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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7001802 #
Numero do processo: 11080.001911/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO (II. E IPI.) — TMP. O recurso apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional não apresenta razões de direito suficientes a ensejar a modificação do julgado, por não atacar o acórdão recorrido quanto ao mérito, e apenas fazer menção aos argumentos já apreciados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
Numero da decisão: CSRF/03-03.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Sessão de : 07 DE MAIO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/03-03.148 DRAWBACK SUSPENSÃO (I.I. E I.P.I.) — TMP. O recurso apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional não apresenta razões de direito suficientes a ensejar a modificação do julgado, por não atacar o acórdão recorrido quanto ao mérito, e apenas fazer menção aos argumentos já apreciados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues. c' ON PEREIRA RO! 1 GUES PRESIDENTE MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR Formalizado em: 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. MMM/TMC MINISTÉRIO DA FAZENDA \^e•stI" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11080.001911/91-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.148 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Sujeito Passivo : LUNKO METALÚRGICA LTDA RELATÓRIO A empresa LUNKO METALÚRGICA LTDA. importou matéria- prima através de regime aduaneiro especial de Drawback — Suspensão, no período de 1986 a 1990, concedido pela Cacex. Em ato de auditoria fiscal, foi detectada a falta de implemento da condição essencial à utilização do regime suspensivo, ou seja, constatou-se a existência de destinação diversa daquela prevista em GIs para as matérias-primas importadas com suspensão de tributos, onde as quantidades declaradas nas guias não correspondiam exatamente àquelas utilizadas na fabricação de produtos a serem exportados. Além do mais, a mesma matéria-prima importada com suspensão também era utilizada na fabricação de produtos a serem comercializados no mercado interno, resultando na lavratura do Auto de Infração e, concomitantemente, na exigibilidade da TMP sobre a parte dos insumos importados não utilizados nas exportações comprobatórias da concessão do regime. A autuada, tempestivamente impugnou a ação fiscal constante do Auto de Infração, por entender que a condição essencial à obtenção do benefício do drawback é o cumptimento do compromisso de exportação, que resulta na entrada de divisas para o País. Por outro lado, os referidos atos foram comprovados pela Cacex, órgão competente no controle e administração do regime, que oficiou à Receita Federal afirmando terem sido cumpridos os compromissos de exportação assumidos por ocasião da concessão. Foi, então, prolatada a Decisão IRF/PAE n° 012/93, indeferindo a preliminar por incabível e, no mérito, mantendo a exigência do crédito tributário, inclusive, da Taxa de Melhoramento dos Portos e acréscimos legais. Insurgindo-se contra a decisão monocrática, tempestivamente a autuada intetpõe recurso ao Egrégio Conselho de Contribuintes, ratificando os argumentos utilizados por ocasião da impugnação, requerendo a insubsistência do Auto de Infração e pleiteando a reforma da decisão de primeira instância. 2 ,15 MINISTÉRIO DA FAZENDA te!' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11080.001911/91-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.148 A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dá provimento ao recurso, adiante ementado, in verbis: "Taxa de Melhoramento dos Portos. Drawback-suspensão. Julgamento anterior, em processo vinculado, que reconheceu o adimplemento do importador e o consequente cumprimento do regime (Acórdão n° 301-27.451), leva ao descabimento da pretensão aqui arguida. Recurso provido." A Fazenda nacional interpõe Recurso Especial à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, fls. 299, de decisão não unânime, arguindo sucintamente que a Segunda Câmara, ao proferir o Acórdão n° 302-32.764, adotou linha intetptetativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no ato decisório proferido pela autoridade de Primeiro Grau, e que então adota aqui as razões arguidas no processo vinculado inclusas por cópia. Requer, por fim, o provimento do referido recurso, para que seja restabelecida a decisão monocrática. Ouvida, a interessada, contrapondo-se ao entendimento fiscal, ora ratificado pela Douta Procuradoria, provou que nos períodos dos Atos Concessórios exportou quantidades a maior, tanto em unidades quanto em peso ou valor e que foram incorporados aos produtos exportados insumos estrangeiros em quantidade e qualidade equivalente às importações e que se o órgão (CACEX) a que estava afeta a verificação do adimplemento ou não do compromisso assumido houvesse, à época, desconsiderado algumas das Guias de Exportação apresentadas, poderia, tempestivamente a empresa substituí-las por outras disponíveis e não utilizadas na comprovação de nenhum dos Atos Concessórios, já que no período houve exportações a maior. Enfatiza a empresa que, mesmo sendo desprezada a GE utilizada na comprovação, por discrepâncias formais de que o ingresso na empresa de matéria-prima importada teria ocorrido após ou concomitantemente com a exportação compromissada, teria ela outras GEs no período, passíveis de serem utilizadas na comprovação que simplesmente não foram apresentadas pelo fato de a CACEX ter dado como adimplido o compromisso assumido nos respectivos Atos Concessó rios. Que laborou equivocadamente a autoridade fiscal ao tomar emprestado as provas apresentadas ao julgador competente, a CACEX, por ela consideradas suficientes. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11080.001911/91-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.148 Nessa linha, menciona o Acórdão 301-27.451, já anexado aos autos por ocasião da impugnação, bem como apresenta quadro demonstrativo das exportações em relação aos compromissos assumidos, superavitário, proporcionando um ganho de divisas no montante de US$ 42.333.363,34, acima do compromisso assumido. Por outro lado, a decisão recorrida não contraria a lei ou a evidência de provas, pelo contrário, se coaduna com a comprovação do preenchimento das condições para o adimplemento dos Atos Concessórios. Solicita, ao final, seja negado provimento ao RESP interposto pela Ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11080.001911/91-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.148 VOTO Nos termos do Regimento Interno da CSRF entre os pressupostos para a admissibilidade do RESP é necessário a ocorrência das condições previstas na Subseção I, da Seção IV, verbis: Do Recurso Especial Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: I — de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara do Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1°. No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. § 4°. Somente poderá ser objeto de apreciação e seguimento matéria prequestionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais. Art. 33. O recurso especial deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser apresentado por Procurador da Fazenda Nacional, no prazo de quinze dias, contado da vista oficial do acórdão, ou pelo sujeito passivo, em igual prazo, contado da data da ciência da decisão. 1°. Na hipótese de que trata o inciso I, do artigo 32, deste Regimento, o recurso deverá demonstrar. fundamentadamente. a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias , MINISTÉRIO DA FAZENDA -;" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11080.001911/91-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.148 autônomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime. (grifei) O sucinto recurso apresentado pela Procuradoria fls. 299 não apresenta razões de direito suficientes a ensejar a modificação do julgado, não ataca o acórdão recorrido quanto ao mérito, e apenas faz menção aos argumentos já apreciados, conforme o abaixo descrito: "A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da interessada, em acórdão do seguinte teor: 'TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS. Drawback- suspensão — Julgamento anterior, em processo vinculado, que reconheceu o adimplemento do importador e o consequente cumprimento do regime (Acórdão n° 301-27.451), leva ao descabimento da pretensão aqui arguida. Recurso provido.' O acórdão recorrido merece reforma, porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. Com efeito, o processo de que fala o Acórdão acima encontra-se em fase de recurso. Portanto, ainda não definitivamente julgado. Dessa forma adotamos aqui as razões arguidas no processo vinculado, inclusas por cópia. Dado o exposto, e o mais que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, pata que seja restabelecida a decisão monocrática. Assim julgando, esta Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais autênticos anseios de JUSTIÇA." O Recurso n° 301.471 mencionado no RESP já foi julgado por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais em 07/07/93, com a ementa abaixo transcrita cujo acórdão recebeu o n° 03-03.071. 6 15-A' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 11080.001911/91-66 Acórdão n° : CSRF/03-03.148 ADUANEIRO. DRAWBACK SUSPENSÃO. Não descaracterizada a comprovação do cumprimento do compromisso de exportar, perante a CACEX. RECURSO IMPROVIDO. A decisão recorrida não contraria a lei ou a evidência de provas, pelo contrário, se coaduna com a comprovação do preenchimento das condições para o adimplemento dos atos concessórios, já que a CACEX atesta como adimplido o compromisso assumido nos respectivos atos. Finalmente, considerando os elementos de prova constantes dos autos, bem como os julgados da CSRF, nego provimento ao RP, preservando a decisão prolatada através do Acórdão n° 302-32.764. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2001 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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7064362 #
Numero do processo: 15586.000014/2009-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO ESPECIAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS "NT". CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial, quando a matéria do acórdão apresentado como paradigma assenta-se em normas diferentes para fatos geradores ocorridos em períodos diferentes. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Cabe a constituição de crédito presumido de IPI na hipótese em que os produtos intermediários integram ao produto final, ou, embora a ele não se integrando, sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. No caso vertente, não há nos autos elementos que comprovem que tais produtos são utilizados diretamente sobre os produtos industrializados, tampouco que integram ao produto final.
Numero da decisão: 9303-005.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora) e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO ESPECIAL. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS "NT". CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. EXCLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial, quando a matéria do acórdão apresentado como paradigma assenta-se em normas diferentes para fatos geradores ocorridos em períodos diferentes. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Cabe a constituição de crédito presumido de IPI na hipótese em que os produtos intermediários integram ao produto final, ou, embora a ele não se integrando, sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. No caso vertente, não há nos autos elementos que comprovem que tais produtos são utilizados diretamente sobre os produtos industrializados, tampouco que integram ao produto final.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1  1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15586.000014/2009­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.885  –  3ª Turma   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  IPI  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  RECURSO  ESPECIAL.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  "NT".  CÁLCULO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXCLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  do  recurso  especial,  quando  a  matéria  do  acórdão  apresentado  como  paradigma  assenta­se  em  normas  diferentes  para  fatos  geradores ocorridos em períodos diferentes.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.   Cabe  a  constituição  de  crédito  presumido  de  IPI  na  hipótese  em  que  os  produtos  intermediários  integram ao produto  final,  ou,  embora  a ele não  se  integrando, sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto  em  fabricação,  alterações  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas.  No  caso  vertente,  não  há  nos  autos  elementos  que  comprovem  que  tais  produtos  são  utilizados  diretamente  sobre  os  produtos  industrializados,  tampouco que integram ao produto final.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora) e Vanessa Marini Cecconello, que conheceram integralmente do recurso. No mérito,  por unanimidade de votos, acordam em negar­lhe provimento. Designado para  redigir o voto  vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 00 14 /2 00 9- 11 Fl. 484DF CARF MF Processo nº 15586.000014/2009­11  Acórdão n.º 9303­005.885  CSRF­T3  Fl. 3          2  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício     (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3403­002.664, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3º Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por unanimidade de votos, deu provimento  parcial ao  recurso para  reverter a glosa do crédito presumido  tomado com base no valor das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas e cooperativas, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  O  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem adquiridos de pessoas físicas e cooperativas integram a base de  cálculo do crédito presumido. Súmula nº 494 do STJ.  CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS  N/T.  Para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  receita  de  exportação  de  produtos N/T deve ser excluída tanto da receita operacional bruta, quanto da  receita de exportação.  CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 15586.000014/2009­11  Acórdão n.º 9303­005.885  CSRF­T3  Fl. 4          3  Só  estão  aptos  a  gerarem  crédito  presumido  de  IPI  os  produtos  intermediários que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o  produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda  de propriedades físicas ou químicas.  Recurso voluntário provido em parte. ”  Irresignado, o  sujeito passivo  interpôs Recurso Especial,  ressurgindo com a  discussão acerca:  ·  Dos  insumos  não  admitidos  como  matéria­prima  ou  produtos  intermediários;  ·  Da exclusão das receitas de exportação das vendas de mercadorias.  Traz, entre outros, que:  ·  Não  há  restrição  legal  para  a  inclusão  das  aquisições  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, nas quais  não houve incidência de PIS e Cofins na última aquisição no cálculo  do benefício da Lei 9.363/96;  ·  Excluindo  as  receitas  de  exportação  de  venda  de  mercadoria  e  mantendo  os  mesmos  valores  na  receita  operacional  bruta,  o  percentual depreciado não  reflete  a  realidade do quantum  representa  as RE e ROB na empresa.  Em  Despacho  às  fls.  455  a  458,  foi  dado  seguimento  parcial  quanto  à  exclusão de produtos NT das receitas de exportação e em relação aos insumos não admitidos  como produtos intermediários – fl. 153 dos autos, eis que no que tange aos bens especificados  na Súmula Carf 19 – foi negado seguimento ao recurso especial.  Em Despacho às fls. 459 a 460, o Presidente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais negou seguimento ao recurso especial quanto à inclusão dos bens citados no enunciado  da Súmula CARF 19 como produtos intermediários na apuração do crédito presumido do IPI.  Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional, expondo, entre outros, que:  ·  A  Lei  9.363/96  ao  criar  mecanismos  do  crédito  presumido  para  reduzir o  impacto econômico da  incidência das  contribuições para o  Fl. 486DF CARF MF Processo nº 15586.000014/2009­11  Acórdão n.º 9303­005.885  CSRF­T3  Fl. 5          4  PIS  e  Cofins  no  valor  agregado  dos  produtos  exportados,  o  fez  na  seara do  IPI, de  tal sorte que apenas os estabelecimentos  industriais,  contribuinte do IPI na forma da legislação pertinente, podem usufruir  o incentivo fiscal;  ·  Para fins de cálculo do crédito presumido, a receita de exportação de  produtos  NT  deve  ser  excluída  tanto  da  receita  operacional  bruta  quanto  da  receita  de  exportação.  O  que,  por  conseguinte,  não  deve  prevalecer a tese da contribuinte de não incluir a receita de exportação  de produto NT na receita operacional bruta;  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo, entendo que devo conhecê­lo, na parte  admitida em Despacho,  eis que atendidos os  critérios de conhecimento trazidos pelo art. 67 do RICARF/2015 – com alterações posteriores.  O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade.  Em  vista  do  exposto,  entendo  que  devo  conhecer  o  recurso  especial  em  relação às matérias admitidas em Despacho de Exame de Admissibilidade – ou seja, sobre as  seguintes matérias:  ·  Os insumos não admitidos como produtos intermediários – fl. 153 dos  autos;  ·  Exclusão de produtos NT das receitas de exportação.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas.  No que tange aos insumos não admitidos como produtos intermediários:  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 15586.000014/2009­11  Acórdão n.º 9303­005.885  CSRF­T3  Fl. 6          5  Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  manifesto  minha  concordância com o voto do relator do acórdão recorrido – o que peço vênia para transcrever:  “Entretanto,  nenhum  dos  produtos  cujas  aquisições  foram  glosadas  pela fiscalização (fl. 153) desgastam­se ou perdem suas propriedades físicas  ou  químicas  em  virtude  de  ação  exercida  diretamente  sobre  os  produtos  industrializados pela recorrente.   Não  se  olvide  que  muitos  dos  produtos  tidos  pela  recorrente  como  produtos intermediários, são na verdade combustíveis, em relação aos quais  a Súmula CARF nº 19 veda o direito ao crédito, in verbis:  " Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363,  de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não  Fl. 488DF CARF MF Processo nº 15586.000014/2009­11  Acórdão n.º 9303­005.885  CSRF­T3  Fl. 7          6  são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos  conceitos de matéria prima ou produto intermediário."  O que resta negar provimento ao recurso nessa parte, eis que pela descrição  de  utilização  de  cada  produto,  não  se  comprova  que  são  utilizados  diretamente  sobre  os  produtos  industrializados.  É  de  se  recordar,  para  tanto,  que  o  conceito  de  produtos  intermediários  para  o  IPI  é  bem  mais  restritivo,  não  bastando  ser  essencial  ao  processo  produtivo,  devendo  integrar  ao  produto  final,  ou,  embora  a  ele  não  se  integrando,  sejam  consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. O que, por  conseguinte, entendo que não estão aptos a gerarem o crédito presumido de IPI.  Quanto  ao  cálculo  do  crédito  presumido,  considerando  a  decisão  recorrida  que  entendeu que a  receita de exportação de produtos NT deve  ser  excluída  tanto da  receita  operacional bruta quanto da receita de exportação e o pedido do sujeito passivo de não incluir a  receita  de  exportação  de  produto  NT  na  receita  operacional  bruta.  Em  que  pese  meu  entendimento  quanto  ao  conhecimento  do  recurso  nesta  matéria,  certo  é  que  a  maioria  do  colegiado votou pelo não conhecimento do recurso nesta parte.  Em vista de todo o exposto, na parte conhecida, nego provimento ao recurso  especial.   É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama    Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado  Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento  de  se  conhecer  do  recurso  especial  do  contribuinte,  quanto  à  inclusão  das  receitas  de  exportação  de  produtos  "NT"  no  cálculo  do  índice  utilizado  para  apuração  do  crédito  presumido IPI.  O paradigma apresentado foi o acórdão de nº 201­75.486, de 18 de outubro  de 2001, da 1ª Câmara do antigo Segundo Conselho de contribuintes, assim ementado:  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 15586.000014/2009­11  Acórdão n.º 9303­005.885  CSRF­T3  Fl. 8          7  "IPI  ­  CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI  NA EXPORTAÇÃO — PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO  NÃO TRIBUTADOS ­ O art. 10 da Lei n° 9.363/96 prevê crédito  presumido  de  IPI  como  ressarcimento  de  PIS  e  COFINS  em  favor  de  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Referindo­se  a  lei  a  "mercadorias",  foi  dado  o  incentivo fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi­lo  apenas aos "produtos  industrializados", que são uma espécie do  gênero "mercadorias". AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS ­  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1' da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do  percentual correspondente à relação entre a receita de exportação  e  a  receita operacional  bruta do  produtor  exportador  (art.  2°  da  Lei n° 9.363/96). A lei citada refere­se a "valor total" e não prevê  qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97  inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem  que  o  crédito presumido de  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas  às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões  somente poderiam ser  feitas mediante  lei  ou medida provisória,  visto  que  as  instruções  normativos  são  normas  complementares  das  leis  (art.  100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  da  norma  que  complementam.  Recurso  provido."   Já  a  ementa  do  acórdão  recorrido,  na  parte  que  interessa  ao  presente  caso,  assim dispõe:  "CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS N/T.  Para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido,  a  receita  de  exportação  de  produtos N/T  deve  ser  excluída  tanto  da  receita  operacional bruta, quanto da receita de exportação."  No entanto, embora as ementas tratem da mesma matéria, com interpretação  diferente, a do acórdão paradigma não serve para comprovar a suscitada divergência suscitada  pelo  contribuinte,  pelo  fato  de  ambos  os  acórdãos  tratarem  de  períodos  de  competência  diferentes, quando vigiam norma legais específicas para cada um deles.  O  acórdão  paradigma  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos  no  primeiro  trimestre de 1998, quando vigia a Portaria MF nº 38/1997, que estipulava, para o cálculo do  índice de apuração do crédito presumido do IPI, a relação entre o numerador, assim entendido,  Fl. 490DF CARF MF Processo nº 15586.000014/2009­11  Acórdão n.º 9303­005.885  CSRF­T3  Fl. 9          8  o  total  das  receitas  de  exportação  de  mercadorias  nacionais,  sem  restrição  a  produtos  industrializados, e o denominador, assim entendido, o total da receita operacional bruta.  Já  o  acórdão  recorrido  se  refere  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  primeiro  trimestre de 2004, quando vigia a Portaria MF nº 64/2003, que determinava o cálculo do índice  pela  relação  entre  o  numerador,  receita  total  de  exportações  de  produtos  industrializados  nacionais, portanto, excluídas as  receitas de exportação de produtos  "NT",  e o denominador,  receita bruta operacional de produtos  industrializados nos mercados  interno e  externo, o que  implica exclusão das receitas de produtos "NT", conforme decidiu o acórdão recorrido.   Portanto, demonstrado que a ementa do acórdão paradigma trata de período  de competência diferente daquele tratado no acórdão recorrido, quando vigia outra norma legal,  entendo que o paradigma apresentado não serve para comprovar a suscitada divergência.  Assim,  ao  contrário do despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso  Especial  às  fls.  455/458,  entendo  que  a  suscitada  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão paradigma não foi comprovada para esta matéria.  Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 491DF CARF MF

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7097538 #
Numero do processo: 16045.000371/2007-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2007 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Comprovado o pagamento do tributo lançado pela modalidade homologação, sobre a folha de pagamentos, o prazo decadencial é aquele previsto no artigo 150, §4º, do CTN. Não se pode entender que qualquer fato que não tenha sido computado pelo sujeito passivo no cálculo de seu tributo é fato gerador tributário novo. O fato gerador tributário é composto por uma gama complexa de vários fatos.
