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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7585645 #
Numero do processo: 13851.902646/2016-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do Fato Gerador: 25/09/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.916  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA ­ PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato Gerador: 25/09/2012  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz  Ribeiro,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Renato  Vieira  de Ávila  (suplente  convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 26 46 /2 01 6- 20 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 13851.902646/2016­20  Acórdão n.º 3402­005.916  S3­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER),  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade em que  solicitou a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo  período  de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o,  inciso XVIII –  Solução  de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas incidentes”.   Ato  contínuo,  a  DRJ­CURITIBA  (PR)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 06­058.389.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.906,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902629/2016­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.906):  "O  recurso  em  análise  não  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade,  pois,  no  que  se  refere  especificamente  à  tempestividade,  quando  da  interposição  do recurso, já havia transcorrido o prazo legal.  Extrai­se  do  Decreto  70.235  de  06.03.1972  (PAF),  dentre  outros  comandos,  que  o  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  é  de  30  (trinta)  dias  da  ciência  da  decisão  de  1ª  instância.  Segue  transcrito  os  excertos  normativos que importam ao presente exame:  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 13851.902646/2016­20  Acórdão n.º 3402­005.916  S3­C4T2  Fl. 4          3 (...)  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e  incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia  de expediente normal no órgão em que corra o processo ou  deva ser aplicado o ato  Art.23 Far­se­á a intimação:.  (...)  II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelosujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº9.532/97)   (...)  §2º Considera­se feita a intimação :   (...)  II  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532,  de 1997)   (...)  §  4º  Para  fins  de  intimação,  considera­se  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo:  (Redação  dada  pela  Lei  nº11.196/2005)   I­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº11.196,  de 2005)   (...)  Art.  33.  Da  decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão.  (...)  Tem­se  que  a  data  ciência  do  acórdão  por  meio  eletrônico  foi  realizada  em  27/04/2017  (fls.26).  No  caso  sob exame, segundo a legislação de regência anteriormente  transcrita,  o  termo  final do prazo  em questão ocorreu  em  27/05/2017 (sábado), que por não ser dia útil, transfere­se  o prazo para o dia 29/05/2017. Na folha 27 é demonstrado  que o Recurso Voluntário  somente  foi  apresentado no dia  31/05/2017. Portanto, o presente  recurso  é extemporâneo,  pois foi apresentado fora do prazo legal.  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 13851.902646/2016­20  Acórdão n.º 3402­005.916  S3­C4T2  Fl. 5          4 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do Recurso Voluntário, por intempestivo."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  ciência do acórdão da DRJ e a interposição do Recurso Voluntário ocorreram, respectivamente,  em 27/04/2017 e 31/05/2017. Desta sorte, por absoluta identidade fática e jurídica, a decisão lá  esposada pode ser perfeitamente aqui aplicada.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu não  conhecer do Recurso Voluntário, por intempestivo.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                                Fl. 108DF CARF MF

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7561976 #
Numero do processo: 10074.720243/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

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3402­001.678  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  Recorrente  B2W COMPANHIA DIGITAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros  Rodrigo Mineiro  Fernandes, Diego Diniz Ribeiro  e Pedro  Sousa Bispo,  que  entendiam  pela  desnecessidade da diligência.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado para  a  exigência de multa decorrente da  conversão  da  pena  de  perdimento  de  mercadorias  não  localizadas,  importadas  mediante     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 74 .7 20 24 3/ 20 17 -1 2 Fl. 23838DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.839          2 ocultação do sujeito passivo, nos termos dos arts. 673, 675, inciso IV, 689 e §1° do Decreto n°  6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03.  Segundo  a  fiscalização,  foram  realizadas  importações  por  encomenda  pela  empresa  ST  IMPORTAÇÕES  LTDA,  CNPJ:  02.867.220/0001­42  (ST  Importações,  importadora  ostenciva)  sem  a  identificação,  nas  Declarações  de  Importação,  do  correto  encomendante. Nas DIs,  foram  identificadas  as  empresas COMERCIAL DESTRO LTDA.  ­  CNPJ:  76.062.488/0007­39,  e  DESTRO  BRASIL  DISTRIBUIÇÃO  LTDA.  –  CNPJ:  13.495.487/0001­72  (DESTRO),  tão  somente  para  acobertar  a  relação  comercial  existente  entre  a  importadora  ostenciva  e  as  empresas  B2W  COMPANHIA  DIGITAL  (B2W)  e  as  LOJAS AMERICANAS  S.A.  (Lojas  Americanas),  que  seriam  as  reais  encomendantes  das  mercadorias.  No  entender  da  fiscalização,  as  empresas  Lojas  Americanas  e  B2W  eram  as  reais adquirentes das mercadorias importadas por meio de importação por encomenda pela ST  Importação,  sendo  que  teria  partido  delas  o  planejamento  de  interpor  uma  terceira  empresa  (DESTRO)  como  aparente  encomendante  das  mercadorias  com  a  finalidade  exclusiva  de  ocultar sua participação nas operações de importação.  Com  isso,  estaria  caracterizado  o  ilícito  de  ocultação  do  sujeito  passivo  responsável  pela  operação,  punível  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias,  no  qual  respondem solidariamente os sujeitos passivos ocultos e o importador ostensivo (art. 23, V e §§  1º e 2º do Decreto­Lei nº 1.455/1976, combinados com os arts. 675, II, e 689, XXII e § 6º do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/09).  A autuação abrange as mercadorias destinadas à empresa B2W (admitida como  real encomendante oculto) constantes de Declarações de Importação (DI) registradas pela ST  Importações no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, nas quais a Destro Brasil  é  declarada  como  encomendante  da  importação.  No  presente  Auto  de  Infração,  respondem  solidariamente as empresas B2W, Destro Brasil e ST Importações.  Trata­se de  segunda  etapa  de  um  trabalho  de  auditoria,  que,  além do  presente  processo de perdimento, originou, dentre outros, o processo n.º 11762.720041/2017­77 (Destro  Brasil, multa de cessão de nome), em julgamento nesta sessão.  A  primeira  etapa  da  fiscalização  atingiu  as  Declarações  de  Importação  registradas  no  período  de  junho  de  2011  a  julho  de  2012,  objeto  dos  processos  n.º  10074.720.245/2016­12 (B2W, pena de perdimento), 10074.720021/2016­92 (ST Importações,  multa de cessão de nome), 10074.720647/2016­17 (Destro Brasil, multa de cessão de nome) e  10074.720227/2016­31  (Comercial Destro, multa de cessão de nome),  igualmente postos  em  julgamento nessa sessão. Outros processos relacionados à primeira etapa da ação fiscal ainda  estão pendentes de distribuição ou direcionamento a este Conselho.  O  relatório  fiscal  do  Auto  de  Infração  encontra­se  acostado  às  e­fls.  21.401/21.487,  sendo  que  as  7  (sete)  razões  que  respaldam  a  ação  fiscal  foram  assim  sintetizadas pela fiscalização:    "1) A  importadora  direta  (ST  Importações)  é  controlada  pelas Lojas Americanas  e  pela  B2W,  únicas  sócias  daquela  empresa,  e  100%  dos  administradores  da  ST  Importações são comuns ao quadro de dirigentes de Lojas Americanas e B2W ou de  empresas controladas por elas.  Fl. 23839DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.840          3 2)  Considerando  os  anos  de  2012  e  2013,  99,71%  do  total  de  vendas  da  ST  Importações foi destinado à empresa Destro Brasil, e todas as aquisições se deram a  título de importação por encomenda desta.  3)  A  única  fornecedora  de  mercadorias  importadas  às  empresas  LOJAS  AMERICANAS e B2W, no período de agosto de 2012 a dezembro de 2013, foi Destro  Brasil.  Tanto  LOJAS  AMERICANAS  quanto  B2W  encontram­se  com  sua  habilitação para operar no comércio exterior SUSPENSA.  4) Absolutamente  todas  as mercadorias  enviadas  por  ST  Importações  à Comercial  Destro e à Destro Brasil, entre junho de 2011 e julho de 2012, foram repassadas às  LOJAS AMERICANAS ou à B2W1. Entre agosto de 2012 e dezembro de 2013, de um  total  de  R$  349.557.462,38  de  valor  aduaneiro  de mercadorias  importadas  por  ST  Importações,  tendo  Destro  Brasil  como  encomendante  declarada,  somente  o  equivalente  a  R$  64.735,20  (valor  aduaneiro)  não  foi  repassado  às  LOJAS  AMERICANAS ou à B2W, ou seja, apenas 0,018%2.  5) Entre agosto e dezembro de 2012, das 948 declarações de  importação registradas  por  ST  Importações,  somente  3  não  tiveram  a  empresa  Destro  Brasil  como  encomendante  declarada.  No  ano  de  2013,  das  1700  declarações  de  importação  registradas por ST Importações, apenas 9 não tiveram a empresa Destro Brasil como  encomendante  declarada.  Logo,  no  período  fiscalizado,  somente  0,45%  das  DI  registradas  por  ST  Importações  não  tiveram  Destro  Brasil  como  encomendante  declarada.  6)  Em  pesquisa  por  amostragem  em Declarações  de  Importação  registradas  por  ST  Importações e em NF­e de Entrada e de Saída emitidas por ST Importações e Destro  Brasil, foram observadas algumas características típicas de operações comerciais onde  ocorre a interposição de terceiros. Vejamos:  6.1 ­ Dos prazos:  O intervalo de tempo a separar a data do desembaraço da Declaração de Importação  da data de emissão da NF­e de Entrada das respectivas mercadorias nacionalizadas  na ST Importações oscila entre 1 e 10 (dez) dias.  O  intervalo  de  tempo médio  a  separar  a  data  de  emissão  da NF­e  de Entrada  das  mercadorias nacionalizadas na ST Importações da data de emissão da NF­e de Saída  das mesmas para Destro Brasil é inferior a 3 (três) dias.  O  intervalo  de  tempo  médio  a  separar  a  data  de  emissão  da  NF­e  de  Saída  das  mercadorias nacionalizadas da ST Importações (que representa a data de entrada das  mesmas  na  Destro  Brasil)  da  data  de  emissão  da  NF­e  de  Saída  dessas  mesmas  mercadorias da Destro Brasil para B2W ou Lojas Americanas é em torno de 10 (dez)  dias.  As observações acima indicam uma destinação prévia da mercadoria já antes mesmo  de sua entrada na ST Importações Ltda.  6.2 ­ Da composição qualitativa e quantitativa das NF­e emitidas:  a) Em regra, há a emissão de somente uma NF­e de Entrada pela ST Importações  para toda a mercadoria desembaraçada por uma única Declaração de Importação.  b)  Já  as  NF­e  de  Saída  emitidas  pela  ST  Importações  para  Destro  Brasil  não  espelham as respectivas NF­e de Entrada. Para a mercadoria nacionalizada por uma  única Declaração de Importação, são emitidas várias NF­e de Saídas. Considera­se  estranha  a  ação,  pois  todas  as  NFe  de  Saída  apresentam  o  mesmo  participante  ­  Destro Brasil.  c) As NF­e de Saída emitidas pela Destro Brasil,  indicam novos fracionamentos da  mercadoria já previamente fracionada por ST Importações antes de seu repasse, quer  seja para B2W, quer seja para Lojas Americanas.                                                              1 Ver documentos 7.1, 7.2, 8.1 e 8.2 no índice  2 Ver documentos 8.3 e 8.4 no índice  Fl. 23840DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.841          4 d) As múltiplas NF­e de Saída emitidas pela Destro Brasil destinam­se, via de regra,  a  filiais distintas de um mesmo participante, quer seja para filiais da B2W ou para  filiais da LOJAS AMERICANAS.  e) Observa­se uma perfeita segregação de origem da mercadoria nacionalizada. Toda  a  mercadoria  nacionalizada  por  uma  Declaração  de  Importação  é,  ao  final  do  processo,  destinada  a  um  único  real  adquirente. Mesmo  com  o  fracionamento  das  mercadorias nacionalizadas por uma única Declaração de Importação em várias NF­ e  de  Saída  distintas,  não  se  observou  destinação  de  parte  das  mercadorias  nacionalizadas  em  uma  mesma  Declaração  de  Importação  a  reais  adquirentes  distintos; somente a filiais distintas de um mesmo real adquirente.  As  observações  acima  indicam  a  destinação  prévia  das  mercadorias  aos  reais  adquirentes  antes mesmos  do  registro  das Declarações  de  Importação;  pois  toda  a  mercadoria  nacionalizada  por  uma  Declaração  de  Importação  é  destinada  a  um  único real adquirente. Indicam também o papel desempenhado por Destro Brasil na  logística  operacional  do  esquema,  funcionando  a  mesma  como  um  centro  de  fracionamento e distribuição das mercadorias.  As observações das alíneas “d” e “e”, notadamente o restrito rol de clientes (somente  2),  bem  como  a  destinação  total  de  uma  Declaração  de  Importação  para  filiais  de  somente um cliente final indicam não haver em Destro Brasil uma etapa comercial de  busca  de  clientes  e  venda,  mas  sim  uma  pré­determinação  do  destino  final  da  mercadoria.  6.3 ­ Do perfil das importações:  ST Importações opera quase que exclusivamente para o esquema ora em análise. Entre  2012  e  2015,  apenas  1,09%  das  Declarações  de  Importação  registradas  pela  ST  Importações,  correspondente  a  1,29%  dos  valores  CIF  movimentados,  não  foram  destinadas  às  empresas  do  Grupo  Destro  e,  posteriormente,  às  empresas  do  Grupo  LASA.  Ademais, a grande variedade de produtos nacionalizados (diversas NCM declaradas)  demonstra  ser  improvável que as adquirentes das mercadorias  (Comercial Destro  e  Destro Brasil) atuasse no mercado internacional num modelo de coleta de produtos e  preços  para  posterior  oferta  dessas  mercadorias  à  possíveis  clientes  no  mercado  interno. Tal diversidade de produtos comercializados coaduna­se com empresas que  atuam  no mercado  num modelo  de  aquisição  de  produtos  específicos  previamente  encomendados por clientes pré­determinados.  6.4 ­ Dos lacres:  Informação a corroborar a prévia destinação da mercadoria importada, antes mesmo  da  saída  da  mesma  de  ST  Importações,  é  obtida  da  observação  dos  dados  de  transporte da mercadoria em território nacional constantes das NF­e emitidas.  Em  várias  NF­e  da  amostra,  verificou­se  que  o  número  do  lacre  aposto  à  mercadorias constantes da NF­e de Saída das mercadorias da ST Importações era o  mesmo  número  do  lacre  aposto  às  mercadorias  constantes  das  NF­e  de  Saída  de  Destro Brasil com destino às empresas B2W e LOJAS AMERICANAS.  Além de não haver alteração da embalagem utilizada no  transporte da mercadoria  ­  pela  manutenção  dos  lacres  apostos  em  todas  as  etapas  de  transporte  –  nestas  amostras, sequer ocorreu alteração do veículo de transporte utilizado – pois idênticas  eram as placas dos veículos em cada uma das etapas do transporte.  Logo, resta claro haver o envio direto da mercadoria de ST Importações às diversas  filiais de LOJAS AMERICANAS e B2W; observando­se a  segregação da carga em  NF­e  distintas  já  a  partir  de  ST  Importações,  em  função  da  filial  que  seria  a  destinatária final da mercadoria.  6.5 – Das Marcas:  Análise  da  propriedade  das  marcas  dos  produtos  importados  pela  ST  Importações  também  denota  que  essas  operações  comerciais  transcorriam  sob  determinação  das  empresas Lojas Americanas e B2W.  Fl. 23841DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.842          5 Em  consulta  ao  site  do  Instituto  Nacional  da  Propriedade  Industrial  ­  INPI  ficou  demonstrado que muitos produtos importados pela ST Importações possuem marcas  cuja propriedade recai sobre Lojas Americanas ou B2W.  Portanto,  as  empresas  Comercial  Destro  e  Destro  Brasil  não  seriam  as  reais  adquirentes dessas mercadorias, já que não poderiam comercializá­las livremente em  território nacional sem o consentimento dos detentores do direito, havendo aí notória  predestinação  desses  produtos  aos  pontos  de  venda  das  empresas  LOJAS  AMERICANAS e B2W, os reais adquirentes.  7)  Por  fim,  este  esquema  de  importação  através  de  empresas  interpostas  mostra­se  bastante lucrativo para Lojas Americanas e B2W, pois permite a elas fugir do IPI de  saída  das mercadorias  e  da  observância  ao  valor  tributável mínimo na  apuração da  base de cálculo deste imposto.  Se Lojas Americanas ou B2W realizassem importações diretas, estariam sujeitas ao  destaque  do  IPI  quando  da  revenda  das  mercadorias  importadas,  pois  ambas  estariam equiparadas a estabelecimento industrial.  Caso  elas  importassem  por  encomenda  direta  à  ST  Importações  (equiparada  a  estabelecimento industrial), esta estaria sujeita, em suas saídas de mercadorias para  Lojas  Americanas  e  B2W,  ao  valor  tributável  mínimo,  nos  termos  do  inciso  I,  do  artigo 195 do RIPI, em razão da interdependência entre as empresas (artigo 612 do  RIPI).  