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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806963 #
Numero do processo: 10735.000409/89-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07463
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RECORRIDA - D.R.F. em NOVA IGUAÇU/Ra. D.N.S. EINSOCIAL - DECORREHCIA - A decisW g proferida . no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusa° diversa. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇNO CARAVELLE LTDA. • ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para adequar a decisWo ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado° Sala das f'. .eisC ;(11 13 de maio de 1993.. fr / AFONE . NATIC3 1.(MINÇO - VICE-PRESIDENTE firr e, NAP,..0 MACHADO CALDEIRA - REATOR — VISTO EM RICARDO (' •COES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA sEsnu DE: FAZENDA NACIONAL O g J111. 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento. (31:L seguintes Conselheiros: aosÉ DO NASCIMENTO DIAS, jACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, GILBERTO CONGRO BASTOS, ARY AZEVEDO FRANCO NETO e Ausentes os Conselheiros jUAREZ DE MORAIS (PRESIDENTE) e por motivo de licença o Conselheiro ;JORGE vi: CTOR RODRIGUES.. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIROODWELHODECONIUMS PROCESSO NP: 10.73b-000,409/89-36 RECURSO NP: AC6RDA0 N2: 105-7.d63 RECORRENTE: vinÇnu CARAVELLE LTDA. RELATÓRIO VIAÇND CARAVELLE LIDA., 1a qualificada nos autos, rel'(~ A este Conselho de Contribulnt, ,s, pleiteando a retorma da de, da autoridade de primeiro g rau, de fls. 46/48, proferida lniciam,,nto da imeugnaçSe so auto de infrarSo de fl. 01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica. da uusl foi apurada redução Indevida da base de cálculo daquele II Iludi,. gorando insufic~a da base do cálculo da contributç'So rirs o 1 rw3ou1nl. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o tontribuin l e requereu apresenta os mesmos argumentos Com os quais luudameblou a impugnação do processo principal e, a decisão striqular, acompanhando o que fora naquele processo. considerou a a rai % parcialmente procedente. Cientificado desta decisão, manifestou :4411p ~1A[ atrsvé:i do recurso de tiS. )Av1):1Andr) o princípio da decorrncia, em face do recurso i p resentado no proceso principsl. F I VUL~ ,0 nrincipal (n q 10735/000405/89-25) foi oblete recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 98251 e, loIcado nesta limAra. na '4is‹.vo ;Te 10.03.93 logrou provimento a.if (9C C reiatório. mNSTÉRODANUROA PRIMEIRO CONSELN0 DE CONTMatans PROCESSO Ne 10.735-000.409/89-36 3 ~mo $42 105-7.463 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relatar; O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fivical decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeta de recurso, que julgado, logrou provimento parcial. Em conseqüencia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que no hã fatos OU argumentos novos a ensejar concluo diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial para adequar a exiOncia com o decidido no processo matriz. Brasilia 1, 13 de maio de 1993. MAR MACHADO CALDEIRA, RELATOR. Li Page 1 _0091200.PDF Page 1 _0091400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00467.002011/82-76
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0109
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 13 de abril de l9 83 ACORDÃO N° 105-0.109 Recurso n° 39.478 - IRPF - EX: DE 1981 Recorrente ANTONIO FERREIRA NUNES (ESPÓLIO) Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOAO PESSOA (PB) CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros distri buídos - Não configura caso de distribui- Vãcautomática de lucros aos sócios, a in devida oneração dos custos operacional.; da pessoa jurídica pela contabilização, co mo tal, de mercadorias adquiridas no pe- ríodo social base, mas que só foram rece- bidas no período social seguinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO FERREIRA NUNES (ESPÓLIO), ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to ao recurso, nosermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ck Sala das Sessões, em 13 de abril de 1983 41 412ea . rrnuth PEDRO MARTINS ER ANDES - PRESIDENTE t / ei „ • I ti SIO Avel R dt FrrNANDES - LATOR W VISTO EM LAURO DOEH ER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 1 5 ABR 1553 C IONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HÁ v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, R chard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna. -...44. ... ter- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0467/002.011/82,76 RECURMW 39.478 ACÓRDÃO N9: 105-0.109 RECORRENTEN% ANTONIO FERREIRA NUNES (ESPÓLIO) RELATÓRIO ANTÓNIO FERREIRA NUNES (Espólio), Av. Capitão José Pessoa, 65 - João Pessoa - PB, por seu inventariante Arnóbio Fer reira Nunes, não se conformando com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal naquela cidade que indeferiu impugnação ao lança mento de oficio do exercício de 1981, ano-base 1980, recorre a es te Conselho, visando a reforma da citada decisão. A exigência tributária, no valor de Cr$ 4.764.469,00 de imposto, mais correção monetária, multa de 50% sobre o valor do imposto corrigido e juros de mora, originou-se no auto de in fração lavrado contra o espólio em 14/06/82, por infringência ao art. 34, inciso I do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80), decorrente de ação fiscal na empresa A. Ferreira Comércio Ltda., onde o "de "cajus" enasóCiomajoritário. A decisão recorrida manteve a exigência remanescente com base no Acórdão n9 103-03.146 de 15/10/80, segundo o qual "a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos si mulados com o intuito de subtrair ã tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não infirmadas no pro cesso matriz, enseja a tributação reflexa nas pessoas beTxdiciartm5, / if . gi; f0AF - DF /14C-C • Secgraf • 1603/75 e SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.011/82-76 2. Acórdão n9 105-0.109 por não inclusão na altura própria, na cédula "F" (RIR/75, art. 34, "a") mormente se considerarmos que, no processo decorrente, nada foi acrescentado para ilidir a tributação" e também pelo fato de ter sido mantida a tributação no processo da empresa. Em suas razões alega o recorrente que a exigência não deve ser acolhida porquanto no processo matriz ainda não está devi- damente apurado o crédito tributário e que este poderá vir a ser julgado improcedente. Cita decisões de Juiz Federal na Paraíba que "vem decidindo pela nulidade dos débitos cobrados pela Receita, quan do da ocorrência de hipóteses como a do presente recurso". Conclui pedindo que os processos sejam juntados e proferida decisão única no sentido da total improcedência do auto de infração. Ciente da decisão em 05/10/82, protocolou o recurso na repartição em 01/11/82. É o relatório. VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade. A Demonstração da Renda Liquida Omitida (Doc. de fl. 26) aponta diversas infrações apuradas no processo da firma A. Fer- reira Comércio Ltda., pelas quais o recorrente foi autuado, na quali_ dade de sócio da empresa. No julgamento do processo da pessoa jurídica, em ses- são de 12/04/83, esta Câmara, por unanimidade de votos, manteve em parte a exigência tributária. Das infrações constantes da Demonstra_ ção supra, confirmadas pelo julgamento, apenas a que se refere a su_ ç(r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/002.011/82-76 3. Acórdão n9 105-0.109 peravaliação de custo foi mantida. A irregularidade consistiu em ter a empresa escritura do como custo, compras de mercadorias que não foram entregues no es tabelecimento até a data do encerramento do balanço. Ora, esta não é uma infração que implique em reflexo da tributação nas pessoas físicas dos sócios. O reflexo é uma decor rância da obtenção de lucros, sem o trânsito na Contabilidade da em presa, como nas omissões de receitas, caracterizadas por Passivo Fictício, Saldo Credor de Caixa, etc. Não está, assim, caracterizada a distribuição de lu- cros a que se refere o art. 34, inciso I, do RIR/80, citado na au- tuação. Assim sendo, dou provimento ao recurso.Vit Brasília-DF, em 13 de abril de 1983 e (ria%o' I • ir SIO/ RW RNANDES RELATOR Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4807138 #