Numero da decisão: 9202-006.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Ana Paula Fernandes, que lhe deram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Heitor de Souza Lima Júnior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1873; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 407          1 406  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16045.000371/2007­90  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.296  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias ­ DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ECIL EMPRESA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO  GERADOR  Comprovado o pagamento do tributo lançado pela modalidade homologação,  sobre a folha de pagamentos, o prazo decadencial é aquele previsto no artigo  150, §4º, do CTN. Não se pode entender que qualquer fato que não tenha sido  computado  pelo  sujeito  passivo  no  cálculo  de  seu  tributo  é  fato  gerador  tributário  novo.  O  fato  gerador  tributário  é  composto  por  uma  gama  complexa de vários fatos.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira  e Ana Paula  Fernandes,  que  lhe  deram  provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Heitor de  Souza Lima Júnior, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 71 /2 00 7- 90 Fl. 407DF CARF MF     2 Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).  Relatório  Como se trata de retorno à diligência constante da Resolução 9202­000.049,  de  27  de  outubro  de  2016,  reapresento  o  Relatório  da  lavra  do  ilustre  conselheiro  Gerson  Guerra:  Na  origem  trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  – NFLD n.º  37.037.2743,  lavrada  contra  o  contribuinte  acima identificado, correspondentes a contribuição da Empresa,  dos segurados contribuintes individuais (não retidas), SAT/RAT,  as destinadas aos Terceiros: Salário Educação, INCRA, SENAI,  SESI  e  SEBRAE,  do  adicional  para  aposentadoria  especial;  da  retenção  de  11%,  instituída  pela  Lei  n.  9.711/98,  incidentes  sobre as remunerações pagas.    Vale aqui a transcrição do relatório da decisão a quo em relação  aos lançamentos:  A apuração foi edificada em cinco lançamentos, quais sejam:  a)  FPG  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  COM GFIP  (12/2003  a  03/2007):  correspondente  a  fatos  geradores  constantes  nas  folhas  de  pagamento  e  GFIP,  cujas  contribuições  devidas  não  foram integralmente recolhidas;  b)  CIS  –  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  CONTABILIDADE  (03/2002  a  12/2006):  fatos  geradores  correspondentes  à  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais  com  apresentação dos recibos de pagamento;  c)  CIN  –  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  CONTABILIDADE  NÃO  COMPROVAÇÃO  (03/2002  a  12/2006):  fatos  geradores  correspondentes  à  remunerações  pagas  a  contribuintes  individuais sem apresentação dos recibos de pagamento;  d) ADR – ADICIONAL DE RISCO GFIP  (08/2005 a 03/2007):  fatos  geradores  correspondentes  à  remuneração  paga  a  segurados  empregados  que  laboraram  com  efetiva  exposição  a  agentes nocivos, conforme declarado em GFIP;  e)  RME  –  11%  (05/2004  a  02/2005):  fatos  geradores  correspondentes  à  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  cuja  retenção  das  faturas  não  foi  efetuada  pela  notificada.  No  julgamento  deste  Recurso,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade  de votos, reconheceu a decadência do direito de constituição do  crédito tributário, com base no § 4º, do artigo 150, do CTN, para  fatos geradores ocorridos até a competência 06/2002, exarando  a seguinte decisão:  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 16045.000371/2007­90  Acórdão n.º 9202­006.296  CSRF­T2  Fl. 408          3 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2007  PREVIDENCIÁRIO.  PRAZO  DECADENCIAL.  PAGAMENTO  ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO  FATO GERADOR  Constatando­se a antecipação de pagamento parcial do  tributo  aplica­se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério  previsto  no  §  4.º  do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do fato gerador.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  NA  SEARA  ADMINISTRATIVA.  À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da  constitucionalidade  ou  legalidade  de  lei  ou  ato  normativo  vigente.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos: I) declarar a decadência até a competência 06/2002; e II)  no mérito, negar provimento ao recurso.   Cientificada  da  decisão,  a União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial,  trazendo  como  paradigma  o  acórdão  2301­ 01.960,  onde  restou  decidido  que  o  pagamento  antecipado  realizado só desloca a aplicação da regra decadencial para o art.  150,  §4º  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do  montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  regido  pelo  art.  173,  inciso I.  A União alega divergência jurisprudencial na medida em que o  acórdão recorrido aplica o art. 150, parágrafo 4º, do CTN para  o  período  compreendido  entre  03/2002  e  06/2002,  por  considerar  configurada  a  antecipação  de  pagamento  em  levantamentos  de  contribuições  não  declaradas  em  GFIP  (fls.  07/09),  o  acórdão  paradigma,  em  tal  hipótese  de  não  reconhecimento do fato gerador pelo contribuinte, entende pela  aplicação  do  art.  173,  I  do  CTN  por  considerar  inexistente  qualquer recolhimento antecipado.  Em  suas  razões  alega  a  União  que  para  fins  de  aplicação  da  norma contida no parágrafo 4 º, art. 150, do CTN, o recolhimento  deve se referir a fato gerador reconhecido, pois o fisco não teria  como homologar pagamento em relação a fato não admitido pelo  contribuinte no campo de incidência da contribuição.   Fl. 409DF CARF MF     4 No exame de admissibilidade o Presidente da 4ª Câmara da 2ª  seção  acolheu  o  alegado  pela  União,  dando  seguimento  ao  Recurso.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões.  Tendo  sido  entendido  por  este  colegiado  a  necessidade  de  esclarecimentos  com relação à decadência das ditas contribuições no período de 12/2001 a 07/2002, a Unidade  de Origem presta informações ratificando o constante dos autos, com destaque para:  ...  7. Inserção parcial do Relatório de Documentos Apresentados ­  RDA  (  doc.  de  fls.  58),  em  que  se  constata  a  existência  de  pagamentos  no  período  relativo  às  competências  de  12/2001  a  06/2002 para a Filial 2, todavia inexiste levantamento de débito  na filial para essas competências  O contribuinte foi intimado por Edital e quedou­se silente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora.  O Recurso Especial da Fazenda Nacional é  tempestivo e atende aos demais  pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Considerando que a ciência do lançamento em questão ocorreu em 07/2007,  pela contagem do prazo decadencial com base no artigo 150, §4º, do CTN os débitos relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  07/2002  encontram­se  decaídos  e  que  pela  contagem  do  prazo  decadencial  pelo  artigo  173,  I,  do  CTN  os  débitos  relativos  a  fatos  geradores ocorridos  até  11/2001,  inclusive,  estão decaídos,  apenas  se  encontram em  litígio  a  decadência dos débitos cujos fatos geradores ocorreram entre 12/2001 a 07/2002, inclusive.  Vejo  que,  de  fato,  no  RDA  constam  pagamentos  de  GPS  no  período  de  03/2002 a 06/2002 (Fl. 58). que vem ao encontro da afirmativa da Unidade de Origem:  ... 7. Inserção parcial do Relatório de Documentos Apresentados  ­  RDA  (  doc.  de  fls.  58),  em  que  se  constata  a  existência  de  pagamentos  no  período  relativo  às  competências  de  12/2001  a  06/2002 para a Filial 2, todavia inexiste levantamento de débito  na filial para essas competências  O lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150 do CTN, tem como  principal  característica  a  atribuição  ao  contribuinte  do  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo, ficando a autoridade administrativa com o dever de posteriormente chancelar ou não o  valor do recolhimento efetuado e, sendo o caso, efetuar cobrança de diferença, verbis:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 16045.000371/2007­90  Acórdão n.º 9202­006.296  CSRF­T2  Fl. 409          5 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  A  regra  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  o  tributo  por  homologação é regra especial, contida no §4º, do artigo 150 em questão, que estabelece o prazo  de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, caso não comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verbis:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Ao  se  posicionar  sobre  o  tema  a  1ª  Turma  da  CSRF,  por  maioria,  se  manifestou  que  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN  na  constituição  de  crédito  relativo  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  apenas  pode  ocorrer  na  hipótese  de  não  haver pagamento, nem declaração do  tributo, conforme  trecho do voto vencedor do Acórdão  9101­002.021, abaixo transcrito:  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que  devemos nos dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito  da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo  Fl. 411DF CARF MF     6 inocorre e  inexiste declaração prévia do débito que constitua o  crédito tributário.  Assim,  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150, §4º: 1) não haver o pagamento e 2) não haver declaração  prévia  constitutiva  do  crédito.  Assim,  mesmo  não  existindo  o  pagamento, a declaração prévia constitutiva do crédito bastaria  para mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.  Entendo  pertinente  essa  última  colocação,  no  sentido  de  que  a  declaração  prévia,  constitutiva  do  crédito  tributário  basta  para  manutenção  da  contagem  do  prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Isso porque, não pago o tributo a União já  possui  título  passível  de  execução  direta,  não  demandando  qualquer  procedimento  administrativo para se efetuar a cobrança.  Nesse contexto o próprio STJ, no fim do ano de 2015, editou a Súmula 555,  que possui a seguinte redação:  Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o  Fisco constituir o crédito tributário conta­se exclusivamente na forma do art. 173, I,  do  CTN,  nos  casos  em  que  a  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  Entretanto  de  outros  recolhimentos  sobre  folha  ­  Segurados  Empregados  e  guia de retenção de segurados de terceiros são suficientes para atirai a aplicação do § 4.º do art.  150 do CTN. O que a mim importa é a natureza e não fato gerador.  Ressalto que esse entendimento pessoal e a maioria do colegiado restringe o  recolhimento apto  a atrair a  regra decadencial do arti 140 a  situações  em que o  fato gerador  seja equivalente, nos termos da Diligência veificou­se que os redcohiwnroa weM pros a atrair   Assim, para a aplicação do §4º, do artigo 150, do CTN exige­se a ocorrência  dos seguintes situações:  1.  A  lei  deve  estabelecer  que  o  lançamento  do  tributo  é  realizado  na  modalidade homologação;  2.  Não  ocorra  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pelo  ente  tributante;  3.  Haja pagamento e/ou declaração do tributo.  Passo, então, a verificar a aplicação da decisão representativa de controvérsia  do Recurso Especial nº 973.733 ao caso ora sob análise.  Percebe­se,  da  leitura  do  próprio Relatório  Fiscal  (Fl.  109,  item 12),  que  o  lançamento  foi  realizado  considerando  as  guias  de  recolhimento  constantes  no  Sistema  da  Previdência Social, que foram considerados como crédito do contribuinte.  Vejo que os tributos ora cobrado são exatamente da mesma natureza daqueles  que foram pagos pelo contribuinte original, quais sejam: contribuições incidentes sobre a folha  de pagamentos, tanto que os valores pagos foram considerados como crédito do contribuinte e  foram abatidos na apuração do débito ora cobrado.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 16045.000371/2007­90  Acórdão n.º 9202­006.296  CSRF­T2  Fl. 410          7 Logo,  não  assiste  razão  à  alegação  de  que  se  tratam  de  recolhimentos  genéricos.  Assim  sendo,  considerando  que  o  pagamento  foi  comprovado  no  presente  caso,  entendo que o prazo decadencial deve ser contado com base no artigo 150, §4º do CTN.  Mas  ainda  que  genéricos  fossem,  entendo  que  havendo  pagamento  de  contribuições sobre folha de pagamento, está cumprido o requisito para aplicação do § 4º, do  artigo 150, do CTN.  Nesse sentido, a súmula CARF 99, que assim dispõe:   Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art.  150, § 4°,  do CTN, para as  contribuições previdenciárias,  caracteriza pagamento  antecipado o  recolhimento,  ainda que  parcial,  do  valor  considerado  como devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (grifei)  Termos  em  que  voto  por  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                            Fl. 413DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.007467/2007-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração/ 01/01/2005 a 30/06/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração/ 01/01/2005 a 30/06/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.007467/2007­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­004.280  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JOAO LAZARO DANTAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração/ 01/01/2005 a 30/06/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 74 67 /2 00 7- 98 Fl. 110DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 19647.007467/2007­98  Acórdão n.º 2202­004.280  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 112DF CARF MF

score : 1.0
7057495 #
Numero do processo: 10120.004877/2002-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1997 COFINS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL BRASILEIRO O argumento da Prescrição Intercorrente esbarra na aplicação da Súmula 11 do CARF.
