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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7172857 #
Numero do processo: 10240.720461/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1101-000.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em SOBRESTAR o julgamento dos recursos voluntário e de ofício, divergindo o Conselheiro José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) NARA CRISTINA TAKEDA TAGA – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento: Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Nara Cristina Takeda Taga. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, integrando o Colegiado a Conselheira Mônica Mônica Sionara Schpallir Calijuri. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 5          1 4  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720461/2010­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.083  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de julho de 2013  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  Porto Real Viagens e Turismo Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em SOBRESTAR o  julgamento  dos  recursos  voluntário  e  de  ofício,  divergindo  o  Conselheiro  José  Ricardo  da  Silva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.    (documento assinado digitalmente)  NARA CRISTINA TAKEDA TAGA – Relatora  Participaram da presente sessão de julgamento: Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente),  José Ricardo  da  Silva  (Vice­Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício Júnior, Nara Cristina Takeda Taga. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Valmar  Fonseca de Menezes, integrando o Colegiado a Conselheira Mônica Mônica Sionara Schpallir  Calijuri.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 40 .7 20 46 1/ 20 10 -1 1 Fl. 2292DF CARF MF Processo nº 10240.720461/2010­11  Resolução nº  1101­000.083  S1­C1T1  Fl. 6          2 RELATÓRIO    Segundo o Termo de Verificação e Constatação Fiscal (proc. fls. 746 a 753), a  ação  fiscal  teve  início  em  19/04/2010  com  a  ciência  do  contribuinte  do  Termo  de  Início  de  Ação Fiscal.   O  procedimento  de  fiscalização  foi  instaurado  tendo  em  vista  que,  no  ano­ calendário de 2007, o contribuinte realizou expressiva movimentação financeira, a despeito de  ter apresentado Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (PJSI 2007) e Declaração Anual do  SIMPLES NACIONAL (DASN).   Intimado  a  apresentar  diversos  documentos  fiscais  e  contábeis,  o  contribuinte,  após  algumas  prorrogações,  não  apresentou  todos  os  documentos  solicitados.  Desta  feita,  a  fiscalização emitiu Requisições de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF.   De posse das informações prestadas pelas instituições financeiras, o contribuinte  foi intimado a comprovar a origem dos recursos movimentados.   Entendeu  a  fiscalização  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  dos  recursos.  Desta  forma,  para  garantir  o  crédito  tributário  em  favor  da  Fazenda Nacional,  foi  formalizado o lançamento objeto de questionamento.   Lavrou­se Auto de Infração (proc. fls. 662 a 744) imputando­se ao contribuinte  as seguintes infrações: omissão de receitas – depósitos bancários não escriturados e de origem  não comprovada; e insuficiência de recolhimento.  O contribuinte apresentou Impugnação em 23/11/2010 (proc. fls. 844 a 862) por  meio  da  qual  alegou  que  o  Fisco  não  construiu  arcabouço  de  provas  que  legitimam  a  manutenção da presunção de omissão de receitas.   Esclareceu  que  os  recursos  que  transitam  em  suas  contas  são  originados  de  vendas de passagens aéreas. Tais recursos, em torno de 90%, são encaminhados às Companhias  Aéreas, pelas agências de turismo e viagens. Desta forma, a tributação se deu não sobre o lucro  do contribuinte, mas sim sobre renda que não pertence ao contribuinte.  Com fundamento no Princípio da Verdade Material, o Impugnante questionou a  negativa  do  órgão  fazendário  em  diligenciar  junto  às  Companhias  Aéreas,  Secretarias  e  Autarquias  do  Governo  do  Estado  de  Rondônia.  Afirmou  que  em  momento  algum  omitiu  documentos ou dados, simplesmente tais provas são de difícil localização, motivo pelo qual a  diligência facilitaria a obtenção de tais informações.   Neste  sentido,  requereu  a  dilação  de  prazo  para  que  pudesse  apresentar  os  documentos aptos a comprovar a origem dos recursos e que foram solicitados a terceiros.   No mérito, o Postulante alegou que o  lançamento é nulo de pleno direito, pois  meros depósitos não são documentos suficientes para comprovar e fundamentar a omissão de  receitas. Afirmou as provas acostadas aos autos afastam a presunção de omissão de receitas.   Fl. 2293DF CARF MF Processo nº 10240.720461/2010­11  Resolução nº  1101­000.083  S1­C1T1  Fl. 7          3 No tocante à multa aplicada, o fiscalizado alegou ser inconstitucional por ofensa  ao Princípio do não confisco. Desta forma, purgou pela sua não aplicação.   Por fim, o contribuinte juntou aos autos laudo pericial contábil que entende ser  apto a afastar a exação.  Em  08/03/2012,  a  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belém  exarou  Acórdão  julgando  procedente em parte a Impugnação apresentada diminuindo o crédito de R$ 2.411.085,93 para  R$ 984.325,42 (proc. fls. 1173 a 1246).  De início o Colegiado afastou a preliminar de nulidade sob o argumento de que  não se vislumbram as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.   O órgão  julgador a quo  esclareceu que o art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece  uma  presunção  legal  relativa  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários,  condicionada, apenas, à falta de comprovação da origem dos recursos que transitam, em nome  do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, permitiu que se considere ocorrido o fato  gerador  quando o  contribuinte  não  logra  comprovar  a origem dos  créditos  efetuados  em  sua  conta bancária.   Dos documentos apresentados pelo contribuinte quando da Impugnação, a DRJ  apenas aproveitou os que foram emitidos por entidades públicas, nos quais estão discriminados  pagamentos  efetuados  ao  Impugnante,  que  coincidem  em  valor  e  ocorrera,  em  datas  muito  próximas  às  listadas  pela  fiscalização.  Desta  forma,  parte  dos  recursos  considerados  como  receita omitida, restaram comprovados, o que acarretou na exclusão de tais valores da base de  cálculo do crédito tributário objeto da presente ação fiscal.   Quanto aos demais documentos apresentados, a Turma não os considerou aptos  a  comprovar  a  origem  dos  recursos.  Entendeu  que  o  contribuinte  apenas  carreou  aos  autos  documentos  sem  especificar  a  qual  depósitos  referem­se,  motivo  pelo  qual,  não  foram  suficientes a comprovar a origem dos depósitos questionados.   No que tange à multa aplicada no percentual de 75%, o órgão julgador ressaltou  que  não  tem  competência  para  se  manifestar  sobre  a  constitucionalidade  ou  não  de  lei  plenamente em vigor.   Já quanto ao pedido de diligência, a Turma entendeu que tal requerimento não  atendeu ao disposto no art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72. O órgão fazendário afirmou que o  contribuinte  teve  a  oportunidade  de  trazer  aos  autos,  tanto  na  fase  de  autuação  como  na  de  impugnação,  todos  os  documentos  que  entendesse  necessário  para  comprovar  a  origem  dos  recursos e, no entanto, não apresentou. Destarte, entendem descabido o protesto do Impugnante  por diligência fiscal junto a bancos, Companhias Aéreas, Secretarias e Autarquias do Governo  do Estado de Rondônia, pois se estaria atribuindo ao Fisco o ônus da prova que segundo o art.  42 da Lei nº 9.430/96 é do contribuinte.   Referente ao pedido de prazo para juntada de documentos faltantes, o Colegiado  afirmou que o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72 apenas admite tal possibilidade em caráter  excepcional, e que tais hipóteses não se fazem presentes no julgamento em análise.   Inconformado com a decisão da DRJ em Belém, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário em 20/09/2012 (proc. fls. 1817 a 1835).  Fl. 2294DF CARF MF Processo nº 10240.720461/2010­11  Resolução nº  1101­000.083  S1­C1T1  Fl. 8          4 Mais  uma  vez  o  contribuinte  alegou  que  em  momento  algum  se  recusou  a  apresentar ou omitiu documentos ou dados. Afirmou que como juntado aos autos, peticionou  aos bancos e governo solicitando as informações necessárias pra afastar a autuação em questão.   O  Recorrente  repisou  que  meros  depósitos  em  conta  corrente  não  podem  ser  suficientes para caracterizar omissão de receita referente a depósitos bancários de origem não  comprovada.   O  Postulante  mais  uma  vez  requereu  que  o  Fisco,  valendo­se  de  sua  competência  fiscalizadora,  oficiasse  aos  bancos  e  ao  Governo  do  Estado  de  Rondônia,  reiterando os requerimentos feitos pelo contribuinte, com o intuito de que sejam carreados aos  autos os documentos faltantes e que são aptos a afastar a autuação.   Postulou  ainda a  exclusão de depósitos  realizados pelo Governo do Estado de  Rondônia e que não foram excluídos da base de cálculo apurada.   Referente  à  emissão  de  Requisições  de  Informação  sobre  Movimentações  Financeiras, o fiscalizado alegou que a quebra do sigilo bancário pelo Fisco, sem autorização  judicial, é ilegal tornando nulas as autuações baseadas em tais requisições.   Referente à multa aplicada, o Recorrente alegou a sua inconstitucionalidade por  ofensa à Constituição Federal requerendo desta forma a sua exclusão.   Em 21/09/2012, o contribuinte protocola Aditamento ao Recurso Voluntário por  meio  do  qual  requer  a  juntada  de  comprovantes  de  depósitos  realizados  nas  contas  das  seguintes empresas: Confiança Ag. de Passagem e Turismo Ltda., TAM Linhas Aéreas, Trip  Linhas  Aéreas,  RICO  Linhas  Aéreas,  GOL  Linhas  Aéreas  e  BRA  Transportes  Aéreos  S/A  (proc. fls. 1842 a 2290).   É o relatório.  VOTO  Nara Cristina Takeda Taga, Conselheira Relatora   O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  O Recorrente opõe­se ao Acórdão exarado pela 2ª Turma da DRJ em Belém que  julgou  parcialmente  procedente  a  Impugnação  apresentada  excluindo  parcela  do  crédito  tributário. Por este motivo, o Fisco recorreu de ofício.  Antes de adentrar na análise do caso em concreto, fazem­se necessárias algumas  observações sobre Requisição de Informação para Movimentação Financeira – RMF.  A Lei Complementar nº 105/2001 autoriza que a autoridade fazendária requisite  às  instituições  financeiras, por meio de RMF, as  informações pertinentes ao contribuinte  sob  fiscalização, desde que satisfeitos os requisitos objetivos previstos em lei.   A constitucionalidade desta lei tem sido questionada tanto em sede de controle  concentrado  de  constitucionalidade  como  em  Recurso  Extraordinário,  estando  ambos  pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal.  Fl. 2295DF CARF MF Processo nº 10240.720461/2010­11  Resolução nº  1101­000.083  S1­C1T1  Fl. 9          5 De  acordo  com  o  previsto  no  art.  62­A,  §  1º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho ­ RICARF (Portaria MF nº 256/2009),  reconhecida a repercussão geral em sede de  Recuso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, os julgamentos dos recursos devem ser  sobrestados. Confira­se:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código  de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão  nos termos do art. 543­B. (grifei)  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.   Ocorre  que  desde  23/10/2009,  o  STF  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral sobre o tema no julgamento do RE 601.314 conforme se verifica na ementa a seguir:  “Constitucional.  Sigilo  Bancário.  Fornecimento  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira,  diretamente  ao  Fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (Lei  Complementar  nº  105/2001).  Possibilidade de  aplicação da Lei nº 10.174/2001 para  apuração  de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional.  Existência de Repercussão Geral”.  Destarte, entendo que os processos em tramite neste Conselho que versem sobre  RMF, em conformidade com o previsto no RICARF, deveriam ficar sobrestados aguardando o  julgamento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  tendo  em  vista  que  cabe  a  este Tribunal a última palavra sobre inconstitucionalidade no nosso ordenamento jurídico.  Desta  maneira,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  SOBRESTAR  O  JULGAMENTO do recurso que pende de apreciação neste processo administrativo.  (documento assinado digitalmente)  NARA CRISTINA TAKEDA TAGA ­ Relatora  Fl. 2296DF CARF MF

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7174113 #
Numero do processo: 10830.907371/2010-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Mar 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/07/2002 COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES. CRÉDITO COM ORIGEM EM DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. A compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ser restituído ou utilizado em compensação.
Numero da decisão: 3201-003.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente Substituto), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.907371/2010­85  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­003.291  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/07/2002  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÕES.  CRÉDITO  COM  ORIGEM  EM  DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO.  A compensação de  créditos oriundos  de decisões  judiciais  requer o  trânsito  em julgado da sentença que reconheceu o direito do contribuinte, sem o quê  há de ser rejeitada a extinção do débito por essa via.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante,  sem  o  quê  não  pode  ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente  Substituto), Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade.   Relatório  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA. declarou compensação de crédito  da contribuição (PIS/Cofins) com débito de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 73 71 /2 01 0- 85 Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10830.907371/2010­85  Acórdão n.º 3201­003.291  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  repartição  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  razão  do  fato  de  que  os  pagamentos  informados  pelo  declarante já haviam sido integralmente utilizados para quitação de débitos de sua titularidade,  não restando crédito disponível.  Em Manifestação de Inconformidade, o Requerente alegou o seguinte:  a) promovera medida judicial e obtivera provimento para o fim de declarar a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  o  obrigasse  a  recolher  a  contribuição  (PIS/Cofins)  a  partir  da  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  nº  9.718/98,  no  período  sob  comento,  tendo­lhe  sido  autorizada a  compensação desses  indébitos  tributários  em  razão dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  devidamente  corrigidos  pelos  mesmos  critérios utilizados para correção do saldo devedor;  b)  referida  decisão  judicial  veio  a  ser  objeto  de  recurso  de  apelação  da  Fazenda Nacional, o qual foi recebido simplesmente em seu efeito devolutivo;  c)  a  própria  PGFN  já  emitiu  orientação  para  que  tal  matéria,  uma  vez  submetida ao Poder Judiciário, não fosse mais objeto de contestação/recurso;  d) a compensação declarada encontrava­se amparada em decisão judicial, em  conformidade com o art. 170­A do Código Tributário Nacional, e, tendo o recurso de apelação  interposto pela PGFN sido recebido  tão somente no efeito devolutivo, não havia que se  falar  em trânsito em julgado da decisão, a qual desde o seu nascimento gozava de liquidez e certeza  quanto à forma;  e) os valores objeto da compensação declarada são de fácil confirmação por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  uma  vez  que  inúmeras  informações  constantes  das  DIPJs do período informam o montante das receitas operacionais sobre as quais o Contribuinte  ou suas incorporadas recolheram indevidamente a título de PIS/COFINS;  f)  ao  confeccionar  a  PERD/COMP  para  a  devida  compensação,  deixara  de  mencionar referida informação, não sendo possível mais retificar a declaração pelo fato de que,  quando se insere a informação de que o crédito é decorrente de ação judicial, o sistema entende  que  o  tipo  de  crédito  informado  na PERD/COMP  retificadora  é  diferente  do  tipo  de  crédito  informado na PERD/COMP original, tratando­se, portanto, de mero erro de fato.  Nos  termos  do Acórdão  nº  05­039.402,  a Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente,  tendo a Delegacia de  Julgamento  fundamentado sua decisão sob o  argumento de que a compensação de créditos oriundos de decisões judiciais requer o trânsito  em julgado da sentença, sem o que se rejeita a extinção de débitos por essa via.  Além disso, a Delegacia de Julgamento consignou que o reconhecimento do  direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o quê não pode ele  ser restituído ou utilizado em compensação.  Inconformado,  o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  com  os  mesmos argumentos de defesa apresentados, aduzindo que a compensação realizada ocorrera  em estrita conformidade com a decisão judicial proferida a seu favor.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10830.907371/2010­85  Acórdão n.º 3201­003.291  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.276,  de  30/01/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10830.903744/2011­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.276):  Como se verifica pelo relato dos fatos, a Recorrente promoveu a  compensação  de  débitos  tributários  utilizando­se  de  crédito  alegadamente  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS  nos  termos  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  (alargamento  de  base  de  cálculo).  Ocorre  que,  tal  compensação,  ocorreu  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  que  reconheceu  o  direito  de  crédito  do  contribuinte, ou seja, em desconformidade com o art. 170­A do CTN:  Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.(Artigo  incluído pela  Lcp nº 104, de 2001)  Nesse aspecto, pontua o acórdão da DRJ:  Não obstante,  ao  contrário do que pretende a  contribuinte,  tal  decisão  não  lhe garante o direito à compensação administrativa do crédito que  entende possuir.  Em  certo  momento  de  sua  manifestação,  a  contribuinte  alega  que  a  decisão  judicial  teria  reconhecido  o  seu  direito  à  compensação.  No  entanto,  a  própria  sentença  de  primeiro  grau  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  condicionou  a  compensação  ao  trânsito  em  julgado. É o que se constata pelos termos da sentença conforme consta  do sítio do Tribunal:  Isto  posto,  CONCEDO  PARCIALMENTE  A  SEGURANÇA,  extinguindo o  feito com exame de mérito, nos  termos do art. 269,  I,  CPC, para o  fim de: a) declarar a  inexistência de relação  jurídico­ tributária que obrigue a impetrante a recolher o PIS e COFINS com  base  de  cálculo  determinada  pela  Lei  9718/98,  nos  períodos  de  julho/2001  a  novembro/2002  e  de  julho/2001  a  janeiro/2004,  respectivamente,  devendo,  para  tais  períodos  serem  observadas  as  LC  7/70  e  70/91;  b)  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em  compensar­se  dos  indébitos  tributários,  após  o  trânsito  em  julgado,  em  razão  dos  recolhimentos  indevidamente  efetuados  a  maior,  nos  períodos  supra,  com  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos  termos  da  fundamentação  retro.  Outrossim,  declaro  o  direito  da  impetrante em corrigir monetariamente seus créditos, pelos mesmos  critérios  utilizados  para  correção  do  saldo  devedor,  relativamente  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10830.907371/2010­85  Acórdão n.º 3201­003.291  S3­C2T1  Fl. 5          4 aos  períodos  supra.  Deverá  a  impetrante,  nos  termos  do  1º,  do  artigo  74,  da  Lei  nº  9430/96,  quando  do  procedimento  da  compensação, efetuar a entrega à Secretaria da Receita Federal de  declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e aos  respectivos débitos  compensados. Custas  na  forma  da lei, sem honorários de advogado (Súmula nº 105, STJ). Sentença  sujeita ao reexame necessário. Comunique­se ao eminente relator do  agravo noticiado nos autos a prolação da presente sentença, para as  providências cabíveis. (destaque acrescentado)  Com  efeito,  em  que  pese  a  sabida  declaração  de  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  é  certo  que,  na  hipótese  do  contribuinte,  detentor  de  ação  judicial,  se  fazia  imprescindível,  no  momento  da  transmissão  das Declarações  de Compensação,  o  trânsito  em julgado da decisão judicial.   Desse  modo,  correto  o  entendimento  da  DRJ  ao  indeferir  a  compensação nos termos do art. 170­A do CTN.  Não  obstante,  há  um  segundo  aspecto  a  ser  considerado  na  hipótese  dos  autos.  Ainda  que  ultrapassada  a  questão  instrumental,  a  Recorrente não logrou demonstrar que os créditos que pretende restituir  correspondem,  efetivamente,  à  diferença  da  COFINS  recolhida  indevidamente em razão do alargamento da sua base de cálculo:  É como assinala o Acórdão da DRJ:  Noutra vertente, o crédito também não resta demonstrado, de vez que a  contribuinte não consegue evidenciar que, no documento de arrecadação  indicado  na  Declaração  de  Compensação,  haveria  alguma  parcela  indevida e, portanto, haveria crédito passível de utilização.  Efetivamente, ainda que se admita a existência de um crédito decorrente  de  inconstitucionalidade  no  normativo  que  presidiu  o  recolhimento,  é  imprescindível que a contribuinte comprove a existência e o montante do  crédito que reivindica. No caso, a  inconstitucionalidade atingiu apenas  uma  parte  do  tributo  que  seria  exigível,  pelo  que  a  demonstração  do  montante do crédito reivindicado assume contornos mais importantes.  Nesse  sentido, não cabe aqui a  tentativa da manifestante no sentido de  atribuir  à  Administração  Tributária  a  responsabilidade  pela  apuração  de  seu  crédito  a  partir  das  declarações  que  teria  apresentado.  Esta  é  uma  incumbência  da  contribuinte,  proponente  original  da  extinção  de  débitos pela via da compensação. Nesse sentido, o Tribunal ao reformar  parcialmente  o  provimento  de  primeira  instância  no  que  se  refere  ao  direito à compensação, em decisão dada em 23/07/2012, é explícito ao  atribuir à contribuinte o dever de comprovar seu crédito:  Por  fim,  observo,  in  casu,  não  merecer  acolhida  a  pretensão  formulada pela  Impetrante,  no  sentido de  reconhecer­se o direito à  compensação das parcelas do PIS e da COFINS exigidas com base  no art. 3º, § 1º da Lei n. 9718/98, à vista da ausência de documentos  que  comprovem  o  efetivo  recolhimento  do  aludido  tributo,  razão  pela  qual  a  sentença  deve  ser  reformada  nesse  ponto.  (destaque  acrescentado)  Assim,  o  próprio  Poder  Judiciário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  em  benefício  da  contribuinte,  não  corroborou  o  pleito  de  autorização  à  compensação  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10830.907371/2010­85  Acórdão n.º 3201­003.291  S3­C2T1  Fl. 6          5 pela  inexistência de provas do crédito. Tal prova não  foi  trazida a este  processo  administrativo  pelo  que,  igualmente,  é  de  ser  negada  a  compensação por falta da prova da materialidade do crédito utilizado.  Acrescento  que,  nesse  aspecto,  o  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  restou  silente.  Seja  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  seja  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  deixou  de  comprovar  a  materialidade  do  crédito  que  pretende  ver  reconhecido.  Com efeito,  ainda  que  tenha ocorrido  o  reconhecimento  judicial  do  direito  ao  crédito,  o  valor  a  ser  ressarcido  deverá  necessariamente  ser  liquidado, ou nos autos da ação judicial, ou por via administrativa.  Nesta via, por meio do procedimento próprio de habilitação de crédito  reconhecido  por  decisão  judicial,  cuja  existência  não  foi  sequer  noticiada nos autos.  Por  todo  o  exposto,  entendo  que  o  acórdão  recorrido  deve  ser  mantido  em sua  integralidade,  votando por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à contribuição para o PIS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, nega­se provimento ao  recurso voluntário.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                            Fl. 72DF CARF MF

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7210535 #
Numero do processo: 13971.000193/97-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 1996 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO DE ATO ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SELIC. APLICAÇÃO DO ART. 62 DO RICARF Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, a oposição de ato estatal que restringe, indevidamente, o ressarcimento postulado justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante indeferido. Aplique-se a taxa Selic apenas sobre a parcela do crédito cujo ressarcimento foi obstado pelo ato estatal e a partir da data de protocolo do pedido do contribuinte. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3301-004.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, os embargos foram acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Renato Vieira de Ávila.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­004.138  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2017  Matéria  Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BUNGE ALIMENTOS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 1996  RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. OPOSIÇÃO DE  ATO ESTATAL. INCIDÊNCIA DA SELIC. APLICAÇÃO DO ART. 62 DO  RICARF Consoante já decidido pelo STJ no rito dos processos repetitivos, a  oposição  de  ato  estatal  que  restringe,  indevidamente,  o  ressarcimento  postulado justifica a incidência da taxa Selic sobre o montante indeferido.  Aplique­se a taxa Selic apenas sobre a parcela do crédito cujo ressarcimento  foi  obstado  pelo  ato  estatal  e  a  partir  da  data  de  protocolo  do  pedido  do  contribuinte.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, os embargos  foram acolhidos, com efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose  Henrique  Mauri,  Liziane  Angelotti Meira, Renato Vieira de Ávila.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 01 93 /9 7- 13 Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­004.138  S3­C3T1  Fl. 1.009          2   Relatório  Trata­se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI relativo ao  período  de  apuração  de  1996,  de  que  trata  Lei  nº  9.363/96,  como  ressarcimento  das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  calculado  com  base  nas  aquisições  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  utilizados  no  processo  produtivo de bens destinados à exportação.  Na  análise  do  ressarcimento  pela  DRF  de  origem,  foi  emitido  despacho  decisório de fls. 280 a 281 reconhecendo em parte o direito da recorrente.  A impugnação apresentada pela contribuinte contra o despacho decisório que  reconheceu  parcialmente  seu  alegado  direito  creditório  foi  julgada  improcedente  pela  Delegacia de Julgamento em Florianópolis ­ SC, por acórdão que recebeu a seguinte ementa:  SOLICITAÇÃO  DE  RESSARCIMENTO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  (IPI),  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR DO PIS/PASEP E COFINS.  Período. 1996  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  PIS/COFINS  BENEFÍCIO FISCAL.   O beneficio fiscal de que trata a Lei n° 9.363/96, restringe­se as  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME)  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados  para  o  exterior, onde tenha havido incidência das contribuições para o  PIS/PASEP e COFINS.  RECEITA OPERACIONAL BRUTA  Para fins de apuração do crédito presumido de IPI, a definição  de  Receita  Operacional  Bruta  é  a  prevista  no  art.  31  da  Lei  n°8.981, de 1995.  RECEITA DE EXPORTAÇÃO  O valor das  receitas de  exportação de produtos não  tributados  (NT), deve ser excluído do total das exportações na apuração do  crédito presumido — IPI.  CUSTOS  Energia elétrica e serviço de transporte são considerados custos  da empresa na apuração do crédito presumido.  SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE.  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­004.138  S3­C3T1  Fl. 1.010          3 Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 278/301, no  qual, em síntese, repisa suas razões de impugnação e seu direito ao ressarcimento pleiteado.  Em sessão de 01 de dezembro de 2004, pela Resolução nº 2202­00.762, por  unanimidade  de  votos,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  Diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  intimasse  a  recorrente  a  esclarecer,  detalhadamente,  os  insumos  que  efetivamente integram o demonstrativo das aquisições:  a) como  são eles efetivamente utilizados no processo produtivo  da recorrente;  b)  se  eles  integram  fisicamente  o  produto  final  e,  em  caso  negativo,  como  são  consumidos  na  elaboração  do  produto  acabado; e  c) apresente laudo técnico, emitido pela Companhia de Energia  competente,  definindo  a  real  utilização  de  energia  elétrica  no  processo  produtivo  da  recorrente,  por  meio  de  levantamento,  medições  e  análises  de  cargas  elétricas  produtivas  e  não  produtivas.  