Essa  simulação  de  compra  de  mercadorias  através  de  empresas  interpostas,  visa  gerar, de forma ilícita, imensa economia de impostos para o grupo econômico (Lojas  Americanas,  B2W  e  ST  Importações)  através  da  ocultação  da  verdadeira  relação  entre a importadora direta e a empresa varejista." (e­fls. 21.407/21.411 ­ grifei)    O esquema foi assim sintetizado pela fiscalização (e­fl. 21.425)     Inconformadas,  as  empresas  apresentaram  Impugnações  Administrativas,  julgadas  improcedentes  pelo  Acórdão  16­80.676  da  17ª  Turma  da DRJ/SPO,  ementado  nos  seguintes termos:    "ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  20/06/2017 DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO POR  Fl. 23842DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.843          6 CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO.  MULTA SUBSTITUTIVA.  Restando  comprovada  a  interposição  fraudulenta,  incontroverso  o  entendimento  da  fiscalização  de  ocorrência  da  infração  prevista  pelo  artigo  23,  do  Decreto­lei  1.455/1976,  considerada  dano  ao  Erário,  punida  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias ou com a multa equivalente ao respectivo valor aduaneiro, caso elas não  sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 23.316)    Intimada  desta  decisão  em  10/11/2017  (e­fl.  23.365),  a  empresa  B2W  apresentou Recurso Voluntário em 12/12/2017 (e­fls. 23.488/23.523). A DESTRO foi intimada  desta decisão em 13/11/2017 (e­fl. 23.369), apresentando Recurso Voluntário em 07/12/2017  (e­fls.  23.376/23.452).  Por  sua  vez,  a  empresa  ST  Importações  foi  intimada  da  decisão  em  13/11/2017  (e­fl.  23.370),  apresentando  Recurso  Voluntário  em  12/12/2017  (e­fls.  23.594/23.644). As alegações de defesa trazidas pelas empresas podem ser assim sintetizadas:  (i) alegações preliminares:  (i.1) quanto à nulidade da autuação:  (i.1.1)  ausência  de  procedimento  especial  de  controle  aduaneiro  no  período  autuado  de  agosto/2012  a  dezembro/2013  e  o  empréstimo  de  conclusões  de  procedimentos anteriores. Não basta o art.638 do Decreto nº 6.759/09 preveja a  revisão  aduaneira,  é necessário  a  indicação  de  qual  inciso  do  art.149  do CTN  enquadra­se o presente caso para a autorização da revisão de ofício;  (i.1.2)  a  ausência  de  motivação,  sendo  que  a  autuação  teria  se  baseado  unicamente  em  presunções,  sem  obediência  ao  princípio  da  verdade material,  desconsiderando elementos fáticos constatados, sem produzir provas necessárias  a  respaldar  a  conclusão  fiscal  e  com  a  indevida  desconsideração  do  negócio  jurídico,  sendo  inaplicável  o  art.  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário  Nacional (CTN);  (i.1.3)  a  capitulação  legal  é  imprecisa  em  relação  aos  responsáveis  solidários,  pois no Termo de Sujeição não descreve toda a fundamentação legal do AI;  (i.1.4) a redação anterior do art. 689 do Regulamento Aduaneiro/2009, vigente à  época dos fatos (art. 59 da Lei n º 10.637/02), não previa a aplicação da pena de  perdimento  para  as  mercadorias  revendidas,  apenas  as  não  localizadas  ou  consumidas. Somente com a redação do Decreto nº 8.010/2013 que passou a ser  possível  a  aplicação  da  pena  de perdimento,  em vigor  a  partir  de  17/05/2013,  não se aplicando a fatos geradores anteriores a sua vigência;  (i.1.5)  os  recursos  da  DESTRO  estão  comprovados,  o  que  impossibilitaria  a  aplicação do art. 23 do Decreto nº 1.455/76;  (i.1.6) a iliquidez de parte da multa aplicada, vez que para 5% (cinco por cento)  dos  itens das Notas Fiscais de remessa de mercadorias da Destro para a B2W,  não  foi  possível  identificar  a  cadeia  de  operações  e  o  vínculo  com  a  ST  Importações.  Fl. 23843DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.844          7 (i.2) quanto à decisão da DRJ, por  ter deixado de apreciar as provas acostadas  aos autos pelas empresas autuadas;  (ii)  no  mérito,  a  ausência  da  interposição  fraudulenta  no  presente  caso,  enfrentando as razões trazidas pela fiscalização, sustentando que:   (ii.1)  a  participação  dos mesmos  sócios  nas  empresas ST  Importações  e B2W  não descaracteriza sua natureza de empresas autônomas (princípio da autonomia  no  Direito  Privado),  sendo  que  a  B2W  não  interfere  nas  operações  da  ST  Importações, a qual atua no mercado de forma independente. As empresas dos  grupos  econômicos  são  entidades  empresariais  distintas,  sendo  que  a  Destro  Brasil não se confunde com a empresa Comercial Destro. As empresas possuem  autonomia estrutural e independência sendo que as mercadorias importadas pela  ST  Importações  são  repassadas  à  Destro  Brasil,  as  quais  direcionam  as  mercadorias  aos  seus  centros  de  distribuição,  onde  são  armazenadas  e  revendidas;  (ii.2)  a  capacidade  operacional,  econômica  e  financeira  da  DESTRO  e  o  propósito negocial na sua contratação para a revenda das mercadorias à B2W e  Lojas  Americanas.  O  não  fracionamento  das  mercadorias  revendidas  é  necessário em razão da necessidade de rapidez na aquisição das mercadorias por  parte  da  B2W.  Nem  todas  as  mercadorias  importadas  pela  ST  Importações  adquiridas pela DESTRO foram remetidas para a B2W e as Lojas Americanas,  somente o fato ocorreu parcialmente nos anos­calendário de 2011/2012;  (ii.3)  inexiste  a  identidade  no  lacre  apontada  pela  fiscalização,  pois  houve  a  efetiva alteração dos mesmos na ocasião do transporte entre a empresa DESTRO  para as empresas compradoras;  (ii.4)  a  existência  de margem  real  de  lucro  antes  dos  impostos,  razoável  pelo  volume vendido nas operações;  (ii.5) a ausência de provas, por parte do Fisco, da quebra da cadeia do IPI, sendo  que muitos produtos sequer ensejavam o recolhimento do IPI não podendo haver  a  mencionada  quebra  da  cadeia  do  imposto.  A  B2W  não  teria  interesse  na  quebra da cadeia do IPI, pois a legislação não imputa a obrigação tributária ao  estabelecimento  varejista.  A  Fiscalização  não  comprovou  o  dano  efetivo  ao  erário com o suposto recolhimento a menor do IPI;  (iii)  subsidiariamente,  a  cobrança  da  multa  com  base  em  mudança  de  interpretação  dos  fatos  reiteradamente  homologados  (art.  100,  CTN)  é  desproporcional ferindo preceitos constitucionais. Houve a preclusão lógica por  ausência de motivação do ato, pois a autoridade fiscal permitiu o desembaraço  aduaneiro e depois anulou­o sem motivação adequada; e  (iv)  exclusão dos  juros de mora  sobre  a multa,  pois  esta  incide  somente  sobre  tributo.  Após  a  regularização  processual  da  DESTRO  BRASIL,  a  procuradoria  da  Fazenda Nacional apresentou contrarrazões aos recursos (e­fls. 23.740/23.824). Em abril/2018,  a  Fazenda  Nacional  solicitou  o  julgamento  conjunto  dos  processos  (e­fls.  23.829/23.830),  Fl. 23844DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.845          8 sendo os processos que  estavam no âmbito deste CARF a mim distribuídos  para  julgamento  conjunto, na forma do despacho da e­fls. 23.833/23.834.  É o relatório.  Voto  Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  Os Recursos Voluntários são tempestivos e merecem ser conhecidos. Contudo, o  processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho  sua conversão em diligência nos termos a seguir.  Como relatado, o trabalho fiscal buscou trazer elementos para evidenciar que os  reais  encomendantes  das  mercadorias  importadas  pela  ST  Importações  eram  as  empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico,  B2W  e  Lojas  Americanas,  empresas  que  não  são  habilitadas no SISCOMEX para realizar importações por encomenda. Com isso, as operações  de  importação  por  encomenda  entabuladas  entre  a  ST  Importações  e  a DESTRO  (empresas  Comercial Destro e Destro Brasil), e as correspondentes remessas das mercadorias importadas  para a B2W e as Lojas Americanas seriam simuladas.  Uma  das  provas  elencadas  pela  fiscalização  é  um  trabalho  de  conclusão  de  estágio apresentado, em 2009, por Everaldo José Felix, um antigo estagiário da ST Importações  (e­fls. 12.213/13.311). O vínculo de estágio com a ST Importações entre janeiro e março/2008  pode ser efetivamente depreendido da relação de empregados apresentado pela empresa na fase  de fiscalização (e­fl. 335). Naquele trabalho acadêmico, quando da apresentação dos resultados  e a descrição da empresa,  foi  indicado que as empresas  integrantes do grupo LASA (B2W e  Lojas  Americanas)  seriam  clientes  da  ST  Importações,  para  quem  as  importações  por  ela  realizadas seriam efetivamente direcionadas (e­fl. 13.273):    Fl. 23845DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.846          9 Esse  relato  acadêmico,  contudo,  se  apresentou  apenas  como  um  indício,  buscando a fiscalização demonstrar que a simulação efetivamente ocorrereu nos anos de 2012 e  2013, objeto do presente processo. Para tanto, a fiscalização apontou a menção, desde o início  do processo de importação até a venda à B2W/Lojas Americanas, a um único PO (Purchase  Order). Esse mesmo número de PO é referenciado nas notas fiscais de entrada e saída emitidas  pela  ST  Importações  e  das  empresas  do  Grupo  DESTRO,  o  que  evidenciaria  que  as  importações já seriam destinadas às empresas do grupo LASA. Vejamos um exemplo trazido  pela fiscalização no relato fiscal (e­fl. 21.454):    No  "Anexo  3F  2012  ­  DW  x  ST  Entrada  x  ST  Saída  x  Destro  Saída"  (e­fls.  18.036/19.072) e no "Anexo 3F 2013  ­ DW x ST Entrada x ST Saída x Destro Saída"  (e­fls.  19.073/20.649),  a  fiscalização busca  evidenciar  a  identidade no número  das POs  (Ordens  de  Compra ­ Purchase Orders) e nas quantidades comercializadas entre a ST Importações, Destro  Brasil e as empresas do Grupo LASA (B2W e Lojas Americanas). Para melhor visualização,  vejamos um trecho do primeiro anexo mencionado (e­fl. 18.036):    Fl. 23846DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.847          10 Contudo,  ainda  que  seja  possível  apontar  em  algumas  circunstâncias  uma  identidade  de  quantidades  importadas  e  revendidas  para  o  Grupo  LASA  (por  exemplo,  na  planilha  acima,  para  POs  648212,  648312  e  648412),  em  outras,  a  revenda  não  é  integral  (como no caso do PO 648512, no qual foram importadas 396 unidades pela ST Importações,  remetidas  para  a  DESTRO,  mas  vendidas  para  as  Lojas  Americanas  apenas  108  unidades).  Com  isso,  seria possível denotar que  a DESTRO permaneceria  com mercadorias em estoque  para  comercializar,  inclusive  para  outras  empresas,  fora  do  grupo  LASA.  Essa  aparente  formação de estoque na DESTRO ocorre em outros POs relacionados nestas planilhas, como,  por  exemplo,  a PO 670212 no  "Anexo 3F 2012"3  e  a PO 502613 no  "Anexo 3F 2013",  esta  última sem saída da DESTRO para as empresas do grupo LASA.  Em sua defesa, a DESTRO evidencia a independência das operações, afirmando  que  todas  as mercadorias  adquiridas  são  destinadas  ao  seu  estoque.  Contudo,  quaisquer  das  empresas deixam claro a que correspondem esses números de POs e a razão pela qual eles são  indicados nas notas de venda da DESTRO para  as  empresas do  grupo LASA  (B2W e Lojas  Americanas). Qual a razão comercial ou negocial para as notas fiscais emitidas pela DESTRO  para as empresas do Grupo LASA indicarem os números dos POs identificados pela DESTRO  nas  encomendas  para  a  ST  Importações?  Não  constam  dos  autos  cópias  desses  POs  ou  documentos do sistema de quaisquer das empresas que tragam informações acerca da origem  desses POs.  Assim,  pelos  documentos  que  constam  dos  autos,  não  está  claro  como  é  operacionalizada a emissão dos pedidos de compra (Purchase Orders  ­ POs) nas  importações  envolvidas  na  autuação,  não  sendo  possível  confirmar  as  circunstâncias  em  torno  da  transmissão  desses  pedidos  (quem  solicita,  como  são  solicitados  e  a  razão  pela  qual  são  identificadas nas notas fiscais).  Nesse  contexto,  importante  ainda  que  seja  esclarecido,  pelas  empresas,  a  operação  por  elas  traçadas.  Primeiramente,  destaque­se  que,  apesar  da menção  da  juntada  à  época da fiscalização (e­fl. 314), não constam dos presentes autos as cópias dos contratos de  encomenda  firmados  pela  ST  Importação  com  as  empresas Comercial Destro  Ltda  e Destro  Brasil Distribuição Ltda. É relevante que esses contratos sejam acostados aos autos, juntamente  com  esclarecimento  dos  procedimentos  adotados  para  que  a  DESTRO  procedesse  com  os  pedidos de compra para a ST Importações.  Ademais,  não  constam  informações  ou  documentos  correspondentes  à  relação  negocial  firmada  entre  as  empresas  do Grupo DESTRO  com  as  empresas  do Grupo  LASA.  Para melhor visualização da relação comercial/negocial entre elas, seria relevante que fossem  acostados os contratos firmados entre as empresas, com vigência à época dos fatos objeto do  processo, esclarecendo,  inclusive, como são operacionalizados os pedidos de compra entre as  empresas do Grupo.  Algumas  dúvidas  que  são  levantadas  quanto  às  operações  realizadas  entre ST  Importações, Grupo Destro e Grupo LASA:  · Como  são  formalizados  os  pedidos  de  importação  da  DESTRO  para  a  ST  Importações?  Esses  pedidos  possuem  algum  vínculo  com  pedidos  de  compra                                                              3 Esse número de PO, inclusive, se repete por mais de uma vez na planilha fiscal, relacionado­se a importações de  Sacolas  de  Papel  ocorridas  em  05/10/12,  conforme  pedido  de  importação  da  DESTRO  em  03/10/12  (e­fls.  18.039/18.041, 18.316, 18.406).  Fl. 23847DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.848          11 formulados  por  outras  empresas  que  tomam  serviços  das  empresas  do  Grupo  DESTRO?  · Quais os  procedimentos  adotados para  a  remessa de mercadorias da DESTRO  para as empresas do Grupo LASA? Como são formulados os pedidos de compra  das empresas do Grupo LASA para a DESTRO? Cada filial realiza o pedido ou  o pedido para compra das mercadorias é direcionado pela matriz?  · Um  pedido  de  compra  formulado  por  uma  empresa  do  Grupo  LASA  para  a  DESTRO  pode  originar  um  pedido  de  importação  da  DESTRO  para  a  ST  Importações?  Esse levantamento é relevante para avaliar a afirmativa fiscal no sentido de que  os  POs  são  emitidos  com  destino  prévio  somente  para  as  empresas  do  Grupo  LASA  e  o  contraargumento  das  empresas  no  sentido  de  que  esses  pedidos  são  emitidos  pela DESTRO  para a ST Importações de forma independente, em uma relação negocial apartada, sem relação  com as demais empresas do Grupo LASA.  Neste  aspecto,  igualmente  não  está  clara  a  questão  em  torno  da  propriedade  intelectual das mercadorias importadas pela ST Importações e remetidas para a DESTRO. No  relatório  fiscal,  afirma  a  fiscalização  que  "muitos  produtos  importados  pela  ST  Importações  possuem  marcas  cuja  propriedade  recai  sobre  empresa  comercial  do  grupo  LASA."  (e­fl.  21.471)  Como  exemplo,  a  fiscalização  traz  o  exemplo  da  marca  "Fun  Kitchen"  cuja  propriedade  da  marca  foi  atribuída  à  B2W.  Mas  quais  as  restrições  estabelecidas  pela  concessão da marca para o produto? Segundo consta da tela da fiscalização, a  restrição seria  quanto ao uso da expressão "Kitchen", constando da tela do INPI a expressão "sem direito ao  uso  exclusivo  da  expressão  Kitchen"  (e­fl.  21.473).  Apenas  as  empresas  da  B2W  podem  comercializar  produtos  dessa  marca?  Há  outros  produtos  importados  pela  ST  Importação  e  comercializados para a DESTRO com restrição de comercialização por uso da marca destinado  a  empresa  do  Grupo  LASA?  Caso  positivo,  como  a  DESTRO  segrega  em  seu  estoque  os  produtos  abrangidos  pela  restrição  de  comercialização?  Todas  as  mercadorias  importadas  poderiam ser remetidas para outras empresas? Em outras palavras, a formação de estoque pela  DESTRO com as mercadorias importadas pela ST Importações poderia ser comercializada pela  DESTRO ou apenas pelas empresas do Grupo LASA? Há exigências/restrições estabelecidas  pelo INPI para as mercadorias importadas pela ST Importações?   Ademais,  importante  que  seja  esclarecido  se  nos  anos  autuados  a  ST  Importações prestava serviço para outras empresas e qual a natureza desses serviços, juntando,  se possível, os contratos de prestação de serviço.  O  anexo  acima  referenciado  Anexo  3F  2012  (e­fls.  18.036/19.072),  ainda  levanta  questionamento  à  fiscalização  em  torno  das  afirmações  feitas  quanto  ao  lacre  e  transporte das mercadorias. No relatório fiscal, afirma a  fiscalização que "em várias NF­e da  amostra,  verificou­se  que  o  número  do  lacre  aposto  à  mercadorias  constantes  da  NF­e  de  Saída  das  mercadorias  da  ST  Importações  era  o  mesmo  número  do  lacre  aposto  às  mercadorias constantes das NF­e de Saída de Destro Brasil com destino às empresas B2W e  LOJAS  AMERICANAS."  (e­fls.  21.410).  Contudo,  pela  planilha  trazida,  inclusive  o  trecho  acima transcrito, possível atestar que havia efetiva troca de lacres e de veículos. Importante que  a  fiscalização esclareça o percentual das operações, em relação ao  total  levantado nessa ação  Fl. 23848DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.849          12 fiscal,  que  não  ocorreram  a  troca  de  lacres  e  de  veículos,  quantificando  quantas  seriam  as  "várias NF­e" que não teriam a alteração do número de lacre.  Por  fim,  cumpre  salientar  que,  pelo  relato  fiscal,  não  está  claro  o  objetivo  da  simulação  identificado  pela  fiscalização.  