Numero do processo: 13707.000406/92-13
Data da sessão: Sat Feb 26 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11154
Nome do relator: Não Informado
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MATÉRIA IRPJ - EX. 1989. RECORRENTE BARRAMAR EMPRESA HOTELEIRA LTDA. RECORRIDA DRF no RIO DE JANEIRO! CENTRO-SUL - RJ. SESSÃO DE 26 de fevereiro de 1.997. ACÓRDÃO N°. 105-11.154 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Erro material, cometido pelo contribuinte, no preenchimento de sua declaração de rendimentos, devida e perfeitamente comprovado, evidencia simples engano, justificando a sua correção, não podendo ser usado pelo fisco para impor tributação, pela inocorréncia do fato gerador conforme previsto em lei. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARRAMAR EMPRESA HOTELEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. r4 VERINALDO HE1/4.101 - DA SILVA-PRESIDENTE. / arfe,. rir 1 ON P S-RELATOR. • „ FORMALIZADO EM2 5 MAR 199( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13707.000406/92-13 ACÓRDÃO N° :105.11.154. RECURSO N° 109.098. RECORRENTE BARRAMAR EMPRESA HOTELEIRA LTDA. RELATÓRIO. BARRAMAR EMPRESA HOTELEIRA LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 30.003.693/0001-37, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita no Rio de Janeiro/Centro-Sul - RJ (fls. 21/22), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e seus acréscimos legais (fls. 01), consubstanciada na Notificação de Lançamento Suplementar - 1991 (fls. 02), apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 24/25), objetivando a reforma da decisão recorrida. Em data de 23/01/92, foi protocolada a impugnação, onde a recorrente informa que o erro no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda, que teria motivado o lançamento suplementar, já teria sido sanado, através de declaração retificadora, entregue em 27/09/91. À folha 21, consta informação da Divisão de Tributação da DRF, onde é atestado o erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, sanado pela retificadora. A autoridade de primeira instância, considerando a impugnação tempestiva, em sua decisão n° 1657/93-A, considera a ação fiscal procedente, determinando que se prossiga na cobrança do crédito tributário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância, em 19/01/94, através de AR, anexado no verso da folha 23. ço,W 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13707.000406/92-13 ACÓRDÃO N° :105.11.154. A folha 24, em 03/02/94, é protocolado, Recurso Voluntário, dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, ratificando as razões apresentadas na impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13707.000406/92-13 ACÓRDÃO N° :105.11.154. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PESS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A Notificação de Redução do Prejuízo Fiscal - 1989 (fls. 2), consta como emitida em 09/09/91. O recibo de entrega da Declaração de Rendimentos, exercício 1.989 - Retificadora - (fls. 03), está datado como 27/09/91. Não consta dos autos, o AR da Notificação, conforme despacho aposto no verso da folha 18. A decisão de folha 22, registra ser a impugnação apresentada (fls. 01), tempestiva. Examinando-se as Peças constantes nos presentes autos, verifica-se claramente que o erro contido na declaração anteriormente apresentada, e que foi o motivo do lançamento suplementar, foi corrigido pela declaração retificadora. Registro também a colocação da Divisão de Tributação, em seu despacho a folha 21, onde muito embora propõe o indeferimento da impugnação, atesta o erro de fato no preenchimento da declaração, sanado pela retificadora. fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13707.000406/92-13 ACÓRDÃO N° :105.11.154. Pelo acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1.997. /.enstrá n", 7 LTON PÊS, - RELATOR. 5 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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4809335 #
Numero do processo: 11070.000908/93-89
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10797
Nome do relator: Não Informado
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DO RIR/80 - Não cabe a aplicação da multa do art. 652, par. 1°, do RIR/80, ao contribuinte que deixar de prestar informações de suas próprias atividades ou quando a repartição o intima na condição de sujeito passivo. Tal multa deve ser aplicada quando o contribuinte, intimado por escrito pela autoridade administrativa, deixar de prestar ou negar informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros (Art. 197 da Lei 5.172/66). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA BUBLITZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente • julgado. Áté VERINALDO HE efr, E DA SILVA PR : 0 7 J? É ARLOS PASSUELLO " ELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°11070/000.908/93-89 ACÓRDÃO N° 105-10.797 FORMRL I ZADO EM : 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Péss, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso At - • ourenço. Ausentes os Conselheiros Gilberto Gilberti e Victor Wolszczak dit 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11070/000.908/93-89 ACÓRDÃO N° 105-10.797 RECORRENTE: ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA BUBLITZ LTDA RECURSO N° 108.705 RELATÓRIO ORGANIZAÇÃO FARMACÊUTICA BUBLITZ LTDA, qualificado nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Santo Angelo, RS, que manteve integralmente multa vinculada ao imposto de renda de pessoa jurídica, em 1993. A exigência decorre da aplicação da penalidade prevista no art. 652, par. 1°, do RIR/80, pela falta de apresentação da declaração do imposto de renda do exercício de 1993. Na impugnação, a empresa alega já haver entregue a documentação solicitada, tendo apresentado a declaração de rendimentos fora do prazo. A autoridade julgadora manteve a exigência ponderando não ter sido atendida no prazo contido na primeira intimação, mas somente em atendimento a uma segunda. O recurso traz a repetição das razões e o pedido de cancelamento da exigência. 4-‘7É o relatório. .0dia. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 11070/000.908/93-89 ACÓRDÃO N° 105-10.797 VOTO José Carlos Passuello, Relator. O recurso é tempestivo e, por atender também às demais condições de admissibilidade, deve ser conhecido. Observo que a intimação visava a entrega da declaração de rendimentos ou a comprovação de sua entrega com o pagamento do imposto correspondente. A multa aplicada é aquela do artigo 652, parágrafo 1°. do RIR/80, assim redigido: °Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 123, Lei n ° 5.172/66, art. 197, e Decreto-lei n° 1.718/79, art. 2°.). Par. 1°. - Se as exigências não forem atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei n°. 5.844/42, art. 123 par. 1°.)