  2.158­35/2001.  Afronta  ao  princípio da isonomia. Inexistência.   1. O adequado tratamento tributário referido no art. 146, III, c,  CF  é  dirigido  ao  ato  cooperativo.  A  norma  constitucional  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 13982.720004/2011­12  Acórdão n.º 3201­003.758  S3­C2T1  Fl. 6          9 concerne à tributação do ato cooperativo, e não aos tributos dos  quais as cooperativas possam vir a ser contribuintes.  2. O art. 146, III, c, CF pressupõe a possibilidade de tributação  do  ato  cooperativo  ao  dispor  que  a  lei  complementar  estabelecerá  a  forma  adequada  para  tanto.  O  texto  constitucional  a  ele  não  garante  imunidade  ou  mesmo  não  incidência  de  tributos,  tampouco  decorre  diretamente  da  Constituição direito subjetivo das cooperativas à isenção.  3.  A  definição  do  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo se insere na órbita da opção política do legislador.  Até  que  sobrevenha  a  lei  complementar  que  definirá  esse  adequado  tratamento,  a  legislação  ordinária  relativa  a  cada  espécie  tributária  deve,  com  relação  a  ele,  garantir  a  neutralidade e a transparência, evitando tratamento gravoso ou  prejudicial  ao  ato  cooperativo  e  respeitando,  ademais,  as  peculiaridades  das  cooperativas  com  relação  às  demais  sociedades de pessoas e de capitais.  4. A Lei nº 5.764/71 foi recepcionada pela Constituição de 1988  com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 apenas define o que  é  ato  cooperativo,  sem  nada  referir  quanto  ao  regime  de  tributação.  Se  essa  definição  repercutirá  ou  não  na  materialidade  de  cada  espécie  tributária,  só  a  análise  da  subsunção do  fato na norma de  incidência específica, em cada  caso concreto, dirá.  5. Na hipótese dos autos, a cooperativa de trabalho, na operação  com terceiros – contratação de serviços ou vendas de produtos ­  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade  autônoma,  com  personalidade  jurídica  própria,  distinta  da  dos  trabalhadores  associados.  6.  Cooperativa  é  pessoa  jurídica  que,  nas  suas  relações  com  terceiros, tem faturamento, constituindo seus resultados positivos  receita tributável.  7.  Não  se  pode  inferir,  no  que  tange  ao  financiamento  da  seguridade social, que tinha o constituinte a intenção de conferir  às  cooperativas  de  trabalho  tratamento  tributário privilegiado,  uma vez que está expressamente consignado na Constituição que  a  seguridade  social  “será  financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta e  indireta, nos  termos da  lei” (art. 195, caput, da  CF/88).  8.  Inexiste  ofensa  ao  postulado  da  isonomia  na  sistemática  de  créditos  conferida  pelo  art.  15  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001. Eventual insuficiência de normas concedendo exclusões  e  deduções  de  receitas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS não pode ser tida como violadora do mínimo garantido pelo  texto constitucional.  9. É possível, senão necessário, estabelecerem­se diferenciações  entre as cooperativas, de acordo com as características de cada  Fl. 458DF CARF MF     10 segmento  do  cooperativismo  e  com  a  maior  ou  a  menor  necessidade de  fomento dessa ou daquela atividade econômica.  O que não se admite são as diferenciações arbitrárias, o que não  ocorreu no caso concreto.  10. Recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal  dá  provimento  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração.   Colaciono  trechos  do  voto  do  relator,  todos  como  fundamentação  para  a  decisão, para melhor clarificar o que foi considerado ato cooperativo:  “Este é o cerne da demanda: a partir da exegese do que seja o  adequado tratamento tributário do ato cooperativo, saber se as  receitas  auferidas  pelas Cooperativas  de Trabalho  decorrentes  dos  negócios  jurídicos  praticados  com  terceiros  –  não  cooperados  –  se  inserem  na  materializada  de  contribuição  ao  PIS/PASEP,  ou  se,  ao  revés,  não  constituem  receita  da  cooperativa  e,  sim,  do  cooperado,  caracterizando­se  como  hipótese de não incidência tributária.  (…)  “É certo que a atividade inerente às cooperativas, especialmente  pelas  assim  chamadas  'cooperativas  de  trabalhos',  é  complexa  por envolver funções de naturezas distintas.  