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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6468305 #
Numero do processo: 10880.915969/2008-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/09/1999 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915969/2008­38  Acórdão n.º 9303­003.985  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3801­003.868, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915969/2008­38  Acórdão n.º 9303­003.985  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915969/2008­38  Acórdão n.º 9303­003.985  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915969/2008­38  Acórdão n.º 9303­003.985  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915969/2008­38  Acórdão n.º 9303­003.985  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915969/2008­38  Acórdão n.º 9303­003.985  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10880.915969/2008­38  Acórdão n.º 9303­003.985  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 255DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6490037 #
Numero do processo: 16327.721528/2012-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2011 AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração (Súmula CARF nº 48), tampouco é nulo o lançamento que tem por objeto crédito tributário depositado judicialmente. DECISÃO JUDICIAL. EFEITO REPETITIVO. INOCORRÊNCIA. No julgamento proferido no âmbito do Recurso Especial nº 1.140.956-SP, não foi apreciada a possibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito tributário objeto de depósito judicial integral. Recurso Especial do Contribuinte conhecido e negado
Numero da decisão: 9202-004.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Apresentará declaração de voto a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente em exercício (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Gerson Macedo Guerra e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.231          1 1.230  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.721528/2012­15  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.303  –  2ª Turma   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ­ DEPÓSITO JUDICIAL  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2011  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.   A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de  medida  judicial  não  impede a  lavratura de  auto  de  infração  (Súmula CARF nº  48),  tampouco  é  nulo  o  lançamento  que  tem  por  objeto  crédito  tributário  depositado judicialmente.  DECISÃO JUDICIAL. EFEITO REPETITIVO. INOCORRÊNCIA.  No  julgamento  proferido  no  âmbito  do  Recurso  Especial  nº  1.140.956­SP,  não foi apreciada a possibilidade de lançamento, sem aplicação de penalidade  e  com  suspensão  da  exigibilidade,  em  face  de  crédito  tributário  objeto  de  depósito judicial integral.  Recurso Especial do Contribuinte conhecido e negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Apresentará declaração de voto a  conselheira Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 15 28 /2 01 2- 15 Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima  Junior, Ana Paula Fernandes, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Patrícia da Silva, Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Helena Cotta Cardozo.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração por meio do qual se exige Imposto de Renda na  Fonte incidente sobre a operação de conversão de ações em depositary receipts (certificados de  depósito),  efetuada  em  10/09/2010  (fls.  837/842).  Conforme  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fls. 843/888), a Contribuinte questionou judicialmente a exigência, por meio do Mandado de  Segurança  nº  001922046.2010.4.036100,  impetrado  em  14/09/2010,  tendo  sido  efetuado  depósito judicial nessa data.  Em  sessão  plenária  de  16/07/2014,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2201­002.435, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Exercício: 2011  CONCOMITÂNCIA.  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA CARF Nº 1.  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial”.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  SÚMULA CARF Nº 48.  “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de  medida judicial não impede a lavratura de auto de infração”.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO.  Não há previsão legal ou normativa, fora dos casos previstos no  Regimento  Interno  do  CARF,  para  o  sobrestamento  do  julgamento de processo administrativo, em face da existência de  processo judicial em que se discute o mérito do lançamento."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  não  conhecer  do  recurso,  na  parte  concomitante  com  ação  judicial e, na parte conhecida, negar­lhe provimento."  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.721528/2012­15  Acórdão n.º 9202­004.303  CSRF­T2  Fl. 1.232          3 Cientificado do acórdão em 05/09/2011  (Termo de Abertura de Documento  no e­CAC ­  fls. 1.104), o Contribuinte opôs, em 11/09/2014, os Embargos de Declaração de  fls.  1.107  a  1.115,  rejeitados  conforme o Despacho de Admissibilidade  de Embargos  de  fls.  1.142 a 1.144.   Intimado da rejeição de seus Embargos em 07/11/2014 (Termo de Abertura  de  Documento  no  e­CAC  ­  fls.  1.148),  o  Contribuinte  interpôs,  em  19/11/2014,  o  Recurso  Especial de fls. 1.151 a 1.164, com fundamento nos artigos 64, inciso II, e 67, do Anexo II, do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  2009,  suscitando  a  nulidade  do  Auto  de  Infração, tendo em vista a existência de depósito judicial.   Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  dado  seguimento,  conforme  o  Despacho de Admissibilidade de 18/02/2015 (fls. 1.215 a 1.218).  No Recurso Especial, o Contribuinte apresenta os seguintes argumentos, em  resumo:  ­ no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (entre os quais está  incluído  o  Imposto  sobre  a Renda),  quando  o  contribuinte,  verificando  a  ocorrência  do  fato  gerador,  calcula o montante devido e realiza o depósito judicial, ele constitui definitivamente o crédito tributário,  nos termos do artigo 150 do CTN;  ­ Isso porque, nessa hipótese, verifica­se a "típica atividade exercida pelo contribuinte"  (que, de acordo com o mencionado dispositivo, representa um ato de lançamento), no qual o depósito do  tributo equivale ao pagamento antecipado e o substitui;  ­  assim,  tendo  em  vista  que,  quando  há  depósito  judicial,  o  crédito  tributário  é  constituído pelo contribuinte (auto lançamento), é desnecessário e indevido o lançamento de ofício por  parte da Autoridade Fiscal;  ­ confira­se, neste sentido, o entendimento esposado por este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, quando da prolação dos acórdãos paradigmas n°s 3201­000.640 e 1201­000.887, os  quais, frise­se, são posteriores à edição da Súmula CARF n° 48, suscitada no acórdão recorrido:  Acórdão nº 3201­000.640  Relator: Marcelo Ribeiro Nogueira  "DEPÓSITO JUDICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  FORMAL PELO FISCO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O depósito judicial do montante  integral  pelo  contribuinte  substitui  o  lançamento,  nos  tributos  por  homologação,  sendo  desnecessário  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência."  Acórdão nº 1201­000.887  Relator: Roberto Caparroz de Almeida  "DEPÓSITO JUDICIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  DESNECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO  FORMAL PELO FISCO. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O depósito judicial do montante  integral  pelo  contribuinte  substitui  o  lançamento,  nos  tributos  por  homologação,  sendo  desnecessário  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência."  A propósito, importante transcrever trecho do voto condutor do acórdão paradigma n°  3201­000.640,:  "Durante  anos  houve  debate  sobre  a  necessidade  e  dever  do  Poder  Público  lançar  valores  depositados  para  prevenir  a  decadência.  Naqueles tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando o  contribuinte efetua o depósito integral do débito restou pacificada no  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  desnecessidade  de  constituição  do  crédito por meio do lançamento, uma vez que o contribuinte já teria  feito a apuração e o recolhimento/depósito do valor devido.  (...)  Assim,  o  depósito  integral  do  montante  do  tributo,  efetuado  pelo  contribuinte, além de suspender a exigibilidade do crédito  tributário,  torna desnecessária a constituição do crédito pelo lançamento.  Isto porque aquela Corte Superior entendeu que o depósito corresponde  a um lançamento tácito, porque o sujeito passivo procede ao cálculo do  tributo e coloca o montante correspondente em dinheiro à disposição do  Fisco. Desta forma, o lançamento só será necessário quando o depósito  não for integral.  Além disso, mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça adotou o  procedimento  previsto  no  artigo  543­C  do  CPC,  o  qual  deve  ser  observado por este Colegiado, na  forma do disposto no artigo 62­A,  introduzido  na  nova  redação  emprestada  ao Regimento  Interno  deste  CARF,  pela  Portaria  n°  MF  n°  586,  de  21  de  dezembro  de  2010  (publicada no DOU de 22.12.2010). Foi a seguinte ementa adotada por  aquela Corte Superior: (...)  Por esta razão, VOTO por dar provimento ao recurso e considerar o  auto de infração nulo." (g.n.)  ­ ora, conforme descrito no voto acima colacionado, de fato, o Superior Tribunal de  Justiça, em sede de recurso repetitivo, consolidou o entendimento no sentido de aue em tais casos não há  necessidade da lavratura de auto de infração pela autoridade fiscal, nos termos acima expostos, confira­se:  "É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art.  151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os  quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura  do auto de infração.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto  de infração e aplicação de multa: exigibilidade­autuação;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade­execução  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.721528/2012­15  Acórdão n.º 9202­004.303  CSRF­T2  Fl. 1.233          5 Os  editos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer  no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura  do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida  ativa  e  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  qual,  acaso  propostas,  deverá ser extinta. [...]". (RESP n° 1140956 ­g.n.)  ­  dessa  forma,  como  bem  reconhecido  nos  paradigmas  ora  suscitados,  e  em  observância ao disposto no artigo 62­A do RICARF, não haveria razão à lavratura do presente auto de  infração, uma vez que o crédito tributário já se encontrava constituído através do depósito realizado pelo  Recorrente nos autos da Ação Judicial;  ­  de  fato,  o  Contribuinte  realiza  todas  as  atividades  que  caracterizam  o  lançamento, quais sejam, (i) calcula o valor do tributo e (ii) efetua o pagamento, ou, no caso de  tal cobrança não ser devida, (iii) substitui o "pagamento antecipado" pelo depósito judicial em  montante integral, ou seja, o ato administrativo do lançamento torna­se desnecessário, uma vez  que suprido pelo próprio contribuinte;  ­ a Fazenda Nacional, por sua vez, aceitando como integral o depósito para fins de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  anui  expressa  ou  tacitamente  com  o  valor  indicado  pelo  contribuinte, o que equivale à homologação fiscal prevista no artigo 150, § 4°, do CTN;  ­  ademais,  há  que  se  consignar  que,  diferentemente  do  que  entendeu  a  Turma  Julgadora, não é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que impede a lançamento fiscal por  meio do Auto de Infração, mas a constituição do crédito tributário por meio do depósito integral realizado  pelo contribuinte;  ­ e mesmo que assim o fosse, da interpretação do disposto no artigo 151 do CTN,  depreende­se que a existência de medida judicial com provimento que suspenda a exigibilidade do crédito  tributário  (hipótese da Súmula 48 do CARF) e o depósito do montante  integral devido, são hipóteses  diversas;  ­ deveras, a Súmula nº 48 do CARF não se amolda à atuação descrita nos presentes  autos, uma vez que não é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial  que  impede a  lavratura do auto de  infração, mas sim a constituição do crédito  tributário pelo próprio  contribuinte, por meio do depósito judicial efetuado pelo Recorrente;  ­ verifica­se, portanto, que o entendimento esposado no acórdão recorrido, no sentido  de manter incólume o lançamento fiscal, não merece prosperar, uma vez que o presente auto de infração é,  de fato, nulo, posto que o Recorrente já havia efetuado depósito integral do valor exigido, constituindo o  crédito tributário;  ­ assim, é evidente a desnecessidade e a nulidade do lançamento objeto do presente  processo, uma vez que o crédito tributário já havia sido constituído pelo depósito judicial ("pagamento  antecipado") efetuado pelo Recorrente;  ­  portanto,  conforme  jurisprudência  deste  Conselho,  emanada  dos  acórdãos  paradigmas acima colacionados, bem como do entendimento pacificado no STJ, na sistemática do artigo  543­C do CPC,  há  que  se  reconhecer  a  necessidade  de  reforma do  acórdão  recorrido,  uma vez  que,  claramente, o depósito integral realizado pelo Recorrente nos autos da Ação Judicial constituiu o crédito  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 tributário  em discussão,  tornando desnecessário  e  imotivado o  ato  administrativo,  ensejando,  assim,  a  declaração de nulidade do auto de infração originário do presente processo administrativo;  Ao final, o Contribuinte pede o conhecimento e provimento do recurso, para  que seja cancelado o Auto de Infração.  O processo foi encaminhado à Fazenda Nacional em 24/02/2015 (Despacho  de Encaminhamento  fls.  1.219)  e,  em  10/03/2015,  foram  oferecidas  as  Contrarrazões  de  fls.  1.220  a  1.228  (Despacho  de  Encaminhamento  de  fls.  1.229),  contendo  os  seguintes  argumentos, em síntese:  ­ nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é ato  administrativo de caráter vinculado e obrigatório, não podendo a autoridade fiscal eximir­se de  efetuá­lo,  mesmo  que  existente  hipótese  de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário  (art. 151, CTN), sob pena de responsabilidade funcional (cita doutrina de Alberto Xavier);  ­ com efeito, nada impede que o Fisco, com vistas a prevenir a decadência,  proceda  ao  lançamento  quando  o  contribuinte,  antes  do  procedimento  fiscal,  busca  a  tutela  jurisdicional para deixar de recolher, total ou parcialmente, determinado tributo, realizando os  respectivos depósitos judiciais integrais, conforme preceitua o art. 63 da Lei 9.430, de 1996;   ­  a  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  não  diverge  dessa  linha  de  pensamento, confira­se:  “TRIBUTÁRIO.  ICM. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.   1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.   2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.   3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar.  (destacou­se)   4.  Recurso  especial  provido.”  (STJ,  REsp  260040  /  SP,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 14.12.2006 p. 330)   “TRIBUTÁRIO ­ IPI ­ FORMA DE APURAÇÃO ­ CORREÇÃO  MONETÁRIA – DL 2.450/88 E LEI 7.799/89 ­ CTN, ART. 151, II  ­  DEPÓSITO  JUDICIAL  ­  SUSPENSÃO DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO  ­  POSSIBILIDADE  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  ­  DECADÊNCIA  ­  LEVANTAMENTO DOS   VALORES  DEPOSITADOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ANTES  DO  TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ­ PRECEDENTES.   Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.721528/2012­15  Acórdão n.º 9202­004.303  CSRF­T2  Fl. 1.234          7 ­ O depósito do montante integral suspende a exigibilidade do  crédito  tributário  impugnado,  nos  termos  do  art.  151,  II,  do  CTN, mas não impede que a Fazenda proceda ao lançamento e,  muito menos, que se abstenha de lavrar novas autuações sob o  mesmo fundamento, paralisando apenas a execução do crédito  controvertido.(destacou­se)   ­ Transcorrido o prazo decadencial de cinco anos (art. 150, § 4º,  do  CTN),  insuscetível  de  interrupção  ou  suspensão,  e  não  efetuado o lançamento dos valores impugnados e depositados em  juízo,  há  que  se  reconhecer  a  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar a constituição do crédito tributário.   ­  A  jurisprudência  deste  Tribunal  Superior  firmou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  depósito  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  só  pode  ser  convertido  em  renda da UNIÃO, ou devolvido ao contribuinte, após o  trânsito  em julgado da sentença.   ­  Recurso  especial  prejudicado  ante  a  superveniente  perda  de  objeto.”  (STJ,  REsp  464343  /  DF,  rel.  Ministro  Francisco  Peçanha Martins, Segunda Turma, DJ 30.03.2006 p. 190)   Cite­se, ainda, entendimento do CARF:   Acórdão 1101­001.135  Sessão de 05/06/2014   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano calendário: 2008   CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DEPOSITADO  JUDICIALMENTE.  LANÇAMENTO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  RITO  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  INOCORRÊNCIA.  No  julgamento  proferido no âmbito do Recurso Especial nº 1.140.956/SP não foi  apreciada  a  possibilidade  de  lançamento,  sem  aplicação  de  penalidade e com suspensão da exigibilidade, em face de crédito  tributário objeto de depósito judicial integral.   ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. Embora desnecessário, não é nulo  o  lançamento  que  tem  por  objeto  crédito  tributário  depositado  judicialmente.   JUROS  DE  MORA.  Não  são  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  objeto  de  depósito  no  montante  integral  (Súmula CARF nº 5).   CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial (Súmula CARF nº 1).   Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 SOBRESTAMENTO.  Se  o  julgamento  do  litígio  administrativo  não depende do  julgamento da ação  judicial, é desnecessário o  sobrestamento.   Acórdão 107­07.992   Sessão de 16/03/2005   NULIDADE DE  LANÇAMENTO.  Não  provada  a  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do CTN  e  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.   SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  O  depósito  judicial  do  montante  integral  do  crédito  tributário,  nos  termos  do  inciso  II  do art.  151 do CTN,  suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, não impede  a formalização do lançamento para prevenção de decadência.   Acórdão 203­07064   Sessão de 25/01/2001   PIS  ­  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  ­  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  ­  LANÇAMENTO  PARA  PREVINIR  A  DECADÊNCIA  ­  POSSIBILIDADE  ­  Quando  o  contribuinte,  antes  de  procedimento  fiscal,  busca  a  tutela  jurisdicional  para  deixar  de  recolher,  total  ou  parcialmente,  determinado  tributo,  realizando  os  respectivos  depósitos  judiciais,  nada  impede  o  Fisco,  com  vistas  a  prevenir  a  decadência, proceder o respectivo lançamento, cuja cobrança só  poderá ser implementada após o trânsito em julgado da decisão  judicial. PRAZO DE RECOLHIMENTO ­ Com a declaração de  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis trs 2.445/88 e 2.449/88,  o  prazo  de  recolhimento  da Contribuição  para  o  PIS  deve  ser  aquele  previsto  na  Lei Complementar  n°  07/70 e  na  legislação  posterior que a alterou (Lei n° 8.019/90, originada da conversão  das  MPs  trs  134/90  e  147/90,  e  Lei  n  8.218/91,  originada  da  conversão das MPs n°s 97/91 e 298/91), normas essas que não  foram  objeto  de  questionamento,  e,  portanto,  permanecem  em  vigor. Incabível a interpretação de que tal contribuição deva ser  calculada  com  base  no  faturamento  do  sexto  mês  anterior.  Recurso negado.   Acórdão nº 3403­003.017   “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 16/04/2008, 08/05/2008, 11/04/2012   LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MATÉRIA  DISCUTIDA  JUDICIALMENTE. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 1/CARF.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.721528/2012­15  Acórdão n.º 9202­004.303  CSRF­T2  Fl. 1.235          9 a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.   LANÇAMENTO  FISCAL.  PREVENÇÃO  DA  DECADÊNCIA.  DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE.   O  lançamento  fiscal  efetuado  para  prevenção  da  decadência  não  é  nulo  na  hipótese  de  existir  depósito  judicial  buscando  garantir  eventual  exigência,  ainda  mais  se  os  montantes  depositados divergem dos lançados.   MULTA  SUBSTITUTIVA  DO  PERDIMENTO.  TRIBUTOS.  CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL.   A partir da edição da Lei no 10.833/2003, passou a ser possível  a  cumulação  da multa  substitutiva  do  perdimento  com  tributos  incidentes  na  importação,  na  excepcional  hipótese  em  que  as  mercadorias  sejam  entregues  ao  importador  (v.g.  por  força  de  decisão  judicial)  e  incorporadas  à  economia  nacional,  impossibilitando nova apreensão por não  localização,  consumo  o revenda.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em não conhecer do recurso voluntário apresentado na parte em  que  há  concomitância  com  processo  judicial  e,  na  parte  conhecida, em negar provimento.”   ­ à luz da jurisprudência acima destacada, não se justifica o cancelamento da  exigência,  posto  que  a  existência  de  depósito  judicial  das  quantias  objeto  da  cobrança  não  impede o lançamento;   ­ o lançamento foi realizado por agente competente, o ato reúne os requisitos  expressos  na  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  veicula  crédito  tributário  ainda  não  extinto, logo não há que se falar em nulidade, sendo o Auto de Infração plenamente válido;   ­ por  fim, cumpre destacar que  a manutenção do Auto de  Infração não  traz  qualquer prejuízo para o Contribuinte, eis que não lhe será efetuada qualquer exigência antes  do trânsito em julgado do processo judicial;  ­ por outro  lado, o cancelamento do Auto de  Infração pode  trazer prejuízos  irreparáveis à Fazenda Nacional, eis que, em que pese não seja o procedimento normal, sabe­se  que,  por  vezes,  o  Poder  Judiciário  autoriza  o  levantamento  dos  valores  depositados  judicialmente antes do trânsito em julgado do processo.   ­ nesse contexto, devidamente demonstrada a  inexistência de nulidade, resta  clara a necessidade de manutenção do lançamento, tal como decidido pelo Colegiado a quo.   Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  que  se  negue  provimento  ao  Recurso  Especial do Contribuinte, mantendo­se o acórdão recorrido    Voto             Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Trata­se de Auto de Infração por meio do qual se exige Imposto de Renda na  Fonte, lavrado unicamente para prevenir a decadência, tendo em vista o depósito do montante  integral, conforme registrado na respectiva peça de autuação (fls. 837):  "O  crédito  tributário  constituído  por meio  do  presente  auto  de  infração está com a exigibilidade suspensa por força de depósito  do  montante  integral  efetuado  nos  autos  do  processo  nº  0019220­46.2010.4.03.6100  da  8ª  Vara  Federal  (art.  151,  incisos II e IV do CTN)."  O Contribuinte  suscita a nulidade do Auto de Infração,  tendo em vista a  existência de depósito judicial. A Fazenda Nacional, por sua vez, em sede de Contrarrazões  pede a manutenção do lançamento.  De plano, constata­se que , no que tange à possibilidade de lavratura do Auto  de  Infração,  quando  o  autuado  busca  a  tutela  do  Poder  Judiciário  sobre  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  e  efetua  o  depósito  do  montante  integrado  do  débito,  no  acórdão  recorrido aplicou­se a Súmula CARF nº 48, que assim dispõe:  “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de  medida judicial não impede a lavratura de auto de infração”.  Assim,  constata­se  que  a  citada  súmula não  faz  qualquer  ressalva  quanto  à  medida  judicial  específica  que  teria  ocasionado  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário, se depósito do montante integral ou qualquer outra.  O art. 151 do Código Tributário Nacional, por sua vez, elenca as hipóteses de  suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  tributário,  judiciais  ou  não,  dentre  elas  o  depósito  do  montante integral. Confira­se:   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial  VI – o parcelamento.  Destarte,  sendo  o  depósito  do  montante  integral  uma  das  hipóteses  de  suspensão de exigibilidade de crédito  tributário, e  tendo em vista que a Súmula CARF nº 48  permite  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  mesmo  que  o  crédito  tributário  esteja  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  judicial,  sem  explicitar  qualquer  exceção,  obviamente que ela  também é aplicável aos casos de depósito, portanto foi correta a decisão  recorrida.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.721528/2012­15  Acórdão n.º 9202­004.303  CSRF­T2  Fl. 1.236          11 Em seu Recurso Especial, o Recorrente argumenta que, quando há depósito  judicial, o crédito  tributário é constituído pelo Contribuinte  (auto  lançamento), portanto seria  desnecessário e indevido o lançamento de ofício por parte da Autoridade Fiscal. Nesse passo,  pede que seja declarada a nulidade do Auto de Infração.  O art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Com efeito, a situação dos autos não se enquadra em nenhuma das situações  passíveis de declaração de nulidade, acima especificadas. O Auto de Infração foi  lavrado por  autoridade competente e não houve qualquer cerceamento de direito, já que o Contribuinte teve  a liberdade inclusive de buscar a tutela do Poder Judiciário. E na esfera administrativa o crédito  tributário  já  foi  lavrado  com suspensão de  exigibilidade, de  sorte que não  se vislumbra qual  seria a razão para declarar­se a alegada nulidade.  A discussão que se pode travar, no presente caso, é se a lavratura do Auto de  Infração seria imprescindível ou se seria dispensável, o que de forma alguma se confunde com  a  proibição  de  efetuar­se  a  sua  lavratura,  muito  menos  com  a  necessidade  de  declarar­se  a  nulidade de lançamento já efetuado, seguindo todos os ditames legais, sem qualquer mácula.  A  esse  respeito,  o  Contribuinte  alega  a  existência  de  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça, na sistemática do art. 543­B, do Código de Processo Civil, que vincularia  os Conselheiros  de CARF,  conforme  o  art.  62,  §  2º,  do Anexo  II,  do RICARF. Trata­se  do  Recurso Especial 1.140.956­SP, que no entender desta Conselheira de forma alguma autoriza a  conclusão de que deveriam ser declarados nulos os Autos de Infração lavrados em presença de  depósito do montante integral do débito.   Assim, embora não seja  imprescindível a  lavratura de Auto de Infração nos  casos em que haja depósito do montante integral do crédito tributário, não há base legal para  que os lançamentos efetuados nessas condições sejam considerados nulos ou sejam cancelados.  Nesse sentido, trago à colação e aqui incluo em minhas razões de decidir o voto proferido pela  Ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  no  Acórdão  nº  1101­001.135,  de  05/06/2014,  que  analisou o Recurso Especial 1.140.956­SP, citado pelo Contribuinte em seu apelo, concluindo  que o efeito repetitivo não contempla a tese esposada pelo Contribuinte:  "A recorrente invoca a observância do art. 62­A do RICARF em  razão  da  manifestação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim  consolidada na ementa do Recurso Especial nº 1.140.956SP:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151,  II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 FISCAL,  QUE,  ACASO  AJUIZADA,  DEVERÁ  SER  EXTINTA.  1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito  tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte  da Fazenda Pública.  (Precedentes:  REsp  885.246/ES,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/06/2010,  DJe  06/08/2010;  REsp  1074506/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/08/2009,  DJe  10/09/2009;  AgRg  no  REsp  774.180/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado em 16/06/2009, DJe 29/06/2009;  REsp 807.685/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/04/2006,  DJ  08/05/2006;  REsp  789.920/MA,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/02/2006,  DJ  06/03/2006;  REsp  601.432/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/09/2005,  DJ  28/11/2005;  REsp  255.701/SP,  Rel.  Ministro  FRANCIULLI  NETTO,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/04/2004,  DJ  09/08/2004;  REsp  174.000/RJ,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/05/2001,  DJ  25/06/2001;  REsp  62.767/PE,  Rel.  Ministro  ANTÔNIO  DE  PÁDUA  RIBEIRO,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  03/04/1997,  DJ  28/04/1997;  REsp  4.089/SP,  Rel.  Ministro  GERALDO SOBRAL, Rel. p/ Acórdão MIN. JOSÉ DE JESUS  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  27/02/1991,  DJ  29/04/1991;  AgRg  no  Ag  4.664/CE,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/08/1990,  DJ  24/09/1990)  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de  atos de cobrança, os quais  têm  início em momento posterior ao  lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a)  a  cobrança  administrativa,  que  ocorrerá mediante  a  lavratura  do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade­autuação;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­ execução.   4.  Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de  impedir a  lavratura do auto de  infração, assim  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.721528/2012­15  Acórdão n.º 9202­004.303  CSRF­T2  Fl. 1.237          13 como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento  da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta.  5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito  do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156, VI,  do  CTN,  na  esteira  dos  ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:  "Depois  da  constituição  definitiva  do  crédito,  o  depósito,  quer  tenha  sido  prévio  ou  posterior,  tem  o  mérito  de  impedir  a  propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal,  porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito.  (...)  Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória  de  inexistência  de  relação  tributária,  ou  mesmo  o  mandado  de  segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que  mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Se  pretender  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir  ao  Juiz  que  mande  notificar  a  Fazenda  Pública.  Terá  então  o  prazo  de  30  dias  para  promover  a  ação.  Julgada  a  ação  procedente,  o  depósito  deve  ser  devolvido  ao  contribuinte,  e  se  improcedente,  convertido  em  renda  da  Fazenda  Pública,  desde  que  a  sentença  de  mérito  tenha  transitado  em  julgado"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário.  27ª  ed., p. 205/206).  6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  "A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito  dos valores reclamados em execução , o que acarreta a suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  forma  que  concedo  a  liminar  pleiteada  para  o  fim  de  suspender  a  execução  até  o  julgamento do mandado de  segurança ou  julgamento deste pela  Turma Julgadora."  7. A ocorrência do depósito  integral do montante devido restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto do voto condutor, in verbis:  "O  depósito  do  valor  do  débito  impede  o  ajuizamento  de  ação  executiva até o trânsito em julgado da ação.  Consta  que  foi  efetuado  o  depósito  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  agravante,  o  qual  encontra­se  em  andamento,  de  forma  que  a  exigibilidade  do  tributo  permanece  suspensa até solução definitiva.  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à  cobrança  de  tributo  cuja  legalidade  está  sendo  discutida  judicialmente."  8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II,  do  CTN,  ao  argumento  de  que  o  depósito  efetuado  não  seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que  inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da  tese repetitiva.  9. Destarte,  ante  a  ocorrência  do  depósito  do montante  integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade do referido crédito tributário.  10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao  regime  do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (destaques  do original)  Porém,  observa­se  que  a  discussão,  naqueles  autos,  tinha  em  conta execução fiscal promovida em face de sujeito passivo que  promovera depósito  judicial classificado como insuficiente pela  Municipalidade  e,  assim,  inábil  a  suspender  a  exigibilidade  do  crédito tributário.  Aqui, o lançamento foi formalizado sem aplicação de penalidade  e  com  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  inexistindo  qualquer  questionamento  acerca  da suficiência do depósito judicial. Por sua vez, o voto condutor  do julgado antes mencionado principia observando que:  Entrementes,  dentre  os  multifários  recursos  especiais  relacionados  à  questão  da  impossibilidade  de  ajuizamento  de  executivo  fiscal,  ante  a  existência  de  ação  antiexacional  conjugada ao depósito do crédito tributário, grande parte refere­ se à discussão acerca da integralidade do depósito efetuado ou da  existência do mesmo, razão pela qual impõe­se o julgamento da  controvérsia  pelo  rito  previsto  no  art.  543­C,  do  CPC,  cujo  escopo  precípuo  é  a  uniformização  da  jurisprudência  e  a  celeridade processual. (destaques do original)  Sob  esta  ótica,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  manifestou­se  acerca  da  implementação  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário em razão de depósito judicial, asseverando que  sua  implementação,  quando  integral,  impede  “atos  de  cobrança”,  dentre  os  quais  inseriu  a  “lavratura  do  auto  de  infração e aplicação de multa”, sem apreciar a possibilidade de  lançamento  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  suspensão  da  exigibilidade.  É  nesse  contexto  específico  que  exsurge  o  impedimento à lavratura do auto de infração em face de depósito  judicial integral do tributo.  No mais, o Superior Tribunal de Justiça teve em conta apenas a  extinção  do  crédito  tributário  em  razão  da  conversão  do  depósito em renda da Fazenda Pública, bem como a suficiência  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.721528/2012­15  Acórdão n.º 9202­004.303  CSRF­T2  Fl. 1.238          15 do depósito judicial no caso concreto em análise, determinando  a extinção da execução fiscal em curso.  Conclui­se, do exposto, que o Superior Tribunal de Justiça não  decidiu,  no  rito  do  art.  543­C,  acerca  da  impossibilidade  de  lançamento,  sem  aplicação  de  penalidade  e  com  suspensão  da  exigibilidade, de tributo depositado judicialmente.  Por tais razões, deve ser REJEITADO o pedido de vinculação ao  julgado antes referido, por força do art. 62­A do RICARF."  E  segue  a  Relatora,  acerca  da  improcedência  da  tese  de  que  o  Auto  de  Infração lavrado em presença de depósito do montante integral seria nulo:  "Quanto  à  desnecessidade  de  lançamento  frente  a  depósito  integral do crédito tributário, de fato, a jurisprudência firmou­se  neste  sentido,  mas  sempre  em  face  de  discussões  em  torno  da  decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, e  eventual possibilidade de levantamento dos valores depositados  ainda que o sujeito passivo não tivesse sucesso no pleito judicial,  caso não  formalizado  o  lançamento  no  prazo  legal. A  título de  exemplo, cite­se a ementa resultante da apreciação de Embargos  de Divergência em REsp nº 671.773­RJ, datada de 23/06/2010:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DAS  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  1990.  PRAZO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  DISPENSA  DO  ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. PRECEDENTES.  1. O depósito judicial do tributo questionado torna dispensável o  ato formal de lançamento por parte do Fisco (REsp 901052 / SP,  1ª S., Min. Castro Meira, DJ de 03.03.2008; EREsp 464343 / DF,  1ª S., Min. José Delgado, DJ 29.10.2007; AGREsp 969579 / SP,  2ª T., Min. Castro Meira, DJ 31.10.2007; REsp 757311 / SC, 1ª  T., Min. Luiz Fux, DJ 18.06.2008) .  2. Embargos de divergência a que se dá provimento.  Frente  a  este  contexto,  não  é  lícito  concluir  que,  embora  desnecessário,  seja  nulo  ou  improcedente  o  lançamento  formalizado  em  face  de  depósito  integral  do  crédito  tributário.  Não há notícia de decisão judicial impedindo a formalização do  lançamento, a autoridade lançadora era competente, o ato reúne  os  requisitos  expressos  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72  e  veicula  crédito  tributário  ainda  não  extinto.  Em  verdade,  nulidade  somente  se  verificaria  se  o  art.  142  do  CTN  fosse  interpretado  a  contrario  sensu,  de  modo  a  concluir  que  a  vinculação  ali  expressa  não  autoriza  lançamentos  desnecessários.  Todavia,  este  não  foi  o  objetivo  do  legislador,  que  fez  uso  da  expressão  “vinculado”  apenas  para  afastar  a  discricionariedade do agente fiscal, e não para impedir atuações  que pudessem ser dispensáveis.  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     16 Recorde­se, ainda, que a formalização de crédito tributário com  exigibilidade suspensa, ainda que por depósito judicial,  sempre  foi uma prática administrativa que resultou, neste Conselho, na  aprovação  da  Súmula  CARF  nº  5  (São  devidos  juros  de  mora  sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral)."  Assim,  resta  claro  que o  julgado  ora  analisado  de  forma  alguma  autoriza  a  interpretação no sentido de que o Auto de Infração lavrado apenas para prevenir a decadência,  adotando todas as cautelas legais, no sentido da manutenção da suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário,  lavrado  por  pessoa  competente  e  sem  qualquer  cerceamento  de  direito  de  defesa  deva  ser  declarado  nulo,  por  haver  o  Contribuinte  efetuado  depósito  do  montante  integral do débito.   Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte,  ressalvando­se  que,  conforme  o  julgado  do  STJ  examinado  no  presente  voto,  enquanto perdurar o depósito do montante integral do crédito tributário em litígio, não poderão  ser  implementados  atos  de  cobrança,  mormente  aqueles  tendentes  à  pretensão  de  execução  fiscal, até o trânsito em julgado da sentença no processo judicial que trata do mesmo objeto do  presente processo.  Maria Helena Cotta Cardozo              Declaração de Voto  Conselheira Ana Paula Fernandes  Em que pese o brilhante voto da relatora ouso discordar de seu entendimento  no tocante a aplicação da Súmula CARF n. 48, ao caso dos autos. A relatora assim decidiu:  "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de  medida  judicial  não  impede  a  lavratura  de  auto  de  infração  (Súmula CARF nº  48),  tampouco  é  nulo  o  lançamento  que  tem  por objeto crédito tributário depositado judicialmente".    Contudo,  a meu  ver  a  decisão  exarada  pelo  STJ  em  sede  de  repetitivo  de  controvérsia  foi muita clara ao explicitar que os efeitos da suspensão da exigibilidade pela  realização do depósito  integral do  crédito  exequendo, quer no bojo de  ação anulatória,  quer no de ação declaratória de inexistência de relação juridico­tributária, ou mesmo no  de mandado de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal,  tem  o  condão  de  impedir  a  lavratura  do  auto  de  infração,  assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento  de  execução  fiscal,  a  qual,  acaso  proposta  deverá ser extinta.  No  caso  em  apreço  é  necessário  compreender  se  as  orientações  dadas  pelo  STJ no que se referem a não possibilidade de lançar a infração compõe a ratio decidendi ou  configuram mera argumentação periférica, qual seja obiter dictum.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 16327.721528/2012­15  Acórdão n.º 9202­004.303  CSRF­T2  Fl. 1.239          17 Carlos Maximiliano criou uma imagem ilustrativa para este ofício:   “Existe entre o legislador e o juiz a mesma relação que entre o  dramaturgo  e  o  ator. Deve  este  atender  às  palavras  da  peça  e  inspirar­se no seu conteúdo; porém, se é verdadeiro artista, não  se  limita  a  uma  reprodução  pálida  e  servil:  dá  vida  ao  papel,  encarna  de  modo  particular  a  personagem,  imprime  um  traço  pessoal  à  representação,  empresta  às  cenas  um  certo  colorido,  variações  de  matiz  quase  imperceptíveis;  e  de  tudo  faz  ressaltarem  aos  olhos  dos  espectadores  maravilhados  belezas  inesperadas,  imprevistas.  Assim  o  magistrado:  não  procede  como insensível e frio aplicador mecânico de dispositivos; porém  como  órgão  de  aperfeiçoamento  destes,  intermediário  entre  a  letra  morta  dos Códigos  e  a  vida  real,  apto  a  plasmar,  com  a  matéria­prima  da  lei,  uma  obra  de  elegância  moral  e  útil  à  sociedade.  Não  o  consideram  autômato;  e,  sim,  árbitro  da  adaptação  dos  textos  às  espécies  ocorrentes,  mediador  esclarecido entre o direito individual e o social”. (Hermenêutica  e Aplicação do Direito , p. 59)   Várias modalidades  de  argumento  podem  ser  encontradas  no  texto  de  uma  decisão. Cada um  tem peso  relativo na composição do conjunto, da cadeia argumentativa. A  primeira  e  mais  importantes  são  razões  que  compõem  a  ratio  decidendi,  aquelas  que  correspondem aos  fundamentos definitivos para decidir, à prescrição que pode ser aplicada a  casos  futuros.  E  um  segundo  grupo  chamado  de  obiter  dictum  .  Estes  são  os  componentes  marginais ao argumento geral,  coisas ditas a propósito do caso concreto em si e que não  lhe  transcendem,  nem  alcançam  os  casos  futuros.  Localizam­se  na  periferia  da  decisão  e  não  servem como precedentes judiciais.  Analisando  cuidadosamente  o  inteiro  teor  do  acórdão  proferido  no  RE  1.140.956­ SP, sob a sistemática de Repetitivo de Controvérsia, observo que a determinação de  não  lançar  foi  razão  de  decidir  dos  ministros  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  e  que  correspondem ao mandamento basilar daquela decisão.  Embora as alegações de debate do colegiado tenham ventilado que a Fazenda  Nacional,  faz  o  lançamento  tão  somente  para  evitar  a  decadência,  no  Direito  os  fins  não  justificam os meios (nem poderia ser diferente), e não podemos, portanto, autorizar algo errado  (que contrarie expressa ordem judicial) mesmo que com a finalidade de preservar algo bom.  No Recurso Especial, o Contribuinte apresenta os seguintes argumentos, em  resumo:   · No caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (entre  os  quais  está  incluído  o  Imposto  sobre  a  Renda),  quando  o  contribuinte,  verificando  a  ocorrência  do  fato  gerador,  calcula  o  montante  devido  e  realiza  o  depósito  judicial,  ele  constitui  definitivamente  o  crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  150  do  CTN;   · Isso  porque,  nessa  hipótese,  verifica­se  a  "típica  atividade  exercida  pelo  contribuinte"  (que,  de  acordo  com  o  mencionado  dispositivo,  representa  um  ato  de  lançamento),  no  qual  o  depósito  do  tributo  equivale ao pagamento antecipado e o substitui;  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     18 · assim,  tendo  em  vista  que,  quando  há  depósito  judicial,  o  crédito  tributário  é  constituído  pelo  contribuinte  (auto  lançamento),  é  desnecessário  e  indevido  o  lançamento  de  ofício  por  parte  da  Autoridade Fiscal;     Observo  que  assiste  razão  o  contribuinte,  motivo  pelo  qual  a  Fazenda  Nacional  deve  se  abster  de  qualquer  ato  de  lançamento  em  seu  desfavor,  enquanto  perdurar o mandamento judicial.  Saliento  ainda,  que  os  conselheiros  deste  Tribunal  Administrativo  estão  vinculados  as  decisões  exaradas  pelos  Tribunais  Superiores  na  sistemática  de  Repetitivo  de  Controvérsia e Repercussão Geral, proferidas pelo STJ e STF, respectivamente. O mandamento  que proibiu a lavratura do auto de infração configura legítima ratio decidendi do repetitivo de  controvérsia citado nesta decisão, não cabendo ao conselheiro fazer  juízo de valor acerca das  ponderações  dos  ministros  da  Corte  Superior,  escolhendo  qual  parte  será  e  qual  não  será  aplicada no julgamento administrativo.  Diante do exposto conheço do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte  para no mérito dar­lhe provimento, a fim de que seja cancelado o Auto de Infração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes    Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 12/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 29/0 8/2016 por ANA PAULA FERNANDES, Assinado digitalmente em 09/09/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SAN TOS, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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6545062 #