." A matriz legal indicada no artigo condiciona sua aplicação ao contido na norma superior, e encontramos no CTN, art. 197: °Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens. negócios ou atividades de terceiros: (destaco) A limitação imposta pelo CTN vem sendo - a tendida como limitadora da aplicação da penalidade quando a intim-eo referir-se a rI 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°11070/000.908/93-89 ACÓRDÃO N° 105-10.797 informações sobre o próprio contribuinte intimado. Este é o entendimento reiterado deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Exemplifico a jurisprudência dominante com as ementas a seguir transcritas: Acórdão n°. CSRF/01.01.421, de 19.11.92 Relatora Conselheira Marian Seif iRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Penalidade - A multa prevista no artigo 652, par. /°., do RIR/80 c/c a do artigo 9°. do Decreto-lei n°. 2.303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de apresentar informações no prazo marcado, se a repartição o intima na condição de sujeito passivo, com vistas a dar início a ação fiscal." e, Acórdão n°. 102-29.928, de 06.06.95, Relator Conselheiro José Clóvis Alves "MULTA NÃO PROPORCIONAL - Não cabe a aplicação da multa do art. 652 do RIR/80, ao contribuinte que deixar de prestar informações de suas próprias atividades. A multa deve ser aplicada quando, o contribuinte intimado por escrito pela autoridade administrativa, deixar de prestar ou negar informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Lei 5.172/66 art. 197." É indiscutível que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar à fiscalização as informações que lhes forem solicitadas. É indiscutível, igualmente, que o órgão fiscalizador deve identificar, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que exige. Aliás, a falta de atendimento à intimação, no prazo marcado, implicaria em uma única conseqüência: o procedimento fiscal com lançamento do tributo devido, acrescido da multa de ofício, como previsto no art. 676, inciso II c/c o art. 678 inc. II, do RIR/80, sujeito ás penalidades estabelecidas nos incisos I a III do art. 728 e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu par. 1°.. Parece-me que a penalidade aplicada diz respeito às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares da administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da fiscaliz- -o, em relação a terceiros, quando solicitadas. E, as pessoas, anf dr e , ti Ap #00 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°11070/000.908/9349 ACÓRDÃO N° 105-10197 empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2°. do Decreto-lei n°. 1.718/79, matriz legal do art. 652 do RIR/8O, no dizer da lei: `Art. 2°. - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Registro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as companhias de segure, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização. A declaração de rendimentos foi apresentada em 26.10.93 Nessas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não correspondem à hipótese de apenação intentada, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília, DF, 1.~• - ubro de 1996 Per•n 4,4-1~ José arlos Passuell 40 em sie 6 Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.001370/92-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7963
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10630/001.370/92-01 Acommo N. 105-7.963 Sesao de: 13 de dezembro de 1993 Recurso nr: 79.251 - PIS-DEDUCM0 EX: DE 1999 Recorrente e CASA DAS RENDAS LTDA Recorrida : DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG ACAS DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a deciao proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relacXo de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DAS RENDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta CÊmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, Dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigancia ao decidido no processo principal, através do acórdNo nr. 105-7.962, de 13.12.93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conse- lheiros Celi Depine Mariz Delduque (Presidente), Sérgio Murilo Marello (Suplente Convocado) e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Sala das Sessffes, em 13 de dezembro de 1993 CELI DEPINE M RIZ DELD1 kr lE - PRESIDENTE ••.. /4. /• jACKS MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER- RELATOR ~rd- VISTO EM AgS0 GOSTO RIB 12-045g‘k; - PROCURADOR DA FA SESSNO DE:ZENDA NACIONAL2 1 oul cli Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- (90° MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10630/001.370/92-01 ACORDA() N. 105-7.963 ros: MARCIO MACHADO CALDEIRh E HISSAO ARITA, AUSENTES JUSTIFICADAMENTE ir4 CONSELHEIROS GILBERTO CONGRO BASTOS. AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. 1 AUSENTE O CONSELHEIRO JOSE DO NASCIMENTO DIAS. 'MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo nr. 10630/001.370/92-01 ACORDRO N. 105-7.963 Recurso nr. 79.251 Recorrente : CASA DAS RENDAS LTDA. RELATORIO O presente processo trata o auto de infraçWo, lavrado contra o contribuinte a epígrafe, para formalizar exigencia fiscal referente ao PIS DeduçWo, Ex. de 1995. O contribuinte apresentou sua impuenaçro tempestivamente, repisando e adotando os mesmos argumentos já expendidos no processo matriz. A autoridade julgadora de primeira inseáncia julgou a aça fiscal fundamentando sua decisWo no fato de que se trata de lan- çamento reflexivo que deve seguir o mesmo destino dado ao lançamento principal- Ciente da decisVo singular, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário reportando-se ao recurso interposto no processo matriz. E o relatório. \1/4 11INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. Processo nr. 10630/001.370/92-01 ACORDAI) N. 105-7.963 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, Relator: O recurso está revestido das formalidades legais. A exigencia fiscal constante do presente processo é de- corrente da exigencia formalizada no processo matriz rir,, 10630.001.372/92-28 Ao recurso interposto no processo matriz, foi dado pro- vimento parcial. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigencia decorre daquela formali- zada no processo matriz, rao havendo apresentado qualquer nova razZo ou prova que infirmasse o acerto da decisab proferida naquele preces- soa Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui pre- julgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a rela0Vo de causa e efeito que vincula um ao outro, dou provimento parcial ao recurso, para adequá-lo ao decidido no processo matriz. Brasilia (DF), 13 de dezembro de 1993 //// ../427 ..,..)—Let'Oe< JÁ' SON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004261/85-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2021
Nome do relator: Não Informado
