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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637319 #
Numero do processo: 13982.000776/99-32
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. GÁS P-12. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST 65/79. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. As matérias-primas, produtos inten-nediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido. Entretanto, os valores relativos às operações de vendas de produtos NT devem integrar não só a receita de exportação, mas também a receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação. Recurso do Procurador provido e do Contribuinte provido em parte.
Numero da decisão: CSRF/02-02.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda para excluir as aquisições de gás p12, 2) por maioria de votos, DAR provimento para excluir as receitas de exportação de produtos NT, vencidos Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Leonardo Siade Manzan; 3) no que tange ao recurso do contribuinte, NÃO CONHECER do recurso quanto à aquisição de produtos para tratamento de água; 4) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso quanto a matéria "aquisições de não-contribuintes". Vencidos o Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Julio Vieira Gomes; 5) por unanimidade de votos, NEGAR provimento quanto à matéria "ENERGIA ELÉTRICA e COMBUSTÍVEIS".
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 13982,000776/99-32 Recurso n° 202-122.740 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n° 02-02.867 Sessão de 28 de janeiro de 2008 Recorrentes FAZENDA NACIONAL e COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. ENERGIA ELÉTRICA. COMBUSTÍVEIS. GÁS P-12. Só geram direito ao crédito presumido os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST 65/79. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS NT. As matérias-primas, produtos inten-nediários e materiais de embalagem, aplicados na fabricação de produtos NT, devem ser excluídas da base de cálculo do crédito presumido. Entretanto, os valores relativos às operações de vendas de produtos NT devem integrar não só a receita de exportação, mas também a receita operacional bruta, para fins de apuração do coeficiente de exportação. Recurso do Procurador provido e do Contribuinte provido em parte. 1 CSRF/T02 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 1) por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso da Fazenda para excluir as aquisições de gás p12, 2) por maioria de votos, DAR provimento para excluir as receitas de exportação de produtos NT, vencidos Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Leonardo Siade Manzan; 3) no que tange ao recurso do contribuinte, NÃO CONHECER do recurso quanto à aquisição de produtos para tratamento de água; 4) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso quanto a matéria "aquisições de não- contribuintes". Vencidos o Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Julio Vieira Gomes; 5) por unanimidade de votos, NEGAR provimento quanto à matéria "ENERGIA ELÉTRIC • e COMBUSTi , EIS". i• • .1 o 1 i 14 GA I 'resid , ' .0 4 JULI• ', \ ''''." • VIEIRA GOMES Relato D es12 ado FORMA IZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Josefa Maria Coelho Marques, Fabiola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Antonio Carlos Atulim, Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Maria Teresa Martinez Lopez, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausentes justificadamente os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto e Dalton César Cordeiro de Miranda. 7 Processo n.° 13982.000776/99-32 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.867 Fls. 3 Relatório Trata-se de recursos especiais da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Contribuinte em face do Acórdão if 202-16.316 (fls. 971/988), no qual: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à inclusão dos valores das aquisições de combustíveis e de produtos para tratamento de água no cálculo do crédito presumido; II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto à inclusão dos valores das aquisições de insumos de não contribuintes do PIS e da Cofins no cálculo do crédito presumido; e III) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário quanto à inclusão das receitas de exportação de produtos NT e do gás P12 no cálculo do crédito presumido. O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional foi baseado no art. 32, I, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e refere-se ao item III acima, ou seja, à inclusão de produtos NT e do gás P-12 no cálculo do crédito presumido. Alegou a recorrente que o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 estabelece que para a fruição do crédito presumido é necessário o preenchimento simultâneo de dois requisitos, a saber: ser produtor e ser exportador. Além disso, o art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 estabelece que os conceitos de produção, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser buscados na legislação do IPI. Segundo o art. 3 2 da Lei n2 4.502/64 e o art. 13 da Lei n2 9.493/97, os estabelecimentos que produzem produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI como não tributados (NT) não são considerados estabelecimentos produtores pelas leis que dispõem sobre o IPI. Portanto, tais estabelecimentos quando produzem produtos NT não preenchem de forma simultânea os requisitos de serem produtores e exportadores. Por tal razão não fazem jus ao crédito presumido de IPI, relativamente aos produtos NT. Relativamente ao gás P-12, alegou que não se enquadra no disposto do art. 82, I do Regulamento porque não se consome ou se desgasta em função de contato fisico direto com o produto em fabricação. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido. O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional foi admitido por meio do despacho n2 202-120 (fls. 997/998). Regularmente notificado do Acórdão n 2 202-16.316, do recurso especial da PFN e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil embargos de declaração (fls. 1005/1008), contra-razões ao recurso da PFN (fls. 1009/1015) e recurso especial de divergência (fls. 1021/1037). Os embargos de declaração foram rejeitados liminarmente por meio do despacho n2 202-407 (fl. 1018). Nas contra-razões o contribuinte alegou que o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 refere-se a "mercadorias nacionais" o que autorizaria a inclusão no cálculo do beneficio dos insumos aplicados na fabricação de produtos NT, pois estes nada mais são do que mercadorias. Além disso, o art. 42 da Lei n2 9.363/96 prevê expressamente a possibilidade do ressarcimento em espécie para as empresas que estejam impossibilitadas de utilizar o crédito presumido na compensação com o IPI, o que confirma a desnecessidade de ser contribuinte do imposto para que se possa fruir do beneficio. No tocante à inclusão do gás P-12, disse que a Fazenda Nacional não produziu nenhuma prova e nem deduziu nenhum argumento no sentido de que o \\I Processo n.° 13982.000776/99-32 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.867 Fls. 4 produto não se enquadra nas disposições dos arts. 82, I, do RIPI182 ou do art. 147, I, do RIPI/98. No relatório de diligência (fl. 956) a fiscalização constatou que o gás P-12 (e P-45) é utilizado nos chamuscadores que são máquinas onde labaredas de fogo depilam as carcaças dos animais, o que demonstra sua condição de produto intermediário. No recurso especial o contribuinte alegou que tem direito de incluir no cálculo as aquisições de pessoas fisicas e cooperativas porque o art. 2 2 da Lei n2 9.363/96 faz menção ao "valor total" das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Onde o legislador não distingue o intérprete também não pode distinguir. E a decisão recorrida ao diferenciar as aquisições de não contribuintes do PIS e Cofins fez distinção que não se coaduna com a previsão legal. Além disso, para assegurar o cumprimento da finalidade legal é preciso considerar a incidência do PIS e Cofins não apenas na operação anterior, mas também nas mediatas, pois a incidência do PIS e da Cofins é cumulativa. Segundo a recorrente, o crédito presumido é presumido porque no método de cálculo são feitas várias presunções, como a de que os custos dos produtos exportados e o dos produtos destinados ao mercado interno guardam relação com o preço de venda e a de que a incidência das contribuições ocorreu em apenas duas operações. A lei determinou uma alíquota irreal que incide sobre uma base de cálculo também irreal. A aplicação conjunta desses critérios resulta num valor superior ao devido na última fase, e é evidente que não se pretende ressarcir apenas o PIS e Cofins que incidiu na etapa final, mas também, de forma presumida, o que incidiu nas anteriores. Relativamente à exclusão dos valores relativos à energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e produtos para tratamento de água, alegou que esses insumos atendem perfeitamente à legislação do IPI, pois todos são consumidos no processo produtivo, o que faz com que se enquadrem no disposto nos art. 147, Ido RIPI/98. A exigência no sentido de que os produtos intermediários devam manter contato fisico com o produto ou de se desgastarem ou se consumirem mediante ação direta sobre o produto em fabricação não está no Regulamento, mas apenas no Parecer Normativo CST n2 65/79, que foi editado com outra finalidade. Este Parecer não pode ser aplicado, pois conflita com o próprio Regulamento do IPI, além de não se conformar ao espírito da Lei n2 9.363/96, que pretende a desoneração dos produtos nacionais destinados à exportação. O relatório da diligência efetuada confirmou que a água, os combustíveis e os lubrificantes são todos aplicados no processo produtivo e, portanto, atendem perfeitamente ao previsto no regulamento para serem considerados produtos intermediários. Invocou a jurisprudência relativa ao ICMS para corroborar sua tese. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido e incluídos no cálculo o valor das glosas efetuadas. Por meio do despacho n2 202-607 de fl. 1100 foi dado seguimento ao recurso apenas em relação às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas e aos gastos com combustíveis e energia elétrica, tendo em vista que não foi apresentado paradigma quanto aos produtos para tratamento de água. Regularmente notificada da admissão do recurso de divergência do contribuinte, a PFN apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 1102/1117, pugnando pela mantença da decisão recorrida nesta parte. Quanto à questão das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, alegou que o art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 faz menção expressa à etapa imediatamente anterior da cadeia produtiva, ao utilizar a expressão "incidente nas respectivas aquisições". Disse que são falaciosos os argumentos da recorrente no sentido de que tudo é presumido no cálculo do crédito presumido. Quanto aos produtos intermediários, alegou em síntese que a legislação do IPI estabeleceu um conceito jurídico de produto intermediário que é diferente do conceito econômico defendido pelo contribuinte. Processo n.° 13982.000776/99-32 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.867 Fls. 5 À fl. 1124 o contribuinte informou que não desejava interpor agravo do despacho n2 202-607, na parte em que negou seguimento ao recurso quanto aos produtos para tratamento de água. É o Relatório. Processo n.° 13982.000776/99-32 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-02.867 Fls. 6 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Versa o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre as questões da inclusão dos valores dos insumos aplicados na fabricação de produtos NT no cálculo do crédito presumido e do gás-P12. Dos produtos NT. Relativamente à questão dos produtos não tributados pelo IPI, é preciso distinguir entre dois momentos: 1) o cálculo do coeficiente de exportação e; 2) a apuração da base de cálculo do crédito presumido. OS arts. 22 e 32 da Lei n2 9.363/96, assim estabelecem, respectivamente: Art. 2'. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Art. 32 Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. Conforme se verifica na lei, os valores das operações relativas a produtos NT não podem ser excluídos nem do cálculo da receita de exportação e nem do valor da receita operacional bruta, porque o art. 3 2 da Lei n2 9.363/96 determina que esses conceitos devem ser buscados na legislação que rege a exigência das contribuições ao PIS/Cofins e na legislação do imposto de renda. Considerando a inexistência de previsão na legislação do PIS/Cofins e do imposto de renda no sentido de excluir da receita de exportação ou da receita operacional bruta as vendas para o exterior de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI como NT, claro está que tais receitas devem participar da apuração do coeficiente de exportação. Em outras palavras: a receita de exportação de produtos NT deve integrar o cálculo do coeficiente de exportação, devendo ser incluída tanto no dividendo quanto no divisor da operação aritmética que dá origem ao referido coeficiente. \\ n.) Processo n.° 13982.000776/99-32 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-02.867 Fls. 7 Por outro lado, os insumos aplicados na industrialização de produtos NT não geram crédito presumido porque o estabelecimento que fabrica produtos NT não é considerado estabelecimento "produtor" à luz do art. 3 2 da Lei n2 4.502/64, in verbis: Art. 32 Considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impásto. Tendo em vista que o art. 3 2, parágrafo único, da Lei n2 9.363/96 determina que o conceito de produção deve ser o previsto na legislação do IPI, é óbvio que o estabelecimento industrial que fabrique produtos NT não pode ser considerado estabelecimento produtor em relação a estes produtos. Reforça esta conclusão o fato de o art. 42 da Lei n. 9.363/96 só permitir o ressarcimento do crédito presumido nos casos em que não seja possível seu aproveitamento na escrita fiscal do IPI. Isto porque a primeira utilização do crédito presumido é justamente na escrita fiscal do imposto. E só possuem escrita fiscal do IPI os estabelecimentos que industrializem produtos sujeitos ao imposto, ou seja, estabelecimentos industrializadores de produtos que estejam no seu campo de incidência, o que não ocorre com os produtos NT. Se não é estabelecimento produtor à luz da legislação do IPI, não preenche o requisito de ser cumulativamente produtor e exportador, previsto no art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 e, portanto, não tem direito ao crédito presumido de IPI. Esta interpretação sistemática afasta a possibilidade de interpretar literalmente a expressão "mercadorias nacionais" existente no art. 1° da Lei n. 9.363/96, como suscitado pelo contribuinte nas contra-razões. Do gás-P12. No tocante ao gás-P12, trata-se de verificar se este produto se enquadra no conceito de produto intermediário à luz da legislação do IPI. O art. 1 Q da Lei if 9.363/96 criou o direito ao crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS e à Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A lei foi clara ao vincular o direito ao crédito presumido às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que forem utilizados no processo produtivo. 1 Por outro lado, o art. 62 da referida Lei determinou ao Ministro da Fazenda a expedição das instruções necessárias ao cumprimento da lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse titulo, efetuados pelo produtor exportador. Com base neste art. 6 Q da Lei nQ 9.363/96, foi expedida a Portaria MF n Q 38/97 que assim dispôs no art. 32: Art. 3" O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. \- \.1 Processo n.