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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774607 #
Numero do processo: 11065.001306/92-82
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85899
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DE 1992 Recorrente :: CALÇADOS RACKET LTDn. Recorrida N DRF EM NOVO HAMBURGO - RS„ ! Lançamento por Deciara0o - Impugnaço - A condor dância do Fisco com os valores ou indexadores uti- lickdu-,,, ,....., declarados impede a impugnação, O ergo- i mec!te de mrru !, ':: : t......qUiídu u preprio cf.wrtril:)!..tinte, po- ide ser objeto de exame por meio de pedido de reti- I ; i Vistos, relatados e discutidos 05 presentes a.Ut05 de 1 I re qursm interposto por CALÇADOS RACKET LTDA.N i I 1 ACORDAM os Membros d,'A Primeira Câmara do Primeiro Con- 1 ! selho de Contribuintes, por unanimidade de VOt05,., determinar a remessa .Ê 1 dos autos à repartiç'Ião de origem, a fim de que elepugna0o seja rece- 1 I bida como pedido de retificação de deciaraçe e, em cor~luiância, seja I ,prolatada novA deci', IIis o pela autoridade "a que", apreciando o mérito do I pedido, nos termos do relaterie e veto que passam a integrar o presen- I Ite ,:i 1..1. 1. ci .:',... el c) „ 1 IÍSIIIMPJA-:::. 2k,...-,:z.,::.ffu..=, em 06 de de7,embro de 1993 I, /10,0; 4Á41 j111111P - PRESIDENTE I !; I I 10111.1P°// ; 4 ! „11,10mrf. ! 1 / /9 4ed0f .// VISTO EM - LUIZ FERNANDO OiI,,,VE -.ER DE MORAES - PROCURADOR DA Fe I I S E: S O PIO ]E 2 9 ABR .• 1994 ZENDA NACIONAL I [ PRuCE:::::;u NR. 11065-001.306/92-82 Acórdão nr, 101-85.899 Pw-i.j.cipam, ainda, do pre .:sente julgamento, OS seguinte Con.iselhei- ros:; JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente, os Con- selheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e ROBERTo allILIAM GONÇALVES. . À4 )41i . . C I i 1 I I 1 i I 1 , i i 1 I 1 , i, 1 1!, '1. : L I. I I 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065-001.306/92-82 RECURSO NR.:; 104.702 ACORDn0 NR.N 101-85.899 RECORRENTE CALçADOS RACKET LTDA. RELATORIg CALçADOS RACKET LTDA., estabelecida na Rua Henrique Hoffmann, nr. 698, Nova Hartz/RS, inconformada com a decisão nr. 06/580/92, fls. 25/27, do Sr. Deleado da Receia Federal em Novo Ham- burgo/RS, que indeferiu a impugnaço ao lançamento contido na declara- ção de rendimentos de pessoa jur1dica e discriminado no recibo de en- trega da declaração, recorre a este Conselho como em resumo segue n notificação de fls. 16 está contida no 'Recibo de En- trega de Declaração" e exige o pagamento do imposto de renda de pessoa juridica, da contribui0o social e do imposto sobre o lucro llquido em parcelas mensais calculadas em UFIR/diária. A peça impugnatária em preliminar esclarece o cabimento da impugnação por conter o citado recibo, o ato jur1dico pelo qual o fisco notifica o contribuinte da existência do lançamento. Acresce que o artigo 145, I, do CTN estabelece que notificado regularmente, e con- tribuinte pode apresentar, no prazo legal, sua impugna0o. Cita acOr - dão nr. 105-2.424/87. A impugnante é pessoa jurldica sujeita ao imposto cal- , i i culado pelo lucro real que, nos termos do artigo 282, caput e parágra- fo primeiro, do 1 IR/80, pode ser ajustado pela compensação de prejui- I 1 z O 5 ,, 04 41 11C 1 ,....,. I 1 I I i . , 4'4 i I I MINISTERIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065-001.306/92-82 1 ACORDA° NR. 101-85.899 1 1 Com o advento da Lei no. 8.200/91, a mensuraç':ào dos I efeitos inflacionários do período base de 90, anes medido pelo BTN, 1 I puderam ser medidos pelo 1PC e, consequentemente, acarretaram uma nova I 1 Iexpressão para os prejuízos dos anos 87, 88 e 89 que forafn utilizados 1, Ipara ajustar o lucro real de 90. Efetuadas as compensaçffes com o valor I 'relativo à diferença do 1P8 -8TN nas corre023es dos prjuizes compensa- 1 1 i ,dos, o resultado do período base de 90 ficou igual a zero, contudo, o 1 I MAJUR preconizou um procedimento diferente que foi seguido pela impug- 1 I nante e que implicou a apuraç'ão de imposto a pagar conforme demonstra- 1 I 1 to no verso do recibo de entrega de declaração. I 1 1Admitido o acerto da Lei nr. 8200/91 resta observo que O parte dela que determina o momento de compensar OS prejuízos, ê ile- gal. O efeito fiscal resultante do uso do BTNf foi a n'ã.o compensar4o I i 1 integral dos prejuízos fiscais na apura0o do lucro real do exercício 1 1 I de 92 que ficou, assim, maior que o devido. I I 1 1 1 0. direito co impugnante de resistir a posterga0o da !i 1 O f ri p C-ti n'':: .:"ii. ç: ::'.:7: C:1 Cl o p a 1." c: e 3. O cl =:-.) p i." e.? ,:1 Li. :1'Z. co ci o c: o ii" e I' ri 1.". oi Cl a d J. "i O o E...:::=i"! ,;À: a 11:7:Li -- ..1::i ' i ' Ni i 1 Éestá regulado pelo artigo 106 do CTN que consagra o princípio da írre- i 1 troatividade da lei. I 1 1 A Lei no. 8.200/91 é de indiscutível natureza interpre- 1 tada face ao disposto no artigo 3o. da Lei nr. 7.799/89. 1 Pede insubsistOncia do lançamento formalizado no cibo de Entrega de Declaração e Notificaç'à.o de Lançamento". A decis -ão manteve a exigéncia COM base no disposto nos '..47' parágrafos primeiro e segun do do artigo q0 do Decreto no., 302/91 qu,-:..: 4 .. 5 PROCESSO NR. 11065-001.306/92-82 Acórdão nr. 101-85.899 regulamentou a Lei nr. 8.200/91 e na IN/DPRF nr. 125/91 que esclareceu o tratamento do prejuízo fiscal relativo â diferença do IPC-BTN. A ilegalidade da Lei n'ão pode ser discutida no foro ad- ministrativo por ser o Poder Judiciário o competente para faz0 -10. No apelo a recorrente alega que na impugnação aduziu Cl O fft n ci os tc-Js ci a 1...e „ 8 () :1 n.a tributaço de lucros fictícios contrariando o disposto no artigo 106 do CTN que consagra o principo da irretroatividade da lel. A decis:ão recorrida não pode prosperar. Todos OS Pode- res da Uni'ão devem obediencia aos itames constitucionais e o julgdor respeitando a hierarquia das leis tem o dever-poder de julgar e deve proceder o julgamento. Cita o Procurador da RepÚblica, Ademir Canali Ferreira, transcrevendo trecho de sua refutação ao alegado de que "o incidente de U-n......onstitucionalidade n'ão pode ser suscitado na área do processo administrtimo porque o administrador deve obedecer a lei, n'ão tendo autoridade para deixar de aplica -la". Cita outros juristas de escol para concluir pela competÊncia da autoridade administrativa para decidir sobre a constltuclonalidade de lei. Pede provimento ao recurso. 11:40:)E o relatório. ,,,, , ,, Processo : 11065-001.306/92-82 6 Acórdão • 101-85.899 ' , ' Voto , Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: -' , O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. , Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, , isto porque já objeto de lançamento por declaração. , ,, De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os , , demais impostos incidentes), por força da entrega da , declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, mas sim por homologação. Alho, li11) \ . . PROCESSO N9 11065-001.306/92-82 7 AcOrdão n9 101-85.899 Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece : ... nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: 1 a) por declaração (art.147); h) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido se'a pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. PROCESSO N9 11065-001.306/92-82 8 AcOrdão n9 101-85.899 Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar " Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procediMento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a • iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: " Para nós o lançamento pode singelamente definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao a / )0) ' 4) PROCESSO N9 11065-001.306/92-82 9 AcOrdão n9 101-85.899 administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operações lógicas. Não se incluí, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento ". (ob. cit. pág. 63) Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 142, que o lançamento compete privativamente à autoridade administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face o que dispõe o CTN, que data de 1966. PROCESSO N9 11065-001.306/92-82 10 AcOrdão n9 101-85.899 Estaria ele em perfeita sintônia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordindos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de oficio (IPTU/REVISAO). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) encaminhada para a administração pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não mais existe. Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e declaração, ora com prevalecimento de m 41 critério, ora de outro. pk PROCESSO N9 11065-001.306/92-82 11 Acórdão n9 101-85.899 A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluam de forma diversa, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim tè' '44 , , PROCESSO N9 11065-001.306/92-82 12 Acórdão n9 101-85.899 , especifico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra : " ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de oficio. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao início de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento de dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago, nascido com o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contrnt . pl; ( PROCESSO N9 11065-001.306/92-82 13 AcOrdão n9 101-85.899 , Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela, sob pena de se propiciar a chicana com a qual não pode pactuar o direito. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria - flÁ,6 PROCESSO N9 11065-001.306/92-82 14 Acórdão n9 101-85.899 O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintônia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. 0 que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em' perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão. -É o m ./. . 0 voo. Ce ver/ :itosa - -sqg • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - RJ PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO Tratando-se de tributaçaõ reflexa obje tivando a cobrança da contribuição de- vida ao Programa de Integração Social' deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada' no processo decorrente, ante a íntima' relação de causa e efeito existente en tre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e' voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessõ-s (DF), em 15 de maio de 1991 / •V URG....L PERE .^ Le n — PRESIDENTE „.11 =fplie MEN .1- - RELATOR VISTO EM e AP#0.4~101., _••_ SESSÃO DE: 1 3 AN VS ZENDA NACIONAL ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- v.v DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 RANDA , CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. - . - -,"100 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10730-001.397/89-43 RECURSON9 : 60.896 ACORMAOW: 101-81.550 RECORRENTE: CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA. RELATÓRIO CHURRASCARIA MOCELLIN LTDA., com sedeemNiterõi=SJ recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naque- la cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contribui- ção devida ao Programa de Integração Social deduzida ao Imposto de Renda-Pessoa Jurídica do exercício de 1985 e 1986 (PIS/DEDUÇÃO), com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", .§ 19, acrescida de encar gos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex'offiCio instau- rado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10730-001.396/89-81, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fis. 05/06, tendo a interessada se reportado às razOes apresentadas na defesa do proces- so principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal , a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 16/ /17 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência; no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo' grau de jurisdição, no processo reflexo. Segue-se às fls. 20/26 o tempestivo Recurso para es Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. 2 o relatório. DAMEFP/OF- SECOS N2 O 65/ 90 J.O. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730-001.397/89-43 3 Acórdão n9 101-81.550 VOTO_ Conselheiro Raul Pimentel, relator: Examinando o Recurso n9 97.833, interposto pela in- teressada nos autos do Processo n9 10730-001.396/89-81, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-81.384, em Sessão de 15.04.91 por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. A preliminar de nulidade da decisão, pelo fato de estar o processo principal em fase de impugnação, e de ser rejeitada pela Câmara„ vez que a questão já tinha sido julgada pela autorida- de a quo, como consta da própria decisão, ausentes os pressupostos referidos no artigo 59 do Decreto n9 70.235/72. No caso,trata-se de Contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS/DEDUÇA0 deduzida - do Imposto de Renda - Pes- soa Jurídica, exigida ex officio através daquele procedimento. A jurisprúdência do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no pra cesso decorrente,no Mesrao-graude:jÚriSdição,por ter-se confirmado naque le o fato económico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade argüida e no mérito, nego provimento ao recurso. (// -011) ..RAPI-MENTEL - REL,TOR-. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000062/93-27