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DE 1984 •Recorrente: H. C. PNEUS LTDA. Reconldp : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA (DF) OMISSÃO DE RECEITAS - Passivo fictício - Comprovado que as obrigaçoes foram pagas com cheque e que este somente foi levado a débito no mês seguinte ao do encerra- mento do balanço, deve ..o passivo ser con siderado real, uma vez que não se mate- rializou a situação exigida na lei que autoriza a presunção de receitas omiti- das. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Despe- sas nao necessárias - Os gastos cujos va lores foram lançados na escrituração de- vem estar comprovados= documentação i- dônea, onde se possa aferir os requisi- tos de necessidade, normalidade ou usua- lidade da despesa. As despesas com promoções esportivas de- vem obedecer as regras sobre dedução a que se reportam os artigos 242 e 243 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80). CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Doa- çoes - Para que o contribuinte possa de- duzir uma importância a este titulo é ne cessário que a entidade beneficiária pr encha as condições exigidas na legisla- ção de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H. C. PNEUS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da ributação as parcelas de Cr$ v.v.ê 89.469.099 (padrão monetário da época), referente ao passivo fictí- cio, e 1.185,65 ORTN referente ao adicional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ulgado. 4 iSala ..s Sessi-s, em fg e= ovembro de 1986e CARI,* AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - PRESIDENTE , ¡I ' ! 4efil- n! w IV D N DES - RELATOR VISTO EM LA 0 DOEHLER - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 6 1n101/ 1986 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Teixeira do Nascimento, Aqui- 6)I les Rodrigues de Oliveira, José Rocha e Denisar Silva de MedeirÇ . Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici, justificadament t-44,:tiírarovi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166/004.261/85-41 RECURSO N9: 90.442 AcORD/10 N9: 105-2.021 RECORRENTE: H. C. PNEUS LTDA. RELATÓRIO H. C. PNEUS LTDA., CRS 515, Bloco "C", Ljs. 49/61,Brasi- lia (DF) , recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal nesta capital, que indeferiu em parte a impugna ção a lançamento de oficio, relativo ao exercício de 1984, período-base 1983. As matérias ainda em litígio no presente feito referem-se a omissão de receita, caracterizada por passivo fictício, no mon- tante de Cr$ 89.469.099 e despesas glosadas pelos motivos a seguir relacionados: 1) Despesas particulares de sócio Cr$ 111.550 2) Contribuições e doações a entidades não contempladas na legislação Cr$ 800.000 3) Despesas não necessárias (material esportivo) Cr$ 261.400. As demais glosas, constantes do auto de infração de fls. 02, foram aceitas pela empresa ou canceladas no julgamento singular. Consta ainda da exigencia o total de 1.425,77 ORTNs, que se referem ao Adicional de 10%, estando incluídos no total 193,74 ORTNs leh Nulo' .. I SERVIÇO KIBUCO FEDERAL Processo 1W 10166/004.261/85-41 2. Acórdão n9 105-2.021 de diferença a menor, calculada na declaração de rendimentos a- presentada. 1 A decisão de primeiro grau está assim fundamenta da (fls. 159/161): "A interessada impugna, tempestivamen- te, o auto de infração fl. 02, pelo qual lhe foi exigido o crédito tributário de 9.381,90 ORTN's em decorrência das seguintes infra- ções: 1) omissão de receitas; 2) despesas deduzidas indevidamente do lucro: a) despesas particulares dos sócios; I b) imobilizações; c) insumos de produtos deduzidos inte- gralmente no ano da aquisição; d) contribuição e doação; e) despesas com relações públicas (al- moços, recepções, festas de congraçamento, etc.); f) material esportivo, camisetas, fai- xas etc (torneio de petecas); g) insuficiência de imposto adicional. (Quadros demonstrativos (fls. 115 a 119). Ar tigos 180, 181, 191 H, 183, 182, 405 dU RIR/80, artigo 24 §§ 19 e 39 DL. 1967/82 e artigo 15, II DL 2065/83. Os demonstrativos de fls. 02, 03, 115/ /119, apresentam o cálculo do imposto, a ba se tributável, a demonstração da correção --e- da multa. Na impugnação a interessada alega em resumo que: - emitiu um cheque no valor de Cr$ 246.089.339,97 a favor da Goodyear do Bra- sil em 30/12/83, para o pagamento de 19 (de zenove duplicatas); (1) Q) --, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/004.261/85-41 ' 3. Acórdão n9 105-2.021 - o banco só debitou o cheque em sua conta em 02/01/84; - o pagamento da dívida foi feito com numerário de origem inatacável; (1) - o gasto com o almoço oferecido ã TCB é compatível com os contratos feitos com ela durante o ano-base; (2-e) - é injustificável a glosa dos Cr$ 90.000, gastos com o jantor promovido pela Ação Social do Planalto; (2-e) - as autoridades fiscais não estão acom panhando o continuo crescimento da partici- ção das empresas na manutenção de equipes es portivas; (2-f) - aquisição de filmes e suas revela- ções são despesas legítimas. (2-e) A interessada não se manifestou quanto às demais glosas. O autor do procedimento fiscal, na in- formação de f1.143, propõe a manutenção in- tegral do auto. A interessada emitiu o cheque de Cr$ 246.089.339,97, visando o pagamento de 19 duplicatas e ao fazer os lançamentos consi- derou como quitadas apenas 11 e lançou oito na conta fornecedores. Não se pode admitir que um único che- que pudesse gerar dois lançamentos diferen- tes, quando emitido com uma mesma finalida de. Caso a interessada tivesse lançado to- das as promissórias na conta fornecedores e provado que a emissão do cheque se deu nos últimos dias do ano, porque só iria ser des contado no início do ano seguinte, quando adquiria fundo, o passivo seria considerado real (Acórdão 101-74-952/84). • A despesa com o almoço oferecido TCB não pode ser considerada incabivel,pois além de ser necessária ã atividade da empre sa o valor não ultrapassa 5% da sua nweita Entretanto, é incabível a dedução de A despesas cujos comprovantes nã. preencham '• t.'") • . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/004.261/85-41 4. Acórdão n9 105-2.021 as condições para se avaliar a autenticida- de dos gastos ou requisitos para serem con- siderados como donativos (doações feitas ã TCB fl. 107) e à Ação Social do Planalto (fl. 93). Quanto às despesas com material espor- tivo as mesmas são incabíveis por não esta- rem relacionadas com a atividade da empresa e mesmo que estivessem, é bom ressaltar, que os documentos apresentados que não es- tão revestidos das formalidades legais e além do mais do torneio participam apenas dois sécios proprietários da empresa. Como a despesa com os brindes está re- lacionada com o item anterior, logicamente, é também incabível. A nota fiscal simplificada não é do- cumento hábil para comprovar despesas efe- tuadas por pessoa jurídica obrigada a man- ter escrituração. Assim o fiscal agir acer- tadamente ao glosar as despesas feita pela interessada com fotografias. (fls. 92 fren- te-verso)." Ciente desta decisão em 16.05.86, a empresa apre sentou o recurso em 10.06 seguinte, alegando basicamente as mes mas razões da impugnação, ou seja: - que o passivo fictício representa o somatório de oito duplicatas selecionadas pelo autor do feito e por ele consideradas indicativas de omissão de receitas, liquidadas em 1983 e não baixadas, fazendo parte do saldo da conta Fornecedo- res no encerramento do Balanço desse exercício. Informa que as duplicatas tinham a data de venci mento fixada em 30.12.83, uma sexta-feita, último dia útil do ano, quando o expediente dos estabelecimentos bancários limitou -se apenas às atividades internas e que o expediente bancário externo do dia anterior, 29 de dezembro, encerrara-se às 16 ho- ras, reabrindo-se as agências apenas no dia 2 de janeiro de 1984, conforme determinação contida no Comunicado DEBAN-DEORB n9 13, de 19.12.83, publicado no D.O.U. de 06.12.83. Apesar de! ÇÀ? te fato, que a desobrigaria de promover a quitação s duplica- ' SERVIÇO nexo FEDERAL Processo n9 10166/004.261/85-41 5. Acórdão n9 105-2.021 tas, em face da transferência do vencimento para o dia 02.01.84, primeiro dia útil subseqüente, emitiu o cheque n9 003.155, con- tra o Banco Bradesco S.A., em favor da credora, a Companhia Goodyear do Brasil - Produtos de Borracha, destinado ao pagamen to dos títulos mencionados e outros compromissos, comunicando a remessa ã Goodyear do cheque no mesmo dia 30.12.83. Tais fatos acham-se documentados nos autos inclu sive com a anotação no documento interno da credora de que as importâncias ai consignadas apresentavam valor para o dia se- guinte. Acrescenta que