° 13982.000776/99-32 CS RF/TO 2 Acórdão n.° 02-02.867 Fls. 8 sç 1° Para efeito de determinação do crédito presumido correspondente a cada mês, a empresa ou o estabelecimento produtor e exportador deverá: 1- apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção; (grifei). Ora, é incontroverso que o gás-P12 foi utilizado nos chamuscadores para produzir labaredas de fogo com o fim de depilar as carcaças das aves abatidas. Isto está claro tanto no relatório da diligência, quanto nas contra-razões apresentadas pelo contribuinte. Tratando-se de um gás que serve como combustível para produzir chama, está claro que não atende às condições da legislação do IPI para ser enquadrado como produto intermediário. Ao contrário do alegado, não existe nenhuma ilegalidade em relação ao Parecer Normativo CST ri" 65/79, pois o art. 3', parágrafo único, da Lei ri 9.363/96 mandou adotar o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, previsto na legislação do IPI. O regime jurídico que rege os créditos de IPI não se refere a insumos genericamente utilizados na produção, mas especificamente à matéria-prima, ao produto intermediário e ao material de embalagem aplicados em operações de industrialização. Em outras palavras, com amparo no art. 153, § 3', II, da CF/88, que se refere expressamente à compensação do imposto devido a cada operação com o cobrado nas anteriores, a legislação criou um conceito jurídico de insumo totalmente diferente do conceito econômico adotado pela recorrente. Este conceito jurídico foi muito bem explicitado na norma complementar à legislação tributária, batizada com o nome de Parecer Normativo CST n 2 65, de 1979, que elucida a correta interpretação do inciso I do art. 66 do RIPI179, o qual corresponde ao art. 82, I do RIPI/82 e art. 147, I do R1131198. Este Parecer deixou claro que somente geram crédito de IPI os produtos intermediários que se assemelhem às matérias-primas e aos produtos intermediários "stricto sensu" e, para que esta semelhança se estabeleça, os produtos intermediários devem ser consumidos, desgastados ou sofrerem alterações em suas propriedades fisicas ou químicas em decorrência de contato físico direto com o produto em fabricação. O item 10.2 do parecer estabelece que é irrelevante a integração do produto intermediário ao produto final, porém, ali está que o vocábulo "consumido" existente no art. 147, I, do RIPI/98, deve ser entendido em sentido amplo "(.) abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano, e a perda de propriedades fisicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo." (grifei) Portanto, a alusão feita no Parecer ao "sentido amplo" do vocábulo "consumidos", diz respeito às diversas modalidades de consumo e não ao rol de produtos intermediários aplicados na produção. Assim, o Parecer estabeleceu que o sentido amplo do vocábulo "consumidos" abrange o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades fisicas ou químicas, de produtos intermediários que mantenham contato fisico direto com o produto em fabricação. Processo n.° 13982.000776/99-32 CSRUT02 Acórdão n.° 02-02.867 Fls. 9 O relevante neste Parecer é que ele estabeleceu o conceito jurídico para os insumos caracterizados como "produtos intermediários", que é totalmente diferente do seu sentido econômico. Em sentido jurídico, para os fins da legislação do IPI, "produto intermediário" é tudo aquilo que se consuma mediante contato fisico direto com o produto em fabricação. Em sentido econômico, "produto intermediário" é um conceito vago, ora significando um produto que ainda não é o produto final, ora significando qualquer insumo que seja empregado no processo produtivo. Ora, se o art. 3 2, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96 manda aplicar o conceito de produto intermediário estabelecido pela legislação do IPI e esta legislação criou um conceito jurídico para os referidos produtos, claro está que é improcedente a alegação da recorrente no sentido de que as restrições estabelecidas são ilegais. Em face do exposto, não existe amparo para incluir na base de cálculo do crédito presumido o valor do gás P-12 utilizado como combustível, pois ele não foi consumido e nem teve suas propriedades fisicas ou químicas alteradas em virtude de contato fisico direito com o produto em fabricação, mas sim mediante queima. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional. Já o recurso do contribuinte versa sobre a inclusão dos valores da energia elétrica, combustíveis, lubrificantes e produtos para tratamento de água no cálculo do crédito presumido. Em relação a este tópico o recurso não foi admitido quanto aos produtos para tratamento de água por falta de apresentação de paradigma. O contribuinte informou que não iria agravar o despacho que negou seguimento quanto a esta questão. Quanto aos lubrificantes, não houve decisão específica no acórdão recorrido. Logo, esta discussão não pode ser conhecida por este Colegiado. Quanto ao pedido relativo à energia elétrica e aos combustíveis, remeto o leitor à fundamentação relativa ao gás-P12, que é inteiramente aplicável a estes produtos. Das aquisições de pessoas físicas e cooperativas. Relativamente à possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes às aquisições de insumos efetuadas perante pessoas que não são contribuintes do Pis/Pasep/Cofins, assim dispõe a Lei n 2 9.363/96: Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisicões, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Processo n.° 13982.000776/99-32 CsRF/T02 Acórdão n.° 02-02.867 Fls. 10 Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no adie() anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que rezem a incidência das contribuições referidas no art. lo, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (grifei) Ao utilizar-se no art. 1 2 da expressão "..incidentes sobre as respectivas aquisições"—, o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao.PIS e à Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior...", presente no art. 22. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados em produtos exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 32 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (—para os efeitos desta Lei...), a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "..,tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os insumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cofins. O argumento de que a lei estabeleceu uma alíquota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, uma vez que a alíquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de IPI. Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas físicas que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir". O mesmo raciocínio se aplica às aquisições efetuadas de cooperativas. Além disso, a Instrução Normativa - SRF n 2 23 de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n 2 9.363/1996, no seu art. 22 § 22, dispõe que: • Processo n.° 13982.000776/99-32 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-02.867 Fls. 11 "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. ssç 2 ° - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS".(grifei) Releva notar que esses atos administrativos apenas explicitaram o que já se continha na lei, tendo em vista que as contribuições sociais - PIS/Pasep/Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Ora, as sociedades cooperativas não são contribuintes do PIS ou da Cofins em relação às vendas de mercadorias adquiridas de seus cooperados, Assim, não havendo incidência sobre as aquisições efetuadas de cooperativas, não há o que ressarcir ao adquirente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso do contribuinte. -"-- Sala das roes, em 2\8 de janeiro de 2008 ANT NIO CARLOS A ULIM Processo n.° 13982.000776/99-32 csRF/T02 Acórdão n.° 02-02.867 Fls. 12 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o benefício do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2°(..) § 2" O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2" da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação as aquisiçães, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. REGRA-MATRIZ: O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá- lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas físicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: a) Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou b) Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas Processo n.° 13982.000776/99-32 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.867 Fls. 13 da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI. De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n° 9.363/96: Art. empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 • de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilizaçéio no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. O artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 5° da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares /VS' 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que 41/ incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 3 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2". Art. 500 beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares les 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Processo n.° 13982.000776/99-32 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.867 Fls. 14 Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n° 9.363/96: Art. 1 0(..) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art.2QA base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: Art. 2° A base de ákulo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1 0, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da rega anterior revogada. Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. É regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Daí, certamente, não poderia a expressão se referir às aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: a) o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte Processo n.° 13982.000776/99-32 CSRFTT02 Acórdão n.° 02-02.867 Fls. 15 extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria- prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial. Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática. Daí a parte final do artigo 3°: Art..rPara os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última Processo n.° 13982.000776/99-32 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.867 Fls. 16 etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 1°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas; daí o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65*2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais., porém, o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto, seu cálculo aferido. Procurou então, como bem indicou na exposição de motivos, uma opção que conferisse objetividade, independentemente da realidade fática, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para aferição do percentual se deu apenas por apelo ao Princípio da Razoabilidade, verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,3 7 Vo. . . ". Lei n° 9.363/96: Art. 2° (..) ,¢1 Q0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. MP n° 674/94: Art. 3 0 O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2". Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi Processo n.° 13982.000776/99-32 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.867 Fls. 17 fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art..VA eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. .1Q, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, 2", XII, g.". E, decisivamente, não foi a Lei n° 9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado, através de outro processo, com as informações de que dispõe. ki! Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na 11 impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser conferida. O que se pode concluir do artigo 5° é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a Processo n.° 13982.000776/99-32 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.867 Fls. 18 PIS/PASEP ou COFINS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra-matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corroboram com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor-exportador. DA INCIDÊNCIA EM ETAPAS ANTERIORES Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa; mas, desde que tenham incidido em etapas anteriores. Este é o último dos requisitos para se reconhecer o direito do interessado. Refletindo sobre essa possibilidade, inclino-me a afirmar que somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. Não é essa a realidade. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa física, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus NI fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta na venda de \ equipamentos, ferramentas, fertilizantes, vestuário etc. Com rara percepção, no mesmo sentido se manifestou a Eminente Ministra Eliana Calmon: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo..." (RE n° 529.758 - SC). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Processo n.° 13982.000776/99-32 CSRF/T02 Acórdão n.°02-02.867 Fls. 19 Ressalta-se que mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de Cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Melhor explicando, mesmo que somente tenha havido incidência sobre o chapéu de palha que protege o homem do campo do Sol ou dos calçados que o protegem do solo árido, ainda assim, ao produtor-exportador será reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. RECURSO ESPECIAL N°529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO. RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 19 o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2") mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do _produtor rural pessoa física, para, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquiná rios, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N" 719.433 - CE (2005/0012921-9) Processo n.° 13982.000776/99-32 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-02.867 Fls. 20 RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO —ART. I' DA LEI N. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1" da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2", § 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa. não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A iurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, §2" da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO: MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPI. LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL- EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS Á\ EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em Processo n.° 13982.000776/99-32 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-02.867 Fls. 21 sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1' da Lei 9.363/96. o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n" 9.363/96 não representa receita nova. E unia importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de • minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Cahnon. 5.Recurso especial não-provido. Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/PASEP e COFINS. Sala das • . ••n em 28 de janeiro de 2008. \\‘ t ; 4 JULIO el IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10830.003979/99-71
