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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7167193 #
Numero do processo: 10930.905869/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 29/10/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento do indébito pleiteado, torna-se incabível a nulidade arguida. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação que deixou de ser apresentada, pelo contribuinte, no momento processual oportuno. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.027  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO.  Recorrente  A. M. R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 29/10/2010  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Demonstrada no despacho decisório e decisão de piso a motivação quanto ao  indeferimento do indébito pleiteado, torna­se incabível a nulidade arguida.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO  É incabível o pedido de diligência visando trazer aos autos a documentação  que  deixou  de  ser  apresentada,  pelo  contribuinte,  no  momento  processual  oportuno.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 58 69 /2 01 2- 47 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10930.905869/2012­47  Acórdão n.º 3302­005.027  S3­C3T2  Fl. 3          2 Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório  Trata  o  processo  de Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por meio  de Per/Dcomp uma vez  que o  crédito  informado  já  estava  integralmente  utilizado para quitação de débitos da contribuinte .  Na  manifestação  apresentada,  a  contribuinte  aduz  que,  sem  qualquer  fundamento  legal  ou  maiores  explicações,  a  autoridade  administrativa  não  homologou  a  compensação realizada, por  isso, pede que seja  recebido o recurso e declarada a nulidade do  despacho decisório emitido.   Segundo  afirma,  em  resumo:  não  houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade;  não  foi  analisada  qualquer  situação  que  legitima  o  crédito  postulado;  a  autoridade administrativa deve obediência à  legalidade e que seus atos devem ser motivados,  para que se possa promover a defesa do ato; a não homologação ocorreu por uma questão de  sistema  de  informática,  já  que  o  crédito  propriamente  dito  sequer  foi  apreciado  e  carece  de  definição o significado de "disponibilidade do crédito" no despacho decisório.   Contudo,  acredita  se  tratar de  encontro de  contas  realizado pelo  sistema da  Receita Federal entre o débito recolhido através do DARF e o crédito declarado em DCTF, não  restando crédito disponível para ser restituído. Mas, salienta, diversas poderiam ser as situações  que acarretariam a restituição do valor recolhido.   Contesta  a  falta  de  intimação  para  que  pudesse  fazer  os  esclarecimentos  necessários, acarretando o cerceamento ao seu direito de ampla defesa. Enfim, diz que o pedido  formulado tem como fundamento a inclusão indevida na base de cálculo da contribuição não só  da receita decorrente de seu faturamento, mas de outras receitas que não deveriam compô­la,  conforme inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em outras ações  já  transitadas em julgado.   Em  relação  à  produção  de  provas,  diz  que  não  há  como  apresentar  os  documentos comprobatórios do direito alegado, já que nem a autoridade administrativa sabe ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  tampouco  a  interessada,  devendo  ser  aplicada  a  regra  autorizadora de produção posterior das provas.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  julgou  a  manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­040.905.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  regularmente cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, no qual repisa os argumentos já aduzidos em sede de manifestação  de inconformidade.  Ao  final  requer  que  sejam  os  autos  remetidos  à Delegacia  de  origem,  para  que sejam promovidas diligências necessárias à comprovação do crédito.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10930.905869/2012­47  Acórdão n.º 3302­005.027  S3­C3T2  Fl. 4          3 É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3302­005.004,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.901828/2013­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.004):  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  DAS NULIDADES  Observa­se  que  a  matéria  litigiosa  trazida  na  peça  recursal  prende­se  basicamente  a  arguição  de  nulidades:  a)  do  despacho  decisório  que  não  declinou os motivos do  indeferimento de seu pleito, bem como não analisou o  mérito  do  pedido  de  restituição/  compensação  postulado  pela  empresa,  tampouco  intimou  o  interessado  a  fazer  os  esclarecimentos  necessários  a  comprovar o alegado, ensejando portanto cerceamento do direito de defesa; b)  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  ausência  de  fundamentação  e  por obstar a produção das provas necessárias, já que sequer é sabido o que não  foi reconhecido.  Analisa­se a seguir as nulidades suscitadas.  Da fundamentação do despacho decisório  Observa­se que a peça decisória origina­se do processamento eletrônico  das  compensações,  segundo  a  legislação  de  regência  da  matéria,  tendo  explícita fundamentação quanto à indisponibilidade do crédito pleiteado, cujos  dados demonstrados no referido despacho decisório, seja quanto aos valores do  crédito e débitos declarados, estão amparados na PER/DECOMP acostada aos  autos.   Conclui assim referido despacho decisório que o suposto crédito estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, crédito disponível para compensação pretendida.   Note­se que  essa situação  fática,  inclusive  é  ratificada da pela própria  recorrente, quando infere que do encontro de contas realizado pelo sistema da  Receita  Federal  entre  o  débito  recolhido  através  do  DARF  e  o  crédito  declarado  em  DCTF,  não  restou  crédito  disponível  para  ser  restituído,  no  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10930.905869/2012­47  Acórdão n.º 3302­005.027  S3­C3T2  Fl. 5          4 entanto,  tece  considerações  sobre  outras  formas  de  verificação  do  suposto  indébito.  Vê­se  portanto  que  o  despacho  decisório  apresentou  a  motivação  adequada  à  situação  em  exame,  respaldando­se  nos  dados  oriundos  da  PER/DECOMP transmitida pelo próprio sujeito passivo.  Note­se  ainda  que  a  contribuinte  foi  regularmente  cientificada  do  despacho decisório, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, o que  lhe oportunizou o exercício do contraditório e da ampla defesa, comparecendo  assim aos autos, com a manifestação de inconformidade que inaugurou a lide e  recurso  voluntário  nas  referidas  instâncias  administrativas,  onde  demonstra  perfeita  cognição  dos  fatos  demonstrados  no  despacho  decisório  pela  linha  argumentativa apresentada.  Instaurada a lide, esse é o momento processual para que a contribuinte  apresente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir,  inexistindo  omissão  da  autoridade administrativa quanto às intimações suscitadas, visto que os dados  utilizados no referido despacho foram fornecidos pelo próprio sujeito passivo,  prescindindo assim de motivação para que referida autoridade administrativa  diligenciasse  com vistas a perquirir a origem do crédito,  já que o  tratamento  inicial dos dados revelou a indisponibilidade do crédito pleiteado.  Da fundamentação da decisão de piso  Igualmente não prospera a nulidade arguida quanto à  suposta  falta de  motivação da decisão de piso, haja vista que a leitura da referida peça revela  que  todas  as preliminares  suscitadas  foram devidamente  fundamentadas,  bem  como  a  análise meritória  do  pleito,  quanto  aos  argumentos  apresentados  em  sede de manifestação de inconformidade.  Assim a r. turma julgadora demonstrou fundamentadamente a motivação  de sua decisão, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na  apreciação das provas dos autos, conforme lhe assegura o 1art. 29 do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Ante  as  considerações  acima  não  se  vislumbra  qualquer  mácula  no  referido  despacho  decisório,  tampouco  na  decisão  de  piso,  que  enseje  a  declaração  de  nulidade,  visto  que  além  da  observância  da  norma  processual  específica, Decreto nº 70.235, de 1972,  também atendem às normas dispostas  nos arts. 2º e 50, da Lei nº 9.784, de 1999.   DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  A  contribuinte  requer  a  realização  de  diligência,  visando  demonstrar  nessa oportunidade, as provas que lastreiam o crédito pleiteado.  Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em  breve  abordagem  a  questão  do  ônus  probatório,  bem  como  o  disciplinamento na norma processual, quanto a um pedido de diligência.                                                              1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10930.905869/2012­47  Acórdão n.º 3302­005.027  S3­C3T2  Fl. 6          5 Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.(grifei).  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  própria  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Neste sentido, a recorrente teve a oportunidade processual, uma vez que  lhe foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com  efeito,  como  já  ressaltado,  a  própria  recorrente  destaca  inferir  quanto ao despacho decisório que se trata de encontro de contas realizado pelo  sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através do Darf e o crédito  declarado  em  DCTF,  aventando  porém  estirem  outras  situações  que  acarretariam a  restituição  do  valor  recolhido,  seja pela  inclusão  indevida  de  valores na base de cálculo, seja por erro de fato na apuração do imposto, seja  por situações que autorizam o contribuinte a reduzir valores da base de cálculo  da  exação,  no  entanto  permaneceu  silente  quando  do  oportuno  momento  processual de  trazer as provas que  lastreiam o  seu crédito pleiteado e assim,  ensejar  uma  diligência  pelo  órgão  a  quo  para  verificar  a  materialidade  do  crédito  arguido,  porém  a  recorrente  limitou­se  em  suas  peças  defensórias  a  aduzir alegações e solicitar diligências sem demonstrar o lastro probatório que  se  faz  necessário,  em  se  tratando  de  direito  creditório  pleiteado,  como  já  destacado.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10930.905869/2012­47  Acórdão n.º 3302­005.027  S3­C3T2  Fl. 7          6 Por  oportuno,  registre o  que  prevê  o  art.  18  do Decreto nº  70.235,  de  1972:  “Art.  18  –  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, ‘in fine’.”(grifei).  Verifica­se  assim  que  o  deferimento  de  um  pedido  de  diligência  ou  perícia, pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria ou colher  determinada prova, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a  dúvida,  ou  ainda  que  se  faça  premente  uma  análise  que  exija  conhecimentos  técnicos específicos, o que não é o caso dos autos, cuja documentação objeto da  diligência solicitada deixou de ser apresentada em momento oportuno quando  da  apresentação da manifestação  de  inconformidade,  tampouco  apresentou  a  Requerente até então a demonstração de qualquer impedimento para realização  de seu mister.  Observe­se ainda que a diligência no âmbito do processo administrativo  fiscal  não  se  presta  a  suprir  deficiência  probatória,  seja  do  fisco  ou  da  Recorrente.  Assim,  diante  dos  argumentos  expostos  indefere­se  o  pedido  de  diligência  com  amparo  no  18  e  28  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação que lhes foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993.    DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE PROVAS     Protesta  a  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou a recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  Pelo exposto, não há reparos na decisão de piso, uma vez que escudada  no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, não acatou a solicitação de  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10930.905869/2012­47  Acórdão n.º 3302­005.027  S3­C3T2  Fl. 8          7 apresentação posterior  de prova,  diferente  do  prazo  estabelecido,  destacando  em  reforço  argumentativo,  que  sequer  foram  juntadas  aos  autos  quaisquer  documentos necessários à sua análise.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do contribuinte e existindo lei que preveja  a compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  a  recorrente que ao calcular o quantum debeatur da COFINS, utilizou­se de base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo ampliada.  Assevera  ainda  que  incluiu  nesta  base  de  cálculo,  não  só  a  receita  decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas,  mas  sim  as  demais  receitas que não devem compô­la e nesse sentido utilizou­se de algumas  teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos  contribuintes, a exemplo a ampliação da base de cálculo por alterar o conceito  de faturamento, a exclusão da base de cálculo de determinadas despesas, etc.  Ocorre  que  a  recorrente  ao  enfatizar  essa  questão  o  faz  de  forma  genérica, sem identificar quais  receitas compuseram indevidamente a base de  cálculo  da  COFINS,  tampouco  acosta  aos  autos  quaisquer  elementos  probatórios que o respalde, tais como livros/documentos que sejam passíveis de  análise por essa turma julgadora.  A lei estabelece o dever de motivação do ato administrativo, que no caso  em apreço restou perfeitamente demonstrada a motivação das peças decisórias  até então analisadas. Ocorre que o artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972,  estabelece  os  requisitos  a  serem  cumpridos  pelo  contribuinte  quando  da  apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade, entre os quais,  na dicção do inciso III do art. 16, do citado diploma legal a matéria posta em  lide  há  de  ser  expressamente  contestada,  ou  seja  há  de  demonstrar  o  interessado [...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir].  No caso em exame, embora pondere a  interessada que está respaldada  na  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  das  referidas  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10930.905869/2012­47  Acórdão n.º 3302­005.027  S3­C3T2  Fl. 9          8 contribuições,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação da exatidão de suas informações, quando da inauguração da lide,  haja  vista  que  declarou  à  Administração  Tributária  possuir  um  montante  de  crédito, utilizado para extinguir os débitos compensados.   No  entanto,  como  já  exposto  em  sede  preliminar,  a  recorrente  não  se  desincumbiu do ônus probatório que lhe competia para demonstrar a certeza e  liquidez de seu crédito, já que em suas peças defensórias deixou de carrear aos  autos qualquer elemento probatório que lastreie o seu pleito.  Cabe registrar que a matéria em exame encontra precedente no âmbito  deste Egrégio Conselho, com relação ao mesmo sujeito passivo, nos termos do  Ac nº 3803­004.798 , de 26/11/2013, a seguir ementado:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO.  Para a homologação da declaração de compensação transmitida  pelo sujeito passivo, é necessária a demonstração da  liquidez e  certeza do crédito de  tributos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 26/10/2010   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos à comprovação do alegado sob pena de desprovimento  do recurso.  MOMENTO  POSTERIOR  DE  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE   O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em  especial  no  Decreto  70.235/72,  não  havendo  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao Recurso Voluntário  por  absoluta falta de previsão legal.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  REJEITAR  AS  PRELIMINARES  SUSCITADAS, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10930.905869/2012­47  Acórdão n.º 3302­005.027  S3­C3T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 87DF CARF MF

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7198607 #
Numero do processo: 18470.727254/2014-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/05/2012 a 31/07/2012, 01/09/2012 a 31/10/2012 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - COMPOSIÇÃO DO PRODUTO - NECESSIDADE DE PROVA. Nos casos em que a reclassificação fiscal efetuada pelo fisco levar em consideração a composição de produto, esta deve estar irremediavelmente provada nos autos do processo, de modo a categorizar a situação de fato, sob pena da insubsistência da exigência fiscal. INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO EM DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Em observação às normas dispostas nos Art. 142 e 146 do Código Tributário Nacional, é vedada a inovação do lançamento de ofício original em julgamento de primeira instância administrativa fiscal.