A  priori,  as  sociedade  cooperativas  existem  para  servir  aos  cooperados, na medida em que a atividade por elas exercida visa  atender aos objetivos estabelecidos democraticamente pelos seus  associados,  que  buscam,  por  meio  delas,  criar  e  desenvolver  formas de aumentar sua produtividade e seu rendimento. Esta é  a  atuação  interna  das  cooperativas,  é  o  chamado  ato  cooperativo  pelo  qual  os  seus  dirigentes,  trabalhando  em  prol  das mesmas, atuam junto à sociedade captando possibilidades de  trabalho para o cooperado”  (…)  “...atos  cooperativos  são  assim  definidos  tendo  em  vista  os  agentes que deles participam, de  forma que, em se  tratando de  pessoa  estranha  à  relação  cooperado­cooperativa,  inexiste  a  possibilidade de celebração de ato cooperativo”.  (…)  “Quando estamos diante de uma cooperativa de trabalho, caso  dos  autos,  o  tipo  de  serviço  prestado  precisa  ficar  bem  evidenciado.  Isso  se  vê  claramente nas  chamadas  cooperativas  de prestação de serviços profissionais, as quais respondem 'pela  captação  e  pela  contratação  impessoal  dos  serviços,  para  ulterior distribuição entre os cooperados, que os executarão de  forma individual e autônoma, de modo a garantir oportunidade  trabalho e remunerabilidade a todos'”  (…)  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 13982.720004/2011­12  Acórdão n.º 3201­003.758  S3­C2T1  Fl. 7          11 “Na  operação  com  terceiros  –  contratação  de  serviços  ou  vendas  de  produtos  –  a  cooperativa  não  surge  como  mera  intermediária  de  trabalhadores  autônomos,  mas,  sim,  como  entidade autônoma, com personalidade jurídica própria, distinta  da dos trabalhadores que se associaram. Como dizia Pontes de  Miranda (Tratado de Direito Privado – contratos de sociedade,  sociedades de pessoas. 3. ed. São Paulo:RT, 1984.XLIX,p.507),   '[a]  sociedade  cooperativa  de  trabalho,  com  a  personalidade  jurídica,  aparece,  lá  fora, como empresa; e empresa, em largo  sentido, ela o é.”  (…)  “Não  se  pode  entender  que  o  conceito  de  faturamento  seja  estranho  às  cooperativas  no  que  diz  com  suas  relações  com  terceiros.”  “Diante do  exposto,  dou provimento ao recurso extraordinário  da  União  para  declarar  a  incidência  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  sobre  os  atos  (negócios  jurídicos)  praticados  pela  impetrante  com  terceiros  tomadores  de  serviço,  objeto  da  impetração,  resguardadas  as  exclusões  e  deduções  legalmente  previstas”  Copio  também  a  tese  firmada,  conforme  a  decisão  em  embargos  de  declaração:  “Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator,  apreciando o  tema 323 da  repercussão geral,  acolheu  os  embargos  de  declaração  para  prestar  esclarecimentos,  sem  efeitos  infringentes,  fixando  tese  nos  seguintes  termos:  “A  receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos  atos  (negócios  jurídicos)  firmados  com  terceiros  se  insere  na  materialidade  da  contribuição  ao  PIS/PASEP”.  Ausentes,  justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Teori Zavascki.  Presidiu  o  julgamento  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Plenário, 18.08.2016.”  Esta  decisão  transitou  em  julgado  em  25/11/2016,  sendo,  também,  de  aplicação vinculante aos colegiados do Carf, conforme artigo 62 do Regimento Interno.  A  mesma  tese,  certamente,  se  aplica  à  Cofins,  posto  que  ambas  as  contribuições tem a mesma formatação legislativa, para o presente caso.  Desse modo, a totalidade das receitas de serviços prestados pelos cooperados  a terceiros não cooperados são tributáveis pelo Pis e pela Cofins.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Marcelo Giovani Vieira, Relator    Fl. 460DF CARF MF     12                               Fl. 461DF CARF MF

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Numero do processo: 13639.000134/2007-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003,2004 OPÇÃO RETROATIVA SIMPLES. ERRO DE FATO. IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf-Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. A pessoa jurídica que não é optante pelo Simples sujeita-se às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1003-000.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 81          1 80  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13639.000134/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.080  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  05 de julho de 2018  Matéria  SIMPLES   Recorrente  MERCEARIA C E L LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003,2004  OPÇÃO  RETROATIVA  SIMPLES.  ERRO  DE  FATO.  IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA.  O Delegado ou o  Inspetor da Receita Federal,  comprovada  a ocorrência de  erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  para  a  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca  de  o  contribuinte aderir ao Simples.  São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção de aderir ao Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples (Darf­Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.  