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91188
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LADS/ Processo n°. : 10120.000062/93-27 Recurso n°. : 86.497 Matéria : PIS/REPIQUE - EX: 1988 Recorrente : BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A. Recorrida : DRF em Goiânia - GO. Sessão de : 13 de junho de 1997 Acórdão n°. : 101-91.188 PIS/REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal, faz coisa julgada no processo decorrente ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON REE " à - ODRIGUES PRESIDENTE RAUL tMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 II V 'leo Processo n°. : 10120.000062/93-27 2 Acórdão n°. : 101-91.188 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. ciz"\_ Processo d. : 10120.000062/93-27 3 Acórdão tf. : 101-91.188 RECURSO N°. : 86.497 RECORRENTE : BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A. RELATÓRIO BANCO DO ESTADO DE GOIÁS S/A., com sede em Goiania-GO., recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica do exercício de 1988 (PIS/REPIQUE), com base no art. 3o. da Lei Complementar nr. 07/70, letra "a", parágrafo 20., acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex-offício instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processos nr. 10120.000059/93-12, do qual este decorre, conforme auto de infração de fls. 102/106. O lançamento foi impugnado às fls. 121/135, tendo a interessada se reportado às razões de defesa apresentas na defesa principal. A efeito do que ocorrera com o processo matriz, a exigência foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da decisão de fls. 198, fundamentando-se aquela autoridade no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. Segue-se às fls. 202/242 o tempestivo recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. Processo d. : 10120.000062/93-27 4 Acórdão d. : 101-91.188 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Examinando o Recurso nr. 107.727, interposto pela interessada nos autos do Processo nr. 10120.000059/93-12, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão nr. 101-90.904, em Sessão de 15.04.97, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial apenas para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, após rejeitar a preliminar de decadência. No caso, trata-se de Contribuição para o Programa de Integração Social prevista no artigo 3o. parágrafo 2o. da Lei Complementar nr. 07/70. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, rejeito a preliminar de decadência arguida e, quanto ao mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir a TRD no período de fevereiro a agosto de 1991. Sala das Sessões, 13 de junho de 1997 RAUL ENTEL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012882/92-41
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88656
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR. OMISSO DE RECEITA - "Notas Calçadas" - Tem proce- d9ncia a tributação sobre os valores ocultados, sem necessidade de dedução de valores correspon- dentes aos custos. Os valores omitidos não compbe ainda o patrimônio líquido sujeito á correção mo- netária, pois considerado distribuído os lucros omitidos. Justifica-se a aplicação da multa penal do inciso III, do artigo 728, do RIR/30, agravada nos termos do disposto no parágrafo 1o., do mesmo. OMISSO DE RECEITA - Valores no lançados - A fal- ta ,d;= lançamento de valor, fatur,-,Idos, ocultos da contabilidade, dão sustentação á exioOncia tribu- tária. , PREJUIZOS - Lucro sonegado, objeto de tributação por lançamento de ofício. Os prejuízos fiscais são compensáveis com os valores reclamados, ajustáveis na fase de execução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por ALIMENTUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALI- MENTICIOS LTDA.: • FACORDAM os Membros eir àmara do Primeiro colho dede Contril,uinle.,,, de votos, dar provimento par- cial ao recurP, para fixar a vigOncia da TRD ao período posterior a dt=-2 1991, inclusive, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. gn), MINISTÉRIO DA FAZENDA 1NK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10980-012.882/92-41 1 AcCtrdão nr. 101-88.656 Sala das Sessbes, em 22 de agosto de 1995 *ISDN P IGUES - PRESIDENTE . 400 CEL,Y. ALV rEITOSA - RELATOR FORMALIZADO EMil 9 FE 96 Participaram, ainda, do y,resente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDI- DO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIRO RODRIBUES CABRAL. f/// 1 Processo : 10980.012.882/92-41 Recurso : 107.018 Recorrente : Alimentus Ind. e Com. de Prod. Alimentícios Ltda Recorrida : DRF em Curitiba AcOrdão n9 : 101-88.656 Relatório Foi a Recorrente autuada sob a acusação de ter omitido receita nos anos base de 1987 a 1990, conforme relatório de verificação (fls. 689), assim, em síntese explicado pelo Fisco: a) não contabilização de receitas provenientes de vendas à Cia Fiat Lux no período de 01/87 a 03/90, por decorrência de emissão de notas fiscais da série B.2., utilizadas para transferências para filiais (fls.97/392); h) nos livros fiscais de saídas de mercadorias foram escriturados apenas os números das notas fiscais, com valores inferiores às primeiras vias (fls. 190/392); c) que intimada a Recorrente a apresentar seus talões de notas fiscais, com a via fixa do material questionado, declarou extraviadas; d) que foi detectado, conforme documento anexo, que houve alteração de valores das diversas vias das notas fiscais emitidas (docs.404/406); Ainda omissão de receita em relação à lial de Florianópolis, já que o livro de saídas escritur do só até o mês de 07/88, tomado o seu faturamento egundo informações dos clientes (fls. 443/452) e relatórios/de fls. 591/683. Para o ano de 1988, considerado tributável o lucro líquido de 20%, com fundamento na declaração de fls. Processo n9 10980/012.882/92-41 Acórdão n9 101-88.656 2 416, da Recorrente. Para o ano de 1989, tomados os relatórios, segundo receitas e despesas. Foi tributado o resultado. Como conseqüência, ajustado os prejuízos declarados, tomadas as omissões. A legislação principal dada com infringida consta dos autos (fls. 704/706), sendo: 1.- 154; 157; 158; 173; 387, inciso II e 743 incisos II e III do Decreto 85.450/80; 2.- 154; 155; 157; 382 do mesmo diploma. No prazo legal apresentou a Recorrente longa impugnação, assim resumid a) que o período fiscalizado tinha coincidido com época tumultuada da empresa; b) que mapas haviam sido apresentados ao Fisco, não considerados, apurado lucro sem consideração de custos; c) que o critério do fisco ofendia o princípio da isonomia e ampla defesa; d) que o fisco tinha adotado dois critérios distintos para apurar o reclamado no item 2 (dois) do auto de infração, num consideradas as despesa (ano de 1989), no outro não (1988); e) que infringido o princípio da capacidade contributiva da Recorrente, dada a carga tributária impingida; f) que o princípio de dedução dos custos também devia ter sido aplicado ao item 1 do AI, sendo que a diferença apurada de 76.924.996,67 cairia para 11.538.750,0,67 (fls. 715); g) que a compensação de prejuízos havia ido em excesso em 1991, pelo que era de se proceder ajuste h) que subsistindo as acusações, lucro tributado faria parte do patrimônio líquido, com correção deste, inclusive nos exercícios seguintes, redutora de lucros, sem gravame para o fisco; i) que a jurisprudência administrativa vinha Processo n9 10980/012.882/92-41 Acórdão n9 101-88.656 3 considerando situações como as descritas no item anterior, citando jurisprudência entendida aplicável à espécie; j) que a TRD não se aplicava à espécie, citando doutrina, já que não era indexador, sendo que ela só seria aplicável tão só após 29/08/91, certo ainda que enquanto juros, circunscrita a 12% ao ano, por força de disposição constitucional. k) que não havia clareza quanto à tipificação da multa, a justificar o pleito de cerceamento de defesa, bem como, só ser possível o agravamento com respeito às notas calçadas, enquanto entregues os documentos requeridos e atendidas as notificações expedidas. A multa de 225% não aplicável à espécie, sob pena de violação ao artigo 144 do CTN. A multa de 150% não cabia às hipóteses de tributação por falta de contabilização de notas fiscais. Citou jurisprudência; 1) que os lançamentos reflexos tinham acusações obscuras, passíveis de nulidade. m) que o o auto de infração tinha que ser modificado porque: I) com tipificação genérica; II) não consideração dos custos; III) cobrança dos juros pela TRD; IV) multa agravada sem fundamento; V) falta de consideração da reserva oculta. O Fisco se manifestou a fls. 739, afirmando: a) a despesa ou custo, sobre os valores tomados como notas fiscais calçadas não tinha procedência, porque presumido terem sido contabilizadas normalmente, resultando tão só omissão de receita e não de custo; b) quanto a omissão da filial, deduzid o custo; c) destacou acórdão do CC. de n2 105- 1.424/85, onde fixado que nas receitas omitidas, ão se cogitava dos custos, porque fora do regime regular; d) a multa de 50% para 150% decorrida da natureza da infração. O seu agravamento para 225% em virtude do não atendimento à fiscalização, de apresentação da notas Processo n9 10980/012.882/92-41 4 Acórdão n9 101-88.656 fiscais calçadas, já que possuído cópias das las. vias entregues. Mais uma vez apontado decisão do CC. por sua quinta Câmara, em amparo ao agravamento; e) omissão de receita da filial. A omissão da filial, correspondia a resultado de ação dolosa, aplicando-se então o previsto nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64; f) que com relação ao prejuízos tinha havido concordância do Fisco; g) com respeito às matérias: enquadramento genérico das multas de ofício; cerceamento de defesa; reflexos de omissões e receitas no patrimônio líquido (reserva oculta); atualização do imposto pela TRD e seu período de abrangência; e a constitucionalidade dos juros em 12%, respondeu: ainda que genérico o enquadramento da multa, cuidara a Recorrente de enfocar todos os ângulos do problema, o que demonstrava não cerceada e perfeitamente identificável a acusação; as infrações por receitas omitidas não tinham influência na reserva oculta, caso diferente da contabilização de bens do ativo; no caso de omissão de receita havia a presunção de que o lucro distribuído aos sócios; a TRD aplicada de acordo com a legislação posta, não declarada ilegítima. A decisão recorrida em bem elaborada peça, em linhas gerais adotou a manifestação fiscal, dando provimento à pretensão de redução da multa para o item em que reclamada omissão de receita por falta de registro de notas fiscais de vendas, de 150% para 50%, mantido o mais. Apresentou a Recorrente recurso voluntário, no prazo legal, repetindo em linhas gerais a sua defesa, anexando gráficos analíticos de receitas e despesa envolvendo os anos de 1987, 1988 e 1989, conforme fls. 788/1.148. É o relatório. Voto. O recurso é tempestivo. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. jfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10989/012.882/92-41 ACORDO NR. 101-88.656 Efetivamente bem examinou a decisão recorrida o cerne das questbes. A Recorrente durante todo o trabalho fiscal deficultou a apuração de seus resultados, como se vê a fls. 398 e 400, enquanto as Justificativas para a sua ação se eoncontram fls. 418/431, 434/440, 442, 445/452, 454/466, dentre outras, constituídas por provas de iii- citudes, obtidas em estabelecimentos de terceiros. Não há dúvida de que a recorrente agiu com dolo por ocasião da ocultação dos verdadeiros valores de suas operaçbes, provo- . dados lançamentos nas diversas vias de notas fiscais de valores di- versos. E dito havber simulação quando: "... o disfarce, o si- mulacro, a imitação, a aparência, o arremedo, ou qualquer prática que se afasta da realidade ou da verdade, no desejo de mostrar ou de fazer crer coisa diversa" (Vocabulário Jurídico - De Plácido e Silva). Segundo o mesmo autor, a figura do dolo civil, seria o emprego de "... oda a espécie de artifício, engano, ou manejo astucio- so promovido por uma pessoa, com a intenç!ao de ionduzir outrem à .pra- tica de um ato jurídico, em prejuízo dete e proveito próprio ou de ou- trem". "E ato de má-fé, razão por que se diz fraudulento, sendo como é, o intuito da própria fraude, ou de fraudar, pois sem fraude ou pre- juízo preconcebido não se terá dolo em seu exato sentido". Assim, não há Como afastar a multa majora a. Com respeito ao agravamento por falta de atendimento à Jotifi- cação me parece também Justificada a pena, Já qu a Re- corrente deixou de atender as intimaçbes, sem maiores Processo n9 10989/012.882/92-41 6 Acórdão n9 101-88.656 explicações. Ainda que tivesse deixado extraviar realmente os seus documentos fiscais e contábeis, teria que ter deixado, ao fisco, pelo menos, a esperança de que iria procurar ou estava já se esforçando neste sentido. Nem prazo requereu, demonstrando acomodação, menosprezo pela ação da autoridade. Nada a a1tprar crilAntn a multa qualificada e agravada, segundo o disposto no § 1Q do artigo 728, III, do RIR/80, ao amparo, ainda, do decidido pela CSRF, verbis: " AGRAVAMENTO DA MULTA - O disposto neste parágrafo só se aplica quando mediante formal intimação para prestar esclarecimentos, restar comprovado que ocorreu recusa e/ou resistência por parte do contribuinte em atendê-la. Não produz os mesmo efeitos a intimação feita ao contribuinte considerado "omisso", para apresentar declaração de rendimentos, deixando a seu critério fornecer ou não "outros esclarecimentos". (Ac. 1. CC. 101- 73.778/82) A meu ver, no caso, embora responde o a intimação, o fez a Recorrente de forma insatisfatór'a, em total conveniência com os seus interesses, sem consideração para com o fisco e atendimento às disposições legais que cuidam de extravios de documentos, quando reais as ocorrências (art. 165 do RIR/80). VI MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. ,k.MT1 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES`0~ PROCESSO NR. 10989/012.882/92-41 ACORDO NR. 101-88.656 A pretensão de ver consideradas as parcelas de omissão de receitas, segundo a consideração de custos e lucros de 15% ou 10%, ao sabor de seu entendimento, não tem amparo leoa?. A Recorrente deixou de lançar em seus livros parte de seu faturamento real, reduzindo, deliberadamente os valorse de vendas. Há de se supor que os seus custos tenham sido considerados integral- mente, a menos que sequer as suas compras tenham sido contabilizadas, o que no Caso dos auos não é objeto de exame. Logo, de conformidade com a jurisprudéncia pacifica desta corte administratica, já aponta: "Vendas Omitidas - Acrescenta- se ao lucro real o valor das vendas realizadas e não escrituradas, sem se cogitar dos cu ,=-,tos e despesas correspondentes, a não se que a pes- soa iuridica faça prova inconteste de existência e do valor das quan- tias a serem deduzidas". (Ac. lo. rs2- 105-5.561191 - DO 27104191). Sequer há que se argumentar ainda, com o fato do lucro omitido com consequéncias no patrimLlnio liquido. Tal só tem' admitido o Conselho de Contribuintes, às espécies que, como se sabe, não foram, por presunção, distribuida ,=, ao sócios, já que fora da contabilidde, caso especifico do valor dos bens do ativo imobilizado tomar ;o .=, i ni- rilmetne como intf=.gr,Rntes da canta despesas. O seguinte acórdão de=-te Conselho d Contri- buintes hem registra A situçÃo: norussmo DE RECEITA 1, 1 I MINISTÉRIO DA FAZENDA 8.'V 'k .Eamw, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES(~ PROCESSO NR. 10989/012.882/92-41 , ACORDO NR. 101-88.656 , - Apurada omissão de receitas configurada por passivo fictítio, consi- dera-se a mesma no periodo correspondente à omisso de automaticamente distribuída aos sÓcios e/ou titular da empresa individual. E • ....lquer .,, forma, os valores contabilizados aionda que prE .. .- :=2 a ação fiscal .! ! não se reputam como Lucros em S~e _ e portanto integrantes do grupo i Património Liquido e, Reim, nW3 padeitos ki correção monetária". (Ac. lo. CC. 102-2=EC/38 - DG 09/0=9). P• exinência do item segundo do auto de infração obede- ••• :ritérios diversos do Fisco em razão do que lhe chegou ao conheci- mento. Para o primeiro período tomou a receita conhecida, só tributan- do o lucro declarado, segundo percentual informado pela própria recor- rente, de acordo com o total não escriturado. Para o segundo período, considerou as receitas conheci- das, deduzidas das despesas informadas segundo os documetnos de f1S. 591/413. Nada de anormal se configura, não se justificando o in- conformismo da Recorrente. As exigências têm suporte legal. A Recorrente omitiu' 1receitas de vendas, poderia se sujeitar, também quanto ao item 2 do auto de infração à tributação pelo todo. Os critérios, a meu ver, lhe 1 foram benéficos. , Há que se considerar .4anua, que embora con- testando a Recorrente os lançamentos, em verdade semp e ad- mitiu a sua condição de inadimplente, procurando, de forma vazia atribuir as situa es a terceiros jamais demons rado com - ..._ Processo n9 10989/012.882/92-41 Acórdão n9 101-88.656 9 efetividade ou chamados à autoria. A multa no caso já reduzida ao disposto no inciso II, do artigo 728, II, do RIR/80. Com respeito ao item ajuste dos valores dos prejuízos deduzidos, simples decorrência, a ser tomada na fase de execução de julgado, ao amparo do estabelecido no artigo 382 do RTR/80 A própria Recorrente aceitou acusação com pequena ressalva. Da TR ou TRD, sua natureza jurídica e período de vigência. Com respeito ao tema reporto-me ao voto proferido pelo Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, no Processo no 10835/000.487/93-16 Recurso " Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o dispostos nos artigos 3Q, inciso I, e 36 da Medida Provisória nQ 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nQ 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 3Q - Sobre os d'bitos exigíveis de qualquer natureza para 1bom a Fazenda Nacional, incidirão: juros de mora Processo n9 10989/012.882/92-41 Acórdão n9 101-88.656 10 equivalentes à Taxa referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." Ora, os juros de mora incorridos an. t p!s do advento da Medida Provisória nQ 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referencia Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redenção do artigo 92 da Lei 8.177, de 01/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás incorreu o artigo 30 da Lei n_Q 8.218, de 29/08/91, e que, para isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2Q do Decreto lei nQ Onn5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MO.' PROCESSO NR. 10989/012.882i92-41 ACORDO NR. 101,88.656 1.76179, incidiam à razão de 17. (um por cento) por m0s calendário ou fração, essa seá a taxa de juros corres- pondente a julho de 1991, pois do contrário haveria re- troatividade da lei aplicar a nova taxa a juros lá in- corridos. Descabe, portanto, a cobrança de juros moratórios equi- val=nt==. à TRD anteriores a 01108191. Assim, nesta ordem de juízos dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a quantia de Cr$ 144.W2,44 ( r=n+n = quarenta e quatro mil cruzeiros = quarenta e quatro centavos) e a cobrança de juros de mroa equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91." O provimento é parcial para fixar a incidência a partir de 01/08/91. Com respeito aos juros de 127. estabelecido pelo pará- grafo 3o., do artigo 192 da CF, já decidiu o STF no RE. depender, de regulamentação. Isto é, não ser o mandamento auto-aplicável. A matéria cerceamento de defe=.a, por falta de definiçãh mais genérica das normas penais, superada, como bem enfocada pela de- cisão recorrida, já que a extensa defesa e recurso voluntário não dei- xam dúvidas sobre o perfeito entendimento da acusação. As diligéncias requeridas prescindíveis, diante do que dos autos consta. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10989/012.882/92-41 ACORDO NR. 101-88.656 Adnto as=--im como correta a decisão recorrida, pelo que nego provimetno ao recurso. E como voto. Br~lia (), em 22 d- agosto de 1995 CELSI fl Fdv OSA - RELTOR /// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000133/93-21
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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L6\11. Sessão de 27 de Abril de 1995 ACORDAU NR. 1,')1•50.25'i RECURSO NR. 82.109 P1S FAT. EXS 1-/dd/b9i90 RE11CIRREE1‘11E r, COMF."F.I"W:Ui 1"::= 1::: BEBIDAS 1.23E- 1:::.: (:.:1.:::: ::1. i II)Ps RECT.:ORRI:i.)fr4 r, r ....: R : i,-... é de 52 prover parjalmen1e o recurso, para o devi do ajuste. v . wn!.uso Ii.11,2',1,.....,.:Um pmv COMERCIO DE BEBIDAS UBERABA LIDA. ACORDAM us Membros da Prímei v A 1 .:mav :R do Pr:.meire Cob seIhu de 11f1brr I bn1nte, pc)r lAnan1midade d;.-i, ..,bo'::::, dar previmen1u par Sala das Sesseses, em 27 de Abr1I de 1995 / /-- ) Á,e,111111P'F - PREWDENIE. - ,r ' ' , , ' • ');,;" /7-- • --- ' ' ''' -'• RE.I Al-OR / VISTO EM !OU EFPNANIffl OL:VFJRA DE MORAES - PROCURADOR DA FT.::::,,! ',' ZENDA NACIONum. . • ' - 2 ki U ti I 19,9:`' .,- _,---, Pavl ..ifliparam, ainda, do pr . esent:: Ilgam!,,,H;.u, os seguibUes omb ,:::.ehel . '.., ,f:.',', JEZER DE' 13!, '!.VEr.RA CANDiDU, FRAMUiRn1J PE ASS!'S MIRANDA, LAUVI : SHTOBRA, RAU: P1MENiL! , sEBnsr y. pp;) RODRIUE s CABRP1” .à SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10650/00O..,13/93 -21 RECURSO NR. S2.409 tr.; ri R I) 1\1R . k: J R 1E: C:::ORRENTE: ) 1'; Ni g: F:3 E ) S 11) „ 5 E L O 5 T O_ 1.: i2 '.. .1 . „ F. 1 E 1:3 I"' ( ) ". 1988/90, 'rONTRIBNIA0r, IA flE REA; i nHIMENIT: DO PIS DECORREINFF DE 0MiSSAI") 11 I"' E:: E1. i ) f2.3 :::::1 11.4 E HP IR E 5 EEEE1 :::'EE F. H „ 1. t )1'1 8 g; ) 1.) FE::: 1: 1 1) omIssno DE. RECEITA - RECEITA (Ic, i1 DO CREDOR DE, C,'''41XA) Omissão de Receita nu valor . de Cz$ 5ft:.-4EN.„00, valor, cunsVa l.. ado em ...F.(:)/011./E2 (vido I)EMONSTRA4V,i0 Enqu.adrameni , aril.gus 154, 157 - pavagrafp Primeiro, 179 e "237 1..ncÁsn II, 4......c.)dos do RIR/80 (Regd i amen I.0 du Imposto do Renda pelo 2 0111"..Enti DE. RET:E1.-rA(REc.nE . CAIXA NAO dia. de reci.u-sos de caia não :.....onlbilizado s nus ; valores do Cz$ 4.)5.000,00 no anu base de 19EU, :WHW, - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3 '55 I" Pt.iS í*:-.1 k t.:.! 5: :3 1; V: tcics L9,t) „ I)E.:E3 I: X. " f. I c..-3 cc . . . /97 Li 8 ," 7 9 7 E3 ():2 2 .1 4 1 .J. / 89 7 .1. • .1. 7c.;) :1 1. 1 i; ele) R R 7 '1/ ... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 4 ii Acórdâo nr. 101-S8.25'7 :::::: PASSIVO F:.CI.ICIU do Passivo :-...ir.,::.111:...,I.f,, n.,:: c ..onta FJNANCIAME.NTO8 COR . - 1988. Obs.N° DEMONSIRAVIVo DA LOMPm811..,;Mo DO PASSI- nou. o valor . d:2 39.982....',...'..',..-.,., sendo f.....r= ate o pre--- prime1ro, 179, 1..f..) e 1.87 1I du RIR/80. ANO BASE 1787 -- EXi........f-,:.(...: i.'INANI., 1'988 -.. 