Numero da decisão: 3201-003.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Fez sustentação oral o patrono Dr. Gustavo Martini de Matos, OAB/SP 154355, escritório Advocacia Krakowiak. (assinatura digital) WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Presidente Substituto. (assinatura digital) PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­003.472  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/05/2012  a  31/07/2012,  01/09/2012 a 31/10/2012  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  COMPOSIÇÃO  DO  PRODUTO  ­  NECESSIDADE DE PROVA.  Nos  casos  em  que  a  reclassificação  fiscal  efetuada  pelo  fisco  levar  em  consideração  a  composição  de  produto,  esta  deve  estar  irremediavelmente  provada nos autos do processo, de modo a categorizar a situação de fato, sob  pena da insubsistência da exigência fiscal.  INOVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  EM  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  FISCAL.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Em observação às normas dispostas nos Art. 142 e 146 do Código Tributário  Nacional,  é  vedada  a  inovação  do  lançamento  de  ofício  original  em  julgamento de primeira instância administrativa fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário. Ausente a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que foi  substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Fez  sustentação  oral  o  patrono Dr. Gustavo Martini de Matos, OAB/SP 154355, escritório Advocacia Krakowiak.    (assinatura digital)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA – Presidente Substituto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 72 54 /2 01 4- 10 Fl. 836DF CARF MF     2 (assinatura digital)  PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  de  fls.  707  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  proferida  pela  DRJ/MG  de  fls  686,  restando  improcedente  a  Impugnação  de  fls.  465  apresentada  em  oposição  ao Auto  de  Infração  de  IPI  de  fls.  258  e  Relatório Fiscal de fls. 344.  Como  de  costume  desta  Turma  de  Julgamento,  transcreve­se  o  mesmo  relatório utilizado na decisão de primeira instância, in verbis:  "Trata­se de auto de infração de fls. 358 a 379, lavrado pela DRF  – Rio de Janeiro II, no qual consta a exigência do Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI), cód.  2945,  no  valor  de  R$  23.620.223,70,  multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  no  valor  de  R$  17.715.167,82,  e  juros  moratórios, no valor de R$ 6.047.862,46.  De acordo com o Termo de Constatação de Infração Fiscal de fls.  344  a  357,  a  autuação  se  deveu  à  saída  de  produtos  sem  recolhimento  do  IPI  nos  meses  de  janeiro  de  2010,  janeiro  de  2012, maio  a  julho  de  2012  e  setembro  a  outubro  de 2012,  em  razão da utilização de créditos indevidos do imposto no período  de outubro de 2009 a setembro de 2010.  Ainda segundo referido termo de Constatação:    Fl. 837DF CARF MF Processo nº 18470.727254/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.472  S3­C2T1  Fl. 837          3     A  autoridade  fiscal,  após  a  análise  da  resposta  oferecida  pela  Impugnante,  conclui  pela  necessidade  das  glosas  dos  créditos  “presumidos  de  IPI”  pelo  fato  de  que  os  produtos  que  supostamente haviam gerado  tal direito  (Concentrados de Mate)  não  se classificariam no código TIPI utilizado pela  Impugnante  (2106.90.10  Ex  01,  alíquota  de  IPI  de  27%)  mas  no  código  2101.20.20, alíquota zero de IPI.   E complementa a autoridade fiscal:    Fl. 838DF CARF MF     4   A autuada apresenta Impugnação (Fls. 465 a 629), onde alega:  a) Preliminarmente que:  ­  a  responsabilidade  pela  correta  classificação  dos  insumos  adquiridos pela Impugnante é exclusivamente do produtor e não  do  adquirente;  e  ­  o  ônus  da  prova  na  hipótese  de  desclassificação fiscal da mercadoria seria da Fazenda, que deve  necessariamente  produzir  prova  pericial  para  amparar  a  classificação fiscal que entende correta;  b) No mérito:  ­ que o insumo adquirido não contém mate, não sendo possível,  por essa razão, a adoção do código de classificação 2101.20.20,  devendo ser adotado o código 2106.90.10 Ex 01 da Tipi.  ­ que não cabe exigência de multa por suposta infração cometida  pela incorporada antes de ser incorporada pela Impugnante;  ­ o não cabimento da exigência de juros sobre multa.  Ainda  quanto  ao  mérito,  sustenta  a  irrelevância  das  demais  objeções  suscitadas  pela  autoridade  fiscal  (custos  dos  insumos  adquiridos junto à Recofarma ser maior do que o extrato de mate;  erro de classificação  fiscal; o  fato de a Recofarma possuir 50%  das quotas da Impugnante).  Fl. 839DF CARF MF Processo nº 18470.727254/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.472  S3­C2T1  Fl. 838          5 A impugnante  solicita a produção de prova pericial para que se  confirme a classificação fiscal por ela adotada.  Com  base  neste  argumentos,  pede  que  se  reconheça  a  insubsistência do Auto de Infração.  É o relatório."  Esta  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  foi  proferida  com a  seguinte Ementa:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/05/2012  a  31/07/2012, 01/09/2012 a 31/10/2012   UTILIZAÇÃO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DISTINTA  DAQUELA  UTILIZADA  PELA  PESSOA  JURÍDICA.  AUSÊNCIA  DOS  ELEMENTOS  NECESSÁRIOS  PARA  A  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  possível  que  a  autoridade  autuante  utilize  classificação  fiscal  do  produto  diversa  daquela  utilizada  pela  pessoa  jurídica  autuada  se  não  constam  dos  autos  do  processo  os  elementos  suficientes para tanto.  CRÉDITOS DE  IPI  RELATIVO A  INSUMOS ADQUIRIDOS  COM  ISENÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS.  INAPLICABILIDADE.  O fato de constar indicada nas notas fiscais do fornecedor a saída  com  a  isenção  de  que  trata  o  art.  82,  III,  do  RIPI/2002  não  é  suficiente  para  garantir  ao  adquirente  o  direito  à manutenção  e  utilização do crédito do IPI, como se devido fosse, na aquisição  do  referido  produto.  É  imprescindível  a  subsunção  à  norma  isentiva  [produto  elaborado  com  matéria­prima  agrícola  e  extrativa  vegetal  de  produção  regional,  por  estabelecimento  industrial  localizado  na  Amazônia  Ocidental,  cujos  projetos  tenham  sido  aprovados  pelo  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA].  SOLICITAÇÃO  DE  PERÍCIA  CUJO  RESULTADO  SERIA  IRRELEVANTE  PARA  O  JULGAMENTO.  INDEFERIMENTO.  Deve ser indeferido o pedido de perícia na hipótese em que o seu  resultado seria irrelevante para a conclusão do litígio.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  01/01/2010  a  31/01/2010,  01/05/2012  a  31/07/2012, 01/09/2012 a 31/10/2012.   MULTA  APLICADA  NA  INCORPORADORA.  FATO  ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. POSSBILIDADE.  Fl. 840DF CARF MF     6 Em  seguida  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  em  acordo  com as normas previstas no Regimento Interno deste Conselho.  Na  sucessão  empresarial,  a  sucessora  é  responsável  pelos  créditos  tributários  devidos  pela  sucedida,  não  somente  aqueles  relativos  a  tributos, mas  também os  decorrentes  de  penalidades  pecuniárias  devidos  pelo  descumprimento  das  obrigações  tributárias,  principal  e  acessória,  independentemente  do  lançamento  de  ofício  ocorrer  antes  ou  depois  do  evento  sucessório.  Impugnação Improcedente.   Crédito Tributário Mantido."  Após,  este  processo  administrativo  fiscal  digitalizado  foi  distribuído  e  pautado nos moldes do regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  de  Julgamento  e  presentes  os  requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido.  Ainda que a Receita Federal do Brasil, representada pelo Auditores Fiscais da  Receita,  tenha  competência  para  re­classificar  os  produtos  de  acordo  com  as  posições  das  Nomenclaturas  Comuns  do  Mercosul  e  com  as  regras  gerais  do  sistema  harmonizado  de  classificação, tal reclassificação deve ser acompanhada da verossimilhança e de alguma prova,  que convença de forma suficiente os julgadores administrativos, seja de primeira ou de segunda  instância.  Neste caso, a fiscalização não juntou nenhuma prova que poderia dar reforço  à reclassificação e, ao seu favor, o contribuinte apresentou provas e verossimilhança suficiente  para comprovar que a reclassificação apresentada pela fiscalização não deveria prosperar.  Este  fato  é  incontroverso  nos  autos,  inclusive  reconhecido  na  decisão  de  primeira instância e exposto de forma clara na sua Ementa, transcrita parcialmente a seguir:  "UTILIZAÇÃO  DE  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DISTINTA  DAQUELA UTILIZADA PELA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA  DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A CLASSIFICAÇÃO  FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.  Não  é  possível  que  a  autoridade  autuante  utilize  classificação  fiscal do produto diversa daquela utilizada pela pessoa jurídica  autuada  se  não  constam  dos  autos  do  processo  os  elementos  suficientes para tanto."  Fl. 841DF CARF MF Processo nº 18470.727254/2014­10  Acórdão n.º 3201­003.472  S3­C2T1  Fl. 839          7    Nos  documentos  anexos  à  impugnação  o  contribuinte  juntou  declaração  do  fornecedor  do  produto  re­classificado  com  a  afirmação  de  que  não  havia malte  no  produto,  assim  como  juntou  análise  técnica  do  produto,  que  aponta  somente  substâncias  químicas  diversas, sendo que nenhuma era malte.  No Acórdão  3201­003.039,  precedente  desta  turma,  em  caso  conexo,  ficou  evidente o mesmo entendimento do presente voto, por unanimidade.  Foi possível perceber que, apesar deste produto ter o nome de "Concentrado  de Malte Natural",  a  nomenclatura  é utilizada de  acordo  com a destinação  que  será  dada  ao  produto adquirido, se para o "Concentrado de Malte Natural", se para o "Concentrado de Malte  com Limão" ou para o "Concentrado de Malte Zero", por exemplo.  Todas  as  alegações  e  provas  favoráveis  ao  contribuinte  fazem  sentido  e  merecem  provimento,  ao mesmo  tempo  que  o  lançamento  não  comprovou  a  divergência  na  classificação do produto e, portanto, em razão da dúvida que paira sobre o lançamento, este não  deve prosperar.  O lançamento de ofício concluiu que, em razão da classificação utilizada pelo  contribuinte (com alíquota de 27%) estar equivocada, este não teria direito ao crédito, porque a  alíquota da classificação que  seria  a  correta,  no  entendimento da  classificação,  teria  alíquota  zero.  Em nenhum momento o lançamento de ofício fundamentou ou descreveu que  o contribuinte não teria direito ao crédito em razão do disposto no art. 82, III, do RIPI/2002. Da  mesma forma, não trouxe aos autos questões relativas à Suframa ou à Zona Franca de Manaus.  Tais descrições e  fundamentos  legais  foram  trazidos  somente na decisão de  primeira  instância,  sem que o Art. 142 do Código Tributário Nacional  tenha sido observado,  uma vez que não há amparo legal para inovar na descrição e fundamento legal do lançamento  de  ofício,  conforme  solidificado  no  Art.  146  do  mesmo  código  e  na  jurisprudência  administrativa fiscal e judicial.  Por fim, mesmo se o contribuinte não possuísse, na matéria de fundo, direito  ao crédito, do qual se aproveitou, não seria por meio do presente lançamento de ofício que a  União  deveria  recuperar  o  crédito  indevido,  uma  vez  que  esse  lançamento  descreveu  e  fundamentou  uma determinada  forma pela  qual  o  contribuinte não  deveria  ter  aproveitado  o  crédito que difere da forma apresentada no julgamento de primeira instância.  Portanto, mesmo se o malte não fosse produto elaborado com matéria­prima  agrícola e extrativa vegetal de produção regional, por estabelecimento industrial localizado na  Amazônia Ocidental,  cujos projetos  tenham sido  aprovados pelo Conselho de Administração  da  SUFRAMA,  a  fiscalização  não  lançou  a  cobrança  desta  forma  e,  portanto,  se  correto  o  entendimento exposto na decisão de primeira instância, seria possível concluir pela existência  de erro no lançamento.  A  classificação  utilizada  pelo  contribuinte  não  perdeu  sua  legitimidade  e,  portanto, em razão do Art. 112 do Código Tributário Nacional, não há como afirmar que não  Fl. 842DF CARF MF     8 houve recolhimento ou aproveitamento  indevido do crédito de  IPI na operações de aquisição  do malte, do fornecedor Recofarma.    CONCLUSÃO.    Diante  do  exposto,  vota­se  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  com  principal  fundamento  no  Art.  112,  113,  142  e  146  do  Código  Tributário  Nacional.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                  Fl. 843DF CARF MF

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7128507 #
Numero do processo: 10880.694034/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2006 DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457(2007 no julgamento de processos administrativos fiscais não enseja nulidade de autuação/despacho decisório, nem aproveitamento tácito de crédito. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos referentes a pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é ladeada pelo dever de investigação (da Administração tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.104  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP ­ COFINS ­ ELETRÔNICO  Recorrente  PROGRESS SOFTWARE DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho  decisório,  nem  aproveitamento  tácito  de  crédito.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é  ladeada pelo dever de  investigação (da Administração  tributária, que encontra limitações de ordem constitucional), e pelo dever de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros).  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 40 34 /2 00 9- 93 Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10880.694034/2009­93  Acórdão n.º 3401­004.104  S3­C4T1  Fl. 3          2 Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de COFINS.  Tendo sido localizado o pagamento nos sistemas da RFB, mas utilizado para  saldar débitos outros da empresa, não restando saldo, o crédito foi indeferido e a compensação  não  homologada,  por  Despacho  Decisório  Eletrônico,  tendo  a  empresa  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  basicamente,  que  em  decorrência  de  equívocos no preenchimento de  suas obrigações  acessórias  ­ DACON e DCTF (todo o valor  recebido a  título de  “receita de prestação de  serviços”  foi  declarado no  campo pertinente  ao  regime  não­cumulativo,  sem  discriminação  das  receitas  que  deveriam  figurar  no  regime  cumulativo) ­ a empresa acabou por apurar valor a maior a titulo de COFINS, promovendo o  pagamento indevido de tal exação, gerando crédito passível de utilização na compensação de  seus débitos. A empresa promoveu a retificação de DACON, alterando o valor devido, à época,  a título de COFINS, ainda restando recolhimento a maior, em montante diverso do demandado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) somente são passíveis de  compensação  os  créditos  líquidos  e  certos;  (b)  a  existência  de  erro  no  preenchimento  das  obrigações  acessórias  ­  DACON  e  DCTF,  não  foi  acompanhada  de  qualquer  documento  retificador  até  a  data  da  ciência  do  Despacho  Decisório,  e  nem  de  documentos  de  amparo,  posteriormente;  e  (c)  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação hábil, idônea e suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  argumentando  que:  (a)  foi  descumprindo  o  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda;  (b)  houve  mero  erro  de  preenchimento de DACON e DCTF, devendo prevalecer a verdade material, e serem os autos  baixados  em  diligência;  e  (c)  o  artigo  147  do  CTN  se  refere  apenas  a  lançamento  por  declaração.  Juntou, posteriormente, peça de defesa colacionando cópias de livros que se  prestariam a demonstrar o valor declarado no DACON retificador.  É o relatório.        Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10880.694034/2009­93  Acórdão n.º 3401­004.104  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.084, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.676139/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.084):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Após a  interposição de  recurso voluntário,  restam contenciosos  no presente processo os seguintes temas: (a) descumprimento do  prazo  estabelecido  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007;  (b)  existência de mero erro de preenchimento de DACON e DCTF,  em face da verdade material, com demanda por diligência; e (c)  aplicação do artigo 147 do CTN.  Do prazo estabelecido no art. 24 da Lei no 11.457/2007  Na  peça  recursal,  alega  a  empresa  que  a  decisão  da  DRJ  foi  proferida  depois  de  mais  de  360  dias  da  interposição  da  manifestação  de  inconformidade,  havendo  perda  de  direito  por  parte  da  Fazenda,  com  fulcro  no  artigo  24  da  Lei  no  11.457/2007.  O  citado  artigo  24  (texto  transcrito  abaixo)  se  aplica  ao  processo administrativo tributário, conforme decisão do STJ, na  sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.138.206/RS):  “Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou  recursos administrativos do contribuinte.”  É cediço que o comando legal indicado insere­se em um contexto  que busca dotar de maior celeridade o processo administrativo,  em consonância  com os princípios  constitucionais que  regem a  matéria.  Contudo,  é  preciso  reconhecer  que  não  atribuiu  o  legislador  consequência  (v.g.,  reconhecimento  tácito  do  crédito,  como  parece demandar a recorrente) ao processo em desacordo com o  comando. E poderia tê­lo feito, se o desejasse, visto que a mesma  Lei  no  11.457/2007  promove  alterações  ao  Decreto  no  70.235/1972,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal.  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10880.694034/2009­93  Acórdão n.º 3401­004.104  S3­C4T1  Fl. 5          4 Neste  Decreto  é  que  se  arrolam,  por  exemplo,  as  causas  de  nulidade (art. 59).  Também  é  sabido  que  no  processo  há  prazos  próprios  e  impróprios,  e  que  estes  não  acarretam  consequências  processuais,  embora  possam  ensejar  discussões  sobre  responsabilização funcional, caso o retardo não seja justificável.  Veja­se,  a  título  ilustrativo,  o  art.  226  do  novo  Código  de  Processo Civil – CPC (artigo 189 do antigo CPC), que também  tem por escopo a celeridade nos julgados:  “Art. 226. O juiz proferirá:  I ­ os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;  II ­ as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;  III ­ as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.”  Embora  se  possa  entender  o  objetivo  do  artigo,  afigura­se  irrazoável  dele  deduzir  que  um  processo  com  decisão  judicial  proferida após trinta dias seria, por exemplo objeto de nulidade,  ou  subtração  de  custas  ou  atualizações,  ou  ainda  reconhecimento  de  direitos  de  crédito.  No  mesmo  sentido  as  observações em relação ao art. 24 da Lei no 11.457/2007.  Ademais,  o  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  possuía  dois  parágrafos  que  foram  vetados  pelo  Poder  Executivo  (veto  mantido).  Um  deles  exatamente  porque  atribuía  efeitos  ao  processo  no  caso  de  descumprimento  (o  §  2o  dispunha  que  “haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 dias,  quando  necessária  à  produção  de  diligências  administrativas,  que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de  seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte”).  Na mensagem no 140, de 16/3/2007,  são esclarecidas as  razões  do veto presidencial, proposto pelos Ministérios da Fazenda e da  Justiça:  “Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio  da unidade de  jurisdição previsto no art. 5o,  inciso XXXV,  da  Constituição  Federal.  Não  obstante,  a  esfera  administrativa  tem  se  constituído  em  via  de  solução  de  conflitos  de  interesse,  desafogando  o  Poder  Judiciário,  e  nela também são observados os princípios do contraditório e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  a  análise  do  processo  requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de  complexidade das matérias  analisadas,  especialmente as de  natureza tributária.  Ademais,  observa­se que o dispositivo não dispõe somente  sobre  os  processos  que  se  encontram  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  e  sim  sobre  todos  os  procedimentos  administrativos,  o  que,  sem  dúvida,  comprometerá  sua  solução  por  parte  da  administração,  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10880.694034/2009­93  Acórdão n.º 3401­004.104  S3­C4T1  Fl. 6          5 obrigada  a  justificativas,  fundamentações  e  despachos  motivadores  da  necessidade  de  dilação  de  prazo  para  sua  apreciação.   Por  seu  lado,  deve­se  lembrar  que,  no  julgamento  de  processo  administrativo,  a  diligência  pode  ser  solicitada  tanto pelo  contribuinte como pelo  julgador para  firmar  sua  convicção. Assim,  a  determinação  de  que  os  resultados  de  diligência  serão  presumidos  favoráveis  ao  contribuinte  em  não  sendo  essa  realizada  no  prazo  de  cento  e  vinte  dias  é  passível de  induzir comportamento não desejável por parte  do  contribuinte,  o  que  poderá  fazer  com  que  o  órgão  julgador  deixe  de  deferir  ou  até  de  solicitar  diligência,  em  razão das consequências de  sua não  realização. Ao  final, o  prejudicado  poderá  ser  o  próprio  contribuinte,  pois  o  julgamento  poderá  ser  levado  a  efeito  sem  os  esclarecimentos  necessários  à  adequada  apreciação  da  matéria.”  Derradeiramente,  não  devemos  confundir  a  celeridade  procedimental  com  a  duração  razoável  do  processo  (ambas  garantidas pelo Texto Constitucional):  “Embora  seja  difícil  conceituar  precisamente  a  noção  de  razoável  duração  do  processo,  percebe­se  que  tal  conceito  não  está  relacionado  única  e  exclusivamente  ao  “processo  rápido”  propriamente  dito.  O  processo  deve  ser  rápido  o  suficiente  para  dar  a  resposta  apropriada  à  lide,  porém  adequadamente  longo para garantir  a  segurança  jurídica da  demanda. Por tal motivo, o princípio da razoável duração do  processo é dúplice, pois tanto a abreviação indevida como o  alongamento  excessivo  são  potencialmente  danosos  ao  indivíduo.” 1  Improcedente, assim, o pleito no sentido de atribuição de efeitos  à  inobservância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007.  Repare­se  que  nem  a  norma  e  nem  o  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.138.206/RS)  objetivam  as  consequências  da  inobservância,  como  deseja  a  recorrente.  Nesse  sentido  já  me  manifestei  em  processos  julgados  neste  tribunal,  sempre  com  acolhida  unânime  da  turma,  inclusive  recentemente,  com  sete  dos  oito  conselheiros  que  atualmente  compõem o colegiado:  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  CONSEQUÊNCIAS.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade,  nem  diminuição  dos  consectários legais do crédito tributário.  (Acórdão no 3403­                                                             1 MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial). 8.ed. São Paulo: Dialética,  2015, p.194­195.  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10880.694034/2009­93  Acórdão n.º 3401­004.104  S3­C4T1  Fl. 7          6 002.782, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan,  unânime,  sessão  de  25 fev. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.746,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 30 jan. 2014)  NULIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  PRAZO  PARA  JULGAMENTO.  A  impossibilidade  de  observância  do  prazo  estabelecido  no  art.  24  da  Lei  n.  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade.  (Acórdão  no  3403­002.374,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 24 jul. 2013)  DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO.  CONSEQUÊNCIAS.  A impossibilidade de observância do prazo estabelecido no  art.  24  da  Lei  no  11.457/2007  no  julgamento  de  processos  administrativos  fiscais  não  enseja  nulidade  de  autuação/despacho decisório, nem aproveitamento  tácito de  crédito.  (Acórdão  no  3401­003.517,  Rel.  Cons.  