Numero da decisão: 3001-000.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cassio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 1997 COFINS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL BRASILEIRO O argumento da Prescrição Intercorrente esbarra na aplicação da Súmula 11 do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cassio Schappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 83          1 82  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.004877/2002­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3001­000.001  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  COFINS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE  Recorrente  CONTAL EMPREITEIRA DE REFORMAS E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 1997  COFINS  ­  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  ­  INOCORRÊNCIA  NO  PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL BRASILEIRO  O argumento da Prescrição Intercorrente esbarra na aplicação da Súmula 11  do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhães e Cassio Schappo.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 48 77 /2 00 2- 37 Fl. 83DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  (e­fls  62)  interposto  em  face  de  decisão  da  Delegacia Regional de Julgamento/DF cujo teor declarou improcedente as razões da recorrente  sobre  o  cancelamento  do  auto  de  infração  referente  ao  pagamento  de  Cofins,  cujo  crédito  tributário fora constituído através de Auto e Infração n. 0001915, período de apuração Agosto  de 1997, no Valor de R$ 3.884,40, sendo R$ 1.437,71 de principal, acrescidos de multa  (R$  1.078,28) e juros (R$ 1.368,41).    Do Lançamento (efls 03 e ss)  A  fiscalização,  mediante  procedimento  de  auditoria  eletrônica  interna  na  DCTF, relativa ao terceiro trimestre de 1997, apurou crédito tributário, acima quantificado, em  cuja  descrição  denota­se  a  falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração  inexata, conforme previsto pela Medida Provisória 2.158/2001.    Da Impugnação (efls 02)  A Impugnação, sob a égide de Requerimento, requereu a extinção do crédito  tributário  relativo  à  Cofins  –  Agosto  /  1997,  informando  a  ocorrência  de  “cancelamento  de  vendas de serviços”.  A autoridade fazendária, mediante o termo de Comunicação n. 278/2007 (e­ fls.  42)  ,  informou  ao  contribuinte  que, “ao  impugnar  o  auto  de  infração  supra  citado,  (...)  não  foram  juntados  elementos  comprobatórios  de  suas  alegações.  Com  o  intuito  de  instruir  o  referido  processo  para  fins  de  julgamento,  é  importante  que  apresente  cópias  autenticadas  do  Livro Diário,  inclusive termo de abertura e encerramento, onde constem os registros contábeis comprobatórios de  que efetivamente foi realizada tal compensação.".  Ainda,  no Despacho de Encaminhamento  (e  fls  45),  fora  anotado  que, “em  pesquisas  aos  sistemas  da  RFB,  constatou­se  que  a  interessada  não  preencheu  o  item  destinado  às  vendas canceladas na DIPJ/98 (efls.42)".    Decisão DRJ/DF  Regularmente  impulsionado  o  feito,  fora  recebida  a  impugnação,  tempestivamente, pela DRJ/DF, a qual prolatou Acórdão 03­26.395 – 4a. Turma, sob a seguinte  ementa:  Assunto: Normas da Administração Tributária Ano Calendário:  1997 Falta de pagamento e/ou compensação – Não extinção do  crédito  Tributário  Se  na  fase  impugnatória  a  contribuinte  não  comprova  a  improcedência  do  lançamento,  por  conta  de  recolhimentos já efetuados, ou por qualquer outra forma, há que  se manter a importância da exigência fiscal correspondente.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10120.004877/2002­37  Acórdão n.º 3001­000.001  S3­C0T1  Fl. 84          3 Lançamento procedente    Em trecho do voto, aduz a autoridade julgadora:    Analisando­se  os  autos  certifica­se  que  não  procede  a  defesa  apresentada  pela  interessada,  tendo  em  vista  que,  intimada  a  apresentar escrituração e documentos onde constem os registros  contábeis comprobatórios da operação, não trouxe aos autos os  documentos  mencionados.  Observe­se  também  que  a  contribuinte  não  preencheu  o  item  destinado  às  vendas  canceladas na DIPJ/98    A contribuinte fora devidamente cientificada do teor do acórdão Acórdão 03­ 26.395 – 4a. Turma através de Aviso de Recebimento – AR em data de 13 de outubro de 2008,  tomando vista em 05 de novembro de 2008.    Recurso Voluntário    O recurso voluntário foi protocolizado em 12 de novembro de 2008, no qual,  em breve síntese, alegou a prescrição intercorrente.  “O  auto  de  infração  ora  recorrido  esteve  mais  de  seis  anos  parado na SACAT/DRF/GO (de 02/07/02 a 31/07/07), sem que o  contribuinte  tivesse  notícias  do  mesmo,  até  que  um  dia,  decorrido  mais  de  05  anos  do  início  do  procedimento  fiscal,  sobrevem­lhe decisão desfavorável.  Ainda,  traz  ao  seu  elenco  de  argumentos,  o  princípio  da  moralidade,  esculpido no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.  Por  fim,  requereu  em  Pedidos  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  sob  os  seguintes fundamentos legais:  a) art. 618, II do CPC, c/c 214, 215 223 parágrafo único e 247 do CPC; e  b) art. 59 do Dec 70.235/72; e  c) art. 156, IV do CTN.    Sobre a alegação de venda cancelada, nada argumentou.    É o Relatório.  Fl. 85DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Tempestividade  A recorrente foi devidamente cientificada do teor do Acórdão 03­26.395 – 4a.  Turma, através de Aviso de Recebimento – AR em data de 13 de outubro de 2008. O recurso  voluntário foi protocolizado em 12 de novembro de 2008. Portanto, tempestivo o Recurso.    Mérito  Não assiste razão à recorrente.   Quanto  ao  argumento  da  Prescrição  Intercorrente,  obrigatória,  por  este  Conselheiro, a aplicação da Súmula 11 do CARF. Segue­se:  Súmula 11  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  Processo  Administrativo Fiscal.    Ainda, quanto ao argumento sustentado no princípio da moralidade, também  se faz necessária a aplicação de Súmula deste Conselho Administrativo, agora, a de número 02:  Súmula 02  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronuncia  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário para Negar­lhe Provimento.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                              Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10120.004877/2002­37  Acórdão n.º 3001­000.001  S3­C0T1  Fl. 85          5   Fl. 87DF CARF MF

score : 1.0
7077115 #
Numero do processo: 10850.001772/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2003 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.
Numero da decisão: 3402-004.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2003 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 9.718/98, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Larissa Nunes Girard (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001772/2006­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.790  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  G. V. HOLDING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2003  Ementa:  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO ARTIGO  3º,  DA  LEI Nº  9.718/98,  QUE AMPLIAVA O CONCEITO  DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98.  A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível  o  conceito  ampliado  de  faturamento  contido  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Diante  disso,  não  poderão  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  as  receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195,  I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à  publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 1998.  Recurso voluntário provido. Direito creditório reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 00 17 72 /2 00 6- 13 Fl. 289DF CARF MF     2 Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Larissa  Nunes  Girard  (suplente) e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  da  apresentação  de  manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensação  declarada pelo contribuinte.  2.  Segundo  consta  dos  autos,  o  contribuinte  alega  possuir  um  crédito  tributário decorrente do pagamento a maior de COFINS, nos termos exigidos pelo art. 3º, § 1º  da  Lei  nº  9.718/98,  o  qual  foi  julgado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  intermédio do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral.  3.  Referida manifestação  de  inconformidade  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ de Ribeirão Preto (acórdão n. 14­44.834 ­ fls. 130/136) nos termos do que se depreende da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/11/2003  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera  efeitos  erga  omnes,  sendo  incabível  sua  aplicação  a  contribuintes que não façam parte da respectiva ação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2003  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  A  prova  documental  do direito  creditório  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  contribuinte  fazê­lo  em  outro  momento  processual  sem  que  verifiquem as exceções previstas em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  4. Diante deste quadro, o contribuinte interpôs recurso voluntário alegando a  legitimidade  do  seu  crédito,  bem  como  a  submissão  do  Poder  Executivo  ao  precedente  vinculante do STF veiculado no âmbito do julgamento do RE n. 390.840/MG.  5. É o relatório.  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10850.001772/2006­13  Acórdão n.º 3402­004.790  S3­C4T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  I. O mérito da compensação realizada  7. A juridicidade do crédito do contribuinte deve ser reconhecida, haja vista  que  a  sua  origem  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98,  assim  reconhecida pelo STF quando do julgamento do RE n. 357.950, afetado por repercussão geral,  e que restou assim ementado:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998.  O  sistema  jurídico  brasileiro  não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­  SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº 9.718/98.  A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se no sentido de tomar as expressões receita bruta e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF; RE 390840, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal  Pleno,  julgado  em  09/11/2005,  DJ  15­08­2006  PP­00025  EMENT VOL­02242­03 PP­00372 RDDT n. 133, 2006, p. 214­ 215)   Fl. 291DF CARF MF     4 8.  Referida  decisão  vincula  este  órgão  julgador,  nos  termos  art.  62,  do  RICARF, in verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   (...).  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito  do  CARF.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  152,  de  2016)   9.  Assim,  o  crédito  do  contribuinte  é  juridicamente  válido,  cabendo  à  fiscalização  tão­somente  apurar  se  o  montante  aproveitado  pelo  contribuinte  efetivamente  retrata o aludido crédito.  Dispositivo  10.  Diante  do  exposto  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, reconhecendo a juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo  que a compensação apresentada pelo contribuinte seja analisada pela RFB apenas para fins de  apuração quanto à exatidão do montante compensado.  11. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 292DF CARF MF

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7001803 #
Numero do processo: 10209.000269/95-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Não demonstrado inquestionavelmente a divergência prevista no art. 32, inciso I e § 4º do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. RECURSO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: CSRF/03-03.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECURSO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta dos pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. SON PEREiR19PRUES ----PRESIDENTE MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR Formalizado em: O 1 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. MMM 20, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10209.000269/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.149 Recorrente : CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A Recorrida : 2' CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A autuada solicita seja admitido o seu Recurso Especial de Divergência pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais contra a decisão da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos, proferiu o Acórdão n° 302-33.551, consoante ementa, in verbis. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – RETORNO DE MERCADORIA DESNACIONALIZADA. Inaplicável o benefício previsto no Decreto-lei n° 1.418/91 e na IN/SRF n° 48/78, quando não comprovada a situação prevista no caput do art. 10 do referido Decreto-lei. Mantidos os juros moratórios incluídos no lançamento. Incabível a penalidade prevista no art. 364, inciso II, do RIPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Preliminarmente, argúi que os produtos brasileiros foram exportados pela Recorrente através da utilização de empresas especializadas em comércio exterior, trading company; que os mesmos, depois de vários anos sendo utilizados na prestação de serviços em diversos países sul-americanos, gerando divisas que ajudaram a reduzir o deficit nas transações internacionais, retornaram ao País; que não houve dolo, fraude ou má-fé nos procedimentos por parte da recorrente. Quanto ao cabimento do recurso, esposa-se no § 2° do artigo 3 0 e no inciso II, do artigo 30 do Regimento Interno do Terceiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MEFP 539/92, atuais art. 32, inciso I e § 40 do mesmo mandamento, sob o argumento de que a Colenda Corte, deu interpretação divergente ao aresto da que lhe tenha dado outra Câmara. Foram préquestionados os temas referentes: à possibilidade de retornar, com valor depreciado, produto produzido no Brasil, mesmo exportado — através de trading company a impossibilidade de ser taxado na importação, bem 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10209.000269/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-03 .149 produzido no Brasil e à impropriedade da multa aplicada em relação Imposto de Importação. Observa a autuada que a decisão recorrida deixou de apreciar, em desacordo com as normas processuais pertinentes, os questionamentos a respeito de se tributar com o Imposto de Importação mercadoria produzida no Brasil, exportada e que retorna ao País. Constata-se que a decisão de que se recorre não apreciou o meritum causae. A recorrente argúi, ainda, que os produtos brasileiros foram por ela exportados, através da utilização de empresas especializadas em comércio exterior, trading company e posteriormente pela mesma importada com o usufruto do benefício da isenção, amparada pelo Decreto lei 1.418/75 e IN/SRF 048/78. Quanto ao direito, ratifica que houve o retorno ao Brasil de produtos aqui produzidos, exportados com isenção; e que o produto brasileiro não pode ser tido como importado, de acordo com a CF/88 e decisão do STF. Apresenta como paradigma os Acórdãos 303-26.733, 303-26.734 303-26.882 (fls. 159). Finalmente, pleiteia a desoneração da imposição fiscal, como também, insurge-se contra a aplicação da penalidade prevista no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e legislação subseqüente. É o relatório. - 3 .h5:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10209.000269/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.149 VOTO Preliminarmente, cabe apreciar a admissibilidade do Recurso Especial interposto junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dispõe o Regimento Interno que o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a divergência arguida indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente da Câmara recorrida. No entanto, o pleito prescinde de elementos necessários à satisfação dos pressupostos para a sua admissibilidade, ou seja, os elementos colacionados aos autos não estabelecem o paradigma, elemento indispensável à avaliação pela autoridade competente, para fim de admissibilidade do RESP, senão vejamos: • Os Acórdãos n° 303-26.733, 303-26.734 e 303-26.882, respectivamente, fls. 169, 175 e 184, concernentes à AISA Importações e Exportações Ltda., integrante do sistema FUNDAP, encontram amparo legal nas normas emanadas pela CACEX e pelo Banco Central, não caracterizando interpretações divergentes entre Câmaras distintas sobre a mesma matéria. (grifei) • Quanto ao Acórdão n° 303-26.219, (fls. 219) de interesse da TV Globo Ltda. consta do relatório que a mesma teve autorizada a exportação temporária de seus produtos, havendo conflito, posteriormente esclarecido, quando do retorno dos bens, diferentemente da situação constante do processo em epígrafe. (grifei) Depreende-se, pelo exposto, que a recorrente não preencheu os requisitos para a admissibilidade do Recurso Especial de Divergência, por si interposto. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA <fitil';4kj CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° : 10209.000269/95-01 Acórdão n° : CSRF/03-03.149 Por conseguinte, não conheço do mesmo. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 1998 MOA ELOY DE MEDEIROS - Relato' 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006347/2008-73
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ISENÇÃO. COFINS. Considerando que os serviços sociais autônomos - SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEST, SENAT, SENAR - entidades paraestatais instituídas por lei específica, exercem atividades e prestam serviços em caráter complementar às atividades do Estado, deve-se considerar como rendas relacionadas às suas finalidades essenciais, não sujeitas a cobrança da Cofins, nos termos do art. 14, inciso X, da MP 2.158-35/01, aquelas destinadas ao atendimento e à manutenção de seus objetivos institucionais, independentemente de sua natureza e origem.