o seu procedimento contábil, em manter esses valores como integrantes da conta Fornecedores es- tá correto, pois além de não estar obrigada a efetuar o pagamen to dos títulos na data de 30.12.83, o cheque somente foi levado a débito da Recorrente no dia 02.01.84, conforme extrato bancá- rio fornecido pelo Bradesco e já anexado aos autos. Transcreve os argumentos desenvolvidos na impug- nação, no sentido de que além do aspecto material acima indica- do, também sob o aspecto formal não se podia falar em passivo fictício, pois não está evidenciada a manutenção no passivo de obrigações já pagas, não estando presente assim a situação des- crita no dispositivo legal (art. 180 do RIR/80), que autoriza a presunção de omissão de receita. - que em relação às despesas glosadas, a de Cr$ 800.000 relativa a contribuições e doações tema mesma natureza da que foi aceita pela autoridade monocrática, no valor de Cr$ 300.000, não devendo ser considerada simples doação e sim "des- pesas que guardem estrita e necessária correlação com as transa çOes comerciais exigidas pelas atividades da Recorrente", já que se trata de contribuição à T.C.B. e aos seus funcionários, através de sua "Associação Beneficiente dos Empregados da T.C.B." e destinou-se a manter boas relações com uma grande Con sumidora de seus produtos. Que é ilógico considerar dedutível a 96) SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10166/004.261/85-41 6. Acórdão n9 105-2.021 despesa com um almoço a funcionários da T.C.B. e, ao mesmo tem- po, considerar indedutível o gasto com os mesmos funcionários, da mesma cliente, apenas porque foram feitos através de uma As- sociação Beneficiente por eles fundada e que se a recorrente concedesse ínfimo desconto nas compras efetuadas pela T.C.B. e sugerisse que tal desconto se destine à Associação, tudo esta- ria perfeitamente legalizado. - com relação à despesa com os convites para a festa da Ação Social do Planalto (Cr$ 90.000), parte dos Cr$ 111.550 glosados como despesas particulares de sócio, diz que houve mudança de fundamentação da ação fiscal, insinuando ter havido cerceamento do direito de defesa e acrescenta que a glo- sa não se justifica, pois se trata de uma participação da empre sa nos movimentos comunitários e que a entidade congrega Senho- ras da mais alta expressão da comunidade, entre as quais se en- contram as esposas do Governador do Distrito Federal e do pró- prio Exmo. Sr. Presidente da República. Os outros Cr$ 21.550, referentes a despesas com fotografias são justificadas como a- quisição de filmes e sua revelação, utilizados para documentar aspectos da empresa, cujas fotos são cuidadosamente conservados em albuns da recorrente, constituindo material a ser usado em suas promoções publicitárias. Também aqui alega a mudança de fundamentação legal na decisão e que a nota fiscal n9 9697 de Cr$ 12.300, não difere daquela referente ao pagamento do almoço oferecido à T.C.B. e que foi aceita pela mesma autoridade. - sobre as despesas com a aquisição de camisetas e faixas (Cr$ 186.400), também alega que houve alteração do fun damento que motivou a ação fiscal, argumentando que a despesa deve ser acolhida, pois é normal ao objetivo da empresa em esti mular sua integração nos movimentos da comunidade, patrocinando eventos esportivos, sem que os participantes sejam seus emprega dos, como fazem as grandes empresas na atualidade, como exemplo nos campeonatos de Vôlei, torneio de Tênis e corridas de Fórmu- la Um. Os Cr$ 75.000 com aquisição de troféus, medalhas e mate- rial esportivo, como estão relacionados com a quantia tterior 1011AgP SERVR;0 PUOLZO FEDERAL Processo n9 10166/004.261/85-41 7. Acórdão n9 105-2.021 devem merecer o mesmo tratamento, valendo acrescentar que estão comprovados com autênticas notas fiscais. O quadro demonstrativo de fls. 188, que elabo- rou, evidencia o seu inconformismo com as parcelas acima aponta das, bem como em relação ao adicional cobrado, que pretende se- ja reduzido para 30,83 ORTNs, correspondentes às parcelas não litigiosas do auto de infração. o relatóri • . se:viço PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10166/004.261/85-41 8. Acórdão n9 105-2.021 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator. O recurso é tempestivo e está amparado no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Quanto ã omissão de receitas entendo que a empre sa tem razão nos seus argumentos. Não está evidencida a situa- ção descrita na lei como necessária ã presunção de receita omi _ tida, ou seja, a manutenção no passivo de obrigação já paga. Com efeito, a empresa trouxe ao processo provas mais do que suficientes a elidir o feito fiscal. - Tais provas consistem no pagamento através de cheque que somente foi levado a débito da empresa no dia 02.01.84, conforme extrato fornecido pelo Banco. E também pela circunstância de que no dia 30.12.83 não houve expediente bancá _ 1 rio para o público (Comunicado DEBAN/DEORB n9 13, de 19.12.83, do Banco Central do Brasil, publicado no D.O.U. de 06.12.83). Com isto, mesmo tendo a credora (Companhia Goodyear do Brasil) anotado no verso das duplicatas que recebeu em 30.12.83, é cer- to que o pagamento somente se concretizou cem o débito do che- que pelo estabelecimento bancário em 02.01.84. Por outro lado, não resta dúvida de que o paga- mento foi efetuado com disponibilidade bancária da empresa, já existente na data da emissão do cheque, sendo incabível a supo- sição de que tal quitação tenha ocorrido com recursos mantidos ã margem da escrituração. Improcede também a alegação do julgamento singu- lar de que não se pode admitir que um único cheque pudesse ge- rar dois lançamentos diferentes, quando emitido com uma mesma finalidade, pois as demais duplicatas que foram quitadas com o cheque 103.155 poderiam não fazer parte do saldo da nta Forne 4) -s) .. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10166/004.261/85-41 9. Acórdão n9 105-2.021 cedores, como aparentemente ocorreu no presente caso tendo-se em conta as anotações feitas a lápis na relação de fls. 32 a 48. É irrelevante a existência ou não de suficiente provi-são de fundos para dar cobertura ao cheque, diante do fato de que o mesmo não poderia ter sido cobrado na data da sua emis são por não ter havido expediente bancário para o público, como se disse antes. Perde consistência, assim, o argumento da deci- são de que aceitaria o passivo como real se a empresa comprovas_ I se que a emissão do cheque foi efetuada nos últimos dias doam, porque só iria ser descontado no inicio do ano seguinte, quando teria fundo. Desta forma, tendo a recorrente comprovado a improcedência da presunção, deve a exigência relativa a este i- tem ser cancelada. Em relação às despesas glosadas, no entanto, a argumentação e os comprovantes apresentados não são suficientes ao provimento do seu pleito. I A quantia de Cr$ 800.000, conforme se nota pelo recibo de fls. 107, refere-se mesmo a uma doação e a empresa não comprovou que a entidade beneficente que recebeu a doação se en quadra nas exigências legais para que a despesa seja aceitável como operacional. Não há correlação com &despesa de relações públicas aceita pela autoridade de primeiro grau (jantar de con_ 1 fraternização de custo reduzido em relação .