Rosaldo  Trevisan, unânime, sessão de 25 abr. 2017)  Portanto, não merecem prosperar as alegações de defesa no que  se  refere  a  prazos  para  a  Administração  se  manifestar  sobre  pedidos  de  restituição/ressarcimento,  ensejando  consequências  pelo descumprimento.  Da existência de erro de preenchimento e da verdade material  A  recorrente  alega  que  em  decorrência  de  equívocos  no  preenchimento de suas obrigações acessórias ­ DACON e DCTF  (todo  o  valor  recebido  a  título  de  “receita  de  prestação  de  serviços”  foi  declarado  no  campo  pertinente  ao  regime  não­ cumulativo, sem discriminação das receitas que deveriam figurar  no  regime  cumulativo)  ­  acabou  por  apurar  valor  a  maior  a  titulo  de  COFINS,  promovendo  o  pagamento  indevido  de  tal  exação, gerando crédito passível de utilização na compensação  de seus débitos, e que promoveu a retificação de DACON, sendo  o valor correto devido, à época, a título de COFINS, diverso do  pleiteado.  Apresentou  a  empresa,  então,  indiscutivelmente,  demanda  de  crédito em montante incorreto (a maior do que o que ela mesma  reconhece  como  devido).  E  como  prova  de  que  teria  incorrido  em erro, não acrescentou nenhuma justificativa pormenorizada,  limitando­se,  inicialmente,  a  informar  que  os  documentos  pertinentes  estavam  à  disposição  do  fisco,  e,  posteriormente,  após dois anos do decurso de prazo para interposição de recurso  voluntário,  a  juntar  cópias  de  livros  e  demandar,  em  adição,  diligência, em caso de dúvida, para “apuração dos documentos  que lastrearam os créditos”.  Fl. 924DF CARF MF Processo nº 10880.694034/2009­93  Acórdão n.º 3401­004.104  S3­C4T1  Fl. 8          7 Recorde­se que, nos processos, como o presente, que tratam de  solicitação  de  compensação  e  demanda  de  crédito,  a  comprovação do direito aos créditos incumbe ao postulante, e é  dever  dele  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Assim  vem  decidindo  unanimemente  este  CARF,  inclusive  na  atual composição do colegiado (com sete dos oito componentes  atuais):  “ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação  de  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  mas  não  para  permitir  que  seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­ 002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre  Kern,  unânimes,  sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  obtenção  do  crédito  pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014)  (No  mesmo  sentido:  Acórdão  n.  3403­ 003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação  à  matéria,  sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.470,  471,  474,  475,  476  e  477,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  24.set.2013)(grifo nosso)  "PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  dos  créditos  ensejadores incumbe ao postulante, que deve carrear aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  DILIGÊNCIAS.  PERÍCIAS.  DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a  suprir  deficiência  probatória,  seja  em  favor  do  fisco  ou  da  recorrente.  (Acórdãos  n.  3403­003.550  e  551,  Rel  Cons.  Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão de  24.fev.2015) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  processos  referentes  a  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  Fl. 925DF CARF MF Processo nº 10880.694034/2009­93  Acórdão n.º 3401­004.104  S3­C4T1  Fl. 9          8 dos créditos ensejadores incumbe ao postulante, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.”  (Acórdãos  n.  3401­003.784  a  787,  Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unanimidade – no que se  refere  à  matéria) (grifo nosso)  A  diligência,  como  bem  parece  ter  compreendido  a  3ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, e também esta 1ª  Turma Ordinária, nos julgados com ementa aqui transcrita, não  se presta a suprir deficiência probatória, seja da Fazenda ou do  contribuinte.  Cabe  destacar  que  no  último  julgado  transcrito,  seis  dos  atuais  oito  conselheiros  que  compõem  a  turma  expressamente  concordaram  com  tal  observação,  dela  dissentindo,  em  tese,  o  Conselheiro  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira.  Temos  que,  nos  processos  do  gênero,  três  cenários  podem  surgir:  (a)  a  documentação  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade  comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve reconhecer tal direito, no julgamento; (b) a documentação  apresentada na manifestação de  inconformidade não comprova  o  direito  de  crédito,  caso  em  que  se  deve  negar  tal  direito,  no  julgamento; e (c) a documentação apresentada na manifestação  de  inconformidade  gera,  no  julgador,  dúvida  em  relação  ao  direito de crédito, dúvida essa que não é de direito, mas de fato,  ensejando a realização de diligência ou perícia.  Entendemos  que  a  situação  em  análise  melhor  se  amolda  ao  segundo cenário (‘b”), visto que nada de substancial se agregou  na manifestação de inconformidade, havendo juntada de cópias  de  documentos  –  que,  diga­se,  sempre  estiveram  em  poder  da  empresa  –  apenas  dois  anos  após  a  interposição  da  peça  recursal,  documentos  esses  que  sequer  são  suficientes  para  suscitar  dúvida  neste  julgador,  visto  que  não  apontam,  objetivamente,  como  se  chegou  nem  aos  valores  originalmente  demandados, nem àqueles que durante o contencioso a empresa  sustentou estarem corretos.  A  ausência  de  dúvida  torna  impertinente  invocar  a  verdade  material, que não se apresenta como uma salvaguarda de quem  não  se  desincumbe  de  seu  ônus  probatório,  mas  como  um  mecanismo  do  processo  administrativo  que  permite  sanar  dúvidas  com  elementos  adicionais  diretamente  obtidos,  ou  demandados às partes.  A verdade material, como ensina James MARINS, é ladeada pelo  dever  de  investigação  (da  Administração  tributária,  que  encontra  limitações  de  ordem  constitucional),  e  pelo  dever  de  colaboração (por parte do contribuinte e de terceiros):  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado deve  ser  reproduzido  fielmente no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte  do  particular  têm  por  finalidade  Fl. 926DF CARF MF Processo nº 10880.694034/2009­93  Acórdão n.º 3401­004.104  S3­C4T1  Fl. 10          9 propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade dos acontecimentos.”2  No  caso  em  análise,  pouco  contribuiu  a  recorrente  para  a  identificação  objetiva  da  incorreção  que  ela  mesmo  reconhece  ter perpetrado, prejudicando a liquidez e a certeza do pedido.  Não  merece,  assim,  acolhida  o  pleito  de  diligência,  nem  a  argumentação  de  defesa  no  sentido  de  que  haveria  sido  comprovado o erro ou o direito de crédito.  Do artigo 147 do CTN  Alega  a  empresa,  derradeiramente,  em  sede  recursal,  que  o  artigo  147  do  CTN  (abaixo  transcrito)  se  refere  apenas  a  lançamento por declaração.  “Art.  147.  O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou  outro, na forma da  legislação  tributária, presta à autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1o A retificação da declaração por  iniciativa do próprio  declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2o  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  a  que  competir  a  revisão  daquela.”  (grifo  nosso)  É preciso esclarecer, inicialmente, que não se está aqui a tratar,  propriamente,  de  lançamento,  mas  de  demanda  de  crédito,  de  modo que o comando indicado não fundamenta exigência, mas é  usado  pela  DRJ  de  modo  acessório  a  seus  argumentos  pelo  indeferimento do direito de crédito.  No entanto, não se tem dúvidas da obviedade da parte inicial do  comando  do  §  1o,  que  abstrai  de  considerações  sobre  eventual  modalidade de lançamento: por certo que aquele que retifica sua  declaração (qualquer que seja) ou as informações que presta ao  fisco,  deve  justificar  a  retificação,  fundando­a  em  elementos  probatórios.  Se a empresa deve, como qualquer postulante a crédito, provar a  liquidez  e  a  certeza  de  tais  créditos,  como  aqui  exposto,  deve,  ainda  mais,  provar  eventuais  retificações  em  seu  pedido  de  crédito.  Mas, no caso em análise, não prova a contento a empresa nem  uma coisa nem outra, pelo que deve ser mantido o indeferimento  do direito de crédito.                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 927DF CARF MF Processo nº 10880.694034/2009­93  Acórdão n.º 3401­004.104  S3­C4T1  Fl. 11          10 Considerações Finais  Diante do exposto, e restando ausentes a certeza e a liquidez do  crédito postulado (requisitos essenciais à acolhida de pedidos de  compensação), voto por negar provimento ao recurso voluntário  apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 928DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.901047/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/05/2004 DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza. Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte, os créditos não devem ser reconhecidos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13227.901047/2012­21  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.151  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  IRMÃOS GONCALVES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/05/2004  DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO  O art. 165 do CTN garante ao contribuinte o direito à restituição de tributos  pagos a maior. Contudo, é dele o ônus de comprovar sua liquidez e certeza.  Uma vez que não foi carreada aos autos a necessária documentação suporte,  os créditos não devem ser reconhecidos.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jose Henrique Mauri  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 10 47 /2 01 2- 21 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 13227.901047/2012­21  Acórdão n.º 3301­004.151  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, visando a restituição do crédito  oriundo de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  JI­PARANÁ  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico,  no  qual  não  reconhece o direito creditório.  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese, que:  ·  vende  mercadorias  também  para  clientes  estabelecidos  na  Zona  Franca de Manaus, saídas estas sujeitas à alíquota zero para incidência  de  PIS  e  Cofins  por  força  da  norma  prescrita  no  artigo  2º  da  Lei  10.996, de 2004;  ·  refez sua apuração de PIS e Cofins em face da tributação indevida de  receita  tributada  à  alíquota  zero  e  apurou  novos  valores  de  débitos,  todos demonstrado em DACON Retificador, de forma que os valores  recolhidos e declarado sua DCTF à época  revelaram­se maiores que  os efetivamente devidos;  ·  não  efetuou  a  retificação  das  DCTFs  para  que  ficasse  também  demonstrado nela o pagamento efetivamente efetuado.  A  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 09­054.485.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa  os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e, com o fito de comprovar o direito  ao crédito, derivado de pagamento  indevido de PIS e COFINS sobre receitas com vendas de  mercadorias  para  a  Zona  franca  de Manaus,  carreia  aos  autos  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração do ICMS destinada às saídas de mercadorias e indica que foram escrituradas sob o  CFOP 6109.  É o relatório.    Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13227.901047/2012­21  Acórdão n.º 3301­004.151  S3­C3T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.146,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13227.901042/2012­07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.146):   "O recurso voluntário preenche os requisitos  legais de admissibilidade,  pelo que dele tomo conhecimento.  A recorrente alega que o crédito objeto do Pedido de Restituição (PER)  deriva de pagamentos  indevidos de PIS  sobre  vendas para a Zona Franca de  Manaus,  cuja  alíquota  se  encontrava  reduzida  a  zero  (art.  2°  da  Lei  n°  10.996/04).  Confessa que, realmente, não retificou a DCTF, para reduzir o valor do  débito  declarado  a  maior.  Porém,  informa  que  retificou  o  DACON,  onde  a  apuração estaria demonstrada.   Aduz que o DACON encontra­se no banco de dados do Fisco, por onde  pode  ser  consultado.  E  traz  cópias  da  parte  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  destinada  às  saídas  de  mercadorias  e  indica  que  foram  escrituradas  sob  o  CFOP  6109  ("Venda  de  produção  do  estabelecimento,  destinada  à  Zona  Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio").  Em despacho Eletrônico  (fl.05),  a  unidade  de origem  indeferiu o PER,  sob  a  alegação  de  que  está  vinculado  a  débito  devidamente  declarado  em  DCTF.   A  DRJ  ratificou  este  argumento  e  frizou  que  o  DACON  é  um  mero  informativo, sendo a DCTF o instrumento de formalização do lançamento. Que  o contribuinte, diante do erro em seu preenchimento, deveria tê­lo retificado.   Conclui pela  improcedência do PER, destacando que a peça de defesa  não trouxe demonstração da apuração do crédito, lastreada em documentação  hábil.  O art. 165 do CTN dispõe que o contribuinte tem direito à restituição de  tributos  pagos  a  maior.  Contudo,  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  incumbe  àquele  que  alega  detê­lo  (art.  333  do  antigo  Código  de  Processo Civil ­ CPC, em vigor nas datas da apuração do crédito e da emissão  do Despacho Decisório, e reproduzido pelo art. 373 do Novo CPC).  O fato de a DCTF não ter sido retificada, por si só, definitivamente, não  teria o condão de elidir o direito ao crédito garantido pelo art. 165 do CTN.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13227.901047/2012­21  Acórdão n.º 3301­004.151  S3­C3T1  Fl. 5          4 Todavia,  para  que  pudéssemos  reconhecê­lo,  a  recorrente  deveria  ter  carreado aos autos demonstrativo da apuração do PIS, devidamente conciliada  com os livros contábeis, e, ao menos, significativa amostra das notas fiscais das  vendas que alega terem sido realizadas sob o amparo do benefício de redução a  zero da alíquota.  Ainda  que  se  encontrasse  disponível  nos  autos  o  DACON,  este  informativo, combinado com as cópias do livro de Apuração do ICMS, não se  me afigurariam como suficientes para comprovação do crédito.  Portanto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Importante frisar que os documentos  juntados pela contribuinte no processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Assim, da mesma  forma que ocorreu no  caso do paradigma, no presente processo  o  contribuinte não logrou comprovar o direito creditório pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 71DF CARF MF

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7123351 #
Numero do processo: 10640.722693/2012-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se não elididos, no prazo limite, a pendência impeditiva de ingresso na sistemática do Simples Nacional, de atividade vedada, mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção, ainda que se trate de atividade secundária ou não a exerça.
Numero da decisão: 1001-000.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se não elididos, no prazo limite, a pendência impeditiva de ingresso na sistemática do Simples Nacional, de atividade vedada, mantém-se o Termo de Indeferimento da Opção, ainda que se trate de atividade secundária ou não a exerça.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

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1001­000.282  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  18 de janeiro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL  Recorrente  SILVA EMPREITEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. IMPOSSIBILIDADE DE  OPÇÃO.  Se  não  elididos,  no  prazo  limite,  a  pendência  impeditiva  de  ingresso  na  sistemática do Simples Nacional,  de  atividade  vedada, mantém­se  o Termo  de Indeferimento da Opção, ainda que se trate de atividade secundária ou não  a exerça.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 26 93 /2 01 2- 55 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10640.722693/2012­55  Acórdão n.º 1001­000.282  S1­C0T1  Fl. 46          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora (MG),  mediante  o  Acórdão  nº  09­53.626,  de  13/08/2014  (e­fls.  20/23),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Consta no CNPJ, à e­fl. 13, a data de abertura em 08/05/2012.   Em 26/06/2012, na condição de empresa em início de atividade, a recorrente  efetuou a opção ao ingresso na sistemática do Simples Nacional, opção esta que produz efeitos  desde a  respectiva data de abertura constante do CNPJ, em conformidade com o disposto na  Resolução CGSN nº 94/2011 então em vigor.  Em 10/07/2012, a opção foi indeferida, mediante o “Termo de Indeferimento  da Opção pelo Simples Nacional” (e­fl. 5), sob o fundamento de que a pessoa jurídica incorreu,  naquele momento, na seguinte situação impeditiva: Atividade econômica vedada: 4399­1/01 ­  Administração de obras.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional, argumentando que "tratou­se de equívoco  de  preenchimento  no  cadastro  da  Receita  Federal,  qual,  seja  Coleta Web"  pois  "a  referida  atividade  vedada,  não  integra  o  objeto  social  da  empresa",  tendo  em  vista  que  “Conforme  Contrato  Social  anexado,  o  objeto  social  é  prestação  de  serviços  de  execução  de  obras  de  edificações  por  empreitada  ou  subempreitada  de  construção  civil"  e  que  na  "alteração  do  CNPJ  [...],  não  consta  mais  a  atividade  vedada  como  atribuição  da  empresa  de  forma  secundária...".  A  DRJ  considerou  procedente  o  Termo  de  Indeferimento  de  Opção  ao  Simples Nacional,  cujos  excertos  da  sua  fundamentação  são  transcritos  a  seguir:  (grifos  não  constam do original)   A seu turno, a contribuinte solicitou a opção ao ingresso no SN  em 26/06/2012, dentro do prazo de 30 (trinta) dias após a data  do deferimento da última inscrição, ocorrida em 22/06/2012.  E  o  fez  na  condição  de  empresa  em  início  de  atividade,  em  conformidade  com  o  disposto  no  §  5º  do  art.  6º  da  Resolução  CGSN nº 94/2011 então em vigor.  Na  condição  acima,  portanto,  a  contribuinte  deveria  ter  regularizado eventual pendência impeditiva ao ingresso no SN  até 21/06/2012.  Enfim,  não  houve  tentativa  de  excluir  aquela  atividade  vedada  do  objeto  de  seu  contrato  social  tempestivamente,  com  as  formalidades  contidas  na  legislação  de  regência  da  matéria,  além do que a atividade  vedada encontrava­se no CNPJ até a  data de 16/07/2014.  Por fim, o relator do julgado de primeira instância, coloca a imagem tela de  consulta ao sistema CNPJ, realizada em 16/07/2014, para comprovar que a empresa continuava  com a CNAE FISCAL vedada até aquela data.  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10640.722693/2012­55  Acórdão n.º 1001­000.282  S1­C0T1  Fl. 47          3 O acórdão foi proferido com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 26/06/2012   OPÇÃO. PENDÊNCIA CADASTRAL. NÃO REGULARIZAÇÃO.  INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO.  Não  comprovada  a  regularização  da  pendência  cadastral,  há  que se manter o indeferimento da solicitação da opção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio.  Ciente da decisão de primeira  instância em 25/08/2014, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  24,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  11/09/2014  (e­fls.  26/42), conforme Termo de Solicitação de Juntada à e­fl. 26.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em  virtude  de  possuir  atividade  econômica  vedada  em  seu  objetivo  social.  A  base  legal  do  indeferimento foi o inciso XI do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispôs:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  [...]  XI  –  que  tenha  por  finalidade  a  prestação  de  serviços  decorrentes  do  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua  profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços  de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de  intermediação  de  negócios;  (Revogado  pela  Lei  Complementar  nº  147,  de  7  de  agosto  de  2014)  (efeitos:  de  01/07/2007  a  31/12/2014)  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10640.722693/2012­55  Acórdão n.º 1001­000.282  S1­C0T1  Fl. 48          4 Por  sua vez, mediante  a Resolução CGSN nº 94/2011, o Comitê Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  (CGSN),  assim dispôs  sobre  a  forma de ingresso no regime especial e a utilização do código CNAE para verificação quanto à  atividade da contribuinte, nestes termos:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  II  ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido. (grifei.)  § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de  atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)  (...)  §  5º  No  caso  de  início  de  atividade  da  ME  ou  EPP  no  ano­ calendário  da  opção,  deverá  ser  observado  o  seguinte:  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 3º)  I ­ a ME ou EPP, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como  obter a sua inscrição municipal e, caso exigível, a estadual, terá  o prazo de até 30 (trinta) dias, contados do último deferimento  de inscrição, para efetuar a opção pelo Simples Nacional;  II  ­  após  a  formalização  da  opção,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  disponibilizará  aos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  a  relação  dos  contribuintes  para  verificação da  regularidade da  inscrição municipal ou, quando  exigível, da estadual;  III  ­  os  entes  federados  deverão  efetuar  a  comunicação à RFB  sobre a regularidade na inscrição municipal ou, quando exigível,  na estadual:  (...)  IV  ­  confirmada  a  regularidade  na  inscrição  municipal  ou,  quando exigível, na estadual, ou ultrapassado o prazo a que se  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10640.722693/2012­55  Acórdão n.º 1001­000.282  S1­C0T1  Fl. 49          5 refere o inciso III, sem manifestação por parte do ente federado,  a  opção  será  deferida,  observadas  as  demais  disposições  relativas  à  vedação  para  ingresso  no  Simples  Nacional  e  o  disposto no § 7º;  V  ­  a  opção  produzirá  efeitos  desde  a  respectiva  data  de  abertura  constante  do  CNPJ,  salvo  se  o  ente  federado  considerar inválidas as informações prestadas pela ME ou EPP  nos  cadastros  estadual  e  municipal,  hipótese  em  que  a  opção  será considerada indeferida.  (...)  §  7º  A ME  ou  EPP não  poderá  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional na condição de empresa em início de atividade depois  de  decorridos  180  (cento  e  oitenta)  dias  da  data  de  abertura  constante  do CNPJ, observados os  demais  requisitos  previstos  no inciso I do § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  § 3º)  (...)  Art.  8º  Serão  utilizados  os  códigos  de  atividades  econômicas  previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas  (CNAE)  informados  pelos  contribuintes  no  CNPJ,  para  verificar se a ME ou EPP atende aos requisitos pertinentes. (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)  § 1º O Anexo VI relaciona os códigos da CNAE impeditivos ao  Simples Nacional.  (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  § 2º O Anexo VII  relaciona os códigos ambíguos da CNAE, ou  seja, os que abrangem concomitantemente atividade impeditiva e  permitida  ao  Simples  Nacional.  (Lei  Complementar  nº  123,  de  2006, art. 16, caput)  § 3º A ME ou EPP que exerça atividade econômica cujo código  da CNAE seja considerado ambíguo poderá efetuar a opção de  acordo  com  o  art.  6º,  se:  (Lei Complementar  nº  123,  de  2006,  art. 16, caput)  I  ­  exercer  tão­somente  as  atividades  permitidas  no  Simples  Nacional, e;  II ­ prestar a declaração que ateste o disposto no inciso I.  § 4º Na hipótese de alteração da relação de códigos impeditivos  ou  ambíguos,  serão  observadas  as  seguintes  regras:  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)  I  ­  se  determinada  atividade  econômica  deixar  de  ser  considerada  como  impeditiva  ao  Simples  Nacional,  a  ME  ou  EPP que  exerça  essa atividade passará a poder optar por  esse  regime de tributação a partir do ano­calendário seguinte ao da  alteração desse código, desde que não incorra em nenhuma das  vedações do art. 15;  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10640.722693/2012­55  Acórdão n.º 1001­000.282  S1­C0T1  Fl. 50          6 II  ­  se  determinada  atividade  econômica  passar  a  ser  considerada  impeditiva  ao  Simples  Nacional,  a  ME  ou  EPP  optante que exerça essa atividade deverá efetuar a sua exclusão  obrigatória,  porém  com  efeitos  para  o  ano­calendário  subsequente.  