Após  receber  as  respostas  dos  quesitos  acima,  em  prazo  hábil  que  deverá  ser  concedido  interessada,  deve  a  Fiscalização  elaborar  relatório  de  diligência  consignando  eventuais  discrepâncias entre as informações prestadas pela recorrente e o  efetivamente verificado no processo produtivo da empresa,  sem  prejuízo  dos  esclarecimentos  que  entender  útil  ao  deslinde  da  presente contenda.  As  fls  858/881,  está  o  relatório  de  diligência  elaborado  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Blumenau ­ SC, cujas conclusões transcrevo:  (...)  9 ­ Conclusões  Ao apontarmos para a  conclusão dos  trabalhos, mister  se  faz  que  se  relembre  o  seu  objetivo,  a  saber  o  esclarecimento detalhado, pelo contribuinte, sobre como os  insumos  que  integram  o  demonstrativo  de  aquisições  são  efetivamente utilizados no processo produtivo, e também se  estes  insumos  integram ou não o produto  final, sendo que  em  caso  negativo  deveria  explicar  como  se  consomem  na  elaboração  do  produto  acabado.  Forma  o  objetivo,  também,  a  apresentação  de  laudos  técnicos  emitidos  pela  Companhia  de  Energia  competente,  definindo  a  real  utilização de energia no processo produtivo da empresa.  Neste  contexto,  após  todas  as  intimações  e  respostas  apresentadas  pelo  contribuinte,  apresentaram­se  as  seguintes  discrepâncias  entre  o  que  o  contribuinte  considera  Matéria­Prima,  Produto  Intermediário  e  Material  de  Embalagem  e  o  que  foi  efetivamente  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­004.138  S3­C3T1  Fl. 1.011          4 considerado,  aos  auspícios  da  legislação  do  IPI,  e  em  especial o Parecer CST nº65/79.  Estas  discrepâncias  foram  detalhadas  ao  longo  deste  relatório  e  estão  apresentadas  de  forma  condensada  abaixo:  Aquisições consideradas pelo contribuinte como Matéria­ Prima, Produto Intermediário ou Material de Embalagem  utilizadas no seu processo produtivo e desconsideradas no  curso deste procedimento :  De Produtos Utilizados na Criação de Animais   Frangos e Suínos (item 5.1)    R$ 7.948.192,65  Rações, Med. e Demais Aditivos 5.2)  R$ 49.947.781,03  Subtotal :           R$ 57.895.973,68    De Produtos Utilizados Não Enquadrados no Conceito de  MP, PI ou ME    Produtos de Uso ou Consumo (6.1)  R$ 12.990.957,98  Produtos Não MP,PI ou ME (6.2)  R$ 9.339.062,34  Subtotal :             R$ 22.330.020,32    Posteriormente,  houve  nova  diligência  para  ciência  do  contribuinte  do  relatório de diligência.  Foi publicado o Acórdão no 3301­002.921, em 26/04/2016, com a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Ano­calendário: 1996  NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  Não há que se cogitar de nulidade quando o acórdão preenche  os  requisitos  legais,  o  processo  administrativo  proporciona  plenas  condições  à  interessada  de  contestar  o  lançamento  e  inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas  no CTN ou Decreto 70.235, de 1972.  JULGAMENTO POR DELEGADO SUBSTITUTO.  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­004.138  S3­C3T1  Fl. 1.012          5 Cabe à recorrente provar que o Delegado substituto não poderia  substituir  o  Delegado  titular  no  julgamento  realizado.  Inocorrência.  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  A elaboração e a exportação de produtos não tributados pelo IPI  (NT)  não  dão  direito  ao  crédito  presumido  instituído  para  compensar o ônus do PIS e da Cofins. Súmula CARF Nº 20:  Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO  E  RECEITA  BRUTA  OPERACIONAL.  REVENDAS  AO  EXTERIOR.  As  receitas  de  exportação  de  produtos  NT,  bem  assim  as  de  produtos  adquiridos  de  terceiros  e  exportados,  devem  ser  excluídas  da  receita  de  exportação  e  da  receita  operacional  bruta  para  efeito  de  apuração  da  proporção  entre  insumos  empregados  em  produtos  exportados  e  o  total  dos  insumos  adquiridos.  INFORMAÇÃO  INCORRETA  DA  RECEITA  OPERACIONAL  BRUTA.  A  informação  foi  coletada  pela  fiscalização  no  balancete  de  verificação apresentado pela própria recorrente, sob intimação.  GLOSA DA RECEITA DE EXPORTAÇÃO DE AVES, SUÍNOS,  FUBÁ E  SOJA. GLOSA DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS  SOB CFOP 1.12 e 2.12 E DEMAIS INSUMOS.  Há discrepâncias  entre o que o  contribuinte  considera Matéria  Prima, Produto Intermediário e Material de Embalagem e o que  foi efetivamente considerado, aos auspícios da legislação do IPI  no  relatório  de  diligência.  Devem  prevalecer  os  exatos  termos  estabelecidos no relatório de diligência.  IPI.  RESSARCIMENTO.  ENERGIA  ELÉTRICA  E  COMBUSTÍVEIS.  A  energia  elétrica  e  demais  combustíveis  consumidos  no  processo  produtivo,  não  se  caracterizam  como  produtos intermediários e como tal, seu consumo não poder ser  incluído no cálculo do Crédito presumido. Súmula CARF Nº 19:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  TAXA SELIC. Em se tratando de ressarcimento uma espécie do  gênero restituição, a atualização dos créditos está devidamente  reconhecida pelas normas legais e administrativas que regem a  matéria.  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­004.138  S3­C3T1  Fl. 1.013          6 Recurso Voluntário Provido em parte.  A  Fazenda  interpôs,  tempestivamente,  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão 3301­002.921, de 26/04/2016, por suposta omissão desse decisum.   A Embargante alega que ocorreu omissão no acórdão recorrido. Os excertos  de seus embargos, transcritos a seguir, identificam a omissão suscitada (e­folha 1.002) :  “Contudo,  no  voto,  não  existe  fundamentação  em  relação  à  Selic. Consta apenas a seguinte observação:  “8) Selic: Oposição ilegítima”.  Ademais,  convém  destacar  que  a  e.  Turma  também  não  se  manifestou sobre Preclusão, pois a contribuinte não solicitou em  Recurso Voluntário, a aplicação da Taxa Selic.”  O Presidente da 1ª Turma, da 3ª Câmara, da 3ª Seção admitiu os embargos de  declaração, por ter constatado omissão na decisão embargada.  É o relatório.    Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­004.138  S3­C3T1  Fl. 1.014          7   Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas  Os embargos de declaração podem ser interpostos nas hipóteses previstas no  artigo  65,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, que assim dispõe:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Preliminarmente, a embargante alega que a Turma não se manifestou sobre a  preclusão, pois a contribuinte não teria solicitado em Recurso Voluntário, a aplicação da Taxa  Selic.  Discordo  da  embargante.  Entendo  que  não  há  a  obrigatoriedade  de  que  a  contribuinte  solicite  a  aplicação  da  Taxa  Selic  para  a  correção  dos  seus  créditos.  A  tese  consolidada pelo Superior Tribunal de  Justiça e  submetida ao  rito do artigo 543C, do antigo  CPC no REsp 1035847/RS, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009 é que a  resistência ilegítima constante de ato estatal, ocasionando a utilização de crédito de IPI sem a  devida correção gera enriquecimento sem causa do Fisco.  A aplicação de tal entendimento deve­se exclusivamente ao disposto no art.  62  do  RICARF,  isto  é,  em  face  da  decisão  proferida  pelo  STJ  ter  sido  proferida  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Entendo,  portanto,  que  a  aplicação  vinculada  do  entendimento exposto independe de requerimento do contribuinte.  No segundo ponto, analisando o acórdão vergastado, constatou­se a omissão  do julgado, posto que não consta a fundamentação do provimento à atualização pela Selic.  Consta do acórdão embargado:  8) Selic: Oposição ilegítima  E nada mais foi escrito, estando portanto, evidente a omissão.  Entendo  que  a  resistência  ilegítima,  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI, decorrente da  aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade, descaracteriza o referido crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil,  sendo  legítima  a  incidência  da  taxa  Selic,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa do Fisco (Aplicação do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543C,  do CPC: REsp 1035847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 24.06.2009).  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­004.138  S3­C3T1  Fl. 1.015          8 Entendo  também  que  a  atualização  dos  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  aplica­se  também  aos  processos  administrativos  iniciados  antes  da  vigência  da  Lei  nº  11.457/2007.   Entretanto,  há  mais  dois  pontos  a  serem  esclarecidos:  a  partir  de  que  momento os créditos serão corrigidos e sobre qual montante deverá ser aplicada a correção pela  taxa Selic.  Em  relação  ao  primeiro  ponto,  há  o  entendimento  de  que  seria  cabível  a  incidência da  taxa Selic  apenas  após  a data do despacho decisório que denegou o pedido de  ressarcimento.   Contudo, entendo que deve  incidir  a correção monetária  a partir da data de  protocolo do pedido do contribuinte.  Em  relação  à  segunda  controvérsia, me  alinho  ao  entendimento  exposto no  voto  vencedor  do  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  proferido  no  Acórdão  da  3ª  Turma/CSRF de nº 9303004.163, sessão de 05/07/2016, que aqui transcrevo:  O  colegiado  dissentiu  do  voto  da  i.  relatora  apenas  quanto  à  base  para  incidência dos juros Selic, tendo sido eu designado para redigir o acórdão quanto a  isso.  Em  seu  voto,  a  relatora  propôs  que  a  incidência  se  desse  sobre  todo  o  montante do crédito presumido, citando, inclusive, decisão do STF que a considera  devida  em  caso  de  demora  por  parte  da  Administração  tributária.  Já  a  maioria  a  entendeu  aplicável  apenas  sobre  a  parcela  que  não  havia  sido  deferida  até  o  julgamento do recurso.  O  argumento  basilar  para  aqueles  que  assim  pensaram  é  que  o  deferimento  aqui  reiterado  se dá  exclusivamente por  força do disposto no art.  62 do RICARF,  isto  é,  em  face  da  decisão  proferida  pelo  STJ  no Resp  993.164,  aliás,  citado  pela  relatora e, este sim, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.  Lá, como se sabe, a justificativa adotada não foi a mera demora por parte da  Administração tributária demora que muitas vezes sequer ocorre e em muitos casos  decorre de procedimentos da própria interessada mas a existência de ato estatal que  impede o deferimento pelas instâncias competentes.   Concretamente, aquele julgamento enfrentou a restrição existente na IN SRF  23/97, vinculante, como se sabe, tanto da DRF quanto da DRJ.  Não tem guarida, nesta casa, por outro lado, a tese segundo a qual a incidência  da  selic  se  daria  como  mera  atualização  ou  correção  monetária,  para  a  qual  os  tribunais  superiores  têm entendido dispensável previsão em  lei. A  taxa selic não é  índice de correção monetária, mas juros, e, como tal, sua aplicação sobre qualquer  parcela  requer,  sim,  comando  legal  expresso.  E  como  se  sabe,  ele  só  existe  no  tocante a restituições de tributos recolhidos indevidamente ou a maior, situação que  difere  dos  ressarcimentos  previstos  em  lei,  pois  neste  últimos  nenhum  tributo  foi  indevidamente recolhido.  Atento  a  isso  e  examinando  cuidadosamente  a  decisão  do  STJ  por  aplicar,  percebe­se facilmente que sua motivação não permite que se estenda a incidência da  taxa Selic aos valores que não foram controvertidos. Com efeito, sobre eles inexiste  qualquer  ato  estatal  impeditivo  e,  por  isso  mesmo,  nada  foi  mesmo  impedido.  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 13971.000193/97­13  Acórdão n.º 3301­004.138  S3­C3T1  Fl. 1.016          9 Ademais, a parcela que é desde o início deferida, isto é, sobre a qual não se instaura  divergência  entre a Administração  e  o  administrado  fica,  desde  logo,  disponível  a  este último.  Destarte,  só  se  justifica mesmo  a  incidência  da  Selic  sobre  a  parcela  que  o  contribuinte  precisou  continuar  discutindo  administrativamente,  visto  que  as  instâncias vinculadas à IN não a poderiam conceder.  Com essas considerações, entendo deve ser deferida a aplicação da taxa Selic,  e  que  ela  se  aplique  à  parcela  do  crédito  cujo  ressarcimento  foi  obstado  pelo  ato  estatal  e  a  partir da data de protocolo do pedido do contribuinte.  Logo,  acolho  os  embargos  propostos,  com  efeitos  infringentes,  nos  termos  acima expostos.    assinado digitalmente                    Luiz Augusto do Couto Chagas                               Fl. 1016DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.002638/2003-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF no 63, de 9/2/2017 (vigente a partir da data de publicação no DOU - 10/02/2017) estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$ 2.500.000,00, referente a exoneração de “pagamento de tributos e encargos de multa”. AUTUAÇÃO. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO. Devem ser expurgados do lançamento os valores relativos a erros materiais do autuante, suscitados pelas partes e verificados pelo julgador.
Numero da decisão: 3401-004.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em função de não estar superado o atual limite de alçada, na forma estabelecida na Súmula CARF no 103, e em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para acolher como base de cálculo da contribuição, em 02/2003, o valor de R$ 18.584.139,52, e como crédito a descontar, em 04/2003, o valor de R$ 95.163,86, cabendo ainda à autoridade preparadora dar fiel cumprimento ao definitivamente decidido em juízo nos autos do processo judicial movido pela recorrente. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Renato Vieira de Ávila (suplente), Marcos Roberto da Silva (suplente), Cássio Schappo (suplente) e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.401  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrentes  TELECINE PROGRAMAÇÃO DE FILMES              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2003  RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE. PORTARIA MF. SÚMULA CARF 103.  Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada  vigente na data de sua apreciação em segunda instância. A Portaria MF no 63,  de  9/2/2017  (vigente  a  partir  da data  de publicação  no DOU  ­ 10/02/2017)  estabeleceu o limite de alçada para interposição de recurso de ofício como R$  2.500.000,00,  referente  a  exoneração de  “pagamento de  tributos  e  encargos  de multa”.  AUTUAÇÃO. ERROS MATERIAIS. CORREÇÃO.  Devem ser  expurgados do  lançamento os valores  relativos a erros materiais  do autuante, suscitados pelas partes e verificados pelo julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso de  ofício,  em  função de não estar  superado o  atual  limite de  alçada, na  forma estabelecida na Súmula CARF no 103, e em dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado, para  acolher como base de cálculo da contribuição,  em 02/2003, o valor de R$  18.584.139,52,  e  como  crédito  a  descontar,  em  04/2003,  o  valor  de R$  95.163,86,  cabendo  ainda à autoridade preparadora dar fiel cumprimento ao definitivamente decidido em juízo nos  autos do processo judicial movido pela recorrente.    ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 26 38 /2 00 3- 55 Fl. 773DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Renato  Vieira de Ávila  (suplente), Marcos Roberto da Silva  (suplente), Cássio Schappo  (suplente) e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  27  a  431,  datado  de  10/03/2004  (com  ciência  em  17/03/2004  –  fl.  27),  para  exigência  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP, referente ao período de fevereiro de 1999 a setembro de 2003, no valor original de  R$ 1.367.047,11, acrescido de juros de mora, por diferença apurada entre o valor escriturado e  o declarado. Não foi lançada multa em função de haver concessão de medida judicial (liminar  em mandado de segurança) nos autos do processo no 99.0009117­5.  Em  14/04/2004  a  empresa  apresentou  Impugnação  (fls.  48  a  53),  argumentando, em síntese, que: (a) se o crédito tributário está com exigibilidade suspensa por  força de medida  judicial,  não poderia  ter  sido  efetuado o  lançamento,  tendo a disposição do  artigo 62 do Decreto no 70.235/1972, que trata da matéria, sido alterada somente em 2002, por  medida  provisória  não  convertida  em  lei;  (b)  não  foram  considerados  os  recolhimentos  efetuados nos meses de maio/2000 e maio  e outubro/2001;  e  (c)  a  autuação não  considera  a  não­cumulatividade e os créditos dela decorrentes, nos períodos de 31/12/2002 a 30/09/2003.  Pelo  despacho  de  fl.  256,  de  11/02/2006,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  pela DRJ, para verificação e  esclarecimentos  em  relação às  alegações de que não  houve  desconto  de  créditos.  A  unidade  local,  em  relação  à  diligência,  limita­se  a  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  prova  dos  créditos  e  repassar  a  resposta  ao  julgador  (fl.  284),  e  a  afirmar que os créditos foram descontados dos valores indicados no demonstrativo de apuração  da contribuição (fl. 285).  A decisão de primeira instância, proferida em 27/07/2007 (fls. 295 a 301)  foi, unanimemente, pela procedência parcial do lançamento, sob os fundamentos de que: (a) o  lançamento  é  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  por  força  do  artigo  142  do  Código Tributário Nacional, sendo, no caso, o lançamento para prevenção da decadência, não  afrontando  o  artigo  62  do  Decreto  no  70.235/1972,  em  nenhuma  de  suas  redações;  (b)  os  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  (maio/2000  e  maio  e  outubro/2001)  devem  ser  excluídos  da  autuação;  e  (c)  o  lançamento  deve  ser  adequado  à  legislação  que  rege  a  não­ cumulatividade  (de  12/2002  a  09/2003),  tomando­se  em  conta  os  créditos  apurados,  no  Demonstrativo  de  Apuração  do  Auto  de  Infração.  Em  função  do  valor  exonerado,  houve  interposição de recurso de ofício.  Após ciência da decisão da DRJ, em 30/08/2007 (AR de fl. 306), a empresa  apresentou o Recurso Voluntário  de  fls.  317 a 323,  em 01/10/2007,  argumentando que:  (a)  houve erro do autuante em relação aos períodos de apuração 02/2003 (erro de digitação da base  de  cálculo)  e  04/2003  (erro  no  valor  dos  créditos  a  descontar,  desconsiderando  DACON  retificadora); (b) não deve haver cobrança dos valores lançados para prevenir a decadência; e  (c) seja cancelado o lançamento no período de 02/1999 a 11/2002 em caso de procedência da  demanda judicial da empresa.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 18471.002638/2003­55  Acórdão n.º 3401­004.401  S3­C4T1  Fl. 774          3 No CARF, por meio da Resolução no 2201­00.012, de 06/05/2009 (fls. 382 a  386),  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  a  repartição  de  origem  verifique:  “(a)  qual  a  base  de  cálculo  correta  do  PA  de  fev/2003  (R$  18.684.139,52  ou  R$  18.584.139,52) e; (b) se a contribuinte faz jus aos créditos que pretende utilizar para quitação  do crédito tributário referente a abr/2003, que totaliza o montante de R$ 95.163,86.”  Por meio do Relatório Fiscal de fls. 611/612, a fiscalização atesta que: (a) a  base de cálculo correta é de R$ 18.684.710,43, em fevereiro de 2003, mas que a diferença, de  R$ 100.571,31 seria devida a contabilização como receita de aplicações financeiras (Fundo de  Investimento FIF BBA ICATU), juntando cópia do razão e de planilhas de acompanhamento; e  (b)  os  valores  contabilizados  na  Ficha  04  foram  devidamente  descontados  e  compõem  os  créditos a descontar.  Em  21/03/2012,  o  julgamento  foi  novamente  convertido  em  diligência,  por  unanimidade de votos, pelo Acórdão no 3401­000.431, para que a unidade preparadora da RFB  respondesse:  “(a)  qual  a  base  de  cálculo  correta  do  PA  de  fev/2003  (R$  18.684.139,52  ou  R$  18.584.139,52) e; (b) se a contribuinte faz jus aos créditos que pretende utilizar para quitação do  crédito tributário referente a abr/2003, que totalizam o montante de R$ 95.163,86.”  No despacho de  fls.  623/624, datado de 11/01/2013,  a unidade preparadora  entendeu que as perguntas já haviam sido respondidas no relatório fiscal resultante da primeira  conversão em diligência, e restituiu os autos ao CARF, para avaliação da real necessidade de  diligência.  Em  05/02/2014  a  empresa  juntou  aos  autos  informação  de  que,  na  ação  judicial no 99.0009117­5 (que rege a discussão para o período de 02/1999 a 11/2002), houve a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  com  trânsito em julgado (certidão de objeto e pé às fls. 649 a 651), requerendo o cancelamento do  lançamento em relação ao citado período.  Em  setembro  de  2016,  o  processo  foi  a mim  distribuído,  por  novo  sorteio,  visto que o relator original não mais compunha o colegiado. O processo não foi indicado para  pauta  nos  meses  novembro  e  dezembro  de  2016,  por  estarem  as  sessões  suspensas  por  determinação do CARF. O processo, derradeiramente, não foi indicado para o mês de janeiro  de 2017, por ser a pauta mera reprodução da referente ao mês de outubro de 2016, que também  teve a sessão suspensa por determinação do CARF. Em fevereiro, março e abril o processo foi  indicado para pauta, mas não pautado, em função do excesso de número de processos a julgar.  Em maio  de  2017,  por  fim,  o  processo  foi  retirado  de  pauta  por  falta  de  tempo  hábil  para  julgamento. Em julho o processo foi pautado, e retirado de pauta por falta de tempo hábil para  julgamento,  não  tendo  sido  incluído  em  pauta  em  agosto  por  não  estar  presente  o  relator,  justificadamente, na sessão de julgamento. Em setembro e outubro, o processo foi incluído em  pauta e retirado por falta de tempo hábil para julgamento.  De volta  ao CARF,  e não mais  compondo o  relator original o  colegiado, o  processo  foi distribuído a este  relator, por sorteio, em  julho de 2017. Em  janeiro de 2018, o  processo foi pautado e retirado de pauta por falta de tempo hábil para julgamento.  É o relatório.  Voto             Fl. 775DF CARF MF     4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Quanto ao recurso de ofício, percebe­ se  que  o  valor  exonerado  a  título  de  principal  resulta  em  um  total  de  crédito  tributário  exonerado de R$ 788.568,45, conforme tabela abaixo:    Valor lançado  Valor mantido  Valor Exonerado  mai/00  140.273,34  3.530,40  136.742,94  mai/01  114.850,48  11.907,94  102.942,54  out/01  94.867,06  2.437,62  92.429,44  dez/02  37.716,52  0,00  37.716,52  jan/03  38.954,16  0,00  38.954,16  fev/03  66.742,80  11.616,22  55.126,58  mar/03  45.518,60  0,00  45.518,60  abr/03  95.163,84  45.579,51  49.584,33  mai/03  57.202,91  0,00  57.202,91  jun/03  43.073,10  0,00  43.073,10  jul/03  44.324,59  0,00  44.324,59  ago/03  42.351,26  0,00  42.351,26  set/03  42.601,48  0,00  42.601,48  TOTAL  863.640,14  75.071,69  788.568,45    Sobre  a  interposição  de  recurso  de  ofício,  assim  dispõe  o  Decreto  no  70.235/1972,  que  regula  o  processo  administrativo  de  determinação  e  exigência  de  crédito  tributário:  “Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda”  (...)  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  (...)  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário  ou  não  estiver  sujeita  a  recurso  de  ofício.”  (grifo  nosso)  À época em que foi proferida a decisão de piso (27/07/2007), o Ministro da  Fazenda fixava, para efeitos do disposto no artigo 34, I, do Decreto no 70.235/1972, o valor de  R$  500.000,00,  na  Portaria  MF  no  375/2001.  Legítima,  assim,  em  primeira  análise,  a  interposição de recurso de ofício.  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 18471.002638/2003­55  Acórdão n.º 3401­004.401  S3­C4T1  Fl. 775          5 No entanto,  dispõe  a Súmula CARF no  103, de observância obrigatória por  este tribunal administrativo, que: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”.  E,  na  data  de  apreciação  em  segunda  instância,  já  vige  o  limite  fixado  na  Portaria MF no 63, de 09/02/2017, de R$ 2.500.000,00. Cabe ressaltar na que na primeira data  de conversão em diligência (06/05/2009), já era vigente a Portaria MF no 3/2008, que alterou a  alçada para R$ 1.000.000,00.  Assim,  não  se  deve  conhecer do  recurso  de  ofício,  em  função  de  não  estar  superado o atual limite de alçada, na forma estabelecida na Súmula CARF no 103.    No recurso voluntário apresentado, percebe­se que dois dos temas suscitados  preliminarmente  pela  defesa  foram  acolhidos  pelo  julgador  (abatimento  de  pagamentos  efetuados  e  tomada  de  créditos  da  não  cumulatividade)  e  o  terceiro  (impossibilidade  de  lavratura da autuação em função de estará a matéria sendo discutida em juízo) não foi reiterado  na  peça  recursal,  que  acolhe  –  a  nosso  ver,  corretamente  –  a  possibilidade  de  lavratura  de  autuação para prevenção da decadência, opondo­se apenas à cobrança imediata.  Centra­se  o  recurso  voluntário  no  que  alega  serem  dois  erros  materiais  da  autuação (erro de digitação da base de cálculo em 02/2003 e no valor dos créditos a descontar  em 04/2003), e na demanda pelo cancelamento do  lançamento vinculado à discussão  judicial  (02/1999 a 11/2002) em caso de procedência da ação proposta em juízo. E, por fim, informa a  empresa ter transitado em julgado tal ação em seu favor.  No  que  se  refere  ao  trâmite  da  ação  judicial,  deve  a  unidade  preparadora  assegurar­se de dar integral cumprimento ao decidido em juízo.  Em  relação  às  demais  matérias  questionadas,  referentes  a  eventuais  erros  materiais, houve conversão em diligência, pela Resolução no 2201­00.012, de 06/05/2009, para  que a unidade  informasse qual a base de  cálculo correta para o período 02/2003  (a usada na  autuação, de R$ 18.684.139,52, ou a informada pela empresa, de R$ 18.584.139,52) e qual o  valor do crédito a descontar em 04/2003 (R$ 45.579,51, como consta em DACON original, ou  R$  95.163,86,  como  consta  em  DACON  retificadora).  Deveria  a  unidade  preparadora,  objetivamente, responder a dois questionamentos (fl. 385):    Buscando atender ao demandado pelo CARF, a fiscalização intimou, então, a  empresa a apresentar (fl. 394) planilhas demonstrando a composição da base de cálculo para o  mês 02/2003 e planilhas de composição dos créditos utilizados em 04/2003, o que foi atendido  às  fls.  401 a 406. No que se  refere ao mês 02/2003,  informou a empresa que o valor de R$  100.571,31 foi contabilizado como receita de aplicações financeiras, mas não foi considerado  na base de cálculo da contribuição em tal mês pelo fato de o ganho representar recuperação de  perdas em meses anteriores, o que afirma comprovar com documentação anexa (fls. 411 a 460,  e 464 a 610).  Fl. 777DF CARF MF     6 No  Relatório  Fiscal  de  fls.  611/612,  as  duas  questões  ensejadoras  da  diligência são assim respondidas:      Há que se ler com muita atenção o arrazoado da autoridade diligenciante para  saber,  objetivamente,  qual  a  resposta  aos  questionamentos,  que  foi,  no mínimo,  tímida.  Em  relação  ao  primeiro  quesito,  parece  a  fiscalização,  a  priori,  ter  entendido  como  incorreta  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  valor  alegadamente  referente  a  receitas  financeiras,  pois  afirmou  cabalmente  que  “...a  base  de  cálculo  foi  de R$  18.684.710,43”. No  que  se  refere  à  segunda  indagação,  se  faz  a  empresa  jus  ao  crédito,  responde  a  fiscalização  que  o  valor  de  crédito a ser tomado em 04/2003 é o constante da Ficha 04 (fls. 461 a 469 – numeração não  eletrônica), ou seja, R$ 95.163,86.  No entanto, a segunda conversão em diligência,  a nosso ver, não  resulta da  timidez na resposta da primeira, mas de equívoco da turma julgadora.  Aliás, o equívoco inicial do relator reside em manter em seu voto o excerto  referente à apreciação de recurso de ofício em julgamento não definitivo da lide, já que houve a  baixa em diligência. Veja­se, no  resultado do  julgamento, que  tal matéria  (recurso de ofício)  não foi julgada pela turma (fl. 614):  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 18471.002638/2003­55  Acórdão n.º 3401­004.401  S3­C4T1  Fl. 776          7   Perceba­se que o relator da Resolução no 3401­000.431, de 21/03/2002, além  de  sequer  fazer  menção  à  primeira  diligência  (por  ele  mesmo  proposta),  que  deve  lhe  ter  passado  despercebida,  nos  autos,  efetua  exatamente  os  mesmos  dois  questionamentos  anteriormente  externados  pelo  mesmo  tribunal  administrativo,  aproximadamente  três  anos  antes (fl. 618):    A  unidade  preparadora  da  RFB,  evidenciando  tal  equívoco,  devolveu  o  processo ao CARF, informando, às fls. 623/624, que:        Após tal resposta, resta cristalina a solução do segundo questionamento, pelo  que deve ser  tomado em conta, para desconto de créditos no mês de 04/2003, o valor de R$  95.163,86, acolhendo­se, nesse aspecto, o demandado no recurso voluntário.  Em  relação  à  base  de  cálculo  de  02/2003  (primeiro  questionamento),  a  resposta à diligência, por certo, não pode resultar em majoração do valor  lançado ou de suas  bases  de  cálculo.  Aliás,  para  tal  questionamento,  sequer  era  necessária  conversão  em  diligência, a nosso ver, estando a matéria devidamente esclarecida nos autos.  Veja­se, inicialmente, o que alega a peça recursal (fl. 321):  Fl. 779DF CARF MF     8   Comparando­se as  autuações de Contribuição para o PIS/PASEP (fl. 37, na  parte  superior)  e  de  COFINS  (fl.  347,  na  parte  inferior),  referentes  ao  mesmo  período,  confirma­se a alegação recursal:      De  fato,  ao  que  parece,  efetivamente  ocorreu  erro  de  digitação,  aqui  (na  autuação relativa à Contribuição para o PIS/PASEP) ou acolá (no lançamento de COFINS – fl.  347). Mas não é preciso muito esforço para perceber que o erro foi no presente processo. Veja­ se que a autuação (fl. 28), tem como fundamento a Planilha de Verificação:    E, somando­se os valores da planilha de verificação (R$ 18.115.614,02 e R$  468.525,50 – fl. 11), chega­se exatamente a R$ 18.584.139,52, e não a R$ 18.684.139,52.    Assim, procedentes as razões de defesa também em relação a este tópico.    Fl. 780DF CARF MF Processo nº 18471.002638/2003­55  Acórdão n.º 3401­004.401  S3­C4T1  Fl. 777          9 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício, em função de não  estar superado o atual limite de alçada, na forma estabelecida na Súmula CARF no 103, e em  dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, para acolher como base de cálculo  da  contribuição,  em  02/2003,  o  valor  de R$  18.584.139,52,  e  como  crédito  a  descontar,  em  04/2003,  o  valor  de  R$  95.163,86,  cabendo  ainda  à  autoridade  preparadora  dar  fiel  cumprimento ao definitivamente decidido em juízo nos autos do processo judicial movido pela  recorrente.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 781DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.721137/2015-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. Conforme se verifica nos presentes autos, o Contribuinte comprovou parte dos rendimentos lançados pela fiscalização, devendo ser assim, excluídos referidos valores da base de cálculo da infração. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DO CONTRIBUINTE. Aplica-se o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, quando se demonstra que a origem do recurso decorre de transferência entre contas de mesma titularidade, não havendo dúvidas sobre a impossibilidade de tributação. PROCEDIMENTO FISCAL. A autoridade autuante procedeu de acordo com a legislação de regência da matéria, possibilitando à interessada, por meio de intimações, manifestar-se no curso da ação fiscal para fins de acolhimento de suas alegações, não havendo que se falar em irregularidade no procedimento administrativo que implique nulidade. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73, concluiu pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de Janeiro de 2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38) DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. Para os tributos lançados por homologação, quando constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o dies a quo para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que poderia ter sido lançado, por força do art. 173, I, do CTN. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 2401-005.150