Numero da decisão: 9303-005.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Acórdão nº  9303­005.782  –  3ª Turma   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO ­ ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO  ESTADO DE MINAS GERAIS    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS. ISENÇÃO. COFINS.  Considerando  que  os  serviços  sociais  autônomos  ­  SESI,  SENAI,  SESC,  SENAC, SEST, SENAT, SENAR ­ entidades paraestatais  instituídas por  lei  específica,  exercem atividades  e prestam serviços  em caráter  complementar  às atividades do Estado, deve­se considerar como rendas relacionadas às suas  finalidades essenciais, não sujeitas a cobrança da Cofins, nos termos do art.  14,  inciso  X,  da  MP  2.158­35/01,  aquelas  destinadas  ao  atendimento  e  à  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais,  independentemente  de  sua  natureza e origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Charles Mayer de Castro Souza.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 63 47 /2 00 8- 73 Fl. 398DF CARF MF     2 (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e  Vanessa Marini Cecconello.  Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3402­002.621, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, deu provimento  ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  RECURSOS REPETITIVOS. REPRODUÇÃO.  Consoante o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  sistemática  de  recursos  repetitivos  devem  ser  reproduzidas nos julgamentos do CARF.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  RECEITA  AMPLIADO.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONAL  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  REPRODUÇÃO  DO  ENTENDIMENTO. OBRIGATORIEDADE.  O STF, em decisão plenária definitiva, no julgamento do RE 585.235/RG,  processado  no  regime  de  repercussão  geral,  declarou  a  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das Contribuições  Sociais,  para  incluir  na  definição  de  receita  bruta,  além  da  receita  da  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 10680.006347/2008­73  Acórdão n.º 9303­005.782  CSRF­T3  Fl. 649          3 venda de mercadorias,  serviços ou de mercadorias  e serviços, as demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  independentemente  da  atividade  por ela desenvolvida e da classificação contábil adotada.  ISENÇÃO.  ART.  14  DA  MP  2.158/01.  RECEITA  DA  ATIVIDADE  PRÓPRIA.  Incluem­se  nas  “receitas  relativas  às  atividades  próprias”,  para  fins  de  aplicação da regra de isenção da Cofins prevista no art. 14, X, da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  aquelas  auferidas  em  contraprestação  pelo  desempenho das atividades para as quais foram constituídas as entidades.  Recurso Voluntário Provido”    Insatisfeita,  a  Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  requerendo  a  reforma do acórdão recorrido, trazendo, entre outros, que:  · A análise dos arts. 13, III, c/c 14, inciso X, da MP 2.158­3/01 não  leva a outra  interpretação senão a explicitada no §2º do art. 47 da  IN  SRF  247/2002,  qual  seja,  a  de  que  as  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  das  entidades  isentas  referem­se  apenas  às  “contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores  com  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.”;  · Dessa  maneira,  não  se  pode  conceber  como  “receitas  próprias”  aquelas decorrentes de contraprestação de serviços oferecidos;  · A decisão  recorrida, portanto, além de negar  aplicação ao § 2º do  art. 47 da IN SRF 247/2002, busca dar interpretação extensiva aos  arts.  13,  III,  c/c  14,  X,  da  MP  nº  2.158­35/2001  (editada  inicialmente  sob  o  nº  1.858/99),  para  abarcar  na  isenção  da  COFINS receitas da entidade autuada que nada têm de “próprias”,  contrariando, dessa forma, a diretriz do art. 111, II, do CTN    Em Despacho às  fls. 362 a 364,  foi dado seguimento ao  recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Fl. 400DF CARF MF     4 Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  pugnou  pelo  não provimento do recurso especial da fazenda, trazendo, entre outros, que:  · Considera­se receita própria da entidade de assistência social toda a  receita que é aplicada no desenvolvimento das atividades essenciais  da entidade que não tem fim lucrativo, como não existe divisão dos  lucros não há que se falar em atividade não própria da entidade;  · As  entidades  de  assistência  social  são  desprovidas  do  objetivo  de  auferir  lucro,  além disso,  a  cobrança  de  algumas  contraprestações  de  serviços,  são  meramente  simbólicas  e  prestam­se  ao  objetivo  específico de possibilitar a expansão e a manutenção das atividades  dessas entidades;   · A Lei 2.613/55 está em pleno vigor e a ampla isenção fiscal por ela  concedida  aos  bens  e  serviços  dos  serviços  sociais  autônomos,  como se fossem da própria União, alcança as contribuições sociais,  tal qual a Cofins, aplicando­se indubitavelmente ao Serviço Social  do Comércio – SESC.    É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, é de se conhecê­lo, considerando ser tempestivo e por atender aos  requisitos  de  admissibilidade,  eis  que  a  divergência  apontada  foi  descrita  adequadamente no Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.     Recordando  que  a  Fazenda  se  insurgiu  em  face  da  decisão  recorrida,  aduzindo  discordar  do  entendimento  de  que  as  receitas  diversas,  de  prestação  de  serviços,  de  venda  de  produtos,  arrendamentos,  aluguel,  comodato,  locação  de máquinas  e  equipamentos,  rendas  sobre  aplicações  financeiras  e  outras  poderiam  se  incluir,  para  fins  de  isenção  da  COFINS,  no  conceito  de  “atividades  próprias”  de  serviço  social  autônomo,  no  sentido  do  art.  14,  inc. X,  da MP 2.158­ 35/01.    Fl. 401DF CARF MF Processo nº 10680.006347/2008­73  Acórdão n.º 9303­005.782  CSRF­T3  Fl. 650          5 Pela  leitura  do  voto  vencedor,  é  de  se  trazer  que  o  Colegiado  recorrido julgou pela improcedência do lançamento, por entender que no art. 14, X,  da  MP  2.158­35/01,  a  expressão  “atividades  próprias”  incluiria  todas  as  receitas:  "...em consonância ao seu objeto social, considerando­se que todos os ingressos delas  decorrentes, inclusive das receitas financeiras, são aplicados no desenvolvimento das  suas próprias atividades."    Enquanto no acórdão paradigma foi expressado o entendimento de  que somente estão  isentas da Cofins as  receitas decorrentes das atividades próprias  da  entidade,  por  estas  entendidas  as  “contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos  sociais”,  tal  qual  definição  fixada  no  §2º  do  inciso II, do art.47 da IN SRF 247/02.    Ademais,  cabe  trazer  que  esses  foram  os  efetivos  fundamentos  utilizados  no  voto  vencedor  para  a  procedência  do  recurso  voluntário,  eis  que  a  redatora designada quando  trouxe menção a declaração de  inconstitucionalidade da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  pelo  STF  quando  do  julgamento do RE 585.235/RG, apenas  reforçou que a  receita  financeira, por conta  dessa decisão, também nem poderia ser tributada.    Em  vista  de  todo  o  exposto,  a  meu  sentir,  resta  comprovada  a  divergência  de  que  trata  o  art.  67  do RICARF/2015  –  Portaria MF  343/2015  com  alterações posteriores. O que, por conseguinte, conheço o recurso especial interposto  pela Fazenda Nacional.     Ventiladas tais considerações, a priori, que o SESC é uma entidade  de assistência social, sem fins lucrativos.     Passando a discorrer sobre o cerne da  lide,  importante  trazer que,  considerando as caraterísticas da entidade e dos autos do processo, cabe trazer ainda  que  entendo  que  a  referida  entidade  já  observa  os  requisitos  da  lei  para  que  seja  Fl. 402DF CARF MF     6 destinatária  da  imunidade  tributária  constitucional.  Ou  seja,  que  já  observa  as  exigências para o gozo da  imunidade  tributária  conferida pela Constituição Federal  em  seu  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c"  e  nos  requisitos  enumerados  no  art.  14  do  Código Tributário Nacional – dispositivos transcritos abaixo (Grifos Meus):  Constituição Federal  “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  VI ­ instituir impostos sobre:  (...)  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações,  das  entidades  sindicais  dos  trabalhadores,  das  instituições  de  educação  e  de  assistência  social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...)”  Código Tributário Nacional  “Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou  de  suas  rendas,  a  qualquer  título;  (Redação  dada  pela Lcp  nº  104, de 10.1.2001)  II  ­ aplicarem  integralmente, no País, os  seus  recursos na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  de  formalidades  capazes  de  assegurar  sua  exatidão.  § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no  §  1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.  § 2º Os serviços a que se  refere a alínea c do  inciso  IV do  artigo 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.”     Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10680.006347/2008­73  Acórdão n.º 9303­005.782  CSRF­T3  Fl. 651          7 A MP 2.158­35/01, prevê a mencionada isenção para a Cofins em  seu art. 13, inciso III e IV c/c art. 14, inciso X (Grifos meus):  "Art. 13. A contribuição para o PIS/Pasep será determinada  com base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  [..]  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se  refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­ instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532,  de 1997;  [..]”    “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da Cofins as receitas:  [...]  X  ­  relativas  às  atividades  próprias  das  entidades  a  que  se  refere o art 13.  [...]”      É  de  se  considerar  que,  nos  termos  do  art.  14,  inciso  X,  da  MP  2.158­35/01, ficam isentas da Cofins as receitas “relativas” às atividades próprias das  entidades de educação e assistência social.    É de se trazer ainda o art. 195 da CF/88:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e  indireta, nos termos da lei, mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições  sociais:  §  7º  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”   Fl. 404DF CARF MF     8   Ressurgindo ao art. 14, inciso X, da MP 2.158­35/01, cabe discorrer  sobre  o  significado  e  alcance  do  termo  “relativas”  contemplado  no  referido  dispositivo, pois, não obstante eu entender de forma extensiva para fins de aplicação  da  isenção  da  Cofins  às  receitas  auferidas  pelas  entidades,  a  Fazenda  Nacional  entende  que  se  deve  observar  –  para  fins  de  isenção  da  referida  contribuição,  o  disposto no art. 47, § 2º, da IN SRF 247/02, in verbis (Grifos Meus):  “Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  [...]  II­ São isentas da COFINS em relação às receitas derivadas de  suas atividades próprias.  [...]  §2º. Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembleia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.”    Nota­se  que,  de  acordo  com  a  norma  infralegal,  somente  se  caracterizam como receitas de atividades próprias para fins de fruição da  isenção da  Cofins  as  receitas  auferidas  pela  entidade  em  caráter  gratuito,  isto  é,  receitas  cujo  recebimento não se dá por contraprestação diretamente oferecida pela associação. Vê­ se, assim, que se trata de interpretação bastante restritiva.    Não  obstante  à  interpretação  restritiva  dada  pela  autoridade  fazendária desse termo “relativas” constante do mencionado dispositivo, entendo que  o  referido  termo  deve  ser  interpretado  de  forma  harmônica  com  a  finalidade  da  entidade, com o intuito de não obstaculizar ou interferir na finalidade dessa entidade  junto à sociedade.    Eis que tais entidades de educação e assistência social possuem um  propósito social importante, capaz de empreender e motivar a sociedade para um bem  comum, suportando o Estado no cumprimento de sua responsabilidade social.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10680.006347/2008­73  Acórdão n.º 9303­005.782  CSRF­T3  Fl. 652          9   O  que  se  torna  importante  não  restringir  a  interpretação  do  termo  “relativas” que, por sua vez, poderá direcionar a um entendimento mais condizente à  sociedade  –  qual  seja,  de  que  haverá  isenção  da  Cofins  sobre  todas  as  receitas  auferidas pelas entidades, desde que os recursos registrados como receitas venham a  ser aplicadas em suas atividades próprias para as quais foram constituídas.    Sendo assim, é de se notar que há duas vertentes interpretativas:  · A interpretação excessivamente restritiva trazida pelo art. 47, §  2º, da IN SRF 247/02; e  · A interpretação extensiva que traz que toda e qualquer receita  da entidade, desde que os  recursos  tenham sidos aplicados na  consecução  de  seus  objetivos  estatutários,  são  isentas  da  Cofins.    A meu sentir, considerando o fim social da entidade ora em debate,  direciono­me à  interpretação mais extensiva, pois  independentemente de  a entidade  exercer as atividades já descritas, não vejo aí nenhuma óbice de se aplicar a isenção  da  Cofins  sobre  as  receitas  auferidas  por  ela,  independentemente  de  serem  provenientes de doações ou de contraprestações  de  serviços,  desde que os  recursos  provenientes  dessas  atividades  não  sejam  aplicadas  em  finalidade destoante  da que  foi  instituída para essa  entidade e desde que  ainda a  entidade observe os  requisitos  descritos no art. 14 do CTN – quais sejam:  · Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas  rendas, a qualquer título;  · Aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  · Manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.    Sendo  assim,  importante  constar  que  o  sujeito  passivo  não  é  sociedade  empresária,  pois  não  explora,  tampouco  presta  serviço  de  caráter  empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus  Fl. 406DF CARF MF     10 associados  ou  administradores  –  não  interferindo  de  per  si  na  concorrência  de  mercado. O que entendo que seria nesse sentido que deveríamos ainda interpretar  o art. 14, inciso I, do CTN.    Eis que tal enunciado deixa claro que tais entidades não devem  distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a seus associados  –  devendo  aplicar  inteiramente  no  cumprimento  de  suas  atividades  sociais  –  diferentemente  de  uma  sociedade  empresária  que,  por  sua  vez,  tem  intuito  lucrativo e concorrencial de mercado.     A  atual  legislação  concorrencial  dispõe  sobre  a  prevenção  e  repressão  às  infrações  de  ordem  econômica,  sendo  orientada  pelos  ditames  constitucionais  de  liberdade  de  iniciativa,  livre  concorrência,  função  social  da  propriedade, defesa aos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico, com  o objetivo de preservar os mecanismos do mercado.     De acordo com o Dicionário Michaelis, concorrência é a “pretensão  de mais de uma pessoa à mesma coisa”, é a “competição”, é a “rivalidade entre os  produtores ou entre negociantes, fabricantes ou empresários”.     Portanto,  a  expressão  contém  a  ideia  de  disputa  entre  agentes  econômicos num espaço ou lugar – esse seria o mercado.    Ensina Isabel Vaz (Apud: PEREIRA, Marco Antônio Marcondes.  Concorrência  desleal  por  meio  da  publicidade.  São  Paulo:  Juarez  de  Oliveira,  2001.p. 5):  “A  concorrência  é  um  fenômeno  complexo  e  um  dos  seus  pressupostos  essenciais  é  a  liberdade,  para  que  os  agentes  econômicos  façam  o  melhor uso de sua capacidade intelectual e organizem da melhor maneira possível os  fatores de produção de bens ou de prestação de serviços, de modo a obter produtos  de boa qualidade e a oferecê­los no mercado a preços atraentes”.     Sendo  assim,  para  que  haja  concorrência  é  preciso  que  empreendedores disputem uma mesma clientela de um mercado. Por isso, há trâmites  regulamentares  que  devem  ser  observados  quando  há  pretensão  de  alterações  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10680.006347/2008­73  Acórdão n.º 9303­005.782  CSRF­T3  Fl. 653          11 societárias entre empresas que atuam na mesma atipicidade e  já possuem clientelas  preferenciais e segmentadas no mercado.     Proveitoso,  assim,  trazer  que  há  várias  regras  a  serem  observadas  na  constituição  de  sociedades,  para  fins  de  se  reprimir  a  concorrência  desleal,  por  exemplo:   · Proteção ao fundo de comércio;  · Aviamento;  · Proteção da atividade empresarial;  · Tutela da clientela;  · Defesa do patrimônio alheio;  · Tutela  do  direito  de  da  personalidade,  respeito  à  moral  profissional, usos e costumes do comércio.     O  legislador,  por  conseguinte,  delimitou  que  o  fundamento  da  repressão à concorrência desleal é o respeito ao uso honesto na atividade empresária,  ou seja, a observância das regras aceitas no mercado como próprias da concorrência,  sujeitas ao conceito aberto de correção profissional, isto é, de boa­fé que deve nortear  os competidores entre si, e frente aos consumidores.     Concorrência  desleal,  portanto,  é  aquele  em que  são  usados meios  ou métodos desleais, que mesmo não sendo delituosos, possibilitam aos prejudicados  por seu emprego a reparação civil.     Ressurgindo­me às  instituições de  assistência  social e entidades de  educação,  constata­se  que  tais  entidades  não  podem  desviar  suas  rendas  para  distribuir aos  seus associados e ser um participante do mercado – com o  intuito de  concorrer com outras sociedades, pois não  interfere na concorrência do mercado ao  prestar serviços e aplicar as rendas dessa contraprestação em sua atividade própria.     É  de  se  considerar  ainda  que  a  instituição  de  assistência  social  e  entidade de educação não está proibida de obter rendimentos que, por sua vez, podem  ser aplicados, e são, normalmente, para a realização dos seus fins sociais ­ o que elas  Fl. 408DF CARF MF     12 não podem é distribuir os seus lucros e rendimentos aos associados e ser concorrente  com  sociedades  do mercado  que  efetivamente  prestam  serviços  equivalente  com  o  intuito de se auferir lucro e distribuí­los a seus sócios.    A  entidade  não  deve  ter  como  intuito  a  busca  de  lucro,  mas  o  cumprimento de sua finalidade a qual foi instituída; para tanto, deve­se gerir de forma  responsável,  buscando  resultados  positivos  ­  superávit.  Assegurando  a  aplicação  desse  superávit  em  suas  finalidades,  dado  sua  ausência de  capacidade  contributiva,  em função do múnus público assumido.     Frise­se  que  a  realização  de  atividade  remunerada  voltada  para  a  manutenção das finalidades estatutárias da entidade beneficente de assistência social  não  se  confunde  com  a  hipótese  de  incidência  definida  para  o  fato  imponível  da  Cofins.    Para melhor elucidar meu entendimento, transcrevo o voto vista do  Ministro Dr. Moreira Alves emitido no âmbito do julgamento do RE 636.941/RS:  “Do  exame  dos  autos  verifico  que,  entre  os  objetivos  institucionais  do  recorrente,  se  encontram  o  da  execução  de  medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da  coletividade  através  de  uma  ação  educativa,  bem  como  o  de  realizações  educativas  e  culturais  que  visem  à  valorização  do  homem. Nesses  objetivos,  enquadra­se,  a meu  ver,  a  atividade  em  causa, que não  se  limita aos  comerciários  e às  suas  famílias. Por  outro,  lado,  observo  que  essa  atividade  não  tem  intuito  lucrativo,  uma  vez  que  se  destina  à  manutenção  da  entidade,  e  não  à  sua  distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa  entidade  figura,  entre  as  rendas  que  constituem  seus  recursos,  as  oriundas de prestação de serviços.  