No  recurso  interposto,  a  recorrente  reitera  os  argumentos  apresentados  na  Câmara baixa, ou seja, em síntese, que tratou­se de equívoco de preenchimento no cadastro da  receita  federal, que a  referida atividade vedada não  integra o objeto  social da empresa e que  "para a regularização da pendência não foi necessário alteração do contrato social, conforme  documento juntado"... "documento este emitido em 08/08/2012".  Alega que a fundamentação do acórdão recorrido é totalmente contraditória,  pois "consta a  informação de que o  contribuinte  solicitou a opção de  ingresso no SN  26/06/2012 dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o deferimento da última inscrição  ocorrida  em  22/06/2012"  ...  e  "que  o  contribuinte  deveria  ter  regularizado  eventual  pendência impeditiva ao ingresso no SN até 21/06/2012"  Da análise dos documentos constantes dos autos e demais esclarecimentos e  considerações  feitas  tanto pela própria  recorrente quanto pelo  julgador de primeira  instância,  extrai­se  que  a  empresa  efetuou  a  opção  ao  ingresso  na  sistemática do Simples Nacional  na  condição de empresa em início de atividade.  O  julgador  afirmou  que  a  empresa  encontrava­se  dentro  do  prazo  de  30  (trinta) dias após a data do deferimento da última inscrição, ocorrida em 22/06/2012, sendo esta  mesma data como limite para regularização da pendência.   Porém, de acordo com o disposto no inciso I, do § 5º, do art. 6º, da Resolução  CGSN nº 94/2011,  transcrito acima, o limite de 30 (trinta) dias para a recorrente promover a  regularização, da última inscrição, seria na verdade no dia 21/07/2012. Quanto a informação da  data  limite  de  21/06/2012,  apontada  pelo  julgado  de  primeira  instância,  tudo  indica  que  houve um erro material na grafia, mas em nada invalida a decisão.  Quanto à informação do julgador de que "a atividade vedada encontrava­se  no CNPJ até  a  data  de  16/07/2014",  a  tela  exposta  no  acórdão  não  serve para  comprovar  a  afirmação, visto que a mesma somente mostra a atividade principal e a atividade vedada estava  registrada no CNPJ como atividade secundária.  Não obstante estas informações, questionadas pela recorrente, a mesma alega  no  recurso  voluntário  que  efetuou  a  alteração  do  CNAE,  anexando  como  prova  o  CNPJ,  emitido pela internet, na data de 08/08/2012, no qual não mais consta a atividade vedada.   Porém, por este documento, constata­se que a recorrente não comprovou que  a alteração foi realizada no prazo limite, assim como não foi trazido aos autos qualquer prova  de preenchimento do CNAE por engano, conforme as alegações iniciais.  É  de  suma  importância  observar  que  as  presunções  “juris  tantum”,  muito  embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se  estabeleceram,  cabendo  ao  sujeito  passivo,  no  caso,  a  produção  de  provas  em  contrário,  no  sentido de ilidi­las.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10640.722693/2012­55  Acórdão n.º 1001­000.282  S1­C0T1  Fl. 51          7 A jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no tocante à necessidade  de  provas  concretas  com  o  fito  de  se  elidir  a  tributação  erigida  por  lançamento. À  Fazenda  Pública cabe tornar evidente o fato constitutivo do seu direito. Cabe ao litigante provar os fatos  modificativos ou extintivos desse direito.  Cumpre reproduzir aqui o disposto no art. 16, III e § 4º do Decreto nº 70.235,  de 1972:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.”  Não comprovada  as  alegações do  sujeito passivo,  tem a  autoridade  fiscal  o  poder/dever  de  efetuar  o  lançamento  do  imposto  correspondente.  Nem  poderia  ser  de  outro  modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração  Pública, cabendo ao agente tão­somente a inquestionável observância da legislação.  A autoridade lançadora não deve nem pode fazer um juízo valorativo sobre a  conveniência  do  lançamento. O  lançamento  tributário  é  rigidamente  regrado  pela  lei,  ou,  no  dizer do art. 3º do CTN, é “atividade administrativa plenamente vinculada”. Conforme o art.  142  do CTN,  ocorrido  o  fato  gerador  a  autoridade  fiscal  deve  constituir  o  crédito  tributário,  calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato, não tendo repercussão a  atual situação econômico­financeira do sujeito passivo.  Quanto  à  alegação  de  que  era  uma  atividade  secundária,  não  disposta  no  contrato  social  e  que  não  a  exercia,  está  bem  claro  no  Perguntas  e  Respostas  do  Simples  Nacional, coletânea de diversas orientações do Comitê Gestor do Simples Nacional, que se a  empresa  estiver  inscrita  no  CNPJ,  com  CNAE  de  alguma  atividade  vedada,  constante  do  Anexo VI da Resolução nº 94, de 2011, mesmo que não a exerça, estará impedida de optar por  esse sistema diferenciado de tributação: (grifos não constam do original)  2.5.  SE  CONSTAR  DO  CONTRATO  SOCIAL  ALGUMA  ATIVIDADE  IMPEDITIVA  À  OPÇÃO  PELO  SIMPLES  NACIONAL, AINDA QUE NÃO VENHA A EXERCÊ­LA, TAL  FATO É MOTIVO DE IMPEDIMENTO À OPÇÃO?   Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011,  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10640.722693/2012­55  Acórdão n.º 1001­000.282  S1­C0T1  Fl. 52          8 seu  ingresso no Simples Nacional será vedado, ainda que não  exerça tal atividade.  Se  a  atividade  impeditiva  constante  do  contrato  estiver  relacionada no Anexo VII da Resolução CGSN nº 94, de 2011,  seu  ingresso  no  Simples  Nacional  será  permitido,  desde  que  declare,  no  momento  da  opção,  que  exerce  apenas  atividades  permitidas.  De outra parte,  também estará  impedida de optar pelo Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  obtiver  receita  de  atividade  impeditiva,  em  qualquer  montante,  ainda  que  não  prevista  no  contrato social (ver Pergunta 2.2).  2.6.  A ME OU A  EPP  INSCRITA NO CNPJ COM CÓDIGO  CNAE  CORRESPONDENTE  A  UMA  ATIVIDADE  ECONÔMICA SECUNDÁRIA VEDADA PODE OPTAR PELO  SIMPLES NACIONAL?   Não. A Lei Complementar nº 123, de 2006, prevê que o exercício  de  algumas  atividades  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional.  Elas  correspondem  a  códigos  da  Classificação  Nacional  de  Atividades Econômicas (CNAE) estabelecidas por uma Comissão  do  IBGE. Os  códigos CNAE  impeditivos  ao  Simples Nacional  estão listados no Anexo VI da Resolução CGSN nº 94, de 2011,  e os códigos CNAE que abrangem concomitantemente atividades  impeditivas  e  permitidas  (CNAE  ambíguas)  constam  do  Anexo  VII  da  mesma  Resolução  ­  ver  Pergunta  2.5.  O  exercício  de  qualquer  dessas  atividades  pela  ME  ou  EPP  impede  a  opção  pelo Simples Nacional, bem como a sua permanência no Regime,  independentemente de essa atividade econômica ser considerada  principal ou secundária.  Por  todo  o  exposto,  face  à  comprovada  existência  de  atividade  econômica  vedada na data  limite para a opção, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                                Fl. 61DF CARF MF

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7141626 #
Numero do processo: 10880.688796/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3402-001.215
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 162          1 161  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.688796/2009­51  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.215  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  ERITEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Maysa de Sá Pittondo  Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata o presente de análise de PER/DCOMP não homologada pela unidade local  da RFB face a inexistência do direito creditório pleiteado.  O Despacho Decisório consignou que os pagamentos informados como suposta  origem do PER/DCOMP encontravam­se integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  onde  defende  a  existência de  seu direito creditório, alegando que o mesmo pode ser confirmado em vista de  suas declarações retificadoras (DIPJ e DCTF).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 88 79 6/ 20 09 -5 1 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.688796/2009­51  Resolução nº  3402­001.215  S3­C4T2  Fl. 163          2     A decisão da DRJ julgou improcedente a aludida manifestação, o que motivou a  recorrente a  interpor,  tempestivamente, o  recurso voluntário ora em apreço, oportunidade em  que  repisou  as  alegações  desenvolvidas  em  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  apresentou  novos  documentos  fiscais  no  sentido  de  comprovar  a  existência  do  crédito  vindicado.  É o relatório.  Resolução  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3402­001.213,  de  30  de  janeiro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  10880.688794/2009­61,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3402­001.213:  4. Em suma, a presente discussão gravita em torno de um único ponto:  existir ou não prova suficiente do crédito do contribuinte.  5.  Segundo  o  despacho  decisório  que  denegou  a  compensação  almejada,  os  créditos  apontados  pelo  contribuinte  já  teriam  sido  consumidos para a quitação de outros débitos apontados em DCTF.  6.  Por  sua  vez,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  contribuinte aventou que o comprovante de pagamento de fl. 21, aliado  com  a  DIPJ  e  a  DCTF  (ambas  retificadoras)  acostadas,  respectivamente, as fls. 22/56 e 57/123, atestariam a validade material  do aludido crédito.  7.  Não  obstante,  o  acórdão  recorrido  pautou  o  indeferimento  da  compensação vindicada nos seguintes termos:  (...).  8.2. O sucesso da empresa em ver homologada a compensação  declarada, nesta instância administrativa, já fora da órbita do  tratamento  eletrônico,  condiciona­se  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  devendo  estar  demonstrado que  este tem apoio não só legal, como documental. A apresentação  de DCTF  retificadora,  por  suposto  erro  de  preenchimento  na  anterior,  não  é  suficiente,  neste  momento  do  rito  processual,  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte,  existindo  a  necessidade  de  comprovação  documental  do  quanto  alegado,  por meio da apresentação da escrituração contábil do período,  em  especial  os Livros Diário  e Razão,  e  dos  documentos  que  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.688796/2009­51  Resolução nº  3402­001.215  S3­C4T2  Fl. 164          3 lhe  dão  sustentação.  Transcreve­se,  a  seguir,  o  art.  170  do  CTN,  onde  está  estipulado  que  somente  são  passíveis  de  compensação os créditos líquidos e certos:  (...).  8.  Ao  interpor  seu  recurso  e  em  resposta  ao  fundamento  da  DRJ,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias  dos  seus  livros  razão  (fls.  152/157)  e  diário  (fls.  158/161)  que,  prima  facie,  comprovariam  a  existência do crédito aqui debatido.  9.  Diante  deste  cenário  fático­jurídico  e,  ainda,  levando  em  consideração  o  princípio  da  verdade  material1  que  conforma  o  processo administrativo tributário, é salutar que o presente julgamento  seja convertido em diligência para que a unidade preparadora tome as  seguintes providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato o  crédito aqui  vindicado apresenta  ou  não  validade material; e, ainda  (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister  acima  indicado,  a  fiscalização  deverá  intimar  o  contribuinte  para  que  apresente  outros  documentos  fiscais  necessários  para  esse  fim.  10. Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima,  o recorrente deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se  em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos termos do que prevê o art. 35 do  Decreto nº 7.574/2011.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  tome  as  seguintes  providências:  (i) analise os documentos fiscais acostados aos autos pelo contribuinte  para  averiguar  se  de  fato  o  crédito  aqui  vindicado  apresenta  ou  não  validade material; e, ainda                                                              1 Neste momento convém aqui abrir um parêntese para afirmar que quando se apregoa o sobredito princípio da  verdade material  não  se  faz no sentido de equiparar este  importante valor normativo a uma  ferramenta mágica,  semelhante a uma "varinha de condão" dotada de aptidão para "validar" preclusões e atecnias e  transformar tais  defeitos em um processo administrativo  "regular". Com a devida vênia,  este  tipo de  interpretação a  respeito do  princípio da verdade material só se presta a apequenar e, até mesmo, achincalhar esta importante norma.  Assim, quando se fala em verdade material o que se quer aqui exprimir é a possibilidade de reconstruir a relação  jurídica de direito material conflituosa por intermédio de uma metodologia jurídica mais flexível, ou seja, menos  apegada à forma, o que se dá pelas características peculiares do direito material vindicado processualmente, i.e.,  pela sua contextualização. Em outros termos, "verdade material" é sinônimo de uma maior flexibilização probante  em sede de processos administrativos, o que, se for usado com a devida prudência à luz do caso decidendo, só tem  a contribuir para a qualidade da prestação jurisdicional atipicamente prestada em processos administrativos fiscais.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.688796/2009­51  Resolução nº  3402­001.215  S3­C4T2  Fl. 165          4 (ii)  caso  tais  documentos  sejam  insuficientes  para  o  cumprimento  do  mister acima indicado, a fiscalização deverá intimar o contribuinte para  que apresente outros documentos fiscais necessários para esse fim.  Ao final, uma vez ofertada as respostas aos questionamentos acima, o recorrente  deverá ser intimado para, facultativamente, manifestar­se em 30 (trinta) dias a seu respeito, nos  termos do que prevê o art. 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluídas estas providências, retornem­se os autos para julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 135DF CARF MF

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7193480 #
Numero do processo: 10983.908756/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.114
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 70          1 69  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10983.908756/2012­88  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.114  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRACTEBEL ENERGIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em face de decisão da DRJ Belo Horizonte/MG que  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas sem saldo reconhecido para compensação dos débitos indicados no Per/Dcomp.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegou  que  o  pagamento  indevido  informado  no  Per/Dcomp  decorrera  da  exclusão  das  receitas  relativas  à  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis  –  CCC  e  à  Conta  de  Desenvolvimento  Energético  –  CDE,  destinadas, respectivamente, a reembolsar parte do custo total de geração para atendimento ao  serviço  público  de  energia  elétrica  nos Sistemas  Isolados  e  à  promoção  de desenvolvimento  energético  dos  estados,  com  projetos  de  universalização  dos  serviços  de  energia  elétrica,  programa de subvenção aos consumidores de baixa renda e expansão da malha de gás natural.  Segundo o então Manifestante, esses ingressos não são considerados receitas do  contribuinte, não podendo incidir sobre eles o PIS e a Cofins.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 08 75 6/ 20 12 -8 8 Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10983.908756/2012­88  Resolução nº  3201­001.114  S3­C2T1  Fl. 71          2 Requereu, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidas,  sobretudo a documental  inclusa, a documental superveniente e a pericial, e que fosse julgada  procedente  a  sua  defesa,  com  a  nulidade  da  incidência  e  a  anulação  do  lançamento,  com  fundamento no art. 145, I, do CTN.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na devida incidência da contribuição não cumulativa sobre referidas receitas e  na falta de apresentação de prova documental por parte do interessado que pudesse embasar o  indébito  tributário  alegado,  tendo  sido  negada  a  realização  de  diligência,  por  se  controverter  nos autos tão somente sobre questão de direito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário e reiterou a existência do crédito postulado, alegando o seguinte:  1.  é  agente  gerador  de  energia  participante  do  Sistema  Interligado Nacional  ­  SIN,  que  funciona  com  mecanismo  de  rateio  de  custos  de  geração  de  energia  com  fins  à  segurança ao sistema;  2. a Conta de Consumo de Combustíveis ­ CCC e a Conta de Desenvolvimento  Energético ­ CDE são fundos geridos pela Eletrobrás que viabiliza economicamente a geração  de  energia  com  base  em  matrizes  elétricas,  por  intermédio  da  utilização  de  combustíveis  fósseis;  3. os valores  recebidos  são utilizados nas aquisições de combustíveis  fósseis  ­  carvão mineral ­ e consumidos na geração de energia termoelétrica;  4. os agentes geradores procedem ao registro contábil para controle dos custos  adquiridos com recursos da CCC e CDE;  5. os combustíveis fósseis não integram seus ativos e não se constituem custos  em decorrência da aquisição de terceiros pela Eletrobrás;  6. Os custos dos combustíveis são cobrados dos consumidores finais da energia,  através das distribuidoras e permissionárias;  7. a sistemática de contabilização dos custos com combustíveis como receita se  alterou  exsurgindo  um  crédito  da  recorrente  com  o  Fisco  em  razão  dos  valores  que  foram  oferecidos  à  tributação  pelo  PIS  e  Cofins  não  se  constituírem  receitas,  mas  sim  simples  ingressos;  8. Procedeu à retificação de suas DCTFs para excluir dos débitos as parcelas da  CCC e CDE e transmitiu DCOMPs visando a compensação;  9.  as  compensações  foram  indeferidas,  vez  que  o  Fisco  entende  erroneamente  tratar­se de receitas passíveis de tributação;  10. o despacho decisório acusou falta de documentação comprobatória;  11.  o  procedimento  deveria  ser  precedido  de  retificação  de  ofício  das  declarações ­ DCTF e DACON.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10983.908756/2012­88  Resolução nº  3201­001.114  S3­C2T1  Fl. 72          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.095, de 30/01/2018, proferido no  julgamento do  processo 10983.908751/2012­55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.095):  Conforme  o  Direito  Tributário,  a  legislação,  os  fatos,  as  provas,  documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução  e  Regimento  Interno, apresenta­se esta resolução.  Por  conter  matéria  preventa  desta  Seção  de  Julgamento  e  estarem  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve ser conhecido.  Contudo,  é  preciso  esclarecer  que  esta  lide  administrativa  fiscal  não  está  em  condições  de  julgamento,  uma  vez  que  existe  situação  que  impossibilita a sua imediata solução.  Como já mencionado no voto do Conselheiro Relator, durante a sessão  de  julgamento  foi  debatida  a  necessidade  de  conversão  do  processo  em  diligência,  diante  da  existência  de  DCTF  retificadora,  apresentada  e  não  apreciada.  Conforme debatido,  o Despacho Decisório  reconheceu  a  retificadora,  mas  não  homologou  o  pedido  do  contribuinte  fundamentada  na  seguinte  premissa: "retificação não esclarecida".  Cumpre ressaltar que, a retificadora, quando anterior ao procedimento  de  ofício,  substitui  integralmente  a  DCTF  original,  sem  necessidade  de  esclarecimento,  conforme  pode  ser  verificado  na  IN  1.599/2015,  Art.  9.º  (mesmo teor desde IN´s de 2002):  "Art. 9ºA alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar  ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2ºA retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ redução dos débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU;  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10983.908756/2012­88  Resolução nº  3201­001.114  S3­C2T1  Fl. 73          4 b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II ­ alteração dos débitos  de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido  intimado de início de procedimento fiscal.  § 3ºA retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do  montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito  que  tenha  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  correspondente àquela declaração.  § 4ºNa hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao  início  do  procedimento  fiscal,  em  valor  superior  ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  à  intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das  penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º.  § 5ºO direito do sujeito passivo de pleitear a retificação da DCTF extingue­se  em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º(primeiro) dia do exercício seguinte  àquele ao qual se refere a declaração.  § 6ºA pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora alterando valores que  tenham sido informados:  I  ­  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II ­ no Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon retificador."  Tais  disposições  normatizam,  para  a  DCTF,  o  princípio  da  espontaneidade, conforme garantia prevista no Art. 138 do CTN.  Assim,  para  que  houvesse  acusação  de  falta  de  esclarecimento  da  DCTF retificadora  (que no caso,  foi  espontânea e  tem a mesma natureza da  original),  deveria  existir,  nos  autos,  uma  intimação  anterior  do  Fisco,  solicitando o esclarecimento e motivo da retificação.   Assim, contribuiria para a  solução desta  lide  fiscal que a  fiscalização  apresentasse  essa  intimação  ou  alguma  tentativa,  do  Fisco,  de  esclarecer  a  retificação, ou seja, uma possível falha de instrução do processo.  Esta Turma de julgamento não identificou a presença de tal intimação  ao  contribuinte,  assim  como  a  ausência  de  despacho  decisório  próprio  ao  caso,  que  considerasse  esta  situação  exposta,  que  considerasse  o  caso  concreto do contribuinte.  Constatada esta irregularidade que poderia afrontar o devido processo  legal, decidiu­se por converter o julgamento em diligência e, para esta tarefa,  fui designado para apresentar o voto vencedor.  Diante  desta  breve  exposição,  em  busca  da  verdade  material  e,  com  fundamento na legislação que concerne ao processo administrativo fiscal e ao  Direito  Tributário,  vota­se  para  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência, para que:  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10983.908756/2012­88  Resolução nº  3201­001.114  S3­C2T1  Fl. 74          5 ­  a  autoridade  de  origem  verifique  e  comprove  se  houve  ou  não  intimação anterior que solicitasse o esclarecimento e motivo da retificação;  ­  a  autoridade  de  origem verifique  se  há  ou  não Despacho Decisório  que  considerou  a  DCTF  retificadora  e,  se  houver,  identificar  e  juntar  nos  autos;  ­  cumprida  a  diligência,  o  contribuinte  deve  ser  intimado  para  se  manifestar, em 30 dias da intimação, a respeito do relatório apresentado pela  autoridade fiscal.  Após, retornem os autos a este Conselho para julgamento.  Resolução proferida.  Esclareça­se  que,  nos  presentes  autos,  ocorreu  a  mesma  situação  fática  identificada  na  resolução  do  processo  paradigma  quanto  à  ausência  de  comprovação  da  existência de intimação tendente a esclarecer a retificação espontânea da DCTF.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o julgamento em diligência, para que a Autoridade Preparadora verifique e comprove  se houve ou não intimação anterior que solicitasse esclarecimentos e o motivo da retificação da  DCTF, bem como verifique se há ou não Despacho Decisório que tenha considerado a DCTF  retificadora e, se houver, identificar e juntar nos autos.  Cumprida a diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de 30 (trinta  dias) para se manifestar acerca das conclusões do trabalho fiscal.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.016230/2004-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Comprovada a sujeição do contribuinte à obrigação, o descumprimento desta ou seu cumprimento em atraso enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF n. 49. Assim, impossível aplicar-se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso de multa por entrega de DCTF em atraso. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº. 2 Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor.