à receita da empre- sa). Os descontos concedidos nas vendas de• produtos devem obede cer normas usuais de comercialização e não serem utilizados co- mo disfarces para deduções não permitidas pela lei. Quanto à despesa de Cr$ 90.000 (convites para a festa da Ação Social do Planalto) não houve mudança de fundamen_ tacão. Quando a autoridade monocrática se refere ao fato de que os comprovantes não preenchem "a ndições para se avaliar aí/ 1E1) / 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDEIUL Processo n9 10166/004.261/85-41 10. Acórdão n9 105-2.021 autenticidade dos gastos ou requisitos para serem considerados donativos", rebateu os argumentos da empresa na impugnação de que a manutenção da glosa comprometeria a eficiência com que a Ação Social do Planalto vem desenvolvendo importantes obras so- ciais. Na veradde, o documento de fls. 93 nada comprova e a glosa de seu lançamento no resultado da empresa deve sernmn tida, pois as alegações do recurso nada acrescentam em termos de comprovação e de necessidade da despesa para a consecução dos objetivos da sociedade. A despesa com fotografias não está comprovada. As alegações do recurso e também da impugnação de que as fotos estão cuidadosamente conservadas em álbum não são acompanhadas da evidência de qualquer elemento probante. Também não há mudança de fundamentação legal co- mo alegado. A infração foi enquadrada no art. 191 e seus pará- grafos do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80), ou seja, as normas que regulam as despesas consideradas necessárias à atividade da em- presa e à manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimen tos. A razão porque a nota fiscal simplificada não é. aceita como documento hábil é que não dá condições a quem a exa mina de aferir a necessidade da despesa pela falta das informa- ções identificadoras do comprador, sua inscrição, seu endereço, etc. Dai a manutenção da glosa que está correta. A glosa das despesas com material esportivo tam- bém deve ser mantida. Não está comprovAdo que o gasto é . neces- sário, usual ou normal à atividade da empresa e à manutenção de sua fonte produtora. A dedução de despesas relacionadas com promoções esportivas deve estar amparada nos dispositivos is que regu, SERVIÇO POILICO FEDERAL Processo n9 10166/004.261/85-41 11. Acórdão n9 105-2.021 iam a matéria (art. 242 e 243 do RIR/80) e obedeceram aos requi sitos ali previstos. Também aqui não houve mudança de fundamentação legal. Foi glosada como despesa não relacionada com a atividade da empresa e assim foi mantida na decisão, que apenas ressalta o fato dos documentos não estarem revestidos das formalidadesle gais. Os Cr$ 75.000 com aquisição de troféus e meda- lhas, por estarem relacionados com o item anterior, devem tam- bém merecer o mesmo tratamento. A existência de autênticas no- tas fiscais não lhe dá o caráter de despesa necessária ã ativi- dade da empresa recorrente. Em relação ã diferença de adicional também não há razão a socorrer a autuada. Deve ser excluída da exigência apenas a parcela correspondente ao passivo fictício de 1.185,65 oRTNs, mantendo-se a diferença do que foi exigido no auto de in fração, correspondente a 244,10 ORTNs, onde estão compreendidas as 193,74 Obrigações referentes ã insuficiência de cálculo ob- servada na declaração de rendimentos do exercício. Desta maneira, meu voto é no sentido de dar pro- vimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a parce- la de Cr$ 89.469.099 e a correspondente exigência do adicional de 10%, no montante de 1.185,65 ORTNs. Brasília (DF), 04 de novembro de 1986 13444më°4e,aDES le-RELAT01: Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040298.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Ho nIt 62.742 - PIS-REPIQUE - EXS: 1985 a 1987 •mmorm~ SONEL - SOCIEDADE NACIONAL DE ELETRICIUADEEHIDRÁULICA LTDA . Reconida: DRF EM BELO HORIZONTE - MG. • PIS-REPIQUE DO IR - DECORRÊNCIA - Tratan- do-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz. é aplicâ- vel ao processo decorrente, ém razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SONEL - SOCIEDADE NACIONAL DE ELETRICIDADE' E HIDRÁULICA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento par cial ao'reCurso, para excluir da éxigencia parcela proporcional à • excluída no processo matriz, nos termos do relatOrio e voto que . passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José ' Geraldo Rosa (Suplente convocado) que excluía parcela menor. Decla rou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Ro berto Moreira de Melo. Sala das SessOep DF), em 23 de outubro de 1991 MANOEL ANTONIO ...à LHA DIAS - PRESIDENTE VERINALDO HEN? QUE DA SILVA - RELATOR VISTO EM Ge.")RI 04? G MES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 2 NOV 1991 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL; RP/105-0.277 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: v.v Au- Toros- 1EC;,3 VI 354/90 JM .. " ... . .. . ...... _ ..- - • . . Afonso Celso Mattos Lourenço e Raymundo Franco Diniz. Ausentes . Conselheiros Geraldo Agosti Pilho, Sebastião Rodrigues Cabraljustificadamente Ursula Hansen. - - . ... . . ,, • ... . • .,. - . . , • .. . -. .. . • • • . . • . . .. . . . . . . . .. . .- . , . • • . . . , .• . , , . • .... . . ... . .,-- - • -..., . . . . . • ' . ' . • _ — - . . • - . . . . , : . . .- . . .... .. . . . . . . . . , ' .. • . :. . . _.. , . . . . .. • .. . , . .... .. ., ' n 2. • . • • • SERVIÇO PÚRLICO FEDERAL PROCESSO R? 10680/002.384/90-86 • RECURSO p: 62.742 - ACORDUNffl: 105-6.122 RECORRENTE: SONEL - SOCIEDADE NACIONAL DE ELETRICIDADE HIDRÁULICA LTDA. RELAT.C5RI O • Exige-se neste processo, consoante Auto de Infra- ção de fls. 01, a contribuição ao PIS/REPIQUE DO IR, calculada so bre o imposto de renda-pessoa jurídica relativo aos exercícios de 1985 a 1987, períodos-base de 1984 a 1986, lançado de ofício, em processo fiscal próprio, resultante de ação fiscal levada a efei- to junto à epigrafada, pela qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determi nação da base de cálculo desta contribuição. Trata-se, portanto, de cobrança decorrente da for- malizada no processo concernente ao imposto de renda lançado nos moldes acima, protocolizado sob o n9 10680/002.381/90-98. . Em impugnação tempestivamente apresentada, fls. 18, ai 28 a empresa contesta a exigência, sob os mesmos argumentos ex pendidos na impugnação apresentada no processo principal, anexa por cópia a fls. 34 e seguintes, tendo em vista tratar-se de tri- butação.reflexa. Acresceu, porém, em síntese que: a) Com a apresentação da reclamação, ocorreu a sus alYSiráar5 011141CFP/Of - SECO@ Ne 065/110 J.H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10680/002.384/90-86 Acórdão n9 105-6.122 pensão da exigibilidade do crédito tributário, deixando de exis- tir a possibilidade de certeza e de liquidez na eXigência formula da- b) Somente transitadas em julgado, as razões da im pugnação no âmbito administrativo, é que poder-se-á definir se es tão ou não cumpridos todos os elementos e requisitos essenciais e cumulativos para o lançamento, que poderá ser cancelado ou dimi- nuído em seu montante; c) Não há como se ter provado fato gerador de lan- çamento matriz do IRPJ e desse se pretenda embasar lançamentos decorrentes dos mesmos fatos indicados, antes de julgamento da reclamação, suspensos os seus efeitos jurídicos. Pelas razões de direito e de fato explicitadas e . prova documental produzida, requereu a .4,7:anulação dos lançamentos tributários reflexos. A exigência foi parcialmente mantida pela autorida de julgadora de primeiro grau, sob o fundamento de que a decisão exarada no processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição administrativa, no processo intitulado decorrente ou reflexo, em razão de terem suporte fá€ico comum, nos termos da dedisão de fls. 83 que está assim ementada: "PIS-REPIQUE - Estende-se ao processo reflexo a decisao prolatada no processo originário, em face ' da sua estreita relação de causa e efeito." No recurso apresentado a este Conselho, fls. 89 a contribuinte postula arefalma da decisão singular, reportando-seàs razões arroladas no recurso interposto no processo matriz, anexas por cópia à fls. 34 e seguintes. A01111111 É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-002.384/9Q-86 64.