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 27/05/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o - pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear direito.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 27/05/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o - pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear direito. AN„ PRA, A Ilresidente • Processo n' 10830.003979/99-71 CSRP/T03 Acórdão n." 03-05.833 Fls. 2 ,/ H• A.W • SUS• FFMANN Relatora FORMALIZADO EM: O JUL 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva. Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório • Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 3" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 27/05/1999, no tocante ao período de apuração de 01/01/1990 a 31/03/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supre= Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fis.25/26) face à decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório n". 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/n". 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, I da Lei n". 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fis.29/40) alegando em síntese que: • 1) Nos termos do artigo 122 do Decreto 92.698/86, o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido; 2) O entendimento de que o termo a quo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam passíveis de revisão administrativa ou judicial; 3) O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da, lei, seja pela 2 7)7 * Processo n" 10830.003979/99-71 CSRFr1'03 Acórdão n." 03-05.833 Fls. 3 inconstitucionalidade desta, rege-se pelo artigo 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 165 do CTN; 4) A PGFN deve manter o entendimento propugnado no parecer PGFN/CAT/N° 678/99, sendo recomendável que se procure, nos termos da legislação processual civil, viabilizar recurso extraordinário junto ao STF, nas ações em que a matéria seja discutida, a fim de tentar alterar a jurisprudência ora predominante, notadamente no .STJ e no TRF da la Região. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas proferiu acórdão (fis.43/52) julgando a solicitação indeferida, pois consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o prazo de prescrição da repetição de indébito do Finsocial extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 02/04/1993, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal :Federal — RE 150.764— que julgou inconstitucional a majoração da alíquota. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fis.56/72) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconformidade. A 1 a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.83188) dando provimento ao recurso, pois o prazo decadencial para que o sujeito passivo requeira restituição ou compensação de créditos tributários relativos a pagamentos de contribuições FINSOCIAL efetuados com base em alíquota posteriormente considerada inconstitucional inaugura-se com a edição da MP 1.110/95. A União Federal apresentou Recurso Especial (fis.91/99) sustentando que a inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga °nines, sem que haja Resolução do Senado suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n. 1110/95 autoriza interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. Assim, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou contra-razões (1'6.136/143) alegando que o prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma cm que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, corno acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga °trines, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. É o relatório. Voto 3 Processo n" 10830.003979199-71 CSIT/T03 Acórdão n.° 03-05.833 F Is. 4 O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele torno conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 27/05/1999, no tocante ao período de apuração de 01/01/1990 a 31/03/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitticionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição foi formulado em 27/05/1999 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este terna adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacílio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da alíquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE ri'. 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n'. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram Os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o 4 Processo n° 10830.003979/99-71 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.833 Fl.s. 5 direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto 4 restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em . homologação. - A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT no. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP . n". 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n o. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n". 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os Princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a gut), é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). • Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. • Processo n° 10830.003979/99-71 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.833 Fls. (5 • Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; . b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n". 1.110/95, art. 17 — III, DOU., de 31/08/95 p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOC1AL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições c posteriores edições da retromencionada MP sob os ifs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei no. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação • no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. 6 Processo n" 10830.003979/99-71 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.833 Fls. 7 Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 27/05/1999, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de Finsocial. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela 3" Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retorno do processo à DR_F para exame de mérito. É como voto. Brasília, 17 de junho de 2008. SusysHann • • • 7

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Numero do processo: 15563.000480/2007-95
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 30/09/1997 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CTN. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.620
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decadência, para provimento do recurso.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 30/09/1997 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CTN. DECISÃO DO STF. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 0-/-* I i ky'r 1 - ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, com fundamento no artigo 150, §4° do CTN, acatar a preliminar de decaí én , para provimento do recurso. Jk:0 JULIO a s ; VIEIRA GOMES President - 40,4W lk DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 15563.000480/2007-95 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.620 Fl. 188 • Relatório 1. Tratam os autos de recurso voluntário interposto pela empresa GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A, contra decisão de primeira instância que declarou o contribuinte devedor de contribuições sociais previdenciárias, cujo julgamento restou resumido na ementa abaixo transcrita: "TRIBUTÁRIO — PREVIDENCIÁRIO — CUSTEIO — RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos devedores que responderão, cada qual, pela dívida toda. O INSS tem o direito de escolher e de exigir, de acordo com seu interesse e conveniência, o valor total do crédito constituído, sem que o devedor tenha qualquer benefício de ordem, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE." • 2. O crédito lançado pela fiscalização foi apurado por intermédio do instituto da solidariedade, com base nos registros contábeis e notas fiscais apresentados pela empresa, em razão da execução de obra de construção civil pela empresa REALIZA ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA. 3. Com alicerce na decisão judicial anunciada pela Procuradoria-Geral Federal às fls 182/183, que garantiu à empresa o trâmite do seu recurso administrativo independentemente do decurso do prazo e sem depósito recursal, deu-se seguimento ao processo em sua segunda fase. 4. Em suas razões recursais a empresa aduz, em síntese, os seguintes argumentos: a) a ilegalidade do lançamento do crédito tributário ante a inexistência de responsabilidade solidária; mesmo que se aplique a responsabilidade solidária, a empresa contratante é responsável pelas obrigações decorrentes da referida lei juntamente com a prestadora dos serviços executados, ou seja, a contratante responde com o executor e não em lugar dele; b) em atenção ao princípio da verdade material, o lançamento deve ser anulado, pois os auditores não procederam, primeiramente, à fiscalização das empresas prestadoras de serviços que são os contribuintes principais, bem como não foi verificado se o tributo exigido teria ou não sido recolhido pelas contratadas; c) a decadência quinquenal contida no art. 150, §4 0, do Código Tributário Nacional — CIN, haja vista que o lançamento dos créditos se deu em data posterior àquela em que o Fisco poderia exigir a prestação tributária. É o relatório. 3 Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Considerando que a decisão judicial afastou os requisitos da tempestividade em favor do contribuinte, conheço do recurso voluntário. DA DECADÊNCIA 2. Deixo de analisar . as preliminares, inicialmente alinhavadas pela recorrente, para adentrar desde logo às questões relativas à decadência, haja vista que a minha conclusão final será no sentido de que o débito está decaído em sua totalidade. 3. Nesse sentido, com razão, argumenta a empresa em sua peça recursal que o levantamento do débito não subsiste, ante a decadência quinquenal contida no art. 150, §4°, do Código Tributário Nacional - CTN. 4. Com efeito, sobre a decadência, cumpre dizer de imediato, que, nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07191 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: "Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais o. s dispositivos, mantém se higida a legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social •sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4°, 173 e 174 do CTIV. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes •nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, Hl, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. (51/ Súmula Vinculante n° 08: 4 Processo n° 15563.000480/2007-95 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.620 Fl. 189 São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 5. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ,sç 1 o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão." 6. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08. 7. Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se por meio do Relatório de Lançamentos que a recorrente efetuou parcialmente o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 150, §4° do CTN. 8. Assim sendo, tendo sido cientificado a recorrente do lançamento fiscal em 10/11/2004 referente às contribuições previdenciárias das competências compreendidas entre o 5 período de 12/1996 à 09/1997, fica alcançado pela decadência quinquenal o lançamento fiscal em sua totalidade. 9. Ante ao exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso voluntário interposto. CONCLUSÃO 10.Conheço do recurso voluntário e dou-lhe PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2009 • -\ 114 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator • • 6

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Numero do processo: 10650.000743/2004-11
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 ITR - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXIGÊNCIA - A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n°6.938/81, na redação do art. I° da Lei n° 10.165/2000. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.983
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ausentes, momentânea e justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:18:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:18:11Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:18:11Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:18:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:18:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:18:11Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:18:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:18:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:18:11Z; created: 2009-07-22T12:18:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T12:18:11Z; pdf:charsPerPage: 1574; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:18:11Z | Conteúdo => a CSRWP33 Fls. a‘ 44 4 ••-•?,,:. MINISTÉRIO DA FAZENDAktra.. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo e 10650.000743/200441 Recurso n° 303-132.770 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acérdlio n° 03-05.983 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL _ Interessado OSÓRIO GUIMARÃES JÚNIOR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 ITR - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - EXIGÊNCIA - A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n°6.938/81, na redação do art. I° da Lei n° 10.165/2000. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Ausentes, momentânea e justificadamente, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo e Antonio Carlos Guidoni Filho /61tAwl ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 10650.000743/2004-11 CSRF/T03 Acérd.lo o.° 03-05.983 ns. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto à desconsideração da área de preservação permanente em função do descumprimento da apresentação do Ato Declaratório Ambiental protocolizado junto ao IBAMA tempestivamente. Tratã-se de Exigência Fiscal envolvendo o período de apuração . 01/01/1998 a 31/12/1998 e cuja ciência se deu em 10/2/2004 Na sessão plenária de 12/07/06, a TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 303-132770, interposto por OSÓRIO GUIMARÃES JÚNIOR e decidiu: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a imputação relativa à área de preservação permanente. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierna". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 303-33359, da relatoria do Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, cuja ementa abaixo se transcreve: ITR ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10°, §7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", da Lei n 9.393/96, não são tributáveis as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, mediante documentação hábil e que se . reporte à data do fato gerador, deve ser mantida a exigência neste aspecto. • PROVA PERICIAL. Impraticável. Observado o artigo 18, do Decreto n°. 70.235/72. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS. Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA. Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. REC URSO VOLUNTÁRIO PARCLILMENTE PROVIDO.. Concluiu a fiscalização que o ADA foi protocolizado intempestivamente, ou seja, fora dos seis meses contados da data da entrega da DITR, assim, fora desconsiderada a área de Preservação Permanente. A parte recorrida não apresentou contra-razões. É o relatório, no essencial. 2 Processo u° 10650.000743/2004-11 CSRF/T03 Acérdilo 9.