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada o montante de R$ 1.175.524,00, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Virgilio Cansino Gil e Rayd Santana Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­005.150  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  Recorrente  DONISETE GERALDO LEITE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos  quanto aos valores movimentados. Conforme se verifica nos presentes autos,  o Contribuinte comprovou parte dos rendimentos lançados pela fiscalização,  devendo ser assim, excluídos referidos valores da base de cálculo da infração.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  CONTAS  DO  CONTRIBUINTE.  Aplica­se o disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional, quando se  demonstra que a origem do recurso decorre de transferência entre contas de  mesma  titularidade,  não  havendo  dúvidas  sobre  a  impossibilidade  de  tributação.  PROCEDIMENTO FISCAL.  A autoridade  autuante procedeu de  acordo com a  legislação de  regência da  matéria,  possibilitando à  interessada, por meio de  intimações, manifestar­se  no  curso  da  ação  fiscal  para  fins  de  acolhimento  de  suas  alegações,  não  havendo que se  falar em  irregularidade no procedimento administrativo que  implique nulidade.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. ILEGALIDADE INEXISTENTE.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 11 37 /2 01 5- 99 Fl. 526DF CARF MF     2 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314/SP, submetido à  sistemática da repercussão geral prevista no art. 543­B do CPC/73, concluiu  pela constitucionalidade do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 de  Janeiro de 2001.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário.  (Súmula  CARF nº 38)  DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO.  Para os  tributos  lançados por homologação, quando constatada a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o dies a quo para a contagem  do prazo decadencial  é o primeiro dia do  exercício  seguinte  aquele em que  poderia ter sido lançado, por força do art. 173, I, do CTN.  MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE.  A  multa  de  ofício  é  prevista  em  disposição  legal  específica  e  tem  como  suporte  fático  a  revisão  de  lançamento,  pela  autoridade  administrativa  competente,  que  implique  imposto  ou  diferença  de  imposto  a  pagar.  Nos  casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do  recolhimento  de  imposto,  é  exigível  a  multa  de  ofício  por  expressa  determinação legal.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 527DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 3          3   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso  voluntário,  rejeitar as preliminares,  afastar a decadência e, no mérito,  dar­lhe parcial  provimento  para excluir da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  o  montante  de  R$  1.175.524,00,  nos  termos  do  voto  da  relatora.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa Viana Arrais  Egypto,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa, Virgilio  Cansino Gil  e  Rayd  Santana  Ferreira. Ausentes os Conselheiros Miriam Denise Xavier e Francisco Ricardo Gouveia Coutinho.  Fl. 528DF CARF MF     4   Relatório    Cuidam os presentes autos de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa  Física  –  IRPF,  fls.  195/200,  relativo  ao  ano­calendário  de  2010,  exercício  de  2011,  para  formalização  de  exigência  e  cobrança  de  imposto  suplementar  no  valor  total  de  R$  15.794.167,56, incluindo multa de ofício e juros de mora.  Consta  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  196),  que  o  lançamento é decorrente da omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de  origem não comprovada.  Para melhor compreensão da matéria, cumpre transcrever trecho do Relatório  Fiscal nos seguintes termos:  II – Do histórico da fiscalização  2. Trata­se de procedimento  fiscal cujo objeto consiste em verificar a  compatibilidade  entre  a  movimentação  financeira  efetuada  pelo  contribuinte, no ano­calendário 2010, e os rendimentos informados na  declaração de imposto de renda pessoa física – DIRPF nesse período.  3.  O  procedimento  iniciou­se  com  o  TERMO  DE  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL (doc 1), cuja ciência via postal ocorreu em  31.03.2014, ocasião em que o contribuinte  foi  intimado a apresentar,  em síntese, os seguintes documentos/informações:  2. Documentos/informações a serem apresentados:  2.1 Extratos bancários de conta­corrente, aplicações financeiras  e cadernetas de poupança, referente a todas as contas mantidas,  inclusive  de  titularidade  do  cônjuge  e  outros  dependentes,  em  instituições  financeiras  situadas no Brasil  e no  exterior. Devem  ser apresentados, inclusive, os extratos das contas nas seguintes  instituições financeiras:  BANCO  DO  BRASIL  SA,  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  ITAÚ UNIBANCO SA, BANCO BRADESCO SA, COOPERATIVA  DE  CRÉDITO  DE  SÃO  ROQUE  DE  MINAS  LTDA,  BANCO  SANTANDER BRASIL SA.  2.  Em  17.04.2014,  contribuinte  solicita  prorrogação  do  prazo  em  30  (trinta) dias; deferida. (doc 2)  3.  Em  16.05.2014  o  contribuinte  é  cientificado  do  TERMO  DE  CIÊNCIA DE CONTINUIDADE DE PROCEDIMENTO FISCAL  (doc  3) e,  em resposta  (doc 4) ao Termo de Início,  informa que “deixa de  apresentar  os  extratos  bancários,  entendendo  que  o  caminho  correto  para  solicitação  passa  pela  devida  autorização  do  Poder  Judiciário,  Fl. 529DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 4          5 inclusive  conforme  já  decidido  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal.”  4. Em 03.06.2014, ante a não apresentação das informações bancárias  solicitadas,  com  fundamento no art.  6º  da Lei Complementar 105, de  10 de janeiro de 2001, arts. 2º, §5º; 3º, incisos VII e XI e 4º do Decreto  3.724,  de  10  de  janeiro  de  2001,  lavramos  relatório  circunstanciado  para fins de solicitação de emissão de Requisição de Informação Sobre  Movimentação Financeira – RMF. (doc 5)  5.  Em  05.06.2014,  expedida  Requisição  de  Informação  Sobre  Movimentação Financeira – RMF. (doc 5.1)  6.  Em  08.07.2014  e  25.08.2014  ciência  via  postal  do  TERMO  DE  CIÊNCIA DE CONTINUIDADE DE PROCEDIMENTO FISCAL. (doc  6 e 6.2)  7.  Em  24.09.2014,  ciência  via  postal  do  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL 18.09.2014, em que o contribuinte foi intimado a comprovar a  origem  dos  valores  depositados/creditados  nas  contas  bancárias  que  especifica,  cujos  extratos  foram  apresentados  à  Fiscalização  pelas  instituições  financeiras  em  atendimento  às  RMF's  expedidas  (doc  7).  Veja­se:  2.  Após  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  de  30  dias,  em  17.04.2014,  o  sujeito  passivo,  em  16.05.2014,  informou  que  “deixa  de  apresentar  os  extratos  bancários,  entendendo  que  o  caminho correto para solicitação passa pela devida autorização  do Poder Judiciário, inclusive conforme já decidido pelo Excelso  Supremo Tribunal Federal.”  3. Ante a negativa na apresentação dos extratos bancários foram  expedidas  Requisições  de Movimentações  Financeiras  –  RMF's  com fundamento no art. 6º da Lei Complementar 105, de 10 de  janeiro de 2001, arts. 2º, §5º, 3º, incisos VII e XI e 4º do Decreto  3.724, de 10 de janeiro de 2001.  4. Em decorrência das RMF's obtivemos extratos bancários das  seguintes contas­correntes/investimentos/bancos:  Fl. 530DF CARF MF     6   5. O art. 42 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 estabelece  que  caracterizam­se  omissão  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  bancárias  cujo  titular  regularmente  intimado não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Estabelece  ainda  que  na  hipótese  de  contas  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  o  que  é  caso,  na  hipótese  de  não  comprovação  da  origem  dos  recursos,  o  valor  dos  rendimentos  será  imputado a  cada  titular mediante divisão entre o  total  dos  rendimentos pela quantidade de titulares. Verbis:  Art.  42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  [...]  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados  individualizadamente,  observado  que não serão considerados:  I  ­  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria pessoa física ou jurídica;  [...]  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou  Fl. 531DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 5          7 receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Redação  dada  pela  Lei  nº  10.637,  de  2002)  (Grifamos)  6.  Ante  o  exposto,  com  base  nos  mandamentos  legais  citados  acima, fica o sujeito passivo intimado a comprovar, no prazo de  20  (vinte) dias,  a origem dos  valores  relacionados no Anexo 1,  parte  integrante deste Termo, depositados/creditados nas contas  bancárias  que  especifica,  cujos  extratos  foram  apresentados  a  esta  Fiscalização  pelas  instituições  financeiras  em  atendimento  às RMF's expedidas.  7. Cumpre esclarecer que comprovar a origem dos depósitos ou  créditos  não  se  restringe  à  identificação  de  quem  efetuou  o  depósito  ou  crédito,  mas  sim  identificar,  mediante  documentação hábil e idônea, a natureza da operação que deu  causa ao depósito/crédito.  8.  Portanto,  na  hipótese  de  não  comprovação,  mediante  documentação hábil e idônea, da origem dos recursos referentes  aos  valores  elencados  no  Anexo  1  deste  Termo,  restará  caracterizada omissão de rendimento.  9.  Em  relação  às  transferências  de  outras  contas  do  sujeito  passivo – seja como 1º ou 2º titular – não foram considerados os  valores  cuja  transferência  restou  comprovada  mediante  a  conciliação  bancária,  vale  dizer,  onde  foi  possível  identificar  o  débito  e  o  crédito,  com  coincidência  de  valores  e  datas,  nas  contas  do  sujeito  passivo  (art.  42,  §3º,  I).  Por  outro  lado,  a  despeito  de  constar  no  histórico  de  algumas  operações  “transferência  entre  contas”,  não  as  localizamos  mediante  a  conciliação bancária; com efeito, a origem dos valores a que se  referem tais operações também deverá ser comprovada mediante  documentação hábil e idônea.  10. Tendo em vista a existência de contas mantidas em conjunto  com  outros  titulares,  os  cotitulares  também  serão  intimados  a  comprovar a origem dos recursos nos termos do §6 art. 42 da Lei  9430/96 citado acima.  8.  Tendo  em  vista  a  existência  de  contas  mantidas  em  conjunto  com  outros  titulares,  os  cotitulares,  Letícia  Costa  Oliveira  Leite  e Maria  Lúcia  Leite,  foram  intimados,  em  24.09.2014,  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados  nas  contas  bancárias  que  especifica nos termos do §6 art. 42 da Lei 9430/96. (doc's 8 e 9)  Fl. 532DF CARF MF     8 9.  Em  17.10.2014  o  contribuinte,  bem  como  os  demais  cotitulares  solicitaram  dilação  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentar  a  documentação solicitada; deferida. (doc's 7.2, 8.2, 9.2)  10.  Em  10.11.2014  e  29.12.2014,  ciência  via  postal  de  TERMO  DE  CIÊNCIA  DE  CONTINUIDADE  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  (doc's 10 e 11)   11.  Em  13.02.2015,  o  titular  e  os  cotitulares  foram  reiterados  a  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados/creditados  nas  contas  bancárias  que  especifica,  cujos  extratos  foram  apresentados  à  Fiscalização  pelas  instituições  financeiras  em  atendimento  às  RMF's  expedidas. (doc's 12, 13, 14)  12. Em 06.04.2015, em resposta ao Termo de Intimação (reiteração), o  titular  e  os  cotitulares  não  apresentam  documentação  comprobatória  da  origem  dos  valores  depositados/creditados  e  argumentam  que  “o  sigilo de dados do contribuinte está protegido pela cláusula inserta no  artigo 5°, inciso XII, da Constituição, sendo vedada à Receita Federal  sua quebra sem prévia ordem judicial.” (doc's 12.2, 13.2, 14.2)  13.  Em  15.05.2015,  iniciado  procedimento  fiscal  em  face  das  cotitulares  Letícia  da  Costa  Oliveira  Leite  e Maria  Lúcia  Leite,  nos  termos do §6º do art. 42 da Lei 9430/96. (doc's 17 e 18)  14.  Em  28.04.2015,  24.06.2015  e  11.08.2015  ciência  via  postal  de  TERMO DE  CIÊNCIA  DE  CONTINUIDADE  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL. (doc's 15, 16 e 19).  15. Esse o histórico da fiscalização.  III  –  Da  expedição  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  16. Conforme  relatado  no  histórico  da  fiscalização,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  a  apresentar  os  “extratos  bancários  de  conta­corrente,  aplicações financeiras e cadernetas de poupança, referente a todas as  contas  mantidas,  inclusive  de  titularidade  do  cônjuge  e  outros  dependentes,  em  instituições  financeiras  situadas  no  Brasil  e  no  exterior.  Após  solicitação  de  prorrogação  de  prazo  de  30  dias,  o  contribuinte limitou­se a informar que “deixa de apresentar os extratos  bancários,  entendendo que  o  caminho  correto  para  solicitação  passa  pela  devida  autorização  do  Poder  Judiciário,  inclusive  conforme  já  decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.”  17. Ante a negativa na apresentação dos extratos bancários, com base  no  relatório  circunstanciado  (doc  5)  foram  expedidas Requisições  de  Movimentações Financeiras – RMF's com fundamento no art. 6º da Lei  Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, arts. 2º, §5º, 3º, incisos  VII e XI e 4º do Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001.  18.  Em  decorrência  das  RMF's  obtivemos  extratos  bancários  das  seguintes  contas­correntes/  investimentos/bancos  (doc's  5.1,  5.2,  5.3,  5.4, 5.5, 5.6, 5.7, 5.8):  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 6          9 [..]  IV – Das infrações apuradas  19. O artigo 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as  alterações da Lei n. 9481, de 13 de agosto de 1997, estabelece que se  caracterizam  omissão  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  bancárias cujo titular regularmente intimado não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.  Estabelece  ainda  que  na  hipótese  de  contas  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  o  que  é  o  caso,  na  hipótese  de  não  comprovação  da  origem  dos  recursos,  o  valor  dos  rendimentos  será  imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos  pela quantidade de titulares. Veja­se:  LEI Nº 9.430/96  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §  2º Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições a que estiverem sujeitos, submeter­se­ão às normas  de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época  em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior,  os de  valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de R$  12.000,00  (doze mil  reais).  (Vide  Lei nº 9.481, de 1997)  Fl. 534DF CARF MF     10 § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito  ou  de  investimento  pertencem a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo  titular da conta de depósito ou de  investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e não  havendo  comprovação da  origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifamos)  LEI Nº 9.481/97  Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  passam  a  ser  de R$  12.000,00  (doze  mil  reais)  e  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais),  respectivamente.  20. De  posse  dos  extratos  apresentados  pelas  instituições  financeiras  em face da expedição de RMF, o sujeito passivo e os cotitulares foram  devidamente intimados em 24.09.2014 (doc's 7, 8 e 9) e reintimados em  13.02.2015 (doc's 12, 13 e 14) a comprovar a origem do crédito.  21.  Acerca  da  comprovação  da  origem  dos  recursos,  em  relação  às  transferências  entre  contas  do  sujeito  passivo  –  seja  como  1º  ou  2º  titular – não  foram considerados os valores cuja  transferência  restou  comprovada  mediante  a  conciliação  bancária,  vale  dizer,  onde  foi  possível  identificar  o  débito  e  o  crédito  com  o  mesmo  valor  e  data  próxima, nas contas do sujeito passivo (art. 42, §3º, I).  22.  Cumpre  esclarecer  que  constam  de  alguns  extratos  bancários  históricos – "TRANSF ENTRE AGENC DINH DONISETE GERALDO  LEITE",  "TRANSF  ENTRE  AGENC  DINH  LETICIA  DA  COSTA  OLIVEIRA","TRANSF  ENTRE  AG  CHQ/DINH  O  PROPRIO  FAVORECIDO"  –  cujas  movimentações  poderiam  indicar,  aparentemente,  transferências  entre  contas  de  mesma  titularidade  e,  portanto,  deveriam  ser  excluídas  dos  valores  tributáveis.  Entretanto,  conforme  Anexo  2  (doc  21.2)  deste  Termo,  verificamos  tratar­se  de  valores  depositados  pelo  titular/cotitular  em  sua  conta;  porém,  em  outra agência, daí a nomenclatura “transferência entre agência”.  Portanto,  para  que  tais  movimentações  fossem  excluídas  dos  rendimentos tributáveis, o contribuinte deveria ter comprovado não se  Fl. 535DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 7          11 tratar  de  rendimento  tributável,  o  que  não  o  fez  em  nenhuma  oportunidade em que foi intimado para tal.  23.  Salientamos  ainda  nos  Termos  de  Intimação  que  comprovar  a  origem do  crédito  não  significa  simplesmente  demonstrar  quem  fez  o  depósito,  mas,  também,  identificar  a  natureza  da  operação  que  deu  causa ao crédito, para se determinar, com certeza, se os valores são ou  não  rendimentos  tributáveis,  uma  vez  que  a  lei  dispõe  que,  caso  se  comprove  a  origem,  deve  se  verificar  se  os  valores  tributáveis  foram  oferecidos  ou  não  a  tributação.  Caso  contrário,  não  sendo  possível  determinar a natureza dos valores depositados, estes são considerados  rendimentos  omitidos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem não comprovada.  24. Em resposta  lavrada em 06.04.2015, o  titular e o(s) cotitular  (es)  argumentaram, em síntese, a inconstitucionalidade da transferência do  sigilo de dados para a Receita Federal, veja­se (doc 12.2, 13.2 e 14.2):  […] o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal veio a decidir,  nos  autos  do  RE  n°  389.808/PR,  em  Acórdão  publicado  aos  10/05/2011, o sigilo de dados do contribuinte está protegido pela  cláusula inserta no artigo 5°, inciso XII, da Constituição, sendo  vedada à Receita Federal sua quebra sem prévia ordem judicial.  Confira­se, a propósito, a Ementa do Acórdão em referência, na  Relatoria do eminente Ministro MARCO AURÉLIO do STF:  ‘SIGILO DE DADOS  ­  AFASTAMENTO. Conforme  disposto  no inciso XII do artigo 5o da Constituição Federal, a regra é a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção –  a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante –  o  Judiciário  –  e  mesmo  assim,  para  efeito  de  investigação  criminal ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  ­  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  lesai  atribuindo  à  Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico  tributária  –  o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.’  (STF, Plenário, RE n° 389.808/PR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  julgado em 15/12/2010, DJe de 10/05/2011; destacou­se e grifou­ se).  Registre­se,  ainda,  que  de  acordo  com  o  artigo  62,  parágrafo  único, inciso I, da Portaria do Ministério da Fazenda ­ MF n°  256, de 22 de Junho de 2009 (que aprova o Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e dá  outras  providências),  É  DE  RIGOR  A  APLICAÇÃO  DO  Fl. 536DF CARF MF     12 ENTENDIMENTO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  AO  CASO  DOS  AUTOS,  MESMO  QUE  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA:  ‘Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;’ (destacou­se  e grifou­se)  25.  Em  relação  ao  RE  n°  389.808/PR  citado  pelo  sujeito  passivo,  oportuno esclarecer que, nos termos do art. 191 da Lei nº 10.522/2002  (alterada pela Lei nº 12.844/2013), a Secretaria da Receita Federal do  Brasil  (RFB) somente não constituirá créditos  tributários  relativos às  matérias  cujas  decisões  judiciais  desfavoráveis  à  Fazenda  Nacional  tenham  sido  proferidas  em  sede  de  Recursos  Extraordinários  com  Repercussão Geral (STF) ou em Recursos Especiais Repetitivos (STJ),  após  expressa  manifestação  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN).  26.  Tendo  em  vista  que  decisão  proferida  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  –  RE  389.808/PR  –  cujo  centro  da  discussão  é  a  transferência  do  sigilo  bancário  para  Receita  Federal,  conforme  disposto  na  Lei  Complementar  105/2001  e  no  Decreto  3.724/2001  –  não foi submetida ao rito da repercussão geral, não há que se falar em  vinculação da RFB aos efeitos daquela decisão.  27. Já no tocante ao art. 62, parágrafo único, inciso I, da Portaria do  Ministério  da  Fazenda  –  MF  n°  256,  de  22  de  Junho  de  2009  –  Regimento Interno do CARF, que  foi substituída pela Portaria MF nº  343, de 09 de junho de 2015, mas manteve o entendimento acerca da  matéria em análise, entende­se por decisão definitiva, as quais deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF,  somente aquelas proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  (repercussão  geral)  e  543­C  (recurso  especial  repetitivo)  da  Lei  nº  5.869, de 1973 – Código de Processo Civil (CPC), veja­se:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 537DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 8          13 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal;  [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973  ­ Código de Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (grifei)  28.  Verifica­se,  pois,  que  o  CARF  também  não  está  vinculado  aos  efeitos da decisão proferida nos autos do RE 389808/PR uma vez que  este  não  foi  julgado  sob  o  rito  da  Repercussão Geral.  Tanto  que  há  súmulas  vinculantes  naquele  Conselho  Administrativo  que  versam  sobre o tema, veja­se:  Súmula CARF nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. Portaria MF  n.º 383 DOU de 14/07/2010  Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas  bancárias de  interpostas pessoas. Portaria MF n.º 383 DOU de  14/07/2010  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário. Portaria MF n.º 383  DOU de 14/07/2010  29.  Ante  o  exposto,  considerando  que  o  contribuinte  não  está  sob  o  amparo  da  decisão  proferida  nos  autos  do  RE  389808/PR;  considerando  que  não  há  decisão  em  sede  de  recurso  extraordinário  com repercussão geral ou recurso especial repetitivo que versa sobre a  matéria  desses  autos;  e  considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  documentação  para  comprovar  a  origem  dos  valores  depositados nas contas que especifica, faz­se necessário o lançamento  de ofício nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.430/96.  Fl. 538DF CARF MF     14 30.  Abaixo  os  valores  sujeitos  a  lançamentos  de  ofício,  consolidados  por mês, cujo detalhamento encontra­se no Anexo 1 (doc. 21.1), parte  integrante deste Termo.    31. Em relação às contas abaixo mantidas em conjunto, tendo em vista  a  apresentação  de  declaração  de  rendimentos  em  separado,  e  considerando que não houve comprovação da origem dos recursos, o  valor  dos  rendimentos  foi  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares, nos termos  do §6º do art. 42 da Lei 9430/96.    Devidamente  cientificado,  o  Interessado  apresentou,  tempestivamente,  impugnação (fls. 254/291), alegando, resumidamente, o que segue:  III.1  ­  AUSÊNCIA  DE  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  PARA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  INOBSERVÂNCIA  AO  DEVER  CONSTITUCIONAL  DE  INVESTIGAÇÃO  E  PROVA  DA  REALIZAÇÃO DO SUPORTE FÁTICO TRIBUTÁRIO.  Primeiramente,  enfatize­se  que  o  procedimento  administrativo  de  lançamento, no caso em comento consubstanciado no auto de infração  ora  combatido,  deve  ter  como  objetivo  a  busca  da  verdade material,  devendo  esta  ser  demonstrada  e  provada  objetivamente,  à  luz  dos  rigores do devido processo legal.  Nesse  sentido, a  verdade material deve  ser objeto de prova realizada  pela  autoridade  administrativa,  sendo  este  dever  completamente  Fl. 539DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 9          15 inerente  à  atividade  administrativa  de  aplicação  da  lei  tributária  vislumbrada no lançamento.  Tais  constatações  podem  ser  extraídas  do  próprio  conceito  de  lançamento tributário, conforme se analisa:  (...) Art. 142 do CTN – fls. 258  O lançamento é atividade completamente vinculada e, em decorrência  do  princípio  da  legalidade,  deve  constituir  fundamentada  e  motivadamente  o  crédito  tributário.  Nesse  sentido,  a  demonstração  objetiva da realização do suporte fático tributário constitui o dever da  fiscalização, que se não for observado tornará sem validade a atuação  fiscal perpetrada.  É  nesse  sentido  que  não  há  que  se  falar  que  verificados  supostos  indícios  ou  presunções  que  indicam  fatos  tributáveis  (EXTRATOS  BANCÁRIOS),  haveria,  a  transferência  do  ônus  da  prova  para  o  contribuinte,  para  que  fizesse  a  demonstração  e  justificação  dessas  presunções.  Em  primeiro  lugar  porque  o  estado  não  te  o  ônus  de  provar  a  ocorrência  dos  suportes  fáticos  que  desencadearam  a  sua  ação, mas  sim o dever jurídico de prova. Nas precisas, palavras do tributarista e  professor da USP HELENILSON CUNHA PONTES, observa­se que é  impossível  qualquer  inversão/flexibilização  do  ônus  da  prova  quando  se  trata  de  lançamento  tributário  eis  que  é  inerente  à  atividade  vinculada do Estado,  a  demonstração  cabal  e  objetiva  das  premissas  fáticas que pretende ver tributada:  (...) fls. 259  No caso em comento o Fisco Federal não cuidou de buscar a verdade  material  dos  fatos,  furtando­se  em  cumprir  o  dever  de  prova  das  premissas que fundamentariam a exigência fiscal ora Impugnada.  O que  fez a  fiscalização  foi apenas  se valer de  extratos bancários do  contribuinte  como  se  todos  os  dados  nele  inseridos  representassem  disponibilidade  econômica  ao  Impugnante,  constituindo­se  fato  gerador  do  imposto  de  renda.  Não  houve,  portanto  a  demonstração,  como é dever inerente à atividade fiscalizatória, da base de incidência  do tributo.  O  Fisco  Federal  deveria  ter  provado  e  demonstrado  prova  objetivamente  que  pudesse  funcionar  como  o  suporte  fático  da  ocorrência do fato gerador que se pretende tributar. Não há nos autos  qualquer  demonstração  de  prova  nesse  sentido,  revelando­se,  apenas  meros  indícios  e  presunções  calcados  em  depósitos  bancários  cuja  Fl. 540DF CARF MF     16 origem  supostamente  não  foi  comprovada,  que  certamente  são  imprestáveis a sustentar a atividade fiscal.  