Com  efeito,  consta  do  relatório  fiscal  que  esse  objetivo seria decorrente da quebra da cadeia do IPI, vez que seria necessário observar o valor  tributável mínimo:    "Caso  Lojas  Americanas  ou  B2W  importassem  por  encomenda  direta  à  ST  IMPORTAÇÕES  (equiparada  a  estabelecimento  industrial),  esta  estaria  sujeita,  em  suas saídas de mercadorias para as empresas do Grupo, ao valor tributável mínimo,  nos  termos  do  inciso  I,  do  artigo  195  do  RIPI  (já  reproduzido),  pois  ST  IMPORTAÇÕES e LASA/B2W seriam firmas interdependentes, nos termos do disposto  no artigo 612 do RIPI.  Ademais,  como  encomendantes  declaradas,  Lojas  Americanas  ou  B2W  não  teriam  como  fugir  da  incidência  do  IPI  quando  dessem  saída  (vendessem)  as  mercadorias  importadas no varejo.  Desta  forma,  um dos  principais  objetivos  desta  simulação  foi  burlar  a  legislação  do  IPI, tentando parecer que Lojas Americanas e B2W não eram as reais encomendantes  das mercadorias importadas e, portanto, não estariam sujeitas ao recolhimento deste  tributo.  Os produtos importados fazem um custoso vai e vem, saindo de Santa Catarina (Porto  de  Itajaí),  vindo  para  o  estabelecimento  matriz  da Destro  Brasil  em  Jundiaí  –  São  Paulo (antiga filial 009 de Comercial Destro), para depois serem distribuídos por todo  o território nacional.  Pela  relação de  interdependência  existente  entre as empresas,  tal vai  e  vem  tem por  objetivo  a  não  observância  de  valores  tributáveis mínimos  para  fim  de  apuração  do  IPI,  pois,  por  interpretação  distorcida  da  legislação,  alguns  contribuintes  entendem  que o valor tributável mínimo não incide quando os estabelecimentos do remetente e do  atacadista estão situados em municípios diferentes." (e­fl. 21.476)    Contudo, sem adentrar aqui nas questões em torno do valor tributável mínimo4,  afirmam as empresas que todas as operações foram tributadas pelo IPI e que houve, inclusive,  margem de lucro nas operações, o que gerou um maior pagamento de tributos (PIS, COFINS,  IRPJ e CSLL). Neste ponto, importante que a fiscalização esclareça: os valores nas remessas da  ST  para  a  DESTRO  são  idênticos  aos  das  Declarações  de  Importação?  E  das  remessas  da  DESTRO para a B2W e Lojas Americanas? Os valores das mercadorias denotam a existência  de margem de lucro nas operações? Caso positivo, qual o percentual?                                                              4  A  posição  desta  turma,  frise­se,  é  diferente  daquela  indicada  na  autuação  fiscal,  que  não  traz  qualquer  consideração  concreta  em  torno  do VTM,  inclusive  o  que  se  entende  pelo  conceito  de  praça  o  remetente  ou  a  quantificação  do  valor  que  seria  eventualmente  devido  em  uma  operação  direta.  Vide,  a  título  de  exemplo,  o  Acórdão 3402­005.599, processo 16682.722760/2016­55, Sessão de 26/09/2018, relator Waldir Navarro Bezerra,  Redator  Designado  Diego  Diniz  Ribeiro,  que  indica  na  ementa:  "IPI.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  CONCEITO DE "PRAÇA DO REMETENTE" E DE "MERCADO ATACADISTA". O fato da lei não promover a  delimitação  semântica  de  determinado  signo  na  esfera  jurídico­tributária  não  redunda  em  negar  a  existência,  para tal signo, de um conteúdo jurídico próprio, sob pena do princípio da legalidade em matéria tributária ser  esvaziado  de  conteúdo.  Assim,  o  preenchimento  semântico  de  um  signo  jurídico  em  matéria  tributária  deve  socorrer­se da própria lei. Nesse sentido, os inúmeros dispositivos legais que empregam o termo "praça" o fazem  no  sentido  de  domicílio,  i.e.,  limitando­se  ao  recorte  geográfico  de  um Município,  nos  termos  do  art.  70  do  Código Civil. Logo, a  regra antielisiva  a  ser  aqui  convocada  é aquela  prescrita no  art.  196, parágrafo único,  inciso  II  do RIPI/2010.  Precedentes  administrativos  e  judiciais  neste  sentido. Ademais,  estender  o  conceito  de  praça ao de região metropolitana, além de não ter sustentação legal nem econômica, implicaria ainda em tornar  a regra do art. 195, inciso I do RIPI/2010 um sem sentido jurídico, já que a tornaria redundante. IPI. (...)."  Fl. 23849DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.850          13 Ainda  quanto  à  questão  da  quebra  da  cadeia  de  IPI,  importante  que  sejam  respondidos  aos  quesitos  veiculados  pela  empresa  DESTRO  em  seu  recurso:  analisando  a  incidência  do  IPI  no  desembaraço  aduaneiro,  na  saída  do  estabelecimento  importador  e  na  saída  do  estabelecimento  da DESTRO,  é  possível  perceber  regularidade  dos  pagamentos  do  IPI? Constatando a regularidade dos pagamentos, é correto dizer que não há lesão ao erário?  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/725,  proponho  a  conversão  do  presente  processo  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem (Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro ­ IRF/RJO):  (i)  intime as Recorrentes para que  tragam os esclarecimentos entendidos como  pertinentes  dentro  da  sua  atuação  na  operação  sob  análise  nesses  autos,  anexando aos autos e trazendo os seguintes esclarecimentos:  (i.1)  cópias  por  amostragem  dos  pedidos  de  compra  da  importação  (Purchase  Orders ­ POs) que foram identificados pela fiscalização na autuação, trazendo as  informações em torno da transmissão desses pedidos (quem solicita e como são  solicitados). As empresas devem informar a razão comercial/negocial pela qual  os números dos POs são identificados nas notas fiscais.  (i.2)  cópias dos  contratos de  encomenda  firmados pela ST  Importação com as  empresas  Comercial  Destro  Ltda  e  Destro  Brasil  Distribuição  Ltda  e  informações  em  torno  dos  procedimentos  adotados  para  que  a  DESTRO  procedesse com os pedidos de compra para a ST Importações. Responder, com  respaldo em documentação por amostragem a ser anexada aos autos: como são  formalizados os pedidos de importação das empresas do Grupo DESTRO para a  ST Importações? Esses pedidos possuem algum vínculo com pedidos de compra  formulados  por  outras  empresas  que  tomam  serviços  das  empresas  do  Grupo  DESTRO?  (i.3) cópias dos contratos firmados entre as empresas do Grupo DESTRO com  as  empresas  do  Grupo  LASA  vigentes  à  época  dos  fatos  objeto  do  processo,  com informações em torno dos procedimentos adotados para que as empresas do  Grupo  LASA  procedessem  com  os  pedidos  de  compra  para  as  empresas  do  Grupo DESTRO. Responder, com respaldo em documentação por amostragem a  ser  anexada  aos  autos:  quais  os  procedimentos  adotados  para  a  remessa  de  mercadorias  das  empresas  do  Grupo  DESTRO  para  as  empresas  do  Grupo  LASA? Como  são  formulados  os  pedidos  de  compra  das  empresas  do Grupo  LASA para a DESTRO? Cada filial  realiza o pedido ou o pedido para compra  das mercadorias  é  direcionado  pela matriz? Um pedido  de  compra  formulado  por uma empresa do Grupo LASA para uma empresa do Grupo DESTRO pode  originar um pedido de importação do Grupo DESTRO para a ST Importações?  (i.4) Em torno das licenças de marca:  (i.4.1) especificamente quanto à marca "Fun Kitchen", cuja propriedade  da  marca  foi  atribuída  à  B2W,  conforme  exemplo  trazido  pela  fiscalização:  quais  as  restrições  estabelecidas  pela  concessão  da marca                                                              5  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 23850DF CARF MF Processo nº 10074.720243/2017­12  Resolução nº  3402­001.678  S3­C4T2  Fl. 23.851          14 para  o  produto?  Apenas  as  empresas  da  B2W  podem  comercializar  produtos dessa marca?  (i.4.2)  Há  produtos  importados  pela  ST  Importação  e  comercializados  para  a  DESTRO  com  restrição  de  comercialização  por  uso  da  marca  destinado a empresa do Grupo LASA? Caso positivo, como a DESTRO  segrega  em  seu  estoque  os  produtos  abrangidos  pela  restrição  de  comercialização?  Todas  as  mercadorias  importadas  poderiam  ser  remetidas  para  outras  empresas?  Em  outras  palavras,  a  formação  de  estoque  pela  DESTRO  com  as  mercadorias  importadas  pela  ST  Importações poderia  ser  comercializada pela DESTRO ou apenas pelas  empresas do Grupo LASA? Há exigências/restrições  estabelecidas pelo  INPI para as mercadorias importadas pela ST Importações?   (i.5) Esclarecer, trazendo documentação por amostragem, se nos anos autuados a  ST Importações prestava serviço para outras empresas além do Grupo DESTRO,  identificando a natureza desses serviços.  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  enfrentando  os  documentos  e  informações  apresentados  pelas  empresas  em  resposta  ao  item  (i)  acima  com  eventuais  considerações  adicionais  consideradas  pertinentes  quanto  ao  trabalho  fiscal,  informando, ainda:  (ii.1) o percentual das operações, em relação ao total levantado nessa ação fiscal,  que não ocorreram a troca de lacres e de veículos, quantificando quantas seriam  as "várias NF­e" que não teriam a alteração do número de lacre (e­fls. 21.410).  (ii.2) quanto ao objetivo da simulação e a quebra da cadeia de IPI, responder aos  seguintes questionamentos:  (ii.2.1) os valores nas remessas da ST para a DESTRO são idênticos aos  das  Declarações  de  Importação?  E  das  remessas  da  DESTRO  para  a  B2W  e  Lojas  Americanas?  Os  valores  das  mercadorias  denotam  a  existência  de  margem  de  lucro  nas  operações?  Caso  positivo,  qual  o  percentual?  (ii.2.2)  Analisando  a  incidência  do  IPI  no  desembaraço  aduaneiro,  na  saída  do  estabelecimento  importador  e  na  saída  do  estabelecimento  da  DESTRO,  é  possível  perceber  regularidade  dos  pagamentos  do  IPI?  Constatando a  regularidade dos pagamentos, é correto dizer que não há  lesão ao erário?  Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar as  Recorrentes do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestarem no prazo  de 30 (trinta) dias.  É como proponho a presente Resolução.  (assinado digitalmente)  Maysa de Sá Pittondo Deligne.  Fl. 23851DF CARF MF

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7585745 #
Numero do processo: 13851.902721/2016-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.579
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara-Terceira Seção do CARF, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra-Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado), Pedro Sousa Bispo e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.579  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  28 de novembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS­PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  ROMANOVA PRODUTOS E ALIMENTOS LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Quarta Câmara­Terceira Seção  do CARF,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra­Presidente e Relator   Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos, Renato Vieira de Ávila (suplente convocado),  Pedro  Sousa  Bispo  e  Rodrigo Mineiro  Fernandes.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz.    RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  (PER)  indeferido  em  decorrência  do  crédito  alegado  não  estar  disponível,  por  se  encontrar  o  valor  do  DARF  recolhido vinculado a um débito declarado.  Cientificada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade solicitando  a revisão do despacho decisório, tendo em vista que retificou a DCTF do respectivo período de  apuração.  Alega  que  diversos  pagamentos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  “foram  recolhidos  indevidamente, de acordo com a Lei n° 10.925, de 2004, artigo 1o, inciso XVIII – Solução de  Consulta  Cosit  de  29/06/2016,  na  qual  determina  a  redução  para  zero  das  alíquotas  incidentes”.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 51 .9 02 72 1/ 20 16 -5 2 Fl. 255DF CARF MF Processo nº 13851.902721/2016­52  Resolução nº  3402­001.579  S3­C4T2  Fl. 3            2 Ato contínuo, a DRJ­CURITIBA (PR) julgou a manifestação de inconformidade  improcedente,  face  a  ausência  de  provas  capazes  de  comprovar  a  ocorrência  do  pagamento  indevido ou a maior.  Em  seguida,  devidamente  notificada,  a Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste Recurso, a Empresa repisou os mesmos argumentos apresentados na sua  Impugnação e juntou aos autos as notas fiscais eletrônicas de vendas.  É o relatório.  .VOTO  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.553  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13851.902626/2016­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.553):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Conforme  se  infere  do  Relatório,  o  caso  trata  de  pedido  de  compensação  de  indeferido  pela  Autoridade  Tributária  porque  a  empresa  não  apresentou  provas  suficientes  para  demonstrar  a  existência do seu direito creditório.  Na  Impugnação,  embora  a  empresa  tenha  trazido  aos  autos  cópias  da  DCTF  e  DACON  retificadores  demonstrando  que  nenhum  valor  de  COFINS  era  devida  no  período,  a  Autoridade  Julgadora  entendeu  que  para  poder  se  aceitar  o  valor  indicado  na DCTF  e  no  Dacon  retificadores,  o  Contribuinte  deveria  provar  a  correção  das  informações  retificadas  com  base  em  documentação  hábil  e  idônea.  Informa  ainda  que  as  provas  adequadas  a  comprovar  a  correção  da  retificação efetuada devem ser feitas com base na escrituração contábil  e fiscal da empresa.  No  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  informa  que  atua  no  comércio  de  produtos  alimentícios  em  embalagens  fechadas,  comercializando  massas  preparadas  para  pizzas,  não  recheadas,  denominadas “Crock Pizza" ou "Wrap Crock”. Ainda informa que tais  produtos, classificados na posição NCM 1902, estão sujeitos a alíquota  zero  para  a  contribuição  à  COFINS,  conforme  determina  o  art.,  1°,  inciso XVIII, Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004. Além disso, juntou  aos  autos  várias  notas  fiscais  eletrônicas  de  venda  das  mercadorias  citadas (fls.33 a 134).  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 13851.902721/2016­52  Resolução nº  3402­001.579  S3­C4T2  Fl. 4            3 Como  se  sabe,  no  caso  de  processos  de  compensação,  restituição  ou  ressarcimento,  cabe  ao  Contribuinte  provar  o  direito  creditório  que  alega.  Ele  deve  trazer  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes  que  demonstrem  a  liquidez  e  certeza  do  crédito.  Isso  é  o  que  se  conclui  do  art.  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal Decreto nº 70.235/72 (PAF):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  [...]No  entanto, apesar da legislação atribuir a recorrente a prova do seu  direito,  no  caso  ora  analisado,  constata­se  que  o  problema  identificado nas notas fiscais de entrada da empresa pode ter se  dado  não  por  culpa  sua,  mas  de  um  terceiro,  no  caso  o  seu  fornecedor,  que  inclusive  admitiu  o  equívoco  cometido.  Dessa  forma,  não  seria  justificável  a  empresa  arcar  com  as  consequências de um possível equívoco que não teve culpa.   No presente caso, com a juntada das notas fiscais de vendas, há  indícios fortes de que as receitas de vendas da empresa estão sujeitas à  alíquota  zero,  entretanto  as  provas  juntadas  ainda  não  são  suficientemente  hábeis  para  se  atestar  que  todas  as  receitas  da  empresa se sujeitam a esse benefício fiscal, necessitando, por isso, uma  verificação adicional a fim de conferir se a empresa não possui outras  receitas  de  natureza  diferente  daquelas  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas.  Assim,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material, converto o presente julgamento em diligência, de acordo com  os quesitos abaixo:  a)  juntar  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  demonstre  o  total das receitas auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de  produtos sujeitos à incidência da COFINS;  c)  elaborar  planilha  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para atingir os objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados  obtidos,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  retornar  a  este  Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 13851.902721/2016­52  Resolução nº  3402­001.579  S3­C4T2  Fl. 5            4 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência de acordo com os quesitos abaixo:  a)  juntar a escrituração contábil da empresa que demonstre o  total das  receitas  auferidas no período analisado;  b) informar se no período a empresa realizou outras vendas de produtos sujeitos  à incidência da COFINS;  c) elaborar planilha de apuração da COFINS devida no período;  d)  realizar  qualquer  outra  verificação  que  julgar  necessária  para  atingir  os  objetivos da diligência;  e)  intimar  a  Recorrente  no  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  os  resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se  dê prosseguimento ao julgamento."   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.900250/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. O contribuinte assume o ônus da prova sobre a liquidez e a certeza do seu direito creditório, mediante a demonstração do seu direito pela escrituração contábil e fiscal. PROVAS DOCUMENTAIS. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE OU RECURSO VOLUNTÁRIO. O contribuinte comprovará seu direito de crédito através de documentos, anexados na sua Manifestação de Inconformidade ou, excepcionalmente, no Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1201-002.659
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10909.900247/2006-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausente justificadamente o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10909.900247/2006-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa. Ausente justificadamente o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.