A  pessoa  jurídica  que  não  é  optante  pelo  Simples  sujeita­se  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 01 34 /2 00 7- 51 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13639.000134/2007­51  Acórdão n.º 1003­000.080  S1­C0T3  Fl. 82          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Inclusão  Retroativa  no  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples)  em 26.04.2007,  fl.  01, a partir do  início das  atividades,  ou  seja,  de  22.03.2001, ao argumento de que:  Ocorre  que, maior  surpresa  não  poderia  ocorrer  quando,  no  ano  de  2004  a  Requerida  recebeu  uma  correspondência  desta  Instituição  onde  relatava  que  a  mesma  não  havia  realizado  a  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  (SIMPLES)  e  que  a  situação  deveria  ser  regularizada.  Constatou­se  então, que por um  lapso não  foi  efetuado,  tempestivamente,  a opção  pelo SIMPLES.  Diante  disto,  a  Requerente,  no  intuito  de  regularizar  a  situação,  transmitiu  uma  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2004,  o  que,  ao  contrário  do  desejado,  complicou  ainda mais  a  sua  situação,  uma  vez  que  realizou  todos  os  pagamentos  como se estivesse enquadrada no Simples.  Conforme se observa nas copias das guias de recolhimentos e declarações ora  anexadas, a Requerente não agiu de má fé,  tão pouco lesionou o fisco, apenas, por  uma falha de informação, cometeu erro, que, o não deferimento da retroação causará  danos  sim,  as  a  este  contribuinte  que  paga  seus  impostos  em  dia,  pois  coloca  de  forma irregular perante esta Instituição.  Em conformidade com o Despacho Decisório da DRF/Juiz de Fora/MG, de  19.01.2009, fls. 23­25:  A intenção inequívoca de adesão ao Simples, pela interessada, nos exercícios  2002  e  2003,  anos  calendários  200l  e  2003  e  exercícios  2006  a  2008,  anos­ calendário 2005 a 2007 encontra­se demonstrada conforme se depreende da consulta  aos  sistemas  CNPJ,  IRPJ  e  Sinal  06,  telas  às  fls.  16/21.  O  documento  de  fls.  22  comprova  a  admissibilidade  da  opção  pelo  Simples,  conforme  orientação  da Nota  Técnica CORAT/CODAC/DIPEJ n° 044, de l2/05/2004.  Observamos  às  fls.  17  que  a  contribuinte  entregou  a  declaração  IRPJ  no  formulário  de  Lucro  Presumido  nos  exercícios  de  2004  e  2005,  anos­calendário  2003 e 2004.  Pelo  exposto,  propomos  a  inclusão  da  interessada  no  Simples,  com  efeitos  retroativos  aos  períodos  de  22/03/200l  a  31/12/2002  e  01/01/2005  a  30/06/2007,  mediante processamento dos eventos 319 (inclusão administrativa no Simples) e 321  (exclusão administrativa no Simples), previsto no AD/COTEC/001/2000.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 1ª Turma/DRJ/JFA/MG nº 09­24.709, de 25.06.2009,  fls. 63­65:   Fl. 82DF CARF MF Processo nº 13639.000134/2007­51  Acórdão n.º 1003­000.080  S1­C0T3  Fl. 83          3 INCLUSÃO RETROATIVA.  É  incabível  a  inclusão  retroativa  ao  Simples  quando  não  identificada  a  intenção  inequívoca  de  aderir  àquele  sistema,  por  meio  de  pagamentos  mensais  efetuados por Darf­Simples e da apresentação da Declaração Anual Simplificada.  Solicitação Indeferida  Notificada  em  02.09.2009,  fls.  67,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  05.10.2009,  fls.  70­71,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  No que diz respeito aos fundamentos do indeferimento da inclusão retroativa  no Simples afirma que:  Ocorre  que, maior  surpresa  não  poderia  ocorrer  quando,  no  ano  de  2004  a  Requerida  recebeu  uma  correspondência  desta  Instituição  onde  relatava  que  a  mesma  não  havia  realizado  a  opção  pelo  Sistema  integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  (SIMPLES)  e  que  a  situação  deveria  ser  regularizada.  Constatou­se  então, que por um  lapso não  foi  efetuado,  tempestivamente,  a opção  pelo SIMPLES.  Diante disto, a Requerente, no intuito de regularizar a situação, em virtude da  recusa do sistema em aceitar a PS, transmitiu uma DIPJ referente ao ano­calendário  de 2004, o que, ao contrário do desejado, complicou ainda mais a sua situação, uma  vez que realizou todos os pagamentos como se estivesse enquadrada no Simples.  Conforme se observa nas cópias das guias de recolhimentos e declarações ora  anexadas, a Requerente não agiu de má­fé, tão pouco lesionou o fisco, apenas, por  uma falha de informação, cometeu um erro que ora pretende ver resolvido. Impende  esclarecer ainda que o não deferimento da retroação causará danos sim, mas a este  contribuinte que paga seus impostos em dia, pois o coloca de forma irregular perante  esta instituição.  