Numero da decisão: 1002-000.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.036  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  IRPJ. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  GNG REPRESENTACOES COMERCIAIS SC LTDA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  DCTF.  ATRASO  NA  ENTREGA.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  Comprovada  a  sujeição  do  contribuinte  à  obrigação,  o  descumprimento  desta  ou  seu  cumprimento  em  atraso  enseja  a  aplicação  das  penalidades  previstas  na  legislação  de regência.   DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49.   A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por  atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias.  Aplicação  da  Súmula  CARF  n.  49.  Assim,  impossível  aplicar­se o benefício previsto no art. 138 do CTN no caso  de multa por entrega de DCTF em atraso.   ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº. 2  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe observar a legislação em vigor.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 62 30 /2 00 4- 88 Fl. 71DF CARF MF     2 Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.     Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 44 à 60)  interposto contra o Acórdão  n°  16­12.824,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  (e­fls.  32  à  36),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente.  Decisão  essa  ementada  nos  seguintes termos:   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  O  cumprimento  da  obrigação  acessória  ­  apresentação  de  declarações  (DCTF)  ­  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação  tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Lançamento Procedente  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  são  reiterados  em  sede  de  Recurso Voluntário.  Por  representar  acurácia  no  resumo dos  fatos  apresentados  em primeira  instância, peço vênia para transcrever os termos do relatório da decisão da DRJ de origem, os  quais estribaram os pleitos da Contribuinte:   Por  meio  do  Auto  de  Infração  de  fl.  17,  o  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado  e  notificado  a  recolher  o  crédito  tributário no valor de R$ 2.000,00, a título de multa por atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­ DCTF,  referente  ao  Io,  2o,  3o  e  4o  trimestre  do  ano  calendário de 2000.  O  enquadramento  legal  consta  da  descrição  dos  fatos  como  artigo  113,  §  3o  e  160  da  Lei  n°  5.172/1966  (CTN);  artigo  4o  combinado  com  o  artigo  2o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  73/98;  artigo  2o  e  5o  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  126/98  combinado com item I da Portaria MF n° 118/84; artigo 5o do  DL 2124/84 e artigo 7o  da MP n° 118/01 convertida na Lei n°  10.426/2002.  Não  se  conformando  com  o  lançamento  acima  descrito,  a  interessada apresentou a  impugnação de fl(s). 01 a 15, na qual  alega, em síntese o seguinte:  que o auto de infração em tela é nulo, posto que, a d. autoridade  fiscal  autuante  desconsiderou  o  fato  de  que  a  administração  publica  é  regida,  dentre  outros,  pelo  principio  da  busca  pela  verdade material,  sendo  creto  que,  apenas  o  conhecimento  das  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 19679.016230/2004­88  Acórdão n.º 1002­000.036  S1­C0T2  Fl. 3          3 DCTF do período de 2000, não são suficientes para a lavratura  do referido auto de infração;  que a(s) DCTF(s) em tela foram apresentadas antes de qualquer  procedimento  da  administração.  Conclui,  que  está  albergada  pelo instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do  CTN.que a multa ora exigida tem caráter confiscatório.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  .O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Passo à análise dos pontos suscitados no Recurso.  Quanto  ao  mérito,  observo  inicialmente  que  não  há  discussão  quanto  ao  atraso  ter  efetivamente  ocorrido.  Os  pleitos  da  Recorrente,  a  exemplo  do  que  ocorreu  em  primeira  instância,  se  baseiam  na  denúncia  espontânea,  haja  vista  ter  entregue  a  declaração  antes de qualquer procedimento  fiscal. Sustenta,  ainda,  ocorrência de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  decorrentes  da  aplicação  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  (oriunda do atraso na entrega da DCTF).   Esses argumentos foram fundamentadamente afastados no  juízo a quo, pelo  que  peço  vênia  para  transcrever  abaixo  os  principais  trechos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido, adotando­os desde já como razões de decidir, em cumprimento aos ditames do §1º  do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 e em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF:  No  mérito,  é  de  se  registrar  que  o  atraso  na  entrega  da  declaração  é  ostensivo,  evidente  por  si  só  e,  enquanto  tal,  desnecessário  qualquer  procedimento  fiscal  prévio.  Ademais,  trata­se  de  procedimento  sumário  de  revisão  interna  da  declaração, permitido pela legislação.  Pondera­se,  ainda, que,  consoante o parágrafo único do artigo  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  E,  por  ser  o  lançamento  ato  privativo  da  autoridade  administrativa  é  que  a  lei  atribui  à  Administração  o  poder  de  impor,  por  meio  da  legislação  tributária,  ônus  e  deveres  aos  particulares,  denominados,  genericamente,  "obrigações  acessórias",  que  têm  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos (art. 113, § 2o do CTN). Quando a obrigação acessória  não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, §  3o,  do CTN).  Assim  é  que  a Administração  exige  do  particular  diversos procedimentos.  No caso, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento  do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê­ Fl. 73DF CARF MF     4 lo  no  prazo  previamente  determinado,  independentemente  de  qualquer  procedimento  fiscal.  Portanto,  havê­la  entregue  e  ter  recolhido todos os impostos declarados nos prazos previstos em  lei, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está  claramente  definida,  tanto  para  a  hipótese  da  não  entrega,  quanto  para  o  caso  de  seu  implemento  fora  do  tempo  determinado.  Qualquer  entendimento  em  contrário  implicaria  tornar  letra  morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  acessória  no  prazo  legal.  Em  relação  à  figura  da  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art. 138 do CTN, frise­se a sua inaplicabilidade ao fato, porque,  juridicamente,  só  é possível  haver denúncia  espontânea de  fato  desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na  entrega da declaração, que se torna ostensivo com o decurso do  prazo fixado para a sua entrega tempestiva.  (...)  Quanto  ao  caráter  confiscatório  da  multa  imposta,  é  de  se  registrar  que  os  questionamentos  relativos  a  leis  e  atos  regularmente  inseridos  no  ordenamento  jurídico  exorbitam  da  competência  das  autoridades  administrativas,  às  quais  cabe  apenas  cumprir  as  determinações  da  legislação  em  vigor,  principalmente em se tratando de norma validamente editada.  (...)  Nesse  contexto,  a  autoridade  administrativa,  por  força  de  sua  vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele  dá  o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros aspectos de sua validade.  No que cinge às ilegalidades levantadas pela recorrente, tanto na instituição,  quanto na aplicação da multa pelo não cumprimento da obrigação  acessória,  a base  legal do  lançamento  consta  no  referido  artigo  7º  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  o  qual  criou  uma  regra  específica de sanção para o descumprimento da obrigação relativa às declarações DIPJ, DCTF,  DIRF e DACON.  Nessa  trilha,  em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  suscitado  no  Recurso  Voluntário,  faz­se  mister  ressaltar  que  tal  matéria  também  é  respaldada  por  entendimento sumulado do CARF:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Reforço, ainda, que não cumpre ao CARF exercer qualquer forma de controle  de  constitucionalidade.  Logo,  não  há  que  se  arguir  nessa  instância  o  eventual  efeito  confiscatório da multa. Há, inclusive, enunciado sumular a reger o tema::  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 19679.016230/2004­88  Acórdão n.º 1002­000.036  S1­C0T2  Fl. 4          5 .Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  PROVIMENTO do Recurso Voluntário, com a consequente manutenção da decisão de origem.    Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.900223/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 02 23 /2 00 9- 11 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10120.900223/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.028  S3­C4T1  Fl. 3          2 de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10120.900223/2009­11  Acórdão n.º 3401­004.028  S3­C4T1  Fl. 4          3 Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.723075/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. PROVA. O Histórico do Objeto fornecido pelos Correios serve de início de prova da entrega da intimação, mas não pode ser admitido como prova final quando posta em dúvida a data da intimação e verificado o extravio do documento contendo a assinatura do recebedor exigido pela lei processual (art. 23 do Decreto nº 70.235/1972). Neste caso, é de se receber o recurso apresentado como tempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE REPRODUZ LITERALMENTE A IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Em caso de recurso voluntário que não apresenta indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou não traz qualquer motivo pelos quais esta deva ser modificada, o Regimento Interno do CARF autoriza a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. São considerados nulos somente atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), não havendo que se falar em nulidade quando observados nos lançamentos formalizados os requisitos contidos no art. 142 do CTN, bem como no disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de questionamentos relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária foge à competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Súmula CARF n. 2. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. O artigo 135, III, do CTN responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A conduta é necessariamente comissiva, não se podendo responsabilizar diretores simplesmente por eles terem determinadas atribuições conforme o estatuto social da empresa. Assim, é preciso verificar se, no caso concreto, os administradores efetivamente praticaram os atos que a Fiscalização indica serem ensejadores da responsabilidade. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN. Deve ser excluída a responsabilidade do administrador não havendo comprovação nos autos de que ele tenha efetivamente praticado atos dos quais resultaram os lançamentos.
Numero da decisão: 1401-002.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário do sujeito passivo Zelepel Indústria e Comércio de Artefatos de Papel S/A para, no mérito, negar-lhe provimento. Quanto aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários, por unanimidade de votos conhecer dos mesmos, considerando procedente o recurso apresentado pelo Sr. AGUINALDO MESSIAS JACOMINI para excluir sua responsabilidade pelos débitos exigidos e improcedente o recurso apresentado pelo Sr. PAULO EDUARDO BATISTA CAVALCANTI, mantendo sua responsabilização com base no artigo 135, III, do CTN. (assinado digitalmente) Luiz Augusto De Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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final quando  posta  em dúvida  a data  da  intimação e verificado o  extravio do documento  contendo  a  assinatura  do  recebedor  exigido  pela  lei  processual  (art.  23  do  Decreto nº 70.235/1972). Neste caso, é de  se  receber o  recurso apresentado  como tempestivo.   RECURSO  VOLUNTÁRIO  QUE  REPRODUZ  LITERALMENTE  A  IMPUGNAÇÃO.  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  DIALETICIDADE. REGIMENTO INTERNO DO CARF.  Em  caso  de  recurso  voluntário  que  não  apresenta  indignação  contra  os  fundamentos da decisão supostamente recorrida ou não traz qualquer motivo  pelos quais esta deva ser modificada, o Regimento Interno do CARF autoriza  a adoção, como razões de decidir, dos fundamentos da decisão recorrida.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos  I e II,  do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), não havendo que se falar em nulidade  quando observados nos  lançamentos  formalizados os  requisitos  contidos no  art. 142 do CTN, bem como no disciplinamento do Processo Administrativo  Fiscal.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.   A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária  foge  à  competência  da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 30 75 /2 01 2- 19 Fl. 2995DF CARF MF     2 autoridade  administrativa,  sendo  exclusiva  do  Poder  Judiciário.  Súmula  CARF n. 2.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN.   O artigo 135, III, do CTN responsabiliza pessoalmente os diretores, gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A conduta  é  necessariamente  comissiva,  não  se  podendo  responsabilizar  diretores  simplesmente  por  eles  terem  determinadas  atribuições  conforme  o  estatuto  social  da  empresa.  Assim,  é  preciso  verificar  se,  no  caso  concreto,  os  administradores  efetivamente  praticaram  os  atos  que  a  Fiscalização  indica  serem ensejadores da responsabilidade.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135, III, DO CTN.   Deve  ser  excluída  a  responsabilidade  do  administrador  não  havendo  comprovação  nos  autos  de  que  ele  tenha  efetivamente  praticado  atos  dos  quais resultaram os lançamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  Recurso Voluntário do sujeito passivo Zelepel Indústria e Comércio de Artefatos de Papel S/A  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  Quanto  aos  recursos  voluntários  apresentados  pelos  responsáveis  solidários,  por  unanimidade  de  votos  conhecer  dos  mesmos,  considerando  procedente o recurso apresentado pelo Sr. AGUINALDO MESSIAS JACOMINI para excluir  sua  responsabilidade  pelos  débitos  exigidos  e  improcedente  o  recurso  apresentado  pelo  Sr.  PAULO EDUARDO BATISTA CAVALCANTI, mantendo  sua  responsabilização  com  base  no artigo 135, III, do CTN.       (assinado digitalmente)  Luiz Augusto De Souza Gonçalves ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos  Fl. 2996DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.174  S1­C4T1  Fl. 2.996          3 Santos  Mendes,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.      Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parte  do  relato  do  órgão  julgador  de  primeira instância administrativa constante do acórdão nº 05­40.788 proferido pela 4ª Turma da  DRJ/Campinas­SP, constante das fls. 2.716 e segs, até aquela fase:  “Tratas­se dos Autos de Infração lavrados em 19/12/2012 e cientificados na mesma  data,  abrangendo  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  de  2008  e  assim  elencados às fls. 02 e 46:      As irregularidades foram descritas nos autos de infração, como segue:    a) do IRPJ:  Fl. 2997DF CARF MF     4       b) da CSLL:      c) Outras Multas Administradas pela RFB    Fl. 2998DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.174  S1­C4T1  Fl. 2.997          5   d) do IRRF      A  autoridade  fiscal  lavrou  em  19/12/2012  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  47/92, cientificado ao contribuinte na mesma data, abaixo sintetizado:    1.DESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL        Fl. 2999DF CARF MF     6     (...)      Fl. 3000DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.174  S1­C4T1  Fl. 2.998          7         Fl. 3001DF CARF MF     8         Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.174  S1­C4T1  Fl. 2.999          9           Fl. 3003DF CARF MF     10                 Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.174  S1­C4T1  Fl. 3.000          11           Fl. 3005DF CARF MF     12             Fl. 3006DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.174  S1­C4T1  Fl. 3.001          13           Fl. 3007DF CARF MF     14             Fl. 3008DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.174  S1­C4T1  Fl. 3.002          15           Fl. 3009DF CARF MF     16           Fl. 3010DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.174  S1­C4T1  Fl. 3.003          17     Na  sequência,  descreve  a  Fiscalização  a  constatação  de  apuração  de  valores  devidos sobre as bases de cálculo estimadas, como segue:        Passa, então, a Fiscalização a discriminar as exigências formalizadas por meio dos  Autos de IRPJ, CSLL, IRRF, multa isolada por falta de recolhimento de estimativa  de IRPJ e CSLL e multa regulamentar por declaração inexata:  Fl. 3011DF CARF MF     18           Imputa responsabilidade solidária e encerra a ação fiscal expondo:    (...)  Fl. 3012DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.174  S1­C4T1  Fl. 3.004          19       De fls. 2.535/2.538 constam Termos de Sujeição Passiva Solidária.    Conforme despacho de fls. 2.540 o procedimento fiscal foi encerrado com a ciência  pessoal do sujeito passivo e do diretor Paulo Eduardo Batista Cavalcanti  (sujeito  passivo  solidário)  no  Auto  de  Infração  em  19/12/2012  e  do  diretor  Aguinaldo  Messias Jacomini (sujeito passivo solidário), por via postal, em 26/12/2012 (AR de  fls. 2.539).    Em oposição às exigências foram apresentadas as seguintes peças de defesa:    Em 18/01/2013, impugnação de fls. 2.566/2.589 em nome de Paulo Eduardo Batista  Cavalcanti,  subscrita  por  sua  advogada  e  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  2.590/2.591;    Em 18/01/2013, impugnação de fls. 2.592/2.605 em nome da pessoa jurídica Zelepel  Indústria  e  Comércio  de  Artefatos  de  Papel  S  A,  subscrita  por  sua  advogada  e  acompanhada dos documentos de fls. 2.606/2.616;    Fl. 3013DF CARF MF     20 Em  24/01/2013,  impugnação  de  fls.  2.619/2.648,  em  nome  de  Aguinaldo Messias  Jacomini,  subscrita  por  sua  advogada  e  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  2.649/2.690.    Em  nome  da  pessoa  jurídica  foram  apresentadas  as  razões  de  defesa  a  seguir  sintetizadas:    Após expor os fatos e ressaltar a tempestividade de sua defesa, a Impugnante argui  a nulidade do Auto de Infração alegando que:  ­ os valores ditos devidos pela empresa dizem respeito a fatos geradores ocorridos  entre os anos de 2008 e 2009;  ­ o auto não preenche os requisitos necessários para sua validade e eficácia;  ­ dentre os requisitos do Auto de Infração, o que mais enseja patente nulidade no  auto de infração ora questionado é o requisito da “FIEL DESCRIÇÃO DO FATO  INFRINGENTE”.  Discorre acerca da nulidade e dos requisitos do Auto de Infração para expor que a  falta  de  descrição  da  irregularidade  supostamente  cometida,  como  ocorre  no  presente caso, implica na conclusão de que a mera opinião do agente fiscalizador é  que se constituiu no elemento imponível do ato tributário  Reporta­se aos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Cerrada e aduz que:  ­  a  falta  de  tipicidade  da  operação  acusada,  o  cálculo  do montante  tributável  e,  consequentemente,  da  penalidade  cabível,  afeta  de  forma  absoluta,  a  liquidez  e  certeza do lançamento, elementos esses indispensáveis para que possa validamente  prosperar.  ­ no caso em tela o Auto de Infração lavrado apresenta tais vícios no que tange a  descrição fiel dos fatos infringentes, pois a Auditora Fiscal faz um trabalho extenso  e  cansativo  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  deixa  a  desejar  no  Auto  propriamente dito, pois não especifica ao certo a que se refere cada valor cobrado  e, menos ainda, o porquê dos juros moratórios.  ­  o  Auto  de  Infração  em questão  não  goza  de  todas  as  prerrogativas  necessárias  para  que  seja  considerado  válido,  pois  não  havendo  as  especificações  do  que  é  cobrado exatamente, subentende­se que o Auto foi baseado em meras presunções da  Fiscal. E, por lógico, a lei não trata a presunção como uma característica prevista  na idéia de tipicidade.  