Tanto  é  verdade  que, mesmo  em  casos  em  que  a  própria Autoridade  Lançadora  admite  dúvida,  entendeu  por  bem  em  considerar  determinadas  linhas  dos  extratos  bancários  do  Impugnante  como  receitas  tributáveis,  contrariando  diretamente  o  que  determina  o  art.  112, do CTN. Isso em casos em que se tratavam de TRANSFERÊNClAS  ENTRE CONTAS DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, que evidentemente  jamais  poderiam  ser  consideradas,  como  acréscimo  patrimonial  por  sua  própria  natureza  (tratam­se  de  meras  transferências).  Este  é  apenas  um  exemplo  da,  concessa  vênia,  arbitrariedade  da  autuação  por omissão de receitas baseada apenas em depósitos bancários.  É  exatamente  em  razão dessa assertiva que não houve a observância  ao  dever  constitucional  de  investigação  e  prova  e  ainda  houve  a  desconsideração  da  busca  pela  verdade  material  dos  fatos,  pretendendo­se  tributar  apenas  com  base  em  indícios,  presunções  e  ficções.  De outro lado, e ainda apegado a ausência do cumprimento do dever  de  prova  e  investigação preterido  pelo  ilustre  fiscal  responsável  pela  autuação em comento, registre­se que nem se pode alegar que caberia  ao contribuinte o ônus de desfazer as presunções e indícios apontados  pela  Fiscalização,  para  desmontar  a  autuação  em  comento  como  pretendeu  o Ente Tributante,  exigindo  a  comprovação da  origem dos  depósitos  bancários  identificados  cuja  origem  teria  sido  não  comprovada.  É  que  a  Impugnante  não  pode  concordar  com  a  sistemática  adotada  pelo Fisco Federal, sendo que, a partir do momento que discordou do  lançamento  e  questionou  a  presunção  utilizada  pela  Administração  Pública,  não  se  pode  falar  em  inversão  do  ônus  da  prova.  Uma  vez  mais  se  diga  que  não  se  trata  de  ônus  do  Fisco,  que  poderia  ser  invertido, mas sim DEVER CONSTITUCIONAL DE PROVA, que não  comporta qualquer inversão ou flexibilização.  O  lançamento  fiscal  com  base  em  presunções  e  indícios,  somente  poderia  prevalecer  (admitindo­se  tal  possibilidade  apenas  por  apego  ao  debate!)  se  o  Impugnante  não  tivesse  instaurado  o  contencioso  administrativo, impugnando o Auto de Infração.  Nos valemos da  lição do mestre Geraldo Ataliba, sobre A questão do  ônus da prova, Confira­se:  (...) fls. 261  Já Paulo Bonilha leciona que:  (...) fls. 261  Assim, não há que se falar em inversão do ônus da prova, cabendo ao  contribuinte, por exemplo, comprovar e demonstrar como foi feita sua  movimentação  financeira,  devendo  a  Administração  produzir  provas  Fl. 541DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 10          17 acerca da ocorrência fática da evento descrito no fato jurídico, não só  na  esfera  administrativa, mas  também  na  judicial. Ora,  exigir  de  um  contribuinte  pessoa  física  que  dê  conta  de  forma  esmiuçada  de  toda  origem detalhada de seus depósitos bancários em período que remete a  5  anos  atrás  é medida  que  extrapola  até  os  limites  da  razoabilidade.  Isso além de configurar, sem qualquer sombra de dúvida, violação ao  sigilo bancário, o que somente poderia ocorrer mediante autorização  do Poder Judiciário, nos exatos termos de nossa Carta Política.  Conforme  tem  reconhecido  o  próprio  Colendo  Conselho  de  Contribuintes,  o Código  de Processo Civil  deve  ser  subsidiariamente  empregado  na  seara  administrativo­fiscal,  devendo  ser  aplicado  no  caso  o  art.  333,  I,  do  diploma  processual,  que  determina  expressamente:  (...) fls. 261  Ora, é inquestionável que o fato constitutivo do direito de lançamento  do  fisco  federal  decorre  do  suposto  auferimento  de  receitas  não  declaradas,  sendo  que  a  ele  incumbe  o  ônus  probatório  (já  demonstrado acima não tratar­se de ônus e sim de dever de prova) e,  diga­se  de  passagem,  essa  prova  deve  ser  robusta,  capaz  de  demonstrar  cabalmente  que ocorreu  entrada de  receita nos  cofres do  impugnante não levada à tributação.  Neste diapasão, mister invocar a doutrina do eminente processualista,  Professor  Humberto  Theodoro  Júnior,  no  que  se  refere  ao  ônus  da  prova:  (...) fls. 262  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  indica  que  era  do  contribuinte  a  obrigação  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  identificados, sendo que a simples falta dessas informações constituiria  tais depósitos como base de incidência "automática" do tributo.  Tal  argumento  somente  comprova  o  fato  de  que  fora  utilizada  mera  presunção  para  fundamentar  o  lançamento  fiscal,  entendendo  a  Autoridade Administrativa que o ônus da prova seria do contribuinte,  que deveria demonstrar a origem e destinação dos recursos financeiros  apontados no Auto de Infração Todavia, não há que se falar que o fato  do Impugnante ter sido intimado a demonstrar as justificativas para as  movimentações  em  suas  contas­correntes  comprovaria  suposta  omissão  de  receitas,  ensejando  o  procedimento  utilizado  pela  fiscalização.  Isso  porque  o  ônus  da  prova  (MAIS  QUE  ISSO:  O  DEVER  CONSTITUCIONAL  DE  PROVA!)  nesse  caso  é  do  Fisco,  sendo  que  tanto  o  art.  330,  I,  do  CPC,  quanto  a  Jurisprudência  do  Conselho de Contribuintes são incisivos nesse sentido.  Fl. 542DF CARF MF     18 A utilização da presunção como fundamento para a lavratura de autos  de  infração deve ser utilizada com extrema cautela pelo Fisco,  sendo  que  quando  o  contribuinte  questiona  especificamente  esse  método,  cabe  à  Autoridade  Administrativa  o  ônus  (DEVER)  de  comprovar  a  eficácia  de  sua  autuação.  Nos  casos  de  abuso  da  utilização  das  presunções,  há  um  nítido  comprometimento  quanto  à  legalidade  e  segurança na instância, administrativa.  Sobre  essa  questão,  o  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  vem  se pronunciando  e  reconhecendo  a  imprestabilidade  de  lançamentos  que  não  trazem  os  mínimos  elementos  de  segurança  necessários  a  demonstrar  e  embasar  o  fato  nele  presumido  pela  fiscalização.  Veja­se,  por  exemplo,  acórdão  nº  107­06.229,  de  22.03.2001,  que  é  claro ao concluir que:  (...) fls. 263  Exatamente,  na mesma  linha,  também decidiu  a  Terceira Câmara do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  acórdão  nº  103­30.41(de  29.01.2001),  ao  afastar  uma  tributação  levada  a  efeito  com  fundamento  na  chamada  “auditoria  de  produção".  Diz  a  ementa  da  referida decisão:  (...) fls. 263  Por  fim,  importante  repisar  que  a  exigência  do  crédito  tributário  em  comento é propriamente lançamento tributário, devendo obedecer não  só os requisitos formais destinados aos atos administrativos em geral,  como também os requisitos descritos no art. 142 do Código Tributário  Nacional, específicos para a constituição do crédito tributário In casu,  o Auto  de  Infração  tem  a  natureza  jurídica  de  lançamento  tributário  (de ofício), devido ao fato de que exige o recolhimento do IRPF, tendo  em  vista  suposta  omissão  de  receitas.  Nesse  caso,  conforme  mencionado,  deve­se  observar  integralmente  todos  os  requisitos  formais desse ato administrativo estritamente vinculado.  Ainda  nas  palavras  de HeleniIson  Cunha  Pontes  a  questão  pode  ser  assim resumida:  (...) fls. 264  Diante  disso,  (i)  como  nos  autos  não  pôde  ser  comprovado  inequivocamente  a  pretendida  omissão  de  receitas  indicadas  pela  fiscalização,  (ii)  deixando  esta  última  de  fazer  a  busca  pela  verdade  material dos fatos e cumprir o dever objetivo de prova e investigação  das  premissas  fáticas  que  dariam  ensejo  à  autuação,  (iii)  sendo  o  presunção  realizada  pelo  Fisco  calcada  apenas  em  depósitos  bancários, insuficiente para conferir ao crédito tributário a certeza e a  liquidez  necessárias,  deve  a  presente  Impugnação  ser  provida  para  cancelar o Auto de Infração ora combatido.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 11          19 III.1.1  ­ Autuação em Afronta ao Dever de Prova – Consideração de  Indícios  e  Presunções  –  Afronta  à  Capacidade  Contributiva  do  Impugnante.  A  exigência  tributária,  seguindo  comando  inserto  na Constituição  de  1988,  deve  observar  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  de  tal  forma  que  não  seja  subtraído  do  patrimônio  particular  parcela  superior a possibilidade do sujeito passivo. Isso para garantir eficácia  aos princípios da igualdade também da não­confiscatoriedade.  A  tributação,  portanto,  deve  limitar­se  às  identificações  de  real  capacidade contributiva do contribuinte, sendo que qualquer exigência  fiscal  que  não  observe  a  efetiva  manifestação  de  riqueza  em  consonância com a hipótese de  incidência expressamente prevista em  lei,  importará  em  afronta  à  capacidade  contributiva,  resultando  em  atividade confiscatória por parte do Estado.  Se  a  autoridade  Fiscal  imputa  ao  contribuinte  autuação  despida  de  qualquer prova objetiva que identifique a ocorrência do fato gerador,  na forma como previamente determinada pela lei, considerando apenas  meros  indícios  ou  presunções,  a  exigência  fiscal  não  estará  pautada  pelo  princípio  da  capacidade  contributiva,  afrontando  gravemente  o  principio constitucional.  O  tributarista  Roque  Antônio  Carraza  arremata  com  clareza  a  questão:  (...) fls. 265  É nesse sentido que no caso em tela, tendo sido inobservado o dever de  prova  inerente ao  lançamento  tributário, não cuidando a  fiscalização  de  provar  objetivamente  a  ocorrência  fática  das  premissas  que  justificariam  a  ação  desencadeada,  outra  conclusão  não  se  pode  delinear  senão que a  tributação se  efetivou com base em presunções,  indícios  e  ficções,  o  que  não  pode  ser  tolerado  dentro  do  Estado  Democrático  de  Direito,  especialmente  à  luz  do  princípio  da  capacidade contributiva.  O  auto  de  infração  em  comento,  exatamente  em  razão  de  não  ter  provado  objetivamente  (DEVER  DE  PROVA!)  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  incorreu  em  tributação  que  desconsiderou  a  capacidade  econômica  do  contribuinte,  eis  que  o  imposto  incidiu  sobre  fatos  que  não  exibem  conteúdo  econômico,  sobretudo fatos que não são alcançados pelo imposto de renda.  O  mesmo  autor  acima  citado  impõe  a  conclusão,  discorrendo  especificamente sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica:  (...) fls. 266  Fl. 544DF CARF MF     20 Portanto,  considerando  que  no  caso  em  comento  houve  tributação  desvinculada  da  limitação  imposta  pela  princípio  da  capacidade  contributiva  eis  que  ausente  qualquer  prova  cabal  construída  pela  Fiscalização que sustente a ocorrência fática da hipótese de incidência  do  imposto de  renda pessoa  jurídica,  a autuação  também merece  ser  cancelada por inconstitucionalidade da exigência fiscal atacada.  III.2  –  DO  POSICIONAMENTO  DO  EXCELSO  STF  SOBRE  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  DIRETAMENTE PELO FISCO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Conforme  constante  do  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanha o Auto de  Infração, o Contribuinte deixou de apresentar seus extratos bancários  e  informações  sobre  suas  contas  em  razão  do  entendimento  de  que  para  tanto,  seria  imprescindível  que  o  Fisco  obtivesse  autorização  judicial,  tendo  em  vista  que  o  sigilo  bancário  é  expressamente  resguardado por nossa Constituição Federal.  Inclusive, o posicionamento do Impugnante e corroborado pela própria  jurisprudência  do  excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  se  verifica abaixo:  (...) fls. 267  Esclarece­se  que  não  se  defende  um  direito  absoluto  ao  sigilo  bancário,  mas  apenas  que  a  própria  Carta  Política  submeteu  essa  questão expressamente ao crivo do Poder Judiciário, sendo inafastável  sua autorização, o que não foi realizado no presente caso.  Ademais,  o  TVF  ressalta  que  não  há  vinculação  da  decisão  do  STF  citada  acima  ao  Impugnante.  Ora,  é  bem  verdade  que  não  há  realmente qualquer causa legal que vincule  obrigatoriamente a decisão acima ao presente caso. Todavia, estamos  tratando  de manifestação  da  Corte  Suprema  do  país  que  certamente  possui  enorme  peso  na  tomada  de  decisão  dos  julgadores  administrativos, norteando o julgamento.  De fato, até mesmo em homenagem aos princípios da eficiência (art. 37  da CF/88) e da celeridade, não há qualquer sentido em se insistir em  uma  exigência  tributária  cujos  fundamentos  já  foram,  afastados  pela  mais alta corte da Nação.  Dessa forma, tendo em vista a jurisprudência do STF, que corrobora a  tese  do  contribuinte,  não  há  dúvidas  sobre  a  necessidade  jurídica  de  cancelamento do presente AI.  III.3  –  DA  DECADÊNCIA DE  PARTE DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  EXIGIDO  Conforme  se  passa  a  demonstrar  no  presente  tópico  da  Impugnação,  não pairam dúvidas sobre a decadência de parte do crédito tributário  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 12          21 exigido, eis que não é dado ao Fisco constituir em outubro de 2015 (a  notificação  do  lançamento  se  concretizou  em  02.10.2015)  créditos  tributários que tenham fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro  a setembro de 2010, ou seja, com lapso temporal superior a 05 (cinco)  anos contados do fato gerador.  Primeiramente, cabe ressaltar que a autuação em questão visa exigir  do Impugnante o recolhimento IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física)  e  seus  acréscimos  legais,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  em que  os  contribuintes  são  responsáveis  por  levantar  os  fatos  tributáveis,  apurar  o  tributo  devido  e  antecipar  seu  pagamento,  sob a condição resolutória da ulterior homologação pelo  ente  tributante  competente.  Dessa  forma,  é  aplicável  a  regra  da  decadência contida no art. 150, § 4º, do CTN.  Segundo o dispositivo legal supramencionado, a Fazenda Pública tem  o  prazo  de  05  (cinco)  anos,  contados  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, para realizar a homologação do tributo apurado e antecipado  pelo contribuinte. Após decorrido esse prazo, sem manifestação do ente  público,  considera­se  homologado  o  pagamento  e  definitivamente  extinto o crédito tributário.  Desta  forma,  a  disciplina,  em  se  tratando de prazo  decadencial  para  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  não  reside  no  art.  173,  inciso  I,  do CTN, mas  sim no  art.  150,  §  4º,  do CTN,  conforme  adverte  a  mais  abalizada  doutrina  pátria,  dentre  os  quais  Sacha  Calmon Navarro Coelho, Ives Gandra da Silva Martins, Hugo do Brito  Machado e Misabel Abreu Machado Derzi.  (...) fls. 269  Não  há  que  se  falar  que,  em  casos  como  o  presente,  a  regra  do  art.  150, § 4o do CTN deve  ser “deslocada" para a do art.  173,  inciso  l,  desse  diploma  legal  em  razão  de  que  se  trataria  de  lançamento  de  ofício e não de lançamento por homologação.  Tal  interpretação,  além  de  se  basear  em  premissa  completamente  equivocada, ou seja, a de que se homologaria apenas o pagamento  e  não  todas  as  diligências  realizados  pelo  contribuinte,  simplesmente  tornaria  inútil  o  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  Ademais, cumpre ressaltar que HOUVE ATIVIDADE DE APURAÇÃO  E  ANTECIPAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  NO  PERÍODO,  inclusive  com  a  entrega  das  respectivas  declarações  ao  Fisco,  de  forma  que  existiu  matéria  a  homologar,  fato  que  também  afasta  a  tese  de  que  não  havendo  recolhimento  (inexistindo  procedimentos  a  homologar)  o  prazo  decadencial recairia no art. 173, inciso I, do CTN.  Fl. 546DF CARF MF     22 Exatamente  nesse  sentido  é  o  posicionamento  do  Colendo  Superior  Tribunal de Justiça  no  Resp.  nº  973733/SC,  julgado  sob  a  sistemática  dos  "recursos  repetitivos"'  ­  art.  543­C.  do  CPC  que,  portanto,  tem  aplicação  obrigatória ao Processo Administrativo­Fiscal, nos termos do art 62­A,  Anexo II, Regimento Interno do CARF ­ RICARF.  Cumpre  esclarecer  que  a  jurisprudência  pacífica  do  CARF  já  vem  adotando o entendimento do STJ, inclusive no tocante à contribuições  previdenciárias,  como  se  verifica  através  do  seguinte  julgado,  dentre  muitos outros:  (...) art. 270  Importa salientar, ainda, que o imposto de renda, conforme sua matriz  constitucional, bem como em razão da construção de sua regra­matriz  de  incidência  tributária  trabalhada  pela  Legislação  complementar  (CTN),  tem  como  aspecto  material  (o  cerne  de  seu  fato  gerador)  a  aquisição  da  disponibilidade  jurídica  ou  econômica  de  renda,  sendo  esta caracterizada mediante a verificação de acréscimo patrimonial.  Não há dúvidas, portanto, que verificada a aquisição de renda ocorre  imediatamente  o  fato  gerador  do  imposto.  É  exatamente  este  o  momento  em  que  surge  a  obrigação  do  contribuinte  para  com  o  Estado­Arrecadador, segundo a matriz constitucional do imposto.  No  presente  caso,  considerando­se  como  possível  a  autuação  simplesmente  com  base  em  depósitos  bancários  (o  que  se  admite  apenas  para  argumentar),  o  Fisco  CONSEGUIU  identificar  claramente  os  momentos  de  aquisição  dessa  "disponibilidade  econômica de renda”. Confira­se tabela retirada do próprio AI:  (...) fls. 271   Ora,  tendo sido claramente  identificados os períodos de aquisição da  renda, resta evidente que se conhece o momento da ocorrência do fato  gerador do Imposto de Renda  em  questão  (caso  realmente  pudesse  prevalecer  a  presunção  fiscal),  sendo  inequívoco  que  é  este  momento  que  deve  ser  levado  em  consideração para fins de contagem do prazo decadencial a que alude  o art. 150, parág 4º, do CTN.  Inclusive,  cumpre  salientar  que o  citado  art.  150,  parág.  4º,  do CTN  impõe como marco inicial a data de ocorrência do fato gerador, o que,  no  presente  caso,  corresponde  exatamente  aos  períodos  da  tabela  acima, identificados no próprio Auto de Infração.  O Impugnante não desconhece as questões envolvendo o que se chama  de “fato gerador complexivo ou composto" e que seriam aplicáveis ao  IRPF. Todavia, o que se defende é que referidas questões somente são  atinentes à apuração e arrecadação do tributo (relacionadas, inclusive  com o ajuste do exercício), em homenagem à praticidade fiscal.  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 13          23 A  verdade  é  que  tais  considerações  em  nada  alteram  o  arquétipo  constitucional do  Imposto de Renda e o  fato de  que  seu  fato gerador  ocorre  efetivamente  com  a  aquisição  da  disponibilidade  de  renda.  É  justamente esse o momento a ser considerado para fins dc contagem do  prazo decadencial.  Ora,  resta  evidente  que  a  sistemática  dc  recolhimento  do  tributo  juridicamente  não  deve  influenciar  seu  prazo  decadencial,  sendo  que  este se baseia na regra­matriz de incidência, enquanto o recolhimento  pode ser livremente disciplinado pelo legislador ordinário.  Ressalta­se que, nos termos do art. 146, inciso III, alíneas "a" e "B", da  Constituição,  cabe  a  lei  complementar  estabelecer  regras  gerais  em  matéria de fatos geradores dos impostos e de decadência tributária. O  CTN,  exercendo  o  papel  de  Lei  Complementar,  disciplinou  o  fato  gerador  do  IR  como  sendo  a  aquisição  da  disponibilidade  de  renda,  bem como o do início do prazo decadencial como o da ocorrência do  fato  gerador,  sendo  inequívoco  que  são  esses  os  regramentos  aplicáveis in casu.  Se a  legislação ordinária previu a  forma de apuração e arrecadação  do IRPF diferentemente do que foi determinado em lei complementar,  tal  previsto  em  nada  implica  na  contagem  do  prazo  decadencial  do  referido Imposto.  Por fim, salienta­se que a jurisprudência pacífica do CARF também já  definiu,  inclusive  em  súmula,  o  que  deve  ser  considerado  como  "antecipação  de  pagamento"  para  fins  de  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §  4°  do  CTN.  Nesse  sentido,  o  tribunal  administrativo  entendeu  que  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  dos  tributos  é  considerado  antecipação  de  pagamento,  MESMO  QUE  AS  RUBRICAS  ESPECÍFICAS  EXIGIDAS  NO  AUTO  DE INFRAÇÃO NÃO TENHAM SIDO INCLUÍDAS EM SUAS BASES  DE CÁLCULO.  Referida situação é exatamente o que ocorre no presente caso, ou seja,  caso realmente os depósitos sejam considerados como renda tributável  (o  que  se  admite  apenas  para  argumentar),  a  verdade  é  que  a  Impugnante  não  incluiu  tais  valores  na  base  de  cálculo  do  IR  (até  mesmo por não considerá­los como renda).  Todavia,  todo  o  restante  das  receitas  efetivamente  tributáveis  não  deixou de ser declarado e recolhido, o que, inquestionavelmente, atrai  a aplicação do supracitado art. 150, § 4º do CTN.  Dessa, forma, não restam dúvidas de que ocorreu o decurso do prazo  para  a  realização  do  lançamento  relativo  ao  crédito  tributário  no  período  de  janeiro/2010  a  setembro/2010,  razão  pela  qual  deve  ser  Fl. 548DF CARF MF     24 acolhida esta preliminar de DECADÊNCIA, para o fim de extinguir a  exigência fiscal nesse interregno.  IV – DO MÉRITO  IV.1. – DA IMPOSSIBILIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL COM BASE  EM  EXTRATOS  BANCÁRIOS  –  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  INEQUÍVOCA DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DE RENDA E  PROVENTOS.  De  outro  lado,  da  leitura  do  relatório  fiscal  se  depreende  que  a  autuação  fundamentou­se  exclusivamente  na  suposta  ausência  de  comprovação  da  origem  de  receitas  creditadas  nas  contas  bancárias  do Contribuinte.  Entretanto, o  lançamento em debate não merece prosperar, eis que a  autuação de contribuintes unicamente com base em extratos bancários  não  é  cabível,  tendo  em  vista  que  os  dados  constantes  nesses  documentos NUNCA serão capazes de caracterizar, com a necessária  certeza, a disponibilidade econômica de renda e proventos.  Nessa  linha  de  entendimento,  decidiu  a  3ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda:  (...) fls. 274  No mesmo sentido são os Acórdãos nos 101­93.056/00, 102­44.195/00,  104­17.493/00, 104­19.268, do Primeiro Conselho de Contribuintes, e  Acórdãos  nos  01­02.931/00,  01­02.932/00,  01­  02.741/99,  01­ 02.780/99,  01­02.704/99  e  01­02.670/99,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais daquele Órgão.  Assim,  a  disponibilidade  de  dados  relativos  a  movimentações  bancárias  ocorridas  em  determinado  período  não  autoriza  o Fisco  a  exigir  o  imposto  incidente  sobre  a  renda,  justamente  porque  tais  informações  não  guardam  relação  direta  com  a  disponibilidade  econômica de renda e de proventos.  A  autuação  e  imposição  de  severas  penalidades  com  base  em meras  presunções  (movimentação  financeira)  afrontam  o  ordenamento  jurídico estabelecido, emergindo clara e cristalina a necessidade de a  fiscalização  comprove  suas  suspeitas,  abandonando  a  posição  de  tributar  por  indícios  não  suficientemente  investigados,  ilações  despropositadas  e  presunções,  com  flagrante  arbitrariedade  e  '"excesso de exação” (art. 316, § 1º, do Código Penal).  Ocorre que a fiscalização, em momento algum, diligenciou no sentido  de  tentar  comprovar  que  os  depósitos  creditados  na  conta  da  Impugnante seriam efetivamente considerados como receita.  Além  da  constatação  de  créditos  ocorridos  nas  contas­correntes  do  Impugnante,  haveria  necessidade  de  comprovação  do  nexo  causal  entre eles e o  fato que representasse efetiva omissão de receitas para  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 14          25 que  pudesse  ser  aplicado  o  arbitramento  e  o  lançamento  fiscal  fosse  considerado procedente.  Conforme  restou  demonstrado,  somente  foram  constatadas  as  movimentações  financeiras  não  se  atendo  o  Fisco  em  comprovar  o  citado nexo de causalidade, sendo obrigatoriamente dele essa função.  Desse  modo,  seguindo  a  orientação  do  próprio  Conselho  de  Contribuintes, não há como considerar subsistente o Auto de Infração  questionado. Vejamos:  (...) fls. 276  Esse entendimento foi confirmado pela Câmara Superior de Recursos,  como  exemplifica  o  Acórdão CSRF/01­02.741  (DOU de  06.12.2000).  sintetizado na seguinte ementa:  (...) fls. 276  Exatamente  sobre  o  tema,  o  ilustre  ex­Ministro  do  Supremo Tribunal  Federal Carlos Mário da Silva Velloso, Com a propriedade que lhe é  peculiar, assevera que:  (...) fls. 277  Desse modo, também por essa razão, merece ser cancelada a exigência  fiscal  em  comento  eis  que  pautou­se,  equivocadamente,  na  movimentação  financeira  do  Impugnante,  deixando,  no  entanto,  de  demonstrar  que  os  créditos  em  conta­corrente  apurados  importariam  em omissão de receitas tributáveis, dever de prova que certamente lhe  incumbe como titular do ato administrativo do lançamento tributário.  IV.1.1  ­  DA  AUSÊNCIA  DE  AQUISIÇÃO  DA  DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA  OU  JURÍDICA  DE  RENDA  OU  PROVENTOS  DE  QUALQUER NATUREZA  –  INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR  DO IMPOSTO DE RENDA  Em  primeiro  lugar,  mister  ressaltar  que  é  o  art.  153,  inciso  III,  da  Constituição  de  1988  que  instituí  a  competência  impositiva  à  União  Federal para a instituição do Imposto de Renda.  Em seu turno, seguindo os ditames do art. 146 de nossa Carta Política,  o  Código  Tributário  Nacional,  recepcionado  com  o  status  de  lei  complementar nesse tocante, traçou as normas gerais sobre o Imposto  de Renda, definindo, em seu art. 43, as hipóteses de  incidência desse  imposto.  Vejamos:  (...) fls. 278  Fl. 550DF CARF MF     26 Dessa forma, resta inequívoco que o tributo não Incide sobre qualquer  tipo de "ganho" ou "vantagem" que a pessoa (física ou jurídica) possa  auferir, mas somente sobre aqueles que se caracterizarem como renda  ou provento de qualquer natureza.  Não  há  controvérsia,  ainda,  que  se  a  Constituição  Federal  e  a  Lei  Complementar (CTN) que regem a matéria disciplinam que somente a  aquisição  ou  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza  é  tributada  pelo  Imposto  de  Renda,  não pode lei ordinária (ou legislação hierarquicamente inferior) dispor  de forma diferente.  Nem  mesmo  o  Código  Tributário  Nacional  poderia  dar  conceito  de  renda  e  proventos  uma  conotação  ou  denotação  transbordantes  do  sentido  admissível  na  intelecção  normal  e  daqueles  demarcados  constitucionalmente.  Caso  não  fosse observado o  fato  de  que as  significações  das  normas  jurídicas  de  hierarquia  inferior  devem  adequar­se  ao  conceito  de  "renda”  e  "proventos"  presentes  no  Texto  Supremo,  os  preceptivos  constitucionais teriam valência nula. Confira­se, nesse sentido a lição  do  eminente  Professor  Celso  Ribeiro  de  Bastos  citada  na  obra  de  Roberto Quiroga Mosquera, in verbis:  (...) fls. 279  Não há que se  falar, portanto, na possibilidade de o Regulamento do  Imposto de Renda alargar os conceitos de renda e provemos para o fim  de aumentar espectro das hipóteses de incidência do IR. Isso quer dizer  que  somente  o  acúmulo  de  renda  ou  proventos  constitucionalmente  delimitados  pode  ser  legalmente  tributado  em  nosso  ordenamento  jurídico pelo citado imposto.  Diante desse quadro, importante tecer algumas considerações sobre o  conceito de renda e proventos a fim de determinar se meros depósitos  em  conta­corrente  podem  ser  considerados  como  fato  gerador  do  Imposto de Renda.  A  doutrina  pacificou  o  entendimento  que  a  renda  representa  sempre  um  excedente  ou  mesmo  um  acréscimo  patrimonial  provenientes  dos  frutos de um patrimônio (capital, trabalho ou a combinação de ambos),  com a qual não se confunde.  A eminente tributarista Misabel Abreu Machado Derzi, ao comentar as  lições  do  mestre  Aliomar  Baleeiro  sobre  o  imposto  ora  analisado,  ponderou que renda:  (...) fls. 279/280  E continua a supra­referida autora:  (...) fls. 280  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 15          27 Resta  claro,  então,  que  apesar  de  complexa,  o  conceito  de  renda  e  proventos não pode ser dissociado da idéia de acréscimo patrimonial,  fato que inocorre no caso do Auto de Infração combatido.  Assim,  resta  inequívoco  que  a  mera  constatação  de  depósitos  nas  contas bancárias do Impugnante não podem ser considerados, em um  maior aprofundamento,  como  renda, portanto passíveis da  incidência  do  IRPF.  Somente  os  depósitos  que  efetivamente  acarretarem  acréscimo patrimonial seriam tributáveis.  Nos  termos  mencionados  acima,  a  hipótese,  de  incidência  do  IR  é  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos,  somente  sendo  observada  quando  ocorre  acréscimo  patrimonial  dos  contribuintes,  não  podendo  se  afirmar  que  a  mera  existência  de  dinheiro  em  conta­corrente  possa  ser  passível  da  incidência  do  referido  imposto  federal,  não  encontrando  tal  fato  respaldo no Código Tributário Nacional ou na própria Carta Magna.  É  impossível  vislumbrar  se,  legalmente,  a  possibilidade  do  Ente  Tributante determinar a incidência do IR e compelir, por conseguinte,  o Impugnante ao adimplemento da obrigação tributária em casos como  o presente.  Desse  modo,  tendo  em  vista  que  a  mera  existência  de  depósitos  em  contas bancárias não representa, por si só, acréscimo patrimonial, não  caracterizando aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de  renda ou proventos, não ocorre o fato gerador do Imposto de Renda no  presente caso, sendo completamente indevida a exigência desse tributo.  