1.:-/$ ANO BASE 1988 -- EXERC FINANC 1,, e ,-.) -- n7 $ 62.401.584,00 07S70, ARTIGO UUARTO 1.....EÍRA 'B', PARGRAFU PRIMEIRO I...ETRA 'B' E ARJ -1U1O OT"Y(.:1'...if.J DM RU'sjU AMENTO DO FONDO DE PART . ICIPAçAO PARA EXECUçA0 DO PROGRAMA DE INIEH- GRAçR0 SOCIPW.., APRovADO PELA Rr...-..8OLJ.1AO NR. 174 . DO BANCO CENTRAL.. DO BRW3.M....... DE 25102/71N ARTIGO PRI - MEERO PARAGRAFO HNICO, 1.....E1RA u B" DA I.E".I Ci...-PIF1.......EMEN--- TAR NP,"I'21-7:::!:, i'...:. INCTSn V Pn c-',RTftl'in PRMPÂR O F . PA-. R5-..IBRAFO IlNII" .../1 DO ARTuifl 8EU,.,:uNDm DO DEERE: i.) . --LEI NR. 2,145/88, OSREDAçnü DADA PEI.....0 DE1.........1ETO-1E:1: NR, 2.449/88. CORREçA0 MONETARIA ARTICO PRIMEFRO, INCISO I Du, DEtRtin--LE4 NR., 2.("E52/'81, E ART:IJO 61, Er-,,R1.21SRAFiJS ERHIEIRO E: SE...,2....--..- SONDO DA I...EI NR„ 7,799789, nwiJno PRIMEI . R0 1Ncisn TI DO DES.:RETO -1......E':'../ NR, 2,052/63, ARTIGO 16 DO 1E..CRETI1-1...Ef ARLICi ii '-.'•.::'sfü DO DECE;;E:111----LE.I NR. 1q37, El"111......I1 i... / .• , ... i, ,, , , .,,,,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 5 DA REI:::,A.1......oLno NR. 01/S8, DO CONSELHO IMIFUITOR DO 1........ i i .;.....15::)1-"•: T., E" 1:::, (-3, F.:',., 1.• I: i. '".. t 1:::, f2., i .r.,.... C.,t9,:. i -1 F.: 1. .....; ...... 1:::' A :::::., i.F., F.' ,, r21, 1:::` . 1 . I . 1:i. f --j ''. '2 .',.,.., y ."3.(:::, i E ' l'• NR, 7.783/89 E ARTIGOS IERCEIRO INCISO 1 E: ".5 f.) DA LEI NR. EL21.R/91.. MULTA DE OFICIO ARTIGo PRIMEIRO, INCISO III Do DECRETO- I Fr NR. 2.052/85, ARTIGO TERCEIRO DO D . E.T.:FUIIIT4...EI NR. 2.287/87, ARTIGO 86 PARAGRAFO PRIMEIRO DA LEI 7:A50/83, AIO DECLARAIORIO CSI NR. 77/86, E. ARII- sns QUARTO E 33 DA LEI NR. 8.218/91. CONVERSAO PARA BINF ARTIGO 67, INclso V PAR4GRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO PAR4GRAFOS PRIMEIRO E SE.GUNDO DA 1.....EI NR. 8,012/90„ CONVE=0 PARA OFTR ARIIO08 PRIMEIRO, 53 INCISO TV, 54 . E' PARAORAFOS, E A imptIgnac,::::5.0 da Recorrente encontra.--se a fls. 17 com 10650/000.130 193 -32. "CONt."..LI.W-VJ --•'t - Diante do exposto, acoiho a impugna :0)P tempest/i.va.- culo da contribuiço devida. ao PIS/Fatiiramer to no exercicio 1989/88, passando de Cz$ 62.584,00 para Cz$ 62.351.10 0 ,00 o qud resulta. na. exigenuia. de i 122,61 UFIR apuxadas nos exercícios 1988, 1989 e '. 1990 mais acrésuimos de lei.' A fls. 35 se vÊ o re,=rso voluntár • io, reportando-s e aS , razbes dd !--ecurso apr-esentad as no processo matriz. ,, . , E. o Relatório, .1V4„ " 0 •. • ,,J .', SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 6 (..:1 t") V O a -,o4 (7., f--- /- 7 ‘ . - . . ..:--',..,....H -; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005808/91-28
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91298
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em Salvador - BA. Sessão de : 21 de agosto de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.298 IMPOSTO DE FONTE - LUCROS DISTRIBUÍDOS - DECORRÊNCIA - A decisão de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo principal relativo ao IRPJ, instaurado contra a pessoa jurídica, no que couber, estende-se ao litígio decorrente relacionado com a exigência do imposto de fonte, dado o nexo causal existente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por ÁGUA SANTA EMPREENDIMENTOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101-91.247, de 19.08.97 e cancelar a tributaçã'o relativa ao ano de 1290, bem como excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (4'1 ". ISON P R* RIGUES PRESI TE Processo n.°. • 10380.005808/91-28 2 Acórdão n.°. : 101-91.298 11C4.--4-" FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e- SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10380.005808/91-28 3 Acórdão n.°. : 101-91.298 Recurso n.°. : 79.359 Recorrente : ÁGUA SANTA EMPREENDIMENTOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO No presente feito é exigido de ÁGUA SANTA EMPREENDIMENTOS, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., qualificada nos autos, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios nos anos-base de 1986 e 1990, em conseqüência de omissão de receita e dedução indevida de despesas detectadas no feito principal relativo ao IRPJ instaurado contra a pessoa jurídica, do qual este decorre. A tributação dos itens que refletiram neste feito imposta no processo matriz, foi mantida pelo julgador monocrático, através de decisão de 1 a. instância, a cujos termos se reportou para manter este lançamento decorrente. Ao manifestar sua irresignação com a decisão de 1°. grau, a interessada, no tempestivo apelo de fls. 92/92, requer a sua reforma, pedindo seja aplicado no seu julgamento, o que for decidido no feito principal. É o Relatório. Cvli Processo n.°. : 10380.005808/91-28 4 Acórdão n.°. : 101-91.298 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A exigência do recolhimento do imposto de fonte formulada no presente processo está relacionada com omissão de receita e glosa de despesas operacionais constantes dos itens 5 e 11 do Auto de Infração relativo ao feito principal instaurado contra a mesma empresa. O processo principal no qual foram apuradas as irregularidades que refletiram neste feito, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Recurso nr. 106.187), ao qual o Colegiado deu provimento parcial, mantendo, entretanto, a tributação das parcelas aqui tributadas por reflexo, conforme nos informa o Acórdão nr. 101-91.247, de 19.08.97. Releva notar que em relação ao Imposto de Fonte e Acréscimos incidentes sobre o item 11 do Auto de Infração - IRPJ, a guia Darf de fls. 55 comprova o seu recolhimento. Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para adequar a exigência ao decidido no Acórdão nr. 101-91.247 de 19.08.97, cancelar a tributação relativa ao ano-base de 1990 e excluir a cobrança dos juros de mora no período de 04.02.91 a29.07.91. Sala das Sessões - DF, em e osto de 1997 11C)wl FRANCISCO DE ASSISIMR~ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003167/92-78
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90381
Nome do relator: Não Informado
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A competência do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional não se restringe à jurisdição do órgão em que está lotado. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - Só se pode cogitar de nulidade de decisão proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- Não cabe invocar o art. 9°, inc. VII, do Decreto-lei 2.471/88 se o lançamento não foi feito exclusivamente com base em depósitos bancários, tendo se fundado em informações prestadas pelo próprio contribuinte a partir de solicitação de esclarecimentos por parte da fiscalização quanto à origem dos recursos depositados. ARBITRAMENTO - Estando a empresa sujeita à tributação pelo lucro arbitrado, apurada omissão de receitas , será considerado lucro líquido 50% da receita omitida. JUROS DE MORA SEGUNDO A TRD- A incidência dos juros de mora aos índices da TRD só se dá a partir do mês de agosto de 1991. INDEXAÇÃO PELA UFIR- Não estando comprovado que o Diário Oficial da União do dia 31/12/91 não tenha tido publicidade nessa mesma data, aplica-se a lei 8.383/91 aos resultados do balanço encerrado em 31/12/91. As normas que regulam a correção monetária de débitos vencidos são regras pertinentes à órbita das finanaças públicas, tendo aplicação imediata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASIL'S GARDEN PAISAGISMO E URBANISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° : 14052/003.167/92-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.381 ofício e DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. frif-. SON P XI' , • O o GUES PRESIDE 1TE ,...--- A 3\ — SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 21 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA . CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.167/92-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.381 RECURSO N° : 108.059 RECORRENTE : BRASIL'S GARDEN PAISAGISMO E URBANISMO LTDA RELATÓRIO Cuida-se de recurso impetrado pela empresa em epígrafe, de decisão exarada pelo Delegado da Receita Federal em Brasília, que julgou procedente em parte a ação fiscal contra ela levada a efeito e da qual resultou o auto de infração de fls. 5/11 deste processo. O crédito exigido no auto de infração totaliza 917.342,49 UFIR, sendo 298.889,95 UFIR de imposto de renda (pessoa jurídica), 236.493,88 UFIR de multa por lançamento ex-officio e 381.958,66 UFIR de juros de mora calculados até dezembro de 1992. A ação fiscal teve início em julho de 1992, quando a empresa foi intimada a apresentar vários livros e documentos, entre os quais extratos bancários das contas correntes. Em outubro de 1992, intimada a esclarecer a origem dos depósitos e créditos em suas contas correntes (doc. fls. 56), os quais, no entender da fiscalização, eram incompatíveis com as receitas declaradas, informou o contribuinte, em 29/10/92, que os valores relacionados "referem-se a serviços prestados a diversos clientes" ( doc. fls. 78) , ratificando a informação em 11/11/92, ao declarar que os mesmos " referem -se a receitas de prestação de serviços em razão da sua atividade comercial"( doc. fis 79). A fiscalização procedeu à recomposição das contas correntes, excluindo dos depósitos e créditos de origem não identificada os provenientes de transferências entre contas, apurando omissão de receitas e lavrando o auto de infração objeto deste processo, assim descrevendo os fatos e seu enquadramento legal: "1-Lucro Arbitrado/ Cálculo do Imposto de Renda MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.167/92-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.381 1 - Desclassificação da Escrita Arbitramento do lucro dos períodos-base de 1990 e 1991, exercícios de 1991 e 1992, em virtude da escrituração contábil/fiscal ter sido feita em desacordo com a legislação contábil/fiscal, conforme demonstrado nos itens 4.1 e 5.1 do Termo de Verificação Fiscal. Capitulação legal : Artigos 399. incisos I a IV, 400, Parágrafo primeiro do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80. Portarias MF 22/79, 76/79 e 264/81. Ano base 1990 - Exerc. Financ. 1991 - CR$ 4.068.584,77 Ano base 1991 - Exerc. Financ. 1992 - CR$ 91.048.173,60 2 - Opção Indevida pelo Regime de Microempresas Arbitramento do lucro relativo ao ano-base de 1989, exercício de 1990, em razão da opção indevida pelo regime de tributação simplificada autorizada para as microempresas, uma vez que a receita declarada, somada à receita apurada pela fiscalização, ultrapassou o limite de isenção em dois anos consecutivos, e a empresa não dispor de escrita contábil que permita a tributação com base no lucro real, conforme demonstrado nos itens 1, 2 e 3 do Termo de Verificação Fiscal. Capitulação legal : Lei 7.256/84 e artigos 125, 399 I e 400 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80 Ano base 1989 - Exerc. Financ. 1990 - NCZ$ 17.949,13 2 - Lucro Arbitrado / Omissão de Receita 1 - Receita Não Contabilizada Omissão de receitas relativas aos anos de 1987, 1988, 1989. 1990 e 1991. exercícos financeiros de 1988. 1989, 1990, 1991 e 1992, apurada conforme demonstrado nos itens 1, 2, 3, 4.2 e 5.2 do Termo de Verificação Fiscal, tendo sido a empresa, nos referidos exercícios, tributada com base no lucro arbitrado. Exercício Receita Omitida 1988 3.500.287,80 1989 174.633.935,48 1990 6.726.151,01 1991 242.848.930,14 1992 383.951.351,00 Capitulação legal : Artigo 400, parágrafo sexto do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto N ° 85.450/80 Ano base 1987 - Exerc. Financ. 1988- CZ$ 1.750.143,90 Ano base 1988- Exerc. Financ. 1989- CZ$ 87.316.967,74 Ano base1989 - Exerc. Financ. 1990 - NCZ$ 3.363.075,50 Ano base 1990- Exerc. Financ. 1991 - CR$121.424.465,07 Ano base 1991 - Exerc. funanc. 