Concernente ao pedido expõe que:  Diante  do  exposto,  requer  a  Vv.  Sa.  ,espontaneamente  que  regularize  a  situação  cadastral  da  requerente  para  que  conste  do  seu  cadastro  a  opção  pelo  SIMPLES também nos períodos de 2003 e 2004, o que a isentaria assim das multas  por atraso na entrega de DCTFs constante da presente intimação.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13639.000134/2007­51  Acórdão n.º 1003­000.080  S1­C0T3  Fl. 84          4 A Recorrente afirma que fez a opção nos termos legais.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.   A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais e que não  incorra em circunstância objeto de vedação por expressa previsão  legal. O pressuposto é de que os motivos que impedem sua adesão ou permanência no regime  sejam dela conhecidas.1.  Em preliminar, no que se refere à  identificação da intenção inequívoca de a  Recorrente aderir ao Simples, vale mencionar o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de  02 de outubro de 2002, que disciplinou a matéria no seguinte sentido:  Artigo  único.  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada a ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício  tanto  o  Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa Jurídica (FCPJ) para a  inclusão no Simples de pessoas  jurídicas  inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas  Jurídicas  (CNPJ),  desde  que  seja  possível  identificar  a  intenção  inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples.  Parágrafo único. São  instrumentos hábeis para se comprovar a  intenção  de  aderir  ao  Simples  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­ Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada.   Consta no Item 141 das Perguntas e Respostas da RFB de 20052:  Pode  o  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal  retificar  de  ofício  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  para  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  CGC/CNPJ?  O  Delegado  ou  o  Inspetor  da  Receita  Federal,  comprovada  a  ocorrência de erro de fato, pode retificar de ofício tanto o Termo  de  Opção  (TO)  quanto  a  Ficha  Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas  no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que  seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte  aderir ao Simples (ADI SRF n º 16, de 2002).  NOTA:                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  2 BRASIL. Ministério da Fazenda. Secretaria da Receita Federal. Perguntas e Respostas 2005. Disponível em: <  http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes­e­demonstrativos/dipj­declaracao­de­ informacoes­economico­fiscais­da­pj/anos­anteriores­2009­a­1999>. Acesso em 15 jun. 2018.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13639.000134/2007­51  Acórdão n.º 1003­000.080  S1­C0T3  Fl. 85          5 Cabe,  entretanto,  a  inclusão  retroativa  de  ofício,  para  fatos  ocorridos  até  o  exercício  de  2003  (ano­calendário  2002),  no  caso  de  o  contribuinte  comprovar  sua  intenção  de  promover  a  alteração  cadastral  exigida  pela  Lei  n  º  9.317,  de  1996.  Essa  comprovação pode ser  feita, nos casos de não apresentação do  TO  e  da  não  formalização  da  opção  de  adesão  ao  Simples  mediante  a  FCPJ,  pela  comprovação  de  entrega  das  Declarações  Anuais  Simplificadas  ou  a  apresentação  dos  comprovantes  de  pagamento  (Darf­Simples).  Ressalte­se  que  o  pagamento  efetuado  por  outro  regime  de  tributação  não  caracteriza  a  intenção  de  opção  pelo  Simples  ainda  que  o  contribuinte tenha entregue a Declaração Anual Simplificada.  Restando positivado que comprovada a ocorrência de erro de fato, a pessoa  jurídica  pode  ser  incluída  de  ofício  no  Simples  quando  for  possível  identificar  sua  intenção  inequívoca  de  adesão  devendo  de  maneira  imprescindível  serem  evidenciadas  as  seguintes  condições cumulativas de forma objetiva e com provas diretas:  (a)  efetivação  dos  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação do Simples (Darf­Simples); e  (b) apresentação da Declaração Anual Simplificada (DAS) ­ Simples.  A  pessoa  jurídica  que  não  é  optante  pelo  Simples  sujeita­se  às  normas  de  tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 16 da Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de  1997).  O princípio da legalidade estabelece que a atuação administrativa que decorre  da  aplicação  da  lei  de  ofício,  de  modo  que  deve  ser  feito  o  que  a  lei  determina,  pois  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  (art.  37  da  Constituição Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional).   Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Consta  no  voto  condutor  do  Acórdão  da  1ª  Turma/DRJ/JFA/MG  nº  09­ 24.709, de 25.06.2009, fls. 63­65:  Independentemente  da  discussão  do  contribuinte  acerca  do  fato  âque  transmitiu as declarações no formulário do  lucro presumido apenas para não sobre  penalidade,  a manifestação  inequívoca  a  que  se  refere  o  ADI  supra,  como  se  vê,  caracteriza­se pelos pagamentos em Darf­Simples “e” entrega da Declaração Anual  Simplificada.  Segundo  o  extrato,  fl.  17,  a  contribuinte,  apesar  de  efetuar  recolhimentos  por  meio  de  DARF  ­Simples  de  2001  a  2007,  não  apresentou  a  Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ­ DSPJ: não se cumpriu assim as duas  exigências  para  que  se  caracterize  a  manifestação  inequívoca.  Pelo  contrário,  constam declarações entregues pela interessada nos formulários de lucro real e lucro  presumido para os exercício 2003 e 2004, respectivamente.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 13639.000134/2007­51  Acórdão n.º 1003­000.080  S1­C0T3  Fl. 86          6 Diante do exposto, por não ter ficado demonstrado o erro de fato, o presente  voto  é pelo  indeferimento do que se pleiteou na Manifestação de  Inconformidade,  devendo  ser mantido  o  que  se  decidiu  no  despacho da DRF/Juiz  de Fora/SACAT  (fls. 23/25).  Analisando as provas produzidas nos autos, verifica­se que a Recorrente:  (a) recolheu por Darf­Simples nos anos­calendário de 2001­2007, fls. 18­21;  (b)  apresentou  em  25.05.2001  a  Declaração  Anual  Simplificada  (DAS)  Simples referente ao ano­calendário de 2001, fl. 17;  (c) apresentou 30.05.2003 a Declaração Anual Simplificada  (DAS) Simples  referente ao ano­calendário de 2002, fl. 17;  (d) apresentou 30.06.2004 a Declaração de  Informações Econômico Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ) pelo Lucro Real referente ao ano­calendário de 2003, fl. 17;  (e)  apresentou  30.06.2005  a Declaração  de  Informações Econômico  Fiscais  da Pessoa Jurídica (DIPJ) pelo Lucro Presumido referente ao ano­calendário de 2004, fl. 17;  (f)  apresentou  29.05.2006  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ) Simples referente ao ano­calendário de 2005, fl. 17;  (g)  apresentou  29.05.2007  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ) Simples referente ao ano­calendário de 2006, fl. 17; e  (h)  apresentou  31.10.2007  a  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DSPJ) Simples referente ao período de 01.01 a 30.06 do ano­calendário de 2007, fl. 17.  Analisando  os  dados  constantes  nos  registros  da  Secretaria  da  Receitas  Federal,  verifica­se  que  para  os  anos­calendário  de  2003  e  2004  a  Recorrente  apresentou  a  Declarações de Informações Econômico­Fiscais (DSPJ) pelo regime de tributação com base no  lucro  real  e  com  base  no  lucro  presumido,  respectivamente,  fl.  17.  Houve  efetivação  de  pagamentos mensais por intermédio do Darf­Simples, fls. 18­21.   Logo,  não  é  possível  identificar  a  sua  intenção  inequívoca  de  aderir  ao  Simples pela falta de demonstração inequívoca do erro de fato no preenchimento do Termo de  Opção  (TO)  e  da  Ficha Cadastral  da  Pessoa  Jurídica  (FCPJ)  para  a  inclusão  no  Simples  de  pessoas  jurídicas  inscritas  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ)  nos  anos­ calendário  de  2003  e  2004,  caso  em  que,  no  período,  a  Recorrente  sujeita­se  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas  inclusive  no  que  se  refere  às  obrigações  tributárias principais e acessórias.  Pertinente  a  alegação  de  boa­fé  cabe  ressaltar  que  "a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (art. 136 do Código Tributário Nacional). A  afirmação suscitada na peça recursal, destarte, não é cabível.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 13639.000134/2007­51  Acórdão n.º 1003­000.080  S1­C0T3  Fl. 87          7 Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).  Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 87DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.901826/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 21/03/2013 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.012  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 21/03/2013  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 18 26 /2 01 3- 73 Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10930.901826/2013­73  Acórdão n.º 3302­005.012  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­046.171.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10930.901826/2013­73  Acórdão n.º 3302­005.012  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10930.901826/2013­73  Acórdão n.