IV.1.2  ­  Da  Posição  do  Excelso  STF  ­  Sujeição  da  Matéria  à  Sistemática da Repercussão Geral  Cumpre  salientar  que  a  discussão  sobre  a  possibilidade  ou  não  da  utilização  de  depósitos  judiciais  para  caracterização  de  omissão  de  receitas foi recepcionada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal sob  a modalidade de "repercussão geral", conforme se verifica da ementa  abaixo:  (...) fls. 281/282  Dessa  forma, ainda que V. Sas.  entendam por bem em não acatar as  razões acima, mantendo o lançamento que tem com fundamento apenas  os  extratos  bancários  do  contribuinte,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar, fato é que a última palavra sobre a questão será proferida  pelo E. STF, com força vinculante ao presente processo administrativo­ Fiscal,  nos  termos  do  art.  62,  inciso  II,  "b”,  do  atual  RICARF  (Portaria MF nº 343/2015).  Fl. 552DF CARF MF     28 IV.2. DA COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES QUE DEMONSTRAM  A INEXISTÊNCIA DE AUFERIMENTO DE RECEITAS OMITIDAS E  DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS APONTADOS  COMO  NÃO  COMPROVADOS  –  DA  INTEGRAL  REGULARIDADE  FISCAL DO IMPUGNANTE.  Ainda que ultrapassadas as alegações acima desenvolvidas que, por si  só,  fulminam  a  exigência  fiscal  em  epígrafe,  fato  é  caso  se  entenda  necessária  pela  necessidade  do  contribuinte  realizar  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes  do  Impugnante,  que  definitivamente  não  ensejaram  qualquer  tipo  de  receita  omitida  que  deva  ser  oferecida  à  tributação,  ainda  assim  a  exigência  fiscal  em  epígrafe  deverá  ser  julgada  insubsistente  ante  a  inexistência  de  qualquer  fato  omitido  ou  não  tributado  envolvendo  o  contribuinte ora Impugnante.  Ocorre,  todavia,  que  o  montante  apontado  pelo  Fisco  Federal  como  fato  gerador  dos  tributos  ora  exigidos,  não  merece  prosperar  a  exigência  fiscal  em  comento,  pois  que  o  contribuinte,  ainda  que  não  seja  sua  obrigação,  demonstra  que  as  operações  realizadas  com  pessoas  físicas  que  efetuaram  depósitos  nas  contas  correntes  titularizadas  pelo  Impugnante  envolviam  relações  dc  mútuo  regularmente  estabelecidas  com  tais  pessoas,  o  que  demonstra  a  ausência de qualquer fato gerador do IRPF ora exigido.  Importante observar que durante a ação fiscal o contribuinte continuou  diligenciando  junto  a  sua  contabilidade  bem  como  junto  as  pessoas  físicas  com  as  quais  estabeleceu  as  operações  noticiadas  (repita­se,  ainda que esse ônus não  fosse  seu) e conseguiu reunir documentação  suficiente  para  demonstrar  as  alegações  realizadas  e  comprovar  a  inexistência  de  fatos  tributáveis  omitidos  ao  Fisco  Federal,  senão  vejamos.  IV.2.1.  Das  operações  de  mútuo  realizadas  ­  Da  comprovação  da  origem  dos  depósitos  realizados  nas  contas  correntes  vinculados  aos  contratos de mútuo   Conforme  já  noticiado  durante  a  ação  fiscal,  o  contribuinte  estabeleceu  durante  o  ano­calendário  de  2010  diversas  operações  de  mútuo  com  pessoas  físicas,  nas  quais  em  algumas  oportunidades  figurou  como  mutuante  e  em  outras  oportunidades  como  mutuário.  Depois  de  muito  diligenciar  em  seus  arquivos  e  também  perante  as  próprias  pessoas  físicas  mencionadas,  o  contribuinte  localizou  os  contratos  de  mútuo  firmados  à  época  dos  fatos,  que  dão  conta  de  demonstrar  que  muitos  dos  depósitos  apontados  pelo  Fisco  Federal  como  sendo  de  origem  não  comprovada  ou  ainda  como  receita  auferida pelo  contribuinte  e omitida à  tributação cabível,  se  referem,  na verdade, as operações de mútuo realizadas com tais pessoas.  Ora, os documentos em anexo comprovam  inequivocamente a origem  dos recursos decorrentes dos contratos de mútuo neles representados,  sendo  que  basta  se  verificar  que  eles  correspondem  exatamente  aos  valores  constantes dos  extratos bancários  respectivos,  inclusive  como  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 16          29 indicado  em  cada  planilha  separada  por  Credor  juntada  à  presente  Impugnação.  Cumpre  esclarecer,  por  exemplo,  que  apenas  os  mútuos  realizados  entre o Impugnante e os Srs. Marcos Soares Rezende e Aureliano das  Graças  Oliveira  beiram  a  quantia  de  R$  1.300.000.00  (um milhão  e  trezentos mil  reais),  o  que  corrobora  o  entendimento  da  ausência  de  certeza  e  liquidez  do  suposto  crédito  tributário  pretendido  pela  d.  Fiscalização.  As  operações  de  mútuo,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  na mesma  linha  do  que  defendido  acima,  NÃO  IMPLICAM  EM  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL daquele que recebe as quantias pactuadas (até mesmo  porque  necessita  devolvê­las),  de  forma  que  não  há  que  se  falar  em  incidência  do  IRPF,  inclusive  conforme  reconhecido  pela  jurisprudência do CARF:  (...) fls. 284  Na  verdade,  as  operações  de mútuo  ora  comprovadas,  são  exemplos  claros do motivo pelo qual não se pode defender como  juridicamente  válido  um  lançamento  por  omissão  de  receitas  calcado  apenas  em  depósitos  bancários.  Em  outras  palavras,  os  documentos  em  anexo,  mais  do  que  comprovar  a  origem  das  operações  específicas  nele  tratadas, reforçam a tese de que o lançamento como um todo deve ser  cancelado.  IV.3 – DA IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES  DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CONTAS DO IMPUGNANTE  Além  da  existência  de  diversas  operações  de  mútuo  que  inequivocamente elidem a presunção de omissão de receitas constante  do Auto de Infração, fato é que a d. Fiscalização utilizou o expediente  de  incluir na base de  cálculo do  tributo  supostamente devido valores  relativos  a  transferência  entre  contas  do  próprio  Impugnante,  corroborando  o  fato  de  que  é  completamente  indevido  o  lançamento  calcado apenas em depósitos judiciais.  Ora,  ainda  que  fosse  possível  a  manutenção  do  lançamento  calcado  apenas  em  depósitos  judiciais,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  fato  é  que  a  transferência  entre  contas  do  próprio  Impugnante  jamais  pode  ser  considerada  para  fins  de  apuração  do  crédito  tributário,  tendo  em  vista  que  (i)  além  de  não  se  tratar  de  riqueza  nova  (ocorreu  apenas  uma  transferência),  (ii)  há  evidente  incidência  em  duplicidade  sobre  exatamente  o mesmo  valor,  ou  seja,  quando considerado em uma conta e depois, quando  transferido para  outra conta do Impugnante.  Fl. 554DF CARF MF     30 Dessa  forma,  caso  prevaleça  a  lógica  da  autuação,  o  que  se  acata  apenas para debate, não há dúvidas  sobre a necessidade de exclusão  das transferências entre contas do próprio Impugnante (Anexo 2 do AI  )  ,  eis  que,  ao  contrário  do  defendido  no TVF,  elas  efetivamente  não  podem ser  consideradas  como novos  valores,  sendo que  sua  inclusão  implica em exigência em duplicidade do tributo.  V  –  DA  INAPLICABILIDADE  DAS  MULTAS  DA  FORMA  COMO  PRETENDIDO PELO FISCO  Antes  mesmo  de  se  adentrar  na  impossibilidade  da  aplicação  das  multas  da  forma  como  constante  do  lançamento,  cumpre  esclarecer  que como inocorre o fato gerador do IRPF, na verdade não há que se  falar em qualquer penalidade.  No  entanto,  na  eventual  possibilidade  de  se  prevalecer  a  tese  da  incidência do IRPF no caso em comento (o que se admite apenas para  argumentar),  resta  claro  que  a  penalidade  não  pode  prevalecer  no,  concessa venia, absurdo patamar exigido. Senão veja­se.  V.1  –  DA  INFRIGÊNCIA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA  Data venia, mesmo havendo previsão legal, ditas sanções caracterizam  a negação do princípio milenar da gradação da penalidade,  isto é, a  penalidade deve ser medida, levando­se sempre em conta, a natureza e  as circunstâncias da falta cometida.  É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que os Limites ao Poder de  Tributar  são  verdadeiros  direitos  e  garantias  fundamentais  do  contribuinte,  caracterizando­se  como  “cláusulas  pétreas"  em  nossa  Constituição, até mesmo porque decorrem de princípios insculpidos no  art. 5º da Carta Política. Dentre esses limites, podemos citar proibição  do confisco (o Princípio do Não­Confisco), instituído através do inciso  IV, art. 150 da Carta Política.  Segundo o mencionado dispositivo, a União, os Estados, os Municípios  e  o  Distrito  Federal  são  proibidos  de  utilizar  tributos  com  efeito  de  confisco.  Assim,  tem  entendido  os  constitucionalistas  e  tributaristas  que o primado, além de dever ser interpretado de forma ampla, por ser  direito  e  garantia  individual,  visa  proteger  o  patrimônio  do  contribuinte, não havendo sentido em não englobar também as multas  e contribuições.  Ademais,  cobrar  uma multa  exorbitante  em  função  de  algum  tributo,  nada mais  estaria  se  fazendo do  que  utilizar  esse  tributo  de maneira  confiscatória, mesmo que indiretamente.  Desse  modo,  nada  mais  confiscatório  do  que  a  aplicação  de  multa  referente a 75% de todo o imposto supostamente devido, e o que é pior,  em caso em que não há que se falar em dolo.  Ora,  ilustres  julgadores,  se  exigir  uma  multa  tributária,  ou  seja,  em  razão  do  descumprimento  de  obrigações  relacionadas  à  tributos,  no  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 17          31 importe de 75% do valor da operação não é utilizar esse  tributo com  efeito de confisco, nada mais será.  A doutrina do professor Sacha Calmon Navarro Coelho, é no sentido  de:  (...) fls. 286  Ademais,  o  art.  145,  §  1º,  de  nossa  Carta  Política  é  claro,  manifestando­se  expressamente  que  a  autoridade  administrativa  deve  respeitar o princípio da capacidade contributiva quando da apuração e  exigência de tributos e contribuições.  Deste modo, cabe a autoridade administrativa respeitar a capacidade  contributiva  do  contribuinte,  cabendo  a  este  questionar  os  critérios  adotados para o efetivo cumprimento desse dispositivo.  Resta evidente, portanto, que a aplicação de multa não pode violar o  princípio  do  Não  confisco  e  é  obrigada  a  observar  a  Capacidade  Contributiva  do  Impugnante,  devendo  ser  decotada  do  Auto  de  Infração,  isso  na  impensável  hipótese  do  tributo  ser  realmente  considerado devido.  V.2  –  DA  INFRINGÊNCIA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE/RAZOABILIDADE  Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  eventualidade,  vem  o  Recorrente  combater  a  exigência  de  multa  isolada,  porque  é  excessivamente  onerosa,  desproporcional  e,  portanto,  flagrantemente  ofensiva  aos  princípios  constitucionais  da  razoabilidade  e  proporcionalidade.  Tradicionalmente, os atos  legislativos e administrativos  sujeitavam­se  exclusivamente ao controle de legalidade. Pouco a pouco, a partir do  momento  em  que  a  Constituição  deixou  de  ser  mero  repositório  de  normas pragmáticas para assumir densidade e normatividade jurídica,  afastando­se  da  doutrina  clássica  da  separação  dos  Poderes,  a  jurisprudência passou a admitir que os atos do Poder Público possam  ser  contrastados  também  em  sua  razoabilidade  (ou  proporcionalidade), domínio até então infenso à apreciação judicial.  Não  se  cuida  de  vedar  a  discricionariedade  que  permeia  a  atividade  pública  nem  de  transferi­la  para  os  tribunais  judiciais  ou  administrativos, mas apenas e tão somente impedir que na sua prática  sejam  cometidos  excessos  que maculam a Constituição,  Luiz Roberto  Barroso assim define o princípio constitucional da razoabilidade diz:  (...) fls. 288  Fl. 556DF CARF MF     32 Ao  prescrever  o  que  vem  a  ser  os  tais  elementos  objetivos  que  permitem dizer se o ato do Poder Público é ou não razoável afirma que  são  eles:  a  adequação  entre  o  fim  perseguido  e  o  instrumento  empregado;  a  exigibilidade  e/ou  necessidade  da  medida;  e  a  proporcionalidade em sentido estrito.  No  caso  versado,  conforme  se  vê  no  Auto  de  Infração,  as  multas  correspondem a grande parte do Auto de Infração, ou seja, chegando a  valores superiores ao próprio principal.  Vale dizer, em termos econômicos, o  imposto,  fonte de arrecadação e  fim último da tributação, transforma­se em acessório e o acessório em  principal,  o  que  vem  demonstrar  a  grave  ofensa  ao  princípio  da  razoabilidade  (ou  proporcionalidade),  tendo  em  vista  a  desproporcionalidade entre os fins e o meio.  Fato  é  que  a  penalidade  não  pode  se  transformar,  em  termos  econômicos,  na  fonte  principal  de  arrecadação,  substituindo  neste  objetivo  a  obrigação  principal,  que  é  o  pagamento  do  tributo.  Essa  subversão de objetivos fica clara no Auto de Infração ora impugnado.  Há  verdadeira  subversão  entre  os  fins  e  os meios  e,  embora  legal,  a  exigência  de  multa  isolada  nestes  patamares  fere  o  princípio  da  razoabilidade, porque há  inadequação, desproporcionalidade, entre o  quantum  das  multas  aplicadas  e  o  quantum  do  imposto  cujo  recebimento  se  busca  viabilizar  através  do  Auto  de  Infração  ora  combatido.  O  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal,  já  repudiou  multas  que  inconstitucionalmente  deixam  de  cumprir  suas  funções  educativas  e  repressivas para apropriar­se do patrimônio do contribuinte,  fato que  além  de  infringir  a  Princípio  da  Proporcionalidade/Razoabilidade,  acaba por violar também o primado que veda a utilização do Sistema  Tributário  Nacional  com  o  fim  de  expurgar  o  patrimônio  do  contribuinte, conforme mencionado acima. Confira­se:  (...) fls. 290  Dessa  forma,  na  hipótese  de  não  prevalecer  a  improcedência  do  AI,  requer a supressão da multa ou sua redução para o patamar mínimo.  VI – DOS EQUÍVOCOS NO ARROLAMENTO DE BENS  A douta Fiscalização procedeu no Arrolamento de Bens relacionado ao  crédito tributário em comento, nos termos dos arts. 64 e 64­A, da Lei nº  9.532/97  e  do  art.  2º  da  Instrução  Normativa  RFB  1.565/2015.  Todavia,  incluiu  nesse  arrolamento BENS QUE NÃO MAIS  SÃO DE  PROPRIEDADE DO  IMPUGNANTE,  o  que  evidentemente  não  pode  prevalecer.  Alguns dos  imóveis arrolados não mais pertencem à pessoa  física do  Impugnante, mas  foram  integralizados  em  empresas  de  participações  antes  do  arrolamento,  de  forma  que  não  poderiam  ser  arroladas  em  nome do Autuado.  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 18          33 De  fato,  as  quotas  de  suas  empresas  de  participação  também  foram  arroladas,  sendo  este  o  procedimento  correto  observando­se  a  titularidade dos bens.  Dessa  forma,  não  há  dúvidas  sobre  a  necessidade  de  se  retirar  do  Arrolamento  de  Bens  aqueles  bens  que  não  são  de  propriedade  do  Impugnante.  VII – DO PEDIDO  Por todo exposto, requer a Impugnante que seja recebida e provida a  presente  Impugnação  julgando­se  improcedente  o  lançamento  consubstanciado no Auto de Infração ora combatido e determinando de  pronto o  seu  trancamento,  sendo a Autuada exonerada dos gravames  decorrentes  do  litígio,  pelo  acolhimento  das  preliminares  ou  pela  apreciação  das  razões  de  mérito,  em  especial  a  jurisprudência  pacificada pelo c. STF (RE n° 389.808/PR).  Alternativamente,  caso  não  entenda possível  o  cancelamento  do Auto  de  Infração,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  que  seja  determinada  a  retirada  da multa  ou  sua  redução  ao menor  patamar  legalmente possível, tendo em vista as razões ora esboçadas.  Requer, ainda, que sejam retirados do Arrolamento de Bens e Direitos  realizado em decorrência do presente Auto de Infração  todos os bens  que  à  época  do  Arrolamento  não  mais  eram  de  propriedade  do  Impugnante.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE)  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  08­36.531  da  1ª  Turma  da  DRJ/FOR,  às  fls.  375/416,  julgando  improcedente  a  impugnação  apresentada  em  face  do  lançamento, mantendo o crédito tributário exigido em sua integralidade. Recorde­se:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  Tratando­se  de  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade lançadora exime­se de provar no caso concreto a sua ocorrência,  transferindo  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte.  Somente  a  apresentação  de  Fl. 558DF CARF MF     34 provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção  legal  regularmente  estabelecida.  EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. MÚTUO.  A  alegação  da  existência  de  empréstimo  realizado  com  terceiro  deve  vir  acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários  para  o  mutuário,  não  bastando  a  simples  apresentação  de  contrato  sem  registro.  PROVA. CONTRATO PARTICULAR SEM REGISTRO PÚBLICO.  O contrato particular, sem o devido registro público, não pode ser oposto a  terceiros  e, muito menos,  ao  Fisco,  sem  o  subsídio  de  elementos  concretos  que comprovem a movimentação financeira resultante da transação.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA  Dada sua natureza complexiva, o fato gerador do imposto de renda da pessoa  física, que abarca, em regra, a universalidade das rendas auferidas ao longo  do  ano­calendário,  incluídos  os  rendimentos  omitidos,  caracterizados  por  depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre em 31 de dezembro  de cada ano. Descabida a argüição de decadência mensal.  DIREITO TRIBUTÁRIO. VERDADE MATERIAL  Embora estimulada, a busca da verdade material em Direito Tributário não é  absoluta,  haja  vista  que  a  legislação  específica  contém  condições  e  pressupostos que limitam a possibilidade de alcançar esse objetivo.  INCONSTITUCIONALIDADE.  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  Os princípios constitucionais  tributários são endereçados aos  legisladores e  devem  ser  observados  na  elaboração  das  leis  tributárias.  Logo,  na  esfera  administrativa não cabe a discussão de ilegalidade ou inconstitucionalidade  de legislação vigente.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA.  O  Princípio  da  Vedação  ao  Confisco  previsto  na  Constituição  Federal  é  dirigido ao legislador, cabendo à Autoridade Fiscal somente a aplicação da  multa de ofício, nos moldes da legislação de regência.  A esfera competente para decidir sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade  de lei é a judiciária, devendo o interessado recorrer a esta para tratar de tal  questão,  não  cabendo  ao  julgador  administrativo  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  razoabilidade  ou  da  proporcionalidade  do  valor  de  multa  aplicada nos termos de lei plenamente vigente.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  Não cabe a discussão de  ilegalidade ou  inconstitucionalidade de  legislação  vigente, na esfera administrativa.  JURISPRUDÊNCIAS E DOUTRINAS. EXTENSÃO.  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 19          35 As  decisões  judiciais,  a  exceção  daquelas  proferidas  pelo  STF  sobre  a  inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter  de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação  a  qualquer  outra  ocorrência  senão  àquela,  objeto  da  decisão  e  a  mais  respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode  ser oposta ao texto explícito do direito positivo.  ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS.  CONTESTAÇÃO EM  SEDE DE  IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O julgamento administrativo da impugnação ao lançamento de ofício destina­ se  à  solução  do  litígio  concernente  ao  crédito  tributário,  não  comportando  contestação ao arrolamento de bens e direitos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Inconformado com a decisão exarada pelo órgão julgador a quo, o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário às  fls. 425/480,  reprisando os mesmos argumentos  já  lançados  em sua peça de impugnação, a saber:  a) Preliminarmente:  ­ que houve indevida inversão do ônus da prova;  ­ pela impossibilidade de quebra de sigilo bancário diretamente pelo fisco no  caso específico dos autos;  ­ pela decadência de parte do crédito tributário exigido;  b) Mérito:  ­  inocorrência  do  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  ante  a  ausência  de  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza;  ­  que houve comprovação das operações que demonstram a  inexistência de  auferimento de receitas omitidas e da comprovação da origem dos depósitos apontados como  não comprovados – Operações de Mútuo;  ­  pela  impossibilidade  de  tributação  das  operações  de  transferência  entre  contas do recorrente (transferência entre contas do mesmo titular).  É o relatório.  Fl. 560DF CARF MF     36   Voto             Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa – Relatora    1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  28/06/2016  conforme  tela  às  fls.  422,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  28/07/2016  (fl.  424),  razão  pela  qual  CONHEÇO  DO  RECURSO já que presentes os requisitos de admissibilidade.  2.  DAS PRELIMINARES    2.1 – Dos depósitos bancários.  O Recorrente,  afirma que o procedimento  administrativo de  lançamento,  no  caso em comento consubstanciado no auto de infração ora combatido, deve ter como objetivo a  busca da verdade material, devendo esta  ser demonstrada e provada objetivamente, à  luz dos  rigores do devido processo legal.  Com amparo no artigo 142 do CTN, sustenta que “NÃO há que se falar que  verificados  supostos  indícios  ou  presunções  que  indicam  fatos  tributáveis  (EXTRATOS  BANCÁRIOS), haveria a transferência do ônus da prova para o contribuinte, para que fizesse  a demonstração e justificação dessas presunções”.  Ao  final,  defende  que  “(i)  como  nos  autos  não  pôde  ser  comprovado  inequivocamente  a  pretendida  omissão  de  receitas  indicadas  pela  fiscalização,  (ii)  deixando  esta  última  de  fazer  a  busca  pela  verdade material  dos  fatos  e  cumprir  o  dever  objetivo  de  prova  e  investigação  das  premissas  fáticas  que  dariam  ensejo  à  autuação,  (iii)  sendo  a  presunção  realizada  pelo  Fisco  calcada  apenas  em  depósitos  bancários,  insuficiente  para  conferir ao crédito tributário a certeza e a liquidez necessárias, deve o presente Recurso ser  provido  para  reformar  o  v.  acórdão  recorrido  e,  consequentemente,  cancelar  o  Auto  de  Infração ora combatido.”  Entretanto, razão não lhe assiste.  Saliente­se  de  imediato  que  não  cabem  mais  questionamentos  quanto  à  possibilidade de formalização da exigência com base em extratos bancários. Tal entendimento  já foi superado desde o advento da Lei nº 9.430/96 que estabeleceu a hipótese da caracterização  de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao  mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova  ao  sujeito  passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados.  A propósito, confira­se:  IMPOSTO  DE  RENDA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO.  1. O art.  42  da Lei  9.430/1996  cria  um ônus  em  face  do  contribuinte,  ônus  este  consistente  em  demonstrar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira.  Por  outro  lado,  o  consequente  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 20          37 normativo  resultante  do  descumprimento  desse  dever  é  a  presunção  de  que  tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando­se, pois, de receita  ou  rendimento  omitido.  2.  Tal  disposição  legal  é  de  cunho  eminentemente  probatório  e  afasta  a  possibilidade  de  se  acatar  afirmações  genéricas  e  imprecisas.  A  comprovação  da  origem,  portanto,  deve  ser  feita  de  forma  minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da  coincidência  entre  as  origens  e  os  valores  creditados  em  conta  bancária.  Recurso  Voluntário  Negado.  (CARF,  2ª Seção de Julgamento,  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária,  Acórdão  nº  2402­005.592,  Rel.  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Sessão 19/01/2017)  Veja­se que é pacífico o entendimento deste Conselho no sentido de que “a  presunção legal de omissão de rendimentos tributáveis, prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de  1996,  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações”.  Ademais,  tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário, e  não demonstrado óbice ao pleno exercício do direito de defesa, não há que se falar em nulidade  do lançamento.  Portanto,  a  alegação  de  que  em  regra  cabe  ao  Fisco  comprovar  as  suas  alegações, não merece acolhida.    3.  Da quebra de sigilo bancário    O Recorrente sustenta que Administração Tributária não pode, por si, exigir  do  contribuinte  ou  de  terceiros  a  prestação  de  informações  que  representem  a  quebra  de  seu  sigilo  bancário,  seja  antes  da  edição  da  Lei Complementar nº  105/01,  ou mesmo posterior  à  adição da referida lei.  Desse  modo,  defende  que  é  vedado  à  Administração,  sem  qualquer  razoabilidade, exigir ou obter junto a terceiros, informações que dizem respeito à intimidade do  contribuinte. Só o Judiciário, em procedimento fiscal regularmente instaurado e subscrito, pode  eximir as instituições do dever de segredo.  Interessante à solução do caso repisar a sucessão de eventos que justificam o  procedimento  adotado  pela  Autoridade  Fiscal  quanto  à  Requisição  de  Informação  sobre  Movimentação Financeira.  O  procedimento  iniciou­se  com  o  TERMO  DE  INÍCIO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  (fls.  02/03),  cuja  ciência  via  postal  ocorreu  em  31.03.2014,  ocasião  em  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar,  em  síntese,  os  seguintes  documentos/informações:  [...]  2. Documentos/informações a serem apresentados:  Fl. 562DF CARF MF     38 2.1  Extratos  bancários  de  conta­corrente,  aplicações  financeiras  e  cadernetas  de  poupança,  referente  a  todas  as  contas  mantidas,  inclusive  de  titularidade  do  cônjuge  e  outros  dependentes,  em  instituições  financeiras  situadas  no  Brasil  e  no  exterior.  Devem  ser  apresentados,  inclusive,  os  extratos  das  contas  nas  seguintes  instituições financeiras:  BANCO  DO  BRASIL  SA,  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL,  ITAÚ  UNIBANCO  SA,  BANCO  BRADESCO  SA,  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO DE SÃO ROQUE DE MINAS LTDA, BANCO SANTANDER  BRASIL SA.  [...]  Em 17.04.2014, contribuinte solicita prorrogação do prazo em 30 (trinta) dias;  deferida. (fls. 07/08)  Em 16.05.2014 o  contribuinte  é  cientificado do TERMO DE CIÊNCIA DE  CONTINUIDADE DE PROCEDIMENTO FISCAL (fls. 09/10) e, em resposta (fls. 11/15) ao  Termo de  Início,  informa que “deixa de apresentar os  extratos bancários,  entendendo que o  caminho correto para solicitação passa pela devida autorização do Poder Judiciário, inclusive  conforme já decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.”  Em  03.06.2014,  ante  a  não  apresentação  das  informações  bancárias  solicitadas,  com  fundamento no  art.  6º  da Lei Complementar 105, de 10 de  janeiro de 2001,  arts. 2º, §5º; 3º, incisos VII e XI e 4º do Decreto 3.724, de 10 de janeiro de 2001, a Fiscalização  lavrou  o  relatório  circunstanciado  para  fins  de  solicitação  de  emissão  de  Requisição  de  Informação Sobre Movimentação Financeira – RMF. (fls. 17/23)  Em  05.06.2014,  expedida  Requisição  de  Informação  Sobre  Movimentação  Financeira – RMF. (fl. 24)  No caso dos  autos, a questão  levantada no recurso se  refere à  legalidade do  procedimento  adotado  na  requisição  administrativa  de  informações  bancárias  diretamente  às  instituições  financeiras,  ante  a  recusa  da  apresentação  dos  extratos  do  cartão  de  crédito  pelo  Recorrente.  Segundo  entendimento  do Recorrente,  tal  requisição  consistiria  violação  ao  dever de sigilo que alberga os dados financeiros, razão pela qual o Auto de Infração seria nulo.  De proêmio, cumpre esclarecer que o Plenário do Supremo Tribunal Federal  concluiu na sessão de 24/02/2016 o julgamento conjunto de cinco processos (ADIs 2390, 2386,  2397  e  2859  e  do  RE  601.314  ­  repercussão  geral)  que  questionavam  dispositivos  da  Lei  Complementar nº 105/2001, que permitem à Receita Federal do Brasil receber dados bancários  de contribuintes fornecidos pelos bancos, sem prévia autorização judicial.  No referido julgado, por maioria de votos prevaleceu o entendimento de que a  norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita  bancária  para  a  fiscal,  ambas  protegidas  contra  o  acesso  de  terceiros.  A  transferência  de  informações  é  feita  dos  bancos  aos  Fisco,  que  tem  o  dever  de  preservar  o  sigilo  dos  dados,  portanto não há ofensa à Constituição Federal. Recorde­se:    Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 21          39 “RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR  IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL  ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR  105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS  RELATIVOS  A  TRIBUTOS  DISTINTOS  DA  CPMF.  PRINCÍPIO  DA  IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio  constitucional  posto  se  traduz  em  um  confronto  entre  o  direito  ao  sigilo  bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e  de  caráter  constituinte  no  que  se  refere  à  comunidade  política,  à  luz  da  finalidade  precípua  da  tributação  de  realizar  a  igualdade  em  seu  duplo  compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto  de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do  direito de personalidade que se  traduz em ter suas atividades e informações  bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou  ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição  financeira.  