Tenho,  assim,  que  estão  preenchidos  os  requisitos  exigidos  pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente  abarque a atividade em causa. ”    Nesse  sentido,  também,  importante  lembrar  o  Acórdão  do  STF  referente ao julgamento do RE 237718/SP, assim ementado:  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10680.006347/2008­73  Acórdão n.º 9303­005.782  CSRF­T3  Fl. 654          13 “Imunidade  tributária  do  patrimônio  das  instituições  de  assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo  a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da  entidade  imune,  ainda  quando  alugado  a  terceiro,  sempre  que  a  renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.  ”    O  Ministro­relator,  Dr.  Sepúlveda  Pertence,  em  seu  voto,  assim  delimita o conflito:  “Tudo  está  em  saber  se  a  circunstância  de  o  terreno  estar  locado  a  terceiro,  que  o  explora  como  estacionamento  de  automóveis,  elide  a  imunidade  tributária  do  patrimônio  da  entidade  de  benemerência  social  (no  caso,  Província  dos  Capuchinhos de São Paulo). “    Depreendeu  o  nobre Ministro  que  renda  relacionada  às  finalidades  essenciais da pessoa jurídica seria não necessariamente aquela oriunda da prática de  suas  atividades  essenciais, mas  a  que,  qualquer  que  fosse  a  sua  origem,  a  entidade  destinasse à consecução e ao desenvolvimento de suas finalidades estatutárias.     Sob  esta  leitura,  abstrai­se  completamente  da  procedência  da  receita para focalizar tão­somente a sua aplicação que, de acordo com o STF, há de  ser na perseguição dos objetivos estatutários da entidade.    Continuando,  é  de  citar  também  o  art.  12,  §3º,  da  própria  Lei  nº  9.532/97 (Grifos Meus):   “Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas ou,  caso o apresente em determinado exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais”.    Fl. 410DF CARF MF     14 Reflete­se  a  interpretação  teleológica  das  normas,  de  modo  a  maximizar­lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização  dos valores sociais que inspiram limitações ao poder de tributar.     O que me resta entender que o termo “relativas” do enunciado em  questão  atém­se  à  destinação  das  rendas  da  entidade,  e  não  à  natureza  destas  ­  independentemente  da  natureza  da  renda,  sendo  esta  destinada  ao  atendimento  da  finalidade essencial da entidade.    Nessa  senda,  cabe  trazer  ainda  que  o  STJ,  recentemente,  na  apreciação  do  REsp  1.353.111  –  RS,  em  sede  de  repetitivo,  apreciou  e  definiu  o  conceito de receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos  para fins de gozo da isenção prevista no art. 14, inciso X, da MP 2.158­35/01 – sendo  publicada a a seguinte ementa (Grifos Meus):  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS  PARA  FINS  DE GOZO DA  ISENÇÃO  PREVISTA  NO  ART.  14,  X,  DA  MP  N.  2.158­35/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER  CULTURAL  E  CIENTÍFICO.  MENSALIDADES  DE  ALUNOS.  1. A  questão  central  dos  autos  se  refere  ao  exame da  isenção da  COFINS, contida no art. 14, X, da Medida Provisória n. 1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001),  relativa  às  entidades  sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as mensalidades  pagas  pelos alunos de instituição de ensino como contraprestação desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades, não havendo que se falar em receitas decorrentes de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  Fl. 411DF CARF MF Processo nº 10680.006347/2008­73  Acórdão n.º 9303­005.782  CSRF­T3  Fl. 655          15 cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos,  dependências  e  instalações,  venda  de  ingressos  para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  2. O  parágrafo  §  2º  do  art.  47  da  IN  247/2002  da  Secretaria  da  Receita Federal ofende o inciso X do art. 14 da MP n° 2.158­35/01  ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação, que são as mensalidades escolares recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir,  do  núcleo  de  suas  atividades,  do  próprio  serviço  para  o  qual  foi  instituída,  na  expressão  dos  artigos  12  e  15  da  Lei  n.º  9.532/97. Nessa toada, não há como compreender que as receitas  auferidas  nessa  condição  (mensalidades  dos  alunos)  não  sejam  aquelas  decorrentes  de  "atividades  próprias  da  entidade",  conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida  Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001). Sendo assim, é  flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002, nessa  extensão.  [...]  6.  Tese  julgada  para  efeito  do  art.  543­C,  do  CPC:  as  receitas  auferidas  a  título  de mensalidades  dos  alunos  de  instituições  de  ensino sem fins lucrativos são decorrentes de "atividades próprias  da entidade" , conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14,  X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001),  sendo flagrante a ilicitude do art. 47, §2º, da IN/SRF n. 247/2002,  nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  ACÓRDÃO  Fl. 412DF CARF MF     16 Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:   "Prosseguindo  no  julgamento,  a  Seção,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina,  negou  provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro  Relator."  As  Sras.  Ministras  Assusete  Magalhães  (voto­vista)  e  Regina  Helena Costa e os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador  Convocado do TRF 1ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes  Maia Filho  e Og Fernandes  votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.  Brasília (DF), 23 de setembro de 2015.  MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator”     Portanto, nos termos da referida decisão, tem­se que as receitas das  atividades próprias são todas as receitas que têm como titular (recebedor) a entidade e  que se destinem à manutenção de suas atividades.     Assim,  desinteressa  discutir  a  denominação  ou  a  classificação  contábil  das  receitas,  mas  sim  considerar  que  todos  os  recursos  recebidos  propiciariam ao custeio das suas atividades essenciais.    Ante  todo  o  exposto,  conheço  os motivos  do  sujeito  passivo,  uma  vez entender que tais atividades encontram respaldo em suas finalidades essenciais –  ora, não vejo necessidade que o sujeito passivo exaurisse, de forma clausulada, todas  as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender  seus  fins  gerais,  desde  que  não  atuem  diretamente  no  mercado  com  conotação  específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro.     Pode  até  resultar  em  lucro  determinada  operação, mas  este  não  é  seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído.     Frise­se tal entendimento a inteligência da Súmula CARF nº 107:  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 10680.006347/2008­73  Acórdão n.º 9303­005.782  CSRF­T3  Fl. 656          17 “A  receita  da  atividade  própria  objeto  da  isenção  da  Cofins  prevista  no  art.  14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532,  de 1997.”    Em  vista  de  todo  o  exposto,  reforço  o  meu  voto  por  negar  provimento ao Recurso Especial da Fazenda.     É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora                                Fl. 414DF CARF MF

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Numero do processo: 14120.000072/2010-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em Exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­005.881  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CSP ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FRIGORIFICO PERI LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 00 72 /2 01 0- 85 Fl. 228DF CARF MF Processo nº 14120.000072/2010­85  Acórdão n.º 9202­005.881  CSRF­T2  Fl. 0          2     (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  Exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 15979.000274/2007­01.    Trata­se de auto de infração, referente às contribuições devidas  ao  INSS,  destinadas  à  Seguridade  Social.  A  divergência  em  exame  reporta­se  à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº  11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 14120.000072/2010­85  Acórdão n.º 9202­005.881  CSRF­T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­005.782, de  26/09/2017, proferido no julgamento do processo 15979.000274/2007­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­005.782):  Pressupostos De Admissibilidade  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Do mérito  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.   A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 14120.000072/2010­85  Acórdão n.º 9202­005.881  CSRF­T2  Fl. 0          4 benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262 (Sessão de23dejunhode2016),  cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa do  art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente  do  tributo  e  (b)  falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição do crédito tributário de ofício, acrescido das  multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento  e  de  declaração),  apenas  a  aplicação  do  art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta  necessário comparar (a) o somatório das multas previstas  nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e  (b)  a  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.   Fl. 231DF CARF MF Processo nº 14120.000072/2010­85  Acórdão n.º 9202­005.881  CSRF­T2  Fl. 0          5 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência,  o valor da multa aplicada no AIOA somado com a multa  aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade  anterior  à  vigência  da  MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a  multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos  75%  previstos  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96.  Caso  as  multas previstas nos §§ 4º e 5º doart. 32 da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pelaMP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória sem a imposição de penalidade pecuniária pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdãonº9202­004.499  (Sessão  de  29desetembrode2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   Fl. 232DF CARF MF Processo nº 14120.000072/2010­85  Acórdão n.º 9202­005.881  CSRF­T2  Fl. 0          6 I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do  auto de infração ou da notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 14120.000072/2010­85  Acórdão n.º 9202­005.881  CSRF­T2  Fl. 0          7 raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento, refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro  lado,  com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do  art.  32,  inciso  IV, §  5º,  da Lei nº  8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 14120.000072/2010­85  Acórdão n.º 9202­005.881  CSRF­T2  Fl. 0          8 NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º, do CTN), subsiste a obrigação acessória, isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas  pela  decadência posto que regidas pelo art. 173,  I, do CTN, e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada  ao  valor  previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 14120.000072/2010­85  Acórdão n.º 9202­005.881  CSRF­T2  Fl. 0          9 § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade  mais  benéfica,  a  que  se  refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre  a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor  das multa  de  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 14120.000072/2010­85  Acórdão n.º 9202­005.881  CSRF­T2  Fl. 0          10 ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Por  fim,  destaca­se  que,  independente  do  lançamento  fiscal  analisado referir­se a Auto de Infração de Obrigação Principal  (AIOP)  e  Acessória  (AIOA),  este  último  consubstanciado  na  omissão de fatos geradores em GFIP, lançados em conjunto, ou  seja  formalizados  em  um  mesmo  processo,  ou  em  processos  separados,  a  aplicação  da  legislação  não  sofrerá  qualquer  alteração,  posto  que  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14/2009  contempla todas as possibilidades, já que a tese ali adotada tem  por base a natureza das multas.  Conclusão  Face  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL,  para,  no mérito, DAR­ LHE  PROVIMENTO,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009.  É como voto.  Face o exposto, voto por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar­lhe  provimento, para que a  retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                            Fl. 237DF CARF MF Processo nº 14120.000072/2010­85  Acórdão n.º 9202­005.881  CSRF­T2  Fl. 0          11   Fl. 238DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.000142/2010-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 ÁGIO PAGO POR EXPECTATIVA DE RENTABILIDADE FUTURA SUPORTADO POR TERCEIRO. INCORPORAÇÃO. AMORTIZAÇÃO INDEDUTÍVEL. Não se sustenta a imaginada legalidade da influência de despesa com amortização de ágio, na redução do lucro tributável pelo IRPJ, se esse mesmo ágio, fundado na expectativa de rentabilidade futura, for obtido, pela incorporadora ou pela incorporada, mediante transferência, para aumento ou integralização de capital, de investimento adquirido por terceiro com a citada mais valia. Vale dizer, de outra forma, que a influência no resultado tributável pelo IRPJ só tem amparo legal se houver a confusão patrimonial entre a investidora e a investida. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. O reconhecimento do ágio não representa manifestação de fato imponível tributário. Diante disso, em caso de apuração de lucro real anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, decorrente da redução indevida do resultado do exercício, só se inicia após a amortização anual, e não com o registro original do ágio. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa SELIC.
Numero da decisão: 9101-003.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto à legitimidade de amortização do ágio, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento; (ii) quanto à decadência, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento e (iii) quanto à ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Lui´s Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente em exerci´cio). Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio, substituída pelo conselheiro Demetrius Nichele Macei. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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Acórdão nº  9101­003.210  –  1ª Turma   Sessão de  8 de novembro de 2017  Matéria  ÁGIO ­ OUTROS  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  ÁGIO  PAGO  POR  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA  SUPORTADO  POR  TERCEIRO.  INCORPORAÇÃO.  AMORTIZAÇÃO  INDEDUTÍVEL.   Não  se  sustenta  a  imaginada  legalidade  da  influência  de  despesa  com  amortização de ágio, na redução do lucro tributável pelo IRPJ, se esse mesmo  ágio,  fundado  na  expectativa  de  rentabilidade  futura,  for  obtido,  pela  incorporadora ou pela incorporada, mediante transferência, para aumento ou  integralização de capital, de investimento adquirido por terceiro com a citada  mais  valia.  Vale  dizer,  de  outra  forma,  que  a  influência  no  resultado  tributável  pelo  IRPJ  só  tem  amparo  legal  se houver a  confusão patrimonial  entre a investidora e a investida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  O  reconhecimento  do  ágio  não  representa  manifestação  de  fato  imponível  tributário.  Diante  disso,  em  caso  de  apuração  de  lucro  real  anual,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  decorrente  da  redução  indevida do  resultado do exercício, só se  inicia após a amortização anual, e  não com o registro original do ágio.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  As  multas  proporcionais  aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento a mandamento legal que estabelece a determinação do valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  ser  recolhido  no  prazo  legal,  estão  inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da Lei nº  9.430/1996, sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  SELIC.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 01 42 /2 01 0- 21 Fl. 3217DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.210  CSRF­T1  Fl. 3.218          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de votos,  em conhecer  do Recurso Especial. No mérito, (i) quanto à legitimidade de amortização do ágio, por maioria de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio Neto  e Gerson Macedo Guerra,  que  lhe  deram provimento;  (ii)  quanto  à  decadência,  por  unanimidade de votos, acordam em negar­lhe provimento e (iii) quanto à ilegalidade da cobrança  de  juros  sobre  a  multa,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Cristiane  Silva  Costa,  Luís  Flávio  Neto  e  Gerson Macedo  Guerra,  que  lhe  deram  provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente em exercício.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andre ́ Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correâ,  Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente em exercício). Declarou­se impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  substituída  pelo  conselheiro Demetrius Nichele Macei. Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto  Freitas Barreto.  Relatório   Trata­se de Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF)  em face do acórdão nº 1101­000.961, de 08/10/2013, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF),  lavrado nos seguintes termos:   Acordam  os  membros  do  colegiado  em:  1)  por  unanimidade  de  votos,  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  da  decisão  recorrida;  2)  por  unanimidade  de  votos, REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento; 3) por voto de qualidade,  REJEITAR  a  preliminar  de  conexão  suscitada  pela  Relatora  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  que  restou  vencida,  acompanhada  pelos  Conselheiros  José  Sérgio  Gomes  e Benedicto Celso Benício  Júnior,  este votando pelas  conclusões,  e  sendo  designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Ricardo da Silva; 4) por  maioria de votos, REJEITAR a arguição de decadência, divergindo os Conselheiros  José Ricardo da Silva e Marcelo de Assis Guerra; 5) por voto de qualidade, DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  relativamente  às  glosas  de  amortização de ágio, divergindo os Conselheiros José Ricardo da Silva, Marcelo de  Assis Guerra e Benedicto Celso Benício Júnior; 6) por unanimidade de votos, DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário relativamente às compensações de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas;  7)  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à imputação de multa de ofício  à sucessora; 8) por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  relativamente aos juros de mora sobre a multa de ofício, divergindo os Conselheiros  Fl. 3218DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.210  CSRF­T1  Fl. 3.219          3 José Ricardo da Silva e Benedicto Celso Benício Júnior, nos termos do relatório e  votos que integram o presente julgado.  