Numero do processo: 11080.914817/2012-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. Nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, só se justifica quando, em situações idênticas, são adotadas soluções diversas. Não sendo o caso, o recurso não deve ser conhecido. Recurso Especial não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-004.278
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o Recurso Especial do Contribuinte. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914817/2012­82  Acórdão n.º 9303­004.278  CSRF­T3  Fl. 3          2 O contribuinte, a despeito ausência de retificação da DCTF, tem  direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos,  não  cabe  a  homologação  da  extinção  do  débito  confessado em PER/Dcomp.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.  No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a Recorrente aponta  interpretações divergentes quanto  à  compensação  lastreada em  crédito  oriundo  de  pagamento  efetuado  à  maior,  cuja  DCTF  retificadora,  que  aponta  a  existência de direito  creditório,  só  foi  apresentada  após  a não homologação da  compensação  pela  unidade  de  origem  (após  a  emissão  do  despacho  decisório).  Visando  comprovar  a  divergência,  apresentou  dois  paradigmas:  Acórdãos  nº  3802­003.956,  21/01/2015,  e  3403­ 003.343, de 05/01/2015.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­004.259, de  15/09/2016, proferido no julgamento do processo 11080.914807/2012­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­004.259 ):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que o recurso não deve ser conhecido.  Conforme se demonstrou no exame de admissibilidade, o primeiro  acórdão  utilizado  para  comprovar  o  dissídio  jurisprudencial,  o  de  nº  3802­003.956, 21/01/2015,  foi  lavrado pela mesma Turma que prolatou  o recorrido, fato que obsta a sua utilização como paradigma.  Já  o  Acórdão  nº  3403­003.343,  de  05/01/2015,  a  despeito  de  prolatado  por Turma diversa,  traz  entendimento  que,  a  nosso  juízo,  só  reafirma, por outras palavras, o mesmo adotado no acórdão recorrido.  É que, neste, como se passa a demonstrar, entendeu­se que, mesmo  diante da não retificação da DCTF (no caso em exame, a retificação só  foi realizada após a ciência do Despacho Decisório), o contribuinte, por  força do princípio da verdade material, teria direito à compensação, mas  desde que apresentasse prova da existência do crédito compensado, fato  de que não se desincumbira a Recorrente.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11080.914817/2012­82  Acórdão n.º 9303­004.278  CSRF­T3  Fl. 4          3 No  acórdão  paradigma,  decidiu­se  que  “ainda  que  a  DCTF  não  aponte o referido crédito, por lapso do contribuinte, se realmente houve  pagamento  a  maior  anteriormente,  existe  crédito,  que  passa  a  ser  do  conhecimento da Receita Federal a partir da retificação da documentação  e  da  identificação  documental,  ainda  que  por  meio  eletrônico,  da  existência real do mencionado crédito”. A decisão foi assim ementada:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna  oponível  à  Receita  Federal  após  a  devida  retificação  e/ou  correção  das  respectivas  Declarações,  quando  então  o  Órgão  Administrativa  poderá  tomar conhecimento daquele direito creditório em questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas  ou  correções  pelo  contribuinte,  há  que  se  admitir  e  analisar  a  retificação  da  DCTF  efetuada  posteriormente  ao  despacho  decisório,  sob  pena  de  excesso  de  rigorismo,  que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte  ao  Poder  Judiciário,  apenas  fazendo  aumentar  a  condenável  litigiosidade.   Recurso Voluntário Provido.   A toda evidência, diante dos mesmos fatos, as decisões recorrida e  paradigma  chegaram  à  mesma  conclusão:  ainda  que  não  haja  retificação  tempestiva da DCTF, ou seja, ainda que a  retificação se dê  somente após a ciência do Despacho Decisório, uma vez comprovada a  existência  do  crédito  mediante  a  entrega  de  documentação  idônea,  torna­se possível a restituição.  Não há divergência, pois.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, não se conhece do recurso especial.  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 226DF CARF MF Impresso em 18/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 14/10/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10860.900302/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL Em sede de recurso voluntário o contribuinte apresentou DCTF e DIPJ retificadoras que atestam seu direito creditório, o que foi chancelado por meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3402-003.792
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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3402­003.792  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2017  Matéria  PIS  Recorrente  MAXION SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA.  Recorrida  UNIÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  Ementa:  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS. PROVA DO CRÉDITO EM DCTF  E DIPJ RETIFICADORAS APRESENTADAS EM SEDE RECURSAL  Em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  apresentou  DCTF  e  DIPJ  retificadoras  que  atestam  seu  direito  creditório,  o  que  foi  chancelado  por  meio de diligência fiscal. Crédito reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso para reconhecer o direito de crédito nos termos da diligência efetuada.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Diego Diniz Ribeiro­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  1.  Por  bem  retratar  os  fatos  aqui  analisados,  me  valho  do  Relatório  desenvolvido  por  este  Tribunal  administrativo  quando  da  resolução  n.  3801­000.479  (fls.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 03 02 /2 00 8- 79 Fl. 443DF CARF MF     2 124/130), da  lavra do Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, o qual adoto  como meu nos termos abaixo:  (...).  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  de  não  homologação da compensação  (fl.  6),  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como origem do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  05/05/2008  (fl.  7),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  03/06/2008  (fl.  8/14),  na qual  alegou que o despacho decisório  decorre  do  fato  de  não  terem  sido  retificadas  as  DCTFs  que  identificam os  pagamentos  realizados  durante o  ano  de  2003  e  em janeiro de 2004 em relação aos débitos de PIS, e informa que  estava  apresentando  as  correspondentes  declarações  retificadoras,  conforme  cópia  que  anexava  aos  autos.  A  interessada alegou, ainda, que, em conformidade ao disposto no  § 1° do art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 786, de 2007, a  declaração retificadora substitui integralmente a original, sendo  que  os  valores  corretos  devidos  a  titulo  de  PIS  são  aqueles  declarados  na  DIPJ  2004.  Assim,  conclui  que  os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  foram  devidamente  demonstrados  por  meio  das  DCTF  retificadoras,  restando comprovado que o crédito que possui é suficiente para  compensar os débitos da DCOMP.  Ao  final,  entendendo  que  o  procedimento  adotado  estava  em  consonância  com  a  legislação  vigente  à  época,  a  contribuinte  requer a nulidade do despacho decisório.”  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Campinas  (SP)  proferiu  a  seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/05/2003  a  31/05/2003  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação  declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório,  quando o recolhimento  alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou  a  maior  frente  legislação  tributária,  o  direito  creditório  não  pode ser admitido.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Credit6rio Não Reconhecido”.  Fl. 444DF CARF MF Processo nº 10860.900302/2008­79  Acórdão n.º 3402­003.792  S3­C4T2  Fl. 454          3 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme  recurso de  fls.  33­411, onde  reprisa as  razões apresentadas na  manifestação de inconformidade de fls. 09­14.   Aduz  ainda  que  a  autoridade  competente  não  observou  o  procedimento previsto no art. 65 da Instrução Normativa nº 900,  de  2008,  devendo  ser  aplicado ao  caso  o  princípio da  verdade  material,  uma  vez  que  ocorreu  erro  material  na  apuração  do  crédito, por parte da recorrente, o que foi levado a conhecimento  da  DRF  posteriormente  através  da  apresentação  regular  da  PER/DCOMP,  requerendo  seja  conhecido  e  provido  o  recurso  para  seja  reconhecido  o  direito  creditório  relativo  aos  pagamentos  efetuados  a maior  ou  indevidos  de  IPI,  acrescidos  de  juros  equivalentes  a  taxa  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente  ao  do  pagamento  indevido  ou  a maior  que  o  devido  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada,  podendo  ainda estes  valores  serem compensados com quaisquer  tributos  ou  contribuições  sob  a  administração  da  SRF,  ainda  que  não  sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  (...).  2. Uma vez distribuído o recurso voluntário interposto neste tribunal, o então  Relator  do  caso,  acompanhado  pela  turma  julgadora,  baixou  o  processo  diligência  nos  seguintes temos:  (...).  Não  obstante  a  ausência  de  parte  da  documentação  comprobatória  necessária  na  origem,  motivo  do  indeferimento  do  pedido  de  homologação,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  de  Contribuintes  anexando  às  suas  razões  a  integralidade da documentação comprobatória necessária, o que  justifica  uma  nova  análise  do  seu  pedido  de  homologação  da  compensação.  Desta forma, verificada a documentação apresentada juntamente  com  o  presente  recurso,  faz­se  necessária  a  análise  do  seu  conteúdo probatório.  (...).  No  caso  dos  autos,  ainda  que  juntada  posteriormente  ao  despacho decisório,  bem como à  decisão  da DRJ de  origem,  a  prova  trazida  aos  autos  deve  ser  apreciada  para  a  melhor  solução  da  controvérsia,  uma  vez  que,  de  fato,  comprova  o  alegado.  Se  o  contribuinte  alega  ter  o  direto  ao  crédito,o  qual  requer a  compensação,  e  traz  aos  autos,  ainda  que  somente  nesta  fase  processual, a prova deste direito, não há razão para negar­lhe a  homologação da compensação.  Fl. 445DF CARF MF     4 Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para que a Delegacia de origem:  a)  aprecie  e  informe  a  existência  de  créditos  e  débitos,  especialmente  pela  análise  da  DIPJ  onde  consta  o  crédito  apontado e a alegada a veracidade das suas informações;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando, manifestar­se no prazo de dez dias.julgamento.  É assim que voto.  3. Realizada a diligência, assim concluiu a fiscalização (fls. 435/436):   (...).  Primeiramente,  cabe  destacar  que  com  o  advento  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  pessoas  jurídicas  tributadas pelo imposto de renda com base no lucro real e cujas  receitas não se enquadrassem naquelas para as quais a forma de  apuração  foi  mantida  nos  moldes  da  legislação  anterior,  passaram a apurar o PIS, a partir de dezembro de 2002, sob o  regime não­cumulativo.  Assim,  a  única  possibilidade  do  interessado  (optante  do  Lucro  Real)  haver  apurado  débitos  de  PIS  para  o  período  de  2003  seria no caso de ter auferido alguma das receitas dentre aquelas  que permaneceram no regime cumulativo.  Verificando  as  DIPJ/2004  apresentadas  à  Receita  Federal  do  Brasil pelo interessado, constata­se que foram apresentadas três  DIPJ, a saber:  ® DIPJ Original – apresentada em 29/06/2004 (fls. 175/255);  ® DIPJ  Retificadora  –  apresentada  em  01/09/2004  (fls.  256/336);  ® DIPJ  Retificadora  –  apresentada  em  29/08/2008  (fls.  337/417).  Da  análise  dos  dados  informados  em  cada  uma  das  DIPJ,  em  especial  na  ficha  21  –  Cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  –  Regime  Não­cumulativo,  verifica­se  que  desde  a  DIPJ  original,  cuja  apresentação  à  RFB  se  deu  em  junho  de  2004, não fora apurado qualquer valor de PIS a pagar, seja na  modalidade cumulativa ou na não­cumulativa.  As alterações efetuadas por  intermédio das DIPJ Retificadoras,  em  relação  ao  PIS  e  a  COFINS,  resumem­se  no  aumento  do  valor das referidas contribuições no mês de dezembro/2003. As  outras alterações efetuadas referiram­se ao IRPJ e a CSLL.  Da  mesma  sorte,  os  DACON  apresentados  pelo  interessado,  conforme tela de consulta à fl. 152, foram todos entregues entre  os meses de março e setembro de 2004 e sem qualquer valor de  PIS a pagar apurado (fls. 155/174). (...).  As  DCTF  Retificadoras,  cancelando  os  débitos  de  PIS  informados  nas ORIGINAIS  (entregues  entre  os meses  de maio  Fl. 446DF CARF MF Processo nº 10860.900302/2008­79  Acórdão n.º 3402­003.792  S3­C4T2  Fl. 455          5 de  2003  e  fevereiro  de  2004),  foram  apresentadas  à  RFB  em  03/06/2008  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade (fls. 427/434).  Analisando  as  informações  acerca  do  PIS  e  da  COFINS  constantes nas DCTF originais observa­se que foram informados  débitos  de  PIS  como  se  a  pessoa  jurídica  estivesse  no  regime  cumulativo,  ou  seja,  sem o desconto de créditos  permitido pelo  novo  regime  (art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002),  porém  com  a  alíquota  não­cumulativa  de  1,65%,  pois  conforme  se  constata  pelos valores, a seguir demonstrados, a relação percentual entre  os valores declarados de PIS e de COFINS é a mesma entre os  valores  das  alíquotas  utilizadas  pelo  interessado  na  apuração  das referidas contribuições (1,65 / 3,00 => 0,55 %).  (...).  Portanto, verifica­se que o erro na apuração dos valores do PIS  deu­se  em  função  do  interessado,  quando  da  apuração  dos  débitos a serem informados nas DCTF, não ter se atentado para  o  desconto  dos  créditos  previstos  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002,  situação  essa  que  não  ocorreu  nas  apurações  constantes na DIPJ e respectivos DACON.  Em  19/11/2013  o  interessado  foi  intimado  a  declarar,  sob  as  penas da Lei, se se enquadrou, no período de 2003, nas hipóteses  previstas no art . 8º da Lei nº 10.637/2002 (fls. 135/137).  Em  resposta,  o  interessado  declarou,  em  03/12/2013,  sob  as  penas da Lei, não haver se enquadrado, no período de 2003, nas  hipóteses previstas no art. 8º da referida Lei, exceto no caso das  receitas  previstas  no  item  “a”  do  inciso  VII  do  seu  art.  8º  (receitas  decorrentes  da  venda  de  produtos  de  que  trata  a  Lei  10.485/2002), cuja alíquota à época era 0 (zero) (fls. 138/140).  (...).  4.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  foi  intimado  para  se  manifestar  a  respeito, ficando inerte.  5. É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  6. O recurso sub judice preenche os pressupostos formais de admissibilidade,  motivo pelo qual passo ao seu conhecimento.  I. Do crédito compensado  7.  Em  suma,  o  contribuinte  apresentou  Compensação  (DCOMP)  alegando  que  houve  equívoco  no  preenchimento  da  DCTF  remetida  à  Receita  Federal,  o  que  foi  Fl. 447DF CARF MF     6 posteriormente  corrigido  por  intermédio  da  entrega  da DCTF  retificadora,  corroborada  pelas  informações constantes nas DIPJ's original e retificadoras apresentadas.  8.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  entendeu  por  não  homologar  a  compensação ao fundamento que o pagamento apontado como origem do direito creditório fora  integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  9. Em manifestação de inconformidade o contribuinte não apresentou toda a  documentação  necessária  para  atestar  seu  crédito,  em  especial  DCTF  retificadora  e  DIPJ's  retificadoras,  o  que  só  foi  realizado  em  sede  de  recurso  voluntário,  fato  este,  inclusive,  que  motivou a diligência aqui tratada.  10. Referida diligência foi conclusiva no sentido de que, diante da retificação  alhures mencionada, o contribuinte não possuía débito de PIS para o período mencionado, o  que  redundou  no  crédito  utilizado  na  presente  compensação  e  indevidamente  glosado  pela  fiscalização.  Dispositivo  11. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário, de modo a  reconhecer o crédito pleiteado pelo contribuinte.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator                                Fl. 448DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.725837/2009-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DE VÍCIO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe o reconhecimento de nulidade, por eventual vício material, quando a matéria não tiver sido devidamente admitida, como objeto do recurso especial. IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores de natureza remuneratória, ainda que classificados como indenizatórios pela fonte pagadora. Precedentes do STF e do STJ. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se o regime de competência. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-004.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer a preliminar de nulidade por vício material suscitada de ofício pela Conselheira Ana Paula Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Gerson Macedo Guerra. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 17/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725837/2009­81  Acórdão n.º 9202­004.073  CSRF­T2  Fl. 23          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em não conhecer  a  preliminar  de  nulidade  por  vício  material  suscitada  de  ofício  pela  Conselheira  Ana  Paula  Fernandes, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López. Por unanimidade de  votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, pelo voto de qualidade,  em dar­lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo de acordo com o regime de  competência,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri, Patrícia da Silva, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento integral. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa  Bacchieri e Gerson Macedo Guerra.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 17/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10580.720254/2009­64.  O presente Recurso Especial trata de pedido de Análise de  Divergência  motivado  pelo  Contribuinte,  em  face  de  Acórdão proferido em julgamento de recurso voluntário.  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física  dos  exercícios  2005,  2006  e  2007,  anos­calendário  2004,  2005,  e  2006,  em  razão  de  a  autoridade  fiscal  ter  classificado  como  rendimentos  tributáveis,  valores  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis  tal  como  informado  pela  Fonte  Pagadora  Tribunal  de  Justiça  do  Estado da Bahia.   Referidos  rendimentos  correspondem  a  diferença  entre  a  transformação  de  Cruzeiros  Reais  para  Unidade  Real  de  Valor  –  URV,  reconhecidas  e  pagas  em  36  meses,  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  Estadual nº 8.730/2003 do Estado da Bahia. As diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725837/2009­81  Acórdão n.º 9202­004.073  CSRF­T2  Fl. 24          3 quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994,  consequentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  ao rendimento.  Foi  interposta  impugnação  foi  indeferida  em  sede  de  julgamento de primeira instância.  O Contribuinte interpôs Recurso, ao qual  foi dado parcial  provimento ao recurso para tão somente excluir a multa de  ofício.   O  Contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  ao  qual  foi  dado  parcial  seguimento,  para  reapreciação  apenas  da  matéria  questão  da  natureza  indenizatória,  ou  não.  Em  reexame,  o  exame  de  admissibilidade  foi  confirmado  pelo  Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Apresentadas  contrarrazões  pela  Fazenda  Nacional,  vieram os autos conclusos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.026, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10580.720254/2009­64, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.026):  Em primeiro  lugar,  não  conheço  da  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  por  vício  material,  suscitada  de  ofício  pela  Sra.  Conselheira  relatora.  Com  efeito,  esta  matéria  não  tendo  sido  admitida em sede de recurso especial, não está em discussão e,  portanto, dela não conheço.  Além disso, apenas para fins de esclarecimento, registre­se que  não vejo qualquer nulidade no lançamento da forma que ele foi  realizado. Com efeito, o  lançamento  foi  realizado com base em  dispositivo  vigente,  cuja  interpretação  não  havia  sido  considerada ­ à época ­ inconstitucional. Portanto, não há que se  falar em nulidade.  Entrando,  agora,  no  mérito  propriamente  dito,  entendo  que  a  verba  recebida  tem  caráter  remuneratório  e,  assim,  deve  ser  tributada. Questão dessa natureza já foi trazida, em 03/03/2015,  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725837/2009­81  Acórdão n.