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1201­002.659  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  DC LOGISTICS DO BRASIL LTDA???  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE.  O contribuinte  assume o ônus da prova  sobre  a  liquidez  e a  certeza do  seu  direito  creditório, mediante  a demonstração do  seu direito pela  escrituração  contábil e fiscal.  PROVAS DOCUMENTAIS. MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE  OU RECURSO VOLUNTÁRIO.  O  contribuinte  comprovará  seu  direito  de  crédito  através  de  documentos,  anexados na sua Manifestação de Inconformidade ou, excepcionalmente, no  Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento do  processo 10909.900247/2006­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva Maria Los,  Luis Henrique Marotti  Toselli,  Rafael Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar  e  Gisele  Barra  Bossa.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro José Carlos de Assis Guimarães.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 02 50 /2 00 6- 75 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 10909.900250/2006­75  Acórdão n.º 1201­002.659  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O contribuinte  interpôs  seu  tempestivo Recurso Voluntário,  considerando o  acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que ratificou o  despacho  decisório,  indeferindo  o  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  (DARF ­ Simples: 6106).  De acordo com referido despacho decisório, emitido em 01 de novembro de  2011,  o  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  impossibilitando a restituição.  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  Recurso  Voluntário  que  existia  crédito restituível, como indicado na PER/DCOMP, transmitida em 19 de setembro de 2003.  O pagamento indevido ou a maior ocorreu no ano­calendário de 2001, consoante o Simples  Federal  (código  de  receita:  6106),  havendo  a  formalização  da  respectiva  Declaração  Anual  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  (DASN).  Esclarece  o  Recorrente  que  no  mesmo  período  realizou pagamento dos  tributos devidos pelo  lucro presumido,  sendo assim, possibilitando a  restituição do valor quitado pelo regime simplificado.   O  acórdão  recorrido  expõe  que  não  foi  identificado  qualquer  pagamento,  nem Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  sobre  a  eventual  opção  pelo lucro presumido, inviabilizando a restituição pretendida, não havendo prova em contrário  sobre o direito creditório.   Por fim, o Recorrente argumenta que o pedido de restituição foi efetivado em  19 de setembro de 2003, enquanto a resposta da Administração Pública sobreveio apenas em  novembro de 2011, contrariando o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007 e a garantia constitucional  da razoável duração do procedimento administrativo.  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 10909.900250/2006­75  Acórdão n.º 1201­002.659  S1­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.656,  de  20/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10909.900247/2006­ 51, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.656):  "Inicialmente,  quando  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  não  anexou  qualquer  prova  sobre seu direito creditório, incluindo o pagamento e sua opção  pelo  regime  do  lucro  presumido,  durante  o  ano­calendário  de  2001.   O  acórdão  recorrido  concluiu  pela  inexistência  do  direito  de  crédito,  vez  que  não  foi  identificado  qualquer  pagamento,  nem Declaração de Débitos  e Créditos Tributários  Federais (DCTF) sobre a eventual opção pelo lucro presumido,  assim  sendo,  prevalecendo  a  liquidação  do  tributo  devido  pelo  regime  simplificado,  conforme  a  respectiva  Declaração  Anual  Simplificada da Pessoa Jurídica (DASN).   O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua  que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública".   Portanto,  imprescindível  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito compensável,  facultando ao contribuinte que impugne a  não  homologação  formalizada  através  de  despacho  decisório,  instruindo  sua  manifestação  com  as  provas  em  contrário,  garantindo, assim, o exercício pleno do contraditório e da ampla  defesa. O processo administrativo tributário é regido por normas  específicas,  principalmente,  o Decreto nº 70.235/1972, a Lei nº  9.430/1996  e  o  Decreto  nº  7.574/2011,  orientado  pelos  princípios  que  norteiam  a  Administração  Pública,  incluindo  a  moralidade, eficiência e impessoalidade.  O  contribuinte  não  demonstrou  o  pagamento  indevido  ou a maior, mediante a idônea escrituração contábil e fiscal.  A  Lei  nº  9.430/1996  regulamentou  o  procedimento  de  restituição e de compensação pelo sujeito passivo no seu artigo  74,  exigindo  a  "declaração  na  qual  constarão  informações  Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10909.900250/2006­75  Acórdão n.º 1201­002.659  S1­C2T1  Fl. 5          4 relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados" (artigo 74, § 1º, da Lei nº 9.430/1996) e, por fim,  ressalvando  que  a  "compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação" (artigo 74, § 1º, da Lei  nº 9.430/1996).   Inexiste  prazo  específico  para  análise  do  pedido  de  restituição.  Diferentemente,  quanto  à  declaração  de  compensação,  ocorrerá  sua  homologação  expressa  ou  tácita,  essa última quando a autoridade fiscal não se pronuncia sobre o  requerimento  do  contribuinte,  dentro  do  prazo  de  cinco  anos  (artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional e o artigo 74,  parágrafo quinto, da Lei nº 9.430/1996).   Como narrado, o despacho decisório, emitido em 01 de  novembro de 2011,  indeferiu o pedido eletrônico de  restituição  (PER/DCOMP),  transmitido  em  19  de  setembro  de  2003,  concernente  ao  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  ano­ calendário  de  2001.  Embora  razoável  a  exposição  do  Recorrente,  o  pedido  de  restituição  não  é  suscetível  de  homologação tácita, inexistindo previsão normativa para tal fim,  ao contrário da declaração de compensação.  Neste  sentido,  cita­se  o  acórdão  nº  3301­005.190,  relatado  pela  i.  conselheira,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  distinguindo os dois procedimentos, restituição e compensação:  Dispõe o  §5º do  art.  74 da Lei  nº  9.430/1996 que: “o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da  data da entrega da declaração de compensação”.  Ressalte­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  e  o  Pedido  de  Restituição  ­  PER  são  declarações  diferentes  com  efeitos  também  diversos.  Assim,  não  cabe  aplicar  ao  Pedido  de  Restituição  a  homologação  tácita  prevista  para  a  Declaração  de  Compensação.  Como  bem  apontado  pela  DRJ,  a  compensação  se  viabiliza  por  via  de  um  regime  declaratório  (Declaração  de  Compensação),  enquanto  que  a  restituição  se  viabiliza  por  um  regime  de  requerimento  (Pedido  de  Restituição),  sendo  a  compensação  operada  e  satisfeita  de  imediato,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação,  ao  passo  que  o  valor  da  restituição  pleiteada  não  é  entregue  imediatamente  ao  contribuinte,  havendo  a  necessidade de uma decisão explícita e nunca tácita da  Administração Tributária.  Não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  porquanto  a  previsão  legal  de  homologação  tácita  refere­se  tão  somente  ao  pedido  de  compensação,  não  se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou  Ressarcimento.  Observe­se  que  neste  processo  não  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10909.900250/2006­75  Acórdão n.º 1201­002.659  S1­C2T1  Fl. 6          5 houve  qualquer  vinculação  entre  crédito  e  débito,  apenas houve o pleito de ressarcimento.  Entender de  forma diversa  implicaria em violação aos  art. 5º, II e 37, caput, da Constituição e art. 97 do CTN.  Em  outro  acórdão  nº  1302­002.977,  o  relator  e  i.  conselheiro,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  especificamente,  quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  diverge  sobre  a  observância do prazo de 360  (trezentos e  sessenta) dias,  fixado  no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, in verbis:   NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  DECISÃO PROFERIDA APÓS O PRAZO DE 360 DIAS  DA  APRESENTAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  O  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  não  fixou  quaisquer  sanções ou penalidades pelo descumprimento do prazo  para  o  proferimento  de  decisão  administrativa,  pela  administração  tributária,  tampouco,  estabeleceu  como  consequência  a  "decadência"  ou  a  preclusão  de  seu  poder/dever  de  se  manifestar  nos  processos  administrativos fiscais instaurados.  (...)  Suscita  a  aplicação  do  disposto  no  art.  24  da  Lei  nº  11.457/2007,  sustentando  o  entendimento  de  que  tal  norma  fixa  um  prazo  para  a  administração  se  pronunciar  sobre  sua  impugnação,  findo  o  qual,  sem  manifestação, decairia o direito da Fazenda Pública de  confirmar o lançamento.  O  referido  dispositivo  da  Lei  nº  11.457/2007,  assim  dispõe:  Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas ou recursos administrativos do contribuinte.  A referida regra, conquanto estabeleça um prazo para o  proferimento  de  decisões  administrativas,  não  fixou  quaisquer  sanções  ou  penalidades  pelo  seu  descumprimento  pela  administração  tributária,  muito  menos  estabeleceu  como  consequência  a  "decadência"  ou a preclusão de seu poder/dever de se manifestar nos  processos administrativos fiscais instaurados.  Verifica­se que o Poder Judiciário tem extraído alguns  efeitos  concretos  da  referida  norma  nos  casos  em  que  os  pedidos  de  restituição/ressarcimento  apresentados  pelo  sujeito  passivo  não  tenham  sido  apreciados  no  prazo  de  360  dias  de  seu  protocolo,  determinando  a  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10909.900250/2006­75  Acórdão n.º 1201­002.659  S1­C2T1  Fl. 7          6 aplicação  de  correção  monetária  sobre  créditos  escriturais do contribuinte a partir desta data.  É o que se constata na jurisprudência do STJ, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543C,  DO  CPC.  DURAÇÃO  RAZOÁVEL  DO  PROCESSO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  FEDERAL.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  PARA  DECISÃO  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI  9.784/99.  IMPOSSIBILIDADE.  NORMA  GERAL.  LEI  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECRETO  70.235/72.  ART.  24  DA  LEI  11.457/07.  NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO  IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO  CONFIGURADA.  1. A  duração  razoável  dos  processos  foi  erigida  como  cláusula  pétrea  e  direito  fundamental  pela  Emenda  Constitucional  45, de 2004, que acresceu ao art.  5º,  o  inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e  administrativo, são assegurados a razoável duração do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua  tramitação."  2.  A  conclusão  de  processo  administrativo  em  prazo  razoável  é  corolário  dos  princípios  da  eficiência,  da  moralidade  e  da  razoabilidade.  (Precedentes:  MS  13.584/DF,  Rel.  Ministro  JORGE MUSSI,  TERCEIRA  SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, Dje 26/06/2009; REsp  1091042/SC,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/08/2009;  MS  13.545/DF,  Rel.  Ministra  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  29/10/2008,  DJe  07/11/2008;  Resp  690.819/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/02/2005,  DJ  19/12/2005)  3.  O  processo  administrativo  tributário  encontra­se  regulado  pelo  Decreto  70.235/72  Lei  do  Processo  Administrativo Fiscal, o que afasta a aplicação da Lei  9.784/99,  ainda  que  ausente,  na  lei  específica,  mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável  para  a  análise  e  decisão  das  petições,  defesas  e  recursos administrativos do contribuinte.   4. Ad argumentandum tantum , dadas as peculiaridades  da  seara  fiscal,  quiçá  fosse  possível  a  aplicação  analógica  em  matéria  tributária,  caberia  incidir  à  espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º,  mais se aproxima do thema judicandum, in verbis:   Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10909.900250/2006­75  Acórdão n.º 1201­002.659  S1­C2T1  Fl. 8          7 "Art.  7º  O  procedimento  fiscal  tem  início  com:  (Vide  Decreto nº 3.724, de 2001)   I  ­  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III  ­  o  começo  de  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.  §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período, com qualquer outro ato escrito que  indique o  prosseguimento dos trabalhos."  5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna  legislativa  existente,  em  seu  art.  24,  preceituou  a  obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa  no  prazo máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar do protocolo dos pedidos, litteris:  "Art.  24.  É  obrigatório  que  seja  proferida  decisão  administrativa  no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias  a  contar  do  protocolo  de  petições,  defesas ou recursos administrativos do contribuinte."  6.  Deveras,  ostentando  o  referido  dispositivo  legal  natureza  processual  fiscal,  há  de  ser  aplicado  imediatamente  aos  pedidos,  defesas  ou  recursos  administrativos pendentes.  7.  Destarte,  tanto  para  os  requerimentos  efetuados  anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos  pedidos  protocolados  após  o  advento  do  referido  diploma  legislativo,  o  prazo  aplicável  é  de  360  dias a  partir  do  protocolo  dos  pedidos  (art.  24  da  Lei  11.457/07).  8. O art. 535 do CPC resta  incólume se o Tribunal de  origem,  embora  sucintamente,  pronuncia­se  de  forma  clara  e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um  a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar a decisão.  9.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  determinar  a  obediência  ao  prazo  de  360  dias  para  conclusão  do  procedimento  sub  judice.  Acórdão  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10909.900250/2006­75  Acórdão n.º 1201­002.659  S1­C2T1  Fl. 9          8 submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Recurso  Especial  Nº  1.138.206/RS Rel. Ministro Luiz Fux 09/08/2010)  TRIBUTÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PIS/COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  APROVEITAMENTO  OBSTACULIZADO  PELO  FISCO.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.   1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior,  no  julgamento  do  Resp  1.035.847/RS,  sob  o  rito  do  art.  543­C  do CPC/73,  firmou  entendimento  no  sentido  de  que  o  crédito  presumido  de  IPI  enseja  correção  monetária  quando  o  gozo  do  creditamento  é  obstaculizado pelo fisco.  2.  Nos  termos  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/07,  a  administração deve obedecer ao prazo de 360 dias para  decidir  sobre  os  pedidos  de  ressarcimento,  conforme  sedimentado  no  julgamento  do  Resp  1.138.206/RS,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73; sendo que  "a  correção  monetária  de  ressarcimento  de  créditos  ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido  administrativo"  (AgRg  nos  EREsp  1490081/SC,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Seção,  julgado  em  24/6/2015,  DJe  1º/7/2015).  Precedentes:  AgInt  no  Resp  1581330/SC,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  Dje  21/8/2017;  AgInt  no  REsp  1585275/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda  Turma, julgado em 4/10/2016, DJe 14/10/2016.  3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no  AREsp 1194811  / RS Relator Ministro Sergio Kukina  20/02/2018)  TRIBUTÁRIO.  IPI.  PIS/COFINS.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TERMO INICIAL.  1.  Nos  termos  do  art.  24  da  Lei  nº  11.457/07,  a  Administração deve observar o prazo de 360 dias para  decidir  os  pedidos  de  ressarcimento,  conforme  sedimentado  no  julgamento  do  Resp  1.138.206/RS,  submetido ao rito do art. 543­C do CPC/73.  2. A correção monetária de ressarcimento dos créditos  ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido  administrativo  de  ressarcimento.  Precedentes:  ERESP  1.461.607/SC,  Primeira  Seção,  Rel.  para  o  acórdão  Min. Sérgio Kukina, julgado em 22/2/2018, pendente de  publicação;  AgRg  nos  EREsp  1.490.081/SC,  Rel.  Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Seção,  julgado  em  24/6/2015,  DJe  1º/7/2015;  AgInt  no  ARESP  1.194.811/RS.  Primeira  Turma.  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina. DJe 2/4/2018; AgInt no ARESP 1.659.494/RS.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10909.900250/2006­75  Acórdão n.º 1201­002.659  S1­C2T1  Fl. 10          9 Primeira  Turma.  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina.  DJe  27/3/2018; AgInt no REsp 1.581.33 0/SC, Rel. Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe  21/8/2017;  AgInt  no  REsp  1.585.275/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma,  julgado em 4/10/2016, DJe  14/10/2016.  3.  Agravo  interno  provido  para  negar  provimento  ao  recurso especial. (AgInt no REsp 1229108/SC Ministro  Benedito Gonçalves 17/04/2018)  Não  há,  pois,  como  extrair  da  norma  em  debate  os  efeitos postulados pela recorrente.  Logo, imprescindível a prévia comprovação da liquidez  e  da  certeza  do  direito  creditório,  visto  que  não  é  homologável,  tacitamente,  o  pedido  de  restituição  eletrônico,  formalizado  pelo  contribuinte.  O  Recurso  Voluntário não infirmou o acórdão recorrido, mediante  prova  em  contrário,  prevalecendo  a  conclusão  de  que  não foi identificado qualquer pagamento indevido ou a  maior,  nem  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  sobre  a  eventual  opção  pelo lucro presumido.   Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  e  NEGO  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                             Fl. 58DF CARF MF

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Numero do processo: 19675.000575/2003-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1999 a 30/06/2000 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 9.718/1998, ART. 3º, § 2º, INCISO III. STJ. JULGAMENTO EM RECURSO REPETITIVO. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins ao faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços.
Numero da decisão: 3001-000.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.723  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  EUCATEX QUIMICA E MINERAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1999 a 30/06/2000  COFINS.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  Nº  9.718/1998,  ART.  3º,  §  2º,  INCISO  III.  STJ.  JULGAMENTO  EM  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido por este dispositivo e assim  restringindo  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento, assim compreendida a receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e mercadorias e serviços.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 5. 00 05 75 /2 00 3- 79 Fl. 484DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato Vieira  de  Avila, Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.  Relatório  Auto de Infração  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  n.  0811000/00049/02,  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Sorocaba/SP, na data de 21/10/2003, em face de Eucatex Quimica e Minereal Ltda.,  segundo o qual se verificou a insuficiência do recolhimento da contribuição ao Programa de Integração  Social ­ PIS no período de maio de 1999 a junho de 2000, novembro de 2000, janeiro a março de 2001  e  julho de 2001, no valor de R$ 100.168,46  (cem mil cento e sessenta e oito  reais e quarenta e seis  centavos), sendo R$ 60.710,90 de contribuição e R$ 39.457,56 de juros de mora.  A autuação tem a seguinte fundamentação legal: “Arts. 149, inciso V e 151, IV da Lei  nº 5.172/66; arts. 1º e 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, art. 1°, parágrafo único, da Lei  Complementar  n°  17/73,  Título  5,  capitulo  1,  seção  1,  alínea  "b",  itens  I  e  II,  do  Regulamento  do  PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; Arts. 2°, inciso I, 3º, 8°, inciso I, e 9°, da Medida  Provisória nº 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei nº 9.715/98; Arts 2°, inciso I, 8º, inciso I  e 9º da Lei nº 9.715/98; Arts. 2º e 3º, da Lei nº 9.718/98”.  Os  juros  de  mora  foram  calculados  pela  Taxa  SELIC,  tendo  como  fundamento  o         art. 61, § 3° da Lei n° 9.430/96.  A autuada foi intimada para apresentação de impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.    Impugnação  Em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  aduziu  a  ilegitimidade  do  lançamento  por  violação ao art. 195, §4º da Constituição Federal pela suposta instituição de nova fonte de custeio da  seguridade social pela Lei n. 9.718/98, a qual incluiu a totalidade das receitas auferidas como base de  cálculo do PIS e da COFINS. Ademais, alegou que a autuação também ofende os arts. 195, inciso I e  239  da  Constituição  Federal,  ao  incluir  receitas  não  provenientes  de  venda  de  bens  e  serviços  no  conceito de faturamento.  A  impugnante  também  asseverou  ter  havido  contrariedade  ao  art.  246  do ADCT,  o  qual  denotaria  inconstitucionalidade  formal  do  art.  3º,  §1º  da  Lei  n.  9.718/98  em  decorrência  da  conversão em lei da Medida Provisória n. 1.724/98, bem como a não incidência de juros moratórios por  conta da pendência da análise da impugnação administrativa, por força do art. 151, inciso III do CTN.  Por fim, pugna pela inaplicabilidade da atualização do crédito tributário pela Taxa SELIC.     DRJ/RJOII  A impugnação foi julgada e recebeu a seguinte ementa:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep    Fl. 485DF CARF MF Processo nº 19675.000575/2003­79  Acórdão n.º 3001­000.723  S3­C0T1  Fl. 485          3 Período  de  apuração:  01/05/1999  a  30/06/2000,  01/11/2000  a  30/11/2000,  01/01/2001  a  31/03/2001, 01/07/2001 a 31/07/2001.    Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE.  A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade  de lei.    JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE.  Os  juros  de  mora,  em  lançamento  com  a  exigibilidade  suspensa  são  exigíveis,  exceto  na  hipótese de depósito do montante integral.    JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do  crédito tributário em atraso.    Lançamento Procedente  O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito.    Trata o presente processo de lançamento com exigibilidade suspensa da Contribuição para o  Programa de  Integração Social  (PIS),  referente a  fatos geradores ocorridos  entre maio de  1999  e  julho  de  2001.  Procedimento  fiscal  de  verificação  de  cumprimento  de  obrigações  tributárias apurou insuficiências de recolhimentos da contribuição decorrentes de diferenças  entre os valores escriturados e os valores declarados ou pagos, lançados no auto de infração  de fls. 111/119. A descrição dos fatos encontra­se no termo de constatação de fls.108/110.    A empresa discordou da base de cálculo da contribuição estabelecida pela Lei n.° 9.718/ de  27/11/1998,  art.3°,  §1°  que  ampliou  o  conceito  de  faturamento,  incluindo  as  receitas  financeiras  e  impetrou  mandado  de  segurança  (Processo  1999.61.10.001532­0),  não  qual  obteve liminar para continuar a calcular o PIS pelo faturamento, assim considerado apenas  as  vendas  no  mercado  interno  conforme  estabelecido  na  legislação  anterior,  Lei  Complementar n° 07/1970.    Em decorrência da liminar em mandado de segurança, o lançamento que trata da parcela do  PIS  não  recolhida  e  questionada  em  juizo  (diferença  entre  a  base  de  cálculo  do  PIS  estabelecida pela Lei n° 9.718/98 e a base de cálculo estabelecida anteriormente pela LC n°  07/1970), foi efetuado com exigibilidade suspensa, sem multa de oficio.    Na  DCTF,  o  contribuinte  informou  os  valores  apurados  sobre  a  base  reconhecida  como  correta  e  a  diferença  entre  este  cálculo  e  o  total  das  receitas  foi  informada  no  campo  destinado a valores sub­judice.    Cientificado em 28/10/2003, o contribuinte apresentou impugnação em 27/11/2003, fls. 121 a  135, na qual apresentou os seguintes argumentos:    1. O ato normativo sobre o qual se baseia a autuação encontra­se em julgamento perante o  STF,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  n.°  346.084­PR,  que  diz  respeito  à  constitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n.° 9.718, de 27/11/1998.    2. A alteração legal veiculada pela Lei 9.718, de 1998, art. 3°, §1°, que ampliou o conceito  de  faturamento  incluindo  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  e  não  apenas a receita de venda de mercadorias e serviços, como antes previsto, na medida em que  Fl. 486DF CARF MF     4 tributa  realidade  econômica  e  sujeitos  passivos  antes  livres  da  incidência  tributária  consubstancia  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social  e  nesta medida  viola manifestamente os seguintes dispositivos constitucionais:    a.  0  art.  195,  §4°  da  Constituição  Federal,  norma  que  exige  lei  complementar  para  a  instituição de nova fonte de custeio da seguridade social. Citou acórdão do STF que rejeitou  a  inclusão  de  parlamentares  como  segurado  obrigatório  do  regime  geral  de  previdência  social com o entendimento de que somente uma lei complementar poderia instituir nova fonte  de custeio da seguridade social sobre o subsidio de agente politico;     b.  Os  artigos  195,  I  e  239  da  Constituição  Federal,  que  limita  a  incidência  do  PIS  ao  faturamento da empresa, entendido este corno a receita bruta da venda de mercadorias e  serviços definida no Decreto­Lei n.° 2.397/87. Citou votos de Ministros do Supremo Tribunal  Federal nesse sentido.    c. 0 art. 246 do ADCT (com redação à época das Emendas Constitucionais n.° 6 e 7, de 15 de  agosto  de  1995),  segundo  o  qual  "6  vedada  a  adoção  de  medida  provisória  na  regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de  emenda  promulgada  a  partir  de  1995".  A  norma  impugnada  foi  originada  da  Medida  Provisória n.° 1721/98 e, caso seja considerada válida no seu nascedouro, consubstancia a  regulamentação da nova redação conferida ao art. 195, I da CF pela Emenda Constitucional  n.° 20/98.    3.  0  efeito  prático  da  suspensão  da  exigibilidade  é  protrair  os  efeitos  do  vencimento  da  obrigação tributária até que cesse a causa da suspensão, no caso em questão, até que seja  proferida decisão definitiva acerca da impugnação apresentada. Os juros moratórios, como  sabido, constituem uma conseqüência do retardamento de um dever obrigacional. Portanto,  não há que se cogitar de mora no cumprimento de uma obrigação cujo prazo de vencimento  resta adiado, ainda que provisoriamente.    4. A taxa Selic é imprestável para a atualização dos créditos tributários e considerada ilegal  pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o auto deve ser cancelado. Citou Acórdão  do RESP n.° 291.257/SC, publicado em 17/06/2002.    5.  Por  todo  o  exposto,  solicitou  o  reconhecimento  da  integral  ilegalidade  do  presente  lançamento.    A DRJ entendeu que não cabe à esfera administrativa a análise da constitucionalidade  de normas jurídicas, mas tão somente o seu cumprimento enquanto estiverem válidas no sistema, tendo,  por isso, deixado de analisar o pleito da impugnante que combate o art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98.  Na análise do mérito, reputou correta a incidência de juros moratórios mesmo após a  apresentação da impugnação administrativa, posto que somente o depósito do montante integral teria o  condão de impedir a sua fluência entre a data do depósito até sua conversão em renda.   Quanto à aplicação da Taxa SELIC para o cálculo dos  juros de mora, os  julgadores  administrativos referendaram seu uso, com base na Lei n. 9.065/95, conforme autorização do art. 161  §1º do CTN.  Finalmente, tendo constatado equívoco em algumas linhas da planilha de lançamento,  a  DRJ  determinou  a  transferência  do  crédito  exigível  no  valor  de  R$  53.246,63  para  o  processo  n.  19675/000576/2003­13.  Isso posto, considerou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 19675.000575/2003­79  Acórdão n.º 3001­000.723  S3­C0T1  Fl. 486          5   Novo lançamento  A DRF de Sorocaba informou no despacho de fl. 224 a impossibilidade de atualização  do Sistema Profisc para atender ao acórdão da DRJ/RPO, tendo encaminhado o presente processo para  o setor de fiscalização, que entendeu pelo cancelamento da autuação, lavrando novo auto de infração às  fls. 233/235, em face do qual foi apresentada uma segunda impugnação de fls. 251/275.  Em  julgamento  da  segunda  impugnação,  a DRJ/RPO proferiu  nova  decisão,  com  a  seguinte ementa:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP    Período de apuração: 31/05/1999 a 31/07/2001    LANÇAMENTO NULO.  É nula a autuação quando a razão do seu lançamento foi o cancelamento indevido de auto de  infração anterior, devendo ser revigorado o lançamento original.  Lançamento Nulo  Os  julgadores  administrativos  entenderam  não  ter  havido  motivação  legal  para  o  cancelamento  do  lançamento  original,  motivo  pelo  qual  deve  ser  cancelada  a  segunda  autuação,  retomando os efeitos do acórdão de julgamento da primeira impugnação.    Recurso Voluntário  Após  relatar  brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  a  recorrente  repete  os  argumentos trazidos na impugnação, quais sejam:  Ilegitimidade do lançamento por ofensa ao art. 195, §4º da Constituição Federal  A  recorrente  aduziu  que  o  art.  3º,  §1º  da  Lei  n.  9.718/98  alterou  o  conceito  de  faturamento previsto nas Leis Complementares n. 07/70 e 70/91, incluindo indevidamente a totalidade  das receitas auferias pela pessoa jurídica e não apenas a receita de venda de mercadorias e serviços,  instituindo  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social,  ofendendo  a  previsão  do  art.  195,  §4º  da  Constituição  Federal,  segundo  o  qual  tal  inovação  somente  poderia  ser  realizada  através  de  lei  complementar.  Ilegitimidade do lançamento por violação aos arts. 195, inciso I e 239 da  Constituição Federal  A contribuinte alega que o art. 3º, §1º da Lei n. 9.718/98 ingressou no sistema jurídico  em 30/10/98, data da publicação da Medida Provisória n. 1.724/98, época em que colidia com os arts.  195, inciso I e 239 da Carta Magna, alargando indevidamente o conceito de faturamento.  Ilegitimidade do lançamento por ofensa ao art. 246 do ADCT   Fl. 488DF CARF MF     6 Argumenta  a  recorrente  ser  ilegítima  a  previsão  do  art.  3º,  §2º  da  Lei  n.  9.718/98  também por  ter  tratado  de  contribuição  social  incidente  sobre  a  receita  de pessoas  jurídicas  segundo  competência tributária surgida apenas com a Emenda Constitucional n. 20/98, ofendendo o art. 246 do  ADCT .  Não incidência de juros moratórios enquanto pendente de julgamento a impugnação  administrativa  Igualmente,  a  recorrente  manifestou­se  em  discordância  da  incidência  de  juros  de  mora a partir da apresentação da impugnação administrativa, com base no art. 151, inciso III do CTN.  Juros de mora – inaplicabilidade da Taxa SELIC  Ainda, a recorrente alega a inaplicabilidade do Taxa SELIC para o cálculo dos juros  de mora,  uma vez  que  colide  com a  determinação  do  art.  161,  §1º  do CTN,  que  estabelece  o  limite  mensal de 1% aos juros moratórios na seara tributária. Também, insurge­se em face do uso do índice de  modo geral no direito tributário, devendo­se aplicar apenas nas relações econômico­financeiras.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou improcedente  a impugnação apresentada em face do Auto de Infração n. 0811000/00049/02.     Admissibilidade do Recurso   A  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de  impugnação  em  23.02.2005,  conforme  o  Termo de Vista em Processo de fl. 250, nos termos do inciso I do §2º do artigo 23 do Decreto 70.235 de  06.03.1972  (PAF),  iniciando­se  a  contagem  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  no  dia  útil  subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.    Verifica­se,  pois,  que  a  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  14.03.2005, conforme comprova o comprovante de protocolo da ARF/ITÚ, logo, o recurso apresentado é  tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira  instância, dentro de trinta dias contados da ciência.  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 19675.000575/2003­79  Acórdão n.º 3001­000.723  S3­C0T1  Fl. 487          7   Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.    DOS FATOS  Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado em decorrência de decisão  que  julgou  improcedente  impugnação  oferecida  contra  auto  de  infração  que  perfaz  o montante  de R$  100.168,46,  sendo R$ 60.710,90 de  contribuição  e R$ 39.457,56 de  juros de mora,  em  função do não  recolhimento de montantes relativos ao PIS de maio de 1999 a junho de 2000, novembro de 2000, janeiro  a março  de  2001  e  julho  de  2001. Questiona­se,  nesse  julgamento,  a  violação  aos  arts.  195  e  239  da  Constituição Federal pelo alargamento do conceito de faturamento trazido pela Lei n. 9.718/98 e art. 246  do  ADCT  por  inconstitucionalidade  formal  do  mesmo  diploma  legal,  além  da  incidência  de  juros  moratórios  após  a  apresentação  da  impugnação  administrativa  e  da  utilização  da  Taxa  SELIC  para  atualização do crédito tributário.    MÉRITO  Alargamento indevido da Base de Cálculo  Sobre o tema do alargamento da base de cálculo, ou seja, do conceito de Receita, este  Tribunal  Administrativo  vem  decidindo  que  devem  ser  excluídos  os  valores  pagos  a  maior,  ou  seja,  quando  se  inclui  na  base  de  cálculo,  as  ditas  outras  receitas. Assim  tem  se manifestado  esse  tribunal  administrativo:  Acórdão nº 3301003.967  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/09/1999 a 31/05/2003   COFINS. REGIME CUMULATIVO. LEI  9718/98. AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO  OUTRAS RECEITAS.  O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido  por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços e mercadorias e serviços.  Fl. 490DF CARF MF     8  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/09/1999  a  31/05/2003  PIS.  REGIME  CUMULATIVO.  LEI  9718/98.  AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  MANIFESTAÇÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO OUTRAS RECEITAS.  O Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, afastando o alargamento pretendido  por este dispositivo e assim restringindo a base de cálculo da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  ao  faturamento,  assim  compreendida  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços e mercadorias e serviços.  Recurso voluntário provido.    Conclusão    Diante do exposto, conheço totalmente do recurso para dar­lhe provimento, no sentido  de determinar a exclusão de outras receitas da base de cálculo, restringindo o conceito ao produto de sua  prestação de atividades.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                                Fl. 491DF CARF MF

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7583245 #
Numero do processo: 10882.903382/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF RETIFICADORA. VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON. Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a devida retificação da DCTF e do DACON e o equívoco que gerou a retificação deve ser restar comprovado. A DIPJ possui natureza meramente informativa. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa inexistência de disposição legal.
Numero da decisão: 3401-005.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.523  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ PIS  Recorrente  CORNETA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DCTF  RETIFICADORA.  VALOR  CORRETO DECLARADO EM DIPJ E DACON.  Para que ocorra a comprovação do crédito pleiteado é necessário que ocorra a  devida  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  e  o  equívoco  que  gerou  a  retificação deve ser  restar  comprovado. A DIPJ possui natureza meramente  informativa. O DACON não é declaração, mas demonstrativo de apuração, e  os valores nele expressos não configuram confissão de dívida, por expressa  inexistência de disposição legal.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 82 /2 00 8- 66 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 10882.903382/2008­66  Acórdão n.º 3401­005.523  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  DCOMP  indicando  como  crédito  pagamento  indevido ou a maior de PIS,  indeferido por meio de Despacho Decisório Eletrônico (DDE),  por  estar  o  pagamento  indicado  como  indevido  sendo  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível.  Em sua Manifestação de Inconformidade, alega a empresa que: (a) embora  tenha recolhido DARF de PIS e tenha declarado esse mesmo valor em DCTF, o valor a pagar  no período era ZERO (conforme declarado em DIPJ e DACON); (b) após a entrega da DCTF  identificou que possuía diversos créditos não aproveitados em razão do então recém­instituído  regime  não  cumulativo;  e  (c)  deve  a  fiscalização  tomar  em  conta  todas  as  declarações  da  empresa. Requereu ainda provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado), e por não se revestirem a DIPJ e o DACON de instrumentos de confissão de dívida.  Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresentou Recurso Voluntário  tempestivo,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.488,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10882.903377/2008­53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.488):  "A  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no prazo de 30  dias, de acordo com a Regra Geral sobre contagem de prazos no  Processo Administrativo Fiscal, a qual é estabelecida pelos arts.  33  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/72.  Portanto,  dele  toma­se  conhecimento.  Segundo  o  Despacho  Decisório,  ao  comparar  o  pagamento  indicado  na  DCOMP  com  a  informação  de  débito  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 10882.903382/2008­66  Acórdão n.º 3401­005.523  S3­C4T1  Fl. 0          3 constante  da  DCTF  ativa  à  época,  constata­se  que  o  valor  recolhido  via  DARF,  informado  na  DCOMP,  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  declarado  em  DCTF, não restando créditos passíveis de compensação.  Sustenta  a  recorrente  que,  depois  de  ter  apresentado  a  DCTF,  apurou  créditos  do  regime não­cumulativo  do PIS  e  da  COFINS, motivo pelo qual refez a apuração do PIS e COFINS e  que,  por  conseguinte,  concluiu­se  que  o  valor  devido  naquele  período,  janeiro  de  2004,  era  zero  e  não  R$  26.785,48,  como  havia consignado em DCTF.  Diante  de  tal  fato,  procedeu  à  correta  declaração  em  DIPJ e DACON,  fato que,  segundo a  recorrente,  gerou crédito  de R$ 26.785,48, o qual pretende compensar.  Pois bem. Inicialmente é de bom grado ressaltar que cabe  ao contribuinte comprovar a existência do crédito que pretende  utilizar para compensar com o débito, art. 373,  I, do CPC, e à  Administração Tributária verificar  e  validar  o  referido  crédito.  Por  conseguinte,  confirmado  o  direito  creditório,  sobrevém  a  homologação,  a  qual  extingue  os  débitos  objeto  da  compensação. Assim, para que seja possível a homologação da  DCOMP  é  necessário  haver  nos  autos  documentos  idôneos  e  capazes  de  justificar  as  alterações  dos  valores  registrados  em  DCTF.  Registre­se  que,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN,  a  compensação  de  débitos  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  da  interessada  juntos  à  Fazenda  Pública.  Nesse  sentido,  a  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário, conforme legislação de regência (art. 5º do Decreto­  Lei  nº  2.124/84,  e  Instruções  da  RFB  que  dispõem  sobre  a  DCTF).  Para  comprovar  que  o  débito  declarado  em  DCTF  e  recolhido via DARF era indevido, a recorrente teria que provar  que  o  que  havia  declarado,  confessado  e  recolhido  não  era  condizente com a realidade, e mais, que outro valor traduziria o  realmente devido, ante a legislação tributária aplicável.  Denota­se  que  a  recorrente  se  limitou  às  declarações  (DACON e DIPJ), as quais são instrumentos onde o contribuinte  fornece  à  Administração  Tributária  informações  referentes  a  apuração de impostos e contribuições federais.  Indubitavelmente,  para  que  seja  constada  a  veracidade  das  informações  consignadas  nas  declarações  é  preciso  que  estas  estejam  acompanhadas,  no  mínimo,  dos  documentos/registros contábeis e fiscais da declarante.  In  casu,  a  recorrente  trouxe  aos  autos,  com  o  viés  de  comprovar o seu crédito, a DACON e da DIPJ com informações  diferentes  da  DCTF  originária  e,  por  conseguinte,  arguiu  incoerência  entre  as  declarações  prestadas.  Ou  seja,  não  há  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10882.903382/2008­66  Acórdão n.º 3401­005.523  S3­C4T1  Fl. 0          4 prova nos autos; apenas declarações e argumentos, que não têm  força de comprovar que o alegado reflete a verdade dos fatos.  Oportuno citar o disposto no art. 147, § 1º do CTN:  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração  do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir  tributo, só é admissível mediante comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  (grifei)  Ressalta­se  que  este  Egrégio CARF  possui  entendimento  pacífico no que tange ao objeto da presente controvérsia. Veja­ se:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Se  a  razão  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  foi  o  equívoco  em  relação  ao  regime  de  apuração  da  contribuição  (cumulativo  ou  não­cumulativo),  tal  fato  deve  restar  comprovado. Além disso,  é  indispensável  a  retificação  da  DCTF  e  do  DACON  para  a  devida  comprovação  do  crédito  pleiteado.  (CARF  –  Acórdão  3401­005.333, de 25/09/2018 – grifei)  [...] VERDADE MATERIAL. PROVA. LIMITES.  Ainda que o Processo Administrativo Fiscal Federal esteja  jungido ao principio da verdade material, o mesmo não é  absoluto, sob pena de malferi­lo, bem como aos princípios  da legalidade e da isonomia e as regra do devido processo  legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 30/11/2004  DIPJ E DACON. NATUREZA JURÍDICA.  A  DIPJ  possui  natureza  meramente  informativa.  A  Dacon  não  é  declaração,  mas  demonstrativo  de  apuração,  e  os  valores nele  expressos não  configuram  confissão  de  divida,  por  expressa  inexistência  de  disposição legal.  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  VALOR CORRETO DECLARADO EM DIPJ.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10882.903382/2008­66  Acórdão n.º 3401­005.523  S3­C4T1  Fl. 0          5 O descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não  enseja  a  perda  do  direito  creditório,  desde  que  o  verdadeiro  valor  devido  possa  ser  confirmado  pela  fiscalização  através  de  outros  meios  que  estivessem  à  disposição  da  Fiscalização  e  após  intimação  regular  da  interessada para realizar retificação de suas declarações. O  não­atendimento pelo contribuinte desta intimação, gera a  não­homologação  da  compensação  declarada.  (CARF  –  Acórdão 3001­000.544 de 17/10/2018 – grifei)  Por  fim,  reitera­se  o  disposto  no  acórdão  recorrido,  no  sentido  de  que  a  recorrente  devia  possuir  consigo  as  provas  necessárias  para  a  comprovação  de  seu  crédito,  uma  vez  que  toda documentação de respaldo à escrituração contábil deve ser  mantida em boa ordem e conservada sob a responsabilidade do  sujeito  passivo  para  que  possa  ser  colocada  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil enquanto não ocorrida a  decadência  ou  a  prescrição  dos  créditos  tributários  vinculados  aos fatos a que se refiram (art. 195, § único do CTN e art. 264,  caput  e  §  3º,  do  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999).  Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao  Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.000882/2007-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF.