O acórdão recorrido está assim ementado:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005, 2006   NULIDADE.  INOVAÇÃO  EM  DECISÃO  DE  1ª  INSTANCIA.  INOCORRÊNCIA.  A  autoridade  julgadora  pode  expressar  livremente  sua  percepção  dos  fatos  reunidos  nos  autos,  inclusive  acrescendo análises não  cogitadas pela Fiscalização,  em  resposta  à  defesa  do  impugnante.  Somente  não  lhe  é  permitido  manter  a  exigência  do  crédito  tributário  com  fundamento,  exclusivamente,  em  argumentos  novos, por ela adicionados à motivação do lançamento.   LANÇAMENTO.  AUTORIDADE  INCOMPETENTE.  INOCORRÊNCIA.  COMPETÊNCIA  CONCORRENTE.  DEMAC  (ANTERIOR  DEAIN).  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.   As  competências  da  Delegacia  Especial  de Maiores  Contribuintes  (anterior  Delegacia  Especial  de  Assuntos  Internacionais)  e  da  Delegacia  Especial  de  Instituições Financeiras são concorrentes para efetuar o lançamento em contribuinte  do  tipo  instituição  financeira.  Ademais,  são  válidos  os  lançamentos  lavrados  por  servidor competente (Auditor Fiscal) de jurisdição diversa da do domicílio tributário  do sujeito passivo.   AUDITORIA  FISCAL.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DE  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE. LIMITAÇÕES.   O fisco pode verificar  fatos, operações e documentos, passíveis de registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados  ou  não,  em  períodos  de  apuração  atingidos pela decadência, em face de comprovada repercussão no futuro, qual seja:  na apuração de lucro liquido ou real de períodos não atingidos pela decadência. Essa  possibilidade delimita­se pelos seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse  procedimento não podem implicar em alterações nos resultados tributáveis daqueles  períodos  decaídos,  mas  sim  nos  posteriores.  Em  relação  a  situações  jurídicas,  definitivamente  constituídas,  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  das  obrigações  tributárias,  porventura  delas  inerentes,  somente  se  inicia  após  5  anos,  contados  do  período  seguinte ao que o lançamento do correspondente crédito tributário poderia ter sido  efetuado (art. 173 do CTN).   PROCESSOS  DISTINTOS.  ÓRGÃOS  JULGADORES  COMPETENTES.  VINCULAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  DIVERGENTES. POSSIBILIDADE.   Não  vinculam  as  decisões  administrativas  proferidas  por  órgãos  julgadores  distintos, exaradas no exercício de suas respectivas competências.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Fl. 3219DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.210  CSRF­T1  Fl. 3.220          4 Ano­calendário: 2005, 2006   TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO PARA EMPRESA VEÍCULO SEGUIDA DE  SUA  INCORPORAÇÃO  PELA  INVESTIDA.  SUBSISTÊNCIA  DO  INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL.  Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade  futura  é  necessário  que  a  incorporação  se  verifique  entre  a  investida  e  a  pessoa  jurídica  que  adquiriu  a  participação  societária  com  ágio.  Não  é  possível  a  amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original.   REFLEXO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL.   Deve  ser  anulada  contabilmente  a  amortização  de  ágio  que,  após  transferência  mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  surge  sem  substância  econômica no patrimônio da investida.   GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS. Deve  ser  afastada  a  glosa  de  compensação  de  base  negativa  oriunda  de  período  de  apuração não revisado no procedimento fiscal.   MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  FRAUDE.  INOCORRÊNCIA.  Existindo ágio pago em processo licitatório, a interpretação equivocada do sujeito  passivo  acerca  da  possibilidade  de  sua  amortização  não  é  suficiente  para  a  qualificação da penalidade aplicável aos  tributos que deixaram de ser recolhidos  em razão da amortização daquele valor.   SUCESSÃO.  EMPRESAS  PERTENCENTES  AO  MESMO  GRUPO  ECONÔMICO.   Cabível a  imputação da multa de ofício à sucessora, por infração cometida  pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob controle comum ou  pertenciam ao mesmo grupo econômico (Súmula CARF n° 47).   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a multa  de  oficio,  incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC.  Ciência da decisão recorrida em 30/09/2014, à fl. 1.995.   A  recorrente  opôs  Embargos  de  Declaração  tempestivos,  que  foram  rejeitados conforme despacho do qual fora cientificada em 19/12/2014, à fl. 2.182.  Recurso Especial  interposto no dia 02/01/2015, às.  fls. 2.184/2.217, que foi  admitido apenas para os itens abaixo:  a) legitimidade de amortização do ágio;   b)  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos  societários que deram origem ao ágio;   c) ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa.  Fl. 3220DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.210  CSRF­T1  Fl. 3.221          5 Decisão de fls. 3.019/3.035 rejeitou o Agravo da decisão que não admitiu o  Recurso  Especial  em  relação  aos  itens:  necessidade  de  aplicação  do  Julgado  proferido  no  processo  nº  16561.000222/2008­72  (conexo);  inexistência  de  duplo  ágio;  impossibilidade  de  inovação  do  critério  jurídico  pela  autoridade  julgadora;  inexistência  de  previsão  legal  para  adição  à  base  de  cálculo  da  CSLL  de  despesa  com  amortização  de  ágio  considerada  indedutível, e necessidade de consideração dos prejuízos fiscais e das bases negativas apuradas  em sua integralidade.  Para  o  tema  “legitimidade  de  amortização  do  ágio”,  a  recorrente  trouxe  ao  confronto o acórdão n° 1402­00.802, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, de 21/11/2011, que  trata dos mesmos  fatos  em  julgamento, praticados pelo Grupo Santander,  embora referente a  períodos de apuração distintos daqueles que constam da autuação em exame. Este acórdão está  assim ementado, na parte que interessa:  “INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  ­  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  ­ ARTIGOS  7°  E  8°  DA  LEI  N°  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL.  INOPONÍVEL AO FISCO ­ INOCORRÊNCIA.   No contexto do programa de privatização das empresas de telecomunicações,  regrado pelas Leis 9.472/97 e 9.494/97, e pelo Decreto n°2.546/97, a efetivação da  reorganização  de  que  tratam  os  artigos  7°  e  8°  da  Lei  n°  9.532/97,  mediante  a  utilização  de  empresa  veículo,  desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento de novo ágio, não resulta economia de tributos diferente da que seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veículo  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada de planejamento fiscal inoponível ao fisco. “  Para  o  tema  “decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar  a  legalidade  dos  atos societários que deram origem ao ágio”, a recorrente apresenta como paradigma o acórdão  n°  101­97.084,  da  Primeira Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  de  17/12/2008,  assim ementado:   “IRPJ — DECADÊNCIA — Uma vez expirado o prazo previsto no art. 150 §  4°,  a  Fiscalização  não  está  autorizada  a  promover  revisão  dos  fatos  ocorridos  e  registrados  anteriormente,  pois  que  alcançados  pelo  instituto  da  decadência.  Não  prevalece  a  exigência  em  relação  aos  valores  submetidos  à  tributação  como  consequência da  inobservância da  regra que  tornara  imutáveis os fatos espelhados  nos registros contábeis mantidos.”  Para o tema “ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa”, por sua vez, a  recorrente  elege  o  acórdão  n°  9101­00.722,  da  Primeira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais,  de 08/11/2010,  trazido  como paradigma,  assim ementado, na parte que diz  respeito à matéria em julgamento:   “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­ INAPLICABILIDADE  ­ Os juros de mora só incidem sobre o valor do tributo, não alcançando o valor da  multa aplicada.”  Para os temas admitidos ao debate, no Recurso Especial, a recorrente aduz o  seguinte:  A) quanto à legitimidade do ágio:  Fl. 3221DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.210  CSRF­T1  Fl. 3.222          6 1)  o  presente  processo  administrativo  é mera  continuidade  do processo administrativo n° 16561.000222/2008­72, no  qual  se  apurou  a  dedução  do  ágio  gerado  quando  da  aquisição  das  ações  do  Banco  Banespa  S/A.  Naqueles  autos,  a Fiscalização reverteu os efeitos, na apuração do  IRPJ e da CSLL, da amortização do ágio promovida pelo  Banco Banespa  S/A,  de  2002  a  2004,  ao  passo,  que  no  presente,  a  glosa  alcança  as  deduções  dessa  mesma  natureza  promovidas  em  2005  e  de  01/01/2006  a  31/08/2006,  após  a  incorporação  do  Banespa  pela  recorrente.   2)  A decisão recorrida  interpretou os artigos 7o e 8o da Lei  n° 9.532/97 de forma diametralmente oposta ao acórdão  paradigma.  Isso  porque,  enquanto  o  acórdão  recorrido  entende que a legitimidade da dedução da amortização do  ágio  deve  ocorrer  apenas  nas  situações  em  que  o  "investidor  original"  (Santander  Hispano)  incorpora  a  "investida"  (Banespa)  ou  o  "investidor  original"  é  incorporado  pela  "investida"  (operação  reversa),  rejeitando  qualquer  possibilidade  de  transferência  do  investimento  detido  com  ágio  para  outras  pessoas  jurídicas  do  grupo  da  investidora,  o  acórdão  paradigma  concluiu em sentido totalmente contrário.   3)  De  fato,  na  interpretação  dos  artigos  em  referência,  o  acórdão  paradigma  reconheceu  a  legitimidade  da  dedução do ágio transferido para outra pessoa jurídica do  mesmo  grupo  da  investidora  original,  desde  que  cumpridos  certos  requisitos,  quais  sejam:  (i)  efetivo  pagamento do custo  total da aquisição,  inclusive o ágio;  (ii)  a  realização  das  operações  entre  partes  não  ligadas;  (iii) lisura da avaliação da empresa adquirida, bem como  a  expectativa  de  rentabilidade  futura;  (iv)  propósito  negocial,  os  quais  foram  devidamente  atendidos  pelo  recorrente.  B) quanto à decadência do direito de o Fisco questionar a legalidade dos atos  societários que deram origem ao ágio:  1)  refutando  os  argumentos  defendidos  no  Recurso  Voluntário  (fls.  21/27),  a  relatora  do  acórdão  recorrido  afastou  a  preliminar  de  decadência/preclusão,  sob  mesmos  fundamentos  expostos  no  processo  n°  16561.000222/2008­72  (acórdão  n°  1402­00.802).,  concluindo  no  sentido  de  que  "nenhum  impedimento  havia  para  a  Fiscalização,  em  29/03/2010/  formalizar  exigência  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  2005  e  2006,  alcançando  a  repercussão  tributária  do  fato  aqui  em discussão, ocorrido em 2001. "(fl. 1928).   Fl. 3222DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.210  CSRF­T1  Fl. 3.223          7 2)  Ocorre que, em posição diametralmente oposta, o antigo  Conselho  de  Contribuintes,  ao  julgar  o  processo  administrativo  n°  16327.002113/2005­10,  proferiu  o  acórdão  paradigma  n°  101­97084,  reconhecendo  a  impossibilidade  de  o  Fisco  questionar  a  legalidade  de  fatos  pretéritos  (ocorridos  e  registrados  contabilmente)  após  o  transcurso  do  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  que tenham gerado efeitos em anos subsequentes, como  ocorre no presente caso.   3)  Diversamente do entendimento exposto pela Conselheira  Relatora no acórdão recorrido, defende­se, com base na  tese  erigida  no  acórdão  paradigma,  que  o  Fisco  não  poderia efetuar os lançamentos de ofício em 2010, sobre  fatos  pretéritos,  já  consumados  no  tempo  em  razão  do  decurso do prazo decadencial (fato societário que gerou  o  direito  à  utilização  do  ágio,  que  ocorreu  em  2001),  para  alcançar  os  efeitos  decorrentes  desses  fatos,  em  períodos  subsequentes  (amortização  do  ágio  realizado  em 2005 e 2006)  C) quanto à ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa:   1)  É certo que os juros calculados com base na taxa SELIC  não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada,  por  absoluta  ausência  de  previsão  legal,  merecendo  reforma  a decisão  recorrida  também com  relação  a  esse  ponto.   2)  O  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  conflita  frontalmente  com  posição  adotada  pelo  Plenário  desta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que,  em  julgamento  ocorrido  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  10680.002472/2007­23  (acórdão  paradigma n° 9101­00.722 ­ Doc. 09), negou provimento  a  recurso  especial  da  PGFN,  reconhecendo  a  impossibilidade  de  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício  lançada, em razão do disposto no artigo  161, do Código Tributário Nacional.  Diante  do  exposto,  a  recorrente  salienta  que  demonstrou  a  divergência  de  interpretação  da  legislação  aplicável  ao  caso  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  diversos  paradigmas citados no decorrer do presente recurso, ao mesmo tempo em que requer a reforma  da decisão recorrida, com o consequente cancelamento dos autos de infração.  É o relatório.  Voto             Fl. 3223DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.210  CSRF­T1  Fl. 3.224          8 Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  A recorrente opôs Embargos de Declaração tempestivos, que foram rejeitados  conforme despacho do qual fora cientificado em 19/12/2014, à fl. 2.182.  Recurso Especial tempestivo, porquanto interposto no dia 02/01/2015, às. fls.  2.184/2.217. Uma vez reunidos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.  Em primeiro lugar, traz­se ao debate a legitimidade do ágio.  Segundo  a  recorrente,  o  presente  processo  administrativo  é  mera  continuidade  do  processo  administrativo  n°  16561.000222/2008­72,  no  qual  a  Fiscalização  glosou  a  despesa  de  amortização  do  ágio,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo negativa de CSLL  referentes  aos  anos­calendário de 2002 a 2004,  contabilizada pelo  Banespa  S/A,  ao  passo  que,  nos  presentes  autos,  a  glosa  alcançou  a  amortização  do  ágio  ocorrida  no  ano­calendário  de  2005  e  entre  janeiro  e  agosto  de  2006,  também  contabilizada  pelo Banespa S/A, antes da incorporação pela instituição financeira recorrida.   Com  efeito,  a  decisão  recorrida  interpretou  os  artigos  7o  e  8o  da  Lei  n°  9.532/97 em divergência com o acórdão paradigma. Isso porque, enquanto o acórdão recorrido  entende que a legitimidade da dedução da amortização do ágio só é cabível nas situações em  que  o  "investidor  original"  (SANTANDER HISPANO)  incorpora  a  "investida"  (BANESPA)  ou  o  "investidor  original"  é  incorporado  pela  "investida"  (operação  reversa),  o  acórdão  paradigma concluiu em sentido diametralmente oposto, assentando que é possível haver ágio  legítimo nas  transferências do  investimento detido com ágio para outras pessoas  jurídicas do  grupo da investidora, como traduz sua ementa, verbis:  “INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE  ­  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  –  ARTIGOS  7°  E  8°  DA  LEI  N°  9.532/97.  PLANEJAMENTO  FISCAL  INOPONÍVEL  AO  FISCO  ­  INOCORRÊNCIA.  No  contexto  do  programa  de  privatização  das  empresas  de  telecomunicações,  regrado  pelas  Leis  9.472/97  e  9.494/97, e pelo Decreto n° 2.546/97, a efetivação da reorganização de que tratam os  artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/97, mediante a utilização de empresa veiculo, desde  que  dessa  utilização  não  tenha  resultado  aparecimento  de  novo  ágio,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da  que  seria  obtida  sem  a  utilização  da  empresa  veiculo  e,  por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada  de  planejamento  fiscal  inoponivel ao fisco.”  Tais  são  as  pessoas  jurídicas  relevantes  ao  cenário  fático  revelado  nos  presentes autos:   1. Banco Santander (Brasil) S/A (denominações anteriores: Banco Santander  S/A, Banco Santander Banespa S/A, Banco Meridional S/A e Banco Meridional do Brasil S/A)  (SANTANDER S/A), CNPJ no 90.400.888/0001­42;  2.  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S/A  (BANESPA),  CNPJ  n°  61.411.633/0001­87;  3.  Banco  Santander  Brasil  S/A  (SANTANDER  BRASIL),  CNPJ  n°  61.472.676/0001­72;  Fl. 3224DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.210  CSRF­T1  Fl. 3.225          9 4.  Banco  Santander  S/A  (BANCO  SANTANDER),  CNPJ  n°  33.517.640/0001­ 72;  5.  Banco  Santander  Central  Hispano  S/A  (SANTANDER  HISPANO),  instituição  financeira constituída de acordo com as leis da Espanha, com sede em Santander, Espanha;  6.  Santander  Holding  Ltda  (SANTANDER  HOLDING),  CNPJ  n°  04.154.302/0001­75;  7.  Meridional  Holding  Ltda  (MERIDIONAL  HOLDING),  CNPJ  n°  03.116.561/0001­49.   O relatório da DRJ destaca o seguinte, no que diz respeito ao intrincado das  operações societárias que importam ao julgamento deste apelo, verbis:   “Em  04/10/2000,  foi  publicado  o  edital  do  Programa  Nacional  de  Desestatização  ­  PND  nº  03/2000,  do  Banco  Central  do  Brasil  ­  Bacen,  com  a  finalidade de alienar as ações do Banespa por leilão em 20/11/2000 (f1s.46­55).  Em 25/10/2000, foi constituída a SANTANDER HOLDING, COM capital de  R$1.000,00,  dividido  em  1000  quotas,  sendo  os  quotistas:  (i)  SANTANDER  BRASIL,  com  999  quotas  e  (ii)  Aurélio  Velo  Vallejo,  espanhol,  CPF  no  215.139.658­40,  com uma quota. A  referida  sociedade  tinha  como objeto  social  a  participação  e  administração  de  bens  próprios  ou  de  terceiros,  e  participação  em  outras  sociedades,  qualquer  que  fosse  o  respectivo  objeto  social,  na  qualidade  de  sócia minoritária ou controladora (fls.66­71).   Em  20/11/2000,  o  SANTANDER  HISPANO,  instituição  financeira  constituída de  acordo com as Leis da Espanha, com sede em Santander, Espanha,  adquiriu, no leilão previsto no citado edital PND – nº 03/2000, o controle acionário  do BANESEPA por R$ 7.050.000.000,00, conforme Contrato de Compra e Venda  de Ações do Banco do Estado de São Paulo ­ Banespa, celebrado entre a UNIÃO e o  SANTANDER HISPANO (fls 57­63).   Com  a  publicação  de  Fato  Relevante  em  28/12/2000  (f1s.  65),  tornou­se  pública a pretensão do SANTANDER HISPANO de realizar uma oferta pública de  compra da totalidade das ações ordinárias preferenciais do BANESPA em circulação  no mercado, representativas de aproximadamente 67% de seu capital social.  Em  29/05/2001,  foi  efetuada  a  Primeira  Alteração  do  Contrato  Social  da  SANTANDER HOLDING (fls.728­731), tendo sido aumentado seu capital social de  R$1.000,00  para  R$  9.574.901.000,00,  criando­se  9.574.900.000  novas  quotas,  todas  subscritas  e  integralizadas  pelo  quotista  então  admitido,  SANTANDER  HISPANO,  mediante  a  conferencia  sociedade  de  36.394.636.404  ações  representativas  do  capital  social  do  BANESPA,  cujo  valor  atribuído  foi  de  R$9.574.900.000,00, equivalente ao montante investido pelo subscritor na aquisição  das ações de emissão do BANESPA então contribuídas. O valor atribuído às ações  de  emissão  do  BANESPA  para  fins  de  sua  contribuição  ao  capital  social  foi  fundamentado em laudo de avaliação elaborado pela empresa KPMG CORPORATE  FINANCE,  CNPJ  n°  48.883.938/0001­23  (fls.74­85).  