3.  Entende­se  que  a  igualdade  é  satisfeita  no  plano  do  autogoverno  coletivo  por  meio  do  pagamento  de  tributos,  na  medida  da  capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado  soberano  comprometido  com a  satisfação  das  necessidades  coletivas  de  seu  Povo. 4. Verifica­se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros  constitucionais, ao exercer sua relativa  liberdade de conformação da ordem  jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição  de  informação  pela  Administração  Tributária  às  instituições  financeiras,  assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras  do  contribuinte,  observando­se  um  translado  do  dever  de  sigilo  da  esfera  bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei  10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  uma  vez  que  aquela  se  encerra  na  atribuição  de  competência  administrativa  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  o  que  evidencia  o  caráter  instrumental da norma em questão. Aplica­se, portanto, o artigo 144, §1º, do  Código Tributário Nacional.  6. Fixação de  tese em relação ao  item “a” do  Tema  225  da  sistemática  da  repercussão  geral:  “O  art.  6º  da  Lei  Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a  igualdade  em  relação  aos  cidadãos,  por meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever  de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao  item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01  não  atrai  a  aplicação  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis  tributárias,  tendo  em  vista  o  caráter  instrumental  da  norma,  nos  termos  do  artigo  144,  §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento”. (STF,  Tribunal  Pleno,  RE  601314,  Rel.  Min.  Edson  Fachin,  julgado  em  24/02/2016,  acórdão  eletrônico  repercussão  geral  ­  DJe­198  Divulg.  15/09/2016 publicado 16/09/2016)  Portanto,  a  requisição  de  informações  bancárias  no  curso  de  procedimento  fiscal, ao contribuinte ou diretamente às instituições financeiras, não constitui quebra do sigilo  bancário,  dispensado,  nesta  ordem,  a  interferência  do  Poder  Judiciário  para  a  aquisição  das  referidas informações.    4.  Da decadência  Fl. 564DF CARF MF     40 Sobre  o  tema,  o  Recorrente  alega  que  “não  pairam  dúvidas  sobre  a  decadência de parte do crédito tributário exigido, eis que não é dado ao Fisco constituir em  outubro  de  2015  (a  notificação  do  lançamento  se  concretizou  em  02.10.2015)  créditos  tributários que tenham fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a setembro de 2010, ou  seja, com lapso temporal superior a 05 (cinco) anos contados do fato gerador.”  Entende que no caso deve ser aplicada a regra contida no artigo 150, § 4º do  Código Tributário Nacional.  O inconformismos não merece prosperar.  Importante  frisar  que  a  Súmula  CARF  nº  38  (Vinculante)  pacificou  entendimento  de  que  o  fato  gerador  do  IR  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário, e não mensalmente, como pretende o Recorrente. Recorde­se:  “Súmula CARF  nº  38:  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de  depósitos  bancários  de origem não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.”  No caso dos autos, como o fato gerador do ano­calendário 2010 ocorreu, em  31/12/2010, a decadência se daria apenas em 31/12/2015, nos  termos do artigo 150, § 4º, do  CTN, sendo que a ciência do lançamento aconteceu em 02/10/2015.  Logo, não há que se falar em decadência.    5.  DO MÉRITO    Consoante  destacado  anteriormente,  o  presente  lançamento  tem  como  fundamento legal o artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, que assim dispõe acerca da presunção de  omissão  de  rendimentos  relativos  aos  valores  depositados  em  conta  cuja  origem  não  seja  comprovada:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em  que auferidos ou recebidos.  §  3º  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  os  créditos  serão  analisados individualizadamente, observado que não serão considerados:  I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física  ou jurídica;  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 22          41 II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os  de  valor  individual  igual  ou  inferior  a  R$12.000,00  (doze  mil  Reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  80.000,00  (oitenta  mil  Reais). (art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no  mês em que considerados  recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que  tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.  § 5º Quando provado que os valores  creditados na conta de depósito ou de  investimento  pertencem  a  terceiro,  evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da  conta de depósito ou de investimento. (incluído pela Lei nº 10.637/2.002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado,  e  não  havendo  comprovação  da  origem  dos  recursos  nos  termos  deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  (incluído  pela  Lei  nº  10.637/2.002)”  Da leitura dos dispositivos transcritos acima, estabelece uma presunção legal  de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  Na  espécie,  de  posse  dos  valores  movimentados  nas  contas  bancárias  do  Recorrente,  a  fiscalização o  intimou a comprovar  e  justificar documentalmente  a origem dos  depósitos nelas efetuados.   Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples  indício  da  existência  de  omissão  de  rendimentos.  Entretanto,  esse  indício  se  transforma  na  prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a  origem  dos  recursos  aplicados  em  tais  depósitos,  se  nega  a  fazê­lo,  ou  não  o  faz  satisfatoriamente, a teor do que dispõe o já citado artigo 42 da Lei n. 9.430/1996.  Ao deixar de comprovar, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício  em presunção de omissão de rendimentos. A falta de justificativas por meio de documentação  hábil  e  idônea,  em  relação  à  origem  dos  recursos  que  ensejaram  a  referida  movimentação  financeira,  evidencia  que  ela  corresponde  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendimentos sem origem justificada.  Ocorre que, no presente  caso, conforme se observa da análise dos contratos  de mútuos  constantes dos  autos,  os  próprios  extratos bancários  confirmam a  transferência de  valores entre credores e devedores dos contratos referentes ao Sr Aureliano das Graças Oliveira  e  do  Sr.  Marcos  Soares  rezende,  inexistindo,  s.m.j,  qualquer  embasamento  legal  capaz  de  afastar sua aplicação para fins de exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda. Confira­se:  Fl. 566DF CARF MF     42   EXTRATOS DE MUTUANTE (SR. AURELIANO) E MUTUÁRIO (SR. DONISETE)  Aureliano            Sr. Donisete   1.  12/03/10 – R$  6.000,00 (fls. 483)       12/03/10 – R$  6.000,00 (fls.484)  2.  15/03/10 – R$ 13.200,00 (fls. 483)       15/03/10 – R$ 13.200,00 (fls.484)  3.  14/04/10 – R$  5.000,00 (fls. 485)       14/04/10 – R$  5.000,00 (fls.486)  4.  29/04/10 – R$ 11.000,00 (fls. 487)       29/04/10 – R$ 11.000,00 (fls.488)  5.  03/05/10 – R$ 19.200,00 (fls. 489)       03/05/10 – R$ 19.200,00 (fls.490)  6.  04/05/10 – R$  6.000,00 (fls. 489)       04/05/10 – R$  6.000,00 (fls.490)  7.  07/05/10 – R$ 20.000,00 (fls. 489)       07/05/10 – R$ 20.000,00 (fls.490)  8.  18/06/10 – R$ 10.000,00 (fls. 491)       18/06/10 – R$ 10.000,00 (fls.492)  9.  08/07/10 – R$  6.000,00 (fls. 493)       08/07/10 – R$  6.000,00 (fls.494)  10. 13/07/10 – R$  7.000,00 (fls. 493)       12/03/10 – R$  7.000,00 (fls.496)  11. 19/07/10 – R$ 11.950,00 (fls. 495)       19/07/10 – R$ 11.950,00 (fls.496)  12. 04/08/10 – R$  4.000,00 (fls. 497)       04/08/10 – R$  4.000,00 (fls.498)  13. 20/09/10 – R$  8.974,00 (fls. 499)       20/09/10 – R$  8.974,00 (fls.500)  14. 30/09/10 – R$ 50.000,00 (fls. 501)       30/09/10 – R$ 50.000,00 (fls.501)  15. 05/10/10 – R$  3.800,00 (fls. 503)       05/10/10 – R$  3.800,00 (fls.504)  16. 18/10/10 – R$  5.800,00 (fls. 505)       18/10/10 – R$  5.800,00 (fls.506)  17. 01/12/10 – R$  8.200,00 (fls. 507)       01/12/10 – R$  8.200,00 (fls.508)  TOTAL :            R$ 196.124,00    EXTRATOS DE MUTUANTE (SR. MARCOS) E MUTUÁRIO (SR. DONISETE)  Aureliano            Sr. Donisete   1.  11/01/10 – R$  50.000,00 (fls. 510)       11/01/10 – R$ 50.000,00 (fls.511)  2.  04/06/10 – R$ 100.000,00 (fls. 512)       04/06/10 – R$ 100.000,00 (fls.513)  3.  23/06/10 – R$  40.000,00 (fls. 512)       23/06/10 – R$  40.000,00 (fls.514)  4.  29/06/10 – R$ 127.000,00 (fls. 515)       29/06/10 – R$ 127.000,00 (fls.516)  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 23          43 5.  31/08/10 – R$ 267.400,00 (fls. 517)       31/08/10 – R$ 267.400,00 (fls.518)  6.  13/09/10 – R$  15.000,00 (fls. 519)       13/09/10 – R$  15.000,00 (fls.520)  7.  30/12/10 – R$ 130.000,00 (fls. 521)       30/12/10 – R$ 130.000,00 (fls.522)  TOTAL :            R$ 729.400,00      Ainda  nessa  esteira  de  acontecimentos,  ao  analisar  os  autos,  verificou­se  também que houve lançamento calcado em transferência entre contas do próprio Contribuinte,  ora recorrente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), considerado como  depósito de origem não identificada, o que é vedado pela legislação que rege a matéria. Assim,  não  há dúvidas  sobre  a  impossibilidade  de  transferência  entre  contas  do mesmo  contribuinte  para apuração de crédito tributário em razão da aplicação do artigo 112 do CTN.    Desta  forma,  dou  provimento  parcial  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  infração  de  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  o  montante  de  R$  1.175.524,00,  referente  à  soma  da  movimentação  bancária  (depósitos) decorrentes dos contratos de mútuos firmados entre o Recorrente com o Sr. Aureliano  das Graças Oliveira e com o Sr. Marcos Soares Rezende, bem como da operação de transferência  entre contas do Recorrente, na forma acima explicitada.   5.1 Das demais operações de mútuo realizadas ­ Da comprovação da origem dos depósitos  realizados nas contas correntes vinculados aos contratos de mútuo  O Recorrente, para  tentar  justificar  a comprovação da origem dos depósitos  realizados, alega que firmou vários contratos de mútuo com terceiros. Para tanto, defende o que  segue:  “Conforme  já  noticiado  durante  a  ação  fiscal,  o  contribuinte  estabeleceu  durante o ano­calendário de 2010 diversas operações de mútuo com pessoas  físicas,  nas  quais  em  algumas  oportunidades  figurou  como  mutuante  e  em  outras oportunidades como mutuário.  Depois de muito diligenciar em seus arquivos e também perante as próprias  pessoas  físicas mencionadas, o contribuinte  localizou os contratos de mútuo  firmados  à  época  dos  fatos,  que  dão  conta  de  demonstrar  que  muitos  dos  depósitos  apontados  pelo  Fisco  Federal  como  sendo  de  origem  não  comprovada  ou  ainda  como  receita  auferida  pelo  contribuinte  e  omitida  à  tributação cabível, se referem, na verdade, as operações de mútuo realizadas  com tais pessoas.  De  fato,  como  se  comprova  nos  documentos  anexados  com  a  Impugnação,  bem como naqueles que se apresenta  juntamente com o presente Recurso, o  Recorrente  mantinha  verdadeira  “conta­corrente”  com  outros  empresários  conhecidos,  de  forma  que  todos  se  ajudavam  mutuamente,  emprestando  recursos  quando  necessário  para  as  atividades  dos  parceiros,  mas  também  recebendo valores quando havia essa necessidade.  Fl. 568DF CARF MF     44 De  fato,  os  extratos  bancários  do  Recorrente  já  constantes  dos  autos,  em  cruzamento  com  os  extratos  bancários  de  alguns  de  seus  parceiros,  comprovam  efetivamente  o  trânsito  de  numerário  em  suas  contas­correntes,  sem que isso seja caracterizado como fato gerador do importo de renda.  Ora, os documentos anexados à Impugnação comprovam inequivocamente a  origem dos recursos decorrentes dos contratos de mútuo neles representados,  sendo que basta  se  verificar que  eles  correspondem exatamente aos  valores  constantes  dos  extratos  bancários  respectivos,  inclusive  como  indicado  em  cada planilha separada por Credor juntada à Impugnação.  Cumpre  esclarecer,  por  exemplo,  que  apenas  os  mútuos  realizados  entre  o  Recorrente e os Srs. Marcos Soares Rezende e Aureliano das Graças Oliveira  superam a quantia de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), o que corrobora  o entendimento da ausência de certeza e liquidez do suposto crédito tributário  pretendido pela d. Fiscalização.  As operações de mútuo, como não poderia deixar de ser, na mesma linha do  que  defendido  acima,  NÃO  IMPLICAM  EM  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  daquele  que  recebe  as  quantias  pactuadas  (até  mesmo  porque  necessita  devolvê­las),  de  forma  que  não  há  que  se  falar  em  incidência  do  IRPF,  inclusive conforme reconhecido pela jurisprudência do CARF:  [...]  Na verdade, as operações de mútuo ora comprovadas são exemplos claros do  motivo  pelo  qual  não  se  pode  defender  como  juridicamente  válido  um  lançamento por omissão de receitas calcado apenas em depósitos bancários.  Em  outras  palavras,  os  documentos  juntados  aos  autos,  mais  do  que  comprovar a origem das operações específicas nele tratadas, reforçam a tese  de que o lançamento como um todo deve ser cancelado.”  Em que pese o  seu esforço, entendo que as argumentações  supra não  tem o  condão de alterar a bem fundamentada decisão de piso, e peço a mais respeitosa licença para  transcrever parte do voto profícuo de primeira instância. Confira­se:  “Sobre empréstimos a título de mútuo, cabe observar.  Especificamente  no  que  se  refere  às  alegações  formuladas  sobre  os  empréstimos  supostamente  contraídos  junto  a  terceiros  (pessoas  físicas  e  jurídicas),  dentre  eles  parentes,  para  suas  comprovações,  seria  imprescindível  que  fossem  juntados  ao  processo:  a)  a  apresentação  dos  contratos  de  mútuo  devidamente  assinados  e  registrados  pelas  partes  por  ocasião  da  celebração  dos  respectivos  acordos; b) que os empréstimos fossem regularmente informados nas  Declarações  de  Ajuste  Anual  do  interessado;  c)  que  os  mutuantes  tivessem  disponibilidade  financeira  para  o  empréstimo,  bem  como o  mutuário  para  saldar  tempestivamente  seus  compromissos;  d)  que  restasse  comprovada  a  efetiva  transferência  do  numerário  entre  credor  e  devedor  (na  tomada  do  empréstimo),  bem  como  a  comprovação da restituição dos valores tomados pelo mutuário (bem  suas  previsões  de  restituição,  caso  os  empréstimos  ainda  estivessem  em andamento).  Assim  não  fosse,  abrir­se­ia  um  enorme  leque  de  possibilidades  de  fraudes mediante informações de ‘operações fantasmas’, permitindo,  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 13609.721137/2015­99  Acórdão n.º 2401­005.150  S2­C4T1  Fl. 24          45 por  exemplo,  que  quem  dispusesse  de  meios,  ficticiamente  ‘emprestasse’  a  outro  um  determinado  valor,  ‘esquentando’,  dessa  forma,  recursos  do  ‘mutuário’  não  apresentados  à  tributação.”  (grifei)    Em  outras  palavras,  a  pretensão  do  interessado  deveria  estar  baseada  em  outros documentos que não deixassem margem à dúvida quanto à consistência das operações,  ou  seja,  recebimento  das  quantias  que  afirma  terem  sido  emprestadas,  como  é  o  caso  de  transferências  bancárias  do  numerário  ou  cópias  de  cheques  emitidos  e  comprovadamente  sacados  ou  creditados. Não  consta  dos  autos  a  comprovação,  seja  da  saída  do  numerário  do  patrimônio  dos  mutuantes  seja  da  quitação  efetuada  pelo  mutuário,  não  socorrendo  ao  contribuinte a alegação de que os empréstimos foram realizados por ambas as partes.  É  de  se  esclarecer  que  os  fatos  devem  ser  devidamente  comprovados  com  elementos que não deixem margem à dúvida quanto  à consistência da operação,  em especial  frente  a  matérias  que  cominem  ao  contribuinte  o  ônus  probatório,  como  nos  casos  de  presunções  legais,  sendo  certo  que  tudo  que  é  informado  na  declaração  está  sujeito  à  comprovação,  por  documento  hábil,  tendo  a  fiscalização  a  atribuição  legal  para  verificar  a  autenticidade de todos os fatos declarados.   Assim, com exceção dos valores decorrentes dos contratos de mútuo firmado  com  o  Sr.  Aureliano  das  Graças  Oliveira  e  com  o  Sr.  Marcos  Soares  Rezende,  os  demais  contratos  colacionados  aos  autos  não  possuem  o  condão  de  comprovar  a  transferência  de  numerário, razão pela qual não acato a alegação do Recorrente acerca do ingresso de recursos  provenientes  dos mencionados  empréstimos, mantendo,  nesse  particular,  inalterada  a  decisão  de piso.    6.  Da multa de ofício aplicada em caráter confiscatório    Por fim, o Recorrente sustenta que a multa de ofício de 75% aplicada estaria  ferindo  o  princípio  do  não­confisco, motivo  pelo  qual  deveria  ser  anulada,  e,  além  disso,  o  valor aplicado é exorbitante.  Entretanto, o inconformismo não merece prosperar.  Uma  vez  instaurado  o  procedimento  de  ofício  e  constatada  infração  à  legislação  tributária,  o  crédito  tributário  apurado  pela  autoridade  fiscal  somente  pode  ser  satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (multa de 75%).  “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº  11.488, de 15 de junho de 2007)  Fl. 570DF CARF MF     46 [...]  § 1º ­ O percentual de multa que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  Neste sentido, o artigo 142 do CTN prevê que a autoridade lançadora tem o  dever de lavrar a referida multa de ofício, sob pena de responsabilidade funcional, visto que a  atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória. Assim, no momento em que o  auditor realiza de ofício o lançamento do imposto de renda, deve ser aplicada a multa do artigo  44 da Lei nº 9.430/96 sobre o imposto suplementar calculado, por estrita determinação legal.  Quanto  às  alegações  de  inconstitucionalidade  levantadas  pelo  Recorrente,  sobre a aplicação da multa com suposto efeito de confisco, deve­se esclarecer que, de acordo  com  o  disposto  na  Súmula  nº  02  deste  órgão  julgador,  esta  matéria  é  estranha  à  sua  competência.  Assim, não há razão para afastar a aplicação da multa de ofício.    3. CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário da recorrente,  rejeitar as preliminares, afastar a decadência e, no mérito, dar­lhe parcial provimento para excluir  da base de cálculo da infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de  origem não comprovada o montante de R$ 1.175.524,00, nos termos do voto.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 571DF CARF MF

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7237482 #
Numero do processo: 13876.000299/2009-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO LEGAL. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da DCTF a destempo, vez que a obrigatoriedade de apresentação da DCTF, bem como a aplicação de penalidade em razão do descumprimento de tal obrigação, regulamentadas pelas Instruções Normativas 73/96 e 126/1998, têm supedâneo legal no Decreto-lei nº. 2.124, de 13/06/1984. INCONSISTÊNCIAS INFORMÁTICAS NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO. A análise sobre a eventual ocorrência de problemas informáticos no sistema da Receita Federal não foi trazida à baila em sede de Impugnação, razão pela qual resta configurada a preclusão consumativa. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado. Julio Lima Souza Martins - Presidente. Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (presidente da turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Ailton Neves da Silva e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.130  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  IRPJ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Recorrente  PROMAT INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  PREVISÃO LEGAL.  É cabível a imposição de penalidade quando da entrega da  DCTF  a  destempo,  vez  que  a  obrigatoriedade  de  apresentação  da  DCTF,  bem  como  a  aplicação  de  penalidade  em  razão do descumprimento de  tal  obrigação,  regulamentadas  pelas  Instruções  Normativas  73/96  e  126/1998, têm supedâneo legal no Decreto­lei nº. 2.124, de  13/06/1984.  INCONSISTÊNCIAS  INFORMÁTICAS  NA  APRESENTAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO EM INSTÂNCIA A QUO.   A  análise  sobre  a  eventual  ocorrência  de  problemas  informáticos no sistema da Receita Federal não foi trazida  à  baila  em  sede  de  Impugnação,  razão  pela  qual  resta  configurada a preclusão consumativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente julgado.  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 02 99 /2 00 9- 91 Fl. 72DF CARF MF   2 Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins  (presidente  da  turma),  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  Ailton  Neves  da  Silva  e  Leonam Rocha de Medeiros.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 42 à 46)  interposto contra o Acórdão  n°  14­26.577,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  (e­fls.  30  e  32),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  ementada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2008   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  CALCULO.  É  devida  a  multa  no  caso  de  entrega  da  declaração  fora  do  prazo  estabelecido,  calculada  mediante  a  aplicação  do  percentual de 2% ao mês­calendário ou fração sobre o montante  dos impostos e contribuições informados na DCTF.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Os  argumentos  apresentados  na  Impugnação  aduzem  a  inconformidade  da  Contribuinte  tocante  a  metodologia  de  cálculo  adotada  na  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  decorrente  do  atraso  na  entrega  da  DCTF.  Noutro  giro,  em  sede  de  Recurso Voluntário, sustenta um atraso de 42 dias, ressaltando a diminuição da multa, a qual  lhe foi conferida nos termos da lei. Contudo, sustenta ainda existir direito a mais uma redução  do montante punitivo, conforme autoriza art. 6° da Lei 8.218/91, verbis:  Trata­se de Notificação de Lançamento (Modelo I)objetivando a  cobrança de multa em razão de atraso na entrega da Declaração  de Contribuições e Tributos Federais (DCTFs), referente ao mês  de  Novembro/2008,  cujo  prazo  para  entrega  expirou  em  22/01/2009.  (...)  Tendo em vista que,  em verdade, o atraso  foi  de apenas de 42  (quarenta e dois) dias, ou seja, nem mesmo dois meses desde a  data definida para a entrega da aludida DCTF, foi apresentada  a  competente  impugnação  de  forma  a  coadunar  a  falha  da  Recorrente com a correta multa prevista na legislação aplicável   (...)  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13876.000299/2009­91  Acórdão n.º 1002­000.130  S1­C0T2  Fl. 3          3 Ato contínuo, apreciando os argumentos de defesa, a II.Agência  da Receita Federal do Brasil em nu, reconhecendo o equívoco do  sistema,  reduziu  a multa,  inicialmente aplicada  no  valor de R$  9.636,52, para a quantia de R$ 4.818,26.  A  r.  decisão  combatida  se  limitou  a  reduzir  o  valor  da  multa  aplicada,  sem,  porém,  permitir  à  Recorrente  o  usufruto  do  desconto que lhe é garantido por lei, previsto no artigo 6° da Lei  8.218/91, cujo teor segue abaixo: (...)  (...)  Por  todo  o  exposto,  requer­se  seja  conhecido  e  integralmente  provido o presente Recurso para que seja reconhecido o direito  da Contribuinte ao gozo dos descontos previstos no artigo 6°, III  e  IV,  da  Lei  8.218/91,  eis  que  a  decisão  recorrida  foi  omissa  neste ponto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  O presente Recurso Voluntário é tempestivo; contudo, não atende aos demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele não o conheço.  Percebe­se  de  imediato  que  os  argumentos  abordados  em  sede  de  Recurso  Voluntário não foram objeto de análise na DRJ de origem. Tampouco constaram nas razões de  Impugnação em primeira instância, as quais são resumidas abaixo (e­fl. 3):  No  campo  "Dados  da  Declaração",  item  2  da  Notificação  de  Lançamento, consta como prazo final para a entrega da DCTF  do mês de Dezembro de 2008, o dia 20/02/2009. A declaração  foi entregue em 05/03/2009, com 13 dias de atraso do prazo da  entrega.  Deste modo,  inadmissível a aplicação de multa equivalente a 2  meses  de  atraso  da  entrega  da  DCTF,  no  valor  de  4%  da  montante  do  tributo  informado  na  declaração.  Como  não  transcorreu  nem  um  mês  completo  de  atraso  na  entrega,  é  pertinente  a  aplicação  da  multa  de  R$  500,00,  que  é  o  valor  mínimo  da  penalidade  previsto  no  §3  do  do  art.  7o  da  Lei  10426/02.  Ante o exposto, requer seja corrigido o valor da multa aplicada  pelo  atraso  na  entrega  da  DCTF  para  R$  500,00,  para  que  corresponda  somente  aos  13  dias  em  atraso  realmente  transcorridos.  Nota­se,  pois,  que  o  Recurso  não  atende  a  todos  os  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos.  O  recurso  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  Recorrente  detém  legitimidade,  inexiste  fato  impeditivo  ou modificativo  do  poder  de  recorrer; mas,  em  contra  Fl. 74DF CARF MF   4 fluxo, existe fato extintivo do poder de recorrer relativo a preclusão consumativa que se operou  quanto  a matéria  não  apresentada  em  impugnação  e  constante  no  Recurso  Voluntário,  qual  seja, a suposta ocorrência de problemas no sistema da Receita Federal. Portanto, não conheço  do Recurso Voluntário, deixando de apreciar a referida matéria, inclusive, para evitar supressão  de instância.  Destaco que as informações apresentadas na peça recursal divergem daquelas  exibidas na exordial defensiva, a citar:   (i) Na Impugnação a Recorrente destaca 13 (treze) dias de atraso na entrega de sua  DCTF, enquanto no Recurso Voluntário, o montante de dias é dito como se fosse  42 (quarenta e dois);   (ii)  A  indigitada  Impugnação  destaca  o  prazo  de  entrega  da  DCTF  do  mês  de  dezembro de 2008 como sendo o dia 20/02/2009, sendo a declaração entregue em  05/03/2009. Contudo, no Recurso Voluntário, a Recorrente aduz o atraso atinente à  entrega da DCTF do mês de novembro de 2009.  Portanto, basta uma simples leitura para se notar a clara discrepância entre as  duas  peças  defensivas,  de modo  impede  a  própria  análise  do  teor Recursal,  haja  vista  expor  fatos distintos daqueles inerentes ao caso em tela.  Nessa  trilha,  a  possibilidade  de  conhecimento  e  apreciação  de  novas  alegações  e  novos  documentos  deve  ser  avaliada  à  luz  das  normas  que  regem  o  Processo  Administrativo Fiscal, instituído pelo Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual dispõe:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.     Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)     Art. 16. A impugnação mencionará:   (...)   III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei n.º 8.748, de 1993)   (...)   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):   b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  n.º 9.532, de 1997);   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei n.º 9.532, de 1997)   (...)     Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13876.000299/2009­91  Acórdão n.º 1002­000.130  S1­C0T2  Fl. 4          5 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei n.º 9.532, de 1997).   Desta  forma, nos  termos  dos  arts.  14  a 17 do Decreto n.º  70.235/72,  acima  transcritos, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada  a  manifestação  de  inconformidade  ou  a  impugnação,  contendo  as  matérias  que  delimitam  expressamente os limites da lide, sendo elas submetidas à primeira instância para apreciação e  decisão, tornando possível a veiculação de recurso voluntário em caso de inconformismo, não  se admitindo conhecer de inovação recursal.  A  competência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  circunscreve­se  ao  julgamento  de  "recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância, bem como recursos de natureza especial", de forma que não se aprecia a matéria não  impugnada ou não recorrida. Se não foi impugnada ocorreu a preclusão consumativa, tornando  inviável aventá­la em sede de recurso voluntário como uma inovação.  Nesse  sentido, o Egrégio CARF  tem decidido por não  conhecer de matéria  que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, a teor dos Acórdãos  ns.º  9303­004.566  (3.ª  Turma/CSRF),  3301­002.475  (3.ª  Seção/3.ª  Câmara/1.ª  Turma  Ordinária) e 3402­004.013 (4.ª Câmara/2.ª Turma Ordinária).  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos esposados pela Recorrente não merecem ser acolhidos. Portanto, VOTO pelo NÃO  CONHECIMENTO  do  Recurso  Voluntário,  com  a  consequente  manutenção  da  decisão  de  origem.    Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator                                Fl. 76DF CARF MF

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7193229 #
Numero do processo: 10805.906976/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIÇOS HOSPITALARES. De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº 217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento à saúde, independentemente do local de prestação, excluindo-se, apenas, os serviços de simples consulta que não se identificam com as atividades prestadas em âmbito hospitalar.