Numero da decisão: 9101-003.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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9101­003.951  –  1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2018  Matéria  MULTA DE MORA  Recorrente  NOVA CIDADE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  RECOLHIMENTO  DO  TRIBUTO  ANTES  DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA.   O  recolhimento  do  tributo  anteriormente  à  sua  confissão  em  DCTF  retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de  mora.  Aplicação  de  entendimento  do  STJ  em  julgamento  de  recursos  repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo ­ Relator e Presidente em Exercício.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella (suplente  convocado), Rafael Vidal  de Araújo  (Presidente  em Exercício). Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente o conselheiro Luis Flávio Neto, substituído  pela conselheira Lívia De Carli Germano.   Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima  identificada,  fundamentado atualmente no art. 67 e  seguintes do Anexo  II da Portaria MF nº     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 08 82 /2 00 7- 77 Fl. 230DF CARF MF Processo nº 11543.000882/2007­77  Acórdão n.º 9101­003.951  CSRF­T1  Fl. 3          2 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), em que se alega divergência de interpretação da legislação tributária quanto à  manutenção da exigência da multa de mora.  A recorrente insurge­se contra o Acórdão nº 1202­00.623, de 21/11/2011, por  meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento do CARF, por  unanimidade de votos, decidiu não reconhecer a ocorrência da denúncia espontânea e manter a  multa de mora exigida nos presentes autos.  O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   RECOLHIMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  recolhimento  extemporâneo  de  tributos  deve  ser  efetuado  acrescido  da  multa  de  mora  Selic,  quando  constar  de  DCTF  referente  ao  período  de  apuração sob análise, mesmo antes de início de procedimento fiscal.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente julgado.  No  recurso  especial,  a  contribuinte  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outro processo, relativamente  à matéria acima destacada.  Para o processamento do recurso, ela desenvolve os seguintes argumentos:  DOS FATOS.  ­ conforme exposto no Recurso Voluntário, a Recorrente recolheu em atraso,  mas  anteriormente ao  início de qualquer procedimento  fiscal,  os valores  relativos  ao  tributo,  corrigidos e acrescidos dos juros moratórios aplicáveis, conforme se verifica nas guias anexas  (DOC. 03 da Impugnação);  ­ nesse contexto, a Recorrente apresentou a sua DCTF ­ ano calendário 2004  (DOC. 01 da Impugnação) em 30/03/2006, acompanhada dos respectivos DARF's, nos quais há  registro do pagamento em data anterior, qual seja, 24/02/2006, registre­se mais uma vez, antes  de qualquer intimação do Fisco;  ­ a despeito de o  recolhimento espontâneo e da posterior entrega da DCTF,  caracterizando­se, portanto, a denúncia espontânea sob os exatos termos do artigo 138 do CTN,  a c. 2ª Câmara, atraindo a aplicabilidade do entendimento definitivo e vinculante do E. STJ a  respeito  da  matéria,  que,  diga­se,  converge  com  a  situação  fática  da  Recorrente,  negou  provimento ao recurso;  ­ assim, tendo o v. Acórdão recorrido conferido à Lei Tributária interpretação  divergente  da  conferida  por  outras  Câmaras  desse  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 11543.000882/2007­77  Acórdão n.º 9101­003.951  CSRF­T1  Fl. 4          3 Fiscais, alternativa não restou à Recorrente senão a  interposição desse Recurso Especial pelo  qual se requer a reforma do julgado e, consequentemente, o reconhecimento da ocorrência da  denúncia espontânea, na forma das razões abaixo expostas;  DO  DIREITO:  DA  NECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO  E  PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.  ­ conforme se verifica da  leitura do voto (DOC. 02) proferido nos autos do  REsp. 886.462, afetado à sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, o "instituto  da  denúncia  espontânea  é  aplicável  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  desde que o pagamento seja feito anteriormente à constituição do crédito e, claro, de qualquer  procedimento fiscalizatório", verbis: [...];  ­ nesse cenário, considerando que a declaração foi transmitida em 30/03/2006  e o pagamento do tributo ocorreu em 24/02/2006, tal como exaustivamente exposto nos autos,  ao decidir pelo improvimento do recurso voluntário, a c. 2ª Câmara atribuiu à lei tributária (art.  138  do  CTN)  interpretação  divergente  da  conferida  pela  3ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  v.  Acórdão nº 3301­01.267 (doc. 03), conforme cotejo analítico abaixo:  Acórdão Paradigma nº 3301­01.267  PAGAMENTO  ANTERIOR  OU  CONCOMITANTE  À  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  CONFIGURADA.  MULTA  DE MORA  AFASTADA.  ARTIGO  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  REPRODUÇÃO DE DECISÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO.  [...]  já existem decisões do C. STJ sobre a matéria, em sede de recurso repetitivo,  a exemplo do RESP 149022, onde reconheceu­se que a denúncia espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência  de  diferença  a  maior,  cuja  quitação  se  dá  antes  ou  concomitantemente.  No  caso,  os  DARF´s  comprovando  o  recolhimento  em  abril  de  2005,  do  principal,  acompanhado  dos  juros  de  mora,  encontram­se  à  fl.  47  e  seguintes.  E  os  débitos  foram  cobrados  a  partir  de  DCTF´s  retificadoras,  apresentadas em maio de 2005 e maio de 2006 (auto de infração – fls. 16 e  seguintes), posteriormente aos recolhimentos.  ­ conforme se verifica do acórdão paradigma, a c. 3ª Câmara reconheceu que  a  denúncia  espontânea  resta  caracterizada  quando  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial do débito, retifica a declaração noticiando a existência de diferença e comprova que o  pagamento  ocorreu  em  dada  anterior  à  retificação  da  declaração.  Contudo,  o  v.  acórdão  recorrido,  não  obstante  a  vasta  documentação  comprobatória  de  que  a  Recorrente  efetuou  o  pagamento  do  tributo  em  24.02.2006,  e  transmitiu  a  declaração  em  30.03.2006,  equivocadamente, não reconheceu a ocorrência da denúncia espontânea;  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 11543.000882/2007­77  Acórdão n.º 9101­003.951  CSRF­T1  Fl. 5          4 ­ diante do exposto, a Recorrente  requer seja admitido e provido o presente  Recurso  Especial,  para  que,  reformado­se  o  v.  Acórdão  nº  1202­00.623,  seja  reconhecida  a  ocorrência da denúncia espontânea e, consequentemente, cancelada in totum a exigência fiscal.  Quando do exame de admissibilidade do recurso especial da contribuinte,  o  Presidente  da  2ª Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  por meio  do Despacho  nº  1200­00.164,  de  17/05/2013,  deu  seguimento  ao  recurso,  fundamentando  sua  decisão  na  seguinte análise sobre a divergência suscitada:  I ­ Matérias objeto do recurso especial   O  dissídio  jurisprudencial  se  manifesta  quanto  à  discussão  da  possibilidade  de  se  efetuar  o  recolhimento  espontâneo  extemporâneo  de  tributos sem o acréscimo da multa moratória. Ou seja, efetuar recolhimento  de  tributos em atraso declarados e  recolhidos de  forma espontânea, antes  da apresentação de DCTF.  [...]  III ­ Análise da admissibilidade do Recurso Especial  [...]  Importa salientar que se trata de Recurso Especial Divergência, e esta  somente se caracteriza quando, em situações idênticas, de fato e de direito,  são  adotadas  soluções  diversas.  Ademais,  o  ônus  de  demonstrar  fundamentadamente a alegada divergência é do recorrente, conforme bem  especifica  o  art.  67  e  seus  §§,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF).  É  de  se  observar,  ainda,  que  no  caso  dos  autos  a  recorrente  apresentou  a  sua  DCTF  –  ano­calendário  de  2004,  em  30/03/2006,  acompanhada dos respectivos DARF’s nos quais há registro do pagamento  em  data  anterior,  qual  seja,  24/02/2006,  antes  de  qualquer  intimação  do  Fisco Federal.  Feitas estas considerações, passa­se à análise do acórdão paradigma,  a  ver  se  efetivamente  retrataria  situação  idêntica  àquela  verificada  no  acórdão recorrido. Isso porque o Julgador é livre para formar sua convicção,  e  esta  se  encontra  atrelada  ao  conjunto  probatório  constante  de  cada  processo, mormente quando se trata de matéria de prova.  Da análise da  questão, verifica­se que do  simples  confronto entre os  acórdãos  recorrido  e  o  paradigma  apontado,  é  possível  se  concluir  que  houve  o  dissídio  jurisprudencial.  Isso  porque  se  trata  da  mesma  matéria  fática  e  a  divergência  de  julgados,  nos  termos  Regimentais,  refere­se  a  interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal, aplicado a  um mesmo fato, que no caso em questão é a discussão da possibilidade de  se  efetuar  o  recolhimento  espontâneo  extemporâneo  de  tributos  sem  o  acréscimo da multa moratória. Ou seja, efetuar recolhimento de tributos em  atraso declarados e recolhidos de forma espontânea, antes da apresentação  de DCTF.  Assim,  da  mera  leitura  das  ementas  e  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  apontado  permite  concluir  que  são  acórdãos  divergentes,  pois  tratam de matérias tributárias iguais, de fato e de direito, de forma diferente.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 11543.000882/2007­77  Acórdão n.º 9101­003.951  CSRF­T1  Fl. 6          5 Ou seja,  tipificam tratamentos diferenciados, vez que, no acórdão recorrido  entendeu­se,  que  o  recolhimento  extemporâneo  de  tributos  deve  ser  efetuado  acrescido  da  multa  de  mora  Selic,  quando  constar  de  DCTF  referente  ao  período  de  apuração  sob  análise, mesmo  antes  de  início  de  procedimento  fiscal. Por sua vez, no paradigma apontado, ao contrário do  que se concluiu no recorrido, considerou­se que, de acordo com a decisão  do  STJ  REsp  1149022,  a  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da Administração Tributária),  noticiando a existência de  diferença a maior,  cuja  quitação  se  dá  antes  ou  concomitantemente.  Hipótese  em  que  se  afasta a incidência da multa moratória.  IV ­ Conclusão   Assim  sendo,  com  fundamento  nos  artigos  68  e  69,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, DOU SEGUIMENTO ao  recurso especial,  interposto  pela  contribuinte,  para que seja  reapreciada a  questão em discussão.  Em  23/08/2013,  o  processo  foi  encaminhado  à  PGFN,  para  ciência  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  contribuinte,  e  o  referido  órgão  não  apresentou  contrarrazões.    É o relatório.    Fl. 234DF CARF MF Processo nº 11543.000882/2007­77  Acórdão n.º 9101­003.951  CSRF­T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Conheço do recurso, pois este preenche os requisitos de admissibilidade.   No caso, a divergência se dá em relação à não aplicação da regra de denúncia  espontânea  (CTN,  art.  138),  para  fins  de  afastamento  da multa  de mora  que  foi  exigida  em  razão de recolhimento extemporâneo de tributo.  O Superior Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  se manifestou  a  respeito  disso,  em  julgamento de  recursos  repetitivos, consolidando o entendimento de que só  se deve afastar a  denúncia espontânea em casos semelhantes a esse quando o tributo pago a destempo já estava  regularmente declarado à Receita Federal antes do pagamento.   Vale  observar  a  ementa  do  julgamento  do  Recurso  Especial  n˚  1.149.022,  processado conforme as regras do artigo 543­C da Lei n˚ 5.869/1973 (antigo CPC):   RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424)  RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX   RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A   ADVOGADO: SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S)  RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)  PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento por homologação) acompanhado do  respectivo pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação  se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parcelamento, ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 11543.000882/2007­77  Acórdão n.º 9101­003.951  CSRF­T1  Fl. 8          7 3. É que “a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição  formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte”  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na  origem  (fls.  127/138):  “No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes  da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código Tributário Nacional.”  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .  7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C,  do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (grifos acrescidos)  Esse  entendimento  do  STJ  deve  ser  reproduzido  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o § 2º do art. 62 do Anexo  II do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015:   Art. 62 [...]  §2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   No caso, conforme se constata pelo próprio Auto de Infração, e também pelas  cópias das DCTF e dos DARF anexadas ao processo, as DCTF retificadoras onde constam os  débitos  de  IRPJ  foram  apresentadas  em  30/03/2006,  e  o  pagamento  desses mesmos  débitos  (com juros, e sem a multa de mora) ocorreu antes disso, em 24/02/2006.  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 11543.000882/2007­77  Acórdão n.º 9101­003.951  CSRF­T1  Fl. 9          8 A  contribuinte  primeiro  recolheu  os  débitos  e,  posteriormente,  declarou­os  nas DCTF retificadoras.  Portanto, deve ser aplicado o entendimento fixado pelo STJ na decisão acima  transcrita,  para  fins  de  reconhecer  a  denúncia  espontânea,  e  afastar  a  exigência  da multa  de  mora.  Desse  modo,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso especial da contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 237DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.917941/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para coleta de provas acerca do direito creditório alegado cujo ônus é do interessado. DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as matérias suscitadas em impugnação, mormente, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito formulado pela contribuinte. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de DRJ quando as razões para o indeferimento do pedido encontram-se descritas e fundamentadas nos atos processuais. Não caracteriza alteração de critério jurídico a decisão de 1ª instância que não reconhece o direito creditório sob o fundamento de ausência de comprovação de pagamento indevido ou a maior, no tocante ao inconformismo do contribuinte em face de despacho decisório eletrônico que não localizou crédito disponível para extinguir debito por compensação. Ambos despachos assentam-se no mesmo fundamento: a não comprovação de existência de crédito.
Numero da decisão: 3201-004.691
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2003 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para coleta de provas acerca do direito creditório alegado cujo ônus é do interessado. DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as matérias suscitadas em impugnação, mormente, quando apresenta fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito formulado pela contribuinte. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de DRJ quando as razões para o indeferimento do pedido encontram-se descritas e fundamentadas nos atos processuais. Não caracteriza alteração de critério jurídico a decisão de 1ª instância que não reconhece o direito creditório sob o fundamento de ausência de comprovação de pagamento indevido ou a maior, no tocante ao inconformismo do contribuinte em face de despacho decisório eletrônico que não localizou crédito disponível para extinguir debito por compensação. Ambos despachos assentam-se no mesmo fundamento: a não comprovação de existência de crédito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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3201­004.691  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  MULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  requer  a  prova  de  sua  certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado  em  compensação.  Faltando  aos  autos  o  conjunto  probatório  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo  Federal,  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  Código  de  Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material  e  os  pedidos  de  diligência  não  se  prestam  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  DILIGÊNCIA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA.  Inexiste cerceamento do direito de defesa no indeferimento da diligência para  coleta  de  provas  acerca  do  direito  creditório  alegado  cujo  ônus  é  do  interessado.  DESPACHO  DECISÓRIO.  DECISÃO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO  No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do  direito de defesa a decisão de Delegacia de Julgamento que enfrenta todas as     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 79 41 /2 00 9- 50 Fl. 172DF CARF MF Processo nº 15374.917941/2009­50  Acórdão n.º 3201­004.691  S3­C2T1  Fl. 3          2 matérias  suscitadas  em  impugnação,  mormente,  quando  apresenta  fundamentação adequada e suficiente para declarar a improcedência do pleito  formulado pela contribuinte.  Não há que se falar em nulidade de despacho decisório ou de decisão de DRJ  quando  as  razões  para  o  indeferimento  do  pedido  encontram­se  descritas  e  fundamentadas nos atos processuais.  Não caracteriza alteração de critério jurídico a decisão de 1ª instância que não  reconhece o direito creditório sob o fundamento de ausência de comprovação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  no  tocante  ao  inconformismo  do  contribuinte  em  face  de  despacho  decisório  eletrônico  que  não  localizou  crédito disponível para extinguir debito por compensação. Ambos despachos  assentam­se  no  mesmo  fundamento:  a  não  comprovação  de  existência  de  crédito.       Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.        Relatório  O interessado anteriormente identificado recorre a este Conselho, de decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I.  O presente processo trata de PER/DCOMP com lastro em crédito de Cofins  que teria sido recolhida a maior.   A  Derat/RJO,  por  meio  de  despacho  decisório,  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  sob  a  alegação  de  que  o  pagamento  informado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente utilizado para quitar débito declarado em DCTF pelo contribuinte.  Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  trechos  do  relatório  da  decisão  proferida pela autoridade a quo:  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15374.917941/2009­50  Acórdão n.º 3201­004.691  S3­C2T1  Fl. 4          3 Cientificada do despacho e da cobrança do débito declarado no  PER/DComp,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade [...], na qual alega que:  O  sistema  eletrônico  para  transmissão  do  PER/DCOMP  apresenta  inúmeras  limitações  probatórias,  que  inviabilizam  a  prestação  imediata  de  quaisquer  informações  úteis  ou  necessárias à  comprovação de  plano  do  direito  creditório,  não  se  podendo  sustentar  que  a  Requerente  teria  "faltado"  com  o  dever  de  apresentar  todas  as  provas  do  seu  crédito  (uma  vez  impossibilitada de fazê­lo).  Além  disso,  a  prolação  do  Despacho  Decisório  sem  o  detido  exame  do  direito  creditório  alegado  deixou  de  observar  o  disposto no artigo 65 da IN RFB n° 900/2008, o qual estabelece  o  poder­dever  de  a  autoridade  administrativa  determinar  a  realização  de  diligências  necessárias  ao  esclarecimento  do  direito creditório.  Mostrou­se  prematura  a  prolação  do  Despacho  Decisório  independentemente  de  se  abrir  à  Requerente  o  direito  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  o  que  se  faz  nesta  oportunidade.  O  crédito  objeto  do  PER/DCOMP  que  originou  este  Processo  Administrativo  decorre  do  pagamento  indevido  de  COFINS  sobre  receitas  advindas  de  venda  (remessa)  de  mercadorias  à  Zona Franca de Manaus ("ZFM"), (...)   (...)   A  apuração  do  referido  crédito  decorre  originalmente  das  disposições  contidas  no  Decreto­Lei  n°  288/67  (recepcionado  pela Constituição  Federal  de  1988),  que  regulamentou  a  Zona  Franca de Manaus ("ZFM").  O  art.  4º  do  referido  diploma  dispôs  que  "A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para o  estrangeiro,  será para  todos os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação em vigor,  equivalente a uma exportação brasileira  para o estrangeiro".  Da  leitura  do  supracitado  dispositivo  depreende­se  que  as  operações de remessa de mercadorias de origem nacional para  consumo, industrialização ou reexportação para a Zona Franca  de  Manaus  foram  equiparadas  as  operações  de  exportação  brasileira para o exterior.  Dessa forma, por força daquele dispositivo legal as remessas de  mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização  ou  reexportação  à  Zona  Franca  de Manaus  são  contempladas  por  todos os benefícios existentes na  legislação  fiscal  em  favor  das operações de exportação para o exterior.  Posteriormente,  foi  editada a Lei Complementar n° 70/91, que,  num  primeiro  momento,  em  seu  artigo  7°  estabeleceu  isenção  para a COFINS incidente sobre as vendas para o exterior, o que  implicou  a  isenção  desta  contribuição  para  vendas  de  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 15374.917941/2009­50  Acórdão n.º 3201­004.691  S3­C2T1  Fl. 5          4 mercadorias  à  ZFM,  pois  equiparadas  as  operações  de  exportação,  nos  termos  do  citado  art.  4°  do  Decreto­Lei  n°  288/67.  Após  sucessão  de  atos  disciplinando  os  benefícios  para  as  exportações de mercadorias, foi editada a Medida Provisória n°  1.8586, na qual restou consignada a isenção sobre as receitas de  exportação  do  PIS  e  da  COFINS,  excluindo,  no  entanto,  do  alcance  desse  benefício  as  receitas  de  vendas  para  a  ZFM  a  partir de 1° de fevereiro de 1999.  