Ressalta que as informações contidas no MPF servem para complementar o Auto de  Infração,  e  não  para  substituí­lo,  como  parece  ter  sido  a  intenção  da  Auditora  Fiscal.  Cita  excertos  doutrinários  no  sentido  de  necessidade  de  prova  no  procedimento  administrativo  tributário  e  expõe  ser  impossível  aceitar  que  mera  presunção  de  uma  Fiscal  seja  motivo  suficiente  para  a  lavratura  de  um  Auto  de  Infração, quando este sequer preenche os requisitos mínimos necessários para ser  considerado válido.  Conclui  que  não merece  prosperar  o  presente Auto  de  Infração,  ante  o  vício que  acaba, por fim, a macular sua presunção de legitimidade, devendo­se esta instância  julgadora declarar a sua NULIDADE.  Na  sequência,  defende  a  inexigibilidade  da  multa  discorrendo  acerca  de  seu  entendimento  de  que  apresenta  nítido  caráter  confiscatório  e  requerendo  que  a  mesma  seja  revista  e  diminuída  para  um  valor  razoável,  em  consonância  com  o  princípio constitucional do não­confisco.  Fl. 3014DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.174  S1­C4T1  Fl. 3.005          21 Aborda,  então,  o  princípio  da  proporcionalidade,  alegando  que  a  par  do  não  confisco,  a  imposição  de  sanção  está  igualmente  condicionada  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  que  entende  desrespeitados  na medida  em  que se pretende cobrar da empresa uma sanção extremamente pesada por suposta  conduta,  pois  não  provada pela  I. Fiscal Autuante,  a  qual  sequer  trouxe  risco de  dano ao patrimônio público.  E continua: no momento em que a sanção administrativa, resultado de um suposto  (inexistente, de fato) não pagamento de tributo indevido, EQUIVALE A UMA VEZ E  MEIA DO PRINCIPAL COBRADO,  é  óbvio  que  a  pena  é  desproporcional  e  não  pode ser aplicada.  Reporta­se ao princípio da razoabilidade para alegar que apesar de serem vagos os  conceitos  de  razoável  e  proporcional,  doutrina  e  jurisprudência  têm  aplicado  os  princípios de forma reiterada, afastando os exageros da legislação e na aplicação  desta.  Invoca  a  previsão  contida  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  de  necessária  observância dos princípios constitucionais no processo administrativo e requer que  sejam aplicados os princípios tanto da proporcionalidade quanto da razoabilidade  no que tange à multa imposta pela Auditora Fiscal.  Finaliza requerendo a declaração de nulidade da autuação ou subsidiariamente que  a multa imputada seja cobrada com a observância dos Princípios do Não Confisco,  Razoabilidade e Proporcionalidade.    Na Impugnação em nome de Paulo Eduardo Batista Cavalcanti,  são apresentadas  as razões de defesa a seguir sintetizadas:    De  início  expõe  os  fatos,  argui  a  tempestividade  da  defesa  e  discorda  do  arrolamento de bens.  Na  sequência,  a  título  de prejudicial  ao mérito,  considera  indevida  a  inclusão  do  defendente  no  pólo  passivo  da  presente  demanda  por  não  comprovação  de  comportamento fraudulento – item em que transcreve o art. 71 da Lei nº 4.502/64 e  art. 135 do CTN e argumenta:  ­ de acordo com o art. 135, III, do CTN, a responsabilização do débito tributário às  pessoas dos sócios somente pode ocorrer se houver comprovado que houve excesso  de poder e/ou infração à lei ou aos estatutos societários [...] fatos esses que não se  caracterizam pela simples inadimplência tributária;  ­  a  Autoridade  Fiscal  está  tentando,  ainda  que  indiretamente,  expandir  a  possibilidade de constrição patrimonial advinda da autuação  fiscal ao patrimônio  do  DEFENDENTE,  uma  vez  que,  repita­se,  não  há  qualquer  comprovação  de  irregularidade em seu agir;  ­  não  merece  prosperar  o  redirecionamento  da  presente  demanda  ao  ora  Defendente, pois não há nos autos elementos  inequívocos que confirmem que este  tenha  agido  de  forma  ilícita,  sendo  que  meras  alegações  não  podem  servir  de  convencimento deste D. Julgador;  Fl. 3015DF CARF MF     22 ­  não  se  pode  admitir  presunções  justamente  porque  a  presunção  jurídica  só  se  opera  em  virtude  de  lei  e  não  existe  previsão  legal  que  eleja  o  atraso  no  recolhimento do tributo como ato de infração à lei por parte do administrador;  ­ chamar o sócio para responder por débitos da pessoa jurídica sem que se prove  ter havido excesso de mandato ou infração à norma representa afastar totalmente a  figura da limitação da responsabilidade ínsita nas sociedades;  ­ o Código Civil traz a figura da desconsideração da personalidade jurídica em seu  artigo  50,  que  prevê  ser  esta  conseqüência  possível  quando  há  abuso  da  personalidade  jurídica,  caracterizada  pelo  desvio  de  finalidade  ou  pela  confusão  patrimonial;  ­  a  co­responsabilidade  não  deve  se  processar  automaticamente,  ela  tem  que  ser  demonstrada através de processo cognitivo que permita ampla instrumentalização e  ampla atividade de defesa.  Cita a interessada excertos doutrinários e ementas de decisões judiciais para expor  que:  ­  no  caso  presente  somente  seria  possível  fazer  recair  a  cobrança  dos  tributos  questionados na pessoa física do sócio se houvesse o devido processo que apurasse  as condições previstas no art. 135, III, do CTN;  ­ a simples alegação de que o ora Defendente seria responsável  tributário, o que,  por  obviedade,  é  inverídico,  e  ainda  sem  qualquer  comprovação  de  impingida  atitude fraudulenta por parte do sócio, não é suficiente para o redirecionamento do  presente processo e conseqüente responsabilização questionada;  ­  não merece  prosperar  as  alegações  feitas  pela  Auditora  Fiscal  no  que  tange  a  suposta  ocorrência  de  crime  de  sonegação,  bem  como  não  deve  ser  o  DEFENDENTE responsabilizado pelo débito tributário dito existente.  Na  sequência,  são  apresentadas  alegações  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  questionada a penalidade imposta no mesmo sentido dos argumentos trazidos pela  pessoa jurídica e já relatados.    Na  Impugnação  em  nome  de  Aguinaldo  Messias  Jacomini,  são  apresentadas  as  razões de defesa a seguir sintetizadas:    De  início  expõe  os  fatos,  argui  a  tempestividade  da  defesa,  e  discorda  do  arrolamento de bens.  Na  sequência,  a  título  de  prejudicial  ao  mérito,  defende  a  impossibilidade  de  responsabilização  tributária  do  diretor  estatutário,  ressaltando  a  existência  de  diferença entre Sócio e Administrador ou Diretor de empresa, alegando que:  ­ podemos definir sócio como sendo membro da sociedade empresária. Ou seja, a  pessoa que se associa a uma empresa, se compromete a aportar um capital a uma  sociedade, e normalmente com uma finalidade empresarial;  ­ já Administrador ou Diretor é o indivíduo responsável pela atuação da empresa,  aquele  que  pratica  os  atos  fundamentais  para  que  ela  se  desenvolva  e  consiga  realizar  o  objeto  social.  Seu  campo  de  ação  pode  ser  limitado  por  cláusulas  específicas no instrumento de nomeação, ou pode ser limitada apenas pela atividade  própria da empresa.  Transcreve os artigos 1º e 158 da Lei nº 6.404, de 1976 (Lei das S/A), para concluir  que  o  administrador  não  dever  ser  considerado  responsável  pelas  obrigações  contraídas  em  nome  das  S/A  quando  o  caso  for  de  regular  ato  de  gestão.  Há  Fl. 3016DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.174  S1­C4T1  Fl. 3.006          23 exceção apenas quando houver culpa ou dolo, ou ainda violação à letra da lei ou ao  próprio  estatuto  social  da  empresa,  casos  em  que  ele  responde  civilmente  pelos  eventuais prejuízos causados.  Expõe, então, que em momento algum houve comprovação de que o ora defendente  agiu  com  culpa  ou  dolo  nos  fatos  geradores  do  presente  Auto  de  Infração.  Isto  porque não existe nada a ser comprovado.  Transcreve o art. 134 do CTN para alegar que:  ­  conforme  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  (doc  02),  de  12  de  abril  de  2007,  o  ora  defendente,  que  até  então  desempenhava  a  função  de  secretário,  foi  eleito,  por  unanimidade  de  votos,  Diretor  estatutário  da  empresa  Zelepel,  para  atuar juntamente com o Diretor Presidente, Sr. Paulo Eduardo Batista Cavalcanti;  ­ ocupou o cargo de Diretor até 12 de janeiro de 2009, quando, em nova Assembléia  Geral Extraordinária (doc. 3), renunciou a função ocupada;  ­  na  qualidade  de Diretor,  o  defendente  cuidava,  apenas  e  tão  somente,  do  setor  comercial da empresa, onde era responsável:  i) pelo desenvolvimento de produtos  (...),  ii)  desenvolvimento  de  clientes  e  iii)  comercialização  de  produtos  (...),  conforme se verifica no cartão de visita anexo (doc 04);  ­  como  Diretor  Comercial,  o  ora  defendente  não  possuía  acesso  a  nenhuma  informação  dos  setores  financeiro  e  contábil,  pois  toda  a  parte  da  gestão  empresária era feito pelo Diretor Presidente, qual seja o Sr. Paulo Eduardo Batista  Cavalcanti.  Ainda,  o  Defendente  não  continha  qualquer  conotação  societária  na  empresa;  Frisa que:  ­  a  sociedade  anônima  é  uma  pessoa  jurídica  de  direito  privado  e  de  natureza  mercantil,  e  o  seu  capital  é  dividido  em ações,  sendo que a  responsabilidade dos  sócios ou acionistas é limitada ao preço das ações subscritas ou adquiridas;  ­  conforme  ata  anexa  (doc.  06),  das  985.996  ações  ordinárias  nominativas  da  Zelepel,  985.995  pertencem  a  RSI  Participações  S/A  e  01  ação  pertence  a  RV  Consultoria e Participação S/A, empresas com as quais o ora defendente não possui  qualquer relação (doc. 05);  ­  o defendente não possuiu qualquer ação subscrita ou adquirida, mas apenas  foi  eleito  diretor  estatutário  pela  empresa  Zelepel,  recebendo  remuneração  global  anual de R$ 15.000,00 (...),  ­  o  diretor  que  é  contratado  por  uma  sociedade  anônima  não  assume  o  risco  do  negócio, pois, não tendo ações subscritas ou adquiridas, não se beneficia dos lucros  do empreendimento. Consequentemente não responde pelos prejuízos. Ao contrário,  como dispõe o art. 137, inciso VII do CTN, a responsabilidade deverá recair sobre  os sócios. Cita julgado do TRF da 4ª Região.  Conclui este tópico expondo que: o defendente, por tratar­se de Diretor comercial  da  empresa  Zelepel,  não  possui  responsabilidade  por  seus  débitos  fiscais,  a  uma  porque  sua  função  não  continha  conotação  societária  alguma  bem  como  não  possuía  acesso  a  nenhuma  informação  dos  setores  financeiro  e  contábil,  a  duas  porque durante  toda a sua gestão não  foi configurada qualquer das hipóteses dos  artigos  supra e a  três porque, como trás o artigo 23 da Ata da Assembléia Geral  Extraordinária  realizada  em  17  de  dezembro  de  2007,  “a  representação  ativa  e  Fl. 3017DF CARF MF     24 passiva da sociedade ficará sob a responsabilidade do Diretor Presidente, ou seja,  o Sr. Paulo Eduardo Batista Cavalcanti.  Em conseqüência, requer sua exclusão do pólo passivo.  Na  sequência  passa  a  defender  que  a mera  inadimplência  tributária  também não  enseja  a  responsabilização  em  questão,  argui  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  discorda  da  penalidade  aplicada,  apresentando  as  mesmas  razões  de  defesa  contidas  nas  impugnações  da  pessoa  jurídica  e  da  pessoa  física  do  sócio  Paulo  Eduardo Batista Cavalcanti”.  A 4ª Turma da DRJ/Campinas­SP, em sessão de 28/05/2013, ao analisar as  impugnações apresentadas, proferiu o Acórdão nº 05­40.788 que decidiu “por unanimidade de  votos,  em  considerar  PROCEDENTES  EM  PARTE  as  impugnações  para  REJEITAR  as  arguições de nulidade, AFASTAR apenas a multa  regulamentar no  valor  fixo de R$ 500,00,  MANTER o restante do crédito tributário lançado e MANTER a imputação de sujeição passiva  solidária  a  ambas  as  pessoas  físicas  indicadas pela Fiscalização,  nos  termos  do  relatório  e  voto que integram o presente julgado”, sob argumentos assim ementados:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I  e II, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), não havendo que se falar em nulidade  quando observados nos lançamentos formalizados os requisitos contidos no art. 142  do CTN, bem como no disciplinamento do Processo Administrativo Fiscal (PAF).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Descritas  pela  fiscalização  circunstâncias  que  justificam  a  imputação  de  sonegação,  inclusive  apresentação  de  declaração  anual  de  ajuste  zerada  mesmo  diante  da  existência  de  receitas  sabidamente  auferidas, mantém­se a multa aplicada no percentual de 150%.  MULTA ISOLADA. IRPJ. CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS  MENSAIS.  Apuradas  estimativas  mensais  devidas  e  não  recolhidas  por  pessoa  jurídica optante pela tributação pelo lucro real anual, cabível a multa aplicada no  percentual  de  50%,  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  por  descumprimento  da  obrigação de antecipar o IRPJ e CSLL mensalmente devidos.  MULTA  REGULAMENTAR.  DECLARAÇÃO  APRESENTADA  COM  INCORREÇÕES E OMISSÕES. VALORES ZERADOS. Afasta­se a multa aplicada  no valor fixo de R$ 500,00 por decorrer de mesmo fato já penalizado com a multa  de ofício aplicada proporcionalmente ao valor do imposto e contribuição apurados.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados a ilegalidade e inconstitucionalidade da legislação tributária não é de  competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  DIRETORES  DA  SOCIEDADE.  São  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  Fl. 3018DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.174  S1­C4T1  Fl. 3.007          25 os  mandatários,  prepostos,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.  ARROLAMENTO DE BENS. Impertinente a apresentação, em sede de impugnação  a lançamento, de questionamentos acerca de arrolamentos de bens, por se tratar de  matéria que não se insere no âmbito de competência deste colegiado.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”.    As pessoas físicas consideradas responsáveis apresentaram recurso voluntário  em 01/08/2013,  sendo que o  recurso do Sr. Paulo Eduardo Batista Cavalcanti  consta das  fls.  2.808 e segs. e o recurso do Sr. Aguinaldo Messias Jacomini consta das fls. 2.338 e segs.   Em  sessão  de  26/11/2014,  esta  Turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência por não ter sido encontrada nos autos a ciência pessoal das pessoas físicas quanto à  decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/Campinas­SP (Resolução CARF 1401­000.330).  Em  despacho  de  14/04/2015,  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Limeira  –  SP  (SECAT/DRF/LIMEIRA/SP) confirmou que as pessoas físicas indicadas como responsáveis de  fato  não  foram  intimadas,  afirmando  ainda  que  o  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte seria intempestivo, conforme segue:  Sr. Chefe,  Conforme  entendimento  prévio,  em  atendimento  a  Resolução  14­1­000.330,  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, informarmos que foi postada correspondência para ciência  do  Acórdão  de  nº  05­40.788  da  DRJ/Campinas/SP,  em  27/06/2013,  apenas  para  a  empresa  ZELEPEL  IND E COM DE ARTEFATOS DE PAPEL S/A,  em  seu  endereço  e  que  não  tendo  retornado o AR correspondente, efetuamos a pesquisa de rastreamento dessa postagem,  tendo  como resultado, a data de 01/07/2013, o quê, conforme citado em despacho de encaminhamento  às  fls.  2.940,  apontava  intempestividade  à  data  de  apresentação  do  Recurso  Voluntário.  Submeto o presente à sua consideração, para demais providências ou devolução ao CARF.    Em 17 de maio de 2017 houve nova conversão do julgamento em diligência,  dessa  vez  para  atestar  a  tempestividade  com  relação  ao  recurso  voluntário  apresentado  pela  contribuinte em 01/08/2013 (fls 2.808 e segs).  Isso porque, em sua peça recursal, a contribuinte alegou, embora sem trazer  provas, que foi intimada do acórdão nº 05­40.788 em 02/07/2013.  O Histórico do Objeto extraído da página na  internet da Empresa Brasileira  de Correios e Telégrafos constante da fl. 2.806 informa que a empresa teria sido cientificada do  acórdão de impugnação 1/07/2013 (segunda­feira), todavia, não havia nos autos prova de que a  intimação tenha sido recebida no endereço cadastral da Recorrente  Tendo em vista que a lei processual exige a prova do recebimento, vale dizer,  a  assinatura  do  recebedor  (art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972),  a  Resolução  CARF  1401­ 000.462 solicitou diligência "a fim de que a unidade de origem anexe aos autos cópia do AR  Fl. 3019DF CARF MF     26 assinado  correspondente  à  intimação  da  Recorrente  acerca  do  acórdão  nº  05­40.788,  proferido pela 4ª Turma da DRJ/Campinas­SP (Código de Rastreamento RA981723536BR)".   Foi ressaltado, ainda, que "Se por qualquer motivo não houver possibilidade  de tal documento ser juntado pela unidade de origem, diligenciar aos Correios para obter 2a  via  do  AR  assinado,  ou  documento  equivalente,  que  comprove  a  data  da  entrega  da  correspondência  à  Recorrente.  Não  sendo  possível  obter  a  2a  via  do  AR  ou  documento  equivalente,  solicitar  aos  Correios  que  este  informe  a  data  da  entrega  da  correspondência  objeto  do  AR  Código  de  Rastreamento  RA981723536BR,  conforme  seus  registros  internos,  fornecendo a documentação pertinente."  Em 6 de julho de 2017, por meio do Ofício nº 10865/100/2017 (fl. 2.985) o  Chefe  da  SECAT  da  DRF  em  LIMEIRA­SP  afirmou  que  não  houve  o  retorno  do  AR  da  correspondência  objeto  do Código  de Rastreamento RA981723536BR e  solicitou  à Empresa  Brasileira de Correios e Telégrafos "a 2ª via do AR assinado ou documento equivalente, que  comprove a data da  entrega e,  caso não  seja possível  o  fornecimento desses,  que  então nos  informe  a  data  da  entrega  de  tal  correspondência,  conforme  seus  registros  internos,  fornecendo a documentação pertinente."  Em  2  de  agosto  de  2017  a  Empresa  Brasileira  de  Correios  e  Telégrafos  apresentou resposta com seguinte teor (fl. 2990):    O  processo  então  retornou  a  esta  Relatora  para  prosseguimento  do  julgamento.          Fl. 3020DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.174  S1­C4T1  Fl. 3.008          27 Voto             Conselheira Livia De Carli Germano ­ Relatora  Conforme  relatado,  a diligência objeto da Resolução 1401­000.462, não  foi  capaz de esclarecer sobre a tempestividade do recurso voluntário apresentado pela contribuinte,  já  que  embora  o  documento  unilateral  denominado Histórico  do Objeto  dos Correios  afirme  que  a  intimação  ocorreu  em  1/07/2013,  a  prova  do  recebimento,  vale  dizer,  o  documento  contendo  a  assinatura  do  recebedor  exigido  pela  lei  processual  (art.  23  do  Decreto  nº  70.235/1972) fora extraviado. Por tal motivo, assegurando o contraditório e a observância do  princípio da verdade material, recebo o recurso voluntário apresentado pela contribuinte como  tempestivo.  Já  a  diligência  realizada  em  virtude  da  Resolução  CARF  1401­000.330  confirmou que as pessoas físicas indicadas como responsáveis não foram intimadas do acórdão  de  impugnação,  tendo  esta  sido  dirigida  exclusivamente  à  empresa  contribuinte.  Todavia,  considerando que foram apresentados os  respectivos recursos voluntários em 01/08/2013 ­­ o  recurso do Sr. Paulo Eduardo Batista Cavalcanti consta das fls. 2.808 e segs. e o recurso do Sr.  Aguinaldo Messias Jacomini consta das fls. 2.338 e segs ­­ e em homenagem aos princípios da  economia  e  da  celeridade  processuais,  também  recebo  tais  recursos  voluntários  como  tempestivos.  Pela ordem, passo a analisá­los.    Recurso voluntário da contribuinte  Em  sua  peça  recursal,  a  contribuinte  não  apenas  reproduz  os  argumentos  trazidos na impugnação como os repete ipsis literis, alegando basicamente a nulidade do auto  de infração e a  inexigibilidade da multa em vista de seu caráter confiscatório e em razão dos  princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.  Não  é  apresentada  qualquer  indignação  contra  os  fundamentos  da  decisão  supostamente recorrida nem se indicam especificamente os motivos pelos quais esta deveria ser  modificada.   