O  quotista  Aurélio  VELO  VALLEJO  transferiu  sua  única  quota  da  SANTANDER  HOLDING  para  o  SANTANDER BRASIL pelo valor de R$1,00, retirando­se, assim, da sociedade.  Em 30/05/2001, o SANTANDER HISPANO transferiu, conforme a Segunda  Alteração do Contrato Social da SANTANDER HOLDING (fls.86­92), as quotas de  Fl. 3225DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.210  CSRF­T1  Fl. 3.226          10 sua  propriedade  na  SANTANDER  HOLDING,  representadas  pelas  ações  do  BANESPA, no valor de R$ 9.574.900.000,00, para a MERIDIONAL HOLDING.  Conforme o Instrumento Particular da Terceira Alteração do Contrato Social  da SANTANDER HOLDING (fls.93­97), em 29/06/2001 o BANCO SANTANDER  (hoje  incorporado  pelo  SANTANDER  S/A),  incorporou  a  MERIDIONAL  HOLDING,  além  de  receber  as  1.000  quotas  da  SANTANDER  HOLDING  pertencentes ao SANTANDER BRASIL, passando a deter a totalidade das quotas da  SANTANDER HOLDING. Cabe salientar que no referido instrumento há menção à  observância  de  dispositivos  das  Instruções CVM n°  319/99  e  349/2001. Assim,  o  BANCO SANTANDER assumiu todos os direitos e obrigações da MERIDIONAL  HOLDING,  inclusive  as  quotas  de  titularidade  desta  última,  no  valor  de  R$  9.574.900.000,00.  Por meio do oficio Deorf/GTSP2­2002/1065, de 23/08/2002, o Banco Central  do  Brasil  comunicou  a  aprovação  da  incorporação  pelo  BANESPA  de  sua  então  controladora,  SANTANDER  HOLDING,  segundo  deliberado  em  AGE  de  30/07/2001, mediante versão da totalidade de seu patrimônio e consequente extinção  (fls.110­111). A partir da incorporação da SANTANDER HOLDING, o BANESPA  iniciou  a  amortização  do  ágio  antes  nela  contabilizado,  diminuindo  as  bases  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Saliente­se,  por  fim,  que  o  BANCO  SANTANDER,  hoje  incorporado  pelo  SANTANDER S/A, fazia parte do conglomerado financeiro espanhol."  Por  sua vez, o Termo de Verificação Fiscal assinala que a Fiscalização não  põe  em  dúvida  a  existência  do  ágio  pago  pelo  SANTANDER  HISPANO,  na  aquisição  das  ações  do  BANESPA.  O  mesmo  Termo  ainda  aponta  outros  fatos  que  assumem  invulgar  importância, no contexto da acusação. São eles:  a) as operações societárias engendradas pelo grupo econômico tiveram como  objeto  internalizar,  para  o  Brasil,  um  ágio  pago  pela  sociedade  estrangeira  domiciliada  na  Espanha (SANTANDER HISPANO) e gerado quando da aquisição do BANESPA. O ponto de  partida desta  internalização está no aumento de capital do SANTANDER HOLDING com as  ações do BANESPA, detidas pela sociedade espanhola;   b)  SANTANDER HOLDING  teve  efêmera  existência  legal  (constituída  em  outubro/2000  e  incorporada  em  julho/2001),  sendo  que,  para  o  breve  período  em  que  era  dotada de  personalidade  jurídica,  suas  declarações de  rendimentos  evidenciam o  aumento de  seu  capital  social,  de  R$  1.000,00  para  R$  9.574.901.000,00,  e  as  consequências  de  sua  participação  no  BANESPA.  Assim,  no  ativo  do  ano  de  sua  incorporação  (2001),  só  há  o  registro  de  R$  1.000,00,  em  seu  caixa  (valor  do  capital  social  integralizado,  em  sua  constituição), e a participação no Banespa com o correspondente ágio;  c)  as  declarações  de  rendimentos  também  retratam  que  a  SANTANDER  HOLDING sequer manteve quadro de funcionários durante o tempo de sua existência;  d)  SANTANDER HOLDING  é  um  caso  típico  de  empresa  veículo,  criada  com o único fim de internalizar o ágio e posteriormente amortizá­lo;  e)  a  subsequente  incorporação  do  SANTANDER  HOLDING  pelo  BANESPA,  a  denotar  que  o  único  intuito  era  o  de  poder  deduzir  o  ágio  amortizado,  na  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo CSLL. Tal  conclusão  está  amparada  nas  razões  Fl. 3226DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.210  CSRF­T1  Fl. 3.227          11 expostas no Protocolo de Incorporação e Instrumento de Justificação, datado de 12/07/2001, in  litteris:  "1.1 Tendo em vista que a SH é detentora de ações do Banespa, que inclui o  ágio  pago  na  aquisição  dessa  participação  acionária,  as  administrações  das  partes  entendem que a incorporação, pelo Banespa, da SH, com sua consequente extinção,  se  justifica na medida em que permitirá a melhoria do fluxo de caixa do Banespa,  resultante do benefício fiscal gerado pela amortização do ágio pago quando da  aquisição  de  ações  de  emissão  do  Banespa  registrado  na  SH,  sendo  que  a  operação de incorporação da SH, objeto deste Protocolo, será estruturada de modo a  não  acarretar  a  transferência  de  endividamento  da  SH  ao  Banespa.  Ainda,  os  dividendos atribuídos às ações detidas pelos acionistas não controladores não serão  diminuídos pelo montante do ágio amortizável em cada exercício, conforme disposto  na Cláusula 4.3 deste Protocolo" (grifei)  Uma vez conhecidos os fatos acima narrados, decido.  A situação fática em exame deve ser apreciada sob a perspectiva dos artigos  7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, e do artigo 20 do Decreto­lei nº 1.598/1977, este último com a  redação anterior à Lei nº 12.973/2013:  a) artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997:  "Art.  7º A pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio de outra,  em virtude de  incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com  ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003)  I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que  trata  a  alínea  "a"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa;  II  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  cujo  fundamento  seja  o  de  que  trata  a  alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a  conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;  III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que  trata a  alínea  "b"  do  § 2°  do  art.  20  do  Decreto­lei  n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação,  fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período  de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata  a  alínea  "b"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­ calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  1/60  (um  sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração.  §  1º  O  valor  registrado  na  forma  do  inciso  I  integrará  o  custo  do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital  e  de  depreciação,  amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido,  na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar:  Fl. 3227DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.210  CSRF­T1  Fl. 3.228          12 a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no  inciso III;  b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista  no inciso IV.  § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:  a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou  perda de capital na alienação do direito que  lhe deu causa ou na sua transferência  para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital;  b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência  do  fundo  de  comércio  ou  do  intangível que lhe deu causa.   §  4º Na hipótese da  alínea  "b" do parágrafo  anterior,  a posterior utilização  econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação  vigente.   § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que  se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do  direito.  Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica­se, inclusive, quando:  a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio  líquido;  b)  a  empresa  incorporada,  fusionada  ou  cindida  for  aquela  que  detinha  a  propriedade da participação societária."  b) artigo 20 do Decreto­lei nº 1.598/1977:  "Art 20 ­ O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade coligada ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá,  por  ocasião  da  aquisição  da  participação, desdobrar o custo de aquisição em:   I ­ valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo  com o disposto no artigo 21; e  II  ­  ágio  ou  deságio  na  aquisição,  que  será  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição do investimento e o valor de que trata o número I.  § 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em  subcontas distintas do custo de aquisição do investimento.   § 2º  ­ O  lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes,  seu fundamento econômico:   a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou  inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios futuros;   Fl. 3228DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.210  CSRF­T1  Fl. 3.229          13 c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º ­ O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante da escrituração.   §  4º  ­  As  normas  deste  Decreto­lei  sobre  investimentos  em  coligada  ou  controlada avaliados pelo valor de patrimônio líquido aplicam­se às sociedades que,  de acordo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tenham o dever legal de  adotar  esse  critério  de  avaliação,  inclusive  as  sociedades  de  que  a  coligada  ou  controlada  participe,  direta  ou  indiretamente,  com  investimento  relevante,  cuja  avaliação  segundo  o  mesmo  critério  seja  necessária  para  determinar  o  valor  de  patrimônio líquido da coligada ou controlada"  Diante de tais dispositivos normativos, depreende­se que a dedutibilidade do  ágio amortizado, na apuração do lucro real, carece de amparo legal, no caso concreto, já que o  ágio não  foi  suportado,  com  sacrifício  patrimonial,  pela  pessoa  jurídica  incorporada  ou  pela  pessoa  jurídica  incorporadora.  Perceba­se  a  esse  respeito  que  o  caput  do  artigo  7º  da Lei  nº  9.532/1997  remete  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio,  fundado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  para  fins  de  cálculo  do  lucro  real,  à  exigência  de  que  a  participação  societária  na  pessoa  jurídica  incorporada  tenha  sido  adquirida  com  esse  ágio  pela  incorporadora.  Como  se  pode  ver,  este  artigo  se  refere  ao  ágio  previsto  no  artigo  20  do  Decreto­lei nº 1.598/1977, e este dispositivo trata do ágio formado entre o custo de aquisição  do investimento e o valor de patrimônio líquido na época da aquisição.   Já  o  artigo  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  permite  a  dedução  da  despesa  de  amortização do ágio baseado em expectativa de rentabilidade futura, nos casos em que a pessoa  jurídica  incorporadora adquirir  a  participação  societária na  incorporada  com a referida mais  valia.  Sobreleva­se dos preceitos normativos supracitados ­ como já adiantado ­ que  o  verbo  adquirir  implica  sacrifício  patrimonial  da  incorporada  ou  da  incorporadora.  Por  conseguinte, não se sustenta a imaginada legalidade da influência de despesa com amortização  de  ágio,  na  redução  do  lucro  tributável  pelo  IRPJ,  se  esse  mesmo  ágio  for  obtido,  pela  incorporadora ou pela incorporada, mediante transferência, para aumento ou integralização de  capital, de investimento adquirido por terceiro com a citada mais valia. Vale dizer, de outra  forma, que a influência no resultado tributável pelo IRPJ, ora em foco, só tem amparo legal se  houver a confusão patrimonial entre a investidora e a investida.  No mais, ainda no  tocante à acusação de prática de infração à legislação do  IRPJ,  manifesto  adesão  às  razões  de  decidir  colacionados  pela  Ilustre  Conselheira  Adriana  Gomes Rêgo, na relatoria do  julgamento de Recurso Especial da PGFN, na oportunidade em  que restou reformado o acórdão ofertado como paradigma, na sessão de 11 de maio de 2017,  verbis:  "No entanto, tudo o que foi dito até agora torna­se irrelevante para o deslinde  dessa questão porque o argumento principal e exclusivamente determinante para a  glosa  da  despesa  de  amortização  do  ágio  diz  respeito  ao  fato  de  que  o  ágio  foi  efetivamente pago pela empresa espanhola, de onde se conclui que a dedução não  tem amparo legal à luz do que dispõem os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, cuja  letra pressupõe que quem adquire efetivamente o  investimento e  tenha arcado  com esse ônus, possa deduzir, senão vejamos:  Fl. 3229DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.210  CSRF­T1  Fl. 3.230          14 [...]  Ora,  qual  o  custo  do  investimento  para  a  Santander  Holding?  Certamente,  nenhum!  Como  se  pode  permitir  que  alguém  que  não  tenha  arcado  com  um  investimento  possa  gerar  uma  despesa  dessa  natureza? Certamente  essa  não  foi  a  intenção do legislador.  A contribuinte  justifica que a  transferência das ações da Santander Hispano  S.A  para  uma  holding  não  financeira  deveu­se  ao  fato  de  que  não  seria  possível  integralizar capital de instituição financeira em razão da própria legislação brasileira  das instituições financeiras; contudo, essa justificativa não tem o condão de alterar  os  contornos  dos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997.  Ou  seja,  ela  poderia  transferir, mas não amortizar aqui no Brasil.  Da mesma forma, não é o fato de terem sido adquiridas as ações do Banespa,  em um processo de desestatização, por meio de um leilão público, que irá permitir  tal dedutibilidade. Aliás, a exposição de motivos do projeto de lei convertido na Lei  nº 9.532, de 1997, quando cita que com as normas, a prática de algumas empresas  de adquirir outras para gerar ganhos de natureza tributária com incorporações não  deixará de existir, mas será mitigada, de modo a se deixar as aquisições restritas a  casos reais, deve levar à interpretação, justamente, de que o legislador quis alcançar  os casos reais, quais sejam, aqueles em que uma pessoa jurídica absorve patrimônio  de outra pessoa  jurídica, em virtude de  incorporação,  fusão ou cisão, na qual esta  que absorveu detenha participação societária adquirida com ágio.  Aqui não estamos diante de um caso de uma empresa que detinha participação  societária  adquirida  com  ágio.  Houve  todo  um  planejamento,  reconhecido  pela  empresa fiscalizada, realizado com o duplo intuito: adquirir o Banespa e aproveitar o  benefício fiscal da amortização do ágio.  O fato de ter sido necessário ao grupo Santander ter realizado suas operações  do modo que o fez, porque de outra forma a aquisição das ações não seria viável do  ponto de vista econômico, porque não poderia dar conhecimento ao mercado do seu  lance,  porque  não  teria  isonomia  com  as  empresas  brasileiras,  porque  não  tinha  patrimônio no Brasil para fazer face a essa aquisição, enfim, esses esclarecimentos  estão demonstrados, mas não servem para enquadrar a hipótese aos artigos da lei de  forma a permitir tal dedução.  A  dedução  deve  ter  sido  feita,  como  sugeriu  a  Fiscalização  e  afirmou  a  Procuradoria,  pela  pessoa  jurídica  estrangeira,  que  foi  quem  de  fato  arcou  com o  ônus do ágio.  No  Brasil,  essa  transferência  para  amortizar  novamente  o  ágio  pago  no  exterior não encontra amparo legal.  Isso  porque  as  normas  de  que  tratam os  artigos 7º  e 8º da Lei nº 9.532, de  1997,  combinadas  com  as  do  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977  pressupõem  dois  eventos.  O primeiro evento é o de alienação ou liquidação do investimento na investida  pela  investidora. O  ágio  contabilizado  se  soma  ao  valor  de  patrimônio  líquido  do  investimento para compor o valor contábil a ser considerado na apuração do ganho  de  capital,  reduzindo­o  (art.  33  do Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  na  redação  da  época  dos  fatos,  e  art.  426  do  RIR/1999).  E  o  investimento  deixa  de  existir  na  investidora, com a baixa do investimento alienado, ocorrendo uma "separação" entre  investidora e investida.  Fl. 3230DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.210  CSRF­T1  Fl. 3.231          15 O segundo evento é o de  incorporação,  fusão ou cisão em que investidora e  investida  passem a  constituir  uma mesma  empresa. A partir  da  edição da Medida  Provisória  nº  1.607,  de  1997,  convertida  na  Lei  nº  9.532,  de  1997,  tal  situação  passou a ser regrada pelos dispositivos ali existentes (arts. 7º e 8º na Lei nº 9.532, de  1997).  Com  a  absorção  da  investida  pela  investidora  (ou  vice­versa)  ali  prevista,  ocorre  o  "encontro"  entre  investida  e  investidora  (confusão  patrimonial)  e  a  consequente  extinção do  investimento. Nessa  situação, os dispositivos em questão  estabelecem permissivo legal de o ágio contabilizado ser amortizado (e deduzido) à  razão de no máximo um sessenta avos por mês.  Os  referidos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  foram  integralmente  incorporados ao RIR/1999 por meio de seu art. 386. Esse dispositivo do RIR/1999  guarda  forte  relação  com  o  artigo  que  lhe  antecede,  o  qual,  reproduzindo  as  disposições  do  art.  20  do  já  citado  Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  estabelece  as  regras de contabilização do ágio.  Transcrevem­se, pois, os arts. 385 e 386 do RIR/1999:  [...]  Portanto,  das  disposições  dos  artigos  transcritos  tem­se  que  a  confusão  patrimonial entre investidora e investida se revela como fato condicionante para que  a  amortização  do  ágio  pago  na  aquisição  do  investimento  se  torne  possível  por  ocasião de incorporação, cisão ou fusão. A lógica que permeia esta condição reside  no fato de que é a extinção do investimento que enseja o aproveitamento do ágio, e  nos  casos  de  incorporação,  cisão  ou  fusão,  a  extinção  do  investimento  somente  ocorre  quando  os  patrimônios  da  investidora  e  da  investida  se  encontram  (ou  se  confundem).  Assim,  caso  a  empresa  investidora  cujo  patrimônio  se  encontrou  com  a  empresa investida em decorrência de evento de incorporação, cisão ou fusão não foi  aquela  que  efetivamente  suportou  a  aquisição  do  investimento,  a  despesa  com  amortização do ágio não poderá ser deduzida na apuração do IRPJ e da CSLL. Nessa  linha  tem  sido  a  jurisprudência  desta  1ª  Turma  da  CSRF,  conforme  acórdãos  9101002.213,  9101002.312,  9101002.419,  9101002.428,  9101002.470,  9101002.480."  Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  pedido  de  reconhecimento  da  legitimidade  do  ágio.  Em  conseqüência,  não  há  como  acolher  a  legalidade  da  influência  da  amortização desse ágio na apuração do IRPJ.  No tocante à acusação de prática de infração à legislação da CSLL, impõe­se  ressaltar,  antes  de  tudo,  que  o  ágio  pago  com  lastro  em  rentabilidade  futura  deve  ser  contabilmente  amortizado  ao  longo  do  tempo,  conforme  orienta  o Manual  de Contabilidade  das Sociedades por Ações da FIPECAFI1:  "11.7.4 Natureza e Origem do Ágio ou Deságio  [. . .]   c)  ÁGIO POR VALOR DE RENTABILIDADE FUTURA                                                              1 Sérgio de Iudicibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens  Gelbcke. São Paulo:   Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras (FEA/USP),  7a Edição.   Fl. 3231DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.210  CSRF­T1  Fl. 3.232          16 Esse  ágio  (ou  deságio)  ocorre  quando  se  paga  pelas  ações  um  valor maior  (menor)  que  o  patrimonial,  em  função  de  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  coligada ou controlada adquirida.   