° 03-05.983 pi, Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. A motivação do lançamento tributário está apenas na intempestividade do cumprimento da exigência de apresentação tempestiva do ADA para efeito de comprovação da área de preservação permanente. Assim, não há qualquer discussão sobre a efetiva existência das área de preservação permanente. Adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos do Conselheiro José Luiz Novo Rossari no Recurso Voluntário n.° 133.686, nos termos a seguir transcritos: "Preliminarmente, cumpre fazer um exame abrangente da legislação que respeita à exigência do ADA, com vistas a avaliar a força do referido documento para efeito de embasar eventual exclusão de áreas da base de cálculo do ITR O ADA foi introduzido na legislação do 1TR pelo § 42 do art. 10 da IN SRF ne 43/97, com a redação que lhe deu o art. 1 2 da IN SRFt? 67/97, verbis: "§ 42 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do lbama, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: 1- (.) II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do IT1?, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao lbama; III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo lbama, a Secretaria da Receita Federal fará o lançamento suplementar recalculando o ITR devido." Examinada a legislação aplicável à matéria, verifica-se que o art. 101 § 1 2, inciso II, da Lei n' 9.393/96, que dispõe sobre o ITR, não estabeleceu a obrigatoriedade de emissão de atos de órgão competente para as áreas de preservação permanente e de reserva legal, conforme se verifica da norma citada, verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 12 Para os efeitos de apuração do TTR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 3 Processo n° 10650.000743/2004-11 CSR.F/T03 Acórdão n.° 03-05.983 Fls. 4 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n'4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei te 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal;' (.)" De acordo com a norma retro transcrita, a exigência de ato de órgão competente foi estabelecida apenas para as áreas declaradas de interesse ecológico de que tratam as alíneas "b" e "c" do inciso II. A obrigatoriedade da utilização específica do ADA para a finalidade de redução do ITR nos casos de áreas de preservação permanente e de reserva legal veio a ser instituída tão-somente com a vigência do art. 17-0 da Lei 6.938/81, na redação que lhe deu o art. .1° da Lei na 10.165, de 27/12/2000, que dispôs, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 17'R, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei z# 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria." (NR) "§ 1(2 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) (os grifos não são do original) Nos termos da lei retrotranscrita, a obrigatoriedade desse ato ambiental para a redução do imposto, tornou-se aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de P/1/2001 (exercício 2001), tendo em vista que a exigência veio a ser prevista apenas no final do ano de 2000. De outra parte, antes dessa norma, foi editada a Medida Provisória n 2 1.956-50, de 26/5/2000, que foi objeto de sucessivas reedições até culminar na MP n 2 2.166-67, de 24/8/2001, atualmente em vigor. Prescreveu essa MI', verbis: "Art. 39Q art. 10 da Lei re 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: (.) § P A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I Q, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação poi pane do declarante ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (os grilos não são do original) Acrescentado pelo art.32 da Medida Provisória n°2.166-67, de 24/8/2001. 4 , . Processo n° 10650.000743/2004-11 CSRF/T03 Acérdio ri." 03-05.983 Fls 5 A questão, então, cinge-se basicamente à correta interpretação desse dispositivo, mormente no que respeita à prévia comprovação ali referida. A matéria não apresenta dificuldade maior. Resta claro, nesse dispositivo, que a entrega de declaração do 1TR (D1TR) em que conste redução de áreas de preservação permanente, de áreas de utilização limitada ou de áreas sob regime de servidão florestal (alíneas "a" e "d" do inciso II do art. 10), não está sujeita à comprovação prévia dessas áreas por parte do declarante. Vale dizer, o declarante não está obrigado a apresentar junto com sua declaração laudo técnico, ato emitido por órgão governamental ou qualquer outro documento, destinados a comprovar a existência daquelas áreas específicas. Dessa forma, contrario sensu, essa norma também estabelece que para a exclusão das áreas referidas nas alíneas "b" e "c" do inciso lido § 1 g do art. 10 poderá ser exigida a prévia comprovação, mediante a entrega de declaração instruída com documento que não deixe dúvidas da existência de área de interesse ecológico. Assim, com o devido respeito ao Acórdão do Superior Tribunal de Justiça juntado aos autos, não vejo como se interpretar o § 72 retrotranscrito, como norma tendente a dispensar a apresentação, pelo contribuinte, do ato declaratório ambiental do lbama instituído pelo art. 17-0 da Lei ng 6938/81, na redação que lhe deu o art l g da Lei ng 10.165/2000, como pretende a recorrente. O referido § 7 não teve essa redação nem foi essa a mens legis. Na realidade, a matéria foi tratada sob prisma diverso, de forma a dispor tão-somente sobre comprovação prévia à DITR, e não sobre apresentação de ADA, documento esse que é exigível em prazo de até 6 meses após a entrega da DITR e que nunca foi prévio ou exigido como instrucional à DITR. A MP em vigor teve sua origem antes da vigência da Lei citada e origina-se de época em que não havia a exigência legal do ADA. Ademais, a Lei entrou em vigor durante as reediç'ões da Ml', que .continuaram a ser reeditadas, o que afasta qualquer interpretação no sentido de que a MP tivesse por intuito dispensar a exigência de documento naquele momento ainda não instituído por lei. Conclui-se, daí, que a Lei e a MP convivem harmoniosamente: a primeira, estabelecendo a exigência do ADA; a segunda, dispensando comprovação prévia para efeito de declaração do 1TR de que as áreas excluídas de tributação efetivamente existem." Aos fundamentos acima, nada mais a acrescentar. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. ANTONIO PRAGA • Page 1 _0093600.PDF Page 1 _0093800.PDF Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13906.000076/00-66
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n ° 01/96). O artigo 66 da Lei n ° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro desta premissa, aplicável a taxa SELIC. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : 3a. CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 28 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : r-qP.F/09-01.963 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n ° 01/96). O artigo 66 da Lei n ° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Dentro desta premissa, aplicável a taxa SELIC. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo. a ISON PERE RODRIGUES PRESIDENTE .7-----1 ) - ROGÉRIO GUSTA\: \ YER RELATOR Processo n°. :13906.000076/00-66 Acórdão n°. :CSRF/02-01.263 FORMALIZADO EM: ç Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. 2 Processo n°. :13906.000076/00-66 Acórdão n°. :CSRF/02-01.263 Recurso n°. : RD/203-116232 Recorrente : APUCACOUROS INDÚSTRIA E EXPORTAÇÃO DE COUROS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, admitido pelo despacho de n° 203-084 (fls. 76), cujo objeto está sintetizado na ementa do acórdão recorrido, que reproduzo: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA — A taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELI tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso negado. Em suas razões de recurso, o contribuinte apregoa o seu direito fundado nas decisões adotadas como paradigmas do presente RE. Já o Procurador da Fazenda Nacional, com fulcro em jurisprudência desta Câmara Superior (acórdão n° CSRF/02-708), pede a mantença do acórdão como prolatado. Ny) É o relatório. 3 Processo n°. :13906.000076/00-66 Acórdão n°. :CSRF/02-01.263 VOTO Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Relator A matéria suscitada no presente recurso especial foi objeto de recentíssima decisão pelo Colegiado, nos termos do julgamento do recurso n° 201- 114010 (RD 201-0.426 — Processo n° 11065.000249/97-10), interposto pela Fazenda Nacional, onde operou como relator o ilustre Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva. No voto proferido, consagrado pela maioria de seus pares, o ilustre Conselheiro, com a singeleza que deu brilho ao seu conteúdo, assim manifestou-se: Sem dúvidas, a matéria a ser deslindada, cinge-se à preliminar argüida pela Recorrente, quanto a correção monetária de crédito da Recorrida, somente a partir de 01.01.96, posto que, anteriormente a essa data, inexiste discussão. A atualização monetária não acresce o valor do montante atualizado, sendo inadmissível, que o credor receba o que lhe é devido destituído do poder de compra original, pois se assim for, haveria enriquecimento sem causa do devedor. Inatacável a Decisão recorrida porque reconhecendo este direito, com base no Parecer AGU n° 01/96, e oferecendo alternativa legal para sua implementação por via do artigo 66 da Lei n° 8.383/91. ç\:_y Por outra via, a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, é instrumento hábil para sanar qualquer possibilidade de dúvidas em razão de sua origem, o que homenageia sobremaneira o princípio da isonomia entre as partes envolvidas. 4 Processo n°. :13906.000076/00-66 Acórdão n°. :CSRF/02-01.263 Diante do exposto, nego provimento ao Recurso. Peço vênia ainda para fazer referência ao voto proferido pelo Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, operoso membro da 1 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em diversos processos onde se discutia a aplicação da Taxa SELIC em ressarcimentos. Transcrevo, do voto citado: Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita cabe inicialmente transcrever os artigos 13 da Lei n° 9.065, de 20.06.95, e o 39 da Lei n° 9.250/95, a seguir: Lei n° 9.065/95 Art. 13 - A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Lei n° 9.250/95 Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1 0 (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, 5 Processo n°. :13906.000076/00-66 Acórdão n°. :CSRF/02-01.263 acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Pelo transcrito constata-se que a partir de 01.04.95 os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E a partir de 01.01.96, 2 mPsm2 regra passou a valer em favor do contribuinte quando este tenha direito a restituição e/ou a compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. Em princípio, salvo melhor juízo, não há muito o que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IPI previsto pela Lei n° 9.363/96 que seria um subsidio à exportação e não uma restituição. Sobre essa questão cabe registrar de início que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal sujeita-se as suas regras que estabelecem a concorrência leal. Sendo assim, como membro da OMC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional que, inclusive, se sobrepõe a legislação interna nos termos do art. 98 do CTN ( Lei n° 5.172/66 ), a prática de subsídio. É bom relembrar que o crédito prêmio de IPI às exportações foi extinto, exatamente por essa razão. A Lei n° 9.363/96 teve origem na MP n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MP o Exmo. Sr. Ministro da Fazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IPI, como a primeira forma de realizar a desoneração das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: 6 ,, Processo n°. :13906.000076/00-66 Acórdão n°. :CSRF/02-01.263 "Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aplicação das aliquotas com seus débitos de IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." Pelo transcrito, resulta evidente que seja qual for o nome dado — desoneração, restituição, compensação ou ressarcimento — o Tesouro Nacional está devolvendo, restituindo, ressarcindo valores relativos a COFINS e PIS incidentes nas etapas anteriores da produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja a exportação, COFINS e PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250/95. Por outro lado, como bem lembrou o Ilustre Conselheiro Jorge Freire em seu voto anteriormente transcrito "a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar à unanimidade, o voto do ilustre Conselheiro Marcus Vinícius Neder de Lima no processo n° 10825.000730/93-33, Recuso RD/201-0.285, Acórdão CSRF/02- 0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie do gênero restituição." Por último, entendo que se alguma dúvida restava sobre a aplicação da Taxa SELIC nos valores a serem ressarcidos esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 38, de 27.02.97, do Ministro da Fazenda. Tal Portaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996" e estabelece em seus artigos 5°, 8° e 9° o seguinte: Art. 5° - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS relativamente aos 7 Processo n°. :13906.000076/00-66 Acórdão n°. :CSRF/02-01.263 produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo 1° do art. 5°, quando não forem pagos no prazo previsto no parágrafo 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC -, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da emissão da nota fiscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 9° - O crédito presumido aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juros calculados à taxa a que se refere o artigo anterior, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o princípio é o de que a Taxa SELIC incide sobre restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vale para os dois pólos, a teor do art. 9° da Portaria n° 38 que estabelece que quando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido deverá ser pago acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida, a meu sentir, que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o PIS e a COFINS. Por todo exposto, sou de opinião que a Taxa SELIC incide sobre os valores a serem ressarcidos devendo ser calculada nos termos da Norma de Execução Conjunta C 08/97. (Extraído do acórdão referente ao Processo n° 10935-000.803/97-28 — Recurso n°110.075) J1 As lapidares lições inserias nos votos transcritos dispensam qualquer aditivo, tornando qualquer acréscimo pessoal despiciendo, pelo que voto no sentido de dar provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicação da 8 Processo n°. :13906.000076/00-66 Acórdão n°. :CSRF/02-01.263 taxa SELIC, como determinado pela Norma de Execução SRF/COSIT/COSAR 08/97. É como voto. Brasília (DF), em (8 de janeiro de 9003 Ak Ur\ ROGÉRIO GUSTAVO DREYER 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.001569/2006-60
Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA - IRPJ/CSLL - ADMINISTRAÇÃO DE BINGO - Nos termos da Lei que regulamenta o setor, a receita da administradora de bingo é 28% dos valores arrecadados na venda de carteias, cabendo presunção de omissão de receita por esse percentual. PIS e COF1NS - ADMINISTRAÇÃO DE BINGO - A administradora de bingo é por Lei responsável tributária, sujeito passivo pelo pagamento de PIS e COFINS sobre o valor integral da arrecadação pela venda de canelas de bingo. MULTA QUALIFICADA - DECLARAÇÃO ZERADA - Quando o contribuinte zera reiteradamente a receita em sua declaração de IRPJ/CSLL, tem o intuito doloso de retardar o conhecimento do fato gerador pelo fisco, cabendo a aplicação da multa qualificada. JUROS SELIC - OBRIGAÇÃO LEGAL - Os juros SELIC são exigidos por Lei, cabendo a este Conselho manter a exigência.