º 3302­005.012  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.901826/2013­73  Acórdão n.º 3302­005.012  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.901826/2013­73  Acórdão n.º 3302­005.012  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.901826/2013­73  Acórdão n.º 3302­005.012  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.901826/2013­73  Acórdão n.º 3302­005.012  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.901826/2013­73  Acórdão n.º 3302­005.012  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 13854.000059/2005-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. ASSEPSIA DE EMBALAGENS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. Tratando-se de produção de alimentos, os gastos com bens e serviços utilizados na limpeza ou assepsia das embalagens para os produtos finais dão direito ao creditamento das contribuições não cumulativas, por guardarem relação de essencialidade e pertinência com o processo produtivo. O custo com embalagens utilizadas para o transporte ou para embalar o produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins, por se enquadrar no conceito de insumo, quando pertinente e essencial ao processo produtivo, desde que não ativado. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-006.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Valcir Gassen (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­006.091  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S/A     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS NÃO­CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO  DE  INSUMO  APLICAÇÃO  E  PERTINÊNCIA  COM  AS  CARACTERÍSTICAS  DA  ATIVIDADE  PRODUTIVA.  ASSEPSIA  DE  EMBALAGENS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS. POSSIBILIDADE DE  CREDITAMENTO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  Tratando­se  de  produção  de  alimentos,  os  gastos  com  bens  e  serviços  utilizados na limpeza ou assepsia das embalagens para os produtos finais dão  direito  ao  creditamento  das  contribuições  não  cumulativas,  por  guardarem  relação de essencialidade e pertinência com o processo produtivo.  O  custo  com  embalagens  utilizadas  para  o  transporte  ou  para  embalar  o  produto para apresentação deve ser considerado para o cálculo do crédito no  sistema  não  cumulativo  de  PIS  e  Cofins,  por  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo, quando pertinente e essencial ao processo produtivo, desde que não  ativado.  Recurso Especial do Procurador Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 00 59 /2 00 5- 11 Fl. 1356DF CARF MF Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.091  CSRF­T3  Fl. 1.310          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado),  que lhe deram provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (Suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  RICARF,  em  face  do Acórdão  nº  3402­002.793,  cuja  ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  Ementa:  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO. ASSEPSIA DE EMBALAGENS. CREDITAMENTO.  Insumos, para fins de creditamento das contribuições sociais não  cumulativas,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  produtiva  ou  implica  substancial  perda  de  qualidade  do serviço ou do produto final resultante.  Tratando­se  de  produção  de  alimentos,  os  gastos  com  bens  e  serviços utilizados na limpeza ou assepsia das embalagens para  os produtos finais dão direito ao creditamento das contribuições  não  cumulativas,  por  guardarem  relação  de  essencialidade  e  pertinência com o processo produtivo.   INSUMOS. CREDITAMENTO. EMBALAGENS. TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE.  O  custo  com  embalagens  utilizadas  para  o  transporte  ou  para  embalar o produto para apresentação deve ser considerado para  o cálculo do crédito no sistema não cumulativo de PIS e Cofins  quando pertinente e essencial ao processo produtivo.  Fl. 1357DF CARF MF Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.091  CSRF­T3  Fl. 1.311          3 CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  Com  o  advento  da  Lei  nº  10.925/2004  o  crédito  presumido  da  agroindústria  deixou  de  se  submeter  à  tríplice  forma  de  aproveitamento  estabelecida  no  art.  5º,  §§  1º  e  2º  da  Lei  nº  10.637/02 e no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/03, só podendo  ser  utilizado  para  o  abatimento  das  contribuições  devidas  por  operações no mercado interno.  O  presente  processo  refere­se  a  pedido  de  Ressarcimento  de  Crédito  da  COFINS Não­Cumulativa,  relativo  ao  quarto  trimestre  de  2005. A Derat/SP  reconheceu  em  parte  o  direito  ao  crédito  pleiteado,  conforme  despacho  decisório  de  fls.  1.064  a  1.085,  confirmado pela DRJ/SP1 que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte, a julgou improcedente (Acórdão 16­48.831, fls. 1.200/1.210).  