- AcOrdão n9 105-6.122 . VOTO Conselheiro VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator: O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235 /72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatOrio, a tributação ob- jeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n9 10680-002.381/90-98, cujo recurso foi protocolizadoms_ te Conselho sob o n9 98.731. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câ- mara em Sessão realizada em 23.10.91, ocasião em que, por maioria de votos, foi dado provimento parcial, nos termos da decisão con- substanciada no AcOrdão n9 105-6.120, lastreada nos S . fundamentos sintetizados nas ementas a seguir transcritas: "CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - _.-.,Não sendo discutido o valor residual garantido e estando presentes os demais requisitos previstos na legisla ção de regência, não prospera a ação fiscal para considerar o contrato de "LEASING" como operação de compra e venda a prestação. DESPESAS DIVERSAS - São operacionais as . despesas' nao computadas nos custos, necessárias às ativida- des da empresa e à manutenção da respectiva fonte' produtora, e que estejam devidamente comprovadas com documentação hábil e sem vícios. REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - O valor da reserva se rã computado na determinação do lucro real em cada período-base, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados que tenha sido realizado no perío- do, inclusive mediante depreciação. OMISSÃO DE RECEITAS - A inexatidão quanto ao período -base de escrituração de valores, relativos à omis são de receitas, constitui fundamento.para o lança mento do IRPJ, acrescido de multa, correção monetã ria e juros de mora, em virtude de ter dado causa -,ã- postergação para o exercício financeiro posterior ao que deveria ter sido oferecido à tributação. OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de comprovação da ve- racidade do saldo da conta "FORNECEDORES" evidencia' a ocorrência de omissão de receitas. .100 "Iiir.-.......m. ...41ic. SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10680-002.384/90-86 5. Acórdão n9 105-6.122 DESPESAS COM CONSULTORIA TÉCNICA - Se o contribuin- te apresenta documentos que constituem vigorosos in- dícios da efetividade dos serviços e, mais, que hou ve o desembolso, correspondendo à contrapartida algo recebido e que, por isso mesmo, torna o paga- mento devido e a despesa comprovada o é de se afastar' a referida glosa.!! Mantida que foi no processo matriz a cobrança par cial do imposto de renda da pessoa jurídica, que se constitui na própria base de cálculo da contribuição para o PIS/REPIQUE - do IR ora exigida, e observado o princípio da decorrência, outra não po- derá ser a decisão neste recurso. Nessa conformidade, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo par cela proporcional àquela que foi excluída no processo matriz. Brasília (DF), em 23 de outubro de 1991 VERINALDO H DA SILVA - RELATORoie Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4811357 #
Numero do processo: 10494.001330/00-17
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANULADO O LANÇAMENTO — Caracterizado cerceamento do direito de defesa, e a supressão de instância no processo administrativo fiscal a exigência fiscal é nula. PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO.
Numero da decisão: 301-31.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, José Lence Carluci e Valmar Fonseca de Menezes. O Conselheiro José Luiz Novo Rossari declarou-se impedido de votar
Nome do relator: Roberta maria Ribeiro Aragão
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RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS ANULADO O LANÇAMENTO — Caracterizado cerceamento do direito de defesa, e a supressão de instância no processo . administrativo fiscal a exigência fiscal é nula. PROCESSO QUE SE ANULA AB INI TIO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, José Lence Carluci e Valmar Fonseca de Menezes. O Conselheiro José Luiz Novo Rossari declarou-se impedido de votar. Brasília-DF, em 11 de maio de 2004 INL OTACILIO D • vl AS CARTAXO Presidente 411 • ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Rno/1 I . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.412 ACÓRDÃO N° : 301-31.137 RECORRENTE : ECOCLÍNICA ECOGRAFIA CLÍNICA LTDA RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO • RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 01/04), em decorrência da agravação da exigência do processo n° 11080.002525/97-13 para exigir o imposto de importação, no valor de R$ 4.135,16, referente a 3% (diferença da aliquota aplicada incorretamente de 16% e da alíquota e correta de 19%) do valor tributável exigido inicialmente na DI n° 45460 pela aplicação de aliquota incorreta do imposto de importação para a mercadoria descrita como aparelhos de ultra-sonografia, conforme disposto no Decreto n° 1.343 de 23 de dezembro de 1994. No Processo de n° 11080.002525/97-13 a Fiscalização formalizou a exigência de crédito tributário relativo ao imposto de importação calculado pela aplicação da aliquota de 16%, acrescido de juros de mora e multa de mora, no valor total de R$ 39.774,81 por terem sido os aparelhos de ultra-sonografia enquadrados indevidamente no EX de que tratava a Portaria n° 655, de 07/11/90 do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. A interessada discordou da exigência fiscal e apresentou recurso (fls. 63/79), para contestar a decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento do Processo n° 11080.002525/97-13 bem como o agravamento decorrente da exigência inicial, com base nos seguintes argumentos: - a Portaria n° 655/90 estabeleceu aliquota zero para os aparelhos de ultra-sonografia, e posteriormente a Portaria 58/91 determinou também a mesma aliquota zero para os referidos aparelhos, e esclareceu que as aliquotas mencionadas vigorariam até 31/12/94, determinando contudo que a partir de I° de janeiro de 1995, as aliquotas seriam as mesmas fixadas para o ano de 1994, ou seja, aliquota zero; - como o aparelho foi importado no dia 31/03/95, a aliquota aplicada seria zero, conforme disposto no art. 4° do Decreto n° 1.343/94; - o ADN n° 02/95 estabeleceu que até 31/03/95, vigorariam as Portarias que não tinham prazo de vigência determinado, ou (y 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.412 ACÓRDÃO N' : 301-31.137 seja a Portaria n° 58/91, que estabelecia a alíquota zero para o aparelho em questão; - é incabível o agravamento, haja vista, que o fato gerador já ocorreu há mais de cinco anos; - o direito de reclassiflcar a recorrente decaiu, e portanto deve ser nulo o auto de lançamento lavrado; - a incidência da multa e dos juros sobre o tributo caracteriza o "bis in idem" vedado legalmente; O - apresenta várias citações para fundamentar a exclusão da taxa Selic como índice de juros moratórios. • Às fls. 141 o processo foi encaminhado para a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, e distribuído para a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Em despacho fundamentado de fls. 143/147, após ter sido retirado de pauta, conforme proposto pela Ilustre Relatora Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto com o "de acordo" do Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, datado de 10109/2003, foi determinada a juntada do Processo n° 11080.002525/97-13, para que fossem julgados em conjunto. Os processo foram juntados, no entanto apenas o Processo de n° 10494.001330/00-17 entrou em pauta para julgamento, mas foi determinado na sessão de março de 2004 a desanexação dos processos para julgamento em separado, rk5, O conforme consta na ata da referida sessão. É o relatório. 