º 9202­004.073  CSRF­T2  Fl. 25          4 à 2ª  Turma desta Câmara Superior,  no  acórdão 9202­003.585.  Naquela ocasião, acompanhei o voto do relator Alexandre Naoki  Nishioka,  entendendo  tratar­se  de  verba  de  natureza  remuneratória,  e  por  isso  peço  vênia  para  adotar  aqui  os  mesmos  argumentos  como  razão  de  decidir,  assim  transcrevendo­os:  (...) Conforme dispõe o art. 2º da referida Lei, tais valores  são  relativos  a  “diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real  de  Valor  –  URV”.  Da  leitura  do  artigo,  denota­se  que  o  pagamento  de  tais  valores  deveu­se  à  necessidade  de  manutenção  do  valor  real  do  salário,  de  forma  a  corrigir  erros  anteriores  no  cálculo  da  conversão  da  moeda  nacional.  A  lei  estadual  acima  citada  não  buscou,  por  meio  do  pagamento das diferenças, a recomposição de um prejuízo,  ou  dano  material,  sofrido  pelo  contribuinte,  mas  a  compensação  em  razão  da  ausência  de  oportuna  correção  no valor nominal do salário, verificada quando da alteração  da moeda.  Portanto,  tais  valores  integram  a  remuneração  percebida  pelo  contribuinte,  constituindo  parte  integrante  de  seus  vencimentos.  Está­se  diante,  pois,  de  acréscimo  patrimonial  tributável  pelo  Imposto  de  Renda,  nos  termos  do art. 43 do Código Tributário Nacional, entendimento que  fora  inclusive  salientado  pelo  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Salvador (BA).  Buscando reforçar o argumento,  requereu o contribuinte a  aplicação  da  Resolução  n.º  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pelo  contribuinte,  ao  contrário  do  que  decidiu  o  acórdão  recorrido.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2º  e  parágrafos  da  Lei  n.º10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1º  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: “I ­ apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  nº  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  nº  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)”.  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725837/2009­81  Acórdão n.º 9202­004.073  CSRF­T2  Fl. 26          5 se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo  este  reconhecido  as  diferenças  entre  o  abono  salarial  tratado  pela  norma  e  a  diferença  da  URV,  conforme  se  verifica de voto da Ministra Eliana Calmon:  “Na  jurisprudência  desta Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção  das  diferenças  remuneratórias  da  URV do abono identificado na Resolução 245/STF:  (...)”  (STJ,  Recurso  Especial  n.º  1.187.109/MA,  Segunda Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon,  julgado em 17/08/2010)  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.º 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  “Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim,  constituem  parte  integrante de seus vencimentos.  As parcelas representativas do montante que deixou  de  ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza  jurídica  e,  assim,  incide  imposto de renda quando de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  no.  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  tem­se  que  suas  normas  a  tanto  não  se  aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)”  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.º  471.115,  Ministro  Relator  Dias  Toffoli, julgado em 03/02/2010)  Conclui­se,  portanto,  pelo  caráter  salarial  dos  valores recebidos acumuladamente pelo Recorrente,  razão pela qual deverão compor a base de cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física,  nos  termos do art. 43 do Código Tributário Nacional.  Assim,  com  base  na  argumentação  exposta,  sendo  verbas  remuneratórias as diferenças de URV recebidas, sobre elas  incide imposto de renda da pessoa física. Todavia, cumpre  verificar  o  quantum  devido.  Entendo  que  o  tributo  devido  deva  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  vigentes  à  época em que seriam devidas as diferenças recebidas. Sobre  o  tema,  cabe  referir  a  discussão  travada  no  processo  11040.001165/2005­91,  com  voto  vencedor  da  lavra  do  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  cujos  fundamentos, abaixo reproduzidos, acompanho.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725837/2009­81  Acórdão n.º 9202­004.073  CSRF­T2  Fl. 27          6 Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada  recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  aprovado  pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me  ao  julgado  vinculante,  noto  que,  ali,  se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso  do STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no.  7.713, de 1988, devendo ocorrer a "incidência mensal para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período mensal  em  que  apurado  o  rendimento percebido a menor regime de competência (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia,  inicialmente,  de  se  ressaltar  que  em  nenhum  momento se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo  o  art.  12  da  referida  Lei  nº  7.713,  de  1988,  note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do Código  Tributário  Nacional. A propósito, de se notar que os dispositivos legais  que  embasaram  o  lançamento  constantes  de  e­fl.  12,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o  pleno  reconhecimento  do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda que em montante diverso daquele apurado quando do  lançamento, o qual, repita­se, obedeceu os estritos ditames  da  legalidade à época da ação  fiscal realizada. Da  leitura  do inteiro teor do decisum do STF, é notório que, ainda que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente no momento do recebimento financeiro pela pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária oriunda do recebimento dos  valores acumulados  pelo contribuinte pessoa  física, mas  agora a ser  calculada  em  momento  pretérito,  quando  o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  isonomia.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.725837/2009­81  Acórdão n.º 9202­004.073  CSRF­T2  Fl. 28          7 Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  do  relator,  entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento  de exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive,  a  contrariar as  razões  de decidir que  embasam o  decisum  vinculante,  no qual,  reitero,  em nenhum momento,  note­se,  se cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se,  por  um  lado,  manter­se  a  tributação  na  forma  do  referido art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange aos que receberam as verbas devidas "em dia" e ali  recolheram os tributos devidos, exonerar o lançamento por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram  devidamente  seus  impostos),  mas  em  favor  daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do RE do contribuinte  na  matéria  admitida,  por  dar­lhe  provimento  em  parte,  para  determinar o cálculo do crédito tributário devido, considerando  o regime de competência.  Em face do acima exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar de  nulidade por vício material  suscitada, conheço do Recurso Especial do Contribuinte para, no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo  de  acordo  com  o  regime de competência.    (Assinado digitalmente)      Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 287DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10920.002336/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006 IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção relativa que, como tal, inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí-la. A comprovação da origem dos depósitos deve ser feita pelo contribuinte de forma individualizada e que permita estabelecer um vínculo claro entre cada depósito e a correspondente origem. Hipótese em que o Recorrente não desconstituiu a presunção. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-002.245
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1526; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 185          1 184  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002336/2007­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.245  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  SANTIAGO AGUIAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006  IRPF.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO RELATIVA DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  O artigo 42 da Lei n. 9.430/96 estabelece presunção  relativa que, como  tal,  inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituí­la.  A comprovação da origem dos depósitos deve ser  feita pelo contribuinte de  forma individualizada e que permita estabelecer um vínculo claro entre cada  depósito e a correspondente origem.  Hipótese em que o Recorrente não desconstituiu a presunção.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 23 36 /2 00 7- 63 Fl. 185DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1216.14534.512M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.002336/2007­63  Acórdão n.º 2101­002.245  S2­C1T1  Fl. 186          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria  de  Souza Murphy,  Francisco  Marconi de Oliveira, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  166/177)  interposto  em  05  de  julho  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Curitiba  (PR)  (fls.  127/129),  do  qual  o Recorrente  teve  ciência  em  21  de  julho  de  2011  (fl.  165),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  99/101,  lavrado em 12 de junho de 2007, em decorrência de omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  verificada  nos  anos­calendário  de  2004  e  2005.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ADEQUAÇÃO  DA  PRESUNÇÃO  LEGAL.  VINCULAÇÃO  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  Não cabe ao julgador administrativo discutir se a presunção estabelecida em  lei  é  apropriada  ou  não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (artigo  116,  inciso  III,  da  Lei  n.°  8.112/1990), mormente  quando  do  exercício  do  controle  de  legalidade  do  lançamento  tributário  (artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN).  Nesse  passo,  não  é  dado  apreciar  questões  que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece a presunção legal de omissão de rendimentos (artigo 42, caput, da Lei n.°  9.430/1996).  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A Lei n° 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  creditados  em  suas  contas de depósitos ou investimentos.  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.  Tratando­se  de  situação  de  fato,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  existentes  os  seus  efeitos,  desde o momento  da  disponibilização  dos  recursos,  nos  termos do artigo 116 do CTN.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 127).  Não se conformando, o Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 166/177),  pedindo a reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Fl. 186DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1216.14534.512M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.002336/2007­63  Acórdão n.º 2101­002.245  S2­C1T1  Fl. 187          3 Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator.  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Inicialmente,  cumpre  tecer  breves  esclarecimentos  acerca  do  tema  que  motivou a lavratura do auto de infração, qual seja, omissão de rendimentos caracterizada por  depósitos bancários com origem não comprovada.  Como é pacífico na jurisprudência deste Conselho, desde 1997, após a edição  da Lei n.º 9.430/96, em se verificando depósitos bancários sem origem comprovada, e em não  havendo  o  contribuinte  logrado  êxito  em  demonstrar  sua  origem,  gravita  em  prol  do  Fisco  presunção relativa. Nesse sentido, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n.º 9.430/96:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º.  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  §2º. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos, submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação  vigente à época em que auferidos ou recebidos.”  Na  realidade,  instituiu  o  referido  dispositivo  autêntica  presunção  legal  relativa, cujo condão é justamente o de inverter o ônus da prova, atribuindo­o ao contribuinte,  que passa a ter o dever de a refutar.  Como é cediço, a presunção, seja ela hominis ou legal, é meio de prova que  prescreve o reconhecimento jurídico de um fato provado de forma indireta. Ou seja, provando­ se  diretamente  o  fato  indiciário,  tem­se,  por  conseguinte,  a  formação  de  um  juízo  de  probabilidade com relação ao fato presumido que, a partir de então, necessita ser afastado pelo  contribuinte.  Nesse sentido, a presunção relativa referida pelo artigo 42 da Lei n.º 9.430/96  é legítima, não ferindo, em nenhum ponto, a legislação tributária em vigor.  Note­se,  ainda,  que  a Súmula  182  do  extinto Tribunal  Federal  de Recursos  (TFR),  segundo  a  qual  seria  insuficiente  para  comprovação  da  omissão  de  rendimentos  a  simples  verificação  de  movimentação  bancária,  consubstancia  jurisprudência  firmada  anteriormente à edição da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual não deve ser aplicada.  A 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual esta 1ª Turma  Ordinária teve origem, por sua vez, já consolidou entendimento de acordo com o qual, a partir  da edição da Lei n.º 9.430/96, é válida a presunção em referência, sendo ônus do Recorrente  Fl. 187DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1216.14534.512M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.002336/2007­63  Acórdão n.º 2101­002.245  S2­C1T1  Fl. 188          4 desconstituí­la com a apresentação de provas suficientes para tanto. É o que se depreende das  seguintes ementas, destacadas dentre as inúmeras existentes sobre o tema:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  158.817,  Relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão de 24/04/2008)    “LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  autoriza  a  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  TRIBUTAÇÃO  PRESUMIDA  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  O  procedimento  da  autoridade  fiscal  encontra­se  em  conformidade  com  o  que  preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidos  em  instituição  financeira,  cuja  origem  dos  recursos  utilizados  nestas  operações,  em  relação  aos  quais  o  titular  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.   ÔNUS  DA  PROVA  ­  Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações.”  (1º Conselho  de Contribuintes,  2ª Câmara, Recurso Voluntário  nº.  141.207,  Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, sessão de 22/02/2006)  Nesse sentido, verifica­se, a partir de um breve compulsar dos autos, que o  presente caso cinge­se à análise de depósitos realizados em contas­correntes de titularidade do  Recorrente, ao longo dos anos de 2005 e 2006.  Em  que  pesem  as  alegações  ventiladas  pelo  Recorrente,  fato  é  que,  muito  embora  tenha  apresentado extratos  bancários  alegadamente  referentes  aos depósitos glosados  pela fiscalização e a declaração de ajuste anual de sua irmã, Maria Aparecida Aguiar Caliento,  fato  é  que  esses  não  são  documentos  suficientes  para  comprovar  a  origem  de  tais  depósitos  feitos em suas contas, não tendo sido acostadas aos autos provas que comprovassem a origem  dos valores depositados.   Ressalte­se  que  as  declarações  feitas  pelo  próprio  Recorrente,  em  que  este  justifica os  depósitos bancários,  não os  comprovam, pois desprovidas das  respectivas provas  documentais.   Fl. 188DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1216.14534.512M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.002336/2007­63  Acórdão n.º 2101­002.245  S2­C1T1  Fl. 189          5 Diante  desse  panorama,  não  há  elementos  probatórios  aptos  e  suficientes  a  amparar  a  pretensão  do  Recorrente,  haja  vista  a  inexistência  de  documentos  hábeis  a  comprovar a origem dos depósitos bancários.  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 189DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1216.14534.512M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013 14:40:00. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 23/07/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 18/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/12/2016. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.1216.14534.512M Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.002336/2007-63. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19515.007538/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO ESGOTADO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O recurso voluntário interposto fora do prazo legal não deve ser conhecido. IRRF. CONFRONTO ENTRE A CONTABILIDADE E AS DCTF'S. LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA CONTABILIDADE. IRREGULARIDADES COMPROVADAS PELO CONTRIBUINTE E CONFIRMADAS PELA FISCALIZAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. 1. Se a própria autoridade lançadora reconhece o equívoco, corrigindo o lançamento nesse tocante, não compete à autoridade julgadora (seja a DRJ, seja o CARF) proceder a novo lançamento. 2. Demonstrou-se que nos meses de 02/2007, 03/2007 e 06/2007 havia saldos credores iniciais que não foram considerados, inicialmente, pela autoridade lançadora, quando da lavratura do Auto de Infração. 3. Ao se considerar tais saldos credores, verifica-se que os lançamentos a crédito no mês somam quantias inferiores àquelas declaradas em DCTF, inexistindo diferença a ser lançada. 4. Foram objeto da autuação as retenções de tributos diversos do IRRF, mais precisamente as retenções atinentes ao PIS/PASEP e a COFINS, as quais devem ser excluídas do lançamento. 5. Demonstrou-se, ainda, que nem todos os valores declarados em DCTF haviam sido considerados quando da autuação. 6. Lançamento corretamente retificado pela DRJ. Recursos de Oficio Negado e Voluntário não Conhecido.
Numero da decisão: 2402-005.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário e em negar provimento ao recurso de ofício. Kleber Ferreira de Araújo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Tulio Teotonio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.007538/2008­39  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2402­005.389  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de julho de 2016  Matéria  IIMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrentes  SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006, 2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO  DE  INTERPOSIÇÃO  ESGOTADO.  INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deve ser interposto dentro dos  trinta dias seguintes à ciência da decisão. O recurso voluntário interposto fora  do prazo legal não deve ser conhecido.   IRRF.  CONFRONTO  ENTRE  A  CONTABILIDADE  E  AS  DCTF'S.  LANÇAMENTO  EFETUADO  COM  BASE  NA  CONTABILIDADE.  IRREGULARIDADES  COMPROVADAS  PELO  CONTRIBUINTE  E  CONFIRMADAS  PELA  FISCALIZAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. 1. Se a própria autoridade lançadora reconhece o equívoco,  corrigindo o  lançamento nesse  tocante,  não  compete  à  autoridade  julgadora  (seja a DRJ, seja o CARF) proceder a novo lançamento.  2. Demonstrou­se que nos meses de 02/2007, 03/2007 e 06/2007 havia saldos  credores  iniciais  que  não  foram  considerados,  inicialmente,  pela  autoridade  lançadora, quando da lavratura do Auto de Infração.  3.  Ao  se  considerar  tais  saldos  credores,  verifica­se  que  os  lançamentos  a  crédito  no  mês  somam  quantias  inferiores  àquelas  declaradas  em  DCTF,  inexistindo diferença a ser lançada.  4. Foram objeto da autuação as retenções de tributos diversos do IRRF, mais  precisamente  as  retenções  atinentes  ao  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  as  quais  devem ser excluídas do lançamento.   5.  Demonstrou­se,  ainda,  que  nem  todos  os  valores  declarados  em  DCTF  haviam sido considerados quando da autuação.  6. Lançamento corretamente retificado pela DRJ.   Recursos de Oficio Negado e Voluntário não Conhecido.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 75 38 /2 00 8- 39 Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso voluntário e em negar provimento ao recurso de ofício.      Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Tulio Teotonio de Melo Pereira,  Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João  Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.007538/2008­39  Acórdão n.º 2402­005.389  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório    Inicialmente, adota­se o relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os  fatos e os fundamentos do lançamento, da impugnação e dos incidentes ocorridos até então:  Trata  o  processo  de  auto­de­infração  de  IRRF  decorrente  de  verificações  obrigatórias,  apurado  pelo  confronto  entre  as  informações declaradas pelo contribuinte em DCTF, as guias de  recolhimento insertas nos sistemas informatizados da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB e os lançamentos contábeis  pertinentes.  · A  fiscalização  relata  que  intimou  o  contribuinte  para  identificar  quais  as  contas  contábeis  que  registravam  os  fatos  geradores  dos  tributos  confessados  em  DCTF  (Termo  de  Intimação  emitido  em  16/06/2008).  Em  decorrência  de  sucessivos pedidos de prorrogação de prazo para o atendimento  desta  intimação,  a  fiscalização  emitiu,  em  20/06/2008,  novo  Termo  de  Intimação  para  a  apresentação  da  escrituração  contábil e fiscal do contribuinte em meio magnético, do período  de  2005  a  2008,  através  da  utilização  do  Programa  Gerador  Sinco – Arquivos Contábeis. Esta intimação visava à realização  das verificações pela própria  fiscalização mediante o cotejo da  contabilidade a ser fornecida com as DCTF e os recolhimentos  empreendidos pelo sujeito passivo em comento.  · Em  27/06/2008,  o  contribuinte  pleiteou  a  dilação  em  30  (trinta)  dias  do  prazo  para  o  atendimento  da  solicitação  mencionada  no  final  do  parágrafo  anterior,  sendo  a  mesma  deferida.  Na  data  de  18/07/2008,  a  empresa  apresentou  a  escrituração contábil  em meio magnético do ano­calendário de  2005,  e  requereu  nova  dilação  de  prazo  para  apresentar  os  arquivos magnéticos remanescentes.  · Findo  o  prazo  relembrado  acima,  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  esclarecer  a  origem  dos  valores  declarados  no  Demonstrativo  dos  Tributos Devidos  e  a  atualizar  as  planilhas  até  setembro  de  2008.  Em  07/10/2008,  o  sujeito  passivo  em  questão  requereu  a  prorrogação  do  prazo  estabelecido  em  20  (vinte) dias.  Em  23/10/2008,  em  função  da  dificuldade  do  contribuinte  em  atender  às  constantes  intimações  em  relação  às  verificações  obrigatórias,  com  constantes  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  para  atendimento,  e  considerando  que  a  empresa  atendeu  à  intimação relativa à disponibilização da escrituração comercial  e  fiscal  em  meio  magnético  do  período  de  2005  a  2007,  a  fiscalização  resolveu  comparar  os  valores  insertos  na  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  contabilidade do sujeito passivo com os declarados em DCTF e  com os recolhimentos.  · O produto do confronto relatado no item precedente acarretou  nova  intimação  (Termo  de  Intimação  emitido  em  12/11/2008),  sendo  o  sujeito  passivo  instado  a  justificar  as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização,  sob  pena  de  lançamento  de  ofício.  Em  decorrência  da  inércia  do  contribuinte  em  empreender  a  integral justificativa objeto da intimação, a fiscalização lavrou a  autuação  em  foco,  relativa  a  diferenças  apuradas  de  IRRF  incidente sobre a remuneração paga a empregados da empresa e  de  IRRF  relativo  à  prestação  de  serviços  por  terceiros,  abaixo  resumidas.  1. No tocante ao IRRF – Assalariado, o cotejamento foi efetuado  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  com  o  código  de  recolhimento 0561 e os  lançamentos  insertos na  conta  contábil  2.1.2.0001, sendo apuradas as diferenças insertas no quadro às  fls. 150;  2. Em relação ao IRRF – Terceiros, as diferenças apontadas em  2006  não  foram  justificadas.  No  ano­calendário  de  2007,  as  diferenças  também  não  foram  explicadas  pelo  contribuinte,  ensejando  o  competente  lançamento.  Entretanto,  como  a  diferença apontada em 10/2007 era bastante expressiva e maior  que  nos  outros  meses  deste  ano,  a  fiscalização  analisou  os  lançamento  na  conta  contábil  nº.  2.1.1.1.002  –  IRRF  sobre  Serviços  Prestados,  tendo  encontrado  dois  estornos  de  valores  creditados, o que reduziu o valor creditado contabilizado de R$  8.131.232,78  (oito milhões,  cento  e  trinta  e  um mil,  duzentos  e  trinta  e  dois  Reais  e  setenta  e  oito  centavos)  para  R$  1.640.378,17 (um milhão, seiscentos e quarenta mil,  trezentos e  setenta e oito reais e dezessete centavos).  Em  decorrência  de  todo  o  acima  exposto,  foi  lavrado,  em  26/11/2008,  o  auto  de  infração  relativos  ao  IRRF,  com  os  seguintes fundamentos legais: art. 77, inciso III, do Decreto­Lei  nº. 5.844/43; art. 149 da Lei nº. 5.172/66; art. 841 do RIR/99.  IMPUGNAÇÃO Inconformado com a autuação, da qual  tomou  ciência  em  26/11/2008  (fls.  153),  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  173/184),  em  23/12/2008,  alegando  que  os  IRRF  constituídos  não  merecem  prosperar,  vez  que  as  divergências  apontadas  pela  fiscalização  seriam  insubsistentes,  nos seguintes termos:  · O lançamento seria nulo, pois teria origem exclusivamente em  informações  colhida  pelo  Fisco  a  seu  próprio  critério  (informações  contábeis  registradas  em  contas  de  passivo  que  registram tributo a pagar), sem se preocupar com os elementos  que deram origem à apuração do  IRRF,  ferindo o princípio da  verdade material e acarretando a nulidade da lavratura. Frisa­ se, neste ponto, que a contabilidade não poderia se constituir no  único  elemento  para  fundamentar  lançamento  de  ofício,  ainda  mais  neste  caso  concreto,  no  qual  a  fiscalização  teria  tomado  como única referência para  formular  tais exigências os valores  levantados por determinado sistema, ajustado manualmente.  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.007538/2008­39  Acórdão n.º 2402­005.389  S2­C4T2  Fl. 4          5  · Ainda  neste  tema,  o  contribuinte  alega  que  o  procedimento  administrativo  adotado  para  a  apuração  dos  fatos  geradores  insertos na autuação, além de não ter fundamento em lei e violar  o  princípio  da  verdade  material,  seria  carente  de  motivação,  cerceando o direito de defesa da Impugnante.  · No  tocante ao  IRRF – Assalariado, as divergências apuradas  pela  fiscalização  decorreriam  da  utilização  de  uma  fonte  contábil que não possuiria relação direta com o fato gerador do  tributo em questão, senão, vejamos.  1.  No  que  diz  respeito  ao  mês  de  junho  de  2006,  a  diferença  exigida  no  importe  de  R$  180.620,95  (cento  e  oitenta  mil,  seiscentos  e  vinte  Reais  e  noventa  e  cinco  centavos)  seria  descabida, pois a  fiscalização  teria ignorado que a Impugnante  inicialmente  contabilizou  o  valor  de  IRRF  de  R$  208.861,63  (duzentos e oito mil, oitocentos e sessenta e um Reais e sessenta  e três centavos), correspondente à provisão de pagamento deste  imposto  que  incidira  quando  do  pagamento  das  verbas  rescisórias  devidas  a  Ricardo  Miranda  Silva.  Após  registrar  contabilmente este valor, a Defendente teria sido informada pelo  beneficiário  da  concessão  de  medida  liminar  impedindo  a  retenção  sobre  as  parcelas  indenizatórias  constantes  da  rescisão.  2.  Por  força  da  tutela  antecipada  mencionada  no  parágrafo  anterior, a Impugnante teria deixado de incluir tal montante em  sua  DCTF  e,  posteriormente,  teria  estornado  este  registro  em  sua contabilidade, sendo que este lançamento de ajuste teria sido  desconsiderado  pela  fiscalização.  Ademais,  o  valor  deste  IRRF  teria  sido  pago  diretamente  ao  beneficiário  (Ricardo  Miranda  Silva).  3.  Para  os  demais  meses,  as  diferenças  constatadas  pela  fiscalização não procederiam, pois seriam fruto do procedimento  adotado pela  empresa no que diz  respeito à alocação do  IRRF  incidente sobre os pagamentos de  férias aos  empregados. Mais  precisamente,  como  as  férias  deveriam  ser  pagas  até  dois  dias  antes  do  período  de  gozo  (CLT,  art.  145),  a  Impugnante,  ao  cumprir este prazo, anteciparia o  respectivo  IRRF, debitando a  referida  conta  de  passivo  em  contrapartida  à  conta  de  caixa,  declarando o montante pago em DCTF. Somente no mês em que  se  iniciam  e  se  encerram  as  férias,  o  referido  valor  de  IRRF  seria  registrado  a  crédito  do  passivo  (em  contrapartida  a  resultado), na proporção do número de dias gozados dentro do  mês.  _  No  que  diz  respeito  ao  IRRF  sobre  serviços  tomados  pela  Impugnante de terceiros, não seria possível saber com exatidão  a forma pela qual a fiscalização chegou aos valores tidos como  devidos, o que teria prejudicado a defesa. O que seria possível  verificar é que a fiscalização compôs o “valor devido” mediante  a  seleção  de  lançamentos  registrados  na  conta  contábil  de  passivo nº. 2111002 (“IRRF s/ Serviços Prestados”).  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  1. Não obstante a aventada ausência de critério no  lançamento  referente a este  item, a  Impugnante elaborou uma planilha (fls.  234),  na  qual  constaria  a  demonstração  de  que  os  valores  declarados  em  DCTF  estão  em  perfeita  harmonia  com  a  escrituração contábil da empresa. No decorrer deste trabalho, a  Impugnante teria conseguido concluir que as diferenças exigidas  seria  decorrentes  de  equívocos  cometidos  no  trabalho  fiscal,  quais  sejam:  (i)  desconsiderar  diversos  ajustes  (estornos  e  reclassificações)  que,  se  computados,  abateriam  praticamente  metade  da  diferença  apurada;  (ii)  inobservância  de  que,  na  mesma  conta  contábil,  também  teriam  sido  lançadas  provisões  de  IRRF  enquadradas  em  códigos  de  receita  não­considerados  pelo  Fisco,  bem  como  valores  de  retenção  de  outros  tributos  federais (contribuições sociais).  2. O Fisco, em verdade, teria partido da premissa de que o valor  do débito de IRRF (“valor devido”) sobre serviços de  terceiros  seria a  soma dos  valores  lançados a  crédito na referida  conta,  com  determinados  estornos  que  teriam  sido  selecionados  aparentemente de maneira aleatória.  Ato  contínuo,  a  fiscalização  comparou  este  valor  com  o  somatório de parte do IRRF declarado em DCTF (em regra nos  códigos  0588,  1708  e  3280),  justamente  por  presumir  que  na  conta  somente  teriam  sido  lançados  valores  de  IRRF  sob  estes  códigos.  Assim,  como  o  “valor  devido”  superou  o  valor  da  DCTF  lançado  naqueles  códigos,  a  diferença  foi  considerada  como IRRF que não teria sido pago.  3. Contudo, a Defendente assevera que a fiscalização comparou  grandezas  incomparáveis,  pois  teria  ignorado a  reclassificação  de vários lançamentos e comparado o valor devido, composto de  vários  tributos  com  diversos  códigos  de  recolhimento,  com  o  montante  informado  somente  em  parte  da  DCTF.  A  título  exemplificativo,  a  Impugnante  explicita,  em  seu  entender,  as  divergências relativas aos meses de 05/2006 e 10/2007.  4.  Finalmente  e  a  título  meramente  exemplificativo,  mereceria  atenção o fato de que o lançamento foi feito a título de IR­Fonte  Assalariado  e  sobre  serviços  prestados.  A  natureza  deste  imposto, portanto, seria de mera antecipação, ou seja, tais IRRF  são  passíveis  de  dedução  pelos  respectivos  beneficiários  na  apuração  do  imposto  de  renda  devido  no  encerramento  do  período de apuração. Logo, seriam aplicáveis as disposições do  Parecer Normativo COSIT nº. 01/2002, notadamente na medida  em  que  determinam  que  a  Impugnante  não  poderia  ser  compelida  a  efetuar  o  recolhimento  de  IRFonte  ora  exigidos,  uma  vez  que  o  período  em  que  ela  seria  a  responsável  por  tal  recolhimento já estava expirado quando do lançamento.  5. O pedido é pela improcedência da autuação.  DILIGÊNCIA FISCAL Na data de 16/02/2009, em decorrência  do  contribuinte  ter  anexado à  peça  defensiva  alguns  elementos  de  prova  não  apresentados  oportunamente  à  fiscalização,  que  poderiam  ensejar  a  retificação  da  autuação,  os  autos  foram  convertidos  em  diligência  fiscal  para  os  seguintes  esclarecimentos (fls. 370/375):  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.007538/2008­39  Acórdão n.º 2402­005.389  S2­C4T2  Fl. 5          7  · Indicar quais  foram os lançamentos contábeis que suportam  a  autuação,  tanto  do  IRRF  –  Assalariados  quanto  do  IRRF  ­  Terceiros;  · Esclarecer  se  o  IRRF  relativo  à  rescisão  do  funcionário  Ricardo Miranda Silva foi objeto da autuação. Em caso positivo,  indicar  em  qual  competência  o mesmo  foi  computado  e  qual  o  respectivo valor;  · Apontar quais os lançamentos contábeis de ajuste que devem  ser computados na presente autuação, notadamente na apuração  do IRRF – Terceiros, e quais são impertinentes, apresentando a  competente fundamentação;  · Indicar se foram objeto da presente autuação as retenções de  tributos  diversos  do  IRRF,  supostamente  creditados  na  conta  contábil nº. 2111002 – IRRF s/ Serviços Prestados;  · Apreciar o quadro de divergências acostado à defesa às fls.  234,  apontando  se  o  mesmo,  devidamente  confrontado  com  a  escrituração  contábil  do  contribuinte  e  com  os  documentos  de  suporte, é suficiente para determinar a retificação da autuação;  · Verificando­se  a  necessidade  de  retificação  dos  montantes  constituídos,  indicar, por período de apuração, qual o valor do  IRRF que deve prosperar na presente autuação.  A  fim  de  possibilitar  a  realização  da  diligência  fiscal  mencionada  no  parágrafo  anterior,  foi  emitido  o  MPF  ­  Diligência nº. 08.1.90.00­2009­00980­8 (fls. 377).  Na  data  de  13/05/2009,  o  AFRFB  Autuante  intimou  o  contribuinte  a  comparecer  à  DEFIS/SPO  para  esclarecer  os  pontos destacados em sua impugnação (Termo de Início de Ação  Fiscal  ­  fls. 378). O contribuinte  compareceu à  repartição, por  meio  de  seu  advogado,  mas  não  logrou  atendê­la.  Em  decorrência  disto,  a  fiscalização  reintimou  o  contribuinte  a  explicar o Quadro Conciliação Contábil x DCTF, juntado como  documento  08  na  impugnação  do  auto  de  infração  de  IRRF  (Termo  de  intimação  nº.  2  –  fls.  380).  Em  25/06/2009,  o  contribuinte atendeu a esta intimação, explicando o conteúdo do  referido Quadro.  Após a apreciação das explicações fornecidas pelo contribuinte,  a  fiscalização  respondeu  aos  questionamentos  formulados  nos  seguintes termos:  [...]  Em  17/07/2009,  o  contribuinte  foi  cientificado  do  teor  da  resposta  à  diligência  fiscal  retromencionada  pelo  competente  Termo de Ciência de Encerramento de Diligência e Notificação  Fiscal (fls. 661), com a abertura do prazo legal de 10 (dez) dias  para manifestação (AR SO 705195427 BR – fls. 662).  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  Passado o lapso decenal em foco sem qualquer manifestação do  contribuinte,  os  autos  foram  encaminhados  à  DRJ  SP1  para  julgamento.  Em  29/09/2009,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  relatório  da  diligência  de  fls.694/709,  cujo  teor  é  resumido  a  seguir:  · As  diferenças  apontadas  pela  fiscalização  decorrem  de  particularidades  na  alocação  do  IR­Fonte  incidente  sobre  o  pagamento de férias dos empregados;  · Como se  sabe, o art. 145 da CLT determina que o valor das  férias dos  empregados deve  ser pago 2 dias antes do  inicio do  respectivo período. Ao cumprir esse prazo, a Requerente registra  o  valor  do  IR­Fonte  na  contabilidade,  debitando  a  "Conta  002120001 Imposto de Renda Retido — Empregados" (passivo)  em contrapartida à conta de caixa. Somente quando se iniciam e  se  encerram  as  férias  é  que  o  referido  valor  de  IR­Fonte  é  registrado a crédito do passivo (em contrapartida a resultado),  na  proporção  do  número  de  dias  gozados  dentro  do  mês.  Tal  procedimento ocorre justamente em função do processamento da  folha de pagamentos da Requerente;  ∙ Ocorre que, nas hipóteses em que o período de gozo das férias  se  inicia no começo de determinado mês, o  IR­Fonte relativo a  esse  período  é  registrado  por  ocasião  do  pagamento  do  adiantamento,  que  ocorre,  em  regra,  no  final  do  mês  imediatamente anterior;  ∙  Daí  a  razão  de  existirem  certos  "descompassos"  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  aqueles  registrados  na  contabilidade para o mesmo período. E  foram justamente esses  "descompassos"  que  foram  interpretados  pela  d.  fiscalização  como falta de recolhimento de IR­Fonte;  IR­Fonte Relativo à Rescisão do Funcionário Ricardo Miranda  Silva   ∙  O  débito  de  R$  565.714,51  efetuado  na  "Conta  002120001  Imposto de Renda Retido — Empregados" em 29/06/2006, e que  serviu de base para o lançamento ora contestado, foi estornado  no dia 05/07/2006. O IR­Fonte relativo à competência junho de  2006 totalizou R$ 356.852,88 (conforme lançamento a débito no  dia 05/07/2006) e decorre da diferença entre o crédito efetuado  na "Conta 002120001 Imposto de Renda Retido — Empregados"  no dia 30/06/2006 no valor de R$ 565.714,51 e do valor lançado  a  débito  nessa  mesma  conta  em  29/06/2006  no  valor  de  R$  208.861,63  (o  qual  foi  pago  ao  funcionário  Ricardo  Miranda  Silva em razão da liminar concedida nos autos do Mandado de  Segurança  n°  2006.61.00.013873­6  que  determinava  a  não  retenção  do  IRFonte  relativos  as  verbas  rescisórias  do  funcionário);  IR­FONTE TERCEIROS   (b) Diferença de R$ 102.081,39 em fev/06:  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.007538/2008­39  Acórdão n.º 2402­005.389  S2­C4T2  Fl. 6          9  · De  acordo  com  a  d.  fiscalização,  foi  lançado  a  crédito  da  "Conta  0002111002  IRRF  s/  Serviços  Prestados"  em  fev/06  o  valor  total  de R$ 347.244,28,  tendo  sido  informado em DCTF­  IR­Fonte _ no total de R$ 245.162,89;  · Ocorre  que,  existiram  lançamentos  a  débito  dessa  conta  no  valor total de R$ 102.922,58 que se referem a estornos do valor  do  imposto  e  que  não  foram  considerados  pela  d.  fiscalização  (Doc. 04— coluna "G" do quadro de divergências de fls. 234);  · Além  disso,  a  d.  fiscalização  não  considerou  o  IR­Fonte  no  valor  de  R$  1.930,21  que,  apesar  de  pago  e  informado  em  DCTF,  por  um  engano,  não  foi  registrado  pela  Requerente  na  contabilidade;  · Por fim, a d. fiscalização também não levou em consideração  o fato do valor de R$ 1.089,10, apesar de inicialmente indicado  na conta "Conta 0002111002 — IRRF s/ Serviços Prestados", ter  sido devolvido ao respectivo prestador de serviço;  (c) Diferença de R$ 986,67 em mar/06:  · A  d.  fiscalização  não  levou  em  consideração  os  estornos  efetuados  no  total  de  R$  675,59  (Doc.  06  —  coluna  "G"  do  quadro de divergências de fls. 234);  · Além  disso,  a  d.  fiscalização  não  considerou  o  IR­Fonte  no  valor de R$ 805,83 que, apesar de pago e informado em DCTF,  por  um  engano,  não  foi  registrado  pela  Requerente  na  contabilidade  (coluna  "E"  do  quadro  de  divergências  de  fls.  234);  · Também não foi levado em consideração o fato do valor de R$  1.116,88,  apesar  de  inicialmente  indicado  na  conta  "Conta  0002111002 — IRRF s/ Serviços Prestados",  ter sido devolvido  ao  respectivo  prestador  de  serviço,  conforme  se  verifica  da  documentação  cuja  juntada  ora  se  requer  (Doc.  07  —  coluna  "F" do quadro de divergências de fls. 234);  (d) Diferença de R$ 325.534,68 em abr/06:  · Existiram lançamentos a débito dessa conta no valor total de  R$ 460.376,69 que se referem a estornos do valor do imposto e  que não foram considerados pela d. fiscalização (Doc. 08);  · Além  disso,  a  d.  fiscalização  também  não  levou  em  consideração  o  fato  do  valor  de  R$  379,38,  apesar  de  inicialmente  indicado na conta "Conta 0002111002 — IRRF s/  Serviços Prestados",  ter  sido  devolvido  ao  respectivo  prestador  de  serviço,  conforme se  verifica da documentação cuja  juntada  ora se requer (Doc. 09 — coluna "F" do quadro de divergências  de fls. 234).  (e) Diferença de R$ 87.912,23 em mai/06:  Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  · Existiram lançamentos a débito dessa conta no valor total de  R$ 313.193,63 que se referem a estornos do valor do imposto e  que não foram considerados pela d. fiscalização (Doc. 10);  · Além  disso,  a  d.  fiscalização  não  considerou  o  IR­Fonte  no  valor  de  R$  7.351,40  que,  apesar  de  pago  e  informado  em  DCTF,  por  um  engano,  não  foi  registrado  pela  Requerente  na  contabilidade  (coluna  "E"  do  quadro  de  divergências  de  fls.  234).  (I) Diferença de R$ 97.461,94 em jun/06:  · Existiram lançamentos a débito dessa conta no valor total de  R$ 254.795,83 que se referem a estornos do valor do imposto e  que  não  foram  considerados  pela  d.  fiscalização  (Doc.  11  ­  coluna "G" do quadro de divergências de fls. 234);  · Além­ disso­ a d. fiscalização considerou o IR­Fonte no valor  de R$ 8.401,60 que, apesar de pago e informado em DCTF, por  um engano, não foi registrado pela Requerente na contabilidade  (coluna "E" do quadro de divergências de fls. 234);  · Por fim, a d. fiscalização também não levou em consideração  o fato do valor de R$ 271,37, apesar de inicialmente indicado na  conta "Conta 0002111002 ­ IRRF s/ Serviços Prestados", ter sido  devolvido  ao  respectivo  prestador  de  serviço,  conforme  se  verifica da documentação cuja juntada ora se requer (Doc. 12 ­  coluna "F" do quadro de divergências de fls. 234).  (j) Diferença de R$ 68.868,13 em out/06:  · Existiram lançamentos a débito dessa conta no valor total de  R$ 67.923,71  que  se  referem a  estornos  do  valor  do  imposto  e  que  não  foram  considerados  pela  d.  fiscalização  (Doc.  13  ­  coluna "G" do quadro de divergências de fls. 234);  · Além  disso,  a  d.  fiscalização  também  não  levou  em  consideração  o  fato  do  valor  de  R$  944,43,  apesar  de  inicialmente  indicado  na  conta  "Conta  0002111002  ­  IRRF  s/  Serviços Prestados",  ter  sido  devolvido  ao  respectivo  prestador  de  serviço,  conforme se  verifica da documentação cuja  juntada  ora se requer (Doc. 14 ­ coluna "F" do quadro de divergências  de fls. 234).  (k) Diferença de R$ 52.568,31 em nov/06:  · Existiram lançamentos a débito dessa conta no valor total de  R$ 49.246,86 que não foram considerados pela d. fiscalização e  que  correspondem  à  reclassificação  do  IR­Fonte  devido  no  pagamento  de  premiação  e  ao  IR­Fonte  relativo  a  nota  fiscal  devolvida (Doc. 15 — coluna "G" do quadro de divergências de  fls. 234);  · Além  disso,  a  d.  fiscalização  não  considerou  o  IR­Fonte  no  valor de R$ 13,50 que, apesar de pago e  informado em DCTF,  por  um  engano,  não  foi  registrado  pela  Requerente  na­ contabilidade  (coluna  "E"  do  quadro  de_divergências  de  fls.  234);  Fl. 1851DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.007538/2008­39  Acórdão n.º 2402­005.389  S2­C4T2  Fl. 7          11  · Por fim, a d. fiscalização também não levou em consideração  o fato do valor de R$ 3.334,94, apesar de inicialmente indicado  na conta "Conta 0002111002 — IRRF s/ Serviços Prestados", ter  sido  devolvido  ao  respectivo  prestador  de  serviço,  conforme  se  verifica da documentação cuja juntada ora se requer (Doc. 16 —  coluna 'F" do quadro de divergências de fls. 234).  (1) Diferença de R$ 71.653,84 no primeiro decêndio de dez/06:  · Existiram lançamentos a débito dessa conta no valor total de  R$ 104.957,10 que se referem a estornos do valor do imposto e  que  não  foram  considerados  pela  d.  fiscalização  (Doc.  17  —  coluna "G" do quadro de divergências de fls. 234).  · Além  disso,  a  d.  fiscalização  não  considerou  o  IR­Fonte  no  valor de R$ 78,71 que, apesar de pago e  informado em DCTF,  por  um  engano,  não  foi  registrado  pela  Requerente  na  contabilidade  (coluna  "E"  do  quadro  de  divergências  de  fls.  234);  · Por fim, a d. fiscalização também não levou em consideração  o fato do valor de R$ 3.759,22, apesar de inicialmente indicado  na conta "Conta 0002111002 — IRRF s/ Serviços Prestados", ter  sido  devolvido  ao  respectivo  prestador  de  serviço,  conforme  se  verifica da documentação cuja juntada ora se requer (Doc. 18 —  coluna "F" do quadro de divergências de fls. 234).  (m) Diferença de R$ 45.792,36 no segundo decêndio de dez/06:  · Existiram lançamentos a débito dessa conta no valor total de  R$ 126.659,51 que se referem a estornos do valor do imposto e  que  não  foram  considerados  pela  d.  fiscalização  (Doc.  19  —  coluna "G" do quadro de divergências de fls. 234).  (n) Diferença de­R$ 117.944,17 no terceiro decêndio­de dez/06:  · Existiu  lançamento a débito dessa conta no valor  total de R$  53,94  decorrente  de  estorno  do  valor  do  imposto  que  não  foi  considerado  pela  d.  fiscalização  (Doc.  20  —  coluna  "G"  do  quadro de divergências de fls. 234).  (o) Diferença de R$ 24.129,11 em ian/07:  · Existiram lançamentos a débito dessa conta no valor total de  R$ 24.122,09  que  se  referem a  estornos  do  valor  do  imposto  e  que  não  foram  considerados  pela  d.  fiscalização  (Doc.  21  —  coluna "G" do quadro de divergências de fls. 234).  (p) Diferença de R$ 34.923,10 em fev/07:  · Existiram lançamentos a débito dessa conta no valor total de  R$ 31.494,94  que  se  referem a  estornos  do  valor  do  imposto  e  que não foram considerados pela d. fiscalização (Doc. 22);  · Além  disso,  a  d.  fiscalização  também  não  levou  em  consideração  o  fato  do  valor  de  R$  3.528,75,  apesar  de  Fl. 1852DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  inicialmente  indicado  na  conta  "Conta  0002111002—  IRRF  s/  Serviços Prestados",  ter  sido devolvido ao respectivo prestador  de  serviço,  conforme se  verifica da documentação cuja  juntada  ora se requer (Doc. 23 — coluna "F" do quadro de divergências  de fls. 234).  (q) Diferença de R$ 266.846,75 em mar/07:  · Existiram lançamentos a débito dessa conta no valor total de  R$ 269.600,41 que se referem a estornos do valor do imposto e  que  não  foram  considerados  pela  d.  fiscalização  (Doc.  24  —  coluna "G" do quadro de divergências de fls. 234);  · Além  disso,  a  d.  fiscalização  não  considerou  o  IR­Fonte  no  valor de R$ 96,20 que, apesar de pago e  informado em DCTF,  por  um  engano,  não  foi  registrado  pela  Requerente  na  contabilidade  (coluna  "E"  do  quadro  de  divergências  de  fls.  234);  · Por fim, a d. fiscalização também não levou em consideração  o fato do valor de R$ 2.051,95, apesar de inicialmente indicado  na conta "Conta 0002111002 — IRRF s/ Serviços Prestados", ter  sido recolhido indevidamente. Logo após efetuada a retenção na  fonte desse valor, foi constatado que tal retenção não era devida.  Uma  vez  que  o  imposto  já  havia  sido  recolhido,  a  Requerente  devolveu esse valor para o seu cliente e efetuou a compensação  do  imposto  pago  indevidamente  mediante  a  entrega  de  Declaração de Compensação (Doc. 25 — coluna "F" do quadro  de divergências de fls. 234).  (r) Diferença de R$ 290.418,13 em abr/07:  · Existiram lançamentos a débito dessa conta no valor total de  R$ 288.501,00 que se referem a estornos do valor do imposto e  que  não  foram  considerados  pela  d.  fiscalização  (Doc.  26  —  coluna "G" do quadro de divergências de fls. 234);  · Além  disso,  a  d.  fiscalização  não  considerou  o  IR­Fonte  no  valor de R$ 135,00 que, apesar de pago e informado em DCTF,  por  um  engano,  não  foi  registrado  pela  Requerente  na  contabilidade  (coluna  "E"  do  quadro  de  divergências  de  fls.  234);  · Por fim, a d. fiscalização também não levou em consideração  o  fato do valor de R$2.052,09, apesar de inicialmente  indicado  na conta "Conta 0002111002 — IRRF s/ Serviços Prestados ",— ter sido devolvido ao  tespectivo prestador de  serviço, conforme  se verifica da documentação cuja juntada ora se requer (Doc. 27  — coluna "F" do quadro de divergências de fls. 234).  (s) Diferença de R$ 4.924,55 em mai/07:  · Existiram lançamentos a débito dessa conta no valor total de  R$ 1.202,55 que se referem a estornos do valor do imposto e que  não foram considerados pela d. fiscalização (Doc. 28 — coluna  "G" do quadro de divergências de fls. 234);  · Além  disso,  a  d.  fiscalização  não  considerou  o  IR­Fonte  no  valor de R$ 17,10 que, apesar de pago e  informado em DCTF,  Fl. 1853DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.007538/2008­39  Acórdão n.º 2402­005.389  S2­C4T2  Fl. 8          13  por  um  engano,  não  foi  registrado  pela  Requerente  na  contabilidade  (coluna  "E"  do  quadro  de  divergências  de  fls.  234);  · Por fim, a d. fiscalização também não levou em consideração  o fato do valor de R$ 3.739,11, apesar de inicialmente indicado  na conta "Conta 0002111002 — IRRF s/ Serviços Prestados", ter  sido  devolvido  ao  respectivo  prestador  de  serviço,  conforme  se  verifica da documentação cuja juntada ora se requer (Doc. 29 —  coluna "F" do quadro de divergências de fls. 234).  (t) Diferença de R$ 256.868,42 em jun/07:  · Existiram lançamentos a débito dessa conta no valor total de  R$ 254.352,33 que se referem a estornos do valor do imposto e  que  não  foram  considerados  pela  d.  fiscalização  (Doc.  30  —  coluna "G" do quadro de divergências de fls. 234);  · Além  disso,  a  d.  fiscalização  não  considerou  o  IR­Fonte  no  valor de R$ 34,20 que, apesar de pago e  informado em DCTF,  por  um  engano,  não  foi  registrado  pela  Requerente  na  contabilidade  (coluna  "E"  do  quadro  de  divergências  de  fls.  234);  · Por fim, a d. fiscalização também não levou em consideração  o fato do valor de R$ 2.550,29, apesar de inicialmente indicado  na conta "Conta 0002111002 ­­IRRF s/ Serviços Prestados",  ter  sido  devolvido  ao  respectivo  prestador  de  serviço,  conforme  se  verifica da documentação cuja juntada ora se requer (Doc. 31 —  coluna "F" do quadro de divergências de fls. 234).  (u) Diferença de R$ 646,78 em jul/07:  · A  d.  fiscalização  não  considerou  o  IR­Fonte  no  valor  de R$  11,40  que,  apesar  de  pago  e  informado  em  DCTF,  por  um  engano,  não  foi  registrado  pela  Requerente  na  contabilidade  (coluna "E" do quadro de divergências de fls. 234);  · Além  disso,  a  d.  fiscalização  também  não  levou  em  consideração  o  fato  do  valor  de  R$  658,16,  apesar  de  inicialmente  indicado na conta "Conta 0002111002 — IRRF s/  Serviços Prestados",  ter  sido  devolvido  ao  respectivo  prestador  de  serviço,  conforme se  verifica da documentação cuja  juntada  ora se requer (Doc. 32 — coluna "F" do quadro de divergências  de fls. 234).  (v) Diferença de R$ 14.244,13 em ago/07:  · A d.  fiscalização não  levou em consideração a  reclassificnão  do IRFonte de R$ 6.238,92 devido no pagamento de premiação  (Doc. 33— coluna "G" do quadro de divergências de fls. 234).  · Além  disso,  a  d.  fiscalização  também  não  levou  em  consideração  o  fato  do  valor  de  R$  4.908,53,  apesar  de  inicialmente  indicado  na  conta  "Conta  0002111002—  IRRF  s/  Serviços Prestados",  ter  sido  devolvido  ao  respectivo  prestador  Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  de  serviço,  conforme se  verifica da documentação cuja  juntada  ora se requer (Doc. 34 — coluna "F" do quadro de divergências  de fls. 234).  (w) Diferença de R$ 384.254,50 em set/07:  · Existiram lançamentos a débito dessa conta no valor total de  R$ 383.971,60 que se referem a estornos do valor do imposto e  que  não  foram  considerados  pela  d.  fiscalização  (Doc.  35  —  coluna "G" do quadro de divergências de fls. 234);  · Além  disso,  a  d.  fiscalização  também  não  levou  em  consideração o fato do valor de R$ 95,85, apesar de inicialmente  indicado  na  conta  "Conta  0002111002  —  IRRF  s/  Serviços  Prestados", ter sido devolvido ao respectivo prestador de serviço,  conforme  se  verifica  da  documentação  cuja  juntada  ora  se  requer (Doc. 36 — coluna "F" do quadro de divergências de fls.  234).  (x) Diferença de R$ 3.207,31 em out/07:  · A  d.  fiscalização  não  considerou  o  IR­Fonte  no  valor  de R$  223,45  que,  apesar  de  pago  e  informado  em  DCTF,  por  um  engano,  não  foi  registrado  pela  Requerente  na  contabilidade  (coluna "E" do quadro de divergências de fls. 234);  · Além  disso,  a  d.  fiscalização  também  não  levou  em  consideração  o  fato  do  valor  de  R$  3.430,75,  apesar  de  inicialmente  indicado  na  conta  "Conta  0002111002—  IRRF  s/  Serviços Prestados",  ter  sido  devolvido  ao  respectivo  prestador  de  serviço,  conforme se  verifica da documentação cuja  juntada  ora se requer (Doc. 37 — coluna "F" do quadro de divergências  de fls. 234).  (y) Diferença de R$ 3.046,74 em nov/07:  · A  d.  fiscalização  não  considerou  o  IR­Fonte  no  valor  de R$  2.822,17  que,  apesar  de  pago  e  informado  em  DCTF,  por  um  engano,  não  foi  registrado  pela  Requerente  na  contabilidade  (coluna "E" do quadro de divergências de fls. 234);  · Além  disso,  a  d.  fiscalização  também  não  levou  em  consideração o fato do valor de R$ 15,66, apesar de inicialmente  indicado  na  conta  "Conta  0002111002—  IRRF  s/  Serviços  Prestados", ter sido devolvido ao respectivo prestador de serviço,  conforme  se  verifica  da  documentação  cuja  juntada  ora  se  requer (Doc. 38 — coluna "F" do quadro de divergências de fls.  234).  (z) Diferença de R$ 135.332,60 no segundo decêndio de dez/07:  · Existiram lançamentos a débito dessa conta no valor total de  R$ 109.334,85 que se referem a estornos do valor do imposto e  que  não  foram  considerados  pela  d.  fiscalização  (Doc.  39  —  coluna "G" do quadro de divergências de fls. 234).  Em  16/10/2013,  o  CARF  proferiu  Acórdão  nº  2202­002.502  (fls.1.703/1.710),  o  qual  anulou  a  decisão  desta  DRJ  pelo  seguinte motivo: “Não constando dos  autos  os  esclarecimentos  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.007538/2008­39  Acórdão n.º 2402­005.389  S2­C4T2  Fl. 9          15  prestados  pelo  sujeito  passivo,  em  decorrência  de  diligência  efetuada por determinação da Delegacia de Julgamento, nula se  torna  a  decisão  proferida  que  não  teve  oportunidade  de  examinar  a  manifestação  tempestivamente  apresentada.  Declarada a nulidade da decisão de primeiro grau.  Em  sessão  realizada  em  outubro  de  2014,  a  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente em parte, conforme decisão assim ementada:  VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS.  IRRF.  RESPONSABILIDADE  DA  FONTE  PAGADORA  PELO  IMPOSTO DE RENDA EFETIVAMENTE RETIDO NA FONTE.  IRRELEVÂNCIA  DO  TRANSCURSO  DO  PRAZO  PARA  ENTREGA  DA  DIRPF  (PESSOA  FÍSICA)  OU  DO  PERÍODO  DE APURAÇÃO (PESSOA JURÍDICA).  O  imposto  de  renda  efetivamente  retido  pela  fonte  pagadora  deve  ser  por  ela  recolhido,  sendo  irrelevante,  para  fins  de  determinação  da  responsabilidade  pelo  recolhimento  deste  IRRF,  tanto  o  fato  do  mesmo  se  configurar  como  mera  antecipação  compensável  quanto  o  transcurso  do  prazo  para  apresentação da Declaração de Ajuste Anual  (pessoa  física) ou  do período de apuração (pessoa jurídica).  LANÇAMENTO  EFETUADO  COM  BASE  NOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  CONSIDERAÇÃO  DAS  IMPROPRIEDADES  COMPROVADAS  PELO  CONTRIBUINTE  EM  SUA  ESCRITURAÇÃO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO.  A  escrituração  contábil  do  contribuinte  deve  ser  necessariamente adotada como base do  lançamento calcado no  confronto  entre os  tributos devidos  registrados  contabilmente e  os  montantes  declarados  a  tal  título  na  DCTF  (“verificações  obrigatórias”).  Ademais,  a  consideração  das  incorreções  comprovadas  pelo  contribuinte  nestes  lançamentos  contábeis,  tanto  na  emissão  da  autuação  quanto  na  resposta  à  diligência  fiscal, evidencia a higidez do quantum debeatur remanescente na  lavratura.  ERRO  NA  QUANTIFICAÇÃO  DOS  VALORES  DEVIDOS.  RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO.  Tendo  a  fiscalização  reconhecido,  em  resposta  à  diligência  fiscal,  que  foram considerados  lançamentos  contábeis de  IRPJ,  PIS e COFINS, na apuração do valor devido a título de IRRF ­  Terceiros, é imperiosa a retificação da autuação, com a exclusão  destes montantes do crédito tributário constituído.   Evidenciado que a fiscalização desconsiderou parte dos IRRF ­  Terceiros  confessados  em DCTF  ao  efetuar  o  procedimento  de  “verificações obrigatórias”, conforme consta expressamente da  resposta  à  diligência  fiscal,  torna­se  necessária  a  reapuração  dos IRRF não­confessados espontaneamente pelo contribuinte.  Na  apuração  do  IRRF  ­  Assalariados  empreendida  em  “verificações  obrigatórias”,  os  montantes  devidos  devem  ser  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     16  apurados  unicamente  com  base  nos  lançamentos  credores  registrados em conta do passivo representativa de tal obrigação.  Logo,  se  a  própria  fiscalização  reconhece  que  descurou  de  tal  procedimento  em alguns  períodos  de  apuração,  é  necessária  a  retificação dos montantes constituídos.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Evidenciado,  na  impugnação,  que  o  contribuinte  identificou  o  motivo exato da autuação e se defendeu tempestiva e plenamente  do teor da mesma, descabe a alegação de cerceamento do direito  de defesa.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  No ato, a DRJ recorreu de ofício a este Conselho.  A recorrente foi intimada da decisão em 02 de fevereiro de 2015 (fl. 1780) e  interpôs recurso voluntário somente em 03 de junho de 2015, aduzindo, em síntese, que:  a)  a ciência do novo acórdão proferido pela DRJ deu­se pelo domicílio fiscal  eletrônico,  e  que,  por  um  lapso  operacional,  a  recorrente  não  tomou  a  efetiva ciência do prazo que estava em curso. Portanto, o presente recurso  deveria  ser  julgado  intempestivo  com  razão,  não  fosse  o  que  passará  a  expor;  b)  a  primeira  decisão  da  DRJ  foi  anulada  pelo  CARF  em  virtude  de  ter  desconsiderado  os  termos  da  diligência  e  da  manifestação  sobre  a  diligência  apresentada pela  recorrente. Os  autos  foram  remetidos para  a  primeira instância, para prolação de nova decisão. Esta, todavia, encontra­ se maculada  pela mesma  nulidade  que  justificou  a  primeira  decisão  do  CARF;   c)  embora  a  recorrente  tenha  protocolado  a  sua  manifestação  sobre  o  relatório fiscal de forma tempestiva (questão já confirmada pelo CARF),  a DRJ, mais uma vez, alegou não ter existido nenhuma manifestação da  recorrente sobre o procedimento de diligência;  d)  a  DRJ  novamente  deixou  de  analisar  as  considerações  da  recorrente,  relevantes para o exercício do contraditório e direito de defesa;  e)  a recorrente de fato se manifestou sobre o Relatório Fiscal, não havendo  explicação para ter sido mais uma vez rejeitada pela DRJ SP;  f)  nota­se que persiste a nulidade;  g)  ainda,  se  não  fosse  por  força  de  recurso  da  contribuinte,  deveria  ser  conhecida de ofício pelo CARF, até porque a DRJ ignorou a sua decisão  (artigo 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972);  h)  tendo em vista que o novo acórdão proferido pela DRJ comprometeu o  direito de defesa da recorrente, assim como o anterior, cumpre ao CARF  decretar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  devolvendo­lhe  o  Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.007538/2008­39  Acórdão n.º 2402­005.389  S2­C4T2  Fl. 10          17  processo  para  que  possa  prolatar  uma  nova  (terceira)  decisão,  considerando  a manifestação  da  recorrente  sobre  o Relatório  Fiscal  dos  Procedimentos Efetuados;  i)  a  competência  do  CARF  para  a  decretação  de  ofício  da  nulidade  processual absoluta é pacifica em sua jurisprudência.  Sem contrarrazões.   É o relatório.  Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     18    Voto             Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O  recurso  de  ofício  deve  ser  conhecido,  visto  que  a  decisão  recorrida  exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a R$1.000.000,00.   Nesse sentido, eis o teor do art. 1º da Portaria MF nº 03/2008:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Já o recurso voluntário é manifestamente intempestivo, vez que a contribuinte  foi  intimada  da  decisão  a  quo  em  02  de  fevereiro  de  2015  (fl.  1780),  tendo  interposto  seu  recurso somente em 03 de junho daquele ano (fl. 1794), quando já transcorrido o prazo legal de  trinta dias para fazê­lo.   Segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, o recurso voluntário deve ser  interposto dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância. Por sua  vez,  o  seu  art.  42,  inc.  I,  preleciona  que  são  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto.   Noutro  giro  verbal,  o  recurso  intempestivo  não  deve  ser  conhecido,  razão  pela qual não se conhece do recurso da contribuinte.   2  Do recurso de ofício  Diante  do  não  conhecimento  do  recurso  voluntário,  a matéria  submetida  à  apreciação  deste Colegiado  diz  respeito,  unicamente,  àquela  atinente  ao  recurso  de  ofício,  a  saber:  2.1  IRRF ASSALARIADOS  No entender da DRJ,   [..]  é  irretocável  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização  ao  apurar  os  valores  devidos  a  título  de  IRRF  com  base  nos  lançamentos  escriturados  a  crédito  em  conta  do  passivo  representativa do imposto de renda retido na fonte a pagar.  Entretanto,  apesar  de  ser  correta  a  apuração  dos  valores  devidos  a  título  de  IRRF  –  Assalariados  nos  lançamentos  a  crédito  na  conta  contábil  nº.  2120001,  a AFRFB Autuante,  em  resposta  à  diligência  fiscal,  indica  que  descurou  de  tal  procedimento  nos  meses  de  02/2007,  03/2007  e  06/2007,  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.007538/2008­39  Acórdão n.º 2402­005.389  S2­C4T2  Fl. 11          19  conforme  exposto  no  “Relatório  Fiscal  dos  Procedimentos  Efetuados” (fls. 386/387):      Destarte,  em  decorrência  das  incorreções  na  lavratura  acima  relembradas,  que  foram  comprovadas  pelos  documentos  acostados  ao  “Relatório  Fiscal  dos  Procedimentos  Efetuados”  pela própria AFRFB Autuante (fls. 397/402, 402/405 e 410/413),  entende­se que, em estrito cumprimento ao princípio da verdade  material, o montante constituído a título de IRRF – Assalariados  nos  meses  de  02/2007,  03/2007  e  06/2007  deve  ser  excluído,  conforme exposto no quadro abaixo:  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     20    A decisão recorrida não merece reparos neste ponto, pois, como exposto no  "Relatório Fiscal  dos Procedimentos",  demonstrou­se que  nos meses  de  02/2007,  03/2007  e  06/2007 havia saldos credores iniciais que não foram considerados, pela autoridade lançadora,  quando da lavratura do Auto de Infração.   Ao  se  considerar  tais  saldos  credores,  verifica­se  que  os  lançamentos  a  crédito no mês somam quantias inferiores àquelas declaradas em DCTF, inexistindo diferença  a ser lançada.   Cumpre lembrar que os valores devidos a título de IRRF foram apurados com  base nos lançamentos escriturados a crédito em conta do passivo representativa do imposto de  renda retido na fonte a pagar, de modo que, inexistindo divergência entre tal conta e as DCTF  apresentadas, não há base imponível sobre a qual incida o imposto.   Ademais, vale acrescentar que, se a própria autoridade lançadora reconheceu  o equívoco, corrigindo o lançamento nesse tocante, não compete à autoridade julgadora (seja a  DRJ, seja o CARF) proceder a novo lançamento, sobretudo para majorar a imputação fiscal.   Com efeito, a autoridade julgadora não tem competência para lançar, ex vi do  art.  142  do  CTN,  segundo  o  qual  o  lançamento  é  da  competência  privativa  da  autoridade  administrativa.  2.2  IRRF TERCEIROS  2.2.1  LANÇAMENTOS REFERENTES AO PIS E À COFINS  No entender da DRJ,   A asserção de que teriam sido registrados na conta contábil nº.  2111002 –IRRF s/ Serviços Prestados valores devidos a título de  outros  tributos  federais  (PIS,  COFINS  etc)  merece  provimento  apenas para os lançamentos comprovados no curso da diligência  fiscal,  sendo  pertinente  transcrevermos  o  teor  do  tópico  “Providência  4”  do  Relatório  Fiscal  dos  Procedimentos  Efetuados (fls. 390):  “Providência  4:  Indicar  se  foram  objeto  da  autuação  as  retenções  de  tributos  diversos  do  IRRF,  supostamente  creditados  na  conta  contábil  nº.  21110002  –IRRF  s/  Serviços  Prestados   Analisando  todos  os  lançamentos  constantes  no  Livro  Razão  desta  conta  (cópia  anexa  a  este  termo)  e  de  acordo  com  o  histórico dos  lançamentos nada nos  faz  crer que  se  refiram a  retenções de outros tributos que não o IRRF.  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 19515.007538/2008­39  Acórdão n.º 2402­005.389  S2­C4T2  Fl. 12          21  Esta  fiscalização,  à  época  do  Auto  de  Infração  já  havia  descontado  R$  6.490.378,17  referente  a  dois  lançamentos  de  IRPJ.  No  entanto,  além  dos  lançamentos  descontados  em  outubro de 2007, de fato houve três lançamentos errados feitos  pelo  contribuinte  referentes  a  outros  tributos PIS  e COFINS,  num  total  lançado  a  crédito  indevidamente  pelo  contribuinte  em R$ 1.071.015,91.  Isto reduz ainda mais o valor a lançar de  ofício, a bem da verdade material. O valor considerado na conta  do passivo em outubro de 2007 será de R$ 8.070.177,33 menos  (R$ 6.490.378,17 mais R$ 1.071.015,91), ou seja, R$ 508.783,25.  Desta forma, o valor correto contabilizado é de R$ 508.783,25 e  o declarado em DCTF, a princípio, é de R$ 2.762,31. Portanto o  valor a lançar é de R$ 506.020,94.  [...]  Deste modo, em decorrência de inexistir provas nos autos de que  a  impropriedade  em  foco  tenha  ocorrido  nos  demais meses  da  autuação,  e  sequer  constar  irresignação  do  contribuinte  em  relação à conclusão da fiscalização acima transcrita, entende­se  que deve ser  retificado apenas o  IRRF – Terceiros apurado no  mês  de  outubro  de  2007,  com  a  exclusão  do  valor  de  R$  1.071.015,91  (um  milhão,  setenta  e  um  mil,  quinze  Reais  e  noventa e um centavos).  