A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira de Julgamento do CARF, por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reverter  as  glosas  relativas ao gás nitrogênio e, sob a rubrica "material de embalagem", somente os tambores de  aço  TF,  baldes  de  aço,  etiquetas  adesivas,  lacres  metálicos,  tambores  de  aço  de  tampa  removível,  sacos  plásticos,  tamboretes  plásticos,  bombonas  plásticas,  fio  de  nylon  (fitilho)  e  caixas de papelão.   A  Fazenda  apresentou  recurso  especial  (fls.  1.286  a  1.302),  suscitando  divergência  quanto  à  inclusão,  no  cálculo  do  valor  a  ser  descontado  da  contribuição  social  devida na forma da Lei n° 10.833/2003, das despesas com material de limpeza e desinfecção e  embalagens utilizadas para o transporte.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  conforme  despacho  de  admissibilidade  (fls.  1.304  a  1.306).  O sujeito passivo apresentou suas contrarrazões (fls. 1.313 a 1.338).  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conforme  relatado,  o  tempestivo  recurso  foi  integralmente  admitido  pela  comprovação  da  divergência  suscitada,  no  que  diz  respeito  ao  conceito  de  insumo  utilizado  para fins de creditamento de COFINS.  Visando  comprovar  a  divergência,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  como  paradigmas os Acórdãos nº 3302­002.027 e 3101­00.795, cujos inteiro teor das ementas foram  transcritas no recurso.  O confronto das decisões comprova a divergência.  Fl. 1358DF CARF MF Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.091  CSRF­T3  Fl. 1.312          4 Enquanto  a  turma  a  quo  admitiu  à  inclusão  das  despesas  com material  de  limpeza e desinfecção e com embalagens utilizadas para o transporte no cálculo do valor a ser  descontado  da  contribuição  social  devida,  as  decisões  paradigmas,  em  sentido  contrário,  firmaram entendimento quanto à não caracterização como insumos de gastos com material de  limpeza e desinfecção, além de admitir  crédito  somente quanto às embalagens empregadas  e  incorporadas aos produtos fabricados durante o processo produtivo.  Diante  da  comprovação  do  dissídio  jurisprudencial  alegado  e  atendido  os  demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.  Portanto, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se à questão do conceito de  insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, em especial as despesas com material  de limpeza e desinfecção e embalagens utilizadas para o transporte.  Os  arts.  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.   Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou as Instruções  Normativas  nºs  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do PIS;  e  404/04,  art.  8º,  §  4º,  para  a Cofins.  Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados na fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços.  Necessário,  ainda,  que  os  bens  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado, bem assim, os serviços sejam prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  sendo aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo a esclarecer o alcance de tais normas em relação a casos concretos,  foram editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar a elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência dos acontecimentos,  decorridos alguns anos desde a edição das leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não  cumulativa, percebe­se ser cada vez mais intenso o coro a rejeitar a não cumulatividade dessas  contribuições de modo tão restritivo, nos moldes do IPI.  A jurisprudência do CARF caminhou no sentido a considerar que o conceito  de  insumos  trazido  pelas  normas  de  regência  se  posiciona  de  forma  intermediária  entre  o  conceito restritivo do IPI e aquele mais extensivo (do IRPJ). Soluções que aplicam puramente a  legislação do IPI ou do IRPJ estão ficando como posições isoladas e não mais tem prosperado,  em termos de votação das inúmeras turmas que tratam da matéria.  Entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI  e ME relacionados ao  IPI. Por outro  lado,  tal  abrangência  não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua  justa medida caracteriza­se como elemento  diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos.  Fl. 1359DF CARF MF Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.091  CSRF­T3  Fl. 1.313          5 Em  casos  similares  de  minha  relatoria  (Acórdão  9303­002.630  e  9303­ 003.195),  este  colegiado  aplicou  esse  conceito  intermediário,  entendendo  como  “insumo”  aquele  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas  as demais exigências legais.  