Numero da decisão: 1804-000.064
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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I \ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,NIff.• • "fi 49 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,,,are PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.001569/2006-60 Recurso n° 161.375 Voluntário Acórdão n° 1804-00.064 — 4' Turma Especial Sessão de 25 de maio de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS - Ex(s): 2003 Recorrente ADMINISTRADORA DE JOGOS frALIAN LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assumi): IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITA - IRPJ/CSLL - ADMINISTRAÇÃO DE BINGO - Nos termos da Lei que regulamenta o setor, a receita da administradora de bingo é 28% dos valores arrecadados na venda de carteias, cabendo presunção de omissão de receita por esse percentual. PIS e COF1NS - ADMINISTRAÇÃO DE BINGO - A administradora de bingo é por Lei responsável tributária, sujeito passivo pelo pagamento de PIS e COFINS sobre o valor integral da arrecadação pela venda de canelas de bingo. MULTA QUALIFICADA - DECLARAÇÃO ZERADA - Quando o contribuinte zera reiteradamente a receita em sua declaração de IRPJ/CSLL, tem o intuito doloso de retardar o conhecimento do fato gerador pelo fisco, cabendo a aplicação da multa qualificada. JUROS SELIC - OBRIGAÇÃO LEGAL - Os juros SELIC são exigidos por Lei, cabendo a este Conselho manter a exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do -lati) ; o e voto que passam a integrar o presente julgado. /,, .4. 77/4 MARC* I I US NEDER DE LIMA - Presidente . _.., .....~....— ir sÀ,MALMEIDAORAES DE ALME NOGUEIRA JUNQUEIRA - Relatora i Processo o° 11080.001569/2006-6051-TE04• Acórdão n°180440.064 Fl. 2 EDITADO EM: I1 9 M A P, 2010 Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima (Presidente), Leonardo Lobo de Almeida, Selene Ferreira de Moraes e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). Relatório Foram lavrados Autos de Infração (fis.127/159), de 06.03.2006, lavrados pela Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre, em face da empresa Administradora de Jogos Italian Ltda., que teve origem nas seguintes infrações: (i) falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPI - ano-base 2002 - código de receita 2917 - incidente sobre Receitas operacionais omitidas (atividade não imobiliária), no montante de R$ 33.328,50, acrescido de juros de mora no montante de R$ 20.388,38 e multa proporcional no valor de R$ 49.992,74, o que perfaz o total do crédito tributário apurado de R$ 103.709,62 (data base: fevereiro/2006), fundamento legal nos artigos 532 e 537 do RIR/99. Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS - código de receita 2986 — sobre omissão de receita, no montante de R$ 2.685,52, acrescidos de juros de mora no valor de R$ 1.686,98 e multa proporcional no valor de R$ 4.028,24, o que perfaz o total do crédito tributário apurado de R$ 8.400,74 (data base: fevereiro/2006), fundamento legal nos artigos 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95, artigos 1 e 3°, da Lei Complementar n° 07/70; arts. 2°, inciso 1, 8°, inciso I, e 9° da Lei n°9.715/98 e arts. 2° e 3° da Lei n°9.718/98. (iii) Contribuição Social Sobre Lucro Liquido — CSLL — código de receita 2973 — sobre omissão de receita, no montante de R$ 6.197,48, juros de mora no valor de R$3.794,69 e multa proporcional de R$ 9.296,21, o que perfaz o crédito apurado de R$ 19.288,38 (data base: fevereiro/2006), fundamento legal nos arts. 2° e §§, da Lei n°7,689/88, arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249/95, art. 29 da Lei n° 9.430/96 e art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e reedições. (iv) Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS — código de receita 2960 — sobre omissão de receita, no montante de R$ 12.395,01, acrescidos de juros de mora no valor de R$ 7.786,48 e 2 Processo n° 11080.001569/2006-60 Sl-TE04 Acórdão n.° 180400.064 Fl. 3 multa proporcional de R$ 18.592,49, o que perfaz o total do crédito tributário apurado de R$ 38.773,98 (data base: fevereiro/2006), fundamento legal nos artigos 1° da Lei Complementar n° 70/91, artigo 24, § 2° da Lei n° 9.249/95, Artigos 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718/98, com as alterações das Medidas Provisórias nos 1.807/99 e 1.858/99; A soma dos créditos tributários apurados nos referidos autos de infração perfaz o montante de R$ 170.172,72 (data-base: fevereiro/2006). A presente autuação decorreu de Mandado de Procedimento Fiscal, n° 10.1.01.00-2005-00675-5, de 29/11/2005, efetuado pela Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre (fls.01) e Termo de Inicio da Ação Fiscal (fls. 03/07), que tinha por objetivo verificar e - prestar informações a respeito de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na Fonte, relativos ao período de 01/2002 a 12/2002. A Recorrente foi intimada a apresentar os Livros Diário e Razão, balanceies, Livro LALUR, documentos que deram suporte a valores registrados em contabilidade, demonstrativos de arrecadação do Bingo, os prêmios pagos e o imposto retido na fonte sobre tais prêmios, bem como, as DARF's de recolhimento do IRRF do exercício de 2002. A Fiscalização foi motivada em virtude de atuação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul junto a administradores de Bingos, os quais apontavam indícios de prática de infração a legislação tributária, restando claro, pelo Relatório da Ação Fiscal de fls.121/125, que a Recorrente havia omitido a totalidade das receitas auferidas na arrecadação decorrente da venda de canelas de bingo, no que tange as declarações de NCP.1 e CSLL, e declarado apenas parte das receitas, no que concerne ao PIS e à COFINS, omitindo o restante do valor arrecadado, o que acabou culminando com a lavratura do Auto de Infração subjacente. Devidamente notificada e, tempestivamente, a Recorrente apresentou, aos 04.04.2006, Impugnação (fls.162/183), onde aduziu o seguinte. (i) O Fisco utilizou-se de base de cálculo equivocada na autuação, pois confundiu arrecadação com a venda de canelas, com a Receita de empresa, não levando em consideração o pagamento de prêmios e outros, valores que deveriam ter sido excluídos da base de cálculo, fato este atestado pela Fiscalização as fls. 121, quando a mesma asseverou "a fiscalizada apresentou planilhas (fls. 47 a 59) em que demonstra os valores arrecadados na venda de carteias". 00 A receita da atividade de bingo não pertence à Recorrente, uma vez que ela se encontra limitada a 28% da sua arrecadação, nos termos dos artigos 105 e 111 da Lei n°9.615/98 e Decreto 2.574/98; sendo que, do restante, 65% destina-se a premiação e 7% à entidades desportivas ou ligas, conforme dispõe a legislação. (iii) A Recorrente apresentou toda a documentação que lhe foi exigida e que todo o registrado em seus livros fiscais, foram devidamente inseridos em DCTF s e DIPJ's, não apurando o Fisco qualquer valor que não tivesse sido demonstrado - espontaneamente pela -empresa, demonstrando assim a lisura de seu comportamento. .4\q 3 Processo e 11080.001569/2006-60 Si-TEM Acórdão ri.° 1804-00.064 Fl. 4 (1V) Os demonstrativos Extra-contábeis de Movimentação do ano de 2002, apurados pela empresa, não foram contabilizados pelo fato de toda a sua documentação contábil ter sido apreendida pelo Ministério Publico em 18.03.2003, quando ainda não havia concluído a escrituração contábil das operações do ano-base de 2002. A movimentação de R$ 573.844,91 não reflete sua Receita Operacional, pois o seu faturamento foi de apenas R$ 160.676,57. (v) Em face da impossibilidade de apresentação da contabilidade e, por conseqüência da apuração do Lucro Real, ao Fisco só restou o arbitramento do lucro, porém utilizando base de cálculo indevida, por não observância da Lei 9.615/98, artigo 105. (vi) A autuação levada a efeito pelo Fisco, violou o Principio da Capacidade Contributiva, pois o valor exigido ( R$ 170.172,72) supera o valor da sua receita naquele exercício (R$ 160.676,57). Por fim, pugnou pela exclusão da multa punitiva (150%) e dos juros de mora cobrados à Taxa Selic, por serem ilegais e inconstitucionais, haja visto que os mesmos extrapolam os limites da razoabilidade. Com efeito, aos 27.06.2006, foi proferido acórdão n° 10-9.169 (fls. 212/222), pela 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, que, por maioria de votos, considerou procedente, em parte, o lançamento, para cancelar R$ 68.131,45 de IRPJ e R$ 12.617,62 de CSLL e manter as exigências de PIS e COFINS, nos termos do voto vencedor. A decisão de primeira instância pode ser assim resumida. (i) Quem explora a atividade de Bingo é a entidade esportiva, no caso, a Federação Gaúcha de Triathlon. A autuada somente presta serviços a essa, não se transferindo a titularidade do Bingo, que continua sendo da entidade esportiva Desta forma, somente pode ser a receita da empresa a remuneração que recebe pelo serviço que presta, que não necessariamente precisa ser representada pelo percentual previsto em lei (28%) para a administração dos Bingos. (ii) A tributação deve incidir sobre a receita que a empresa efetivamente obteve, sendo essa receita representada pelo total arrecadado, excluídos daí os prêmios pagos e os valores repassados as entidades esportivas, não tendo como se atribuir à administradora a receita total do Bingo, porque esta receita é da titular do negócio, a entidade esportiva. (iii) Com isso, resta claro que foi equivocada a base de cálculo utilizada pelo Fisco, pois a base correta é o valor arrecadado, excluindo-se os prêmios pagos e os valores repassados, desta forma, a base de cálculo correta, seria de R$ 197.863,26 e não de R$ 573.844,91, devendo assim, ser excluído o crédito tributário de R$ 68.131,45, a título de IRPJ e R$ 12.617,62 a título de CSLL; A D1U deu portanto provimento parcial à impugnação na parte de IRPJ e CSLL. • (iv) No que tange a multa de oficio, ressalta que a Recorrente teve tempo suficiente para opção pelo Lucro Presumido ou Arbitrado, eis que continuou com os documentos que indicavam as receitas da casa de 4 Processo n° 11080.001569/2006-60 SI-TEM Acórdão n.° 1804-00.064 Fl. 5 Bingo, ou seja, na impossibilidade de efetuar a escrituração, poderia ter optado pelo Regime de Lucro Presumido, sendo que, até o inicio da ação fiscal, dois anos e meio após a entrega da declaração, não havia tomado qualquer providência tendente a apurar seu resultado, num evidente intuito de fraude, fazendo jus a penalidade prevista no artigo 44, II, da Lei n°9.430/1996. (v) É cabível o acréscimo dos juros de mora, conforme percentual previsto em lei — Taxa Selic — artigo 5°, § 3, da Lei n°9.430/96 não cabendo aos órgãos julgadores da Administração analisar a legalidade de referido índice. (vi) Por fim, com relação ao voto vencedor, no que concerne ao PIS e à COFINS, foi mantida a imputação,-nos seus exatos termos, uma vez que a base de cálculo sobre tais tributos é a receita bruta apurada pelo Bingo, cujo contribuinte é a entidade esportiva, mas o responsável e a respectiva sujeição passiva é da Recorrente, nos termos do artigo 4° da Lei n° 9.981/2000. A Recorrente foi notificada acerca do referido acórdão, via AR (fls. 239), aos 26.03.2007. Inconformada, a Recorrente apresentou, aos 16.04.2007, o presente Recurso Voluntário (fls.240/263), onde basicamente manteve as mesmas alegações trazidas em sede de Impugnação, apenas acrescentando, não incorreu em nenhum intuito de sonegação, sem a possibilidade de sanção de 150%, como aplicada pela Fiscalização, pois não há nenhuma prova de que a empresa tenha procurado ocultar, dificultar ou alterar dados, na intenção de fraudar o Fisco. Cumpre consignar que a apresentação de bens para arrolamento, ou depósito prévio de 30% do valor do débito, foi dispensada, face aos efeitos legais da ADIN n° 1976 de 10/04/2007. É o relatório. Voto • Conselheira - LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora A ciência pela Recorrente da decisão proferida se deu aos 26/03/2007 e a apresentação do presente recurso se deu em 16/04/2007. Desta forma, o presente Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. A presente autuação, decorrente de Mandado de Procedimento Fiscal, tomou como base elementos fornecidos pela própria empresa Recorrente, relativos ao exercício de 2002. Em sede de julgamento de primeiro grau administrativo, a DRJ, por maioria de votos, entendeu pelo cancelamento parcial da autuação em relação aos valores lançados a título de IRPI e CSLL, mantendo os lançamentos efetuados apenas em face do PIS e da COFINS. \T) Processo n° 11080.00(569/2006-60 51-TE04 Acórdão n.