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1' de  fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II da exportação de mercadorias para o exterior; §2° As isenções  previstas no caput e no § 1° não alcançam as receitas de vendas  efetuadas:  I  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  Diante  da  reedição  sucessiva  da  referida  MP,  bem  como  do  dispositivo  legal  supracitado,  foi  ajuizada, pelo Governador do  Estado do Amazonas,  em novembro de 2000, a Ação Direta de  Inconstitucionalidade (ADIN) n° 2.348/DF no Supremo Tribunal  Federal,  para  contestar  a  constitucionalidade  da  norma  que  restringia o benefício isentivo do PIS e da COFINS às vendas de  mercadorias à "ZFM".  Do  julgamento  da  ADIN  n°  2.348/DF  restou  consignada  a  suspensão de eficácia à restrição imposta às receitas de vendas  de  mercadorias  destinadas  à  "ZFM"  com  efeitos  retroativos  à  data da criação das restrições impostas pela MP n° 1.8586/ 99.  Devese  mencionar  que  possuindo  efeitos  erga  omnes,  a  citada  decisão aplica­se a todos os contribuintes.  Após  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  foi  editada  a  Medida Provisória n° 2.03725 de 21/12/2000, que alterou o texto  legal constante do inciso I, do §2°, do art. 14 da MP n° 1.8586/  99. Confira­se:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999; são isentas da COFINS as receitas:  (...)  II da exportação de mercadorias para o exterior; (...)  §2° As  isenções  previstas no  caput  e  no  §  1° não  alcançam as  receitas de vendas efetuadas:  I a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de  livre comércio;   Conforme depreende­se, a alteração supracitada retirou do texto  legal o vocábulo "na Zona Franca de Manaus",  restando claro  que a partir dai não existia mais qualquer restrição à isenção da  COFINS para as receitas referentes as vendas para a ZFM. Tal  determinação  legal  foi  ratificada  pela  Medida  Provisória  nº  2.15835/ 01 e permanece vigente no nosso ordenamento.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 15374.917941/2009­50  Acórdão n.º 3201­004.691  S3­C2T1  Fl. 6          5 Todavia, mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal, a  Coordenadoria  Geral  de  Tributação  da  antiga  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou,  dentre  outras,  a  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  06,  de  13  de  junho  de  2002,  na  qual  pretendeu,  novamente,  restringir  a  isenção  de  PIS/COFINS  às  vendas de mercadorias à ZFM.  Diante  desse  novo  óbice,  o  Governo  do  Estado  do  Amazonas  ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação n° 2.2161/  MC,  com  a  qual  afastou  a  eficácia  da  Solução  de Divergência  citada.  Diante  do  cenário,  a  Coordenadoria­Geral  de  Tributação  da  antiga  Secretaria  da  Receita  Federal  publicou  o  Ato  Declaratório Executivo n° 42, de 18 de dezembro de 2002, que  afastou quaisquer restrições à isenção do PIS/COFINS sobre as  receitas de vendas de produtos nacionais à ZFM:  "COORDENADORA­GERAL  DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  da  atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 213 do Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF n° 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o  deferimento de medida liminar, em 13 de dezembro de 2002, pelo  Supremo Tribunal Federal,  nos autos da Reclamação nº 2.216,  ajuizada pelo Governador do Estado do Amazonas, com base na  medida  liminar  deferida  na  Ação  Declaratória  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, declara:  Artigo único. Ficam suspensos os efeitos da Solução de Consulta  Cosit  nº  8,  de  4  de  junho  de  2002,  e  das  Soluções  de  Divergências Cosit nº 6 e nº 7, de 13 de junho de 2002, e nº 9, de  28 de junho de 2002."  Diante do relatado, ao Fisco restou impossibilitada a imposição  de restrição à isenção do PIS/COFINS sobre receitas destinadas  à "ZFM", pois:  (a)  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  na  ADIN  n°  2.348/MC  vincula  a  Administração  Pública,  que  não  poderá  negar  a  aplicabilidade  da  isenção  às  receitas  de  venda  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  posterior  industrialização na "ZFM";   (b) no  texto definitivo da MP n° 2.158/35/01  (última edição da  MP  no  1.8586),  atualmente  em  trâmite  legislativo,  restou  ratificada  a  isenção  do  PIS/COFINS  para  as  exportações  de  forma  retroativa  a  1°  de  fevereiro  de  1999,  sem  quaisquer  restrições às vendas à "ZFM";  Neste  contexto,  considerando  que  no  período  (...),  as  vendas  efetuadas  pela  Requerente  à  ZFM  estavam  albergadas  pela  isenção  concedida  pela MP  n°  2.15835/  01  c/c Decreto­Lei  n°  288/67,  o  recolhimento  de  COFINS  sobre  estas  operações  configurou­se  indevido,  tornando­se,  portanto,  passível  de  restituição/compensação nos termos do art. 165 do CTN e do art.  74 da Lei n° 9.430/96.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 15374.917941/2009­50  Acórdão n.º 3201­004.691  S3­C2T1  Fl. 7          6 Desta  maneira,  tivesse  a  Autoridade  Fiscal  procedido  assim  como  determinado  na  IN  n°  900/2008  (art.  65),  intimando  a  Requerente para apresentação de esclarecimentos e documentos  relativos  ao  seu  direito  creditório,  teria  facilmente  confirmado  sua existência e homologada a compensação declarada.  Não poderia, como o fez, rejeitar a compensação pelo fato de a  Requerente,  por  um  lapso,  ter  deixado  de  retificar  sua  DCTF  relativa ao período de janeiro de 2003.  Portanto,  diante  do  esclarecimento  apresentado,  é  de  rigor  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Requerente,  uma  vez  que fazia jus à isenção da COFINS no período em questão.  Ressalte­se que deve ser observado no presente caso o principio  da  verdade  material,  buscando­se  a  essência  (conteúdo)  dos  fatos  postos  em  discussão,  em  detrimento  dos  aspectos  estritamente  formais,  conforme  tem  ressaltado  a  doutrina  especializada:  "As faculdades fiscalizatórias da administração tributária devem  ser  utilizadas  para  o  desvelamento  da  verdade  material  e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  (..)."  (James  Marins,  Direito  processual  tributário  brasileiro  administrativo e judicial, São Paulo, Dialética, 2001, p. 176).  "No processo administrativo predomina o principio da  verdade  material,  no  sentido  de  que  ai  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador.  Por  isso,  no  processo  fiscal  o  julgador  tem  mais  liberdade  do  que  o  juiz.  Para  formar  sua  convicção, pode o julgador mandar realizar diligências e, se for  o  caso,  perícia.  O  Conselho  de  Contribuintes,  por  exemplo,  possui  o  hábito  de  converter  o  julgamento  em  diligência,  mediante  o  uso  de  uma  resolução,  quando  não  se  sente  em  condições  de  se  pronunciar  sobre  o  feito."  (Antonio  Cabral,  Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Saraiva, 1993, p. 75)  E,  completamente  alinhada  aos  fundamentos  acima,  é  a  maciça  jurisprudência  dos  antigos  E.  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES, muitos  dos  quais  tratam  incisivamente  os  erros  cometidos  no  preenchimento  de  declarações  dos  contribuintes:  "COMPENSAÇAO  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO — Uma vez demonstrado o erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido." (1° CC, 5ª Câmara, PA n° 10768.100409/200368, Rel.  Valmir Sandri, j. em 27/06/2008)  "IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   (..)  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 15374.917941/2009­50  Acórdão n.º 3201­004.691  S3­C2T1  Fl. 8          7 REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  E  COMPENSAÇÃO  ORIGEM  DO  CRÉDITO  PLEITEADO.  Restando  claro  que  a  dúvida  acerca  da  origem  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  foi  dissipada  pelos  elementos  carreados  aos  autos,  a  autoridade  julgadora  deve,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade material  e  do  informalismo,  proceder a análise do pedido formulado." (1° CC, 5ª Camara, PA no  10283.009117/9951,  Rel.  Wilson  Fernandes  Guimarães,  j.  em  14/09/2007)  Assim,  em  homenagem  ao  principio  da  verdade  material,  deve  ser  superada  a  ausência  de  retificação  da  DCTF,  reconhecendo­se  o  direito creditório e homologando­se a compensação declarada.  Ante  o  exposto,  é  a  presente  para  requerer  o  acolhimento  desta  Manifestação de Inconformidade, para que seja reconhecido o direito  creditório  pleiteado,  bem  como  homologada  a  compensação  declarada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, nos  termos do Acórdão 12­051.191,  que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2003  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  contribuinte,  apresentou  recurso  voluntário  que  visa  a  reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito creditório e homologada a  sua compensação.  Foram suscitadas nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida pois  as  respectivas  autoridades  não  solicitaram  em  intimação  a  apresentação  de  documentos  necessários ao esclarecimento do direito creditório. Entende igualmente que é nula a decisão da  DRJ por inovação quanto ao critério jurídico para manter o indeferimento do direito pleiteado,  qual seja, a falta de apresentação de documentos comprobatórios do alegado crédito decorrente  de pagamento a maior da Contribuição.  Junta aos autos planilhas de apuração do PIS e da Cofins, Guia de Apuração  do ICMS e Folhas do Registro de Saídas, afirmando que esses documentos são suficientes para  comprovar a certeza e liquidez do crédito.  Requer que seja determinada diligência, sob pena de cerceamento do direito  de defesa.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 15374.917941/2009­50  Acórdão n.º 3201­004.691  S3­C2T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­004.685, de  29/01/2019, proferido no julgamento do processo 15374.917936/2009­47, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.685):  (...)   "Introdução e Preliminares de Nulidade  Enfrentam­se as nulidades arguidas: do despacho decisório e da decisão por ausência  de  intimação  para  apresentação  de  documentos  necessáiros  ao  esclarecimento  do  direito  creditório  e  de  inovação  jurídica  no  fundamento  da  decisão  recorrida  para  negar  o  direito  pleiteado.  A  contribuinte  desenvolve  argumentação  de  que  em  procedimento  eletrônico  de  análise de Perdcomp não se faz necessária a comprovação de certeza e liquidez do crédito.   Raciocínio  equivocado  e  desprovido  de base  jurídica,  pois  conquanto  a  análise de  um Perdcomp seja eletrônica e sem intervenção da autoridade, o procedimento tem amparo no  art. 170 do CTN1e no art. 74 da Lei nº 9.430/962 que em uma leitura sistêmica depreende­se  que o direito creditório deve ser apurado e comprovado pelo contribuinte interessado.  Cabe  explicitar  que  em  verdade  tal  procedimento  é  destituído  de  qualquer  complexidade  por  se  resumir  no  batimento  entre  pagamento  indevido/a maior  caracterizado  por  Darf  disponível  (crédito)  com  débito  declarado/confessado,  de  forma  que  o  sistema  eletrônico  reconhece  o  crédito  e  homologa  a  compensação  na  hipótese  de  haver  correspondência: crédito disponível para liquidação do débito.  Observa­se que a realização desse batimento não dispensa a comprovação da certeza  e liquidez, vez que é verificada na análise eletrônica da DCTF e do sistema em que se encontra  alocado o respectivo DARF.   Ressalta­se  que  o  contencioso  se  instaura  exatamente  no  inconformismo  do  interessado ao ter seu pleito não deferido (não reconhecimento do crédito e não homologação                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.    Fl. 179DF CARF MF Processo nº 15374.917941/2009­50  Acórdão n.º 3201­004.691  S3­C2T1  Fl. 10          9 da compensação) e apresenta sua manifestação de inconformidade que deve ser instruída com  as provas que irão contrapor o que restou assentado no despacho decisório e está adstritos às  prescrições legais dos arts. 14 a 17 do PAF e art. 373 da Lei nº 13.105/2015 ­ Novo CPC, no  tocante  ao  momento,  qualidade  e  efeitos  da  ausência  de  apresentação  ou  a  destempo  do  conjunto probatório:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir.  [...]  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II —  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor."  Dessa forma, a decisão da DRJ que fundamenta a improcedência da manifestação de  inconformidade e o não reconhecimento do direito creditório não inova em seus fundamentos  em relação àquele que constou no despacho decisório. Apenas assenta sua decisão na ausência  de  elementos  comprobatórios  (documentos  fiscais  e  Livros  contábeis­fiscais)  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  que  uma  vez  não  reconhecido  "eletronicamente",  é  ônus  do  contribuinte, naquela instância, demonstrar e provar seu direito.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 15374.917941/2009­50  Acórdão n.º 3201­004.691  S3­C2T1  Fl. 11          10 Assim, afasta­se a arguição de nulidade da decisão por  inovação nos fundamentos  para o indeferimento do pedido da contribuinte. Ademais, não há situações elencadas nos arts.  10 e 59 do PAF que caracterizariam incompetência de autoridade e, mormente, cerceamento  do direito de defesa.  Ainda  no  tocante  à  análise  da  pretensão  manifestada  em  Perdcomp,  entende  a  recorrente que  autoridade  fiscal e  julgadora deveria  intimá­la  a  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  e  não  rejeitar  a  compensação  pelo  simples  fato  de  não  retificação de DCTF do  período, que consignaria o novo valor do débito da Contribuição que alega ter caracterizado o  pagamento a maior.  De  se  apontar  que  em  nenhum  momento  o  indeferimento  teve  fundamento  na  ausência  de  retificação  de  DCTF.  Não  obstante,  sabendo  a  contribuinte  que  esse  fato  teria  contribuído  (e  fora  determinante)  para  o  reconhecimento  do  pagamento  a maior  (o  crédito)  deveria  por  força  dos  mencionados  artigos  do  PAF  não  apenas  esclarecer  os  fatos  mas,  sobretudo, trazer elementos de sua comprovação em sede de manifestação de inconformidade,  ainda que não exaustivos.  Na manifestação de inconformidade a contribuinte não trouxe sequer demonstrativo  da apuração da Cofins em que evidenciasse o pagamento a maior e apontasse indubitavelmente  para o direito creditório. Optou por discorrer acerca da legislação que trata das receitas brutas  de  PIS  e  Cofins  nas  vendas  a  pessoas  jurídicas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  e  posicionamentos dos Tribunais Superiores.  Na  decisão  recorrida  consignou  a  autoridade  julgadora  que  a  razão  para  não  reconhecer o crédito é a ausência de elementos probatórios, assim assentado:  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  deveria  apresentar  ao  Fisco  os  comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e livros  fiscais  e  contábeis  –relativos  ao  crédito  pleiteado,  sob  pena  de  seu  suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que  é a liquidez e certeza deste.  Em vez de comprovar como apurou o novo valor devido da Cofins em  janeiro  de  2003,  o  interessado  limitou­se  a  afirmar  que  efetuou  pagamento  indevido,  sem  demonstrar  contabilmente  como  teria  sido  apurado este novo valor, o que deveria ter feito.  É evidente que a apresentação de documentos ao Fisco refere­se à fase posterior ao  despacho decisório eletrônico, ou seja, a manifestação de inconformidade em que as alegações  de  pagamento  a  maior  deveriam  estar  acompanhadas  de  suporte  probatório,  ou  ao  menos  apresentação de elementos indiciários que apontassem para o indébito.  Destarte, não vislumbro qualquer vício que macule de nulidade o despacho decisório  ou a decisão recorrida, concernente à preterição ao amplo direito de defesa.  Mérito  O  mérito  do  litígio  acaba  por  se  confundir  com  as  preliminares  pois  o  inconformismo  da  contribuinte  cinge­se  à  decisão  de manter  o  despacho  decisório  que  não  reconheceu o direito pois que não há crédito disponível para liquidar o débito por intermédio  da compensação.  A  prova  da  existência  de  créditos  somente  poderia  exsurgir  nos  autos  com  a  demonstração  de  que  haveria  receitas  brutas  de  vendas  de  mercadorias  sobre  as  quais  não  incidiriam as contribuições.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 15374.917941/2009­50  Acórdão n.º 3201­004.691  S3­C2T1  Fl. 12          11 Não  se  discute  o  direito  suscitado  pela  contribuinte,  diante  da  legislação  que  prescreve  isenções/não  tributações  das  Contribuições  nas  vendas  efetuadas  para  pessoas  jurídicas  da  ZFM;  contudo,  o  direito  advindo  do  pagamento  indevido/a  maior  deve  ser  demonstrado, e tal mister a contribuinte não se desincumbiu.  Nenhum  demonstrativo  do  direito  fora  apresentado  à  DRJ,  que  apontou  para  o  conjunto probatório que se fazia necessário ( "comprovantes fiscais e contábeis – documentos  de arrecadação e livros fiscais e contábeis")  No Recurso Voluntário foram juntados: Guia de apuração e arrecadação do ICMS;  Registro de Saída  com a  apuração do  ICMS e  IPI; Planilha de  apuração de PIS  e Cofins;  e  folha  única  do  razão  com  a  indicação  do  PIS  e  Cofins  a  recolher  em  dezembro  de  2005  (período de apuração da Contribuição a ser compensada com o crédito de janeiro de 2003).  Esses documentos não são hábeis a demonstrar a existência de apuração incorreta da  Contribuição  no  período  em  que  se  pleiteia  o  crédito. A GIA  é  documento  de  apuração  do  ICMS; no Registro de Saída apenas indica os totais de saída com fins à apuração do ICMS e  IPI;  a  planilha  desacompanhada  de  documentos  (notas  fiscais  e  livros  contábeis  e  fiscais)  é  mera informação desprovida de respaldo documental; e a única folha do razão aponta para o  valor apurado do tributo a ser compensado.  Cabe  repisar que à  luz do art. 170 do CTN o reconhecimento de direito creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige  a  averiguação da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido ou a maior de tributo.  O direito  creditório  que possui  atributos  de  certeza  e  liquidez  é  aquele  em que  se  revela inconteste em face da legislação e o interessado demonstre a materialidade e a exatidão  de sua apuração mediante livros e documentos fiscais, além de outros elementos auxiliares (a  exemplo de planilhas de cálculo).  Somente  diante  da  apresentação  desses  documentos  o  Fisco  poderá  exercer  seu  mister  de  verificação  da  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  o  tributo  devido,  compará­lo  ao  pagamento  efetuado e constatar a existência do indébito.  Em relação à incumbência da demonstração da certeza e liquidez de um direito, cabe  lembrar que nos casos de utilização de direito creditório pelo contribuinte, no que se refere a  desconto,  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos,  é  sua  atribuição  a  demonstração da efetiva existência deste.  O  ônus  processual  probatório  é  regido  por  dispositivos  legais  e  se  trata  de  um  requisito de admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a  instauração do contencioso.  Depreende­se dos textos transcritos no tópico introdutório não ser aceitável que um  pleito, onde se objetiva o ressarcimento de um alegado crédito, seja proposto sem a devida e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  As  situações  em  que  se  permitem  a  apresentação  extemporânea  de  elementos  probatórios encontram­se bem delineados nas letras "a" a "c" do § 4º do art. 16 do PAF e não  há demonstração nos autos de qualquer situação fática ou jurídica para superação da preclusão  processual.  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 15374.917941/2009­50  Acórdão n.º 3201­004.691  S3­C2T1  Fl. 13          12 Assim, é ônus da interessada comprovar a existência e o quantum de seu crédito, não  cabendo  imputar  à  autoridade  administrativa  o  dever  de  pesquisar  e  encontrar  créditos  disponíveis  para  extinguir  seus  débitos  declarados. Tal  situação  caracterizaria  a  inversão  do  ônus da prova, o que não se admite no presente caso.  As diligências não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito alegado.   De se ressaltar que não há dúvida envolvida no litígio a ser resolvida com diligência  fiscal; ao contrário, é situação de completa ausência de prova material do direito pleiteado, em  que  a  contribuinte  apega­se  a  supostas  dificuldades  na  juntada,  apresentação  e  análise  de  provas.   Quanto à afirmação de que o princípio da verdade material impende a realização de  diligência, é de se esclarecer que tal princípio destina­se à busca da verdade que está para além  dos  fatos  alegados  pelas  partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi, o que não se configura nos  autos.  A busca pela verdade material não se presta a  suprir a  inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização  na  apresentação  de  provas,  não  se  coaduna  com  a  supressão  de  instância  e  a  inversão do ônus probatório  Desse modo,  a  contribuinte não  se desincumbiu do ônus probatório do seu direito  creditório,  que  restou  incerto  e  ilíquido.  Assim,  não  vislumbro  espaço  para  reanálise  do  despacho  decisório,  tampouco  qualquer  reforma  na  decisão  recorrida,  mantendo­se  não  reconhecido o direito creditório e não homologada a compensação declarada.  Conclusão  Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto para  negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado rejeitou as preliminares  de nulidade e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)   Charles Mayer de Castro Souza                            Fl. 183DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.905070/2009-27