Esse  tipo  de  ágio  ocorre  com  maior  frequência  por  envolver  inúmeras  situações e abranger diversas possibilidades.   [...]  11.7.5 Amortização do Ágio ou Deságio  a) CONTABILIZAÇÃO  V Amortização do ágio (deságio) por valor de rentabilidade futura  O ágio pago por expectativa de lucros futuros da coligada ou controlada deve  ser amortizado dentro do período pelo qual se pagou por tais futuros lucros, ou seja,  contra os  resultados dos exercícios considerados na projeção dos lucros estimados  que  justifiquem  o  ágio. O  fundamento  aqui  é  o  de  que,  na  verdade,  as  receitas  equivalentes aos lucros da coligada ou controlada não representam um lucro efetivo,  já  que  a  investidora  pagou  por  eles  antecipadamente, devendo,  portanto,  baixar  o  ágio  contra  essas  receitas.  Suponha  que  uma  empresa  tenha  pago  pelas  ações  adquiridas  um  valor  adicional  ao  do  patrimônio  liquido  de  $  200.000,  correspondente  a  sua  participação  nos  lucros  dos  10  anos  seguintes  da  empresa  adquirida. Nesse  caso,  tal  ágio  deverá  ser  amortizado  na  base  de  10%  ao  ano.  (Todavia, se os lucros previstos pelos quais se pagou o ágio não forem projetados  em  uma  base  uniforme  de  ano  para  ano,  a  amortização  deverá  acompanhar  essa  evolução proporcionalmente). (...)" (grifei)  Portanto, o ágio pago por expectativa de rentabilidade futura, na aquisição de  investimento, é despesa amortizável;  como tal, está sujeita à norma veiculada pelo artigo 13,  inciso III, da Lei nº 9.249/1995:  "Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções,  independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de  1964:  [...]  III  ­  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou  imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização  dos bens e serviços;  Isso porque, como é cediço, as ações são bens móveis, conforme previsão do  artigo  82  do  vigente  Código  Civil.  Nesses  termos,  o  ágio  pago  sob  a  justificativa  de  rentabilidade  futura,  na  aquisição  de  ações,  constitui  gasto  que  deve  ser  amortizado,  como  despesa,  dentro  do  período  pelo  qual  se  pagou  por  lucros  futuros. Nessas  circunstâncias,  tal  despesa de amortização não pode afetar a apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  a teor do já mencionado artigo 13, inciso III, da Lei nº 9.249/1995.   Ademais,  os  artigos  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997  instituíram  regras  específicas às hipóteses de fusão, cisão e incorporação que são exclusivas ao âmbito do IRPJ,  como bem explicitam os incisos III e IV do caput do antedito artigo 7º, ao estabelecerem que  Fl. 3232DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.210  CSRF­T1  Fl. 3.233          17 as influências da amortização do ágio baseado na alínea "b" do § 2º do artigo 20 do Decreto­lei  nº  1.598/1977  estão  restritas  à  apuração  do  lucro  real,  uma  vez  ausente  da  redação  de  tais  dispositivos da Lei nº 9.532/1997 qualquer referência à apuração da base de cálculo da CSLL.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  pedido  de  reconhecimento  da  legalidade da influência da amortização desse ágio na apuração da CSLL.  Na  questão  subsequente,  examina­se  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  questionar a legalidade dos atos societários que deram origem ao ágio.  Em  primeiro  lugar,  é  preciso  destacar  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  exigidos  nos  autos de infração contestados nestes autos são tributos sujeitos à sistemática do lançamento por  homologação. Isso porque, nos termos do artigo 150 do CTN, a lei atribui ao sujeito passivo da  obrigação tributária o dever de antecipar o pagamento de tais exações, sem o prévio exame da  autoridade administrativa. Desse modo, já considerando que o IRPJ e a CSLL são submetidos à  disciplina  do  lançamento  por  homologação,  discute­se  se  estariam  sujeitos  ao  prazo  decadencial  refletido  no  §  4º  do  artigo  150  do  CTN  ou  no  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  Código.  Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consagrado  na  decisão  proferida  no  julgamento  do  REsp  nº  973.733,  submetido  ao  procedimento  dos  recursos  repetitivos  previsto  no  artigo  543­C do Código  de Processo Civil  de  1973,  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos casos  em que a  lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre. Vale  dizer  que,  havendo  previsão  legal  que  obrigue  a  antecipação  do  tributo  sem  a  anterior  anuência da  autoridade  tributária,  dever­se­á  aplicar  a  regra  que  dimana  do  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  caso  inexista  pagamento  antecipado.   Por  outro  lado,  incidirá  a  regra  que  ressai  do  §  4º  do  artigo  150  do CTN,  verificando­se  o  adiantamento  de  tributo  cuja  antecipação,  sem  a  anterior  anuência  da  autoridade  fiscal,  decorrer de previsão  legal. Todavia,  se  restar caracterizada a ocorrência de  dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do  CTN (Súmula CARF nº 72)  Seja como for,  tanto o artigo 173,  inciso I, do CTN quanto o § 4º do artigo  150 do referido Código não podem ser aplicados antes da ocorrência do fato gerador do tributo,  afinal o lançamento reporta­se à data em que este fato ocorreu (artigo 144 do CTN). Em outras  palavras, enquanto não ocorrido o fato gerador do tributo não há o que se lançar, motivo por  que  não  se  pode  pretender  que  se  inicie  a  contagem  do  lapso  decadencial  enquanto  o  Fisco  estiver impossibilitado de constituir o crédito tributário. Por essa razão, não há como acolher o  pleito da recorrente, formulado no pedido de que se considere o ano­calendário de 2001 como  o  começo  da  contagem do  período  decadencial.  Para  suportar  tal  pedido,  a Recorrente  alega  que  as operações  societárias  reportadas no  lançamento  tributário datam do ano­calendário de  2001. Essa alegação em nada socorre à Recorrente, diante do fato de que o ágio constituído só  surtiu  efeitos  tributários,  mediante  a  dedução  de  despesas  com  a  amortização  desse  ágio,  a  partir do ano­calendário de 2002. Está claro, pois, que, em 2001, o Fisco não podia constituir o  crédito  tributário  decorrente  de  infrações  apuradas  neste  procedimento,  ocorridas  em  31/12/2005 e 31/08/2006, consoante a descrição nos autos de infração de IRPJ e CSLL. Além  Fl. 3233DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.210  CSRF­T1  Fl. 3.234          18 disso, tendo em conta que o lançamento tributário foi efetuado em 29/06/2010, não há mesmo  que se falar em decadência.  Portanto,  nego  provimento  ao  pedido  de  reconhecimento  da  decadência  do  direito de o Fisco questionar a legalidade dos atos societários que deram origem ao ágio.  Na questão derradeira, examina­se a alegada ilegalidade da cobrança de juros  calculada com base na taxa SELIC sobre a multa de ofício.  O  ponto  crucial  da  dúvida  está  na  redação  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Mais especificamente, objetiva­se descortinar se, nos débitos a que se refere o  § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa  proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido.  De  início, deve­se aludir à previsão  legal que veda a  incidência de juros de  mora sobre a multa de mora, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 16 do Decreto­lei nº  2.323/1987, com a redação dada pelo artigo 6º do Decreto­lei nº 2.331/1987, verbis:  “Art. 6º. Os arts. 15 e 16 do Decreto­lei nº 2.323, de 26 de fevereiro de 1987,  passam a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 15. Os débitos para com a Fazenda Nacional, de natureza tributária, para  com o Fundo de Investimento Social (Finsocial) e para com o Fundo de Participação  PIS­Pasep, não pagos no vencimento, serão acrescidos de multa de mora.  Parágrafo  único.  A  multa  de  mora  será  de  vinte  por  cento  sobre  o  valor  monetariamente  atualizado  do  tributo  ou  contribuição,  sendo  reduzida  a  dez  por  cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do terceiro mês subseqüente  àquele em que tiver ocorrido o vencimento do débito.  Art. 16. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para  com  o  Fundo  de  Participação  PIS­Pasep,  assim  como  aqueles  decorrentes  de  empréstimo  compulsórios,  serão  acrescidos,  na  via  administrativa  ou  judicial,  de  juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento  ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor monetariamente atualizado  na forma deste decreto­lei.  Fl. 3234DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.210  CSRF­T1  Fl. 3.235          19 Parágrafo  único.  Os  juros  de mora  não  incidem  sobre  o  valor  da multa  de  mora de que trata o artigo anterior."  Perceba­se  que  o  Decreto­lei  nº  2.323/1987,  ao  ressalvar  a multa  de mora,  não  vedou  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  proporcional  aplicada  mediante  lançamento de ofício.  Por outro lado, o § 3º do artigo 950 do Decreto nº 3000/1999 (Regulamento  do Imposto de Renda – RIR/99) estabelece que a multa de mora não deve aplicada se o tributo  suprimido ao Erário já tiver servido de base de cálculo para a multa proporcional decorrente de  lançamento de ofício, verbis:  “Art. 950. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por  cento por dia de atraso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61).  § 1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o  dia em que ocorrer o seu pagamento (Lei nº 9.430, de 1996, art. 61, § 1º).  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 61, § 2º).  § 3º A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o  valor do imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa decorrente  de lançamento de ofício.” (grifei)  Assim,  sou  da  opinião  de  que  a  expressão  “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”,  constante  do  caput  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  deve  ser  interpretada  no  sentido  de  compreender,  para  fins  de  incidência  dos  precitados  juros moratórios,  a  diferença  do  tributo  não  recolhida  até  a  data  de  seu  vencimento,  em  razão  de  sua  equivocada  determinação,  e  a  consequente multa aplicada mediante lançamento de ofício.   Para tal empreitada exegética, é preciso considerar os artigos 113, § 1º; 139 e  161, caput e § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente.”  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta.”  “Art.  161. O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.”  A teor dos artigos suprarreferidos:  Fl. 3235DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.210  CSRF­T1  Fl. 3.236          20 a)  o  crédito  tributário  é  uma  decorrência  da  obrigação  tributária  principal  (CTN, artigo 139);  b)  essa  obrigação  tem  por  objeto  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  imposta  como  consequência  do  descumprimento  do  dever  legal  de  entregar  ao  Estado­credor,  no  prazo  legal,  o  valor  integral  do  tributo,  apurado  em  consonância  com  as  normas legais (CTN, § 1º do artigo 113);  c) o crédito não  integralmente pago no vencimento, de que trata o caput do  artigo  161  do  CTN,  não  se  resume  ao  valor  do  tributo  suprimido  ao  Erário,  porquanto  a  infração consistente na supressão do tributo é fato gerador da multa proporcional a ser aplicada  mediante lançamento de ofício. Portanto, o § 3º do artigo 161 do CTN abarca o valor do tributo  suprimido e a multa a ser aplicada de ofício, em decorrência da supressão do tributo.  Em  apoio  à  interpretação  aqui  defendida,  traz­se  à  colação  o  Resp  nº  1.129.990­PR, publicado no Dje no dia 14/09/2009, relator Ministro Castro Meira:  “Da  sistemática  instituída  pelo  art.  113,  caput  e  parágrafos,  do  Código  Tributário Nacional­CTN, extrai­se que o objetivo do legislador foi estabelecer um  regime  único  de  cobrança  para  as  exações  e  as  penalidades  pecuniárias,  as  quais  caracterizam  e  definem  a  obrigação  tributária  principal,  de  cunho  essencialmente  patrimonialista, que dá origem ao crédito tributário e suas conhecidas prerrogativas,  como,  a  título  de  exemplo,  cobrança  por  meio  de  execução  distinta  fundada  em  Certidão de Dívida Ativa­CDA.   A expressão "crédito  tributário" é mais ampla do que o conceito de  tributo,  pois abrange também as penalidades decorrentes do descumprimento das obrigações  acessórias.   Em sede doutrinária, ensina o Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de  Faria  que,  "havendo  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ela  se  converte  em  principal  relativamente  à penalidade pecuniária  (§ 3º), o que significa dizer que a  sanção imposta ao inadimplente é uma multa, que, como tal, constitui uma obrigação  principal,  sendo exigida  e  cobrada  através dos mesmos mecanismos aplicados aos  tributos  "  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  Artigo por Artigo. Coord.: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista  dos Tribunais, 2ª ed., 2004, p. 546)  De  maneira  simplificada,  os  juros  de  mora  são  devidos  para  compensar  a  demora no pagamento. Verificado o inadimplemento do tributo, advém a aplicação  da multa punitiva que passa  a  integrar o  crédito  fiscal,  ou  seja, o montante que o  contribuinte deve recolher ao Fisco. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida,  os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, inclusive a multa que,  neste  momento,  constitui  crédito  titularizado  pela  Fazenda  Pública,  não  se  distinguindo da exação em si para efeitos de recompensar o credor pela demora no  pagamento. (grifei)  Em suma, o crédito tributário compreende a multa pecuniária, o que legitima a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.   Rematando,  confira­se  a  lição de Bruno Fajerstajn, encampada por Leandro  Paulsen (Direito Tributário ­ Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e  da  Jurisprudência.  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado,  9ª  ed.,  2007,  p.  1.027­ 1.028):   Fl. 3236DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.210  CSRF­T1  Fl. 3.237          21 "A partir da redação do dispositivo, fica evidente que os tributos não podem  corresponder à aplicação de sanção pela prática de ato  ilícito, diferentemente da  penalidade,  a  qual,  em  sua  essência,  representa  uma  sanção  decorrente  do  descumprimento de uma obrigação.   A  despeito  das  diferenças  existentes  entre  os  dois  institutos,  ambos  são  prestações  pecuniárias  devidas  ao  Estado.  E  no  caso  em  estudo,  as  penalidades  decorrem justamente do descumprimento de obrigação de recolher tributos.   Diante  disso,  ainda  que  inconfundíveis,  o  tributo  e  a  penalidade  dele  decorrente  são  figuras  intimamente  relacionadas.  Ciente  disso,  o  Código  Tributário Nacional, ao definir o crédito tributário e a respectiva obrigação, incluiu  nesses conceitos tanto os tributos como as penalidades. (grifei)  Com  efeito,  o  art.  139  do  Código  Tributário  Nacional  define  crédito  tributário nos seguintes termos:   'Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma  natureza desta'.   Já a obrigação principal é definida no art. 113 e no parágrafo 1º. Veja­se:   'Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por  objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se  juntamente  com o crédito dela decorrente'.  Como se vê, o crédito e a obrigação  tributária  são compostos pelo  tributo  devido e pelas penalidades eventualmente exigíveis. No entanto, essa equiparação,  muito útil para fins de arrecadação e administração fiscal, não identifica a natureza  jurídica dos institutos. (...) (grifei)  O Código Tributário Nacional tratou da incidência de juros de mora em seu  art. 161. Confira­se:   'Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.   §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito'   A  redação  deste  dispositivo  permite  concluir  que  o  Código  Tributário  Nacional autoriza a exigência de  juros de mora sobre  'crédito' não  integralmente  recolhido no vencimento.   Ao se referir ao crédito, evidentemente, o dispositivo está tratando do crédito  tributário. E conforme demonstrado no item anterior, o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal,  na  qual  estão  incluídos  tanto  o  valor  do  tributo  devido  como a penalidade dele decorrente. (grifos no original)  Fl. 3237DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.210  CSRF­T1  Fl. 3.238          22 Sendo assim, considerando o disposto no caput do art. 161 acima transcrito,  é possível concluir que o Código Tributário Nacional autoriza a exigência de juros  de mora sobre as multas" (Exigência de Juros de Mora sobre as Multas de Ofício  no  Âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal.  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário, São Paulo, n. 132, p. 29, setembro de 2006). (grifos no original)  Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.”(grifos no original)  Essa é a diretriz a ser seguida, para se descortinar o alcance do § 3º do artigo  61 da Lei nº 9.430/1996, fundamento legal da multa aplicada no caso concreto.   Do preceito acima invocado, destaca­se a incidência de juros de mora sobre  débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Facilmente  se  infere  que  as  multas  ora  comentadas só nascem porque há tributo devido a ser exigido de ofício. Não houvesse tributo  sonegado,  não  haveria multa  proporcional  a  ser  lançada  de  ofício.  Essa  deve  ser  a  linha  de  raciocínio  para  o  desvendamento  do  que  se  pode  entender  no  âmbito  da  expressão  “débitos  decorrentes de tributos e contribuições.”  Pelas razões acima referidas, manifesto que as multas proporcionais aplicadas  em  lançamento  de  ofício,  por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação do valor de tributo administrado pela Receita Federal do Brasil a ser recolhido no  prazo legal, estão inseridas na compreensão do § 3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo,  portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa Selic.  Alfim, saliento que a Câmara Superior  já decidiu segundo a  linha exegética  aqui anunciada:   “JUROS DE MORA — MULTA DE OFICIO — OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde a  toda a obrigação  tributária principal,  incluindo  a multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic”.  (Acórdão  CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  processo  nº  16327.002231/2002­85, Relator Conselheiro Alexandre Andrade  Lima da Fonte Filho)  “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de mora,  devidos  à  taxa  Selic.”  (Acórdão  nº  9101­00.539,  de  11/03/2010,  processo  nº  16327.002243/99­71,  Relator  Conselheiro  Valmir  Sandri,  Redatora Designada Conselheira. Viviane Vidal Wagner)  À  luz  dos  argumentos  expostos,  nego  provimento  ao  pleito  referente  ao  reconhecimento  da  ilegalidade  da  incidência  dos  juros  de mora  calculado  com  base  na  taxa  SELIC sobre a multa aplicada.  Conclusão:  conheço  do  Recurso  Especial  do  contribuinte  para,  no  mériro,  negar­lhe provimento.   Fl. 3238DF CARF MF Processo nº 16643.000142/2010­21  Acórdão n.º 9101­003.210  CSRF­T1  Fl. 3.239          23 (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa                                  Fl. 3239DF CARF MF

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