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.412 ACÓRDÃO N° : 301-31.137 VOTO O recurso atende aos requisitos legais e portanto deve ser conhecido. O processo trata da exigência do imposto de importação, juntamente com a multa e os juros de mora na notificação de lançamento de fls. 01/04 lavrada para agravamento da exigência inicial constante do processo n° 11080002525/97-13, referente à diferença de 3% do imposto original entre aliquota de 16% (cobrada incorretamente pela fiscalização) e a alíquota correta de 19%, para o produto em questão. Inicialmente analisaremos o processo originário da exigência em questão. No Processo n° 11080002525/97-13 a Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento para manter a exigência formalizada na Notificação de Lançamento originária e agravar a exigência inicial com a formalização do crédito tributário referente ao imposto de importação no valor de R$ 4.135,16, com juros e multa de mora. No caso, foi lavrada nova notificação de lançamento, que ora analisamos, formalizada através do Processo n° 10494.0013330/00-17, em conformidade com a Decisão n° 1036 da Delegacia das Receita Federal de O Julgamento em Porto Alegre, de 14/05/2000. Conforme se verifica no recurso, a recorrente contesta além da parte mantida na decisão o agravamento da exigência inicial. Entretanto a sua inconformidade com relação à parte agravada não poderá ser objeto de julgamento deste Conselho por se tratar no mérito de matéria ainda não julgada em grau de 1° instância, conforme competência prevista na alínea "a" do inc. I do art. 25 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 10 da lei n°8.748/93. Portanto, proponho a análise da preliminar de nulidade de lançamento. Sobre a notificação de fls. 01/04, referente a parte agravada, cumpre observar o disposto no § 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1° da lei n° 8.847/93, in verbis: 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 124.412 ACÓRDÃO N' : 301-31.137 "§ 3°. Quando em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada." (grifei). Ocorre que no caso em exame não foi cumprido o disposto § 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que, não foi emitida notificação de lançamento complementar e sim uma nova notificação de lançamento com os • mesmos fundamentos da exigência inicial, ou seja, a autoridade julgadora de primeira instância na tentativa de corrigir o lançamento não agravou o lançamento inicial, simplesmente procedeu a um novo lançamento para corrigir o código incorretamente adotado pela fiscalização, aproveitando a alíquota de 16% (incorreta), e aplicou a aliquota de 3% (pela diferença entre 19% da aliquota correta com 16% da aliquota incorreta), remendando o feito ao invés de sanear o erro. E mais, apesar de o Ilustre Julgador ter constatado um lapso na Notificação de • Lançamento fls. 01/06, conforme descrito na fls. 10, item 10, na reclassificação do produto em questão na posição 9018.90.99 da TEC com aliquota de 16% quando a posição correta seria no código TEC 9018.19.11 também classificado pelo recorrente, mas sem direito à aliquota de zero, e sim sujeito à aliquota de 19%, por conta dos prazos de vigência de portarias ministeriais, decidiu pela manutenção do lançamento mesmo considerado incorreto. Ora está mais do que evidente que não se trata de lapso na notificação em questão, mas sim de um lançamento que se baseou numa classificação incorreta do produto importado, ou seja, este tipo de erro no processo administrativo fiscal não se sustenta. Conforme se verifica, a correção aplicada pela autoridade monocrática não saneou o erro cometido no lançamento além de ter cerceado o direito de defesa do contribuinte, uma vez que, no novo lançamento não constam os fundamentos para a exigência do imposto à alíquota de 19%, com base nos prazos de vigência das portarias ministeriais, de modo que permitisse ao autuado, conhecer o fato que lhe é imputado, para exercer o seu direito constitucional de ampla defesa, o que no caso não ocorreu. Neste mesmo sentido a Ilustre Conselheira Relatora Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto também entende que o procedimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância resultou em cerceamento do direito de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.412 ACÓRDÃO N° : 301-31.137 defesa e na supressão de instância, conforme se verifica nos argumentos apresentados no seu despacho de fls.144, e que abaixo transcrevo: "...Diante de tal conclusão, salta aos olhos a impropriedade do . remédio processual aplicado, uma vez que a autoridade monocrática jamais poderia manter um lançamento em que a classificação operada pela fiscalização foi incorreta, e as razões de decidir (vigência de portarias ministeriais) sequer constaram da autuação. Ressalte-se que a aliquota de 16% não poderia ter sido "aproveitada", visto que estava ligada a uma classificação indevida. Na verdade, ao invés de "agravar" a exigência em 3%, "aproveitando" os 16% já lançados, o julgador monocrático promoveu, na realidade, um novo lançamento, com base em classificação diferente daquela aplicada pela fiscalização, exigindo o II à aliquota de 19%, conectada a novos fundamentos. No caso em apreço, deveria ter sido lavrada Notificação de Lançamento Complementar, exigindo-se o II à aliquota de 19% sem alteração da classificação utilizada pela interessada, posto que o julgador singular concordou com o código por ela utilizado, discordando apenas quanto à aliquota zero. Além disso, deveria constar na Notificação Complementar os fundamentos para a exigência do imposto à aliquota de 19%, ligados aos prazos de vigência de portarias ministeriais, de sorte a possibilitar à • interessada a defesa frente à primeira Instância. Conclui-se, portanto, que o artificio utilizado pela autoridade julgadora singular operou o cerceamento de defesa e a supressão • de instancia, uma vez que todo o mérito da decisão singular foi centrado em argumentos que sequer constaram da Notificação de lançamento, portanto a contribuinte, como já foi dito, não tinha como deles se defender." Finalmente sobre esta questão de cerceamento do direito de defesa, cumpre observar o disposto no inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235, in verbis : "art. 59 — são nulos: 1.1 os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.". (grifei). Conforme se verifica, o agravamento da exigência não foi baseado nos novos fimdamentos da decisão de primeira instância, e sim nos mesmos fundamentos incorretos do primeiro lançamento. ftX 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.412 ACÓRDÃO N° : 301-31.137 Portanto, resta demonstrado que ocorreu o cerceamento do direito de defesa, e a exigência fiscal será nula, conforme determina o disposto no inciso II do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. Pelo exposto, voto no sentido de anular o lançamento Sala das Sessões, em 11 de mt ile2004_ 2'h"fr--"Arc ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora • 411 7 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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4811307 #
Numero do processo: 14052.000688/92-64
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9196
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10640.001997/91-44
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-07480
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