A  decisão  recorrida  não  merece  reparos  neste  ponto,  pois,  conforme  o  "  Relatório  Fiscal  dos  Procedimentos  Efetuados",  foram  objeto  da  autuação  as  retenções  de  tributos  diversos  do  IRRF, mais  precisamente  as  contribuições  PIS/PASEP  e COFINS,  num  total lançado de R$1.071.015,91.   Eis os lançamentos em questão (vide fl. 388):    Essa constatação foi feita pelo próprio agente fiscal, sendo válidas, ainda, as  considerações feitas no tópico anterior, atinentes ao art. 142 do CTN, as quais apenas se remete  por apreço à brevidade.   2.3  SERVIÇOS CONFESSADOS EM DCTF  Segundo a DRJ,  A  alegação  de  que  a  fiscalização  teria  incorrido  em  impropriedade ao deixar de considerar alguns IRRF relativos à  prestação  de  serviços  oportunamente  confessados  pelo  contribuinte em DCTF merece provimento, conforme reconhece  a própria AFRFB Autuante (fls. 391):  “Providência 5: Apreciação do quadro de divergências acostado  à folha 234 (...)  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     22  Quanto à segunda parte da planilha, o contribuinte demonstra  acertadamente que nem todos os valores declarados em DCTF  foram  considerados  pela  fiscalização.  De  fato  a  coluna  I  corresponde  à  soma  dos  tributos  declarados  em  DCTF,  correspondente ao IRRF, a saber: 1708, 0588, 3208, 3280, 8045,  5952,  5979  e  5987.  Refazendo  os  cálculos  para  o  lançamento  deste tributo temos:  A  decisão  a  quo  deve  ser  mantida  nessa  questão,  visto  que  a  própria  fiscalização  igualmente  reconheceu  que  nem  todos  os  valores  declarados  em DCTF  haviam  sido considerados quando da autuação.  Também  aqui,  são  plenamente  aplicáveis  as  considerações  alusivas  ao  lançamento, nos termos do art. 142 do Código.   3  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de:  (i) não CONHECER do recurso voluntário;   (ii) CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.    João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 2 8/07/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 14120.000324/2009-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­004.723  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  QUALIDADE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2004 a 31/03/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 03 24 /2 00 9- 32 Fl. 584DF CARF MF Processo nº 14120.000324/2009­32  Acórdão n.º 9202­004.723  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 14120.000324/2009­32  Acórdão n.º 9202­004.723  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 14120.000324/2009­32  Acórdão n.º 9202­004.723  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 14120.000324/2009­32  Acórdão n.º 9202­004.723  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 588DF CARF MF Processo nº 14120.000324/2009­32  Acórdão n.º 9202­004.723  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 14120.000324/2009­32  Acórdão n.º 9202­004.723  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 14120.000324/2009­32  Acórdão n.º 9202­004.723  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 14120.000324/2009­32  Acórdão n.º 9202­004.723  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 14120.000324/2009­32  Acórdão n.º 9202­004.723  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 593DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720432/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.704
Decisão: Visto, relatados e julgados. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (assinado digitalmente) DILSON JATAHY FONSECA NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de Souza Correa (Suplente convocado), Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.839          1 1.838  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720432/2012­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2202­000.704  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de julho de 2016  Assunto  IRPF  Recorrente  EDISON SCROBACK  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Visto, relatados e julgados.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  DILSON JATAHY FONSECA NETO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antônio de  Souza Correa (Suplente convocado), Márcio Henrique Sales Parada.  Relatório    Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte  para  constituir  IRPF  em  função  da  identificação  de  omissão  de  rendimentos.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 43 2/ 20 12 -1 9 Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 24/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 19515.720432/2012­19  Resolução nº  2202­000.704  S2­C2T2  Fl. 1.840          2 Insatisfeito,  o  Contribuinte  impugnou  o  lançamento.  Tendo  a  DRJ  mantido  parcialmente  o  crédito  fazendário,  o  sujeito  passivo  interpôs  o  recurso  voluntário.  Chegando  ao  CARF,  o  julgamento foi convertido em diligência, que já foi realizada.  Feito o resumo da lide, passamos ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  02/03/2012  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  914/937)  em  desfavor  do  Contribuinte, ora recorrente, para constituir IRPF no valor de R$ 4.052.679,56, além de juros e  multa de 75%. Foram identificadas como infração:  1.  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA"  (anos­ calendário 2008, 2009 e 2010);   2.  "OMISSÃO  DE  GANHOS  DE  CAPITAL  NA  ALIENAÇÃO  DE  AÇÕES/QUOTAS  NÃO  NEGOCIADAS  EM  BOLSA"  (anos­ calendário 2007, 2008, 2009 e 2010); e   3.  "OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA"  (ano­calendário 2009).  Conforme o TVF (fls. 975/883):  · O  Contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  extratos  bancários  e  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  recursos  depositados  nas  contas correntes;  · O Contribuinte apresentou apenas parte da documentação solicitada;  · Que  o  Contribuinte  declarou  incorretamente  como  isentos  ou  não  tributáveis  recursos  provenientes  da  alienação  de  empresas.  Também,  que o Contribuinte era titular de 95% das quotas da empresa Avamiller,  mas que recebeu integralmente o valor pago na alienação;  · Que lavrou Termo de Embaraço à Ação Fiscal porquanto o Contribuinte,  intimado  reiteradamente,  deixou  de  apresentar  os  seus  extratos  bancários;  · Que foram emitidos RMFs para a requisição dos extratos bancários;  · Que  o  Contribuinte,  intimado,  não  comprovou  a  origem  dos  recursos  depositados em suas contas bancárias;  · Que a autoridade lançadora fez o cruzamento dos extratos bancários com  as  informações  referentes  aos  pagamento  pela  alienação  da  empresa,  considerando tais depósitos como comprovados;  Intimado  em  08/03/2012  (fl.  941),  o  Contribuinte  apresentou  impugnação  em  05/04/2012  (fls.  949/997  e  docs.  anexos  fls.  998/1.316).  Apresentou  ainda  uma  petição  em  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 24/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 19515.720432/2012­19  Resolução nº  2202­000.704  S2­C2T2  Fl. 1.841          3 28/07/2012  (fls.  1.323/1.329),  consolidando  as  informações  e  documentos  juntados  anteriormente.  Recebidos os autos, a DRJ/SP1 proferiu o acórdão nº 16­41.379, de 03/10/2012  (fls. 1.331/1.379), que restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2007,  2008,  2009,  2010 PROCEDIMENTO FISCAL.  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  todas  as  determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e  de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VIOLAÇÃO.  Estando o contribuinte ciente de todos os atos, procedimentos e valores  apurados pela fiscalização, revestido de suas formalidades legais, não  há que se falar em cerceamento de defesa ou violação aos princípios  constitucionais.  GANHOS  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  Incide  o  imposto  de  renda  sobre  o  ganho  de  capital  obtido  na  alienação de participação societária.  ALIENAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  GANHO  DE  CAPITAL. ISENÇÃO.  Não  efetivada  a  alienação,  depois  de  decorrido  o  período  de  cinco  anos da data da subscrição ou aquisição da participação, na vigência  da lei que outorgou a isenção, revogada esta, não há que se falar em  direito adquirido.  JUROS. OMISSÃO DE RENDIMENTO.  Os  valores  recebidos  a  título  de  reajuste,  qualquer  que  seja  a  denominação,  não  compõem  o  valor  de  alienação,  devendo  ser  tributados à medida de seu recebimento na fonte, quando a alienação  for  para  pessoa  jurídica,  ou  mediante  o  recolhimento  mensal  obrigatório, quando for para pessoa física, e na Declaração de Ajuste  Anual.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Por ocasião do Lançamento os juros são calculados sobre o valor do  tributo  ou  contribuição.  Paralelamente,  a multa  de  ofício,  porquanto  parte integrante do crédito tributário está sujeita à incidência dos juros  de mora após seu vencimento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO  SEM  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  ENQUADRAMENTO LEGAL.  A fundamentação legal aplicada ao lançamento está em concordância  com a apuração de omissão de rendimentos sem vínculo empregatício  recebido  de  pessoa  jurídica  decorrente  de  acréscimos  das  parcelas  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 24/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 19515.720432/2012­19  Resolução nº  2202­000.704  S2­C2T2  Fl. 1.842          4 recebidas  pela  alienação  de  ações  que  não  compõem  o  ganho  de  capital.  A  impugnação  apresentada  revela  que  o  interessado  tinha  pleno  conhecimento  da  infração  que  lhe  foi  imputada,  não  tendo  demonstrado quaisquer dúvidas quanto à matéria tida como infringida,  inexistindo  qualquer  embaraço  ao  exercício  do  seu direito  de  defesa,  não se vislumbrando a existência de vícios a macular o lançamento.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO.  A  presunção  legal  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendimentos  sem  origem  justificada,  caracterizada  como  omissão  de  receitas,  está  prevista  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96  e  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção legal regularmente estabelecida.  SIGILO BANCÁRIO.  É  lícito  ao  fisco,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de  autorização judicial, nos termos da LC nº 105/2001.  SOBRESTAMENTO DO FEITO.  Não  há,  entre  as  normas  reguladoras  do  Processo  Administrativo  Fiscal,qualquer  previsão  que  contemple  a  suspensão  de  prosseguimento do processo.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil  tem regimento próprio que  não  prevê  sobrestamento  de  processo  o  qual  não  se  confunde  com  o  regimento  interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não se cogita a nulidade quando atendida às determinações legais de  formalização do processo administrativo fiscal.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.  A Administração Pública deve tomar suas decisões com base nos fatos  tais como estes se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a  versão oferecida pelo sujeito passivo.  PRODUÇÃO DE PROVAS. PERÍCIA.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  não  podendo  o  impugnante  apresentá­la  em  outro  momento  a  menos  que  demonstre  motivo  de  força maior,  refira­se  a  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 24/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 19515.720432/2012­19  Resolução nº  2202­000.704  S2­C2T2  Fl. 1.843          5 fato ou direito superveniente, ou destine­se a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidos aos autos.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA. EFEITOS.  As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão  pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito  positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por  sua estrita subordinação à legalidade.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  Compete  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal  decidir  sobre  matéria relativa a constitucionalidade de lei.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   Intimado  da  decisão  de  1º  Grau  em  31/01/2013  (fl.  1.388),  o  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  01/03/2013  (fls.  1.394/1.461).  Suas  razões  podem  ser  resumidas da seguinte forma:  · Que  os  valores  classificados  pelo  fisco  como  rendimentos  de  trabalho  sem vínculo empregatício (infração 01) são, na verdade, a correção dos  valores  devidos  pela  alienação  da  empresa.  Destarte,  impossível  classificá­los como "rendimentos de trabalho";  · Que,  sendo  a  identificação  da  infração  01  equivocada  e  a  motivação  incongruente, deve ser anulado o lançamento;  · Que  não  é  possível  tributar  o  ganho  de  capital  (infração  02)  porque  o  Contribuinte  era  titular  da  empresa  desde  1970  e,  quando  da  venda  da  mesma em 2007, já possuía direito adquirido à isenção do art. 4º, "d", do  Decreto­Lei nº 1.510/1976, ainda que este comando legal já tivesse sido  revogado;  · Que os  valores  apontados  como  de  origem  desconhecida  (infração  03)  são, na verdade, (i) provenientes da alienação da empresa (vide infração  02);  (ii)  transferências  entre  constas  do  próprio  Contribuinte;  ou  (iii)  resgates de investimentos tributados na fonte;  · Que o acesso aos dados bancários foi feito de maneira ilícita, porquanto  ocorreram sem autorização judicial;  · Que, se não for declarada a nulidade do  lançamento em decorrência do  acesso  ilícito  aos  dados  bancários,  deve  ser,  no  mínimo,  sobrestado  o  julgamento  em  decorrência  da  declaração  de  repercussão  geral  da  matéria no STF;  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 24/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 19515.720432/2012­19  Resolução nº  2202­000.704  S2­C2T2  Fl. 1.844          6 · Que,  sendo  cancelado  o  lançamento,  deve  ser  cancelada  também  a  imposição de multa de ofício; e   · Que os juros não incidem sobre a multa de ofício.  O  recorrente  juntou ainda petição  em 18/03/2014  (fls.  1.471/1.475 e docs.  fls.  1.476/1.487), ratificando tudo quanto tido anteriormente.  Chegando ao CARF, foi proferida a Resolução nº 2202­000.586, de 17/07/2014  (fls. 1.488/1.503), na qual  foi determinada a  realização de diligência para que o Contribuinte  apresentasse provas do percentual de participação acionária que poderia estar dentro da isenção  instituída pelo Decreto­Lei nº 1.510/1976.  O Contribuinte foi então intimado, apresentando em seguida os documentos de  fls.  1.517/1.819. A  autoridade  fiscalizadora  elaborou,  por  sua  vez,  o Relatório  de Diligência  Fiscal (fls. 1.820/1.821), ao qual o recorrente já apresentou Manifestação (fls. 1.824/1.835).   Enfim, vieram­me os autos.  É o relatório.    Voto    Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  1. Preliminares:  1.1. Da nulidade do lançamento ­ erro na caracterização da infração:  Reclama o Contribuinte pela nulidade do auto de infração, argumentando que a  infração  01  classificou  equivocadamente  a  natureza  do  rendimento  e  que  a  motivação  foi  incongruente e imprecisa.   Ainda que o Contribuinte  tenha  razão na  sua afirmação  (de que  a  infração  foi  identificada erroneamente), não se  trata de hipótese de nulidade. A verdade é que,  in casu, o  Contribuinte foi capaz de apresentar defesa, entendendo adequadamente a acusação feita. Não  houve, portanto, preterição do seu direito de defesa, a qual seria fundamento para a nulidade do  ato nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/1972. Diferente seria se a acusação restasse  absolutamente incompreensível, impossibilitando o exercício da defesa pelo Contribuinte.  Pelo  contrário,  se  o  Contribuinte  foi  capaz  de  entender  a  acusação  feita,  e  se  entende que ela foi equivocada, percebe­se que ele pôde apresentar defesa, como efetivamente  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 24/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 19515.720432/2012­19  Resolução nº  2202­000.704  S2­C2T2  Fl. 1.845          7 fez em sede de  impugnação e de recurso voluntário, afastando­se a configuração da nulidade  por cerceamento do direito de defesa.   A  análise,  propriamente  dita,  da  adequação  da  infração  imputada  aos  fatos  comprovados pela autoridade lançadora é questão de mérito, que será analisada oportunamente.   Enfim, não assiste razão ao recorrente em relação a essa preliminar.  1.2. Do sigilo bancário:  Reclama  o  Contribuinte  que  seja  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  alegando que a autoridade lançadora acessou indevidamente seus dados bancários, por meio de  RMFs, uma vez que não tinha autorização judicial para tanto.   A quebra de sigilo bancário é questão extremamente delicada, porquanto resvala  sobre o direito à intimidade, à privacidade e à liberdade do indivíduo, confronta o dever ético e  contratual  das  instituições  financeiras  e,  por  fim,  põe  em  risco  a  verdadeira  segurança  e  integridade física da pessoa.  Efetivamente, a discussão é de tamanha relevância que foi  levada a análise em  sede de repercussão geral perante o STF, no Tema nº 225. Ocorre que a matéria já foi julgada  no “leading case” RE nº 601.314, no qual se definiu que:  “Decisão: O Tribunal,  por maioria  e nos  termos  do voto  do Relator,  apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu do recurso e a  este negou provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de  Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em  questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não  ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação  aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem  como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da  esfera bancária para a fiscal”; ...”  Em  suma,  a  despeito  das  ressalvas  pessoais  desse  julgador  no  que  se  refere  à  adequação do art.  6º  da Lei Complementar nº 105/2001 ao ordenamento  pátrio,  o STF  já  se  pronunciou em sede de Repercussão Geral (no RE nº 601.314) sobre a constitucionalidade da  referida norma.   Dessa  forma,  não  apenas  a  Súmula  CARF  nº  2  declara  que  este  Conselho  Administrativo  não  tem  competência  para  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  das  Leis  tributárias,  como  inclusive  o  STF  já  consolidou  a  posição  e  confirmou  que  a  Lei  Complementar nº 105/2001 é efetivamente constitucional e, portanto, deve ser aplicada.   Nesses  termos,  não  é  possível  dar  provimento  ao  pleito  do  Contribuinte  no  sentido de anular o auto de infração por ilegalidade de acesso aos dados bancários.  1.3. Do sobrestamento do julgamento:  O Contribuinte  também suscitou em seu Recurso Voluntário que, se não  fosse  anulado o lançamento por ilicitude do acesso às suas informações bancárias, ao menos deveria  o  julgamento  ser  sobrestado  enquanto  o  STF  não  chegasse  a  decisão  final  sobre  a  constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001.  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 24/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 19515.720432/2012­19  Resolução nº  2202­000.704  S2­C2T2  Fl. 1.846          8 A verdade é que, além de o STF já ter julgado o "leading case" da repercussão  geral  (RE  nº  601.314),  o  CARF  tem  um  novo  regimento  interno,  no  qual  foi  suprimido  o  comando constante do  art.  62­A do RICARF anterior. Logo, não há mais  a possibilidade de  sobrestamento  do  julgamento  de  processo  administrativo  fiscal  federal,  nesse  e.CARF,  em  decorrência da declaração de repercussão geral pelo STF.   Por esses motivos, não é possível dar provimento ao pleito do recorrente.  1.4. Da nulidade do lançamento ­ dupla tributação dos mesmos recursos:  Argumenta  o  Contribuinte  que  grande  parte  dos  valores  depositados  em  suas  contas bancárias decorreram do pagamento pela alienação da  sua  empresa, valores  esses que  foram tributados na infração 002 (ganho de capital na alienação de cotas de sociedade). Nesse  sentido,  conclui  ser  um  contrassenso  tributar  os  mesmos  recursos  outra  vez,  na  infração  03  (depósitos  de  origem  não  comprovada),  porquanto  haveria  dupla  tributação  dos  mesmos  recursos.   A autoridade julgadora de primeiro grau, analisando a questão, conclui tratar­se  de  argumento  totalmente  improcedente.  Pelo  contrário,  afirmou  que  a  autoridade  lançadora  considerou os depósitos referentes ao pagamento pela alienação da empresa dentro dos valores  tidos como depósitos comprovados.   Pois bem.  Trata­se de  tópico  elaborado pelo  recorrente com argumentação extremamente  confusa, razão pela qual se faz necessário estabelecer algumas premissas:  · Em relação ao ano­calendário de 2009, foram imputados ao Contribuinte  as três infrações; e   · Ainda que sejam  identificadas  três  infrações diversas,  faz­se necessário  identificar  a  natureza  do  rendimento  recebido  pelo  Contribuinte  para,  incluindo­o  na  base  de  cálculo  da  infração  correta,  aplicar­lhe  a  metodologia adequada de apuração da base de cálculo.  Nesse  contexto,  o  Contribuinte  alega  que,  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração, a  autoridade  lançadora  incluiu os mesmos depósitos na base de cálculo da  infração  002 (omissão de ganhos de capital) e na base de cálculo da infração 003 (depósitos bancários  com origem não comprovada).   Por sua vez, a autoridade lançadora expressamente alegou, no TVF, que:  "Em  relação  à  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  INCOMPATÍVEL  ­  MFI,  do  ano­calendário  2.009,  não  foram  comprovados  nenhum  crédito/depósito conforme solicitado no Termo de Intimação datado de  05/07/2.011. Com base na planilha citada acima, ou seja de alienação  do Avamiller, pudermos identificar alguns créditos/depósitos que foram  extraídos  da  planilha  de  DEPÓSITOS  e  estão  discriminados  no  demonstrativo DEPÓSITOS COMPROVADOS  anexo.  