1992- CR$191.975.675,50 3 - Capitulação Legal Complementar Lançamento de Ofício: MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.167192-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.381 Artigos 676, 678 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12180 (RIR/80). Multa de Ofício : Artigo 728 do RIR/80 e arttigo quarto da Lei 8.212/91 e artigo 58, parágrafo único da Lei n° 8.383/91. Juros de Mora: Artigo 726 do RIR/80, artigos 16, 18 e 26 do Decrto-lei n° 1.967/82, artigo 16 do Decreto-lei n° 2.323/67, artigo sexto do Decreto-lei n° 2.331/87, e artigos terceiro, inciso I, 30 da Lei n° 8.218/91 e artigo 58, parágrafo único da Lei n°8.383/91. Base de Cálculo em BTNF : Artigos 33 e 34 da Lei n°7.799/89. Atualização Monetária : Artigos 704 do RIR/80, artigo 23 do Decreto-lei n° 1.967/82, artigo primeiro do Decreto-lei n° 2.323/87, artigo 13 da Lei n° 7.737/89 e artigo 61 da Lei n°7.799/89. Conversão para UFIR : Artigo primeiro, 54 e parágrafos, 29 e 97 da Lei n° 8.383/91." Em impugnação tempestiva, a empresa alegou, em síntese, que : a)- O auto de infração é nulo, por ter sido lavrado por auditores fiscais incompetentes, por não fazerem parte dos quadros da Receita Federal em Brasília, Distrito Federal. b)- A declaração de que os depósitos em suas contas correntes referiam-se a seviços prestados a diversos clientes foi prestada sob forte pressão e constrangimento psicológico, quando o contribuinte se encontrava em processo de devasssa por parte da Receita Federal, da Polícia Federal e da Comissão Parlamentar de Inquérito, que apurava o "Caso PC". Em razão da flagrante conotação política do processo como um todo e da total desorganização documental da empresa, preferiu essa prestar a referida declaração que, embora não falsa ou inverídica, foi prestada em caráter genérico e desfavorável a si própria. Por ter sido prestada em ambiente de coação, cabe-lhe o direito de retratá-la. c)- Os depósitos não se originam todos de serviços prestados e, embora os auditores tenham excluído os que identificaram como de outras origens, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.167/92-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.381 diversas transferências não foram consideradas, como demonstra em anexo à petição de impugnação, por amostragem ( fls. 338/340). Os valores significativos, não oriundos de transferências bancárias entre contas correntes do triângulo empresa - sócio/esposo - sócia/esposa - e nem de empréstimos/ adiantamentos seriam, forçosamente, oriundos de trabalho profissional dessas pessoas. d)- O auto de infração é arbitrário, contrariando a jurisprudência do STF e o Decreto-lei 2.471/88, devendo ser anulado. e)- A determinação do lucro à razão de 50% dos valores omitidos é ilegal, pois, na falta da contabilidade, pressupõe -se que o arbitramento deve aproximar-se do lucro efetivo do contribuinte, e não penalizá-lo. Ao fixar o lucro arbitrado em 50% da receita omitida, sem levar em conta a atividade do contribuinte, o legislador ordinário utilizou o arbitramento como penalização, contrariando o artigo 30 do CTN. Pelos mesmos motivos, é ilegal a alteração dos percentuais estabelecida por Portaria do Ministro, na reincidência do arbitramento. d)- A tributação reflexiva por presunção sobre o lucro arbitrado, de que trata o artigo 9° do Decreto-lei n° 1.648/78, foi revogada pela Lei n° 7.713/88 e, caso perdurasse, sua alíquota seria de 8%. e)- A se admitir o reflexo decorrente da pessoa jurídica nas pessoas físicas, por questão de justiça os valores do reflexo devem ser considerados como origem dos depósitos bancários, e ainda, do valor considerado como reflexo deve ser abatida a parcela de contribuição social sobre o lucro. f)- A utilização do art. 6°, § 5° da Lei 8.021/90 é ilegal porque só vigorou a partir de 01/01/91, não podendo ser aplicada a fatos anteriores à sua vigência. Antes dela não havia nenhum dispositivo autorizativo do arbitramento, e MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 140521003.167192-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.381 tributou-se exclusivamente com base em movimentação bancária. Além disso, citou- se o § 50, mas omitiu-se o § 6° que determina , para qualquer caso, a forma de arbitramento mais benéfica para o contribuinte. g)- A utilização da TRD como indexador foi considerada inconstitucional, e seu mascaramento como juros de mora á atitude desrespeitosa ao ordenamento jurídico. Ainda que aceitável, jamais poderia ser antes da vigência da Lei n°8.218/91. h)- A conversão dos valores para UFIR é ilegal, porque o Diário Oficial em que foi publicada a Lei n°8.383/91 só circulou em 1992, só vigorando a partir de 01/01/93, e porque não pode afetar fatos geradores anteriores à sua edição, conforme art. 144 do CTN. i)- A obtenção dos extratos bancários diretamente junto à rede bancária, sem autorização do contribuinte, é ilegal, ferindo seus direitos e garantias constitucionais, e é princípio basilar do Direito que são inválidas as provas obtidas de forma contrária à lei. Finaliza por requerer seja o auto de infração considerado nulo, bem como todos os deste decorrentes, e que lhe seja garantido o direito de, a qualquer tempo, trazer novas provas. Às fls 363/370 os autuantes falaram sobre a impugnação e, após confrontar os valores relacionados no documento anexo 1 com os respectivos extratos de cada uma das contas correntes, opinaram pela exclusão da base tributável dos depósitos cujas transferências entre contas foram confirmadas. A autoridade singular, conforme decisão de fls 372 a 382, julgou procedente em parte a ação fiscal, excluindo da base de cálculo do imposto as importâncias de Ncz$ 117.000,00 no exercício de 1990, Cr$ 5.737.000,00 no exercício de 1991 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N° : 14052/003.167/92-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.381 e Cr$ 188.190.000,00 no exercício de 1992, oriundas de transferências comprovadas das contas dos sócios para as contas bancárias da empresa.Recorre, de, ofício, a este Conselho. Em recurso tempestivo a empresa reedita a preliminar de nulidade do auto de infração e levanta preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por vício insanável, por descumprimento do art. 31 do Decreto n° 70.235/72, por dela não ter constado a imprescindível ordem de intimação, que foi feita em documento à parte, por funcionário incompetente, sem a prévia autorização (ordem) . No mérito, diz que a retratação da declaração quanto à origem dos depósitos não foi considerada pela autoridade julgadora e que, ainda que não retratada, a declaração só aproveitaria os lançamentos contra as pessoas físicas. Que quanto à pessoa jurídica não há nenhuma declaração da recorrente que afirme que os valores depositados em suas contas bancárias tenham decorrido de serviços por ela prestados. Diz, ainda, que a decisão singular apresenta a postura simplista, típica de quem reconhece não ter razão, ao alegar o simples e literal cumprimento da lei, não enfrentado nenhum dos argumentos apresentados na impugnação quanto à descabida aplicação do percentual de 50% para arbitramento e quanto ao repudiado reflexo nas pessoas físicas, do arbitramento na jurídica. Sobre esse último fato, diz que a decisão invocou o art. 111 do CTN, inaplicável à espécie. E ainda, que a inclusão de dispositivo que trata da reflexa tributação dos sócios- pessoas físicas- no caso de arbitramento, na parte do Regulamento do Imposto de Renda que trata de pessoas jurídicas (art. 400) é incorreta por se tratar de norma típica da legislação de pessoa física (art. 41), e esta foi totalmente revogada, pois a lei 7.713/88 regulou inteiramente a matéria, aplicando-se o que dispõe o art. 2°§ 10 do Código Civil. Quanto ao pleito de abater da base de cálculo do lucro distribuído a parcela relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, reforça que a decisão seguiu a MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.167/92-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.381 estrita legalidade, desprezando a lógica, a justiça e o direito, pois se o beneficiário da contribuição é o Governo, como atribuí-la a título de lucro à pessoa física? A falta de previsão só pode ser explicada por esquecimento, falha superada com a edição da Lei n° 8.383/91. Nos demais aspectos de mérito, inclusive quanto à UFIR e à TRD, reedita os argumentos da impugnação. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.167/92-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.381 VOTO CONSELHEIRA, SANDRA MARIA FARONI - RELATORA Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por incompetência dos autuantes ratione /ocí. Os Auditores Fiscais autuantes integravam ,na ocasião, Grupo Especial de Fiscalização, constituído pela Portaria DPRF n° 638, de 22/05/92, com jurisdição em todo o Território Nacional. Ressalte- se, entretanto, que ainda que não existisse a referida portaria, induvidosa a competência dos agentes da fiscalização. A competência do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional não se restringe à jurisdição da repartição em que está lotado,mas, ao contrário, estende- se por todo o Território Nacional. Esta a jurisprudência dominante tanto nos Conselhos de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscais ( Ac. CSRF/01-0979, Ac. 111-00525, Ac. 101-71.409, Ac. 101-86.092, Ac. 303-25.583, Ac. 303-26.812, etc.). Sobre o assunto, nada merece ser acrescentado às razões explicitadas no voto condutor do Ac. 101-71.409, do então Conselheiro Amador Outerelo Fernandez, a seguir trancritas : " Embora as normas vigentes atribuam competência privativa ao Fiscal de Tributos Federais para a apuração de infrações fiscais fora do recinto das repartições, em caráter geral, e, no domicílio dos contribuintes, de modo particular, nestes mesmos diplomas não há qualquer limitação em função do espaço geográfico onde, por razões administrativas, principalmente de garantia do próprio fiscal, possa temporariamente estar localizado. Muito até pelo contrário, pois ao invés de limitar a competência do fiscal à sua localização geográfica, as leis que dispõem sobre o poder da fiscalização suprimiram, inclusive, para melhor aproveitamento do contingente fiscal, a antiga lotação, tendo o art. 6° do Decreto-lei n° 788, de 26.02.69, estabelecido, in verbis: júr- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 PROCESSO N° : 14052/003.167/92-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.381 "Art. 6°- Os Agentes Fiscais e Rendas Internas , do Imposto de Renda e de Rendas Aduaneiras, poderão ser designados para ter exercício nos diversos órgãos da Secretaria da Receita Federal, independentemente da classe correspondente ao seu nível de vencimento". Observa-se ainda, como corolário do estabelecido no dispositivo supratranscrito, que também o art. 90 do Decreto-lei n° 1.024, de 24.10.69, enquadra penalmente o funcionário fiscal que não autuar o contribuinte faltoso,sem qualquer reserva a eventual espaço físico de localização, ao estabelecer, ipsis literis: "Art. 9°- A não autuação do contribuinte incurso em infração de lei fiscal e a não apreensão de mercadorias importadas sem obediência às normas legais, configurarão a prática de ilícito de lesão aos cofres públicos, pelo agente fiscal de tributos federais responsável" Ainda com fundamento no que estabelecem os dispositivos dos Decretos-leis n°s 788/69 e 1.024/69, já transcritos, e o art. 3° do Decreto-lei 427/69, o art. 432 do vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n°76.186/75, dispõe que: "Art. 432 - Sempre que apurarem infrações das disposições deste Regulamento, inclusive pela verificação de omissão de valores na declaração de bens, os agentes fiscais de tributos federais lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal". Por sua vez o Decreto n° 70.235/72, apenas determina no art. 10, que: "o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente : IV- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula." É óbvio, no entanto - como muito bem assinalou o colega HARRY CONRADO SHOLER, em brilhante voto que mereceu a acolhida unânime do MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO N° : 14052/003.167/92-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.381 colegiado (Acórdão n° 101-00.525, de 18.3.76) - que para atender à necessidade da organização administrativa, no