°1804-00.064 Fl. 6 Com relação aos lançamentos de IRPJ (R$ 68.131,45) e CSLL (R$ 12.617,62), pela natureza da atividade e pela característica da Recorrente, qual seja, administradora de casa de bingo, conforme a própria legislação vigente, a incidência tributária somente poderá atingir a totalidade de suas receitas próprias, ou seja, somente em face dos valores que efetivamente ficam em seu poder pela administração do bingo. Sobre as atividades dos bingos, salutar destacar que a mesma se encontra estabelecida na Lei Ordinária n° 9615/98. Regulamentando a atividade, inicialmente foi editado o Decreto n° 2574/98, que posteriormente foi revogado pelo Decreto n° 3659/2000. No que toca à questão do montante arrecadado por estas empresas, reza o artigo 14 do enunciado prescritivo acima citado o quanto segue, "in verbis": "Art. 14. A destinação total dos recursos arrecadados em cada sorteio dos jogos de bingo permanente ou eventual será efetuada da seguinte forma: 1- cinqüenta e três e meio por cento para a premiação, incluindo a parcela correspondente ao imposto sobre a renda e outros eventuais tributos sobre a premiação; II - vinte e oito por cento para custeio de despesas de operação*, administração e divulgação 111 - sete por cento para as entidades desportivas; IV - quatro e meio por cento para a União; e V- sete por cento para a CAIXA." (g.n) Desta forma, a base de cálculo correta para apuração do IRPJ e CSLL é o valor arrecadado em razão da atividade, ou seja, 28% do valor total arrecadado no bingo, aí já se excluindo os prêmios pagos e os valores efetivamente repassados à entidade desportiva, exatamente como sustenta a Recorrente, sendo equivocado o entendimento de que a base de calculo das exaçães em comento é o montante total arrecadado em decorrência da atividade. Ocorre que a Delegacia Regional de Julgamento — DAI - já reduziu o montante autuado para manter a taxação apenas sobre esses 28%, não cabendo nessa parte qualquer reparo à decisão recorrida. Já quanto ao lançamento de PIS e COFINS, acertada foi a decisão tida por maioria da DRJ. De fato, a partir da vigência do artigo 40 da Lei 9.981/00,0 entendimento é de que a administradora do Bingo, Recorrente, é responsável tributária e sujeito passivo de toda a contribuição PIS e COFINS incidente sobre os valores por ela arrecadados, mais o valor da sua receita de administração quando recebida da entidade de desportos. Nessa linha já decidiu o Conselho de Contribuintes. "2° Conselho de Contribuintes / 3a. Câmara / ACÓRDÃO 203- 11.548 em 09.11.2006 COnENS 'E PIS FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 01/2001 A 02/2002. JOGOS DE BINGO: SUJEITO PASSIVO. EMPRESA COMERCIAL ADMINISTRADORA. Para os fatos geradores ocorridos após a eficácia da Medida Provisória n° 1926,. de 22/10/1999, convertida após reedições na Lei n° 9.981, de 14/07/2000, o sujeito passivo da COF1NS e do PIS Faturamento, na atividade Processo n° 11080.801569/2006-60 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00.064 Fl. 7 de Ipipgrr, é a empresa comercial _administradora. BASE DE CÁLCULO. Na atividade de jogo de birigif,' a base de cálculo a ÇOFINI .: e do PIS Faturarnento, a cargo da empresa administradora, é o total das receitas com a venda das cartelas e a cobrança de ingressos, somado à parcela correspondente à receita com a administração do negócio, esta última recebida da entidade contratante." . "I° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107- 07.379 em 16.10.2003 ..... OMISSÃO DE RECEITA 71 B11111G, 9 - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADMINISTRADORA. Em caso de omissão de receita proveniente da atividade de ffigo, a responsabilidade não é da entidade desportiva, mas da empresa administradora - que promoveu a omissão." Note-se que a administradora de bingo em questão, embora administre recursos arrecadados do jogo de bingo em atividade inclusive regulada por Lei, omitiu a totalidade de suas receitas na apuração do 1RPJ e da CSLL e boa parte da receita da tributação de PIS e COFINS. A declaração de base zero desses tributos, não corroborada pela realidade dos fatos, configura evidente intuito de fraude para adiar a arrecadação federal, sendo portanto cabível a manutenção da multa qualificada de 150%. Assim já decidiu este Conselho. "I° Conselho de Contribuintes / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107- O&814 em 08.11.2006. -ii(IL. inniLTSia.- Er I ?V:',” OMISSÃO OU APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES "ZERADAS - SONEGAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - A conduta reiterada do contribuinte, consistente em apresentação de Declarações "zeradas"à administração tributária federal, quando provado que auferiu receitas, tanto que as declarou corretamente ao fisco estadual,subsume-se perfeitamente à figura da sonegação fiscal (impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador), justifica a qualificação da penalidade." Já quanto aos juros SELIC cumpre observar que são exigência legal e devem ser mantidos, nos termos da Súmula 4 deste Conselho. i Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Em facede todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Lr- MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRAder 7

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Numero do processo: 10830.000024/2004-81
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1993 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.915
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscias, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno , dos autos à DRF de origem para apreciar as demais questões relacionados ao pleito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Maria Helena Cotta Cardozo e Ana Maria Ribeiro dos Reis que deram provimento ao recurso.o,_ A ONI PRA A Presidente , i , Processo n° 10830.000024/2004-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.915 Fls. 52 4?1111)n11101... , GONÇALO • ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: 2 4.. nr I 2009' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário n° 152.520, interposto pelo contribuinte Rodolfo Cardim de Queiroz Guimarães, proferiu o acórdão n° 104-21.946, que se encontra às fls. 28-35, cuja ementa é a seguinte: IRPF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁ RIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n" 165/1998, ocorrida em 06/01/1999, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Assim, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é o marco inicial do prazo extintivo. IRPF - PDV - MÉRITO - Afastada a decadência, e sendo esta a única matéria até o momento debatida nos autos, cabe o retorno do processo à DRJ, para julgamento do mérito. Recurso provido. A decisão recorrida, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em Programa de Demissão Voluntária instituído pela empresa Rockwell Braseixos S.A., CNPJ 61.080.396/0006-23, tendo determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem para apreciação das demais razões de mérito. Intimada do acórdão em 15/12/2006 (fls. 36), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5 0, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no artigo 32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, recurso especial às fls. 37-42, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A decisão recorrida negou vigência aos artigos 168, inciso I e 165, inciso I, ambos do CTN, determinando a contagem do prazo decadencial a partir da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal; b) As verbas rescisórias referentes aos programas de demissão voluntária foram reconhecidas como indenizatórias, primeiro pelo Poder Judiciário e na seqüência 2 Processo n° 10830.000024/2004-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.915 Fls. 53 pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório AD SRF n° 003/99; c) Em situação semelhante, a Secretaria da Receita Federal editou o Ato Declaratório SRF n° 096/1999, concluindo que era de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, de acordo com os artigos 165, inciso I e 168, inciso 1, ambos do CTN, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo STF; d) Agir diferentemente ofenderia a segurança jurídica; e) A jurisprudência do STJ vem afastando qualquer outro termo inicial para a contagem dos prazos prescricionais e decadenciais previstos no CTN, ainda que haja declaração de inconstitucionalidade pelo STF em controle concentrado ou Resoluções do Senado Federal no controle difuso; f) O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 reforça a tese defendida e deve ser aplicado retroativamente, por força do artigo 106, inciso I, do CTN. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 104-025/2007 (fls. 43-45), o contribuinte foi intimado e deixou de se manifestar, conforme informação da repartição de origem juntada às fls. 48. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastou a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da alegada participação em PDV instituído pela empresa Rockwell Braseixos S.A., tendo determinado o retorno dos autos à DRJ de origem para apreciação das demais razões de mérito. Portanto, a questão que reclama solução reside em saber se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano- calendário 1992, considerando que tal pleito foi efetuado em 05/01/2004. Pois bem, o imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, na medida em que cabe ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher 3 Processo n° 10830.000024/2004-81 CS RF/T04 Acórdão n.° 04-00.915 Fls. 54 , I tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologará, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. No caso, a retenção na fonte se deu como mera antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual, sendo que o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro do ano-calendário. A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 4 0 , 165, inciso 1 e 168, inciso 1, todos do Código Tributário Nacional — CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se I pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1 (..) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se honiologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. , Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 1 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do 1 crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo inicio de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária.g 4 I Processo n o 10830.000024/2004-81 CSRF/T04 Acórdão o.' 04-00.915 Fls. 55 Tal posicionamento tem fundamento, principalmente, nos princípios constitucionais da legalidade, da moralidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo 52, inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que urna exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações configura o dies a quo do prazo para que o contribuinte peça a restituição de tributo indevidamente recolhido. A titulo ilustrativo, trago à colação as ementas dos seguintes julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: IRPF — DECADÊNCIA - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PD V, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.227, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) (Grifei) DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Primeira Turma, Acórdão CSRF/01-04.950, Relator Conselheiro Wilfrido Augusto Marques) (Grifei) Processo n° 10830.000024/2004-81 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.915 Fls. 56 No caso dos autos, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99), acabou por reconhecer a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, entendo que o dia 06/01/99 — data de publicação da IN SRF n° 165 — marca o inicio do prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição do interessado foi protocolado em 05/01/2004, penso que restou respeitado, muito próximo do limite, o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. Dessa forma, o acórdão recorrido deve ser mantido. Destaco, por fim, que o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, não justifica a aplicação retroativa do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005, pois tal norma, evidentemente, não tem caráter interpretativo. Tenho como aplicável ao caso o principio constitucional da irretroatividade das leis, previsto no artigo 150, inciso III, alínea "a", da Carta da República. O artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 só pode ser aplicado para fatos ocorridos a partir de 09/06/2005, o que não é o caso dos autos. O próprio STJ, quando apreciou a questão, concluiu que "(...) 4. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3' da LC n. 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias." (Primeira Seção, EREsp n° 489.703/MG, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJU de 10/10/2005, p. 211). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008 MO,irá GONÇALO : • : LLAGE ("?7 6

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4630880 #
Numero do processo: 10410.001987/98-80