O STJ tem reconhecido o direito aos créditos de PIS e COFINS com base no  critério da essencialidade, conforme extrai­se do excerto da ementa do REsp 1.246.317:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Com efeito, o conceito a ser utilizado nesse voto será a relação direta com o  processo produtivo, dentro do critério da essencialidade (se o bem e o serviço são considerados  essenciais na prestação de serviço ou produção, e  se a produção ou prestação de  serviço são  dependentes  efetivamente  da  aquisição  dos  bens  e  serviços),  além  de  outras  permissivas  contidas na lei, por óbvio.  Feitos  todos  esses  comentários,  passemos  à  análise  dos  insumos,  objeto  do  presente caso: material de limpeza e desinfecção e embalagens utilizadas para o transporte.  A atividade principal da recorrida consiste na produção e exportação de suco  de laranja.  O  item  em  questão,  relativo  à  limpeza  e  desinfecção,  é  o  gás  nitrogênio,  utilizado no processo de envase e armazenagem do suco de laranja produzido pela Recorrida.  Transcrevo  excerto  das  contrarrazões  apresentadas  pela Recorrida,  com  a  referência  do  item  em seu processo produtivo:  “44.  Com  isso,  com  vistas  a  manter  a  qualidade  do  produto  fabricado, bem como de  forma a manter  referida qualidade até  seu  destino  final,  a  Recorrida  promove  intensa  higienização  e  assepsia em seu processo produtivo.   45.  Nesse  sentido,  a  Recorrida  utiliza  de  gás  nitrogênio  no  processo de envase e de armazenagem do suco de laranja, cujo  procedimento  consiste  em  efetuar  um  sopro  de  nitrogênio  no  bocal  das  embalagens  de  suco  a  cada  período  determinado,  o  que  elimina  qualquer  resíduo  do  local,  deixando­o  asséptico  para  fechamento. Ou  seja,  o  nitrogênio  é  produto  essencial  ao  processo  produtivo  da  Recorrida  uma  vez  que,  ao  higienizar  e  limpar  os  bocais  de  embalagem,  elimina  qualquer  impureza  e  mantém a qualidade do suco de laranja produzido.”  Analisando os fatos e as alegações da Recorrente, constata­se que a decisão  recorrida não merece reparos, neste ponto.  Fl. 1360DF CARF MF Processo nº 13854.000059/2005­11  Acórdão n.º 9303­006.091  CSRF­T3  Fl. 1.314          6 Pelo  exposto,  conforme  decidido  pela  turma  a  quo,  constata­se  que  o  “gás  nitrogênio  é  essencial  para  a  obtenção  do  suco  de  laranja  nas  condições  desejadas  para  comercialização e consumo humano no período de validade, eis que a subtração desse insumo  no  seu  processo  produtivo  acarretaria perda  substancial  de qualidade  do  produto”. Nenhuma  ressalva há que ser feita na decisão recorrida, neste ponto, sendo mantida a reversão da glosa  relativa à aquisição do gás nitrogênio já decidida pelo julgador a quo.  Com relação ao material de embalagem, a decisão recorrida também reverteu  a glosa da fiscalização, por entender que não caberia a distinção entre material de embalagem e  material de transporte para fins de direito a crédito das contribuições, visto que a proteção ou  acondicionamento  do  produto  final  para  transporte  também  seria  um  gasto  essencial  e  pertinente ao processo produtivo, excetuando apenas as aquisições de bens ativáveis.  Também não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida.  Bens  que,  pela  sua  própria  natureza,  não  se  consomem  no  processo  produtivo,  e  que  obrigatoriamente  devem  ser  incorporados  ao  ativo  permanente  da  contribuinte,  geram  crédito  das  contribuições  apenas  nas  despesas  de  depreciação,  conforme  normas específicas.  O  ponto  chave  para  a  concessão  do  direito  creditório  é  saber  se  as  embalagens,  ainda que destinadas a  transporte,  são bens do ativo permanente da empresa ou  não. Caso positivo, o direito creditório seria apenas na depreciação do bem. Caso negativo, se  configuradas como essenciais e pertinentes ao processo produtivo, os gastos com embalagens  geram crédito.  Constata­se que, sob a rubrica "material de embalagem", os tambores de aço  TF, baldes de aço, etiquetas adesivas,  lacres metálicos,  tambores de aço de tampa removível,  sacos  plásticos,  tamboretes  plásticos,  bombonas  plásticas,  fio  de  nylon  (fitilho)  e  caixas  de  papelão não são materiais ativáveis e são enviados juntamente com os produtos. Portanto, dão  direito ao creditamento das contribuições sociais não cumulativas.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, mantendo integralmente a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 1361DF CARF MF

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