Numero da decisão: 1401-002.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.257  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO ­ EQUIPARAÇÃO A  SERVIÇOS HOSPITALARES  Recorrente  LAB HORMON ­ LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS  HORMONAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO PRESUMIDO. ALÍQUOTA DE PRESUNÇÃO. EQUIPARAÇÃO  A SERVIÇOS HOSPITALARES.  De acordo com a definição dada pelo STJ por meio do Recurso Repetitivo nº  217, são enquadrados como serviços hospitalares os serviços de atendimento  à  saúde,  independentemente do  local  de prestação,  excluindo­se,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que  não  se  identificam  com  as  atividades  prestadas em âmbito hospitalar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 69 76 /2 00 9- 22 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10805.906976/2009­22  Acórdão n.º 1401­002.257  S1­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSB),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­054.203,  de  22  de  agosto  de  2013,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade da empresa.  Reproduzo, por oportuno, o teor do relatório constante no acórdão da DRJ:  (início da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl. 15), no qual a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  14397.98340.310107.1.3.04­6471,  pela  empresa  acima  identificada,  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF  ali  discriminado,  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  IRPJ,  PA  30/06/2001,  não  restando  saldo disponível.  A contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/09/2010 (AR ­ fl.  18).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Francisco  Ferreira  Neto),  apresentou manifestação de  inconformidade  (fls.  21 a 27)  em 19/10/2010, na qual  transcreve  os  fatos,  dispositivos  da  legislação  tributária  e  escorando­se  em  jurisprudenciais e manifestações doutrinárias, em síntese, argumenta o seguinte:  ­ vinha apurando normalmente o IRPJ e a CSLL com base no lucro presumido  aplicando 32% sobre a receita bruta para as prestadoras de serviços em geral. Com a  nova  redação dada pela Lei n° 10.684/2003,  alterou a  alíquota de 12% para 32%,  exceto para "serviços hospitalares", para a apuração da CSLL;  ­ após a edição da IN SRF n° 539/2005 e da resposta a Solução de Consulta  (anexa), verificou­se que havia pago a maior os tributos de Código 2089 e 2372, nos  períodos de 30/10/2000 a 28/07/2005. Em 19/01/2006, formulou vários pedidos de  restituição, um para cada pagamento indevido ou a maior. Se valendo da faculdade  do  contribuinte,  ao  invés  de  aguardar  o  depósito  em  conta  bancária  do  valor  a  restituir optou pela compensação;  ­ a forma da apuração do IRPJ e da CSLL, nos períodos de 2000 em diante,  foram  externadas  nas  DCTF  relativas  à  época,  no  entanto,  como  a  IN/SRF  e  a  Solução de consulta só foram dadas em 2005/2006, mas de conteúdo interpretativo e  retroativo, as DCTF não mais condizem com a verdade dos fatos;  ­  com a edição da  IN/SRF n° 539 de 25/04/2009, que deu nova  redação ao  artigo  27,  da  IN/SRF  n°  480/2004,  a  interessada  foi  equiparada  a  "serviços  hospitalares". Assim, começou a apurar o seu IRPJ e a CSLL pela alíquota de 8% e  de 12%, respectivamente;  ­  os  impostos  e  as  contribuições  já  pagas  foram  recalculadas  e  se  verificou  pagamentos maior os tributos devidos. Assim, providenciou o Pedido de Restituição  por meio do programa Per/DComp, devidamente informado em suas Declarações de  compensação;  ­  uma  vez  que  a  IN/SRF  n°  539/2005  atribuiu  nova  interpretação  a  lei  em  vigor, o entendimento deve retroagir no espaço e surtir os efeitos desde a vigência da  lei  em  questão;  uma  vez  que  já  havia  pago  os  respectivos  DARF  e  lançado  em  DCTF o valor recolhido, bem como o valor apurado, segunda a legislação na época,  o  sistema da Receita Federal do Brasil não foi capaz de  identificar o pagamento a  maior;  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10805.906976/2009­22  Acórdão n.º 1401­002.257  S1­C4T1  Fl. 4          3 ­  para  se  verificar  o  pagamento  a  maior,  a  fiscalização  deverá  examinar  a  aplicação das novas alíquotas nas bases de cálculos já conhecidas pela RFB, onde se  constatará que cada pedido de restituição realizado corresponde a um DARF pago à  maior.  Por  ultrapassar  o  qüinqüênio,  está  impedida  de  prestar  estas  informações  através de retificadora de DCTF;  ­  não  bastasse  toda  a  legislação  que  dá  amparo  legal  para que  procedesse  a  compensação  com  estes  novos  créditos  apurados,  resta  ainda  trazer  à  baila  o  Comunicado SEORT n° 831/2006, que dá ciência da SOLUÇÃO DE CONSULTA,  elaborado  especialmente  pela  interessada  (anexo),  no  Processo  Administrativo  n°  10805.000720/2004­03;  ­  a  resposta  ofertada  à  consulta  contém  uma  interpretação  autorizada  que  garante a segurança jurídica da consultante. A própria solução apresentada orienta o  contribuinte  a  proceder  com  o  novo  enquadramento  e  reconhece  o  pagamento  a  maior efetuado ao longo do tempo;  ­  o  Ato  de  Não­Homologação  deve  ser  anulado  e  a  fiscalização  deve  oportunizar a  interessada em prestar esclarecimentos quanto ao montante  apurado,  com  os  devidos  documentos  fiscais  que  podem  ser  livremente  exigidos  por  intimação;  ­  a 1N/SRF nº 791, de 10/12/2007,  revogou a  redação dada pela  IN/SRF nº  539/2005, do artigo 20, da IN/SRF nº 480/2004. Ocorre que a nova interpretação só  surtirá efeito após 10.12.2007, enquanto os pedidos de restituição foram realizados  antes da nova interpretação e na vigência da resposta a consulta;  ­ outro não é o entendimento do Conselho de Contribuintes que conclui assim,  certo de ter demonstrado que mesmo diante de uma infinidade de normas tributárias  que  cercam  a  interessada,  esta  não  procurou  obter  vantagem  indevida  ou  se  aproveitar  do  instituto  da  restituição  e  da  compensação  para  se  livrar  de  suas  obrigações tributárias. Pelo contrário, formulou o pedido de consulta e só depois da  orientação dada pela autoridade competente é que procedeu aos pedidos eletrônicos  de restituição e as declarações de compensação.   Por  fim,  requer  seja  conhecida  e  julgada  procedente  esta  interposição,  anulando a decisão administrativa que não­homologou as compensações realizadas,  restaurar e manter os efeitos da extinção do crédito tributário compensado.  (término da transcrição do relatório do acórdão da DRJ)  A DRJ, por meio do Acórdão 03­054.203, de 22 de agosto de 2013,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade da empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos contribuintes  que desejem usufruir do benefício  legal de  redução de alíquota,  em face da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação  traçada  pela  Administração  tributária, devem atender cumulativamente todas às exigências e/ou requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10805.906976/2009­22  Acórdão n.º 1401­002.257  S1­C4T1  Fl. 5          4 Cientificada da decisão da DRJ na data de 04/11/2013 ­ via AR­ECF de e­fls.  79  ­  e  não  satisfeita  com  a  decisão  da  delegacia  de  piso,  apresentou  recurso  voluntário  em  04/12/2013  (e­fls.  88  a  97),  conforme  protocolo  de  e­fl.  88,  repetindo  basicamente  os  argumentos apresentados na impugnação, mas precipuamente atacando a decisão da DRJ nos  seguintes pontos:  É ausente, no v. acórdão, qualquer menção, ainda que de passagem, de que a  recorrente  não  teria  direito  à  aplicação  dos  coeficientes  de  8%  e  12%,  respectivamente para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por não  atender aos requisitos exteriorizados. E nesse ponto, peca a decisão, que deixou de  analisar  concretamente  o  caso  para  apenas  expor  a  legislação  tributária  de  caráter  geral. Noutras palavras, para exemplificar, é como negar um pedido à uma empresa  sob  o  fundamento  de  que  somente  indústria  pode  formular  tal  pedido,  sem  se  perguntar se a empresa é, ou não, indústria.  Outrossim,  a  recorrente  reproduz  a  ementa  da  DRJ,  que  indica  que  o  fundamento para indeferir o direito creditório pauta­se na falta de apresentação de documento  expedido pela vigilância sanitária estadual e municipal. E conclui com o seguinte:  Nobres Julgadores, o direito creditório deve ser reconhecido exatamente pelos  mesmos fundamentos que o negaram, e para comprovar, segundo restou consignado  na  decisão  hostilizada,  que  o  fato  se  subsume  à  norma,  faz  juntar  os  documentos  expedidos  pelos  órgãos  de  vigilância  sanitária,  responsáveis  pela  fiscalização  e  controle de cada um dos estabelecimentos da recorrente.  Assim,  não  havendo  divergência  quanto  ao  direito  invocado  e  aplicado,  a  questão  se  resume  à  matéria  de  fato,  cuja  prova  conduz  à  reforma  da  decisão  combatida.  No CARF, coube a mim a relatoria do processo.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­002.246,  de 22.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10805.902133/2010­91.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.246):  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve ser conhecido.  No  presente  processo,  deve­se  avaliar  se  a  atividade  exercida  pela  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  atividades  hospitalares,  para  que  possa  tributar  o  IRPJ  e  a  CSLL  se  servindo da base de presunção de tais atividades.  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10805.906976/2009­22  Acórdão n.º 1401­002.257  S1­C4T1  Fl. 6          5 Para tanto, convém reproduzir a legislação vigente à época dos  fatos geradores apurados, incluídas suas alterações posteriores,  aplicada às  empresas  que  exercem atividades  hospitalares  (Lei  nº 9.249/1995):  IRPJ  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995 (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por  cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o  disposto no art. 12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de  1977,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  sem  prejuízo  do  disposto  nos  arts.  30,  32,  34  e  35  da  Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:  ...................  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004)   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727,  de 2008)   .........  CSLL  Art. 20. A partir de 1º de janeiro de 1996, a base de cálculo da  contribuição  social  sobre o  lucro  líquido, devida pelas pessoas  jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os  arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração  contábil,  corresponderá  a  doze  por  cento  da  receita  bruta,  na  forma  definida  na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­ calendário.  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10805.906976/2009­22  Acórdão n.º 1401­002.257  S1­C4T1  Fl. 7          6 jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  2003)  (Vide  Medida Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)   Base de cálculo da CSLL ­ Estimativa e Presumido  Art. 20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25  e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá  a 12% (doze por cento) sobre a receita bruta definida pelo art.  12 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida  no  período,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  exceto  para  as  pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a 32% (trinta e  dois  por  cento).  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014  (Vigência)   Como  se  pode  ver,  a  redação  contemporânea  à  realização  dos  fatos geradores permitia que os  serviços hospitalares poderiam  se enquadrar nas alíquotas de presunção de 8% (oito por cento)  e 12% (doze por cento) para o IRPJ e CSLL, respectivamente. É  de  se  notar,  também,  que  não  havia  nenhuma  outra  condição  para tal enquadramento.   Em  resposta  à  consulta  formulada  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10805.000720/2004­03,  a  Receita  Federal  estabeleceu as seguintes condições para que a empresa pudesse  se  enquadrar  nas  atividades  de  serviços  hospitalares.  Veja  as  conclusões  da  Solução  de Consulta  SRRF/8ª  RF/DISIT/Nº  273,  de 15 de agosto de 2006 (e­fls. 46 a 53):  (início do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  19.  Diante  do  exposto  e  com  base  nos  atos  legais  citados,  soluciona­se  presente  consulta  informando  à  consulente  o  seguinte:  19.1.  à  prestação  de  serviços  hospitalares  aplicam­se  os  percentuais  de  8%  e  12%  sobre  a  receita  bruta  para  fins  de  determinação das bases de calculo do Imposto sobre a Renda da  Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sabre o Lucre Liquido,  respectivamente;  19.2. serviços hospitalares são aqueles prestados por empresário  ou  sociedade  empresaria  que  exerça  uma  ou  mais  das  atribuições elencadas pelo art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004, na  redação dada pela IN SRF nº 539, de 2005,  tratadas pela RDC  nº 50, de 2002,  e que possua estrutura  física  condizente  com o  disposto  no  Item  3  da  Parte  II  da  retrocitada  resolução,  devidamente  comprovada  por meio  de  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  (destaquei)  19.3. não se consideram serviços hospitalares aqueles prestados  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica  ou  referentes  unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  cientifica,  dos  profissionais  envolvidos,  ainda  que  envolvam  o  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10805.906976/2009­22  Acórdão n.º 1401­002.257  S1­C4T1  Fl. 8          7 concurso de auxiliares ou colaboradores, e,  também, quando a  pessoa  jurídica,  prestadora  do  serviço,  não  possuir  estrutura  física condizente para desempenhar suas atividades. Neste caso,  para  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  aplicar­se­á  o  percentual de 32% (trinta e dois por cento) para a determinação  das  bases  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido.  (destaquei)  (término do trecho da conclusão da Solução de Consulta)  Como  visto,  para  que  a  empresa  pudesse  ter  o  direito  ao  enquadramento  nas  alíquotas  de  8%  (oito  por  cento)  e  12%  (doze por cento), além de exercer uma ou mais das atribuições  elencadas pelo art.  27 da  IN SRF nº 480, de 2004, na  redação  dada pela IN SRF nº 539, de 2005, tratadas pela Resolução RDC  nº 50, de 2002, entendeu a Receita Federal que também deveria  possuir estrutura física condizente com o disposto no Item 3 da  Parte II da retrocitada resolução, devidamente comprovada por  licença sanitária estadual ou municipal.  Independentemente  das  atividades  exercidas  pela  recorrente,  vejo que a licença sanitária municipal mais remota apresentada  ­  licença nº 0208/2003 ­ remete aos  idos de 2003 (10/06/2003),  período posterior ao crédito aqui solicitado.  Desta forma, se fosse seguir o que dispõe a solução de consulta,  não  haveria  como  atestar  que,  no  período  objeto  dos  créditos  solicitados,  a  recorrente  se  enquadrava  nas  condições  estabelecidas pela Receita Federal.  Não  obstante  o  entendimento  exarado  pela  Receita  Federal,  todavia, não posso compartilhar com tal decisão.  O STJ, por meio da resolução constante no Recurso Repetitivo nº  217,  entendeu  que  a  atividade  hospitalar  caracteriza­se  tão  somente  pela  prestação  de  serviços  de  atendimento  à  saúde,  e  independe  do  local  de  prestação,  excluindo­se  desta  regra,  apenas,  os  serviços  de  simples  consulta  que não  se  identificam  com as atividades prestadas em âmbito hospitalar, veja:  Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas,  a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  devendo  ser  considerados  serviços  hospitalares  'aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte  que,  'em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. 1  Dentre  forma,  os  serviços  de  diagnóstico,  tratamento,  internação, desenvolvidos nos hospitais ou (inclusive) fora deles,  enquadram­se como serviços hospitalares nos termos do art. 15,  III, "a" e art. 20, ambos da Lei nº 9.249/1995.                                                              1 extraído do seguinte endereço eletrônico: http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10805.906976/2009­22  Acórdão n.º 1401­002.257  S1­C4T1  Fl. 9          8 Como  a  alegação  da  Receita  Federal  e  da  DRJ  para  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado  pela  empresa  pautou­se  na  falta  de  apresentação  de  licença  sanitária  contemporânea  aos  fatos  geradores  e,  uma  vez  vencida  tal  proposição  pelo  STJ,  concluo  que  a  referida  empresa  se  enquadra  no  conceito  de  serviços  hospitalares,  podendo  usufruir  das  alíquotas  de  presunção  de  8%  (oito  por  cento)  e  de  12%  (doze  por  cento),  para o IRPJ e CSLL, respectivamente, razão pela qual proponho  dar provimento ao recurso voluntário.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.001957/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T1  Fl. 2          1  1  S2­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10725.001957/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2001­000.153  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física  Recorrente   LUIZ EDUARDO CASTRO DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 19 57 /2 00 8- 17 Fl. 111DF CARF MF     2  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  DESPESAS MÉDICAS.  É passível de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda a  despesa  médica  declarada  e  devidamente  comprovada  por  documentação hábil e  idônea, que preencha  todos os requisitos  estabelecidos  em  lei,  restrita  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  mantendo­se  a  glosa  sobre  a  parte  não  comprovada.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  COM  DEPENDENTE  DEDUÇÃO  COM  INSTRUÇÃO  DESPESAS  MÉDICAS (PARCIAL).   Considera­se como não impugnada a parte do lançamento com a  qual  o  contribuinte  concorda  ou  não  se  manifesta  expressamente,  com  a  consequente  renúncia  ao  contencioso  administrativo  fiscal  e  consolidação  administrativa  dos  respectivos créditos tributários apurados.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em Parte  Do voto do acórdão de impugnação destacamos as seguintes passagens:  Da Matéria não Impugnada:  9.  Quanto  à  matéria  não  impugnada  ressalte­  se  que  o  interessado  acata  as  deduções  referentes  às  seguintes  glosas:  a)  Deduções  Indevidas  de  Dependentes:  Laura  Lima  de  Oliveira (R$ 1.272,00);  b)  Deduções  Indevidas  de  Despesas  Médicas:  Simone  Nolasco  Manhães  (R$  44,00);  João  Getúlio  Pessanha  Cardoso (R$ 6.000,00).  c)  Deduções  Indevidas  de  Despesas  com  Instrução:  no  limite glosado de R$ 3.996,00.  9.1.  Embora  o  Impugnante  não  tenha  se  manifestado  expressamente  acerca  do  plano  de  saúde  UNIMED  Campos  (R$  5.969,93),  tal  valor  está  ratificado  em  sua  planilha de fls.3 do processo nº 10725.721011/201257.  9.2.  Dessa  forma,  procedem,  incontroversamente,  os  valores lançados pela fiscalização e mantidos por ocasião  da Revisão de Ofício,  relativos aos montantes  listados no  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10725.001957/2008­17  Acórdão n.º 2001­000.153  S2­C0T1  Fl. 3          3  item  oito  acima,  perfazendo  um  total  glosado  de  R$  11.312,00.  10.5. Por sua vez, no intuito de comprovar a incorreção da  glosa,  o  contribuinte  traz  aos  autos  recibos  dos  profissionais  Letícia  AbiKair  Borges  (fls.31/33),  Simone  Nolasco Manhães (fls.24/29) e Ângela Augusta Néri Barros  (fls.21/23  e  30)  assim  como  traz  aos  autos  recibos  da  UNIMED  de  Campos  (fls.19/20).  Tal  documentação  foi  analisada  em  Revisão  de  Ofício  e  a  glosa  foi  mantida  conforme justificativas de fls.62.   10.6.  Em análise  as  glosas  efetuadas  e  aos  documentos  anexados observase que o contribuinte não traz aos autos  documentos  outros  capazes  de  sanear  a  falta  apontada.  Os  recibos  apresentados  referentes  às  profissionais  Letícia  AbiKair  Borges  e  Simone  Nolasco  Manhães  não  discriminam  o  beneficiário  dos  serviços  prestados  e  o  endereço das profissionais conforme exigência legal acima  transcrita. Atentese ainda para o  fato de que nos  recibos  de fls.31 e 32 (08/01/2003), consta como responsável pelo  pagamento  Laura  Lima  de  Oliveira,  glosada  como  dependente  do  contribuinte  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência  e  cuja  glosa  foi  acatada  pelo  interessado. Glosa mantida.  10.7.  Quanto  ao  recibo  da  UNIMED  Campos  de  fls.19,  este  não  discrimina  os  usuários  do  plano.  Quanto  ao  recibo  de  fls.20,  como  este  discrimina  Lucas  Gomes  de  Oliveira  como usuário do plano de saúde e considerando  sentença  de  fls.  35  e  acordo  de  fls.37/38,  restabeleço  a  glosa  no  valor  de  R$  1.003,53.  Portanto,  fica  mantida  parcialmente a glosa no valor de R$ 4.966,40.  DRJ/RJ1 Fls. 79 7 10.8. Quanto as glosas referentes à Ângela  Augusta  Néri  Barros  entendo  que  houve  erro  de  fato  na  indicação  do  código,  muito  embora  os  recibos  apresentados  não  indiquem  o  beneficiário  dos  serviços  prestados e sim quem pagou por tais serviços, assim como  não  indicam  o  endereço  profissional  e  o  nº  do  órgão  de  classe. Glosa mantida.    Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento, foram os seguintes:      Fl. 113DF CARF MF     4  Houve revisão de ofício do lançamento, que assim dispôs:      Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10725.001957/2008­17  Acórdão n.º 2001­000.153  S2­C0T1  Fl. 4          5  Destacamos  abaixo  algumas  passagens  do  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte,  onde  se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento de elementos de irregularidades neles.  Os recibos estão na fl. 20 e seguintes.      Voto             Conselheiro Jorge Henrique Backes, Relator  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   Fl. 115DF CARF MF     6  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  recibos  não  comprovam  despesas médicas.  Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10725.001957/2008­17  Acórdão n.º 2001­000.153  S2­C0T1  Fl. 5          7  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   Fl. 117DF CARF MF     8  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 118DF CARF MF

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7177641 #
Numero do processo: 11065.722300/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1992 a 31/10/1994 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa apenas não integra o salário de contribuição quando paga ou creditada de acordo com a lei específica, que à época dos fatos geradores não existia.