Observo que, conforme discorreu o então Conselheiro Antonio Bezerra Neto  em seu voto no acórdão 1401­001.871, julgado em 17.05.2017, os princípios da ampla defesa e  do contraditório garantem ao defendente o direito de tomar conhecimento de tudo o que consta  nos autos e de se manifestar a respeito, trazendo para o processo todos os elementos tendentes  a  esclarecer  a  verdade.  Apesar  de  tais  princípios  se  caracterizarem  como  direitos  dos  contribuintes, neles estão implícitos também deveres, de forma a regulamentar o processo para  que este chegue a um fim, conferindo­lhe assim a necessária instrumentalidade.  Fl. 3021DF CARF MF     28 Nesse  passo  ­­  continua  ilustre  Conselheiro  ­­  é  inerente  ao  princípio  do  contraditório que o processo deva caminhar através de um caráter dialético que perpassa, se for  o caso, as duas instâncias do processo administrativo fiscal.  Dessa  forma,  é  imperioso  que,  em  acontecendo  de  a  lide  atingir  a  segunda  instância, se ofereçam razões ou contra­argumentações claras e específicas contra não somente  a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que seja, o  que  ficou  dito  na  decisão  de  primeira  instância.  Isso  porque  as  contradições  ou  erros  ainda  porventura  existentes  por  ocasião  da  decisão  de  primeira  instância  devem  ser  apontados  especificamente para que a instância ad quem tome conhecimento e, se for o caso, os corrija ou  supere em sua atividade de órgão revisor.  No mesmo sentido, leciona Nelson Nery Junior (Teoria Geral dos Recursos,  6a ed., p. 176):   A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade  dos  recursos.  De  acordo  com  este  princípio,  exige­se  que  todo  recurso  seja  formulado  por  meio  de  petição  pela  qual  a  parte  não  apenas  manifeste  sua  inconformidade  com  o  ato  judicial  impugnado,  mas,  também  e  necessariamente,  indique  os  motivos  de  fato  e  de  direito  pelos  quais  requer  o  novo  julgamento  da  questão  nele  cogitada.  Rigorosamente,  não  é  um  princípio:  trata­se  de  exigência  que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é  indispensável para que a parte recorrida possa defender­se.  É verdade que  a  legislação  acerca do  processo  administrativo  fiscal  apenas  traz requisitos expressos quanto ao conteúdo da impugnação, determinando o artigo 16, III, do  Decreto  70.235/1972  que  tal  peça  mencionará  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir".  Não  obstante,  a  argumentação específica contra a decisão recorrida é exigência que, se não se extrai  também  desse  dispositivo,  advém  do  próprio  princípio  do  contraditório  e  da  necessidade  de  que  o  processo  não  seja  um  fim  em  si mesmo mas  sirva  de meio  efetivo  para  a  resolução  de  um  conflito.  Não por outra razão, o atual Código de Processo Civil ­­ aplicável supletiva e  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  nos  termos  do  artigo  15  da  Lei  13.105/2015  ­­  estabelece dentre os  requisitos da apelação que  esta conterá as  razões do pedido de  reforma,  veja­se:  Art. 1.010. A apelação,  interposta por petição dirigida ao  juízo de primeiro  grau, conterá:  I ­ os nomes e a qualificação das partes;  II ­ a exposição do fato e do direito;  III ­ as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;  IV ­ o pedido de nova decisão.    Diante disso, tenho dúvidas se o recurso sequer preencheria os requisitos para  a sua admissibilidade.  De  qualquer  forma,  ponderando  com  o  princípio  do  informalismo  procedimental  que  rege  o  processo  administrativo,  deixo  de  observar  o  estrito  rigor  procedimental para superar mais esta questão relativa ao conhecimento do recurso voluntário.  Observo,  porém,  a  faculdade  trazida  pelo  artigo  57,  §  3º,  do  Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:  Fl. 3022DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.174  S1­C4T1  Fl. 3.009          29 Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  (...)  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  (...)  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.   Considerando  tal  permissivo,  e  tendo em vista que a peça  recursal  não  traz  novas  razões  de  defesa  nem  qualquer  diálogo  com  a  decisão  que  supostamente  pretenderia  contraditar, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados pela decisão recorrida, que  reproduzo abaixo.  Nulidade  Acerca  da  arguição  de  nulidade,  registre­se  que,  sendo  o  lançamento  formalizado mediante lavratura de auto de infração, sua constituição submete­se às  prescrições do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972, que disciplina o Processo  Administrativo Fiscal – PAF, o qual estabelece duas hipóteses de nulidade para o  aludido ato, conforme artigo 59, adiante reproduzido:  Art. 59. São nulos:  I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição  do direito de defesa.  Logo, não há que se falar de nulidade do lançamento uma vez que o ato foi  realizado por servidor investido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil, cuja competência para fiscalização de tributos federais e lavratura de autos  de  infração  é  atribuída  por  lei,  como  também  a  oportunidade  de  defesa  foi  regularmente oferecida à autuada,  viabilizando a  instauração da  fase  litigiosa do  processo, sendo plenamente exercida na impugnação apresentada e dando causa à  presente análise no contencioso administrativo.  Em  todas  as  peças  de  defesa  é  argüida  a  nulidade  do  Auto  de  Infração,  mediante questionamento da descrição dos fatos.  Todavia,  não  há  que  se  cogitar  da  alegada  falta  de  descrição  da  irregularidade supostamente cometida.  Pelo contrário, em seu Termo de Constatação de  fls. 47/92, a Fiscalização,  cumprindo os preceitos do art. 10 do citado Decreto nº 70.235, de 1972, descreve  minuciosamente  todo  o  procedimento  fiscal,  as  intimações  formalizadas,  as  respostas  obtidas  e  correspondentes  análises,  as  irregularidades  constatadas  e as  Fl. 3023DF CARF MF     30 infrações  imputadas  ao  contribuinte  e  responsáveis  solidários,  estruturando  suas  análises e conclusões nos seguintes tópicos:  1 ­ Descrição do Procedimento Fiscal:  1.1­  item  em  que  relaciona  os  documentos  (termos  de  intimação,  ciência  e  constatação)  emitidos  durante  o  procedimento  fiscal,  os  livros,  arquivos  e  documentos apresentados pelo contribuinte, a constatação de apresentação de DIPJ  com  os  campos  zerados  (fls.  470),  a  apresentação  de  DIPJ  retificadora  (não  transmitida,  fls. 498, na qual  se verifica a  indicação de  lucro  líquido e lucro real  ambos  negativos  e  iguais  a  R$  12.841,190,68),  a  comparação  das  despesas  operacionais  informadas  na  DIPJ  retificadora  com  os  registros  do  Razão,  as  respostas  dadas  a  Termos  de  Intimação  (1.1.2),  as  explicações  acerca  de  lançamentos contábeis questionados, a análise dos  lançamentos na conta contábil  “Ganhos  e  Perdas  Operacionais”  confrontando­os  com  as  respostas  do  contribuinte (1.1.3.) e as conclusões obtidas (item 1.1.4);  1.2  ­  a  constatação  de  diversos  pagamentos  a  pessoas  físicas  e  jurídicas,  inclusive diretores, sem comprovação de que estivessem vinculados às atividades da  empresa ;  1.3  ­  a  apuração,  por meio  dos  registros  contábeis,  de  estimativas mensais  sobre a receita bruta, sem que nada tivesse sido informado em DCTF nem na DIPJ  transmitida;  2 – Auto de Infração  2.1  ­  IRPJ:  item  em  que  aborda  a  necessidade  de  revisão  dos  expurgos  de  valores  de  despesas  ou  perdas  operacionais  registrados  na  contabilidade,  não  comprovados  por  documentação  hábil,  e  a  consideração  de  outras  receitas  operacionais, esclarecendo que:      ...    E, na sequência, recompõe o resultado do exercício como segue:  Fl. 3024DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.174  S1­C4T1  Fl. 3.010          31   Sobre  este  valor  principal  apurado,  foi  lançada  a  multa  de  ofício  proporcional de 150% e calculados os juros de mora.  Lembre­se  que,  na  DIPJ  retificadora  apresentada  (não  transmitida),  foi  indicada  apuração  de  lucro  real  (prejuízo)  igual  ao  lucro  líquido  de  –  R$12.841.191,01 (mesmo valor indicado como Base de cálculo da CSLL), revertido,  na autuação, para lucro de R$ 2.899.431,65.  2.2.  CSLL:  item  em  que  discrimina  a  obtenção  da  CSLL  a  pagar  de  R$  260.948,85,  corresponde  a  9% de R$ 2.899.431,65  (lançamento  reflexo  do  IRPJ),  conforme também indicado no Auto de CSLL de fls. 16/17.  Sobre o valor apurado de CSLL a pagar  foi  lançada multa proporcional de  150% e calculados os juros de mora.  2.3. IRRF: item em que relaciona os pagamentos sem causa, discriminados na  tabela  15  do Termo de Constatação Fiscal  ,  exigência  decorrente  da  constatação  assim descrita:  Fl. 3025DF CARF MF     32     2.4.  item em que demonstra a apuração da multa  isolada  sobre o  IRPJ e a  CSLL  devidos  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  nos  valores  discriminados  nas  tabelas 16 e 17 do Termo de Constatação.  2.5.  item  em  que  justifica  a  multa  por  apresentação  de  DIPJ  com  valores  inexatos, no valor de R$ 500,00  3.  item  em  que  imputa  a  ocorrência  de  sonegação  fiscal  e  fundamenta  e  aplica a multa agravada de 150%  4.  item  em  que  atribui  sujeição  passiva  solidária  a  diretores  da  sociedade  durante o ano de 2008.  Referido  Termo  de  Constatação,  distintamente  do  que  alegam  os  Impugnantes, integra o Auto de Infração, assim como os demais demonstrativos de  apuração, tanto que do Auto de IRPJ consta expressamente, conforme fls. 07:    Ainda,  cabível  consignar  que  o  valor  apurado  do  IRPJ  acima  reproduzido  (R$  700.857,91)  coincide  com  o  valor  principal  indicado  no  Auto  de  IRPJ  em  decorrência  de  declaração  inexata  do  Imposto  de  Renda  devido  detectada  pelo  confronto dos dados escriturados com os valores declarados, gerando insuficiência  de recolhimento do imposto, conforme Termo de Verificação em anexo.  E  tal  imposição é coerente com as constatações descritas pela Fiscalização  em  seu  Termo  de  Constatação,  da  qual  se  extrai  que  a  pessoa  jurídica  autuada  transmitiu declaração anual de ajuste com valores de receitas zerados e, no curso  do  procedimento  fiscal,  em  atendimento  a  intimações,  apresentou  escrituração,  cujos dados foram refletidos em DIPJ retificadora, porém não transmitida.  Analisados  os  lançamentos  contábeis  que  ensejaram  o  resultado  apontado  pela  contribuinte,  a  Fiscalização  constatou  irregularidades,  conforme  descrito  acima, que ensejaram a reconstituição do resultado apontado pela contribuinte em  face da inclusão de outras receitas e da glosa de despesas. E os motivos da redução  dos valores das despesas admitidas e da inclusão das receitas,  foram amplamente  Fl. 3026DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.174  S1­C4T1  Fl. 3.011          33 explicitados  pela  Fiscalização,  não  se  cogitando  de  vícios  que  ensejassem  a  nulidade.  Não  se  trata,  assim,  de mera  opinião  do agente  fiscalizador,  como alegado  pela  defendente,  mas  de  exigências  cuja  motivação  fática  foi  expressamente  demonstrada pela autoridade fiscal.  E  acerca  destas  constatações,  repita­se,  foi  a  contribuinte  regularmente  intimada nada opondo especificamente às análises e reconstituição efetivadas pela  Fiscalização.  Reconstituído o resultado e apurada base de cálculo positiva, demonstrou a  Fiscalização a ocorrência do fato gerador do IRPJ e reflexo de CSLL.  Também deixou claro a Fiscalização a constatação dos registros contábeis de  pagamentos,  para  os  quais,  a  contribuinte,  apesar  de  intimada,  não  logrou  comprovar  a  causa,  o  que  justificou  a  conclusão  fiscal  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRRF  (imposto  de  renda  retido  na  fonte)  incidente  sobre  tais  pagamentos.  Nesse  contexto,  injustificável  a  alegação  de  inobservância  do  princípio  da  tipicidade.  De fato, demonstrada pela Fiscalização a apuração do lucro real, impôs­se a  formalização  dos  Autos  de  Infração  para  apuração  do  imposto  (e  CSLL  reflexa),  tendo em conta a previsão legal para tanto consolidada no Regulamento do Imposto  de Renda, do qual, por pertinentes, são transcritos os seguintes dispositivos:  REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RIR/1999  [aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 29/03/1999]  Título IV  Determinação da Base de Cálculo  Subtítulo I Disposições Gerais  Art. 218. O  imposto de  renda das pessoas  jurídicas,  inclusive das equiparadas, das  sociedades  civis  em geral e das  sociedades cooperativas em relação aos  resultados  obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida  em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 25, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 55).  Capítulo I – Base de Cálculo  Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de  ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo III), presumido (Subtítulo IV) ou  arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art.  1º).  Parágrafo único. (...) [Destaques acrescidos]   E,  tendo  apresentado DIPJ  (embora  com  valores  zerados)  com  opção  pela  forma  de  tributação  pelo  lucro  real  anual,  sujeitou­se  a  contribuinte  ao  recolhimento do  IRPJ e CSLL sobre as bases de cálculo estimadas, a  teor do art.  222 do RIR/99, cuja  falta de  recolhimento enseja a multa  isolada prevista no art.  44, II, b, da Lei 9.430/96:  Fl. 3027DF CARF MF     34 Art. 222. A pessoa  jurídica sujeita à  tributação com base no  lucro real poderá optar  pelo  pagamento  do  imposto  e  adicional,  em  cada  mês,  determinados  sobre  base  de  cálculo estimada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  ...  Lei nº 9.430, de 1996  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  ...  II  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  ...  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída  pela Lei nº 11.488, de 2007).  No  que  concerne  às  obrigações  tributárias  acessórias,  a  legislação  determina  aos contribuintes a entrega das declarações a que se obrigam como pessoa jurídica, as  quais  devem refletir  o  real  resultado  aferido  em  sua escrituração,  a manutenção  em  ordem dos livros e documentação contábil/fiscal com registro das operações realizadas  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  econômicas  e  correspondentes  resultados  na  situação patrimonial da sociedade.  É o que se extrai dos dispositivos do RIR/1999 a seguir:  Art.  251. A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com base  no  lucro  real  deve manter  escrituração  com observância das  leis  comerciais  e  fiscais  (Decreto­Lei nº  1.598, de  1977, art. 7º).  Parágrafo único. A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte,  os resultados apurados em suas atividades no território nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 25).  Seção IV  CONSERVAÇÃO DE LIVROS E COMPROVANTES  Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a  sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a  modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 4º).  §1º Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa  jurídica  fará  publicar,  em  jornal  de  grande circulação do  local de seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do  Registro  do Comércio,  remetendo  cópia  da  comunicação ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita Federal de sua jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  §2º (...)  §3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que  se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários  relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de 1996, art. 37).  Capítulo IV  Fl. 3028DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.174  S1­C4T1  Fl. 3.012          35 VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA  Art. 276. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita à verificação pela  autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos  do  contribuinte  ou  de  terceiros,  ou  em  qualquer  outro  elemento  de  prova,  observado  o  disposto no art. 922 (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º).  FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO  Da prova  Art.  923 A escrituração mantida  com observância das disposições  legais  faz  prova a  favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 9º, § 1º).  Portanto,  não  remanesce  qualquer  dúvida  quanto  à  obrigatoriedade  imposta  aos  contribuintes  de  tributos  federais  acerca  da manutenção  em  boa  ordem  e  guarda da  escrituração  exigida  na  legislação  e  da  documentação  que  ampare  os  registros  contábeis.  No caso, tendo a Fiscalização verificado a apresentação de DIPJ com valores  zerados,  em  dissonância  com  a  escrituração  e,  ainda,  verificando  a  não  comprovação,  por  meio  de  documentos  hábeis,  de  lançamentos  contábeis  questionados, reconstituiu o resultado e formalizou a presente exigência de IRPJ e  reflexo de CSLL, bem como a exigência de multa isolada sobre as bases de cálculo  estimadas mensalmente, como prevê a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 2º e 44, II,  b.  Também a exigência do IRRF em razão da constatação de pagamentos sem  causa encontra respaldo legal, como se vê do art. 674 do mesmo Regulamento:  Art. 674. Está sujeito à  incidência do  imposto, exclusivamente na  fonte, à alíquota de  trinta  e  cinco  por  cento,  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981,  de 1995, art. 61).  § 1º A incidência prevista neste artigo aplica­se, também, aos pagamentos efetuados ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas ou  titular,  contabilizados ou  não, quando não  for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 61, § 1º).  § 2º Considera­se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei  nº 8.981, de 1995, art. 61, § 2º).  §  3º O  rendimento  será  considerado  líquido,  cabendo  o  reajustamento  do  respectivo  rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 3º).  Ademais,  distintamente  do  alegado,  além  de  indicados  os  correspondentes  valores  tributáveis,  em  consonância  com  as  descrições  contidas  no  Termo  de  Constatação,  foram  também  apresentados  os  demonstrativos  de  apuração  das  multas  proporcionais  e  juros  aplicados,  como  se  vê,  a  título  de  exemplo,  pelos  excertos extraídos do Auto de IRPJ de fls. 15, como segue:  Fl. 3029DF CARF MF     36   O  fato  de  a  Fiscalização  ter  sido  concisa  no  Auto  de  Infração,  fazendo  remissão  à  descrição  contida  no  Termo  anexo,  ao  contrário  do  que  defende  a  impugnante,  em  nada  prejudicou  o  perfeito  conhecimento  pelos  interessados  dos  fatos que lhes foram imputados, nem impediu o pleno exercício de defesa, sobretudo  porque,  como  se  viu  pela  transcrição  contida  no  Relatório,  no  Termo  de  Constatação foram descritas, de forma minuciosa, todas as constatações, análises e  conclusões efetuadas e que redundaram nas exigências formalizadas.  A alegação do contribuinte de inobservância de requisitos fundamentais para  formalização do lançamento não condiz com os elementos constantes dos autos que  demonstram claramente que tais requisitos foram observados.  Assim, não há que se cogitar de falta de descrição dos fatos, nem de iliquidez  ou  de  incerteza  do  crédito  tributário,  pelo  que  resta  afastada  a  argüição  de  nulidade.  Penalidade Aplicada  No  tocante  à  penalidade  aplicada  sobre  os  valores  principais  lançados,  no  percentual de 150%, cumpre registrar que encontra amparo no art. 44, inciso I, §  1º, da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  II de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento  Fl. 3030DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.174  S1­C4T1  Fl. 3.013          37 mensal:  a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser  efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste,  no caso de pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o  lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos  previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  ...  