que se refere especialmente à melhor alocação da força de trabalho, e ao controle sobre seus servidores, que a Administração distribua seus fiscais entre as repartições centrais, regionais e locais, tendo como parâmetro a conveniência, visto que os deslocamentos constantes acarretariam a elevação excessiva dos custos. Todavia, uma simples comunicação, no caso de prosseguimento da ação fiscal, ou uma autorização do órgão regional ou local, no caso de início de ação fiscal, colocam o agente fiscal a salvo de qualquer sanção disciplinar, pois são estes os expedientes previstos na legislação disciplinar da Corporação para a atuação do servidor fiscal fora da sede da repartição em que está localizado; sem esquecermos as determinações de ofício no mesmo sentido. Sem dúvida alguma, a atividade fiscal, na defesa dos interesses do Erário, assemelha-se e rege-se por princípios semelhantes àqueles que regem a atividade do Ministério Público, notadamente no que se refere ao Princípio da unidade e indivisibilidade, dado que os fiscais podem ser substituídos, uns pelos outros, a critério dos órgãos regionais e central. Qualquer ação fiscal pode ( e isso acontece com alguima regularidade) ser iniciada por uma equipe de agentes fiscais, os trabalhos de conclusão serem encerrados por outra equipe totalmente distinta, e, ainda, as contra-razões oferecidas à impugnação, no mesmo feito, serem realizadas por fiscal que : nem iniciou os trabalhos de fiscalização, nem tampouco concluiu o exame impugnado, o que demonstra a veracidade do afirmado. Também, se observa que, em razão do enquadramento penal estabelecido pelo art. 90 do Decreto-lei número 1.024/69 retrotranscrito, a apuração de infrações não previstas no Programa de Fiscalização estabelecido pelo órgão central ou regional não é causa de nulidade nem podem as infrações serem tornadas insubsistentes, quer pelos chefes dos órgãos locais, regionais ou central, quer pelas autoridades julgadoras, exceto evidentemente por estas últimas, quandono exercício de sua atividade jurisdicional administrativa, as considerarem em desacordo com a legislação material que as tenha estabelecido. Isto demonstra, à semelhança do Ministério Público, também certo grau de independência. É oportuno ainda salientar que as características de dinamismo, especialização e sigilosidade das investigações fiscais exigem ,da Administração Fiscal ,freqüentes providências urgentes para a apuração de infrações fiscais, o que não seria compatível com a publicação de atos de remoção ou qualquer expediente formal não, ‘.7ï 1") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 PROCESSO N° : 14052/003.167/92-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.381 confidencial, nem com o imperativo de somente serem utilizados servidores fiscais localizados em determinada região. A hipótese, praticamente inviável, de o agente fiscalizador se deslocar, de motu proprio e às suas expensas para exercer atividade em regiões fora de sua localização, sem ciência das autoridades superiores, poderia acarretar-lhe sanões de natureza administrativa, mas, as infrações, porventura apuradas, somente poderiam ser tornadas insubsistentes se em desacordo com a legislação substancial quue as previu, pois a autoridade ainda aqui não poderia ser considerada incompetente. Em face do exposto, entendemos ser totalmente inviável a invocação de incompetência ratione loci da Fiscalização, visto que a lei não estabeleceu qualquer limitação territorial, os princípios emanados de suas normas conduzem à presunção inegável da eficácia da atividade desenvolvida e o interesse da coletividade associado a esses dois pressupostos impõem, de maneira inarredável, que se conclua pela inexistência de qualquer nulidade nesses casos." Incabível, também a argüição de nulidade da decisão, por não conter ordem de intimação. Conforme previsto no Decreto n° 70.235/72, art. 59, inc. II, a decisão só seria nula se proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não ocorreu. Qualquer outra irregularidade, incorreção ou omissão não importa em nulidade, segundo disposição expressa do art. 59 do mesmo Decreto. Quanto às provas, que a recorrente entende terem sido obtidas de forma ilegal, ferindo seus direitos e garantias constitucionais, estão elas nos autos, e não posso desconhecê-las. Mesmo porque, só ao Poder Judiciário cabe julgar se houve ou não ilegalidade na obtenção das provas. Apenas com um provimento judicial determinando o desconhecimento das provas porque ilegais poderia, este Colegiado, ignorá-las. Passo ao mérito. Não se pode alegar ilegitimidade da autuação porque feita com MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.167/92-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.381 base em extratos bancários. Os depósitos e créditos bancários não são o fundamento exclusivo da exigência. A desproporção do volume dos valores depositados nas contas correntes da empresa em relação à sua receita declarada constituiu indício de omissão de receita, levando a fiscalização a, após relacioná-los individualmente, identificando a conta e data, indagar ao contribuinte a origem dos mesmos. A partir da resposta da empresa de que os depósitos e créditos em suas contas correntes bancárias se referiam a pagamentos por serviços prestados a diversos clientes, a fiscalização procedeu a levantamento de todos os depósitos recebidos por transferência de contas da empresa, excluindo-os e tributando o remanescente como receita de prestação de serviços e após a impugnação, propondo a exclusão daqueles identificados como transferidos de contas dos sócios. .Não cabe, pois, a invocação do art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88. Não é fato que a recorrente não tenha informado que os depósitos em suas contas bancárias sejam oriundos de serviços por ela prestados. Os dois documentos nesse sentido (fls 78 e 79 do processo) são declarações prestadas por BRASIL'S GARDEN PAISAGISMO E URBANISMO LTDA e estão assinados pelo sócio da empresa, José Roberto Nehring Cesar, que, juntamente com a outra sócia, exerce a gerência, administração e o uso da denominação social, conforme cláusula Quinta do Contrato Social de fls. 98 a 102. Naturalmente que o contribuinte poderia retificar a declaração anteriormente prestada, mas para isso seria necessário que ficasse demonstrado o erro, o que seria possível com a indicação da origem, a seu ver correta, dos referidos depósitos. Não se pode, assim, dizer que o lançamento foi "ao arrepio do que determina o art. 174, parágrafos 2° e 3° do Regulamento do Imposto de Renda ", pois o lançamento foi feito com base em informações ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte, conforme determina o caput do artigo. Sobre o arbitramento do lucro à razão de 50% da receita omitida, o inconformismo da recorrente é com a lei, e não, propriamente, com sua aplicação. E quanto a isso, não há socorro para o contribuinte na instância administrativa, eis \el MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 140521003.167/92-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.381 que não pode o órgão integrante do Poder Executivo negar aplicação à lei em vigor, cabendo-lhe, ao contrário, zelar por seu cumprimento. Os argumentos que repudiam os reflexos do arbitramento dos lucros da pessoa jurídica nas pessoas físicas dos sócios, não afetam o presente julgamento e, por isso, não são aqui apreciados. No que se refere à TRD, a exigência constante do Auto de Infração, deu-se a título de juros de mora. A jurisprudência dominante neste Conselho é no sentido de considerar que tais encargos só podem ser cobrados a título de juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. Funda-se essa interpretação no entendimento de que o artigo 9° da Lei 8.177191, ao determinar a incidência a partir de fevereiro de 1991, fez retroagir a lei ou transformou retroativamente correção monetária em encargos moratórios, contrariando o art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil. Este não tem sido meu entendimento. Conforme tive oportunidade de manifetar-me por diversas ocasiões, como integrante da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, considero que o Congresso Nacional, ao apreciar a Medida Provisória 294/91 e não transformar seu artigo 7° em lei, cumpriu a atribuição cometida pelo parágrafo único do artigo 62 da Constituição Federal (disciplinar as relações jurídicas decorrentes do dispositivo não transformado em lei e formadas na período entre a edição da MP e o termo final para sua apreciação), determinando que a incidência da TRD naquele período seria a título de encargos moratórios. Além disso, pronunciei-me no sentido de que os Conselhos de Contribuintes, como órgãos que são da Administração Pública, não podem deixar de aplicar dispositivo legal enquanto não declarada sua inconstitucionalidade. E até o presente momento, não houve manifestação do SuprefnaTamIgkfederal quanto à inconstitucionalidade da incidência da TRD, a partir de fevereiro de 1991, a título MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.167/92-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.381 de juros de mora. O STF, na ADIN n° 493-0, vedou a utilização da TR como índice de correção monetária. Entretanto, minha posição tem sido isolada nos órgãos julgadores colegiados. E a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/ 01-01.733/94, uniformizou entendimento e firmou jurisprudência, à qual me rendo, no sentido de que, por força do disposto no artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária- TRD só pode ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91. Finalmente, insurge-se a Recorrente contra a conversão dos valores em UFIR, sob o fundamento de que sua aplicação a partir de 01/01/92 seria inconstitucional por ferir o art. 144 do CTN, vez que o Diário Oficial da União de 31/12/91, no qual foi publicada, só teve circulação efetiva em 1992. O que se exige é que a lei não seja publicada em data posteiror àquela em que se consuma o fato gerador, ou seja, se a lei foi publicada em 31 de dezembro de 1991, é ela aplicável em relação ao resultado apurado no balanço de 31 de dezembro de 1991. E não há nos autos prova de que o Diário Oficial de 31 de dezembro de 1991 não tenha tido publicidade nessa mesma data. É oportuno observar, ainda, que são hipóteses distintas a transformação de obrigação de dinheiro em obrigação de valor e a instituição ou reinstituição de correção monetária para débitos não pagos no vencimento. Assim por exemplo, suponha-se que a lei que indexou os impostos pela UFIR houvesse sido publicada em janeiro de 1992. Nessa hipótese, o imposto de renda das pessoas jurídicas referente ao período-base de 1991, se pago no vencimento, não seria afetado pela variação da UFIR, pois a lei não poderia retroagir para transformar obrigação de dinheiro em obrigação de valor. Todavia, esse mesmo imposto, se não pago no vencimento, passaria a ser corrigido pela ,e)/( \/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/003.167/92-78 ACÓRDÃO N° : 101-90.381 variação da UFIR, Pois as normas que regulam a correção monetária de débitos vencidos não são regras de direito tributário, mas pertinentes à órbita das finanças públicas, que têm aplicação imediata.. Não há, pois, como acolher a pretensão da recorrente. Tendo em vista as razões expostas,e ainda, considerando que a parte do crédito exonerado se refere a transferências de recursos das contas das pessoas físicas dos sócios, não se caracterizando como receitas da pessoa jurídica, nego provimento ao recurso de ofício e dou provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a incidência dos juros de mora aos índices da TRD só se faça a partir do mês de agosto de 1991.. Brasília-DF, 11 de novembro de 1996 'ç)r SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000948/93-36
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88612