Numero da decisão: 2401-005.368
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1293; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 133          1 132  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.722300/2015­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.368  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.   Recorrente  ARTECOLA QUÍMICA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1992 a 31/10/1994  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EMPREGADOS.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  apenas  não  integra  o  salário  de  contribuição  quando  paga  ou  creditada  de  acordo  com  a  lei  específica, que à época dos fatos geradores não existia.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, e, no mérito, negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Relatora e Presidente.     Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea  Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 23 00 /2 01 5- 08 Fl. 133DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  ­ NFLD  (Debcad  31.861.019­1)  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe,  referente  à  contribuição  previdenciária da  empresa  incidente  sobre valores pagos  a  segurados  empregados  a  título de  Participação nos Lucros ou Resultados ­ PLR.  O  contribuinte  impugnou  o  lançamento,  alegando  que  o  dispositivo  constitucional que autoriza o pagamento da PLR é autoaplicável. Conforme decisão de fl. 12,  julgou­se procedente o lançamento.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso,  fls.  13/16,  que  contém, em síntese:  Alega que a CR/88, art. 7º, XI, prevê que sobre os valores pagos a título de  PLR  não  integram  a  remuneração  do  empregado  e,  portanto,  não  estão  passíveis  de  contribuição previdenciária.  Afirma  que  as  normas  não  autoaplicáveis  são  exceção  no  sistema  constitucional e que a norma válida vige a partir de sua publicação. Cita doutrina.  Acrescenta que a dependência da aplicação da norma constitucional à edição  de lei inferior põe em perigo a eficácia do direito outorgado ou da obrigação imposta.  Requer  seja  desconstituído  o  lançamento,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  jurídica de se praticar ou exigir a prática de ato contrário à constituição.  O texto explicativo de fls. 122/131, apresenta a situação da seguinte forma:  A empresa ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento  do  crédito  tributário em questão, o CNPJ da matriz era 89.907.497/0001­ 30  –  evento  de  incorporação  posterior  –  vide  tela  em  anexo)  alega  estar  aguardando  o  julgamento  do  recurso  (administrativo)  por  ela  interposto,  ainda  lá  no  ano  de  1995,  contra  a  decisão  da  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social ­ GRAF em  Novo  Hamburgo,  RS,  que,  indeferindo  a  impugnação  apresentada  pela  referida  empresa,  concluiu  pela  procedência  do lançamento [...].  Apenas a título de esclarecimento contextual, informa­se que são  09  (nove)  NFLD’s,  no  total,  na  mesma  situação,  emitidas  na  mesma  ação  fiscal,  cada  uma  delas  vinculada  a  um  estabelecimento  específico  da  (mesma)  empresa  recorrente  (CNPJ’s da matriz e respectivos estabelecimentos filiais) e todas  elas  referentes  ao  mesmo  caso/assunto  (incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  distribuição  de  lucros  aos  segurados  empregados  relativa  a  período  anterior  à  regulamentação  da  matéria  por  norma  infraconstitucional),  contendo competências de 03/1992 a 10/1994 [...].  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 11065.722300/2015­08  Acórdão n.º 2401­005.368  S2­C4T1  Fl. 134          3 Nos  Sistemas  (eletrônicos) da Dataprev,  [...], consta  o  registro  de  que,  em  21/05/1996,  tal  crédito  tributário  passou  para  a  "Fase  517",  que  corresponderia  à  situação  de  "CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO SUB­JUDICE".  Esse  registro  corresponde  (ou  deveria  corresponder)  a  uma  informação  no  sentido  de  que  a  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, [...] teria ingressado com uma  ação  judicial  para  discutir  o  referido  lançamento  de  crédito  tributário previdenciário.  [...]  Em  função  disso,  pesquisou­se  junto  à  Seção  Judiciária  da  Justiça  Federal  no  Rio  Grande  do  Sul  e,  também,  junto  a  algumas  comarcas  da  Justiça  Estadual  do  Rio  Grande  do  Sul  (Novo  Hamburgo  e  Campo  Bom,  já  que  o  sujeito  passivo  em  questão, ao menos seu estabelecimento matriz/centralizador, tem  seu domicílio tributário/fiscal no Município de Campo Bom, RS)  acerca  da  existência  de  eventual  ação  judicial  relativa  ao  lançamento constante da Notificação Fiscal de Lançamento de  Débito  ­  NFLD  nº  31.861.019­1,  porém  não  se  encontrou  nenhuma ação  judicial proposta pela referida pessoa jurídica  visando à  discussão  (anulação,  desconstituição, modificação  etc.)  do  referido  lançamento  de  crédito  tributário  previdenciário.  A  mencionada  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  31.861.019­1  refere­se  à  inclusão,  no  salário­de­ contribuição/base de cálculo das contribuições previdenciárias e  daquelas  destinadas  a  terceiros,  dos  valores  distribuídos,  pela  recorrente, aos seus empregados, a  título de participação deles  nos  lucros  da  empresa,  relativos  ao  período  de  03/1992  a  10/1994,  ou  seja,  referente  a  período  anterior  à  edição  da  Medida Provisória  nº  794,  de  30.12.94  e  reedições  posteriores  (MP 1487, MP 1539 e MP 1619) e,  obviamente anterior à MP  1.982­77, de 23 de novembro de 2000 e da Lei nº 10.101, de 19  de dezembro de 2000.  A empresa ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento  dos  créditos  tributários em questão, o CNPJ da matriz era 89.907.497/0001­ 30),  por  sua  vez,  tem  afirmado,  de  forma  reiterada,  que  não  ajuizou  nenhuma  ação  para  discutir  o  lançamento  de  crédito  tributário  constante  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD nº 31.861.019­1 porque, segundo ela, ainda está  aguardando  o  julgamento  administrativo  do  recurso  (administrativo) por ela interposto, no ano de 1995 (ano de mil,  novecentos  e  noventa  e  cinco),  contra  a  decisão  da  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  GRAF  em  Novo Hamburgo,  RS,  dirigido  à  Junta  de  Recurso  da  Previdência  Social  ­  JRPS,  em  Porto  Alegre,  RS  (que,  à  época,  era  o  órgão  competente  para  julgamento do mencionado recurso), porém que ainda não  teve  notícia  quanto  a  eventual  ocorrência  do  julgamento  dele,  que  Fl. 135DF CARF MF     4 não  recebeu  nenhuma  resposta  acerca  disso,  que  nunca  foi  cientificada  de  nenhuma  decisão  sobre  eventual  julgamento  do  referido recurso administrativo.  [...]  Apenas  a  título  de  esclarecimento,  até  para  fins  de  contraste,  convém  referir  que  a  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS LTDA, CNPJ 44.699.346/0001­03 (à época, o CNPJ  da matriz era 89.907.497/0001­30),  teve outros  lançamentos de  créditos  tributários  previdenciários  lavrados  contra  si,  pela  Fiscalização  do  INSS,  referente  à  mesma  matéria,  isto  é,  de  contribuições  previdenciárias  e  aquelas  destinadas  a  terceiros  decorrentes  dos  valores  por  ela  distribuídos,  a  título  de  participação  dos  lucros,  aos  seus  empregados,  relativos  a  períodos  anteriores  à  regulamentação  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal  (inicialmente  por  meio  da  MP  794/94):  trata­se  das  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD’s  nº  31.537.344­0,  31.537.345­8,  31.537.346­6,  31.537.347­4, 31.537.348­2  e 31.537.349­0, porém,  todas  essas  NFLDs dizem respeito a períodos de apuração (competências)  anteriores àquelas competências constantes na NFLD à que se  refere o presente recurso administrativo.  Essas  NFLDs  (31.537.344­0,  31.537.345­8,  31.537.346­6,  31.537.347­4,  31.537.348­2  e  31.537.349­0),  contêm  o  período  relativo  às  competências  de  10/1991  a  02/1992,  enquanto  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD  nº  31.861.019­1 abrange as competências 03/1992 a 10/1994, ou  seja,  esta  última  NFLD  refere­se  a  períodos  posteriores  àqueloutras.  Em  relação  às  NFLDs  nº  31.537.344­0,  31.537.345­8,  31.537.346­6,  31.537.347­4,  31.537.348­2  e  31.537.349­0,  de  fato, constatou­se que, especificamente (e tão somente) quanto a  elas, a referida empresa ajuizou uma ação ordinária visando  à  anulação  dos  correspondentes  lançamentos  de  crédito  tributário:  trata­se  da Ação Ordinária  nº  92.00.18514­2/RS  (Subseção Judiciária  da Justiça Federal  em Porto Alegre  ­  RS),  tendo  sequência  no  Recurso  de  Apelação/Reexame  Necessário Cível nº  1999.04.01.081652­1  (TRF4),  passando  pelo Recurso Especial  ­ REsp nº 445.791 (STJ) terminando  no  Recurso  Extraordinário  nº  393.764  (STF),  onde  o  respectivo trânsito em julgado ocorreu em 06/03/2009, com a  conclusão,  pelo  STF,  pela  incidência  das  alíquotas  das  contribuições previdenciárias (e aquelas destinadas terceiros)  sobre  os  lucros  distribuídos  aos  empregados  pela  referida  empresa.  Juntou­se,  em  anexo,  cópia  de  partes  dessa  ação  apenas  para  identificar que ela se refere especificamente, restritamente e tão  somente às NFLDs nº 31.537.344­0, 31.537.345­8, 31.537.346­6,  31.537.347­4,  31.537.348­2  e  31.537.349­0,  onde  se  pode  verificar  que  essa  ação  não  abrange  a Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD nº 31.861.019­1.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 11065.722300/2015­08  Acórdão n.º 2401­005.368  S2­C4T1  Fl. 135          5 Não  parece  de  todo  irrazoável  cogitar­se  que  a  existência  –  à  época em andamento –da Ação Ordinária nº 92.00.18514­2/RS,  proposta  pela  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época,  o CNPJ da matriz  era 89.907.497/0001­30), quiçá, pudesse ter gerado a presunção,  no  âmbito  administrativo  –da,  então,  à  época,  Gerência  Regional  de  Arrecadação  e  Fiscalização  do  Instituto  Nacional  do Seguro Social ­ GRAF em Novo Hamburgo, RS –, de que essa  ação, de alguma forma, por se referir ao mesmo assunto, ou seja,  inclusão,  na  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  dos  valores  distribuídos  aos  segurados  empregados,  a  título  de  participação deles nos lucros da empresa, pudesse ter abrangido  também  o  lançamento  de  crédito  previdenciário  relativo  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  31.861.019­1  e  que,  em  função  disso,  e,  ainda,  pelo  princípio  constitucional da unicidade de jurisdição, pudesse ter ocorrido a  consequente presunção de definitividade da discussão no âmbito  administrativo.  [...]  Já – diferentemente das NFLDs nº 31.537.344­0, 31.537.345­8,  31.537.346­6, 31.537.347­4, 31.537.348­2 e 31.537.349­0 –, em  relação  à  (presente)  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito ­ NFLD nº 31.861.019­1, conforme já se explicou acima,  embora  ela  também  diga  respeito  a  crédito  tributário  previdenciário  referente  a  incidências  das  alíquotas  das  contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a  terceiros  sobre  os  valores  entregues,  pela  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA, CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento  dos  créditos  tributários  em  questão,  o  CNPJ da matriz era 89.907.497/0001­30), aos seus empregados  a  título  de  participação  (deles)  nos  lucros  da  referida  pessoa  jurídica, não se encontrou nenhuma ação  judicial buscando a  anulação, ou modificação ou desconstituição do correspondente  lançamento de crédito tributário.  [...]  A  inexistência  de  ação  judicial  visando  à  anulação  ou  desconstituição  desse  lançamento  é  um  fato  categoricamente  afirmado  pela  própria  empresa  (sujeito  passivo  em  tela),  pois  que,  declara  ela,  repetidamente,  ter  optado  por  discutir  o  referido  lançamento  na  via  administrativa,  porém  que  até  hoje  não recebeu nenhuma resposta acerca do recurso administrativo  por  ela  interposto  ainda  lá  no  ano  de  1995,  conforme  descrito  acima.  [...]  Embora,  nos  Sistemas  da  Dataprev,  o  débito  referente  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  nº  31.861.019­1  conste  registrado  na  “fase  517  CREDITO  PREVIDENCIARIO  SUB­JUDICE”,  desde  a  data  de  “21/05/1996”,  conforme  já  se  esclareceu  acima,  não  se  encontrou  nenhuma  ação  judicial  proposta  pelo  respectivo  Fl. 137DF CARF MF     6 sujeito  passivo  visando  à  anulação  ou  modificação  do  lançamento  do  correspondente  crédito  tributário  previdenciário.  [...]  A  referida  empresa,  inclusive,  declarou  em  juízo,  quando  da  impetração  do  mandado  de  segurança  nº  5005416­ 76.2010.404.7108/RS  (ajuizado  com  a  exclusiva  finalidade  de  obtenção de certificado de regularidade fiscal), no ano de 2010,  na Subseção da Justiça Federal em Novo Hamburgo, RS, que o  débito  tributário  previdenciário  referente  a  essa  NFLD  não  poderia ser óbice para obtenção de certificado de regularidade  fiscal  previdenciária,  já  que  ele  deveria  estar  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  do  recurso  administrativo  interposto,  ainda  pendente  de  julgamento  por  parte  da  Administração  Tributária  Federal  desde  o  ano  de  1995.  Juntaram­se,  em  anexo,  cópia  da  Sentença  proferida  no  citado  mandado  de  segurança  nº  5005416­76.2010.404.7108/RS  deferindo o pedido da empresa, da "capa" do referido mandado  de segurança 5005416­ 76.2010.404.7108/RS, contendo a chave  (394213033210),  para  acesso  à  integralidade  do  mencionado  processo,  no  endereço  https:  //eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/  >  Consulta Pública > Justiça Comum/JEF (V2).  [...]  Considerando­se  que  a  empresa  ARTECOLA  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  LTDA,  CNPJ  44.699.346/0001­03  (à  época  do  lançamento do crédito tributário em questão, o CNPJ da matriz  era 89.907.497/0001­30), aguarda um julgamento de seu recurso  administrativo  acima  descrito,  referente  ao  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  à  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito ­ NFLD nº 31861024­8 e, considerando­se, ainda, que,  atualmente,  em  face  das  alterações  ocorridas  na  legislação,  agora,  é  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  a  competência  legal  e  regimental  para  julgar  recurso  administrativo referente a contribuições previdenciárias devidas  por  pessoa  jurídica,  pede­se  que  esse  Órgão  do Ministério  da  Fazenda  digne­se,  enfim,  proceder  ao  julgamento  do  mencionado  recurso  administrativo,  por  cuja  decisão  a  recorrente  afirma  estar  aguardando  desde  o  ano  de  1995,  conforme acima descrito.  Na denominada Ficha de Registro de Processo de Infração ­ RPI  da referida empresa junto ao ex­IAPAS/INSS, consta a anotação  de  que,  de  fato,  ela  apresentou  Recursos  Administrativos  tempestivos  ­  insurgindo­se  contra  as  decisões  administrativas  de  1º  (primeiro)  grau  que  julgou  procedentes  os  respectivos  lançamentos  referentes  às  NFLD’s  31861017­5,  31861018­3,  31861019­1,  31861020­5,  31861021­3,  31861022­1,  31861023­ 0,  31861024­8  e  31861025­6,  sendo  que,  em  tal  documento,  porém, não consta que haja ocorrido julgamento deles nem que  tenha  sido  dado  uma  resposta  de  eventual  julgamento  de  tais  recursos à referida empresa (ora recorrente). [...]  É o relatório.  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 11065.722300/2015­08  Acórdão n.º 2401­005.368  S2­C4T1  Fl. 136          7   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora.    ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.    PLR  Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  contudo  para  que  tais  rubricas  sejam  excluídas, elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro  dos ditames da lei.  No caso da PLR, o art. 7o, XI da Constituição Federal de 1988, dispõe que:  Art. 7o São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  [...]  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei. (grifo nosso)  E  ainda,  de  fato,  o  art.  28,  §  9º,  prevê  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuições sociais sobre participação nos lucros e resultados:  Art. 28. [...]  Fl. 139DF CARF MF     8 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica; (grifo nosso)  [...]  Vê­se, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas  sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê.  No  caso  da  PLR,  a  isenção  apenas  acontece  se  os  pagamentos  forem  efetuados de acordo com a lei específica.  À  época  dos  fatos  geradores  apurados  na  NFLD  em  análise,  não  havia  lei  específica que tratasse da PLR.  O  próprio  contribuinte  ajuizou  ação  ordinária  para  que  fossem  anulados  lançamentos contra ele  efetuados, pelo mesmo motivo, mas em período anterior ao presente,  que  foi  objeto  de  recurso  extraordinário,  tendo  o  STF,  Relator  Ministro  Gilmar  Mendes,  julgado da seguinte forma:  Nos  termos  do  entendimento  firmado  por  esta  Corte  no  julgamento do Mandado de Injunção 102, Pleno, Redator para o  acórdão  Carlos  Velloso  DJ  25.10.02,  é  de  se  concluir  que  a  regulamentação do art. 7º, XI, da Constituição somente ocorreu  com a edição da Medida Provisória nº 794, que implementou o  direito  dos  trabalhadores  na  participação  nos  lucros  da  empresa.  Desse  modo,  a  participação  nos  lucros  somente  pode  ser  considerada  "desvinculada  da  remuneração"  (art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal)  após  a  edição  da  citada  Medida  Provisória.  Portanto,  verifica­se  ser  possível  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  antes  da  regulamentação  do  dispositivo constitucional, pois integrava a remuneração.  Nesse sentido, monocraticamente, o RE 351.506, Rel. Eros Grau,  DJ 04.03.05.  Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art.  557,  §  1º­A,  do  CPC)  para  reconhecer  a  exigência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  paga  a  título  de  participação nos lucros da empresa no período anterior à edição  da Medida Provisória nº 794, de 1994. [...]  Referida MP 794 é de 29/12/94, logo, qualquer valor pago a título de PLR em  período anterior a esta data, o que engloba o período do presente  lançamento, é considerado  remuneração e sobre tais valores deve ser apurada a contribuição previdenciária.        Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11065.722300/2015­08  Acórdão n.º 2401­005.368  S2­C4T1  Fl. 137          9 CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier                            Fl. 141DF CARF MF

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7135421 #
Numero do processo: 15504.019621/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. Constatada contradição entre os fundamentos e a conclusão do voto condutor do acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para que seja sanado o vício apontado, mantendo-se integralmente a decisão embargada, inclusive com a ratificação de sua ementa. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3201-003.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.310  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LEMOS E RAGO LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.  Constatada contradição entre os fundamentos e a conclusão do voto condutor  do acórdão, acolhem­se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes,  para que seja sanado o vício apontado, mantendo­se integralmente a decisão  embargada, inclusive com a ratificação de sua ementa.  Embargos Acolhidos.      Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos declaratórios.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo, em face do Acórdão 3201­002.202, prolatado na sessão de 19/05/2016 por esta Turma.  O acórdão embargado negou provimento ao Recurso Voluntário, cuja ementa  foi assim redigida:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 96 21 /2 00 9- 18 Fl. 772DF CARF MF Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­003.310  S3­C2T1  Fl. 3          2 Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO  CONTENDO  IDENTIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTADA  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA  NÃO  CARACTERIZADO.  Não  resta  caracterizada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  a  suscitar  a  nulidade  do  lançamento,  quando  o  auto  de  infração  atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica  a matéria tributada e explicita a fundamentação legal correlata.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005   CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. ACETONA.  Os removedores de esmalte a base de Acetona, por apresentarem  como  destinação  final  a  remoção  de  esmalte  (de  unhas),  classificam­se na posição 3304.30.0300  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. FRAUDE.  A conduta consistente em reduzir sistematicamente, sem amparo  legal, a base de cálculo do tributo, por meio da escrituração de  receitas  como  não  tributáveis  pelo  IPI  sem  a  mínima  comprovação desta natureza demonstra a intenção deliberada de  diminuir o montante do  tributo devido,  caracterizando evidente  intuito de fraude, adequando­se ao tipo objetivo descrito no art.  72 da Lei n° 4.502/64, e sujeitando o infrator a multa de oficio  qualificada, nos termos da legislação tributária especifica.  MULTA  AGRAVADA.  112,5%.  NÃO  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÕES. CABIMENTO.  Deve  ser  mantido  o  aumento  pela  metade  da  multa  de  ofício  quando  constatado  que  o  contribuinte  no  caso  concreto,  reiteradamente,  descumpre  intimações  para  prestação  de  informações e apresentação de documentos.  Cientificado  da  decisão,  a  Fazenda  Nacional,  por  intermédio  de  sua  Procuradoria  interpôs  embargos  de  declaração,  sustentando  que  a  decisão  recorrida  contém  contradição entre a fundamentação e a conclusão do voto.  Aduz que a fundamentação do voto foi no sentido de cancelar a exigência da  multa  prevista  no  art.  488,  §  7º  do RIPI/2002  em  relação  ao  IPI  devido  em  decorrência  de  reclassificação  fiscal.  Contudo,  em  clara  contradição,  na  conclusão  do  voto  constou  que  foi  cancelado o agravamento da multa em relação ao IPI lançado decorrente da não comprovação  da origem das receitas escrituradas relacionadas a prestação de serviços:  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­003.310  S3­C2T1  Fl. 4          3 No  despacho  de  admissibilidade  (fls.  738/741),  atestou­se  a  tempestividade  da peça e, no mérito da análise, acolheu os embargos, uma vez que evidenciada a contradição  nas partes apontadas do acórdão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira  Admitidos os embargos por decisão do Presidente da Turma, o processo foi a  mim distribuído, o qual incluí em pauta de julgamento.  Nos termos do art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF), cabem  embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre  a decisão  e os  seus  fundamentos,  ou  for omitido ponto  sobre o qual deveria pronunciar­se  a  Turma.  Verifica­se  contradição  quando  as  proposições  ou  porções  da  decisão  se  tornam  inconciliáveis,  ainda  que  em  parte.  Caracteriza­se  por  uma  evidente  colisão  entre  enunciados de mesma parte ou não do julgamento (relatório, fundamentos e dispositivo).  Restou  comprovado  que  a  contradição  está  apontada  objetivamente.  No  interior  da  própria  decisão  está  caracterizado  esse  vício,  ou  seja,  ficou  evidenciada  a  desconformidade  interna  na  decisão  relativamente  à  conclusão  do  voto,  conforme  será  comprovado pelos excertos do voto condutor do acórdão embargado.  A multa de oficio aplicada de forma agravada, em relação ao tributo devido,  em decorrência da reclassificação fiscal foi afastada conforme os fundamentos:  A recorrente contesta o agravamento da multa de ofício aplicada  em relação ao tributo devido em decorrência da reclassificação  fiscal,  sustentando  ter  se  manifestado  tempestivamente  em  relação a todos os termos lavrados pelo Fisco.   (...)   Pois bem, em sendo estes os fatos, constata­se que a autoridade  fiscal  cometeu  um  equívoco,  posto  a  citada  Resolução  da  Diretoria  Colegiada  RDC  ANVISA  n°.  343,  de  13/12/2005,  iniciar sua vigência apenas em 01/01/2006.   A recorrente, portanto, não tinha em seu poder os documentos a  que  se  refere  o  artigo  9º  desta  Resolução,  pois  não  tinha  obrigação à época de gerá­los.  Não  pode,  assim,  ser  penalizada  pela  não  apresentação  dos  mesmos.   Fl. 774DF CARF MF Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­003.310  S3­C2T1  Fl. 5          4 Desta forma, deve ser cancelada a exigência da multa na forma  prevista  pelo  artigo  488,  §7º  do  RIPI/2002  em  relação  ao  IPI  devido em decorrência da reclassificação fiscal.  De  outra  sorte,  manteve­se  o  agravamento  da  multa  em  relação  ao  IPI  lançado  em  razão  da  não  comprovação  da  origem  das  receitas  escrituradas  relacionadas  a  prestações de serviços, com o fundamento a seguir:  De  fato,  em  relação  a  esta  infração,  a  recorrente  deixou  de  prestar os esclarecimentos requeridos nas intimações, sendo que  as  justificativas apresentadas para o não atendimento  foram de  baixa credibilidade.   Como  aceitar  que  a  recorrente  teve  extraviado  todos  os  documentos referentes a 1/4 de suas receitas percebidas no ano  de  2005?  E  mesmo  que  se  aceite  como  factível  a  situação  descrita pela recorrente, porque esta não  tratou de buscar com  seus  parceiros  comerciais  ou  com  as  instituições  bancárias  as  informações solicitadas?   Correto,  portanto,  o  agravamento  da  multa  imposta  a  recorrente  em  relação  ao  IPI  lançado  decorrente  da  não  comprovação da origem das receitas escrituradas relacionadas  a prestação de serviços.   (...)   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  devendo  ser  cancelado  o  agravamento  da  multa  em  relação  ao  IPI  lançado  decorrente  da  não  comprovação da origem das receitas escrituradas relacionadas  a  prestação  de  serviços,  mantendo­se  os  demais  valores  exigidos.  Na conclusão do voto condutor do acórdão foi equivocadamente assentado o  encaminhamento  para  cancelar  a  multa  agravada  aplicada  ao  IPI  lançado  relacionado  à  prestação de serviço que, em verdade, foi mantido no julgamento.  Assim,  a  conclusão  correta  que  reflete  os  argumentos  e  fundamentação  do  voto é a de cancelar a multa de oficio aplicada de forma agravada em relação ao tributo devido  em decorrência da reclassificação fiscal, mantendo­se os demais valores exigidos na atuação.    Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração  interpostos,  sem  efeitos  infringentes,  retificando­se  o  dispositivo  do  voto,  para  cancelar  a  multa de oficio agravada em relação ao tributo devido em decorrência da reclassificação  fiscal, e manter a decisão anterior de negar provimento quanto às demais matérias.  O  presente  processo  deverá  ter  seguimento  observando­se  os  efeitos  do  pedido de desistência parcial do litígio (fls. 756/761).  Fl. 775DF CARF MF Processo nº 15504.019621/2009­18  Acórdão n.º 3201­003.310  S3­C2T1  Fl. 6          5 Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator                               Fl. 776DF CARF MF

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