Quanto  à  qualificação  da  multa  de  75%  para  150%,  foi  justificada  pela  Fiscalização mediante imputação da ocorrência da hipótese prevista no art. 71 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe:  Art.  71 – Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:  I – da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais;  II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária  principal ou o crédito tributário correspondente.  Nas  defesas  apresentadas,  apenas  as  pessoas  físicas  dos  sócio  e  diretor  alegam  falta  de  comprovação  da  fraude.  Todavia,  recorde­se  que  a  penalidade  aplicada foi assim justificada pela Fiscalização:  Fl. 3031DF CARF MF     38     Neste aspecto, registre­se que, tendo a Fiscalização justificado, por meio da  descrição de um conjunto de circunstâncias, seu entendimento de configuração de  sonegação para imputação da penalidade agravada, a exemplo de apresentação de  DIPJ  com  valores  zerados  mesmo  tendo  a  contribuinte  apurado  receitas  –  circunstâncias  acerca  das  quais  nada  foi  oposto  nas  impugnações,  e  existindo  expressa previsão legal de aplicação da penalidade no percentual questionado, não  há como afastar a multa.  Com  efeito,  a  conduta  de  declarar  sistematicamente  ao  Fisco,  em  DIPJ,  valores  zerados,  distintos  daqueles  que  de  fato  seriam  os  verdadeiros,  além  de  retardar  o  conhecimento  do  fato  gerador  por parte da  autoridade  administrativa,  ainda  faz  essa  supor,  pelo  princípio  da  boa­fé,  que  aquele  contribuinte  está  cumprindo  com  suas  obrigações,  desviando  seu  foco  para  aqueloutros  que  nem  mesmo apresentaram as devidas declarações.  Ora, ao escriturar receitas (em Livro Diário registrado somente após o início  do procedimento fiscal, e nele incluir valores a título de perdas não confirmados de  Fl. 3032DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.174  S1­C4T1  Fl. 3.014          39 modo a apurar prejuízo fiscal), deixando de informar as receitas ao Fisco Federal,  não há como afastar o entendimento fiscal de que resta demonstrada a intenção da  pessoa jurídica e das pessoas físicas que por ela respondem de impedir ou retardar  o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador  da obrigação tributária.  Juros de Mora  Quanto aos juros de mora, injustificável qualquer questionamento acerca de  sua aplicação, pois eles decorrem da legislação e sua incidência será inexorável se  o débito for liquidado após o vencimento.  Nesse aspecto, é expresso o art. 161 do CTN, que dispõe:  Art.  161  – O  crédito  não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta  ,  sem prejuízo  da  imposição  das  penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária  E  neste  sentido  também  já  se  firmou  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, para os casos em que a suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário  não  está  vinculada  à  existência  de  depósito  judicial:  Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando  existir depósito no montante integral.  Observe­se, ainda, que como visto, o art. 161 do Código Tributário Nacional  outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos  não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo o parágrafo 1º. do referido  artigo que os juros serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se não for  fixada outra taxa. E a taxa SELIC tem previsão de aplicabilidade no referido artigo  61,  §3º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  citado  no  demonstrativo  de  multa  e  juros  integrante dos Autos de Infração, parcialmente reproduzido acima.  No  tocante  às  alegações  de  ofensa  a  princípios  constitucionais,  como  o  do  não  confisco,  proporcionalidade  e  razoabilidade,  importa  observar  que  a  apreciação  das  autoridades  administrativas  limita­se  às  questões  de  sua  competência,  estando  fora  de  seu  alcance  o  debate  sobre  aspectos  da  constitucionalidade ou da legalidade da legislação.  Deveras,  estando  a  penalidade  aplicada  expressamente  prevista  em  lei,  cumpre  consignar  apenas  que  o  controle  da  constitucionalidade  das  normas  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última  instância  revisional  no  Supremo  Tribunal  Federal  art.  102,  I,  “a”,  III  da CF  de  1988.  Enquanto  a  norma  não  é  declarada  inconstitucional  pelos  órgãos  competentes  do  Poder  Judiciário  e  não  é  expungida  do  sistema  normativo,  tem  presunção  de  validade,  presunção  esta  que  é  vinculante  para  a  administração  pública.  Portanto,  é  defeso  aos  órgãos  administrativos  jurisdicionais,  de  forma  original,  reconhecer  alegação  de  inconstitucionalidade  de  disposições  que  fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá­la ao caso  concreto.  Fl. 3033DF CARF MF     40 Registre­se, também, o dever de ser observado, no julgamento administrativo,  o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos a teor da Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  nº  58,  de  17  de  março  de  2006  (vigente  à  época  do  lançamento), bem como da atual Portaria MF nº 341, de 12/07/2011:  Portaria MF 58, de 2006:  Art. 7º O julgador deve observar o disposto no art. 116, III da Lei nº 8.112, de 11 de  dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF)  expresso em atos tributários e aduaneiros Portaria MF 341, de 2011:  Art. 7º São deveres do julgador:  ...  V observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o  entendimento da RFB expresso em atos normativos.  Saliente­se  que  atualmente  se  encontra  em  vigor  o  art.  26­A do Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, introduzido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de  dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, que dispõe,  in verbis:  Art. 26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  .............................................................................................................................  §  6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº  73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Decorre daí que, no âmbito do processo administrativo  fiscal, é vedado aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar a legislação posta,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  somente  sendo  possível  tal  provimento  aos casos de Lei ou ato normativo: que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, o que não se configura no  presente caso.  Confirmando  este  posicionamento,  já  foi  editada  Súmula  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dispondo, in verbis:  Súmula  CARF  Nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 3034DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.174  S1­C4T1  Fl. 3.015          41 E se o órgão de  julgamento administrativo de  instância  superior não detém  competência para apreciar questionamentos relativos a constitucionalidade de  lei,  igual conclusão se impõe em relação ao julgamento em primeira instância.  Não  obstante,  cumpre  esclarecer  que  a  referida  vedação  ao  confisco  estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação  de  confisco.  Não  observado  esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo jurídico por inconstitucional. É de se presumir, portanto, que a lei  aprovada  nos  moldes  constitucionais  tenha  estabelecido  multas  dentro  de  limites  aceitáveis.  Importa esclarecer, ainda, que a possibilidade  legal para abrandamento da  multa  de  ofício,  a  esta  instância,  está  contida  no  artigo  962  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  26/03/1999.  Trata­se  da  redução de trinta por cento que a impugnante terá direito caso venha a optar pelo  pagamento do presente Auto de Infração dentro do prazo de trinta dias contados da  ciência deste acórdão (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, parágrafo único):  Seção II – Redução da Penalidade  Art.  962.  Se  houver  impugnação  tempestiva,  a  redução  será  de  trinta  por  cento  se  o  pagamento  do  débito  for  efetuado  dentro  de  trinta  dias  da  ciência  da  decisão  de  primeira instância (Lei nº 8.218, de 1991, art. 6º, parágrafo único).”  Não há como, portanto, afastar a penalidade no percentual aplicado.  Acerca da multa de ofício isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL  sobre as bases de cálculo estimadas apuradas, foi aplicada no percentual de 50%, e  acerca de tal penalidade nada opõem especificamente os Impugnantes. Desse modo,  tendo amparo  legal no art. 44,  II, b, da nº Lei 9.430, de 1996, antes mencionado,  sua aplicação deve ser mantida.  (...)      Recursos voluntários dos responsáveis   Consoante  relatado,  a  autoridade  lançadora  fundamentou  a  atribuição  de  responsabilidade no inciso III do art. 135 do CTN, cujo teor é a seguir reproduzido:  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração de lei, contrato social ou estatutos:  (...)  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.  Como se percebe, são premissas para a aplicação do artigo 135, III, do CTN,  que, quando dos fatos geradores em questão, as pessoas físicas imputadas como responsáveis  pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica: (i) sejam investidas da qualidade de diretores,  Fl. 3035DF CARF MF     42 gerentes ou representantes de tais pessoas jurídicas e, nessa qualidade, (ii) pratiquem atos com  excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.  Nos recursos apresentados por Paulo Eduardo Batista Cavalcanti e Aguinaldo  Messias Jacomini estes alegam que não se configuraram os pressupostos do art. 135, inciso III,  do CTN.  Vejamos. Os fatos geradores objeto da presente demanda reportam­se ao ano  calendário  de  2008.  Da Ata  de  Assembléia Geral  Extraordinária  realizada  em  17/12/2007  e  registrada  na  JUCESP  em  07/01/2008  (fls.  102  a  108),  verifica­se  que,  durante  o  ano  calendário de 2008, foram eleitos como membros da diretoria da Zelepel Indústria e Comércio  de Artefatos de Papel S/A:    Sobre o Estatuto Social da Zelepel Indústria e Comércio de Artefatos de  Papel S/A, vale destacar as seguintes cláusulas:          Fl. 3036DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.174  S1­C4T1  Fl. 3.016          43               A análise de  tais disposições permite concluir que ambas as pessoas  físicas  Recorrentes efetivamente ocupavam o cargo de diretores em 2008, época dos fatos geradores  em questão.     Vale notar que, em que pese o artigo 23 estabelecer que a representação ativa  e passiva da sociedade ficaria sob responsabilidade do Diretor Presidente, o artigo 21 atribuiu  poderes  gerais  a  ambos  os  diretores  e o  artigo  20  prevê  expressamente  competir  à Diretoria  (formada pelos dois diretores eleitos) "assinar em conjunto com o contador da sociedade as  demonstrações financeiras de cada exercício." (grifamos).    A alegação de que o Recorrente Aguinaldo Messias Jacomini exercia funções  apenas de diretor comercial,  sem acesso a  informações dos setores  financeiro e contábil, não  lhe  retira  a qualidade de  integrante da Diretoria  com os  poderes  e obrigações que  lhe  foram  atribuídos  nos  artigos  20  e  21  do  Estatuto  Social,  inclusive  de  assinar,  em  conjunto  com  o  Fl. 3037DF CARF MF     44 contador, as demonstrações financeiras correspondentes a cada exercício, com as consequentes  responsabilidades daí decorrentes.    Também a alegação de que não era titular de ações da autuada nem participa  de empresas que detêm ações da autuada não afasta a qualidade de diretor da pessoa jurídica,  hipótese expressamente contemplada no art, 135, III, do CTN.    Uma vez confirmado que os Recorrentes pessoas físicas eram os diretores da  sociedade, cumpre verificar se, nesta qualidade, eles efetivamente praticaram atos com excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  capazes  de  ensejar  a  sua  responsabilização pelos débitos da pessoa jurídica.    A  Fiscalização  descreve  os  fatos  que  ensejaram  a  responsabilidade  dos  diretores nos seguintes termos:    4. Da Sujeição Passiva Solidária  Como  ficou  demonstrado nos  itens  1  e 3  deste Termo de  Verificação, a empresa informou como iguais a zero todos  os  campos  da  DIPJ/2009.  Também  não  declarou  em  DCTF  o  IRPJ  e  a  CSLL  a  pagar,  assim  como  parte  do  IRRF.  Ainda,  fez  constar  de  sua  contabilidade  e  do  LALUR um prejuízo inexistente de R$12.841.191,01. (...)     Ora,  a  legislação determina que  a escrituração de valores  tenha suporte  em  documentação hábil a justificar os registros, assim como estabelece que a declaração de ajuste  anual deve refletir os valores assim escriturados.     Diante de um vasto universo de contribuintes, é razoável pensar que haverá  menor  atenção  da  fiscalização  para  com  aqueles  que  realizam  pouca  ou  nenhuma  atividade  financeira e operacional, e é isso que a informação contida em registros contábeis com valores  reduzidos  e  declarações  fiscais  com  valores  “zerados”  vai  provocar.  Daí  porque  a  jurisprudência  deste  E.  CARF  tem  considerado  que  a  apresentação  de  declarações  zeradas  quando se sabia ter auferido receitas configura não apenas infração de lei mas sonegação fiscal,  justificando, inclusive, a qualificação da penalidade, tal como aplicada no caso em tela:    MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO OU APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES  ZERADAS.  SONEGAÇÃO.  CARACTERIZAÇÃO.  A  conduta  do  contribuinte,  consistente  em  apresentação  de  Declarações  “zeradas”  à  administração  tributária  federal,  quando  provado  que  auferiu  receitas,  tanto  que  as  declarou  corretamente  ao  fisco  estadual,  subsume­se  perfeitamente  à  figura  da  sonegação  fiscal  (impedir  ou  retardar  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  tributária  da  ocorrência  do  fato  gerador),  justificando  a  qualificação  da  penalidade.  (acórdão  1402­001.898,  Relator  Carlos Pelá, sessão de 3/02/2015)     OMISSÃO DE RECEITA. DECLARAÇÕES “ZERADAS”. SONEGAÇÃO. MULTA  QUALIFICADA.  Caracteriza  sonegação,  com  a  consequente  imposição  da  multa  qualificada, a constatação da apresentação de declarações “zeradas” combinada com a  efetiva  omissão  de  receita.  Recurso  Voluntário  Negado.  (acórdão  1102­001.284,  Relator Ricardo Marozzi Gregorio, sessão de 3/02/2015)     No  caso,  a  afirmação  de  que  os  diretores  deveriam  conhecer  a  realidade  financeira da empresa não é mera presunção, mas tem fundamento no próprio estatuto social da  Zelepel Indústria e Comércio de Artefatos de Papel S/A, o qual, especialmente nos artigos 20 e  Fl. 3038DF CARF MF Processo nº 13896.723075/2012­19  Acórdão n.º 1401­002.174  S1­C4T1  Fl. 3.017          45 21, estabelece as diversas atribuições dos diretores, dentre as quais destaca­se a de assinar, em  conjunto com o contador, as demonstrações financeiras correspondentes a cada exercício.     Ocorre que a conduta descrita no artigo 135, III, do CTN é necessariamente  comissiva ("atos praticados"), não se podendo responsabilizar diretores simplesmente por eles  terem  determinadas  atribuições.  Assim,  e  vale  repetir,  é  preciso  verificar  se,  no  caso  concreto,  os  Recorrentes  pessoas  físicas  efetivamente  praticaram  os  atos  que  a  Fiscalização indica serem ensejadores da responsabilidade.    A  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  confirma que  a DIPJ  2009,  relativa ao  ano­calendário de 2008,  foi  transmitida em 16/10/2009, época em os diretores da  autuada  eram  os  Sres.  Paulo  Eduardo  Batista  Cavalcanti  e  outro,  já  que  o  Sr.  Aguinaldo  Messias Jacomini renunciou ao cargo em 12/01/2009 (fls. 117 a 120). Além disso, verifica­se  que o diretor que efetivamente assinou documentos da empresa relativos a 2008 em conjunto  com  o  contador,  exercendo  a  atribuição  prevista  no  artigo  20  do  Estatuto  Social  da  Zelepel  Indústria  e Comércio de Artefatos de Papel S/A,  foi  o Sr. Paulo Eduardo Batista Cavalcanti  (fls. 223 a 240, fls. 579 a 635).     Nessas circunstâncias, entendo como indevida a responsabilização do diretor  Aguinaldo Messias  Jacomini,  tendo  em vista que  não  há  comprovação  nos  autos  de que  ele  tenha efetivamente praticado atos dos quais resultaram tais lançamentos.    Por outro lado, quanto ao diretor Paulo Eduardo Batista Cavalcanti é possível  afirmar  que  há  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  por  ele  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.    Ressalte­se que não se trata, aqui, de mero inadimplemento nem de atraso no  recolhimento de tributo, muito menos de desconsideração da personalidade jurídica, como quer  fazer crer o Recorrente. Há, como exaustivamente tratado, obrigações tributárias resultantes de  atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei ou estatutos, seja porque este diretor  tinha pleno conhecimento da realidade financeira da empresa e, consequentemente, sabia que  tanto a declaração apresentada ao fisco federal quanto os prejuízos reportados na contabilidade  não representavam a realidade, seja quando ele autorizou que a empresa realizasse pagamentos  sem causa a diversas pessoas físicas e jurídicas.    Quanto  à  necessidade  do  devido  processo  legal  para  se  atribuir  responsabilidade aos diretores, reconhece­se a pertinência de tal alegação, no entanto ressalta­ se que este foi observado no presente processo, na medida em que foram lavrados os devidos  Termos de Sujeição Passiva Solidária e regularmente cientificados aos interessados, que deles  receberam cópia assim como dos Autos de Infração e dos Termos que os instruem, sendo­lhes  concedido  prazo  legal  para  impugnação,  apreciada  no  rito  do  processo  administrativo  fiscal,  bem como possibilidade de recurso como ocorre por meio do presente julgamento.    Por  fim,  noto  que  as  demais  alegações  dos  Recorrentes  não  merecem  acolhimento.     Primeiramente,  sustentam,  repetindo  ipsis  literis  o  recurso  voluntário  apresentado pela contribuinte, a nulidade do auto de infração por ausência de fiel descrição do  fato infringente. No entanto, analisando tal documento verifico que este descreve em detalhes  que os lançamentos de IRPJ e CSLL foram efetuados com base em recomposição do lucro real  Fl. 3039DF CARF MF     46 e  do  lucro  líquido  da  empresa,  em  vista  da  apuração  de  despesas  indedutíveis  da  base  de  cálculo  desses  tributos,  bem  como  que  o  lançamento  do  IRRF  ocorreu  em  virtude  de  pagamentos sem causa, ou seja, sem base documental e desvinculados da atividade da empresa.     Os Recorrentes insurgem­se, ainda, contra as multas aplicadas, em vista dos  princípios constitucionais do não confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade. Quanto a  este ponto, ressalto o teor da Súmula CARF nº 2, segundo a qual "O CARF não é competente  para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."    Finalmente,  os  Recorrentes  argumentam,  genericamente  e  ainda  sem  base  documental: que a apresentação de DIPJ com valores zerados ocorreu em virtude de mudanças  no quadro de funcionários; que, ao contrário do que apurou a fiscalização, os balancetes foram  apresentados sem omissões; bem como que, quanto ao IRRF, os pagamentos "foram efetuados  a pessoas físicas ligadas a parceiros para pagamento de despesas de empresas com as quais a  Contribuinte possuía parceria". Sem embargo, tais alegações não são suficientes para infirmar  o  acórdão  recorrido,  que  na  análise  de  tais  aspectos  não  merece  reparos,  conforme  acima  transcrito e adotado como razões de decidir deste voto.       Conclusão    Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  para  conhecer  do  recurso  voluntário  do  sujeito passivo Zelepel Indústria e Comércio de Artefatos de Papel S/A para, no mérito negar­ lhe provimento.     Quanto  aos  recursos  voluntários  apresentados  pelas  pessoas  físicas,  oriento  meu  voto  por  conhecê­los,  considerando  procedente  o  recurso  apresentado  pelo  diretor  Aguinaldo Messias  Jacomini  para  excluir  sua  responsabilidade  pelos  débitos  ora  lançados,  e  improcedente o recurso apresentado pelo diretor Paulo Eduardo Batista Cavalcanti, mantendo  sua responsabilização com base no artigo 135, III, do CTN.         (assinado digitalmente)    Livia De Carli Germano                                  Fl. 3040DF CARF MF

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