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-000.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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1003­000.387  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MAVEL MANAUS VEÍCULO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004   PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA.  O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  10002.90053.051005.1.3.04­8919  em 05.10.2005, fls. 01­05, utilizando­se do pagamento a maior de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL), código 6012 no valor original de R$7.003,83, apurado pelo regime de  tributação com base no lucro real do terceiro trimestre do ano­calendário de 2004 arrecadado  em 20.04.2005 para compensação dos débitos ali confessados.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 50 70 /2 00 9- 27 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10283.905070/2009­27  Acórdão n.º 1003­000.387  S1­C0T3  Fl. 86          2 Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  06,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu pelo indeferimento do pedido:  Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 7.003,83   A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos Informados no PER/DCOMP. [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada. [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada,  a  Recorrente  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade.  Está registrado na ementa do Acórdão da 3ª Turma/DRJ/BEL/PA nº 01­25.099, de 31.05.2012,  e­fls. 40­44:   DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  Considera­se não homologada a declaração de compensação quando não reste  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Em  sede  de  compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DIPJ. INSUFICIÊNCIA.  A DIPJ, na condição de documento confeccionado pelo próprio  interessado,  não exprime nem materializa, por si só, o indébito fiscal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Notificada  em  20.06.2012,  e­fl.  82,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 19.07.2012, e­fls. 46­55, esclarecendo que:  DOS FATOS E DO DIREITO   Do Crédito:  • Saldo credor do pagamento ­ R$ 5.477,73.  O valor efetivamente devido deste tributo era de R$ 68.726,12, como consta  na  DIPJ  do  ano­calendário  2004,  cuja  cópia  está  anexada  na  Manifestação  de  Inconformidade.  A diferença  entre o  valor devido  e  o  valor  pago  resulta  no  valor  do  crédito  efetivamente  existente de R$ 5.477,73. Embora  este  saldo credor não corresponda  que foi informado na DCOMP, resta claramente demonstrada a existência do crédito  a favor de nossa Empresa.  A  Lei  n°  9.430/1996  autoriza  a  compensação  de  créditos  apurados  pelo  contribuinte mediante apresentação de declaração própria [...].  Concernente ao pedido expõe que:  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10283.905070/2009­27  Acórdão n.º 1003­000.387  S1­C0T3  Fl. 87          3 PEDIDO,   Do acima exposto, o Manifestante requer:  a) Seja admitida a presente, por ser tempestiva;  b)  Que  seja  reformada  a  Decisão  ACÓRDÃO,  Deferindo  o  nosso  Recurso  Voluntário.  c) A Extinção definitivamente dos respectivos débitos.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  suscita  comprovar  a  inequívoca  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  de  direito  creditório  pleiteado  a  título  de  pagamento  a  maior  de  CSLL  no  valor  de  R$5.477,73, apurado pelo regime de tributação com base no lucro real do terceiro trimestre do  ano­calendário de 2004 e arrecadado em 20.04.2005.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. 1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10283.905070/2009­27  Acórdão n.º 1003­000.387  S1­C0T3  Fl. 88          4 favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de  ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e  compreensão  das  características  da  situação  fática  tais  como  inexatidões materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos.  A  Administração  Tributária  tem  o  poder/dever  de  revisar  de  ofício  o  procedimento  quando  se  comprove  erro  de  fato  quanto  a  qualquer  elemento definido na  legislação  tributária como  sendo de declaração obrigatória. A  este  poder/dever  corresponde  o  direito  de  a  Recorrente  retificar  e  ver  retificada  de  ofício  a  informação  fornecida  com  erro  de  fato,  desde  que  devidamente  comprovado. O  conceito  de  erro  material  apenas  abrange  a  inexatidão  quanto  a  aspectos  objetivos,  não  resultantes  de  entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e  hipóteses similares (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do  art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional).  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da  liquidez  e  da  certeza do  valor  de  direito  creditório  pleiteado.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal 3.  Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova  a  favor do  sujeito passivo dos  fatos nela  registrados  e  comprovados por  documentos hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei,  por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração.  Nesse  sentido  também  vale  ressaltar  o  disposto  no  art.  o  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional e o art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969, que preveem, em última  análise,  "que os  livros obrigatórios de escrituração comercial e  fiscal  e os comprovantes dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários decorrentes das operações a que se refiram."                                                              2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  3 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10283.905070/2009­27  Acórdão n.º 1003­000.387  S1­C0T3  Fl. 89          5 A  Recorrente  tem  o  ônus  de  instruir  os  autos  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  justifiquem  a  retificação  das  informações  retificadas.  Verifica­se  que  os  dados  retificados não podem ser considerados, pois não foram produzidos no processo elementos de  prova  que  evidenciem  as  alegações  da  Recorrente  (§  1º  do  art.  147  do  Código  Tributário  Nacional  e  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  06  de março  de  1972).  Logo,  não  foram  carreados aos autos pela Recorrente os elementos essenciais a produzir um conjunto probatório  robusto dos argumentos contidos no recurso voluntário.   Consta no Acórdão da 3ª Turma/DRJ/BEL/PA nº 01­25.099, de 31.05.2012,  e­fls. 40­44, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância  de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999):  No caso presente, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, a  interessada indicou como crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à  receita  de  código  6012,  do  período  de  apuração  de  30/09/2004.  Ocorre  que,  em  consulta  aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  referido  DARF encontrava­se inteiramente alocado a débitos informado pelo próprio sujeito  passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar.  Cumpre  referir  que o  crédito  tributário  resulta  constituído não somente pelo  lançamento,  mas  também  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor  informado  na  DCTF,  por  decorrer  de  uma  confissão  do  contribuinte,  pode  ser  encaminhado à divida ativa da União sem que se  faça necessário o  lançamento de  ofício.  O  valor  confessado  faz  prova  contra  o  contribuinte.  Logo,  se  o  valor  declarado  (confessado)  em DCTF é  igual ou maior que o valor pago,  a  conclusão  imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está  informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado.  Assim, a desconstituição do crédito confessado em DCTF não depende apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  de  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não  se  mostrando  suficiente  que  o  contribuinte  promova  a  redução do débito confessado em DCTF, e muito menos que o faça por intermédio  de  Declaração  de  Informações  EconômicoFiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ,  fazendos­e  necessário,  notadamente,  que  demonstre,  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação  de  suporte,  que  o  pagamento  foi  realmente  indevido. Ressalte­se  que  a DIPJ,  em  face de  sua  natureza  informativa,  não pode, de si mesma, sobrepor­se à DCTF, como pretendido pelo sujeito passivo,  haja vista o caráter confessório do conteúdo desta última declaração.  Assinale­se aqui que a DIPJ, na condição de documento confeccionado pelo  próprio  interessado,  não  exprime  nem materializa,  por  si  só,  o  indébito  fiscal.  A  presente circunstância equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por  ato  formal  escrito  e  inequívoco  a  existência  de  uma  dívida1  e  vem  a  adimpli­la,  extinguindo­a  pelo  pagamento.  Na  seqüência,  contudo,  faz  registrar  por  escrito  (declara)  ao  então  credor que  o mesmo  agora  encontra­se  em débito  para  consigo  (em  face  de  suposta  inexatidão  de  sua  confissão),  também  informando  que  tal  quantum  será  compensado  com  obrigação  futura.  Diante  da  previsível  resistência  oposta pela outra parte, o hipotético devedor (agora autodenominado credor) vem a  deduzir  em  juízo  sua  pretensão  fundada,  contudo,  exclusivamente  no  documento  (declaração) por si elaborado.  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10283.905070/2009­27  Acórdão n.º 1003­000.387  S1­C0T3  Fl. 90          6 Ou  seja,  embora  a  confissão  efetivada  por  intermédio  de  DCTF  goze,  obviamente, de presunção apenas relativa, comportando prova em contrário,  faz­se  irrelevante que o sujeito passivo tenha apresentado ou retificado sua DIPJ antes, em  concomitância ou após a transmissão de sua declaração de compensação, posto que a  esta declaração  (DIPJ) não  se pode atribuir,  como  se pretende na manifestação de  inconformidade, um caráter constitutivo de um alegado direito creditório, tomando­a  como título líquido e certo oponível à Receita Federal do Brasil.  No caso concreto, a questão central que se apresenta vincula­se notoriamente,  pois,  à  natureza  probatória  dos  elementos  mencionados  na  manifestação  de  inconformidade, bem como ao ônus processual de carreá­los, atribuído a cada uma  das “partes” que nele figuram.  Em sede de compensação tributária, a qual exige créditos líquidos e certos do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Nacional,  nos  termos  do  art.  170  do  Código  Tributário Nacional,  tem­se que deve restar demonstrada de forma  induvidosa, por  intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo  sujeito  passivo.  E,  em  se  documentação  hábil  e  idônea,  a  existência  dos  créditos  alegados pelo  sujeito passivo. E, em se  tratando de compensação oposta à Receita  Federal do Brasil, o contribuinte  figura como autor do pleito e, como tal, possui o  ônus  de  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  é  o  sujeito  passivo  que  possui  o  encargo  de  apresentação  de  todos  os  documentos  comprobatórios do direito invocado. Não por acaso, o artigo 333, inciso I, do Código  de Processo Civil, estabelece, em caráter geral, preceito nesse sentido. Cabe ainda  advertir que impor à Administração Tributária o ônus de demonstrar a inexistência  dos créditos pleiteados pelo sujeito passivo é tese que não se coaduna com o sistema  jurídico vigente e nem mesmo com a lógica mais elementar.  Nesse sentido, o Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe acerca do tema:  “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo  de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º  8.748/1993) (grifou­se)  Logo,  figura  como ônus  do  sujeito  passivo  trazer  aos  autos administrativos,  junto  com sua manifestação de  inconformidade,  as provas hábeis  a comprovar,  de  forma  induvidosa,  o  seu  direito,  bem  como  sua  oponibilidade,  em  concreto,  à  Administração Tributária (inclusive sob pena de, não o fazendo, atrair a  incidência  de  preclusão  temporal).  E  na  hipótese  em  análise,  não  é  demais  consignar  que  se  afigura  razoável  concluir  pelo  fácil  acesso  do  impugnante  a  documentos  que,  existindo,  poderiam  comprovar  o  direito  creditório  alegado,  haja  vista  tratar­se  de  elementos integrantes do acervo pertencente ao próprio interessado.  Contudo, constata­se que o contribuinte, em frontal antagonismo para com os  princípios acima declinados e com o seu próprio  interesse,  limitou­se a sustentar a  existência do seu hipotético direito creditório com exclusivo fundamento em meras  alegações, deixando de carrear aos autos provas que as ratifiquem.  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10283.905070/2009­27  Acórdão n.º 1003­000.387  S1­C0T3  Fl. 91          7 Desta  feita,  conclui­se  que  não  pode  ser  acolhida  a  pretensão  do  sujeito  passivo.  Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  julho de 2015).   Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 91DF CARF MF

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7574844 #
Numero do processo: 13888.906855/2012-00
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3003-000.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.

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3003­000.020  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ELRING KLINGER DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2006  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  E  DA  DECISÃO  RECORRIDA. INOCORRÊNCIA.  Estando  presentes  os  requisitos  formais  previstos  nos  atos  normativos  que  disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o  motivo da  sua não homologação, bem como, o  fato da decisão de primeira  instância  ter  sido  fundamentada  na  falta  de  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito  que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há  que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por  cerceamento de defesa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  cabendo  a  este  demonstrar,  mediante  adequada  instrução  probatória  dos  autos,  os  fatos  eventualmente  favoráveis às suas pretensões.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 68 55 /2 01 2- 00 Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13888.906855/2012­00  Acórdão n.º 3003­000.020  S3­C0T3  Fl. 3          2 Marcos Antonio Borges ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges, Vinícius Guimarães, Márcio Robson Costa e Muller Nonato Cavalcanti Silva.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa PER/DCOMP cujo  crédito  seria  decorrente de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  PIS no valor original na data de transmissão de R$ 2.832,03, decorrente de recolhimento com  Darf efetuado em 15/09/2006.  Após  processada  foi  exarado  o  Despacho  Decisório  no  qual  consta  que  o  pagamento  descrito  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Intimado, o  contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  aonde  alega, em síntese:  Em preliminar,  argui a nulidade do despacho decisório,  ante a  aplicação  de  decisão  genérica,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa e do exercício do contraditório, haja vista a  insuficiente  motivação para a não­homologação da compensação declarada.  No  mérito,  destaca  os  procedimentos  administrativos  motivadores  do  PER/DCOMP,  tendo  ressaltado  que  a  empresa  está submetida à incidência não cumulativa do PIS e da Cofins,  nos  termos  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  tendo  procedido  à  revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins,  do período de agosto/2006 a junho/2011, verificando que pagou  de forma indevida e a maior.  No presente caso, assevera que apurou pagamento indevido e a  maior  de  PIS/PASEP,  com  base  no  Dacon  original,  tendo  o  débito sido reduzido com a retificação do Dacon, daí decorrendo  o crédito apurado. Passa então a discorrer sobre a compensação  com o débito especificado no PER/DCOMP.  Destaca  que  procedeu  de  acordo  com  as  disposições  legais,  art.165,  I  do CTN  e  art.  74  da  Lei  9.430/96,  apurando  crédito  passível de restituição, o qual pode ser compensado com débitos  próprios do contribuinte, não havendo razão  justificável para a  não homologação da compensação declarada.  Ao final, requer, preliminarmente, o reconhecimento da nulidade  do despacho decisório e, caso não acolhida a preliminar, que a  presente  manifestação  de  inconformidade  seja  provida,  culminando no reconhecimento integral da compensação.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13888.906855/2012­00  Acórdão n.º 3003­000.020  S3­C0T3  Fl. 4          3 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão nº 02­ 056.381. O fundamento adotado, em síntese, foi o de rejeição da preliminar de nulidade e falta  de comprovação do direito creditório pleiteado.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  através  de  Recurso  Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as  razões apresentadas por ocasião da  manifestação  de  inconformidade  e  requer  seja  acolhida  a  preliminar  alegada  referente  à  nulidade  tanto  o  despacho  decisório  quanto  o  acórdão  recorrido  e,  caso  não  seja  este  o  entendimento,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  o  seu  direito  creditório e homologando­se a compensação pleiteada.  É o Relatório.          Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator.  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive  quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a  maior, decorrente de revisão dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins, do período  de agosto/2006 a junho/2011, e não retificado em DCTF.  Preliminarmente, quanto à alegação de nulidade no despacho decisório e da  decisão  recorrida por  ausência de  fundamentação e o  conseqüente  cerceamento  ao direito de  defesa entendo que não assiste razão à recorrente.  O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 13888.906855/2012­00  Acórdão n.º 3003­000.020  S3­C0T3  Fl. 5          4 § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  diversos  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados.  A  fundamentação da não homologação da compensação pleiteada  reside no  cotejo entre as próprias declarações apresentadas pelo contribuinte e os documentos apontados  como origem do direito creditório. A analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base nas  declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Uma vez que o direito creditório não foi reconhecido, a compensação foi não  homologada e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais.  Tal  procedimento,  conforme  o  disposto  no  aludido  diploma  legal,  foi  disciplinado  pela  Receita  Federal  através  de  diversas  Instruções  Normativas  ao  longo  do  tempo,  não  se  verificando  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  inobservância  das  formalidades  ali  prescritas,  não  caracterizando  assim  o  alegado  vicio  que  poderia  levar  a  eventual invalidade do ato administrativo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar um juízo  de certeza da inexistência ou  insuficiência do crédito do contribuinte, esse  fato por si só não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade de o impugnante defender­se da não homologação, por falta de compreensão  do motivo da não homologação.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  não  se  está  analisando  efetivamente o  mérito da questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente  já na fase  litigiosa  informou a origem do  indébito e, posteriormente,  juntou a documentação comprobatória que  entendeu embasar o seu direito. Não resta caracterizada a nulidade se o impugnante, a partir do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação, que lhe possibilitem saber quais pontos devem ser esclarecidos em sua defesa,  para comprovação de seu direito creditório, bem como, o fato da decisão de primeira instância  ter sido fundamentada na falta de documentação hábil,  idônea e suficiente para comprovação  de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer ao contribuinte  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  levaram  ao  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 13888.906855/2012­00  Acórdão n.º 3003­000.020  S3­C0T3  Fl. 6          5 Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à recorrente.  Alega a Recorrente que efetuou revisão dos seus créditos da contribuição ao  PIS/PASEP e da COFINS e deixou de tomar crédito das referidas contribuições sobre serviços  de  ferramentaria,  usinagem  de  peças  e  de  manutenção  de  máquinas;  armazenagem  de  mercadorias; serviços de transporte (frete) e aquisições de materiais e peças para a manutenção  de máquinas e equipamentos e outros insumos, o que resultou no pagamento das contribuições  a  maior  durante  todo  o  período  revisado.  Para  embasar  o  seu  direito  juntou  ao  presente  processo DACON original e retificador e demonstrativo dos cálculos.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo  Civil,  artigo  333,  inciso  I,  reproduzido  no  art.  373  do  Novo  CPC  (Lei  nº  13.105/2015):   Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   (...)  Ou  seja,  é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a apresentação da PERDCOMP, de  tal  sorte que,  se a RFB resiste à  pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na  qualidade de autor, demonstrar seu direito.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  origem  do  seu  crédito.  Não  apresentou  a  prova  do  seu  direito  creditório,  em  especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito.  Se  limitou,  tão­somente,  a  apresentar  o  DACON  retificador  e  demonstrativo  dos  cálculos,  porém sem documentos hábeis, idôneos e suficientes que os embasassem.  As  declarações  retificadas  e  demonstrativos  produzidos  pelo  contribuinte,  desacompanhadas  dos  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação,  são  insuficientes  para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 13888.906855/2012­00  Acórdão n.º 3003­000.020  S3­C0T3  Fl. 7          6 Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                              Fl. 101DF CARF MF

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