Tendo  em  vista  que  a  origem  dos  demais  créditos/depósitos,  não  foi  comprovada  mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores,  preparamos planilha de valores das contas correntes e poupanças das  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 24/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 19515.720432/2012­19  Resolução nº  2202­000.704  S2­C2T2  Fl. 1.847          9 instituições bancárias mencionadas,  resultando no valor  tributável de  R$  3.147.724,18,  no  ano­calendário  2.009,  conforme  demonstrativo  anexo." ­ fl. 881.  Em  outras  palavras,  o  Contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados em suas contas bancárias. Não o tendo feito, a autoridade fazendária foi  compelida, nos termos do art. 142, §único, do CTN, a lavrar o auto de infração identificando  como  infração  a  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.   É  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  criou  a  presunção  relativa  em  favor  do  fisco,  cabendo  ao  Contribuinte  o  ônus  da  prova  de  que  os  recursos  já  foram  declarados  ou  tributados.   Enfim, é nesse contexto que o Contribuinte afirma ter havido dupla tributação,  i.e., que os mesmos valores foram incluídos na base de cálculo do ganho de capital e na base de  cálculo dos depósitos de origem não comprovada. Tal fato efetivamente levaria à nulidade do  auto de infração.  Essa linha de argumentação não pode, entretanto, prevalecer.  Em primeiro lugar, anota­se que a autoridade lançadora teve o cuidado de tentar  conciliar os depósitos feitos a título de pagamento pela alienação da empresa com os extratos  bancários. Nesse contexto,  identificou diversos dos depósitos, excluído­os da base de cálculo  da infração 003.  Em segundo  lugar, o ônus de provar a origem dos depósitos  foi atribuído, por  Lei, ao Contribuinte, ora recorrente. Cabe a ele, portanto, comprovar que o valor  incluído na  base de cálculo da infração 003 (omissão de rendimentos por depósito bancário de origem não  comprovada)  é,  na  verdade,  depósito  com  intuito  de  pagamento  do  preço  da  alienação  da  empresa. Se comprovar tal fato, então o valor será excluído da base de cálculo da infração 003,  porquanto foi incluído na base de cálculo da infração 002.   A análise da efetiva comprovação da origem dos recursos, entretanto, é questão  de mérito, que deverá ser analisada oportunamente.   Em suma, não procede a preliminar suscitada pelo recorrente.  2. Mérito   2.1. Dos depósitos de origem não comprovada:  Argumenta o Contribuinte,  ainda, que os depósitos apontados como não  tendo  origem comprovada são, na verdade,  (i)  referentes à venda de sua  empresa, concretizada  em  2007  e  que  representaram  ganho  de  capital  (mesma  origem  dos  valores  identificados  na  infração 002); (ii) transferências bancárias do próprio recorrente; ou (iii) resgates de aplicações  financeiras.   Analisando  a  questão,  a  DRJ  ressaltou  que  a  fiscalização  e  o  lançamento  se  embasaram no  art.  42  da Lei  nº  9.430/1996,  que  cria uma presunção  relativa  de omissão  de  rendimento, invertendo o ônus da prova de sorte que caiba ao Contribuinte comprovar a origem  dos  recursos  depositados  em  seu  favor.  Nesse  contexto,  esclareceu  que  não  basta  a  simples  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 24/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 19515.720432/2012­19  Resolução nº  2202­000.704  S2­C2T2  Fl. 1.848          10 alegação ou mesmo a apresentação de planilhas elaboradas pelo próprio Contribuinte para ilidir  a presunção legal, mas é necessária a apresentação de provas hábeis e idôneas a comprovar a  origem dos recursos, o que não foi feito pelo Contribuinte.   Nesse  sentido,  não  apenas  a  DRJ  apresentou  tabela  comparando  os  dados  compilados pela autoridade lançadora em relação aos pagamentos das parcelas da alienação da  empresa  e dos  depósitos  de origem  comprovada,  como  também analisou  individualmente os  depósitos que cuja origem o Contribuinte buscou comprovar em sua impugnação.  2.1.1. Análise por amostragem:  Realizando  análise  por  amostragem  dos  valores  que  o  Contribuinte  buscou  comprovar, percebemos que:  Depósito no valor de R$ 7.900,00, de 12/02/2009:  · Segundo o Contribuinte, trata­se de Resgate de Aplicação Financeira;  · Como prova, apontou que constavam nos autos "Tela impressa do banco  ­  justificativa  da Gerente".  Efetivamente,  à  fl.  1.258  consta  extrato  do  Banco  do  Brasil,  na  data  da  movimentação,  com  a  seguinte  anotação  "Todos os lançamentos em negrito, especificados como Aviso de Crédito  e/ou Crédito c/ restrições referem­se a resgates de CDB DI ... (aplicação)  do cliente Sr. Edison Scroback da conta investimento p/a c/c/ nº 25.368­ 5",  além  de  duas  assinaturas  diferentes  com  o  mesmo  carimbo  de  "Gerente de Módulo";  · A  autoridade  lançadora  incluiu,  efetivamente,  tal  valor  na  lista  de  depósitos não comprovados (fl. 889);  · Analisando a questão, por outro lado, a DRJ esclareceu que, conforme o  extrato de conta corrente do Banco do Brasil (fl. 483), o creditamento de  R$  7.900,00,  feito  no  dia  12/02/2009  teve  como  código  identificador  "615", e não "791", este sim representante de resgate de investimento.  Analisando  os  dados,  a  simples  alegação  do  Contribuinte,  ou  mesmo  de  sua  gerente bancária não seriam suficientes para comprovar a origem dos recursos.   Contudo,  compulsando  os  extratos  juntados  pela  própria  autoridade  fiscalizadora, é possível observar que consta nos autos extrato da conta corrente nº 25.368­5,  mantida  perante  a  ag.  4855­0,  registrando  creditamento  no  valor  de  R$  7.900,00  no  dia  12/02/2009  (fl.  488).  Consta  também  nos  autos  (fl.  396)  "Extrato  de  CDB/BB  Reaplic",  identificado pelo mesmo número de conta e agência, no qual ficou registrado o resgate de R$  8.718,21, na mesma data, e (fl. 424) "Extrato Investimentos Financeiros ­ Mensal" identificado  pelo mesmo número de conta e agência, registrando a aplicação de R$ 481,21 na mesma data.  Logo,  é  plausível  imaginar  que  o  Contribuinte  tenha  resgatado  e  reaplicado  determinado valor no mesmo dia, na agência, ficando registrado no extrato da conta corrente  apenas o valor líquido creditado, exatos R$ 7.900,00.  Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 24/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 19515.720432/2012­19  Resolução nº  2202­000.704  S2­C2T2  Fl. 1.849          11 Portanto, ante a afirmação da gerente do banco, somado a extratos de resgate e  reaplicação  de  valores,  na  mesma  conta,  cujos  recursos  coincidem,  entendo  que  restou  comprovada a origem desses recursos creditados na conta corrente do contribuinte.  Depósito no valor de R$ 268.966,88, de 04/06/2009:  · Segundo o Contribuinte, trata­se de resgate de aplicação financeira;  · Como prova, apontou que, no próprio extrato de investimentos em CDB  emitido pelo Banco do Brasil consta resgate de investimento nesse valor  exato, apontando, inclusive, a ocorrência de IRRF;  · O valor consta na planilha de depósitos não comprovados (fls. 889/894);  · Analisando a questão, por outro lado, a DRJ esclareceu que, conforme o  extrato de conta corrente do Banco do Brasil (fl. 488), o creditamento de  R$ 268.966,88,  feito no dia 04/06/2009  teve como código  identificador  "612", e não "791", este sim representante de resgate de investimento.   É possível observar que consta nos autos extrato da conta corrente nº 25.368­5,  mantida  perante  a  ag.  4855­0,  registrando  creditamento  no  valor  de  R$  268.966,88  no  dia  04/06/2009  (fl.  488).  Consta  também  nos  autos  "Extrato  de  CDB/BB Reaplic",  identificado  pelo  mesmo  número  de  conta  e  agência,  no  qual  ficou  registrado  o  resgate  de  exatos  R$  268.966,88, na mesma data.   Se  é  verdade  que  o  constam,  na  mesma  folha  diversas  movimentações  identificadas pelo código "791", com a inscrição de "Resgat. Fundo DI", não se pode concluir  que apenas as movimentações com esse código representem resgate de investimentos.   Enfim,  ante  a  identificação  de  extrato  bancário  registrando  resgate  de  investimento  com  valor  idêntico,  na  mesma  conta,  e  na  mesma  data,  entendo  que  restou  comprovada a origem do recurso, que deve ser excluído da base de cálculo.   Depósito de R$ 261.844,23, em 02/01/2009:  · Segundo o Contribuinte, tal depósito foi feito com o propósito de pagar  parcela do contrato de alienação da empresa;   · Como  prova,  juntou  comprovante  de  depósito  (fl.  1.252)  no  qual  se  atesta que os recursos vieram da própria empresa alienada (Avamiller);  · A  DRJ  não  reconheceu  esse  valor  ao  fundamento  de  que:  "TED  sem  identificação da origem fl. 482. O doc. de fl. 1252 descreve como sendo  transf.  da  Avamiller,  sendo  que  os  valores  ref  a  alienação  já  foram  considerados conf. planilha depós.comprov. fls. 884/888" (fl. 1.368);  2.1.2. Da necessidade de realizar diligência   Como analisado acima, há, aparentemente, diversos valores que foram incluídos  no  lançamento,  como  depósitos  de  origem  não  comprovada,  que  provêm  do  próprio  Contribuinte.  São  informações  que  constam,  especificamente,  nos  extratos  bancários  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 24/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 19515.720432/2012­19  Resolução nº  2202­000.704  S2­C2T2  Fl. 1.850          12 fornecidos  pelas  instituições  financeiras  e  juntados  pela  própria  autoridade  lançadora,  e  que  foram aceitos, em alguns casos, pela própria DRJ.   Ademais,  como  aponta  e  comprova  o  Contribuinte,  parte  dos  valores  depositados  em  suas  contas  correntes  são  provenientes  da  própria  empresa  alienada.  Ressaltamos que o negócio de alienação da empresa Avamiller ocorreu em 2007. Se, em 2009,  ainda recebia parcelas do preço, não é impossível que os recursos para tais pagamentos tenham  sido provenientes da própria empresa alienada.  Enfim,  ante  a  juntada  de  provas  de  provas  em  sede  de  impugnação,  pelo  Contribuinte,  que  têm  o  condão  (potencialmente)  de  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados em suas contas, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para  que a autoridade fiscalizadora:  · Compulse  novamente  os  extratos  bancários  para  analisar  se  os  valores  creditados nas contas do Contribuinte, e considerados na base de cálculo  da infração 003 (Depósito bancário de origem não comprovada) não são  provenientes  de  transferências  ou  de  resgates  de  aplicações  de  titularidade  do  próprio  Contribuinte,  focando,  principalmente,  nas  movimentações  indicadas  em  sede  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário;  · Diante  da  juntada  de  comprovantes  de  origem  dos  recursos  (especialmente  os  TED  com  origem  na  empresa  alienada):  informe  a  natureza  dos  depósitos  identificados  pelo  contribuinte,  no  seu  recurso  voluntário,  como  feitos  a  título  de  pagamento  do  preço  da  empresa,  inclusive circularizando as depositantes para declarar a sua natureza.   · Elabore relatório circunstanciado das conclusões e das provas analisadas;  após, intime o Contribuinte a se pronunciar sobre dito relatório no prazo  de 30 dias;  Enfim, concluída a diligência, retornem os autos para julgamento.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ relator    Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 29/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 24/0 8/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 26/08/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA

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6544074 #
Numero do processo: 13888.901393/2014-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2012 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A existência de despacho decisório contendo motivação clara, explícita e congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.328
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1  1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901393/2014­98  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­003.328  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS. Inclusão do ICMS na base de cálculo.  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2012  NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  existência  de  despacho  decisório  contendo  motivação  clara,  explícita  e  congruente, desautoriza a alegação de cerceamento de defesa.  BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO.  O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo  da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  Trata­se  de  pedido  eletrônico  de  restituição  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  cumulado  com  declaração  de  compensação,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 13 93 /2 01 4- 98 Fl. 51DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901393/2014­98  Acórdão n.º 3402­003.328  S3­C4T2  Fl. 3          2  denegado em tempo hábil por meio de despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que  o DARF representativo do pagamento indevido estava inteiramente alocado para a quitação de  débitos anteriormente declarados pelo contribuinte.  Em  tempo hábil,  foi apresentada manifestação de  inconformidade na qual  a  defesa  alegou, em síntese, que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa e que o  crédito do contribuinte decorre de pagamento indevido, em razão de ter sido incluído o ICMS  na base de cálculo da contribuição. Afirmou que o  ICMS é mero  ingresso que não pode  ser  incluído no conceito de faturamento. Invocou o precedente consubstanciado no RE 240.785 do  STF e informou que os artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 garantem seu direito de compensar o  indébito apurado.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade e, no mérito, decidiu o seguinte: a) o valor do DARF está inteiramente alocado para  pagamento de débitos informados pelo próprio contribuinte; b) a lei apenas permite a exclusão  da base de cálculo da contribuição do ICMS recolhido na condição de substituto tributário e da  receita  proveniente  da  alienação  onerosa  de  créditos  do  ICMS;  e  c)  o  valor  dos  débitos  declarados para  compensação é de magnitude superior ao valor do único DARF vinculado a  essas compensações.   Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  recurso  voluntário  a  este  Colegiado,  alegando,  em  síntese,  o  seguinte: a) nulidade por cerceamento de defesa porque o despacho decisório não diz as razões  pelas  quais  o  contribuinte  não  tem  o  crédito  que  alega  possuir.  Essa  omissão  impediu  o  contribuinte  de  exercer  a  plena  demonstração  de  seu  crédito,  pois  não  há  como  argumentar  contra uma decisão que se mostra lacônica; b) a base de cálculo da contribuição sempre foi o  faturamento e com o advento da Lei nº 10.833/2003 houve uma ampliação, passando a base de  cálculo a abranger a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte. Entretanto, o valor do  ICMS não pode ser considerado como receita do contribuinte, sob pena de violação do art. 110  do CTN, pois a lei não pode considerar receita o que não é receita. O ICMS representa para o  contribuinte  mero  ingresso,  pois  o  valor  é  posteriormente  destinado  ao  fisco  estadual.  Tal  interpretação foi cristalizada em caráter definitivo no RE 240.785­2, que deve ser aplicado ao  caso concreto. Reafirmou a existência do indébito e seu direito de compensá­lo com base nos  arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.317, de  28  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10865.904904/2012­31,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.317):  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901393/2014­98  Acórdão n.º 3402­003.328  S3­C4T2  Fl. 4          3  "O recurso preenche os  requisitos  formais para sua admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à defesa.  Isso  porque,  ao  contrário  do  alegado,  o  despacho  decisório  declinou  com  todas  as  letras  o  motivo  pelo  qual  a  Administração  Tributária  denegou  o  pleito  do  contribuinte  e  não  homologou  as  compensações  declaradas.  O Despacho Decisório apresenta a seguinte motivação:   "(...)  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DECOMP. (...)"  No mesmo despacho encontram­se perfeitamente identificados o número  do  PER/DECOMP,  o  número  do  DARF  e  o  valor  relativo  ao  suposto  pagamento indevido.  O texto acima transcrito revela que a compensação não foi homologada  porque o valor do DARF está inteiramente alocado para o pagamento de  débitos declarados pelo próprio contribuinte.   Em  outras  palavras:  o  contribuinte  não  possui  o  crédito  alegado  no  PER/DECOMP porque o valor já foi utilizado para extinguir débitos por  ele próprio declarados.  Portanto, o despacho decisório não  foi  lacônico, uma vez que declinou  expressamente  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação:  o  contribuinte não tem o crédito alegado.  Essa fundamentação está explícita de forma clara, precisa e congruente  com  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  o  que  atende  às  exigências do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99.   Sendo assim, é improcedente a alegação de nulidade, pois o contribuinte  não teve seu direito ao contraditório e à ampla defesa cerceados, mesmo  porque  a  apresentação  de  impugnação  e  de  recurso  voluntário,  deduzindo argumentos no sentido de demonstrar a existência jurídica do  indébito desautorizam a invocação dessa preliminar.  No  mérito,  deflui  dos  autos  que  o  contribuinte  apurou  e  recolheu  a  contribuição  incluindo  o  ICMS  na  sua  base  de  cálculo  e  agora  comparece  perante  a  Administração  Tributária  alegando  que  o  recolhimento  foi  efetuado  em  montante  superior  ao  devido  porque  a  inclusão do ICMS no faturamento ou na receita é inconstitucional.  O recolhimento efetuado pelo contribuinte, incluindo o ICMS na base de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado  desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77  e  na  Instrução  Normativa nº 51, de 03/11/1978, que a regulamentou.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901393/2014­98  Acórdão n.º 3402­003.328  S3­C4T2  Fl. 5          4  O art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598/77, na redação vigente na  época do  fato  gerador  relativo  ao  pagamento  tido  como  indevido,  estabelecia  o  seguinte:  "Art  12  ­  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço  dos serviços prestados.    § 1º  ­ A  receita  líquida de  vendas  e  serviços  será a  receita bruta  diminuída  das  vendas  canceladas,  dos  descontos  concedidos  incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. (...)"   (Fonte  da  transcrição:  http://www.planalto.gov.br/  ccivil_03/decreto­lei/ del1598.htm)  Já o item 4 da IN SRF nº 51/78, estabelece o seguinte:  4. A receita líquida de vendas e serviços é a receita bruta da vendas  e serviços, diminuídas (a) das vendas canceladas, (b) dos descontos  e  abatimentos  concedidos  incondicionalmente  e  (c)  dos  impostos  incidentes sobre as vendas.  (...)  4.3  ­  Para  os  efeitos  desta  Instrução  Normativa  reputam­se  incidentes  sobre  as  vendas  os  impostos  que  guardam  proporcionalmente  (sic)  com  o  preço  da  venda  ou  dos  serviços,  mesmo  que  o  respectivo montante  integra  (sic)  a  base  de  cálculo,  tais como o imposto de circulação de mercadorias, o imposto sobre  serviços de qualquer natureza, o imposto de exportação, o imposto  único sobre energia elétrica, o imposto único sobre combustíveis e  lubrificantes etc.  4.3.1 ­ Incluem­se também neste item:  a) taxas que guardam proporcionalidade com o preço de venda;  b) a parcela de contribuição para o Programa de integração Social  calculada sobre o faturamento;  c)  a  quota  de  contribuição,  ou  retenção  cambial,  devida  na  exportação.  (Fonte  da  transcrição:  http://sijut.fazenda.gov.br/netahtml/  sijut/Pesquisa.htm)  Portanto,  o  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte  está  em  conformidade com a legislação vigente e com entendimento sedimentado  há  anos  na  seara  tributária,  uma  vez  que  o  valor  do  ICMS  integra  o  preço  da  mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido  contabilmente  como  despesa operacional.  O contribuinte alega, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição porque o imposto estadual não  se  enquadra  no  conceito  de  faturamento  ou  mesmo  no  de  receita  estabelecido pela constituição.  Ao contrário do alegado pelo contribuinte,  tal argumento não pode ser  acatado pelos órgãos administrativos de julgamento, pois o art. 26­A do  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13888.901393/2014­98  Acórdão n.º 3402­003.328  S3­C4T2  Fl. 6          5  Decreto  nº  70.235/72  proíbe  este  colegiado  de  negar  vigência  a  texto  legal  com  hierarquia  superior  a  Decreto,  em  razão  de  arguição  de  inconstitucionalidade, in verbis:  "Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado  aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  §  6o O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:(Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;(...)"  O  contribuinte  invoca  a  seu  favor  o  acórdão  do  STF  proferido  no RE  240.785­2.  Entretanto,  esse  recurso  extraordinário  ainda  não  foi  definitivamente  julgado,  não  se  enquadrando  no  disposto  no  §  6º,  I,  acima  transcrito,  e  nem  nas  disposições  do Decreto  nº  2.346/97,  para  que  o  entendimento  possa  ser  estendido  administrativamente  a  outros  casos concretos. Não se olvide que essa questão é objeto do Tema 69 dos  recursos  submetidos  à  sistemática  da  repercussão geral  no  STF  e  será  decidida no RE nº 574.706.  Acrescente­se  que  a  Súmula CARF  nº  2  estabelece  que  o CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  da  lei  tributária.  Considerando que  os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte,  com a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  estão  conformes  à  legislação vigente, voto no sentido de negar provimento ao recurso."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio.    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                             Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2016 por MANUELLA BEATRIZ SANTOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 07/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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