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:46:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:46:45Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:46:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:46:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:46:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:46:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:46:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:46:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:46:45Z; created: 2009-07-08T13:46:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:46:45Z; pdf:charsPerPage: 1516; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:46:45Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.948/93-36 SESSÃO DE 04 DE JULHO DE 1995 ACORDA° No 101-88.612 RECURSO No: 86.407 - COFINS - EXS. DE 1992 E 1993 RECORRENTE: FAMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM CONTAGEM (MG) COFINS - Submete-se ao lançamento de ofício o valor da contribui0o para o COFINS incidrIte sobre o faturamento, devida e no recolhida espontaneamente. Meras aledaçbes de incorra- . titucionalidade da exigência da Contribu4to Social instituída pela Lei Complementar no 70/91 s'Ao insuficientes para ilidir a sua cobrança, tendo em vista, especialmente, a manifestação do Supremo Tribunal- Federal pela constitucionalidade da referida Contribuição Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FAMA DISTRIBUIDORA DE ALI- MENTOS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGA provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c"..a ,.as Sesseles (DF), 04 de julho de 1995 ---,- . 1001-,/' . MA'....:1- 401"111"/// - PRESIDENTE E RELATORA (//T-02 LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MO4ES - PROCURADOR DA 7---/ FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: O 5 JUL 1°°5,,,,, Participaram, ainda, do presente julgamento. OS seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Càndido, Francisco de Assis- Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel. Ausepte, por motivo de licença, o Cons. Sebastião Rodrigues Cabral. tf 1 04 .4 ) Iti MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.948/93-36 RECURSO Np: 86.407 - COFINS - EXs. DE 1992 e 1993 ACORDO No: 101-88.612 RECORRENTE: FAMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM CONTAGEM (MG) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a . ••este . Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro orau-ou . julgou procedente a exigència fiscal formalizada no Auto- de.- .. , 1 Infração de fls. 01/02. O lançamento em litígio resultou da constatação .•..... pela autoridade fiscal, de valores da Contribuição para- .a.-..._ Seguridade Social - COFINS, instituída pela Lei Complementar --.n..c...• 70/91, incidente sobre o faturamento, relativos ao perlodo-,de.. ABR/92 a JUL/93, devidos pela recorrente e não recolhidos espon,..-.• . . taneamente. Em impugnação tempestivamente apresentada--4FL .S. ._ 31/34), a contribuinte contesta a exigéncia, alegando-„-.—ea. síntese, que: - a COFINS é imposto inominado, compreendido- na. .. . compettn cia residual da União; fere o princípio da anterioridade, já que-a---Lei : - .. Complementar no_ 70/91 somente veio a público em 02/01/92-, 1 oportu-. nidade em que circulou o DOU de 31/12/91; - não poderia ter base de cálculc,identica-à •dwy,i----... impostos jà existentes (IPI, ICMS, ISS); da mesma. forma incide sobre a mesma base de cálculo da contribuição para o PIS; a sua arrecadação pela Secretaria da.- Receita...... . Federal desnatura-o como contribuição social, haja vista-a- posto no art. 165, par. 5o. III, da Constituição disciplina o orçamento da seguridade social . e. ao mesmo- -tempo:......... . define o sujeito ativo da contribuição social que não pode ser- o Ministério da Fazenda. ....' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !,, • PROCESSO Np 13603/600.948/93-36 „, „ ACORDO Np 101-88.612 I I A autoridade monocrática julgou procedente . -- • ,.:,i exigOncia, fundamentando-se no fato de que a recorrente respaldou_ . I sua defesa unicamente na tese da inconstitucionandade ._..„ contribui0o, matéria essa que refoge a competência das autoridades administrativas pronunciarem-se, conforme deci-são--die„. . • fls. 42/43. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 7/12/93 e, inconformada, interpbs em 24/01/94 o •.- -recurso voluntário de fls. 47/54 9 postulando a sua reforma e consequente. . cancelamento da exigência. Como razCes do apelo, a recorrente insiste na-tese de inconstitucional idade da Contribuição. . ..'Pr ij : Ál IE o relatório. -,r I MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.948/93-36 ACORDA° No 101-88.612 i VOTO, , Conselheira MARIAM SEIF, Relatora , O recurso é tempestivo e assente em lei...- . -Dele, portanto, conheço. Circunscreve-se o litígio a exígéncia de-•••crédito...... . tributário relativo a Contribui 0o para Financiamento-dá-Seguri- dade Social (COFINS), criada pela Lei Complementar no- 70/91..,.... abrangendo fatos geradores ocorridos no período de abril de 1992 .... a julho de 1993. Inicialmente a matéria comportou controverslag..... âmbito do Poder judiciário, acerca da constitucionalidáde- da__ contribuição, o que foi superado através de vários julgados, ...... . tanto em sentenças prolatadas pelos Juizes Federais de --la.:..... . . Instância, como pela manifestação do Supremo Tribunal Federal • no. sentido de considerar constitucional a exigéncia da mencionada. contribui0o. Com efeito, apenas a título . exemplifi-cat,ivo.„__ . merece destaque a sentença proferida no • processo-no-92. ,-.008.5040-5 ." pelo Meritíssimo Juiz Federal Doutor Antonio Vital Ramos-Vas ,con .............. • celos, da 14a Vara da Justiça Federal em São Paulo (SP),••••gue...... julgou a matéria com clareza meridiana, espancando, de-ve2-,...-as.., eventuais dúvidas quanto pretensa inconstitucionalidade-da—con tribuição, com a seguinte ementa: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTARIO. O NOVO FINSUCIAL-- ..... NATUREZA JURIDICA DE CONTRIBUIÇAU-SOCIA L,.... NAU DE IMPOSTO. PRINCIPIO DA RECEPÇAO. ADCT, ARTIGO.. 56-.... . LEI COMPLEMENTAR No 70/914- , • CONSTITUCIONALIDADE. ASPECTOS DA IDENTIDADE DE BASE DE CALCULO . E • EFEITO.. . CUMULATIVO. IRRELEVANCIA DE ARRECADAÇA0 PROCEDIDA PELA RECEITA FEDERAL- •MANTENÇA DO. FINANCIAMENTO DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL. SEGURANÇA-DENEGADA,- • , 1. A legisla0o reguladora do •novo-FINSOCIAL-(Lei• Complementar no 70, de 30.12.91) é constitucional„ por não ofender à norma inserta no•in..ciso. I do /P' '4. . 1111 iit: ''. 4 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 13603/000.948/937-36 . ACORDO No 101-88.612 artigo 154 da Carta da República, nem conflitar,'.: em nenhum aspecto, com a nova ordem-constítucional. 2. A sobrevivência do FINSOCIAL está prevista no. artigo 56 do ADCT, com reconhecimento constitu .....:::.. cional, às expressas, de sua natureza jurídica como contribuição social, tornando prejudicadas-..... as • demais quest&es suscitadas com base-na-premissa de classificação como imposto. 3. Esta contribuição social pode ter a mesma base-- . de cálculo de contribuição ja-existente,--isto que.. a proibição prevista no inciso 1 do artigo- 154..-da... Constituição Federal aplica-se •exclusivamente a imposto e outras fontes destinadas a garantir' .. a .... manutenção ou a expansão da seguridade social-w•-• . 4. A arrecadação pela Receita- • Federal constitui mera distribuição de funçbes administrativas-,----sem,... ..._ nehuma afetação a regra de. competên:c£a__.(COdigo Tributário Nacional, artigo 199), porguanto..•. . expressamente ressalvada a destinação-da.. receita, em orçamento prOprio,- •mantendo-se .a forma de financiamento direto da Seguridade Social. Sentença de mérito pela improcedência do—pedido.. ., com extinção do processo pelo-julgamentm dc mérito" Ressalte-se que, sobre a matéria, o Supremn •• • __ Tribunal Federal, em Ação Declaratória de-ConstitucionaXidade nsk. 1-1, por unanimidade de votos, em Sessão Plenária- -..-- go- •dio, 01.12.93, aprovou o voto do Relator Ministro Moreira Alves,.......que.•••:... decidiu pala constitucionalidade da exigência da Contribuição. Social instituída pela Lei Complementar no 70/91 (Nota•de Julga- mento publicada no D.J.U. de 01.12.93, pág. 26.598). Como no caso dos autos a Recorrente limitou-se ' -a .. ...-- — questionar a constitucionalidade da Contribuição em causa -e sua.... ...... • base de cálculo, sem produzir quaisquer provas . -ou • elemento • concretos que pudessem invalidar a constituição do -crédito... .. tributário, a decisão recorrida deve ser mantida, uma-vea-que foi proferida em conformidade com a legislação de regência e-. com--:a- ..... decisão do Supremo Tribunal Federal, que- tonfirmoU a constitucional idade da Lei Complementar no 70/91, que institui .u ..-a_ . . incidência e cobrança da contribuição em ques.not ) •• :'910 5 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 13603/000.948/93-36 ACORDA() Np 101-88.612 Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Bra ,.;51.1A., nF, 04 dP, julho de 1999 , rv _mor MAR.A 'Fr- RELATORA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003492/92-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88315
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 RECORRENTE: AVEL APOLINARIO VEICULOS PESADOS LTDA. (SUCESSORA DE ABN - VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.) RECORRIDA % DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) OMISSO DE RECEITAS - Passivo Fictício - Não logrando o contribuinte provar, atravês de documentos hábeis, e idóneos, a efetiva existência da obrigação registrada em seu passivo, prevalece a presunção de omissão de receita, e a tributação do respectivo valor. OMIS5A0 DE RECEITAS - Vendas não Registradas - Constitui omissão de receita, sujeita a tributação. do IRPJ, a diferença apurada pelo confronto das receitas declaradas na DIRPJ e a registrada no Livro de Apuração do ICM. CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Condiçhes de Dedutibilidade - Computam-se na apuração do resultado do exercício somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documenta- damente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte produtora da receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ;WEL APOLINARIO VEICULOS PESADOS" LTDA. (SUCESSORA DE ABN - VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NESAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros % a) Fran- cisco de Assis Miranda, que o provia parcialmente, para excluir da tributação o valor da despesas financeiras, e b) Sebastião Rodrigues Cabral, que provia integralmente o recurso. . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO No 10845/003.492/92-81 1 ACORDO No 101-88.315 1 Sala das Sessães (DF), 16 de maio de 1995. ...---"---- (MAY.I 1, - PRESIDENTE C .......; II AyVE FE I TOSA - RELATOR .... 1 FORMALIZADO EM: a 3 ABR 1996_._..„ ,.. 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Raul Pimentel e Kazuki Shio- bara. n11tei -- 1 1 ,' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 108451003.492192-81 RECURSO No: 107.425 - I.R.P.j. - EX. DE 1988 ACORDO No: 101-88.315 RECORRENTE % AVEL APOLINARIO VEICULOS PESADOS LTDA. (SUCESSORA DE ABN -»VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.) RECORRIDA % DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) RELATORIO AVEL APOLINARIO VEICULOS PESADOS LTDA. (SUCESSORA DE ABN - VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.) recorre a este Conse- lho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santos (SP), que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal que lhe foi imputada atravês do Auto de Infração de fls. 21/26. O lançamento tributário refere-se ao Imposto de Renda-Pessoa jurídica do exercício de 1988 e resultou da apuração das seguintes irregularidades: a) Omissão de receitas, caracterizada pela exis- tência de obrigaçbes não comprovadas no balanço de 31/13187 (passivo fictício); b) Omissão de receitas, por vendas não registra- das, apurada mediante confronto da receita informada na Declaração do Imposto de Renda do exercício de 1988 e ae( registrada no Livro Registro de Apuração do ICM; c) Apropriação indevida de despesas financeiras, relativas a mútuo oneroso com empresa ligada, sem que tenham sido registradas as condiOes contratuais e o competente registro no contrato no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Contestando a exigência, a autuada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 60/65, acompanhada dos documentos de fls. 661482, no intuito de comprovar as obriga0es registradas em seu passivo, buscando justificar, em suas razbes de defesa, os títulos integrantes de cada grupo do exigível objeto da autuação. \,L/ 3 . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 108451003.492/92-81 ACORDAD Np 101-88.315 Quanto a diferença apurada entre a receita decla- rada e a constante do Livro de Apuração do ICM, alega que no citado livro, alèm do valor das mercadorias vendidas foram inclu- sos os valores da mão de obra aplicada e dos lubrificantes. No tocante as despesas financeiras, alega que foram efetuadas de acordo com os preceitos legais, uma vez que existiam contratos de mútuo por escrito que obrigavam a autuada a pagar à mutuante encargos financeiros aos índices vigentes no mercado, portanto, acima da variação da OTN, tendo os lançamentos sido efetuados, regular e tempestivamente, nos livros Razão e Diário, o que, por si st, já atenderiam à exigência legal para sua dedutibilidade. O Auditor Fiscal designado para apreciar a impugnação propôs a realização de diligência, com vistas à com- . provação de parte das alegaçbes da Impugnante, conforme consta às , fls. 4861487. ... Intimada a cumprir o solicitado, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 4901782. _ Após a juntada dos documentos, o Auditor Fisc-' . designado elaborou o Parecer de fls. 8541876, procedendo a uma apreciação minuciosa sobre cada item objeto da autuação em con- fronto com os elementos acostados na fase impugnatória e concluiu pela procedência parcial do lançamento, propondo a exclusão da base de cálculo da exigência de cerca de 90X do valor do passivo inquinado de fictício, de mais de 95X da diferença por vendas autuada no item 2 e cerca de 15% das despesas financeiras glosa- das no item 3 do Auto de Infração. .., , i A autoridade julgadora "a quo" acolheu a proposta 1 .', fiscal e julgou procedente, em parte, a exigência, excluindo da tributação as importâncias discriminadas no Parecer Fiscal, cujos , fundamentos foram aprovados e incorporados à decisão singular prolatada às fls. 8771878, e sintetizados na seguinte ementa: "PASSIVO FICTICIO - FORNECEDORES - A cópia por decalque de cheques emitidos que contenham .. identificação pormenorizada da sua destinação, 'PA 'ffl, 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845/003.492/92-81 ACORDA° No 101-S8.315 compensado no início do ano seguinte, a vista dos extratos bancários, é meio de prova idóneo para comprovar a permanência de obrigação por ocasião do balanço. PASSIVO FICTICIO - FORNECEDORES - O débito pro- cedido na cic bacária, oriundo de ordem encaminhada por telex para liquidação de obrigação :unto a fornecedor que possua conta no mesmo banco, e ainda da duplicata constar ter sido "liquidada por contabilidade", comprova a quitação na data do lançamento ocorrida após o encerramento do exercício. PASSIVO FICTICIO - Comprovada que a obrigação original foi liquidada por cheque, descaracteriza a infração pela continuidade da obrigação, haja visto a compensação ter sido processada no ano seguinte. PASSIVO FICTICIG - PROVISAO - A não comprovação de provisionamento de eventual diferença de preço de fornecimento de veículo á concessionária- contribuinte, configura-se passivo fictício e autoriza a presunção de omissão de receita. PASSIVO FICTICIO O pedido para a aquisição de bens para entrega futura, permite a existência de / obrigação no passivo, da diferença entre o preç total orçado e o sinal pago. IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇCES A RECOLHER - Essa: obrigaçbes não recolhidas, devem figurar no passiv, e o seu pagamento no ano seguinte comprova a exigi- bilidade tributária. PASSIVO FICTICIO - PROVISRO PIFERIAS - As pra- vistes para férias apropriadas com base nas folhas de pagamentos, deduzidas as efetivamente pagas ou gozadas, constituem despesa operacional, faculdade prevista no art. 223 do RIR/80, afastando a imputação fiscal de passivo fictício. CHEQUES EM TRANSITO - Os cheques emitidos e não compensados e que foram lançados em conta específica, constitue obrigação que deve constar do passivo. = 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845/003.492/92-31 ACORDO No 101-33.315 PASSIVO FICTICIO - A não comprovação da obrigação constante do passivo, enseja a presunção de receita omitida de idêntico valor. CONTA GARANTI- DA - A no cnmprnvAcrk da existência da obrigação financeira, referente a conta-corrente garantida, através de contrato escrito ou mesmo de simples extrato bancário, induz concluir da ~-s- tência de passivo fictício, sendo o seu valor considerado como receita omitida. RECEITA OMITIDA - A diferença verificada entre a 1 escrituração fiscal e a contábil, caracteriza-se como receita omitida. MUTUO ONEROSO ENTRE COLIGADAS - Independentemente • do aspecto formal, quanto ao registro em Cartório do contrato de miAtuo oneroso entre coligadas, é necessário que a mutuante tenha contabilizado a receita financeira, para autorizar a mutuária o lançamento como despesa dedutível na determinação do lucro real, ainda assim, dentro da efetiva comprovação de que o capital foi posto à disposição da tomadora." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada ea 28107193 e, ainda irresignada, interpôs em 27/03/93 o recurso voluntário de fls. 882/891, postulando a sua reforma na parte que manteve o valor do crédito tributário remanescente. Em sua razbes do apelo, a suplicante, constesta as parcelas do passivo fictício mantido, relativas as seguintes obrigaç&es% Provisão para pagamento de juros sobre caminheSes da Volkswagen; nota fiscal de compra de combustível; provisão para 1 pagamento de seguros e financiamento junto ao Banco América do Sul. Além disso, reclama sobre a parcela remanescente da diferença de vendas de mercadorias, bem como das despesas finan- ceiras sobre mútuos mantidas. Para respaldar suas alegaçefes, junta os documentos de fls. 392/910, anteriormente apresentado na fase impugnatória. E o relatório -#0; ) „ , „ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845/003.492/92-81 , ACORDA° Np 101-88.315 I VOTO 1 , Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relatar i O recurso é tempestivo e observou os demais pres- supostos da lei. D .=. 1 .-=. , pnrtanto, conheço. 1 , : Como se infere do relato, as matérias objeto do 1 litígio circunscrevem-se ao campo da prova. I „ Já na fase impugnatória, a Recorrente acostou : centenas de documentos que mereceram minuciosa apreciação da autoridade julgadora singular, tendo, em sua maioria, sido l' consideradas suficientes para descaracterizar as irregularidades imputadas à empresa na peça vestibular. :„,, i Os documentos acostados ao presente recurso, no . intuito de tornar insubsistente o crédito tributário remanescen- te, em verdade, j á foram objeto de análise e conclusão na decisão recorrida, conforme trecho a seguir transcrito: "Por mais que se queira vincular ou tentar aceitar as argumentaçhes do contribuinte de que essas NF's sejam complementos de diferenças de preços de trei, veículos adquiridos através das NF's 448870, 448874 e 449555 (fls. 501 a 503), não encontramos nenhuma guarida a essas argumentações, pela inexistência de coincidências de valores entre o Av iso~iso de ) Lançamento 607.502 de 04101188 no valor de Cz$ 3.918.783,00 (fls. 149 e 500) e a somatória dessas NF's constante do telex que autorizou o lançamento bancário, que soma a importância de Cz$3.384.996,55 havendo portanto uma diferença de Cz$533.786,45, que até o presente monento não foi esclarecida. Assim, a juntada dos documentos de fls. 148 a 156 e 501 a 503, nada esclarece, ou o melhor, em nada contribui para a elucidação da lide, muito pelo contrário, fica interpretação de se criar confusão, dificultando sobremaneira a formação de juizo a -ã. favor da impugnante, tanto que a somatória dessa NO Nd0:11 7 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845/003-492/92-81 ACORDA0 No 101-88.315 diferenças eventuais de preços pelo fornecimento de três veículos, no importe de Cz$425.532,22, não consegue atingir o fechamento das diferenças não comprovadas, faltando a importância de Cz$8.860,40, rotulada pela contestante como provisin~.=1 a maior...". Prosseguindo em sua análise, o ilustre julgador "a quo" comenta os lançamentos levados a efeito na contabilidade da empresa para concluir que não houve o provisionamento das notas fiscais tidas como diferenças de preços de fornecimento dos três veículos, pois caso contrário teria havido a dupla apropriação de custo, uma pelo suposto provisonamento em 31112/87 e outra pelos lançamentos em 18103/93, pelo que mantém a exigência sobre a . parcela de Cz$434.392,62, por não comprovada. Como os documentos acostados ao recurso relativos a esta parcela são os mesmos juntados na fase impugnatória, os quais já foram detalhamente examinados e rejeitados pela decisão recorrida, por não coinciderem em data e valor com a importância glosada, é de se negar provimento ao recurso nesta parte, visto / ser irretorquivel a decisão "a quo" neste particular. ,. De igual modo é irreparável a decisão singular ao manter a exigência sobre a importância de Cz$24.809,00 relativa a , combustíveis e lubrificantes, já que, segundo a própria Recorrente, o abastecimento se fez com inobservância das normas 1internas da empresa, ensejando, inclusive estorno dos lançamentos . contábeis, o que enseja dúvidas e incertezas sobre a real exis- tência da obrigação. Por isso, deve ser mantida a exigência tributária resultante desta parcela. ,, . ,, Quanto a tentativa da recorrente em justificar a 1diferenças não comprovada de Impostos, Taxas e Contribui0es no i valor de Cz$8.337,52, como sendo proveniente seguro de vida . contratado com o Bradesco, já foi objeto de exame pela r. decisão 1 recorrida, que, na oportunidade rechaçou a alegação por falta de 1 comprovação, com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, com a importância questionada. Não tendo a recorrente carreado aos autos qualquer documento capaz de alterar os sólidos fundamentos do julgador "a quo", ê de se manter a exigência sobre citada importância. _. À ,IS , 8 - MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 108451003.492/92-81 ACORDO Np 101-88.315 A última parcela atacada no recurso relativamente ao passivo fictício refere-se ao financiamento da importância de Cz$2.000.000,00, exaustivamente apreciada na r. decisão recorrida às fls. 8681869, que concluiu pela manutenção do crédito frihlítárirk dela resultante, t=.m ra7ãn da anstncia de documentação, hábil e idônea, que pudesse comprovar a tomada de empréstimo através de contrato, das conhecidas "contas garantidas". Também neste caso a Recorrente não juntou qualquer documento novo que pudesse alicerçar a reforma da decisão, devendo, assim, ser mantida a exioéncia relativa a citada importância. Quanto a importância de Cz$153.813,01 remanescente no segundo item da autuação (Diferenças nas Vendas Registradas), deve ser mantida, pois, também aqui, a Recorrente não logrou trazer nenhum elemento probante adicional que pudesse justificar a reforma da decisão. Finalmente, no que pertine a glosa das despesas financeiras indevidamente apropriadas no período-base de 1987, é irreparável a conclusão da autoridade de primeiro, visto o meti- culoso exame da matéria levado a efeito no anexo á decisão que prolatou (fls. 872 a 875). Assim, reportamo-nos aos sólidos fundamentos ali destacados, para negar provimento ao recurso também neste item. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Brasília, 16 se maio de 1995 CELSO E,.,ES :-E.U0SA - RELATOR I j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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