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N.° 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas físicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio." (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto à matéria "aquisições de pessoas físicas e cooperativas". Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA g,4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS k'14 5' SEGUNDA TURMA Processo a° 10410.001987/98-80 Recurso a° 201-115.687 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-03.723 Sessão de 27 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CIA. AGROINDUSTRIAL VALE DO CAMARAGIBE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PARA DESONERAÇÃO DO PIS E DA COFINS. LEI N.° 9.363/96. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas e cooperativas estão amparadas pelo beneficio." (Ac. CSRF/02-01.336). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial quanto à matéria "aquisições de pessoas físicas e cooperativas". Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho. ONIO RAGA Presidente /1/ Processo n°10410.001987/98-80 CSRF/T02 Acórdão n.• 02-03.723 Fls. 2 all."1"----„de I L 1 ARDO SIA 10 ' ZAN Relator FORMALIZADO EM: 0 8 JUN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). Relatório A Fazenda Nacional, por seu procurador, com fundamento no art. 5 0, inciso I, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/1998, contra decisão consubstanciado em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe Recurso Especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que admitiu a inclusão dos valores relativos à aquisição de insumos de pessoas fisicas e cooperativas na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Segundo as razões apresentadas pelo D. Procurador, o acórdão vergastado merece reforma, visto que a empresa interessada não preenche os requisitos legais exigidos para se beneficiar do crédito presumido de IPI. O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n* 201-739 da Presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A interessada, devidamente intimada, não apresentou contra-razões ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Subiram, por conseguinte, os autos a esta Casa para julgamento. É o Relatório. 77j77. 2 Processo e 10410.001987/98-80 CSRF/702 Acórdão n, 02-03.723 Fls. 3 Voto Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 70, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, e, portanto, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Consoante relato supra, a matéria a ser enfrentada por este Colegiado restringe-se ao direito a crédito presumido de IPI quando há aquisição de insumos de pessoas fisicas e cooperativas. Para melhor elucidar a questão, mister transcrever-se o dispositivo que criou referido beneficio para fomento das exportações, qual seja, o art. 1°, da Lei n.° 9.363/96: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares re' 7. de 7 de setembro de 1970, 8. de 3 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Pois bem, o objetivo da lei é bastante claro: desonerar a carga tributária do PIS e da COFINS, incidentes em cascata, nas mercadorias destinadas à exportação. Aliás, declinado objetivo veio expresso na Exposição de Motivos da Lei n.° 9.363/96. Trata-se da Exposição de Motivos n.° 120, de 23 de março de 1995, confirmada pela mensagem n.° 175 do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que precedeu a MP n.° 948, que assim verbera: " A Medida Provisória n.° 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do exportador nacional. 3 Processo n• 10410.00198719840 CSRF/T132 Acórdão n.° 02-03.723 Fls. 4 2. Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%, atenuando ainda mais a carcel tributária incidente sobre os produtos aportados e se revelando compatível com a necessidade de ajuste fiscal". (Grifou-se). Ora, a redação não permite devaneios. Negar o crédito sob a argumentação de que não incidiu PIS e COFINS na última etapa de produção, ou representa desconhecimento da lei, ou uma tentativa falaciosa de negar o crédito a que o contribuinte tem direito. Note que a própria Exposição de Motivos diz que foram consideradas as últimas DUAS etapas do processo produtivo. E exatamente por isso que fixou-se uma aliquota de 5,37%, pois representa a carga tributária das mencionadas contribuições nas duas últimas etapas do processo produtivo (1,0265) 2 - 1= 0,0537 ou 5,37%. Por fim, cabe frisar que, mais uma vez, a lei é cristalina quanto à base de cálculo do incentivo, senão vejamos: Art.22A base de cálculo do crédito presumido será determinada •mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifo nosso). Ora, é evidente que o termo "valor total" não comporta nenhuma exclusão. Caso contrário, não seria valor total! Não é preciso maiores delongas para chegar-se à conclusão, portanto, de que as exclusões previstas nas IN's SRF n.`'s 23 e 103, ambas de 1997, são absolutamente ilegais, pois somente a lei, strictu sensu, poderia prever tais exclusões, jamais uma norma complementar, consoante art. 100, I, do CTN. Frise-se, ainda, que esta Egrégia Segunda Turma já solucionou a matéria de forma acertada e definitiva, consoante demonstra a ementa do Aresto abaixo transcrita: "IPL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI REFERENTE AO PISE A COFINS. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n°9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96), sendo irrelevante ter havido ou não incidência das contribuições na etapa anterior, pelo que as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de pessoas fisicas e cooperativas estão - amparadas pelo beneficio." (Ac. CSRF/02-01.336, Designado 4 ,f Processo n°10410.001937/98-80 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.723 Fls. 5 para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer). CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Especial, interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional. É o meu voto. Sala das Sessões, em 27 de nov- !:bro de 2008. I I e ra~1~~ ~ate • AN •

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4632163 #
Numero do processo: 10730.001398/99-88
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário, ou a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44445
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário, ou a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória Recurso provido.

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SEGUNDA CÂMARA ,s Processo n°. 10730.001398/99-88 Recurso n°. :122.791 Matéria : 1RPF - EX.: 1992 Recorrente : WALTER LUIZ BIANCHI Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.445 DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário, ou a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se rendimento de natureza indenizatória Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER LUIZ BIANCHI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE • --ffinglarkÉnrar' NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSS! DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e DANIEL SAHAGOFF. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .n SEGUNDA CÂMARA # Processo n°. : 10730.001398/99-88 Acórdão n°, 102-44,445 Recurso n°. : 122.791 Recorrente : WALTER LUIZ BIANCHI RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da contribuinte WALTER LUIZ BIANCHI, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância (fls. 75/77), que indeferiu o pedido de restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas pagas dentro do programa de demissão voluntária, por entender ter ocorrido a decadência. O contribuinte ingressou com o pedido de restituição em 13 de abril de 1999, para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1991, para excluir da tributação os valores recebidos da empresa Cia. Vale do Rio Doce, a título de incentivo ao Programa de Demissão Voluntária. À vista de seu pedido, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base no Ato Declaratório SRF n. 096/99, e arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. Intimado da decisão administrativa, as fls. 70/72, tempestivamente, a contribuinte impugna tal decisão. À vista de sua impugnação, as fls. 75/77, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pa go, indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.001398/99-88 Acórdão n°. : 102-44.445 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 80/82. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. 10730.001398/99-88 Acórdão n°. : 102-44.445 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. Conforme se verifica do processo, trata o presente recurso do inconformismo do Recorrente da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos da data da extinção do crédito tributário. No presente caso, entendo que deve ser reformada a respeitável decisão da autoridade julgadora de primeira instância, de vez que me filio à corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo prescricional para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa ou tácita pela autoridade administrativa do crédito tributário, até porque, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, # 4, do CTN). 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10730.001398/99-88 Acórdão n°. : 102-44.445 Logo, a extinção do direito do contribuinte pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. Não fosse o entendimento acima despendido, a própria Secretaria da Receita Federal, no Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconhece o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." Portanto, se o órgão competente - Secretaria da Receita Federal - reconheceu o direito à restituição dos valores pagos a título de incentivo a Adesão Voluntária em 31.12.98, através da INSRF n. 165, o prazo que entendo prescricional previsto no artigo 168 do CTN , só começou a fluir a partir daquela data. Por outro lado, já tendo sido a matéria de mérito discutida no presente processo, objeto de pronunciamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional através dos Pareceres PGFN/CRJ nos 03, de 07.01.99, de 26.11.99, e da Secretaria da Receita Federal na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31.12.98, no sentido de afastar a exigência do tributo incidente com base nos valores pagos por pessoa jurídica aos seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, torna-se despiciendo tecer outros comentários acerca da matéria. 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. 3 • SEGUNDA CÂMARA, .;-, Processo n°. : 10730.001398/99-88 Acórdão n°. : 102-44.445 Feitas estas considerações, voto no sentido da DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2000 41111111111111~DRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001699/2001-71
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES EXERCÍCIO: 1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de ilegalidade o artigo 45, da Lei n° 8.212191, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social, em desacordo com o disposto no § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional (CTN). Precedentes do STJ (instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial - AgRg no REsp 616348 / MG) FINSOCIAL. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. Se o depósito não foi integral e, por isso, não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cabia à Fazenda manifestar-se a respeito no curso da ação e não pretender, ultrapassado o prazo decadencial, cobrar suposta diferença. O prazo decadencial não se sujeita a suspensões ou interrupções. Precedentes do STJ (REsp 504.822/PR) RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-05.642
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Processo n° 13808.001699/2001-71 Recurso n° 303-126.729 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL-FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n° 03-05.642 Sessão de 25 de fevereiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BRITISH AIRWAYS PUBLIC LIMITED COMPANY. - Matéria: FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES EXERCÍCIO: 1992 FINSOCIAL. DECADÊNCIA. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de ilegalidade o artigo 45, da Lei n° 8.212191, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social, em desacordo com o disposto no § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional (CTN). Precedentes do STJ (instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial - AgRg no REsp 616348 / MG) FINSOCIAL. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. Se o depósito não foi integral e, por isso, não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cabia à Fazenda manifestar-se a respeito no curso da ação e não pretender, ultrapassado o prazo decadencial, cobrar suposta diferença. O prazo decadencial não se sujeita a suspensões ou interrupções. Precedentes do STJ (REsp 504.822/PR) RECURSO ESPECIAL NEGADO (4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1A i n Processo n° 13808.00 I 699/2001-71 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.642 Fls. 3 ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes e Anelise Daudt Prieto. ANTONIO PRAGA,, ROSA MA A D Presidente leda t(ti 6.0 E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora FORMALIZADO EM: .2 5 MAI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith Do Amaral Marcondes, Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto Convocado) E Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho. Relatório Por meio do Auto de Infração de fls. 29/39, exige-se da contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessada) o recolhimento de valores supostamente devidos a título de FINSOCIAL, durante o período compreendido entre março de 1991 a março de 1992. Capitulou-se a exigência no § 1 0, do artigo 1 0, do Decreto-lei n° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto 92.698/86 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. A decisão de primeira instância (fls. 81/91), emanada pela Delegacia de Julgamento de Curitiba/PR, manteve a exigência fiscal, conforme se evidência pela transcrição da ementa abaixo: FINSOCIAL PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. DESCABIME1VTO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo ao Finsocial decai após dez anos. PROCEDIMENTO CONSTITUCIONAL DE INCORPORAÇÃO DOS TRATADOS OU CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. O (ter procedimental de incorporação dos tratados internacionais - superadas as fases prévias da celebração da convenção internacional, de sua aprovação congressional e da ratificação pelo Chefe de Estado — conclui-se com a expedição, pelo Presidente da República, de decreto, de cuja edição derivam três efeitos básicos que lhe são inerentes: (a) a promulgação do tratado internacional; (b) a publicação oficial de seu texto; e (c) a executoriedade do ato 2 Processo n° 13808.001699/2001-71 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.642 Fls. 4 internacional, que passa, então, e somente então, a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica ao Finsocial a isenção prevista no Acordo, por Notas, entre o Brasil e a Grã-Bretanha, para Evitar a Dupla Taxação de Lucros Decorrentes de Transporte Marítimo e Aéreo, de 1968, e que é especifica para impostos sobre a renda ou lucro. INCIDÊNCIA. TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS OU PASSAGEIROS. Incide o Finsocial sobre o faturamento auferido no território nacional no transporte internacional de cargas ou passageiros, independentemente de se tratar de filial brasileira de empresa estrangeira, da função por esta desempenhada no País, e de quem seja a propriedade dos bens geradores da receita auferida (aeronaves). FINSOCIAL. ISENÇÃO. ACORDO INTERNACIONAL. DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia à esfera administrativa na parte da impugnação relativa à isenção do Finsocial por força de Acordo Internacional. IMPUGNAÇÃO. TAXA DE JUROS SELIC. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacionaL Lançamento Procedente. Intimada, a Interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 41/59), na qual aduz, em síntese, o que segue: (i) trata-se de filial de empresa estrangeira autorizada a funcionar no Brasil em função de Decreto Presidencial tendo como atividade social a prestação de serviços de transporte aéreo de carga e passageiros; (ii) por se tratar de escritório de representação, não aufere qualquer receita própria; (iii) as receitas auferidas pertencem a sua matriz inglesa que é a única proprietária e entidade autorizada a operar as aeronaves no qual o transporte de cargas e passageiros é realizado; (iv) como não houve antecipação de recolhimento, a contagem do prazo extintivo para que a Fazenda realize o lançamento tributário segue a regra do art. 173, do CTN, (çjestando o lançamento, portanto, decaído. 3 Processo n° 13808.001699/2001-71 CSRF/103 Acórdão ri.° 03-05.842 Fls. 5 Subiram então os autos ao E. Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos, por sorteio, para a Terceira Câmara, onde recebeu a seguinte ementa (fl. 79/94): FINSOCIAL FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. No caso concreto não houve antecipação de pagamento para os fatos geradores de FINSOCIAL ocorridos no período indicado na autuação, e o auto de infração para constituir o crédito tributário correspondente foi lavrado e cientificado ao contribuinte somente em 17/04/01 quando já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito- dever do lançamento. RECURSO PROVIDO Devidamente intimada da decisão supra, a i. Procuradoria da Fazenda Nacional protocolizou Recurso Especial por Maioria (fls. 325/333), endereçado a este Colegiado, onde, em resumo, sustenta que: (i) sendo o lançamento do Finsocial efetuado por homologação, deve ser respeitado o disposto no caput, do art. 150 do CTN, segundo o qual o prazo para homologação do crédito tributário somente será de 5 (cinco) anos, a partir do fato gerador, caso a lei não fixe outro; e, (ii) no caso concreto, o Decreto n° 92.698/86 (com fundamento legal no Decreto-lei n° 2.049/83), seguido pelo art. 45, da Lei n° 8.212/91, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos para homologação do citado tributo (tipo de contribuição social). Mediante o Despacho n° 329/2005 (fls. 375), a i. Presidente da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto. Devidamente intimada, a Interessada apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial (fls. 349/355), pela qual solicita sejam confirmados os termos do Acórdão recorrido. É o relatório. 4 Processo n° 13808.001699/2001-71 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.642 Eis. 6 Voto Conforme relatado, o processo em evidência versa sobre Auto de Infração lavrado em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), abrangendo os períodos de apuração de março de 1991 a março de 1992. A intimação da Interessada se deu em 09 de abril de 2001 (fl. 39). Em sua defesa, a Interessada argumenta, em síntese, a decadência do direito do Erário exigir tais parcelas, depois de transcorridos mais de cinco anos dos respectivos fatos geradores. Entendo que cabe razão à Interessada. Com efeito, sustento que o crédito tributário ora discutido encontra-se extinto, em função do disposto no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional. Senão, vejamos: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V— a prescrição e a decadência; (.) No caso concreto, o crédito imputado à Interessada refere-se a fatos geradores que remontam ao período compreendido entre março de 1991 a março de 1992 (fl. 30). Assim, é indubitável que, quando da notificação do Auto de Infração à Interessada, em 09 de abril de 2001 (fl. 39), o prazo decadencial do direito de constituir o crédito tributário já tinha transcorrido, pois, conforme orienta o artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Por oportuno, cabe salientar que não reputo factível a alegação de que, no caso do Finsocial, o prazo decadencial seria, nos termos do art. 45, da Lei n° 8.212/92, equivalente a dez anos. Isso porque, conforme há tempos pacificado pelo Superior Tribunal Federal, a matéria referente à prescrição/decadência é reservada à Lei Complementar e, portanto, tal dispositivo carece de amparo legal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, B, DA CONSTITUIÇÃO. Processo n°13808.001699/2001-71 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.842 Fls. 7 I. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declara tória. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não á interesse jurídico em obter tutela declaratória quando, ocorrida a desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparató ria. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, 114 b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482; RISTJ, art. 200). (AgRg no REsp 616348 / MG ; Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data da Publicação/Fonte: DJ 14.02.2005 p. 144) Independentemente de todo o acima exposto, devo salientar aos meus pares que, nos termos do Auto de Infração guerreado, a empresa discutia a matéria em Mandado de Segurança Coletivo (ajuizado com outros litisconsortes) n° 91.0022945-8. Ainda, conforme exposto no "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 29): Em 12 de agosto de 1991 foi proferida a liminar favorável às litigantes. A seguir foi proferida sentença julgando procedente a ação e determinando à autoridade coatora que suspendesse qualquer procedimento administrativo-fiscal pertinente à cobrança do PIS e do FINSOCIAL das requerentes. Em julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 96.0228604-0 a 1" Turma do TRF da 2" Região reverteu a sentença de I" instância em seu acórdão. A parte interpôs recurso extraordinário e especial que foram inadmitidos. (.). As informações acima se encontram comprovada nos autos às fls. 229/240 (cópias do processo judicial). Ou seja, em tese, a Fiscalização estaria impossibilitada de lançar o tributo até que a decisão que determinava a suspensão de "qualquer procedimento administrativo-fiscal Q) pertinente à cobrança do PLS e do FINSOCIAL contra as impetrante?' fosse revogada( 6 Processo n°13808.001699/2001-71 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.842 Fls. 8 Analisando o sitio do TRF da r Região pude constar que a decisão que revogou a suspensão da exigência foi publicada no Diário Oficial em 08 de junho de 1999: PROCESSO N° 96.02.28604-0 XI - APELACAO EM MS C/ R.EX7'R.E ESPECIAL (APMS/E/16450) AUTUADO EM 29.08.1996 PROC. ORIGINÁRIO N°9100229458 JUSTIÇA FEDERALRIO DE JANEIRO VARA: 14CI APTE : UNIA° FEDERAL/FAZENDA NACIONAL ADV : FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA APDO : BRITISH AIRWAUYS PLC E OUTROS ADV : CARLOS PAIVA E OUTROS RELATOR : DES.FED.ARNALDO LIMA - VICE- PRESIDÊNCIA Todas as Partes LOCALIZAÇÃO : BAIXADO Em 08/06/1999 - 00:00 PUBLICADO NO DIA RIO DA JUSTICA O ACORDA() DATA DA PUBLICA CAO 08/0611999 FOLHAS DJU 245 MAIOR PRAZO O RELATOR DES.FED. JULIETA LUNZ (http://www.trf2.gov.br/cgi- bin/pingyes?proc=199602010286046&mov=1) Dessa feita, para aqueles que defendem a tese de que a Fiscalização não pode lançar para prevenir a decadência quando o contribuinte obtiver decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, tem-se que o lançamento não estaria maculado pelo instituto da decadência. Com efeito, somente a partir de 08 de junho de 1999, a Fiscalização teria o poder/dever de lançar o crédito tributário que entendesse devido, o que efetivamente foi feito quase dois anos após (09 de abril de 2001 - fl. 39). Contudo, mesmo para os meus pares que sustentam a tese supra, cabe ressaltar que o juizo estava garantido mediante Cartas de Fiança que, entendo, a Procuradoria tinha o direito/dever de fiscalizar (quanto ao valor e validade). Com efeito, contrariamente ao q917 Processo n°13808.001699/2001-71 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.642 Fls. 9 consta do "Termo de Verificação Fiscal" (fl. 30), à fl. 242 está anexado despacho proferido pela Procuradoria da Fazenda Nacional do Rio de Janeiro, datado de 26 de novembro de 2002, no qual consta a seguinte informação: Informo que, tendo sido concedida a liminar, a mesma ficou condicionada à apresentação de caução. Para tanto, os impetrantes obtiveram sucessivas Cartas de Fiança Bancária, obtidas junto ao Banco Real, as quais encontram-se com prazo de validade expirado. Em assim sendo, mantenho minha posição em conformidade com que já foi julgado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (ART. 150 § 4°E 173 DO CTN) - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL - ART. 151, II, DO CTN. I. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do C77V). 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTIV. 3. Em normais circunstâncias, não se conjugam os dispositivos legais. 4. Hipótese que trata de tributo lançado por homologação cuja antecipação do pagamento somente não ocorreu porque o contribuinte discutiu a exação em mandado de segurança e efetuou o depósito como lhe faculta o art. 151, II, do CT7V, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Situação que se enquadra na previsão contida no art. 150, § 4°, do C7W. 5. Se o depósito não foi integral e, por isso, não houve suspensão da exigibilidade do crédito tributário, cabia à Fazenda manifestar-se a respeito no curso da ação e não pretender, ultrapassado o prazo decadencial, cobrar suposta difèrença. 6. O prazo decadencial não se sujeita a suspensões ou interrupções. 7. Recurso especial improvido. (grifos nossos) (Superior Tribunal de Justiça, Segunda Turma, Recurso Especial 504.822/PR, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 25/02/2004.) Vê-se, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça entende que o depósito, efetuado nos autos de processo judicial com intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário (entendimento aplicável também, por óbvio, às cartas de fiança), funciona como pagamento antecipado, de modo que a Fazenda Pública teria o prazo de cinco anos para se pronunciar nos autos do processo, sob pena de homologação tácita e conseqüente decadência do direito de lançar. ., 8 . . . Processo n° 13808.001699/2001-71 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.642 Fls. I O Em outras palavras: caso o Erário não concordasse com os termos da Carta de Fiança oferecida, deveria ter-se manifestado nos autos ou procedido à notificação da Interessada, para que esta substituísse a garantia ofertada. Na oportunidade, observe-se o que leciona o eminente professor Hugo de Brito Machado acerca do tema em apreço: Nas hipóteses em que, sem existir ainda lançamento, admite-se o depósito do valor do tributo para garantir o juizo em que se processa o seu questionamento, tem-se verdadeiro lançamento, que de fato fora feito pelo contribuinte depositante (art. 150, e seu §49 (RDDT 111/29). Por derradeiro, cabe salientar que minha posição também está lastreada em premissa aplicável a qualquer operador do direito. A Procuradoria poderia/deveria ter agravado da decisão que lhe foi desfavorável e não aguardar indefinidamente até que a mesma fosse modificada/alterada. Pelos motivos acima explicitados, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Procuradoria. TmSala das Sessõ 25 dyfeweiro 4e 2008 dda ce (ar J üï) ROSA MAR DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO As.„..........„. 9 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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